20 DE OUTUBRO DE 2005

155ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JOSÉ BITTENCOURT e SEBASTIÃO ARCANJO

 

Secretário: VINICIUS CAMARINHA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 20/10/2005 - Sessão 155ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: JOSÉ  BITTENCOURT/SEBASTIÃO ARCANJO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 4/11, às 10 horas, a pedido do Deputado Ubiratan Guimarães, com a finalidade de comemorar os 100 anos da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo; dia 18/11, às 20 horas, a pedido do Deputado João Caramez, para comemorar os 75 anos do Soka Gakkai-MSGI e os aniversários da BSGI e SGI; dia 21/11, às 10 horas, por solicitação do Deputado Paschoal Thomeu, para comemorar o "Dia do Radioamador"; dia 21/11, às 20 horas, a pedido do Deputado Roberto Morais, com a finalidade de comemorar os 50 anos de Sacerdócio do Monsenhor Jorge Simão Miguel, da cidade de Piracicaba; dia 25/11, às 20 horas, a pedido do Deputado Vicente Cândido, para comemorar o "Dia do Samba"; e dia 28/11, às 20 horas, por solicitação do Deputado Said Mourad, para comemorar o "Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino".

 

002 - MILTON FLÁVIO

Relata a entrega de 580 motocicletas à Polícia Militar para o policiamento ostensivo, em que estiveram presentes o Sr. Governador, Secretário de Segurança e o Comandante  da Polícia Militar. Comenta sobre os recursos ao Iamspe.

 

003 - ANTONIO SALIM CURIATI

Critica o referendo, que ocorrerá no próximo domingo, pelos gastos que estão sendo despendidos para o pleito. Fala sobre as péssimas condições da prisão da Polícia Federal, onde se encontra detido o ex-Prefeito Paulo Maluf.

 

004 - MÁRIO REALI

Fala sobre a necessidade da contrapartida do Governo do Estado ao Iamspe. Preocupa-se com os contratos de concessão para o transporte público da região metropolitana de São Paulo.

 

005 - CONTE LOPES

Tece comentários sobre o seqüestro do principal envolvido no assalto ao Banco Central em Fortaleza.

 

006 - SEBASTIÃO ARCANJO

Comenta o julgamento dos PMs que mataram o dentista Flávio Santana, que acompanhou. Lê artigo do supervisor de recursos humanos do Banco Santander-Banespa.

 

007 - BETH SAHÃO

Tece considerações a respeito do referendo sobre a venda de armas de fogo e munição no País. Apóia o voto "sim".

 

008 - SEBASTIÃO ARCANJO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - ÍTALO CARDOSO

Aborda o referendo do próximo domingo, e discorre sobre as razões para o voto "sim". Lamenta que a campanha do referendo não tenha sido mais esclarecedora (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

 

010 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Faz avaliações dos dez meses de José Serra frente à Prefeitura da Capital. Considera que a gestão Serra é caracterizada por sua falta de projeto, pelo desprezo pela área social e pelo conservadorismo administrativo, além da descontinuação de políticas  públicas de sucesso.

 

011 - MILTON FLÁVIO

Rebate o pronunciamento do Deputado Cândido Vaccarezza quanto as críticas à administração do Prefeito José Serra. Tece críticas ao Governo Federal quanto aos resultados do desenvolvimento brasileiro perante os outros países da América Latina. Discorre sobre os problemas do agronegócio e como isso afetará a economia do país (aparteado pelo Deputado Cândido Vaccarezza).

 

012 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, tece críticas ao Governo Federal pelo descaso aos focos de febre aftosa em Mato Grosso do Sul, como também os poucos recursos dispensados para a sanidade vegetal e animal.

 

013 - JORGE CARUSO

Pelo art. 82, comenta o estado precário das estradas estaduais que não foram privatizadas como a SP-79 e o Rodoanel. Cita os problemas legais no contrato de concessão das rodovias Bandeirantes-Anhangüera.

 

014 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, critica o discurso do Deputado Milton Flávio sobre o Governo federal. Discorre sobre o referendo que ocorrerá no próximo domingo. Lê e comenta artigo da revista "Época" intitulado "Dez mitos sobre as armas".

 

015 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, considera que se deva desarmar os bandidos, não a população, e que a população está sendo enganada nessa questão.

 

016 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, refuta críticas feitas na sessão de hoje à atual gestão da Prefeitura  da Capital. Afirma que os problemas apontados no Rodoanel devem-se à falta de repasse de verbas pela Prefeitura e pela União.

 

017 - MILTON FLÁVIO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

018 - Presidente SEBASTIÃO ARCANJO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/10, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vinicius Camarinha para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Convido o Sr. Deputado Vinicius Camarinha para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Ubiratan Guimarães, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 4 de novembro de 2005, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 100º ano da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Assinado, Deputado Ubiratan Guimarães.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado João Caramez, convoca V.Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 18 de novembro de 2005, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 75º aniversário da Soka Gakkai, e os aniversários da BSGI e SGI. Assinado, Deputado João Caramez.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Paschoal Thomeu, convoca V.Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 21 de novembro de 2005, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Rádio Amador. Assinado, Deputado Paschoal Thomeu.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Roberto Morais, convoca V.Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 21 de novembro de 2005, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 50 anos do Sacerdócio do Monsenhor Jorge Simão Miguel, de Piracicaba. Assinado, Deputado Roberto Morais.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Vicente Cândido, convoca V.Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 25 de novembro de 2005, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Samba. Assinado, Deputado Vicente Cândido.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Said Mourad, convoca V.Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 28 de novembro de 2005, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. Assinado, Deputado Said Mourad.

Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia: hoje, vamos cumprimentar o nosso Governador Geraldo Alckmin, o nosso Secretário de Segurança, Dr. Saulo, e o Comandante da Polícia Militar, Eliseu Eclair, pela entrega de 580 novas motos para o policiamento ostensivo. 

No passado, tínhamos 428 motos. Com essas novas viaturas entregues, teremos 624 viaturas. Tínhamos cerca de 30 corredores policiados por essas motos, que são importantes porque permitem um deslocamento mais ágil do policial nesse trânsito caótico da nossa cidade de São Paulo. Teremos agora, em vez de 30, 66 corredores protegidos e vigiados por essas motos. Os policiais que delas se utilizam trabalharão também em dois turnos. Esses dois turnos diferenciados permitirão uma cobertura das sete horas da manhã às 23 horas. 

Isso é muito importante porque vai continuar dando maior visibilidade à Polícia Militar e ampliar a sensação de segurança dos cidadãos, moradores da cidade de São Paulo. Essa mesma iniciativa será estendida ao ABC, a Campinas, a Sorocaba, enfim, a outras cidades que, pelo seu porte, justificam esse tipo de policiamento.

Das motos em uso, as mais velhas serão leiloadas e as mais novas, que serão desativadas na Capital, destinadas ao Interior. Com isso, o nosso Governador amplia o seu apoio à segurança e ficamos muito felizes quando dividimos esse momento com vários Deputados que estavam lá prestigiando a iniciativa, inclusive o Deputado Conte Lopes, que é um especialista na área e comemorou esse incremento na área da Segurança Pública de São Paulo.

Pretendo abordar ainda outros assuntos, mas, de qualquer maneira, quero dar destaque a um tema em particular. Durante a cerimônia, acompanhamos o Sr. Governador, o Sr. Secretário e o comandante da PM, Eliseu Ecler, nas explicações que foram dadas inclusive aos jornalistas.

Depois, o Governador se dirigiu à lanchonete que fica defronte ao local onde foram entregues as viaturas - essa entrega foi feita no Conjunto Desportivo Mauro Pinheiro, na Abílio Soares – onde, durante muitos anos, quando morava num flat ali ao lado, fazia as suas refeições. Foi muito interessante ver o contentamento dos proprietários de descendência portuguesa, que se lembravam com muita alegria, com muito carinho e afeto, da presença do então Deputado Geraldo Alckmin - e mesmo em outras funções -, quando ele fazia ali as suas refeições. Segundo o Governador, é o melhor arroz com feijão de São Paulo. O bife acebolado deles é inconfundível. E a proprietária fez questão de mostrar aos jornalistas as fotografias que ela tinha do tempo em que o Sr. Governador era um assíduo freqüentador e comensal do seu restaurante.

Durante o cafezinho, pude conversar mais longamente com o Sr. Governador. Discuti com ele um pouco mais sobre o nosso Iamspe. Perguntei ao Sr. Governador por que não existia nesse Orçamento uma verba específica complementando os recursos que os nossos funcionários já fazem com a sua contribuição de 2% ao orçamento daquela instituição, que eu dirigi durante dois belíssimos e bons anos para mim, particularmente. E nessa conversa o Sr. Governador disse: “Olha, Milton Flávio, eu não coloquei nada no Orçamento porque a nossa intenção é encaminhar um projeto de lei nesse sentido para a Assembléia Legislativa e eu já venho fazendo, como no seu tempo, complementações para compra de equipamentos, para reformas, para ampliação de serviços, que são complementares. Mas, de qualquer maneira, se vocês entendem adequado, se vocês entendem necessário, ainda que seja para um gesto, faça você, faça a nossa bancada, uma emenda complementar para o Iamspe, embora eu reafirme de forma cabal a nossa intenção de, maneira suplementar, continuar contribuindo e ajudando para o crescimento do Instituto, sobretudo na descentralização que vem sendo feita no Interior.

Faço esse registro porque o Sr. Governador inclusive sabe que a TV Assembléia tem sido muito assistida. Ele me disse isso ontem no Hospital Pérola Byington. Ele tem recolhido nas suas visitas, informações de pessoas que acompanham o trabalho desta Casa pela TV Assembléia, pessoas que se informam sobre as ações do governo pela TV Assembléia. Eu tenho certeza absoluta de que divulgando essa sua iniciativa, essa sua disposição, eu acalmo os espíritos e tiro de outros, que freqüentemente, inclusive agora que o Orçamento está na Casa, tentarão colocar emendas para dizer que o Sr. Governador só colocou porque nós apresentamos emendas. Não é verdade.

Então, já estou me antecipando dizendo que o Sr. Governador, com ou sem emenda, vai colocar recursos adicionais no nosso Iamspe e pediu inclusive que a bancada fizesse também uma emenda, se for importante para a tranqüilidade e para que os nossos funcionários públicos se sintam mais seguros dessa sua disposição.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, Deputado José Bittencourt, homem público que merece o nosso respeito, a nossa atenção, pois tem feito um trabalho maravilhoso por todo o Estado.

Ouvi atentamente o exposto pelo nobre Deputado Milton Flávio sobre o trabalho do Sr. Governador Geraldo Alckmin. Realmente é isso o que tem de ser feito: levar segurança para a população, para que ela possa viver com tranqüilidade!

Esse referendo do próximo dia 23 de nada adiantará. Ele é o absurdo dos absurdos. Sou o Deputado mais antigo da Casa e nunca vi nada igual, nunca vi nada parecido. Como é que pode um país pobre como o nosso gastar de 400 a 600 milhões em um referendo, para saber se a população deseja ter armas ou não. Isso é um absurdo e coisa igual só foi realizada por ditadores, como Mussolini e Hitler. O importante é o que está sendo feito pelo Governador, ou seja: condições estão sendo dadas para que a polícia possa trabalhar e oferecer segurança à população, que vive sobressaltada e assustada.

Agora, fazer um plebiscito dessa natureza é absurdo! A população não tem moradia, escola, trabalho, os postos de saúde não têm remédio, enfim, a população do nosso Estado está sofrendo muito, enfrentando todo tipo de dificuldade.

Caro Deputado Milton Flávio, fico muito satisfeito quando V. Exa. nos informa que o Sr. Governador está aparelhando cada vez mais a polícia, a fim de que ela possa oferecer melhores serviços a população.

Por tudo isso, digo aos Senhores Deputados e aos que estão me assistindo: no dia 23 vou votar no “1”, no “não”, e vou pedir para os meus amigos, para as pessoas bem-intencionadas que votem no “1”, que votem no “não”.

Gostaria de aproveitar a oportunidade e desejar que a injustiça que está sendo cometida contra o ex-Governador e ex-Prefeito Paulo Maluf seja reparada o mais rápido possível. A situação é estarrecedora e conforme já disse nesta tribuna o local onde Paulo Maluf e seu filho Flávio estão abrigados são cubículos impróprios para qualquer um. Não sei se a responsabilidade é da Saúde, do Município, do Estado ou da Federação, só sei que os sanitários que ali vi, estão cobertos apenas por uma cortina e não têm bacia!

Fica aqui, Sr. Presidente, a certeza de que melhores dias viveremos nesta Assembléia e no Brasil, porque não podemos continuar como estamos! Muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Esta presidência interina agradece as palavras elogiosas. Somente saindo de um coração generoso igual ao do Deputado Antonio Salim Curiati.

Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, faz algum tempo que não falo no Pequeno Expediente porque a Casa tem tido uma dinâmica muito intensa de discussão nas comissões permanentes, diversas audiências públicas e neste horário os parlamentares e eu nos encontramos nessas audiências.

Gostaria de aproveitar este início, já que o Deputado Milton Flávio está aqui, para dialogar com o Deputado que disse que o Iamspe vai receber mais recursos do Governo do Estado. No momento estamos fazendo as audiências para discussão do orçamento do Estado. Seria muito importante para o Iamspe termos um plano de repasse da parte do empregador. Ou seja, todos os funcionários públicos estaduais contribuem com 2% para o Iamspe para ter um atendimento centralizado no hospital do servidor e mais de 65.000 funcionários que estão no interior, professores, funcionários da saúde, não têm acesso à assistência médica no interior. Para desenvolver convênios, para ampliar esse atendimento seria fundamental termos a contrapartida do empregador. Não precisaria ser os 2% de uma vez, mas durante um período chegarmos a esse percentual. É um pleito que tem aparecido em quase todas as audiências públicas e portanto é importante trazer este debate aqui.

Mas venho a esta tribuna - e vou tentar ser breve - para manifestar uma preocupação muito grande em relação ao edital da MTU, publicado no dia 9 de outubro, que trata da concessão do transporte intermunicipal na região metropolitana de São Paulo. Foi feito o edital antes de um plano de transportes, o que me causa surpresa, porque a Secretaria de Transportes, principalmente sendo um governo de continuidade, já que no Governo anterior de Mário Covas foi desenvolvido o PITU 2020, o Plano Integrado de Transportes Urbanos, exatamente para integrar o sistema de metrô, ferrovia, ônibus municipais da região metropolitana aos sistemas intermunicipais. Para se licitar, para se regularizar o contrato de concessão dessas concessionárias do transporte intermunicipal seria fundamental que antes do processo licitatório se estabelecesse um plano de transportes, um sistema definindo linhas, integrando com o metrô, com ferrovias, com transporte municipal. E o que vemos é um interesse puramente comercial, financeiro da MTU ao colocar como critério na linha das concessões das rodovias quem ofereceu o maior percentual de reembolso para a Secretaria de Transportes.

O valor estimado é de cinco lotes. O lote sudeste faz parte do município em que resido e está estimado em um bilhão e 800 milhões, ou seja, a capacidade de arrecadação do sistema durante os próximos dez anos seria de um bilhão e 800 milhões. E a empresa ganhadora será a que der o maior percentual para uma taxa de gerenciamento sobre esse valor, ou seja, vai prevalecer o interesse comercial. E quem vai definir as linhas e o plano de transporte serão as concessionárias. Ou seja, os 39 municípios da região metropolitana deveriam ser interlocutores na discussão do plano de transporte porque o sistema intermunicipal, se deixarmos por conta das concessionárias, obviamente elas vão querer o maior lucro, vão colocar linhas coincidentes com as linhas municipais disputando passageiros com as linhas municipais, e o grande sofredor no fim das contas vai ser o usuário que vai ter aumento de tarifa.

Hoje já temos um processo de exclusão muito grande do acesso ao transporte - 30% dos usuários na região metropolitana de São Paulo andam a pé porque não têm condições de pagar pela passagem. Então vamos aumentar a exclusão do acesso ao transporte público e não teremos a possibilidade de integração. Nas campanhas eleitorais do ano passado - também na campanha de dois anos atrás para governador - os Prefeitos se comprometeram com a integração dos transportes, a tarifa única com cartão. Precisamos ter o compromisso no dia-a-dia e na realização do trabalho. É um momento oportuno, durante a publicação do edital da nova concessão, termos um plano anterior à definição do sistema de concessões. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, tivemos hoje uma ocorrência em São Paulo um tanto quanto inusitada: bandido sendo seqüestrado, diz ele que por policiais federais, que estaria sendo acusado de ter ficado com 25 bilhões de reais do assalto ao Banco do Brasil lá no Ceará e teria sido seqüestrado esta semana aqui em São Paulo, de acordo com as informações por policiais federais, e seqüestrado pela polícia. A polícia teria feito contato com a família e a família resolveu pagar dois milhões de reais em dinheiro. Levaram o dinheiro a um posto de gasolina, os policiais junto com o bandido receberam os 2 milhões e disseram que só soltariam o “Fê” depois que contassem o dinheiro. E até agora o “Fê” não apareceu.

Então estão reclamando com a polícia, ou federal, ou civil, ou militar, sei lá o quê, quem ficou com o dinheiro. É evidente que o bandido agora deve estar muito longe. E o advogado que levou os dois milhões para os policiais, ou falsos policiais, já foi ouvido.

Cadê o dinheiro? Cadê o resto do dinheiro? Porque, queira ou não, o dinheiro é do Banco do Brasil. O engraçado de tudo, para aqueles que vão votar o “sim” no dia do referendo, o bandido Fernando, o “Fê”, estava numa perua Pajero blindada. Olha como são as coisas. O bandido cuida da sua própria segurança. Ele estava chegando tranqüilamente a uma boate, numa Pajero blindada. Foi seqüestrado ao chegar nessa casa noturna. Ele não foi preso e sim seqüestrado. Exigiram uma quantia em dinheiro e o advogado levou esse dinheiro lá. Então, até o bandido tem que ter certas cautelas em relação ao problema da segurança. Ele não anda com um carro comum. Afinal, ele é ladrão. Ele vai andar com carro comum, se ele pode ser assaltado? Numa Pajero comum ia ser até assassinado. Então ele prefere andar em uma Pajero blindada. Mas ele não sabia que iria ser seqüestrado por policiais ou pseudopoliciais. Está toda a Policia correndo atrás; é Policia Federal, Policia Estadual, etc.

É muito triste tudo isso. Temos até um projeto de lei tramitando nesta Casa, que trata daquele policial que se ele for preso cometendo crime que nada tenha a ver com a sua atividade policial, ele fosse cumprir penas em presídio de segurança máxima. Nesse caso, ele não é mais policial. Portanto, tem que cumprir pena em presídio de segurança máxima. Não se pode cobrir com manto de policial para ficar em Romão Gomes ou qualquer outro presídio especial da Policia Civil.

Acho que é por tudo isso que o povo brasileiro não está entrando nessa do “sim”. Estão aí as pesquisas. Todo mundo fala: “Olha, vamos votar no ‘sim’”. Vem o bispo e outras pessoas pedindo. Mas não adianta, pois o povo sente na própria carne.

Como é que uma pessoa vai viver numa situação dessa, onde até o bandido consegue ser seqüestrado?

Então, realmente é uma situação muito difícil. Mas esperamos que a Polícia chegue aos policiais bandidos. Provavelmente algum ganso que bebia seu uísque na boate com bandido, cheirava sua cocaína com o “Fê” deve ter arrumado algum policial corrupto para essa atividade. Esperamos que a polícia consiga colocar as mãos nos bandidos. Só que aconteceu algo “sui generis”. Seqüestraram o ladrão. E agora acho que não acha mais esse ladrão. Por isso, acredito que as autoridades policiais devem ir atrás do dinheiro, porque se ele ficou com 25 milhões, dois já foi pago pelo falso seqüestro, ainda tem 23 milhões por aí para ser encontrado. É dinheiro do Brasil, evidente. Ele já deve ter morrido. Mas, fica aí uma estória “sui generis”. Um bandido que tinha segurança, porque andava numa pajero blindada. Ele não arriscava a sua vida andando com carro comum nas ruas de São Paulo. Obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero ocupar a tribuna novamente porque ontem, durante a nossa intervenção, fizemos uma referência ao julgamento dos policiais militares, que assassinaram o dentista Flávio Santana, e que terminou na madrugada de quarta-feira,. E, durante a nossa intervenção, fizemos questão de registrar aqui de maneira bastante imparcial, até pelo fato de compreender o papel que cumprimos como Deputado Estadual, como coordenador de uma Frente Parlamentar, não dando opinião pessoal sobre o julgamento. Apenas fiz questão de registrar nos Anais desta Casa os acontecimentos, inclusive relatando detalhes do julgamento que pude acompanhar nessas 50 horas, aproximadamente, em que estivemos no Fórum de Santana, revezando com trabalhos aqui da Assembléia Legislativa. .

Mas, nesses três minutos que ainda me restam, quero dar minha opinião pessoal sobre os acontecimentos e também apresentar aqui, deste microfone, algumas propostas.

Primeiramente penso que o grande feito desse julgamento foi o fato de que o movimento social negro organizado e todas aquelas pessoas que lutam contra a impunidade em nosso país empreenderam uma grande luta nesse período todo, com diversas reuniões, manifestações e passeatas. Com certeza, foi esse sim o fato principal que levou esse processo a tramitar num período de aproximadamente 20 meses e a chegar a uma conclusão final em primeira instância. Portanto, atribuo a essa vitória, obtida na madrugada de quarta-feira, à pressão, à luta das entidades do Movimento Negro do Estado de São Paulo, do Brasil e do Exterior, porque o assassinato do dentista Flávio Santana teve repercussão internacional.

O segundo elemento que contribuiu para isso, foi a postura da família de Flávio Santana, sobretudo do pai, policial aposentado, cabo da Policia Militar, que, por conhecer todo o processo e a forma como o Estado opera, pôde evitar que seu filho fosse enterrado como indigente, sem documento, e, ao mesmo tempo, a família carregando uma marca de que seu filho, que acabava de se formar numa universidade, conseguiu o diploma, com sonho de uma carreira pela frente, foi enterrado como meliante. Era isto que estava no Boletim de Ocorrência.

O terceiro fato importante é que essa família resistiu, colocou sua casa como um centro de atendimento de vítimas de violência neste país, porque recebeu telefonemas, deu orientações para pessoas do Brasil e do mundo afora.

Mas, chamou a minha atenção a postura da testemunha. Lamentavelmente, no Brasil, parte da violência nós não conseguimos enfrentar e responder, porque as pessoas preferem o silencio. Esse silêncio acaba fazendo com que novas vítimas surjam cotidianamente. Mas, mesmo sob ameaça, não só retornou à Delegacia de Policia, como, juntos com as autoridades policiais que investigavam o caso, alterou o seu depoimento, contou a verdade, e no Tribunal, mesmo sob ameaça dos advogados de defesa. Ela manteve, na íntegra, a sua postura que foi um fator decisivo, porque era um julgamento onde estava em jogo o homicídio, a possibilidade de as pessoas ficarem presas. Nesse caso, era um crime inicialmente caracterizado como hediondo, porque havia policiais militares que, lamentavelmente, assassinaram uma pessoa covardemente. Como eu disse, ontem, são pessoas que não devem mais fazer parte da corporação, porque temos que separar o joio do trigo, e a própria Policia Militar já havia expulsado, inicialmente, dois soldados envolvidos nesse episódio.

O outro tema que envolveu esse debate foi a questão da discriminação racial. Isso permeou em todas as intervenções das testemunhas, dos advogados de defesa, de acusação e mesmo do juiz que conduziu o processo no Fórum de Santana que, ao fazer as suas considerações finais, colocou, com muita precisão, que em nosso país tem muitos problemas muitos deles de natureza econômica, de natureza social. O Brasil não pode mais virar as costas para o racismo, para o preconceito e para a discriminação racial.

Sr. Presidente, passo a ler um artigo publicado, ontem, pelo Sr. Miguel Jorge, superintendente da área de Recursos Humanos, do Grupo Santander/Banespa, onde faz algumas considerações a respeito do problema de discriminação racial no Brasil, fala da importância do dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e convoca a sociedade brasileira a pensar sobre várias formas de violência que a população negra vive cotidianamente desde quando os primeiros escravos aqui chegaram.

Cidadania, o lugar dos afro-brasileiros

Miguel Jorge

País de estrutura social complexa, abalado por desigualdades e injustiças, o Brasil miscigênico festeja em 20 de novembro o Dia da Consciência Negra tentando lançar um olhar mais atento sobre o fato mais importante da sua identidade: a presença do negro como fator de diversidade, aglutinação e riqueza de sua sociedade.

Para onde quer que olhe à procura de si mesmo, de suas raízes, história e cultura, o brasileiro branco tem de encarar o fato de que os afrodescendentes se inscrevem em sua vida e na do País, não somente pelo perfil racial como por sua contribuição em todas as áreas que forjaram o que somos hoje. Em tudo o que fazemos e em tudo o que somos, o negro é parte fundamental dessa realidade social e econômica, das raízes culturais, do exercício da liberdade criadora, da convivência humana.

Essa realidade se torna mais confusa quando sabemos que é exatamente do cadinho racial de seu povo - afrodescendentes, japoneses, eslavos, italianos, portugueses, alemães, libaneses, etc. - que o Brasil tropical extrai a maravilhosa síntese da sua unidade como sociedade democrática e multirracial.

Contudo, paradoxalmente, o autor destas linhas - branco, mistura de italianos e libaneses - não ousa explicar uma tragédia: a de que os negros ou afro-brasileiros têm motivos mais que suficientes para se sentirem excluídos dessa sociedade ou em posição inferior em relação aos não-negros e até mesmo para duvidar daqueles que dizem que lutam por eles.

O que primeiro vem à mente é que, a cada momento eleitoral, seus votos são valiosos nas barganhas políticas. O Brasil tem a maior concentração de negros do planeta, perdendo somente para a Nigéria, o que mostra a importância do 20 de novembro na luta pela melhoria de vida dos negros.

Mas, embora representem 48% da população brasileira, segundo dados do IBGE, os negros - aqui, incluídos os pardos, mulatos e outros - são somente 1% dos que ocupam postos estratégicos no mercado de trabalho. Ganham, em média, a metade do que recebem os trabalhadores brancos e são as maiores vítimas da criminalidade e da violência.

Basta isso para mostrar que, se integração social, com oportunidades iguais, é requisito básico para o desenvolvimento, e se diversidade racial é um tesouro do qual nos deveríamos orgulhar, temos fracassado na tarefa de resgatar a população negra para a cidadania.

O Brasil nunca tratou a sério o anseio dos negros de mandar seus filhos à escola. Ou de vê-los ocupando bons empregos, com salários dignos. De fazê-los se sentirem cidadãos por inteiro, em harmonia com a liberdade que o País oferece a outros segmentos da sua população.

Diz-se que o brasileiro não é racista, mas essa afirmação provoca imensas dúvidas em qualquer observador razoavelmente atento. Nem se fale da surpresa de ver um negro com curso superior, exercendo "profissão de doutor" e prosperando com o seu trabalho, e mais ainda com um MBA.

Quantos leitores já foram atendidos por um garçom negro num restaurante considerado "de classe"? Ou foram atendidos por um recepcionista negro num hotel cinco estrelas?

As classes abastadas se surpreendem porque nunca conheceram e não têm a mínima idéia do que é ser negro, pobre e analfabeto num país onde as oportunidades de trabalho se fecham para quem não tem uma boa educação - e nosso sistema educacional privilegia, sobretudo, os filhos de famílias, no mínimo, da classe média e branca.

O que não surpreende é um negro trabalhar como carregador de malas no aeroporto ou como motorista de táxi, porque abandonou os estudos por problemas financeiros que o obrigaram a sustentar sua família mesmo com empregos de menor remuneração.

Dados do IBGE mostram ainda que, independentemente dos níveis de escolaridade, as taxas de desemprego em nossas grandes metrópoles são sempre maiores entre os negros (pretos e pardos) do que entre os não-negros (brancos e amarelos). Além disso, estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) mostra que os negros têm salários mais baixos, ocupam cargos mais vulneráveis e passam mais tempo procurando emprego do que os não-negros. Mais vulneráveis, segundo os especialistas, são os cargos de empregados domésticos, na maioria autônomos - o porcentual de negros que se enquadram nessas ocupações é bem maior que o dos não-negros.

A causa provável disso não é apenas um eventual preconceito racial, mas também o fato de que permanecemos um século de olhos fechados e ouvidos moucos para esse segmento mais pobre da população - nossa herança escravagista se eternizou no tempo e, hoje, apenas se transforma. Na saúde pública, o cenário é também lamentável, como indica o aumento dos casos de aids entre a população negra, sobretudo a feminina.

Mas o mais irônico em tudo isso é que os negros brasileiros nunca reivindicaram a proteção dos governantes de turno, nem programas que os colocassem sob a égide do Estado, nem políticas públicas eficazes que criassem mais empregos, boas escolas e assistência médica, etc., com justa distribuição de renda e oportunidades. Não cobraram isso nem dos políticos negros que elegeram para cargos legislativos nos Estados e no Congresso Nacional.

Qualquer análise isenta da vida brasileira leva, portanto, à triste conclusão de que não atingimos esses objetivos e que, ontem e hoje, como afirma a pesquisadora Olívia Santana, da Universidade Federal da Bahia, "os negros continuam filhos bastardos de uma pátria-mãe pouco gentil".

Que o Dia da Consciência Negra assinale o passo inicial para que, irmanados, os governos federal, estadual e municipal, a sociedade, ONGs e sindicatos de trabalhadores e de empresários atenuem a situação deprimente do negro no País.

Miguel Jorge, jornalista, é vice-presidente de Recursos Humanos e Assuntos Corporativos e Jurídicos do Santander Banespa

Desse episódio, não tiraremos nenhuma lição se esta Casa não se colocar ao lado das instituições públicas do Estado de São Paulo, principalmente ao lado da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Ministério Público, para que possamos trocar informações, experiências e práticas de vivência. Assim, poderemos mudar as formas de atuação, elogiando o que está correto, mas buscando corrigir procedimentos e posturas que levam policiais a adotarem um tipo de comportamento considerado equivocado não só por nós, mas pela própria Corporação. Não é uma opinião deste Deputado, mas do comando da Polícia Militar.

Ao mesmo tempo, temos de repensar se algumas situações do cotidiano dos policiais militares do Estado de São Paulo - serve também para os policiais civis - devem ser mantidas, quando eles são submetidos a situações de conflito, envolvendo vítimas no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Arcanjo.

 

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A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer algumas considerações a respeito do referendo que teremos no próximo domingo no País.

Alguns Deputados que me antecederam fizerem suas críticas em relação ao referendo - com muitas delas até concordo - pela maneira como foi organizado, pelo fato de não ser elucidativo para uma parcela significativa da população, que ainda não compreendeu o seu conteúdo, pois não está sendo claro nas suas inserções na televisão.

A campanha do referendo - tanto a Frente Parlamentar que defende o “não”, como a Frente Parlamentar que defende o “sim” - peca em muitas questões pelo fato de não esclarecer à população as razões mais complexas que levam as pessoas a definir o seu voto.

Quero fazer algumas observações em relação à comercialização de armas.

Primeiro, nunca é demais salientar que 58% dos crimes praticados no Brasil são por motivos banais, ou seja, pessoas que matam por motivos passionais, acidentais, por discussões, brigas. Pelo fato de estarmos discutindo nessas últimas semanas a questão do desarmamento, temos observado muitos casos de crime, divulgados pela mídia, ocorridos de forma acidental.

Nesta semana, um garoto de 15 anos levou duas armas calibre 38 para uma escola e, numa demonstração para seus colegas, acabou atingindo um coleguinha que veio a falecer. Isso, infelizmente, tem sido comum no Brasil. Da mesma forma, o marido agressivo, violento, quando tem uma arma em casa e discute por motivos banais, acaba matando sua companheira. Ora por ciúme, ora por violência, ora por agressividade, ora falta de caráter, ora por estar embriagado, enfim.

A posse de armas pelas pessoas não tem sido sinônimo de vida. Pelo contrário. A arma é sinônimo de morte e tem matado muito no Brasil. Essa idéia que acaba sendo difundida entre as pessoas de que a arma hoje é apenas acessível aos bandidos, não sei até que ponto é verdadeira. Uma parcela dos bandidos tem posse dessas armas na medida em que as furta nas casas em que entra para roubar, assaltar. Com isso, aumenta ainda mais seu arsenal. Isso para não falar da indústria de armamentos no Brasil, que inclusive fez manifestações no Rio Grande do Sul em prol da liberação do comércio de armas no nosso País. É até um direito para preservar seus empregos, mas é muito complicado observar a maneira como a preservação da vida vem sendo tratada.

Tenho convicção de que no próximo domingo vamos dar um passo muito importante no Brasil, ou seja, poderemos escolher uma sociedade mais tranqüila, uma sociedade de paz - ainda que essa paz seja muito difícil de ser alcançada, ainda que venha a ser alcançada de forma gradual - ou radicalizar as atitudes violentas que temos no Brasil, decorrentes do fato de as pessoas portarem armas em suas casas, nos seus carros.

Muitas instituições e entidades, sobretudo as igrejas, vêm fazendo campanha em favor do desarmamento nos últimos dias para que as pessoas votem “sim” no domingo. Não sei até que ponto isso, de fato, será efetivo, uma vez que o referendo, embora tenha um caráter de aprofundamento democrático, pois há a participação popular, infelizmente não conseguiu esclarecer à população brasileira quais os motivos que deveriam nortear as pessoas a tomarem a decisão mais correta e acertada para que possamos viver em uma sociedade mais tranqüila, de paz, cultivando a não-violência.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.)

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente quero agradecer a permuta de tempo feita pelo Deputado Cândido Vaccarezza. Vou tentar dar continuidade a algumas preocupações que a nobre Deputada Beth Sahão levantou desta tribuna.

É em relação ao referendo no próximo domingo, dia 23, em que milhões de homens e mulheres, eleitores e eleitoras irão às urnas para de forma inédita votarem sobre a possibilidade, ou proibição, de venda de armas e de munições em nosso país. Isso é conseqüência da aprovação do Estatuto do Desarmamento aprovado na Câmara Federal, que determinou a data de 23 de outubro de 2005 para que apenas este item do estatuto fosse, então, decidido pela população.

Nos últimos 30 dias vimos os debates se acirrarem mais em torno dessa questão. Assistimos a uma campanha na televisão do bloco do “sim” e do bloco do “não”, mas o que é fato é que ainda existem muitas dúvidas a respeito de como votar e qual a conseqüência desse voto.

È bem verdade que num pronunciamento de 10 minutos aqui na Assembléia Legislativa fica difícil de esclarecer todas essas dúvidas e que principalmente a campanha institucional feita na televisão poderia ter resolvido.

Na verdade, os defensores do “sim” e do “não” não conseguiram se despir, se desfazer das suas desavenças e fazer uma campanha que realmente esclarecesse. O que houve muito antes de a campanha se tornar pública foi uma briga até na Justiça para ver qual a forma de essa campanha ser transparente e fosse, antes de mais nada, informativa para que o eleitor tomasse, então, a sua decisão com base em dados e com base em estatísticas concretas e reais.

As empresas que fabricam armas neste país estão concentradas inclusive no sul do país - Taurus, Rossi, CBC - e no máximo mais umas duas ou três e controlam o mercado milionário neste país.

Hoje circulam no país mais de 17 milhões de armas, quase 20 milhões, sendo que desse total apenas 10% nas mãos das forças de segurança - Exército, Marinha, Aeronáutica e Polícias - e todo o restante está nas mãos da sociedade civil. E olha que isso só representa 20% do total que essas empresas produzem, porque a grande maioria da sua produção vai para fora.

Mesmo assim esse segmento, através de lobbies poderosíssimos, cobrou apoios que dados nas últimas eleições a parlamentares, que desencadearam uma campanha que em alguns momentos pareceu até muito vergonhosa, muito tendenciosa. Uso como exemplo a revista “Veja” de 15 dias atrás. Portanto, essa disputa foi parar na televisão.

Eu desde o início, por força de militância e por força de convicção, e posso dizer como toda a bancada do meu partido, defendemos aqui o voto “sim”, o número 2. E aí já está a primeira dificuldade.

Até agora ninguém explicou por que essa confusão de quem vota o “não” vota pelo “sim”, porque quem vota o “não” vota para ter arma e vota no número 1. Quem vota pelo “sim” é que está votando para não ter arma. Tanto a turma do “não” como a turma do “sim” acusa uma á outra dizendo que foi a outra que tentou dificultar. Mas o fato é que é uma dificuldade para as pessoas. Vale dizer que esse é um debate que não tem enquadramento partidário. Todos os partidos, com raras exceções, têm os defensores do “sim” ou do “não”.

Mas, senhores e senhoras, acho que faltaram esclarecimentos importantes para que a população decida sobre essa questão.Os números da violência que temos em nosso país são mais do que suficientes para esclarecer porque que o Brasil tem de agir de forma dura para diminuir os números da violência em nosso país.

Somos 3% da população mundial e 8% dos que morrem todos os anos vítimas de armas de fogo. Mais de 40 mil brasileiros morrem todos os anos, vítimas dessas armas.

Procuraram dificultar o debate, colocando como os principais agentes dessas mortes única e exclusivamente o crime organizado e as suas armas poderosas. Mas é mentira porque a maior parte dessas mortes acontece por uso da famosa arma curta, que é o 38 e o 32. E as desavenças são desavenças banais de campo de futebol, de bar, de uma partida de sinuca, de um desentendimento besta por conta de uma cerveja, ou de uma caipirinha a mais. E se não tivesse a arma talvez no máximo com uma troca de tapas o problema estaria resolvido.

Entretanto, quando a arma entra na conversa, imediatamente a pessoa se sente um super-herói, se sente avantajada e a conseqüência são os milhares de presos que temos hoje em nosso país. E pior do que isso são os milhares e milhares de jovens de 12 a 20 anos que morrem todos os dias, fora aqueles que vão para as cadeiras de rodas.

A indústria de armamento não contribui com um centavo para o Governo Federal, nem para a Secretaria nem para o Ministério da Saúde, para dar conta desse estrago que faz na vida desses brasileiros.

Quantas famílias não estão abandonadas? Quantos pais, quantas esposas, quantos filhos estão chorando a falta de raciocínio de seus entes queridos que morreram porque se meteram em briga, ou senão por aqueles que estão na cadeia, que sabemos que são pessoas de bem, mas que por uma emoção momentânea acabaram cometendo a besteira e está lá preso por 10, 15, ou 20 anos, acabando com a sua carreira política, acabando com a sua carreira profissional, acabando com a felicidade de sua família, tornando-se um apêndice para essa família que tem que ficar acompanhando e sofrendo a ausência desse ente querido? Portanto, não é qualquer coisa, não é qualquer debate.

Aqueles que defendem o “não” dizem que o governo quer tirar um direito. É o centro da intervenção. Concordo com a tese desde que o direito de você ter uma arma não coloque em risco a minha vida. Então, não posso concordar com essa tese quando ela não se limita mais à sua pessoa e as conseqüências dela sejam só referentes à sua pessoa.

A conseqüência desse direito que dizem que está sendo tirado são os 40 mil brasileiros que morrem todos os anos. E mais ainda, quando precisa o Estado tem de ser duro, sim. Quando precisa o Estado tem de ser duro e tem de agir com firmeza.

Em 1904 o Rio de Janeiro era então a maior cidade deste país. O governo viu crescer naquele estado uma epidemia de varíola e de febre amarela. O governo da época, Presidente Rodrigues Alves e o cientista Oswaldo Cruz, se não me engano, determinaram uma campanha de vacinação naquela cidade. A cidade se preparou. Houve confrontos armados com o argumento de que era um direito do cidadão não querer ser vacinado. E o governo teve de ser duro. Foi duro e fez, sim, a campanha de vacinação. E o resultado foi que as doenças foram controladas.

Há poucos anos, a quantidade de mortes em acidentes de trânsito neste país era uma coisa vergonhosa. O Estado teve que ser duro e colocar no Código de Trânsito a obrigatoriedade do cinto de segurança. Eu poderia dizer que quero ter o direito de dirigir com liberdade, é a minha vida que está em risco. Não, mas o Estado agiu com firmeza e a conseqüência disso é que diminuiu, felizmente, de forma drástica a quantidade de pessoas que morrem todos os anos em acidentes de trânsito. Ainda se morre muito, mas regras foram colocadas.

Temos, no Estado de São Paulo, estradas fabulosas, mas sabemos que não podemos passar de 120 quilômetros por hora mesmo que a estrada seja fantástica. Essa é a ação do governo, essa é a ação do Estado que, em casos de descontrole, tem que agir com firmeza e tem que proibir, desde que essa ação garanta o conforto da grande maioria. Portanto, na questão do armamento, essa é uma argumentação mais do que justa para que a arma seja proibida neste país.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Ítalo Cardoso, parabéns pelo seu manifesto! Fiquei muito contente ao ouvir a sua explicação pela maneira fácil como explicou.

Deturparam entre o “sim” e o “não”, a população está confusa. Fizemos um apelo num programa de televisão, sendo a favor do debate pelo desarmamento. Realmente, a confusão existiu. Existe uma possibilidade de não se ter o desarmamento por causa da maneira confusa com que se conseguiu trabalhar o “sim” e o “não”, ou o 1 e o 2.

Temos que continuar a explicar, no que nos resta de tempo nesses dois dias, porque a população realmente está confusa. Precisamos trabalhar em favor do desarmamento.

 

O SR. Ítalo Cardoso - PT - Nobre Deputado Luis Carlos Gondim, agradeço, mas deixo aqui dois registros. O primeiro com relação à propaganda. Como já disse, discordo da campanha do “não”, pela forma como foi feita, e discordo também da campanha do “sim”, embora as pessoas que emprestaram a sua imagem para veicular a campanha sejam importantes formadoras de opinião.

Sei, por exemplo, que a Igreja Católica é contra o uso de armas no país, mas gostaria de ver a CNBB, gostaria de ver o padre Marcelo Rossi. Já imaginaram o padre Marcelo Rossi pedindo aos católicos para entregarem as armas? Já imaginaram uma pessoa do alcance do bispo Edir Macedo pedindo aos seus fiéis, como ele faz todos os dias, para entregarem as suas armas? Lideranças como o presidente da Fiesp, como Antônio Ermírio de Morais? Gostaria de ver essas pessoas ocuparem esse espaço na televisão porque sabemos que são contra a violência.

Uma outra questão central. Vi muitos policiais, desde Deputados, oficiais, com argumentação de que a população tem que cuidar da sua defesa porque é um direito constitucional e porque a cidade está muito violenta.

Quanto tempo os policiais levam em treinamento nas academias, estudando concepções de direito, filosofia, sociologia? Depois, vão para o stand de tiros. Quantas horas ficam treinando atirar para usar uma arma, para colocar uma farda e sair às ruas representando o Estado para defender vidas?

Nenhum cidadão pode chegar num hospital e dizer que quer ser médico, que é um direito dele zelar pela saúde e que ele quer ocupar o papel do médico na mesa de cirurgia. Assim como ele não vai assinar um projeto de construção de uma ponte se não for engenheiro civil. O motorista de ônibus tem que ser credenciado, tem que ter uma carteira de motorista.

No Brasil, quem está credenciado para fazer esse trabalho? Quem recebe esse treinamento? A Polícia Militar e a Polícia Civil são as forças que têm que zelar pela segurança. Infelizmente, não vi o Governador do Estado falar sobre isso porque ele sabe que a segurança pública é responsabilidade dele. O meu direito é ter o direito de ser defendido por este Estado, por essa Polícia, porque quero ter confiança, quero ter segurança e não quero ter medo.

Portanto, o argumento de que a minha arma garante a minha segurança, os números estão aí para provar que não garantem nada e é uma deturpação. Senão esse discurso vale para a Educação, vale para o Transporte, vale para a Saúde, vale para o Meio Ambiente. O Estado tem os seus representantes legitimados para fazer cada uma dessas ações. A segurança tem a Polícia, tem o Secretário de Segurança para dar conta desse trabalho. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Sebastião Arcanjo - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, por permuta de tempo com o nobre Deputado Eli Corrêa Filho,

 

O SR. Cândido Vaccarezza - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer uma avaliação desses dez meses do Governo Serra na cidade de São Paulo.

A falta de um projeto de governo para a cidade de São Paulo, o desprezo pelas políticas sociais e o conservadorismo político são as características da nova administração municipal. Os primeiros nove meses de José Serra como Prefeito da mais importante capital do país, revelam o retrocesso no modo de gestão do PSDB.

As mudanças promovidas na educação, na saúde, nos serviços de limpeza pública, no planejamento regional, só para citar essas áreas, são modelos de desconstrução das conquistas sociais alcançadas pela ex-Prefeita Marta Suplicy.

Nove meses depois de assumir o cargo de Prefeito, José Serra tem contas altas para prestar ao paulistano. Das 15 principais promessas de campanha, apenas uma foi cumprida e, ressalte-se, parcialmente. Entre os compromissos eleitorais que não saíram do papel estão a integração dos bilhetes de ônibus, metrô e trens da CPTM; a construção de hospitais de bairro; a distribuição de remédios, pelos correios, na casa do paciente; a criação do vale-transporte para desempregados; a implantação do programa Mãe Paulistana; a aplicação de recursos no Metrô e no Rodoanel; a recuperação dos Centros Desportivos Municipais; entre outros.

Depois de realizarem os mais vergonhosos contratos da história do Brasil, fechados durante o processo de privatizações nos governo de FHC e Alckmin, os tucanos tentam quebrar os contratos assinados pela gestão municipal passada, todos em conformidade com a legislação vigente no país, como o do lixo, a permuta de terrenos e os contratos de fornecedores, cujos compromissos querem, absurdamente pagar em oito anos. Imaginem se Lula fosse descumprir os contratos mal feitos pelos tucanos, como foi o caso da Eletropaulo, das ferrovias, das termoelétricas, entre tantos outros.

O PSDB não sabe governar, está apanhando na administração da cidade de São Paulo e tenta ganhar tempo gerando factóides em torno da questão da dívida. Além de usar como estratégia para desconstrução da imagem pessoal da ex-Prefeita Marta Suplicy, os tucanos pretendiam com os factóides criar condições para não pagar os sete bilhões de reais do acordo Pitta-FHC, que venceria em abril passado, que aliás já foi resolvido pelo Ministério da Fazenda.

Serra fala em austeridade, demagogia pura. Vejamos o que ele fez na Prefeitura de São Paulo. A CET aumentou de sete para oito o número de membros do Conselho Administrativo da Companhia. E mais, o pró-labore de cada um deles passou de R$ 1.150 para mais de R$ 4 mil.

Com o aludido caos financeiro, o Prefeito José Serra justifica a descontinuidade de importantes políticas públicas implementadas pela gestão anterior. É o caso dos CEUs, do Bilhete único, dos Telecentros, do Renda Mínima, dos uniformes para os estudantes.

Ao contrário do governo da ex-Prefeita Marta Suplicy, que administrou uma cidade mergulhada no caos e completamente endividada pelas gestões Maluf e Pitta, o atual Prefeito implantou a paralisia e a desordem na administração municipal. Os apagões em escolas e teatros, postos de saúde sem remédios são alguns exemplos disto.

Os programas regionais de desenvolvimento econômico e transformação urbana que estavam em curso permanecem abandonados desde janeiro. A ex-Prefeita Marta Suplicy investiu diretamente mais de 100 milhões de reais na área central, em ações diversas como: nova iluminação, reforço da presença, da Guarda Civil Metropolitana, recuperação do Parque do Gato, o Projeto Oficina Boracéa, Galeria Olido, a reforma do Mercado Municipal, entre outras.

Na gestão Serra, o planejamento deu lugar ao improviso sem direção. O novo governo herdou um Centro revitalizado e um Financiamento de mais de 100 milhões de dólares do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para agir na região e até agora não fez nada. As poucas propostas anunciadas vão contra todo o planejamento do Programa Prefeitura municipal de São Paulo e BID e são jogadas de forma dispersa. Um exemplo claro dessa política é a reversão dos calçadões da região central em prol dos veículos particulares.

O Prefeito José Serra e sua equipe insistem em dizer que nada havia de concreto da gestão anterior para a Zona Leste. Fingem desconhecer as diversas ações que estavam em curso para promover o desenvolvimento econômico da região e os mais. de 200 milhões de reais de recursos aprovados no orçamento de 2005 para ações do Programa.

Sem explicar os motivos e nem o que pretende fazer com os cerca de 50 milhões de reais que estavam destinados pelo Governo Federal para as obras, os tucanos paralisaram o projeto de extensão da avenida Jacu-Pêssego, que ligaria a Zona Leste de São Paulo ao Aeroporto de Cumbica e ao Porto de Santos.

O Programa de Incentivos Fiscais Seletivos para a Zona Leste que promoveria, somente este ano, mais de 30 milhões de reais em investimentos diretos na economia da região, também foi abandonado pelo Prefeito.

Por não darem valor aos movimentos sociais, os tucanos quebram pontes de participação popular levantadas com muito esforço. Podemos dar muitos exemplos: Estão tentando diminuir a importância dos conselhos de representantes das subPrefeituras e acabar com o caminho trilhado pelo orçamento participativo, um canal transparente de comunicação do povo.

No governo Serra, os Conselhos Tutelares estão sendo desprezados. A atuação dos representantes dos Conselhos perdeu espaço, comprometendo bastante o trabalho. Os locais de funcionamento dos Conselhos estão sem segurança há meses, o que impede um funcionamento adequado e favorece o vandalismo e roubos de equipamento, o que têm ocorrido com freqüência. Outro sinal do descuido da atual gestão foi a eleição dos conselheiros, neste ano. O processo foi desorganizado, sem estrutura e divulgação adequadas, ao contrário do que ocorreu em 2002, quando a eleição contou com voto eletrônico e acompanhamento do Tribunal Regional Eleitoral.

O descaso e abandono com as crianças e adolescentes de rua da nossa cidade é tão grande que garotos que viviam numa praça no bairro da Mooca estavam dormindo em casinhas de madeira, como as de cachorro, doadas por uma instituição de caridade. A que ponto a administração da cidade chegou em termos de descompromisso social. É lamentável. Uma cidade como São Paulo não merece esse tratamento.

Internamente a situação não é melhor. O funcionalismo público municipal sofre com a política persecutória dos tucanos. De outro lado, a criação, a extinção e as transferências de Secretarias e cargos feitos por decreto tem sido expediente rotineiro.

A Saúde, área tão explorada durante a campanha eleitoral, está cheia de problemas e sem perspectiva de solução a curto e médio prazo. Até agora, nenhuma proposta foi anunciada para a recuperação das estruturas físicas dos hospitais.

As obras do Hospital da cidade Tiradentes estão paradas. Não sabemos o que será feito com os 80 milhões de reais reservados no orçamento para a construção e equipamento dos Ambulatórios de Especialidades. Nos meses anteriores à eleição, os tucanos falavam em 600 leitos da Prefeitura que estavam desativados. Depois que assumiram o governo, esqueceram de apontar onde estão e quando serão reativados.

Inaugurada, em junho de 2004, pela Prefeita Marta Suplicy, a casa de apoio a doentes terminais, ligada ao Hospital do Servidor Municipal, quase foi fechada pelo governo Serra. Não fossem os protestos e críticas da comunidade médica, a cidade de São Paulo perderia uma unidade de saúde considerada modelo em cuidados paliativos.

A assistência à saúde está cada dia mais inconseqüente. Uma criança índia morreu e duas índias grávidas perderam seus bebês aos 8 e 9 meses de gestação por falta de atendimento no posto de saúde da Aldeia Ytu, na zona oeste da capital. Durante quase dois meses as 86 famílias de índios guaranis ficaram sem atendimento médico porque a Prefeitura interrompeu o convênio com a Universidade Federal do Estado de São Paulo. Nesse período, para receberem socorro os índios precisavam andar 2,5 quilômetros para tomar um ônibus para o Hospital de Pirituba.

O descaso na área da saúde é generalizado. O atendimento nos postos de saúde não é melhor. Este ano uma senhora morreu na porta de um PS por falta de atendimento. Um descaso absoluto. O atendimento não é o único problema. A Prefeitura cortou 100 dos 300 medicamentos distribuídos para a população nos postos de saúde. É dessa forma que a saúde está sendo tratada na capital.

A informatização das unidades é apresentada como solução para todos os problemas. Só que Serra omite que a informatização já era uma das prioridades da gestão anterior, que as bases já estavam estabelecidas e o dinheiro reservado. Por isso está sendo possível mostrar algumas realizações na saúde.

Na Educação o quadro é desolador. É visível o desmonte do projeto educacional em virtude da burocratização, da centralização e da total incompreensão da equipe pedagógica. Os diretores e coordenadores reclamam do autoritarismo, da falta de material nas escolas.

São Paulo está vivendo um retrocesso na educação. Reduziram as atividades para desqualificar os equipamentos públicos da educação e não prosseguir com a construção dos CEUs. Eles dizem que a manutenção do CEU é cara, mas custa bem menos que um interno da Febem.

O Programa de Alfabetização de Adultos criado em 1989 na gestão de Luiza Erundina e que na administração de Marta criou quase 33 mil vagas, está parado desde o início do governo Serra.

Na campanha eleitoral do ano passado, o atual Prefeito disse que iria acabar com as escolas de lata. Das 61 existentes, concluímos 11, iniciamos as obras em outras 31, 17 estavam encaminhadas no final do Governo Marta para readequação e duas em processo de licitação. Depois que Serra assumiu, os trabalhos foram paralisados e o pior: a Prefeitura não dá prazo para conclusão das obras que eles diziam que terminariam em tempo recorde.

Na área dos transportes, os primeiros nove meses do novo governo municipal foram marcados por uma política de desconstrução absoluta dos projetos implementados pela ex-Prefeita Marta. Mais uma vez, Serra prova que não cumpre promessas feitas em campanha.

Todos lembram que no período eleitoral ele afirmou que iria manter e ampliar os projetos de investimento na rede de transporte, ou seja, os terminais, as faixas exclusivas para os ônibus, o paulistão e a renovação da frota. Ele garantiu que não aumentaria a tarifa dos ônibus se encontrasse o sistema equilibrado. E o sistema estava equilibrado. Serra disse que promoveria a integração física e tarifária do transporte municipal com o metrô, trens metropolitanos e com os ônibus intermunicipais em menos de seis meses - mas até agora nada.

Ao contrário do que os tucanos tentam pregar, o novo Prefeito herdou um sistema de transporte organizado, sem clandestinos só para lembrar eram mais de 10 mil circulando diariamente na cidade. Serra herdou mais de 200 km de corredores exclusivos para ônibus, dez novos terminais, uma frota renovada com a idade média reduzida de 10 anos para pouco mais de cinco anos e o Bilhete Único que possibilitou aos usuários pagar uma só passagem e utilizar quantos ônibus necessitarem no período de duas horas.

Aliás, o Bilhete Único, uma das maiores conquistas dos paulistanos, está ameaçado de descontinuidade. Desde que Serra assumiu a administração da cidade de São Paulo ficou evidente a adoção de uma política ardilosa para dificultar e reduzir o acesso aos benefícios do Bilhete Único. Primeiro foi cogitada a possibilidade de reduzir o tempo de uso. Como a população reagiu rapidamente, a idéia foi abandonada. Mas, outras medidas restritivas foram adotadas, entre elas, a diminuição da distribuição dos cartões do Bilhete Único nos locais de venda e recarga e o limite de quatro baldeações no período de duas horas de uso de uma mesma passagem. Antes da implantação do Bilhete Único, a fraude era de 5% a 10% da arrecadação do sistema, hoje é de apenas 0,5%. A cada dia inventam novas dificuldades para acabar com o Bilhete Único, uma conquista da população de São Paulo.

No campo da habitação popular o quadro é de inércia e de falta de compromisso. A Secretaria de Habitação e a Cohab paralisaram todas as obras que estavam em andamento no governo de Marta Suplicy. E mais, não foi iniciada qualquer outra obra de construção de moradia.

Os movimentos de moradia de São Paulo cobram do atual Prefeito que sejam retomados os mutirões com auto-gestão, a urbanização de favelas, os contratos definitivos das moradias, os programas de moradia nas áreas centrais, Bolsa Aluguel e Locação Social. Eles querem ainda o fim dos despejos e a regularização dos loteamentos. Por enquanto, são reivindicações ao vento. Infelizmente visitei um prédio com pessoas morando numa situação de penúria.

Por tudo isso, é fácil concluir que a nova administração não se preocupa em manter e, muito menos, em ampliar as conquistas alcançadas pela gestão passada nesta área. É lamentável que José Serra não se preocupe em cumprir as promessas de campanha e nem de ser cobrado.

O primeiro orçamento elaborado pela gestão Serra, de R$ 16,7 bilhões, projeta um crescimento de 10% da receita da Prefeitura em relação ao que foi orçado para 2005, apesar de os tucanos terem criticado a última peça orçamentária elaborada pela gestão do PT. Isso sinaliza que realmente houve jogo político com a tentativa de desqualificar o governo de Marta.

Os principais responsáveis por esse crescimento da receita serão os tributos municipais como ITBI, ISS e IPTU que apresentam crescimento da ordem de 15%, 18% e 15%, respectivamente.

Pasmem, senhores, eles criticavam o aumento de imposto. Não foram eles que aumentaram o imposto na Prefeitura. Quando o Governo Fernando Henrique Cardoso pegou a base tributária era de 26% do PIB, e elevou para 37 por cento.

Além deles, a arrecadação com o item de multas também tem previsão bem acima do aprovado para 2005. Só com as multas de trânsito, o acréscimo previsto chega a 56%. Mais uma vez, o grande perdedor é o cidadão paulistano que está sendo penalizado com o aumento da carga tributária como forma de forçar o crescimento da receita municipal.

Já se passaram mais de nove meses e continuamos perguntando quando o Prefeito José Serra vai começar a governar?

Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço desculpa por ter invadido em três minutos o tempo do Deputado Milton Flávio.Comprometo-me a no meu próximo pronunciamento dar cinco minutos para a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Obrigado, Deputado Cândido Vaccarezza. Esta Presidência, como as anteriores, foi compreensiva em relação ao tempo, tendo em vista que os Deputados estão fazendo depoimentos importantes.

Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, a solidariedade petista é algo que precisa ser valorizada. Sou obrigado a confessar que fico emocionado. A Presidência eventual desta Casa se tornou absolutamente leniente permitindo que o nobre Deputado determinasse o tempo necessário. Fico feliz porque era o Deputado Cândido Vaccarezza, nosso amigo e médico. Na verdade, estava preocupado consigo. Conheço o brilhantismo do Deputado Cândido Vaccarezza e sei como ele se pronuncia com muita propriedade sobre os assuntos que efetivamente lhe pertencem. Nunca o vi tão constrangido lendo um pronunciamento que seguramente lhe foi entregue ainda há pouco pela assessoria. Senão, seguramente teria tocado nesse assunto com muita tranqüilidade, liberdade e leveza.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Em geral não faço apartes. Vossa Excelência não se recorda, mas o meu hábito neste plenário é fazer discurso por escrito. É um hábito que mantenho desde quando me tornei Deputado. Se V.Exa. consultar os Anais da Casa verá que o meu hábito é fazer discurso por escrito. Não gosto de fazer arroubos, nem acusações sem provas, nem fazer - usarei um termo meio chulo - patacoada. Por isso, quando assomo à tribuna pronuncio-me em geral por escrito. A não ser os meus pronunciamentos de cinco minutos, porque não quero correr o risco de um Deputado dizer “Onde está o dado?”, ou “Deu um dado errado.” Estudo o pronunciamento antes e em geral faço-o por escrito. Quero dizer que V.Exa. não está certo ao dizer que recebi de última hora da assessoria, mesmo porque agradeço muito o trabalho da minha assessoria mas não assino documento sem ler nem leio o texto sem eu ter escrito antes.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Fico feliz, nobre Deputado. Mas quero dizer que quando V.Exa. fala de improviso fala mais à vontade e passa muito mais convicção. Passou a nós - que assistimos ao seu pronunciamento da televisão, do nosso gabinete, pela insegurança com que lia o texto -, que V.Exa. estivesse vendo o texto pela primeira vez. Reconheço que não foi assim, mas prefiro vê-lo falando de improviso.

De qualquer modo, seja de improviso ou de forma programada, o texto que o Deputado apresentou aos nobres Deputados e àqueles que nos assistem nos obriga a uma reflexão importante porque o nosso cidadão, que deve ser em sua imensa maioria um eleitor, deve estar neste momento se perguntando se de fato o Prefeito Serra, ou um governante que foi eleito para governar uma cidade, um estado ou uma nação por quatro anos, pode ou deve ser cobrado ao fim de nove meses.

No final do ano passado todo o insucesso, incompetência e dificuldade que o PT enfrentou no Governo Federal era atribuído a uma tal herança maldita que hoje entendemos como bendita. Porque todos aqueles que louvam - poucas, é bem verdade-, áreas do Governo Federal que ainda resistem à incúria administrativa petista, dizem que os bons resultados decorrem de ações que foram deixadas pelo governo anterior.

Vou dar aqui dois exemplos. Eu próprio já da tribuna vários questionamentos de que o sucesso atribuído à equipe econômica apenas pode ser reconhecido, se avaliado pontualmente e sem comparações com outros países da América do Sul, da América Latina ou do mundo, porque, como já disse aqui da tribuna, há algum tempo, o crescimento do PIB que o Brasil teve no último ano foi o pior da América do Sul, e os petistas comemoram. Dizem que os resultados são magníficos, e que, finalmente, eles colocaram o país nos trilhos. Eu pergunto: que trilhos? Se nós somos o último dos países da América do Sul e da América Latina, que perde apenas para a África em desenvolvimento. O Brasil é o décimo sexto dos 20 países da América Latina. Mas, ainda assim, quando nós não somos os últimos, o PT já comemora porque costuma ser o pior.

Quando sou o décimo sexto de 20, eu já me sinto, eles se sentem já aliviados. Mas, ainda assim, esses bons resultados, que não são bons, são sofríveis, decorrem do fato de eles terem mantido a política e a equipe econômica anterior. Tantas são as pessoas que, inclusive, perguntam o grau de parentesco, o grau de afinidade, se estudaram na mesma escola o Malan e o Palocci. Aliás, alguns chamam o Palocci de Palan, fazendo uma junção dos dois nomes: Malan e Palocci.

Tenho certeza absoluta de que, se fosse presidente, hoje, o Prefeito José Serra, com as mudanças que ele teria implementado, agilizando, modernizando e atualizando a nossa política econômica, seguramente os nossos resultados seriam melhores. Seriam tão bons como foram na era FHC porque, naquela época, tínhamos um desempenho melhor do que os outros países da América do Sul e da América Latina. Mas, de qualquer maneira, estou citando estes dados para dar uma outra informação. Recentemente, comemorávamos as exportações e sabemos que as nossas exportações são em grande parte sustentadas por exportações produzidas pelo agronegócio.

Eu disse há dias, na abertura da exposição da Fenacoop, Feira Nacional das Cooperativas, que os bons resultados que hoje podemos comemorar decorrem de investimentos, decorrem de políticas que foram adotadas no passado, e que, como sempre acontece na agricultura, dão resultados algum tempo depois. É verdade, neste país, em se plantando, tudo dá. Mas, sempre que você planta, tem que arar a terra, pôr a semente, regar, ver a árvore crescer, florescer, frutificar e, depois, colher.

O PT teve sorte: herdou uma árvore frondosa, florida, e com frutos saborosos. Infelizmente, não cuidou dela. Não cuidando dela, como toda planta, acaba sendo infestada por eventuais ervas daninhas ou por insetos predadores. A lavoura é assim. Estou dizendo isto porque o carro-chefe da nossa exportação, da nossa economia, o agronegócio, começa a sofrer a incúria petista. Está aí a aftosa, que o presidente diz controlada. Ele diz que na Europa a preocupação não é a mesma, que eles trataram desse problema com muito mais equilíbrio do que nós brasileiros, do que a imprensa brasileira. Claro, o dinheiro não é deles. Quem vai perder a exportação não são eles. Quem estará desempregado não serão os seus filhos.

Claro que nós ficamos preocupados quando há ameaça à vista. Ainda ouvia hoje, pela manhã, uma conversa do Deputado Edson Gomes com o Sr. Governador. O Deputado Edson Gomes é um especialista, cria gado, e dizia que, se as barreiras continuarem sendo mantidas e não se permitir a vinda do gado para abate no Mato Grosso, o problema que eles enfrentam lá hoje, do desemprego, se abaterá nos frigoríficos de São Paulo, que são em grande monta abastecidos pelo gado que vem do Mato Grosso.

Mais do que isso, que os produtores do Mato Grosso também pagam preços altos, porque, a pretexto da febre aftosa alguns empresários que monopolizam esse comércio começam a rebaixar os preços e apenas compram o gado se os preços forem aqueles que eles impõem. Claro, Presidente Lula, o senhor acha que o Putin está preocupado com isso? O senhor imagina que o Papa está preocupado com isso? Quem deveria estar preocupado é o senhor. O senhor, sim, é que deveria estar preocupado. E é por isso que a imprensa brasileira fica mais preocupada que a imprensa européia. A imprensa européia, o senhor disse bem, está muito mais preocupada com a gripe aviária.

Presidente, como o senhor é inteligente, não? Como a sua percepção de mundo é uma coisa espantosa. Ora, presidente, a gripe aviária é o que ameaça a eles. A febre aftosa é o que ameaça a nós. Vossa Excelência deve estar com o fuso contrário. Provavelmente - não vou dizer o que eu iria falar - deve estar embebedado pelo prazer das viagens, e nesse momento, quem sabe, tendo dificuldades para analisar com um pouco mais de clareza o seu papel e a sua responsabilidade. Talvez V. Exa. esteja se sentido presidente do mundo. E, portanto, dividindo as suas preocupações com o conjunto de governantes que foram eleitos pelos seus pares para governar, cada um deles, o seu país.

Afinal de contas, V. Exa. se lembra de quando tomou posse? Vossa Excelência disse que ia acabar com a fome do mundo. Pretendia implantar o Fome Zero no mundo. E, aí, eu estive com Mauro Morelli, que esteve aqui na Assembléia Legislativa. Sr. Presidente, que vexame. Até ele pulou do barco. Pulou do barco porque não queria receber de V. Exa. o abraço dos afogados. Não queria, ele, que trabalhou com o Betinho, ser identificado com o programa Fome Zero, gerenciado pelos seus.

Isso é para dizer que, na verdade, quando o nosso ex-líder do PT, Deputado Cândido Vaccarezza, vem à tribuna, quando ele cobra do Serra, após nove meses, propostas que foram estabelecidas para quatro anos, ele não consegue olhar para cima. Parece que V. Exa. só sabe olhar para o umbigo e delegar responsabilidade. Até o Deputado Cândido Vaccarezza se esqueceu que o PT sempre critica este Deputado, quando eu falo do Governo Lula, porque diz que a nossa preocupação deve ser o Estado de São Paulo. Agora, não. Eles estão preocupados com a Prefeitura de São Paulo.

Será que é por que o Serra está ganhando do Lula nas pesquisas? Daqui a pouco, será o Geraldo, e eles vão ter que mudar o foco, e mudar para São Paulo. Mas, daqui a pouco, fiquem descansados, qualquer tucano ganhará do Lula em qualquer pesquisa, em primeiro e em segundo turno.

Aliás, Deputado Cândido Vaccarezza, V. Exa. se esqueceu. Quando V. Exa. fala da ex-Prefeita Marta Suplicy, quando V. Exa. olha para o PSDB e diz que nós não sabemos governar, V. Exa. se esquece de que o nosso povo não é como o nosso presidente. O nosso povo lê, o nosso povo estuda, o nosso povo aprende, e quando ele lê, quando ele vê, quando ele assiste a pesquisas projetadas nos jornais, nas rádios, nas televisões, ele sabe que os quatro administradores mais bem avaliados do nosso país são: Roriz, Geraldo, Serra e Aécio. Desculpe, algum deles é do PT? Agora, em compensação, o seu presidente é dos piores avaliados.

Vossa Excelência estava mais preocupado com o rigor administrativo, com os contratos de varrição. Aliás, o Burati tem muito a dizer sobre isso, aquele que foi secretário do Palocci, e que abasteceu, segundo ele, o partido através de contratos superfaturados em Prefeituras do PT.

Mas não vamos falar do passado, nem do Burati. Hoje vocês não dão credibilidade a ele. Mas por que não se louvar das auditorias que vêm sendo feitas nos contratos dos Correios, por exemplo, ou nos outros órgãos governamentais que têm sido investigados? Segundo os jornais, Deputado Vaccarezza, a sua imensa maioria, para não dizer a totalidade, são superfaturados.

Presidente, rigorosamente no meu tempo, gostaria de assumir agora, por cessão de tempo, o tempo da Deputada Célia Leão para poder continuar regimental e rigorosamente falando de um assunto muito importante para a população de São Paulo e do Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Continua com a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cessão de tempo da nobre Deputada Célia Leão, por mais 15 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Não serão 15, mas de qualquer maneira será o suficiente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - O tempo remanescente ficará resguardado para a próxima sessão.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Eu disse que seria suficiente, mas não será suficiente, não. Para falar mal do PT precisaria de dias. Nem mal. Para falar as verdades sobre o PT precisaria ficar aqui na tribuna semanas, tais os desmandos e os desgovernos dos petistas que ainda restam no poder.

E não vou falar do Celso Daniel. Ainda há pouco alguém me acenou com uma revista. Não. Do Celso Daniel não quero falar. Tenho arrepios quando penso nisso. Mas vamos continuar falando. Vamos continuar falando sobre a fala do Deputado Vaccarezza. Ainda há pouco eu dizia que precisava agradecer. Achava que iria agradecer à assessoria do PT, que reconheço valorosa, competente, porque o texto me deu o gancho. Eu falo de improviso e às vezes tenho dificuldade, não sei o que vou falar. Mas quando a assessoria do PT é competente, ela me dá o tema. E aí eu faço questão de reforçar as falas que me foram apresentadas.

Comparar Marta Suplicy, a madame, com o Serra? Aí é um despropósito. Aí é um descalabro. É um descalabro porque os petistas deveriam estar preocupados agora se ela não vai fazer companhia para o Maluf. Aliás, quem está dizendo isso de novo não é o Deputado Milton Flávio, não sou eu que sou maldoso, não. Quem está pedindo isso é a Promotoria Pública, que espero seja ainda uma instituição respeitada porque daqui a pouco vão dizer que também é vinculada ao PSDB, está a serviço do Governo, porque aqui é assim: quando somos nós os processados, a Justiça é sábia, é inteligente, é impoluta. Quando, coitadinho, um promotor fala da Febem é canonizado. Mas se falar da Marta, esse aí é ‘pau mandado’, foi contratado pelo Governador.

Mas de novo, hoje pela manhã, ouvi os noticiários. Os jornais falam sobre a mesma coisa. Essa herança, que não dizemos maldita, dizemos herança petista que recebemos na Prefeitura de São Paulo - poderia ser “martista” também - é reconhecida não por nós. Aliás, a CBN fez um debate hoje pela manhã sobre isso. A Promotoria Pública reconhece que a Marta deixou uma dívida irresponsável de quase 600 milhões de reais. Por conta disso, o Ministério Público, sem discutir outras punições que poderão advir, está propondo, dentre outras coisas, a sua inelegibilidade por oito ou dez anos e ressarcimento aos cofres públicos.

Prefeita, ou melhor, ex-Prefeita, a venda da mansão não vai dar para pagar. É pouco. Vamos ter de repatriar dólar, porque é o Ministério Público que quer esse dinheiro de volta. Quer o dinheiro de volta lá nas contas públicas. E o Deputado Vaccarezza compara, tem a coragem de dizer dos CEUs, que, na verdade, em São Paulo não fez outra coisa que não distinguir alguns com um equipamento, não com ensino de qualidade, com equipamento de qualidade sub-utilizado mas que consumia praticamente 70% do orçamento da Educação e que não atendia quem sabe 3 ou 4%, se tanto, da população que deveria estar na escola de São Paulo. O restante ficava no inferno das escolas de lata, das escolas malcuidadas, com professores mal pagos. Não sei se tão mal pagos como os federais que receberam do Lula 0,01% de aumento. Mas mesmo assim os petistas louvam, acrescentam ao seu currículo o fato de terem reduzido - e eles têm orgulho disso - o mínimo constitucional que a Prefeitura deveria destinar à Educação e terem incluído o uniforme e a merenda nos gastos.

Ah, Deputado, mas mesmo assim a Marta gastou mais de 30%. Ainda que fosse verdade, gastou mais de 30% porque colocou merenda e uniforme. Mas quando no passado era feito pelo Estado, resultou em pedido de CPI do PT aqui na Assembléia, naquela CPI presidida pelo Deputado César Callegari cuja relatora era uma Deputada do PT.

Veja bem: quando nós fizemos isso aqui, que era legal, o PT se insurgiu, foi até o Ministério Público - ele e o César Callegari. Queriam derrubar, crucificar a Secretária Rose. Se pudessem teriam pedido o “impeachment” do então Governador Mário Covas. Aliás, jogaram ovo nele, esse mesmo PT que critica o nosso aumento dizendo que ele é irrisório, esse aumento de 30% para os professores da ativa. Já que não podem criticar os 30%, eles entendem que deveria ser integral, que deveria incorporar as gratificações, que deveria estender aos inativos. Mas não falam do 0,01% que deram para todos os servidores federais.

Será que... ah, não vou fazer esta maldade. Mas vou perguntar: será que não foi só o Presidente Lula que não freqüentou a escola no PT? Será que na escola que eles freqüentaram 30% é menos do que 0,01%? Será que essa conta em algum lugar pode ser feita dessa maneira? Mas aqui na Casa eles fazem! E não é por outra razão que achei que o Deputado Vaccarezza estava lendo um discurso que não era seu de tão constrangido que estava. Porque ele é um moço inteligente, sabe das coisas, liderou a bancada. Duvido que o nobre Deputado não se tenha sentido constrangido. Ou então escreveu o discurso antes das matérias de hoje. E aí ficou na contradição. Ele não quer falar de improviso. O discurso escrito já estava feito, como é que faço agora para voltar atrás? Vou ler esse discurso mesmo. Mas leu constrangido. Leio de cabeça baixa. E você que está me assistindo e que viu o Vaccarezza falar sabe que não estou exagerando. O tempo todo falou aqui como se não quisesse ser ouvido.

Aliás, na verdade, todos nós gostaríamos muito que o Brasil não ouvisse falar do PT, que o Brasil não tivesse que ouvir as bobagens que o Presidente Lula fala lá fora. Aliás, a última que ouvi é que ele havia convencido Putin a mudar sua postura em relação ao Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Deputado Milton Flávio, esta Presidência quer comunicar que está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - É a última frase, Presidente. Sei que V. Exa. se incomoda, mas de qualquer maneira vou encerrar.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tenho toda a paciência para ouvir o Deputado. Aliás, caso o Deputado tenha interesse em manter sua fala por mais tempo, poderá fazê-lo pelo tempo do partido ou da liderança do Governo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Para V. Exa. não ter de descumprir com o Regimento, peço para continuar falando em nome do PSDB, como vice-Líder da bancada.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Então, Deputado e companheiros que lotam o nosso plenário, queria dizer que o Presidente Lula anunciou - está nos jornais de hoje e não vou falar da bobagem anterior - que o foco da aftosa tinha sido debelado, que as barreiras que tinham sido colocadas eram suficientes e, no mesmo dia, na mesma hora em que o “Jornal Nacional” e nos outros jornais noticiários, na mesma hora a noticia seguinte era que o Ministério da Agricultura, que deve ser de outro governo, tinha detectado e comprovado mais três ou quatro focos. No dia seguinte os jornais estampavam cinco mil bois sendo sacrificados no Mato Grosso.

E me parece que o desastre ainda não acabou. A coisa vai continuar. E o Presidente responsabilizava os produtores. E o Deputado José Zico Prado ainda veio aqui dizer que eu devia me aprofundar, ter uma preocupação mais clara com esse problema, devia verificar dados. E eu tive que vir dizer aqui com dois artigos, um de empresário, vice-presidente da Fiesp, o Benjamin Steinbruch, e do Luis Nassif mostrar aquilo que o Brasil inteiro já sabia, que o PT, que o Presidente Lula, que o Palocci investiram no combate da febre aftosa neste ano 1,6%.

Vou repetir, pode parecer brincadeira: 1,6% do orçamento consignado. Eles tinham 35 ou 37 - vamos falar que é 35, que é um pouco menos -, 35 milhões de reais e aplicaram pouco mais de 500 mil reais, 1,6% dos recursos que foram destinados ao combate às doenças animais e vegetais do nosso país, que faz o controle sanitário do nosso país, que garante a sanidade, a saúde do nosso rebanho. Tínhamos 165 milhões de reais e eles contingenciaram 78%. E o nosso rebanho é o maior rebanho do mundo. Deveria ser o mais bem cuidado. No entanto, o que fez o nosso Presidente? Em vez de assumir seus erros, seus limites e sua incompetência, que, aliás, tinha sido apontada pelo ministro.

Na mesma abertura o nosso Ministro da Agricultura falou para todo mundo ouvir, com televisão transmitindo, que, infelizmente, a falta de investimentos na agricultura provocaria nos próximos anos no país uma queda nunca antes observada na safra brasileira. E ele não falou da febre aftosa. Talvez até tentando proteger o Presidente. Mas o Presidente não. S. Exa. diz que o culpado é o produtor, é o dono do gado. “Eu não tenho nada com isso; eu estava em Roma; eu estou em Moscou”. Por que ele seria responsabilizado? Ele nem estava aqui. Talvez ele nem saiba como é que o gado contrai a febre aftosa. Provavelmente, ele pensa que como outro tipo de doença isso é transmitido por respiração, pega pelo contato físico e a proximidade deles seria importante.

Mas quero dizer, Presidente, que V. Exa. disse que havia convencido Putin a mudar a sua posição, quando, na verdade, não houve nenhuma mudança. A Rússia não fez em relação ao seu pedido nenhuma concessão. Desde o princípio, ela havia exclusivamente vetado, restringido a compra de carne do Mato Grosso do Sul. Então, não foi uma vitória de V.Exa Isso já estava estabelecido.

Será que foi vodca demais? Eu sei porque a vodca de lá é boa. Eu conheço. Estive lá. Tomei com os russos. E eles adoram brindar. Nunca bebi tanta vodca na minha vida, porque, a cada frase, você tem que brindar. É muito gostoso, mas eu não era presidente, não tinha nenhuma responsabilidade. Agora, V. Exa. que depois vai ter de dar declaração tem que ser mais cuidadoso, Sr. Presidente. Quando as pessoas que ouviram V. Exa. falar têm oportunidade, elas desancam V. Exa. na imprensa, desancam V. Exa. nos artigos.

Presidente, a pior coisa que pode acontecer com um político eu diria é perder a credibilidade. Mas pior do que perder a credibilidade, Sr. Presidente, é ser achincalhado, é ser motivo de gozação, é ser motivo de piada. Eu não sei se o senhor sabe, afinal está longe daqui, o senhor já é na verdade o mote de um programa, o “Casseta e Planeta” da televisão brasileira, mas daqui a pouco o senhor será a piada do dia em todos os jornais, rádios e órgãos televisivos do nosso país.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvia atentamente a fala do Deputado Milton Flávio e neste momento falando em nome do PMDB, falando pelo artigo 82, não conheço a Rússia, não bebo vodca, viajo pelo estado mesmo, Deputado Milton Flávio, e vou me ater aos problemas do estado.

E viajando pelo estado temos tomado o cuidado nesses dias de levantar pontos importantes com relação às estradas do Estado de São Paulo. Estradas muito boas, diga-se de passagem. Temos respeito muito grande pelas concessionárias que hoje cuidam das estradas. Está certo que pagamos por isso. Eu até brincava; vinha de Franca paguei pedágio, de Ribeirão Preto paguei pedágio. Não contei quantos pedágios paguei porque uso aquele aparelho chamado sem parar, então, a “bomba” no bolso só vem no final do mês. Mas temos de reconhecer que as estradas ficaram boas. E considerando que o Estado privatizou ou vendeu quase todas as boas estradas, sobrando estradas menores, essas não estão boas, Deputado Milton Flávio. E não conseguimos entender como é que o secretário ou a pasta específica não consegue com o que sobrou de estradas, não vendidas ou não privatizadas, a conservação dessas estradas de forma descente.

Já levantamos um problema grande da SP-79 e hoje estamos protocolando um requerimento de informações sobre o problema nessa estrada e várias outras, e aqui temos defendido muito uma providência imediata do Governo do Estado com relação ao Rodoanel. Não sei se V. Exa., Deputado Milton Flávio, que na minha opinião o maior defensor do Governo nesta Casa, meus respeitos a V. Exa. por tal postura, mas V. Exa. também deve trafegar pela Rodoanel que vai encontrar uma pista cujo piso é muito bom, as faixas ali pintadas quase não aparecem, ou seja, a tinta ali utilizada com certeza não foi de boa qualidade, não tem olho de gato, não tem segurança, falta iluminação.

Não é possível que uma estrada que serve de modelo para o Estado de São Paulo, que é importante dentro desse processo de liberar o trânsito da cidade de São Paulo e facilitar a vida das pessoas que ali trafegam não seja uma estrada decente. Onde é que está o dinheiro do Estado que não consegue fazer o mínimo de conservação necessária para falarmos que aquela é uma pista boa? E não é boa. A imprensa tem noticiado os casos de violência e criminalidade naquela estrada. Então vamos cobrar diariamente aqui do secretário uma emergência em suas ações com relação ao Rodoanel. Aliás, acho que é uma emergência, tinha que ser feito do dia para a noite. Há meios para isso. Há contratos emergenciais que podem ser firmados.

Falando em contrato emergencial, caso o Sr. Secretário não tenha feito nunca um contrato emergencial pode consultar o seu colega o Secretário de Assuntos Penitenciários, Secretário Nagashi, que tem know-how muito grande de contrato emergencial e costuma fazer presídios só com contrato de emergência. O que também não dá para entender e está sendo questionamento nosso também. O que a população sabe, tem conhecimento também é que existem bandidos demais nas ruas, gente demais condenada nas ruas e faltam vagas nos presídios. Se tem algo que está todo mundo careca de saber é que faltam presídios. Então não dá para entender como que é feito presídio de emergência quando se pode fazer um organograma lógico de construção de presídios.Esse know-how a Secretaria de Assuntos Penitenciários tem, o Secretário de Transportes pode tranqüilamente pegar essa tecnologia para tomar providências imediatas com relação ao anel.

Por derradeiro quero também citar junto a estas questões do requerimento de informações hoje apresentado que temos um problema sério também que envolve uma concessionária de estradas, que é a proprietária do consórcio Anhangüera/Bandeirantes. Acho que pouca gente sabe que o Tribunal de Contas do Estado julgou ilegal o edital de 1995 daquela concessão. Na semana que vem, teremos, na Comissão de Finanças e Orçamento - penso que não mais possibilidade de pedido de vistas, Deputado Conte Lopes -, o julgamento desse contrato que irá para o Ministério Público, que deverá punir os responsáveis pela ilegalidade naquele edital.

Estamos também questionando os demais editais hoje. Inclusive, pedimos informação ao Tribunal de Contas do Estado para ver ser foram feitos do mesmo modo, se houve fraude nessa licitação ou o prejuízo que o Estado tem decorrente desse edital.

O Deputado Edmir Chedid estava na Comissão, levantou uma questão importante e deve apresentar seu voto em separado, pedindo, inclusive, para sustar o contrato da concessão Anhangüera/Bandeirantes. Diga-se de passagem, é uma rodovia excelente, não se pode reclamar do serviço ali prestado, mas não se pode, na ilegalidade, manter um contrato dessa natureza. Essa é uma questão importante para a Assembléia Legislativa. Deliberaremos na Comissão de Finanças e, a seguir, no plenário. É preciso uma atenção especial sobre o que pode ser feito em relação a isso e as necessidades que temos de tomar providências sobre o que ocorreu.

Eram estas minhas primeiras informações, voltarei para continuar abordando alguns itens que iremos levantar ainda hoje.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu me preparava para vir a esta tribuna falar sobre o referendo do dia 23 a respeito do desarmamento e ouvi parte do discurso de um Deputado do PSDB, repleto de preconceito, ódio, além da coleção de mentiras.

Até me perguntei se seria o caso de substituir minha fala sobre o referendo para replicar o Deputado. Mas, como o próprio Deputado, ao final de sua fala, disse que, em um país estrangeiro, ele poderia ter qualquer tipo de comportamento, porque, como Deputado, não tinha responsabilidade nenhuma, prefiro considerar que o discurso foi feito com essa mesma visão. A visão da total falta de responsabilidade.

Por isso, falarei sobre o referendo. A primeira coisa importante a destacar é que o referendo, assim como o plebiscito, é um mecanismo importante, pois o cidadão pode exercer diretamente a democracia. A nossa Constituição, feita em um momento de luta democrática, estabeleceu que a democracia no Brasil é representativa, ou seja, o povo elege Deputados, Senadores, Prefeitos, e espera que todos ajam com responsabilidade, independente se estão no Brasil, na Rússia ou em qualquer lugar.

Diz a nossa Constituição: a democracia, no Brasil, também é exercida diretamente pelo povo. E cita explicitamente referendo e plebiscito, consultas populares. Infelizmente, muitos países conseguiram incorporar o plebiscito e o referendo à sua rotina de vida democrática muito mais que o Brasil.

Temos um trauma aqui, porque, muitas vezes, as elites preparam um plebiscito, um referendo, uma consulta popular, já imaginando, Deputado Conte Lopes, um resultado a priori. Foi o que aconteceu em 1963. Na verdade, o plebiscito entre o parlamentarismo e presidencialismo foi uma forma de dar posse a João Goulart, mantendo a legalidade, mas tirando-lhe o poder. Só que o povo na votação direta, mostrando sua sabedoria, devolveu o poder ao João Goulart.

Tivemos depois, em 1993, já sob a égide da Constituição Democrática, o plebiscito sobre o presidencialismo e parlamentarismo. Nossos Deputados constituintes preparavam uma Constituição toda parlamentarista, cheia de mecanismos próprios do parlamentarismo, como as medidas provisórias. E o povo votou pelo presidencialismo. Apenas 12 anos depois daquele plebiscito, vamos ter agora uma consulta a respeito de uma questão importante, sobre a qual a sociedade brasileira deve refletir e decidir democraticamente, mas não é a única importante para que se faça uma consulta popular.

Deveríamos ter plebiscitos e referendos nos municípios, nos Estados. Em muitos países, em toda eleição para parlamentares e governantes, é feita uma consulta à população sobre várias questões do seu interesse. Agora mesmo, em vários países da Europa, o povo está votando se aceita ou não a adesão à Comunidade Européia. Quero, Sr. Presidente, no pouco tempo que me resta, dizer a minha opinião sobre a questão que se coloca, por sinal, mal colocada. Quem é contra a arma tem de votar “sim”, quem é a favor da arma tem de votar “não”. Mas tudo bem, porque nossa população é sábia e há bastante debate sobre o tema. Em primeiro lugar, é importante eliminar desse debate qualquer tipo de maniqueísmo. Nem os que defendem o “sim”, nem os que defendem o “não”, são donos da verdade ou têm toda a razão do mundo.

Sr. Presidente, pessoalmente, quero deixar claro que o Brasil dará um passo importante na direção de uma sociedade menos violenta, onde a vida será mais respeitada, se conseguirmos, com o “sim”, não só confirmar a proibição do comércio e fabricação de armas no Brasil, mas também dar um recado ao mundo e à sociedade que, no Brasil, a cultura de paz fala mais alto.

Tenho aqui uma reportagem da revista Época, “10 mitos sobre as armas”, com vários dados, deixando muito claro que a proibição do comércio e fabricação de armas no Brasil vai ajudar a diminuir a violência. Não que vá acabar. Hoje, o fato de ser permitido não transformou a sociedade numa sociedade sem violência, pois ela é muito grande. Eu, que vou votar “sim” e defendo a proibição, não compartilho com qualquer tentativa de passar isso como uma panacéia. Vai ajudar, vai diminuir a violência, mas não é a solução para todos os problemas.

Penso que, nesse sentido, a matéria da revista é bastante equilibrada, traz dados ponderados. Seria bom - infelizmente, isso não ocorreu - que o debate na TV, na propaganda do referendo, pudesse ser mais elucidativo, no sentido de dar à sociedade números, dados, experiências de outros países. Infelizmente, apela-se muito ao emocional e acaba prejudicando o conteúdo desse debate.

Passo a ler a matéria da revista “Época” para que conste nos Anais da Casa:

“10 mitos sobre as armas - Os argumentos ilusórios que ainda contaminam o debate sobre a proibição o comércio de armamentos e munição no Brasil

Por - Paloma Cotes, Solange Azevedo e Isabel Clemente, com Rafael Pereira

O referendo está no ar. Até o dia 23, os brasileiros estarão no fogo cruzado entre os que querem proibir ou manter como está o comércio de armas e munições no país. São 18 minutos diários de campanha na TV, com argumentos, números e depoimentos - que vão dos convincentes e comoventes aos simplesmente mentirosos. Nove minutos para cada lado, mais dez minutos diários para inserções na grade de programação. Fora as discussões no bar, no trabalho, em casa, na escola. Apesar de exaustivamente debatido, o tema é pontuado por mitos. Esse é o maior perigo. O resultado da consulta popular, que custará R$ 500 milhões ao governo, valerá como lei.

Na semana passada, observação muito repetida era a de que havia ‘coisa mais importante do que isso para debater’. Infelizmente, não há. A violência no Brasil ceifa 40 mil vidas por ano, mais que os acidentes de carro e diversos tipos de câncer. Defensores do ‘sim’ e do ‘não’ esperam poder alterar esse número. ‘Votar no referendo significa escolher o modelo de sociedade que o Brasil quer ter nos próximos anos’, diz o advogado criminalista Leandro Sarcedo. Por isso, os cidadãos que temem a escalada da violência precisam votar bem informados, independentemente de suas distintas opiniões. Tanto adeptos do ‘sim’ quanto do ‘não’ - embora pensem diferente - votarão em busca de paz.

1 - As armas ajudam o cidadão de bem a se defender dos bandidos Em tese, sim. Na vida real, não. Pesquisa feita pelo Iser (Instituto de Estudos da Religião), analisando 3.394 assaltos registrados em delegacias do Rio de Janeiro, constatou que, quando se reage com uma arma de fogo, a chance de morrer é 180 vezes maior do que quando não se reage. Isso acontece por três motivos. O primeiro é o elemento surpresa. A vítima não está preparada no momento da abordagem. Isso vale até para policiais treinados, como os americanos (leia o quadro ao lado). O tempo para sacar uma arma e reagir a um ataque é cinco vezes maior que o tempo que o agressor leva para atirar. Nesse intervalo, o bandido descarrega um pente de balas inteiro. O segundo obstáculo é a falta de treino. Num teste com alvo parado, um cidadão comum com alguma experiência de tiro acerta o alvo 99% das vezes. Na vida real, em tiroteios, um agente do FBI acerta só 17% dos tiros (leia o quadro abaixo).

O terceiro obstáculo, menos mencionado, é mental. Psiquiatras militares sabem que pessoas que nunca mataram alguém costumam ‘travar’ quando estão cara a cara com um agressor armado. Isso não vale apenas para donas de casa indefesas - soldados, como os da Primeira e da Segunda Guerra Mundial, têm o mesmo problema. O tenente-coronel Dave Grossman, professor de Psicologia do Combate, com 23 anos de experiência como Ranger e pára-quedista, diz que somente 2% da população estão entre os chamados natural born killers (assassinos por natureza), que atiram em outros seres humanos sem vacilar. Por isso mesmo, a chance de um cidadão comum, mesmo com treinamento de tiro, ter sucesso diante de um bandido é ínfima. O coronel Nilson Giraldi, que criou um método que leva seu nome e dá aulas de tiro a policiais militares paulistas, diz que nenhum curso de tiro prepara uma pessoa para, em situação de perigo, reagir.

2 - Com o fim do comércio, acaba o arsenal dos bandidos

Não. Mesmo os mais convictos defensores do desarmamento admitem que ele vai somente reduzir a oferta de armas e encarecê-las. O que, em si, já foi motivo para a proibição em vários países. Bandidos profissionais se equipam por dois caminhos: roubando armas de cidadãos comuns ou comprando armas apreendidas por policiais corruptos. A cada ano, cerca de 35 mil armas de fogo são furtadas de cidadãos. Pesquisa feita com dados de ocorrências no Rio de Janeiro mostra que 65% das armas apreendidas eram de pessoas físicas, haviam sido registradas e acabaram em mãos de bandidos. Essas armas formam a grande parte do mercado negro, que movimenta cerca de R$ 1 bilhão. Um efeito colateral é que também há armas apreendidas pela polícia e revendidas a bandidos várias vezes seguidas. Esse comércio, como o roubo puro e simples de armas, continuará existindo. Porém, se o cidadão comum tiver menos armas, o preço de cada peça no mercado negro vai subir. Isso já acontece desde a entrada em vigor da nova lei. Em Santa Catarina, um revólver calibre 38 que custava R$ 200 na favela está em R$ 1.000. Em Porto Alegre, há quatro meses, um 38 custava R$ 80. Hoje, vale R$ 300. Com isso, o bandido comum - a grande maioria - tem menor possibilidade de se armar.

3 - Armas não matam pessoas - pessoas é que matam pessoas. Sem armas, os homicidas vão matar do mesmo jeito, usando outros instrumentos

Em termos. O argumento do outro lado é que os homicidas, em verdade, não vão ‘matar do mesmo jeito’. Isso porque instrumentos como facas e cassetetes são menos perigosos que as armas de fogo. A chance de morrer ao levar-se um tiro é de 75%, enquanto após uma facada é de 36%. Tanto que, no Brasil, 63,9% dos homicídios são cometidos à mão armada. Somente 19,8% dos assassinatos são com armas brancas (facas, facões, cacos, pedras). Para matar alguém com uma arma, basta apontar e disparar. Para matar alguém com uma lâmina é preciso uma aproximação física muito maior, mais coragem e acertar o golpe com força em pontos letais do corpo. Em 1999, dois garotos mataram 12 colegas, um professor, feriram 24 estudantes e se suicidaram numa escola em Columbine, nos Estados Unidos. Eles tinham duas escopetas e duas pistolas. Se estivessem com facas na mão, teriam matado menos gente (os outros fugiriam mais facilmente) e poderiam ter sido dominados antes.

4 - Os bandidos usam armamento pesado, contrabandeado, como rifles AR-15. Proibir a venda aqui não adianta nada

Isso não é uma verdade absoluta. Só a elite do crime tem dinheiro para essas armas. Estudo da Secretaria da Segurança de São Paulo com 508 armas apreendidas nas mãos de traficantes mostrou um arsenal majoritariamente nacional e de curto calibre. Havia 49,02% de revólveres e 32,28% de pistolas para 5,91% de espingardas, 1,77% de submetralhadoras, 0,59% de fuzis e 0,39% de escopetas - fora 1,77% de garruchas velhas. Pesquisa feita pelo Iser revela que 77% das armas contrabandeadas, tanto as de uso permitido quanto as de uso restrito, são fabricadas no Brasil. Segundo os especialistas, as empresas de armas vendem legalmente para o Paraguai. Lá, brasileiros compravam qualquer arma com um punhado de dólares, sem precisar de documento algum. Em 2002, uma lei local proibiu a compra de armas por turistas estrangeiros. O país vizinho diminuiu a importação, de US$ 4 milhões em 1994 para menos de US$ 500 mil. Ou seja, o contrabando diminuiu - mas não acabou.

 

5 - Gente de bem usa a armas para se defender. Bandidos usam para matar

Não é bem assim. Claro, assaltantes e seqüestradores fazem vítimas. Mas um estudo realizado em 1995, em São Paulo, mostrou que 92% dos homicídios de autoria conhecida estavam relacionados a brigas interpessoais. Em 2004, no Rio de Janeiro, os latrocínios representaram apenas 2,9% do total de homicídios. No mesmo ano, em São Paulo, eles eram 5,1%. Costuma-se dizer que os números são incompletos, porque parte das mortes não tem causa conhecida. O único estudo feito para resolver a questão foi o do sociólogo Guaracy Mingardi, do Instituto Ilanud. Ele acompanhou 1.200 boletins de ocorrência e 300 inquéritos, em 14 distritos de São Paulo. Em seis meses, entrevistou famílias das vítimas e gente no local dos crimes para saber a situação da morte, mesmo quando o registro policial dizia apenas ‘autoria desconhecida’. Constatou que a maioria era de fato provocada por cidadãos comuns. ‘Assassinatos cometidos por criminosos são minoria. Quem mata não é o bandido, como a maioria das pessoas imagina. As mortes ocorrem nas brigas de bar, entre vizinhos, por ciúme’, diz. São conflitos conjugais, violência contra mulheres e crianças, brigas de trânsito, disputas entre vizinhos, discussões em bar. ‘Na maioria dos casos, os bandidos matam quando acham que a vítima está armada’, observa o criminólogo Tulio Kahn. Segundo ele, somadas as chacinas, os latrocínios e as resistências seguidas de morte, tem-se 12% dos homicídios cometidos no Estado de São Paulo. Essa realidade não é apenas brasileira. Segundo o FBI, a polícia federal americana, entre todos os casos resolvidos de 1976 a 2002 somente 8,9% dos homicídios de mulheres e 15,5% dos de homens foram cometidos por pessoas que não eram conhecidas das vítimas.

6 - Mais armas significam menos crime

Trata-se de uma fraude. A pesquisa que diz isso foi criada pelo economista americano John R. Lott, em 1998, no livro chamado ‘Mais armas, menos crime’. Com estatísticas e modelos matemáticos, ele concluiu: as leis que permitiam aos cidadãos portar armas tinham diminuído a incidência de crimes nos Estados onde foram implantadas. Estatísticos e sociólogos, porém, perceberam que os cálculos de Lott foram criados de forma a que os números disponíveis produzissem sempre determinado resultado. Quando o mesmo tipo de conta era aplicado sobre outra base de dados - por exemplo, todo o território americano, exceto a Flórida -, os resultados se tomavam radicalmente diferentes. Um painel da NAS (a Academia Nacional de Ciência dos Estados Unidos) concluiu que não havia evidência suficiente para sustentar as conclusões de Lott. Até aí, era apenas uma polêmica científica. O caso se agravou quando se descobriu que um número que Lott citara era inventado. Ele dizia que, para se defender de um agressor, a maioria das pessoas precisava apenas exibir a arma para afugentá-lo. Somente 2% precisariam atirar, número que contrariava nove outras pesquisas (nas quais os resultados variavam de 2 1 % a 67%). Pressionado para apresentar o estudo em detalhes, ele no início disse que o trabalho era de outro estudioso. Depois, alegou que ele próprio havia feito a pesquisa, mas perdera o disco rígido do computador que continha os dados. Pediram a Lott, então, o material bruto, anotações em papel ou registros de seus ajudantes, mas eles não apareceram. O economista americano não conseguiu dizer sequer quem teria financiado tal estudo. As desculpas foram definidas num editorial da revista ‘Science’ como equivalentes a ‘o cachorro comeu minha lição de casa’. Para se defender, em sites e blogs, o economista até hoje tem o hábito de conectar-se usando pseudônimos para defender a si próprio e xingar os adversários. O editor-chefe da revista, Donald Kennedy, observou que o comportamento de Lott era o que, ‘na maioria dos círculos, é conhecido como fraude’. Longe das maiores universidades, onde não é mais levado a sério, Lott se dedica a aparecer em programas de rádio e trabalha numa ONG ligada ao movimento neoconservador.

Nos Estados Unidos, país mais armado do planeta, com 192 milhões de armas (praticamente uma para cada adulto), existe a maior taxa de mortes por tiro entre os 25 países mais ricos. A média de mortes a bala é oito vezes maior que a média dos outros países ricos. Entre crianças e jovens, a média fica 12 vezes acima. Os Estados Unidos também lideram o ranking de suicídios por armas de fogo - são 16.869 por ano, contra 11.348 homicídios.

7 - Não adianta criar uma lei que não será cumprida

Em termos. Desde a implementação do Estatuto do Desarmamento, os homicídios por arma de fogo caíram, pela primeira vez em 13 anos. Já foram entregues, desde julho de 2004, mais de 440 mil armas de fogo. Nesse período, segundo o Ministério da Saúde, foram poupadas 3234 vidas.

8 - Outros países tentaram proibir a venda de armas. Não funcionou

Falso. Políticas de desarmamento funcionaram na maioria dos países. De acordo com o Australian Bureau of Statistics, uma campanha de recompra de armas (semelhante à do Brasil) fez com que os australianos devolvessem um sexto do arsenal local. Em quatro anos, as mortes por armas de fogo caíram 43%. Em 1997, o Reino Unido proibiu a posse e venda de armas para civis. Lá, elas aparecem em apenas 8% dos homicídios. Desde 1995, a queda acumulada de ocorrências violentas é de 53%. Isso significa que 1,8 milhão de crimes violentos -deixaram de ser cometidos em dez anos, segundo o British Crime Survey. Entre 2002 e 2003, foram só 81 homicídios. No Japão, desde 1945 é proibido o uso de armas. Em 2002, houve em todo o país (com população de 125 milhões de habitantes) apenas 24 mortes por armas de fogo. Nem todos, claro, tiveram sucesso. Países africanos e da América Central falharam. Mas mesmo no Terceiro Mundo há exemplos de sucesso. Bogotá fez uma campanha voluntária de entrega de armas que levou os índices de homicídio a cair. Em 1993, eram 80 mortes para cada 100 mil habitantes. Em 2003 foram 23 para cada 100 mil.

9 - Armas no lar só matam porque as pessoas não são treinadas para usá-las

Em parte. O índice de acidentes é menor em países onde há cultura de uso de armas. Mas o suicídio - que fica mais fácil depois de qualquer bebedeira - é maior. A Suíça, onde todos os homens são membros permanentes do Exército e, por isso, mantêm uma arma de fogo em casa, é o terceiro país no ranking mundial de suicídio, perdendo apenas para Finlândia e Estados Unidos. No Brasil, o Rio Grande do Sul é o Estado com a maior concentração de armas na população civil. Elas estão em 41,8% dos domicílios. A taxa de homicídios gaúcha é a 11ª mais baixa do país, segundo o Datasus, mas o Estado é o campeão de suicídios.

10 - O Estado não tem o direito de impedir o cidadão livre de se defender

Em termos. O limite da interferência do governo na vida das pessoas é a maior discussão da história da política. Ganhadores do Nobel como o economista Milton Friedman dizem que o governo não deveria proibir o uso das drogas, pois o governo não pode interferir no direito de cada um tomar o que quiser (e morrer, se for o caso). A maconha foi permitida durante séculos na maioria dos países. Ainda é, na Holanda. Mas, no século XX, boa parte das nações decidiu proibi-la. Os governos também interferem em outros direitos, como o de tomar qualquer remédio (só se podem usar os liberados pela saúde pública). Ou de comer a comida que se deseja (não se podem importar queijos não-pasteurizados, comuns na França, por medo de contaminação). Cada uma dessas proibições tem defensores e questionadores. Beber cerveja é direito de todos, mas na periferia de São Paulo o horário de funcionamento dos bares foi reduzido - e isso diminuiu a criminalidade. Nos Estados Unidos, o álcool foi proibido durante 13 anos, mas se concluiu que a Lei Seca não havia dado certo e ela foi revogada. Hoje, menos de uma dezena de países proíbe totalmente a venda de armas a civis. A maioria deles a controla, com leis mais ou menos rigorosas que a em vigor aqui desde 2003 - restringindo a venda de armas automáticas ou limitando o calibre de revólveres e pistolas. Armamento pesado, do tipo empregado exclusivamente por forças militares, não é permitido em país algum. O encanto da democracia é que ela é o único regime em que os cidadãos podem definir até que ponto o governo pode interferir em sua vida. É por isso que referendes como o do dia 23 são importantes.”

 

“A questão das balas - Pode ser preciso criar outra lei para regular venda de munição

O referendo que acontecerá no dia 23 não decidirá somente pela proibição do comércio de armas, mas também como será o acesso à munição. Desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em dezembro de 2003, quem tem porte ou posse de armas pode comprar a quantidade de 50 projéteis por ano. Se o referendo der ‘sim’, ninguém mais vai poder comprar munição - só empresas de segurança. A possibilidade já fez pessoas correr às lojas para garantir um mínimo de munição no estoque doméstico. Para quem já tem armas, essa quantidade de munição em casa não muda nada, já que a vida útil de uma bala é de aproximadamente 20 anos. Como a lei prevê, porém, que pessoas ameaçadas terão direito a pedir porte de arma, um projeto de lei para liberar a munição nesses casos excepcionais está sendo elaborado por Raul Jungmann (PPS-PE), deputado federal e secretário-geral da Frente pelo Brasil sem Armas. Pelo texto, as pessoas que comprovem necessidade de porte terão o direito de comprar munição. ‘Esse direito só será dado a pessoas que não tenham garantia de segurança por parte do Estado’, afirma. Esse ‘beneficio’ seria concedido pela Polícia Federal por tempo determinado e em território limitado. Para isso, a pessoa não poderá ter antecedentes criminais. Mas o texto ainda não está fechado.”

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, vários Deputados vieram a esta tribuna para falar que vão votar “sim” no próximo domingo. Não estou conseguindo entender o apoio da Globo, do bispo, de pastores, até do rabino Henry Sobel, que estava gritando “Shalom! Shalom!” Mas o povo sabe que na hora do bandido atacar a casa dele, não adianta gritar “Shalom! Shalom!” e chamar o rabino, porque ele não vem. E também não vem o bispo. Pode chamá-lo que ele não vem.

O errado de tudo isso é que começaram errado. Deveriam começar a desarmar primeiro os bandidos. Depois que eles estivessem desarmados aí, sim, falar para o povo que não precisa de arma. O problema é que o povo não está entendendo o que está acontecendo. Se o “não” ganhar, o povo não vai sair correndo para comprar uma arma como estão falando. Primeiro, porque não pode comprar; segundo, porque não tem porte. Para mim, o radicalismo dessa medida não cola. Se não há comercialização, não se pode comprar arma de fogo. Esta é a verdade. E o pior de tudo é que vão para a televisão e mentem. Mas o povo não é burro. A Globo pensa que o povo é bobo, mas o povo não é bobo.

O Senador Renan Calheiros foi falar na televisão, que vão fazer uma lei complementar para o policial. Alguém acredita que vão fazer uma lei complementar para o policial?! E a imprensa noticia em primeira mão que está tudo solucionado. E o cidadão que vive de caça, que mora no sítio e que pode ter o filho devorado por um jacaré? Os jornais de hoje noticiam que no Mato Grosso do Sul estão matando bois com espingarda. Estão usando arma para matar boi!

E vem o Senador explicar que será feita uma lei complementar para que aquele que vive de caça tenha sua arma. Ora, em São Paulo não existe caça. Se o cara for pego caçando em São Paulo ele pega seis anos de cadeia e por ser crime inafiançável nem sai mais da cadeia. É pior do que o porte ilegal de arma. E assim enganam o povo! E a Globo pergunta: ‘E se você estiver sendo ameaçado de morte?’ Aí volta o Senador Renan Calheiros para dizer que se você estiver sendo ameaçado de morte, vamos fazer uma lei complementar para que você possa ter a sua arma.

Isso aí é não é verdade! Primeiro, porque se acabar a comercialização de armas no dia 23, ninguém mais vai poder comprar uma arma, nem munição, a não ser que você compre uma arma no contrabando ou do bandido. E se você for pego, você também vai para a cadeia. O mesmo vale para a munição. O povo não entendeu o radicalismo dessa medida. Portanto, não adianta apelar para o bispo, para o pastor, para o rabino, porque o povo está entendendo que a partir do dia 23 ele vai demonstrar para o bandido que ele está desarmado e o bandido, não.

Ninguém falou em primeiro tirar a arma do bandido. Se falasse, acho que o povo era o primeiro a bater palmas. Porque ninguém gosta de armas. O povo brasileiro não gosta de armas. Três por cento da população tem arma de fogo e 50% ou 60% da população está votando contra. Por quê? Porque o povo não é idiota. É a mesma coisa que eu dizer que quem votar “sim” vai colocar uma placa em sua casa dizendo que não tem armas. Porque os bandidos invadem as casas. Invadem em São Paulo, invadem no Interior, invadem no litoral. Então, o povo tem medo. É por isso que o povo vai votar contra, é porque ele tem medo. Então, coloquem a Polícia Federal, o Exército, a Marinha, a Aeronáutica e acabem com o contrabando de armas e com os bandidos que andam armados!

Agora mesmo um policial me contou que hoje de manhã, em Barueri, um guarda pediu socorro. Todo mundo correu para lá. O guarda e a viatura sumiram. A viatura apareceu em São Sebastião agora. E cadê o guarda? No mínimo, deve ter sido morto. Espero que não. Mas, provavelmente é o que deve ter acontecido. O povo não consegue entender por que eu não posso ter uma arma se quiser e o bandido pode ter. E a partir do dia 23 você estará se declarando que “hoje, sou um homem desarmado!”

Como policial posso dizer que o bandido tem medo de duas coisas: cacete e bala. O bandido tem um medo desgraçado de bala. Mas na hora em que ele souber que todo mundo está desarmado, não tenham duvidas de que a população vai sofrer. Essa questão não envolve partido político, apesar de alguns partidos terem aderido à campanha do “sim”. O povo vai chamar a Fernanda Montenegro? Na hora em que os caras invadirem a sua casa você vai chamar o Chico Buarque de Holanda? Ele vai chamar artista da Globo? Ninguém vai chamar.

É nesse aspecto que o povo fala que não lhe deram nada, só querem tirar. E tirar o que ele não tem, porque o povo não tem arma. Entretanto, o povo sabe que o policial que mora ao lado da sua casa pode ter uma arma. O policial, depois que sai do serviço, deixa a arma no quartel. Quer dizer, ele prendeu os caras do PCC, uma quadrilha organizada, e não pode ter uma arma para ir para casa? Ele vai deixar a família à mercê da sorte? São essas inversões que o povo não entende.

Uma pessoa que está sendo ameaçada de morte vai pedir socorro para quem? Tem havido assaltos constantes em sítios, fazendas e chácaras. O número de assaltos aumentou depois do desarmamento, porque só desarmaram a população. Esse cidadão não pode ter uma espingarda para matar uma onça ou um jacaré que vai comer o filho dele? Ele tem de ficar assistindo porque a lei quer o desarmamento? Isso é muito bonito para quem quer ficar gritando “Shalom! Shalom!” como o rabino. Por que ele não vai gritar “Shalom! Shalom!” lá em Israel?

Eu acho que o povo começou a entender, tanto que o “não” está passando o “sim” e ninguém entende como. Acho que é porque a Globo pensou que o povo era bobo, mas ele não é. Não adianta jogar fora arminha como se isso fosse problema. Dêem solução para o povo, que ele até votaria a favor disso. Mas, o que o governo e os governantes querem? Tirar a minha arma e a da polícia, a minha condição de me defender, e deixar o bandido armado! Não. Tirem primeiro do bandido que o povo votará “sim”. Mas do jeito que está, o povo votará “não” e eu também, porque ninguém é idiota!

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes em plenário, amigos que nos acompanham ainda pela TV Assembléia, pela Rádio Assembléia, funcionários, quero contar uma história ao Deputado Carlinhos Almeida. Fomos para a Rússia há uns três anos participando da primeira caravana de Deputados desta Assembléia àquele país, sucedendo o nosso Presidente FHC. Lembro-me, inclusive, que ele era muito elogiado lá pela qualidade de seu discurso, pelas teses que defendeu e pela ótima impressão que passou da organização que ele havia dado para o Brasil.

Alguém precisa dizer ao Presidente Lula que ele não foi o primeiro a ir para a Rússia, como não foi o primeiro a ir para a China, como não foi o primeiro a ir para a África, nem para a Europa. Na verdade, as ações que ele vem fazendo - e são benfazejas - são excelentes, mas não foram iniciadas por ele. Mas digo isso, Deputado, porque lá na Rússia, sempre que íamos para uma reunião, é hábito brindar as pessoas. Eles nos contaram - e exigiram dos que estavam lá - que ao brindarem ou ao aceitarem o brinde, como é um copo pequeno, você tem de fazer o brinde completo, virar.

Ficamos curiosos porque as Deputadas, às vezes, deixavam um pouquinho e eles faziam elas tomarem tudo. Eles dizem que a pessoa que faz um brinde desejando saúde e sucesso para uma determinada pessoa, se não tomar tudo, significa que aquilo é falso, porque ele não foi capaz de digerir todo o brinde que ele propôs. E se você que foi brindado não tomar o seu copinho todo, significa que você não aceitou ou não acreditou naquilo que foi brindado.

Deputado, se estivéssemos brindando, tenho certeza de que V. Exa. deixaria um pouco da bebida no copo, porque nem V. Exa. acredita de fato naquilo que falou, nem no Presidente, nem neste Deputado. Este Deputado não mentiu, não. Ao contrário, este Deputado quando veio aqui à tribuna, como sempre faz, trabalhou com dados, trabalhou com números. E veja bem: não dei esse tratamento ao Deputado Vaccarezza que nos antecedeu e leu o seu discurso e disse que prometemos dois hospitais e não fizemos nada. Não. Estamos fazendo, sim.

Quem não fez foram vocês quando governo na cidade de São Paulo. Nós estamos, sim, cumprindo a integração. É possível que não tenhamos feito nos seis meses que pretendíamos - não me lembro exatamente se isso foi prometido na campanha - mas faremos até o final do ano. Ainda que não seja até o final do ano, faremos a integração que a ex-Prefeita Marta não fez. Mas não quero discutir PT. A incompetência incomoda-me. Quero responder, como Líder do Governo, ao que nos provocou o Deputado Jorge Caruso.

Deputado Carlinhos Almeida, V. Exa. é, nesta Casa, um dos Deputados que mais respeito pela sua competência, pelo seu trabalho, pela sua lealdade, inclusive pelo seu aguerrimento.Tanto quanto eu, V. Exa. não deixa uma crítica ao seu partido sem resposta. É bom debater com Vossa Excelência.

O Deputado Caruso cobrou-nos dizendo que o piso do Rodoanel é muito bom mas que faltam obras complementares. Deputado, concordo com Vossa Excelência. Tenho certeza absoluta que concordo, que o Dario concorda, que o Geraldo concorda ou que o Mário Covas concordaria. Quando começamos a fazer o Rodoanel fizemos um trato. V. Exa. se lembra, já que era Deputado conosco nesta Casa. Qual era o trato? Um terço o Estado paga, um terço paga a Prefeitura e um terço paga o Governo Federal. Demos um azar desgraçado: quem assumiu a Prefeitura foi o PT e a Marta, durante os quatro anos, não deu um centavo do terço que lhe competia.

O Governo Federal também deveria arcar com um terço. Sabe quanto deram neste ano? O Governador falou hoje com a imprensa, no evento de que participamos da entrega das motos. Neste ano, o Governo Federal não deu um único centavo para o Rodoanel e havia prometido para o ano que vem 140 milhões de reais. É importante porque o Rodoanel tem um nome importante, o nome de alguém que merece porque foi quem começou essa obra: o nome do nosso ex-governador. Dos 140 milhões que foram programados o Governo Federal já reduziu para 14 milhões: dez por cento do que foi prometido.

Portanto, Deputado Caruso, gostaria muito que V. Exa. fizesse coro conosco, que viesse a esta tribuna, que criticasse, que reclamasse das obras que faltam, mas que nos ajudasse e ajudasse o governador - que sei que tem estima por V. Exa. - a cobrar do Governo Federal pelo menos o que foi prometido. Eles prometeram 140 milhões e estão reduzindo para 14 milhões.

Vamos continuar reclamando do Rodoanel. Se as pessoas que se comprometeram conosco no passado - não as pessoas, porque não eram as mesmas -, se os governantes, como disse o Deputado Cândido Vaccarezza, devem cumprir os acordos feitos, por que a Marta não cumpriu o acordo que foi feito com o Pitta? Por que o Lula não cumpre os acordos que foram assinados por Fernando Henrique Cardoso, que deixam o nosso Rodoanel - meu e seu, do povo de São Paulo - nessas condições?

Pior do que não ter uma faixa pintada com tintas adequadas, pior do que não ter olho de gato é o Rodoanel não ser completado. Aliás, como disse ainda há pouco o Deputado Carlinhos Almeida, deveríamos estar chegando ao ABC. Tivessem os governos municipal de São Paulo e federal cumprido com a sua parte, seguramente, teríamos a pista de rodagem de excelente qualidade, teríamos as faixas pintadas com tinta reflexiva, olho de gato, acostamento da melhor espécie e, o que é mais importante, todas as suas alças completadas.

 

O SR. Milton Flávio - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Sebastião Arcanjo - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 04 minutos.

 

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