29 DE OUTUBRO DE 2008

153ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ORLANDO MORANDO, MARCOS MARTINS, WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA

 

Secretários: RUI FALCÃO, BALEIA ROSSI e ESTEVAM GALVÃO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RUI FALCÃO

Considera positivo o resultado obtido pelo PT nessas últimas eleições. Manifesta solidariedade ao Ministro Vannucci e aos membros da Comissão de Mortos e Desaparecidos, contrários ao parecer da Advocacia Geral da União que contesta a procedência de ação movida pelo Ministério Público Federal contra coronéis da reserva do Exército, acusados de tortura.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Solidariza-se com representantes da Apampesp, presentes nas galerias. Diz que a luta dos servidores por melhores salários continua. Considera que projeto do Executivo, referente à reestruturação da carreira dos servidores da segurança pública é um remanejamento de vagas. Expressa sua expectativa de que a audiência pública de amanhã aprimore a matéria.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Considera que o funcionalismo público estadual está em crise, em decorrência das reivindicações por melhores salários de diversas áreas. Contesta a política salarial de bônus por resultados. Afirma haver necessidade de recuperação e reformulação da carreira do magistério.

 

005 - MARCOS MARTINS

Manifesta solidariedade à luta por melhores salários dos servidores da Educação, da Segurança Pública e dos bancários. Parabeniza o Deputado Sebastião Almeida pela vitória na eleição para Prefeito de Guarulhos. Reafirma a importância da fiscalização na comercialização de produtos que possam conter amianto como matéria-prima. Dá conhecimento de decisão judicial que obriga o Poder Público a fornecer, gratuitamente, medicamentos para as vítimas do amianto.

 

006 - ADRIANO DIOGO

Relata ter acompanhado a manifestação da Polícia Civil, ontem, na Praça da Sé, e ter participado de evento, no Sindicato dos Jornalistas, de entrega dos troféus do 30º Prêmio Vladimir Herzog. Diz que o PT apóia as reivindicações das Polícias paulistas e que as considera instrumentos de garantia da democracia e da civilidade.

 

007 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

008 - ORLANDO MORANDO

Registra estar feliz por retornar a esta Casa, após concorrer à Prefeitura de São Bernardo do Campo nessas eleições. Agradece o apoio recebido de todos e, em especial, da população, que o agraciou com 42% dos votos. Diz que continuará a lutar para levar desenvolvimento para cidade e Região do ABC.

 

009 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Saúda os deputados eleitos no último pleito. Agradece à população de Guarulhos pela vitória como Prefeito. Afirma que trabalhará para diminuir a desigualdade social, através de implementação de políticas públicas.

 

010 - CONTE LOPES

Enfatiza a importância dos trabalhos das Polícias e dos professores. Diz ser o momento desses profissionais cobrarem salários justos e garantidos, inclusive para pensionistas e aposentados.

 

011 - HAMILTON PEREIRA

Destaca a importância do trabalho do servidor público para a administração e para a população. Afirma apoiar o movimento reivindicatório da Segurança Pública desde o seu início.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - OLÍMPIO GOMES

Comenta o andamento da greve dos policiais civis que, ontem, realizaram ato na Praça da Sé. Lembra a audiência pública nesta Casa, prevista para o dia 30/10. Fala da dificuldade de diálogo entre o Governo do Estado e a categoria. Refuta argumentos contrários à pauta de reivindicações, bem como aqueles que consideraram o movimento como de natureza política. Cita apoio aos policiais civis, de entidades de outros estados da Federação. Saúda a luta de entidades que representam os policiais.

 

013 - EDSON FERRARINI

Recorda as dificuldades salariais dos servidores da Educação, da Saúde e da Segurança Pública. Faz reflexão sobre o trabalho dos policiais. Informa que a Polícia Militar está presente em todos os municípios do Estado, e que seu maior patrimônio é humano. Lembra que as Polícias Civil e Militar são co-irmãs. Faz retrospecto da paridade salarial e de serviço das duas instituições. Cita dificuldades para que se tenha uma Polícia unificada.

 

014 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

015 - EDSON GIRIBONI

Tece considerações sobre o crescimento do Partido Verde, no segundo turno das eleições, nesse domingo. Fala da vitória em Natal, e que Fernando Gabeira, mesmo não vencendo a Prefeitura do Rio, consegue resultado significativo. Informa que o TSE deu ganho de causa para o candidato da sigla em Bebedouro. Discorre sobre a disputa em sua região, Itapetininga. Recorda indicadores sociais e os planos de investimentos para a região. Comenta projetos relativos às Polícias, motivos de audiência pública, amanhã, neste Parlamento.

 

016 - CÉLIA LEÃO

Faz considerações sobre a responsabilidade das autoridades públicas. Informa a assinatura de contratos entre o Governo do Estado e concessionárias que irão atuar em cinco rodovias paulistas. Dá explicações sobre o assunto. Afirma que a cobrança de pedágio é um dos itens dos contratos. Cita os benefícios para os usuários.

 

017 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra a visita do estudante Vitor, da Escola Ayres de Moura, da Vila Jaguará, na Capital, acompanhado do ex-Deputado Milton Flávio.

 

018 - ADRIANO DIOGO

Para questão de ordem, informa que estavam disponíveis listas de presença para duas sessões extraordinárias. Acrescenta que muitos parlamentares desconheciam o objeto da eventual convocação, uma vez que a reunião do Colégio de Líderes estava em curso. Solicita informações sobre o assunto.

 

019 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra a manifestação, para resposta oportuna da Presidência efetiva.

 

020 - DONISETE BRAGA

Manifesta seu apoio às reivindicações dos policiais civis em greve. Comenta a disputa eleitoral, em segundoº turno, no último domingo. Lembra a proximidade entre o cidadão e as autoridades municipais. Felicita os candidatos eleitos, especialmente petistas e os da Região do Grande ABC. Elogia a conduta do Presidente Lula no processo. Fala do potencial econômico da região.

 

021 - MARCOS MARTINS

Pelo Art. 82, cumprimenta os professores aposentados e as esposas de policiais civis presentes nas galerias. Afirma que as eleições constituem um passo importante e que a população definiu suas escolhas. Fala dos pedágios, que a população acaba pagando caro para ter rodovias funcionando. Refere-se ao pedágio do Rodoanel, que desvia o trânsito para a rodovia Castello Branco.

 

022 - HAMILTON PEREIRA

Pelo Art. 82, comenta o posicionamento do Presidente Lula, que, em seu entender, tem demonstrado ser essencialmente republicano. Elogia a fala do Presidente da República, que declarou que não emprestará dinheiro público para salvar as empresas.

 

023 - DONISETE BRAGA

Para reclamação, informa que iria dialogar com o Presidente Efetivo desta Casa e com o Líder do Governo para que houvesse celeridade na aprovação da lei específica sobre a Represa Billings. Fala da importância que representa esse reservatório de manancial que hoje atende o ABC Paulista.

 

024 - MARCOS MARTINS

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão até as 17 horas.

 

025 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h47min, reabrindo-a às 17h03min.

 

026 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, indaga à Presidência sobre a pauta das sessões extraordinárias.

 

027 - Presidente WALDIR AGNELLO

Responde ao Deputado Adriano Diogo.

 

028 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo Art. 82, informa que, entre os projetos do Executivo, em tramitação nesta Casa, não consta matéria de interesse dos trabalhadores do Judiciário. Lembra que o PLC 43/05, que institui o plano de cargos e salários para os servidores da Justiça, aguarda deliberação há muito tempo.

 

029 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

030 - Presidente VAZ DE LIMA

Encerra a discussão do PLC 51/08.

 

031 - ENIO TATTO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

032 - Presidente VAZ DE LIMA

Consulta os demais líderes presentes quanto a concordância da suspensão da sessão.

 

033 - UEBE REZECK

Diz da não-concordância pela suspensão da sessão.

 

034 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação o PLC 51/08.

 

035 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do PLC 51/08, em nome da Liderança da Minoria.

 

036 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

 

037 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental. Anuncia a visita do Sr. Rodrigo Maia, Prefeito reeleito de Monte Mor, acompanhado da Deputada Célia Leão.

 

038 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 51/08, em nome da Liderança do PSOL.

 

039 - Presidente VAZ DE LIMA

Convoca duas sessões extraordinárias, a realizarem-se hoje, sendo a primeira às 19 horas ou 10 minutos após o término desta sessão; e a segunda, 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária.

 

040 - ADRIANO DIOGO

Para questão de ordem, indaga à Presidência sobre a aquisição de equipamentos para o melhor transcurso das sessões plenárias.

 

041 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado Adriano Diogo.

 

042 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação do PLC 51/08, em nome da Liderança do PT.

 

043 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara rejeitado o substitutivo ao PLC 51/08, de pareceres contrários. Põe em votação e declara aprovado o PLC 51/08, salvo emendas.

 

044 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de votação.

 

045 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

046 - ROBERTO FELÍCIO

Informa que a Bancada do PT está em obstrução.

 

047 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a Bancada do PSOL está em obstrução.

 

048 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Divulga o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara aprovada a emenda nº 21, de pareceres divergentes. Põe em votação as demais emendas englobadamente. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h15min, reabrindo-a às 18h17min.

 

049 - JOSÉ ZICO PRADO

Encaminha a votação das demais emendas englobadamente, em nome da Liderança da Minoria.

 

050 - ROBERTO FELÍCIO

Encaminha a votação das demais emendas englobadamente, em nome da Liderança do PT.

 

051 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação das demais emendas englobadamente, em nome da Liderança do PSOL.

 

052 - UEBE REZECK

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 20 minutos.

 

053 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 20 minutos. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente, de parecer contrário.

 

054 - ROBERTO FELÍCIO

Registra o voto favorável da Bancada do PT às emendas dos seus integrantes.

 

055 - OLÍMPIO GOMES

Registra voto favorável à emenda nº 24, de sua autoria.

 

056 - CARLOS GIANNAZI

Registra voto favorável à emenda nº 24, em nome da Bancada do PSOL.

 

057 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações.

 

058 - ROBERTO FELÍCIO

Requer a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

059 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, hoje, com início após a suspensão da presente sessão. Suspende a sessão às 18h53min, reabrindo-a às 19h10min. Informa a existência de requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 19h11min, reabrindo-a às 19h14min. Informa sobre a retirada do requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação e declara aprovado requerimento de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, para a constituição de Comissão de Representação, com a finalidade de participar dos eventos relacionados ao Reconhecimento Pontifício da Comunidade Canção Nova, a realizar-se de 01 a 07/11, em Roma, Itália. Desconvoca as duas sessões extraordinárias, que se realizariam hoje.

 

060 - ADRIANO DIOGO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

061 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/10, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da audiência pública, que se realizará amanhã neste Plenário para tratar das questões relacionadas a projetos em tramitação nesta Casa que dizem respeito à Polícia Civil e à Polícia Militar. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Orlando Morando.

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Rui Falcão para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - RUI FALCÃO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.

Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, informo que este parlamentar retorna aos trabalhos na Assembléia Legislativa após a disputa do pleito eleitoral deste ano.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, público que apóia o movimento das polícias no Estado, a nossa solidariedade à UGT.

Sr. Presidente, saúdo o seu retorno após uma dura batalha em São Bernardo do Campo. Seja bem-vindo novamente entre nós, Deputado Orlando Morando.

No Grande Expediente vamos fazer uma análise dos resultados eleitorais no nosso Estado e em todo o País. Ressalto desde já a grande votação que obteve o Partido dos Trabalhadores, com mais de 16 milhões e meio de votos, tendo conquistado no Estado 64 prefeituras e 37 vice-prefeituras. O PT se converteu hoje no partido das grandes e médias cidades. Mas voltaremos ao assunto com mais detalhes, visto que o Pequeno Expediente não nos propicia tanto tempo para uma análise mais aprofundada.

Sr. Presidente, quero manifestar a nossa solidariedade ao Ministro Paulo Vannuchi e aos membros da Comissão de Mortos e Desaparecidos que se sentem como este Deputado, prejudicados e indignados com a decisão da Advocacia Geral da União em São Paulo que, em vez de se situar ao lado do Ministério Público para processar os torturadores, advoga a favor desses torturadores, em particular dois deles, dois coronéis. O Ustra, o mais renomado, é um dos maiores torturadores em São Paulo. O Ministro Paulo Vannuchi já disse que, se não houver uma mudança da postura da Advocacia Geral da União, está disposto a sair do Ministério, por coerência com sua história, sua trajetória, e mesmo dessa competente Comissão de Mortos e Desaparecidos, que tem feito um trabalho dedicadíssimo, localizando ossadas, lutando para que as famílias possam ter sua reparação devida, possam sepultar seus entes queridos.

É inadmissível que esses funcionários da Advocacia Geral da União queiram dar uma interpretação à Lei da Anistia como se ela tivesse apagado a tortura. Todos sabem: a tortura é um crime imprescritível. Onde o torturador estiver, tem de ser buscado ou pelo braço da lei, ou por outras formas. Estamos vendo em outros países torturadores já com 80 anos e o peso da idade não lhes leva o perdão.

Queremos que este nosso pronunciamento seja enviado ao Ministro Paulo Vannuchi, em Brasília, para que ele tome conhecimento da solidariedade nossa e também de outros deputados desta Casa que lutam pela democracia, independentemente dos partidos a que pertençam.

Recebi essa notícia logo após o final da campanha eleitoral. Isso me chocou quase tanto quanto a união das forças da nova direita aqui em São Paulo para derrotarem a Prefeita Marta Suplicy. É um episódio que indigna a cidadania e que nos deixa revoltados.

Estou retornando hoje ao plenário, falando neste Pequeno Expediente. Ausentei-me durante algum tempo, mas não das minhas responsabilidades. Estive nas reuniões da Comissão de Constituição e Justiça e, na última reunião, esgotamos uma pauta de mais de 100 itens. Realmente, ausentei-me do Pequeno Expediente porque participei ativamente da campanha eleitoral da ex-Prefeita e dos nossos vereadores.

Nesse retorno ao Pequeno Expediente, gostaria que o meu primeiro pronunciamento expressasse essa solidariedade ao Paulo Vannuchi, aos membros da Comissão de Mortos e Desaparecidos e a todos aqueles que enfrentaram o regime militar no nosso País e ajudaram a construir a democracia na qual vivemos hoje e que devemos aprofundar com mais participação popular, com mais organização da sociedade, principalmente para que aquela ditadura antiga e a moderna não tomem conta do País a partir de 2010.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, cidadãos aqui presentes para acompanhar os trabalhos legislativos ou para reivindicar o que lhes é mais do que justo.

Vejo aqui as funcionárias públicas da área da Educação, da Apampesp, e os servidores da Associação de Praças da Polícia Militar, porque temos no nosso Estado um Governo e um Governador que odeiam o serviço público e os servidores públicos estaduais. Os servidores da Educação são os piores pagos neste País, por isso a presença aqui dos representantes e das representantes dos aposentados da Educação, totalmente esquecidos há mais de 14 anos, sem qualquer tipo de compensação.

Em relação aos policiais, estamos completando 60 dias de paralisação da Polícia Civil. A paralisação é do Governo do Estado, da incompetência do Governo em gerir essa questão. Os representantes do Governo vão à mídia e dizem que como são 16 entidades não têm com quem dialogar uma pauta única. Ora, o Governo até então tem buscado o que mais coopta ou o mais pelego da vez entre os representantes das 16 entidades e tenta, na calada da noite, apresentar alguma proposta dizendo que o movimento acabou e que tudo foi atendido. Não adianta. Se não combinar com as bases, não vai resolver nada.

Amanhã, teremos uma audiência pública aqui. É um avanço a Assembléia Legislativa ter se posicionado, de forma democrática, em receber os líderes, mas os projetos apresentados pelo Governo a esta Casa são horríveis. Os projetos em relação a salários, carreiras e vantagens para a Polícia Civil e para a Polícia Militar não são um pacote de benefícios, mas um saco de maldades.

Aliás, hoje, teremos uma votação nesta Casa do PLC nº 51, que faz um remanejamento de vagas de oficiais e praças, proporcionando 1.600 promoções na Polícia Militar. Entretanto, é um projeto muito mal elaborado pelo Comando da Corporação. Esqueceram os quadros de Administração, a proporcionalidade com os quadros femininos, os quadros de Saúde, os quadros de praças da Polícia Militar. Tentou-se dar um “cala boca” para a Corporação como quem diz: “Não vamos dar salários, mas tomem aí umas promoçõezinhas!” Cinqüenta e um mil cabos e soldados da Polícia Militar não foram contemplados absolutamente em nada no PLC nº 51.

Há pressão do Governo para que esse projeto seja votado. A oposição é minoria nesta Casa e o Governo tem uma maioria avassaladora. Mas é muito importante que os representantes da Polícia Militar e da Educação estejam aqui para testemunharem o que esta Casa faz. A maioria dos nossos Parlamentares vai as suas bases, distribui seus santinhos, diz que é adorador do serviço público, prestigia os profissionais da Educação, da Saúde e da Segurança Pública, mas, nos momentos cruciais, deixam-nos à míngua.

Estamos com o movimento salarial da Polícia de São Paulo em pleno avanço. Houve uma manifestação, na Praça da Sé, com mais de 7 mil policiais civis e militares e muitos deputados estiveram lá hipotecando a sua solidariedade. Repito que a Polícia Militar só não está em greve porque a Constituição proíbe, mas os corações dos policiais militares estão 100% no movimento. Aquela tragédia do dia 16 de outubro tem um responsável chamado José Serra, que colocou irmãos para se digladiarem com irmãos, irmãos atirando em irmãos, para mascarar a sua incompetência e a sua insensibilidade em tratar de uma coisa crucial, o bem-estar do servidor público do Estado de São Paulo, que construiu a pujança deste Estado, mas que tem sido penalizado em todos os momentos: foi penalizado na SPPrev e é penalizado em relação aos seus inativos e pensionistas, que nunca são aquinhoados com nada em relação à política salarial.

Temos hoje o Pior Salário Do Brasil. Alguns líderes de determinado partido ficam aborrecidos, mas o Pior Salário Do Brasil é uma sigla que está se internalizando no coração dos servidores e vai se internalizar no coração da população porque, em 2010, os servidores públicos do Estado de São Paulo vão mostrar para São Paulo e para o Brasil quem são os verdadeiros detratores e os traidores do povo paulista.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, colegas servidores do Estado de São Paulo, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar, gostaria de ressaltar que há uma grande crise no Estado de São Paulo em relação ao tratamento que o Governo Estadual vem dando aos servidores públicos das nossas mais variadas Secretarias.

Talvez, em toda a história do funcionalismo público estadual, nunca tivemos uma crise como essa. O tratamento é o pior possível para todos os servidores do Estado de São Paulo. A intensificação e a continuação das políticas de gratificação, de bonificação e de premiação acabam destruindo e minando as carreiras dos servidores públicos.

Recentemente, recebemos na Assembléia Legislativa vários projetos do Governo relacionados ao funcionalismo público. Nenhum deles satisfaz as reivindicações e as necessidades dos nossos servidores. São todos muito distantes do que realmente o servidor público precisa hoje. Ao não investir nos servidores públicos, o Governo Estadual conseqüentemente não está investindo na melhoria da qualidade do atendimento à população, que precisa desse atendimento público na área da Saúde, da Educação, da Segurança Pública, assim como das outras Secretarias. É a população quem acaba pagando.

Vamos apresentar emendas a esses projetos que vamos discutir agora. Com certeza, nós, os parlamentares da oposição e que não estamos agregados ao Governo, vamos apresentar emendas para melhorar, para afinar os projetos com os interesses dos servidores e da população.

Gostaria de fazer uma ressalva ao PLC nº 41, de 2008, que institui, pela primeira vez no Estado de São Paulo, a famosa bonificação por resultados. Isso significa uma verdadeira afronta aos servidores da Educação. O Governador diz que vai conceder ou não abono de acordo com a aprendizagem dos alunos, mas ele não leva em conta como a escola está organizada - ou desorganizada - atualmente. As escolas estão sucateadas, degradadas, com superlotação de salas, com aprovação automática, com violência, com professores e demais servidores da área mal remunerados. Além disso, a aprendizagem não depende somente do professor, mas também de diversas variáveis, como questão social e família.

Ao enviar para a Assembléia Legislativa esse projeto, que vai balizar a política salarial para todos os servidores públicos do Estado de São Paulo, o Governador está organizando mais um ataque aos servidores. Ele deveria recuperar as carreiras dos servidores, em especial a do Magistério, que precisa ser reformulada para melhor porque nos últimos anos foi destruída pelas sucessivas administrações do PSDB: Rose Neubauer, Gabriel Chalita, Maria Lúcia Vasconcelos e a nova Secretária, que vem intensificando o processo de destruição da carreira do Magistério. Agora, pretendem incrementar essa política de gratificação que, além de prejudicar os servidores da ativa, prejudica os aposentados e pensionistas, já que eles não têm a incorporação desses valores.

Portanto, fazemos um apelo aos deputados da Assembléia Legislativa no sentido de que façamos profundas modificações em todos os projetos apresentados: o PLC nº 56, que vai intensificar a terceirização do serviço público; o PLC nº 51, que será votado hoje, para a Polícia Militar. Todos os projetos que entraram nesta Casa devem ser totalmente alterados por nós, Deputados, porque, do jeito que foram enviados, afrontam os interesses dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Orlando Morando - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. Marcos Martins - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que acompanha os trabalhos nas galerias e pelo Serviço de Audiofonia da Casa, boa tarde.

Assomo à tribuna para manifestar, mais uma vez, minha solidariedade à justa luta dos educadores, que há muito tempo não são tratados com decência. Manifesto também meu apoio à Polícia Militar, que continua solidária com a Polícia Civil, apesar de todo o entrevero que ocorreu.

Há também os bancários, que estiveram paralisados durante muitos dias. Desta vez, parece-me, não houve pimenta nos olhos. Pimenta nos olhos dos outros não é refresco. Na outra greve, na Matriz do Bradesco, presenciamos o triste episódio em que um policial militar jogou pimenta nos olhos dos bancários que estavam lutando para defender os seus interesses. Desta feita, isso não ocorreu. Onde a Polícia Militar esteve presente, houve respeito mútuo. Estive no Unibanco, na Rodovia Raposo Tavares, e lá mantivemos diálogo.

Sou ligado à categoria bancária, não sou educador, mas oriundo de uma família de educadores. Assim, quero reiterar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, da qual faço parte, é sempre solidária às reivindicações dos trabalhadores e servidores públicos do Estado de São Paulo, de maneira geral.

Quero abrir um parêntese e saudar o Deputado Sebastião Almeida, eleito Prefeito da Cidade de Guarulhos, que se encontra presente nesta sessão.

Temos uma luta há muito tempo. Existe uma lei aprovada neste Parlamento que proíbe o uso do amianto, um material altamente cancerígeno, que se encontra em caixas d’água, em telhas e em cerca de três mil produtos. O nosso projeto foi aprovado, foi sancionado e é lei. Agora, estamos numa fase de fiscalização para proibir o uso desse produto.

Pedimos às pessoas que nos ouvem que, ao comprarem algum produto, perguntem ao vendedor se ele não contém amianto. O amianto poderá estar presente em três mil tipos de produtos - lamentavelmente, até em brinquedos infantis.

O assunto que abordarei a seguir interessa às vítimas do amianto. No mundo, morrem cem mil pessoas, por ano, por causa do amianto. Esse é um número muito grande. No Brasil, esse número também não é pequeno. Trata-se de uma decisão judicial. Os defensores públicos federais e juízes entraram com uma ação para que o Estado brasileiro seja obrigado a fornecer medicamentos às pessoas vítimas do amianto. E conseguiram. O Defensor Público André da Silva Ordacgy foi um dos autores dessa ação.

Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa:

“A juíza federal Regina Coeli Medeiros de Carvalho, titular da 18ª Vara Federal, determinou à União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro, ao Município do Rio de Janeiro e ao Estado de Goiás, que "providenciem o fornecimento da medicação necessária ao tratamento dos portadores de doenças oriundas do contato com o amianto", de modo que seja garantida a sobrevida das vítimas, "com um mínimo de dignidade, devido ao ser humano".

Na decisão, a magistrada defere parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela solicitada pela Defensoria Publica da União em Ação Civil Pública que move contra a União Federal, os estados do Rio de Janeiro e Goiás e o Município do Rio. A Defensoria pede o fornecimento de medicamentos "durante o tratamento a todas as vítimas da exposição ao amianto nos seus respectivos estados, com a ressalva da responsabilidade da União em âmbito nacional." A magistrada acrescentou ser evidente o risco de lesão grave ou de difícil reparação em caso da falta de suprimento dos remédios necessários à garantia das condições de vida desses pacientes, cuja sobrevivência depende da observância das orientações médicas para cada caso. Processo nº 2008.51.01.012397-8”

 

O Sr. Presidente - Orlando Morando - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias que deve ser ligado às famílias dos policiais militares, pois hoje à tarde votaremos os dois projetos que envolvem a Corporação. Reconhecemos serem os projetos da maior importância, embora, como disse o nobre Deputado Olímpio Gomes, sejam eivados de erros e irregularidades. Quero dizer que a vitória desse projeto de lei - de ter sido enviado a esta Assembléia - é produto da luta do nobre Deputado Olímpio Gomes, e também de outros deputados que trabalham com a questão do funcionalismo, mas, acima de tudo, pelo movimento da Polícia Civil. A Polícia Militar – por quem temos apreço e admiração pela sua sinceridade, exemplo e denodo -, com esse projeto de lei, é beneficiária do movimento da Polícia Civil.

Falo isso no intuito de que não haja uma divisão entre as categorias da Polícia Militar e da Polícia Civil. O que foi feito com a Polícia Militar na questão da carteira dos aposentados, dos seus direitos previdenciários e das pessoas vitimadas em combate, foi um absurdo. Acredito que essas promoções, embora com todos os problemas, é a esperança de vários oficiais e suboficiais da Polícia Militar; e nós apoiaremos.

Na segunda-feira, todos imaginavam que estaríamos curtindo nosso luto. Estávamos realmente curtindo; mas de que forma? Boa parte da Bancada do PT foi à manifestação, pacífica e ordeira, dos policiais civis do Estado de São Paulo. Lá estávamos, para efeito de registro, vários companheiros do PT: a Deputada Ana Perugini, o Deputado Enio Tatto, o Deputado Carlinhos Almeida e o Deputado José Zico Prado, juntamente com o Deputado Carlos Giannazi, o Deputado Olímpio Gomes e Paulinho da Força Sindical. Foi uma manifestação emocionante, pacífica e ordeira, como já dissemos, de vários municípios do interior. Depois, à noite, fui ao ato do Sindicato dos Jornalistas, Prêmio Vladimir Herzog, e tive a emoção de ver o filho de Vladimir Herzog dizer que a mídia tinha de ser menos sensacionalista e mais investigativa.

Amanhã, teremos uma audiência pública da Polícia Civil. Espero que transcorra num clima sereno, pacífico e de respeito, do mesmo jeito com que são recebidos o Poder Judiciário, e o Ministério Público nesta Casa, com tapete vermelho, honras de Estado e dignidade.

Assim, não é porque há uma distorção na Constituição que a Polícia Civil e a Polícia Militar são tratadas de uma outra forma, diferente do Poder Judiciário e do Ministério Público que têm status constitucional, de carreiras diferenciadas. Acredito que deve haver um movimento nacional da Polícia Civil e da Polícia Militar, um tratamento isonômico do Poder Judiciário e do Ministério Público, assim como a Defensoria Pública, o filho mais novo desse agrupamento de profissionais, com a mesma formação, mas tratados muito mal e de forma diferenciada.

Eu, que caminhei e conversei no ato da Polícia Civil, achei muito interessante; nunca tinha tido esse contato. Fiquei até o fim no Teatro Municipal e, depois, eles prosseguiram. Conversei com delegações do Estado de São Paulo inteirinho. Eu, que fui ao ato da Polícia Civil à tarde, estive, à noite, no ato promovido pelo Sindicato dos Jornalistas, organizado pelo Sergio Gomes, com a presença do Ministro Vannuchi. Como disse o Deputado Rui Falcão, repudiamos a peça da AGU, declarado pelo Ministro a respeito da tortura, publicamente.

O que queremos dizer? Embora tenha gente que diga que nós, do PT, tenhamos um ranço contra a atuação da polícia, por conta da nossa origem e da resistência ao regime militar, não tem nada a ver. Hoje, a Polícia Militar e a Polícia Civil são instrumentos da democracia e da civilidade, e não concordam com o arbítrio e com as atrocidades, muito menos com a tortura.

Essa é nossa posição. Estaremos presentes sempre que a Polícia Militar, ou a Polícia Civil, esteja em movimento na defesa de seus direitos. Defender a polícia é defender a população.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Marcos Martins, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero primeiro registrar a nossa alegria, após essa licença em que estivemos disputando o segundo turno das eleições na Cidade de São Bernardo do Campo. Reassumo, com muito orgulho, as minhas atividades na Assembléia Legislativa de São Paulo, e quero agradecer mais uma vez a confiança, neste momento específico, da população de São Bernardo do Campo, que nos deram 170.728 votos, 42% dos votos válidos. Não fui vitorioso, mas sim o candidato Luiz Marinho. Em entrevista coletiva, desejei-lhe boa sorte, reiterando, inclusive, desta tribuna.

Na condição de Deputado Estadual, cumprirei o meu mandato de maneira honrada, digna. Vou lutar por minhas convicções, pelos ideais que defendi neste Parlamento e como candidato a prefeito. Vou continuar trabalhando para oferecer uma cidade mais justa.

Vamos continuar a fiscalizar de maneira intransigente para que as obras do Rodoanel possam ser entregues dentro do prazo anunciado, que é o clamor do Grande ABC e de São Bernardo.

Vamos atuar de maneira intensa para que a CDHU continue investindo na Cidade de São Bernardo do Campo e com isso diminuir os problemas da moradia que, sem dúvida, assolam as principais cidades do nosso Estado, principalmente as cidades com maior adensamento populacional.

Vamos continuar trabalhando para que as obras dos piscinões, aquelas já iniciadas, possam ser concluídas e as não iniciadas efetivamente possam ser concluídas porque é um instrumento importante para o crescimento e desenvolvimento social e econômico da Cidade de São Bernardo do Campo.

Vamos continuar lutando junto à Secretaria de Estado da Saúde para que a cidade possa ser assistida também pelos programas da forma que é assistida hoje. Vamos continuar trabalhando pelo desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo, principalmente de todo o Grande ABC.

Sem dúvida, vou continuar cumprindo o meu dever de homem público.

Em 1997, quando ainda muito jovem, com 21 anos, fui eleito Vereador na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. Em 2000, fui reeleito Vereador. Em 2002, fui eleito Deputado Estadual. Em 2006, fui reeleito Deputado Estadual mais votado da história do Grande ABC, o mais votado de São Bernardo do Campo.

Quero dizer, especialmente neste meu pronunciamento à população de São Bernardo do Campo, que perdemos a eleição municipal, mas não perdemos a garra, a coragem, a determinação e, acima de tudo, o espírito público de continuar trabalhando.

Quando fui escolhido para representar o povo como Deputado Estadual, defendi esses princípios, essas lutas, essa bandeira. Não é porque não saí vitorioso nesse processo eleitoral que deixarei de lutar, de trabalhar pelo desenvolvimento do nosso Estado, pelo bem da nossa população com a certeza de que a nossa luta terá um efeito prático na nossa cidade, que é o que você morador espera de todo homem público detentor ou muitas vezes não de um mandato eletivo.

Vamos continuar atuando para melhorar a Segurança da nossa cidade. Conseguimos já um novo batalhão, novas delegacias, mas ainda não são suficientes.

Vamos trabalhar de maneira acentuada para honrar os compromissos do passado, reiterar a bandeira que tivemos como candidato a prefeito e que seguramente a cidade merece, clama e, acima de tudo, precisa.

Mais uma vez, quero agradecer a confiança de vocês são-bernardenses que nos deram esses 170.728 votos. Podem ter a certeza que vou continuar zelando, honrando e trabalhando pela nossa Cidade de São Bernardo do Campo.

Quero também, da mesma forma, saudar os parlamentares eleitos. Temos aqui hoje o Deputado Sebastião Almeida, que disputou a eleição na Cidade de Guarulhos e foi vitorioso. Quero desejar-lhe boa sorte e êxito no seu mandato como prefeito.

O Deputado Antonio Carlos, do PSDB, da nossa bancada, foi mais uma vez eleito Prefeito da Cidade de Caraguatatuba. Outros que também disputaram seguramente merecem a confiança do nosso povo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias da Assembléia Legislativa de São Paulo, quero cumprimentar o Deputado Orlando Morando pelas suas palavras e saudar também todos aqueles que foram eleitos e aqueles que não foram, mas participaram desse último pleito eleitoral.

Quero aproveitar este tempo para também fazer um agradecimento muito especial à população do Município de Guarulhos. Agradecer aos mais de 320 mil votos que recebi agora no segundo turno.

Com alegria muito grande vou governar nos próximos quatro anos a cidade que vem passando por uma grande transformação nesses oito anos no Governo do Prefeito Elói Pietá, que também foi Deputado desta Casa, e faz um belíssimo trabalho na Cidade de Guarulhos.

O nosso empenho, a nossa dedicação será cada vez mais no sentido de construir uma cidade melhor para vivermos, onde as pessoas sejam tratadas com a dignidade que todos os cidadãos esperam, uma cidade que garanta o crescimento econômico, o desenvolvimento, a geração de emprego e renda.

O meu compromisso é fazer com que a Cidade de Guarulhos continue crescendo, continue melhorando. Mas, acima tudo, o grande trabalho que os prefeitos precisam ter cada vez mais é diminuir as desigualdades, construir cidades para todos, onde todas as pessoas possam viver intensamente nos mais diversos bairros, ter toda infra-estrutura, todo atendimento que um cidadão precisa.

Ao longo das últimas décadas no Brasil, as cidades foram divididas como se uma parte tivesse direitos e a outra não. Isso precisa ser corrigido e já está sendo corrigido no município onde eu moro, a Cidade de Guarulhos, e que agora vou governar nos próximos quatro anos.

Vamos trabalhar dando uma atenção grande à Saúde.

Ontem, eu estava assistindo à TV e lá nos Estados Unidos o grande tema das campanhas é exatamente a Saúde. Esse o grande dilema que o Barack Obama vai ter que enfrentar lá no país que não tem, por exemplo, o Sistema Único de Saúde como temos aqui no Brasil.

Temos um sistema muito bom, mas ele precisa ser aperfeiçoado cada vez mais para assegurarmos que todo cidadão possa ter saúde, que lhe é de direito. Esse é um desafio grande, mas estamos com muita disposição, muita fé para podermos enfrentar essa batalha.

Quero aproveitar a oportunidade para também mandar um recado ao Governador Serra. Num processo de disputa eleitoral, num clima de campanha, ouvimos coisas assim - como ouvimos em Guarulhos - “Olha, o metrô não veio para cá ainda porque faltou empenho do Poder Público local”.

Então, quero dizer ao Governador que até o final do ano vou continuar aqui, mas a primeira medida que vou tomar em janeiro é exatamente sentar com o Governo do Estado porque precisamos ter a garantia de que a cidade, que tem o maior aeroporto da América Latina, não fique sem essa ligação com o metrô de São Paulo. É fundamental que o expresso aeroporto e o trem de Guarulhos se concretizem. Isso precisa sair do papel e vamos trabalhar muito nesse sentido. Portanto, esse é o momento e temos de aproveitar a participação do Governo Federal.

O Presidente Lula tem dado uma ajuda constante aos diversos municípios deste País. Precisamos unir esforços com o Poder Público Municipal e Poder Público Federal para oferecer melhor condição de vida à nossa população.

Quero aproveitar a oportunidade ainda para homenagear a Polícia pela luta que vem travando. Só podia dar mesmo no que vimos, porque desta tribuna diversas vezes se falou da importância de melhores salários para que a Polícia tivesse condições de trabalhar. Lamentavelmente não foi ouvida e só restava um caminho: quando você fala, fala, fala e continua trabalhando, o governante não vê que você existe. Às vezes, o Governo só percebe a importância de alguém quando esse alguém pára.

Parabéns à família policial, que teve a coragem de tomar uma atitude para garantir melhores condições de trabalho e sustentação de sua família.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, aqueles que nos acompanham das galerias, também quero cumprimentar o nobre Deputado Sebastião Almeida pela vitória em Guarulhos.

Quando me dirigia ao plenário uma professora entregou-me um ofício falando do bônus que se dá ao professorado. É a diferença que acaba se fazendo no funcionalismo público do Estado de São Paulo: bônus para o professor. Quando se aposenta, não recebe mais.

Compara-se o professor com o policial. O policial não pode ser comparado com o professor. Professor é a profissão mais nobre do mundo. Ele alfabetiza tanto nós, deputados, como os policiais.

Nós somos daquele tempo em que se estudava em escola pública e quem estudava em escola pública tinha de saber para passar de ano porque quem não sabia, tinha de ir para a escola particular. Hoje é o contrário. As pessoas pagam escola particular e tiram seus filhos da escola pública. Quando vão para a faculdade, quem está na escola particular entra numa faculdade pública e quem está na escola pública entra numa faculdade particular. É isso que acontece na Polícia. Dá-se aumento àquele que está na ativa e não àquele que se aposenta. Pelo contrário: estão até tirando. Se aposentar, perde salário. Se o camarada aposentar com 30 anos de serviço, perde um terço do salário. Para que aposentar?!

Estamos presenciando as várias manifestações da Polícia Civil. A Polícia Militar também tem os mesmos problemas - estamos falando isso há muitos anos.

A Polícia tem de ser mais valorizada. Ninguém faz o trabalho da Polícia como ninguém faz o trabalho do professor. Quem educa, quem alfabetiza é o professor, como ninguém faz o trabalho da Polícia que é combater o crime, prender os bandidos para o promotor denunciar e o juiz julgar. Aí nos deparamos com o problema salarial do policial, que acaba ficando de lado. Vemos funcionários iniciando a carreira com 19 mil reais. Não temos nada contra, o que temos é inveja. Por que alguns ganham tanto e outros tão pouco? Está na hora de a Polícia cobrar um salário que corresponda à atividade que exerce, da mesma forma o professor. Temos de entender que vivemos em São Paulo, mas tem gente que não entende isso - secretários, governantes. Sabem por quê? Porque dar aumento para policial é dar aumento a 140 mil policiais. Se são 140 mil é porque somos mais de 40 milhões de habitantes em São Paulo. O mesmo ocorre na área da Educação. Se formos analisar quantitativamente, não vamos chegar a lugar algum, porque toda vez que se abre concurso público para a Polícia, temos 2000, 2500 inscritos e se partirmos dessa premissa, o salário vai diminuir cada vez mais. Então inventaram isso: tirar dinheiro do aposentado. Se a Polícia hoje é boa é porque o aposentado carregou o piano nas costas. O que está na ativa hoje, amanhã vai se aposentar.

Não entendemos tamanha diferença salarial no Estado de São Paulo em relação aos demais estados. É importante que os nossos governantes se conscientizem disso. É necessário pagar-se um salário justo. Não é coerente aprovar-se o aumento para o fiscal de renda em 15 dias e para os policiais tanta demora. A Defensoria Pública foi criada outro dia e já ganha muito mais que um delegado de polícia, que um oficial da Polícia Militar e já estão fazendo greve para ganhar mais. Quer dizer, só na Polícia é que a coisa trava.

É importante colocar que quem pode dar aumento para funcionário público é o Governador do Estado. Se o deputado apresentar emenda para aumentar o salário do funcionário público ela é tida como inconstitucional. Tem de vir do Palácio mesmo. Quem dá aumento, pela Constituição, é o Poder Executivo.

Vamos continuar lutando para que se valorize tanto o professorado, como a área da Segurança Pública.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pelas galerias, estou vendo funcionárias da Apampesp visitando a Assembléia Legislativa no dia de hoje. Espero que estejam sendo bem recebidas. Parece-me que as senhoras seriam recebidas pelo Colégio de Líderes podendo apresentar seus pleitos. Isso é muito importante. É muito importante que a Assembléia Legislativa recepcione o funcionalismo público do Estado de São Paulo.

A propósito, parabéns pelo dia do funcionário público comemorado no dia de ontem. Queremos hipotecar a solidariedade da Bancada do Partido dos Trabalhadores à luta de vocês. Sem o funcionalismo público o Estado não funcionaria e a Constituição é determinante nesse sentido: o Estado tem de devolver à população, na forma de bens e serviços de qualidade, aquilo que arrecada do povo do Estado e para isso o funcionalismo público tem de ser bem remunerado, tem de ter plano de cargos e carreira que estimule o funcionalismo a prestar os melhores serviços para a população. É com muita alegria, portanto, que recebemos os funcionários públicos da Educação, como temos recebido os funcionários públicos da Polícia Civil, que está a 40 dias reivindicando melhores salários e melhores condições de trabalho para garantir a integridade física do povo de São Paulo, para garantir uma Segurança Pública de qualidade.

Assim, quero solicitar às senhoras toda solidariedade à Polícia Civil, uma solidariedade que nós, Deputados, estamos prestando desde o primeiro dia porque o Governo do Estado de São Paulo é extremamente cruel para com o funcionalismo público do Estado de São Paulo. E não existe uma única categoria que não esteja aguardando há 12 anos pelo reajuste salarial, pela valorização do trabalho que presta à população.

Nossa solidariedade a todos vocês pela luta que desenvolvem pela qualidade da Educação no Estado de São Paulo. Sabemos que sem educação a sociedade não prospera. A Educação talvez seja o pilar basilar de uma sociedade civilizada, de uma sociedade democrática.

Estamos aqui prestando a vocês nossa solidariedade, dando-lhes as boas-vindas, esperando que o Colégio de Líderes atenda às reivindicações do funcionalismo público tão maltratado pelo Estado. Por isso o funcionalismo tem de ser bem tratado nesta Casa que é a Casa do povo, do diálogo, do entendimento e, sobretudo, a Casa da valorização dos profissionais da Saúde, da Educação, da Segurança, enfim daqueles que prestam serviço público em todos os segmentos do Estado de São Paulo.

Sejam bem-vindos, parabéns pela luta de vocês e espero que estejam sendo bem tratados na Assembléia legislativa, sendo recebidos com o carinho, a atenção e o respeito que merecem de todos os 94 deputados. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente. Vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, disse no Pequeno Expediente que estamos completando 60 dias de paralisação parcial das atividades da Polícia Civil do Estado de São Paulo e do movimento pela dignidade policial, não só da Polícia Civil mas da Polícia Militar e da Polícia Técnico-Científica.

Durante todo esse período o Governo do Estado tem se mostrado intransigente e prepotente, não abrindo caminho para o diálogo, e quando diz que abre o caminho para o diálogo o faz com o interlocutor que não fala pelos policiais civis nem pela necessitada família policial militar.

Assim é que, em duas ocasiões, o Governo anunciou interrupção da paralisação e no dia seguinte teve de desdizer porque o interlocutor não tinha legitimidade para falar em nome do movimento.

O Governo, agora, argumenta que como são múltiplos os representantes das categorias policiais há uma pauta múltipla, o que não é verdade. A pauta de reivindicação das associações, dos sindicatos dos delegados é semelhante à dos escrivães, dos carcereiros, dos investigadores, dos praças da Polícia Militar, dos oficiais da Polícia Militar.

Gostaria de esclarecer que até domingo o Governo ia para a mídia, principalmente a mídia paga e muito bem paga pelo Governo, dizendo que o movimento era de cunho político-partidário, que eram simplesmente teleguiados de centrais sindicais para tentar influenciar o resultado das eleições municipais. Ora, as eleições acabaram, mas a miséria, a tragédia, a necessidade da família policial permanecem. Mas, ao contrário do que dizia o Governo, que o movimento se esvaziaria após as eleições, o movimento tem se potencializado em todo o Estado de São Paulo, inclusive avançando para todo o País.

Amanhã haverá duas horas de paralisação das Polícias Civis em todo o Brasil, num ato de protesto contra as atitudes do Governador José Serra de colocar irmãos digladiando com irmãos no dia 16 de outubro no Palácio dos Bandeirantes, e a falta de consideração do Governador para com os policiais civis e militares no Estado de São Paulo.

No próximo dia 17 de novembro novo movimento de paralisação será desencadeado em todas as Polícias Civis do Brasil mostrarão solidariedade aos policiais civis e militares de São Paulo.

Anteontem, “Dia antecipado do Servidor Público”, houve uma concentração de mais de sete mil policiais na Praça da Sé com deslocamento, depois, para a Secretaria de Segurança e Delegacia Geral.

O movimento cresce em todo o Estado e amanhã teremos audiência pública na Assembléia Legislativa para discutir projetos que foram encaminhados pelo Governo do Estado de São Paulo para tentar acabar com a crise nas Polícias. Mas os projetos são tão ruins, tão inadequados, tão distantes das necessidades mínimas, da dignidade policial, que é muito difícil para esta Casa fazer alterações significativas. Mais decente seria o Governo do Estado retirar esses projetos.

No momento em que a família policial pede reposição salarial de 15% em 2008, de 12% em 2009 e de 12 % em 2010 o Governo vem e joga migalhas no chão de 6,5% em 2009 e 6,5% em 2010. E diz que a intransigência fica por conta dos policiais.

Para se ter uma idéia, em Santa Catarina, neste momento, o próprio estudo de subsídios da Polícia Militar está estabelecendo subsídio de coronel da Polícia Militar em 19 mil reais, semelhante ao de coronel da Polícia Militar de Brasília, com escalonamento chegando ao soldado da Polícia Militar com 20% do de coronel - 3.800 reais. Enquanto isso o Governo do Estado de São Paulo, o estado mais rico da nação, com recursos, sim, joga migalhas ao chão para a família policial.

Não há prazo para terminar o movimento pela dignidade da família policial. Algumas pessoas maldosamente têm dito: olha, o Deputado Major Olímpio mudou de lado, ele não cuida mais dos interesses de policiais militares. Maldito e mentiroso é aquele que usa de argumentação tão chula e baixa. Porque, assim como temos o investigador pior-pago do país temos o soldado de polícia pior pago do país; temos o sargento de polícia pior pago do país e o coronel de polícia pior pago do país.

É preciso dizer quem paga o pior salário do país: é o Governo do Estado, que com política irresponsável em relação aos recursos humanos foi sucateando o serviço policial, comprometendo a dignidade do policial e o serviço de segurança da população. A segurança do Estado de São Paulo é de marketing. Quem pauta a segurança pública é marqueteiro e a imprensa. Quando a onda é falar de bafômetro, só se faz fiscalização de bafômetro e não em função da necessidade pública.

Não dá para enganar a população. Os próprios dados do Núcleo de Estudos da Violência e da Associação dos Delegados de Polícia estão estampando: de cada cem crimes praticados no Estado de São Paulo só cinco são apurados, nem esclarecidos. Por que isso? Por falta de investimento.

Aqui faço questão de registrar: os policiais militares não são inimigos dos policiais civis como o Governo do Estado tentou plantar no dia 16 de outubro.

Vejo,  aqui presentes os representantes da Associação de Praças da Polícia Militar, uma jovem entidade que vem nascendo com muita força e sem omissão. Tenho sentido uma falta tremenda das entidades representativas dos policiais militares nos nossos movimentos. Exceção feita à Associação de Praças da Polícia Militar - estão aqui seu presidente Cesário e sua diretoria; a Aspra, que está sempre presente nos movimentos com o tenente Clóvis e o sargento Roberto; a Associação dos Oficiais da Reserva, com o Coronel Cruz; a Dona Ana Veiga Jollo, pela Associação das Esposas de Policiais. E não vejo mais as outras entidades participarem efetivamente do movimento.

Amanhã teremos uma audiência pública. Quero ver aqui os representantes das entidades policiais militares. Temos projetos de interesse da família policial militar sendo discutidos aqui. Queremos ver inscritos representantes dos policiais militares para dizerem aos senhores deputados, principalmente da base governista, que a tragédia que aflige a Polícia Civil aflige de igual forma a Polícia Militar. E a Polícia Militar só não entrou na greve até agora porque é proibida constitucionalmente. Mas não sei até que ponto o Código Penal Militar vai falar mais alto que a dor de fome da barriga do filho do soldado.

Fica aqui o alerta que venho fazendo há muito tempo. Não é uma ameaça, é um alerta: vamos tratar com dignidade a Polícia de São Paulo.

Quanto ao Governador, que não tem respeito pelos policiais, nem por nenhuma área do serviço público, já está deliberado pelas entidades e pelos policiais que onde o Governador do Estado for, em qualquer ato público, teremos lá representantes da família policial para protestar e mostrar para o Estado de São Paulo o descaso do Governo do Estado e do Governador José Serra com a sua polícia.

Isso pode demorar 24 horas ou 706 dias, que é o que falta para o primeiro turno das eleições de 2010. Não nos importa. São 14 anos de humilhações. Não vamos arredar o pé. Podem nos ameaçar do jeito que for. Há um ditado que diz: A dor é o cimento da solidariedade. Cada vez mais estaremos unidos.

Encareço também aos profissionais da Educação, a Apampesp que dêem as mãos aos policiais e, onde o Governador ou seu séqüito de assessores e secretários estiverem participando de ato público, que estejamos lá para protestar contra o descaso com a Educação, com a Saúde, com os profissionais do DER e da Agricultura, principalmente os profissionais da Segurança Pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Por permuta, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, amigos que estão nas galerias, professores que estão lutando por melhores condições de trabalho, amigos da Polícia Militar que aqui estão, realmente o problema salarial é preocupante. De uns tempos para cá, alguns pensam que o professor deve ter baixo salário e se sacrificar, assim como os funcionários da Saúde. Acham que ser professor é um sacerdócio, assim como o policial militar; e sacerdote trabalha por muito pouco. É uma teoria equivocada porque todos são unânimes em afirmar que um país é construído com uma boa Educação, dando aos professores boas condições de trabalho.

Diz-se que São Paulo tem hospitais sucateados, com atendimento precário, faltam melhores condições para os enfermeiros, médicos e seguranças que trabalham na periferia.

Todos são unânimes em dizer que São Paulo tem a melhor Polícia do Brasil. Na Polícia Militar são 93 mil homens na ativa e 40 mil na reserva. Na Polícia Civil são 35 mil homens que fazem de cinco a oito mil flagrantes por mês. A Polícia Militar atende a 150 mil chamados por dia no telefone 190, nos 645 municípios do Estado de São Paulo. De algum tempo para cá a polícia vem tendo salários defasados. A Polícia Militar está presente em todos os 645 municípios do nosso Estado. O município que tem menos soldados tem sete policiais militares.

A Polícia de São Paulo é uma só. De forma constitucional, a Polícia Militar faz o policiamento ostensivo, o policiamento fardado; a Polícia Civil é a Polícia Judiciária, ela prepara o inquérito para ir para a Justiça.

O maior e melhor bem da Secretaria da Segurança Pública não são as viaturas, não são os prédios; é o homem ou a mulher, é aquele que atende à população. Por essa razão é justa a reivindicação da Polícia Civil de São Paulo. Estou ao lado desses companheiros em todos os momentos. O policial militar não pode entrar em greve porque está previsto na Constituição, mas a solidariedade no coração de cada um deles é muito grande.

Aquele episódio no Palácio dos Bandeirantes, no Morumbi, foi dos mais desagradáveis. Naquele momento a Polícia Militar executou sua função constitucional. Se pudéssemos perguntar aos membros do crime organizado o que eles gostariam que acontecesse, eles certamente diriam que gostariam que a Polícia Militar e a Polícia Civil se desentendessem.

Elas sempre foram chamadas co-irmãs. Foi assim que sempre nos tratamos. Nosso inimigo comum é o criminoso, é o bandido. Juntos, nós defendemos a sociedade. É bom saber que essa unidade é tamanha que, a partir de 1993, uma das situações que mais ajudaram para que o crime diminuísse em São Paulo, para que as polícias trabalhassem juntas e para que se conseguisse um dos melhores resultados da Segurança Pública foi a equiparação de trabalho entre as duas polícias.

As áreas das companhias da Polícia Militar são compatíveis com as áreas da Polícia Civil. A área do Batalhão é compatível e foi adequada à mesma área da Seccional.

Meus amigos, essa paridade entre a Polícia Civil e a Polícia Militar é fantástica, tendo contribuído para a melhoria dos serviços do Estado de São Paulo. Inegavelmente, essa paridade, essa reestruturação organizacional da Polícia Militar e o seu sistema de gestão operacional como um todo é que fazem ficar tudo compatível e encaixado com a Polícia Civil de São Paulo.

Houve também a equiparação salarial. Para que houvesse essa equiparação salarial a Polícia Militar perdeu o posto imediato dos oficiais. Quando aposentava, o oficial tinha o posto imediato. Hoje não, porque houve uma equiparação salarial com a Polícia Civil.

Isto é fundamental para o bom desempenho da Polícia de São Paulo. Por isso, o Deputado Barros Munhoz fez uma manifestação aqui, e disse que a desvinculação da Polícia Civil e da Polícia Militar é impossível. Além de ser uma determinação legal, foi uma das melhores coisas que aconteceu para a sociedade de São Paulo. Não temos polícia de primeiro e de segundo grau; a Polícia Técnico-Científica está enquadrada. Precisamos melhorar, também, os agentes penitenciários. A Segurança Pública é um todo. Mas a equiparação de gestão da Polícia Civil e da Polícia Militar é fundamental.

Polícia única não funciona, já se sabe disso. Isso não existe. Muitas pessoas dizem: “Por que não unem as polícias?” Porque existem inúmeros fatores contrários. Mas o que faz um bom Secretário da Segurança Pública? Ele harmoniza o trabalho das polícias.

A Polícia Militar, com os seus 150 mil chamados por dia, prende o cidadão, vai atrás, vai buscar o criminoso seja qual for a arma por ele usada. Ela não quer saber qual é o calibre da arma do bandido. Ela pergunta “onde ele está” e vai buscar.

A Polícia Civil faz sua investigação. Um trabalho muito digno e honrado, e prepara o inquérito policial, que é remetido à Justiça. O promotor recebe este inquérito, oferece a denúncia, ou pede novas cotas para que isso tudo seja averiguado mais atentamente. Essa paridade da Polícia Civil com a Polícia Militar não pode ser desfeita a nenhum custo e a nenhum preço, porque faz com que, em São Paulo, o crime venha perdendo terreno. Porém, colocar a Polícia Militar em confronto com a Polícia Civil é inadmissível, pois somos irmãos.

Trabalhei por 33 anos na Polícia Militar e sempre a chamei de co-irmã. Sempre trabalhei ao lado do delegado, ao lado do investigador, e ao lado do carcereiro. É assim o nosso soldado, é assim o sargento. Portanto, essa união, essa irmandade tem que continuar na gestão do mesmo distrito, na mesma divisão territorial, na mesma divisão salarial. Não interessa, portanto, quanto vai custar para São Paulo o aumento da Polícia de São Paulo. Interessa, isto sim, o quanto vai trazer de benefícios para o povo de São Paulo.

Quero deixar aqui minha solidariedade aos companheiros da co-irmã Polícia Civil e dizer que este Deputado, como coronel da Reserva da Polícia Militar, está, enquanto Deputado, solidário aos senhores, e o meu coração bate pela Polícia de São Paulo.

Vamos acabar com esse aumento perverso sob a forma de abono. Dessa forma arrebentamos as pensionistas e o pessoal da reserva. O homem está na ativa e quando sai perde 30 ou 40 % do seu salário. É contra isso que estamos lutando.

O nosso inimigo comum é o criminoso. Defendemos em conjunto a sociedade e pedimos ao Governo que atenda às justas reivindicações da Polícia de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Edson Giriboni, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos presentes nas galerias desta Casa, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, quero falar um pouco sobre o Partido Verde.

O Partido Verde, nestas últimas eleições, teve um crescimento significativo, confirmando mais uma vez a curva de crescimento do Partido Verde nas últimas eleições no Estado de São Paulo e no Brasil. Crescimento no número de prefeitos, no número de vereadores, e também na representação nas Assembléias Legislativas do nosso país, e na Câmara Federal.

Tivemos recentemente a eleição da Prefeita de Natal, integrante do Partido Verde. Quero cumprimentar aqui, publicamente, o Deputado Federal Fernando Gabeira que por muito pouco teria sido eleito Prefeito de Rio de Janeiro. Seria uma grande conquista para aquela cidade que vive, realmente, um caos urbano. Há falta de confiança, falta de ética, enfim, problemas extremamente sérios, e tenho certeza de que o Deputado Federal Fernando Gabeira seria uma nova luz para o Rio de Janeiro.

Quero deixar uma mensagem para o Deputado Federal Fernando Gabeira para que continue na sua luta pela ética, moralidade e na política pública deste país. Não é essa derrota no Rio de Janeiro que o tirará da sua trilha a favor de uma política mais séria aqui no nosso País.

Quero dizer também que recebi, há poucos instantes, a confirmação de que o TSE deu ganho de causa ao nosso suplente de Deputado Estadual Italiano na Cidade de Bebedouro. Ele foi confirmado como Prefeito eleito da Cidade de Bebedouro, mais uma vitória do Partido Verde aqui no Estado de São Paulo.

Quero desejar ao, agora, Prefeito eleito Italiano, da Cidade de Bebedouro, sucesso na sua administração. Conte com nosso apoio e que possa ajudar a construir um Partido Verde mais forte no Estado de São Paulo.

Quero registrar, também, meu contentamento com alguns prefeitos eleitos na minha região. Alguns deles não tiveram a minha participação na sua eleição e, eventualmente, em alguns casos, estivemos apoiando outro candidato a prefeito. Mas esses prefeitos têm tido uma postura ética, uma postura de pensar no melhor para sua cidade. Alguns deles, que não tiveram nossa participação em seu palanque eleitoral, estão nos procurando.

Nesta semana recebi o Prefeito eleito da Cidade de Itararé. Apoiei o médico que era filiado ao Partido Verde naquela cidade, candidato que não foi eleito. Mesmo assim o Prefeito eleito de Itararé me procurou esta semana querendo estabelecer uma parceria de trabalho a favor de sua Cidade de Itararé, que pertence à minha região.

A Prefeita eleita de Itapira também é do Partido Verde, estão lembrando a este Deputado os Deputados Adriano Diogo e Marcos Martins. São 24 prefeitos eleitos aqui no Estado de São Paulo.

Mas quero dizer aos prefeitos da minha região que, eventualmente, não tiveram minha participação, que estamos aqui honrando nosso mandato. Além de trabalhar pelo Estado de São Paulo, trabalhamos pela minha região, a Região Sudoeste do Estado de São Paulo.

Quero dizer aos mais de 30 prefeitos com quem pude estar em suas campanhas, em seus comícios, em suas visitas que, sem dúvida nenhuma, temos fechado uma parceria de trabalho a favor da nossa região.

Mas quero também mandar uma mensagem aos prefeitos eleitos ou reeleitos da minha região que não tiveram minha participação: contem com o meu trabalho, com o meu apoio. Esta é a minha responsabilidade com a minha região e principalmente com minha cidade, Itapetininga, que me colocou nesta Assembléia com mais de 36.000 votos.

Apresentei um projeto autorizativo nesta Casa para a instalação de um campus da Unesp em Itapetininga, uma região que tem sido prejudicada ao longo do tempo. O Estado, ao longo de décadas e mais décadas, deixou essa região relegada a um segundo plano. Por isso apresenta os piores indicadores, sejam econômicos, sejam sociais, e cabe ao Estado resgatar essa dívida.

Recentemente o Governador esteve em Itapetininga. Anunciou um plano de investimentos para minha região de 382 milhões de reais, dando início a esse processo de resgate da dívida que o Estado tem com a Região Sudeste do Estado de São Paulo. Mas é parcial, porque temos um abandono de mais de 70 anos. Estamos conversando com o Governo para que novas ações sejam tomadas, permitindo também que os empresários e as indústrias possam ali investir.

O campus da Unesp na nossa cidade vai ao encontro dessa expectativa, dessas ações que o Governador José Serra já começou a implementar. Apresentei uma emenda de 10 milhões de reais ao Orçamento, também destinada à Unesp. Dessa forma talvez possamos permitir que o Governo do Estado de São Paulo, junto com a Unesp, resgate essa dívida.

Sr. Presidente, gostaria de falar a respeito da audiência pública que acontecerá amanhã neste plenário. Queria cumprimentar a direção desta Casa, a Mesa Diretora, os deputados estaduais por permitirem que a Assembléia Legislativa seja o foco de uma discussão democrática que possibilite melhorar o Estado de São Paulo. Temos plena consciência do impasse que há entre o Governo do Estado e os policiais civis e militares. Espero que cheguemos a um entendimento que permita que os policiais sejam devidamente reconhecidos para que possam continuar prestando esse grande trabalho a favor da segurança pública, um trabalho exemplar e que o Governo do Estado esteja sensível às discussões que serão estabelecidas.

Os deputados da oposição logicamente atuam e usam a tribuna pedindo que o Governo do Estado flexibilize mais as suas propostas. Os deputados da base de sustentação do Governo têm responsabilidade com a governabilidade deste Estado, têm a responsabilidade de ajudar o Governador José Serra a fazer um belo governo, como tem sido feito e será feito até o término deste mandato. Mas também somos sensíveis aos apelos, às reivindicações, às propostas, aos argumentos dos representantes do funcionalismo público do Estado de São Paulo.

Alguns avanços importantes já ocorreram. Está nesta Casa um projeto importante, o projeto que beneficia mais de 130.000 servidores, ativos, inativos e pensionistas, o Projeto de lei n° 712. O projeto agora está em fase de emendas e amanhã talvez a Assembléia Legislativa possa cumprir seu papel democrático, ser o elo que possibilite entendimento entre a Polícia Civil e o Governo do Estado de São Paulo. Que esse entendimento se torne realidade e permita que os paulistas continuem a usufruir a Segurança Pública.

Esse é o nosso papel. Esse é o papel desta Casa e esperamos que amanhã possamos sair deste plenário com um entendimento que seja bom para todo o Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Samuel Moreira e Célia Leão.

Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, por permuta de tempo.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, funcionários, todos os que nos ouvem, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao nobre Deputado Samuel Moreira pela permuta de tempo. Hoje gostaríamos de registrar mais um bom trabalho que o Governo do Estado de São Paulo vem fazendo. Certamente São Paulo tem duas histórias: uma antes do Governo do PSDB e outra depois do PSDB. Espero que nosso partido continue no governo por muitos anos ainda.
Sr. Presidente, quero falar de uma questão que às vezes é discutida sem muita verdade e até sem nenhuma verdade. As pessoas que têm vida pública devem assumir suas posições, primeiro com respeito e, em segundo lugar, com verdade. Refiro-me a uma mudança que foi feita em São Paulo, depois seguida pelo Brasil, que na verdade não é nada novo, mas uma atitude que já deu certo em vários lugares do mundo.

Falo das concessões das nossas estradas estaduais. Temos hoje no Estado de São Paulo aproximadamente 25.000 quilômetros de rodovias. Desses 25.000, temos algo em torno de 25.000 quilômetros já hoje em condições de serem trafegados, não só com dignidade mas com segurança. Há um risco muito menor de acidentes. As pessoas, quando não perdem a vida, ficam em condições precárias de saúde e com seqüelas importantes.

O modelo de concessão das nossas rodovias anunciado pelo Governo é muito diferente de privatização. Muitas pessoas sem responsabilidade até fazem uso desta tribuna querendo confundir a sociedade, dizendo que as nossas rodovias foram privatizadas. Não foram. Concessão é um modelo moderno. Poderíamos, num palavreado mais simplório, chamarmos de aluguel. É um aluguel de 20 anos. Por força de lei, as estradas “alugadas” são fiscalizadas pelo próprio Poder Público. Mas se isso não estivesse na lei, por questão moral o Governo e a sociedade não abririam mão dessa fiscalização.

A iniciativa privada e o setor público fazem um trabalho de melhorar radicalmente as nossas estradas. Hoje temos 11 ou 12 concessões que já funcionam muito bem no Estado de São Paulo. A partir de hoje, mais cinco rodovias importantes passarão a fazer parte desse novo bloco de rodovias no modelo de concessão: Ayrton Sena, Carvalho Pinto, Dom Pedro I, Marechal Rondon e Raposo Tavares.

Equivocadamente às vezes a nossa imprensa não chama a atenção para o mais importante e coloca na manchete o pedágio, como se fosse a questão a ser mais discutida. O pedágio é um pedaço do modelo de concessão, um pedaço de um trabalho de parceria, de um projeto que já deu certo nos países desenvolvidos. Não me furto em momento algum de debater a questão da tarifa. É bom lembrarmos que a lei foi feita para o homem e não o homem para a lei. Se necessário for, essa ou outras tantas poderão ser modificadas, com emendas, supressões. Enfim, é o papel que temos para organizar a sociedade e não para atrapalhá-la.

Sr. Presidente, neste Grande Expediente queremos registrar a importância desse modelo de concessão. Não é para que as nossas estradas fiquem bonitas, bem pintadas, com o mato cortado. Não é para ser motivo de foto para mostrar um novo cartão postal do Estado de São Paulo. Esse modelo de concessão foi criado pelo então Governador Mário Covas e seu vice, Geraldo Alckmin, que depois foi coordenador desse novo projeto, não pela beleza em si, mas pela qualidade que o usuário tem nas suas rodovias. E, mais do que iss, pela possibilidade de diminuirmos, e muito, os acidentes no nosso Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, ainda temos um número grande de acidentes por todo o Brasil. Inúmeras vidas se perdem pelas nossas estradas, quer seja pela velocidade, quer seja pelo alcoolismo. Tudo isso tem de ser combatido. Temos de ter tolerância zero quanto à velocidade - e, portanto, são necessários os radares - e quanto ao álcool. Queria que a sociedade entendesse que as punições decorrentes das nossas leis não têm o espírito de punir por punir, mas de punir para educar. Quando lamentavelmente aconteceu

Ficamos indignados quando vemos uma aeronave cair. A nossa tristeza tem de ser eterna para que sejamos sempre solidários com as famílias que perderam entes queridos no último acidente do vôo da TAM. Lamentamos cada um dos 199 que faleceram. Se fosse um só já teríamos que lamentar e brigar por isso. Mas nas nossas estradas, muitas já melhoradas, ainda matam 500 pessoas por ano. É como se dois aviões caíssem por ano só no Estado de São Paulo. Se nos assustamos com um, o que diremos de dois? Por isso quero cumprimentar o Estado de São Paulo pela coragem e pelo projeto bem-feito. Cinco grandes rodovias agora fazem parte do programa de concessão. Certamente milhares de pessoas garantirão sua vida por terem estradas de primeiro mundo. Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, por permuta de tempo. (S. Exa. desiste da palavra.)

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de um ilustre visitante, o Vitor, aluno da Escola Estadual Ayres de Moura, da Vila Jaguará, na Capital. Ele pediu ao Deputado Milton Flávio que o trouxesse para conhecer o parlamento, pois tem o sonho de servir à população como parlamentar. Em nome de todos os deputados desta Casa, queremos lhe dar as boas-vindas. Esperamos que você leve uma boa impressão da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, existem duas listas de Sessões Extraordinárias já assinadas. Mas não houve convocação para nenhuma Sessão Extraordinária, já que ainda está sendo realizada a reunião do Colégio de Líderes para definir a pauta. Recebi informações de que projetos que não haviam sido acordados estão sendo impostos para que os votemos nas Sessões Extraordinárias.

V. Exa, que é membro da Mesa, poderia nos esclarecer: por que há duas listas abertas de Sessões Extraordinárias não convocadas?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado, vou procurar informações sobre a questão que V. Exa. suscitou e comprometo-me a esclarecê-la o mais breve possível. Obrigado pela preocupação de Vossa Excelência.

Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, por cessão de tempo da nobre Deputada Célia Leão, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Cumprimento os telespectadores da TV Assembléia e os nossos funcionários, assim como agradeço a Deputada Célia Leão pela cessão de tempo.

Há um tema relacionado à Segurança Pública do Estado de São Paulo, que é o impasse entre o governo e os trabalhadores da Polícia Civil. Espero que brevemente o governador tenha a sensibilidade de não apenas entender, mas atender a demanda dos policiais.

Temos falado desta tribuna sobre o descaso e o não-reconhecimento do trabalho tão importante não apenas da Polícia Civil como também da Polícia Militar, que recebem o segundo pior salário do nosso País. Não é à toa que falta segurança e que hoje a população tem uma relação de desconfiança com a própria polícia. Muitas vezes, o bico do policial militar e do policial civil se torna o ganho principal quando, ao contrário, ele tinha que ter condição de ter um bom salário para não ter que depender de um segundo trabalho.

No domingo passado, encerramos a etapa eleitoral deste ano. Muitas cidades brasileiras e do Estado de São Paulo tiveram a eleição em segundo turno para prefeitos. Quero desejar toda a sorte do mundo para os prefeitos que se elegeram. Sabemos que o nascedouro das principais políticas públicas é justamente nos municípios, é justamente nas Câmaras Municipais, onde o povo tem uma relação muito próxima e direta com os prefeitos e com os vereadores. Torcemos para que se fortaleça muito a relação do cidadão em cobrar e fiscalizar os seus escolhidos a fim de que os recursos do orçamento municipal sejam aplicados em políticas públicas.

Percorri vários municípios do nosso Estado e vi que essa eleição foi diferente de outros pleitos. Sempre havia uma crítica muito contundente em relação à ação do presidente da República no tocante ao repasse de recursos para os municípios. Antigos governantes viam, muitas vezes, a cor partidária e não repassavam os recursos para as prefeituras. Agora é muito diferente. O presidente Lula estabeleceu esse gesto, essa prática, essa ação republicana de não entrar na cor partidária. Verificamos muitos prefeitos, de vários partidos, elogiarem a postura do presidente da República que não fez qualquer intervenção na questão dos repasses para os municípios em todos estados da Federação e especialmente para São Paulo. O governo federal procurou atender às principais demandas, os principais projetos que foram apresentados, viabilizando os recursos que são direitos do cidadão e dos prefeitos eleitos de forma democrática.

Queremos que o governador José Serra tenha o mesmo aprendizado, porque não acontece a mesma coisa aqui no Estado de São Paulo, principalmente com os prefeitos do nosso partido. Muitas vezes projetos - que são importantes para municípios que ora são administrados por prefeitos do nosso partido - são discriminados. Que esse modelo que o presidente Lula estabeleceu seja um ensinamento para o governador José Serra, a fim de que ele estabeleça uma política de tratamento igualitário para os 645 prefeitos paulistas. O presidente Lula administra para todos os partidos, sejam de oposição, sejam de situação.

Também quero cumprimentar o nosso colega, Luiz Marinho, prefeito eleito de São Bernardo Campo, pela sua trajetória, pelo seu histórico de luta que nasceu no movimento sindical. Ele foi Ministro do Trabalho e também da Previdência. O povo de São Bernardo fez essa opção seguramente pela sua história, pela sua luta, pela sua experiência. Ele será um grande prefeito e o povo de São Bernardo do Campo terá muito orgulho de ter um administrador da mesma envergadura que será Cido Sério, prefeito eleito de Araçatuba, região onde nasci e que para mim é motivo de muito orgulho. Esta Casa vai perder um grande Parlamentar, mas a bela Araçatuba vai ganhar um grande prefeito.

Ainda em relação ao ABC, também quero cumprimentar o nosso colega Mário Reali, um companheiro que tem fortalecido muito a nossa bancada nesta Casa. Diadema vai continuar sendo administrada pelo Partido dos Trabalhadores. Sem dúvida alguma, Mário Reali fará um grande governo. O atual prefeito José de Filippi inaugurou o Quarteirão da Saúde, um espaço importante, com a presença do presidente Lula. Mário Reali dará seqüência às políticas implementadas pelo prefeito José de Filippi.

Quero saudar o prefeito eleito Oswaldo Dias, da minha Cidade de Mauá, que volta a governar o município pela terceira vez. A cidade de Mauá tem 420 mil habitantes e pode ser considerada o pólo do ABC paulista porque temos lá refinarias como a Recap, que está expandindo serviço e empregos, o Parque Industrial de Sertãozinho e também o Pólo Industrial, que tem expandido a sua produção. Seguramente, nos próximos anos, Mauá terá um registro muito importante na economia, não só porque vai expandir o emprego que tem oferecido, mas também por obras que estão sendo viabilizadas pelo governo federal: a expansão da Universidade Federal do ABC paulista; o trecho sul do Rodoanel, que é uma obra do governo federal junto com o governo do Estado. Não tenho dúvida alguma de que o ABC terá, nos próximos anos, um grande crescimento econômico.

Desejo aos demais prefeitos eleitos do ABC paulista - Dr. Aidan, de Santo André; Auricchio, de São Caetano do Sul; Clóvis Volpi, de Ribeirão Pires; Kiko, de Rio Grande da Serra - que façam boas gestões porque o povo está na expectativa de que eles assim o façam.

Cumprimento o grande companheiro, Deputado Alex Manente, que disputou as eleições em São Bernardo do Campo com muita responsabilidade. Por uma questão de coerência, no segundo turno, o Deputado Alex foi o fiel da balança e apoiou o candidato Luiz Marinho. Deputado Alex, presto o meu reconhecimento ao seu trabalho e às pessoas que, no primeiro turno, hipotecaram o voto a Vossa Excelência. No segundo turno, V. Exa. não teve dúvidas e manifestou apoio a Luiz Marinho e será um grande parceiro na mudança das políticas públicas do município de São Bernardo do Campo. Parabéns pela sua decisão! V. Exa. teve um papel de destaque na vitória do Prefeito Luiz Marinho. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. Marcos Martins - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público acompanha os trabalhos nas galerias e pelo Serviço de Audiofonia da Casa, boa tarde!

Nas galerias, encontram-se as esposas dos policiais, que estão em busca de melhores condições de trabalho e de salário. Há também professores aposentados nas galerias. Educação, Saúde, enfim, todos estão na mesma barca! A situação é precária. Nossa saudação aos professores aposentados - e quase abandonados.

Ouvimos nossos companheiros falando das eleições, que é um processo muito importante e que a população acaba por definir o caminho por onde quer ir. Além do Deputado Mário Reali e de Luiz Marinho, mencionados pelo orador que me antecedeu, tivemos também as vitórias de Oswaldo, em Mauá, e do Deputado Sebastião Almeida, em Guarulhos. Outros também disputaram, cumpriram sua obrigação e por aqui estão.

Ouvimos também acerca dos pedágios. Existe uma grande preocupação com os pedágios. Quem mora no Interior sabe disso. Os salários dos servidores públicos são os mais baixos do país e o pedágio é o mais caro! É uma contradição.

Por mais que existam pessoas que achem o pedágio importante, a população paga muito caro para que as rodovias funcionem minimamente! Tem pedágio de quase 11 reais! Imaginem um caminhão, com vários eixos. O mais grave é o pedágio do Rodoanel, que provocará o desvio do trânsito, que deveria utilizá-lo, para dentro das cidades. Isso está na contramão da história.

Agora, mais um pedágio na Rodovia Castello Branco. Havia uma única pista na Região de Barueri que era livre. Agora, não existe mais alternativa: tem que pagar pedágio! Estão instalando mais um pedágio na Castello Branco, na pista central. Só falta instalarem pedágio aqui no Centro, em calçadas públicas!

É uma situação preocupante. Quantos pedágios paga uma pessoa que viaja para longe, para São José dos Campos, por exemplo? Ela gasta mais com pedágios do que com combustível. Isso pesa no bolso da população. Quem tiver que ir de um local para outro para trabalhar, diariamente, tem que fazer as contas de quanto vai gastar com pedágios. Se for de ônibus, paga-se também, já que o preço está embutido na passagem.

Gostaria de deixar o registro acerca dos leilões que foram feitos, a preocupação em relação aos valores que são muito altos. Poderiam, pelo menos, não cobrar os pedágios do Rodoanel e essas empresas, que ganham tanto dinheiro, poderiam fazer a manutenção do Rodoanel para que não passe pela cabeça a cobrança de pedágio no Centro da Cidade. Até enviaram um projeto para a Câmara Municipal para implantar pedágio no Centro da Cidade. Imaginem como ficará a situação da população que utiliza o transporte e tem que ir para o Centro. Que reconsiderem o pedágio do Rodoanel, pelo menos. Estão instalando 13 cabines na Região de Osasco. Imaginem como ficará o trânsito dentro da cidade. Obrigado.

 

O SR. Hamilton Pereira - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, boa-tarde. Temos aqui entidades representativas do funcionalismo público na área da Educação - Apeoesp, Apampesp, Afuse - e esposas de policiais civis, que se manifestam em solidariedade a essa categoria que está em greve há 40 dias, num movimento por justiça salarial, por melhores condições de trabalho e por respeito.

Gostaria de fazer uma referência ao comportamento do Presidente Lula, que tem se demonstrado um presidente essencialmente republicano. Ele tem trabalhado para o desenvolvimento deste País, de uma forma como jamais outro presidente o fez.

Ontem, ele mostrou a sua verve de estadista. Numa fala extremamente feliz, o Presidente condenou o patronato brasileiro. Durante uma declaração que fez à imprensa e à nação, o Presidente Lula disse que era de se estranhar que o patronato brasileiro - os empresários, os membros dessa elite que domina o País - queira agora recursos do Estado para salvar as suas empresas de todas as especulações feitas. As empresas, que vinham de um processo extremamente lucrativo, num momento em que a economia estava aquecida, num momento de controle da condição inflacionária - o País progride e prospera e as empresas enriquecem -, em vez de reinvestirem na compra de mais equipamentos e de geração de empregos, entraram na jogatina do poder econômico e financeiro, e apostaram na especulação financeira, com essa riqueza e prosperidade. Há muitas empresas em dificuldade porque perderam dinheiro na jogatina financeira, e querem, agora, recursos públicos - recurso de todos nós, brasileiros - para salvar suas empresas.

Era exatamente sobre isso que o Presidente Lula dizia ontem, no “Café da Manhã com o Presidente”, dizendo que estranhava essa elite dominante que sempre foi extremamente patrimonialista, acumulando para si toda a sorte de recursos, de patrimônio, e que sempre se declarou contra o Estado: queria a insolvência do Estado. Afinal de contas, o Estado não servia mais para nada. As empresas, sim, sabiam administrar a coisa das finanças e da economia, dando exemplo ao Estado, que desperdiçava recursos com Saúde, Educação, Saneamento Básico, Segurança Pública. E as empresas eram a grande competência.

Agora, as empresas quebraram a cara. Muitas das grandes empresas brasileiras estão devendo tudo que podem, e o que não podem, aos bancos estrangeiros e internacionais, e querem, pasmem, recursos do Estado para salvar seus patrimônios. E o Presidente Lula declarava que não esperassem do Estado brasileiro, Governo Lula, recursos públicos, transferência de dinheiro público para salvar as empresas, essas que sempre se posicionaram contra o Estado.

Pelo não enfraquecer o Estado brasileiro é que nós, do Partido dos Trabalhadores, sempre defendemos o fortalecimento das políticas públicas de Saúde, de Educação, de Saneamento Básico, de Segurança e de moradia. Para isso, precisamos valorizar os funcionários públicos deste Estado e do País; precisamos valorizar os professores, os educadores; precisamos valorizar as pessoas que trabalham com Segurança Pública, como os policiais civis e os policiais militares; precisamos valorizar àqueles que trabalham por uma política forte de Saneamento Básico e de Habitação no Estado de São Paulo; precisamos valorizar as pessoas que trabalham pela Saúde.

Um Estado forte representa devolução para o povo, na forma de bens e de serviços de qualidade, com a valorização do Funcionalismo - para esse, sim -, com a transferência dos recursos públicos que todos nós pagamos através dos nossos impostos. Para as empresas privadas, não. Essas sempre apregoaram o enfraquecimento do Estado e não podem ser socorridas pelo Estado e pelo dinheiro público.

Era isso, Sr. Presidente, e para elogiar a atuação e o posicionamento do Presidente Lula frente a essa política de “pedintes” que fazem hoje as empresas que apostaram na ciranda financeira e quebraram a cara. Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente e telespectadores da TV Assembléia que nos acompanham. Terei um diálogo com o Presidente efetivo desta Casa e, conseqüentemente, com o Líder do Governo, pedindo celeridade na aprovação das audiências públicas para a discussão da Lei Específica da Represa Billings.

No dia em que o governador enviou o Projeto de lei nº 639/08 a esta Casa, estive em audiência na Secretaria do Estado de Meio Ambiente, juntamente com o Deputado Enio Tatto e o Deputado Barros Munhoz. O Governador jogou para a Assembléia Legislativa a responsabilidade de aprovação dessa lei.

A bancada do PT estabelecerá uma ação para que o Projeto tenha tramitação rápida, já que. a Lei Específica da Represa Guarapiranga ficou nesta Casa cerca de cinco anos. Temo muito a morosidade, uma vez que a questão foi alvo de um grande debate na região da Billings e do Alto Tietê, com prefeitos e vereadores.

Sabemos da importância desse manancial que banha o ABC paulista. Quantas famílias que moram em áreas de risco serão remanejadas? Faltam instrumentos para não mais permitir a ocupação desordenada nesse manancial. Ao recuperá-la, estaremos protegendo o meio ambiente e, também, nosso planeta.

O Estado de São Paulo e a Assembléia Legislativa têm grande responsabilidade. Espero que os meus pares, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ajudem nesse processo convergente. Apresentaremos emendas para que possamos corrigir e aperfeiçoar a proposta do governo, dando agilidade na aprovação da Lei Específica da Billings.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e três minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

* * *

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, estou no aguardo da resposta do porquê das listas abertas para sessões extraordinárias. Há uma ansiedade muito grande de todos que nos assistem para saber qual a pauta para hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Conforme disse a V. Exa., assim que tiver uma base de informação suficiente para responder à pertinente indagação de V. Exa. eu darei a resposta. Ainda não tenho.

A reunião de líderes, ao que me consta, acabou neste instante e vamos verificar.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, vou situar a pergunta com bastante precisão: sem que houvesse convocação de sessões extraordinárias, foram oferecidas às Sras. Deputadas e Srs. Deputados duas listas para assinatura de presença nessas sessões. A pergunta é: independente de a reunião do Colégio de Líderes ter sido encerrada ou não, as listas foram abertas e as Sras. Deputadas e Srs. Deputados foram aderindo à convocação de uma sessão que não foi convocada, nem estava prevista.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sem prejuízo à indagação de V. Exa., assim que tiver o conteúdo dessa convocação vou tornar público.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, cidadãos que nos assistem das galerias, quero fazer mais um registro.

Nós encontramos pautados pela Liderança do Governo projetos de interesse do Executivo, projetos de interesse do Tribunal de Contas do Estado - PLC 45/08 - e projetos de interesse do Ministério Público, projetos essenciais para a reestruturação do Ministério Público, importantes e fundamentais para que este órgão essencial para a democracia e cidadania continue atendendo adequadamente e com bastante eficiência a população do nosso Estado, mas não encontramos pautados por parte da Liderança do Governo projetos de interesse do Tribunal de Justiça. Mais do que isso: de interesse dos trabalhadores do Poder Judiciário.

Temos na Casa projetos que estão aguardando deliberação há muito tempo. Cito reiteradamente desta tribuna o PLC 43/05, que institui o plano de cargos e vencimentos para os servidores da Justiça. Cerca de 50 mil trabalhadores ativos da Justiça no nosso Estado não têm plano de cargos e carreiras. Tivemos a instituição da data-base no funcionalismo por esta Casa em 2004 e não existe previsão orçamentária para este ano, sequer existe indicativo para reposição salarial do ano que vem: em março. A situação está muito difícil. Não dá mais para segurar.

Os trabalhadores vinculados à Secretaria da Agricultura estão há 14 anos sem receber aumento, sequer reposição salarial. O PLC 56/08, que institui o plano geral de cargos e vencimentos para os servidores de diversos segmentos do funcionalismo do Estado, precisa ser discutido amplamente nesta Casa. Assinamos hoje uma emenda a este PLC para contemplar os assistentes agropecuários, que estão numa situação de penúria, isso sem falar dos trabalhadores do DER, que têm feito uma Via Crucis buscando o apoio das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados quanto às legítimas e justas reivindicações. Não é uma questão político-partidária. Penso que salário é uma questão de justiça, aliás, o conceito jurídico de salário e contraprestação devida ao trabalho do obreiro. Salário é isso e tem de ser digno. O trabalhador precisa ser remunerado condignamente. E nós, do PDT, desta tribuna, estaremos sempre e reiteradamente defendendo os interesses dos trabalhadores do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposições Em Regime de Urgência:

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 51, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a extinção e criação de postos e graduações nos Quadros de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com 24 emendas e 1 substitutivo. Parecer nº 3469, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas e ao substitutivo. Pareceres nºs 3470 e 3471, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e à Emenda nº 21, e contrários às demais emendas e ao substitutivo. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do Art. 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3485, de 2008, do Congresso das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, contrário às emendas.

Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos para discutir, está encerra a discussão.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, terminamos uma reunião do Colégio de Líderes e por isso alguns líderes ainda não se encontram em plenário. Alguns deputados, aqui, estão esperando a decisão dos seus líderes sobre o que foi acordado e o que foi encaminhado. Peço, então, a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para que todos os deputados, de todas a bancadas, tomem conhecimento do encaminhamento havido no Colégio de Líderes. Eu, por exemplo, sou líder da Minoria, mas o líder da Bancada, Roberto Felício, não chegou ao plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Consulto os líderes presentes.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, tendo em vista que já se encerrou a reunião dos líderes e está havendo apenas um bate-papo, não concordo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, funcionários, companheiros da galeria, participei da reunião, cheguei neste plenário e nem pude conversar com os deputados da Bancada do PT, da Bancada do PSOL sobre o que aconteceu na reunião do Colégio de Lideres. Surpreendi-me. Tenho admirado o comportamento de V. Exa. na Presidência desta Casa. V. Excelência é homem de diálogo e muitas vezes sensível aos apelos dos deputados desta Casa, principalmente dos líderes. Sinceramente, não entendo a não-aceitação de suspensão dos trabalhos por cinco minutos. Reputo muito complicado, é uma sinalização de quem não está muito a fim de acordo, de quem não estão muito a fim de diálogo.

Tivemos aqui uma manifestação na semana passada na terça e na quarta-feira, da Polícia Civil, e houve um empenho de todos os deputados, de todas as bancadas para um encaminhamento sobre a manifestação da Polícia Civil aqui.

Na última segunda-feira este Deputado, outros Deputados do PT e o Deputado Major Olímpio estivemos na Praça da Sé onde teve grande manifestação da Polícia Civil. A imprensa não divulgou ou divulgou números aquém da realidade. Não tenho dúvida nenhuma de que lá havia mais de cinco mil pessoas. Participei, acompanhei a caminhada e pude perceber o tamanho da manifestação, a sua organização, a sua coesão até a Secretaria de Segurança.

Então houve empenho aqui na Casa, mas percebo, hoje, que não há vontade política para o diálogo.Vou passar as informações da reunião havida no Colégio de Líderes, da qual participei. A Liderança do Governo chegou lá com uma pauta de 19 projetos para serem votados. Fizemos uma grande discussão e retomamos o acordo que fizemos na semana passada de que hoje votaríamos o PLC nº 51/08. Confirmamos o acordo de que amanhã teremos uma grande audiência pública para discutir os projetos da Polícia Civil. Tudo isso acordado na semana passada, e para esta semana não havia mais nenhum acordo. Eis que chegam com uma pauta de 19 projetos querendo colocá-los goela abaixo, sem discussão, para votarmos hoje.

Os deputados foram surpreendidos com uma lista de duas extras para hoje e o Presidente mencionou que amanhã haverá mais duas extras.

Sr. Presidente, peço uma verificação de presença porque estou me posicionando como líder da minoria e parece que não há uma preocupação de prestar atenção no que estou falando.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Solicito aos nobres Deputados Baleia Rossi e Estevam Galvão que nos auxiliem na chamada de verificação de presença.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Baleia Rossi e Estevam Galvão.

Continua com a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, eu estava falando que hoje a base governista capitaneada pelo Líder do Governo está quebrando o acordo feito na semana passada justamente com o presidente que convoca duas sessões extraordinárias para hoje e ameaça convocar mais duas sessões extraordinárias para amanhã.

Acho que é um caminho ruim para esses dois meses que faltam para terminar o ano. Só na área do funcionalismo público temos pelos menos 16 projetos tramitando. Há dois meses pelos menos, na reunião do Colégio de Líderes, recebemos pelo menos duas ou três entidades reivindicando reajuste salarial.

O Governo mandou alguns projetos para cá, em especial um que reestrutura a carreira do funcionalismo público. Hoje recebemos pelo menos cinco entidades, todas elas contrárias a esse projeto. Elas repudiam a política de gratificação praticada nos últimos 14 anos e condenam este projeto que substitui a gratificação pelo bônus, o que prejudica muito o funcionalismo público do Estado de São Paulo.

O governo dos tucanos, o Governo Serra e o anterior, tem uma política desastrosa para o funcionalismo público do Estado de São Paulo. Todas as categorias estão descontentes com o Governo. Recebemos o Orçamento para o próximo ano com um aumento de 19%, de 96 bilhões passou para 116 bilhões, sendo que para a folha de pagamento houve apenas um reajuste de 1,6 por cento. É dessa forma que o Governo está tratando os funcionários públicos. Por isso estão acontecendo manifestações. Por isso a Polícia Civil está em greve há mais de 40 dias. Por isso outras categorias estão fazendo manifestações, estão se organizando e com certeza entrarão em greve porque o Governo não respeita e não tem uma boa política para o funcionalismo público do Estado de São Paulo.

Na Assembléia Legislativa, dois anos atrás, aprovamos uma data base para o funcionalismo, dia 1º de março, uma reivindicação de mais de 30 anos dos funcionários públicos.

Do Orçamento do ano que vem não consta nenhum reajuste proposto para o funcionalismo público. O governo fala que trata individualmente com cada categoria, mas não é verdade. Todas as categorias que recebemos aqui falam que não são recebidas pelo Secretário de Gestão Pública; aquele secretário que foi na televisão, depois de enviar o projeto a esta Casa, e chamou a categoria e as entidades da Polícia Civil de mentirosas, falando que as recebeu, que dialogou com elas. Os dirigentes dessas entidades, na presença do Secretário da Fazenda, desmentiram o Secretário de Gestão Pública que, aliás, espero ver amanhã na Audiência Pública para ouvir as entidades da Polícia Civil. Espero que ele venha aqui pela primeira vez e ouça as reivindicações, as sugestões e as amarguras das entidades da Polícia Civil que estão em greve há tanto tempo e estão sendo tratadas de forma desrespeitosa pelo Governo do Estado.

Sr. Presidente, acho que estamos retomando os trabalhos após as eleições de uma forma indesejável. Eu esperava que fosse cumprido o acordo da semana passada, que era votar o PLC 51 hoje, amanhã fazer a Audiência Pública, fazer uma reunião com o Secretário de Gestão e representantes das entidades, para poder avançar nas negociações e acabar a greve da Polícia Civil. Tenho certeza que se o Governo não for sensível, não flexibilizar e melhorar a sua proposta, será muito difícil terminar essa greve. Há reclamações de falta de atendimento à população em todo o Estado de São Paulo. Mas é uma greve justa. Deram todo o tempo do mundo para o Governo, para o Secretário de Gestão e para o Secretário de Segurança fazerem uma análise e uma contraproposta digna. Mas, infelizmente, o governo veio com uma proposta que não cobre nem a inflação. Depois de 14 anos, de um pedido de 15% de reajuste neste ano, 12% em 2009 e 12% em 2010, o Governo veio com uma proposta de apenas 6% no ano que vem e 6% em 2010. Realmente é uma proposta para não terminar a greve, para os policiais civis se organizarem mais ainda, e é isso que está acontecendo.

No episódio do dia 17 de outubro, quando uma polícia foi colocada contra a outra, o Governo quis passar para a população do Estado de São Paulo que era uma minoria que estava fazendo a greve, que eram 1200 policiais civis. Vimos que a resposta veio na segunda-feira, quando mais de cinco mil manifestantes se reuniram na Praça da Sé com uma bela organização, aqui e em todo o Estado de São Paulo, porque estão convictos de que é um absurdo o salário que estão recebendo.

Então, Sr. Presidente, precisamos retomar essa negociação. Estava caminhando bem um acordo para hoje e amanhã, que infelizmente foi quebrado. Os deputados vão discutir o projeto, mas eu queria protestar que não foi cumprido aquilo que foi combinado semana passada.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, está em visita a esta Casa o prefeito reeleito de Monte Mor, região de Campinas, Rodrigo Maia, do PSDB, que está acompanhado da Deputada Célia Leão. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público e servidores públicos presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, volto à tribuna para encaminhar contra a votação de um projeto que não foi acordado no Colégio de Líderes. Os 16 projetos do funcionalismo público, enviados pelo Executivo estadual e protocolados na Assembléia Legislativa, não foram discutidos com as suas respectivas categorias profissionais. São projetos elaborados nos gabinetes das secretarias sem nenhuma discussão. As entidades não foram consultadas. E não é à toa que estamos vivendo uma grande crise na área do funcionalismo público. É bom ressaltar que há mais de 14 anos que os Servidores Públicos do Estado de São Paulo não têm reajuste salarial. Não estamos falando de aumento, pois aumento nem pensar. Os Servidores Públicos do Estado de São Paulo não têm reajuste salarial, reposição das perdas sofridas pela inflação há mais de 14 anos.

Para complicar ainda mais a situação o Governador José Serra não vem respeitando a data base salarial dos servidores de todas as secretarias.

Sr. Presidente, quero chamar atenção para um fato. Isso que vem acontecendo neste ano - esse desrespeito às discussões, à Mesa de negociação, as consultas às entidades representativas do funcionalismo público - já foi anunciado no ano passado num artigo publicado no jornal “Folha de S.Paulo” pelo então Secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, Deputado desta Casa. Neste momento está administrando essa Secretaria, mas é Deputado Estadual.

No seu artigo o Deputado Sidney Beraldo deixa muito claro que não haverá mais aumento linear de salários, e que o Governo Estadual estaria instituindo, a partir de agora, a famosa bonificação por resultados, o famoso BR - nova sigla -, que vai substituir essa política de gratificação, de bonificação. Muda só a terminologia, mas é a mesma coisa.

Vejo aqui o próprio líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, criticando também a política de gratificação, e também outros deputados da base governista. Mas, na verdade, o pronunciamento não corresponde à realidade dos fatos. Talvez o Governo mude apenas a designação, o nome da gratificação. Não será mais gratificação, vai ser “Bonificação por Resultados”, o BR, que é a mesma coisa. Não vai mudar nada, vai trocar seis por meia-dúzia.

Esses pronunciamentos feitos contra a política de gratificação, de bonificação, de premiação, são falsos e não correspondem à realidade. O Governo já encaminhou dois projetos a esta Casa, o Projeto de lei Complementar nº 41 para o Magistério Estadual, e o Projeto de lei Complementar nº 42, criando , também, a bonificação por resultados para os servidores da Secretaria da Fazenda.

No artigo publicado na “Folha de S.Paulo”, no ano passado, o Sr. Secretário já anunciou isso, dizendo que não haveria mais aumento salarial, aumento linear de salários, e que todas as secretarias receberiam a introdução dessa bonificação. É isso que está posto neste momento. Por isso, esses 16 projetos apresentados pelo Governo, e que vamos começar a discutir, não têm o apoio dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.

Já tivemos aqui várias manifestações, greves, paralisações, durante todo este ano, de vários setores do funcionalismo público estadual. No semestre passado houve uma grande manifestação do Magistério Estadual: professores, servidores da Educação, com 80 mil, 90 mil pessoas na Avenida Paulista. Estamos agora assistindo a greve da Polícia Civil, dos Servidores da Segurança Pública. São várias as entidades que estão peregrinando pelos gabinetes, pelos corredores da Assembléia Legislativa, indo nas reuniões de líderes da Assembléia Legislativa trazendo denúncias, suas propostas e suas reivindicações, mas nenhuma delas concordando com os projetos apresentados pelo Governador José Serra.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, isso demonstra a falência, a degradação dessa política que o Governo adotou para os Servidores Públicos no Estado de São Paulo. A situação só tende a piorar, porque não há investimento real. A prova disso é a Peça Orçamentária para 2009, que já estamos, praticamente, discutindo, apresentando emendas, onde não consta nenhum tipo de investimento para os Servidores Públicos no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, a situação é grave e de calamidade pública. O Governo tem que tomar providências, sobretudo esta Casa de Leis que não pode mais tolerar toda essa situação. Podemos interferir nesse processo, já que o Executivo vai permanecer adotando essa política danosa e perversa para os servidores públicos, e cabe a nós deputados interferir nesse processo apresentando emendas aos projetos que serão votados aqui e sobretudo apresentando emendas ao Orçamento para que haja reajuste, para que haja correção dos salários de todos os servidores públicos que, como já disse, há mais de 14 anos que não há reajuste salarial.

Estamos extremamente preocupados, por exemplo, com o Projeto de lei Complementar nº 41, que é o projeto que institui a bonificação por resultados para o Magistério estadual, reforçando ainda mais essa política perversa e danosa de gratificação que além de prejudicar a carreira do magistério prejudica, também, os aposentados e pensionistas.

Vamos votar contra esse Projeto de lei Complementar nº 41 que representa uma verdadeira afronta aos professores e a todos os profissionais da Educação. O projeto não leva em conta as péssimas condições de trabalho dos profissionais da Educação, com salas superlotadas, com a violência escolar, com a aprovação automática, com os baixíssimos salários, atribuindo mais uma vez ao professor a crise na Educação, tentando criminalizar o professor, escolhendo o professor como bode expiatório da crise educacional do nosso Estado. Isso nós não vamos permitir. Hoje a função da escola foi esvaziada, a função do professor foi, também, esvaziada por essas políticas assistencialistas, hoje, que tomam conta das nossas redes públicas de ensino quase que em todo o território nacional, principalmente aqui no Estado.

Querer atribuir o fracasso escolar ao professor é um verdadeiro crime que não vamos aceitar. Esse projeto é um projeto punitivo, que tenta criminalizar, ainda mais, o Magistério estadual. Por isso, pedimos que o Governo abra a negociação com as entidades representativas do Magistério, ouvindo-as e negociando com elas.

Sr. Presidente, o Governador José Serra está sucateando os serviços públicos do Estado de São Paulo. Temos uma queda na qualidade da oferta e quem está pagando a conta é a população; são os 41 milhões de habitantes.

É bom que se saiba que o sucateamento vem dessa política perversa do Governador. O Governador José Serra não está preocupado com a oferta de qualidade do serviço oferecido pelo Estado, pelo Poder Público, porque, se estivesse, estaria minimamente valorizando os servidores, porque, em última análise, eles são os protagonistas da oferta do serviço de qualidade para a população. A partir do momento em que há sucateamento, degradação e punição aos servidores, a todo o momento, através desses projetos, não haverá oferta da qualidade.

Portanto a população usuária dos serviços públicos do Estado de São Paulo está sendo penalizada por essa política salarial do Governador José Serra, que continua se estruturando, sim, em gratificação, bonificação e outros mecanismos que tentam vender para a opinião pública que há investimento, quando na verdade não há. Sr. Presidente, era o que tínhamos a dizer neste momento em nome da liderança do PSOL. Muito obrigado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para indicar o Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação do PLC nº 51/08 pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, antes de passar a palavra ao Deputado Adriano Diogo, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas ou 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 555, de 2008, que altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o ICMS, para modificar a alíquota nas operações internas.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, uma segunda convocação: nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciado o mesmo projeto de lei.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, antes de começar a contar meu tempo, queria a cópia do processo para fazer na forma de requerimento.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo necessita de um leitor simultâneo de texto para plenário. É um equipamento simples, mas necessário para que possamos trabalhar com melhores condições.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, a Mesa está providenciando uma mudança no painel. Vai ser um painel multimídia e, na mesma ocasião, a Mesa pretende colocar um leitor simultâneo de texto. Vossa Excelência tem razão; é moderno e pode ajudar muito.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Muito obrigado. Dando início ao encaminhamento de votação do Projeto de lei Complementar nº 51, queria pedir a atenção dos deputados, dos policiais militares, dos policiais civis para os aspectos que vou argumentar.

Este Projeto de lei chegou a esta Casa no dia 10 de setembro de 2008. Todos nós da Bancada do PT achamos esse projeto da maior importância. Em caráter de urgência máxima, está sendo votado na presente data. Isso é bom? É. É ótimo. É uma aspiração da Polícia Militar? É. Por que este projeto está sendo votado nesse caráter de urgência? Primeiro, pela luta geral dos funcionários públicos, em particular do setor da Polícia. Neste momento quero fazer uma homenagem à Polícia Civil, que embora esteja numa greve prolongada e em luta há mais de seis meses, ainda não teve seu projeto elaborado.

Vamos nos ater ao seu aspecto técnico, segundo a orientação da liderança do PT. Quantas emendas este projeto recebeu? Vinte e quatro, e um substitutivo. Como tramitou este projeto? Inicialmente com relator especial, Deputado Roberto Massafera.

Precisamos, querido amigo e irmão Rui Falcão e demais regimentalistas, acabar com essa figura do relator especial. Não há cabimento numa Assembléia Legislativa o projeto não tramitar.

Bem, vamos aos aspectos técnicos. Nesse sentido, passo a ler documento para que conste dos Anais da Casa:

Projeto de lei Complementar nº 51, de 2008

Autor: Governador

Assunto: Extingue e cria postos e graduações nos Quadros de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

Resumo do Projeto

O PLC objetiva alterar a distribuição do efetivo da PM, com a criação de postos no Quadro de Oficiais Policiais Militares, no Quadro de Oficiais de Polícia Feminina, no Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares, bem como, de graduações no Quadro de Praças Policiais Militares e no Quadro de Praças de Polícia Feminina. O PLC prevê ainda a extinção de postos de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares e do Quadro de Oficiais de Polícia Feminina. Também é escopo do projeto acrescentar parágrafo único ao Art. 2º da Lei Complementar nº 689, de 13/10/1992, alterado pelo Art. 5º da Lei Complementar nº 1.020, de 23/10/2007. As leis complementares nº 689 e nº 1020 tratam do Adicional de Local de Exercício dos policiais militares.

O projeto recebeu um substitutivo e 24 emendas e tramita em regime de urgência. Na CCJ foi designado como Relator Especial o Deputado Roberto Massafera, que emitiu favorável ao PLC e contrário ao substitutivo e as 24 emendas. Em 29/09/2008, o projeto foi recebido pelo Deputado Mauro Bragato, que foi designado Relator Especial pela Comissão de Segurança Pública, porém, em 06/10 o PLC foi devolvido sem parecer do Dep. Mauro Bragato e então foi designado Relator Especial pela CSP o Deputado Barros Munhoz. Após a passagem pela CSP o projeto irá à Comissão de Finanças e Orçamento.

Emendas

O PLC recebeu um substitutivo, de autoria do Deputado José Zico Prado e 24 emendas. Apresentaram as emendas os seguintes deputados:

Deputado Olímpio Gomes: emendas nºs 1, 23 e 24;

Deputado Fernando Capez: emendas nºs 2, 3, 4, 9 e 10;

Deputado José Zico Prado: emendas nºs 5, 6, 7 e 12;

Deputado Mauro Bragato: Emenda nº 8

Deputada Maria Lúcia Amary: Emenda nº 11;

Deputado Roberto Felício: emendas nºs 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20;

Deputado Conte Lopes: Emenda nº 21

Deputado José Bittencourt: Emenda nº 22

Conforme consta do campo Tramitação, o substitutivo e as 24 emendas receberam parecer contrário do Relator Especial da CCJ, Deputado Roberto Massafera.

O PLC sob análise teve origem em estudos realizados pela Polícia Militar e propõe a alteração do número de integrantes dos postos e graduações dos profissionais da corporação. A criação de postos (Oficiais) e de graduações (Praças), sem dúvida propiciará a promoção vertical de muitos Oficiais e Praças. No total, o PLC cria 944 postos de Oficiais e 713 graduações de Praças. O projeto também prevê a extinção de 766 postos de 2º Tenente PM, sendo 657 do Quadro de Oficiais Policiais Militares e 109 do Quadro de Oficiais de Polícia Feminina. Além da criação de postos e graduações e da extinção de postos, o PLC propõe ainda que seja acrescentado parágrafo único ao Art. 2º da LC 689/1992 (Instituiu o Adicional de Local de Exercício), alterado pelo Art. 5º da LC nº 1.020/2007. O § único que se pretende acrescentar ao Art. 2º da LC nº 689, objetiva impedir que os policiais militares sofram redução do valor do ALE quando houver redução inferior a 5% do número de habitantes do município sede da OPM onde o policial estiver lotado. As emendas apresentadas pelo PT, quer por seus deputados, quer pela liderança, objetivam o aperfeiçoamento do projeto e traduzem reivindicação de entidades representativas de policiais militares.

Quantas emendas foram acatadas? Apenas uma emenda técnica do Deputado Conte Lopes que ninguém tem coragem de revogar. O substitutivo e todas as demais emendas foram jogados no lixo, desconsiderados. Por que estamos esclarecendo as pessoas? Porque esse projeto é muito ruim e as emendas viriam no sentido de aperfeiçoá-lo.

Nestes três minutos que me restam pelo encaminhamento da Bancada do PT, tenho a dizer o seguinte: Governador José Serra, V. Exa. conseguiu um milagre que muitos tentaram, mas não conseguiram, uma divisão enorme entre a Polícia Militar e a Polícia Civil. E V. Exa. fez uma opção por privilegiar as aspirações da Polícia Militar. Essas aspirações são frutos do movimento que V. Exa. tenta sempre criminalizar.

Pois bem, Sr. José Serra, esse absurdo que está cometendo, ao jogar a Polícia Militar contra a Polícia Civil e vice-versa, vai ser uma nódoa no seu currículo. Ao não autorizar a sua liderança de Governo a assumir as emendas propostas por todos os partidos, inclusive por deputados do seu partido, V. Exa. provoca um enorme descontentamento. Vossa Excelência, ao aprovar em caráter de urgência máxima um projeto que só beneficia a Polícia Militar e ao dificultar a marcação de uma audiência pública para o dia de amanhã para receber a Polícia Civil, recrudesce as relações. Sei que o verbo recrudescer, indispor, para V. Exa. é vitamina, é oxigênio.

Vossa Excelência não consegue trabalhar com o consenso, com outro tipo de encaminhamento que não seja o da rendição, de joelhos, de rodilhas, como se diz em espanhol.

Sr. José Serra, esse projeto de lei, embora possa aplacar o descontentamento generalizado do funcionalismo público, não vai resolver. Não abriu sequer um diálogo para um acordo para que as emendas fossem discutidas. Tramitou nesse caráter de urgência e tentou jogar a Polícia Militar contra nós, da Bancada do PT, dizendo que se esse projeto não fosse votado hoje à tarde, não haveria prazo hábil para a publicação. E, se não houvesse prazo hábil, todas as promoções estariam prejudicadas. Esse é seu método, Governador.

Sr. Governador, o Deputado Barros Munhoz diz que toda vez que encaminhamos uma questão específica do funcionalismo e fazemos alguma fala política é porque consolidamos o princípio da conspiração política. Pois bem, Sr. Governador, V. Exa., que deseja ser candidato a Presidente da República do Brasil, com essa tirania, com essa falta de discussão, com essa falta de diálogo, jogando uma Polícia contra a outra, jogando a Polícia contra os deputados, criminalizando o PT, não vai sair do lugar.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o substitutivo de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para informar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está presente e em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para informar que o PSOL está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados: 68 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o projeto, salvo emendas.

Em votação a Emenda nº 21, de pareceres divergentes. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação as demais emendas, englobadamente.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, cabe um pedido de verificação de votação?

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Excelência, já encerramos a discussão. O item a que V. Exa. se refere está vencido.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, V. Exa. deu o comando de aprovado e eu pedi verificação de votação em seguida.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Excelência, já havíamos entrado em outro item. Esta Presidência suspenderá a sessão para ouvirmos o áudio e dirimirmos esta dúvida.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, Líder da Minoria, para encaminhar o item “Em votação as demais emendas, englobadamente, de pareceres contrários”.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Como Líder da Minoria, indico o nobre Deputado José Zico Prado para encaminhar a votação.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para encaminhar a votação em nome da Liderança da Minoria.

 

O SR. José Zico Prado - Pt - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente nas galerias, gostaria de fazer um esclarecimento. Fui o Deputado encarregado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores para fazer encaminhar o acordo.

Houve duas reuniões na sala do Líder do Governo. Estava presente a maioria dos deputados líderes e os que acompanham a questão da Polícia Militar no Estado de São Paulo. Fizemos uma discussão e colocamos os nossos pontos de vista acerca dos PLCs nºs 51 e 58. No Projeto de lei Complementar nº 58, na primeira reunião, falamos claramente o que foi também acertado com o Deputado Mauro Bragato, que é da Bancada do PSDB. Ele disse explicitamente que seria preciso fazer emendas ao projeto. Ele citou que o Projeto de lei Complementar nº 51 atendia à cúpula da Polícia Militar e que seria preciso fazer um projeto que atendesse também à base da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

O Governo mandou o Projeto de lei Complementar nº 58 e fizemos a discussão da segunda reunião no mesmo lugar, na sala da Liderança de Governo da Assembléia. Ficou acertado que primeiro votaríamos o projeto para não prejudicar a data-limite das promoções do dia 15 de dezembro. O Líder do Governo não estava presente na segunda reunião, encontrando-se o Líder da Bancada, Deputado Samuel Moreira, e travou-se a discussão também com uma representação da Base da Polícia Militar, com o tenente Paz. Liberamos o projeto para que seja votado, mas a garantia era que a Bancada do PT não iria prejudicar de forma nenhuma as promoções, o que está sendo cumprido. Votamos o projeto e estamos encaminhando as emendas.

Quero lembrar que estamos vivendo, no Estado de São Paulo, um momento perigoso na Polícia Militar. Tivemos aquela passeata na frente do Palácio dos Bandeirantes, onde foram colocadas - as duas polícias irmãs que defendem o cidadão do Estado - em choque ao invés de se criar harmonia entre as duas polícias.

Na discussão, chegou-se à conclusão de que precisava de uma garantia à emenda da Base da Polícia Militar. O Deputado Olímpio Gomes, o Tenente Paz e três coronéis, e o Deputado Adriano Diogo estavam presentes. Independentemente do que aconteceu hoje, o Presidente da Assembléia Legislativa colocou o PLC nº 51 na frente, sem nenhum compromisso de aprovar as emendas discutidas na Liderança do Governo. Não podemos aceitar isso!

Gostaríamos de pedir a atenção do Presidente Vaz de Lima. Esse projeto de lei teve uma discussão na Liderança do Governo, e foi acertado que não criaríamos nenhum problema para as promoções acontecerem no dia 15 de dezembro, o que está sendo garantido.

Essa é a minha preocupação. Queremos que haja harmonia entre a Polícia Civil e a Polícia Militar, ou entre a cúpula da Polícia e a Base da Polícia. E há emenda também do Deputado Mauro Bragato, o que motivou essa discussão. Estou agora em dúvida, pois falei com o Líder do Governo, Barros Munhoz, e com o Líder da Bancada, que disse “Agora precisa acertar de novo com os coronéis”.

Que segurança temos em votar o projeto, se essa emenda, que foi acertada na discussão, lá na Liderança, não tem mais a mesma segurança daquele dia? A nossa bancada está cumprindo o acordo, que é o de não deixar expirar a data-limite de 15 de dezembro. Isso foi garantido e foi votado hoje.

E o PLC nº 58 também não tem limite? Ele tem prazo, sim! Quando vamos votar o PLC nº 58, Sr. Presidente? As emendas serão aceitas? Isso tudo estava acertado lá! Qual é, agora, a atitude do Presidente da Assembléia? Não tenho segurança em relação ao acordo feito.

Portanto, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, temos a grande responsabilidade de votarmos os projetos que interessam à Polícia Militar, tanto à cúpula como à Base da Polícia Militar. É esse o meu pronunciamento e é por isso que estou aqui. Precisamos também ter a mesma agilidade, que teve o PLC nº 51, no PLC nº 58! É isso que estou pedindo.

Sr. Presidente, quero pedir a V. Exa. que seja, primeiro, respeitado o acordo feito na Liderança do Governo. Segundo: que tenha a mesma pressa e o mesmo entusiasmo do Governo em votar o Projeto nº 58, atendendo, principalmente, os cabos e os soldados.

O Deputado Olímpio Gomes, que é da Corporação, sabe perfeitamente que não podemos aceitar que seja feita mais uma injustiça com a Polícia Militar no Estado de São Paulo. Sr. Presidente, peço mais uma vez que o acordo seja cumprido, para que tenhamos condições de votar também o PLC nº 58 com as emendas acertadas. Essas emendas foram discutidas e aceitas pelo Coronel Salgado, inclusive.

Que as emendas acertadas sejam incorporadas ao projeto, e não vetadas pelo Governador. Era isso, Sr. Presidente. Agradeço ao meu Líder da Minoria, Enio Tatto, que está dando um esclarecimento: foi no período eleitoral que fizemos esse acordo e vários Sras. Deputadas e Srs. Deputados não estavam presentes. Fiz questão de esclarecer como foram realizados todos os acordos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar a votação pela Liderança do PT, por 10 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, público que nos acompanha nas galerias, telespectadores da TV Assembléia. Quero observar que os temores do Deputado José Zico Prado têm fundamento. Hoje, o que estamos assistindo aqui é uma ruptura de um monte de acordos que fizemos anteriormente. Vossa Excelência, Deputado José Zico Prado, foi designado pela Liderança do PT para fazer com Lideranças do Governo, inclusive com a cúpula da Polícia Militar, o acordo em função do PLC nº 58 que, na verdade, já significava uma correção ao de nº 51, que mexe apenas com parte dos oficiais da Polícia Militar. O PLC nº 58 é exatamente para contemplar os demais.

Vossa Excelência foi designado para fazer esse processo, e o fez com êxito, pelo menos até o presente momento. Vossa Excelência fez os acordos das emendas que seriam necessários. Aliás, V. Exa. gostaria que o projeto fosse votado junto com o 51. O que não foi possível, inclusive com a concordância da liderança do PT, porque o PLC nº 58 não estava pronto para votação. E, como V. Exa. bem lembrou aqui, se não votarmos - e isso discutimos inclusive com os coronéis da Polícia Militar que estiveram o tempo todo aqui na Casa - o PLC nº 51, poderia haver um prejuízo nos prazos para que eles pudessem preparar a lista das promoções que precisa ser elaborada, enviada dentro de um certo tempo para ser decidido finalmente até 15 de dezembro.

Mas por que o seu temor? Gostaria de chamar a atenção dos líderes aqui que, na semana passada, não havia muita gente aqui na Assembléia Legislativa. Naturalmente, não tinha. Era razoável que não tivesse mesmo. É claro que num sistema de representação através de partido político, num período de eleição, tivéssemos certo prejuízo no comparecimento dos deputados aqui na Assembléia, em especial dos que são candidatos.

Aliás, eu cheguei a discordar de algumas manifestações junto à imprensa porque tentavam passar para ela uma visão de que a Casa estava funcionando normalmente. Eu admiti ao órgão da imprensa que num sistema de representação é natural que os deputados têm algum envolvimento com o processo eleitoral que envolve os partidos políticos. Então, não é um descabimento que os deputados se envolvam em eleições municipais, até para fazer um pouco de contra-argumentação com certos setores da imprensa que tentaram sugerir que a Assembléia não funcionava embora os deputados estivessem ganhando salário. Os deputados estavam ganhando salário e estavam fazendo aquilo que é típico da atividade parlamentar, que é de se envolver nos fenômenos políticos do País.

Sr. Presidente, na semana passada, fizemos um acordo que está sendo rompido. Foi rompido logo que chegamos a esta Casa. Constatamos que tinha duas listas de presença de Sessão Extraordinária. Qual foi o acordo da semana passada sem que estivessem aqui todos os líderes? Até a discussão sobre o ponto facultativo entrou no acordo. Fizemos um acordo em que o ponto facultativo seria mantido na terça-feira porque nas segundas-feiras, como não tem mesmo sessão deliberativa, não teríamos sessão para não correr pauta, que no dia de hoje, quarta-feira, votaríamos o PLC nº 51 com a possibilidade de preparar, em Comissões Temáticas e no Congresso de Comissões, o 58 e amanhã, conforme está previsto, faremos - espero que ainda esteja mantido - Audiência Pública sobre a crise da Segurança Pública do Estado de São Paulo, mais precisamente aquilo que todo mundo está sabendo, já que a greve da Polícia Civil, palco de conflitos e de uma crise, segundo órgãos da imprensa, tem sido a maior crise da Segurança pública do Estado de São Paulo das últimas décadas.

O que aconteceu hoje? Na reunião do Colégio de Líderes, o Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vaz de Lima, lembrou aos líderes do acordo que havíamos feito. O relato do Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, estava absolutamente preciso. Ele se reportou a cada um dos itens que havíamos conversado na semana passada, que foi objeto de negociação aqui em baixo, próximo aos microfones de aparte. No entanto, observei ao Sr. Presidente e aos demais líderes, na reunião do Colégio de Líderes, que não estava previsto a realização de duas Sessões Extraordinárias, que o acordo que havíamos feito era acordo do conjunto dessa semana, de todos os dias desta semana.

Como contra-argumentação, ouvimos que o Sr. Presidente tem a prerrogativa, que não está em questão pela oposição, de convocar Sessões Extraordinárias, que não estava previsto para esta semana aqui a discussão de outros itens da pauta que não o Projeto 51 e o PL que trata do reajuste da Polícia Civil e que será objeto de Audiência Pública de amanhã.

Depois de muita discussão, nós ainda concordamos que poderíamos dar por discutido. Discutimos duas horas o projeto relativo ao ICMS, 1% do ICMS para moradia. Não contente, o líder do governo não concordou sequer com isso e traçaram uma estratégia de estabelecer que nós queríamos aqui, hoje, discussão do que não havíamos acordado na semana passada. Portanto, rompeu-se o acordo que havíamos feito. E se fez mais. Enquanto o líder da oposição, Deputado Enio Tatto, líder da minoria, e este líder da Bancada do PT conversávamos com vários líderes do Governo, com o Deputado Campos Machado, Deputado Donisete Braga, Deputado Uebe Rezeck, líder do PMDB, ainda no Salão Nobre da Presidência, o Presidente não possibilitou que o projeto que discutimos aqui pudesse ser debatido pelos deputados. Os deputados não puderam inclusive fazer inscrição, e o Presidente declarou encerrado o debate, não porque o debate tivesse sido encerrado, pois sequer houve debate do PLC nº 51.

Quero então chamar a atenção dos que nos assistem aqui, mas, sobretudo, dos líderes aqui. Os senhores ganharam hoje quantas horas? Duas, três horas de debates? Quatro, talvez, com a realização de duas extras? Ocorre que os senhores romperam. Os Srs. Deputados líderes da situação romperam o acordo que havíamos feito aqui, na semana passada, com a participação de diversos líderes e do Sr. Presidente também.

O que ocorreu hoje é que houve um truque para ganhar tempo e realizar Sessões Extraordinárias. Mas cabe aqui uma advertência aos Srs. Líderes: durante todo o processo eleitoral, no mês de agosto e setembro, votamos aqui pelo menos um projeto por semana. O Sr. Presidente sabe disso. Votamos de seis a 10 projetos nesse período em que se a oposição pede uma verificação de presença não aprovaríamos o projeto. A oposição levando em conta os interesses da população do Estado de São Paulo, mas também levando em conta que tinha candidatos entre os deputados de todos os partidos.

Havia uma disputa eleitoral que envolvia o PT, o PTB, o PSDB, o PDT, o PMDB, o PPS, o PV. Todos os partidos estavam envolvidos nisso. Fizemos um acordo durante esse período todo. Teve dia que votamos o projeto aqui com a presença de não mais do que três ou quatro deputados. O Presidente Vaz de Lima sabe que teve dias em que tínhamos a sua presença presidindo a sessão, mais dois, três deputados aqui, nos microfones de aparte, e colocou o projeto em votação. Os deputados que estavam aqui - e um deles da oposição - não pediram verificação. Se tivessem pedido, não passaria, ficaria adiada a votação.

Quero advertir os Srs. Líderes que a esse gesto de boa vontade, no período de agosto e setembro, os senhores hoje nos apunhalaram com uma proposta que trai o acordo que fizemos na semana passada. Em troca do quê? De algumas horas de discussão do ICMS? Têm mais de 20 projetos. Deve ter uns 30 projetos de interesse do governo para ser votado aqui na Assembléia Legislativa, muito dos quais de interesse da oposição também, muito dos quais de interesse da população, muito dos quais que não faz diferença nenhuma para o povo de São Paulo. Os senhores ganharam três ou quatro horas hoje. Façam bom proveito das três, quatro horas que ganharam hoje.

Tudo bem, Sr. Presidente, V. Exa. tem a prerrogativa de convocar quantas sessões extraordinárias quiser, mas a oposição não concorda com o debate, com o mérito. Vamos usar o tempo regimental de seis horas em cada projeto que resta aqui. O tempo que os senhores ganharam hoje numa tática ludibriosa vai lhes custar caro. Preparem a turma para ter Sessão Extraordinária todos os dias. Não temos problema com a Sessão Extraordinária. A nossa indignação é porque o que combinamos na semana passada - e não foi combinado com pouca gente, não - foi rompido hoje. Para nós hoje tem um custo, para os senhores haverá no dia de amanhã, na semana que vem, e em todos os dias que restam para encerrarmos este ano legislativo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, usando uma expressão muita utilizada no meio jornalístico, quer pedir aos senhores parlamentares que “me incluam fora dessa.”

A Presidência está absolutamente cumprindo a sua função, o seu papel. Não foi feito com esta Presidência nenhum tipo de acordo desta natureza. Como Presidência da Casa pelo menos não.

Continua em votação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, servidores públicos, primeiramente gostaria de informar a quem está assistindo à TV Assembléia ou está hoje nas nossas galerias que o Deputado Olímpio Gomes não pode fazer encaminhamento porque não é líder nem vice-líder da Bancada do Partido Verde, por isso está impossibilitado de fazer pronunciamentos neste momento, mas nós estamos falando por ele também.

Gostaria ainda de registrar a minha indignação em relação ao acordo que foi quebrado, à ruptura do acordo que firmamos na reunião de líderes. Isso nos dá insegurança para continuar fazendo acordos, para continuar negociando a pauta de votações no plenário. Isso acontece muito com o Governo. Cito o exemplo do acordo que fizemos com a Secretaria Estadual de Educação. Participei de várias reuniões em nome da Comissão de Educação aqui da Assembléia Legislativa, juntamente com outros parlamentares, para resolver a situação das dívidas trabalhistas das APMs, das Associações de Pais e Mestres da rede estadual de ensino. Os servidores foram demitidos por omissão da própria Secretaria, que orientou as APMs a contratarem servidores por meio de cooperativas ou pelo regime da CLT e posteriormente o Ministério Público Federal, investigando essa irregularidade, determinou que o Estado organizasse concurso público para contratar servidores do Quadro de Apoio da Educação conforme reza a nossa legislação, inclusive uma lei aprovada aqui na Assembléia Legislativa. Só que as APMs tinham de pagar as dívidas trabalhistas para com esses servidores contratados que estavam sendo dispensados por conta dessa orientação do Ministério Público.

O fato é que as APMs não têm recursos para isso. As APMs não recebem verbas do Governo para pagar indenizações trabalhistas. Isso gerou uma grande crise em toda a rede estadual de ensino e as APMs estão sendo processadas pela Justiça do Trabalho.

Levamos essa questão para a Comissão de Educação e depois para a Secretaria da Educação, que se comprometeu com a nossa Comissão - logo com a Assembléia Legislativa - a apresentar um projeto de lei - por sugestão nossa - à Assembléia autorizando o Estado a reservar um aporte orçamentário para pagar essas dívidas, dívidas que, na verdade, não são das APMs, não são da comunidade escolar, mas do próprio Governo, do próprio Estado, que tem a obrigação constitucional com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

O fato é que até o momento deste meu pronunciamento o projeto não chegou na Assembléia Legislativa e com isso temos várias APMs sendo processadas porque não têm condições de pagar as dívidas. Mas o Governo também não cumpriu o acordo, não só com a Assembléia Legislativa, mas com todas as 5300 APMs do Estado de São Paulo, sobretudo com os pais de alunos da Escola Estadual Rui Bloi, que esteve presente nessa reunião que tivemos. Mas até agora nada. As APMs estão sendo processadas, professores e pais de alunos estão sendo processados por omissão, por irresponsabilidade do Estado.

O que aconteceu hoje aqui é muito semelhante a isso: a base governista não pode espelhar o comportamento de alguns setores do Governo, mas entendemos por que o Governo fez isso. O Governo tem medo do debate. A base governista, orientada aqui pelo Governo Estadual, tem medo de debater a crise na Segurança Pública, a falta de investimento que é a verdadeira causa de tudo o que vem acontecendo.

Se hoje a Polícia Civil está parada há mais de um mês é porque não há investimento em Segurança Pública no nosso Estado. Como disse anteriormente, há uma falência, há uma degradação da política do Governo para os servidores públicos do Estado de São Paulo. Essa política salarial está carcomida, está podre, por isso estamos tendo greves, paralisações, passeatas, vários movimentos dos servidores públicos em todo o Estado.

Aqui mesmo, na Assembléia, estamos recebendo várias delegações, várias entidades representativas dos servidores públicos todos os dias. Documentos chegam aos nossos gabinetes dando conta de que a situação está insuportável. O Governador tem de mudar essa política salarial para os servidores. Tem de investir numa política salarial de valorização de todos os setores dos servidores públicos do Estado. Como isso não vem acontecendo, a crise está percorrendo as várias Secretarias.

Hoje, o ponto mais alto dessa crise é a paralisação dos servidores integrantes da Polícia Civil, que vêm se manifestando de forma legítima e democrática dentro da garantia constitucional utilizando um instrumento garantido pela lei, que é a greve que o servidor público utiliza como último recurso, até porque o Governo não quis negociar. Então, estamos vivendo esse grande drama aqui no Estado de São Paulo causado pelo Governador José Serra, pelo seu Secretário estadual de “Insegurança” Pública e pelo Secretário de Gestão Pública Sidney Beraldo, que não abre negociação, que não respeita as entidades representativas da Polícia Civil, nem da Polícia Militar. A Polícia Militar só não aderiu a esse movimento, só não entrou em greve, só não participa da paralisação porque é proibida por uma lei federal - estadual também.

Não há crise, não há briga entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. O Governo tenta vender esse peixe para a opinião pública dizendo que é uma briga entre as Polícias, mas não há briga nenhuma, não há esse enfrentamento. O que houve foi um fato isolado no Palácio dos Bandeirantes naquela manifestação do dia 16. Eu estive presente o tempo todo. Era uma manifestação ordeira e organizada dos servidores da Polícia Civil, que não foram recebidos pelo Governador José Serra, além do mais o Governador jogou a Tropa de Choque do Palácio em cima dos servidores da Segurança Pública. Eles foram recebidos com bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha. Na verdade, aquilo foi uma provocação. Não há enfrentamento. Isso é falso. O Governo Estadual tenta enganar a opinião pública. Depois tentou dizer que havia interesses eleitorais e partidários, que era coisa da oposição aqui da Assembléia Legislativa. Agora acabou. Não tem mais eleição, a greve continua, o movimento reivindicatório continua e os projetos que o Governo apresentou estão muito aquém das reivindicações e necessidades dos servidores da Segurança Pública.

Votamos a favor deste projeto que estamos discutindo, mas queríamos que as emendas fossem aprovadas também porque é um projeto com muitas imperfeições, que não representa avanços, que não representa aumento salarial, nem reajuste. Faz algumas promoções, uma espécie de minirreforma administrativa na carreira da Polícia Militar que não tem nenhum impacto, o impacto. Será quase insignificante o impacto da aprovação desse projeto. Não vamos votar contra para não atrapalhar, mas queríamos que as emendas que apresentamos fossem aprovadas. O Governo rejeitou todas por intermédio da sua base.

Então é um projeto pró-forma, que não atende os interesses dos servidores da Polícia Militar. Os outros dois projetos também não refletem nenhum avanço. Por isso amanhã, na audiência pública, vamos apresentar propostas para melhorar o projeto apresentado pelo Governo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as demais emendas englobadamente, de Parecer contrário. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT às emendas dos seus integrantes.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado, nobre Deputado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, registro voto favorável à Emenda nº 24, de minha autoria.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado, nobre Deputado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, registro voto favorável à emenda nº 24.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado, nobre Deputado.

Srs. Deputados, está encerrado o processo de votação. Esta Presidência convoca, nos termos regimentais, a Comissão de Redação para se reunir.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, requeiro a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Esta Presidência acolhe o pedido de suspensão dos trabalhos dos Srs. Líderes e convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação para se reunir nesse intervalo para apreciar o Projeto de lei Complementar nº 51 de 2008, que se encontra em regime de urgência. Voltaremos em 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento assinado pelo nobre Deputado Barros Munhoz e demais líderes solicitando a inversão da Ordem do Dia, de forma que o Item 4 passe a figurar como Item 2, renumerando-se os demais.

Antes de colocar em votação, no entanto, esta Presidência suspende os trabalhos por um minuto, por conveniência da ordem. Está suspensa a presente sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 11 minutos a sessão é reaberta às 19 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência informa que o requerimento do nobre Deputado Barros Munhoz está sendo retirado. Há, no entanto, outro requerimento assinado pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa, com número regimental de assinaturas, solicitando a constituição de representação, com a finalidade de participar de uma comitiva oficial que acompanhará os eventos relacionados ao Reconhecimento Pontifício da Comunidade Canção Nova, a realizar-se entre os dias 1º e 7 de novembro em Roma. Há o convite em anexo. As despesas correrão por conta dos deputados que integrarem a eventual comissão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.(Pausa). Aprovado o requerimento, ficando, portanto, constituída a comissão.

Esta Presidência quer aproveitar e desconvocar as duas sessões extraordinárias anteriormente convocadas.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre líderes, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre os líderes esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exa. para a Sessão Ordinária a realizar-se amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando que amanhã, neste plenário, vamos fazer uma audiência pública. Vamos suspender os trabalhos e fazer uma audiência pública para tratar das questões relacionadas a projetos em tramitação nesta Casa que dizem respeito à Polícia Civil e à Polícia Militar, mas praticamente da Polícia Civil do nosso Estado.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 17 minutos.

 

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