31 DE OUTUBRO DE 2008
155ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: VAZ DE LIMA
Secretária:
VANESSA DAMO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência e abre a sessão. Cumprimenta o Deputado Campos Machado pelo
aniversário e faz uma observação sobre questionamento da transmissão para a
televisão da audiência pública sobre projetos relativos às Polícias.
002 - CARLOS GIANNAZI
Informa ter
protocolado um PDL para revogar medida da Secretaria de Educação, que cria
prova obrigatória para professores temporários. Afirma que tal medida foi um
dos principais motivos da greve de 20 dias dos professores. Considera a
iniciativa prejudicial à categoria do Magistério.
003 - OLÍMPIO GOMES
Afirma que a
audiência pública sobre projetos das Polícias, realizada ontem, nesta Casa, foi uma
demonstração democrática, que reforça o papel de mediador deste Parlamento.
Observa que não houve participação de representantes do Executivo na audiência.
Lê e comenta artigo, de sua autoria, publicado no jornal "O Estado de
S.Paulo", em 10 de outubro passado.
004 - ADRIANO DIOGO
Denuncia e
solicita esclarecimento dos motivos de fechamento de escola estadual,
localizada no bairro da Vila Alpina, nesta Capital. Considera constrangedora a
participação de pessoas não identificadas, ontem, na audiência pública das
Polícias.
005 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Orador
que não houve controle ao acesso das pessoas que participaram da audiência
pública. Acrescenta que irá tomar as providências cabíveis.
006 - VANESSA DAMO
Parabeniza os
Deputados que foram eleitos no último pleito, bem como os vereadores, em
especial, os parlamentares de sua cidade, Mauá, e da Região do ABC.
007 - CARLINHOS ALMEIDA
Considera grave a
crise da Segurança Pública no Estado. Faz um retrospecto sobre o movimento.
Afirma que a atitude do Executivo não contribui para o desfecho da atual
situação. Argumenta que o diálogo pode levar a uma solução justa.
008 - OLÍMPIO GOMES
Defende a união
das Polícias nesta luta por melhores salários. Pede compreensão da população
pelas dificuldades impostas pela greve. Considera que os projetos enviados pelo
Executivo não contemplam as reivindicações das Polícias.
009 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Art. 82,
apóia a manifestação do Deputado Adriano Diogo, contra o fechamento de escola
pública, na Vila Alpina. Sugere ao Ministério Público que investigue o caso.
Combate a Resolução nº 69/08, da Secretaria da Educação, sobre a realização de
processo seletivo simplificado para professores.
010 - ADRIANO DIOGO
Pelo Art. 82, faz
analogia com os dois partidos majoritários e as eleições nos Estados Unidos.
Sugere ao DEM que adote o nome "Republicano". Fala da expectativa
quanto ao final do mandato do presidente George W. Bush. Dá conhecimento de
correspondência eletrônica sobre o fechamento da Escola "Mario
Casassanta". Propõe a mobilização de personalidades que ali estudaram para
a manutenção da unidade.
011 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação,
repudia a Ação Direta de Inconstitucionalidade, de iniciativa da Procuradoria Geral
da União, contra as aposentadorias especiais a cargos de direção de ensino.
012 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
combate a mudança nos horários de visitação e de compras a varejo para os
usuários do Ceagesp/Ceasa. Recorda a tradição da freqüência do local. Faz apelo
às autoridades do setor para que revejam a medida.
013 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação,
endossa decisão do Ministério da Educação, no sentido de tornar obrigatório o
Ensino Médio aos estudantes brasileiros. Considera que há retrocesso em pontos
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996.
014 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
comenta reunião do Idec, nesta Casa, que tratou das dívidas do "Plano
Verão". Elogia o movimento para que os bancos paguem o que devem a seus
clientes.
015 - CONTE LOPES
Pelo Art. 82,
discorre sobre a audiência pública, realizada neste Plenário. Comenta as
divisões entre os policiais. Enaltece as dificuldades para união das Polícias
Civil e Militar. Cita casos policiais, veiculados pela mídia. Recorda dificuldades
salariais e profissionais de ambas as categorias. Destaca a eficiência da
Polícia paulista. Pede ação política em prol desses profissionais.
016 - CONTE LOPES
Requer o
levantamento da sessão, com o assentimento das Lideranças.
017 - Presidente VAZ DE LIMA
Defere o pedido. Passa a responder a duas Questões de Ordem, suscitadas pelo Deputado Roberto Felício, ambas no dia 14 de outubro. Tece considerações sobre a 10ª Edição do Parlamento Jovem, a ser realizado no dia 7/11, neste Legislativo. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 03/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido a Sra. Deputada Vanessa Damo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - VANESSA DAMO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, hoje o nobre Deputado Campos Machado faz aniversário, e, como não consegui falar com ele, vou cumprimentá-lo desta tribuna.
Antes de chamar os oradores inscritos, esta Presidência
deseja fazer uma observação. Ontem, durante a Audiência Pública, e depois,
soube de várias situações pelo interior e o Deputado Carlos Giannazi fez isso
no microfone, no sentido de que houve problema na transmissão da Audiência
Pública. Mandei checar e não houve nenhum problema. O procedimento de ontem foi
absolutamente regular, Deputado Giannazi. Cada câmara municipal tem o seu
horário e aquelas que naquele horário quiseram utilizar para alguma coisa,
utilizaram. No caso de São Paulo a Câmara Municipal tem o direito de utilizar
neste período. Segundo informações, foi reprisada ontem à noite, dentro do
horário da Assembléia, às onze horas da noite, a íntegra da Audiência Pública.
Então, no momento em que pudemos fazer fizemos, e, nos lugares onde foi possível
passar ao vivo passou, onde não havia o compartilhamento. Teve também na
Internet e
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Telespectadores da TV Assembléia, estamos protocolando hoje, nesta Casa, um PDL no sentido de revogar mais uma medida, mas um ataque da Secretaria Estadual da Educação ao Magistério estadual e à rede pública de ensino.
Toda semana temos um ataque do Governo ou ao magistério ou à
escola pública. Não é possível isso acontecer tão constantemente no nosso
Estado, e quero relembrar que há duas semanas protocolamos PDL para revogar uma
Deliberação do Conselho Estadual da Educação homologado pelo Executivo
estadual, pela Secretaria Estadual da Educação, que autoriza todas as escolas
públicas e privadas do Estado de São Paulo a oferecer 20% das matérias on-line,
à distância. Um verdadeiro absurdo, porque os nossos alunos não têm
computadores
Apresentamos o projeto e pedimos o apoio de todos os deputados para que seja aprovado em caráter de urgência.
Só que agora, Sr. Presidente, a situação já está
insuportável para o Magistério estadual porque na data de hoje foi publicada no
Diário Oficial mais uma resolução: a Resolução SE-69, de 30/10/2008, que
regulamenta um artigo do decreto cuja revogação pedimos nesta Casa, o famoso
Decreto nº 53.037. Inclusive houve uma paralisação de 20 dias, uma ampla
mobilização do Magistério contra esse decreto. Agora a Secretária Estadual da
Educação está regulamentando um dos artigos polêmicos que não é aceito pelo
Magistério e pelas pessoas que têm o mínimo de bom senso, que estabelece o
Processo Seletivo Simplificado para os professores OFAs e ACTs. Em cima da
hora, vai ser realizada uma prova elaborada pela Secretaria da Educação com
base na proposta curricular que foi apresentada recentemente pelo Governo do
PSDB
Então, Sr. Presidente, estamos protocolando hoje um PDL para anular essa Resolução nº 69, de 2008, que afronta o Magistério estadual.
O que a Secretária Estadual tem que fazer é concurso público de provas e títulos, periodicamente. Como o Estado sempre foi omisso, realizou pouquíssimos concursos públicos. Temos hoje 100 mil professores admitidos em caráter temporário. São os ACTs, os OFAs, que merecem respeito, que estão há 20, 30 anos trabalhando na Rede Estadual e serão prejudicados por essa resolução.
Por isso estamos protocolando hoje um PDL para revogar essa resolução e apelando aos Srs. Deputados e à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa para que esse projeto tramite em regime de urgência e seja aprovado imediatamente para que possamos neutralizar essa afronta, esse ataque ao Magistério público estadual.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, ontem a Assembléia Legislativa deu uma demonstração da Casa democrática que é, num contraponto à postura ditatorial do Governador José Serra em relação à questão da dignidade policial.
Esta Casa promoveu uma audiência pública em que os representantes das entidades policiais civis e militares tiveram a oportunidade de se expressar, no intuito de que a Assembléia Legislativa pudesse fazer um papel de mediadora em relação às proposituras governamentais que de nada atendem a dignidade da família policial.
Mas como não é uma marca desse Governo à transparência, o olhar de frente e, sim, de plantar notícia no jornal, de preferência com matérias pagas, jamais o Governo colocaria os secretários para debaterem na Assembléia Legislativa, até para tentarem justificar as meias verdades. Meia verdade é pior que a mentira que jogam para a imprensa e para a opinião pública, em que a covardia é a marca.
A audiência pública acabou sem ter um resultado prático. Gostaria de deixar muito claro que o líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, tentou me “sinucar”. Certo de que eu não poderia respondê-lo de público, questionou meu posicionamento em relação à ruptura da Lei nº 731, que dá paridade de vencimentos de policiais civis e militares, tentando dizer à imprensa que eu havia mudado de opinião.
Quero deixar muito bem claro ao Deputado Barros Munhoz e ao Governo que tenho palavra, tenho vergonha na cara e discuto olhando nos olhos de quem quiser, porque não tenho o rabo preso. No dia 10 de outubro, foi publicada no jornal "O Estado de S.Paulo" a minha manifestação. Trata-se de uma carta intitulada “Os Delegados e a Política”, rebatendo um artigo do Desembargador do Tribunal de Justiça, Aloísio de Toledo César, que o Deputado tucano Mauro Bragato exultou aqui na tribuna, mandando que se publicasse também. Mas fui à mídia para rebater, Deputado Barros Munhoz e Governo.
Passo a ler o documento para que conste nos Anais da Casa.
“Salários da polícia
Com todo o respeito, manifesto minha discordância quanto à manifestação do Exmo. Sr. Desembargador do TJ-SP Aloísio de Toledo César (Os delegados e a política, 8/10, A2). A Lei nº 731/93, que estabeleceu a paridade de vencimentos dos policiais civis e militares, trouxe, sim, harmonia e equilíbrio, pois, não há que diferenciar atividades com o mesmo grau de risco e comprometimento com a causa pública. A greve não foi uma opção, mas a única saída que o governo deixou aos policiais, por pura incompetência e irresponsabilidade em sua gestão. Mudar a lei dando dignidade somente aos delegados e esquecer os operacionais da Polícia Civil, entre eles os da Polícia Técnico-Científica, e toda a Polícia Militar é literalmente “matar a vaca para acabar com o carrapato”. Não são apenas os delegados que têm os piores salários do País. São todos os policiais do Estado de São Paulo. Lembro-me bem de quando, na madrugada de 18/12/2007, foram votados, pela Assembléia Legislativa, os subsídios dos juízes e promotores, cujo piso foi para R$ 16.800. Na ocasião, ninguém cogitou de desatrelar a justa, merecida e constitucional paridade entre juízes e promotores. Por que agora propor para a polícia um desatrelamento injusto e perverso? Tal propositura só potencializaria a crise. A polícia quer é dignidade. “
Essa notícia foi publicada no jornal “O Estado de S. Paulo”, no dia 10 de outubro. Deputado Barros Munhoz e Governo, inventem outra situação, porque pior que a mentira, só a meia verdade.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje somos 27 parlamentares na Casa. Excelente quórum para esta sexta-feira, depois de uma movimentada sessão, na qual recebemos a Polícia Civil de São Paulo em uma audiência pública.
Acredito que essa tenha sido uma das reuniões mais importantes que fizemos na Assembléia. Pena que nós, da oposição, é que fazemos a mediação entre a situação da greve e a interlocução com a Polícia Civil, por que não dizer com a Polícia Militar.
Infelizmente, ontem o Governo não se fez representar. A simples presença de um representante do Governo, mesmo que fosse apenas para ouvir as reivindicações das lideranças, daria uma certa calma, uma esperança. José Serra, no entanto, resolveu recrudescer mais uma vez. Mas não vou misturar os assuntos.
É uma pena que o Deputado Carlos Giannazi não esteja no plenário neste momento, pois vou narrar um fato que diz respeito à Educação. Sou da Região de Vila Prudente, na Cidade de São Paulo, e o Governador Serra resolveu fechar uma escola estadual antiga, cujo nome é Mário Casassanta, também conhecida como Ginásio Estadual de Vila Alpina. E tem um detalhe: foi fechada depois de uma reforma.
É uma escola enorme, tradicional, altamente conceituada, por onde passaram muitas gerações. Foi fundada em 1957, com o nome de Geva; em 1965, foi rebatizada como Escola Estadual Professor Mário Casassanta. O estabelecimento de Vila Alpina passou por uma profunda reforma. A tradicional escola da Rua Paramu tem 10 mil metros quadrados de terreno e quatro mil metros quadrados de área construída. O projeto do Executivo inclui a revisão da cobertura, reforma total das instalações eletrônicas e hidráulicas e pintura geral. No que será que vai ser transformado o Ginásio Estadual de Vila Alpina Mário Casassanta? Numa base da Polícia Militar? Numa base dos Bombeiros? Numa Delegacia de Ensino? Ou vai ser cedida para uma escola particular? Ou vai ser vendida para as imobiliárias num local de forte exploração imobiliária?
Já houve uma ação criminosa do Governo, que fechou uma escola na Mooca, a Adelina Marzagão, para virar sede de delegacia de ensino. E agora o Governador vai fechar outra escola numa região carente como a Vila Alpina, perto de favelas enormes.
Nobre Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. acaba de chegar ao plenário. Informo a V. Exa. que o Governador anunciou o fechamento de uma escola estadual tradicional na Vila Alpina, chamada Mário Casassanta. É um absurdo. Resolvem fechar uma das melhores escolas da região, fundada em 1957, numa região da periferia da Cidade de São Paulo, próxima a São Caetano do Sul, sem dar nenhuma explicação para a comunidade. Não consegui trazer fotos, como o Deputado Carlos Giannazi se esmera em fazer na sua organização. O diretor da escola está preocupadíssimo. A Secretaria da Educação não dá nenhum tipo de satisfação, de resposta para a comunidade.
Aproveito a presença do Presidente efetivo desta Casa para requerer que este pronunciamento seja enviado à Secretaria Estadual de Educação, para que sua assessoria parlamentar responda a esta Assembléia por que a Escola Mário Casassanta anunciou seu fechamento depois de uma enorme reforma.
Agradeço ao jornalista André Kuchar, da região, por ter me avisado desse problema gravíssimo. Já recebi um e-mail da comunidade. Estou me colocando inteiramente à disposição, como deputado estadual da região, para ver tão grave problema.
Sr. Presidente, com o mesmo equilíbrio que conduziu a sessão em momentos difíceis, como a audiência pública de ontem, venho falar com muita tranqüilidade. Ontem, durante a tarde, fomos vigiados por duas pessoas de serviço secreto. Não sei se de nível municipal, estadual, nacional, ou se era KGB, se era CIA. Dois jovens nos fotografaram, documentaram de forma constrangedora.
Poderia ter feito este anúncio na sessão de ontem, mas para não aumentar o tumulto, as dificuldades de entendimento, estou falando com muito respeito para Vossa Excelência neste momento. Dois jovens, um de camisa verde e outro de camisa preta, fotografaram-nos. Resumindo: espero que não voltemos aos tempos do regime militar. Acho que o Governo do Estado nos deve uma satisfação.
Vossa Excelência sabe da emoção e do respeito que lhe tenho; eram dois policiais de serviço secreto. Não sei o nível. Até quando anunciei que tinha recebido, do lado do Deputado Major Olímpio, um telefonema do Delegado Tuma, Secretário Nacional de Justiça, eles fizeram uma anotação e o senhor sabe que tenho uma certa experiência nesse assunto de ser vigiado. Senti-me muito mal e fui sentar-me na última poltrona. A situação era tão hostil que até as pessoas que estavam no plenário perceberam. Chamei a atenção do Deputado Olímpio Gomes e ele, como sempre, discretamente, percebeu a situação. Avoco até a testemunha dele. É evidente que não quero colocá-lo como sócio nessa denúncia.
Mas estou falando a V. Exa., Sr. Presidente, que são desnecessários serviços secretos de informação atuando na Assembléia Legislativa, no lugar reservado à assessoria de imprensa. Sou respeitoso com Vossa Excelência. Poderia ter criado o maior tumulto, vindo ao microfone, exigido a saída dos moços e a devolução do material. Não se admite, no ano de 2008, que isso aconteça. O nosso material é todo televisionado, taquigrafado. As nossas conversas são públicas, não temos nenhuma visão conspiratória, não fazemos nada ilegal. A Bancada do PT teve uma postura das melhores, das mais construtivas. Para que esse tipo de bobagem, essa infantilidade? Para que essa perseguição? Chega! Não queremos mais!
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Excelência, não tinha nem a Presidência da Casa e nem os efetivos da Polícia Militar e da Polícia Civil muita condição de saber quem estava entrando na Casa. Acho que foi uma reunião absolutamente tranqüila.
Faço questão de repetir o que disse à imprensa. Não conversei com líderes grevistas, mas com presidentes de entidades para montar a audiência pública. Foram essas pessoas, portanto, eleitas pelos diversos segmentos. Em função do fato de que compete à Presidência da Casa zelar pela integridade das pessoas que aqui estão, solicitei que ninguém viesse armado, mesmo os policiais, para que não houvesse nenhum tipo de problema.
Se, de fato, aconteceu o que V. Exa. diz, nem a Presidência e nem ninguém na Assembléia tinha condições de saber. Não pedimos documento de ninguém, não colocamos detectores de metais.
Esta Presidência está ouvindo o que V. Exa. expõe e vai, evidentemente, tomar as providências cabíveis. O requerimento verbal de V. Exa. será atendido, assim como todos os outros que são feitos verbalmente e que não dependam de documento escrito. O requerimento verbal de V. Exa já está deferido. É regra da Casa o encaminhamento da forma proposta por Vossa Excelência.
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.
A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Nobre Presidente, Deputado Vaz de Lima, Srs. Deputados, público que nos assiste nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de cumprimentar os prefeitos e vereadores eleitos, desejando-lhes boa sorte.
Cumprimento os prefeitos do Grande ABC, minha base eleitoral: Kiko, de Rio Grande da Serra, prefeito reeleito; Clóvis Volpi, de Ribeirão Pires, prefeito reeleito; Mário Reali, nosso colega Deputado Estadual eleito Prefeito em Diadema; Luiz Marinho, de São Bernardo do Campo; Auricchio, de São Caetano do Sul, prefeito reeleito; Oswaldo Dias, de Mauá e Dr. Aidan, de Santo André.
Parabéns a todos. Desejo boa sorte. Que levem, através de seus mandatos, benefícios à população da nossa região, que cresce cada dia mais e tem problemas latentes, que podem encontrar uma solução com a ajuda do Consórcio Intermunicipal. Contem com os Deputados Estaduais da região do Grande ABC.
Muitas pessoas podem estar se perguntando: “Mas, Vanessa, você está parabenizando, desejando um bom mandato a prefeitos que são da oposição.”
Eu digo o seguinte: a visão da pessoa de bem, do bom homem público é desejar o melhor para a cidade, para a região. Eu amo muito a Cidade de Mauá, amo muito a região do Grande ABC. Independente de bandeira partidária, desejo do fundo do meu coração que façam um bom trabalho, que desempenhem um mandato justo, que ouçam a população, que façam um grande trabalho com a Câmara dos Vereadores.
Neste instante, aproveito a oportunidade para parabenizar também todos os vereadores vitoriosos neste pleito de 2008, desejando uma boa atuação na Câmara dos Vereadores.
Eu, que já fui Vereadora em Mauá, reconheço que é de grande importância o trabalho do Vereador, do legislador. Ele é que fiscaliza, que leva as questões mais latentes da população através da sua voz, da sua representação para o prefeito.
Cumprimento todos os vereadores eleitos por Mauá, em especial os do PV, partido a que pertenço.
Vereador Átila Jacomussi: desejo boa sorte, certamente
continuará esse trabalho muito próximo à comunidade. Foi justamente esse
trabalho tão intenso com a comunidade que lhe deu mais de oito mil votos, uma
votação extremamente expressiva, o vereador mais votado da região do Grande
ABC. Fico muito feliz, ele que é meu irmão, pessoa que considero muito.
Dr. Silvar: parabéns, que continue desempenhando o seu
trabalho através das palestras, conscientizando as pessoas a não se envolverem
com as drogas, realmente um trabalho muito importante.
Além destes, tenho outros amigos, pessoas maravilhosas
que ganharam as eleições à vereança e a quem desejo boa sorte: Sargento
Juliano, por Santo André; Vereador Lelé, por Olímpia; Vereadora Odete, por Mogi
das Cruzes; Dra. Cássia Regina, vereadora reeleita por Panorama; Vereador Dudu
Fortes, por São Joaquim da Barra, Presidente da Câmara; Vereador Júnior da
Locadora, por Poá; Vereador Mauro, por
Santa Ernestina e Vereador Vicentinho, por Ribeirão Pires.
Desejo, também, boa sorte aos deputados eleitos
prefeitos em suas cidades. Não estarão mais conosco a partir do ano que vem,
mas estarão desempenhando essa importante política local, que é o Poder
Executivo transformando e melhorando a vida das pessoas.
Tenho outros
amigos prefeitos eleitos a quem quero mandar um grande abraço: Rodrigo Teodoro,
de Santa Mercedes; Geninho Zuliani, de Olímpia. Você enfrentou alguns problemas
com questões jurídicas, que foram resolvidas e é de seu merecimento esta
vitória. Parabéns. Estou muito feliz. Pode contar comigo.
Mando meu abraço também ao Italiano, Prefeito eleito
em Bebedouro, grande amigo, vamos trabalhar em parceria; ao Prefeito Ting, de
Panorama; ao Ronei, de Paulicéia; ao Henrique, de Ouro Verde; ao Marcão
Poletti, de Mumbuca; a Maria Helena, de São Joaquim da Barra e ao Antonio Celso
Mocim, de São Miguel Arcanjo.
A todos, minha admiração pelas pessoas que são. Tenham boa sorte. Que façam um mandato voltado para a população, principalmente a mais carente, um mandato em prol da comunidade, sem brigas ou simplesmente restrições a questões partidárias, mas pensando no todo, pois somos eleitos para sermos porta-vozes de todos. Tenho certeza de que o ano de 2009 será de muito progresso e de muito trabalho. Parabéns, vereadores, parabéns, prefeitos eleitos e podem contar com a Deputada Vanessa Damo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Santo André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Um abraço ao nobre
Deputado Vaz de Lima, nosso Presidente, que esteve lá
Mas, Sr. Presidente, completa mais de dois meses a crise na Segurança Pública, crise que envolve a Polícia Civil, o Secretário de Segurança Pública e o Governador do Estado, governador este que envolveu nessa crise também a Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Hoje, um dos jornais paulistas publica a cronologia dessa crise gravíssima e sem precedentes no Estado de São Paulo. Ela se iniciou no dia 21 de agosto, devido a um impasse que ocorreu na audiência de conciliação entre Governo do Estado e a Polícia Civil na Justiça do Trabalho. Depois, no dia 5 de setembro, no TRT, houve a rejeição da proposta apresentada por aquele Tribunal. No dia 7 de setembro, o Governador José Serra foi vaiado num desfile em função dessa situação. No dia 9 de setembro, a Polícia Civil iniciou a operação padrão para pressionar o Governo a negociar suas reivindicações. No dia 16 de setembro, ocorreu a segunda paralisação da Polícia Civil. No dia 06 de outubro, a Polícia Civil, numa demonstração de maturidade e de boa vontade, suspendeu a greve até o dia 10 para tentar, dessa forma, facilitar o diálogo com o Governo. Só que de nada adiantou. No dia 16 de outubro, tivemos o ato em frente ao Palácio dos Bandeirantes, em que o Governador tentou apagar o incêndio usando gasolina, onde o Governador provocou um dos atos mais infelizes que já vimos neste Estado, que foi colocar a Polícia Militar em confronto com policiais civis. E todos sabemos o que ocorreu naquele dia triste para o Estado de São Paulo e não só para as Polícias.
Finalmente, no dia 27 de outubro, tivemos o ato dos policiais na Praça da Sé, que tive oportunidade de acompanhar pessoalmente. Estavam lá milhares de policiais civis se manifestando de forma tranqüila, pacífica e firme em relação às suas reivindicações.
Ontem esta Casa realizou uma Audiência Pública, demonstrando que a Assembléia Legislativa tem uma postura mais democrática que o Governo, recebendo as lideranças sindicais, os policiais civis, dialogando sobre o problema e sobre os projetos que estão nesta Casa e que tratam das reivindicações da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Quero repetir o que disse ontem: infelizmente os sucessivos governos do
PSDB vêm deliberadamente implementando uma política de enfraquecimento da
Polícia Civil de São Paulo. Isso começa com a péssima situação dos prédios das
delegacias, passa pelos baixos salários, pela falta de pessoal, pela
desvalorização a que é submetida a Polícia Civil. Nesses anos todos, os
policiais, investigadores, delegados, agentes e escrivães vêm tentando, na base
do diálogo, sensibilizar o Executivo. Em nenhum momento o Governo mostrou a
disposição de rever esta política. De forma que esta greve, na verdade, ocorre
como o estopim de uma situação que ao longo do tempo vem ocorrendo
Sabemos que muitas vezes as reivindicações não são passíveis de serem atendidas. Há limitações orçamentárias, há dificuldades em qualquer administração. Mas o mínimo que se espera de um administrador é que ele tenha disposição para o diálogo. Isso não ocorreu. Pelo contrário, ocorreu a truculência, a violência, a intimidação, a perseguição aos profissionais da Polícia Civil de São Paulo.
Ainda há tempo para o Governador rever sua postura e conversar de forma séria com os policiais civis do Estado de São Paulo. Há tempo para esta Casa também cumprir o seu papel, porque esta crise é muito grave. Muitos imaginavam que depois da medida de força do Governador de jogar a Polícia Militar contra a Polícia Civil na frente do Palácio o movimento fosse arrefecer, fosse diminuir de intensidade. E o que aconteceu foi exatamente o contrário: uma indignação tanto entre os policiais civis de São Paulo como de outros estados brasileiros, que estão se mobilizando em solidariedade.
Quero encerrar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, registrando mais uma vez a nossa solidariedade para com os policiais civis do Estado de São Paulo e fazendo nosso apelo para que o Governador ponha a mão na consciência e perceba os equívocos que está cometendo nesta questão da Polícia Civil.
A saída é o diálogo, a negociação, uma postura democrática; não a arrogância, a prepotência e a truculência que caracterizaram a postura do Governo de São Paulo nesse processo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, os rumos do movimento pela dignidade policial, os representantes das associações e sindicatos continuam mobilizando as suas bases não só no caso dos policiais civis com a manutenção da paralisação parcial das suas atividades, mas também com o chamamento a toda a família policial civil e militar e à sociedade, sociedade que não concorda com esse posicionamento do Governador do Estado.
Encarecemos a essa sociedade que, em todos os atos públicos que o Governador do Estado possa comparecer doravante, estejam lá representantes da família policial civil e militar, familiares, amigos, cidadãos para protestar contra o descaso com os profissionais da Segurança Pública. Até entraram em contato comigo alguns agentes penitenciários e agentes de escolta e vigilância, dizendo, “Deputado, o senhor nos esqueceu.” Não esqueci e não esqueço um só instante até porque meu pai é guarda de presídio aposentado e sei das minhas obrigações com essa categoria profissional igualmente esquecida. Mas neste momento estamos com uma greve da Polícia. Ações como as de 16 de outubro mostram a insensatez total do Governo, quando o Governador colocou irmãos se digladiando com irmãos numa tentativa frustrada da Assembléia Legislativa de mediar o processo. O Poder Executivo desconsiderou não os pleitos dos policiais, mas a Assembléia Legislativa como um poder harmonioso e independente.
Peço a compreensão da população do Estado de São Paulo pelo sofrimento, pela diminuição da estrutura de Segurança Pública. Mas saibam, cidadãos, que se a Polícia de São Paulo ainda é tida como a melhor Polícia do Brasil, não é por conta do Governo, mas apesar do Governo. Apenas que isso agora está se escancarando para a opinião pública. O Governador não tem respeito pelo servidor público do Estado de São Paulo e odeia a Polícia. É um ódio manifesto nessa postura intransigente. Até mesmo quando os policiais pagaram uma publicidade para dizer que as portas do Palácio dos Bandeirantes estavam fechadas para os policiais, o Governador buscou uma medida ditatorial de censura à liberdade de expressão, conseguindo uma liminar judicial para que não fosse veiculada a notícia de que as portas do Palácio dos Bandeirantes são fechadas para os policiais. Não adiantou. Além de fechar as portas, fechou as ruas e ainda colocou irmãos para se digladiar com irmãos.
Digo também aos policiais em todo o Estado de São Paulo que temos dois focos de grandes inimigos: por um lado, os criminosos, que temos como inimigos porque somos escudos da sociedade; por outro lado, o Governador do Estado e seu Governo, que quer nos destruir, acabando com a nossa dignidade.
Não podemos lutar entre nós. Devemos nos unir. Não devemos lutar para brigar por vencimentos isoladamente. A Polícia, como um todo, merece tratamento digno. Aqueles que possam tentar lutas classistas ou corporativas devem voltar à razão e entender que a luta pela dignidade da Polícia de São Paulo é única. Queremos dignidade aos policiais civis, aos profissionais da Polícia Técnico-Científica e aos policiais militares, sem esquecer nossos inativos e pensionistas.
Quanto aos projetos apresentados pelo Governo nesta Casa, são tão distantes do mínimo de dignidade, que ficou mais parecendo uma afronta do que uma tentativa de negociação dessa crise, e só vai se potencializar, dia a dia, se não forem tomadas medidas condizentes com as necessidades da família policial.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nobre Deputado Adriano Diogo, em seu pronunciamento, fez uma grave denúncia sobre o fechamento de uma escola estadual na Zona Leste de São Paulo.
Recebemos também essa denúncia dos professores da rede estadual de ensino em nosso gabinete, o que nos deixou estarrecido. Como o Governo estadual vai fechar uma escola pública na Zona Leste de São Paulo, com mais de 50 anos e considerada uma das melhores escolas da região? Não entendemos por que o Governo faz isso.
Temos outra denúncia mais grave ainda: esse fechamento se dá após uma reforma, feita pelo próprio Governo estadual, de mais de 600 mil reais. São, portanto, duas denúncias: uma é o fechamento de uma escola na Zona Leste de São Paulo, o que é inconcebível, e a outra é de improbidade administrativa. Isso é crime de responsabilidade. Como uma Secretaria de Estado não faz o planejamento? Já que ia fechar, por que fez a reforma?
Somos totalmente contra o fechamento dessa escola, pois existe uma grande demanda para a Educação infantil, o ensino fundamental, ensino médio, cursos profissionalizantes, naquela região. Esse prédio não pode ser fechado. Inclusive, a legislação não autoriza isso. O Ministério Público não autoriza o fechamento de escolas públicas, principalmente na Cidade de São Paulo. Além do mais, a comunidade escolar é contra, assim como os servidores da Educação.
Essa atitude da Secretaria mostra que sua intenção é
enxugar, cada vez mais, o quadro, reduzindo o investimento
Há pouco, em meu pronunciamento, falei sobre a publicação, no “Diário Oficial” de hoje, da Resolução nº 69, de 2008, que representa também uma afronta aos professores - ACTs, OFAs - da rede estadual, que serão obrigados a fazer um processo seletivo simplificado. A publicação dessa resolução já foi causa de uma grande greve na rede estadual de ensino. Mesmo assim, a Secretária continua insistindo e provocando, dizendo que essa prova seletiva será feita a partir da proposta curricular do Estado, uma proposta também duvidosa, polêmica, que não tem aceitação do Magistério estadual.
A medida de fechar uma escola - no caso, E.E. Mário Casassanta, na Vila Alpina - é uma afronta a toda população do Estado de São Paulo. Concordamos plenamente com o Deputado Adriano Diogo, pois providências devem ser tomadas imediatamente contra essa medida.
Na próxima semana, vamos levar o caso para a Comissão de Educação, da qual sou membro titular, e iremos convocar a Secretária estadual de Educação, para que explique essa medida.
Como a situação é muito grave e não se fecha uma escola pública com mais de 600 alunos - há muita demanda naquela região -, gostaria de pedir que o Ministério Público investigasse essa situação. O Ministério Público tem de interferir, investigar.
Diante disso, Sr. Presidente, peço que cópias deste meu pronunciamento sejam enviadas ao Ministério Público Estadual para que investigue e impeça o fechamento da Escola Estadual Mário Casassanta, uma escola reconhecida pela sua oferta de qualidade de ensino.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, como esta é a última sessão que antecede o resultado das eleições americanas, gostaria de fazer um comentário. O PFL mudou seu nome para Democratas. O mais natural seria que o PFL se chamasse Republicanos. Se for para seguir a tradição americana, com sua origem de direita, monetarista, o PFL, ao mudar de nome, deveria ter mudado para Republicanos.
Acho que há uma expectativa da humanidade toda de que o Sr. Bush saia do Governo dos Estados Unidos. Não sabemos se os Democratas vão ser melhores, mas há uma esperança de toda a humanidade. Nesse mesmo sentido, queria solicitar para o que sobrou do antigo PFL, que revisse sua posição e mudasse o nome. Como aqui no Brasil se dá muita importância para as eleições americanas, gostaria que o PFL mudasse seu nome para Republicanos, porque lá é seu lugar na história, embora no Brasil as pessoas tenham vergonha de dizer que são de direita. É só um comentário para não deixar de registrar a importância das eleições americanas e o jeito que a política é organizada no Brasil.
Deputado Giannazi, voltemos ao nosso dia-a-dia. Recebi um e-mail da Cláudia Valério, que deixou até o telefone da Escola Mário Casassanta: 2341-5662 e 2912-8354. Qualquer pessoa da comunidade que tenha estudado no Mário Casassanta, como a jornalista Eleonora Pascoal e outras pessoas que por lá passaram, dêem uma ligada, conversem com os professores. Façamos um movimento de solidariedade. Aqui na Assembléia Legislativa, o Giannazi, eu e outros deputados vamos nos associar. Não permitam que a Escola Mário Casassanta se transforme num almoxarifado da delegacia de ensino, ou que vire um pátio de conserto de viaturas.
Promotora Denise Bedin, que estudou no Mário Casassanta, e
toda uma geração de gente fantástica que estudou lá, façam uma corrente impedindo
que repitam o que fizeram com o Adelina Marzagão e outras escolas estaduais. É
mentira que não há demanda. Esse fenômeno já vem sendo feito desde que Rose
Neubauer era Secretária Estadual de Educação, que congelou a demanda das
escolas estaduais, transformando-os
O Governador José Serra não tem compromisso com a Educação, com a Saúde, com a Segurança Pública, com nada. A única coisa que ele faz é campanha à Presidência da República, apoiado pela TV Globo. Governador, não feche a Escola Mário Casassanta! É verdade que a sua Secretária de Educação é uma ilustre desconhecida. Nem o Deputado Carlos Giannazi, que fala sobre Educação todos os dias, sabe quem é essa senhora. Ela não tem currículo, não tem história, nem ao Magistério é ligada.
Sr. Governador, sei que a Educação não é bem o seu forte. Não estou dizendo no trato com as pessoas, mas Educação como forma de aprendizado. É um crime fechar a Escola Mário Casassanta, um colégio tradicional na Vila Alpina, perto da Vila Bela, por onde milhares e milhares de jovens passaram. Há também o Hospital de Vila Alpina, terceirizado para o Seconci, que vive em dificuldades.
Estou à disposição da comunidade. O telefone da escola é 2341-5662 e 2912-8354. Solidarizem-se com os professores da Escola Mário Casassanta!
Muito obrigado.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero festejar a derrubada da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.772, no dia 29 de outubro, pelo Supremo Tribunal Federal, que negava o direito aos profissionais da Educação, principalmente aos especialistas, de terem acesso à aposentadoria, até porque os especialistas da Educação também exercem a função de Magistério.
Tivemos uma grande vitória em 2006, quando da aprovação da Lei nº 11.301, que já garantia essa aposentadoria especial para os especialistas da Educação: diretores, coordenadores, orientadores, enfim, pessoas que já tinham passado pela sala de aula e estavam em cargos de assessoramento, coordenação e direção de escolas.
A Procuradoria Geral da República entrou com essa Adin, porém, o Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo não quiseram garantir esse direito para os especialistas. O INSS, por exemplo, garantia o direito de aposentadoria especial para os diretores da rede privada de ensino. No entanto, só o Governador José Serra e o Prefeito Gilberto Kassab não reconheciam esse direito. Agora, a Adin foi julgada e derrubada.
Quero também homenagear o Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal do Estado de São Paulo (Sinesp), que teve uma participação fundamental e, junto com seus diretores e advogados, ajudou a derrubar essa Adin.
O fato é que, de agora em diante, todos os diretores e coordenadores têm o direito de ter estendidas suas carreiras à aposentadoria especial porque o especialista da Educação também exerce a função de Magistério.
Muito obrigado.
O SR. Adriano Diogo - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, os usuários do Ceagesp, órgão do Governo Federal, têm reclamado porque mudou o horário de entrada das pessoas e dos usuários para o pequeno comércio e restaurantes.
Desde que o Ceasa foi fundado, o horário de visitação é das 16 às 22 horas. A nova administração agora restringiu das 18 às 21 horas. Sem nenhuma explicação, sem nenhum aviso, esse órgão do Governo Federal mudou a postura. Tudo bem que o órgão é do Governo Federal, que as relações são distantes com Brasília, mas caros amigos do Governo Federal, para quê mudar essa tradição dos paulistanos de no fim da tarde irem para o Ceasa fazer as compras no varejo, tomar uma sopa no restaurante ou uma cervejinha? É proibido. É a Lei Seca.
Caros companheiros do Governo Federal, o povo
Vocês que ganharam esse presente político, que se apropriaram do Ceagesp, tratem bem a população. É um dever.
O Presidente Lula trata todo mundo bem.
Senhores burocratas, façam o mesmo.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós, da Bancada do PSOL, queremos manifestar o nosso apoio a uma decisão do Ministério da Educação, a uma proposta elaborada pelo Ministério da Educação, uma proposta, na verdade, de toda a sociedade brasileira: tornar o Ensino Médio obrigatório no Brasil. Hoje, só o Ensino Fundamental é obrigatório. Temos um grande avanço na área da Educação Infantil, mas é uma bandeira histórica do Magistério, de todos os setores organizados da Educação, que o Ensino Médio seja obrigatório também para o adolescente. Quase conseguimos isso quando aprovamos a Constituição Federal de 88. Porém, a LDB de 96 trouxe um grande retrocesso nessa área. Quando ela foi regulamentada por Fernando Henrique Cardoso, retrocedemos. Ele mudou, inclusive, o artigo da Constituição que tratava desse assunto, que apontava na direção da obrigatoriedade do Ensino Médio. Mas agora, com essa proposta do Ministério da Educação, temos uma esperança. O Ministro recentemente disse que estava enviando para o Congresso Nacional uma proposta para ser analisada - talvez vire um projeto de lei.
Portanto, queremos manifestar nosso total apoio a esse gesto porque é uma medida saudável, salutar. Em muitos países do mundo o Ensino Médio já é obrigatório. O Brasil é um dos poucos países que não tem a obrigatoriedade do Ensino Médio. Os nossos jovens precisam ter acesso ao Ensino Médio e só uma pequena parte tem acesso. Como não é obrigatório, então há uma demanda reprimida. A partir do momento em que for obrigatório, o Estado vai ser obrigado a ofertar o acesso e também a qualidade de ensino, como reza a Constituição Federal, a LDB e toda nossa legislação de ensino.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a Assembléia Legislativa esta semana recebeu o Idec, Instituto de Defesa do Consumidor, a Dra. Maria Helena Lazzarini, para uma discussão sobre as dívidas do Plano Verão.
A jornalista Tiana Ellwanger distribuiu o documento: “Plano Verão, prejuízo a poupadores e objeto de lobby dos bancos”.
Estou fazendo essa comunicação porque durante a reunião a Dra. Maria Helena Lazzarini expediu um documento dando conta de que a Advocacia Geral da União teria se posicionado contrariamente ao pagamento pelos bancos aos poupadores e às dívidas do Plano Verão que atingiu centenas de milhares de brasileiros.
Queria registrar essa iniciativa do Idec, o movimento que o Idec está organizando e estranhar que a Advocacia Geral da União se posicione a favor da institucionalização da tortura e agora a favor dos bancos no sentido de que não se pague os poupadores do Plano Verão.
Como todos sabem, houve o seqüestro dos depósitos Caderneta de Poupança e milhares de brasileiros tiveram sua receita, sua poupança seqüestradas. Foram para a Justiça e venceram em todas as instâncias. Os bancos, alegando crise econômica, não querem pagar os poupadores. Nesse sentido que o Idec veio a esta Assembléia, reuniu-se com várias entidades, convidou os deputados.
Voltarei a este assunto, mas não quero deixar de registrar nesta semana tão importante iniciativa do Idec. Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham os trabalhos nesta Casa,
tivemos aqui, ontem, uma Audiência Pública sobre a Polícia e observamos que, às
vezes, a própria Polícia não consegue entender bem o que ela quer. E às vezes
até a classe política fala: “Olha, não vamos dar aumento para o delegado porque
o PM não quer”. Como se o PM tivesse
força para falar “Não dá aumento”. Não é nada disso, acho que isso não tem nada
a ver. Precisaria, realmente, é de uma união maior da Polícia Civil e Militar,
e até da finalidade, da profissão de policial. Porque a coisa é meio assim: O
PM quer ser general. Tanto é que na Constituição anterior à de 1988 constava
que a Polícia Militar era a reserva do Exército, o que eu nunca achei bonito.
Reserva? Todo mundo quer ser titular e só PM quer ser reserva? E que seus
membros têm que ganhar menos do que o pessoal das Forças Armadas. É o único
lugar na Constituição que estipulava que o salário tinha de ser menor do que o
das Forças Armadas, do Exército. De outra parte a Polícia Civil. Eles pensam
Ou da Polícia Civil. O Dr. Edson Santos, nesta semana mesmo, pegou aquele tal de “Pingüim” que assaltava turistas. A Polícia tem de mostrar o trabalho que ela faz. Quando ela quer virar promotor público ou virar juiz, o promotor não quer delegado/promotor e também o juiz não quer o delegado/juiz.
Então, a Polícia tem de virar polícia e pensar como polícia. A nossa atividade é essencial, é necessária para a população. O nobre Deputado Adriano Diogo que é muito culto sabe que há países em que não há exército, mas não há lugar algum no mundo que não tenha polícia. A polícia é necessária. Agora, só nós, da Polícia Civil e Militar, que não conseguimos mostrar que a polícia é necessária. E ficamos arrumando subterfúgios para parecer com alguém, ser igual ao outro. Em contrapartida, como se brigássemos para ter salário igual e todo mundo é uma porcaria. Igual no casamento, na riqueza e na pobreza, só que para nós é na pobreza, é tudo igual lá embaixo.
Ora, quisera eu, ou quem está na ativa, ganhar 80% ou 70% de classes de funcionalismo que começam com salário de 19 mil reais. Seria importante se basear lá em cima e não aqui embaixo.
Espero, realmente, que a Polícia comece a pensar nesse sentido, que os policiais comecem a verificar esse lado de demonstrar que a função policial é importante. A prestação de serviço de dar segurança à sociedade é a única profissão em que o camarada perde a vida defendendo a sociedade.
Quantos policiais perdem a vida! Quantos policiais arriscam a vida diuturnamente! Em contrapartida conseguiram armar uma briga em frente ao Palácio entre as duas Polícias. Isso não reforça a Polícia, acaba reforçando o lado político. Os políticos saem fortes; a Polícia sai fraca.
Temos vários projetos de lei tramitando na Casa. É óbvio que os projetos vêm do Executivo. A única pessoa que pode dar aumento é o Governador; nós só podemos debater. Aumento para juiz e membros do Ministério Público, é o Governador quem dá; nós só aprovamos nesta Casa. Para fiscal de rendas, é aqui que se dá aumento.
É necessário trabalhar politicamente para demonstrar o trabalho e a eficiência da Polícia. Fala-se que a Polícia de São Paulo é uma das melhores do mundo, a melhor do Brasil. É uma Polícia de Primeiro Mundo, mas infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com salários de Terceiro Mundo.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Antes, porém, a Presidência passa a responder a três Questões de Ordem.
A primeira, uma Questão de Ordem levantada pelo Deputado Roberto Felício, no dia 14 de outubro, às 17 horas e 41 minutos, protocolizada regularmente, a respeito do PLC nº 47, de 2008. O nobre deputado corretamente indagava à Presidência quanto à não-inclusão da justificativa da Magnífica Reitora, que houvera sido mencionada pelo Sr. Governador que não constava dos autos. De imediato, a Presidência fez contato com a reitoria e no mesmo dia 14 foi redigido um ofício e protocolizado no dia 15 de outubro, às 16 horas e 41 minutos. Vencida a Questão de Ordem, juntada aos autos, competia razão ao nobre deputado.
No mesmo dia, o Deputado Roberto Felício apresentou uma outra Questão de Ordem protocolizada às 17 horas e 42 minutos, que a Presidência passa a responder:
Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,
O nobre Dep. Roberto Felício, Líder do PT, em 14 do mês corrente, suscitou Questão de Ordem acerca de Mensagem Aditiva (156/08), oferecida pelo senhor Governador, ao Projeto de lei Complementar nº 42/08, que “institui a Bonificação de Resultados no âmbito da Secretaria da Fazenda e autarquias vinculadas, e dá providências correlatas”.
De acordo com Sua Excelência, o governador, em suma, teria suprimido “do Poder Legislativo sua competência de propor alterações aos projetos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez quer não há previsão regimental para que a mensagem aditiva seja objeto de nova pauta”.
Esta Presidência passa a responder.
Com efeito. De
Por sua vez, o Governador, com fundamento no § 2º deste mesmo artigo do Regimento Interno, propôs alteração a projeto de sua iniciativa, vez que ele ainda estava na dependência do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, justificando assim sua proposta:
“A providência tem por principal finalidade estender aos servidores da Secretaria de Economia e Planejamento e das autarquias vinculadas os direitos que nortearam a formulação da iniciativa original.
Trata-se de medida imperativa e justa, considerando que visa assegurar aos servidores das Pastas da Fazenda, de Economia e Planejamento, e das autarquias vinculadas, por desempenharem funções típicas e especializadas da administração estadual, mas de mesma natureza, nas áreas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno, tratamento isonômico e igual incentivo ao aprimoramento de suas respectivas atividades”.
Como é do conhecimento de todos, o mesmo artigo, já citado, do Regimento Interno, prevê outras oportunidades para apresentação de emendas ao projeto: quando em exame nas Comissões; ao iniciar a discussão em Plenário, com o apoiamento de um quinto dos parlamentares; e depois de encerrada a discussão, mediante emenda aglutinativa subscrita por dois terços dos membros do Parlamento.
Como se vê, no procedimento legislativo em curso do PLC nº 42/08, e já com a Mensagem Aditiva dele fazendo parte, não restou vedado aos membros da Assembléia Legislativa o direito a apresentação de emendas, seja de natureza substitutiva, modificativa, aditiva, supressiva ou aglutinativa.
No entanto, se entender que a Mensagem Aditiva do Governador ao PLC nº 42/08 deveria se constituir em novo e autônomo projeto, pode o Plenário, por ocasião da votação do projeto, em soberana deliberação, vir a rejeitá-la.
. É a resposta à Questão de Ordem
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na próxima sexta-feira teremos aqui a 10ª edição do Parlamento Jovem. Estamos fazendo o Parlamento Jovem aqui na Casa desde 1999. Noventa e quatro estudantes são selecionados ao longo de um período nos quadros das escolas públicas ou particulares e durante dois dias ficam na Casa fazendo seu trabalho de parlamentar jovem. Tive a oportunidade de conhecer um vereador eleito recentemente que passou por essa experiência aqui e me disse que foi muito útil.
A partir de 2002, se não me engano, dado o sucesso, houve por bem naquele momento a Mesa diretora intercalar alunos do Ensino Fundamental e Médio. Neste ano será o Ensino Fundamental, de 5ª a 8ª séries.
Vamos iniciar o trabalho na quinta-feira à tarde. Os deputados, de todos os lugares do Estado de São Paulo, são inscritos por partido de natureza temática: Natureza, Cultura e Educação, Agricultura, Direitos Humanos, Segurança Pública, Esportes, Emprego e Juventude.
Quero deixar este registro para que a própria TV e todos os meios divulguem o mais possível a 10ª edição do Parlamento Jovem Paulista, neste ano com alunos do Ensino Fundamental. Agradeço a todos que estão contribuindo para o sucesso deste evento.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e quatro minutos.
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