1

 

24 DE OUTUBRO DE 2001

154ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: EDNA MACEDO e VANDERLEI SIRAQUE

 

Secretário: NIVALDO SANTANA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 24/10/2001 - Sessão 154ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: EDNA MACEDO/VANDERLEI SIRAQUE

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EDNA MACEDO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Relata reunião, na Câmara Federal, para debater PL que trata dos rumos da saneamento básico no País. Alerta para a possibilidade da privatização do setor.

 

003 - ROBERTO GOUVEIA

Lê parecer do Professor Jorge A. Z. Bermudez, diretor da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz, versando sobre o PL 525/00.

 

004 - JAMIL MURAD

Lê e comenta documento recebido do Sindicato dos Procuradores do Estado, sobre as dificuldades por que passa a Procuradoria Geral do Estado.

 

005 - ALBERTO CALVO

Critica erros cometidos pelos EUA na Guerra do Afeganistão. Lê e comenta artigo do jornalista Jânio de Freitas a esse respeito.

 

006 - DUARTE NOGUEIRA

Registra a ida do Governador a Brasília para defender três emendas ao Orçamento da União, para as áreas da Saúde, Infraestrutura e Segurança Pública do Estado.

 

007 - Presidente EDNA MACEDO

Anuncia a presença em plenário dos alunos e professores da Escola Estadual Cásper Líbero, de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

008 - RAFAEL SILVA

Critica o abandono do ensino público no Estado.

 

009 - WADIH HELÚ

Comenta artigo da "Folha de S. Paulo" de domingo, intitulado "Vacância de imóveis é recorde no Real".

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - DUARTE NOGUEIRA

Informa que o Governador e a Secretária da Educação estão participando de solenidade de premiação a 1.025 escolas públicas, que passaram pelo Sistema  de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo. Apresenta dados dos investimentos do Governo em Educação.

 

011 - Presidente EDNA MACEDO

Lê comunicado da Presidência efetiva, convocando para hoje as seguintes reuniões conjuntas de comissões: às 15h55min, com as comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento; às 16h, com as comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento;  às 16h05min, com as comissões de Constituição e Justiça e Esportes e Turismo; e às 16h10min, com as comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento.

 

012 - EMÍDIO DE SOUZA

Rebate os argumentos do Deputado Duarte Nogueira relativos à Educação. Acrescenta que a rede municipal de ensino encontra-se em situação melhor. Critica o PSDB por fazer oposição desleal à Prefeita Marta Suplicy.

 

013 - RENATO SIMÕES

Critica a gestão da Secretária de Educação, que levou ao sucateamento da rede escolar estadual com os Convênios de Municipalização. Observa que a CPI da Educação apontou que investimentos estaduais não cumpriram dispositivos constitucionais.

 

014 - ANTONIO MENTOR

Avalia o racionamento de energia elétrica, responsabilizando a política do Governo Federal pela crise energética. Discorre sobre o fim da tarifa social nas contas de luz.

 

015 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

016 - MARQUINHO TORTORELLO

Saúda os Prefeitos de Nova Independência, Valdemir Joanini, e de Marinópolis, Antonio Candil. Saúda também o vereador de Fernando Prestes, Ronie Clever e o ex-Prefeito de Matão, Tadeu Gimenez. Parabeniza Novo Horizonte pelos seus 84 anos, São Caetano do Sul pelo pentacampeonato dos Jogos Abertos e o Governador pela criação da Secretaria da Juventude, Esportes e Turismo.

 

017 - ALBERTO CALVO

Pelo art. 82, apóia o discurso do Deputado Marquinho Tortorello e elogia seu trabalho junto à juventude. Defende os investimentos na cultura e esportes voltados para os jovens.

 

018 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, critica o trabalho do Proar junto aos policiais que cumprem seu dever.

 

019 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, lamenta que, após sete anos, o Governo não tenha ainda dado resposta adequada ao problema da Febem.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente VANDERLEI SIRAQUE

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Sidney Beraldo, solicitando urgência na tramitação do PL 585/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Luis Carlos Gondim, pedindo urgência ao PL 573/00. Põe em votação e declara aprovado o requerimento, do Deputado Duarte Nogueira, propondo alteração da Ordem do Dia. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PR 21/01, salvo emenda. Põe em votação e declara sem debate rejeitada a referida emenda. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 924/99, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 23/00, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 311/00, ficando o veto rejeitado. Declara encerrada a discussão do PL 500/99. Põe em votação e declara aprovado o PL 500/99 e rejeitado o veto.

 

021 - RENATO SIMÕES

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

022 - Presidente VANDERLEI SIRAQUE

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PC do B - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

-                Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sra. Presidente e Srs. Deputados, ontem estivemos em uma reunião da Comissão Especial da Câmara Federal, que está debatendo o Projeto de lei nº 4.147, que entre outras medidas, objetiva modificar a titularidade do serviço de saneamento básico, hoje em mãos do município, conforme a Constituição do nosso País.

Esta audiência teve a participação de diversas lideranças partidárias e Deputados federais de diversos partidos, assim como a participação de trabalhadores e sindicalistas de todo Brasil.

Gostaríamos de destacar a presença de uma importante delegação do Sintaema, que é o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e de entidades como a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, a AESB, que é a Associação de Empresas de Saneamento Básico do Brasil, a Associação dos Serviços Municipais de Saneamento, Prefeitos, vereadores e especialistas do setor, que estiveram debatendo a questão fundamental dos rumos do saneamento básico no nosso País.

Como em diversas oportunidades temos afirmado, o saneamento básico é fundamental para a saúde pública. Cada real investido em saneamento básico significa uma economia de R$5,00 em medicina curativa, conforme dados da Organização Mundial da Saúde.

É um serviço fundamental para a população e para a economia. Como outros setores da infra-estrutura do nosso País, esse também corre o risco de privatização. Vimos que a sanha privatista tanto do Governo Federal, como do Governo Estadual, já provocou a privatização de setores importantes como o setor de energia elétrica, de telefonia e outros setores de infra-estrutura.

O resultado que a população sente na pele e no bolso é o aumento abusivo nas tarifas, a queda dos serviços, a piora no atendimento, o cerceamento dos investimentos e toda sorte de dificuldades.

É por isso que achamos fundamental uma ampla mobilização da sociedade, no sentido de deter essa maré privatista em curso no nosso País, principalmente no setor essencial para a saúde da população, como o saneamento básico. É uma questão de honra impedir que esse processo continue marchando livremente.

Infelizmente o governo brasileiro, no último acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional, reiterou o seu propósito de incorporar o setor de saneamento como um setor privatizável; tudo com o objetivo de arrecadar recursos para pagar dívidas que crescem como bola de neve, na medida em que a história que temos e o balanço que se faz na privatização no Brasil, é de que se privatizou muito.

O dinheiro obtido serviu apenas para pagar dívida. Não se investiu um único centavo na área social e dada a política de juros altos no nosso País e as constantes variações cambiais, o resultado concreto é que as dívidas continuam crescendo.

O resultado de todo esse processo é que ficamos sem o patrimônio público indispensável para o bem-estar da população e para o desenvolvimento da nossa economia.

As dívidas continuam crescendo e a economia, progressivamente, vai sendo desnacionalizada, transformando-se apenas em objeto de lucro de grupos privados, principalmente internacionais.

A ampla mobilização de Prefeitos e trabalhadores especialistas do setor e diversos Deputados na Câmara Federal tem conseguido vitórias importantes no sentido de inviabilizar tanto a votação do projeto, como o parecer substitutivo do relator, Deputado Adolfo Marinho, que conseguiu a proeza de desagradar a todos os setores preocupados com a tramitação desta matéria, na Câmara Federal

O Projeto de lei nº 4.147 seria votado na tarde de hoje na Câmara Federal, mas as lideranças da Câmara deliberaram pelo adiamento da votação e pela continuidade do debate.

A posição que sustentamos na Câmara Federal é sobre a necessidade da convocação de uma conferência nacional de saneamento, ouvindo todas as partes interessadas no sentido de definir uma nova política de saneamento básico para o nosso País, baseada na gestão pública e contra qualquer tipo de privatização, na reabertura do financiamento público e na busca permanente pela universalização dos serviços, com tarifas socialmente justas.

A partir desses parâmetros, acreditamos que podemos formular uma política justa e adequada para o nosso País e não a política privatista pretendida pelo Governo e pelos seus aliados no Congresso Nacional.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos pela TV Assembléia, faço questão de ler, na íntegra, nobres Deputados Jamil Murad, Alberto Santana e Alberto Calvo, presentes em plenário, um parecer que recebemos do Professor Jorge A. Z. Bermudez, professor este diretor da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz.

Senhoras e senhores, o professor preparou este parecer referente à Política Estadual de Medicamentos, instituída em projeto de lei de nossa autoria, enviou-o ao Palácio dos Bandeirantes e enviou-me uma cópia,

Senti-me extremamente honrado. Por isso, passo a ler da tribuna, na íntegra, o parecer - que aliás, chegou ao Palácio dos Bandeirantes no dia 18, e o Governador sancionou nosso projeto no dia 19 e publicou no “Diário Oficial” do dia 20.

Parecer referente ao Projeto de lei nº 525/00, de autoria do Deputado Roberto Gouveia. Diz o parecer:

 “O Projeto de Lei apresentado encontra consistente respaldo na Constituição de 1988 e na Lei do Sistema Único de Saúde, em especial na premissa de Saúde como direito de todos e dever do Estado. Adicionalmente, o mesmo se insere nas diretrizes e prioridades estabelecidas, em escala nacional, por intermédio da Portaria 3.916/98 do Ministério da Saúde, que explicita a Política Nacional de Medicamentos. Uma série de iniciativas recentes, entre as quais destacamos medidas de regulação sanitária e regulação econômica, representam mecanismos que objetivam expandir o acesso da população brasileira aos serviços de saúde e aos medicamentos essenciais. Estas medidas objetivam assegurar o acesso aos insumos básicos por intermédio dos serviços públicos de assistência à saúde, ao mesmo tempo em que são implementadas medidas destinadas a permitir um maior acesso aos medicamentos no setor privado.

Complementarmente à promulgação da Política Nacional de Medicamentos, cabe ressaltar a oficialização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, por intermédio da Portaria 597/99 do Ministério da Saúde, a descentralização da assistência farmacêutica básica a Estados e Municípios, incluindo a pactuação de decisões no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite e as comissões bipartites nas unidades da Federação.

A reestruturação das ações de vigilância sanitária, com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assim como a Lei 9.787/99, que introduz os medicamentos genéricos no mercado brasileiro, representam avanços que precisam ser respaldados por iniciativas no âmbito estadual, como a proposta de lei do Deputado Roberto Gouveia.

A promulgação de uma lei estadual estabelecendo as bases para a política de assistência farmacêutica representa um avanço na explicitação de ações articuladas entre as diferentes esferas de governo no campo da saúde. Especificamente no caso do Estado de São Paulo, pretende-se otimizar a capacidade instalada de produção pública, por intermédio da Fundação para o Remédio Popular (Furp), fundação vinculada à Secretaria de Estado da Saúde. Ao mesmo tempo em que se assegura o abastecimento da rede pública e a implementação de programas estaduais, abre-se a possibilidade de venda direta de medicamentos no comércio, em igualdade de condições tributárias com o setor privado. Destacamos o precedente existente no Estado de Pernambuco, onde a empresa de economia mista Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (Lafepe) implantou duas farmácias próprias para a venda de seus produtos diretamente à população, com preços reduzidos. Da mesma maneira, há exemplos semelhantes nas denominadas Farmácias Universitárias, que atendem em diversas unidades da Federação.

A Comissão Parlamentar de Inquérito encerrada neste exercício recomendou fortemente a capacitação dos laboratórios públicos com a finalidade de se constituírem referência de qualidade e de preço para o setor farmacêutico em nosso país. Esta produção mostrou sua importância nas recentes negociações de preços entre o Ministério da Saúde e a indústria farmacêutica no caso da produção de medicamentos antiretrovirais.

Pelos motivos expostos anteriormente e considerando a experiência que temos acumulado na discussão das políticas farmacêuticas,. incluindo a produção estatal de medicamentos essenciais, queremos apoiar o Projeto de Lei, recomendando fortemente sua aprovação.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2001.

Prof. Jorge ª Z. Bermudez

Diretor da Escola Nacional de Saúde Pública

Fundação Oswaldo Cruz”

 

Era esta a nossa fala, e mais uma vez sentimo-nos muito honrados por receber um parecer de um professor como Jorge Bermudez, que é uma autoridade, e inclusive nos representa, internacionalmente, nesta área de medicamentos.

Muito obrigado, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e público que nos acompanhou pela nossa TV Assembléia.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por cinco minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sra. Presidente, srs. deputados, recebi um documento do presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo, que expressa a grave situação em que vive a Procuradoria-Geral do Estado. Tal situação ameaça uma das instituições mais importantes para a defesa dos interesses do Estado, dos interesses dos mais pobres e dos interesses da legalidade dos atos administrativos praticados por nossas autoridades.

Sem a Procuradoria-Geral do Estado, a sociedade corre o risco de pagar pesado ônus por erros jurídicos e administrativos das autoridades.

O Governador de São Paulo, através dos seus atos relativos à Procuradoria-Geral do Estado põe essa instituição numa situação insustentável.

Srs. deputados, o governador do Estado nomeou uma procuradora para exercer a função de Procurador-Geral do Estado de São Paulo. Ela, contudo, é aposentada,  não pertence mais à carreira e este fato contraria a Constituição do Estado. Portanto, é ato de ilegalidade e inconstitucionalidade do governador nomear para a Procuradoria-Geral do Estado uma pessoa fora da carreira da Procuradoria.

Por que S.Exa. faz isso? Aí vêm as minhas ilações – são minhas, afirmo. No caso do Rodoanel há o termo aditivo ao contrato, que envolve gastos de centenas de milhões de reais: foi legalizado, autorizado pela Procuradoria-Geral do Estado, mesmo colocando a instituição sob risco.

A Procuradora-Geral é uma procuradora aposentada, fora da carreira e não tem nenhuma correição. Por exemplo, se ela fosse da ativa poderia sofrer sanções, ter algumas perdas e pensaria muitas vezes antes de dar um parecer ilegal só para satisfazer a vontade do Executivo, do governador. Mas na condição de aposentada, devolvendo a gentileza do governador, dá um parecer que não tem respaldo legal.

Existem outros pareceres que ainda não vieram a público, mas têm o mesmo viés de atender a interesse do governador, mesmo sendo contra os princípios da Procuradoria.

A Procuradora-Geral deu aumento de salário a apenas a 29 chefes. Há sete anos os procuradores não têm reajustes: esta política de congelamento dos salários, praticada pelo governador  coloca em risco a Procuradoria, porque muito dos procuradores ou vão para outras carreiras jurídicas ou vão para a advocacia privada, devido à situação de congelamento de seus salários.

Hoje há mais de 700 vagas no quadro de procuradores. A Procuradoria, por falta de procuradores, acaba fazendo convênios com organizações não-governamentais e outras, abrindo caminho para o definhamento da Procuradoria Geral.

Gostaríamos de lembrar alguns papéis da Procuradoria Geral do Estado: atua contra os sonegadores, os corruptos e os corruptores. É uma instituição que tem que ser fortalecida e não enfraquecida como vem sendo, fruto da atual política do governo do Estado.

Sra. Presidente, queremos exigir uma nova postura do governo de São Paulo que nomeie um Procurador-Geral do Estado da carreira de procuradores da ativa e não aposentados.

Queremos, também, um aumento de salário a todos os procuradores e não só para os chefes.  Neste sentido estamos fazendo requerimento de informação, indicações. Passo a ler o ofício do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo.

“Ilustre Parlamentar

O Sindiproesp - Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo, por seu presidente infra-assinado, tem a honra de fazer chegar a V. Exa. o manifesto anexo, que descreve a grave situação por que passa a Procuradoria Geral do Estado.

Renovando os protesto de elevada estima e distinta consideração, enviamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

Vitore  André Zilio  Maximiano

 Presidente

Deputado Estadual Jamil Murad

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo”

 

“Pela dignidade da Advocacia Pública e pela valorização da Procuradoria Geral do Estado

 

Já vai adiantado um processo sobre o qual a sociedade paulista precisa tomar posição, pois, se não for revertido, a população sofrerá ainda mais suas conseqüências socialmente danosas. Trata‑se do gradativo enfraquecimento e encolhimento a que vem sendo submetida a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo ‑ PGE.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é instituição de natureza permanente e essencial à Administração Pública, integrada exclusivamente por advogados aprovados em concurso público dos mais rigorosos no país, e tem três missões constitucionais: defender judicialmente os direitos dos mais pobres, representar o Estado em Juízo e cuidar do respeito à legalidade dos atos da Administração Pública. Para se ter uma idéia mais concreta da relevância Social e da imensa dimensão dessas tarefas, nada como alguns exemplos e números.

Defesa judicial dos mais pobres

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por sua área de Assistência Judiciária, presta gratuitamente cerca de um milhão e setecentos mil atendimentos jurídicos por ano a cidadãos pobres, que redundam em centenas de milhares de processos em todas as Comarcas de nosso Estado. Os Procuradores do Estado defendem crianças agredidas e abandonadas, adolescentes recolhidos à FEBEM, mulheres vítimas de violência ou deixadas sem sustento pelos maridos, favelados e encortiçados sob ameaça de despejo, idosos desamparados, réus pobres, cidadãos vítimas de agressão policial, presos torturados, portadores de deficiências e vítimas de discriminação racial, enfermos de todo tipo necessitados de remédios, presidiários ‑ enfim, todo um inumerável universo de seres humanos carentes de riqueza e com fome de justiça. Portanto, malgrado insuficiências que se acumulam (retornaremos a este assunto), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo ainda é o maior escritório de advocacia dos pobres de toda a América Latina. Por isso, os Procuradores do Estado que atuam na área de Assistência Judiciária da PGE incomodam muito, e incomodam a muitos.

Defesa Judicial do Patrimônio e do Interesse Públicos

Já a área do Contencioso Geral da PGE representa judicialmente o Estado, defendendo o patrimônio e o interesse públicos em todos os Juízos e em todos os tribunais, da mais remota Comarca do interior até o Supremo Tribunal Federal, em processos de toda natureza, em todas as áreas do Direito, conduzindo hoje cerca de setecentas mil ações judiciais. Esta área da PGE é responsável pela arrecadação da Dívida Ativa do Estado: mediante centenas de milhares de ações contra contribuintes faltosos em todo o território estadual, traz todos os anos para o tesouro paulista milhões e milhões de reais, inibindo os sonegadores de novas práticas contra o fisco. Esta área da PGE vem conseguindo rever condenações judiciais milionárias, indevidas e imorais, proferidas há tempos contra o nosso Estado em processos nos quais, mediante fraudes ou artifícios escusos, terras submetidas administrativamente a limitações de uso (áreas de proteção ambiental), situadas em locais íngremes e inacessíveis, haviam sido "avaliadas" a preços da Avenida Paulista. Para ficar num último exemplo: foi a área do Contencioso Geral da PGE que, há poucos anos, mediante memorável vitória no Supremo Tribunal Federal, conseguiu reduzir em mais de seis bilhões de reais a dívida de nosso Estado relativa a precatórios judiciais, afastando ainda o risco, então iminente, de mais de trezentas intervenções federais em nosso Estado requeridas por grandes credores privados. Essa vitória notável foi o processo de maior valor já julgado em toda a história do Supremo Tribunal Federal. Compreensivelmente, os Procuradores do Estado que atuam na área do Contencioso Geral da PGE são odiados pelos sonegadores de impostos, pelos corruptos e corruptores, pelos que buscam servir‑se dos cofres públicos e assenhorear‑se do patrimônio comum da sociedade paulista.

Defesa da Legalidade nos Atos da Administração

Por fim, mediante sua área de Consultoria Geral, a Procuradoria Geral do Estado presta consultoria jurídica e orientação legal (sem poder decisório, é claro) a todas as Secretarias de Estado e a todos os órgãos, autoridades e agentes do Poder Executivo, desde os executores de decisões até os centros de deliberação dos rumos estratégicos da Administração, aqui incluído o próprio Governador. Isso configura uma maré montante de trabalho contínuo e interminável, que raramente gera "notícia" ‑ precisamente por tratar‑se de advocacia preventiva. Mas, sem esse assessoramento legal, a Administração não teria como dar andamento a seus múltiplos projetos, programas e ações, desde os rotineiros até os definidos como essenciais a cada Governo. Esta área da PGE emite anualmente mais de 12 mil pareceres jurídicos solicitados por agentes públicos estaduais, concernentes a todas as áreas do Direito, redige cerca de 1.500 peças de informações judiciais em defesa de autoridades em mandados de segurança, responde a mais de 25 mil consultas orais por ano, solicitadas por autoridades de todos os níveis hierárquicos da Administração, e minuta e analisa todos os dias centenas de atos (projetos de leis e de decretos, portarias, ordens de serviço, resoluções, editais etc.) demandados pelos administradores de nosso Estado. Mediante um único desses atos ‑ a Resolução PGE/SF‑2/95, que disciplinou a revisão de valores repactuados por força da instituição das URVs e do Plano Real ‑ a área de Consultoria da PGE viabilizou uma drástica redução de despesas nos contratos firmados pelo Estado, com economias de até 50%, envolvendo muitos milhões de reais.

Uma Instituição Sob Riscos: Até Quando ?

Contudo, há que se temer pelo futuro da PGE. Nos últimos sete anos, só lhe foi permitido realizar um único (e exíguo) concurso público para ingresso de novos Procuradores, cabendo ressaltar que aproximadamente 50 aprovados deixaram de ser nomeados. Nesse período, cerca de 250 de nossos colegas se aposentaram. Dos 1.500 cargos do quadro de Procuradores, setecentos estão vagos. Esse "buraco" alarga‑se continuamente. A PGE está encolhendo e, quem fica, trabalha em dobro, em triplo, pois as demandas judiciais e extrajudiciais do Estado só aumentam. Trabalhamos em condições muitas vezes precárias. A escassez de Procuradores obriga nossos colegas a se "desdobrarem" entre muitas Comarcas, cobrindo sozinhos regiões imensas, viajando muitas vezes quase 200 quilômetros, com seu próprio veículo, pagando pelo combustível, para comparecer a audiências judiciais ou manifestar‑se em processos de interesse do Estado. Somos obrigados, em muitos casos, com nossos próprios vencimentos, a adquirir material de apoio (papel, cartuchos de imprensa, água, produtos de limpeza etc.) para a realização de nossas atribuições ordinárias e extraordinárias. Muitos de nós pagam os estagiários e funcionários contratados. Não dispomos de contadores para conferir a exatidão de laudos judiciais, nem de auxiliares técnicos para  realizar milhares de cálculos anuais necessários aos processos. Mesmo sem formação em contabilidade ou matemática, somos forçados a assumir nós mesmos essas responsabilidades, com riscos óbvios. Aliás, já se perdeu no tempo a última vez em que foram contratados servidores de apoio administrativo na PGE. Ao contrário: os salários desanimadores convenceram inúmeros deles a aderirem a planos de demissão "voluntária", sobrecarregando os que permaneceram.

A atividade de assistência judiciária gratuita à população está melancolicamente contida. A meta estabelecida em 1995, inclusive incluída no Plano Plurianual de Governo, era implantar atendimento jurídico prestado diretamente por Procuradores nas oitenta cidades de maior demanda popular desse serviço. A meta não saiu do papel, ou melhor: saiu até do papel, pois não foi incluída no atual Plano Plurianual de Governo. O quadro insuficiente de Procuradores torna a PGE cada vez mais dependente de convênios com outras entidades (ONGs, prefeituras, faculdades, OAB etc.) para cumprir a incumbência constitucional da assistência judiciária, promovendo uma "terceirização" dessa atividade que a sociedade paulista, à vista dos resultados, precisa dizer se é isso mesmo que deseja.

A PGE é hoje uma Instituição sob risco. Só no primeiro semestre deste ano, perto de cem colegas mais de 10 por cento dos Procuradores da ativa ‑ estavam inscritos em concursos de ingresso à Magistratura e ao Ministério Público, cativados por mais respeito institucional e remuneração evidentemente mais atraente, dando início a um perigoso êxodo de Procuradores para outras carreiras jurídicas, além da advocacia privada. Na PGE, além dos quase sete anos de congelamento salarial, vemos tão‑somente exaustão em nosso horizonte, o que já ameaça a própria qualidade de nosso trabalho. Se o processo de enfraquecimento e encolhimento da PGE não for detido, depressa a impedirá de continuar desempenhando a contento suas responsabilidades públicas, transformando‑se numa instituição raquítica. Há, certamente, os que ficariam exultantes com isso.

Muito recentemente, o prédio que abriga a Procuradoria de Assistência Judiciária de Santo Amaro, responsável pelas demandas judiciais de todas as pessoas pobres da zona sul da Capital, foi interditado sob risco de desabamento. O andamento de 10 mil processos e o atendimento à população estão comprometidos, visto que não há solução, para normalização das atividades, a curto prazo.

Pela dignidade da advocacia pública. E para que não seja destruída ou reduzida a uma sombra a instituição que defende os direitos dos mais pobres, o patrimônio e o interesse públicos e a legalidade nos atos da administração pública estadual.”

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo tempo regimental.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero falar, aqui, sobre as coisas que estão acontecendo em nosso planeta e que nos deixam tremendamente preocupados.

O “Diário do Grande ABC” publica que “Antraz aproxima-se da Casa Branca”. Na “Folha de S.Paulo” há um artigo de Jânio de Freitas “Os alvos da guerra”. Outra notícia: “Erro em ataque atingiu área civil, admitem os Estados Unidos da América”. No jornal “O Estado de S. Paulo”: “Ataques são mais restritos do que parece, bombardeios têm objetivos políticos; número exato de vítimas ainda é incerto; guerra ao terror. Admitem ter atingido alvo civis”.

Todos sabem que, muitas vezes, venho aqui elogiar muitas coisas que são boas na grande nação americana. Certa feita, cheguei a vir à tribuna - e ele não precisava disso -, para defender Mr. Clinton, naquele “affair” da presença do esperma na roupa da moça.

Então ninguém pode dizer que eu seja um americanófobo. Reconheço o que é bom, mas tem que reconhecer o que é mal.

Mais uma vez os Estados Unidos cometem erros gravíssimos e procuram esconder. Depois, quando não têm jeito de esconder eles dizem que foi erro. Um erro de um petardo de um altíssimo poder destrutivo, com toda parafernália que os Estados Unidos da América possuem para destruir qualquer coisa neste planeta foi atingir um hospital matando mais de 100 pacientes. Ora, Sr. Bush ninguém é bobo. O brasileiro, às vezes, pode abaixar a cabeça para muita coisa errada que os Estados Unidos fazem, mas isso não pode. Ninguém é bobo. Quantas coisas ocorreram aqui? O artigo do Jânio de Freitas é um libelo e um libelo muito bem arrazoado. Passo a ler artigo de Jânio de Freitas:

“Janio de Freitas

Os alvos da guerra

Há dez dias, o governo americano informou que os alvos militares do Taleban estavam todos eliminados pelos bombardeios e a maior parte dos campos terroristas, seja lá o que essa estranha expressão queira dizer, estava destruída. Tudo estava pronto para a ação terrestre. Os bombardeios de aviação e de mísseis continuaram, no entanto. Sobre a população civil.

O que deveria ser, no máximo, censura para proteger ações militares, já mostra com clareza o que é e a que serve. Passou-se agora, com o bombardeio a um hospital, o que se passara numerosas vezes: o governo e os militares negam o bombardeio inaceito pelas leis dos crimes de guerra e, o que para eles é muito mais grave, capaz de ferir a opinião pública americana. Vem depois a comprovação -no caso do hospital, feita pela ONU- e o governo e os militares fazem, sem outra saída, fazem uma admissão enviezada do seu ato.

Já nas primeiras 48 horas de bombardeio ficou evidente que americanos e ingleses não estavam bombardeando apenas alvos militares ou tidos como tais. O escritório da ONU, atingido por bombardeio, ficava no centro urbano, nem ao menos nas redondezas de alvo militar. Depois foi o bombardeio das instalações da Cruz Vermelha. Sempre negada a vitimação de populações civis, o Taleban decidiu permitir a ida de um grupo de jornalistas, no dia 14, a Coram. Ou melhor, ao lugar onde existira e desaparecera a aldeia de Coram, habitada por famílias de criadores de gado e lavradores. Os jornalistas só viram os escombros típicos de um bombardeio pesado, gente desesperada a remexer nos monturos e nem vestígios, nas vastas redondezas, de alguma coisa que justificasse ao menos um tiro de fuzil.

Há dez dias os alvos militares do Taleban foram dados pelos atacantes como extintos, mas os bombardeios à capital Cabul e a inúmeras cidades e aldeias continuam, dia a dia, em ondas sucessivas. A guerra, asseguraram o presidente Bush e o primeiro-ministro Tony Blair, não seria contra o povo do Afeganistão, mas contra Bin Laden e o governo que o protege. A guerra feita pelos militares americanos e pelos militares ingleses está sendo contra o povo do Afeganistão. Não consta, até agora, nem o mais mínimo êxito contra Bin Laden e o terrorismo. Os fatos demonstram que a finalidade da censura praticada nos Estados Unidos, e daí projetada sobre o noticiário mundial, é ludibriar a opinião pública e proteger as inverdades, sejam aquelas que se apresentavam como compromissos de respeito humano e moral, sejam as que no dia a dia encobrem e negam a ação de milhares de bin-ladens sob as insígnias dos Estados Unidos e da Inglaterra.

É sempre assim: se entrou a censura, tem algo de muito repulsivo por trás.”

 

Os Estados Unidos estão repetindo o que fizeram no Vietnã com lança-chamas em aldeias de civis, onde velhos, mulheres, crianças pegando fogo, correm pelas estradas, e depois tiveram uma derrota vergonhosa.

Sr. Bush, quero dizer o seguinte: Assim os Estados Unidos não podem continuar ganhando a nossa simpatia, do povo e do mundo, porque estão enfiando os pés pelas mãos e se queixando de que o antraz está chegando na Casa Branca!

Tenho impressão de que o Osama bin Laden que manda no Afeganistão deve ser muito burro, sabem por quê? Porque cada tomahawk que é lançado no seu projeto, mata mil pessoas sossegadamente. O Osama bin Laden está mandando cartinhas com pó que só conseguiram matar 10 pessoas nos Estados Unidos. Ele deve ser muito burro. Um vai com tomahawk, mata todo mundo e outro manda cartinhas com micróbio muito conhecido no Brasil. Todos sabem que é o bacillus anthracis, todos sabem que é o carbúnculo hemático. Cansei de trabalhar com essa bactéria na cadeira de Microbiologia e Imunologia da USP. Então eles têm medo dessas cartinhas. Mataram 10 e dezenas e milhares de pessoas inocentes estão sendo massacradas no Afeganistão.

Sra. Presidente, não sou contra o americano perseguir os terroristas. Nenhum de nós gosta de terrorismo, mas matar mulheres, crianças e doentes que estão em hospital, isso é terrorismo, sim, porque é justamente assim que o terrorista faz. Ele mata inocentes para obrigar o país a capitular, como aconteceu em Hiroshima e Nagasaki. O japonês capitulou. Por quê? Porque arrasaram metade do Japão com duas bombas. Populações inteiras foram incineradas vivas. Isso não podemos aceitar.

Mas continuo achando que os Estados Unidos têm razão em combater o terrorismo, mas desta maneira eles é que passam a ser os terroristas. E não venham dizer depois que eu sou americanófobo. Não sou!

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, quero falar, na tarde hoje, da ida à capital federal, Brasília, no dia de ontem, do Sr. Governador Geraldo Alckmin.

O Governador Geraldo Alckmin esteve reunido com a bancada federal de São Paulo para fazer a defesa de três emendas ao orçamento da União que beneficiariam o Estado de São Paulo.

Foi uma reunião bastante produtiva e com a presença maciça dos Deputados federais e senadores por São Paulo.

As emendas em questão vão na direção de obter recursos para o combate às enchentes, para a construção de unidades prisionais e centros de detenção provisória e para a área da Saúde.

A emenda de combate às enchentes prevê a construção de nove piscinões, especialmente aqui na Capital, na Região Metropolitana: na bacia do Rio Tamanduateí e no córrego Pirajussara, com recursos na ordem de 95 milhões de reais.

Esta emenda mostra a preocupação do Governo de São Paulo com o risco iminente das chuvas, que historicamente causam transtornos enormes à população, com comprometimento não só da qualidade de vida, mas da própria vida dos cidadãos da região.

Ao mesmo tempo, o Estado de São Paulo deixa claro - e já o vem fazendo há muito tempo não só com a canalização de córregos, mas com o rebaixamento da calha do Rio Tietê, com a dragagem dos nossos córregos e rios e com ações de infra-estrutura para preservação da tranqüilidade das famílias quando dos períodos das chuvas - que ainda há muita coisa para se fazer.

Portanto, essa emenda na área da infra-estrutura para a contenção dos problemas advindos com as enchentes é de fundamental importância e vai contar, com toda a certeza, com o apoio dos parlamentares, sobretudo os de São Paulo.

Aqui na Capital, encontramos por parte da prefeitura, em especial por decisões da Prefeita Marta Suplicy, ações que vão na contramão desse desejo, porque o orçamento para o ano que vem prevê menor volume de recursos do que os estabelecidos para este ano. Não há, portanto, preocupação por parte do Poder Público municipal, ou pelo menos não se demonstra na intensidade devida, com a questão das enchentes e os transtornos causados à população.

Durante este ano - e já estamos chegando ao final do ano - a Prefeitura gastou menos da metade das verbas destinadas ao desassoreamento de 29 córregos considerados os mais críticos, inclusive parte desses recursos, que não foram utilizados, ainda estão sendo licitados. Portanto, haverá ainda uma demora muito grande para que efetivamente essas obras sejam iniciadas.

É necessário realçar, no caso, que essa licitação se dê através de concorrência pública e não da forma como se verificou na questão do lixo, através de contratação de emergência.

A segunda emenda prevê 58 milhões para a construção de centros de detenção provisória e a terceira emenda, 80 milhões de reais para a compra de equipamentos nos hospitais que estão em construção aqui no Estado de São Paulo.

Esses 80 milhões na área da Saúde ainda vão dar continuidade ao trabalho de recuperação de outros hospitais, como o Darci Vargas, e para as obras do hospital de Bauru, que foi retomada pelo Governador Geraldo Alckmin, e do hospital de Mogi das Cruzes.

Portanto, o Governo do Estado, que finalizou a obra em doze hospitais aqui da Capital e Grande São Paulo, vai encontrar nessas emendas os recursos necessários para que possa nessas áreas sociais e de infra-estrutura prover o seu estado em benefício da sua população, com melhores serviços.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência anuncia, com satisfação, a visita dos alunos da Escola Estadual Cásper Líbero, de Bragança Paulista, acompanhados pela Professora Cláudia Elizabeth Amaral e Inspetora Eliana Rosa Valério, convidados do nobre Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escola pública no Estado de São Paulo e no Brasil, como um todo, vem sendo abandonada.

Hoje, temos a realidade da promoção automática, ou seja, o Sr. Governador para apresentar um índice de aprovação elevado faz com que todos sejam promovidos sem nenhum critério, ou melhor, o critério é a falta de critério.

Temos também a violência tomando conta das escolas, é a insegurança dos professores, dos funcionários, dos alunos, dos familiares dos estudantes.

A falta de autoridade e a falta de respeito também ajudam a diminuir a qualidade da escola pública. O professor mal remunerado, os funcionários sem reajustes salariais, tudo isso serve para fazer com que falte estímulo, faltem condições para que os estudantes tenham realmente um preparo adequado para enfrentar as graves dificuldades que encontrarão, digo graves porque, além da falta de empregos, temos a qualidade da escola pública sendo deteriorada.

Os professores mal remunerados e desrespeitados acabam por transformar sua profissão apenas num sacerdócio já que não encontram condições para satisfazer as suas necessidades elementares.

Há questão de dois a três anos, na França, cerca de 300 mil estudantes saíram às ruas protestando porque entendiam que a universidade pública francesa estava perdendo em qualidade para as universidades de outros países da Europa e eles enfrentariam a competição de estudantes das outras nações.  Lutaram para que fosse recuperada a qualidade do ensino francês. Com isto promoveram a valorização da escola pública e da universidade e automaticamente promoveram a própria valorização.

Entendo que o Governador do Estado de São Paulo, na medida em que valorizar a educação, estará promovendo uma esperança para o futuro do nosso estado e para o futuro da nação. Um médico, um juiz, um advogado, todas as categorias têm, no princípio, que passar  pelos bancos escolares. Ninguém se forma em nenhum segmento se não passar pela Escola e se não tiver um professor para orientá-lo.

O Japão, a partir da Segunda Guerra Mundial, investiu maciçamente na educação. A Europa investiu e investe no ensino público. A diferença que existe entre o Brasil e os outros países não está na inteligência do povo e não está na índole, está apenas na falta de oportunidade de cursar uma escola que dê a ele - povo - um preparo adequado para o desenvolvimento.

Se analisarmos a realidade do Japão quanto às terras disponíveis próprias para a agricultura, veremos que apenas e tão somente graças à educação do seu povo aquele país atingiu o seu nível de desenvolvimento.

Um país desenvolvido tem um povo desenvolvido. Se não investirmos na escola pública de forma adequada, o nosso futuro estará comprometido.

Sr. Presidente, a falta de segurança na escola pública é um tormento. Entendo que, se o Governador Geraldo Alckmin pretende realmente deixar marcada a sua presença como Governador neste Estado, deverá procurar reverter  esse quadro e recuperar  o tempo perdido.

O futuro do nosso estado, o futuro da nossa educação, o futuro do nosso país está na educação dos estudantes de hoje e na educação dos jovens e dos adolescentes. Não havendo investimento neste setor com certeza o nosso futuro estará comprometido.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sra. Presidente, nobres Srs. Deputados, nobre líder do governo, Deputado Duarte Nogueira, ainda ontem falamos sobre uma manchete na seção Imóveis da “Folha de S. Paulo” do último domingo: “Vacância de imóveis é recorde no Plano Real.”

Este estelionato eleitoral do PSDB, liderado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, demonstra que atualmente aqui em São Paulo temos 40.100 residências, casas e apartamentos vagos, porque não há quem possa sequer pagar um aluguel, por menor que seja, numa demonstração cabal daquilo que temos afirmado quando foi instaurado o Plano Real. O Plano Real seria a redenção do Brasil porque com ele acabaria a inflação que desgraçava toda a nação, mas na verdade tratava-se de um estelionato eleitoral como já dizíamos em julho de 94.

Nobres Srs. Deputados, era um estelionato eleitoral tal qual foi o Plano Cruzado em 1986. Os mesmos autores do Plano Cruzado, os mesmos economistas, todos eles vinculados ao PSDB de hoje, como ontem eram do PMDB, e vinculados particularmente ao Sr. Fernando Henrique Cardoso, levaram este país à desgraça.

Hoje, a nossa economia é uma economia falida, a prova disso está na vacância de imóveis recorde no Plano Real. As mentiras continuam, o povo está cada vez mais infelicitado, as dificuldades estão aumentando e nós, aqui, ouvimos o discurso dos Deputados do partido do governo dentro desta mesma linha que não reflete a verdade como há pouco, e com todo o respeito pelo nobre líder, o Deputado Duarte Nogueira estava falando em verbas do Orçamento para terminar hospitais. Balela pura.

Desde o governo Fleury, do governo Covas e agora o governo Alckmin, está lá o esqueleto do Hospital da Mulher, na Avenida Dr. Arnaldo. Ouvimos o líder do PSDB, o líder do governo falar que já tem verbas para os 11 hospitais que já terminaram e para cinco ou seis hospitais que vão terminar e que está no orçamento com as emendas apresentadas em benefício da população. Suas assertivas não merecem credibilidade. O governo Alckmin é um governo inócuo, um governo ausente, um governo que não tem sequer personalidade.

Uma demonstração maior é que ontem estavam em Brasília tanto a Prefeita da capital quanto o Governador de São Paulo buscando dinheiro do Governo Federal. Mera falácia, mera ostentação de jornal, porque um estado como o nosso com um orçamento de mais de 42 bilhões, vai a Brasília cuidar de 367 milhões. Perguntamos : Onde estão os sete bilhões, Governador Alckmin, anunciados em Janeiro de 2001?

Ao contrário, sim, deveria o Sr. Alckmin se preocupar com a greve do Judiciário, que está prejudicando São Paulo, paralisando toda a Justiça de nosso Estado, que completa 60 dias e o Sr. Geraldo Alckmin está lá aboletado no Palácio dos Bandeirantes. Ele nem sequer serve para o cargo porque a sua própria esposa vem a público dizer que em São Paulo não há tranqüilidade porque não há segurança. E a polícia que poderia dar segurança é perseguida pelo governo de Geraldo Alckmin, do PSDB.

É necessário, sim, que o telespectador tenha consciência do que vai ser o ano que vem. É preciso olhar bem a atitude tanto do Governo do Estado como do Governo Federal, um governo de falsidade. Para tais governantes aqueles que, no passado, assaltaram bancos, cometeram crimes ou mataram, são homens de bem. Perseguem a Polícia quando ela enfrenta e vence o bandido. É o retrato do governo do PSDB. Temos de repetir, na tribuna, em defesa da nossa população, que não há segurança alguma: crianças são assassinadas, mães são mortas, pais são abatidos. Não há lugar em que não haja desgraça, diariamente, em nossa cidade e em nosso Estado.

Srs. Deputados, é necessário, então, que a população tome conhecimento do que representa o governo do PSDB. Passaram-se sete anos sem que os funcionários tivessem reajuste. Quero repetir: o Judiciário está em greve porque o Tribunal não tem dinheiro para pagar seus funcionários. O funcionário do Judiciário está há sete anos sem reajuste. E, no Orçamento para o ano de 2002 o governo teve o cinismo e a petulância de cortar a verba do Judiciário, diminuindo em mais de 670 milhões a previsão do Poder Judiciário, um Poder autônomo e independente, que tem necessidade dessa verba para oferecer melhoria a seus funcionários. Por falta de meios o Tribunal não tem atendido o escrevente e o funcionário de cartório. O Sr. Geraldo Alckmin, belo e formoso, passeava ontem por São Paulo, sem dar atenção alguma à realidade.

É necessário proclamarmos a todos os que não comungam com essa espécie de governo. Todos aqueles que desejam que a segurança seja implantada, que a Polícia Civil e a Polícia Militar venham a ser prestigiadas têm de manifestar seu repúdio a este governo, que é uma vergonha para São Paulo.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-                   Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Engler, o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobres Srs. Deputados, neste instante, nas proximidades da Assembléia Legislativa, o Governador Geraldo Alckmin, juntamente com a Secretária da Educação, Rose Neubauer, participa de uma solenidade e entrega prêmios a mil e 25 escolas da Rede Pública do Estado de São Paulo. Esses prêmios estão sendo oferecidos às escolas em função do ótimo desempenho por elas apresentado, e efetivo combate à evasão escolar, circunscrito a essas unidades educacionais.

Os resultados que levaram à entrega do prêmio deveram-se à análise das médias obtidas por tais estabelecimentos de ensino, pelo Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - Saresp. A premiação é fruto da avaliação, através do Saresp, que foi instituído no ano de 1996, tendo como objetivo fundamental avaliar o sistema estadual de ensino, agilizar as decisões para as melhorias das escolas, premiando os que trabalham pela boa educação pública em nosso Estado. A premiação dessas escolas, assim como o bônus que tem sido oferecido aos profissionais, tanto professores quanto gestores da Rede Pública Estadual, vai ao encontro do resultado de uma política pública, no Estado de São Paulo, que privilegia sobretudo os investimentos na área social.

Só na educação 85% dos prédios escolares foram recuperados. E, 23 mil computadores, até agora, foram distribuídos e instalados nas escolas da rede pública de São Paulo. Por isso, fico surpreso quando a oposição vem à tribuna, critica e aponta defeitos, como se, efetivamente, o mundo que se circunscreve na imagem que hoje é colocada pela oposição, fosse o mundo em que eles gostariam de estar vivendo, tendo em vista o fato de sistematicamente combaterem o governo, torcendo, com esse tipo de comportamento, para que os resultados das ações das políticas públicas de São Paulo possam ser compatíveis com seus desejos, o que, na verdade, felizmente, não acontece, principalmente nas áreas sociais.

Na semana passada tive a oportunidade de, fazendo uso da tribuna da Assembléia Legislativa, dizer que mais 390 milhões de reais adicionais aos já previstos para a área da educação estão sendo destinados ao bônus-mérito e bônus-gestão dos professores da rede de ensino e gestores, como supervisores e diretores, aqueles que fazem do seu esforço e da sua atividade profissional uma profissão de fé em benefício dos nossos alunos, dos nossos jovens. Aos que tiverem melhor desempenho, menor número de faltas, maior regularidade e relativa participação na melhoria das condições de ensino em nosso Estado está reservado um valor médio, que pode chegar a cinco mil reais para os gestores e quatro mil reais para os professores. Isto equivale a dizer que, no final do ano - mais especificamente em janeiro, quando estiverem recebendo o bônus - isso corresponderia ao recebimento de um décimo quarto ou um décimo quinto salário.

Ao mesmo tempo em que se investe no ser humano, portanto, o Governo aloca mais 500 milhões, que somando-se a esses 390 resultam em 890 milhões de reais. Esses 500 milhões serão destinados à construção de novas escolas, reformas, ampliação do ‘Programa Profissão’, com mais 40 mil vagas para que os alunos do ensino médio cursem o ensino profissionalizante, assim que estiverem terminando o antigo ‘colegial’, sendo-lhes oferecida a oportunidade de seguirem uma carreira profissional, até porque, em pesquisa realizada, ficou constatado que 65 ou 66% deles não estariam inclinados a procurar a realização de um curso de terceiro grau. Noventa e quatro ou noventa e cinco por cento, no entanto, demonstraram interesse, dizendo que se a eles fosse oferecida a oportunidade, gostariam de fazer um curso profissionalizante. E aí o ‘Programa Profissão’, que já disponibilizou 50 mil vagas, no estado todo, acresce outras 40 mil, para benefício dos alunos.

Estabelece-se ao mesmo tempo um recorde de presença, em salas de aula, dos alunos da Rede Pública do Estado de São Paulo, de sete a 14 anos, de 98,4%, ou seja, quase a totalidade de presença dos jovens de nosso estado nos bancos escolares entre os que hoje estão matriculados no ensino fundamental. Isso, no que diz respeito ao ensino médio, corresponde a um total de 94,4%, com gradual redução nos índices, tanto de evasão escolar quanto de repetência. E, por quê? Porque foi feita uma verdadeira revolução na área da Educação, em nosso estado, desde 1995, quando se regrou, de maneira mais eficiente e adequada, a rede escolar, adequando-a, por faixa etária e por curso oferecido aos alunos menores, separando-os dos alunos mais velhos, com características pedagógicas e estrutura de salas de aula mais adequada a esses jovens.

Ampliou-se de três horas e meia para cinco horas de aula/dia para esses alunos, que no final de quatro anos equivale à soma de praticamente um ano letivo a mais de estudo, um ano letivo a mais de carga horária para estes jovens, que terão uma capacidade de absorção de informações e de aprendizado muito mais adequado e de melhor qualidade.

Criaram-se as salas de pesquisa, de aceleração, para poder, com a presença dos alunos que ainda não tiveram o desempenho satisfatório como os demais alunos da sua sala de aula, para que pudessem receber o ensino intensivo para poderem acompanhar o desenvolvimento e a aferição do ensino escolar na forma dos seus colegas na mesma sala de aula. Implantou-se uma série de laboratórios de informática - basicamente toda a rede escolar do nosso Estado, e ao mesmo tempo se investe em educação e áreas sociais, resgata-se todo um componente de fundamental importância para a nossa sociedade, que é prover as pessoas, o nosso ser humano, sobretudo aquele mais jovem, na face tenra da sua vida, de condições para que ele possa se preparar melhor para enfrentar o mercado de trabalho, para formar a sua cidadania, para participar mais efetivamente na vida do nosso Estado e do nosso País. Não existe outro caminho para isso, senão o fortalecimento na qualidade, na presença e no nosso ensino, cada vez mais.

Portanto, quero aqui, veementemente discordar da nossa oposição, que deveria não apenas criticar, mas também oferecer outras alternativas.

Vejo que há críticas aqui, por parte dos nossos opositores, o PT, que criticam, de modo useiro e vezeiro, a nossa política estadual na área de educação. Defendo sempre, de maneira combativa e extremamente obstinada os recursos da educação, dos professores e dos alunos. E, no entanto, a Prefeita de São Paulo está propondo na Lei Orgânica do Município que sejam retirados recursos da Educação. Consta da Lei Orgânica do Município que 30% dos recursos da receita devem ser aplicadas em educação. A atual Prefeita de São Paulo tem reduzido para 25%. Isso significa uma redução nos investimentos na formação escolar. E, não sou eu, Líder do Governo do PSDB - que aqui tenho de enfrentar no embate democrático os Deputados do PT que estou dizendo isso, não - quem disse ontem aqui da tribuna foram Deputados da oposição, inclusive há partidos da base aliada da Prefeita discordando da postura desse encaminhamento, que vai totalmente em conflito com o compromisso que foi assumido no palanque - e não faz tanto tempo da eleição - há pouco mais de um ano.

Portanto, acho que a sociedade tem que ficar atenta com aquilo que se prega nos palanques e com aquilo que efetivamente os cargos eleitos e a democracia representativa passam a exercer, na prática.

Felizmente, no Estado de São Paulo há uma profunda coerência com os compromissos que foram assumidos, tanto pelo Governador Mário Covas, que governou nosso Estado até março último, quando infelizmente veio a falecer, como agora são ratificados - mais do que isso - são reiterados diariamente pelo Governador Geraldo Alckmin, não só na forma ou na manutenção do compromisso, mas na forma inclusive do incremento e intensificação da acelerada locomotiva do Estado de São Paulo, na direção de cada vez mais se investir nas áreas de promoção humana, que são as áreas sociais, que são aquelas que forma o cidadão, que o protegem, que buscam oferecer-lhe alternativas, e ao mesmo tempo integrá-lo, de maneira coerente, com uma qualidade de vida cada vez mais dentro do seu estado.

É por isso que ontem o Governador foi a Brasília, e no Congresso Nacional, junto com os Deputados da Bancada Federal de São Paulo, os nossos senadores paulistas, de todos os partidos, pediram recursos da União, para investimentos na área da saúde, 80 milhões de reais para melhor equipar os nossos hospitais, que estão sendo concluídos e que estão sendo entregues à população; portanto, recursos importantes.

Nosso Governador foi lá buscar recursos para a infra-estrutura. Foram 92 milhões de reais, para fazer aquilo que deveria estar fazendo a prefeitura de São Paulo: contenção de enchentes, melhoria da vida das pessoas; evitar, na forma de que já venha a ser anunciada, com as chegadas das chuvas, aquelas calamidades em que pessoas perdem as suas casas e as suas vida, e só há discursos e mais discursos.

Efetivamente, o Governador, com a sua serenidade, com o seu compromisso cada vez mais respeitado, vai à luta pelos interesses de São Paulo, especialmente da nossa Capital.

Portanto, nesse papel S. Exa. confirma aquilo que ele próprio utilizou quando da disputa da prefeitura de São Paulo, que é a arte de Prefeitar. E Prefeitar não é ficar reclamando, não é ficar falando mal do governo do Estado; Prefeitar é assumir as responsabilidades instituídas com a sociedade, e ao mesmo tempo enfrentar as adversidades com trabalho, com entendimento e com a união dos esforços de todos.

Exemplo disso dá hoje o governo do Estado, junto com o Governo Federal, na realização do Rodoanel metropolitano, na construção das unidades prisionais, investimentos em áreas da saúde, investimentos nas áreas sociais, que são de fundamental importância, como hoje faz o Governo Federal no Programa Bolsa-Escola, dando oportunidade de complementação de renda àquelas famílias que mantêm as suas crianças em salas de aula, que agora se incrementam com o Programa Renda Cidadã, que até o final deste ano incorporará 50 mil famílias que estão na faixa da exclusão, dando a elas uma complementação na sua renda de R$ 60,00, desde que cumpram um papel simples, mas fundamental: manter as suas crianças na sala de aula, e manter regulares as cadernetas de vacinação dos filhos até cinco anos de idade. Com isso, você contribui, as pessoas participam, e com isso as pessoas sentem-se respeitadas e integradas no conjunto da sociedade.

Ao mesmo tempo se investe na prevenção de que com a desassistência social essas famílias venham a produzir, dentro da marginalidade, dentro da exclusão da nossa sociedade, potenciais problemas que possam ser evitados, se efetivamente o esforço do governo, o esforço que é feito em nome da sociedade, na recuperação e evitando que essas pessoas venham a ser tornar mais miseráveis ainda.

Portanto, é um trabalho que é feito não numa linha assistencialista, não numa linha que vai ficar oferecendo cesta básica, leite, que vai ficar oferecendo coisas que quase criam uma manutenção da dependência das pessoas.

Não, se atende àqueles que necessitam por uma questão de emergência, mas simultaneamente se estabelecem mudanças estruturais profundas. E aqui refiro-me à educação, na descentralização das atividades da Febem, integradas com as cidades; os municípios vão poder recuperar os seus menores. Trabalhos de profissionalização como esse da Gráfica do Estado, formando menores, em conflito com a Lei, para poderem sair tendo já cumprido com as suas obrigações e compromissos com o Juizado da Infância e ir para as ruas trabalhar, e não voltar para o seio do traficante, ou voltar a consumir drogas, a matar pessoas e criar problemas para a sociedade.

Tudo isso se faz não com o discurso, mas estabelecendo um programa de ação que foi assumido coma sociedade, mas que efetivamente, não se tornem palavras ao vento. Mais do que isso: que não se tornem palavras que tenham de ser desditas, que lá atrás falou uma coisa e agora aqui tem de se falar uma outra coisa. Lá atrás defendia a Educação, e agora aqui corta-se recursos destinados a essa área.

Encerrando, Sra. Presidente, felizmente temos muito orgulho de seguir o exemplo do Ex-Governador Mário Covas, que é o exemplo de homem puro, de dignidade, seriedade para a vida pública do nosso Estado e do nosso País.

Muito me orgulho também de poder ter a certeza de que o nosso Governador Geraldo Alckmin, vem a cada dia não só ganhando mais o respeito de todos nós. Mas ganhando o respeito do cidadão mais simples deste Estado, que enxerga no Governador a figura de um homem decente, cumpridor dos seus compromissos e que não faz demagogia na vida pública.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Passamos a ler as seguintes convocações do Presidente efetivo desta Casa:

“Srs. Deputados, nos termos do disposto no artigo 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 55 minutos, com a finalidade de apreciar ao Projeto de lei nº 796/99, do Deputado Milton Flávio.

Nos mesmos termos, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, a realizar-se às 16 horas, com a finalidade de apreciar o PLC nº 23/2001, de autoria do Deputado César Callegari e o PL nº 475/1997, de autoria do Deputado Wagner Lino.

Nos mesmos termos, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Esportes e Turismo, a realizar-se hoje, às 16 horas e 5 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 698/01 e o PL 593/01, do Deputado Carlos Sampaio.

Nos mesmos termos, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 614/2001, remanescente Águas espraiadas.

Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vitor Sapienza, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sra. Presidente, passo os primeiros sete minutos do meu tempo ao nobre Deputado Emídio de Souza.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, convidados presentes ao nosso plenário, primeiramente gostaria de agradecer ao nobre Deputado Renato Simões, da nossa bancada, pela sessão do seu tempo para que este Deputado pudesse responder a algumas das questões que o ilustre Deputado Duarte Nogueira, líder do Governo do PSDB nesta Casa, trouxe à baila e o faço para restabelecer o que é fundamental para nós.

Não dá para se fazer um debate político dessa natureza, não dá para se fazer uma colocação que fica ao vento, sem que se tenha qualquer resposta. Primeiro, o Deputado quer convencer o povo de São Paulo e o povo paulista de que a educação em São Paulo é uma maravilha, de que não temos problemas com a educação, que o investimento é algo que vai além de qualquer outra reivindicação já feita no Brasil e em qualquer parte do mundo.

Quando qualquer cidadão ou que seja militante da área da educação como professor, como dirigente de ensino, como pesquisador, como pai de aluno, como aluno, enfim qualquer pessoa que passa pelos bancos escolares do Estado sabem que não é, nem de perto, essa a realidade da escola pública em São Paulo. Temos uma escola pública que só aprova porque o Estado criou um mecanismo de aprovação automática. Temos uma escola pública em São Paulo cujos índices de violência na porta das escolas salta aos olhos. Nos bairros melhores, às vezes, os pais de classe média juntam-se para poder pagar segurança particular para a escola. Nos bairros pobres da periferia de São Paulo, a marginalidade não está mais na porta da escola, pulou para dentro, os marginais estão dentro da sala de aula, sem que os professores tenham condições de reagir a essa audácia que eles praticam.

Desculpe-me, nobre Deputado, evidentemente esta é uma Casa de debate político, mas não deve convencer o povo de São Paulo de que aqui está havendo uma revolução no ensino, porque, se houver, a revolução será para pior.

Quando se pega a questão da merenda escolar, olhe a qualidade dela servida nas escolas do Estado e olhe a qualidade da merenda servida pela Prefeitura de São Paulo. Evidentemente que o nobre Deputado tenta nos convencer que faz isso por motivos puramente políticos, porque o PSDB está fazendo à Prefeita de São Paulo uma oposição desleal, desqualificada, inclusive, na maioria das vezes, irresponsável.

Qualquer cidadão paulistano que possa optar entre colocar seu filho na escola da Prefeitura ou na escola do Estado, sem dúvida alguma optará colocá-lo na escola da Prefeitura. Primeiro, porque a qualidade de ensino é melhor; segundo, porque é melhor a qualidade da merenda escolar; terceiro, porque a Prefeitura de São Paulo colocou Guarda Municipal na porta das 501 escolas, nos três primeiros meses de mandato.

Evidentemente sabemos que há muito a perseguir e sabemos que há muito a se fazer na área da Educação em São Paulo. Se tem uma área que temos tradição em tratar bem, é a área da Educação. Agora, falar que a Prefeita cortou 5%, vamos restabelecer os fatos como eles são. Vamos restabelecer, fazemos questão. A Constituição brasileira estabelece que tem que se aplicar, no mínimo, 25% das receitas na área da Educação. No caso específico do Município de São Paulo, a Lei Orgânica do Município foi além da Constituição, dizendo não 25, mas 30% para a área da Educação. O que a Prefeita está propondo é que esses 5%, que vão além do que a Constituição diz - os 25% se mantém -, possam ser aplicados para melhorar a qualidade de ensino. Ela está propondo que os 5% possam se chegar, por exemplo, na compra de material escolar e não só para o salário de professor; ou seja, o que ela está querendo dizer é o seguinte: o dinheiro da Educação não é só para ser gasto com salários, é para melhorar as condições de ensino. Isso inclui uniforme escolar para um milhão de crianças pobres da Cidade de São Paulo, a ser concedido a partir de janeiro de 2002, material escolar a muitas crianças que freqüentam a escola com muita deficiência porque não tem o material, não conseguem comprar um livro e não tem acesso à pesquisa. Então, aos programas importantes na área da Educação como, por exemplo, a Bolsa-Escola, premiado internacionalmente e que já está comprovado que até o PSDB copiou do PT. Portanto, não posso entender de outra forma senão leviandade dizer que a Prefeita de São Paulo está tirando verba da Educação. Não está tirando um centavo. O que ela está querendo dizer é que se pode gastar além dos 25% ou um pouco a mais em outras questões que não apenas no salário de professor.

É inegável a melhoria da qualidade da merenda das escolas municipais, enquanto que as escolas do Estado dão bolacha e chá para as crianças em qualquer parte deste Estado. Só tem merenda de qualidade onde as prefeituras investem. Enquanto é assim nas escolas do Governo do Estado, nas escolas da Prefeitura de São Paulo a merenda é composta de arroz, feijão, legumes, frutas, suco, enfim de muito melhor qualidade. Basta ir ver em qualquer escola do município, não precisa acreditar no que este Deputado está falando.

Só posso creditar à proximidade das eleições, esse tipo de crítica sem fundamento, esse tipo de crítica desqualificada que tenta vender para o País e para o Estado uma idéia de que só dá certo onde o PSDB governa. Como se estivesse dando certo no Brasil. Parece que não tem culpado para o desemprego e o apagão. Parece que para a crise da criminalidade, em São Paulo, não tem culpado. Parece que para o aumento no preço e na quantidade de pedágio, em São Paulo, não tem culpado. Eles só falam do aumento de arrecadação, coisas do tipo, e se esquecem que, quando o Governador Mário Covas tomou posse em 95, existiam 28 praças de pedágio no Estado e que hoje tem 81 praças de pedágio no Estado. Isto precisa ser dito. Isto não sou eu que falo, é o cidadão comum. Basta pegar qualquer rodovia de São Paulo, para ver. Foram os tucanos que criaram pedágios nas marginais da Castelo Branco. Foram eles que fizeram com que qualquer viagem para o interior de São Paulo saia mais caro do que ir de ônibus. Então, vamos restabelecer a verdade nesta discussão. Pelo menos o entendimento deve ser feito de maneira mais transparente, porque, a prosperar essa idéia dos tucanos, a impressão que dá é que São Paulo está no cainho certo, que não tem problema nenhum, mas nós vamos prosseguir neste debate.

Agradeço a sessão de tempo do Deputado Renato Simões.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Nobre Deputado Renato Simões, V. Exa. tem 6 minutos e 45 segundos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental de quinze minutos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sra. Presidente Deputada Edna Macedo que preside esta sessão, meus cumprimentos, Srs. Deputados, Srs. telespectadores da TV Assembléia, subo a esta tribuna para fazer uma avaliação do que tem sido esse processo de racionamento de energia elétrica que foi instalado no Brasil, por conta da imprevidência e da incompetência do Governo Federal, que, apesar de alertado seguidas vezes por setores da comunidade científica, por setores do Congresso Nacional de que estávamos às vésperas de um colapso na geração e na distribuição da energia elétrica no nosso país, ainda assim se omitiu, não fez os investimentos necessários na geração e na distribuição da energia elétrica, causando pânico a toda a população do nosso país, especialmente aos setores produtivos, o que agravou anda mais a crise econômica, o desemprego que já assolava o país, antes mesmo da crise energética.

Criou-se uma secção especial para tratar da crise energética, o chamado Ministério do Apagão, que acabou provocando ainda mais curto circuito na geração e distribuição de energia, apresentando propostas num dia, alterando essas propostas no outro de modo a fazer uma tremenda confusão na cabeça do povo brasileiro, que acabou assumindo por si mesmo a responsabilidade de racionalizar o uso da energia elétrica e atingindo, de forma quase espontânea, os objetivos da economia da energia elétrica, qual seja, superar pelo menos momentaneamente a crise mais aguda e afastar a possibilidade do apagão.

Devemos reconhecer e homenagear a capacidade que o povo brasileiro teve de se organizar no sentido de conter e estancar essa sangria de incompetência do Governo Federal quanto à geração e distribuição de energia. É de responsabilidade exclusiva da sociedade brasileira a chance de superação - mesmo que provisória - desta crise energética que enfrentamos.

O governo, depois de passado este turbilhão que envolveu a todos, resolve então premiar os consumidores de energia elétrica do nosso país de duas maneiras: primeiro, aumentando a tarifa de energia elétrica por duas vezes seguidas. A primeira num índice superior àquele estabelecido nos contratos com as concessionárias - que era em torno de 12% - chegou a mais de 18%.

As empresas concessionárias são empresas do sistema capitalista e, portanto, investem sob o risco do lucro e do prejuízo.

Quando se trata de lucro, não se ouve falar em ratear com os consumidores os lucros. Mas quando o faturamento cai, o governo decreta aumento na tarifa para impedir que essas concessionárias tenham prejuízo.

Um governo eleito pelo povo e que deveria defender os interesses da maioria da população, da sociedade brasileira, na verdade defende o interesse de meia dúzia de empresários. No sistema capitalista existe o risco de ganhar e o risco de perder; o risco do lucro e o risco do prejuízo e o governo brasileiro de maneira incompreensível e injustificável garante a essas empresas apenas a possibilidade do lucro. Mas o que o governo faz quando há ameaça de prejuízo? Aumenta tarifas. Foi o que fez aumentando a conta da energia para suportar esse eventual prejuízo das empresas, dividindo este prejuízo com todos os consumidores de energia elétrica do nosso país.

Como se não bastasse esta medida, como se esta medida não fosse suficiente para onerar ainda mais os bolsos já exauridos dos trabalhadores e da grande maioria do povo brasileiro, o governo decide acabar com as tarifas sociais, as tarifas dos pequenos consumidores, as tarifas daqueles que têm em sua casa dois ou três bicos de luz. Por serem pequenos consumidores, tinham uma tarifação reduzida e subsidiada pela própria empresa concessionária, que foi à Justiça, que por sua vez determinou a retirada deste subsídio das contas daqueles que têm necessidades maiores. Que absurdo!

Vemos no “Clipping” de hoje que contas de luz caras começam a chegar.

Para fazer jus a este subsídio, a esta tarifa social que foi uma conquista, é necessário que o consumo médio tenha seja de até 220 quilowatts nos últimos 12 meses, que o consumidor tenha imóvel feito em mutirão, em cortiço, em favela, em conjunto habitacional com até 72 m2, que tenha ligação monofásica ou bifásica instalada em sua casa, que a renda familiar não seja superior a R$ 540,00, que a carga instalada na residência seja de até seis quilowatts, o que é suficiente para atender as necessidades de um chuveiro, uma geladeira, uma televisão, um ferro elétrico, uma lâmpada incandescente, uma lâmpada fosforescente, ou seja, só pode ter direito à tarifa social aquele consumidor que tiver em sua casa dois bicos de luz. Mas não terá direito se a casa tiver uma sala, uma cozinha, um banheiro e um quarto. O quarto e a cozinha têm que ficar sem luz para poder fazer jus à tarifa social que anteriormente era oferecida àqueles que tinham consumo de até 220 quilowatts/mês sem nenhuma implicação na quantidade de utensílios elétricos que existissem na sua casa.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

* * *

 

Este é o segundo presente que o Governo Federal oferece aos consumidores que tomaram banho de um minuto, que desligaram a sua televisão mais cedo, que retiraram da geladeira aqueles alimentos que poderiam ser guardados de outra forma, que se esforçaram em reduzir o consumo em mais de 20%, que abriram mão do seu conforto pessoal para ajudar a corrigir um erro cometido por este mesmo governo.

O que receberam de volta como prêmio do Governo Fernando Henrique Cardoso é esse tratamento que estou relatando. Mais um aumento na tarifa da ordem de quase 20% e o fim da tarifa social, de modo a criar um nível de exigência que será inatingível para a grande maioria daqueles que realmente têm maiores necessidades e maiores dificuldades e que têm uma vida mais difícil.

Esses estão sendo premiados pelo Governo ao não reconhecer o esforço do povo brasileiro para economizar energia elétrica, apesar dos erros e da incompetência demonstrada ao causar essa crise energética no País. O prêmio àqueles que colaboraram para economizar a energia elétrica são esses dois troféus a que estou me referindo. Primeiro, um aumento de quase 20%; segundo o fim da tarifa social. É assim que se defende o interesse da maioria da população do nosso País? São esses métodos usados no Governo Fernando Henrique Cardoso que interessam à maioria do povo brasileiro? É defendendo os interesses de meia dúzia de empresários donos das concessões de energia elétrica no Estado de São Paulo? É esse o objetivo de um Governo que além de ter salvo os bancos, o famoso Proer, há pouco tempo atrás, agora também se preocupa com a saúde da concessionária que não investiu, e como não houve investimentos não existe risco.

Volto a insistir, no sistema capitalista, o investimento implica em risco. No Brasil, os bancos foram salvos com o Proer e com a ajuda do Banco Central, para que não quebrassem porque investiram errado e foram mal administrados, receberam vultosas somas do Governo Federal, e agora novamente se repete essa ajuda com a pílula dourada. Para que ninguém perceba que o Governo está sendo solidário com as empresas concessionárias da energia elétrica, distribui o eventual prejuízo, que não acredito seja real, socializa essa eventual perda das empresas concessionárias com todos os consumidores brasileiros, aumentando, de maneira danosa ao interesse público, o preço da tarifa da energia elétrica mais uma vez no nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, perueiros que estão nas galerias fazendo a sua reivindicação, em primeiro lugar gostaria de saudar os nossos visitantes, o Prefeito Valdemir Joanini, de Nova Independência, cidade bonita em desenvolvimento, o Vereador de Fernando Prestes, Ronie Clever, acompanhados por Elcias Ferreira, de Pindorama também acompanhados pela equipe do Prefeito de Pindorama, Nelson Trabuco; Antonio Candil, Prefeito de Marinópolis, terra do meu companheiro do PPS Valter Marchesini, que faz um trabalho bonito no nosso PPS de lá, o ex-Prefeito de Matão, Tadeu Gimenez, que também nos visita hoje

Sr. Presidente, gostaríamos de parabenizar a cidade de Novo Horizonte, que ontem completou 84 anos. Estive em Novo Horizonte, acompanhado pelo Prefeito Toyota e seu Secretário Márcio Fonseca, do vice-Prefeito Zi Biasi, do Presidente da Câmara, Nelson Benevenuto, todos acompanhados do Secretário do Departamento de Água de São Caetano do Sul, Paulo Botura. Foi uma festa bonita onde a população participou e fez com que engrandecesse ainda mais a comemoração do aniversário da cidade. Agradecemos à Banda de Fred Rovela, com suas músicas italianas que encantaram toda a população. Parabéns a todo pessoal que organizou o evento durante dez dias.

Sr. Presidente, o assunto que queria abordar nesta tarde é a respeito do nosso esporte, uma vez que este Deputado não assoma à tribuna sem falar dos nossos atletas, dos esportes amadores. Gostaríamos de parabenizar a equipe do “Azulão”, que conquistou o título de vice-campeã na João Havelange, hoje líder do campeonato brasileiro.

Parabéns ao Azulão e parabéns à cidade de São Caetano do Sul, que na semana passada levantou o pentacampeonato dos Jogos Abertos. Parabéns aos atletas de São Caetano do Sul. Quando um trabalho é sério e é feito com determinação, colhemos os frutos da maneira como estamos colhendo hoje. Temos naquele município um trabalho desenvolvido há quase dez anos. Não se trata apenas das equipes de São Caetano de Sul em suas várias modalidades, mas pelo trabalho e pelo dinamismo que é realizado, esses atletas são o espelho da juventude na nossa cidade e na nossa região.

Hoje temos 28 mil crianças participando das escolinhas de base. As crianças não estão nas ruas, estão nos centros esportivos, longe do ambiente pesado das drogas.

Então parabéns ao Prefeito de São Caetano do Sul e quero parabenizar o nosso Governador. Há duas semanas estive nervoso com o nosso Governador a respeito da extinção da Secretaria de Esportes e Turismo em nosso estado. Eu estava preocupado com os jovens e adolescentes que praticam esporte, pois acho que o esporte é a solução da maior doença no último século, que são as drogas. Vemos os nossos adolescentes e até mesmo crianças de 8 ou 9 anos já em contato com as drogas. Sendo assim, nada mais justo do que este Deputado estar apoiando e defendendo a nossa Secretaria de Esportes. Mas hoje recebemos uma informação que me agradou: o Secretário não estaria extinguindo, mas unindo as Secretarias da Juventude e Esportes e Lazer.

Para finalizar, gostaria de parabenizar o nosso Governador por ter-nos escutado, porque tenho certeza de que com isso ganharão os nossos jovens e adolescentes. O pedido que fizemos, através da Comissão de Esportes e Turismo, para que o Secretário esteja presente na nossa comissão é para questionar o que ele pretende fazer na Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer em relação ao esporte. A nossa preocupação é para com os nossos jovens. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - A Presidência informa que restam 9 minutos e 15 segundos ao nobre Deputado Marquinho Tortorello para o Grande Expediente da próxima sessão.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 -  Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Siraque, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, senhores presentes, apreciei a fala do nobre Deputado Marquinho Tortorello. É um bom parlamentar, trabalhador e inteligente e mencionou a criação da Secretaria da Juventude, falando do esporte e do lazer.

Sem dúvida alguma é uma feliz iniciativa do Governo; isso é muito importante porque sabemos que um grande país se faz forjando grandes homens. E, forjam-se grandes homens partindo da infância, da adolescência e da juventude. Assim que se constrói um grande País. Então, feliz da nação que cuida dos seus jovens, que zela por sua juventude, não se preocupando com a utilização de grandes somas financeiras que sejam dedicadas à Educação, ao Esporte, à cultura da criança, do adolescente e do jovem em geral, porque sabem que isso não é despesa mas investimento. E investimento no futuro do nosso País. Todas as nações de Primeiro Mundo já fizeram isso e o nosso país ainda não. Mas agora, felizmente, por essa iniciativa do governo paulista, a quem temos que parabenizar, já estamos enveredando por um caminho muito claro, reto e produtivo investindo no jovem.

O Esporte é muito importante, sim, mas o mais importante é a prática do esporte. Porque no Brasil confundimos assistir jogos com jogar. Quem joga baseball, basquete, futebol ou handball, não importa, está praticando esporte. Mas quem vai para assistir, aplaudir e torcer não é esportista, pelo contrário; está lá sentado apreciando. Há uma diferença muito grande entre esportista e aquele que é aficionado pelo esporte, como espectador. Ser esportista é fazer esporte e não ser o espectador dos outros que estão praticando esporte.

No Brasil tem-se promovido muito determinadas categorias esportivas, incentivando o povo a ir assistir - é claro, para fins de bilheteria - mas o povo mesmo não tem oportunidade de praticar esportes. Muitas piscinas e muitas quadras de basquete e de tênis foram construídas por alguns governantes, principalmente municipais, mas acabaram se deteriorando. São piscinas com águas estagnadas, podres, nas quais ninguém pode entrar, às vezes até são fechadas para ninguém poder usar. Isso é jogar dinheiro fora!

Então, agora, com a criação da Secretaria da Juventude, estaremos entrando, sem dúvida, numa era lógica e correta, o que deveria ter sido feito há muito mais tempo.

Esporte para o povo, começando desde a infância! Dentre outras coisas, essa Secretaria promoverá também o lazer.

Muito obrigado a todos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadores que ocupam o plenário desta Assembléia e que diuturnamente lutam por dar um trabalho de transporte à população e São Paulo bem melhor do que os próprios ônibus, Srs. telespectadores da TV Assembléia, hoje tive a oportunidade de conversar com o Dr. Carlos, que é um advogado, um cidadão que achou que se pode andar com um BMW em São Paulo. E, rodando com um BMW, junto com a mulher e uma filha de dois anos, foi atacado, seqüestrado e levado para um cativeiro. Repito, com a mulher e sua filhinha de dois anos.

Lá, nobre Deputado Alberto Calvo, o Sr. Carlos ficou em torno de 24 horas. Os bandidos nus, o espancando - como ele me dizia hoje, apresentando marcas no rosto, no tórax ,de socos e pontapés - porque os caras usavam drogas, fumavam maconha e se jogavam sobre a esposa e sobre a filha. Eles cavaram uma cova para a mulher e uma outra para a filha, e no outro dia os bandidos disseram para que ele saísse para arrumar R$ 150.000,00. “Mas eu não tenho”. “Vende a BMW”.

Então, nobre Deputado Duarte Nogueira, quando vimos a público falar de certas coisas, é porque estamos indignados. Esse advogado cumprimentava os policiais da Rota, o Tenente Pedro Luis, o Sargento Hiroshi e o Sargento José - porque o advogado  procurou a Delegacia  Anti - Seqüestro, e depois foi à Rota. O pessoal da Rota conseguiu localizar o cativeiro e dois dos bandidos morreram em tiroteio com a Rota.

Nobre Deputado Duarte Nogueira, o advogado agradecia a um soldado da Rota, uma pessoa negra, alta, que durante o tiroteio saltou sobre o corpo da mulher e da filha dele para protegê-las dos tiros dos bandidos. Então, ouvimos pessoas falar isso.

Agora, é triste, Deputado Duarte Nogueira e Governador Geraldo Alckmin, que esses policiais que salvam dessa forma, enfrentando bandidos com fuzis, são afastados pelo Proar, ficando de seis meses a um ano fora das ruas!

Quer dizer, aqui em São Paulo é o contrário, quem trabalha bem é proibido de trabalhar, como muitos dos senhores aqui.

Facilitam a vida do ladrão para trabalhar à vontade. Quem quer ser ladrão fica à vontade. Tem direitos humanos, igreja, PCC e a pessoa de bem é perseguida.

A primeira vez que estivemos com o Governador Geraldo Alckmin, a única coisa que pedi ao Governador - falo aqui na presença de um psiquiatra, Dr. Alberto Calvo - esse Proar é o fim da picada. Como retiram das ruas o bom policial que salva vidas, porque tem que balear alguém num tiroteio e fica seis meses, um ano sendo tratado por psicólogo.

Temos a Rota - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, uma unidade especial da Polícia Militar, centenas de policias sem poder trabalhar, sem dar segurança à população porque não podem sair às ruas. Se trocou tiros com bandido não pode sair às ruas. Não entendo isso.

Fiz um pedido ao Governador: Acabe com essa besteira que o Ex-Governador Mário Covas criou.

Ora, o Ex-Governador Mário Covas criou, segurou a vida inteira, mas não é mais Governador, pode acabar com o Proar, permitir que os policiais voltem a trabalhar e dar segurança ao povo.

O que adianta tirar o homem que salva nossa vida da rua. Vai ser tratado do que? Se tiramos os bons da rua, fica quem? O sem-vergonha, os corruptos. É difícil entender isso?

O advogado Dr. Carlos teve a sua família salva. Conversou conosco hoje, agradeceu o trabalho da Rota e os policiais que salvaram a sua família.

Mais uma vez faço apelo ao líder do governo, ao Deputado Campos Machado que lidera o PTB, ligado ao Governador.

Para mim é bom que fique assim, porque no ano que vem tem eleição e a segurança fica cada vez pior. Se é político eu faria outro jogo. Mas não. Estou pedindo para acabar com isso, permitir que o policial trabalhe. Se o policial tiver problema psicológico, ele vai procurar atendimento, alguém vai saber que ele precisa de atendimento e não obrigar o homem bom a participar de um tratamento psicológico porque salvou vidas de pessoas dentro de um cativeiro. (Manifestações nas galerias)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

-                Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

1. Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 585/01, de autoria do Deputado Nelson Salomé. Assinado pelo Deputado Sidney Beraldo, líder do PSDB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2. Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL nº 573/00, de minha autoria, que declara de utilidade pública a sociedade Cirinense em Mogi das Cruzes. Assinado Deputado Luiz Carlos Gondim, líder do PV.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.

Srs. Deputados, sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia da Sessão Ordinária seja disposta na seguinte conformidade:

- Item 3 passe a figurar como item 1;

- Item 39 passe a figurar como item 2;

- Item 44 passe a figurar como item 3;

- Item 48 passe a figurar como item 4;

- Item 30 passe a figurar como item 5, renumerando-se os demais itens.

Assinado nobre Deputado Duarte Nogueira.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 0021, de 2001, de autoria da Mesa. Atribui gratificação “pro labore” prevista no inciso III do artigo 70 da Resolução nº 776, de 1996, aos servidores da Assembléia Legislativa que realizem as atividades que especifica. Com emenda. Pareceres nºs 1390, 1391 e 1392, de 2001, respectivamente, de relatores especiais, pelas Comissões de Justiça e de Finanças e da Mesa, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão a emenda nº 1, de pareceres contrários. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 924, de 1999, (Autógrafo nº 24.901), vetado totalmente, de autoria do Deputado Vitor Sapienza. Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal a empresas que contratarem jovens carentes. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 23, de 2000, (Autógrafo nº 24.881), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello. Altera a Lei n.º 1.817, de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2000, (Autógrafo nº 24.874), vetado totalmente, de autoria do Deputado Campos Machado. Altera área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI no Município de Cajamar. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 500, de 1999, (Autógrafo nº 24.625), vetado totalmente, de autoria do Deputado Paulo Teixeira. Dá a denominação de "Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira" à Delegacia Geral de Polícia de São Paulo, na Capital. Parecer nº 1258, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).

Em discussão.

Tem a palavra, para discutir a favor, a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. S.Exa. desiste da palavra.

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicitamos o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca Vs. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, a hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a presente Sessão Ordinária.

 

* * *

-              Levanta-se a sessão às 16 horas e 57 minutos.

 

* * *