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25 DE OUTUBRO DE 2001

155ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO, DORIVAL BRAGA, LUIS CARLOS GONDIM e NEWTON BRANDÃO

 

Secretária: EDIR SALES

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 25/10/2001 - Sessão 155ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/DORIVAL BRAGA/LUIS CARLOS GONDIM/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - NEWTON BRANDÃO

Critica a administração municipal de Santo André por não proporcionar condições adequadas à Avenida dos Estados. Agradece ao Governador e ao Departamento de Águas e Esgotos por suprir os recursos para manter aquela via utilizável.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Analisa os movimentos do jogo sucessório da Presidência em 2002. Aponta incoerências entre a política do PSDB e o discurso dos seus líderes e de seus pré-candidatos.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Refuta as afirmações feitas pelo Deputado Nivaldo Santana. Questiona os resultados obtidos pelas políticas defendidas pelo PCdoB.

 

005 - ALBERTO CALVO

Comenta notícia publicada pelos jornais dando conta que as famílias de presos executados nas delegacias serão indenizadas. Pede tratamento igual às famílias das vítimas de criminosos e de vítimas de enchentes.

 

006 - JOSÉ AUGUSTO

Expressa satisfação com a aprovação, ontem, do PL 500/99, que dá o nome de Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira a edifício público. Refere-se à vida do homenageado.

 

007 - CARLINHOS ALMEIDA

Reporta-se à sua participação em debate sobre a progressão continuada realizado no Congresso Estadual da Apeoesp. Critica evento com escolas estaduais realizado ontem no Ginásio do Ibirapuera, por ter tido caráter político-eleitoral.

 

008 - PEDRO MORI

Pede solução da concessionária Autoban para os congestionamentos diários na via Anhangüera. Conclama moradores da região oeste da Capital a prosseguirem com o boicote ao pedágio em Alphaville e aborda outros problemas viários da região.

 

009 - WADIH HELÚ

Critica declaração do Presidente  Fernando Henrique acerca dos políticos de oposição.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - CELINO CARDOSO

Anuncia visita de alunos e professores da Escola Estadual Professor Paulo Silva, de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

011 - WAGNER LINO

Faz relato histórico do desenvolvimento do capitalismo e da luta dos partidos socialistas no Brasil e no mundo. Discorre sobre a guerra entre EUA e Afeganistão.

 

012 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência.

 

013 - JOSÉ AUGUSTO

Critica a gestão do PT na Prefeitura de Diadema, frisando descaso com saúde pública e com políticas sociais. Comenta evento realizado em 24/10 com o Governador, a Secretária de Educação e mais de mil alunos. Observa que o Governo do PSDB valoriza projetos sociais.

 

014 - MILTON FLÁVIO

Faz uma breve análise histórica do comunismo. Entende que os partidos de esquerda têm dificuldade de compatibilizar o discurso e a prática de governar.

 

015 - RENATO SIMÕES

Considera que o PSDB pratica uma política neoliberal sem assumir o rótulo do liberalismo.  Sustenta que seu partido sempre foi contrário a qualquer regime totalitário, e prega o socialismo com democracia (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

 

016 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, traz demandas detectadas em palestras que tem proferido em escolas estaduais. Reclama da falta de segurança e das escassas verbas de manutenção das escolas.

 

017 - Presidente DORIVAL BRAGA

Saúda os dentistas pela passagem, hoje, de seu dia.

 

018 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, saúda o novo presidente da seção São Paulo da Sociedade Brasileira de Urologia. Elogia o lançamento do "Jornal Popular" de Limeira. Comemora os dados divulgados sobre a Fapesp.

 

019 - EDIR SALES

Pelo art. 82, agradece a visita do bispo José de Freitas dos Santos, que comanda obra social na zona leste da Capital. Refere-se à Feira de Tecnologia realizada em São Carlos. Lê trecho da matéria "Um sonho de bondade, humanismo e solidariedade que se tornou real".

 

020 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

021 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, refere-se à notícia de instalação de hospital-maternidade na região de Capuava, em Santo André.

 

022 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, comenta que, desde 1994, não é pago pelo Governo nenhum precatório alimentar. Lê carta do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público sobre o assunto e matéria intitulada "Alckmin adia envio de projeto sobre precatórios".

 

023 - CICERO DE FREITAS

Para reclamação, fala de sua dificuldade para ser recebido em audiência pelo Governador e pelos Secretários.

 

024 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, comenta o conteúdo das mensagens do Deputado Milton Flávio.

 

025 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, acusa recebimento  de telefonemas por causa de pronunciamento seu sobre a diminuição da taxa de embarque, nas viagens aéreas para os países do Mercosul.

 

026 - EDNA MACEDO

Para reclamação, corrobora as palavras do Deputado Cicero de Freitas sobre a dificuldade encontrada pelos Deputados para serem recebidos pelo Governador e pelos Secretários.

 

027 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, comunica que a Comissão dos Direitos Humanos, a partir de hoje e até o dia 22 de novembro, estará recebendo sugestões para candidatos ao "Prêmio Santo Dias". Registra o 26º aniversário da morte de Vladimir Herzog. Cobra do Governador a regulamentação da Lei 10.726, sancionada em janeiro.

 

028 - PETTERSON PRADO

Pelo art. 82, fala de seu PL para que ao menos 10% das auto-escolas tenham carros adaptados para deficientes físicos e de outro sobre exame acústico dos recém-nascidos.

 

ORDEM DO DIA

029 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Informa haver sobre a Mesa três requerimentos de inversão da Ordem do Dia, de autoria dos Deputados Dorival Braga, Milton Flávio e Wadih Helú, respectivamente. Pela precedência, põe em votação o requerimento do Deputado Dorival Braga.

 

030 - ROBERTO GOUVEIA

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

031 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

032 - ROBERTO GOUVEIA

Havendo acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

033 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os ainda da sessão solene de amanhã, 26/10,  às 10h, com a finalidade de homenagear o Centro de Ciências, Letras e Artes de Campinas. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Edir Sales para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - EDIR SALES - PL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido a Sra. Deputada Edir Sales para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - EDIR SALES - PL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, quero cumprimentar o Sr. Governador do Estado pela ajuda importante que está dando à nossa cidade. E vou me explicar.

Já quando saí da Prefeitura, sempre houve uma campanha petista - mentirosa e enganadora - a respeito da Avenida dos Estados. Diziam que a avenida estava abandonada, esquecendo-se de que essa avenida foi aberta em nossa administração, ligando Mauá a São Caetano, que demandava a capital de São Paulo. Mas isso para mim não era surpresa, porque é moeda comum dessas administrações. Puseram uma placa dizendo assim: “Obra há 30 anos esperada.” Mentira.

O jornal de hoje está aqui e a nossa querida televisão vai focalizar para não dizer que isto é coisa do Deputado. Eu não fabrico notícia. Quem veicula a notícia é o jornal “Diário do Grande ABC”, da nossa cidade e muito simpático, por sinal, a esse partido. Não há um exemplar em que não saia alguma coisa em comum. Mas não é esse o tema que quero abordar. Estou aqui para falar dessa obra que eles dizem esperar há 30 anos. Mentira.

Nós pavimentamos e protegemos todas as encostas. Mas, enfim, fizeram essa propaganda e o que aconteceu? O jornal dá em manchete que o DAE de São Paulo está colocando aqueles perfis metálicos porque não houve proteção por essa administração que está lá há seis anos passeando pelo Brasil, aliás, nem muito pelo Brasil, mas pelo mundo. Eles não gostam muito do Brasil, não gostam de brasileiros. Eles são o que se chama de internacionalistas. Mas isso não tem importância, porque afeto e carinho não é para qualquer um mesmo, precisa ter uma sensibilidade muito especial e eles não têm.

Então estão colocando esses perfis porque do contrário não haverá possibilidade de transporte particular ou coletivo, como para o escoamento da nossa produção.

O jornal, numa fotografia muito nítida, mostra as rachaduras que têm na pavimentação. O que isso significa? Significa a instalação de radar, nem gosto de falar o nome disso, tenho até um bloqueio de ordem mental. Isso é um assalto. Eles põem no orçamento 45 milhões, mas se precisarem de 50, eles põem 50, porque eles multam à vontade e a empresa particular até gosta, porque ela ganha uma porcentagem muito grande sobre as multas. Então quero agradecer ao DAE, sem o que a nossa cidade ficaria isolada da Capital. Aqui falam muito do Governo, mas nesta semana mesmo o Governo do Estado esteve em Ribeirão Pires levando muito dinheiro para a Prefeita realizar obras, porque senão ‘a vaca ia para o brejo.’

Voltaremos dentro em pouco, porque vamos continuar falando de uma série de problemas que o Governo do Estado está ajudando a solucionar na nossa cidade e na nossa região.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mundo político brasileiro hoje praticamente está polarizado em torno do debate sobre a sucessão presidencial.

Depois de quase oito anos o Governo Fernando Henrique conseguiu a proeza de piorar todos os índices econômicos e sociais do país e é natural que a sociedade e as forças políticas comecem a discutir alternativas no sentido de tirar o Brasil do seu descalabro econômico, financeiro e social.

A tragédia que vive o nosso país com o aumento do desemprego, com o aumento da miséria, com o desequilíbrio estrutural das nossas finanças, com a vulnerabilidade externa do país, demonstra de forma cabal que o atual modelo econômico, a atual política capitaneada pelo PSDB, se transformou num grande fracasso. O fracasso é tão grande que os próprios tucanos começam a procurar a se desvencilhar da carga pesada que é esta herança do   Governo de Fernando Henrique e todos aqueles que rezam pela sua cartilha.

O ex-Ministro Mendonça de Barros, um dos próceres do tucanato, em recente entrevista publicada no jornal “Folha de S. Paulo” diz que a tragédia maior do seu partido é ver que o segundo mandato do Presidente Fernando Henrique foi pior do que o primeiro. Isso quer dizer que além de prejudicar todas as áreas, estamos na situação de descer ladeira abaixo.

Um dos que se diz candidato do PSDB à Presidência da República, Tasso Jereissati, fez um ato aqui em São Paulo e o tom da sua palestra foi de crítica ao modelo econômico, como se ele não tivesse nada a ver com esse condomínio que dirige o país há mais de sete anos. Reclamou da vulnerabilidade externa, dos ajustes fiscais, da política de privatizações e de uma presença mais ativa do Estado na indução do desenvolvimento econômico e na promoção da justiça social.

É interessante a cara de pau com que os tucanos se apresentam. O próprio candidato José Serra fala que o “slogan” de sua campanha vai ser continuidade sem continuísmo, ou seja, estão querendo manipular a opinião pública fazendo manobras, jogo de pirotecnia política para fugir das responsabilidades pelo descalabro econômico e social em nosso país.

O meu partido, o Partido Comunista do Brasil, estará realizando o seu 10º congresso neste próximo fim de semana. Haverá uma conferência onde iremos discutir, dentre outros temas, a grave crise que o Brasil enfrenta.

Consideramos que neste momento é fundamental a unidade da oposição em torno de um programa mínimo de reconstrução nacional para deter essa política de privatização absurda que atinge todos os setores. Temos de privilegiar o mercado interno e a poupança interna; temos de fazer o Brasil voltar a crescer para distribuir renda, para valorizar os trabalhadores; temos de ter uma política de desenvolvimento econômico que gere emprego.

Essa política neoliberal encabeçada pelos tucanos, do ponto de vista econômico e social tem sido um grande fracasso. A maior prova do fracasso desta política são os próprios líderes do tucanato que procuram se desvencilhar dessa herança maldita que são estes oito anos de neoliberalismo e de desestruturação econômica e social do nosso país.

É importante que a opinião pública e os setores organizados da sociedade debatam em profundidade essa situação que estamos vivendo.

O Presidente Fernando Henrique afirma que a oposição age como barata tonta. Na verdade, barata tonta é a política que estamos vivendo. O tipo de política que queremos é outra, é de oposição ao atual Governo.

Esse modelo que quebra com o pacto federativo, desestrutura as finanças dos municípios e dos estados, torna o país presa fácil dos insaciáveis apetites de grupos financeiros internacionais. Mais do que nunca é hora de oposição, é hora de unidade e é hora de o Brasil trilhar um novo rumo. Chega de neoliberalismo, de privatização, de arrocho de salários, de perseguição aos trabalhadores e aposentados e de massacre ao setor produtivo nacional.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste. Mais uma vez ouvimos um discurso repetitivo e retórico de um dos dois Deputados do Partido Comunista do Brasil nesta Casa.

Não pretendo discutir as suas propostas, que aliás, não existem, porque as únicas propostas que o PCdoB faz são de que a oposição deve marchar junta, deve continuar combatendo as privatizações - que fazem quando são Governo, como fizeram em Ribeirão Preto, em Santo André e em tantos outros municípios governados pela coligação da qual ele orgulhosamente se apresenta.

Mas eu diria o contrário. Gostaria que os nobres Deputados Nivaldo Santana e Jamil Murad, que gostam muito de falar para o grande público de São Paulo, viessem nos dizer onde o Partido Comunista, com aproximadamente 80 anos de existência, conseguiu levar a cabo e produzir algum resultado político desejável. Comandou com mão de ferro a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, manietou de forma ditatorial, expurgou, mandou para os campos de concentração da Sibéria, mas no primeiro momento em que abriram, não sobrou nenhum país para contar a história.

Aqueles que não sabem, o mundo que está em convulsão é justamente o que sobrou dos destroços do que o comunismo conseguiu fazer na União Soviética. Há país que foi dominado pela União Soviética e que o rei está voltando. A sua população está totalmente arrependida.

Mas não vou ficar brigando, porque tenho notícias boas para dar.

Gostaria que o nobre Deputado Nivaldo Santana, que na verdade defende as corporações, que financiam sindicatos e que sustentam os partidos de algumas ideologias, na verdade nos trouxesse aquilo que à população interessa. Vou repetir: o PCdoB reclama que em oito anos o tucanato e a social democracia não foram capazes de fazer no Brasil aquilo que entendem serem capazes de fazer se fossem Governo.

Faço um repto mais uma vez. Não precisa ser em oito anos, mas me mostrem o que foi feito de bom pelo comunismo no mundo nos 80 anos do partido comunista. A partir daí vamos começar a discutir se efetivamente este discurso de oposição funciona quando na prática o comunismo tem a oportunidade de governar países. E não foi só um país.

Faço um desafio. Eles vão voltar a atacar o nosso Governo em São Paulo e no Brasil, vão defender o indefensável da Prefeita Marta Suplicy, onde são parceiros, sócios majoritários desta união: vão explicar a majoração do IPTU, a majoração da passagem do ônibus, os 40% para os cargos de confiança, a falta de concurso, a falta de licitação. Numa Prefeitura de quase um ano, chegando ao décimo mês de Governo, o PT não conseguiu fazer nenhuma licitação para o lixo. É impressionante! Como é que um partido diz que vai governar o Brasil se depois de dez meses não foi capaz de produzir um edital para a licitação do lixo? E não é assunto novo para eles, porque eles vinham criticando o Pitta e o Maluf há muitos anos. Eu imaginava que, em sendo Governo, pelo menos o edital eles soubessem fazer, mas nem o edital eles conseguem.

Estamos com dez meses de Governo. Os jornais de ontem e de anteontem diziam que a Prefeita Marta vai fazer mais uma licitação de emergência. E por quê? Porque não conseguiu formular um edital para fazer, de forma transparente, a concorrência. Mas tem coisa que a Prefeita já soube fazer. O lixo dá muito dinheiro, financia muita campanha, mesmo quando se recontratam firmas, que segundo o PT, no passado, e o PcdoB eram coniventes e faziam parte dos esquemas do Pitta e do Maluf. São as mesmas que fazem parte do PCdoB e do PT. Mas para cortar o dinheiro da educação, para reduzir de 30% para 25% a educação em São Paulo, já têm projeto, assim como já o tem para aumentar o IPTU.

É esquisito o fato de só não terem projeto para melhorar aquilo que estava ruim; ou melhor, para abrir mão daquilo que diziam que era a comilança do PPB, de Maluf e Pitta.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, lemos nos jornais que famílias de presos que foram executados nas delegacias devem ser indenizadas, com o que concordo plenamente. Sempre assomo à tribuna para atacar a má política de segurança pública do nosso País.

Sem dúvida nenhuma, delegacia não é lugar para ficar preso, ainda que seja de prisão temporária. Delegacia é um lugar para se fazer investigações, para se receber as queixas do povo, para o prosseguimento de inquéritos, para fornecimento e atendimento das cotas da Promotoria Pública. Este é o trabalho da delegacia e não abrigar presos, sejam eles condenados, esperando a condenação, ou apenas suspeitos para averiguação. Entendo que o preso possa ser até interrogado pelo delegado ou por alguns promotores, mas ficar preso no xadrez, é uma vergonha das vergonhas.

Se fosse nos Estados Unidos, onde temos aquele rito sumário em que ocorre um julgamento imediato que não tem promotor nem advogado, mas apenas a queixa e o próprio juiz julga de pleno e já decide o destino do interrogado, se vai ficar detido ou vai pagar multa.

Mas no Brasil, com a nossa política de segurança pública, estas famílias têm razão, mesmo porque às vezes o indivíduo que está detido por qualquer coisa menos grave é colocado em um xadrez com bandidos da pior espécie. Obviamente ele vai ser atacado por aqueles que querem transformá-lo em mulher; vai ser atacado que por aqueles que, por pura malvadeza, extravasam a sua revolta com a sociedade e, até pelo fato de estarem ali presos, contra um coitado que está ali à sua mercê. Então, quem está sob custódia do Estado tem de ser custodiado e protegido, senão está errado.

Faz-se necessário também que as famílias de quem tenha sido assassinado por um daqueles presos nas delegacias também tenham direito de pedir indenização, é claro. Não vamos simplesmente atender às famílias dos presos, mas também às famílias das vítimas. Assim como entendo que, no caso de enchentes que derrubam casas, destruindo os parcos bens dos moradores de fundo de vales, em que tudo é levado pelas águas sujas das enchentes, eles também deveriam ser indenizados sim.

O estranho é que bandidos condenados a 20,30,40 50 anos - não vão cumprir mas em todo o caso estão condenados - eles reclamam de comida e de não sei mais o quê, pleiteiam uma porção de coisas, como por exemplo ir para outra penitenciária, e quando não lhes é concedido o que querem destroem o presídio, quebram, arrebentam e queimam tudo! E o Estado vai lá e refaz, repõe.

Mais direito tem o trabalhador; aquele que ganha uma miséria e mora numa favela, de ser ressarcido dos seus prejuízos. O Governo tem que repor o que ele perdeu - quando digo Governo é Governo federal, estadual e municipal, só não tem é parti pris; na realidade, todos eles têm que responder por aquilo que lhes é dado, como fiéis depositários da segurança e do bem-estar do povo. E muitas vezes não cumprem.

Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, por ocasião da sessão ordinária de ontem, este plenário entendeu por bem derrubar o veto do Sr. Governador ao Projeto de Lei nº 500, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, do PT.

Esse projeto tem o intuito de conferir a denominação de Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira à Delegacia Geral da Polícia de São Paulo.

Impedido que estava de me pronunciar na data de ontem, desejo expressar todo o meu contentamento por essa justa homenagem que a Assembléia Legislativa presta a uma das mais significativas figuras da polícia paulista. Tenho segurança em afirmar que embora a proposta tenha sido apresentada pelo nosso Deputado Paulo Teixeira, estando S. Exa. licenciado, todos os demais Deputados desta Casa se sentiriam orgulhosos em fazer este registro.

É exatamente este o meu sentimento neste instante.

Dr. Maurício Henrique Guimarães, com quem tive o orgulho de conviver e ser amigo desse profissional e também constituí-lo meu advogado, teve uma das mais brilhantes carreiras na Polícia Civil, exercendo inúmeras tarefas. Em todas se caracterizou pela retidão de conduta, inspirada pelos mais nobres princípios, tornando-se natural líder da sua classe. Vejamos algumas das posições ocupadas pelo Dr. Maurício:

Delegado de Polícia do Estado de São Paulo; delegado de Regional da Polícia de Marília; Delegado de Polícia - Chefe do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo - DEGRAN; Delegado Regional - Geral de Polícia; Delegado de Polícia e Chefe do Departamento de Planejamento e Controle da Polícia Civil - DEPLAN; Delegado - Chefe da Academia de Polícia, e assim outros tantos cargos e em todos eles S.Exa. se manteve com a maior dignidade possível e com o maior respeito ao cidadão e às suas definições políticas, partidárias, aos seus credos, à sua raça e à sua cor, ao seu estado civil, à sua condição social, quer fosse pobre ou rico; o Dr. Maurício conseguia ser um policial e um delegado que respeitava a todos.

Advogado militante, presidiu a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, no biênio 76/77. Foi também homenageado com uma medalha em segunda categoria da Cruz do Mérito Policial - Decreto Estadual nº 7814, de 19.04.76, e com o título de Cidadão Honorário pelas Câmaras de Taubaté e de Santo Antônio da Posse.

Destacou-se também em trabalhos voltados a debates, palestras e publicações na busca incansável da valorização do profissional da Polícia.

Tão exemplar era a sua conduta que foi considerado por alguns da imprensa um Sérpico da Polícia Civil de São Paulo, por sua luta constante contra a corrupção e as irregularidades na administração pública, em um período em que tal prática tinha toda uma dificuldade por conta da ditadura militar.

Foi professor, desde a década de 70, da Polícia do Estado de São Paulo, sendo que desde então todo o Delegado de Polícia teve a honra de ter esse homem de valor como seu mestre, ensinando a esses profissionais a verdadeira conduta de um policial, pautada pela honestidade, legalidade e competência de seus agentes. Fui testemunha, muitas vezes em que estive em sua casa, de muitos policiais que ali vinham tomar os seus conselhos e buscar na sua conduta a conduta que iriam ter nas suas delegacias.

Enfim, é mais do que justa a homenagem prestada; é um símbolo de bom policial, do policial exemplar, reconhecido por qualquer profissional da sua área, que sempre foi respeitado por seu trabalho.

Portanto, esta homenagem não é somente ao homem, mas a todos os bons policiais existentes s na corporação, por vezes tão criticada, que é a Polícia Civil. Valoroso é o ser humano que mesmo após a sua morte consegue permanecer vivo na memória dos que o conheceram, através de seus exemplos e ensinamentos. Assim foi Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, anteontem participei do Congresso Estadual da APEOESP, entidade que congrega os professores do Estado de São Paulo e naquela oportunidade tive a satisfação de participar de uma mesa de debates sobre a chamada progressão continuada. Uma proposta pedagógica extremamente interessante de avaliação do aluno, porque permite que ele vá adquirindo conhecimento, formando-se enquanto cidadão, naturalmente, sem pressão de uma avaliação baseada na punição e aprendendo.

Infelizmente esta prática muito positiva está sendo implantada no Estado de São Paulo pelo Governo do PSDB, pela Secretaria de Educação, de forma irresponsável e autoritária. No nosso entender, colocando em risco, inclusive, esta proposta pedagógica que em recente pesquisa publicada pela APEOESP é rejeitada por mais de 90% dos educadores. Mais de 90% dos alunos avaliam que esta progressão automática, da forma irresponsável e autoritária que o PSDB vem implantando em São Paulo transformou-se numa verdadeira aprovação automática do aluno, que faz com que ao final de um período, independentemente do aluno ter aprendido ou não, ou ter sido ou não acompanhado em suas dificuldades, ele precise passar para a série seguinte.

Mais uma vez foi fortalecida em nós a convicção de que este equívoco precisa ser revisto pela Secretaria, pelo Governo de São Paulo.

  Temos aqui um projeto de lei e a Comissão de Educação desta Casa aprovou a realização de uma audiência pública para debater a nossa proposta de suspensão da progressão automática em São Paulo e da constituição de um grupo de trabalho formado pelos profissionais da educação, pelas universidades paulistas.

Há uma emenda no sentido de que sejam incluídos representantes dos estudantes para avaliar esse processo e propor novas bases para implantação da progressão continuada no Estado de São Paulo. Vamos fazer este debate queira ou não a Secretária.

Ontem, o PSDB fez um verdadeiro circo no Ibirapuera. Convidou aproximadamente mil escolas que tiveram melhor avaliação em todo o Estado de São Paulo para receberem uma premiação, um reconhecimento do seu trabalho. Professores, pais, diretores, estudantes foram convocados para vir ao Ibirapuera receber um diploma das mãos do Governador do Estado e uma verba a fundo perdido para suas escolas. É isso que foi dito em todas as escolas de São Paulo. Não sei quantas pessoas participaram desse verdadeiro circo, porque não foi entregue nenhum tipo de diploma, reconhecimento àqueles professores, diretores, pais e alunos. Chamaram, simbolicamente, três escolas, num verdadeiro ato político eleitoral, em que o Governo do Estado deve ter pago ônibus, lanche, liberado ponto dos professores, interrompido um dia de aula em muitas escolas do estado para que viessem aqui aplaudir o Governador do Estado e a Secretária de Educação. Inclusive, escalaram a diretora para fazer referência a nossa proposta de suspensão da progressão continuada e para defender a aprovação automática de alunos que está sendo feita em São Paulo. Eu não estava presente mas fui informado que tomou uma sonora vaia, como também a Secretária Estadual de Educação, provando que este caminho autoritário do PSDB na educação de São Paulo não é o caminho correto. Não se implanta política pedagógica, não se muda educação, não se educa crianças e jovens sem tratá-los como seres humanos.

Não adianta a Secretária agir como se fosse um general, pensar que os professores, alunos e pais são máquinas.

Vamos fazer esse debate nesta Casa, no Estado, queira ou não a Scretária de Educação. Vamos colocar na mesa a questão da progressão continuada e não vamos admitir que a irresponsabilidade desse Governo na educação de milhões de crianças no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, pelo tempo regimental.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, sei que é chover no molhado, mas preciso continuar falando sobre a situação da região oeste em relação ao pedágio.

Os paulistas e paulistanos que se dirigem a Anhangüera sentido interior, encontram todos dias aquela via extremamente congestionada.

Há um contrato de concessão que estabelece um tempo de congestionamento para que a empresa concessionária encontre alternativa.

Em frente ao SBT, na subida da Via Anhangüera, o povo de São Paulo fica ali no congestionamento por 30, 40 minutos até uma hora.

É preciso que a Autoban tome uma providência o mais rápido possível, porque o pedágio está sendo pago.

Também com relação ao pedágio em Perus, segundo a legislação tem que ter uma alternativa para quem transita pela Via Anhangüera e vai até Jundiaí, Cajamar ou Santana de Parnaíba e não há.

Portanto, fica aqui registrado. Requeri cópia do contrato de concessão e solicitarei à Secretaria de Transportes que informe a esta Casa, qual o período de congestionamento, na Via Anhangüera nos últimos 30 dias.

São Paulo está pagando pedágio e vivendo o congestionamento. Já debatemos, aqui, uma série de coisas, mas o pedágio da Castelo Branco na região de Alphaville não pode continuar como está.

Portanto, conclamo todos os companheiros da região oeste, de Osasco, Carapicuíba, Jandira, Barueri, Santana do Parnaíba, que continuemos o boicote. Vamos ficar meia hora no congestionamento, mas não vamos dar o nosso dinheiro sagrado ao pedágio, porque sabemos que é o mais caro do mundo.

Não importa se ali mora rico ou pobre na região de Alphaville, mas não podemos permitir que essa arbitrariedade continue.

Srs. Deputados, outro dia fiz uma reclamação com relação à Viaoeste. Há na Castelo Branco várias vias de acesso, para interesses particulares.

E lá na Estrada do Cururuquara, num bairro de Santana de Parnaíba, há um acesso - que existe desde a fundação da cidade, há mais de 420 anos atrás - que vai para um loteamento chamado "Vila Velha", um dos condomínios fechados de mais alto padrão deste País, pouco conhecido pela sociedade, e para o chamado "Morro do Voturuna", tombado pelo Patrimônio Histórico do Estado de São Paulo.

A Viaoeste, no entanto, pretende fechar esse acesso, desrespeitando ainda o Estado de Direito: como sabemos, nenhuma servidão pode ser fechada da maneira como pretende proceder a Viaoeste.

Na cidade de Itapevi, por sua vez, passando o pedágio, há um viaduto de interesse apenas para um lixão, aliás aprovado no tempo sumário de seis meses pela Secretaria do Meio Ambiente. É fato notório entre os moradores da zona oeste, que todos estão sendo impedidos de jogar lixo em qualquer outro lugar. O motivo é para que todo o lixo seja enviado para lá, pois o lixão está cobrando pelo despejamento do lixo lá.

Naquele local foi feito um viaduto de acesso apenas para aquela região. É uma pouca vergonha. Santana de Parnaíba não pode ficar calada diante dessa arbitrariedade. Acho justo que deixem livre o acesso para esse viaduto. Mas acho justo também que se preserve o acesso do povo do Cururuquara, do povo do Santa Rita e do povo do Bairro do Suru no Município de Santana do Parnaíba.

Não se pode destratar assim um Prefeito com 95,46% de aprovação na sua reeleição - é o Prefeito com o maior índice de aprovação no Brasil. Não há outro que atingiu tal nível de aprovação popular. Ele vem sendo no entanto desrespeitado de maneira arbitrária pela Viaoeste, que pretende fechar esse acesso.

Nós faremos de tudo para impedir. Vamos parar a Castelo Branco. Vamos partir para a ignorância, mas lá não vamos deixar fecharem nada. Se tiver de aumentar o ISS, da prestação de serviço, no trecho da Castelo Branco correspondente a Santana de Parnaíba, vamos utilizar todos os mecanismos disponíveis, pois não podemos afinal deixar que Itapevi seja mais privilegiada do que os Municípios de Santana de Parnaíba, de Barueri ou de Jandira. Queremos que esse Governo trate essas municipalidades de maneira igual.

Mas tenho certeza, meu companheiro Geraldo Alckmin, de que V. Exa. não tem esse conhecimento, porque V. Exa. não tem caráter discriminatório.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, caros telespectadores, jovens que abrilhantam nossas galerias, certamente todos os senhores tomaram conhecimento da bombástica declaração do Presidente Fernando Henrique Cardoso, esse gênio que está levando nosso País à falência. Levou nossa economia a um estado falimentar. Hoje, temos de dizer desta tribuna: pobre do comerciante, pobre do industrial, daqueles que não conseguiram parar em tempo e que hoje respondem a processos de falência. É o retrato do Brasil de Fernando Henrique Cardoso.

Essa é a obra de S. Excelência que assim o fez sem autoridade alguma, a não ser aquela que a Constituição lhe dá de poder exercer o mandato de Presidente, este segundo mandato conseguido de forma desonesta, para o qual corromperam e compraram Deputados em Brasília, a fim de viabilizar uma reforma da Constituição que desde 1891 não permitia reeleição. Esse Presidente foi o primeiro que elevou a dívida interna de 156 bilhões de reais, hoje para mais de 659 bilhões de reais. Elevou uma dívida que correspondia a 28% do Produto Interno Bruto para cerca de 57% do PIB.

Esse Presidente gozador vem afirmar que a oposição age como barata tonta. Essa oposição, Presidente Fernando Henrique Cardoso, é aquela que V. Exa. não conseguiu comprar para votar favoravelmente a reforma constitucional, só para V. Exa. estar lá de braços cruzados, deitado em sua rede, no Palácio da Alvorada, mais quatro anos, para  desgraça de nós, brasileiros.

Essa oposição barata tonta, Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso, não recebeu um centil de V. Excelência. Não agiu como aqueles Deputados que vieram a público confessar que receberam 200 mil reais cada um para aprovarem a sua reeleição. Esta a verdade Sr. Fernando Henrique Cardoso. E isso não é ser barata tonta.

Essa oposição, Fernando Henrique Cardoso, é aquela que tem mais de 10 CPIs requeridas em Brasília, no Congresso Nacional, com a finalidade de apurar a corrupção no Governo. E V. Exa. sabe bem o preço que pagou, os cargos que doou e as verbas que destinou a Deputados que não são da oposição, mas que estavam embarcando na canoa, demonstrando bem qual é o porão desse Governo que deslustra o nosso País.

É um parlapatão, sociólogo que só faz discurso. Foi assistente do Professor Florestan Fernandes, foi por um ano titular de uma cadeira de sociologia na USP e, depois, aposentado compulsoriamente. Quando a Revolução deu a ele a anistia ampla, geral e irrestrita, aposentou-se com um mísero salário de aposentado de R$ 700. Hoje, no entanto, ganha R$ 7.000 - aposentadoria a quem não trabalhou e que sequer faz jus a ela. Mas valeu-se da anistia e de seus compadrios no Governo Federal, mercê do estelionato eleitoral que foi o Plano Cruzado, como estelionato eleitoral também o é o Plano Real, coisa que já afirmávamos em 1994, e que o tempo se encarregou de mostrar. Durante quatro anos, o real valia tanto ou mais que o dólar.

Acabou com o País o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Tenho pena dos jovens que aqui se encontram, que vão ter dificuldades no dia-a-dia, aquela dificuldade que, com a graça de Deus, nós todos não tivemos, porque era um País aberto, um País onde as oportunidades existiam, o comerciante trabalhava, o industrial produzia e ninguém passava pelas necessidades de hoje. Só não passa necessidade o Presidente, que poderá até vir a ser conhecido como "barata tonta", porque não diz coisa com coisa.

Primeiro as palavras de S. Excelência, Presidente Fernando Henrique Cardoso: "esqueçam o que falei", porque só falava coisas que não devia, coisas que ele afirmava, e que, quando assomou à Presidência, concluiu que era tudo mentira, tudo lorota. Hoje temos um País dirigido por alguém que mostra-se acima de tudo incompetente e, mais do que isso, um homem que pouco trabalha, como na verdade nunca trabalhou.

Viajou por este País, em 64 foi ao Chile, lá lhe foi dado um emprego por essas ONGs, organizações a que se atribui o designativo de não governamentais e defensoras de direitos humanos, com salário de 1.500 dólares, em Santiago do Chile, de 64 a 67, com autos Mercedes-Benz na porta, sem trabalhar. Depois, passeou pelo mundo, foi a Paris, esteve com o hoje Deputado Aloysio Nunes Ferreira, que hoje passará a ocupar o Ministério da Justiça, então o responsável pela coordenação do terrorismo do Brasil em Paris. Fernando Henrique foi lá para ocupar essa posição e pedir ao Deputado Aloysio que fosse  para Cuba. Recebeu um solene NÃO!

Gosta de moleza. E vem falar em "barata tonta"? Falta a V. Exa. autoridade, apesar dos milhões que destina à publicidade e para obter essas manchetes, que não dizem a verdade.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta presidência tem alegria em anunciar a visita dos alunos da Escola Estadual Prof. “Paulo Silva”, do Município de Bragança Paulista, acompanhados pelas professoras Patrícia Amaral L.Dower Lobozzo e Elizangela Rita Pereira, convidados do grande amigo e grande Deputado, Edmir Chedid. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa de São Paulo. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Srs. Deputados e amigos, gostaríamos nesta tarde de tratar de algumas questões da região do ABCD. Antes de propriamente comentar as diversas questões da nossa região, gostaria de entrar um pouco no debate que foi levantado no Pequeno Expediente entre o Deputado Nivaldo Santana e o Deputado Milton Flávio, do PSDB, a respeito das questões das realizações e da luta dos partidos socialistas no Brasil e em todo o mundo. Quero ser bastante rápido porque, na próxima intervenção que farei, irei me aprofundar nesta questão pois isso não estava na minha pauta para discutir.

O Deputado Milton Flávio pede ao Deputado comunista que dê alguns exemplos das realizações não só dentro do Brasil, mas no mundo inteiro, das realizações dos países socialistas, falando dos problemas que viveram os países da União Soviética e outros países socialistas, da mesma forma que faz as críticas aos Governos dos socialistas aqui no Brasil, que, junto com o Partido Comunista, dirigem determinadas administrações.

O Deputado cita o prazo de 80 anos de existência da União Soviética e de alguns países socialistas para fazer esta pergunta. Gostaria de remeter para que o Deputado refletisse pois se pegarmos os primórdios do desenvolvimento capitalista, isto é, se formos para 1500 e discutirmos o mercantilismo, que é a base do desenvolvimento das relações capitalistas de produção, a base da mudança da forma de propriedade dentro da sociedade, vamos ver que de 1500 para cá - para não irmos mais longe - o capitalismo é um regime sócio-econômico bastante antigo para a sociedade que vivemos. A base fundamental dessa sociedade é a propriedade coletiva e principalmente a propriedade coletiva dos meios de produção. Nem sempre os meios de produção foram privados, antes já vivemos em sociedade onde os meios de produção eram propriedade coletiva das sociedades e não propriedade individual de um único empresário, de um capitalista.

Se atentarmos para essa questão veremos que há contradição do desenvolvimento do capitalismo atual na sua fase monopolista e na sua fase última agora, chamada neoliberal, que não deixa de ser a fase imperialista. Mostra ainda que essa sociedade vive uma contradição interna que é entre o caráter social da produção - milhões de pessoas se unem e produzem - e a forma privada capitalista de apropriação da riqueza.

O que o Partido Comunista do Brasil, o Partido dos Trabalhadores e outros partidos socialistas do mundo inteiro defendem é que a propriedade do meio coletivo de produção retorne num patamar mais avançado da sociedade, que um patamar de riqueza acumulada, como nunca se viu antes, retorne para o conjunto da sociedade. Quer dizer, não teremos uma General Motors com 700 a 800 mil trabalhadores no mundo inteiro controlada por um pequeno grupo que comanda esses trabalhadores e se apropria da mais-valia produzida pelo conjunto desses trabalhadores. A grande soma de riqueza vai para um grupo muito pequeno de pessoas em detrimento do restante da população, inclusive, em detrimento das relações dessas empresas com o mundo que foi superexplorado. Podemos pegar como exemplo o continente africano que hoje vive numa situação dramática para que algumas nações pudessem chegar a um patamar de desenvolvimento econômico a que chegaram hoje e que podem dar às suas populações e às vezes ao seu operariado uma condição de classe média, média, e média-alta em alguns países.

Então, essa é a grande questão. Deputado Milton Flávio, não se trata de discutirmos o que foi feito em 80 anos. V.Exa. conhece História melhor do que ninguém nesta Casa e sabe que 80 anos, do ponto de vista do desenvolvimento histórico, é uma fração de tempo ínfima, principalmente se tivermos em conta que esses países fazem as suas revoluções socialistas numa situação de cerco capitalista, numa situação onde as principais potências do mundo capitalista - França, Alemanha, Inglaterra, Estados Unidos, Japão e outras grandes potências que hoje se configuram nas sete maiores potências do mundo - se organizaram para fazer um cerco contra essas revoluções.

O mesmo falamos aqui a respeito de uma revolução que é recente na nossa História: a Revolução Cubana. Qual é o medo dos Estados Unidos com uma economia socialista dentro de uma ilha como Cuba? Cuba está sendo visitada hoje por uma delegação de Deputados da Assembléia Legislativa chefiada pelo Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman. Se a Assembléia Legislativa de São Paulo, através de seu Presidente e de uma delegação representando esta Casa toda, tem preocupação de visitar Cuba é porque alguma coisa de bom existe dentro desse país socialista, porque senão não teria sentido que uma comissão de parlamentares, representando vários políticos aqui presentes, fosse visitar Cuba, que deu uma demonstração para a América Latina e para o mundo inteiro da sua profunda preocupação com a Educação, com a Saúde, com a resolução do trabalho no campo, com o seu investimento no homem, com o seu investimento no resgate das crianças e dos idosos cubanos.

Então, só esse fato já seria o suficiente para que déssemos uma resposta ao médico e Deputado que fez esta pergunta ao companheiro do PCdoB. Assim, 80 anos é muito pouco para que um país que procura mudar uma estrutura sócio-econômica, para mudar as relações de mercado dentro da sociedade, possa ter algum êxito, porque países como a União Soviética ainda estavam envolvidos na Primeira Guerra Mundial. No final da Primeira Guerra Mundial sofre a intervenção da ‘entente’, vários países que se organizam contra o poder soviético. Era o poder dos trabalhadores, soldados, camponeses, marinheiros armados que fizeram um processo revolucionário no sentido de refazer esse país, que sai do czarismo para ser, anos depois, uma das maiores potências industriais, inclusive rival dos Estados Unidos na área militar.

Na verdade, esse período é muito pequeno para transformar as raízes econômicas, as raízes da exploração e injustiça social na nossa sociedade. Mas temos certeza de que o futuro da humanidade pertencerá ao socialismo, pertencerá a uma sociedade onde os trabalhadores que produzem serão proprietários da sua riqueza; onde os meios de produção, que eram antes coletivo e agora são apropriados por empresários, voltarão à mão do povo, essa riqueza voltará a ser colocada à serviço da população, à serviço da sociedade, porque o próprio modelo de desenvolvimento capitalista já mostrou as suas limitações.

Estamos vendo agora essa guerra dos Estados Unidos contra o Afeganistão. Não é contra o Taleban, é contra o Afeganistão, não é contra um grupo de supostos terroristas que fizeram o atentado nos Estados Unidos, mas contra toda uma nação, uma nação já destruída numa guerra contra o Governo da União Soviética, um país destroçado por uma guerra de quase 20 anos entre a Inglaterra e os Estados Unidos e agora os Estados Unidos jogam toneladas de mísseis para queimar a sua produção militar antiga e comprar nova munição, injetando dinheiro na indústria bélica norte-americana. Os soldados que estão à disposição do Estado norte-americano na indústria de armamentos somam 10 milhões.

Essa é a forma que o Governo viu de alavancar a economia norte-americana, que estava embicando para uma recessão extremamente grave.

Os jornais dizem que foram cem bilhões de dólares que o Governo injetou na economia norte-americana e aí é importante a gente fazer um parênteses.

Os liberais não querem que o Estado participe da economia, mas quando a economia capitalista entra em crise, pegam a poupança do conjunto da população e colocam nas empresas privadas para poder levantá-las e garantir o lucro privado.

Os trabalhadores das empresas de aviação são demitidos, mas o Tesouro norte-americano é empregado nessas empresas para que os Estados Unidos façam a sua política de terrorismo contra um país que não tem capacidade de se defender com os mesmos meios que têm os Estados Unidos.

Ameaçam levar essa guerra para outras fronteiras como o Irã e o Iraque, onde dizem haver terroristas, mas se esquecem que os Estados Unidos intervieram de forma armada em 215 países desde 1945.

Como esquecer o que os Estados Unidos fizeram no Japão, em Hiroshima e Nagasaki: com duas bombas, cem mil pessoas morreram em dois dias.

Para eles isso não é terrorismo!

O que isso representou para a nação japonesa jamais será esquecido pela humanidade. Da mesma forma o Governo norte-americano interveio em outros lugares.

Esse debate precisa ser mais aprofundado, sem o vínculo político-eleitoral que hoje atinge os partidos, uma vez que se avizinham as eleições.

Essa polêmica fica atravessada com o discurso fácil de que a Prefeita Marta não fez isso ou aquilo. Esse discurso fácil não serve para se fazer um debate das bases do desenvolvimento do capitalismo, das propostas de desenvolvimento da política socialista, do que é que do ponto de vista econômico e filosófico nos leva a vislumbrar uma mudança da sociedade.

Isso não é um bicho de sete cabeças para quem teve oportunidade de estudar um pouco de história. O que vamos notar é que a nossa sociedade passa por vários modelos econômicos, por várias formas de relação de produção. Gostaríamos apenas de situar a nossa posição e a posição dos companheiros do PCdoB, porque vale à pena ser socialista!

Sr. Presidente, tínhamos outras matérias da nossa região para discutir, mas iremos fazê-lo em outro momento.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Dorival Braga.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo do Deputado Edson Aparecido com o Deputado José Augusto. Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho ocupado a tribuna por diversas vezes e me referido mais à cidade de Diadema do que à política de modo geral.

Tenho sido criticado pelos meus pares por não falar do Governo do Estado, das políticas desenvolvidas pelo Governador Geraldo Alckmin. No entanto, por ser Diadema a cidade onde passo parte substancial da minha vida, sinto-me mais estimulado a falar dela.

Na semana passada, por exemplo, não quis me manifestar para não ser repetitivo, mas o “Diário do Grande ABC” trouxe uma matéria sobre a área da Saúde.

A matéria dizia que aqueles que procuravam o serviço de ortopedia e traumatologia no Hospital do Piraporinha ficavam mais de 14 horas esperando, sem que houvesse resposta, sem falar do desconforto dessas famílias ao se sentirem abandonadas, ao não encontrarem respostas para questões simples.

O jornal traduzia a revolta do povo de Diadema, mesmo depois de todas as nossas tentativas no sentido de fazer o Prefeito rever a política anti-social que o Partido dos Trabalhadores vem imprimindo naquele município em relação à Saúde Pública e às políticas sociais.

Como ali é o laboratório do PT, provavelmente o partido faça escola naquela cidade.

Poderíamos falar de outras áreas. O PT que critica o Governo do Estado, na área de Educação, que fala tanto na responsabilidade para com o cidadão mais simples, o trabalhador, agora está justamente avisando à população que vai acabar, não vai assumir os supletivos existentes naquela cidade.

Esta semana houve um outro absurdo. Um grupo de mães, convidadas por alguém, inadvertidamente, entrou numa reunião em que a Secretária da Educação, dona Lisete - uma senhora que não conhece Diadema, nunca lá esteve -, comentava com os diretores que as crianças daquela pré-escola não teriam mais o curso que era realizado dentro da Prefeitura, que permitia às crianças que saíam da pré-escola cursar a 8ª série ali mesmo.

As mães disseram: “Mas como, não vai ter mais?”

Dona Lisete respondeu: “Não, vocês não deveriam estar aqui; esta reunião nada tem a ver com vocês!”

“Mas nós somos do Conselho.”

“Que Conselho? Conselho é coisa para a gente enganar.”

Essa é a política do PT na questão da participação da sociedade. Participa quando tem que aplaudir; participa quando tem que fazer essas encenações, esses mis-en-scène, que são comuns, assim como muitas vezes se faz nessa política de orçamento participativo. Tem lá só militantes do PT, que vão definir as regras, porque se o povão chegar ali é excluído, assim como essas mães que estão organizadas agora para fazer um protesto na Prefeitura, exigindo mudança na política da Educação, assim como a Secretaria de Saúde.

Mas agora à tarde estão lá reunidos motoristas de taxi, motoristas de transporte escolar e outras categorias mais simples, que receberam nos ombros a espada criminosa do Prefeito José de Filippi, que tira a isenção que essas categorias vinham tendo. Essas categorias tiveram uma pequena isenção do INSS, que não afeta o Prefeito. Além de colocar um projeto de lei, com a bancada comprada que ele tem, vai derrubar esse projeto que dá isenção, e já tem um projeto pronto, que vai aumentar IPTU de empresas de serviços, dos motoboys. Todos esses segmentos estão organizados, em Diadema, para dizer não a esse Prefeito que dizia na sua campanha que seria o grande amigo dos trabalhadores, dos pequenos, que teria política de incentivo. E hoje está lá numa política de acabar com as pequenas empresas, com os motoristas de táxi. É provável que ele tenha algum amigo, dono de uma cooperativa de grandes táxis, que quer entrar lá e tirar aquele cidadão que vive há 30 anos, com o seu táxi, para sustentar a sua família.

Essa é a política humana que o PT vem desenvolvendo naquela cidade. Espero que não seja espelho de outras cidades. Que o PT possa cortar então aquele que é o laboratório, que é a essência, que é a raiz do Partido dos Trabalhadores, Diadema, como primeira cidade petista. Se esse exemplo percorrer outras cidades, o Brasil vai estar muito mal e o PT vai estar mergulhando no fosso comum das políticas anti-sociais dos partidos mais conservadores.

Mas não vim aqui falar de Diadema; vim falar do Governador Geraldo Alckmin. Com o seu espírito democrático, respeitando todas as diferenças, sobrepujando todos os discursos que são feitos aqui contra as suas políticas, no sábado, o nosso Governador foi até Ribeirão Pires, para inaugurar algumas quadras, para fazer com que o ensino naquela cidade seja cada vez mais revitalizado. Foi lá parabenizar as diversas escolas que estão colocadas entre as melhores escolas do Estado de São Paulo. Foi entregar recursos substanciais à Prefeita do PT, para que S.Exa. possa desenvolver a estância turística que hoje é Ribeirão Pires, independentemente das questões partidárias. Foi com a democracia peculiar do nosso Partido, o PSDB. Provavelmente diferente; posso falar dessa diferença, porque em alguns momentos procurei o Prefeito do PT de Diadema, que me recebeu de portas fechadas, com a polícia na rua.

Essa é a política desenvolvida pelo PT. Diferente disso, essa é a prática que acho que tem que ser colocada, para quando os parlamentares vierem aqui falar de política de partidos, possam repensar o seu partido, diminuir essa sua ira, sua ironia e agressividade com um partido que vem sendo sério.

Mas quero falar mais ainda: estive na cidade de Ribeirão Pires, o Governador fez a entrega de uma parte substancial de recursos para que a Prefeita do PT melhore sua atuação.

Ontem à tarde tivemos um ato imensamente bonito, em que o Governador e a Secretária Rose Neubauer receberam mais de 1.000 escolas, do Estado inteiro, escolas estaduais, colocadas como as melhores escolas do Estado de São Paulo, com uma avaliação tão boa quanto de escolas privadas. Estavam ali estudantes e professores.

Quero aqui parabenizar as cidades de Diadema e São Bernardo. A cidade de São Bernardo trouxe aqui 14 das escolas que foram contempladas com essa boa avaliação. A cidade de Diadema trouxe o melhor Cefan do Estado de São Paulo, o trabalho árduo daqueles companheiros que ali estão tentando fazer o melhor para a comunidade e para o nosso Estado.

Por sinal, o Cefan de Diadema hoje tem curso de aperfeiçoamento dos professores da Rede, um convênio firmado entre a Secretaria de Educação, o Governo do Estado e a USP. Temos ali uma faculdade de Filosofia, de Pedagogia, instalada como extensão universitária, formando professores, justamente para melhorar a qualidade de ensino prestado.

O Governador Geraldo Alckmin estará, ainda este ano, na cidade de Santo André, entregando ali o Hospital Geral, um hospital de referência, um dos melhores hospitais do Estado de São Paulo. A nossa região do ABCD nunca recebeu nem a presença dos Governadores, nem o recurso que hoje está recebendo de um Governo do PSDB.

É importante podermos falar, independentemente das críticas açodadas e injustas que são realizadas aqui por aqueles que fazem oposição obtusa, dos que só vêem a negação, dos que só vêem o que existe de mal; aqueles que só vêem o derrotismo; aqueles que pregam apenas o morticínio, o desastre. Esses que pregam esse tipo de política deveriam estar olhando do nosso lado, essa nossa presença, trazendo respostas antes nunca havidas na região do ABCD.

Por fim, hoje estive na Prefeitura de São Bernardo, visitando o nosso Prefeito Maurício Soares de Almeida, do PSDB, numa atividade ímpar. Poucas prefeituras assumiram essa atividade complementar na área da Saúde, que é a Ecoterapia.

Hoje mais de cem crianças estão ali recebendo esse tratamento, evoluindo nos seus quadros e fazendo com que a cidade de São Bernardo seja exemplo.

No próximo sábado o Ministro Paulo Renato estará presenciando a atividade cultural a ser realizada pela Prefeitura Municipal, com todos os jovens da cidade, fortalecendo a juventude, no sentido de aprimorar os seus conhecimentos, de mudar os seus rumos, de buscar justamente na educação e no conhecimento uma forma de contribuir com o País e com a sociedade, saindo numa luta pela paz, contra a violência; trabalhando para que a juventude, que muitas vezes entra no viés das drogas e outras atitudes, tenha a possibilidade de participação, construção e de contribuição com o nosso País.

Os meus pares às vezes me criticam porque muitas vezes falo apenas da nossa querida Diadema, que tem um exemplo triste de um Prefeito que rompe com todas as conquistas da nossa cidade e não falo do Governador e das políticas do PSDB.

Hoje estou aqui falando apenas de uma parte do que fazemos. E quero convidar os Deputados que fazem oposição, esses que têm uma visão obtusa, que olham apenas pelo lado deles e que falam apenas dos desastres eminentes, sem reparar as coisas boas, aquilo que vem sendo construído, os avanços, que no sábado possam estar conosco em São Bernardo para ver um Governo do PSDB imensamente representativo, que vem mostrando o contrário do que as prefeituras vizinhas vêm fazendo, respeitando o cidadão, avançando na educação, criando empregos, desenvolvendo aquela cidade pujante.

Quero convidá-los também para, na inauguração do Hospital das Geral de Santo André, aprender como se faz saúde num hospital do estado, que está à altura de qualquer hospital privado e vai ser o amparo, o refúgio, a assistência necessária àqueles mais desassistidos que não podem pagar convênio ou clínica particular. Quiçá por estar ali em Santo André, não convença ou não motive os Prefeitos Celso Daniel, José de Filippi, de Mauá, de Ribeirão Pires, investirem na saúde e fazerem da saúde pública, do SUS, esse avanço que nos une.

O SUS é bandeira que unifica o PT, PSDB, PDT. Na teoria, alguns partidos apesar de concordarem têm uma política inversa, não investem na saúde, retiram seus recursos, desviam fundos que viriam para a saúde e outras atividades. Na prática há discordância, rompimento com a proposta que na teoria muitas vezes é aceita. Essa prática de falar, de dizer coisas avançadas, quando o Governo não cumprir, deve ser reparada.

Tenho certeza de que a Bancada do PT, o Partido dos Trabalhadores, com sua visão democrática de aprender com lições deverá fazer reflexões, mudar seu discurso, nos acompanhar e, quem sabe, possamos estar juntos e construir o Brasil de amanhã.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Há sobre a mesa um requerimento de permuta do nobre Deputado Rodrigo Garcia com o nobre Deputado Milton Flávio.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados. É sempre bom ouvir as palavras ou manifestação do Deputado José Augusto, Deputado experiente, com passado de lutas e militância em movimentos sociais que fez uma gestão extremamente elogiada na Prefeitura de Diadema. Tem uma história bastante respeitável de militância em partidos de esquerda e hoje fortalece a nossa bancada do PSDB, a bancada da social democracia, particularmente em uma região onde a sua presença e a do Prefeito de São Bernardo, Maurício Soares, o PSDB volta a ter a representação que sempre sonhávamos.

Fico feliz de ter acompanhado tanto a manifestação do Deputado José Augusto que traz, de novo, luz para alguns assuntos que são importantes, interessantes e muitas vezes provocam debates emocionados, apaixonados entre companheiros de partidos diferentes, quanto a manifestação do Deputado Wagner Lino, que diferentemente dos companheiros do PCdoB teve uma preocupação de fazer, na sua visão, um resgate histórico das dificuldades que o comunismo enfrentou na sua tentativa de implantação no mundo.

Acho que esse foi um debate importante, uma posição que mostra à população que também não foi fácil para o comunismo, recebendo, como ele dizia, um país oriundo ou emergente de uma sociedade feudal, fazer as reformulações que entendia adequadas.

O importante que devemos frisar é que nas repúblicas socialistas da União Soviética houve, durante largo período de tempo, praticamente durante quase 80 anos de dominação comunista, uma ditadura feroz, forte, que permitiu aos dirigentes do comunismo russo impor a ela e demais repúblicas socialistas uma série de mudanças na direção daquilo que eles entendiam o melhor. Ainda assim finda um período que o Deputado Wagner Lino entende curto demais para que possamos fazer uma avaliação definitiva da proposta comunista.

Temos, hoje, o desprazer de constatar que, mesmo depois de 80 anos, a antiga União Soviética, hoje Rússia, país isolado, tenha um PIB menor do que do Brasil.

Ora, era de se esperar que, se de alguma maneira qualidades existissem em profusão nas propostas que lá foram implantadas, que pelo menos um resíduo de qualidade de vida, de progresso, de estabilidade e resgate social tivéssemos encontrado.

Deputado Wagner Lino, também não entendi as comparações feitas entre as propostas que são feitas eventualmente pelo PT e pelo Partido Comunista. Na prática não me parece sejam propostas equivalentes comparar o comunismo com socialismo. Neste momento, parece-me uma contaminação de propostas que, embora aguardando uma relação de proximidade, objetivam resultados bastante diferentes.

É por essa ótica que poderíamos dizer que socialistas somos nós, que temos a pretensão de dar ao destino do capital uma distribuição mais justa socialmente. Não é o socialismo que pretende compartilhar os bens de produção com os trabalhadores das suas fábricas. Na verdade, parece-me que V.Exa. fez um discurso comunista, tentando adaptá-lo ao PT, proposta esta que o Lula não sustenta mais. Aliás, não é essa a proposta econômica que o Lula e o PT têm apresentado à sociedade brasileira como forma de eventual Governo do Partido dos Trabalhadores.

Da mesma maneira fica complicado para todos nós entendermos a proposta socialista que o PT faz. Não a proposta discursiva da oratória dos seus Deputados, mas a proposta concreta que neste momento, para nós paulistas, é representada pela administração Marta Suplicy na Prefeitura de São Paulo. Esse é o grande palco. Essa é a grande experiência que o PT realiza no Sul do país, particularmente em São Paulo, e poderia servir de modelo demonstrativo daquilo que o PT é capaz de fazer em sendo Governo, em uma cidade, estado ou nação, com dimensão, magnitude do Brasil ou da cidade de São Paulo, mas também com os problemas a serem resolvidos e aí enfrentamos a enorme dificuldade que tem, tanto o Partido dos Trabalhadores quanto o PCdoB, para compatibilizar o seu discurso com a prática, porque de um lado apresenta à população uma prática revolucionária, em que pretendem de maneira concreta reduzir as diferenças sociais, e para isso precisam investir pesadamente na reformulação das situações hoje existentes, em função dos compromissos que têm e só têm com as corporações. Aí gera a primeira grande contradição.

Eu sempre imaginei, oriundo da esquerda que sou, que a preocupação dos nossos partidos deveria ser em primeiro lugar os desempregados, depois os empregados informalmente, sem carteira assinada, depois os que têm carteira assinada, mas que recebem um salário de fome, para em último lugar nos preocuparmos com aqueles que têm bons salários, carteira assinada e carreiras a defender.

Mas infelizmente, no momento em que essas contradições se mostram, o vínculo corporativo desses partidos faz com que em todos os instantes, a pretexto de se defenderem direitos adquiridos, PT e PCdoB se insurgem contra toda e qualquer medida que se tome em São Paulo ou no Brasil para, de alguma maneira, criarmos uma nova fase nas relações entre capital e trabalho.

Ou será que a população de São Paulo se esquece, ou se esqueceu, da defesa apaixonada que fizeram desta tribuna PT e PCdoB quando o PSDB veio aqui e tentou quebrar privilégios dos procuradores do Estado que tinham salários de 16, de 18, de mais de 20 mil reais? Lembro-me bem ainda do nobre Deputado Jamil Murad, com lágrimas nos olhos - que evidentemente não eram verdadeiras - bradando e perguntando o que faria aquela velhinha acostumada que estava com um salário de 21 mil reais, de repente sendo obrigada a conviver com 10 mil reais? Ela já teria se habituada àquele salário e não seria justo que nós, tucanos, carrascos dessa pobre viúva, a obrigássemos agora a ter de viver com um salário de apenas 10 mil reais, ou então o equivalente ao maior salário que pudesse ser pago no Estado de São Paulo.

E a justificativa era que esses eram direitos adquiridos e que, portanto, não nos competia questioná-los. Ora, da mesma forma como fiz então, faço agora a mesma pergunta: será que na União Soviética, durante a Revolução Bolchevista, alguém perguntou para o czar, que foi executado juntamente com sua família, se os seus direitos adquiridos seriam ou deveriam ser respeitados? Será que em Cuba, onde se pagam 50 dólares para o médico em atividade, alguém perguntou para os proprietários latifundiários daquela ilha, durante a Revolução de Sierra Maestra, se os seus direitos poderiam ou deveriam ser assegurados?

Pergunto eu: o que podemos fazer para redividir a riqueza de um país, se não investirmos contra os direitos adquiridos? É muito importante deixarmos claro que direito só pode ser entendido como bem durável e acessível a todo o povo de uma nação. Todo suposto direito, infelizmente confinado a um pequeno segmento da sociedade, não universalizado, não pode ser chamado de direito - isso é privilégio e, como tal, deve ser combatido.

Semana passada, durante minha estada na Argentina, ouvi um Governador argentino dizer, em alto e bom som, o que aliás ficou ecoando em meus ouvidos pela propriedade com que falou, que não existe direito adquirido para privilégio, injustiça ou desajustamento social, nem maneira de se reformular esse estado de coisas se não houver coragem de se investir contra esses privilégios, contra essas injustiças, contra essas diferenças sociais.

É por esse motivo que questionamos - apesar das críticas que recebemos por assim proceder, como as vindas da parte do nobre Deputado José Augusto - a gestão da Marta. Dizem que só nos preocupamos com ela. Não. Só me preocupo com a Prefeita Marta Suplicy, porque ela governa a maior cidade da América Latina e do Brasil, e porque entendo que ela, neste momento, é o exemplo vivo daquilo que o PT fará se um dia chegar ao Governo do Brasil.

Rememoro então mais uma vez os fatos. A Prefeita Marta Suplicy, que durante tanto tempo criticou o Pitta e o Maluf, com 10 meses de Governo não foi ainda capaz de produzir um edital de licitação que lhe permitisse colocar a coleta do lixo da cidade de São Paulo numa concorrência que seguisse os preceitos legais. Ora, o que fez esse partido na oposição durante tanto tempo, que não foi capaz de se preparar para fazer um edital de licitação de uma área que sempre recebeu suas críticas?

Da mesma maneira, temos também colocado que o PT, que nos criticou o tempo todo pelo atendimento que dávamos aos nossos funcionários - o que aliás ainda hoje o faz - chegando à Prefeitura de São Paulo, só consegue dar 4% ou 3% de aumento para seus funcionários, mas consegue dar 40% de aumento para os cargos de confiança, justamente aqueles para os quais são nomeados os amigos dos amigos do PT. Seguramente, no entanto, eles seriam nossos críticos mordazes se tivéssemos feito a mesma coisa.

Chegaram ao Governo da Capital de São Paulo e, ao invés de implementar, como sempre defenderam, as verbas da educação, tiveram o desplante e o descaramento de fazer o que nem o Pitta nem o Maluf tiveram a coragem de fazer: propor uma redução de 5% nas verbas da educação. É esse aquele mesmo PT que propôs a CPI para punir o Maluf e o Pitta, porque não cumpriam com os 25% da educação.

Ora, qual é a coerência desse partido? Quem é que nos garante que o PT vai efetivar aquilo que promete em seus discursos se vier a tornar-se Governo? A Marta nos mostra que não será assim. O que é muito grave, pois mostra que o PT não tem compromisso nem com seus discurso, e que portanto, eleito em cima de um discurso, não encontrará dificuldades para modificá-lo em face de contingências e interesses advenientes. O exemplo está aí. Não precisamos ir longe.

E o que é pior: começam a cometer os mesmos erros que cometiam Pitta e Maluf. O nobre Deputado Jilmar Tatto, ainda ontem - e espero que o tenha feito desavisado - quanto questionado do motivo por que as crianças voltavam para o final da fila duas ou três vezes para comer a merenda, insinuando os presentes que, embora de boa qualidade, a quantidade era insuficiente para alimentar bem uma criança, respondeu que as professoras é que comiam a merenda das crianças. Nem a ética o PT mantém mais.

Não sei como o Tatto vai resolver essa questão. Se fosse no tempo do Maluf, estaríamos falando: "As professoras, coitadinhas, o salário é insuficiente, o vale-refeição é insuficiente, e agora são obrigadas a se apropriar da comida das crianças." Mas a afirmação não foi da oposição, e sim do Secretário de Abastecimento, que disse com todas as letras: "quem está comendo a comida das crianças, são as professoras da Prefeitura."

Ora, companheiros, o que queremos fazer aqui é o contraponto, é pedir para a população refletir. Nós sabemos que temos defeitos. Há oito anos, ouvimos as críticas dos partidos que se opõem a nós, dizendo o que não fomos capazes de fazer. A pergunta que deixo para aqueles que nos assistem é: essas colocações que fiz são verdades ou mentiras? Em sendo verdade, correspondem ao discurso que o PT fazia aqui da tribuna? E, em não correspondendo com o discurso que o PT fazia e faz daqui da tribuna, pode-se confiar no discurso ou na proposta que esse partido faça, ocupando qualquer outro cargo do Estado ou da Nação?

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo com o nobre Deputado Afanasio Jazadji, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Está encerrada a lista de oradores inscritos para o Grande Expediente.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, temos realizado algumas palestras em escolas da rede pública e temos tido algumas reclamações sobre o descaso que existe na educação do Estado de São Paulo.

Quanto a uma das referências em relação à segurança, que seria a falta de segurança como um todo, muitos professores e diretores de escolas e os próprios alunos solicitam que eles tenham uma identificação como alunos, feita com uniformes que possam usar e ser identificados, até para poder não ser abordado por policial ou, ao mesmo tempo, para quando chegar na escola, possam adentrar a escola com mais tranqüilidade, para o inspetor saber que é um aluno daquela escola que está entrando.

Por que não se faz esse tipo de fardamento, como sempre foi feito? E agora, quando pedimos ao Governo do Estado que gaste um pouco com as escolas, vê-se que existe sempre essa polêmica de desvios de verba da Secretaria da Educação. Agora vem um outro Deputado e diz a mesma coisa da Secretaria Municipal da Educação. Sabemos que existe uma verba para a educação e que a única saída para um país é a educação.

Vamos ver alguns números do que tem ocorrido com a educação no Estado de São Paulo: gasta-se aproximadamente R$4,00, por aluno, nas escolas. Não se dá uniforme. Com muita dificuldade se transfere o livro de um aluno para outro, de um ano para outro, através de uma campanha de cunho federal.

Ocorre que R$4,00 por aluno não consegue fazer com que haja manutenção de rede elétrica e hidráulica, de esgotos dentro das escolas do Estado. Existe um descaso enorme nesse sentido. Será que só vale isso, por mês e por aluno, para manter uma escola?

As escolas estão com seus telhados e suas pinturas maltratadas e mesmo assim vemos: “Escola de Cara Limpa no Estado de São Paulo.” Não se viu como está o corpo da escola. Os professores reclamam do problema dos seus salários, existe o problema da insegurança e o problemas da manutenção.

Em torno de algumas escolas não existe asfalto e com gramados enormes. A justificativa é de que deveria haver uma parceria municipal. Mas por R$4,00 por mês, por aluno, não dá para fazer isso tudo.

Existe um descaso tanto com a merenda da rede estadual como com a da rede municipal. Dentro da rede municipal de São Paulo as condições não são boas, pois o que estão dando, em gramas, para aquelas crianças comerem, não é o suficiente. A situação da educação não está organizada. Precisamos urgentemente parar com essa condição de alunos passarem de ano sem freqüentar a escola.

Precisamos de que isso seja revisto pela Secretária do Estado e pelo Governo Estadual, porque não se pode manter uma escola com esse repasse financeiro tão pequeno por aluno/mês. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de saudar o Dia dos Médicos e os Dentistas do Brasil, principalmente os de São Paulo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, inicialmente gostaríamos de homenagear o Dr. José Cury, que é urologista e professor da Escola Paulista de Medicina e que ontem foi eleito Presidente da Sociedade Brasileira de Urologia, sessão de São Paulo, presidindo a União Paulista, que é uma chapa e um grupo do qual fazemos parte e que vêm administrando já há alguns anos esta sociedade.

Queremos aproveitar esse momento para cumprimentar, na cidade de Limeira, o nosso companheiro Francisco Maurinho dos Santos, o popular Ceará, homem que há muito vem cuidando das cooperativas de habitação daquela cidade e que juntamente com Ivo Roberto Marsal, neste final de semana, lançam um jornal popular de Limeira, um jornal diário que seguramente, pela vivência que temos com o Ceará, dará àquela cidade uma nova dimensão na área do jornalismo popular.

Queremos mais uma vez agradecer a visita que tivemos hoje do Prefeito de Gastão Vidigal, que esteve conosco reivindicando melhorias para a sua cidade. Da mesma maneira, o Tião, da Volks, que preside o Sindicato dos Metalúrgicos da região do ABCD. Através de uma parceria, pretendemos continuar trabalhando junto à Frencoop, prestigiando essas cooperativas que hoje oferecem uma alternativa muito importante para a renda e emprego no nosso estado.

Finalmente, queria agradecer a visita que recebemos hoje de dois professores e amigos da Faculdade de Medicina de Botucatu: Dr. Paulo Eduardo de Abreu Machado, Diretor do Hemocentro do HC da Faculdade de Medicina, da Unesp, em Botucatu, e o Dr. Paschoal Baretti, Diretor do nosso HC.

Esses professores vieram nos pedir que o Governador fosse à Botucatu, Jaú e Marília fazer uma série de inaugurações em hospitais vinculados às nossas universidades e que graças ao apoio do Governo do Estado, da Fapesp, do Ministério da Saúde, da Secretaria da Saúde e do Reforsus puderam adquirir uma série de equipamentos que qualificam esses hospitais, dando a eles condições de atender, com melhor qualidade, os pacientes que procuram essas instituições.

Fiquei muito emocionado, porque não é comum a nossa faculdade reconhecer a participação e a parceria, sempre importante, que tem tido o nosso Estado e o Governo Federal para dar a essas instituições a qualidade que a nossa Saúde brasileira necessita.

Os professores nos deram conhecimento - e não há como deixar de comemorar, Deputado Newton Brandão, Deputado Luis Carlos Gondim, médicos como eu - de que em termos de investimentos da Faculdade de Medicina, tivemos, entre os anos de 1996 e 2001, aproximadamente 20 milhões de reais: foram mais de sete milhões em obras, dois milhões em equipamentos e quase dez milhões que foram aportados pela Fapesp, num total de R$ 19.610.636,00.

Da mesma maneira, em cooperação com o Hemocentro e o Hemonúcleo Regional do Hospital de Jaú, o Hospital Manuel Carvalho, tivemos também investimentos da ordem de R$ 6.000.000.000,00.

Não é por outra razão que esses hospitais agora cobram do Governo a oportunidade de fazer uma inauguração festiva, aliás, muito mais do que isso: demonstrar ao Governo que o dinheiro investido foi muito bem aplicado, que os nossos hospitais agora têm uma outra dimensão, oferecem outras condições, podem dar qualidade ao tratamento que oferecem à nossa população mais carente, sobretudo em áreas da hemoterapia, hemoderivados e no tratamento dos pacientes com câncer.

Seria para nós muito importante que o Governador fosse às cidades de Botucatu, Jaú e Marília - diria até que um dia seria pouco - visitar as obras dos hospitais que vêm sendo reformados e colocados à disposição da população carente, dependente do SUS, do Estado de São Paulo, particularmente da região que nós orgulhosamente representamos.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa, amigos de casa, que nos dão a honra de nos assistirem pela TV Assembléia de segunda à sexta e depois comentam conosco sobre o pronunciamento de cada Deputado.

Gostaria de agradecer a visita do Bispo José de Freitas dos Santos, que tem feito um trabalho maravilhoso à frente do Cenavi.

O Cenavi faz um atendimento de Primeiro Mundo na área social, já atendeu 25 mil famílias em quatro anos. O Cenavi fica em São Miguel Paulista, no Jardim Helena, e presta atendimento aos moradores de rua, pessoas carentes, drogados, alcoólatras ,etc. Como digo sempre, a Zona Leste pode ser considerada um estado.

Esse trabalho do Cenavi é motivo inclusive de matéria de jornal. Tenho em mãos o jornal que parabeniza o Bispo José de Freitas dos Santos, um homem honrado, fiel a Deus e ao seu povo.

Passo a ler um trecho da matéria: “Um sonho de bondade, humanismo e solidariedade que se tornou real.

Foi fundado em 2 de fevereiro de 1998 o Centro Nacional de Apoio à Vida - Cenavi - cujo objetivo é cuidar de crianças carentes, abandonados, meninos de rua, mendigos, prostitutas, homossexuais, viciados e drogados. Mantém convênios com instituições comunitárias carentes.

O Cenavi é uma entidade sem fins lucrativos, pois é mantido por voluntários, como o nosso Bispo José de Freitas dos Santos.”

A minha querida amiga Marlene é Diretora do Cenavi, que em quatro anos já atendeu mais de 25.000 pessoas.

Muito obrigada pela visita, querido amigo Bispo José de Freitas dos Santos. Que V. Revma. continue fazendo esse trabalho magnífico e dignificante, aliás, entraremos agora com um projeto de lei para tornar o Cenavi uma instituição de utilidade pública estadual.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

* * *

 

Se Deus quiser, o mais rápido possível, os Deputados desta Assembléia irão aprovar esse projeto.

Quero mandar também um abraço para o pessoal da Fealtec - Feira de Alta Tecnologia - de São Carlos, ocorrida na semana passada. A Fealtec faz parte da Fundação de Alta Tecnologia.

Quero me congratular com o Presidente Sílvio Goulart Rosa Jr. e sua esposa Zilá, que fizeram um trabalho muito bonito à frente da Fealtec. O evento reuniu empresários de todas as áreas, com palestras realizadas sobre diversos assuntos. A feira teve repercussão internacional. O Prefeito Newton Lima recepcionou os convidados e visitantes.

A Fealtec é a mais antiga e regular feira de tecnologia que ocorre no País. Apresenta oportunidades para investidores que buscam negócios inovadores e soluções aos empresários interessados em novas tecnologias, para melhorar tudo o que há não só na cidade de São Carlos, como também no Brasil e países afora.

É importante quando participamos desses eventos. Temos que realmente mostrar aquilo que as pessoas fazem com muito carinho enaltecendo a cidade de São Carlos.

Parabéns ao pessoal da Fealtec, Prefeito Newton Lima, que sediou a Feira de Alta Tecnologia na cidade de São Carlos, e a população que soube receber com maestria todas as pessoas que vieram de outros Estados e países.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o jornal publica, com propriedade, matéria sobre o Hospital Regional do 2º Subdistrito, Parque Novo Oratório Capuava, um projeto nosso, que desde 1996 viemos trabalhando para que esta região tenha um hospital público. Havia mandado o projeto, mas os vereadores do PT na época foram contra e não permitiram que esse hospital fosse realidade. Mas, agora, de tanto conversar, eles estão no Governo, estamos em véspera de eleição, querem fazer demagogia.

O Hospital Pró Mater. Mandavam as parturientes para Mauá, agora perceberam a burrada que fizeram e querem trazer o meu projeto à baila para transformar o prédio que era da Pró Mater num hospital do Parque Novo Oratório. Vai haver uma permuta de terreno, com a Ordem Terceira dos frades menores e certamente a instituição receberá indenização. Achamos muito importante. O hospital já poderia estar em atividade, mas por questiúnculas partidárias não me deixaram construi-lo. O projeto está lá e agora vai sair.

O que acontece? Quando a idéia é boa, hoje ou amanhã será realidade. Este projeto do Parque Novo Oratório será aproveitado. A prefeitura terá que indenizar a maternidade. Muitas vezes paga-se fundo de comércio. A maternidade não pode sair de lá com lençóis nas costas e suas macas. Tem que ter sua justa indenização.

Mandaram as nossas gestantes para a maternidade em Mauá, e não tem transportes. O resgate do Corpo de Bombeiros, muitas vezes tem uma ou duas ambulâncias. Pior: a prefeitura não compra novas. Sabemos que o Corpo de Bombeiro não tem verba específica para isso. A verba tem que vir por meio do poder público, porque ele faz aquilo que o poder público deveria fazer.

Quando falamos em maternidade, o pessoal acha que a mulher dá a luz e vai embora. Não, tem que ter ao lado um pediatra, enfermeira, toda aparelhagem para receber o ser que está chegando ao mundo.

Mais interessante ainda: todas as vacinas têm que ser dadas. Encaminhar para evitar as enfermidades. Há Vereadores lá que acham que têm muita razão. Este hospital não é para ser só maternidade.

A Pro Mater é uma maternidade que atendia o INPS, SUS, e vai atender todos que precisam, porque hoje a assistência médica está universalizada. Queremos que no 2º Subdistrito tenhamos um hospital que atenda toda parte de ginecologia, obstetrícia, o pronto socorro e cirurgias menores.

Quando construímos o hospital municipal na Vila Assunção não perguntamos se o Governo do Estado ia ou não construir. Fizemos um belo prédio e a faculdade de medicina está usando. Agora vai ser hospital regional que começamos e o Governo do Estado concluiu.

Os nossos amigos do Parque Novo Oratório, de Capuava, precisam ser atendidos próximos à sua casa e ficamos felizes porque o jornal já está dando alguma notícia. Esse povo não respeita, muitas vezes, os Deputados e Vereadores, mas temem a imprensa que mostra o descalabro que levaram à nossa cidade.

Por isso cumprimento a população do bairro de Santo André, e vamos juntos cantar o hino de glória em benefício do nosso povo. Espero que a prefeitura não mude, porque aquele pessoal é de amargar. Quando a gente pensa que eles vão fazer, é só engodo, mentira que publicam no jornal. Espero que no nosso futuro o hospital do 2º Subdistrito funcione porque o prédio já está pronto. Trabalho como Deputado e voltarei a trabalhar com teu voto quando Prefeito.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma parcela da nossa população ficou alegre. São aquelas pessoas idosas, jovens que por meio de ações na Justiça de São Paulo conseguiram ganho contra o Estado. São as chamadas pensões alimentares. O Estado foi condenado, transitou em julgado a decisão, o precatório foi expedido. Mas, o Governo de Mário Covas e agora de Alckmin não pagou um precatório sequer. Desde 1994 não é pago nenhum alimentar.

Quando aqui atacamos - no bom sentido - o Governador Geraldo Alckmin, é porque não cumpre com sua obrigação. Dissemos que é omisso, passivo, que não fala a verdade e aqui está um exemplo.

O jornal de hoje publica: “Alckmin adia envio de projeto sobre precatórios”.

O Governador Geraldo Alckmin prometeu, solenemente, colocou no site, pagar os precatórios até 10 mil reais. Com isso atenderia um número imenso de pessoas que hoje estão carentes, necessitados e são relegados a segundo plano. Mas, como é omisso e às vezes não fala a verdade, ou quase sempre, já avisou que não pode enviar mais o projeto que permitiria pagar os precatórios alimentares.

Por força disso, vou proceder à leitura de carta que recebi do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público, firmada pelo Secretário, nosso colega, advogado, Carlos José de Oliveira Toffoli, vazada nos seguintes termos:

“São Paulo, 24 de setembro de 2001.

Ilustre Deputado,

Wadih Helú

Há cerca de 2 anos, vários advogados paulistas, alarmados com a grave inadimplência do Estado de São Paulo e suas Autarquias nos Precatórios de Natureza Alimentar, resolveram fundar um Movimento para, reunindo esforços, lutar com firmeza e intransigência contra aquilo que reputavam um verdadeiro descalabro e um acinte à Constituição da República, Constituição Estadual e ao Poder Judiciário.

Deste esforço, exsurgiu o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público - MADECA, associação regularmente constituída, com registro no 6° Cartório de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo.

O referido Movimento é formado exclusivamente por advogados que militam em favor de credores titulares de Precatórios Alimentares, devidos pela Fazenda do Estado de São Paulo e por Autarquias paulistas, que congregam entre 500.000 a 600.000 funcionários públicos e pensionistas.

Recentemente vários advogados, integrantes da MADECA, foram recebidos pelo Exmo. Sr. Presidente do Legislativo Paulista - Dr. Walter Feldman, tendo sido relatada a verdadeira situação caótica em que se encontram os Precatórios de Natureza Alimentar, o que acabou por sensibilizar tão ilustre autoridade, principalmente ao tomar conhecimento de que o Estado de São Paulo não pagou citados Precatórios Alimentares referentes aos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000, quando já estão por vencer os do exercício de 2001.

Acresce, Nobre Deputado, que a Fazenda do Estado reluta em quitar os Precatórios anteriores ao exercício de 1997, eternizando, assim, milhares de processos junto ao Poder Judiciário.

Cabe lembrar que os milhares de credores de Precatórios Alimentares, são servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas), boa parte maiores de 65 anos de idade, sendo que, infelizmente, muitos deles vieram a falecer sem receber em vida o crédito a que legitimamente faziam jus.

Tomamos a liberdade de juntar ao presente, cópia de matéria publicada no “Diário Do Povo”, jornal de grande credibilidade e circulação na macro região de Campinas, onde está relatada a comovente situação de uma professora aposentada, o que na verdade é a situação dos milhares de servidores que possuem Precatórios a receber.

Diante do exposto, esperamos que o Ilustre Deputado encampe a defesa dos milhares de funcionários públicos, quer da ativa, quer aposentados ou pensionistas e venha cerrar fileiras ao lado da MADECA, na defesa da trabalhadora mas desprotegida classe dos servidores do Estado.

Ao ensejo, renovamos ao Nobre Deputado, nossos votos de elevada estima e respeito.

Carlos José de Oliveira Toffoli

Secretário”

 

Embora a matéria se refira àqueles de 97 para cá, a verdade é que há 13 anos o Governo não vem pagando os precatórios, sendo que de 94 para cá, depois da assunção de Mário Covas, hoje Geraldo Alckmin, não se pagou sequer um precatório.

Vou ler também matéria veiculada hoje em jornal:

“Alckmin adia envio de projeto sobre precatórios

O governador Geraldo Alckmin decidiu adiar o envio à Assembléia Legislativa do projeto de lei que permite o pagamento de precatórios no valor de até R$ 10 mil. O encaminhamento chegou a ser noticiado no site do governo paulista, mas no final da tarde a informação foi corrigida.

Segundo nota divulgada pelo Palácio dos Bandeirantes, o governador optou por solicitar à Procuradoria Geral do Estado, estudo mais detalhado sobre o assunto. "Desta forma, ficou adiada a remessa da matéria para a apreciação dos deputados", informa o documento.

O anúncio do envio do projeto de lei à Assembléia foi feito na semana passada. Na ocasião, Alckmin chegou a dizer que seria vantajoso para o credor abrir mão de parte da dívida para receber mais rápido. "Se o precatório for de R$ 11 mil e ele abrir mão de mil, vai receber", disse.

Ao privilegiar o pagamento desse tipo de precatórios, o governo paulista visa a beneficiar os pequenos credores que concorrem de maneira desigual com credores de valores muito superiores.

Contestação - Quando anunciou a intenção do governo de antecipar o pagamento de precatórios de pequeno valor, Alckmin lembrou que o governo de São Paulo pretende manter a contestação judicial nos casos considerados irregulares. A maioria deles, com valores muito elevados, está ligada ao pagamento de dívidas "ambientais", principalmente na região da Serra do Mar.

“Esse pagamento só ocorrerá no Juizo Final", afirmou. O presidente da Associação Brasileira dos Advogados dos Credores da Administração Pública, José Mário Pimentel de Assis Moura, criticou a iniciativa de Alckmin. Para Moura, “o governador não pode atropelar a Constituição que manda pagar os precatórios já lançados no orçamento". O advogado sustenta que o projeto do governo “é uma afronta ao Judiciário que já julgou e mandou pagar os títulos".

Em ofício entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acusa “o reiterado descumprimento de ordens para pagamento de dívidas judiciais pelo Estado de São Paulo": Segundo o documento - assinado pelo presidente da OAB, Carlos Miguel Aidar, e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios da entidade, Vicente Paolillo -, “o estoque de dívida vencida atinge bilhões de reais, com muitos anos de Orçamento descumpridos apesar de previsão orçamentária".

Os advogados entregaram ao presidente do STF cópia do balanço oficial relativo ao orçamento de São Paulo de 1999. Os dados indicam que houve superávit no valor exato de R$ 3,96 bilhões. No orçamento de 2000, o superávit alcançou R$ 4,46 bilhões.

“Esses números demonstram a falta de disposição em cumprir as decisões judiciais, a Constituição e a lei orçamentária", argumentam os advogados dos credores.””

“Alckmin adia envio de projeto sobre precatórios

O governador Geraldo Alckmin decidiu adiar o envio à Assembléia Legislativa do projeto de lei que permite o pagamento de precatórios no valor de até R$ 10 mil. O encaminhamento chegou a ser noticiado no site do governo paulista, mas no final da tarde a informação foi corrigida.

Segundo nota divulgada pelo Palácio dos Bandeirantes, o governador optou por solicitar à Procuradoria Geral do Estado, estudo mais detalhado sobre o assunto. "Desta forma, ficou adiada a remessa da matéria para a apreciação dos deputados", informa o documento.

O anúncio do envio do projeto de lei à Assembléia foi feito na semana passada. Na ocasião, Alckmin chegou a dizer que seria vantajoso para o credor abrir mão de parte da dívida para receber mais rápido. "Se o precatório for de R$ 11 mil e ele abrir mão de mil, vai receber", disse.

Ao privilegiar o pagamento desse tipo de precatórios, o governo paulista visa a beneficiar os pequenos credores que concorrem de maneira desigual com credores de valores muito superiores.

Contestação - Quando anunciou a intenção do governo de antecipar o pagamento de precatórios de pequeno valor, Alckmin lembrou que o governo de São Paulo pretende manter a contestação judicial nos casos considerados irregulares. A maioria deles, com valores muito elevados, está ligada ao pagamento de dívidas "ambientais", principalmente na região da Serra do Mar.

“Esse pagamento só ocorrerá no Juizo Final", afirmou. O presidente da Associação Brasileira dos Advogados dos Credores da Administração Pública, José Mário Pimentel de Assis Moura, criticou a iniciativa de Alckmin. Para Moura, “o governador não pode atropelar a Constituição que manda pagar os precatórios já lançados no orçamento". O advogado sustenta que o projeto do governo “é uma afronta ao Judiciário que já julgou e mandou pagar os títulos".

Em ofício entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acusa “o reiterado descumprimento de ordens para pagamento de dívidas judiciais pelo Estado de São Paulo": Segundo o documento - assinado pelo presidente da OAB, Carlos Miguel Aidar, e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios da entidade, Vicente Paolillo -, “o estoque de dívida vencida atinge bilhões de reais, com muitos anos de Orçamento descumpridos apesar de previsão orçamentária".

Os advogados entregaram ao presidente do STF cópia do balanço oficial relativo ao orçamento de São Paulo de 1999. Os dados indicam que houve superávit no valor exato de R$ 3,96 bilhões. No orçamento de 2000, o superávit alcançou R$ 4,46 bilhões.

“Esses números demonstram a falta de disposição em cumprir as decisões judiciais, a Constituição e a lei orçamentária",   argumentam os advogados dos credores.””

 

O Governador Geraldo Alckmin, como se vê, não cumpre com o que fala, não executa o que deve, e passa o calote em todo e qualquer credor do Governo do Estado, principalmente no caso das pensões alimentares envolvendo essas pessoas com idade superior a 65 anos. Hoje mesmo recebi a visita de um aposentado já com 80 anos e que me dizia estar desesperado, sem saber o que fazer. Veio apelar a mim. Respondi-lhe que devia ficar sossegado, pois esta tarde estaria procedendo à leitura do ofício, da matéria sobre a professora e dar publicidade ao seu caso.

Este é o retrato do Governo Alckmin: omisso, gosta do calote e não tem competência para o cargo que exerce.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao Sr. Governador. Há mais de 60 dias que este Deputado tenta agendar uma reunião com o Governador. Encontramos diversas barreiras. Não acredito que seja por ódio do Sr. Governador, mas talvez de algum atravessador que esteja ao lado do Governador. Há um atravessador que corta e quebra todas as oportunidades que um trabalhador teria para falar com um empresário - há, sim. Da mesma forma, talvez haja alguns assessores do Sr. Governador que barram o acesso até ele. Se os assessores barram os Deputados que de uma forma ou de outra vêm apoiando os projetos do Governo, imaginem em outras situações.

Também quero dizer ao Sr. Governador Geraldo Alckmin que alguns de seus secretários - não sei se por ordem do Governador - sequer estão recebendo Deputados que lhes encaminham reivindicações da população de São Paulo e do Estado de São Paulo. Sr. Governador, o senhor sabe que sou seu amigo, que sempre o apoiei nesta Casa - e vou continuar apoiando. Mas vou fazer críticas quando achar que devo e que a população, as comunidades, as associações de amigos de bairro estão sendo penalizadas, porque sequer um secretário marca uma reunião com os Deputados. Jamais há vaga na agenda. A agenda está sempre lotada. Incrível: a agenda dos secretários estão piores do que a agenda do Bush. Não é possível assim.

Sr. Governador, como o senhor quer apoio? De que forma temos de arregaçar as mangas para apoiar o seu Governo, se o senhor tem alguns secretários tão incompetentes compondo pastas de tal importância?

E os secretários sabem de tudo isso, porque este Deputado já está cansado de tanto solicitar audiências com alguns secretários, sem jamais receber nenhuma resposta positiva. O que sempre acontece é que uma secretária liga e diz: "Não há vagas na agenda." Realmente o terrorismo está dentro de São Paulo, porque parece o Bush, que tem tantos compromissos que não pode atender sequer seus aliados. Esta é uma reclamação concreta. Voltarei ainda a falar se necessário.

Outro dia, uma Deputada de meu partido elogiou um Prefeito de partido de oposição. E quero parabenizar a Deputada Edna Macedo. Tem todo o meu apoio. Por quê? Esse Prefeito, que é de um partido de oposição, deu-nos um atendimento especial, enquanto os aliados sequer recebem os Deputados para ouvir o que têm a dizer a respeito dos problemas das comunidades. Voltarei. Obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nobre Deputado Milton Flávio ocupou a tribuna desta Casa e disse que na sua juventude já militou na esquerda e que hoje, a exemplo de outros líderes tucanos, como o Presidente Fernando Henrique Cardoso, deve ter dito: “Esqueçam o que eu disse, esqueçam o que falei, esqueçam a minha militância.” Hoje, na prática, podemos considerar que aqui na Assembléia Legislativa o nobre Deputado Milton Flávio é um dos principais expoentes da direita. É a nova direita, com uma roupagem democrática, mas no fundo, o conteúdo da sua proposta, é essencialmente direitista.

Tentando ludibriar a boa fé da população, o Deputado Milton Flávio se proclama adepto de uma teoria política chamada social democracia. Na verdade de social democracia o PSDB só tem o nome, na medida em que sua proposta política é o velho e surrado liberalismo, é a proposta de deixar o livre jogo de mercado prevalecendo as relações econômicas e sociais. O Deputado Milton Flávio, se tivesse um pouco de tempo para ler um manual de social democracia, iria perceber que não existe correspondência entre o nome do seu partido, que é o partido da social democracia e a prática política que eles desenvolvem no nosso Estado e no nosso País.

A social democracia clássica preconizava como fundamental, a intervenção econômica do Estado para frear o apetite voraz do mercado, para promover o desenvolvimento econômico e também, para promover a justiça social e a presença do Estado, tinha o papel de melhorar a distribuição de renda, enfim, melhorar a situação de vida do nosso povo.

Embora a social democracia contemporânea não coloque como uma de suas bandeiras, a negação do capitalismo como modo de produção - essa era a visão mais geral - o que vemos hoje é que a política do PSDB, em São Paulo e no Brasil, tem se baseado na abertura desregrada da nossa economia, na desregulamentação do mercado do trabalho, na privatização das principais empresas estatais de São Paulo e do Brasil e no conjunto de políticas guiadas e dirigidas e monitoradas de fora pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Mundial e pela Organização Mundial do Comércio, nada tem de social democrata, nada tem que sirva aos interesses do nosso país e do nosso povo.

Acho que, ao invés de ficar com sua fúria anticomunista, o Deputado Milton Flávio deveria explicar para o povo de São Paulo e para o Brasil inteiro, porque esses anos de neoliberalismo, liderados pelo PSDB, levaram nosso país e nosso Estado a uma situação de descalabro econômico, descalabro social.

Qualquer pesquisa de opinião pública, qualquer indicador econômico ou social, são provas irrefutáveis do fracasso desse tipo de política. Nós do PCdoB não negamos as propostas do nosso programa. Somos um partido de esquerda, somos um partido que defende o socialismo sim e acreditamos que somos marco de uma nova sociedade, assentada nos valores do trabalho, da solidariedade e da igualdade, que vamos romper esse círculo de ferro da miséria, da exclusão social, que tem sido a marca predominante da história do nosso País.

Na atualidade, a grande bandeira que o PT sustenta é a luta para formar uma ampla frente para derrotar o neoliberalismo, para conseguir um Governo de reconstrução nacional, que rompa com o FMI e passe a governar o nosso País, não de acordo com os interesses da oligarquia financeira internacional, mas de acordo com os interesses do nosso povo, do setor produtivo nacional. Acreditamos, inclusive, que esta ampla frente é capaz de abrigar setores de esquerda, setores revolucionários como o PCdoB, mas também setores políticos que defendem a Nação brasileira contra essa política predatória neoliberal de Fernando Henrique Cardoso e de todos os seus adeptos e aliados. Esse é o grande debate. Esse debate é mais importante do que ficar revendo o passado de uma história que ele pouco entende e pouco pode contribuir para um debate mais aprofundado.

Para ilustrar, dois pequenos exemplos: do ponto de vista social na América Latina, nenhum país avançou tanto, quanto Cuba; do ponto de vista econômico, o país que mais cresce no mundo hoje, é a China, que tem índices de crescimento sem precedentes no mundo e logo, se continuar nesse ritmo, vai se transformar na maior potência econômica do planeta.

Acho que são essas questões de fundo e verdadeiras que devem ser debatidas aqui neste plenário, para incorporar no debate da Assembléia Legislativa questões que extrapolem a luta política do cotidiano.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, valendo-me desse expediente regimental, queria nessa tarde, dizer que tenho recebido no meu gabinete muitos telefonemas, em razão de uma manifestação que fiz aqui no plenário da Assembléia, tratando de dois temas relacionados à questão do turismo. Um deles, a redução da taxa de embarque para viagens que são promovidas para os países do Mercosul. Hoje, para o embarque nos aeroportos internacionais de Viracopos, Congonhas ou Guarulhos, a pessoa é obrigada a pagar uma taxa à Infraero no valor de 36 dólares, o que ao câmbio atual dá quase 100 reais, arredondando-se para cima. Para a Argentina, é possível obter-se uma tarifa promocional em torno de 180 a 220 dólares. Portanto, é muito caro pagar-se 36 dólares para o uso dos equipamentos do aeroporto. Sabem V. Exas. que esse custo, numa viagem de São Paulo a Porto Alegre, está em torno de 12 reais. Portanto, nada explicaria que o custo da utilização dos equipamentos do aeroporto pudesse ser tão caro para um vôo internacional.

Portanto, se queremos incrementar o Mercosul, se queremos desenvolvê-lo e ampliar o turismo entre os países do Mercosul, o primeiro passo é essa atitude da redução e da unificação das tarifas, valendo-se de uma experiência que já existe no Chile, em que essa tarifa é bem mais baixa, no Uruguai onde essa taxa é de 17 dólares, no Paraguai que é diferente. Então, podemos reduzir isso a um patamar muito mais condizente com o trabalho executado no aeroporto ou nos aeroportos aqui da nossa região do Mercosul.

Faço isso, aproveitando a reunião de Mercocidades que acontece hoje no Anhembi.

Nessa trilha do turismo no Mercosul, estamos defendendo um turismo vocacionado para os professores da rede pública, tanto municipal, em nível da cidade de São Paulo e das cidades do interior, como estadual. Seria um intercâmbio entre as prefeituras de Montevidéu, Buenos Aires e São Paulo, prefeituras com as quais já mantive contato e já avancei nessa direção, no sentido de que o professor possa ir a essas cidades, com um custo bastante baixo, utilizando a capacidade ociosa da rede hoteleira instalada nos centros antigos dessas cidades que mencionei.

Quero agradecer os telefonemas e a atenção que tenho recebido dessas pessoas que têm ligado insistentemente no meu gabinete. Vou voltar ao tema, estou aberto para esses contatos e no interior as pessoas que desejarem incrementar nessa área, nessa direção do turismo social, que nos procure pois temos o maior interesse em fazer esse intercâmbio entre os países do Mercosul. Muito obrigado.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nobre Deputado Cicero de Freitas, até me citou agora pouco durante sua fala “para reclamação”, eu quero corroborar com as palavras do nobre Deputado e falar aqui diante das câmaras da ateve Assembléia, que nós Deputados temos que nos fazer respeitar. A realidade é que vamos deixando as coisas acontecer e não fazemos valer aquilo a que temos direito. Os secretários não atendem, o Governador não responde. Realmente o Governador Mário Covas nos atendia. Se não pudesse nos atender naquele momento, S. Exa. nos daria o retorno e sempre nos dava o retorno.

Infelizmente, não é o caso do Governador Geraldo Alckmin. Liguei hoje cedo para o Governador e S. Exa. mandou o Chefe da Casa Civil me ligar. Esta Deputada disse que não era com o Chefe da Casa Civil que gostaria de falar, mas com o Governador.

Os Srs. Deputados desta Casa têm quatro minutos para votar “sim”, “não” ou “abstenção” e eles, para nos darem uma resposta, sabe Deus quando. Isso tem que parar.

Já disse, mas gostaria de repetir que sou aliada, mas não sou alienada. O que penso e o que sinto, vou falar. E não estou satisfeita. Temos que tomar uma atitude. Não adianta ficar só falando. Na hora de votar, vamos fazer valer a nossa posição. Todo mundo vem igual um canhão em cima da gente. Vamos parar com isso. É hora de dizer basta. Muito obrigada.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, apresentamos, nesta semana, um projetos que obriga as auto-escolas do Estado de São Paulo a ter pelo menos 10% dos seus carros adaptados para pessoa portadora de deficiência.

Considero o projeto importante porque vai permitir o acesso a muitos jovens deficientes que hoje querem tirar carta, até porque muitos têm conseguido acesso no mercado de trabalho. A sociedade tem mudado a visão em relação aos deficientes e tem trabalhado muito para integrá-los à sociedade.

Hoje, vemos a dificuldade que tem um deficiente para tirar sua carteira de motorista, porque são poucas as escolas que têm um carro adaptado para esse fim. Conseqüentemente, as pessoas portadoras de deficiência têm que ficar indo nas mesmas auto-escolas, porque, em determinadas regiões, há apenas uma auto-escola com carro adaptado para deficientes; ou seja, as pessoas de outras cidades são obrigadas a ir para aquela cidade para conseguir tirar sua habilitação, prejudicando-as.

Esse projeto obriga as auto-escolas a destinarem 10% dos seus carros para pessoa portadora de deficiência e ele esta indo para as comissões. Esperamos o apoio de todos os Deputados desta Casa para a sua aprovação, para beneficiar as pessoas que querem tirar a carteira e estão tendo que pagar a mais por não poderem escolher a auto-escola como todas as outras pessoas.

Gostaria de cumprimentar a Dra. Edir, que é doutora na Unicamp, pela idéia que teve de desenvolver um projeto em que no filtro de café, através de gotas de sangue, ela consegue fazer vários exames de prevenção, principalmente o biogenético, que é usado para evitar que a criança desenvolva alguma doença auditiva.

Temos, nesta Casa, o Projeto nº 87, de 2000, de nossa autoria, que obriga as instituições públicas do nosso Estado que façam o exame acústico, através de um aparelho que identifica, logo no nascimento, se a criança tem problemas, podendo, com isso, evitar que mais tarde a criança se torne uma deficiente auditiva.

Esse projeto é importante porque 80% dessas doenças podem ser prevenidas, sendo a doença identificada logo no nascimento, poderá evitar que tenhamos pessoas com deficiência auditiva, posteriormente.

Há um outro projeto, do Deputado Vitor Sapienza, que foi juntado ao meu, que obriga esse exame biomédico, um exame também genético, porque muitas vezes também a criança pode nascer ouvindo - então é feito o exame com esse aparelho, de que fala o meu projeto, o auto-acústico -, só que a criança, depois de alguns meses, pode ficar deficiente. Então, esse biogenético também traça um futuro, detectando se a criança tem tendência a ter esse tipo de deficiência auditiva.

Acho que os dois projetos se complementam; foi corretamente juntado, na Comissão de Saúde, pelo Deputado José Augusto, agora está indo para a redistribuição - o Deputado Vitor Sapienza e eu estamos pedindo um requerimento de tramitação de urgência para que o projeto possa ser rapidamente examinado pela Comissão de Saúde, visto os dois projetos já terem sido aprovados pela Comissão de Justiça e também pela Comissão de Saúde. Assim, que possam vir a plenário, para o quanto antes se transforme em lei no Estado de São Paulo.

É um projeto importantíssimo. Temos hoje milhões de crianças que acabam se tornando deficientes por falta de um apoio, por falta de os médicos não terem dados para poderem identificar, com antecedência, e traçar os procedimentos corretos para evitar tais fatos.

Este projeto evitará que tenhamos deficientes que depois irão, com certeza - sem contar a questão da vida, da integração das pessoas deficientes na sociedade, que não tem preço -, ocasionar posteriormente um gasto por parte do Estado em milhões e milhões em atendimento às pessoas portadoras.

Então, quero também pedir o apoio para aprovarmos esse requerimento de urgência, em relação a esses dois projetos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA - Há sobre a mesa três requerimentos propondo alteração da Ordem do Dia, de autoria dos Deputados Dorival Braga, Milton Flávio e Wadih Helú.

Pela precedência de apresentação, colocamos em votação o requerimento do Deputado Dorival Braga.

“Requeiro nos termos regimentais que as disposições das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada, na seguinte conformidade:

Que o item 42 passe a figurar como item 3, renumerando-se os demais”.

Está em votação.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - É regimental. Tem V.Exa. a palavra por dez minutos.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, ou através da nossa TV Assembléia, pretendo fazer um convite desta tribuna para que logo mais, às 19 horas e 30 minutos, possamos nos encontrar no auditório Franco Montoro, nesta Assembléia Legislativa, numa Mesa Redonda, pela paz, que tem por objetivo fazer o lançamento de um documento, que estará à disposição para ser assinado por personalidades e instituições - Documento este denominado Vigília Cívica pela Cultura da Paz.

Portanto, a Mesa Redonda será composta por quatro companheiros que farão a discussão do momento que atravessamos no mundo, a atuação que devemos ter, como o nosso País deve atuar na Assembléia da Organização das Nações Unidas.

Iremos, portanto, lançar este documento, que passo a ler:

“Vigília Cívica pela Cultura da Paz

 

O povo brasileiro ‑ através de suas instituições e leis ‑ sustenta que as relações internacionais devem fundamentar‑se no respeito à independência e soberania nacionais e na solução pacífica das controvérsias, conseqüentemente condenamos todo e qualquer tipo de violência quer seja praticada por indivíduos ou Estados contra a vida ou a dignidade humanas.

Esses princípios estão explicitamente enunciados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, que sintetiza os anseios por liberdade, igualdade, justiça e paz de toda a humanidade. Refletem também a tradição de convivência entre diferentes do povo brasileiro que se solidariza com as vítimas da violência tanto nos Estados Unidos quanto no Afeganistão, ou em qualquer outro lugar onde se manifeste.

A Constituição Federal do Brasil, de 1988 ‑ a Constituição Cidadã ‑, da qual o atual Presidente da República é um dos signatários, sabiamente recolhe todos esses princípios. Estamos certos de que a representação brasileira saberá, na abertura da Assembléia Geral das Nações Unidas, em nome do povo, defender todos esses conceitos consagrados em nossa Constituição.

A crise atual, com violações flagrantes do princípio da convivência entre os povos, aterroriza a humanidade com o espectro de uma guerra de dimensões e conseqüências imprevisíveis.

Diante desses fatos, as instituições e personalidades que subscrevem este documento convocam toda a sociedade para uma Vigília Cívica pela Cultura da Paz em defesa dos seguintes pontos:

1°)         Que o Brasil na Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (14/11/2001) defenda a imediata suspensão das hostilidades EUA/Afeganistão.

2°) O fortalecimento do foro multinacional das Nações Unidas para que possa exercer de forma plena e plural a responsabilidade na solução pacífica das controvérsias.

3°) O encaminhamento para um Tribunal de Justiça Internacional de todos os que cometam crimes contra a humanidade.

4°) Criar Conselhos pela Paz no âmbito municipal, estadual e federal, nos moldes dos conselhos já existentes, com a missão de promover uma educação e cultura da paz.

A humanidade anseia por viver em um mundo em paz. Sabemos no entanto, que a paz só é possível num mundo plural, sem hegemonias, solidário, preocupado com o pleno desenvolvimento responsável da comunidade humana nos aspectos econômico, cultural, espiritual, político e social e em harmonia com a natureza.”

 

Esta nossa Mesa Redonda, portanto, que lançará este documento, para o qual pretendemos ampliar o máximo de assinaturas, será composta pelo Deputado Federal, hoje Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, Dr. Eduardo Jorge Marins Alves Sobrinho, pela Fundadora e Mentora da Comunidade Budista Zen do Brasil, Monja Coen, com integrante da Coordenação da CIVES - Associação Brasileira de Empresários pela Cidadania; Instituto Ágora, em Defesa do Eleitor e da Democracia e do Shalom Salam Paz, o Michel M. Harandom.

Estará presente também nesta mesa-redonda Lia Diskin, co-fundadora da Associação Palas Athena e coordenadora do Comitê Paulista para a década da cultura e da paz, programa da Unesco. Portanto, fica aqui o convite, porque num momento como este temos de tomar uma posição.

Li um relatório da Cepal - Comissão de Estudos Econômicos para América Latina - que cita a América Latina e o Caribe com 211 milhões de pobres e mais de 90 milhões de indigentes. Temos de tomar uma posição soberana, equilibrada, fraterna, generosa, porém, com a firmeza que o momento exige, no sentido de que construirmos as bases para a paz no nosso País e no nosso Planeta.

Esperamos encontrá-los nesta atividade, logo mais às 19 horas e 30 minutos no Auditório Franco Montoro.

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-              Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando ainda os Srs. Deputados da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Centro de Ciências, Letras e Artes de Campinas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 42 minutos.

 

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