13 DE DEZEMBRO DE 2011
155ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CARLOS GIANNAZI, WELSO
GASPARINI, CAUÊ MACRIS, BARROS MUNHOZ e JOOJI HATO
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- OLÍMPIO GOMES
Discorre acerca da
última semana de trabalhos, na Casa, que deverá culminar com a votação da peça
orçamentária. Pede a atenção dos pares para a revisão salarial de carreiras do
funcionalismo. Reivindica melhores condições de trabalho para estes servidores,
para que a qualidade do atendimento não fique comprometida. Informa que fará
todas as obstruções regimentalmente possíveis, no sentido de se votar projetos
que beneficiem a parcela mais carente da sociedade. Manifesta apoio à presença,
nas galerias, de representantes de classes trabalhistas, com suas respectivas
demandas.
003
- WELSON GASPARINI
Assume a Presidência.
004
- EDSON FERRARINI
Comenta participação,
ontem, em programa da TV Alesp, para debater questões relacionadas à Segurança
Pública. Ressalta características do sistema prisional brasileiro. Informa que,
só no Estado de São Paulo, há 152 mil foragidos. Aponta falhas do Direito
Penal. Elogia a atuação da Polícia Militar, que, adita, é a mais eficiente do
País.
005
- CARLOS GIANNAZI
Apela pela apreciação
do PLC 71/11, que versa sobre o fim da duzentena para os professores da rede
Estadual de ensino. Cita problemas criados pela Lei 1093 à categoria. Defende
emendas, de sua autoria, apresentadas para melhorar o PLC. Manifesta repúdio ao
PL 840/11, que cria a previdência complementar para servidores estaduais.
Explica que matéria similar tramita no Congresso Nacional. Elenca problemas
advindos da propositura. Combate o PLC 65/11, de autoria do Deputado Campos
Machado, que, a seu ver, é inconstitucional.
006
- JOSÉ BITTENCOURT
Destaca o entendimento
que surge entre representantes da Defensoria Pública e da OAB. Acrescenta que,
por isso, o PLC 65/11 deverá ser apreciado no início de fevereiro de 2012, a
fim de se prolongar o tempo de debate da matéria. Reconhece o aspecto polêmico
da propositura, por colocar em risco os direitos do cidadão mais carente, no
que tange à assistência jurídica gratuita. Lembra sua luta para a criação da
Defensoria Pública no Estado. Defende a contratação de mais defensores e de
juízes de paz.
007
- CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência.
008
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Elogia a participação
popular, nesta tarde, nas galerias. Dá conhecimento de pauta de reivindicação
da União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior. Lê itens de
ofício encaminhado ao Secretário Estadual de Habitação, Sílvio Torres, e ao
Presidente da CDHU, Antonio Carlos do Amaral Filho, pelo Movimento. Destaca,
entre as demandas apontadas, a regularização e urbanização de favelas, mais moradias
em áreas centrais, liberação de terras para moradia e aporte do Governo do
Estado para o Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades. Faz menção à discussão
que acontecerá hoje, nesta Casa, para definir interesses da Defensoria Pública.
Declara posicionamento favorável do Partido dos Trabalhadores, pelo
fortalecimento da categoria.
009
- WELSON GASPARINI
Relata reivindicações
feitas ao Governador Geraldo Alckmin durante audiência, ontem. Agradece a
autoridade pela liberação de investimentos, na ordem de 7 milhões de reais,
para reforma e ampliação de escola técnica de Ribeirão Preto, além da
construção de um viaduto no município. Destaca a possibilidade de instalação de
uma Faculdade de Tecnologia em Ribeirão Preto. Considera a importância do
trabalho da Defensoria Pública em prol da população carente. Pede mais recursos
financeiros para o órgão. Lamenta o número pequeno de defensores, em detrimento
à demanda popular. Sugere a união de esforços entre Defensoria Pública e a OAB,
uma vez que ambas as entidades têm grande expressão na vida da sociedade.
010
- ALENCAR SANTANA
Discorre acerca do PLC
65/11. Opina sobre a presença de membros da Defensoria Pública, nas galerias,
considerada de fundamental importância para se impedir a aprovação da matéria.
Lembra que o Estado de São Paulo foi um dos últimos da Federação a instituir a
Defensoria. Pontua que a aprovação deste projeto caracteriza um retrocesso.
Ressalta o papel do defensor, que, a seu ver, garante minimamente os direitos
do cidadão carente. Combate argumentos apresentados pelo autor do projeto,
Deputado Campos Machado.
GRANDE EXPEDIENTE
011
- EDSON FERRARINI
Critica legislação
penal brasileira, que considera branda. Combate a liberação da maconha. Defende
que o combate às drogas seja realizado, essencialmente, através da prevenção.
Elogia o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência),
de iniciativa da Polícia Militar, que visa à educação preventiva ao uso de
drogas nas escolas de nível fundamental. Informa a distribuição gratuita de
livro, de sua autoria, que trata do tema.
012
- Presidente CAUÊ MACRIS
Inibe manifestações dos
presentes nas galerias, de acordo com o Regimento Interno da Casa.
013
- WELSON GASPARINI
Combate a corrupção na
vida pública brasileira. Lamenta a superlotação dos presídios no Estado de São
Paulo. Cita estatísticas sobre o aumento de divórcios no País. Pede pelo
respeito aos valores morais e cívicos. Menciona a realização de marchas contra
a corrupção em diversas cidades do Brasil. Pede providências quanto à situação
nas próximas eleições.
014
- WELSON GASPARINI
Assume a Presidência.
015
- CAUÊ MACRIS
Solicita a suspensão
dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
016
- Presidente WELSON GASPARINI
Defere o pedido e
suspende a sessão às 15h55min; reabrindo-a às 16h34min.
017
- CAUÊ MACRIS
Solicita a suspensão
dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
018
- Presidente WELSON GASPARINI
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h35min.
019
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h32min. Informa aos manifestantes, presentes nas galerias,
que o PLC 65/11 não deve ser deliberado neste ano.
020
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, ressalta
o papel desempenhado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Pede mais
verbas para a instituição. Solicita a aprovação do PLC 71/11, que revoga
artigos da lei 1093/09. Faz sugestões quanto ao tema. Informa que dia 14/12
deve ocorrer o julgamento, no STF, de duas Adins sobre a extinção da carteira
previdenciária do Ipesp. Questiona o posicionamento do Deputado Campos Machado
sobre o tema.
021
- CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, responde
ao pronunciamento do Deputado Carlos Giannazi sobre a extinção da carteira do
Ipesp. Questiona a capacidade da Defensoria Pública de atender à população
carente paulista. Reflete acerca das competências da instituição.
022
- ALENCAR SANTANA
Pelo art. 82, responde
ao Deputado Campos Machado quanto às competências da Defensoria Pública. Cita
dispositivos constitucionais sobre o órgão. Informa que a bancada do PT é
contrária ao PLC 65/11, do Deputado Campos Machado, que dispõe sobre a
instituição. Destaca o papel social da Defensoria Pública.
023
- JOSÉ ZICO PRADO
Para comunicação,
endossa movimento de moradores de Diadema, que reivindicam integração gratuita
para terminal de ônibus da região. Entrega ao Presidente Barros Munhoz
abaixo-assinado sobre o tema, com 45 mil assinaturas.
024
- SEBASTIÃO SANTOS
Pelo art. 82, relata
encontro com o Governador Geraldo Alckmin com o intuito de discutir o
encaminhamento de verbas a pequenos municípios paulistas. Combate a possível
construção de obra que, segundo este Deputado, causaria danos ambientais à
região Noroeste do Estado de São Paulo. Parabeniza a Marinha Brasileira pelo
trabalho realizado na região.
025
- ENIO TATTO
Pelo art. 82,
parabeniza os servidores da Defensoria Pública pela mobilização nas galerias.
Considera necessário o envio de mais verbas ao órgão. Pede a realização de
concurso público com o intuito de contratar mais advogados para a instituição.
Apoia abaixo-assinado favorável à integração em terminal de ônibus de Diadema.
Solicita a aprovação de emendas ao orçamento. Informa que dia 14/12 deve ser
votado projeto que cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba.
ORDEM DO DIA
026
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação o PL
840/11.
027
- SAMUEL MOREIRA
Solicita a prorrogação
da sessão por 02 horas e 30 minutos e por 02 horas e 29 minutos.
028
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovada a prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos. Coloca em
votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de método
de votação ao PL 840/11. Coloca em votação a emenda aglutinativa substitutiva
ao PL 840/11.
029
- JOÃO ANTONIO
Encaminha a votação da
emenda aglutinativa substitutiva ao PL 840/11, pelo PT.
030
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação da
emenda aglutinativa substitutiva ao PL 840/11, em nome do PSOL.
031
- CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação da
emenda aglutinativa substitutiva ao PL 840/11, em nome do PTB.
032
- RITA PASSOS
Encaminha a votação da
emenda aglutinativa substitutiva ao PL 840/11, em nome do PSD.
033
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação da
emenda aglutinativa substitutiva ao PL 840/11, pela Liderança da Minoria.
034
- PEDRO BIGARDI
Encaminha a votação da
emenda aglutinativa substitutiva ao PL 840/11, em nome do PCdoB.
035
- OLÍMPIO GOMES
Encaminha a votação da
emenda aglutinativa substitutiva ao PL 840/11, em nome do PDT.
036
- SAMUEL MOREIRA
Encaminha a votação da
emenda aglutinativa substitutiva ao PL 840/11, em nome da Liderança do Governo.
037
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 840/11.
038
- CARLOS GIANNAZI
Solicita verificação de
votação.
039
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
Registra a presença do Ministro da Saúde Alexandre Padilha. Elogia o trabalho
realizado pelos Parlamentares desta Casa. Parabeniza a bancada do PT pelas
recentes visitas de Ministros de Estado a esta Casa.
040
- ENIO TATTO
Para comunicação,
parabeniza o Presidente Barros Munhoz pela maneira como conduziu a negociação
do PLC 65/11.
041
- CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução da
Bancada do PSOL ao processo de votação.
042
- ENIO TATTO
Declara obstrução da
Bancada do PT ao processo de votação.
043
- PEDRO BIGARDI
Declara obstrução da
Bancada do PCdoB ao processo de votação.
044
- Presidente BARROS MUNHOZ
Informa o resultado da
verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Informa que
restaram prejudicados o projeto e as emendas.
045
- ENIO TATTO
Informa que a bancada
do PT encaminhava à publicação declaração de voto contrário.
046
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Anuncia a visita do Ministro Alexandre Padilha, da Saúde.
047
- ALEXANDRE PADILHA
Ministro da Saúde,
parabeniza o trabalho realizado por frentes parlamentares desta Casa, em
especial àquelas ligadas à Saúde e ao combate às drogas. Comenta plano nacional
de combate ao crack, divulgado pela Presidente Dilma Rousseff.
048
- CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, saúda
a visita do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
049
- LUIZ CARLOS GONDIM
Para comunicação, saúda
a visita do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Defende programa "vaga
zero" para pacientes com câncer.
050
- ORLANDO MORANDO
Para comunicação,
agradece a visita do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha a este Parlamento.
051
- ENIO TATTO
Para comunicação, cumprimenta
o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
052
- ESTEVAM GALVÃO
Para comunicação,
parabeniza o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha pelo seu trabalho.
053
- RITA PASSOS
Para comunicação, saúda
a visita do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
054
- ITAMAR BORGES
Para comunicação,
agradece a visita do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Pede atenção
especial para os hospitais filantrópicos.
055
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
felicita o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha pelo trabalho desenvolvido.
056
- VANESSA DAMO
Para comunicação,
agradece a visita do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
057
- PEDRO BIGARDI
Para comunicação, saúda
a visita do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
058
- ED THOMAS
Para comunicação,
cumprimenta o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
059
- JOSÉ BITTENCOURT
Requer a suspensão dos
trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.
060
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra o pedido.
Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se cinco minutos após a
suspensão dos trabalhos. Suspende a sessão às 19h44min.
061
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 20h15min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta
sessão.
062
- OLÍMPIO GOMES
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
063
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/12, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, com início às
20 horas e 25 minutos de hoje. Levanta a sessão.
* * *
-
Assume
a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
O SR.
PRESIDENTE – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito,
nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadão
que nos acompanham pela TV Assembleia e aqueles que
lotam as nossas galeria hoje esperando que as mais justas reivindicações sejam
atendidas. Estamos ingressando, talvez, na última semana de debates e votações
neste exercício na Assembleia Legislativa. Isso
poderá ou deverá culminar com a votação do Orçamento.
Contudo, continuo
insistindo a todos os Deputados desta Casa da importância de aperfeiçoarmos e
votarmos os projetos encaminhados pelo Governador, que é quem tem a competência
e a iniciativa de fazê-lo em relação à revisão salarial de algumas carreiras,
esquecidas, do serviço público.
Foi dada a entrada
nesta Casa dos Projetos de lei Complementares nºs 73,
74, 75, 76 e77 que versam sobre carreiras de pesquisadores científicos,
técnicos da área de Agricultura, analistas de gestão e especialista em
políticas públicas.
Nós não podemos votar o
Orçamento e entrarmos em recesso sem fazer justiça a essas categorias
profissionais que estão se extinguindo por não haver sequer o ânimo da
permanência no serviço público nessas áreas. Por exemplo, nas carreiras de
especialistas e analistas de políticas públicas da Secretaria de Gestão, bons
quadros de funcionários estão deixando à carreira. Eles estão comprometendo os
serviços vitais e essenciais para o aperfeiçoamento da Gestão Pública do Estado
e às carreiras de serviços públicos e outros. Isso porque há uma defasagem
muito grande entre o próprio mercado privado ou em outras atividades congêneres
do próprio Estado, e essas esquecidas carreiras.
Tenho a dizer que sendo
Líder do partido, que tem na sua essência o trabalhismo, vou fazer toda
obstrução possível que o Regimento proporcionar, em todas as matérias, se nós
não tivermos o compromisso de votarmos esses projetos ainda este ano. E com
autógrafo que segue encaminhamento para a sanção do Governador para que não
haja maior prejuízo ao serviço público.
Podem dizer, muitas
vezes, que o Deputado Olímpio Gomes é um corporativista em relação ao serviço
público. Mas não se trata disso, o problema é que se nós não
prestigiarmos aqueles que fazem mover em todas as direções a máquina de
atendimento à população mais carente, a sociedade poderá sofrer os prejuízos
assim como temos uma discussão sobre a Defensoria Pública do Estado de São
Paulo em se quer comprometer sua estrutura ou o seu fim, que também não iremos
permitir de forma nenhuma!
Quero dizer, Sr. Presidente, que me dá uma alegria muito grande ver a
Casa cheia, ver vários segmentos da população, e cidadãos e servidores de
várias áreas descobrirem o caminho da Assembleia
Legislativa e virem aqui. Não é fazer pressão, é exigir que esta Casa se
posicione em prol do cidadão e da cidadania.
Espero que todos os partidos e todos os Parlamentares entrem em sintonia para
que possamos terminar o exercício de 2011 com a justiça feita, que nenhum
projeto relativo à remuneração ou revisão sobre as carreiras de servidores
públicos fique para trás, e que possamos fazer o devido aperfeiçoamento
e modificações fundamentais no Orçamento de São Paulo. Temos 164 bilhões que
precisam estar à disposição do cidadão e não onde a máquina de Governo quer ou
onde existam os interesses políticos, partidários e pessoais
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Welson Gasparini.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos que nos acompanham pela TV Assembleia e cidadãos que nos visitam, ontem fizemos um
debate nesta Casa em relação ao problema da Segurança Pública. Tivemos a
oportunidade de chegar à seguinte conclusão: São Paulo se tornou uma terra onde
a Polícia Militar faz o que pode. Entendam! A polícia prende os criminosos e o
Sistema Judiciário os beneficia, através de sua legislação. No Brasil o crime
compensa! Se o cidadão for condenado a 18 anos, ele
corre o risco de cumprir apenas três anos de pena. O pior é que hoje temos nos
presídios de São Paulo 173 mil presos, e infelizmente 72% das pessoas que saem
das cadeias acabam voltando para o crime. Setenta e dois por cento de 173 mil,
vejam estes números. A polícia irá prendê-lo novamente e este homem que entrou
no primário do crime volta à sociedade formado.
Precisamos investir no Sistema Judiciário, porque no Brasil qualquer pessoa que
cometer um homicídio levará 60 meses, cinco anos, para ser julgado. No nosso
País e principalmente
A nossa luta é para que
na Cracolândia seja criada a internação compulsória
que consiste em apanhar os dependentes químicos e interná-los, mesmo contra sua
vontade, por meio de decisões judiciais, medida que a meu ver não é eficiente.
Por outro lado se o indivíduo encontra-se preso por 5 ou 10 anos à disposição
do Estado, por que o Estado não investe no Sistema Judiciário e proporciona a
este homem condições para que ele se insira na sociedade novamente? O que o
Estado está fazendo, um depósito de presos? É esse investimento que temos
pedido ao Governador e ao Secretário de Assuntos Penitenciários.
Precisamos que este
investimento seja realizado, pois hoje temos um preso que finge que trabalha
porque a cada três dias é diminuído um dia da sua pena. Temos outro agravante
que é a legislação brasileira que é um convite ao crime: uma vez que o cidadão
comete uma sequência de crimes da mesma natureza, ele
responde apenas por um, acrescido de um terço da pena. Olha que convite! E
quanto mais ele assaltar é melhor porque se torna crime continuado. Diante
dessa situação temos duas alternativas ou investimos mais nessa área ou a
Segurança Pública continuará precária.
Ontem fiz nesta Casa
uma solenidade aos 180 anos da Polícia Militar, para os 100 mil homens
efetivos, reservas e pensionistas. A PM faz o que pode, mas mesmo equipados de
23 helicópteros, 6 aviões e 16 mil viaturas nas ruas é muito difícil manter a
segurança. Por que não investimos no indivíduo que está preso? Por que nós não
evitamos que esse homem volte corrompido para as ruas? Poderíamos utilizar,
inclusive, as igrejas evangélicas que fazem um belo trabalho dentro dos
presídios como nossa aliada para resolvermos essa questão. Onde está o
psicólogo para atender os detentos? Nos presídios não existem nem médicos de
outras especialidades.
Não podemos transformar
as Casas de Detenção em depósito de presos, porque estes cidadãos sairão
corrompidos da penitenciária e nós os encontraremos novamente. A nossa Polícia
Militar é muito eficiente e a melhor do Brasil, mas precisamos nos
conscientizar que somente ela não resolverá o problema. Por esta razão pedimos
que a sociedade preste atenção ao que está acontecendo nas nossas cadeias e que
o Governo faça alguma coisa. Há alguns anos tínhamos 29 presídios se rebelando
ao mesmo tempo, o que pudemos perceber com essa situação é que o crime está
organizado dentro das cadeias e o Estado está absolutamente desorganizado. O
Estado julga não ter condições de recuperar os detentos, porém se a máquina
governamental tiver vontade política e investir no Sistema Judiciário ela
poderá melhorar este quadro. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Srs. Deputados
e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público aqui presente, servidores da Defensoria Pública, e telespectadores da
TV Assembleia, em primeiro lugar gostaria de
registrar o nosso apelo para que, praticamente, na última semana do ano
legislativo de 2011 possamos votar em caráter de extrema urgência o PLC nº 71,
que versa sobre o fim da quarentena para os professores da Rede Estadual de
Ensino.
Quase 80 mil
professores dessa rede ainda são admitidos e contratados em caráter excepcional
através da Lei nº 500, de 1974, ou pela atual Lei 1.093. O
fato é que se essa legislação - perversa e danosa não só para os professores,
mas para os nossos cinco milhões de alunos - não for alterada a partir da
apresentação deste PLC nº 71, vamos correr um sério risco de iniciar o ano
escolar de 2012, na rede estadual, com atraso ou sem professores. Essa
legislação aprovada na Assembleia Legislativa pela
base de sustentação de Governo em 2009 causou uma grande confusão e um grande
prejuízo para professores e alunos da rede estadual.
Nesse sentido, temos de
aprovar esta semana o PLC nº 71. Nós, do PSOL, já apresentamos emendas a este
projeto para que ele seja melhorado. Do jeito que ele foi apresentado pelo
Governador Geraldo Alckmin, resolve apenas parcialmente o problema que
apresentei. As nossas emendas acabam corrigindo definitivamente os efeitos
perversos da Lei 1093 aprovada pelo PSDB, pela base de sustentação do Governo
estadual. Peço então apoio a todos os Deputados e Deputadas. Temos uma pauta de
projetos estratégicos para os 42 milhões de habitantes do Estado de São Paulo,
e eles devem ser votados com prioridade nesta última semana.
Gostaria também de
registrar o nosso total repúdio ao PL 840, de 2011, que vai privatizar a
Previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo. O projeto já foi
discutido, já há emenda aglutinativa publicada no Diário Oficial, e
provavelmente este projeto deve entrar na pauta de votação hoje. O Governo
estadual vai criar a Previdência Complementar para os servidores do Estado de
São Paulo que, na prática, é pura privatização. Este projeto do Governador
Geraldo Alckmin é cópia do projeto que tramita no Congresso Nacional, o de nº
1.992, de 2007, que também privatiza a Previdência no âmbito nacional. E nós
somos contra. A nossa bancada do PSOL, em Brasília, faz obstrução a esse
projeto porque ele significa privatização, é o projeto do ajuste fiscal, da
Reforma da Previdência que, mais uma vez, prejudicará os trabalhadores dos
serviços públicos. Parece-me que no Brasil, de quatro em quatro anos, temos uma
reforma previdenciária para prejudicar os trabalhadores, ou da iniciativa
privada ou mesmo dos servidores públicos. Estamos assistindo a essa reforma
agora, tanto na Assembleia Legislativa como também em
Brasília, no Congresso Nacional.
Já declaramos o nosso
voto contrário à privatização da Previdência Complementar dos servidores
públicos do Estado de São Paulo. Não existe mais na prática a aposentadoria de
tempo integral para os servidores. A política salarial de arrocho e de
compressão salarial, principalmente no Estado de São Paulo, organizada através
de bônus e de gratificação, tem corroído o salário-base dos servidores, e os
servidores se aposentam com salário-base, que é muito baixo. Na prática não
existe para o servidor público a aposentadoria integral. Logo, essa proposta de
aposentadoria complementar é inócua e falsa, uma cantilena do ajuste fiscal em
que, na verdade, o Estado vai organizar uma poupança quase que compulsória,
privada, e que vai correr os riscos do mercado financeiro especulativo.
Gostaria de registrar o
nosso total e mais absoluto repúdio ao PLC nº 65, de 2011, projeto que tenta
atacar e ferir de morte a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que foi
uma das últimas a ser criada no Estado de São Paulo. (Manifestação nas
galerias.) Ela funciona precariamente, com falta de investimento. Só temos 500
defensores públicos no Estado de São Paulo, com 42 milhões de habitantes. É um
absurdo. O financiamento ainda da Defensoria é pequeno e insignificante diante
da grandeza do Estado de São Paulo. O PLC foi apresentado pelo Deputado Campos
Machado, que é advogado e, me parece, ele representa a Frente Parlamentar em
Defesa dos Advogados. Isso é estranho porque um advogado não pode apresentar um
projeto inconstitucional porque fere vários artigos da Constituição Federal e
da Constituição estadual. (Manifestação nas galerias.) Além de ser inconstitucional,
o projeto tenta esvaziar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Voltaremos no momento
oportuno a esse debate no Grande Expediente. Muito obrigado, Sr.
Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
telespectadores da TV Assembleia, todos que estão
aqui presentes, funcionários, estamos vendo que está quase surgindo um
entendimento sobre esta pendência que envolve a Defensoria Público
Nós somos defensores do
entendimento, pela conciliação. Aliás, o CNJ, recentemente, ultimou uma
campanha nacional, cujo êxito, na mobilização de todos os tribunais do País,
chegou a cinquenta e pouco por cento de conciliação
das demandas e das pendengas judiciais que estão aí se arrastando há muito
tempo nos tribunais pátrios. Nós, neste Parlamento, sem entrar em discussão de
mérito que ainda não é a fase em relação a esse PLC 65, do Deputado Campos
Machado, estamos esgotando essa fase de discussão e de entendimento, apelando
aos interessados, à direção da Defensoria e da OAB, para que possamos encontrar
um caminho com calma. Isso é inato do próprio exercício da advocacia na instalação
de uma audiência, não só a inicial como a de instrução, de debates e de
julgamento. O juiz sempre insta as partes para o entendimento, de tal modo que temos
de ter a grandeza de sairmos do campo da paixão ao analisarmos uma questão tão
delicada, que envolve interesse dos menos favorecidos, do carente, do hipossuficiente, para encontrarmos um caminho da
conciliação. A Defensoria Pública não ganha com esse embate e quem é que perde?
Todos perdem e perdem mais ainda o carente que precisa de assistência judiciária
gratuita.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Cauê Macris.
* * *
Entendo e vejo no Art.
109, da Constituição do Estado, que pode ter um árbitro maior para provocar as
partes, instar as partes, convidar as partes interessadas para que tomem a iniciativa
nessa linha de entendimento.
A Constituição fala
É preciso se
desapaixonar dessa questão e buscar um entendimento. Certamente quem vai ganhar
é a cidadania, o carente que precisa de assistência judiciária. Sou favorável.
Lutamos, quando
chegamos aqui no primeiro mandato, em 2003, para cá para que fosse votada e
criada a Defensoria Pública aqui no Estado. Lutamos para que essa instituição
fosse criada e, ao ser criada, todos os projetos do
interesse da Defensoria que aqui chegam, na Casa, sejam votados.
Entendo que faltam
defensores no Estado. Poderíamos ter dois mil, três mil defensores, mas isso é
um processo de construção ao longo do tempo. Também faltam outras questões aqui
no Estado no que tange à parte da Justiça. Por exemplo, não temos aqui, com
base no Art. 98, inciso II, o Juizado de Paz. Não temos juízes de paz, como
dizem o Art. 98, inciso II da Constituição Federal. Falta no Estado de São
Paulo. São Paulo foi o penúltimo Estado do Brasil a instituir a Defensoria
Pública.
Sr.
Presidente, estamos aqui para encerrar a minha fala com a bandeira da
conciliação, a bandeira do entendimento. Agora, na hora da discussão de mérito,
evidentemente nos posicionaremos e vamos nos posicionar em defesa da cidadania.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão
Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, população
que nos acompanha das galerias, há uma parcela de professores, também os
pesquisadores do Estado de São Paulo participando dos debates da Assembleia Legislativa.
É muito importante ter
as galerias da Casa com a população acompanhando os projetos importantes do
nosso Estado, porque, a partir da participação popular, vamos conseguindo
evoluir as ações do nosso Estado.
Sr.
Presidente, nesse final de semana, participei junto com a União dos Movimentos
de Moradia, no Pico do Jaraguá, do desenvolvimento do primeiro projeto de
crédito solidário, um projeto de moradia habitacional no Estado de São Paulo,
moradia construída pelo próprio Movimento de Moradia.
Esse crédito solidário
é uma parceria do Governo do Estado, do Governo Federal e a gestão é dos
próprios trabalhadores, do próprio Movimento de Moradia. Eles entregaram o
primeiro projeto aprovado pelo Presidente da República, até então o Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, demonstrando a capacidade do Movimento de Moradia
fazer a autogestão.
Quero aproveitar a
oportunidade para dizer que a União dos Movimentos de Moradia entregou ao
Secretário Estadual de Habitação Silvio Torres, ao Presidente da CDHU Antonio
Carlos Amaral Filho e ao Dr. Antonio Lajarin,
assessor da Secretaria Estadual de Habitação, uma proposta de diálogo com o
Governo do Estado, primeiro, pela retomada do Programa de Mutirão; produção de
novas unidades de habitacionais em regime de autogestão; regularização e
urbanização de favelas; moradia em áreas centrais, visto que o programa de
moradias para a área central finalizou em 2010 e até agora não deu continuidade
ao projeto de moradia para a área central; terra para moradia; aporte para o
Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades; desburocratização e contratação dos
seguintes empreendimentos que estão em análise: Zorilda,
em Suzano; Florestan Fernandes,
Foi solicitado
audiência pública com a Secretaria de Habitação do Estado e com o presidente da
CDHU. Por que é importante o debate da moradia popular no Estado de São Paulo?
O nosso déficit habitacional está em 7 milhões de habitação hoje no País, com a
previsão de 1 milhão e meio no Estado de São Paulo. A previsão do Governo do
Estado é a construção de apenas 150 mil residências a partir da CDHU para os
próximos quatro anos. Então, bem abaixo da necessidade efetiva dos
trabalhadores que hoje estão nos movimentos de moradia.
Hoje, na Casa, teremos
um debate em relação à Defensoria Pública e o nosso partido, o Partido dos
Trabalhadores, já tem posicionamento pela defesa dos defensores públicos do
Estado de São Paulo, pelo fortalecimento da Defensoria Pública do Estado de São
Paulo.
Fiz questão de trazer
aqui a pauta da moradia. Hoje, o movimento da moradia seja ele da região
Central, da Zona Sul, Zona Noroeste, Zona Leste de São Paulo, quem está
efetivamente ao lado dos movimentos sociais no Estado de São Paulo,
principalmente da moradia, é a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Então, todo nosso apoio ao movimento. Somos contrários ao projeto de lei, vamos
fazer todo o esforço para que o projeto não seja pautado no dia de hoje.
Sr.
Presidente, passo a ler a pauta de reivindicação da União dos Movimentos de
Moradia, para que fique registrado no “Diário Oficial” do Estado de São Paulo:
“União dos
Movimentos De Moradia
Rua
Conselheiro Furtado, 692 sala 3 - Liberdade - São Paulo-SP
Fone: 11
3667-23O9 - ummsp@uol.com.br
São Paulo, Dezembro de 2011
Ex. Sr. Dr. Silvio Torres
MD Secretário Estadual de Habitação
Ex. Sr. Dr. António Carlos do Amaral
Filho
MD Presidente da CDHU
Ex. Sr. Dr. António Lajarin
MD Assessor da Secretaria Estadual de
Habitação
Paz e Bem!
A União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior,
UMM/SP, é uma entidade que, há 23 anos, reúne movimentos de moradia no Estado
de São Paulo, nas três regiões metropolitanas (São Paulo, Campinas e Baixada
Santista) e diversos municípios do interior do Estado. Atuamos junto a famílias
sem-teto, faveladas, encortiçadas, moradoras de áreas de risco, mutirantes na luta pelo direito à moradia e à cidade. Solicitamos urgente reunião para tratarmos
andamento esta pauta abaixo relacionada.
Retomada do Programa de Mutirão -
Produção de novas unidades habitacionais em regime de autogestão: reivindicamos a formulação, com participação dos movimentos
populares, de um novo Programa, garantindo:
- Definição de critérios para
seleção pública das entidades;
- Autonomia das associações
na escolha de assessoria e projetos;
- Auto Gestão do inicio da
obra até final, desburocratizando a questão técnica e jurídica.
- Indicação das demandas dos
movimentos, com critérios públicos e transparentes;
- Destinação de no mínimo 10%
dos recursos estaduais para habitação para tal programa;
- Produção de 50.000 unidades
habitacionais nesse programa;
Também reivindicamos a implementação da
Lei da Compra da Terra (Lei 10.535), a fim de viabilizar terra urbanizada e bem
localizada para os empreendimentos de habitação popular.
Regularização e urbanização de favelas: Famílias a serem removidas em processos de urbanização de favelas,
deveriam ser incorporadas por empreendimentos da CDHU na própria região, o que
não vem ocorrendo com as famílias totalmente desassistidas por parte do Governo
do Estado.
Moradia em
áreas centrais: O Programa
de Atuação em Cortiços (PAC) chegou ao final em dezembro de 2010. É preciso a elaboração de um novo programa, que atenda às famílias
encortiçadas e moradoras das áreas centrais, com renda até 5 salários mínimos,
em projetos habitacionais nessas áreas, com a desapropriação de prédios e
terrenos e a viabilização de empreendimentos habitacionais e utilização dos
recursos oriundos do retorno das cartas de crédito. Propomos a criação
de parceria com os movimentos de moradia para novos empreendimentos na região e
prioridade para as famílias organizadas nos movimentos.
Terra para
moradia: A questão
da terra foi um item que também não avançou, pelo contrário, agravou-se,
principalmente nas regiões metropolitanas. A questão da terra tem sido o maior
obstáculo para a construção de uma política de habitação com escala e
qualidade. É fundamental a ação do Governo do Estado junto aos municípios para
garantir terrenos bem localizados e a um custo compatível, para empreendimentos
de baixa renda. É fundamental garantir um estoque de terras bem como a implementação da Lei nº 10.335.
Aporte para
Programa Minha Casa Minha Vida Entidades: Propomos que a Secretaria de Habitação dê continuidade à parceria
com o Governo Federal, para a complementação de recursos de empreendimentos
financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida Entidades em parceria com os
movimentos populares. Reivindicamos que o orçamento destinado a esta parceria
seja compatível com os projetos em contratação com o Programa.
2-
Desburocratização e contratação dos seguintes empreendimentos que estão em
análise:
Projeto Cidade Associação responsável
|
Zorilda |
80 |
Suzano |
CEMOS |
|
|||
|
Florestan Fernandes |
198 |
São Paulo |
Leste 1 |
|
|||
|
José Maria Amaral |
198 |
São Paulo |
Leste 1 |
|
|||
|
Dom José 1 |
200 |
São Paulo |
UMMIZS |
|
|||
|
Av. Ipiranga |
120 |
São Paulo |
ULC |
|
|||
|
Sitio do Campo |
146 |
P. Grande |
Ass Sitio do Campo |
|
|||
|
Raios de Sol |
75 |
B. Paulista |
Raios de Sol |
|
|||
|
Muro Azul |
120 |
Americana |
Cooperteto |
|
|||
|
Alexius Jafet |
1104 |
São Paulo |
Noroeste / Anjos da
Paz/ AH D |
|
|||
|
Dom José 2 |
200 |
São Paulo |
UMMIZS |
|
|||
|
Santa Sofia |
240 |
São Paulo |
MOHAS |
||||
|
Barra do Jacaré |
600 |
São Paulo |
Ass dos Trabalhadores da Zona
Noroeste |
||||
|
Cidade Tiradentes |
910 |
São Paulo |
Movimento de Moradia
do Centro |
||||
|
Santa Josefina |
200 |
São Paulo |
UMMIZS |
||||
|
Maria Domitila |
247 |
São Paulo |
Unificação das Lutas de
Cortiços |
||||
|
5 de Dezembro |
56 |
Suzano |
Ass Jd.
Míriam |
||||
|
Tania Maria |
88 |
Suzano |
AssJd. Míriam |
||||
|
Área 1 |
500 |
T. da Serra |
Pastoral da Moradia
de Taboão da Serra |
||||
|
Área 2 |
600 |
T. da Serra |
Pastoral da Moradia
de Taboão da Serra |
||||
|
Cidade Tiradentes |
700 |
São Paulo |
Ass. Dos
Trabalhadores Sem Terra Leste 1 |
||||
|
Guaianazes Jambeiro |
1500 |
São Paulo |
Sudeste/U LC |
||||
|
Granja
Sertanejo |
1000 |
Sertãozinho |
ASTT de Sertãozinho e
ULC |
||||
|
Jd. Caraguatá |
600 |
São Paulo |
Movimento de Moradia
Sudeste |
||||
|
Presidente Wilson |
250 |
São Paulo |
Movimento de Moradia
Sudeste |
||||
Licenciamento
dos empreendimentos: É
preciso agilizar os processos de aprovação de projetos
especialmente nos órgãos ambientais, especialmente para habitação de interesse
social, pois os processos continuam morosos. Continuamos dispostos a estabelecer
parceria com a CDHU para que os empreendimentos possam ser regulares, sem o
emperramento da burocracia para sua aprovação.
Habilitação
das Entidades sem fins Lucrativos: Solicitamos a imediata publicação das entidades habilitadas no
ultimo processo de seleção de Entidades junto a CDHU.
Atendimento
aos idosos: Reivindicamos
o atendimento de famílias de idosos em todos os programas do Governo Estadual,
respeitando o Estatuto dos Idosos e a ampliação das
"Vila Dignidade".
Solução de
processos antigos: Solicitamos
que sejam dados encaminhamentos concretos para projetos antigos conveniados
entre a CDHU e associações filiadas a UMM:
Tucuruvi B 18 - Agilização
das liberações financeiras, aferição dos serviços executados em conjunto com a
associação e assessoria, construção do muro de arrimo do empreendimento.
Campo Limpo L8 - Viabilização de área
para realização do empreendimento, conforme compromisso estabelecido em 2000.
Jaraguá (empreendimento da CDHU ao lado
do Alexíus Jafet) -
Definição de empreendimento com 50 unidades, conforme comprometido com a CDHU.
Hospital 21 de Abril (Bresser) -
Conclusão da desapropriação do imóvel e viabilização do projeto para a demanda
comprometida com o movimento desde 2000.
Conde de São Joaquim - Retomada dos
empreendimentos e do diálogo com o movimento.
Área da Henriqueta (Av. Cursino, 4900) - Desapropriação, conforme compromisso com o
movimento.
Retomada da discussão: para
o atendimento das famílias que não foram contempladas no empreendimento Pari A
e famílias moradoras de cortiços que são acompanhadas pelo movimento e estão em
processo de reintegração de posse. Retomada da discussão da compensação do
projeto em torno da Rua do Ouvidor.
Reintegração de Posse: Reivindicamos
a suspensão imediata das ações de reintegração de posse do Estado, com a
criação de uma comissão mista composta com membros dos movimentos para busca de
soluções pactuadas, para que as famílias possam ser devidamente assistidas
e encaminhadas para programas
habitacionais da CDHU nas regiões de origem.
Atenciosamente,
Coordenação Executiva”
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Welson Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados; gostaria de transformar minhas
palavras iniciais em agradecimentos ao governador Geraldo Alckmin com quem me
reuni, ontem, em audiência no Palácio Bandeirantes. O governador, atendendo
solicitação minha e do Deputado Federal Duarte Nogueira, possibilitou a Ribeirão
Preto uma solução das mais importantes relacionada ao
sistema viário liberando a construção do viaduto da Avenida Henry Nestlé.
Pedi ainda a atenção do
Governador para com o acesso da cidade através da Avenida Castello Branco, na interligação das Rodovias Anhanguera, Abrão
Assed e Duarte Nogueira. O referido trecho tem sido
um problema constante para motoristas que utilizam essa entrada da cidade de
Ribeirão Preto, diariamente congestionado principalmente pelos veículos trafegando
com destino a Serrana, Cajuru, Mococa, Araraquara, São Carlos, Altinópolis,
Batatais, Franca, São Paulo e muitas outras cidades.
Gostaria também de
registrar minha alegria por ter o Governador Geraldo Alckmin autorizado a liberação de sete milhões de reais para reforma e
ampliação da Escola Técnica José Martiniano da Silva, cujo projeto executivo já
está em fase de conclusão para, logo em seguida, sair a licitação para
contratação da empresa que realizará a obra.
Nesta audiência com o
Governador do Estado tratei também da instalação de uma Faculdade de Tecnologia
Quero também falar um
pouco sobre a Defensoria Pública, de
grande importância para o povo, principalmente para a população mais simples e
mais carente.
O governo do Estado de São Paulo precisa entender
a importância da Defensoria pública e fornecer-lhe os recursos necessários para torná-la cada vez mais eficiente.
Sabemos que o número de advogados da Defensoria Pública,
infelizmente, é pequeno para atender a grande demanda; é muito importante,
assim, o bom relacionamento da Defensoria
Pública com a Ordem dos Advogados do Brasil para o aperfeiçoamento do convênio
existente possibilitando o atendimento a um numero maior de pessoas
necessitadas da advocacia gratuita.
As informações que
tenho é de haver um bom diálogo entre a direção da Defensoria
Pública e a direção da OAB, duas entidades de grande expressão e de grande
alcance na vida do nosso Estado. A Defensoria Pública tem um ideal e uma
realização importante; a OAB também. Um
bom diálogo é importante para beneficiar o povo tanto com a ação direta da Defensoria
Pública como através do convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil.
Nesta Casa, o que
pudermos fazer para prestigiar e fortalecer a ação da Defensoria Pública nós
faremos porque dela necessita a população mais humilde do nosso Estado na sua
busca por Justiça!
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Alencar Santana.
O
SR. ALENCAR SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos
que nos acompanham pela TV Alesp, em especial os
defensores, os representantes dos movimentos populares, entidades ligadas à
questão dos direitos humanos, demais funcionários públicos, afinal temos
projetos que dizem respeito a outros setores da administração pública.
Quero também me
manifestar a respeito do PL 65.
Primeiramente quero
parabenizar todos os que estão aqui hoje e aqueles que estiveram na semana
passada praticamente até quase uma hora da manhã acompanhando o desenrolar dos
debates nesta Casa. Não tenham dúvida de que a presença de vocês é fundamental
para podermos impedir que o PL 65 seja votado e aprovado. Esta é a posição da
Bancada do PT desde o início. Sou advogado. Fui estagiário à época da PGE e
depois participei do convênio via OAB, aliás, a Constituição Federal e Estadual
dizem das funções essenciais da justiça e elenca a defensoria pública.
Infelizmente o Estado de São Paulo foi um dos últimos estados a criar a sua
defensoria pública, aliás, diga-se de passagem, fruto da luta popular, fruto da
luta política.
Este projeto de uma certa forma significaria um retrocesso. Recebemos
e-mails, telefonemas e em conversas com alguns advogados representando a OAB
nos pedem que votemos favoravelmente ao projeto. Explicamos a cada um deles que
a não aprovação do projeto não é um ‘não’ à advocacia. Reconhecemos e sabemos
da importância do advogado para a justiça, mas também sabemos da importância do
defensor para garantir o acesso de pessoas ou de movimentos ao órgão
jurisdicional. Os senhores e as senhoras sabem que às vezes a pessoa fica até
temerosa de procurar a defensoria por pensar que ela não tem direito. Aí o
papel do defensor é de extrema importância porque garante o mínimo, mas que é
um direito sagrado de todos terem acesso à justiça.
Portanto, nós nos
posicionamos contrariamente ao projeto e esperamos que no Colégio de Líderes
esta proposta não venha a votos. Que haja sensibilidade das lideranças
partidárias, para que não votarmos algo que atenta contra a Constituição
Estadual e contra a Constituição Federal. E mais do que isso, atenta contra
alguns direitos fundamentais. Devemos, sim, lutar. O deputado Campos é autor do
PL 65 e não está presente no momento, mas com certeza terá conhecimento da
nossa fala. Ele disse que isso fortaleceria e favoreceria o atendimento às
pessoas que demandam acesso à justiça e não têm condições de pagar advogado.
Deputado Campos, devemos lutar para que a Defensoria Pública do Estado de
São Paulo tenha mais investimentos por parte do governo estadual, tenha mais
estrutura, mais profissionais. De fato, assim garantiremos a Justiça para
todos, indistintamente, principalmente àquelas pessoas que precisam de auxílio,
de orientação e de uma ação judicial para pleitear o seu direito. Parabéns a
todos vocês!!!
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Encerrado
o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Por
permuta com o nobre Deputado Roque Barbiere, tem a palavra o nobre Deputado
Edson Ferrarini, pelo tempo regimental.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, amigos da TV Assembleia,
pessoas que visitam esta Casa, estava dizendo do problema da Segurança Pública
pela gravidade da situação
Esta Casa é uma casa de
debates, toda a sociedade aqui se reúne. Mas a Segurança Pública é algo que
está nos preocupando muito. Estamos vendo que a legislação vigente é um convite
ao crime. Os equivocados e filósofos podem questionar por que
não se constroem mais escolas do que cadeias, por que não se constroem mais
igrejas do que cadeias. O crime acompanha o homem como a sua própria
sombra. No início existiam Caim, Abel, e mais meia
dúzia de pessoas; Caim matou Abel. Então, o crime é comum, acompanha a
existência humana. Mas é necessário criar condições para que a sociedade possa
fluir. Aqui
Em 50% dos casos a
droga leva as pessoas para a cadeia. Nenhum país do mundo liberou a droga.
Quando as pessoas pedem a liberação da maconha cometem um estelionato mental
dizendo que a Holanda liberou. Nenhum país do mundo liberou. Primeiro, a
Holanda é do tamanho do estado do Espírito Santo. A Holanda cabe 14 vezes
dentro de Minas Gerais, 208 vezes dentro do Brasil. A Presidente Dilma assinou
um projeto de quatro bilhões. Mas o principal é prevenção, que tem um enfoque
muito discreto.
Visitei a Cracolândia, há 15 dias. As pessoas que lá estão não têm
mais cura. O máximo que podemos fazer é estacionar o vício. O mundo não tem
remédio que possa curar um dependente de drogas. Mas, investir na prevenção é o
caminho. São Paulo é um estado que não investe nada nisso. A Secretaria da
Educação, no que diz respeito à prevenção às drogas, é falida. Em nível de
Brasil, não se faz nada. Por isso as Cracolândias já
estão instaladas em 17 capitais do Brasil. Prevenção é a única forma. A
prevenção através da escola e através da família. Parece incrível que o consumo
a droga tenha aumentado tanto e nós estamos sendo derrotados por cinco frases.
Eu que lido com pessoas
drogadas, que trato de drogados há 40 anos, trabalhei 35 anos na Polícia
Militar do Estado de São Paulo, nunca soube de uma pessoa viciada por um
traficante ou por alguém que apontou um revólver e disse: “Cheira essa carreira
de cocaína, fuma esse cigarro de maconha”. Vem pela mão do melhor amigo,
sempre. Vem pela mão do namorado, do colega, do companheiro, que fala cinco
mentiras na hora de oferecer: “Entra nessa, experimenta uma vez só, isso não
faz mal, está na moda, está todo mundo usando”. Nessa hora, nosso filho tem de
estar preparado para dizer uma única frase: “Estou fora, não quero”. Mas é
muito difícil ele fazer isso, porque quando fuma o primeiro cigarro de maconha
ou dá a primeira baforada no cachimbo de crack, isso
fica registrado na memória química do cérebro, e o mundo não tem um remédio
para acabar com isso, para curar. O mundo não cura diabetes, o mundo não cura
alguns tipos de câncer; outros já têm 100% de cura. E a prevenção é o ideal, é
nisso que temos de investir.
Outro dia estive com o
Secretário da Educação de São Paulo buscando essa orientação, buscando
conversar com ele.
De cada 100 quilos de
drogas fabricados no mundo, as melhores polícias dos países mais avançados do
mundo só conseguem apreender 20 quilos, 20%; 80% chegam aos consumidores.
Então, cabe a nós
orientarmos o nosso filho, cabe ao estado, à escola orientá-lo. Estamos fazendo
esse trabalho vendo as Cracolândias crescendo. Quem
fala com o filho? Esquecem de falar. A escola não fala,
a família não fala. Quem fala? A boca maldita do traficante.
Então, a prevenção é o
ponto principal para nós podermos enfrentar esse problema.
E daí, leis vão sendo
criadas para esvaziar os presídios. Pai que está nos assistindo, tenho um livro
grátis para você. Entre no meu site, e eu mando para você, para sua igreja, quantos você precisar. É um livro, não paga nada. É uma
orientação.
Nesta semana condecorei
um soldado aqui neste lugar. Ele bebia um litro de pinga por dia. Eu tinha que
expulsá-lo, mas não o fiz. Ele se chama Heraldo Serpa. O alcoolismo não tem
cura, mas pode estacionar. Dei a ele um troféu, porque ele está há 40 anos sem
uma gota de álcool na boca. É possível estacionar, é preciso aprender a
investir. Transformei a vida desse homem e, graças a Deus, ele, hoje com 13
netos, é Primeiro-Sargento da Polícia Militar. Eu não o expulsei. Não o joguei
na sarjeta. A família e a escola precisam entender que é assim que se faz.
A polícia de São Paulo
faz o que pode, prende. Aquele telefone 190 toca 150 mil vezes por dia, nos 645
municípios, mas a prevenção é o melhor caminho. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Quero
fazer uma ressalva a todos do plenário. O Art. 280 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa diz que os espectadores deverão
aguardar em silêncio, não lhes cabendo e nem sendo lícito aplaudir ou reprovar
o que se passa em plenário, sob pena de o Presidente ter que esvaziar o
plenário. Penso que não será necessário qualquer tipo de ação nesse sentido.
Vocês estão aqui democraticamente, para poderem fazer os seus pleitos e
colocarem os seus pontos de vista, mas peço a todos que não se manifestem
durante o discurso dos oradores, até porque estamos apenas fazendo cumprir o
nosso Regimento Interno.
Tem a palavra o nobre
Deputado Welson Gasparini, por permuta com o nobre
Deputado Roberto Engler.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas: ouvi atentamente o Coronel
Ferrarini, ilustre Deputado desta Casa.
Sinto a Nação brasileira vivendo um dos piores momentos da sua história no relacionado
ao setor de atendimento da vida. Além dessa questão de droga, a violência hoje
no País é uma constante em todas as grandes, médias e pequenas cidades, agora
também atingindo a zona rural.
Além da violência, a
corrupção é outra tragédia em nosso País: basta ler um jornal ou ouvir uma
emissora de rádio, ou acompanhar um programa de televisão, para
tomarmos conhecimento da corrupção do dia, de quanto roubaram de dinheiro
público que deveria ir para a Educação,
para a Saúde e vai para os bolsos de espertalhões.
Na realidade estamos vivendo uma crise de caráter
geral impressionante. Falou-se aqui sobre esse problema de drogas, do problema
da violência: nossos presídios não comportam mais um preso sequer. Presídios
com capacidade para 800 presos, estão hoje com
Não é preciso só
construir mais presídios; precisamos, sim, acabar com a fábrica de bandidos. Como
fazer isso? É formando o caráter; é fazendo nossa juventude e as pessoas entenderem
o verdadeiro sentido da vida. Mas, para isso, é necessário ter uma formação. E
quem está dando essa formação hoje? As famílias, infelizmente estão
desorganizadas. Li em um jornal que só num ano, no Brasil, tivemos 160 mil pedidos de divórcio, de
separação de casais. E os filhos? Como
vai ficar isso? Pode, em algum momento, o casal partir para a separação, mas,
hoje, lamentavelmente, está sendo quase uma regra geral. A pessoa já vai para o
casamento pensando assim: deu certo, tudo bem; se não der certo, a gente se
separa.
Mas os filhos sofrem conseqüências
muito sérias dessas separações. Muitos casais não estão separados, mas não
estão unidos, não estão cuidando da formação dos seus filhos. Atualmente, por
exemplo, o pai trabalha e a mãe trabalha. Chega à
noite os dois estão cansados e vão para frente da televisão. E quando há o
diálogo com os filhos? Qual é a oportunidade dos pais transmitirem aos filhos
os valores morais, os valores de vida? Tenho a certeza de que, se for feita uma
pesquisa nas residências, dificilmente nós vamos encontrar o tempo dedicado
pelos pais para a formação dos seus
filhos.
Quem sabe, as escolas?
As nossas escolas estariam transmitindo esses valores morais e cívicos da importância de respeitar e até amar o seu
próximo? Quem está ensinando isso nas escolas? Não acredito que estejam
ensinando. Até nas letras, nas artes, na cultura, nem nisso praticamente as
nossas escolas estão tendo uma aprovação razoável; o que dizer na formação do caráter da nossa juventude?
Está valendo hoje, principalmente, a frase: o crime compensa. Por quê? Quantos anos demora a Justiça para julgar um caso de furto,
de roubo, de homicídio? Temos processos correndo pelos tribunais por cinco, 10,
15 anos; as pessoas, às vezes, praticam
delitos graves e ficam na cadeia, numa prisão temporária, de 10 dias ou um mês
- e dali a pouco já estão na rua de
novo.
Então o crime, quando
compensa, é um estímulo para quem não tem formação, não tem um bom caráter. Aí
ele tem um estímulo para ir para esse caminho e poder, em curto espaço de
tempo, ganhar dinheiro. E para quem não tem uma formação moral e religiosa, o Deus
passa a ser o dinheiro, a parte material.
Hoje, infelizmente, a maior para nossa juventude, a
maior parte das pessoas quer saber como “levar vantagem”, sequer indagando se isso vai prejudicar o próximo ou se é moral
essa conduta.
Gostaria, ainda, de
fazer uma observação: é muito importante reagirmos a tudo isso. Mas que reação
está havendo? Apontei como um dos itens
que envergonha a Nação Brasileira a
corrupção. Surgiram alguns movimentos em algumas cidades. Em várias delas havia
50 pessoas. Numa, havia 15 pessoas. Que marcha é essa? O que se busca nessa
marcha? Nem sequer há uma definição correta se tem sobre quais os objetivos da
busca do combate à corrupção.
Como vamos fazer, efetivamente,
a mudança da cara do Brasil? Em primeiro lugar, participando da política. Foi
feita uma pesquisa, principalmente entre os jovens, perguntando o que pensavam sobre a política. 82% responderam: ódio, raiva,
nojo. A segunda pergunta: você pretende participar da política? Noventa e dois
por cento disseram: ” nunca”.
Como vamos consertar a
Nação Brasileira? Temos dois caminhos para buscar mudanças na política, na
sociedade, nas nossas leis; um é por meio de uma revolução, pegando em armas e
tirando quem está nos governando ( a
história, entretanto, mostra que, numa revolução, morre muita gente e, no
final, às vezes, um ditador despreparado é quem acaba assumindo o poder no país).
O outro caminho, o caminho ideal, é o da democracia. A democracia exercida por
meio do voto. É deixar de votar em malandro e votar em gente boa, em gente
honesta. Se o eleitor não julgar ninguém honesto que se filie a algum partido,
ingresse na política e passe a exercitar suas prerrogativas constitucionais.
Vamos ter, em 2012, eleições
municipais. Já disse desta tribuna: nenhum partido consegue, sequer, completar
sua chapa de vereadores. Onde estão os bons? Por que não entram como
candidatos? Podem dizer ser muito difícil ganhar uma eleição. É difícil. Mas se
tiver fé, energia forte, saia de casa em casa, principalmente na eleição
municipal, onde não é necessário dinheiro para ser eleito vereador ou prefeito. Vá conversar
com o povo, visite os bairros. Se nas eleições municipais conseguirmos a
eleição de líderes honestos, capazes, idealistas, mudaremos
a cara do Brasil. Mas, se cada um ficar acomodado, não reagir, teremos uma
Nação inteira anestesiada enquanto é roubada pelos maus políticos. É fácil
falar que “político não presta” e “é tudo ladrão”. Não é bem assim. Há muitos
políticos bons e se não há mais políticos bons é porque muitos se acovardam e
não se apresentam para as disputas dos mandatos eletivos. “
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Welson
Gasparini.
* * *
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Cauê Macris e suspende a sessão até as 16 horas e 30
minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 55 minutos, a sessão é
reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Welson
Gasparini.
* * *
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, e em decorrência da reunião do Colégio de Líderes, solicito a suspensão
dos trabalhos até às 17 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Cauê Macris e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 35 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 32 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes
de conceder a palavra para o nobre Deputado Carlos Giannazi,
faço um comunicado em respeito aos nossos ilustres visitantes, e desejamos que
continuem conosco, pois é muito bom sermos agraciados com a visita de pessoas
que acompanham os nosso trabalhos, é nosso dever dizer que o Colégio de
Líderes, depois de muita ponderação e atenção em relação a um assunto
importante para São Paulo, o PLC nº 65, deliberou não votar esse Projeto e só
voltar a discuti-lo na segunda quinzena de fevereiro de 2012, se não houver o
entendimento que, hoje pela manhã, caminhou entre a Defensoria e a OAB.
(Manifestação das galerias.)
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, servidores
e defensores da Defensoria Pública, temos aqui várias entidades que estão
aliadas nesta grande luta em defesa da Defensoria Pública e, sobretudo em
defesa de mais investimentos nesse setor. Precisamos fazer um esforço
concentrado, principalmente, na aprovação do Orçamento para que mais recursos
sejam canalizados para essa área que opera no Estado de São Paulo em condições
precárias, pois hoje ela possui apenas 500 defensores
Faço um apelo a esta
Casa para que possamos, de fato, votar ainda nesta semana o PLC nº 71, porque
se ele não for aprovado iniciaremos o ano letivo de 2012 na Rede Estadual sem
professores e com atraso nas aulas. O projeto de lei do ex-Governador José Serra, que se tornou a Lei nº
1.093, está prejudicando imensamente milhares de professores, admitidos sob
ela, e, sobretudo os nossos 5 milhões de alunos matriculados na Rede Estadual que
correm o risco de iniciar o ano letivo sem 10 mil professores caso esta lei não
seja alterada através do PLC nº 71. Apresentamos emendas a esse projeto para
acabar com a famigerada quarentena que foi imposta por essa
lei, e na época da votação alertamos aqui a base do Governo e os partidos que
davam e continuam a dar sustentação, que são os mesmos, ao Palácio dos
Bandeirantes e ao Governo do PSDB de que o projeto era ilegal e
inconstitucional. No entanto a base governista não nos ouviu e aprovou o projeto.
Agora o Governo do Partido da Social Democracia Brasileira fez uma autocrítica
e enviou o PLC para que pudéssemos alterar essa legislação, porém o Projeto de
Lei Complementar faz um reparo parcial porque ainda mantém a quarentena. O professor só pode ser contratado durante um ano e por
determinação dessa perversa Lei nº 1.093 ele fica obrigatoriamente fora da Rede
Estadual durante um ano, ou seja, o docente abandona, praticamente, os seus
alunos e não cria vínculos com o projeto pedagógico da escola, com a comunidade
escolar e com os próprios professores. Por isso a imensa maldade dessa
legislação.
O projeto não resolve
totalmente esta questão e diminui a famosa quarentena que passará de 200 para
45 dias, contudo o projeto ainda continua cruel porque o professor será
contratado durante um ano, porém não terá férias ao final dos 12 meses porque
os 45 dias serão descontados, justamente, nesse período. O profissional da
Educação será prejudicado com essa situação, pois trabalhará o ano inteiro e
não terá direito as férias. É uma verdadeira afronta a um direito básico
trabalhista que nós já conquistamos na Constituição Federal. Por isso temos que
aprovar com urgência e com as nossas emendas esse projeto para acabar de uma
vez por todas com esse período, denominado quarentena, e também com as falsas
avaliações representadas pelas “provinhas e provões” para os professores OFAs e ACTs.
Friso que amanhã
teremos o julgamento das duas Adins no Supremo
Tribunal Federal. Uma delas é a que nós impetramos no STF em 2009, quando a Assembleia Legislativa votou a lei colocando em processo de
extinção a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp.
Nós, pelo PSOL, fomos ao Supremo e ingressamos com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade, e em seguida, seis ou sete meses depois, a OAB Federal
entrou com outra. O julgamento será realizado amanhã às 13 horas. Nesse horário
esperamos que o STF faça justiça e recomponha os
direitos dos advogados contribuintes da carteira do Ipesp.
Lamentavelmente a Casa
votou uma lei, em nossa opinião, inconstitucional. Igualmente o PLC nº 65, que
também é um projeto inconstitucional e que alguns deputados gostariam de votar,
seguindo a orientação do Deputado Campos Machado o PLC 65, que também é um
projeto inconstitucional. Eu estranho porque naquela votação, em 2009, o
Deputado Campos Machado votou praticamente contra os 40 mil advogados. E agora
o deputado aparece dizendo que está defendendo os advogados. Não entendo qual é
a verdadeira posição do Deputado Campos Machado, que é advogado e preside uma
suposta Frente Parlamentar em Defesa dos Advogados, mas apresenta projeto
inconstitucional. (Manifestação nas galerias.) Não dá para entender o que está
acontecendo na Assembleia Legislativa. Muito
obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, acabamos de ouvir um expert
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência ressalta que o Art. 280, do Regimento Interno, determina
explicitamente: “Os espectadores não poderão estar
armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar
o que se passar no Plenário.” Esta Presidência solicita então aos defensores e
aos demais presentes que observassem este dispositivo para que os trabalhos
prosseguissem da melhor forma.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, assistindo a revoada de andorinhas que deixam o plenário, batendo
asas, gostaria de dizer inicialmente que o Deputado Carlos Giannazi
entende tanto de Direito Constitucional quanto entende de fecundação animal.
Ele é especialista
Quem é que está falando
que este projeto é inconstitucional não entende. Temos um milhão de processos
por ano, e a Defensoria, de maneira arrogante, se intitula Ministério Público 2
- o sonho deles é se transformar no Ministério Público 2. Veja bem, como é que
eles podem atender o carente? O carente não tem dono! Qual é o freio jurídico
que a Defensoria quer? E a dona Maria - dizia noite dessas - lá do Vale do
Ribeira, que tem a sua honra ofendida, vilipendiada e acusada injustamente?
Enquanto a Defensoria cuida de trinta e poucas comarcas, a OAB cuida de quase
400.
Esse é o conceito que a
Defensoria e seus aliados têm? Estou começando a compreender que o PT não gosta
de pobre, muito menos o PSOL. Como é que eles podem imaginar que 500 defensores
públicos poderão defender um milhão de processos anuais. Eles falam do Fundo. É
estelionato pretender usar o dinheiro do convênio para a Defensoria. Vou avisar
uma vez mais: esta semana entrarei com uma representação criminal junto ao
Ministério Público para que me expliquem os convênios. Dezessete convênios
firmados pela Defensoria ao arrepio da lei, e eles falam: “O dinheiro é nosso.”
Como o dinheiro é de vocês? O dinheiro é para atender a Assistência Judiciária
do Estado, Deputado Cauê.
Mas não pensem que o
caso terminou. Não, foi dada uma trégua - que eu não queria -
entre a OAB e a Defensoria para que possam se entender, mas segundo o que foi
acordado no Colégio de Líderes, na segunda semana de fevereiro se não tiver um
acordo que ajude aos humildes e ajude aos carentes, o Presidente Barros Munhoz,
assumiu o compromisso de pautar esse projeto.
O José Carlos Dias da
Vida e aqueles que se julgam acima do bem e do mal, aqueles
que acham que a arrogância deixou de ser a espuma da vaidade, estarei aqui
novamente aqui e vão correr e vão voar como se fossem andorinhas todas às vezes
que assomo esta tribuna. Na noite do dia 7 de dezembro, Sr. Presidente, eu pude atentar que quando eu assomava a
Tribuna, a ilustre galeria abandonava esse plenário e desfilava pelos
corredores da Casa. Quando voltavam os membros do PT, lá voltava a legião de andorinhas.
Quero deixar claro
aqui, Deputado José Bittencourt, que o pobre, que o carente, não pode ficar a
mercê de uma Defensoria Pública arrogante, que na semana passada se arvorou
Eu pergunto: Isso é
competência da Defensoria Pública, Deputado Bittencourt? Não! É do Ministério
Público. Mas eles foram lá. Eles querem o poder pelo poder.
Portanto, Deputado
Barros Munhoz, me dirijo ao Deputado Carlos Giannazi
e já passo também de relance pelo Deputado João Antonio - julgam-se os
constitucionalistas, perfeitos - mas eu tenho pareceres. Já me perguntaram por
qual motivo eu não trouxe aqui na galeria milhares de advogados, porque ao
contrário do PT e do PSOL, não há como pressionar a consciência dos deputados.
Pedi ao Presidente:
“Não ponha gente aqui, porque consciência não recua,
não se curva.” E eu sou vassalo apenas da minha consciência. Portanto, meus
amigos, meus companheiros de plenário, nós estamos acompanhando o correr dos
fatos e eu estou convencido de que a arrogância chegará ao fim. E que a
petulância tem marquises para impedir o seu prosseguimento com a palavra ‘lei’.
Não aquela interpretada pelos nobres Deputados Giannazi
e João Antonio.
O
SR. ALENCAR SANTANA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, público presente, funcionários e cidadãos que nos acompanham pela TV
Assembleia, eu já utilizei esta tribuna hoje, estive
no auditório Franco Motoro e manifestei minha opinião em relação ao Projeto de
Lei 65, e também os demais colegas deputados pelo PT. Mas diante da
manifestação de quem me antecedeu aqui, achei também na obrigação e no direito
de vir aqui manifestar.
Foi falado um pouco
aqui e o Deputado Campos Machado, advogado, experiente deputado aqui de vários
mandatos, conhecedor da lei, da Constituição, deu aqui exemplo de uma ação que,
em tese, a Defensoria estaria usurpando de sua competência e fazendo o papel de
outro órgão.
Mesmo que assim tivesse
agido, quem tem que dizer se a ação foi competente ou não é o próprio Poder
Judiciário. A outra parte pode-se manifestar. O Poder Judiciário pode de pronto
dizer que a ação é inepta, dizer que não cabe, dizer que não é competente o
órgão, no caso a Defensoria Pública, ter peticionado.
Acho que foi bom esse
debate nesse período sobre o papel da Defensoria Pública porque estamos
falando, de fato, de justiça. Estamos discutindo aqui a nossa Constituição
Federal, estamos discutindo aqui direitos fundamentais, como previsto no Art.
5º, quando fala do acesso à justiça. Estamos discutindo aqui as funções de
Estado, onde - eu já manifestei aqui hoje - a Defensoria é parte dela. A
Defensoria é quem garante.
Não é que o Deputado
Campos Machado é dono de “a” ou de “b”, mas é a própria Constituição diz que o
Estado deve prover aquela pessoa que não tem condições ou acesso à justiça. E
diz, claramente, que quem é competente para isso é a Defensoria Pública.
Sabemos que a demanda é
grande por isso ainda existe o convênio. Aliás, já me manifestei aqui porque
fui advogado, à época era PGE que administrava.
Deputado Campos
Machado, imagine se o Judiciário, a Promotoria, a Procuradoria Geral do Estado
ou qualquer outro órgão estatal como a Polícia Civil, a Polícia Militar, e se
nós aqui falássemos que não tem condições de atender toda a demanda. O que
vamos fazer? Contratar outros juízes fora do Estado para julgar? Fazer convênio
com uma entidade para atuar no papel do promotor? Fazer contratos com empresas
de segurança privada para fazer o papel da polícia?
Este o debate que
estamos fazendo. O que é necessário, Deputado Campos Machado.
Mais uma vez fiz esse
pedido nesta tribuna. Aí, V. Exa.,
que defende o acesso à justiça, pela sua concepção tem que mudar o local de
gestão.
O nosso Líder, Deputado
Enio Tatto, está aqui e quero parabenizá-lo porque o
nosso líder, em todo momento, desde o início disse à nossa bancada e posicionou
que seremos contra porque estamos tratando de algo fundamental, que mexe com a
estrutura do Estado, que mexe com acesso à justiça. Quero parabenizá-lo por
ter, no Colégio de Líderes, resistido em nome de um projeto que consideramos
fundamental.
Deputado Campos
Machado, se V. Exa. considera
fundamental o acesso à justiça, mais uma vez repito que devemos lutar para
fortalecer a Defensoria Pública. Pode até existir o convênio, mas jamais
podemos tirar a gestão desse fundo. Seria bom, seria literalmente ótimo. Tenho
certeza que os senhores defensores pensam que não há necessidade do fundo para
que a Defensoria Pública existisse. Todo recurso fosse de fato do orçamento em
condições de contratar mais defensores, pagar seus funcionários, manter a
estrutura e fazer o atendimento. Seria excelente. Mas, infelizmente, é
necessário o fundo e, ele não pode passar para outro órgão de Governo sob pena.
Esse também é o pensamento que está por detrás do projeto.
A Defensoria foi
acusada. Ela não pode entrar com uma ação contra o Poder Público? Lógico que
pode! Se for em defesa do necessitado, em busca do
direito, é lógico que pode. Talvez esta seja uma das
principais intenções para evitar, impedir, que um cidadão que às vezes busca
medicamentos, vaga para seu filho na escola, e direitos que envolvem o Poder
Público, seja municipal, estadual ou federal, tenha um Defensor Público para
representá-lo e acionar o Judiciário para que a nossa Constituição e legislação
seja respeitada e, principalmente, mais do que a lei, que a justiça seja
feita! Mais uma vez, parabéns a vocês.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje, alguns deputados e eu recebemos um
manifesto do movimento em defesa da integração gratuita do trólebus da linha de São Mateus à
Diadema e Jabaquara.
Queremos entregar nas
mãos de V. Exa. esse
manifesto e comunicar que a Assembleia Legislativa,
por meio desse grupo de Deputados, já estivemos com o Secretário e fizemos
audiência pública e ato em Diadema e
Por isso, hoje,
queremos lhe entregar este documento. Desejamos que a Assembleia
Legislativa faça coro com esse movimento para que os
trabalhadores de Diadema, Santo André e São Bernardo do Campos não paguem 1
real a mais de manhã e outro à tarde, de aumento abusivo no transporte usado
por essa população local e as que vivem em suas mediações.
Por essa razão, nosso
grupo de Deputados - Ana do Carmo, Luiz Claudio Marcolino, Carlos
Grana, Adriano Diogo e Alencar Santana - recebemos e queremos passar para suas
mãos esse manifesto que acabamos de receber. Consta nele um abaixo- assinado
com 45 mil assinaturas. Queremos pedir que V. Exa. publique essa nota no Diário Oficial de amanhã. Era isso o
que eu tinha para dizer, Sr. Presidente.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje, estamos felizes porque
estivemos, há alguns instantes, com o Governador do Estado de São Paulo. Ele
foi sensível às necessidades da maioria dos municípios do nosso Estado, assinou
convênio com mais de 200 municípios, na Casa Civil.
Pudemos ver,
claramente, a necessidade das emendas, que muitas vezes são propostas pelos
Srs. Deputados, que beneficiam aos municípios. Estivemos com pessoas que receberam condição de assinar convênios para a Saúde, para a infraestrutura, para a Agricultura, municípios que
assinaram convênios para a construção de casas, tudo isso graças ao empenho
desta Casa por parte dos deputados que vão até suas bases eleitorais, colhem as
necessidades de cada região e apresentam na forma de indicação, de
requerimentos, que discutem com o Governo.
Quero parabenizar o Sr. Governador por ver essa necessidade do nosso Estado.
Muitos são municípios de pequeno porte, com pequeno orçamento, que dependem
principalmente dessas emendas dos parlamentares.
Estamos recebendo em
nosso gabinete várias moções que traduzem a preocupação na área do meio ambiente,
da cultura, do planejamento do Estado na questão da destruição da cachoeira do Talhadão no município de Palestina, onde se prevê a
construção de uma PCH, uma mini usina hidrelétrica. Nós estamos esperando ainda
neste fim de ano várias moções que devem chegar porque queremos montar um
calhamaço de delas e mostrar tanto ao Secretário da Cultura como do Meio
Ambiente que a construção dessa PCH vai destruir a
última cachoeira do nosso município, vai destruir a fauna a flora, vai destruir
o berçário dos peixes nos Rios Grande e do Turvo. Muito em breve passaremos às
mãos de V. Exa. estas moções
para que esta Casa também possa cooperar com a natureza, com toda a região
noroeste do Estado não permitindo a construção dessa PCH.
Quero, por último,
externar minha homenagem à Marinha brasileira que hoje, 13 de dezembro, festeja o trabalho, o empenho desses homens e mulheres que
deixam suas famílias e saem pela costa brasileira navegando pelo mar, cuidando
das águas.
No noroeste paulista,
próximo do Rio Paraná, temos a capitania fluvial do Tietê/Paraná que hoje está
sob o comando do Capitão dos Portos e Fragatas Luis Fernando Batistella, que tem documentado as necessidades dos
pescadores profissionais. Deixo registrado nos Anais da Casa a nossa homenagem
à Marinha brasileira.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O pedido de V. Exa. é
regimental e a Presidência colocará em votação oportunamente.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, solicito a palavra para falar pelo Art. 82, pela Bancada do PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem V. Exa. a palavra para
falar pelo Art. 82.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, em
especial os defensores públicos do Estado de São Paulo, os profissionais da
defensoria pública, quero parabenizar todos vocês pela luta, pelo empenho, pela
perseverança, pela peregrinação que fizeram na Assembleia
Legislativa nos últimos 15 dias. A decisão de não se pautar o Projeto 65 foi
fruto principalmente dessa manifestação que vocês fizeram nestes últimos 15
dias, em especial no dia de hoje. (Manifestação das galerias.)
Valores e princípios a
gente não negocia. Isso ficou bem claro em relação a este projeto. O projeto
foi tirado de pauta, mas pode voltar no ano que vem. Mas a Bancada do Partido
dos Trabalhadores não negociará em cima deste projeto porque queremos uma
defensoria pública forte, autônoma e independente. Respeitamos o convênio com a
OAB, achamos importante o serviço prestado pelo convênio com a OAB, mas a
defesa do Partido dos Trabalhadores é para que a assistência jurídica às
pessoas necessitadas seja prestada exclusivamente pelos defensores públicos do
Estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.)
Para isso vamos
continuar cobrando da tribuna, como fizemos ao longo de todo esse tempo, que o
Governo aumente o número de defensores no Estado. Há apenas 500. Precisamos de
pelo menos 1500 e vamos continuar cobrando isso insistentemente. Além disso,
defenderemos a autonomia financeira da defensoria pública cobrando do Governo
que coloque dinheiro inclusive neste orçamento a ser aprovado neste mês. A
defensoria pública precisa de aporte financeiro para se estruturar e atender
bem a população do Estado de São Paulo.
Parabéns a todos vocês
e a todos os deputados por terem evitado que fosse a votos o PL 65, que
transfere o Fundo da defensoria para a Secretaria de Justiça do Estado de São
Paulo. (Manifestação das galerias.)
Quero também
parabenizar a mobilização que houve em Diadema, Deputado Grana, traduzido por
esse abaixo-assinado encabeçado por V. Exa. e pelos deputados da região. Estamos num período de diminuir
o custo do transporte para aquele que precisa do transporte coletivo e o que se
pretende vem na contração daquilo que nós pregamos e queremos para a população.
Parabéns pela mobilização e pelas 45 mil assinaturas que trouxeram aqui à Assembleia Legislativa. Contem com o apoio da bancada do Partido
dos Trabalhadores.
Há uma pauta acertada
para hoje, mas queríamos que se avançasse nas reivindicações, principalmente em
relação às sugestões colhidas nas audiências públicas que a Comissão de
Finanças e Orçamento realizou em todo o Estado de São Paulo. Percebo que a
pauta que está sendo elaborada é muito tímida, precisa avançar mais. Para quê
ouvir a população do Estado de São Paulo se a gente não pode mexer no
orçamento? O que está sendo proposto é muito tímido. Precisamos de mais
dinheiro para a justiça, para a defensoria pública, para o
esporte, para o lazer, para a criança e adolescente, atendendo à
reivindicação do Desembargador Malheiros e tantas outras sugestões no sentido
de melhorar o orçamento do Estado.
Tínhamos expectativa de
votar hoje o projeto da região metropolitana do Vale do Paraíba. Inclusive foi
divulgado pelos parlamentares da região, que fizeram um trabalho bonito nas
audiências públicas. Esperamos que este projeto, independente de qualquer outro
acordo, entre em pauta e seja votado amanhã para o bem daquela região do Vale
do Paraíba.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos
passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições
em Regime de Urgência:
1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 840, de 2011,
de autoria do Sr. Governador. Institui o regime de
previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição
Federal, e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar,
na forma de fundação. Com 57 emendas. Emenda aglutinativa substitutiva
apresentada nos termos do § 2º do artigo 175 do Regimento Interno. (Artigo 26
da Constituição do Estado).
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30
minutos e por duas horas e 29 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V.Exa. é
regimental.
Sobre a mesa requerimento nos seguintes termos:
“Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei 840, de 2011,
constante da presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:
1 - Emenda Aglutinativa Substitutiva;
2 - Projeto de lei 840, de 2011, salvo emendas;
3 - Emendas de nº
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
V.Exa. a palavra, pelo tempo
regimental.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Alesp, venho a esta tribuna
primeiramente para saudar todos os líderes desta Casa por terem conseguido ao
longo desse debate da questão previdenciária avançar nos acordos. O projeto vai
à votação hoje, e também outras matérias. Isso é próprio do parlamento.
Obviamente o deputado Marcolino, que vai encaminhar
em nome da bancada do PT, vai pontuar algumas divergências que temos em relação
a esse projeto, mas é assim, o Legislativo tem seu tempo, tem seu modo de
trabalhar.
Quero também registrar meu contentamento pela
retirada da pauta do PL 65. O deputado Campos Machado e o líder Enio Tatto promoveram um encontro entre OAB e Defensoria
Pública, e conseguimos chegar ao entendimento de adiar esse debate. É um debate
importante para o Estado de São Paulo, mais ainda é um debate da mais alta
importância para quem defende o direito de acesso à Justiça de forma isonômica.
Quando a Constituição de 88 determinou que o Estado prestasse um serviço de
excelência aos necessitados, por trás daquele inciso do Art. 5º há exatamente
essa concepção, que é a de garantir pelo menos, na democracia brasileira, a
igualdade formal para todos os cidadãos.
É claro que divergimos daqueles que vêem a liberdade
como a liberdade do ponto de vista de garantir o patrimônio, a propriedade, um
conceito liberal de liberdade. Nós não. Nós colocamos no centro da preocupação
do estado exatamente o estado como impulsionador dos direitos do cidadão. Ao
Estado cabe defender o desenvolvimento integral do ser humano. Essa é a nossa
concepção. Portanto, garantir um ordenamento jurídico que seja de fato
efetivado, e que o acesso à Justiça seja também garantido para os pobres, é
fundamental para nós, para a concepção de estado que temos. E para isso a
constituição de 88 foi sábia ao defender que haverá um órgão específico em cada
estado federativo para defender os pobres e necessitados.
Quando permitimos o
Estado de São Paulo mutilar a Defensoria Pública, retirando dela o Fundo de
Assistência Judiciária, e quando permitimos quebrar a autonomia funcional da
Defensoria Pública, estamos de fato ferindo de morte a Constituição da
República, que garante a esse organismo, que vai defender os pobres e
necessitados e garantir a isonomia dos serviços judiciais.
Essa é a essência e a nossa diferença. Por isso digo que nada temos contra.
Pelo contrário. Sou advogado. Queremos uma OAB cada vez mais
fortalecida, queremos advogados trabalhando no mercado cada vez com mais
competência, e queremos que cada vez mais tenha mais mercado para o
advogado trabalhar. É diferente. Cabe exclusividade à Defensoria Pública a
defesa dos necessitados. É isso que estamos fazendo ao defender que esse
projeto não entre em pauta porque o que queremos é fortalecer a Defensoria
Pública, fazer mais concursos públicos para ampliar o número de defensores
públicos no Estado de São Paulo, porque assim vamos assegurar o acesso
isonômico à Justiça. Sem uma Defensoria Pública com autonomia funcional, com
dedicação exclusiva do seu tempo de trabalho, do seu potencial intelectual para
defendermos pobres e necessitados desse estado, a democracia brasileira será
manca e incompleta.
Por isso estamos aqui parabenizando esta Casa por
tirar da pauta esse projeto. Por isso estamos aqui parabenizando a Defensoria
Pública por sua capacidade de mobilização, porque foi através dela que
conseguimos sensibilizar o conjunto dos deputados para voltar a debater esse
tema com mais tranquilidade e serenidade no ano que
vem. Queremos que a resultante desse debate seja o fortalecimento da Defensoria
Pública como órgão exclusivo de defesa dos pobres desse estado. (Manifestação
nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em
votação.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
V.Exa. a palavra pelo tempo
regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
público aqui presente, telespectador da TV Assembleia,
venho a esta tribuna para encaminhar contrariamente à aprovação do PL 840, que
trata da criação da São Paulo Previdência Complementar que para nós, na
prática, não passa de uma privatização da previdência dos servidores públicos.
É isso que entendemos. Tanto o PL 840 como também o PL 1992, de autoria do
governo federal, que tramita no Congresso Nacional, tratam do mesmo tema: a
privatização. Ambos os projetos têm como meta central criar superávit fiscal
para o pagamento dos juros da dívida pública. É isso que está em jogo no
Brasil.
Sabemos que no nosso
país de quatro em quatro anos tem uma reforma da previdência, e sempre contra
os trabalhadores, tanto da iniciativa privada quanto do serviço público.
Estamos assistindo a mais uma previdência que vem disfarçada com esse nome de
Previdência Complementar. Não vamos cair nessa cantilena. Faço um apelo aos
deputados para que votem contrariamente a esse projeto. Até porque a grande
cantilena é que, por exemplo, o projeto é importante porque o servidor público
já tem hoje direito à aposentadoria integral. Isso é um mito. Isso não existe
na prática.
Conhecemos muito bem,
principalmente aqui
Uma
outra questão colocada para justificar a aprovação dessa
proposta é a questão de que a Previdência é deficitária, que a Previdência está
O dinheiro dessa
carteira foi sequestrado, foi retirado pelo Estado ao
longo dos anos. E com isso temos uma dívida de 100 bilhões. O Estado tem que
devolver o dinheiro para a Previdência dos servidores públicos. Então, a nossa
carteira não é deficitária. O Estado tem que devolver o dinheiro.
Sabemos também que
existe uma dívida bilionária com a Previdência social brasileira. O patronato
não pagou, sonegou; as empresas, as autarquias que sonegaram também o dinheiro
da Previdência. Não é o trabalhador que sonega, porque não há como ele sonegar:
o desconto já vem no seu holerite, no seu pagamento.
Temos esse mito, que
tem que ser destruído. A Previdência do Brasil na verdade não é deficitária.
Existe a sonegação, a sonegação do Estado, das empresas, das autarquias. A
própria Petrobras é sonegadora de dinheiro da Previdência, temos várias
denúncias e vários relatórios mostrando isso. O próprio Ministério da
Previdência já apresentou esses dados. E que história é essa agora, de cobrar
dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores? Nesse sentido, nós do
PSOL nos posicionamos contra a aprovação do PL 840, que vai ser votado agora,
aqui no plenário da Assembleia Legislativa, e que é
contra os servidores do Estado de São Paulo, e nos posicionamos com muita
coerência também contra o PL 1992/07, que também está no mesmo diapasão.
Aliás, o projeto do
Governador Geraldo Alckmin é cópia, é inspirado no projeto Federal. Tem algumas
diferenças, logicamente, mas é na verdade a farra das privatizações. Aqui
O mesmo acontece com -
não posso deixar aqui de registrar - o fechamento da Escola Estadual de Música,
unidade Brooklin, antiga Universidade Livre de Música, que está sendo destruída
pela Santa Marcelina. Depois que essa organização assumiu a Universidade Livre
de Música Tom Jobim, que era um centro de excelência no Brasil e no mundo, em
ensino de Música, ela foi terceirizada, foi privatizada, foi entregue para a
Faculdade Santa Marcelina, que destruiu o projeto original e está fechando
vagas. Vai fechar agora a unidade Brooklin.
Nós pedimos a
convocação do Secretário de Cultura, Andrea Matarazzo, e esperamos que ele reverta essa situação amanhã, aqui na Comissão de Educação e
Cultura.
Temos vários exemplos
de como o PSDB é ávido em privatizar, em entregar o patrimônio público para a
iniciativa privada. O PSDB não pode ver, aqui no Estado de São Paulo, um órgão
público funcionando, uma escola, uma entidade pública, que ele já entrega para
as empresas, para as ONGs, para as Oscips,
para as OSs, porque terceirizar, privatizar significa
um grande negócio para essas entidades, ditas de caráter social, como também
para o próprio Governo, que tem os seus benefícios. É dentro desse
contexto que a Assembleia Legislativa vai votar mais
um projeto privatista.
Não posso me esquecer
de dizer que o Governador Geraldo Alckmin anunciou também a possível
privatização dos parques estaduais, as cavernas e cachoeiras estaduais. Uma
pessoa paga hoje dois reais para visitar a Caverna do Diabo, e vai ter que
pagar 10 ou 20 reais, com a privatização. O Governador vai entregar as nossas
cavernas, cachoeiras e parques estaduais para as ditas OSs
e Oscips.
É privatização, é
terceirização. É o Estado se ausentando da sua função, da sua responsabilidade,
vai se livrando da administração de áreas essenciais para a população. É só
pegarmos aqui a Secretaria da Cultura, que tem metade do seu orçamento
comprometido com as terceirizações. Ela entrega todos os equipamentos para as OSs de caráter privado. O Estado vai se desresponsabilizando
de administrar. Essa tem sido a prática histórica do PSDB no Brasil, e sobretudo aqui
É lamentável que a Assembleia Legislativa seja cúmplice de todo esse crime,
impetrado contra o patrimônio público e contra os serviços do Estado de São
Paulo. Nós, do PSOL, somos contra o PL 840 e em Brasília tanto a nossa bancada
na Câmara dos Deputados como no Senado Federal também votará contra o PL
1992/07, que privatiza também a Previdência Federal.
Repito,
ambos os projetos têm como objetivo central criar superávit fiscal para o
pagamento dos juros da dívida, às custas dos salários dos servidores públicos. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, para encaminhar pelo PTB.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar pelo PTB, pelo prazo
regimental.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, dos melhores Presidentes que esta
Casa já teve, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, verifico que as andorinhas já
bateram asas, já foram.
Deixaram a galeria
ouvindo as manifestações ardorosas dos Deputados da Bancada do PT. Diz o
Deputado Enio Tatto que a Defensoria saiu vitoriosa,
tão vitoriosa que aquela arrogância de início caiu por terra. Já estão
conversando. Já estão dialogando. Vejam a diferença de comportamento. Poderia
pedir que viessem 20 mil advogados aqui, mas preferi não expor esta Casa.
O Deputado Enio Tatto falava demonstrando um ar de vitória, quando a
derrota se mostra no horizonte, quem é essa Defensoria Pública, Deputado João Caramez? Por que o PT e o PSOL se arvoram falando em
princípios? Quais são os princípios que norteiam a Defensoria Pública? Defender
os mais carentes? Defender os mais humildes, que era a obrigação dela? Não. A
Defensoria agora se julga acima do bem e do mal. Com 500 defensores públicos,
pretende fazer com que um milhão de processos anuais possam
ter assistência judiciária.
Fala-se no aspecto
constitucional. Canta-se em prosa e verso o artigo público na “Folha de S.Paulo” de hoje do ex-Ministro
José Carlos Dias. Espero que meu artigo saia na quinta-feira. Onde está a
inconstitucionalidade? Ao contrário do nobre Deputado João Antonio, meu amigo, a quem quero fazer um elogio, um
guerreiro, um lutador, um vencedor, temos divergências sobre esse aspecto. Não
acho que é inconstitucional. O Poder Executivo é quem responde pela garantia da
extrajudiciária aos mais humildes, aos mais carentes.
Sabe, Deputado Gil
Arantes, mais de 160 Câmaras Municipais decidiram por unanimidade da
necessidade de ter a OAB defendendo os mais carentes, os mais humildes. Até em
Araraquara, terra do meu amigo Deputado Edinho Silva, presidente estadual do
Partido dos Trabalhadores, leio esta nota: “O projeto de lei que redefine o
comando do convênio entre Defensoria Pública e OAB parece que criou um racha
dentro da Bancada do PT na cidade. Uns apoiam o
Edinho, outros abandonam o barco.”
Fui a Mogi das Cruzes
ontem, em reunião com os três presidentes do PTB municipal, PP municipal e o
PT. O presidente do PT municipal, pré-candidato a prefeito da cidade, lamentava
o comportamento da bancada petista. O presidente da OAB de Mogi das Cruzes,
Deputado Alencar Santana, seu
aliado, não é meu aliado, dizia ser contrário à posição da Bancada do Partido
dos Trabalhadores. Como é possível?
É inadmissível,
Deputado Alex, que 51 mil advogados que representam os mais pobres - parece que
o PT não gosta mais de pobre, de humildes, uma palavra pela qual o PT tem
repugnância agora, pois frequenta as páginas da Sonia
Racy, do jornal “O Estado de S.Paulo”.
Deputada Analice Fernandes, preste atenção nas
colunas de Sonia Racy e Mônica Bergamo,
ressaltam o PT, o ex-partido dos pobres, o ex-partido dos carentes. Deputado
Celso Giglio, V. Exa. acha
que é justo submeter uma população carente e humilde a 500 defensores públicos,
quando são necessários 10 mil?
E o fundo? É bom que se
diga, o PT está dando uma interpretação equivocada a esse fundo. Esse fundo não
pertence à Defensoria. É usado e utilizado - ou deveria ser usado e utilizado -
para o convênio com a OAB. Mas estão fazendo convênios agora. A Defensoria
Pública tem 17 convênios agora. Convênios com faculdades particulares. Desde
quando um estagiário tem condição jurídica de defender um carente, um humilde,
um pobre? A se julgar pela arrogância, pensam os defensores públicos que lá só
tem Márcio Thomaz Bastos, só advogados de renome.
Imaginemos um crime:
uma tentativa de furto de uma caneta num supermercado lá em Rifaina.
O autor é preso, autuado em flagrante delito. A caneta era para seu filho
estudar à noite. Onde vai achar um defensor público para patrocinar a defesa
dessa pobre mãe que furtou uma caneta BIC do supermercado? Não tem defensor
público. Quem vai defender essa pobre mãe? Até o defensor público chegar a Rifaina, essa mulher já foi condenada
e já cumpriu sua pena. O problema é político? É político sim. Não podemos
entender qual é o raciocínio lógico e racional que justifica,
que embasa, que alicerça essa defesa radical da Defensoria Pública. Querem o
quê? Já disse várias vezes: o poder do Ministério Público. Querem ter o poder
do Ministério Público.
Dia desses dizia que a
Defensoria Pública propôs uma ação contra um prefeito da capital, pretendendo
que um córrego da Zona Leste pudesse ter uma solução radical. Quem é que tem
essa obrigação, Deputado João Antonio?
Vossa Excelência é jurista, sabe muito bem que é competência do Ministério
Público. Mas do jeito que os deputados petistas desfilaram aqui hoje por esta
tribuna, dá-se a impressão de que os defensores saíram como vencedores. O que é
isso, minha gente? Onde está a vitória dos senhores defensores?
Quanta coisa surgiu à tona? Quantos fatos foram revelados? Quanta inconsequência se desenhou no horizonte?
Sr.
Presidente, há seis meses visitou esta Casa o Prefeito do PTB Aidan Ravin. Estava sem gravata.
Foi saudado pelo Deputado Vinicius Camarinha. Mas eis que o Deputado Adriano
Diogo pediu a palavra e disse que o Prefeito Aidan Ravin não estava vestido adequadamente porque a Mesa
corresponde ao prolongamento do Plenário.
Mas na última
quarta-feira, visitou esta Casa o Vereador Professor Edgar Nóbrega, do PT de
São Caetano do Sul, acompanhado do Deputado Donisete
Braga. Esta é a Casa do Povo, não podia criar um constrangimento ao Deputado Donisete Braga e ao Vereador do PT. Mas o Deputado Adriano
Diogo - há quatro meses quero falar isso - criou um constrangimento,
questionando a vestimenta, a falta de gravata do Prefeito Aidan
Ravin. Essa é a bancada que defende a Defensoria
Pública. Arrogância com arrogância só pode dar, efetivamente, em vaidade.
A sra. Rita passos - PSD -
Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a
votação pela Bancada do PSD.
O
SR. PRESIDENTE - Barros
Munhoz - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rita
Passos.
A sra. Rita passos - PSD –
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia.
Gostaria de dizer o quanto estou triste pelas acusações feitas por um jornal da
Cidade de São Paulo, que mencionou que eu realizei uma contratação ilegal nesta
Casa.
Manoel Davi é vereador
e exerce a função de auxiliar parlamentar, lotado em meu gabinete. Esclareço
que, na ocasião dessa contratação, perguntei ao RH da Assembleia
Legislativa se tinha algum problema
Na Câmara Municipal de
Tietê, são realizadas sessões nas três primeiras segundas-feiras do mês. O
inciso III, do Art. 38, da Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, mostra que não existe, nesse caso, nenhuma ilegalidade. O acúmulo de
funções pode ocorrer com advogado, com médico. Inclusive, há deputados que são
médicos e, em algum período do dia, atendem em seus consultórios. Da mesma
forma, os advogados, as pessoas que trabalham
O jornal que fez a
matéria não buscou fontes que dessem base jurídica. Em nenhum momento, fui
procurada por esse veículo para prestar esclarecimentos sobre essa contratação.
Simplesmente, colocaram uma matéria que me prejudicou bastante. Na minha
região, as pessoas que estão mais perto de mim vieram falar comigo como se eu
tivesse feito uma coisa ilegal - e eu não fiz nada ilegal. Se há algo que prezo
é a organização e as coisas certas. E assim, como já falei, fiz desse jeito.
Só não entendo por que
o jornal me escolheu para essa matéria. Certamente, ele deu ouvido a uma fonte que quis me prejudicar, alguém que não gostasse do Vereador, alguém
que não gostasse de mim ou alguém que não gostasse desta Casa. Senti-me
prejudicada moralmente perante a população pela forma expressa, dizendo que foi
uma Deputada que comete atos ilícitos. Isso não é verdade.
Peço que a câmera
focalize a certidão que solicitei no momento da contratação. Vocês podem ver
que a data foi a da ocasião da contratação. Não foi agora que fui atrás para
buscar algum respaldo. Na ocasião, já me orientei, perguntei se podia ou não e
não vejo, realmente, nenhuma imoralidade nisso.
Gostaria que esse
jornal mostrasse a verdade, que esse jornal esclarecesse que eu não fiz nada de
errado. Do jeito que foi escrito, dá a impressão que esta
Casa é uma bagunça e que esta Deputada fez algo ilegal, o que não é
verdade. Temos documentos dizendo que não tem nenhum problema, até porque o
Vereador tem uma função e pode ter outra atividade para os seus rendimentos,
desde que não prejudique o trabalho.
Como já disse, gostaria
muito que esse jornal se retratasse comigo, já que tive prejuízo moral devido à
informação incorreta. Obrigada.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB
- Sr. Presidente, como vice-Líder da Minoria, indico o Deputado Luiz Claudio Marcolino para encaminhar pela Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - Barros
Munhoz - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz
Claudio Marcolino.
O SR. Luiz Claudio Marcolino - PT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em
relação ao Projeto 840/2011 é importante o debate e o posicionamento da nossa
bancada.
Começamos o ano de 2011
muito bem, com dois debates. Um deles era o das prerrogativas legislativas, no
qual todas as bancadas apresentaram que a atuação do Legislativo Paulista
estava abaixo não só da capacidade da nossa legislatura, mas também que éramos
podados para legislar em relação a vários itens do nosso Estado.
Na sequência,
debatemos a necessidade da criação da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
A bancada de oposição - o Partido dos Trabalhadores, o PSOL, o PCdoB - foi
construindo um entendimento de que era necessário pensar em outra forma de
fazer ações na Assembleia Legislativa. Essa primeira
lei, mais debatida, mais aprofundada, criou a condição de irmos a vários
municípios, de várias regiões, e mudarmos completamente a proposta que tinha
vindo do Executivo.
Primeiro mandato,
assumido no dia 1º de março, imaginava que essa seria a tônica da Assembleia Legislativa. A partir de projetos que o
Executivo encaminhou a esta Casa ou a partir de projetos apresentados pelos
deputados, faríamos adaptações, melhoras e criaríamos condições da população do
Estado de São Paulo ser muito bem representada.
Sendo assim, o primeiro
semestre foi rico. Concluímos o primeiro semestre aprovando, pela primeira vez
na história, pelo menos nos últimos anos, uma LDO de forma consensual - todos
os partidos e líderes -, conseguindo apresentar algumas diretrizes fundamentais
para o exercício de 2012.
Vamos agora concluindo
o primeiro ano desta legislatura e vamos percebendo que as coisas vão mudando
ao longo do tempo. Fizemos várias audiências públicas discutindo Orçamento do
Estado e debatemos nesta Casa os projetos da Educação, da Saúde, da Defensoria
Pública, da Polícia Militar. Quero fazer um paralelo com o início do mandato e
o que vem acontecendo no segundo semestre. Estamos hoje aprovando um projeto
que todos reconhecem que tem imperfeições: as mulheres que serão penalizadas,
os futuros aposentados que ficarão cinco, sete, 12 anos sem receber a
aposentadoria complementar. E nós propusemos o seguinte nesta Casa: “Vamos
construir um fundo que garanta a aposentadoria enquanto vida tiver para o
trabalhador e para a trabalhadora.”
Queremos reestruturar o
projeto criando condições para que as mulheres não sejam prejudicadas no
projeto que ora será apreciado nesta Casa. Veja: vem o projeto para a criação
da Região Metropolitana e houve entendimento da necessidade de se valorizar o
Legislativo do Estado de São Paulo. Houve alterações, debates e construímos um
projeto de lei reestruturando a Região Metropolitana, que agora é referência;
fizemos todo um debate para o Funcionalismo do Estado de São Paulo, e hoje
percebemos no Orçamento que daria para ter feito muito mais do que foi feito;
daria para ter melhorado a carreira da Polícia Militar, da Educação, dos
trabalhadores da Saúde pública; daria para ter repensado na estrutura total da
Defensoria Pública; e assim por diante.
Amanhã iniciaremos o
debate do Orçamento na Comissão de Finanças e Orçamento. Conversamos há duas
semanas com secretários responsáveis pela área. Pegando as audiências públicas
do Legislativo e do Executivo, percebemos que há vários itens em que os
prefeitos apontaram como sendo de referência para o trabalho na região. E a
população apresentou uma série de itens. Qual era a intenção? Pegue o que foi
consensual, ou que tenha possibilidade de implementação
do orçamento descentralizado e regionalizado a partir da audiência pública.
Vamos aí construir um orçamento voltado à população do Estado de São Paulo. O
que vemos hoje em relação ao Projeto 840, da Previdência Complementar? Que a
maioria dos deputados e líderes partidários sabe que a mulher será prejudicada,
que os futuros aposentados serão prejudicados. No Orçamento é a mesma coisa.
Todos os deputados foram à audiência pública e ouviram sugestões da população.
E agora a relatora apresenta um projeto que não leva em consideração o que foi
debatido nas audiências públicas.
Começamos tão bem o ano
de 2011 e poderíamos ter concluído na mesma proporção. Se houve vontade
política em discutir a Região Metropolitana, de construir uma LDO de forma
consensual, é porque tinha diretrizes que dialogavam com toda a base social do
Estado de São Paulo. E existem diretrizes em relação à Previdência Complementar
e então deveria ter o mesmo entendimento e encaminhamento. Não queremos
prejudicar as mulheres, a maioria dos deputados não deseja isso, mas vai
aprovar o projeto que, depois de 35 anos de contribuição, de 25 anos de fundo,
os homens e as mulheres do Estado de São Paulo, servidores e servidoras
públicas, serão penalizadas porque terão sobrevida e não terão aposentadoria
complementar.
É este o debate que
está colocado na Casa. Foram três meses de trabalho árduo, com a comissão indo
de cidade em cidade, e todos os deputados participaram do Orçamento no Estado
de São Paulo. E agora vem um orçamento de 100 milhões de reais para remanejar em
todas as áreas: Agricultura, Saúde, Educação. São vários itens.
Poderíamos acabar o ano
de 2012 bem, do mesmo jeito que se iniciou. O Deputado Campos Machado
demonstrou que é possível construir algumas ações e conseguimos tirar o Projeto
da Defensoria Pública do debate. E o debate da Previdência Complementar poderia
ser jogado para o ano de 2012. O projeto em Brasília, que trará alterações e
que vai beneficiar os homens e as mulheres no fundo de sobrevivência, não foi
aprovado ainda. Então por que não esperar até 2012, do mesmo jeito que houve
acordo para Defensoria?
É isso que muitas vezes
vai demonstrando para o Estado de São Paulo, para os servidores, que poderíamos
ter mais força. É isso que vai desgastando o Parlamento. Quando podemos mostrar
a nossa força para a população para o Funcionalismo do Estado de São Paulo, que
o Parlamento do Estado pode fazer a diferença, a gente abaixa a cabeça para o
Executivo. É o que está acontecendo com o Projeto de lei 840, da Aposentadoria
Complementar. Poderíamos deixar para o ano que vem e fazer as alterações
necessárias. O debate do Orçamento, que começará amanhã, foi consensual nas
audiências públicas para fortalecer as regiões, a contrapartida no Iamspe, para discutir a data-base do funcionalismo, para
melhorar o investimento na Saúde e na Educação.
Tudo isso é consenso
entre os deputados de todos os partidos, mas quando chega hora de votar, os
partidos abaixam a cabeça para o Governador e votam o projeto do jeitinho que o
projeto foi encaminhado. É por isso que o Partido dos Trabalhadores é contrário
ao Projeto 840, que começa a ser apreciado daqui a pouco. Poderia deixar para o
ano que vem e fazer algumas alterações que de fato beneficiaria a população do
Estado de São Paulo. Deixamos a Defensoria para o ano que vem porque sabíamos
que o projeto era polêmico, tinha problemas e que não seria um debate tranquilo. E as bancadas tiveram sabedoria e deixaram para
o ano que vem.
O Projeto 840 da
Previdência Complementar também é polêmico. Tínhamos então de ter maturidade e
votar os projetos de acordo com a vontade do Parlamento, dos deputados, dos
trabalhadores que querem mudança significativa para o Legislativo paulista. E a
forma de fazer isso é aprovando os projetos de lei que beneficiam o Estado de
São Paulo, com o Orçamento descentralizado, e o Projeto 840 de acordo com o
entendimento dos deputados da Assembleia Legislativa.
Não queremos penalizar as mulheres e queremos criar o fundo de sobrevivência
para garantir que homens e mulheres do futuro não sejam penalizados. Por isso,
a bancada do PT votará contrário ao projeto ora apresentado.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr.
Presidente, para encaminhar pela Liderança do PCdoB.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, para encaminhar,
pela Liderança do PCdoB.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores
da TV Assembleia, este projeto já foi amplamente
debatido, foram mais de seis horas de discussão e agora novamente nos
encaminhamentos, mas quero deixar clara a posição do PCdoB em relação ao
Projeto de Previdência Complementar.
Algumas polêmicas
surgiram no projeto e uma delas é a questão da retroatividade deste projeto. A
Bancada do PCdoB é contrária à retroatividade e isso foi mantido no projeto. No
entanto, não foi resolvida uma questão essencial no projeto aqui, bem abordada
pelo Deputado Luiz Claudio Marcolino e, também, pelo
Deputado Olímpio Gomes, quando da discussão deste projeto da aposentadoria das
mulheres. Este projeto tem um diferencial em relação ao homem pela legislação e
não vai ser totalmente contemplada.
A segunda questão,
também muito bem colocada pelo Deputado Luiz Marcolino,
a do Fundo de Sobrevivência. Já fizemos aqui diversos ensaios em relação a este
projeto. A partir de certa idade, o servidor não teria condição de ser
totalmente atendido pela questão da idade no projeto. Então, o Fundo de
Sobrevivência seria exatamente criado.
Este o debate que está
sendo criado nacionalmente. O Fundo de Sobrevivência seria criado para atender
especificamente as mulheres e aqueles que têm
A alíquota do
patrocinador subiria de 7.5% para 8, 8.5%, como o debate nacional está sendo
feito, e não conseguimos atender essas questões. Portanto, o PCdoB vai ser
contrário à aprovação deste projeto, até porque tem uma questão importante: foi
acrescentado na emenda aglutinativa e não chegou ao Colégio de Líderes um
artigo que diz que esse projeto pode ser implantado em até 240 dias; ou seja,
em oito meses. Está lá colocado. Isso não estava na última emenda aglutinativa
que chegou ao Colégio de Líderes.
Na publicação, chegou
um artigo que fala em 240 dias. Ora, se pode implantar em até 240 dias, por que
não esperar o fechamento da discussão nacional que pode acontecer hoje, amanhã,
nos próximos dias e então seguirmos a regra nacional para poder atender o Fundo
de Sobrevivência, a aposentadoria das mulheres e daqueles que têm uma idade
avançada? Portanto, vamos ser contrário a este projeto de lei. Quero deixar
aqui a posição do PCdoB exatamente firmada. Sr.
Presidente, obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Para encaminhar a votação pelo PDT, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio
Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que
nos acompanham pela TV Assembleia, cidadãos que estão
aqui ocupando as galerias vigilantes para que as garantias do exercício da
cidadania seja mantida, venho a esta tribuna para ratificar a minha posição
frontalmente contrária a este PL nº 840, exatamente porque estamos partindo
para criar um Fundo de Previdência Complementar e que ele vá atingir todos os
servidores de todos os Poderes a partir da sanção desta lei.
Então, o nosso intuito
é fazer uma lei que dure pelo menos 30, 35, 40, 100 anos. Já foi assim na
criação da SPPrev, só que na
SPPrev tivemos um debate mais amplo, quase três anos
de debate. Eu não era parlamentar nesta Casa quando se iniciou a discussão. No
final do processo, eu já era parlamentar e pude verificar que para a criação da
SPPrev, mais uma vez o
servidor público foi penalizado pela incompetência da gestão de 50 anos,
penalizado pela malversação de recursos públicos.
Eu recordo que tinha um
próprio do Ipesp, na Av. Tancredo Neves, onde
funcionava um bingo já clandestino e alguns anos sem pagar o aluguel.
Em todo aparelhamento
do Estado que foi feito a partir dos anos 60, com a construção de quartéis,
fóruns, delegacias de polícia, escolas com o recurso da Previdência, acabaram
por gerar um imenso passivo atuarial, que ainda está por ser equacionado.
Estamos com um projeto
bastante semelhante tramitando no Congresso Nacional, mais precisamente na Câmara
dos Deputados Federais. O rolo compressor governamental assim quer e a Assembleia Legislativa, infelizmente, continua a se
prostrar diante do poder imperial do Palácio dos Bandeirantes.
Vamos votar o projeto
que ainda, em decorrência da lei federal, pode ter implicações neste projeto,
mas, mesmo assim, vamos votá-lo. Vou votar contra a questão que não está
resolvida, hoje.
Os jornais estão
dizendo que o Governo Federal, o Poder Executivo, está aquiescendo para que se
vote o projeto com a alíquota de 8%, podendo chegar a 8.5%, justamente para ter
a possibilidade da criação do Fundo de Sobrevivência, como disse o Deputado
Luiz Claudio Marcolino.
Se não tivermos esse
fundo, podemos criar ao longo do tempo a figura do desaposentado
ou do aposentado parcial porque aquele que sobreviver e chegar a uma elevada
idade, vai chegar o momento em que a sua conta
complementar será extinta para ele ficar garantido no teto da Previdência.
Em relação às mulheres
que têm a aposentadoria especial: “Ah, mas temos poucas categorias”.
Professoras, por exemplo, ela já tem um salário miserável. Mas será que não
chegaremos um dia onde teremos o reconhecimento do valor dos profissionais da
Educação, que já tiveram no passado, e que possam ter, sim, os professores do
Estado o reconhecimento salarial igual a outras categorias do Estado
valorizadas pela importância para a sociedade?
O que vai acontecer em
relação às mulheres que tiverem a sua aposentadoria especial? Aí, faço um apelo
às 11 Deputadas, do sexo feminino, desta Casa. Quero saber se elas irão votar
contra o projeto porque estarão votando contra as mulheres que vão ter que
contribuir por muito mais tempo, cumprindo um pedágio de cinco, dez anos. Sei
que pouca importância tem o que qualquer parlamentar fale no encaminhamento de
projetos, mas tomara que a consciência de cada um dos parlamentares possa
provocar em cada um dos senhores e senhoras pelo menos uma reflexão: da
injustiça que vão praticar logo mais, porque vamos votar o orçamento, porque
vamos encerrar o ano, porque o Governo quer. Talvez tenhamos a definição da
alíquota de 8% no projeto federal ainda hoje na Câmara dos Deputados, talvez
oito e meio. Mas não!
O Governador quer
porque quer que seja votado hoje para que o Estado de São Paulo seja o primeiro
estado a criar a previdência complementar. E aí a regulamentação para 240 dias.
Por que não aguardamos o trâmite da legislação federal para verificar
exatamente qual a alíquota da contribuição previdenciária que deverá ser
adotada no País? Que não vai ficar no 7,5% para constituir esse fundo de
sobrevivência para garantir os idosos, para garantir as mulheres. Eu não
dormiria de consciência tranquila se não viesse a
esta tribuna manifestar a minha convicção de que estaremos cometendo um grande
equívoco ao aprovar este projeto desta forma. E para reparar graves injustiças
muito brevemente teremos - ou vamos sonhar - a possibilidade de em algum
momento algum governo encaminhar para esta Casa um projeto equilibrado
atendendo a todos os segmentos e ao longo do tempo ir equilibrando essa difícil
equação da previdência dos servidores.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Continua em votação.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
V. Exa. a palavra para
encaminhar a votação.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a previdência é algo muito sério,
precisa ser tratada com muita responsabilidade. O Governo enviou este projeto
bastante preocupado com a situação da previdência no Estado de São Paulo. É
importante destacar que a previdência é um problema nacional. Estou aqui
inclusive com as páginas amarelas da Veja onde o Ministro da Previdência faz
algumas considerações. Ele diz: “Meu primeiro objetivo é aprovar o projeto da
previdência que transforma a previdência do servidor público federal. As
resistências hoje existentes são dos sindicatos e dos parlamentares ligados a
eles. É uma forma distorcida de ver o problema. Os sindicatos que deveriam ser
de esquerda às vezes são mais conservadores que os conservadores de direita.”
Por que o ministro diz
isso? Por que do projeto do Governo de São Paulo? Porque é preciso enfrentar o
problema da previdência. Hoje o déficit da previdência é de nove bilhões. Todo
ano o Governo coloca nove bilhões para cobrir o que se arrecada da contribuição
com o benefício que é cedido aos aposentados. Não tem sustentabilidade nenhuma.
E cresce 10% ao ano. Novecentos milhões por ano. Por quê? Porque a população
está envelhecendo, graças a Deus, a população está vivendo mais. Em
Eu falei do déficit do
Estado de São Paulo, que é de nove bilhões, mas vou falar agora um pouquinho do
déficit nacional. O déficit que o Governo Federal banca é de 91 bilhões só com
o funcionário público federal, crescendo a 10 por cento. É preciso enfrentar.
Previdência é coisa séria e São Paulo está enfrentando dessa forma, enviando um
projeto sério, bem discutido, bem avaliado e que contempla toda categoria do
servidor público: Tribunal de Justiça, Ministério Público, universidades,
Governo do Estado. Então encaminho no sentido de que os deputados da base
aliada e também deputados de outros partidos votem favoravelmente a este
projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 58/11. As Sras. Deputadas e
os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovada.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O pedido de V. Exa. é
regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão
registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários como “não” ou
registrar abstenção em seus terminais.
Enquanto aguardamos os
quatro minutos a Presidência quer registrar com muita satisfação a visita a
esta Casa do Ministro da Saúde Alexandre Padilha. Aliás, esta Casa tem
desenvolvido diariamente um sem número de atividades importantes. Pena que a
imprensa só registre as atividades de plenário, como se o deputado só fizesse
isso, como se não participasse das reuniões das comissões permanentes, não
participasse das reuniões de comissões temporárias, de frentes parlamentares,
de audiências, de luta em favor das cidades onde ele é votado, enfim. Mais do
que nunca temos tido aqui discussões profundas, discussões sérias a respeito
dos mais importantes assuntos do nosso Estado e do nosso País.
Quero parabenizar a
Casa por ter exigido que duas vezes por ano os Secretários de Estado aqui
estejam. Quero parabenizar a bancada do PT pela iniciativa de ter trazido na
semana passada o Ministro da Justiça e nesta semana o Ministro da Saúde, duas
pastas extraordinariamente importantes. Sem falar dos outros ministros que já
estiveram aqui também. Fico muito feliz de poder fazer este registro,
especialmente o da vinda do dinâmico e combativo Ministro Alexandre Padilha.
O
SR. ENIO TATTO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, quero parabenizá-lo pela forma como conduziu esse processo da
negociação da defensoria pública com a OAB do Estado de São Paulo. A retirada
de pauta deste projeto deve-se muito à Assembleia
Legislativa sob sua Presidência.
Parabéns pela sua
condução.
* * *
- É feita a verificação
de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, para declarar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, para declarar que a bancada do PT está em obstrução.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr.
Presidente, para declarar que a bancada do PCdoB está em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados e Sras. deputadas, participaram do processo de votação 80 Srs.
Deputados: 57 votaram “Sim”, 22 votaram “Não”, este deputado na presidência,
não sendo registrada nenhuma abstenção. Resultado que aprova
a Emenda aglutinativa Substitutiva nº 58, de 2011.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, para comunicar que a bancada do PT justificará seu voto contrário
por escrito.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É
regimental a manifestação de V. Excelência.
O Projeto de lei 840/11
salvo emendas fica prejudicado, e as emendas de nº
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Bancada do PT ao PL 840/11.
“A Bancada do Partido
dos Trabalhadores expressa, nesta declaração de voto, as razões de seu voto
contrário ao Projeto de Lei nº 840, de2011.
O
Governador do Estado enviou o Projeto de Lei n° 840, de 2011 à Assembleia Legislativa do Estado, pretendendo instituir o
regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixar o
limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o
artigo 40 da Constituição Federal, e a criar entidade fechada de previdência
complementar, na forma de fundação, além de outras providências correlatas.
No prazo regimental,
foram apresentadas 57 emendas, das quais 31 da Bancada do PT. Nove delas foram
sugeridas pelas entidades representativas da totalidade dos servidores públicos
do Estado de São Paulo: FESSP-ESP (Federação dos Sindicatos dos Servidores
Públicos do Estado de São Paulo); FESPESP (Federação das Entidades dos
Servidores Públicos do Estado de São Paulo; e FENALE (Federação Nacional dos
Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal).
O Projeto de Lei n°
840, de 2011 decorre da necessidade de o Estado de São Paulo obedecer ao
disposto no artigo 40 da Constituição Federal e nas Leis Complementares
Federais n° 108 e 109, de 2001, que estabelecem os parâmetros e as diretrizes
gerais de implantação da previdência complementar pelos entes da Federação.
O PL 840/2011 foi
aprovado na forma da emenda aglutinativa proposta, cujo texto incorporou as
emendas nºs 28, 30, 32, 46 e 51, apresentadas pela
Liderança do Partido dos Trabalhadores. Eis o resultado da contribuição do PT
ao aperfeiçoamento do texto:
1. os demonstrativos contábeis da
SP-PREVCOM serão publicados no Diário Oficial e no sítio oficial da instituição
e não apenas num dos locais;
2. a possibilidade de o ex-diretor
prestar serviços a qualquer órgão da administração pública, com garantia de
remuneração equivalente à do cargo de diretor, durante a quarentena, após o término do mandato;
3. a previsão, na lei, da existência do
Conselho de Ética e Conduta,com as principais regras: de confidencialidade dos
dados, de prevenção de conflito de interesses e de proibição de operações dos
dirigentes com partes relacionadas, prevendo-se a ampla divulgação do referido
Código entre conselheiros, dirigentes, empregados e participantes assistidos;
4. o modo como deverão ser prestadas as
informações sobre as políticas de investimento, as premissas e hipóteses
atuariais, a situação econômica e financeira, os custos incorridos na
administração dos planos de benefícios e a situação de cada participante ou
assistido perante seu plano de benefícios;
5. a previsão de um programa de educação
financeira.
Apesar disso, há vários outros aspectos
que nos levaram ao posicionamento contrário:
1.
Pouco tempo para discussão do Projeto de Lei
Enquanto que, no âmbito
federal, projeto com idêntico objetivo tramita no Congresso Nacional desde 2007
- o Projeto de Lei n° 1.992, de 2007, que tem por objetivo instituir o regime
de previdência complementar no âmbito da União, voltado a
atender os servidores públicos federais dos três Poderes – a Assembleia Legislativa tomou conhecimento do projeto
estadual apenas no mês de agosto último, ou seja, tivemos apenas quatro meses
para analisá-lo e deliberar sobre o tema.
Além
de o projeto de lei federal já ter sido apresentado em 2007, havendo enorme
tempo para conhecimento e análise por parte do Congresso Nacional, o governo do
Presidente Lula e, agora, o governo da Presidenta Dilma têm mostrado disposição
de dialogar tanto com os parlamentares federais, como com outros setores da
sociedade, tendo promovido inúmeras reuniões e audiências com o objetivo de
aperfeiçoar e propiciar avanços ao projeto originalmente apresentado.
Somente no dia 22 de
novembro, o Diretor-Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV, Carlos
Henrique Flory, participou de reunião do Colégio de Líderes, no sentido de
postular a aprovação do PL n° 840/2011. No dia 24 de novembro, fez nova
reunião, com a presença de alguns assessores de mandatos e lideranças
partidárias. No dia 29 de novembro, participou de audiência pública para expor
os argumentos do governo do Estado, com vistas à obtenção de apoio à aprovação
do PL 840/2011.
Tanto a reunião com
assessores como a audiência pública tiveram pequena participação, ante o fato
de as convocações terem sido divulgadas com curtíssimo tempo de antecedência e
não ter havido qualquer esforço por parte do governo ou da base governista,
para mobilização dos setores interessados.
2.
Fundo de sobrevivência
No plano federal, o
Congresso Nacional, o Governo Federal e as entidades representativas dos
servidores públicos negociam a criação de um “fundo de sobrevivência”,
destinado a cobrir o pagamento do benefício naqueles casos de longevidade,
quando o assistido sobrevive muito além do prazo previsto em seu plano de
benefícios.
Na proposta apresentada
pelo Governador do Estado de São Paulo, sequer se cogitou dessa possibilidade.
Aquelas pessoas que viverem muito além do previsto no plano contratado passarão
o final de suas vidas sem receber o benefício ao qual pensam ter direito
através da previdência complementar.
3.
Compensação para mulheres e professores
Como as mulheres e
aqueles que têm direito a aposentadoria especial, como os
professores, contribuem por um tempo menor (30 anos), já que se aposentam com
menor tempo de trabalho, ao final de sua carreira, quando começarem a receber o
benefício contratado no plano de previdência complementar, terão reservas
menores do que os homens e aqueles que contribuem por tempo maior (35
anos).
No âmbito federal, está-se discutindo a proposta de criação de um fundo para compensação
da diferença d aqueles que contribuem durante 35 anos e aqueles que contribuem
durante 30 anos para o Regime Geral de Previdência.
Para criar esse fundo
de compensação, o governo federal estuda a possibilidade de elevar a alíquota
de contribuição, quer dos participantes e assistidos, quer dos patrocinadores,
para 8,5% (oito e meio por cento), ao invés de 7,5% (sete e meio por cento).
Este é outro ponto que
foi esquecido na proposta aprovada aqui em São Paulo.
4.
Participação paritária entre representantes em todos os órgãos
Outro avanço da
proposta federal em relação a estadual é o fato de
que, lá, o governo federal prevê a participação paritária entre representantes
dos patrocinadores e dos participantes assistidos, em todos os órgãos
implicados na gestão da previdência complementar, desde a Diretoria Executiva,
os Conselhos Deliberativos, os Conselhos Fiscais, tanto dos Comitês Gestores e
de Investimentos, dos planos que vierem a ser criados.
Todas as emendas
apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e que objetivavam a
democratização da escolha dos membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva e
a garantia da paridade entre os representantes dos patrocinadores e dos
participantes foram rejeitadas.
5.
Prazo para operação dos planos de benefícios
Outro problema
relevante que merece destaque na proposta paulista é quanto ao prazo para
operação dos planos de previdência. De última hora, a Emenda Aglutinativa
Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei n° 840, de 2011, e acatada pelo Plenário,
embutiu um novo artigo 37, que alonga demasiadamente o prazo para operação dos
planos de previdência. O prazo será de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados
da data da publicação da lei, para constituição e funcionamento da SP-PREVCOM,
e mais 240 (duzentos e quarenta) para instituir e operar os planos de
benefícios previdenciários complementares.
6.
Punição, em caso de atraso de pagamentos ou transferências
A lei federal prevê
punição, na forma de pagamento de mora, em caso de atraso para pagamento ou
transferência dos valores à entidade de previdência complementar, bem como
sanções penais e administrativas aos responsáveis pelo atraso. No projeto
aprovado nesta Casa não há qualquer dispositivo semelhante.
7.
Ausência de responsabilização do patrocinador, em caso de déficit futuro.
Em caso de eventual déficit futuro, não há previsão de
cobertura por parte dos patrocinadores. A proposta aprovada contraria a Lei
Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, pois não prevê a
intervenção, para resguardar os direitos dos participantes e assistidos, e
muito menos a liquidação extrajudicial.
8.
Possibilidade de o participante se transferir para outros Poderes, no
âmbito do Estado, ou para outros Estados.
Não fica clara, no
texto aprovado, a garantia de a portabilidade do plano de previdência
complementar se estender à transferência do participante para outro Poder, no
âmbito do Estado, ou mesmo para outro Estado da Federação.
9.
Possibilidade de aguardar a aprovação da lei federal
Não bastassem essas substanciais
diferenças, respeitadas a legislação superior, muito embora a legislação não
obrigue o governo do Estado ao regime de previdência complementar dos
servidores da União, seria boa medida que tivéssemos aguardado a aprovação da
lei federal, que deverá ocorrer dentre do poucos dias, para aí, adequar a lei estadual aos avanços lá alcançados.
Os argumentos acima
desenvolvidos justificam plenamente a posição da Bancada do Partido dos
Trabalhadores contra a aprovação do PL nº 840, de 2011.
Deputado
Enio Tatto - Líder da Bancada do PT”
O
SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB -
Esta Presidência pede desculpas ao nosso querido Ministro, por ter terminado o
processo de votação, mas tem a grande satisfação, já havia até dito isso,
Ministro Padilha, de recebê-lo aqui no Parlamento paulista hoje. Vossa
Excelência é um Ministro operoso, trabalhador, dedicado, cuja missão é
extremamente difícil, complicada, complexa, talvez das mais difíceis do Brasil.
Tem que tirar leite de pedra, mas V. Exa. tem correspondido com um trabalho muito dedicado, muito
competente, muito árduo, muito esforçado. Receba as homenagens desta Assembleia Legislativa. (Palmas.)
Gostaria de franquear o
microfone, para que V. Exa. faça
uma saudação. É com muita honra que abrimos os microfones para Vossa
Excelência.
O
SR. ALEXANDRE PADILHA - Muito obrigado, Presidente Barros
Munhoz. Agradeço a todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, em especial à Comissão de Saúde, à Frente Parlamentar em defesa das Santas
Casas, à Frente Parlamentar em defesa da Saúde e à Frente Parlamentar de
combate ao crack e às drogas, que promoveram hoje uma
reunião, no âmbito da Comissão da Saúde, juntando todas as Frentes.
Saúdo e agradeço a
todos os Deputados que estiveram lá. É com muita alegria que
vim apresentar o plano do Governo Federal de combate ao crack,
plano de enfrentamento ao crack e outras drogas,
construído com as Secretarias estaduais e municipais. Temos aqui no Estado de
São Paulo a parceria com a Secretaria estadual de Saúde, com as Secretarias
municipais de Saúde.
Saio daqui muito feliz,
Sr. Presidente, porque os Deputados e as Deputadas
nessa reunião da Comissão nos ajudaram a aprimorar ainda mais o plano. O Estado de São Paulo vai ter todas as condições de se unir em
torno desse tema, unir-se com a sociedade, com um grande apoio dos
parlamentares, para que possamos transformar em um tema de união aqui no Estado
de São Paulo, independente das colorações partidárias, independente das opções
que cada um possa ter.
Em primeiro lugar está a vida, de paulistas como nós, de jovens paulistas como nós,
e temos, sim, condições de vencer essa guerra contra o tráfico, contra o
contrabando e contra as drogas no nosso Estado e no nosso País.
Agradeço a esta Casa. É
uma grande honra poder estar aqui neste momento no plenário. Um
grande abraço a todos. (Palmas.)
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Ministro, que vem
sempre trazendo boas notícias para o Estado de São Paulo, e está fazendo um
trabalho cada vez melhor no Ministério da Saúde. É um Ministro operoso, que
desde quando era Ministro da Integração fazia um trabalho atendendo aos
parlamentares e atendendo aos municípios. Parabéns, Ministro Padilha.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Ministro, sou da Comissão de Saúde e gostaria de
cumprimentá-lo pelo seu trabalho. Mas gostaria que V. Exa.
levasse um pedido pela população que hoje fica mais
velha no Brasil e no Estado de São Paulo.
Vaga zero para
pacientes com câncer. O paciente com câncer tem que começar o tratamento
imediatamente, como aconteceu com o nosso Presidente Lula. Estamos passando por
problemas seriíssimos no Estado de São Paulo e no Brasil inteiro. Não temos
vagas para quimioterapia, radioterapia e cirurgias oncológicas.
Vossa Excelência leve este pedido da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo. Obrigado.
O
SR. ALEXANDRE PADILHA - Certamente.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Ministro Padilha, como Líder do PSDB, queremos também
fazer a nossa saudação e agradecer por sua vinda a São Paulo. Tenho certeza de
que dentro do seu plano de trabalho V. Exa. tem que destacado, mas acima de tudo realmente São Paulo tem
a maior população do País, e alguns querem levar o estigma de que tem recursos
suficientes para fazer tudo, e não é verdadeiro.
Queremos dar as
boas-vindas e cumprimentá-lo pelo trabalho. Ainda hoje esteve presente aqui o
Tonico Ramos, ex-Presidente
desta Casa, pleiteando em nome da Santa Casa de São Paulo, onde inclusive V. Exa. esteve. A Santa Casa de São
Paulo é uma referência dentre tantas outras unidades hospitalares do nosso
Estado, que precisam da ajuda do Governo Federal, principalmente no aumento do
custeio.
Vossa Excelência sabe,
conhece, é médico, é experiente, mas queremos fazer este registro. Agradecemos
pelo seu empenho e principalmente, ao lado do Deputado Donisete
Braga, que comanda a Frente Parlamentar do enfrentamento ao crack,
da qual faço parte, juntamente com outros Deputados, para que realmente
possamos focar essa epidemia que se alastra
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para agradecer ao Ministro que, além da boa
gestão que está fazendo, é um Ministro presente, viajando por todo o Brasil,
indo aos municípios, atendendo à população.
É inédito na Assembleia Legislativa que no primeiro ano como Ministro
ele já veio à Assembleia debater com todos os
Deputados, nas comissões e nas frentes, duas vezes em um único ano. É inédito
na nossa Assembleia. Muito obrigado e parabéns.
Sucesso lá.
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Em nome do DEM,
com muito carinho, não apenas respeito pelo Ministro, porque respeito é
obrigação, mas tenho razões de sobra muito fortes, laços de família, um irmão
meu tem um relacionamento muito próximo ao Ministro, e me emociona até bastante
quando falo.
O Ministro, hoje de uma
forma desprendida, comentou com o Deputado Edinho e o pessoal do PT sobre esse
relacionamento de amizade. Mas, antes até que eu soubesse de tudo isso, eu já
comentava um dia, no gabinete do Presidente Barros Munhoz, sobre a competência
do Ministro, sobre o trabalho que ele vem desenvolvendo, e principalmente um
trabalho que ele faz suprapartidariamente. Ele se preocupa com o povo, com a
qualidade de vida do povo, com a saúde.
Todos
sabemos, principalmente os Deputados, que andamos pelos
bairros, das dificuldades que esse povo tem para o acesso à Saúde. Essa
iniciativa sobre o crack é a bola da vez, merece
muito aplauso. Se nós, com os governos estaduais, com os municípios, se todos
nos unirmos, por que não vamos acabar com o crack? Se
o País está acabando com a fome, que seria muito mais
difícil, nós vamos também acabar com o crack. Parabéns
ao Ministro e a todos nós, e vamos juntos, vamos à luta. Obrigado.
A
SRA. RITA PASSOS - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PSD queremos
cumprimentar o Ministro Padilha. É uma honra recebê-lo aqui na Casa. Sua visita
muito nos engrandece. Parabéns pela sua atuação, pelo seu trabalho.
A doença não pode
esperar, e é preciso um trabalho forte. O crack mata
em pouco tempo, e ficamos felizes em saber que o Ministro está se atentando a
essa situação. Tenho a certeza e fé em Deus que ele vai reverter essa situação,
porque tem garra, tem trabalho, tem atuação. É uma pessoa que está conosco
ouvindo as pessoas, trocando ideias. Parabéns. Vossa
Excelência está no caminho certo. Que Deus lhe dê muita saúde, para concretizar
todos os planos do Governo.
O
SR. ITAMAR BORGES - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer ao Ministro. No movimento
liderado por V. Exa., e que
temos o privilégio de coordenar junto com esta Casa, com a Comissão de Saúde,
que é a Frente Parlamentar das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, tivemos
conquistas, de mãos dadas com o Ministro e o Governo de São Paulo.
Agradeço em especial
hoje pelo compromisso, que V. Exa. anunciou
já para fevereiro, a Comissão de Saúde, a Frente Parlamentar das Santas Casas e
Hospitais Filantrópicos, Deputado Donisete Braga e
todos os parlamentares da Saúde, para anunciar, diagnosticar e propor novas
medidas de apoio às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos. Parabéns e muito
obrigado.
O SR. OLÍMPIO GOMES -
PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Ministro Padilha, em nome da
Bancada de PDT gostaria de agradecer a presença de V. Exa.
nesta Casa, os anúncios que fez de ações concretas que
serão encaminhadas pela Pasta da Saúde, mas que transcende a todas as
Secretarias de Estado da Saúde, a todas as Secretarias Municipais. Isso nos
traz um grande alento. Ficamos extremamente felizes com sua vinda nesta Casa,
com anúncios concretos. Foi de uma importância ímpar sua presença. Como membro
da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack não
participei nem da reunião do Colégio de Líderes porque sabia que V. Exa. traria grandes notícias,
grandes investimentos e uma expectativa muito grande para que haja o tratamento
digno a dependentes químicos não no Estado de São Paulo, mas em todo o nosso
País. Sucesso e força na empreitada.
A SRA. VANESSA DAMO -
PMDB - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar
o Ministro Padilha em nome da Bancada do PMDB e em nome de outro segmento que
represento, a juventude. Sou a deputada mais jovem desta Casa. Hoje sabemos que
muitos dos jovens estão se perdendo nesse caminho sem volta, o caminho da
droga. Quero parabenizá-lo pela luta, pelo enfrentamento às drogas. Vossa
Excelência hoje dá força a todos os deputados que fazem parte da Frente Parlamentar
de Combate ao Crack. Quero parabenizar o nobre
Deputado Donisete Braga, de Mauá, Deputado Itamar
Borges, do PMDB. É uma luta justa. Certamente, onde há justiça, trabalho, há
bons resultados. Pode contar comigo e com todos os demais deputados desta Casa.
Parabéns.
O SR. PEDRO BIGARDI -
PCdoB -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da Bancada
do PCdoB quero cumprimentar o ministro e agradecer sua visita. A Deputada Leci Brandão, que representa a bancada,
acompanhou toda a visita de V. Exa. na Casa. Quero cumprimentar a Frente Parlamentar de Combate
ao Crack. Essa luta é de todos nós, todos os partidos
e parlamentares. O crack tem sido um grande mal da
nossa sociedade. Parabéns, ministro. Parabéns a todos os deputados.
O SR. ED THOMAS - PSB -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer a
visita que o digno Ministro fez a Presidente Prudente entregando obras
importantes. Vossa Excelência traz dignidade a este País com seu trabalho, pelo
profissional que é, pela sensibilidade que tem. Estive
com V. Exa. no Congresso do
PSB em Brasília. Sua participação teve unanimidade de todos os líderes de todo
o País. Muito obrigado. Força, ânimo e coragem.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT
- PSD -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos 30
minutos.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III,
alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIV Consolidação do Regimento
Interno, convoca V. Exas. para
uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças,
Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, daqui a cinco minutos, no Salão
Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.139,
de 2011, o Projeto de lei nº 1.140, de 2011, e o Projeto de Resolução nº 37, de
2011.
Ministro Padilha, leve
o abraço, consideração, estima e respeito dos 94 deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Um grande
abraço.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado José
Bittencourt e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às
20 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji
Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência vai fazer a seguinte convocação:
Nos termos do Art. 100,
inciso I, do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19
horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC nº 45/11,
de autoria do Tribunal de Contas; PR nº 37/11, de autoria da Mesa; PL nº
1140/11, de autoria da Mesa; PL nº 1139/11, de autoria da Mesa; PL nº 1008/11,
de autoria do Governador; PL nº 883/11, de autoria do Governador. Esta
Presidência retifica o horário da sessão: 10 minutos após o término desta
sessão.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, havendo acordo de líderes, solicito o levantamento da sessão.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de líderes, esta Presidência, antes
de levantar os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o
remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão
Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão.
Está levantada a
sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 20 horas e 17 minutos.
* * *