08 DE DEZEMBRO DE 2010
153ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ALDO DEMARCHI, UEBE REZECK, FAUSTO
FIGUEIRA, BARROS MUNHOZ e DAVI ZAIA
Secretários:
CARLOS GIANNAZI, MILTON LEITE FILHO e DAVI ZAIA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ALDO DEMARCHI
Assume a Presidência e abre a
sessão. Registra a presença do Vereador João Teixeira Junior, do município de
Rio Claro, acompanhado de vereadores-mirins daquele município.
002 - FAUSTO FIGUEIRA
Cumprimenta o Vereador João
Teixeira Junior. Comenta o assassinato do Vereador Luis Carlos Romazzini, na
cidade do Guarujá. Tece considerações sobre seguidos atos de violência na
Baixada Santista. Cita mortes de políticos na região. Repudia a impunidade e
atribui a esta o aumento da violência no País. Ressalta que na Baixada Santista
existem lugares dominados pelo crime organizado.
003 - UEBE REZECK
Assume a Presidência.
004 - LUIS CARLOS GONDIM
Faz saudação aos 25 anos de
sacerdócio do Bispo Diocesano de Mogi das Cruzes, Dom Ayrton José dos Santos.
Tece considerações sobre a vida de Dom Ayrton. Questiona projeto que prevê a
incorporação de leitos públicos para pacientes de convênios particulares.
Critica o Governador Alberto Goldman com relação ao citado projeto. Tece
considerações sobre a situação da Saúde no Estado.
005 - FAUSTO FIGUEIRA
Assume a Presidência.
006 - OLÍMPIO GOMES
Dá conhecimento de que nos dias
09 e 10 de dezembro, acontecerá manifesto, no Rio de Janeiro, envolvendo
policiais civis e militares, bombeiros e organizações do setor, para
reivindicação de melhorias à categoria. Tece considerações sobre a PEC 300 e a
importância desta para os servidores da Segurança. Relata que os governadores
do Rio de Janeiro e de São Paulo manifestaram-se desfavoráveis à aprovação do
citado projeto. Informa que ambos os estados têm o mais baixo salário pago à
categoria. Critica a mídia com relação aos eventos ocorridos no Rio de Janeiro
e, que o sensacionalismo jornalístico não contribui para o fim de organizações
criminosas.
007 - Presidente FAUSTO FIGUEIRA
Por conveniência da ordem,
suspende a sessão às 15 horas, reabrindo-a às 15h01min.
008 - ROBERTO MORAIS
Solicita a suspensão da sessão
até as 16 horas e 30 minutos, com anuência das lideranças.
009 - Presidente FAUSTO FIGUEIRA
Defere o pedido e suspende a
sessão às 15h01min.
010 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h34min.
011 - DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, parabeniza o
município de Mauá por seu aniversário. Enaltece o desenvolvimento da cidade.
Menciona participação no Centro para Formação de Professores "Miguel
Arraes".
012 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, informa que o
requerimento para instauração de CPI do Judiciário já conta com 32 assinaturas.
Cita problemas atualmente enfrentados pelo Poder. Lamenta inércia do Presidente
do Tribunal de Justiça. Fala da necessidade de que novas varas de Justiça sejam
instaladas. Pede reajuste para servidores do Judiciário.
013 - ENIO TATTO
Pelo art. 82, apoia
reivindicação de manifestantes presentes nas galerias. Dá conhecimento do
número de impostos arrecadados pelo Estado. Pede apreciação de projetos de
Deputados. Ressalta a importância de que as emendas propostas ao Orçamento
sejam aprovadas.
014 - JORGE CARUSO
Pelo art. 82, comenta reunião
do Colégio de Líderes. Faz referências a matéria sobre os vencimentos do
funcionalismo, em especial do Judiciário. Tece considerações a respeito da
inversão de projeto presente na ordem do dia.
015 - VINÍCIUS CAMARINHA
Pelo art. 82, informa que, no
próximo dia 17, ocorrerá a diplomação dos Deputados eleitos. Ressalta a
importância de debates para a discussão do Orçamento. Pede por mais verbas para
a Secretaria da Agricultura. Dá conhecimento de dificuldades enfrentadas pelos
agricultores.
ORDEM DO DIA
016 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do
requerimento, da Mesa Diretora, que solicita tramitação em regime de urgência
ao PLC 815/10.
017 - CARLOS GIANNAZI
Requer verificação de presença.
018 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e determina que
seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar
quorum regimental. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de
urgência ao PL 815/10.
019 - CARLOS GIANNAZI
Solicita verificação de
votação.
020 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e determina que
seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que não atinge
número regimental, o que adia a votação da matéria. Coloca em votação e declara
aprovado requerimento de alteração da ordem do dia. Coloca em discussão o PL
1284/09.
021 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 1284/09.
022 - DAVI ZAIA
Assume a Presidência.
023 - JORGE CARUSO
Discute o PL 1284/09 (aparteado
pelo Deputado Vinícius Camarinha).
024 - JOSÉ CÂNDIDO
Discute o PL 1284/09 (aparteado
pelo Deputado Edson Ferrarini).
025 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
026 - VINÍCIUS CAMARINHA
Discute o PL 1284/09 (aparteado
pelos Deputados José Cândido, Jorge Caruso e Vitor Sapienza).
027 - SIMÃO PEDRO
Discute o PL 1284/09.
028 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do PL
1284/09.
029 - ENIO TATTO
Pede a suspensão dos trabalhos
por dez minutos, por acordo de lideranças.
030 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a
sessão às 18h34min; reabrindo-a às 18h42min. Convoca uma sessão extraordinária,
a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
031 - ENIO TATTO
Pede a suspensão dos trabalhos
por cinco minutos, por acordo de lideranças.
032 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a
sessão às 18h44min; reabrindo-a às 18h49min. Dá conhecimento de emenda aglutinativa
ao PL 1284/09.
033 - JORGE CARUSO
Solicita a publicação da emenda
aglutinativa ao PL 1284/09.
034 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Determina a
publicação da emenda aglutinativa ao PL 1284/09. Informa que o projeto em
questão será objeto de votação e constará como item primeiro da ordem do dia.
035 - ANTONIO SALIM CURIATI
Para reclamação, solicita que
sejam instaladas rodinhas nas cadeiras do plenário.
036 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação e
informa que tomará as providências cabíveis.
037 - CELSO GIGLIO
Pede o levantamento da sessão,
com anuência das lideranças.
038 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/12, à hora regimental, com ordem
do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, hoje, com início às
19 horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Aldo Demarchi.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMACHI
- DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII
Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas
presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos
Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do
Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente,
publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, esta presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador
João Teixeira Júnior, de Rio Claro, acompanhado de um grupo de vereadores
jovens daquele município. Recebam as homenagens da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo. (Palmas.)
Tem a palavra o primeiro orador
inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Fausto Figueira, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero saudar o Vereador João Teixeira e os
vereadores jovens de Rio Claro. Lembro-me de na minha juventude, com a mesma
idade, ter visitado com meu pai a Assembleia quando ainda era no Palácio das
Indústrias. Tive uma situação muito semelhante. Quem estava na tribuna era o
então Deputado estadual Franco Montoro. De alguma maneira tenho certeza de que
no futuro alguém desta bancada estará aqui nos substituindo na tarefa de
legislar no Estado de São Paulo.
Quero falar sobre a questão da
violência na Baixada Santista. Doze dias atrás, foi assassinado a tiros o Vereador
Luis Carlos Romazzini, do PT do Guarujá. De maneira covarde, à uma e meia da
manhã, ao sair na porta de sua casa, o vereador foi baleado e morto, deixando
viúva sua esposa Juliana, com quem tinha se casado há pouco tempo. Sua morte
não pode ter acontecido
A morte do Vereador Romazzini é
algo que nos espanta e faz parte de uma sequencia de mortes violentas que
aconteceram na cidade do Guarujá. Foram mortos o Vereador Orlando Falcão, o Vereador
Ernesto Pereira, o candidato a Vereador Willians Andrade Silva. Neste ano o
secretário de governo do Guarujá, Ricardo Joaquim Augusto de Oliveira foi
sequestrado; o prefeito e a nossa Deputada companheira Haifa Madi tiveram sua
casa invadida e seus filhos embebidos em combustível e ameaçados de morte, o
que causou de alguma maneira a saída desses dois políticos da vida política do
Guarujá.
Na Cidade de Cubatão o Vereador
Tucca foi morto este ano, assim como o ex-Vereador Maluf, que foi executado a
tiros. O ex-Prefeito de Cubatão, Clermont, sofreu um atentado, foi baleado, mas
sobreviveu.
O que existe em comum nesses
casos todos? Tivemos na Baixada Santista vários jovens mortos em maio de 2006 e
no começo deste ano vários jovens executados, pelo que tudo indica por grupos
de extermínio, e nenhum desses crimes
que eu relato aos senhores foi apurado; a impunidade é um convite à violência.
É absolutamente inaceitável que se resolva as questões à bala.
Vimos
recentemente os conflitos lá no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.
Evidentemente as questões de violência no Rio de Janeiro não estão resolvidas,
como não estão resolvidas de uma maneira na Baixada Santista.
Na
Baixada Santista existe vários bairros que são dominados pelo tráfico. As
nossas cadeias são dominadas por facções. É público que o silencia das nossas
cadeias dá-se porque existe uma interlocução formal do Governo do Estado,
Secretaria de Administração Penitenciária com o crime organizado. É de dentro
das cadeias, com celulares, que o crime organizado é administrado; nós,
cidadãos comuns, não podemos entrar num banco usando celular. A política de
Segurança do Governo do Estado, dos Governos tucanos têm se mostrado
absolutamente ineficiente. Não é possível considerar Segurança prioridade
quando se paga salário de fome aos nossos policiais civis e militares,
verdadeiros heróis que expõem suas vidas em troca de parcos salários que o
Governo do Estado de São Paulo, o mais rico da federação, paga a eles.
Quero
publicamente cobrar desta tribuna a apuração não só da morte do Vereador Luis
Carlos Romazzini, como também de todas as violências aqui relatadas.
A
impunidade é um convite à violência; nós, na Baixada Santista, não podemos
transigir com essa violência. Existem morros, existem favelas onde a polícia
não entra, onde o crime organizado é dono, tem armas; assim como nós assistimos
lá no Rio de Janeiro esta realidade, infelizmente, existe na Baixada Santista.
Quero
cobrar, publicamente, das autoridades o combate eficiente ao crime organizado e
a apuração das mortes.
Luis
Carlos Romazzini, a nossa grande homenagem será a apuração a quem interessou
sua morte. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Uebe Rezeck.
* * *
O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK
- PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) O Sr.
Deputado Uebe Rezeck na Presidência. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia
Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis
Carlos Gondim, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício,
nobre Deputado Uebe Rezeck, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pedimos a palavra
para saudarmos os 25 anos de sacerdócio do Bispo Diocesano de Mogi das Cruzes,
Dom Ayrton José dos Santos. Em 1986 ele iniciou o seu ministério sacerdotal
como vigário da Paróquia Imaculada Conceição, na Cidade de Diadema, tornou-se
Bispo na Diocese de Santo André e assumiu a Diocese de Mogi das Cruzes em 2 de
março de 2004.
A
Diocese é muito grata pelas suas atitudes religiosas e condutas que faz com que
nos orgulhemos de um Bispo como Dom Ayrton José dos Santos, que realiza um
trabalho social e religioso na Diocese que dá muita segurança para nós
católicos.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Fausto Figueira.
* * *
Sr.
Presidente, pedi a palavra para falar, também, sobre essa Lei Complementar 846,
de 4 de junho de 1.098, onde o Governador Alberto Goldman qualifica as
entidades como organizações sociais; mais entidades que irão tomar conta
provavelmente da Saúde - um dia poderá vir a ser da Segurança etc.
Isso
diminui, realmente, as responsabilidades do Governo do Estado em relação ao
número de funcionários públicos - a folha de pagamento. Porém, essa
fiscalização das organizações sociais, essas entidades que tomam conta da Saúde
no Estado de São Paulo, tem que ser mais severa, mais rigorosa, mais ética. Temos
agora um pedido para que 25% das vagas dos hospitais próprios do Estado, e
dessas entidades sociais sejam incorporadas por pacientes que têm convênios
médicos particular.
O que
será dos pacientes que têm SUS? Esses pacientes, para marcar uma consulta, já
têm que esperar cerca de seis meses, um ano, para realizar uma cirurgia cerca
de dois anos; e nós vamos liberar 25% para os pacientes que têm convênios
médicos.
Eu
tenho um convênio médico - digo isso a todo mundo - que até é privilegiado.
Porém, o SUS é o melhor convênio médico que temos. Essas pessoas são atendidas
pelo SUS em hospitais próprios do Estado, mesmo sendo administrados por uma
organização social, essas pessoas têm um atendimento. Tiro uma ideia pelo
Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo, em Mogi das Cruzes, onde a parte
interna desse hospital é de um atendimento exemplar - há lá colegas médicos de
alto nível.
Mas o
quê acontece? Vem ser ocupada por 25% de pacientes que têm convênio médico.
Provavelmente vai sobrar gente na fila de atendimento e normalmente quem vai
sobrar paciente conveniado ou o que tem o SUS? Certamente o que tem o SUS,
porque a corda quebra sempre - isso não só no Estado de São Paulo, como em
Brasil - justamente na mão do mais fraco, do mais simples; vimos assistindo a
esse filme continuamente.
O que
queremos? Em primeiro lugar não será desse jeito que esse projeto vai ser
aprovado. Acho que temos que dizer o seguinte: a universalidade da Saúde,
paciente atendido se tem convênio médico continua, e o convênio paga os gastos
feitos àquele hospital próprio do Estado, ou hospital administrado por uma
organização social. Porém, se tivermos uma cota teremos o grande problema do
paciente não conseguir aquela vaga, principalmente o paciente SUS.
A
Santa Casa de Mogi das Cruzes, assim como também, o Hospital Santana, atendem
ao Iamspe. A fila é algo incomum - principalmente no caso da Santa Casa - e os
pacientes do Iamspe não têm privilégio nenhum.
Na
realidade, o que queremos é que o Governo e nós parlamentares desta Casa derrubemos
este projeto aqui, e que o Governo estude melhor e mande um projeto mais ameno.
Cinco por cento é cabível? Ou então, que os pacientes que cheguem na urgência,
emergência, entrou tenha a universalidade do atendimento, porém, o pagamento
disso aí tem que ser feito pelos convênios médicos. Precisamos dar uma atenção
maior e fazermos com que o SUS cresça, e não diminua. Muito
obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O
SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado
Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
(Pausa.)
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado
Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia
Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano
Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, amanhã, dia 9, e na
sexta, dia 10, teremos reuniões e concentração de policiais civis, militares,
agentes penitenciários, bombeiros militares de todo o País na Cidade do Rio de
Janeiro.
As associações de cabos e
soldados, subtenentes, sargentos, oficiais do Rio de Janeiro; as associações e
sindicatos de policiais civis estarão promovendo atos públicos, culminando com
uma grande marcha pelo centro do Rio de Janeiro, na sexta-feira, por volta do
meio-dia, para chamar a atenção da sociedade brasileira, não do descalabro, do
descontrole da segurança pública do Rio de Janeiro, que acabou gerando
situações mundialmente conhecidas, com a necessidade de intervenção com força
de guerra para tentar recuperar territórios. Os policiais estaduais brasileiros
e bombeiros estarão em apoio à Polícia Civil e à Polícia Militar do Rio de Janeiro
para mostrar a necessidade da aprovação e a criação de um piso nacional para os
policiais civis, militares e os bombeiros militares do nosso País com a
aprovação da PEC 300.
A PEC 300 foi aprovada no
Congresso Nacional, aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados com
349 votos a zero, e o Deputado Michel Temer, que era então candidato à
vice-Presidência da República e Presidente da Câmara dos Deputados, se
comprometeu em pautar o projeto para a segunda votação. E houve compromissos
explícitos do Governo Federal, com o próprio Presidente Lula colocando a
camiseta com os dizeres: “PEC 300, eu acredito”, em evento
É equivocada a informação, até
porque o Distrito Federal e mais sete estados, portanto oito unidades, já têm o
piso que o acordo entre as lideranças partidárias e os proponentes da PEC havia
desenhado, de 3.200 reais.
E por que faremos esse ato no
Rio de Janeiro? Em primeiro lugar o Governador Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro,
juntamente com o Governador Geraldo Alckmin, com o Governador Anastasia, de
Minas Gerais, com Jaques Wagner, da Bahia, foi pressionar o Congresso Nacional
e o Governo pela não aprovação de último piso salarial mínimo. Isso mesmo,
Sérgio Cabral que paga 900 reais por mês de piso ao seu soldado de Polícia. E
depois vai para a televisão com choro falso e demagogia, dizendo que são
grandes heróis. Está se desenhando um grande movimento que poderá acabar numa
inédita paralisação dos serviços da Polícia Civil, da Polícia Militar, do
bombeiro militar no Brasil, a ser desencadeado a partir de 1º de janeiro pela
falta de palavra, pela falta de compromisso, pela falta do desejo concreto que
a população seja mais bem assistida na segurança pública.
Então fica aberto o convite
para estarmos, principalmente na sexta-feira, ao meio-dia, no Centro do Rio de
Janeiro, numa grande marcha com milhares de policiais de um grande número de
estados que, tenho certeza, se farão presentes para escancarar ao País, e por
que não dizer ao mundo, já que o mundo está de olhos focados no Rio de Janeiro,
que a mentira de espetáculo pirotécnico e espetáculo de mídia não dura muito
tempo.
Não adianta achar que a vida se
reproduz num filme, que todos serão felizes no final, porque a realidade dura é
diferente. O Rio de Janeiro tem os policiais com os piores salários do País.
São Paulo vem em segundo lugar. Depois vem Minas Gerais, Rio Grande do Sul, uma
vergonha. E por acaso os estados que melhor arrecadam, os estados locomotivas
do nosso País.
Então fica aqui o convite, e
muito mais que o convite o alerta àquelas pessoas que têm responsabilidade
pública, principalmente na área de segurança no nosso País. Não adianta tentar
enganar a população, tentando mostrar que está dando a melhor segurança, com
salários que não são dignos para aqueles que dão a vida pela sociedade. Assim
não vai se corrigir os rumos da segurança pública. Os salários atuais obrigam o
policial a fazer bicos, viver sempre cansado, ausente da família, desanimado,
alguns se envolvendo diretamente com a corrupção e o crime. Não adianta tapar o
sol com a peneira, simplesmente com os mecanismos de mídia, as redes de
televisão tentando vender um pacote de segurança que a população sabe que não
existe, que o policial sabe que está a anos-luz. Há de se ter serenidade para
investir na peça fundamental na segurança pública, o homem.
Então fica aqui o convite para que a partir de amanhã, em eventos de menor porte, mas na sexta-feira uma grande concentração com milhares de policiais civis, militares e bombeiros militares para dizer ao povo brasileiro: “Nós queremos a paz, nós queremos segurança, um mínimo de tratamento digno e um mínimo de palavra empenhada durante as campanhas eleitorais”.
O
SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, por conveniência da ordem esta Presidência suspende a sessão por um
minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas, a
sessão é reaberta às 15 horas e um minuto, sob a Presidência do Sr. Fausto
Figueira.
* * *
O
SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as
lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos
trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo
entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado
Roberto Morais e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e um
minuto, a sessão é reaberta às 16 horas
e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. Donisete Braga - PT - PELO
ART. 82 - Caro Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, gostaria de
cumprimentá-lo, bem como os funcionários da Assembleia Legislativa, o público
que nos acompanha das galerias, os parlamentares e os telespectadores da TV
Assembleia.
Assomo à tribuna para fazer
dois importantes registros. Faço uma menção especial ao aniversário do
Município de Mauá, minha cidade, que hoje completa 56 anos de emancipação
político-administrativa. Presto esta homenagem em nome do Prefeito, professor
Oswaldo Dias, do vice-Prefeito, Paulo Eugênio Pereira Júnior, dos nossos
vereadores e de toda população mauaense.
Atualmente, no contexto do ABC
paulista, Mauá tem estabelecido uma situação relevante no tocante à economia,
às indústrias do setor Petroquímico. Temos o maior polo Petroquímico do Estado;
temos a Refinaria da Petrobras, a Recap; temos o Parque Industrial de
Sertãozinho. É uma cidade que tem crescido econômica e industrialmente.
Hoje pela manhã, com o Prefeito
Oswaldo Dias, participei da inauguração do Centro de Formação dos Professores,
um espaço muito importante no Centro da Cidade, que terá como objetivo o
processo de formação dos professores da Rede Municipal de Ensino e que também poderá
ser utilizado para outras atividades pedagógicas e nos finais de semana.
Inclusive, o Centro de Formação dos Professores recebeu o nome do saudoso
ex-Governador de Pernambuco, Miguel Arraes, uma homenagem prestada pela
liderança histórica do ex-Governador.
Da mesma forma, faço o registro
do aniversário do Município de Diadema, que completa 51 anos, sob a
administração do Prefeito Mário Reali. São cidades coirmãs, que comemoram
aniversário nesta data.
Passo a ler entrevista do
Deputado Cândido Vaccarezza, líder do Governo do Presidente Lula, concedida à
Revista “Veja” no último final de semana. Ele fala sobre o próximo Congresso
Nacional, as reformas tão discutidas, como a tributária, a trabalhista e a
política. Isso já ilustra o que será o novo Congresso a partir de 1º de
fevereiro de 2011, quando tomam posse os próximos deputados federais.
“Encaminho entrevista que
concedo a Felipe Patury, da Veja, publicada nas páginas amarelas da última
edição da revista.
Atenciosamente,
Cândido Vaccarezza -
Deputado Federal PT/SP - Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Cândido Vaccarezza:
“Democracia tem preço”
Candidato a presidente da Câmara, o líder do governo defende a retomada das reformas constitucionais e afirma que não prosperarão iniciativas contra a liberdade de imprensa
O líder do governo na Câmara, Cândido
Vaccarezza, petista da bancada paulista, é protagonista de um caso incomum de
ascensão rápida
Por que o senhor quer ser candidato à presidência da Câmara dos Deputados?
Além de mim, outros três deputados do PT aparecem como candidatos viáveis. São eles Arlindo Chinaglia e João Paulo Cunha, ambos de São Paulo, e Marcos Maia, do Rio Grande do Sul. Henrique Alves, do Rio Grande do Norte, líder do PMDB, é o único deputado fora dos quadros petistas que ambiciona a presidência da Câmara. Bem, a oposição já sinalizou que quer ver respeitado o princípio da proporcionalidade. Isso significa que o novo presidente da Câmara deverá mesmo ser do PT. Assim, acredito que eu seja hoje o mais representativo do consenso necessário para ocupar o cargo.
Mensaleiros, sanguessugas, desvio de dinheiro de
passagens aéreas. É senso comum que a qualidade do Congresso é baixa, e nada
indica que vá melhorar. O senhor concorda?
Quero separar os sanguessugas do episódio que ficou conhecido como mensalão. O mensalão envolveu dinheiro de caixa dois, e não recursos públicos. O caso está na Justiça. Minha avaliação é que a pena dos companheiros envolvidos nesse episódio é desproporcional ao tamanho do erro. Quero promover essa discussão. Já o processo dos sanguessugas envolve corrupção e desvio de dinheiro público destinado à compra de ambulâncias. O caso das passagens aéreas também foi ruim, mas tinha origem em prática que remontava à transferência da Câmara do Rio de Janeiro para Brasília, o que ocorreu há cinquenta anos. O presidente (da Câmara) Michel Temer (PMDB-SP) tomou providências para que esses abusos não se repitam. O Congresso não está piorando, e o ano de 2009 prova isso. No auge da crise econômica, o crédito internacional secou. Se não agíssemos rápido, muitas das grandes empresas brasileiras faliriam. O governo editou uma medida provisória que deu 30 bilhões de dólares em garantia a qualquer empréstimo externo. Aprimoramos e votamos rapidamente esse e muitos outros textos relevantes para o país.
O que fazer para recuperar a imagem dos deputados?
A imagem do Congresso é muito pior do que a realidade. Essa distorção pode ser consertada. Para isso, primeiro é preciso que a direção da Casa é não tenha compromisso com o erro. Um deputado que erra deve ser julgado e punido. Depois, não podemos permitir que falhas individuais cometidas por alguns comprometam a instituição do Parlamento. Em seguida, é vital que a Câmara retome seus mais nobres papéis, o de fiscalizador do Executivo, o de fórum de aprimoramento do arcabouço jurídico do país e, claro, o de palco dos grandes e definidores debates nacionais. Trabalho e desafios não faltam, e precisamos dar soluções que impactem positivamente a vida dos brasileiros. A mais óbvia e urgente, a meu ver, é desbastar a selva burocrática e jurídica formada por 183000 normais legais. Muitas são obsoletas, outras tantas redundantes e muitas colidem entre si ou com a Constituição. Nós devemos ao Brasil a solução desse imenso problema. O Parlamento também tem de tomar a iniciativa em outras questões de interesse geral. É o caso da melhoria da qualidade do ensino nas escolas públicas, com o alongamento da carga horária para, pelo menos, sete horas diárias. A Câmara não pode ser obstáculo às reformas tributária, previdenciária, política e trabalhista. Essa última é polêmica, e muita gente resiste até a discuti-Ia, mas sem ela o Brasil não conseguirá criar empregos formais em quantidade compatível com sua grandeza.
Como? Hoje, a folha de pagamento é onerada por obrigações que vão da multa de rescisão de contrato de trabalho às contribuições para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). São custos tão altos que as empresas pequenas preferem manter os empregados na informalidade. É preciso desonerar a folha, apenas tomando cuidado para não atingir o financiamento do estado.
Esse tema é um tabu para a CUT, a Força
Sindical e as outras centrais que apoiaram Dilma. Sei que o movimento sindical
é contra qualquer mudança, mas a pauta sindical tem de mudar. O começo pode
estar em questões que não apresentem impacto nos direitos trabalhistas. Por
exemplo, vários dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são
obsoletos. Um deles obriga todas as lojas a ter um banquinho para cada
vendedor. Ora, nenhuma tem isso. Também está na lei que o ambiente de trabalho
precisa ter, no mínimo,
Um grupo de parlamentares quer que o presidente Lula
se empenhe na aprovação da reforma política depois de deixar o governo. Ele fará
isso?
O PT e o presidente Lula despenderão um grande esforço para mudar a legislação eleitoral. Queremos que as eleições tenham regras permanentes, e não mutáveis, como ocorreu neste ano. Por erro nosso, do Congresso, ficou estabelecido que, para votar, o cidadão tinha de apresentar um documento com foto, além do título de eleitor. Ora, o indivíduo que tem documento com foto já tem o direito de votar. Também queremos mudar o modelo de financiamento das campanhas eleitorais. Defendemos o financiamento público e a lista fechada de deputados. Com essas duas medidas, a nosso ver, elimina-se o caixa dois. No modelo de lista fechada, o eleitor vota no partido e a agremiação faz a lista dos candidatos que quer ver eleitos. Nesse sistema, os políticos não fazem campanha para si próprios, mas para seu par tido, que também é quem arrecada recursos. Por isso, o caixa dois perde sentido.
Os contribuintes já financiam o fundo partidário e o
horário eleitoral no rádio e na TV. É justo que paguem também as campanhas dos
parlamentares?
Democracia tem preço. É um sistema que não é perfeito, mas é o menos imperfeito de todos. As pessoas podem não gostar de financiar um deputado, mas é melhor ter um deputado custando o que custa hoje do que não ter um Parlamento. Acho, porém, que essa é uma questão que, depois de analisada pelo Congresso, deveria ser submetida a plebiscito.
O que é preciso fazer para que a reforma da
Previdência finalmente deslanche?
O governo federal precisa se empenhar muito e, desta vez, de uma forma correta. Se (o ex-presidente) Fernando Henrique Cardoso tivesse enviado ao Congresso um projeto de reforma previdenciária que valesse apenas para quem ainda fosse entrar no mercado de trabalho, talvez ele tivesse sido aprovado. Nós cometemos o mesmo erro no governo Lula, a o tentar mudar as regras para quem já está no jogo. O nó da Previdência é o futuro. A população brasileira está envelhecendo e tem proporcionalmente cada vez menos gente nova ingressando no mercado de trabalho. Em alguns anos, poderemos ter mais aposentados do que trabalhadores, o que quebrará o sistema. Se mudarmos as regras para os que ainda vão entrar, melhoraremos a situação para o futuro. O problema imediato que temos de resolver é o fator previdenciário (a fórmula que visou a retardar a aposentadoria, reduzindo o valor do benefício concedido aos mais jovens). Há pressão das centrais sindicais para substituí-lo e, assim, permitir aposentadorias mais precoces? Há. Então, talvez seja preciso encontrar outra equação que não sobrecarregue o INSS. Uma possibilidade é instituir uma idade mínima para a aposentadoria.
Guido Mantega, ministro da Fazenda, tem dito que o
próximo ano será marcado pelo ajuste fiscal. Essa pretensão é compatível com o
Orçamento que está sendo negociado no Congresso?
É possível que tenhamos de fazer ajustes no Orçamento. O panorama mundial é preocupante. A Europa está em dificuldade, os Estados Unidos emitiram montanhas de dólares para transferir o seu déficit para o resto do mundo e estão em guerra cambial com a China. Não podemos aprovar medidas que ponham em risco as finanças públicas. Os acordos fechados no passado em tomo do salário mínimo têm de ser respeitados. Foi acertado que, até 2023, ele será corrigido pela inflação e receberá um aumento equivalente à variação do produto interno bruto dos dois anos anteriores. Para 2011, isso significaria um mínimo de 540 reais. O mesmo princípio deve ser aplicado às aposentadorias: em 2011, apenas haverá a reposição da inflação.
O Tribunal de Contas da União (TCU), um órgão do Legislativo,
foi duramente atacado pelo presidente lula. O governo tem medo de ser
fiscalizado?
O TCU tem poderes exagerados. Por exemplo, paralisa uma obra apenas por considerar que ela tenha indícios de superfaturamento. Qual deveria ser o procedimento? Informar o Ministério Público, a Polícia Federal e a Câmara, que investigaria o caso na Comissão de Fiscalização. Se fosse confirmado o superfaturamento, a obra então seria interrompida e os pagamentos suspensos. Hoje, paralisa-se uma obra que custa bilhões de reais ainda na fase da suspeita. Passam-se seis, sete meses com ela parada, o que causa prejuízos enormes para o contribuinte. É preciso rever essa legislação.
Se o senhor for eleito presidente da Câmara e chegar
à sua mesa alguma iniciativa que tolha a liberdade de imprensa, o que fará?
Sou contra qualquer medida que agrida a liberdade de imprensa e posso garantir que, com Dilma, não prosperará nenhuma medida nesse sentido. O PT, Dilma e Lula surgiram da luta pela democracia, o que inclui a liberdade de expressão, de opinião, de manifestação e de imprensa. A democracia é intrínseca à nossa concepção política, mesmo com todas as manifestações exageradas de contrariedade da parte de alguns de nossos companheiros.
O PT selará um acordo com o PMDB para fazer um
rodízio na presidência da Câmara?
Queremos fazer acordos com todos os
partidos, e as negociações começam pelo PMDB, que tem a segunda maior bancada
da Casa. A união de PT e PMDB confere estabilidade à Câmara, como ficou provado
nesta legislatura. PT e PMDB concordaram
As disputas entre PT e PMDB não desmentem a
propalada avassaladora maioria parlamentar com a qual o governo saiu das umas?
Essas disputas são naturais e não constituirão problema, porque Dilma, com a vitória que teve, adquiriu independência para arbitrar sobre todos os partidos da base, inclusive o PT. Nosso partido sabe que quem vai montar o ministério será a presidente, e não nós. Quem decide e executa é quem foi eleito: Dilma. A função dos partidos da base é dar sustentação às decisões dela.”
Em seguida, retornarei à
tribuna para falar sobre um tema que reputo fundamental. Trata-se de um projeto
do Governo do Estado de São Paulo que transfere para os hospitais públicos o
atendimento aos usuários do plano privado de saúde para que o SUS possa
estabelecer essa cobrança. É um projeto polêmico que depois gostaria de fazer
uma intervenção. Muito obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores
da TV Assembleia, gostaria de informar a todos que acabamos de protocolar o
requerimento para a instalação de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito -
do Judiciário, com a assinatura de 32 deputados de vários partidos, da oposição
e da situação, para que possamos organizar uma profunda investigação no
Orçamento do Judiciário. Estamos vivendo uma grande crise nessa área. Tivemos
ainda este ano uma greve de 127 dias dos servidores do Judiciário, e essa greve
foi muito importante e pedagógica porque ela mostrou para toda a sociedade a
situação real do Judiciário: a falta de transparência e a falta de democracia,
as condições precárias de funcionamento de um poder importante e estratégico.
Temos muitas denúncias no nosso requerimento, que foi fundamentado em cima de
muitos dossiês que foram entregues na Assembleia Legislativa pelas entidades
representativas dos servidores do Estado de São Paulo.
É uma situação grave que requer
uma intervenção da Assembleia Legislativa de São Paulo, que tem prerrogativa
para investigar e fazer uma devassa no Poder Judiciário, até porque aprovamos o
Orçamento do Poder Judiciário. Logo, cada deputado aqui tem a responsabilidade
de fazer essa investigação. Infelizmente, historicamente, sempre houve uma
omissão da Assembleia Legislativa. Tenho dito que no Estado de São Paulo só
temos dois Poderes em funcionamento: o Executivo e o Judiciário. O Poder
Legislativo é refém, um cartório do Poder Executivo, do Palácio dos
Bandeirantes: não tem vida própria, não fiscaliza, não tem independência, nem
autonomia. Hoje já mudo a minha opinião e diria que temos só um poder, que é o
Executivo. O Poder Judiciário também não tem independência, vive refém do
orçamento e das verbas, da caneta do governador.
Isso é grave porque compromete
a democracia do Estado de São Paulo. É nesse sentido que quero, em primeiro
lugar, agradecer a todos os deputados que tiveram a coragem de assinar o nosso
pedido para a instalação da CPI do Judiciário. Isso é um marco histórico porque
o nosso pedido é fundamentado em profundas denúncias feitas pelos servidores do
Judiciário. São denúncias sérias que queremos investigar com profundidade
porque vamos votar novamente o Orçamento Judiciário dentro de alguns dias.
Aproveito a oportunidade para
falar do corte criminoso feito pelo Palácio dos Bandeirantes, pelo Governador
Alberto Goldman, no Orçamento do Judiciário, reduzindo em 54 por cento. O nosso
mandato foi ao Ministério Público Estadual para pedir que entre com uma ação no
Supremo Tribunal Federal para que esse orçamento seja restituído. Essa é
inclusive uma orientação do próprio Conselho Nacional de Justiça. O presidente
do TJ do Rio Grande do Sul já ingressou com uma ação no Supremo porque houve
corte; em Alagoas houve o mesmo comportamento.
Voltarei ao tema do Judiciário,
que é um marco importante na Assembleia Legislativa. Apelo aos deputados para
que votem nas emendas apresentadas e recompor o Orçamento do Judiciário, e
possamos, no mínimo, garantir o acordo firmado entre o TJ e as entidades
representativas dos servidores para a concessão do reajuste para os 50 mil
servidores do Judiciário. Eles não têm reajuste há muitos anos e trabalham em
condições precárias. Há um déficit de 15 mil servidores no Judiciário. Muito
obrigado.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre
Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, público
que nos assiste, companheiros que nos visitam hoje na expectativa da aprovação
do PL 1284, que há muito tempo tramita nesta Casa. Em determinado momento,
havia acordo para a sua votação, mas, infelizmente, sempre surgem problemas de
última hora e o projeto não é votado. Devo reconhecer o grande trabalho do
Deputado Vitor Sapienza, da Comissão de Finanças e Orçamento, que tem se
esforçado e trabalhado para a aprovação do projeto. Espero que a esta Casa
aprove o projeto.
É bom que o nobre Presidente da
Casa, Deputado Barros Munhoz, esteja presidindo - e temos também a presença do
nosso Relator do Orçamento deste ano, Deputado Bruno Covas -, para que fique
bem claro. Se o projeto não for aprovado neste final do ano, com ajustes
através das emendas dos deputados e das audiências públicas, é por consequência
da falta de vontade política. Temos condições de aprovar. Basta dizer que, no
levantamento feito no dia de hoje pela bancada do Partido dos Trabalhadores, o
Governo do Estado de São Paulo, seguramente, vai arrecadar este ano - que está
se encerrando - o que está previsto para o ano que vem.
Não é então por falta de
dinheiro que algumas reivindicações não serão atendidas. No dia 30 de outubro
foram arrecadados em impostos mais de oito bilhões de excesso de arrecadação no
Estado. Somando todas as receitas, chega-se a mais de 13 bilhões neste ano.
A primeira coisa então que o
Estado deve fazer é cumprir com aquilo que foi acordado no Orçamento do ano
passado, e é uma das reivindicações de todas as bancadas desta casa, que é
pagar as emendas combinadas no Orçamento que, infelizmente, mais da metade não
foram pagas. E tem dinheiro para isso.
Precisamos abrir um diálogo com
a oposição e com a base governista para discutirmos sobre o Orçamento, porque o
Orçamento está na mão do relator e não se conversa. Parece que só se conversa
com o Executivo, e agora, a bola da vez é o Legislativo. É aqui que temos que
ter o diálogo entre o relator e as lideranças partidárias de todos os partidos.
Há uma reclamação geral de que não está havendo esse diálogo. Precisamos
avançar nesse sentido, caso contrário, esta Casa vai criar esse impasse como
ontem, onde temos projetos acordados para serem votados e não se votam porque
dependem de outro acordo e não entendemos o que acontece nesta Casa.
Os deputados assomam à tribuna
e falam que são favoráveis, mas infelizmente, não se vota, porque está
dependendo de o Governo abrir o diálogo para avançarmos nessa questão do
Orçamento deste ano e no passivo que se acumulou durante o ano todo, porque
existe uma má vontade de atender o Legislativo. Infelizmente, não temos a autonomia
que precisaria ter o Legislativo. Trabalhamos o ano todo na mão do Executivo. E
quando chega ao final do ano, no afogadilho, não há mais tempo para atender às
demandas combinadas, compromissadas, e muitas vezes, como é o caso das emendas
parlamentares, garantidos no Orçamento.
Então, queria colocar em nome
da bancada do Partido dos Trabalhadores que é isso o que está acontecendo. A
Bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável ao projeto, quer voltar, e
infelizmente, o que está faltando é o sinal verde, é uma vontade por parte do
Palácio dos Bandeirantes para que possamos avançar e terminar este ano
produzindo, que é isso que a população do Estado de São Paulo precisa e quer. Muito
obrigado.
O
SR. JORGE CARUSO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente
nas galerias do plenário, funcionários, o PMDB ocupa a tribuna neste momento
para se manifestar em relação ao requerimento que foi protocolado nesta Casa,
com relação à inversão da pauta, sendo que o objetivo da pauta de hoje é a
discussão do projeto do teto do funcionalismo. E foi manifestado isso no
Colégio de Líderes uma grande preocupação com relação a esse projeto. Acho que
todos os deputados, sem exceção, são plenamente favoráveis a que todos os
servidores tenham melhores condições de salários. Isso é unânime, tanto é que
V. Exa., Sr. Presidente, nos colocou no Colégio de Líderes, de forma muito
positiva, tudo aquilo que a Assembleia Legislativa fez ao longo desses anos,
limpando a pauta dos projetos em benefício dos servidores do Estado.
Porém, nos preocupa muito a
incerteza de alguns dados que pairam aqui nesta Casa. E se a pauta for
invertida, eventualmente, nós vamos discutir isso com mais clareza. Mas, com o
projeto em mãos, observamos que não existe clareza em alguns aspectos com
relação a esse projeto. Primeiro, há uma incerteza com relação aos valores no
qual se objetiva fazer uma elevação do teto. Isso é complicado, porque nós não
sabemos o que isso representa em relação à parte de finanças, ao impacto que
isso pode causar nas finanças Estado de São Paulo.
E foi requerido também ao Líder
do Governo, Deputado Vaz de Lima, que trouxesse a todos os líderes desta Casa,
os números desse projeto, ou seja, quantas pessoas hoje são beneficiadas com o
aumento do teto, as categorias e o quanto isso principalmente representa no
montante do Orçamento do Estado de São Paulo. E nós não temos esses números.
Acho muito complicado para cada
Deputado, para cada Líder desta Casa, discutir um aumento sem que tenhamos uma
previsão desse aumento, sem que tenhamos uma perspectiva de quanto isso vai
representar de gasto para toda a população. E num paralelo, é preocupante
também a situação e a indefinição da questão do Judiciário.
Todos nós temos debatido a
importância de fazermos uma reposição aos servidores do Judiciário, todos
souberam da questão da greve, isso implica investimentos no pessoal, implica
salários, e acho uma coisa está ligada diretamente a outra. Acho que temos que
pensar de forma coletiva, tanto o problema dos servidores do Judiciário, como
também dos demais servidores, e esta Casa está procurando tratar de forma
diferenciada, em momentos distantes.
Mas temos uma incerteza em
relação ao Judiciário, e uma total incerteza hoje no projeto que se quer votar
com relação ao aumento do teto. O PMDB não sabe. Eu pergunto para cada bancada
se sabe para a qual o valor que vamos aumentar o teto na votação de hoje.
Na leitura básica do projeto,
as emendas apresentadas foram rejeitadas. Fica difícil por parte do PMDB hoje,
ainda sem que o Governo nos passe a previsão orçamentária, nos passe os números
corretos, fazermos qualquer menção e termos qualquer perspectiva de votação
desse projeto que, no nosso entender, é totalmente prejudicial, é inócuo e não
representa de fato uma votação consciente, uma votação responsável de cada
Deputado. Ou nós sabemos previamente aquilo que existe no projeto, ou nós
sabemos os números, quantas pessoas efetivamente serão atingidas, ou estaremos
votando no escuro e fica muito difícil fazer isso.
Acho até inadmissível que esse
projeto seja pautado sem que tenhamos de fato um posicionamento prévio e o
posicionamento até mesmo do próprio Governo de transição, que está entrando,
para saber se o nosso Orçamento comporta isso, um posicionamento efetivo do
novo Governador. Acho que estamos metendo os pés pelas mãos.
Ontem à noite a discussão não
prosperou, e espero que esta Casa tenha a consciência hoje de não inverter a
pauta, até que de fato os Senhores Líderes tenham efetivamente os números
corretos para que possamos ter um melhor esclarecimento e possamos fazer uma
votação correta e justa e não no escuro como está sendo pedido. Muito obrigado.
O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, para indicar o nobre Deputado
Vinícius Camarinha, pela liderança do PSB, pelo Artigo 82.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - É regimental.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do
plenário, funcionários, gostaria, em nome da nossa bancada do
PSB, de expor ao plenário, algumas preocupações em relação ao Orçamento, não só
de ordem do mérito, que são fundamentais, mas a questão do prazo temporal em
relação à discussão do nosso Orçamento.
Estamos no dia 8 de dezembro,
na semana que vem, no dia 17, teremos a diplomação de todos os eleitos para os
próximos mandatos, e com a perspectiva de que se encerrem os trabalhos na
próxima semana. E nós temos um prazo, Deputado Enio Tatto, Líder da Minoria,
extremamente curto, de uma semana, para discutirmos o Orçamento do Estado de
São Paulo, o maior orçamento da federação do nosso País, onde temos, meu
querido amigo, Presidente Barros Munhoz, distorções em relação ao Judiciário,
como expôs muito bem o líder da Bancada do PMDB, distorções em relação às
diversas categorias do funcionalismo público, mas também distorções em relação
a uma pasta importantíssima: a da Agricultura.
A Secretaria recebeu uma
dotação orçamentária de apenas um bilhão de reais. Repito: a Secretaria de
Estado da Agricultura, uma Pasta fundamental para o Estado de São Paulo,
fundamental para o desenvolvimento e geração de emprego nas cidades
interioranas, recebeu apenas um bilhão de reais. Um bilhão de reais é uma
quantia vultosa, mas não em comparação ao Orçamento. Não menos importante é a
Secretaria de Estado da Cultura, que recebeu uma dotação orçamentária de 800
milhões de reais. Ótimo. A Secretaria de Estado da Cultura é igualmente
fundamental, mas há uma desproporção entre a Secretaria da Agricultura com uma dotação de um bilhão de reais e a
Secretaria da Cultura com uma dotação orçamentária de 800 milhões.
Sou do Interior - e o
Presidente desta Casa foi ministro da Agricultura - e não podemos permitir que
a Agricultura, fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado, receba uma
dotação orçamentária de apenas um bilhão. Não há sequer a possibilidade de o
Secretário fazer convênio para doar trator para municípios pequenos, para
ajudar cooperativas, para ajudar nos implementos agrícolas, programas
fundamentais para o desenvolvimento do Interior do Estado de São Paulo.
Portanto, em nome da Bancada do
PSB apelo para que de imediato nos debrucemos na discussão do Orçamento. O
Orçamento está sendo discutido na Comissão de Economia e Planejamento, na
Comissão de Finanças e não temos um posicionamento claro do que isso vai
representar. O Governo faz o que acha que é prioritário e temos de respeitar,
mas nós, como representantes do povo, cada um num segmento, devemos representar
os anseios da população e eu trago aqui a voz do Interior, eu trago aqui a voz
do pequeno produtor, do retireiro de leite, do plantador de melancia, do que
sofre com o baixo preço da sua produção, do que tem perdas com a geada ou do
que sofre com as questões econômicas e é o último a ser ouvido pelo Governo.
Meu Líder Deputado Ed Thomas,
V. Exa. é de Presidente Prudente e sabe da dificuldade que vivem os
agricultores e nesse sentido não podemos admitir que a Agricultura receba apenas
um bilhão de reais de um Orçamento de 140 bilhões. Estive com o Secretário João
Sampaio, que expôs a aflição de comandar uma Pasta como esta sem uma dotação
orçamentária razoável, sem a possibilidade de mandar um trator para um
município para o trabalho comunitário.
Fica, então, o relato desta
preocupação da Bancada do PSB e o pedido para que esta Casa inicie a discussão
do Orçamento até para garantir outros projetos que dependem dessa peça
orçamentária.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos: “Requeremos, nos
termos regimentais, seja dada tramitação em Regime de Urgência para o PL 815/10
de autoria da Mesa, que dispõe sobre o subsídio dos deputados estaduais para o
exercício de
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, requeiro uma verificação
de presença.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental, pelo que a Presidência convida os nobres Deputados Milton Leite
Filho e Davi Zaia para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência constata número
regimental em plenário pelo que agradece a colaboração dos nobres Deputados
Milton Leite Filho e Davi Zaia.
Em votação o requerimento
apresentado. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito uma verificação
de votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão
registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o
seu voto como “não” ou abstenção.
* * *
- É feita a verificação de
votação.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, participaram
do processo de votação 42 Srs. Deputados; 37 Srs. Deputados responderam “Sim”,
quatro não, e este deputado na presidência, quorum insuficiente para a votação,
que fica adiada.
Há sobre a mesa requerimento
com o seguinte teor: “Requeiro nos termos do Artigo 120, parágrafo 4º, que a
disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte
conformidade: que o item 525 - Projeto de lei 1284, de 2009, passe a figurar
como item 1, renumerando-se os demais itens”. Assinado por número regimental de
líderes.
Discussão e votação - Projeto de lei nº 1284, de 2009, de
autoria da Mesa. Prorroga para o exercício de 2010 os efeitos da Lei nº 12.473,
de 2006, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado. Com 3 emendas. Pareceres nºs 2608 e 2609, de 2009,
respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de
Finanças, favoráveis ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 2610, de
2009, da Mesa, contrário às emendas.
Para discutir contra, tem a
palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que dispõe de oito minutos
remanescentes da sessão de ontem.
A
SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, já me
pronunciei favoravelmente, e abro mão do meu tempo restante.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHYOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes, para falar a favor.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, venho
a esta tribuna discutir favoravelmente a esse projeto que eleva o teto salarial
do estado na obrigação de parlamentar, na obrigação de pertencer a um partido
que tem na sua essência o trabalhismo e o respeito ao trabalho.
Sinto-me absolutamente
tranquilo porque da mesma forma que venho a esta tribuna denunciar e exigir
pisos salariais dignos para todas as carreiras de servidores do Estado de São
Paulo, também tenho absoluta tranquilidade para dizer que a vinculação de
salários do governador e vice-governador é uma grande hipocrisia, e assim o
congelamento por anos e anos como se governador e vice-governador realmente se
sustentassem com seus salários. (Manifestação nas galerias.)
E com isso obstruir de forma
legítima, porque a lei garante, mas imoral e antiética, para que servidores das
mais variadas categorias profissionais possam receber justos valores pelas
carreiras que abraçaram, pelo tempo de serviço que têm, pelos méritos
adquiridos ao longo das carreiras, por ganhos de sentenças judiciais em que a
Justiça demonstrou que o estado estava equivocado em relação à correção de
ganhos. De uma certa forma nós que estamos no Legislativo e que vivemos
apregoando que há um equilíbrio e uma harmonia em relação aos poderes, que
também se respeite essa harmonia e equilíbrio em relação a ganhos salariais.
Inúmeras categorias de
servidores públicos do Estado de São Paulo, por esses ganhos mais do que
legítimos, vêm sofrendo por conta da hipocrisia de se dizer que vão congelar
salários de governador e vice.
E mais, pelos servidores do
Executivo não terem a condição ou a força ou muitas vezes o livre arbítrio para
tentar lutar em condições de igualdade com o Poder Executivo, haja vista o
Legislativo ser normalmente prostrado ao que o Executivo quer, tem as suas
carreiras ceifadas e os seus direitos alijados.
Quando votamos nesta Casa, numa
madrugada, os subsídios de promotores e juízes, representantes das entidades da
magistratura e do Ministério Público, procurador-geral e assessoria e o
presidente do tribunal me diziam que ninguém mais queria ser juiz ou promotor
no Estado de São Paulo pela miséria de 10.800 reais. E votamos numa penada só
um inicial de 16.800 porque “a Justiça e o Ministério Público assim queriam”.
Naquele momento não fomos fazer
as contas mínimas de impacto para o estado e ninguém manifestou essa
preocupação. Era mais importante deixar tranquilos e não deixar no desagrado
juízes e promotores.
Também em relação às categorias
do Estado de São Paulo, o devido respeito àqueles que conquistaram
legitimamente direitos e vantagens deve ser uma obrigação desta Casa. Ainda que
se defina um valor maior, ainda estaremos muito distantes do teto do Judiciário
e de tetos praticados no Legislativo. Temos de ver, muitas vezes, o prejuízo
que gera ao Estado de São Paulo.
O último concurso para Agentes
Fiscais de Renda do Estado foi dificílimo, uma seleção extremamente rigorosa,
milhares de participantes. Um ano depois, de 500 aprovados mais de 100 deixaram
a carreira. (Manifestação nas galerias.) Por que isso acontece? Porque vão
buscar nas carreiras federais, onde só muda o patrão e não muda a essência nem
a obrigação nem a dedicação, um volume de trabalho menor. Falei a respeito dos
agentes fiscais. Mas um delegado de polícia do Estado de São Paulo ganha 1/3 do
salário de um delegado de polícia federal. Também nos últimos concursos para
delegados, a grande maioria passou o plantão estudando e sonhando ir para outra
polícia porque o patrão é diferente e trata com mais dignidade. (Manifestação
nas galerias.)
A Polícia Militar do Estado de
São Paulo forma 150 oficias por ano, após quatro anos de formação. Por termos
os piores salários do Brasil para oficiais da polícia, pelo fato de um coronel
da Polícia Militar perceber metade do valor salarial de um colega de qualquer
outro estado e 1/3 do que ganha um colega coronel em Brasília, também vão
buscar em outras carreiras a satisfação material.
Muitas vezes há desconsideração
com esta Casa, com os deputados, com os partidos. Será que descobrimos agora
que o Poder Executivo, que o Palácio dos Bandeirantes está pouco se lixando
para deputado e para partido? Deputado e partido são importantes na hora de
votar o que interessa ao governo. E há a questão do desrespeito ao Legislativo,
de não se votar projetos de deputados, de não se contemplar as migalhas que são
as emendinhas que compram nossa razão e nossa consciência. Nada tem a ver com
obstruirmos a questão da dignidade material para carreiras de servidores
públicos que são trabalhadores públicos. Se há um achincalhamento na base de
todas as carreiras do Estado de São Paulo, também hoje há um aviltamento em
relação ao topo das carreiras. Aqueles que conquistam vantagens, direitos e têm
méritos acabam sendo solapados nesses direitos. Quem está numa carreira, quem
abraçou uma profissão não chega ao topo numa penada por ser ligado, parente ou
apaniguado de qualquer ala, partido político ou qualquer político.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Davi Zaia.
* * *
Ninguém ingressa na polícia
como delegado de 4ª classe e se torna delegado geral depois de um dia; ninguém
ingressa 2º tenente na Polícia Militar e vai ser coronel no dia seguinte;
ninguém ingressa na base da carreira de agente fiscal e vai para o topo da
carreira porque é amigo ou apaniguado político. Mas na classe política o
apaniguado político, aquele que faz a carreira política pode chegar, sim, a ser
alçado e tornar-se vice-Governador do Estado de São Paulo, e pode até tornar-se
Governador, completamente diferente as situações. Não se pode mensurar o mérito
do serviço público ao topo das carreiras a um questionamento de ordem política.
E há uma hipocrisia dos próprios Governadores e vices que diz “não, para mim
está ótimo, eu já ganho demais”.
Gostaria que mostrassem na
realidade os ganhos indiretos que têm, gostaria que mostrassem de fato até e que
se soubesse realmente os ganhos que não são nem indiretos, que são indevidos e
que a natureza dele chocaria, em todas as circunstâncias, em todos os
tribunais. Por isso, com absoluta tranqüilidade, vou votar sim favorável a esse
projeto, reclamando ainda nos seus valores, porque o equilíbrio entre os
poderes deveria ser mantido - deveria sim - e o prestígio aos bons serviços
públicos, não dá para ficar com discurso demagógico dizendo que se prestigia os
serviços públicos achincalhando seus quadros.
O Governo do Estado de São
Paulo é hipócrita: põe no site da Secretaria da Fazenda o júbilo pela conquista
das vitórias no aumento da arrecadação; mas não são as máquinas que fazem isso
e sim as pessoas.
No momento em que a Secretaria
da Segurança, com hipocrisia, diz que conduziu o Estado de São Paulo a índices
de criminalidades comparativos a países da Europa e a estados americanos, é
preciso saber que não adianta ser demagógico, tem que investir nos seus
recursos humanos, não pode ir na mesma linha, na mesma desfaçatez do Governador
do Rio de Janeiro que vai com lágrimas de crocodilo dizer que ama a polícia do
Rio de Janeiro e depois vai junto com o Geraldo Alckmin para Brasília para
pedir para não votar o piso nacional para os policiais e bombeiros; isso sim é
hipocrisia.
Por isso encareço que os nobres
deputados, de todos os partidos, que deixe de lado a questão em relação ao
desprestígio desta Casa, que é desprestigiada sim, mas vamos pensar num fator
maior para uma pequena parcela de servidores públicos que estão com seus
salários congelados desde 2.005, que havia um compromisso desta Casa que seria
feita a correção desses valores, que tiveram compromissos governamentais e que
o momento de se fazer isso é exatamente agora, já. Podemos obstruir sim. Queremos
demonstrar que a Casa tem valor, que o Governo desrespeita a Casa, que não se
discute e não se vota projeto de deputado, que não se contempla as emendas;
vamos obstruir a votação do Orçamento; não vamos deixar votar o Orçamento do
Estado; vamos obrigar o novo Governo a trabalhar com o duodécimo. Aí sim
estaremos tendo postura como poder harmônico e independente. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA -
PPS - Próximo orador inscrito para falar contra, tem a palavra o
Deputado Jorge Caruso.
O
SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Davi Zaia,
inicialmente, atentando para o detalhe que esse Deputado não vai falar contra a
presente matéria - essa é uma praxe regimental -, ao contrário, mas sim
discutir o projeto em virtude de algumas pendências que temos, e que até agora
não foram, infelizmente, esclarecidas por ninguém da parte do Governo.
Sr. Presidente, esse Projeto de
lei nº 1.284/09, diz no seu caput o seguinte: “prorroga para o exercício de
2.010 os efeitos da Lei nº 12.473, de dezembro de 2.006, que dispõe sobre o
subsídio do Governador, do vice-Governador, e dos Secretários do Estado”.
O curioso desse projeto,
subscrito pelo Presidente Barros Munhoz, pelo Secretário Carlinhos Almeida e
pelo nosso 2º Secretário Aldo Demarchi, não houve uma ficção de valores, o que,
a princípio, nos causou uma certa estranheza, presumindo a manutenção do teto
nos valores atuais.
Na tramitação esse projeto
recebeu três emendas: Emenda nº 1, de autoria do nobre Deputado Davi Zaia - que
hora preside a sessão - fazendo a fixação dos valores, a Emenda nº 2, de
autoria do Deputado Said Mourad, e a Emenda nº 3, de autoria do nobre Deputado
Roberto Morais. Essas emendas faziam menção aos valores de teto a serem
fixados, do Sr. Governador, vice-Governador e Secretários. Curiosamente todas
essas emendas foram objeto de análise das comissões permanentes: em primeiro
lugar, da Comissão de Constituição e Justiça, em seguida, da Comissão de
Finanças e Orçamento.
O que não dá para entender até
agora é que ambas as comissões rejeitaram essas emendas. Se houve as emendas,
houve a rejeição de novos valores - é o que se compreende do texto legal. Se
votarmos o projeto do jeito que está, sem nova emenda ou emenda aglutinativa,
pressupõe-se que vai ser mantido o valor atual do teto.
Este Deputado, em nome do PMDB,
pergunta: é isso que a Casa quer, a manutenção dos valores atuais, ou está
sendo preparada uma emenda dos Srs. Líderes, que este Deputado também não tomou
conhecimento, com novos valores, com aqueles que seriam os valores desejados,
os valores corretos?
Eu não sei. Já que não sei,
pergunto a cada Líder, aqui presente, se sabe o valor que está se objetivando.
Eu não vi um único papel com o valor a ser fixado. Como é que podemos votar um
projeto, onde nenhum Deputado sabe para quanto vai o teto?
Solicitei, esta semana, ao
Deputado Vaz de Lima, Líder do Governo, essa relação, em especial o número de
pessoas que podem ter seus salários elevados com o aumento do teto. E por quê?
Porque no momento em que o Estado vai pagar um salário maior, o contribuinte
vai pagar um imposto maior; e temos que saber quanto que isso vai custar na
peça orçamentária, quanto a população vai pagar a mais para esses servidores.
Acho que saber isso é um
direito de cada parlamentar; na verdade não só um direito, mas uma necessidade
porque estamos votando despesas para toda a população de São Paulo e temos que
fazer um cálculo disso para saber quanto isso vai dar.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, até agora não nos foi encaminhada essa relação. Pergunto:
quanto São Paulo vai gastar a mais?
É inegável - já disse isso
antes - que nossos funcionários devem ter aumento. Mas acho que temos que ser
conscientes a ponto de votar um projeto sabendo dos efeitos que esse projeto
resulta; e nós não temos esses números, não temos o valor inicial de
pré-fixação, nós não temos qual o contingente que será atingido, não temos as
categorias que vão ser atingidas.
Enfim, estamos votando um projeto
no escuro, o que no meu entender é uma vergonha; é um desrespeito para esta
Assembleia Legislativa, é um desrespeito para cada parlamentar desta Casa, que
não tenhamos, de fato, o cálculo desse projeto. Enfim, fazemos um paralelo com
a situação da nossa Peça Orçamentária. Até agora não houve uma manifestação
expressa, em especial dos problemas vividos pelo Judiciário e as requisições
que foram feitas no sentido de complementação do Orçamento desse poder. E a
grande aflição é com relação às despesas e aos investimentos com o pessoal.
Salários baixos, quadro pequeno e há uma sensibilidade de cada deputado em
ajudar o Poder Judiciário nesse sentido. Nós também já sentimos essa
disponibilidade e essa vontade do Governador eleito, Geraldo Alckmin, nesse sentido.
Mas ainda não houve essa definição.
Então estamos discutindo o
aumento de um teto que se presume beneficiar não sei quantas pessoas, mas um
contingente não tão grande, mas de valores altos. E ainda sequer começamos a
discutir o que vamos fazer com o Judiciário, que é tão necessário para a
população do Estado de São Paulo. Parece-nos totalmente incompatível esse
procedimento da Assembleia Legislativa nesse momento. São duas discussões que
têm que ser tratadas de forma simultânea, vistas de forma muito séria, e
estamos tentando tirar da frente uma das questões, hoje, que é o teto. Não nos
parece lógico isso e não dá para entender, de fato, onde esses números vão
chegar. E não sei ainda, Sr. Presidente, como é que vamos fazer. Talvez
interponhamos um requerimento de informação para o Governo, para o Secretário
da Fazenda, para o Governador. Vamos ter que fazer um apelo constante, como
base aliada desta Casa, para que o Governo nos encaminhe esses números.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Quero cumprimentá-lo pela preocupação, Deputado. Acabei de falar pelo Art. 82 e
expus a preocupação da Bancada do PSB. Mas há uma preocupação mais ampla, que é
em relação ao Orçamento, o que nós, parlamentares de cada região, comprometidos
com segmentos do Estado de São Paulo, representantes da nossa população,
faremos com o Orçamento.
Acabei de dizer a um militar,
que acabou de me procurar, que esse projeto não é só preocupante de mérito,
como é justo, e acredito que não haja por parte de nenhum partido a rejeição ao
mérito, mas a minha preocupação é que pudéssemos resolver definitivamente esse
problema porque, todos os anos, temos que aprovar a vigência de uma mesma lei
de 2006. Agora, parece-me que com uma emenda aglutinativa, mas que não resolve
definitivamente o projeto, senão através de uma PEC. (Manifestação nas
galerias.) Eu queria uma discussão mais ampla, começando com a discussão do
Orçamento, o que prevê o Orçamento para as categorias do Estado, o que pode ser
feito para que, no ano que vem, não precisemos estar aqui com a aflição dos
funcionários, uma justa aflição.
Então, Deputado, gostaria de
saber o posicionamento do PSDB a respeito do nosso Orçamento, porque estamos a
uma semana e meia de encerrarmos os trabalhos da Casa. No dia 17 de dezembro,
todos os parlamentares eleitos e o Governador serão diplomados, e portanto
estamos nos aproximando do final dos trabalhos legislativos. A minha
preocupação, além desse projeto, que é justo e de mérito, é saber qual vai ser
o indicativo dentro do Orçamento, não só para essa categoria, mas para a
Agricultura, para Secretarias importantes, que mal sequer foi posto aqui
O
SR. JORGE CARUSO - PMDB - O PMDB não tem assento na Comissão de
Finanças e Orçamento e não temos notícia alguma de como está a discussão na
comissão. Esperamos que após uma análise prévia na comissão, os líderes partidários,
incluindo V. Exa., sejam chamados para ver o que de fato pensa o Relator do
Orçamento, o que o Governo pensa em relação a isso.
Vamos fazer um paralelo com
esse projeto: quanto ele representa de acréscimo? Não sabemos. Não temos a
menor ideia. Se não temos ideia, como poderemos dizer na semana que vem se isso
está ou não previsto no Orçamento do próximo ano? Quer dizer, já foi
contemplado com antecedência? O pessoal está agonizando há quatro anos. Está
faltando um pouco de sintonia, faltando informação. Não temos, de fato, a menor
informação tanto em relação ao Orçamento como em relação a esse projeto. Por
isso quando nos colocamos aqui para discuti-lo, estamos falando a respeito do
contexto, da forma geral de como está sendo feito, para ver se vai haver
cobertura, se o pessoal vai ser pago, se o outro pessoal que está precisando de
aumento vai receber, se o Judiciário vai ter seu aumento. O pessoal que está
aqui, que ganha 14 mil, se passarmos para 15, 16, 17, não sei se são valores
que fogem da realidade do servidor público convencional, mas são tão
merecedores quanto os outros, pelo tempo de serviço, pela função e tudo o mais.
Ninguém está discutindo o
mérito. São pessoas que merecem salários dignificantes, só que precisamos saber
se no contexto a sociedade está contemplada. Precisamos saber o quanto vai dar
essa conta. É nossa obrigação como parlamentar, e é vergonhoso, como
parlamentar, votar no escuro. É um desprestígio para a Assembleia Legislativa
votarmos qualquer projeto de aumento salarial de funcionários, ou de teto -
aqui, na verdade, é um aumento disfarçado. É um aumento de teto, mas acaba
gerando aumento salarial para muita gente. Como podemos votar assim? Como
podemos antecipar etapas, sem saber se isso está contemplado no Orçamento? Aí o
Líder do Governo vai dizer na semana que vem o seguinte: “Não, precisamos mexer
numa rubrica para cobrir isso.” Na semana que vem ele vai trazer a conta disso
para aumentar? Não sabemos.
Talvez, por ser um ano
eleitoral, foi um ano confuso, corrido. Sabemos dos esforços do nosso Líder de
Governo, Deputado Vaz de Lima, para procurar harmonizar acima de tudo as
relações do Executivo com esta Casa, os esforços do nosso Presidente, Deputado
Barros Munhoz, mas achamos que neste momento o pessoal deixou de pensar um
pouquinho. Vossa Excelência citou a questão da emenda aglutinativa; eu não vi
emenda aglutinativa nenhuma até agora. E recuso-me a subscrever uma emenda
dessa natureza, porque não conheço seu conteúdo e não sei qual seria o impacto
disso. É esse o pedido para os Srs. Líderes, que o Governo torne transparente
esses números, que sente com os Srs. Líderes e faça uma discussão um pouquinho
diferenciada.
Então não dá para aceitar a
forma de votação colocada nesse projeto. Isso é absurdo e atenta contra a
decência de cada parlamentar desta Casa. Vai ser muito triste votar alguma
coisa dessa natureza. É um atestado, para nós mesmos, de incapacidade muito
grande. Por isso, entendo que o momento é para esclarecer, para suspender uma
discussão dessa natureza até que tenhamos de fato esclarecido todos esses
pontos, que aí esse projeto vai ser votado da forma mais natural possível. Mas,
por ora, entendemos que ainda não é possível.
O
SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS -
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, público presente que assiste a essa discussão importante sobre o
Projeto de lei 1284/09.
Quero aproveitar este momento
para convidar os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas e o público em geral para
comparecer a uma Sessão Solene, a ser realizada no dia 10 de dezembro,
sexta-feira, às 20 horas, convocada pelo nosso Presidente, a ser presidida pelo
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de homenagear com
o prêmio Santo Dias o Desembargador Antonio Carlos Malheiros, Pedro Yushi, “in
memoriam” e a Associação de Policiais Militares Portadores de Deficiência do
Estado de São Paulo. É a primeira vez que o prêmio foi dividido em três.
Sr. Presidente, eu me inscrevi
para falar a favor do projeto porque pertenço ao Partido dos Trabalhadores, e o
PT sempre é a favor quando se trata de algum tipo de benefício ao trabalhador,
seja de baixo ou de alto escalão.
Mas ontem estive observando nas
entrelinhas as emendas feitas e as prorrogações; li alguns comentários de
técnicos e cheguei à conclusão de que não podemos votar favoravelmente a esse
Projeto de lei que prorroga, desde 2005 até 2010, um salário congelado do
Governador, do vice-Governador e dos Secretários.
Está havendo uma embromação,
porque automaticamente os funcionários graduados fazem parte desse aumento. É
muito fácil congelar o subsídio do Governador, do vice-Governador e dos
Secretários e automaticamente congelar também os salários, deixando as PECs e
as emendas dos Deputados de lado. Só posso votar favoravelmente se algumas
dessas emendas, de parecer contrário, forem votadas favoravelmente e serem
incluídas nessa embromação que vejo na prorrogação.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Edson Ferrarini.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - O que estamos propondo,
Deputado José Cândido, é que o projeto seja aprovado porque, com o teto do
Governador estando congelado há tanto tempo, pessoas estão sendo prejudicadas.
Vejo Deputados todos favoráveis
ao projeto, mas não deixam votar o projeto. Eles acabam pedindo verificação e o
projeto não é aprovado. Teríamos a chance de corrigir imediatamente o salário,
e isso envolve pessoas da Polícia Civil, da Polícia Militar, pilotos da antiga
Vasp, que estão com os seus salários congelados, engenheiros do DAEE, os
fiscais da Receita Estadual; todas essas pessoas estão com os seus salários
defasados. Todos os funcionários de autarquia de São Paulo têm o teto e São
Paulo está perdendo quadros excepcionais.
Peço que o projeto seja
aprovado como está, porque já é um avanço, sem dúvida alguma. Dos 14,2 mil que
temos, são tirados do funcionário 11% de Previdência, 27,5% de Imposto de Renda
e não sobra nada do salário; o salário é achatado e defasado, como está há mais
de cinco anos. Se o projeto for aprovado como está, seria um grande avanço.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
Quanto mais nós discutirmos,
quanto mais nós pedirmos verificação, mais estamos prejudicando. Estamos
fazendo política em cima de salário. Essa luta do Deputado Vitor Sapienza é
minha, mas não é só nossa, é de todos os Deputados. Ao protelar a aprovação,
estamos tirando dinheiro do bolso do funcionário estadual.
A PEC está muito distante, seria
para cuidarmos disso no ano que vem. O que peço agora é que o projeto seja
aprovado do jeito que está. Essa prorrogação do exercício de 2010, efeito da
Lei 12.473/06, vamos deixar do jeito que está, porque é o que temos à mão. Não
temos a PEC para ser melhorada, e disso vamos cuidar no ano que vem.
Peço aos Deputados que estão
fazendo obstrução, que estão dizendo que são favoráveis mas não deixam votar,
que mudem essa conduta, para votarmos o projeto imediatamente. Muito obrigado,
nobre Deputado José Cândido.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Nobre Deputado, em 2005, o Governador, o
vice-Governador e os Secretários já tinham um teto de 14.850 reais. Esse teto
continua até 2009, e talvez seja prorrogado para 2010.
Temos aqui três emendas dos
Deputados da base. A emenda do Deputado Davi Zaia eleva o teto para 18.721,35
reais; a emenda do Deputado Said Mourad eleva para 19.955,31 reais e a emenda
do Deputado Roberto Morais eleva para 17.251,46 reais o subsídio do Governador,
para 16.500 reais o subsídio do vice-Governador e para 13.000 reais o dos
Secretários.
Se essas emendas tivessem
parecer favorável, automaticamente seria aceita também a reivindicação de todos
os funcionários de carreira. Se continuarmos com o mesmo salário de 2005, as reivindicações vão continuar.
Sou favorável a qualquer tipo de aumento. Mas não dá para ser favorável a
congelamento, pois todos os funcionários do Executivo que têm direito a um
aumento também ficarão com os vencimentos congelados. Essa é a interpretação
desde deputado. Vossa Excelência falou sobre a PEC. É uma maneira de
resolvermos esse problema.
O nobre Deputado Said Mourad,
“O projeto de lei 1284/2009 visa dar cumprimento à
Emenda Constitucional n.º 20, de 8 de abril de 2005, que resultou na alteração
do inciso V do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, passando a
determinar que a fixação do subsídio do parlamentar seja efetuada para cada
exercício financeiro.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou no
dia 26 de agosto de
Já a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou e
promulgou no último dia 16 de setembro de
Com estes dois casos a Federação já possui 9 (Nove)
Estados com subtetos únicos dos servidores públicos vinculados ao subsídio dos
desembargadores estaduais, são eles Paraná, Rio Grande do Sul, Amapá, Distrito
Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Goiás e Minas Gerais.”
O Estado de São Paulo é o mais desenvolvido do País,
com a maior Assembleia Legislativa da Federação. Por que essa PEC está parada?
Vejo a necessidade de votar favoravelmente ao projeto, desde que a Mesa
Diretora dê parecer favorável. Nada nos impede de discutirmos as emendas, mesmo
com parecer contrário das comissões afins, para que pelo menos uma dessas
emendas passe a vigorar. Não tem sentido ficarmos aqui enxugando gelo. Concordo
plenamente com o nobre Deputado Edson Ferrarini, mas temos de discutir até o
fim e votar, desde que pela melhoria da situação do povo paulista. É uma
vergonha Estados menos desenvolvidos já terem regulamentado a situação e nós,
no Estado de São Paulo, ficarmos empurrando com a barriga. Muito obrigado, Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.
O SR.
VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV
Assembleia, assomo à tribuna para, em primeiro lugar, expor uma grande
preocupação quanto ao Orçamento. Reitero a preocupação da Bancada de PSB quanto
ao maior Orçamento do País. Temos 140 bilhões de reais, quase 40 bilhões em
capacidade de investimento, diversos pleitos de inúmeras categorias para serem
discutidos em apenas uma semana.
Nobre Deputado Samuel Moreira, líder do PSDB, V.
Exa. cumpriu a liderança do PSDB como poucos deputados desta Casa, foi um
grande líder, ajudou a resolver problemas em relação ao funcionalismo público,
a investimentos do Estado. Indago V. Exa.: estamos a uma semana de votarmos o
principal Orçamento da Federação e não temos tempo hábil para discutir tantos
outros projetos.
Ouço deputados - que merecem todo meu respeito -
dizerem que a discussão do projeto significa obstrução. Ora, Sr. Presidente, a
discussão é para buscarmos um entendimento para melhorar o projeto. Quantos
projetos não foram melhorados por meio do debate? O SPPrev, o projeto sobre os
funcionários da Educação, vários projetos foram sendo melhorados com o diálogo,
com sugestões que foram surgindo. Essa é a ideia. Para resolvermos esse
problema, precisamos desvincular o funcionalismo do teto do Poder Executivo.
Esse é o principal problema. E não ficar, ano após ano, com uma angústia dos
nobres Deputados Vitor Sapienza, Edson Ferrarini, Vaz de Lima, além do próprio
Presidente desta Casa. Não é isso que a Bancada do PSB deseja. Não é isso que a
grande maioria dos líderes, que a Bancada do PMDB deseja que ocorra. Queremos
melhorar o projeto.
Não dá para, desde 2006, com tantos projetos a serem
votados, ficarmos discutindo uma coisa óbvia, de mérito justo. Vejo o nobre
Deputado Vitor Sapienza, que foi um dos grandes presidentes desta Casa,
acompanhei a angústia do nobre deputado ao vê-lo, todos os anos, tentando
resolver esse problema. Quantas vezes vi V. Exa. no Colégio de Líderes pedindo
a aprovação de uma PEC. Dizem que não temos tempo. Temos tempo. Vamos discutir
o Orçamento do Estado de São Paulo, de 140 bilhões de reais, com diversas
secretarias, em uma semana, como não temos tempo para resolver isso por meio de
uma PEC? Temos como resolver esse problema sem ter de dar um jeitinho o tempo
todo, com diversas categorias sendo prejudicadas, com a agonia de pensar que um
projeto como esse não vai ser votado.
Cedo um aparte ao nobre Deputado José Cândido.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Ouvi V. Exa. falando do esforço do nobre
Deputado Vitor Sapienza. Seria importante se já tivéssemos discutido e votado
porque, a cada ano, subiria. Começaria com 68% do subsídio e, a cada ano, não
precisaríamos ficar mendigando e discutindo. Até 2015, haveria a equiparação.
Ou seja, o escalonamento beneficiaria todos, sem precisar dessa angústia,
conforme V. Exa. está dizendo.
O SR. Vinícius Camarinha - PSB - Muito
bem, Deputado José Cândido. Acho que vamos enxugar gelo, ano a ano, e há tantas
outras categorias que dependem do Chefe do Executivo, que estabelece o teto
salarial.
O SR. Jorge Caruso - PMDB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Camarinha, queria consultar V. Exa., como
líder, se sabe qual vai ser o teto que vamos votar.
O SR. Vinícius Camarinha - PSB -
Excelência, ia chegar a essa questão. O projeto reitera a vigência de uma lei
de 2006, para que possa viger no próximo ano. Ótimo, mas a vigência da lei de
2006, salvo engano, é um valor de R$ 14.400,00. Então, vai viger o valor de R$
14.400,00, que não é o caso. Parece-me que isso não contempla e não é a solução
para o projeto. Existem três emendas rejeitadas pelas devidas comissões, que
estipulavam um teto maior de 19, 18 e 17 mil reais. Mas, como disse, foram
rejeitadas.
O SR. Jorge Caruso - PMDB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, a fundamentação da rejeição das emendas diz
que não são cabíveis porque aumentam despesas. Tanto o parecer da Comissão de
Constituição e Justiça quanto o da Comissão de Finanças e Orçamento são nesse
sentido.
A dúvida que reside nesse
projeto é que estamos discutindo e indo à votação de algo que não sabemos. Vai
ficar o mesmo valor? Tem alguma emenda aglutinativa? Vossa Excelência foi
convidado a assinar alguma emenda aglutinativa aumentando o valor? Eu não fui,
nem do novo valor e, como já disse anteriormente, não sabemos sequer o impacto
disso na Peça Orçamentária.
O SR. Vinícius Camarinha - PSB - Ouvi
atentamente, Deputado Caruso, o requerimento de V. Exa. - não sei se ao
Governo, ao Líder ou a qual Secretaria - pedindo números. Qual o teto que vai
ser aprovado nesse projeto? Primeiro, o requerimento de V. Exa. é vago, porque
pede a explicação de um teto que não existe. Não há números para essa
Assembleia poder discutir.
Teremos que ter um novo número,
que viria por meio de alguma emenda aglutinativa ou de qualquer outro processo
legislativo, para, a partir desse número, sabermos qual a garantia orçamentária
que os funcionários terão para o recebimento.
Parece que é brincadeira,
trololó, conversa-fiada, mas a verdade é que isso precisa estar previsto no
Orçamento, sob pena de as pessoas ficarem na dependência de remanejamento do
Poder Executivo, de remanejar de uma Pasta para outra. E qual a garantia que
teremos de que o Governo vai fazer remanejamento de Pasta para atender ao teto
dos servidores?
Assim, é importante fazermos um
trabalho que dê garantia. Repito: vamos votar o Orçamento em uma semana e meia.
Como é que não vamos achar uma solução? Qual é o impacto desse projeto no
Orçamento? Há alguma garantia orçamentária? Há alguma emenda? O relator
pronunciou-se sobre a previsão de gastos?
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Camarinha, há dotação orçamentária específica
para essa finalidade. São 600 milhões de reais que constam do Orçamento,
beneficiando aproximadamente 11.800 funcionários.
Tenho acompanhado a exposição
de Vossa Excelência. Razões, em alguns aspectos, V. Exa. tem quando aborda a
PEC e a discussão orçamentária. Porém, quando V. Exa. menciona a dotação
orçamentária, quero esclarecer que ela existe, que existe a quantidade de
funcionários que poderão vir a ser beneficiados com a aprovação do mencionado
projeto.
O SR. Vinícius Camarinha - PSB -
Deputado Vitor, com toda a admiração, é uma satisfação ter um aparte de V.
Exa., que é um grande líder, o mais velho e merece o nosso respeito, o nosso
reconhecimento e todas as considerações de um homem da envergadura política de
Vossa Excelência.
A Comissão de Finanças e
Orçamento ainda não encerrou os trabalhos. Não tivemos o encerramento.
Precisamos, de alguma forma, amarrar o comprometimento com as bancadas de que
toda essa despesa que vai acarretar consequência orçamentária seja garantida.
Lá na frente, não sabemos qual será o desfecho desses recursos que estão
previstos no Orçamento. Poderão vir outras categorias e, por exemplo,
disponibilizar recursos para aumento aos professores. Há tantas outras
importantes categorias que merecem ser discutidas.
Deputado Sapienza, reconheço o
seu trabalho em prol dessa categoria. Vossa Excelência ficou emocionado no
Colégio de Líderes. Eu estava como líder da Bancada do PSB. Da mesma forma, o
Deputado Barros Munhoz, que assumiu o compromisso de pautar esse projeto, e
pautou. Muitos servidores estão tendo os salários diminuídos em função de um problema
legislativo, um problema legal, que de fato seria resolvido com a solução que
V. Exa. já expôs há muito tempo por meio da PEC 300, que, para nós, seria uma
solução definitiva.
Mas não podemos fazer,
Deputado, se há caminhos que possam ser melhores para esse projeto. Vamos ter
uma semana para discutir o Orçamento do Estado de São Paulo. Vossa Excelência
sabe o que representa o Orçamento de São Paulo melhor do que eu porque presidiu
esta Casa; sabe o que representam 140 bilhões de reais, que nem sequer foram
devidamente debatidos em plenário.
Dizia ao Deputado Barros
Munhoz, que foi Ministro da Agricultura, do meu descontentamento com um bilhão
de reais destinados à Agricultura. Sou do interior e vejo a luta do pequeno
produtor, do plantador de melancia, de cidades pequenas que não têm condições
de ter um trator. O Secretário de Estado da Agricultura expôs essa angústia a
mim, pessoalmente. Vossa Excelência é um defensor da Agricultura e sabe o que é
preciso ser feito.
Estou dando exemplo, Deputado
Sapienza, de uma Secretaria. Não tenho dúvida de que vamos melhorar esse
projeto, vamos dar uma garantia aos servidores. Queremos que a solução seja
definitiva e não fiquemos, ano a ano, na angústia de aprovarmos projetos como
esse, de vigência de uma lei de 2006. Ou seja, estamos há praticamente quatro
anos...
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sem reajuste.
O SR. Vinícius Camarinha - PSB - Sem
contar os reajustes.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não, não houve reajuste algum.
O SR. Vinícius Camarinha - PSB - Sem
contar a falta de reajustes inflacionários a uma categoria que é responsável
pela arrecadação do Estado. Se V. Exas. quiserem montar um complô contra o
Estado, têm poder para isso - muito embora ilegal, não merece o meu
reconhecimento, acho que não é o caminho. Mas saibam que se houver um boicote
da Secretaria de Estado da Fazenda, o Estado perde.
Portanto, o que queremos, o que
a Bancada do PSB deseja é melhorar e resolver definitivamente os entraves do
projeto. Quero dizer aqui, em público, sobre o reconhecimento da nossa bancada
em prol do trabalho específico de V. Exas., Deputado Vaz de Lima e Deputado
Barros Munhoz, representando a angústia de todos os beneficiários deste
projeto. A bancada do PSB tem total disposição em aprovar projetos como este
que beneficia o Estado de São Paulo. A população do Estado está sendo
prejudicada e não deveria ser dessa forma. Não é concomitante continuarmos
estipulando os salários dos servidores com o teto do Poder Executivo.
Espero ter colaborado. Queremos
de fato resolver esse problema. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, para falar a
favor, o nobre Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
nobre Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente
nas galerias interessado na elevação do teto do funcionalismo público,
telespectadores da TV Assembleia, estou nesta Casa como deputado desde 2003.
Fui Líder do PT de
É uma hipocrisia o que ocorreu nesses
anos todos. O Governador José Serra, que já deixou o Governo, impedia a sua
base de aprovar, seja um projeto de emenda à Constituição, seja um projeto de
lei que aumentava o salário do governador para que, através dele, se balizasse
o aumento de salário para muitas categorias e carreiras do Estado. Mas, por
demagogia, deixava o salário do governador na faixa de 11 mil reais, e, com
isso, veio segurando a possibilidade de crescimento salarial em várias
carreiras.
Lembro-me que no final de 2007
chegamos a fazer um acordo entre os líderes, coordenado pelo nobre Deputado
Vitor Sapienza, e que depois, acordada a votação, a pressão do Governo obrigou
a retirada do projeto da pauta. Já tínhamos um acordo, inclusive com o apoio da
bancada do PT, para votar naquela ocasião. Mas a pressão do Governo para cima
dos seus líderes e seus deputados não permitiu. Temos agora essa possibilidade.
Queremos que o projeto seja
votado e que seja possível a discussão sobre a justa remuneração daqueles que
trabalham para que o Estado aumente a sua arrecadação. Quero lembrar que o
Orçamento do Estado vem crescendo: no primeiro ano desta Legislatura, em 2007,
foi de 85 bilhões; em 2008, foi de 95 bilhões - é lógico que na realidade o
orçamento foi bem maior porque o Governo pratica aquela ação de subestimar o
orçamento -; em 2009 foi de 116 bilhões; e, em 2010, foi de 125 bilhões - na
verdade, será de 140 bilhões. Ou seja, nos últimos três anos houve mais de 50%
de aumento. Há também o trabalho do funcionalismo público, principalmente dos
auditores e fiscais de renda que têm ajudado nisso.
É então justo que tenhamos
espaço para que essas categorias possam negociar seus aumentos. Hoje o
secretário de Educação veio a esta Casa, na Comissão de Educação. Conforme
determina a nossa Constituição, os secretários têm de vir prestar contas. Havia
muitos representantes de várias categorias profissionais, como a Apeoesp que
reúne professores, dirigentes de ensino e representantes dos aposentados de
Ensino. E questionamos o secretário: “Secretário, há quase cinco anos as
carreiras da Educação não têm reajuste!” Há margem na Lei de Responsabilidade
Fiscal para que o Governo recupere os salários, mas me parece que o fundamento
das decisões deste Governo está atrasado e superado. Eles se baseiam em
intelectuais, autores do Consenso de Washington, do neoliberalismo que diz
atender reivindicações dos funcionários do Estado, da população, e que o
reajuste vai aumentar a despesas do Estado. “E se o Estado aumentar suas
despesas haverá o risco de aumento da inflação, e então vamos segurar.”
É assim que o governo pensa, e
hoje não se gasta nem os 41% do Orçamento do Estado com o funcionalismo, quando
a Lei de Responsabilidade Fiscal permite até 51, 52 por cento. Há então margem,
sem prejudicar os investimentos em atender as categorias. Porém, existe uma
pressão sobre os funcionários públicos do Estado.
Li uma reportagem, dias atrás,
que o Governador Geraldo Alckmin, agora eleito, pretende trabalhar de modo
diferente do que trabalhou o Governador José Serra. Eles identificaram em
alguns setores do funcionalismo uma oposição muito forte ao Governo, como na
Educação, na Segurança Pública - policiais. Eles estão pensando em dar uma
recuperada e acenar com algumas coisas. Espero que isso ocorra não só nessas categorias,
essenciais para recuperar a qualidade da Educação. Li um editorial da “Folha de
S. Paulo”, um jornal muito simpático ao Governo do Estado, muito alinhado com
as suas políticas e criticando a situação da Educação, dizendo que o governo
não quer contratar professores ou diretores de escola através de concurso
porque isso oneraria os gastos do governo. O secretário, hoje, não conseguiu
responder a isso, e disse que não era verdade que não houve reajuste. Afirmou
que há alguns bônus e que criaram um programa, a prova, o que é um absurdo.
Estive
Penso que isso tem de ser
encarado com luta, com mobilização das categorias. Mas o Governo tem sido muito
cruel com o funcionalismo. Isso reflete na manchete do jornal “Folha de
S.Paulo” sobre um exame que a Organização dos Países em Desenvolvimento faz
todo o ano com alunos da rede pública de mais 50 países, entre eles o Brasil.
A boa notícia é que há uma
percepção de melhoria no aprendizado dos alunos em várias disciplinas, como
matemática, ciências e português. Mas ele faz uma análise dos estados,
mostrando que São Paulo, o estado mais rico, mais forte economicamente, está em
sétimo lugar entre os estados brasileiros nessa área da qualidade do
aprendizado. É uma vergonha para Estado de São Paulo.
Questionei hoje o secretário de
não ter um plano estadual de Educação, porque na última campanha, ele viu o
candidato a presidente, José Serra, defendendo um pacto nacional para a
Educação. Ora, como ele teria condições de exigir e propor isso em nível
nacional se aqui eles não fazem a lição de casa?
Então, está na hora de
vencermos esse problema, votarmos esse projeto, aumentando o salário do
Governador, do Vice-Governador e dos Secretários, embora, como disse o Deputado
Rui Falcão, no seu brilhante discurso ontem, alguns não mereçam, porque são
péssimos funcionários, como o ex-Secretário de Segurança Pública que agora foi
anunciado como Secretário de Transportes. Infelizmente, o Governador Geraldo
Alckmin traz de volta figuras que nós havíamos entendido que estavam banidas da
política, ressuscita umas figuras sinistras, como esse Secretário. E alguns não
merecem porque foram péssimos como funcionários.
Mas vamos deixar de hipocrisia.
O Secretário de Estado tem um sobrinho que passou num concurso público, entrou
na Caixa Econômica Federal, não tem nível universitário e ganha três mil reais.
Quer dizer, um Secretário ganhar menos de R$10.000, dificilmente poderíamos ter
bons profissionais em áreas estratégicas para ajudar a desenvolver e alavancar
políticas públicas. É mais do que necessário votarmos e ajustarmos os salários
do Governador e dos Secretários, mas que essa não seja uma atitude isolada.
Quero lembrar que vamos votar
provavelmente favorável, na emenda aglutinativa, estou aguardando a orientação
do nosso Líder, para que encerremos esse debate definitivamente e passemos a
outros mais interessantes. Mas não podemos nos esquecer de outras categorias
que sofrem com o achatamento salarial, com o arrocho, como bem disse há pouco
na área de Educação - é uma vergonha; na área de Segurança Pública - é uma
vergonha - e sem isso nós não vamos conseguir avançar na melhoria das políticas
públicas e em várias áreas do Estado de São Paulo, que deve e tem uma dívida
muito grande com essa população imensa, trabalhadora, que é a população da
sociedade paulista. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Não
havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tendo havido
acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por dez minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 18 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e
42 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno,
convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos
após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte
Ordem do Dia:
- Veto - PL 155/06, de autoria
da Deputada Maria Lúcia Prandi,
- Veto - PL 33/09, de autoria
da Deputada Haifa Madi.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão da
sessão por mais cinco minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Em face do acordo, a Presidência suspende os trabalhos por cinco
minutos lembrando que estamos próximos do encerramento da sessão e precisamos
deliberar.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 44
minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores
inscritos está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa emenda
aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes.
O
SR. JORGE CARUSO - PMDB - Desculpe-me, Sr. Presidente, pois não
sei se me antecipei, mas há poucos minutos correu cópia da Emenda Aglutinativa.
E, salvo engano, o PMDB, desde já, invoca o artigo 175, inciso IV, parágrafo
1º, discordando de qualquer emenda aglutinativa em votação neste momento.
Requeiro, portanto, a sua publicação e adiamento por um dia.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V.Exa. é
regimental. Assim sendo, esta presidência determina que seja publicada no
Diário Oficial de amanhã a Emenda Aglutinativa, figurando o projeto na Ordem do
Dia de amanhã como item primeiro - votação adiada.
O
SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes,
peço o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V.Exa. é
regimental.
Srs. Deputados, havendo acordo
de líderes esta presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca
V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem
do Dia da sessão de hoje, lembrando-os da sessão extraordinária a realizar-se
hoje às 19 horas.
O
SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, é para
registrar um problema de ordem administrativa. Estou nesta Casa há muito tempo
e estou preocupado com as poltronas que não têm rodinhas; tiraram as rodinhas.
Solicito a V.Exa. informar à Administração e que sejam colocadas novamente as
rodinhas, porque as poltronas são pesadas e as deputadas estão reclamando.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V.Exa. será
encaminhado. Obrigado.
Está levantada a presente
sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18
horas e 52 minutos.
* * *