19 DE OUTUBRO DE 2004

156ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ROMEU TUMA, SIDNEY BERALDO e PAULO SÉRGIO

 

Secretário: ROMEU TUMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/10/2004 - Sessão 156ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA/SIDNEY BERALDO/PAULO SÉRGIO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ANA MARTINS

Relata sua participação em ato público realizado ontem, contra a demolição do anfiteatro do Instituto de Infectologia Emílio Ribas.

 

003 - SOUZA  SANTOS

Tece comentários sobre as reportagens de jornais estrangeiros que vêem o Brasil como destino turístico perigoso. Defende a aplicação de políticas públicas que desviem a juventude da rota do crime.

 

004 - CONTE LOPES

Posiciona-se contra o Estatuto do Desarmamento, por entender que desarma apenas os cidadãos honestos e facilita a ação dos bandidos.

 

005 - ROMEU TUMA

Lê documento de sua autoria.

 

006 - PEDRO TOBIAS

Parabeniza os médicos pela passagem do seu dia, comemorado ontem. Enaltece os investimentos do governo estadual na região de Bauru, notadamente na área de transporte.

 

007 - SIMÃO PEDRO

Discorre sobre as comemorações feitas pelo Dia Mundial da Alimentação, em 16/10. Elogia as iniciativas do governo Lula para combate a fome.

 

008 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Constata que a sensação de insegurança está crescendo em São Paulo. Analisa caso de roubo de condomínio ocorrido em Santo André.

 

010 - MARQUINHO TORTORELLO

Questiona licitação da Câmara Federal para contratar serviços de engraxate. Aponta os programas educacionais de São Caetano como exemplos a serem seguidos.

 

011 - ARNALDO JARDIM

 Relata sua participação em seminário sobre o álcool combustível, por ser hoje o Dia do Álcool Combustível.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - NIVALDO SANTANA

Apóia iniciativa do Deputado Vicente Cândido que cria o Fundo Estadual de Cultura. Critica a falta de política cultural no Estado. Considera um fracasso a política de ajuste fiscal do PSDB em São Paulo (aparteado pelos Deputados Vicente Cândido e Pedro Tobias).

 

013 - PEDRO TOBIAS

Rebate as críticas do Deputado Nivaldo Santana. Afirma que o governo federal faz propaganda e o governo estadual trabalha (aparteado pelos Deputados Nivaldo Santana e Antonio Mentor).

 

014 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, protesta contra a não publicação de PDL de sua autoria. Lê a íntegra da propositura.

 

015 - VICENTE CÂNDIDO

Sustenta que o Governo Alckmin é o que menos investe em cultura. Fala sobre seus esforços para aprovar o PL que cria o Fundo Estadual de Cultura, de sua autoria.

 

016 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a presença de Deputado Federal Aldo Biazi, a convite do Deputado Antonio Mentor.

 

017 - ENIO TATTO

Declara-se favorável à criação do Fundo Estadual de Cultura. Ataca a propaganda do governo estadual, de cunho eleitoral.

 

018 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

019 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, volta a criticar a política de privatizações realizada pelo PSDB no Estado de São Paulo. Protesta contra a venda de ações da Sabesp.

 

020 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, aponta os investimentos sociais e em infra-estrutura do Governo Alckmin.

 

021 - SEBASTIÃO ARCANJO

Pelo art. 82, rebate as críticas feitas pelo Deputado Pedro Tobias e tece considerações sobre o desmonte que o Governo do Estado realizou em várias áreas do serviço público.

 

022 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, lê nota do Presidente Nacional do PPS, Roberto Freire, sobre matéria jornalística, divulgada no último final de semana, que trata da prisão e morte de Vladimir Herzog.

 

023 - CAMPOS MACHADO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 16h56min, reabrindo-a às 17h29min. Põe em votação e declara aprovados os seguintes requerimentos para a constituição de comissão de representação: de autoria do Deputado Waldir Agnello, para acompanhar a investigação junto a Susep, a investigação de suspeita de fraude na Interbrasil; de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, para participar do 10º Congresso Brasileiro de Energia, no período de 26 a 28/10, no Rio de Janeiro; e de autoria do Deputado Renato Simões, para participar do 5º Fórum Social Mundial, a realizar-se em Porto Alegre no período de 26 a 31de janeiro de 2005. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Põe em discussão o PLC 19/04.

 

025 - RICARDO CASTILHO

Discute o PLC 19/04 (aparteado pelo Deputado Giba Marson)

 

026 - PAULO SERGIO

Assume a Presidência.

 

027 - ROMEU TUMA

Discute o PLC 19/04 (aparteado pelo Deputado Ricardo Castilho).

 

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

029 - ROMEU TUMA

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Responde à reclamação proferida pelo Deputado Cândido Vaccarezza no dia 08/10. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos assistem, estive ontem num ato de repúdio ao que vem acontecendo no Instituto de Infectologia Emílio Ribas. Médicos e funcionários alertam para a demolição do anfiteatro da instituição sem sequer haver diálogo com a associação dos médicos ou dos funcionários.

Os médicos e os funcionários do Hospital Emílio Ribas estão indignados com a demolição iminente do anfiteatro da instituição. Além de ser utilizado como tal, o prédio, localizado em frente ao Instituto Dr. Arnaldo, antigo Instituto da Mulher, parado há 12 anos, também é usado como espaço para aulas e reuniões dos médicos, que incluem, entre outros temas, a discussão sobre casos de pacientes.

Um ato público em defesa do Emílio Ribas foi realizado na segunda-feira, dia 18, no anfiteatro. De acordo com o presidente da Associação dos Médicos do Hospital Emílio Ribas, o médico infectologista Carlos Frederico Dantas Anjos, o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Luiz Roberto Barradas Barata, e o diretor do Emílio Ribas, André de Felice, haviam se comprometido a só derrubar o anfiteatro depois de construir um novo. “No entanto, fomos informados que o prédio será demolido sem que se cumpra esse acordo”, afirmou. Segundo Dantas Anjos, as avaliações efetuadas mostraram ser possível construir um novo anfiteatro e demolir o existente quando a obra estiver concluída. O médico alerta que várias atividades didáticas são realizadas no anfiteatro, uma vez que o Emílio Ribas é um hospital-escola. Dantas Anjos acrescenta que, ocasionalmente, falta material hospitalar como kits de sorologia de hepatite e toxoplasmose. Na sexta-feira passada, por exemplo, não havia potes para coleta de exames para tuberculose. De acordo com ele, também há carência de equipamentos de reanimação adequados no pronto-socorro.

O médico considera estranho o procedimento adotado pela Secretaria Estadual de Saúde. Os tapumes foram colocados de repente, sem nenhum diálogo com os funcionários, com a associação dos funcionários, que também ocupam essas dependências. Diz ele: “Acredito que esta atitude seja motivada por fins eleitoreiros.” Os funcionários fizeram uma vigília, conseguiram que não se derrubasse ontem esse anfiteatro, tão necessário por ser um hospital-escola. Os funcionários querem uma solução negociada para preservar as atividades de ensino que existem nessas dependências, que se mantenha a palavra dada pelo Secretário de Saúde e pelo Diretor Técnico do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, que só será demolido o anfiteatro quando for construído um novo. Não somos robôs para engolir argumentos técnicos de engenharia. Dá, sim, para iniciar as obras sem prejudicar as nossas atividades de ensino no anfiteatro.

Ontem, nesse ato, várias pessoas se manifestaram, os representantes dos funcionários e dos médicos fizeram um apelo ao Sr. Secretário, ao Sr. Governador para que, antes de destruir esse anfiteatro, seja construído um novo, para garantir essas atividades tão importantes para o ensino realizado nessas dependências.

Fica o nosso protesto e apelo para que o Sr. Secretário de Saúde escute a Associação dos Médicos, a Associação dos Funcionários, que estão defendendo o Emílio Ribas, com sua história de saúde pública de qualidade que salva tantas vidas. É um serviço específico neste Estado. Muitos outros hospitais nem sequer tratam das questões tratadas por esse hospital de uma especialidade tão importante. Queremos pedir que o Sr. Secretário de Saúde dialogue com os funcionários, com os médicos e crie um espaço para garantir esse anfiteatro, para que ele continue desenvolvendo atividades de máxima importância para o estudo das especificidades da infectologia, que só esse hospital cuida. Fica aqui o nosso apelo. Sr. Presidente, solicito que envie meu discurso ao Secretário de Saúde. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência acolhe o pedido de V. Excelência.

Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, um assunto que está tomando corpo na imprensa é a questão de o Brasil ser visto lá fora como um destino turístico muito perigoso. Em certo ponto, é verdade.

Os jornais da França, Reino Unido e Canadá têm publicado que o Brasil é um destino turístico perigoso devido ao tráfico de drogas, violência, seqüestro-relâmpago, roubo de táxi, indivíduos que apóiam o terrorismo, vários tipos de crimes dentro do Brasil. Sabemos que isso é uma realidade não só no Brasil, como também nos grandes centros como Nova York, Londres, Tóquio etc.

A imprensa divulga com propriedade os acontecimentos. É muito importante que saibamos assimilar e a interpretar essas colocações. A advertência tomou um tom mais intenso devido aos ataques a banhistas em praias fluminenses. A imprensa quer dizer que isso é resultado da exclusão, da educação que não alcança a todos e da ausência de políticas públicas para os jovens.

Estou dando dados da "Folha de S. Paulo" de domingo. Ontem, a "Folha de S. Paulo" trouxe matéria sobre um grupo de jovens do Jardim Miriam, São Paulo, que estavam na casa de shows Carnegie Hall, em Nova York. Vejam a importância de termos uma política pública de investimento nos jovens, que venho falando nesses dois anos que estamos na Assembléia Legislativa. Esses jovens, muitas vezes, vão para o mundo do crime, da violência e das drogas por falta de opção, por falta de investimento, ou até mesmo pelos nossos governantes não terem um plano ou não investirem na responsabilidade social. Vejam, esses jovens que estavam em Nova York são daqui do Jardim Míriam, em São Paulo, que é tido como um bolsão de miséria e onde os crimes maiores acontecem. Uma ONG, uma organização não governamental, resolveu investir nesses jovens.

Se os nossos governantes começarem a investir nos jovens, que certamente são o futuro do nosso Brasil, vamos ter uma juventude de mente limpa, com proposta, com determinação, com outras expectativas, com perspectivas melhores. É assim que vai ser.

Entretanto, não temos visto isto e só temos ouvido falar muitas vezes para agradar a gregos e troianos, ou para inglês ver. Não temos essa política, ou essa responsabilidade com os nossos jovens que todos os dias morrem e deixam o seu sangue nas ruas das grandes cidades do nosso Brasil.

Sr. Presidente, senhores que nos assistem pela TV e nos ouvem pela rádio, isto é preocupante. Se começarmos a investir e a ver os jovens como uma questão - não vou dizer como a questão prioritária, ou a prioridade do nosso Brasil, mas se os colocarmos dentro do plano de prioridade do Brasil -, certamente daqui a cinco, 10, 20 anos, nas gerações vindouras teremos um país muito diferente, um país mudado, um país transformado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, novamente irei comentar a respeito do projeto do desarmamento, porque como policial sempre disse que tínhamos que fazer um desarmamento, sim. Quem não quer viver em um país onde todo mundo está desarmado, onde não haja homicídios, onde ninguém ataca ninguém? É uma utopia, mas queremos. Queremos até viver em um país de Primeiro Mundo como o Japão, Suécia, Inglaterra, França, etc, onde quase não acontecem homicídios. Entretanto, aqui no Brasil, a coisa é meio diferente. Fizeram uma lei de Primeiro Mundo, só que estão esquecendo de desarmar os bandidos e estão desarmando a população.

Volto a dizer que nunca aconselhei ninguém a ter arma, nunca mandei ninguém comprar arma para se defender. Agora, evidentemente como conhecedor de bandidos, sei que bandidos têm medo de duas coisas: cacete e bala. Se o bandido sabe que ao invadir uma casa ele pode tomar um tiro na cara, ele não vai. Ele vai a outra que não tem. Se uma casa tem um cachorro e a outra não tem cachorro, ele vai naquela que não tem, porque ele quer roubar, seu intuito não é enfrentar nada. Ele quer o que tem dentro das casas e através disso ele quer estuprar, quer barbarizar.

À medida que tiramos a arma do cidadão, retira-se do cidadão o direito de legítima defesa, que está estipulado no Código Penal. Temos o direito de nos defender e defender os nossos filhos, o cônjuge, a nossa casa. É um direito do cidadão. Não somos obrigados a ser covardes. Não somos obrigados a abrir a porta para bandidos que lá estão batendo palmas e dizendo “Fiquem à vontade!” E vemos que os vagabundos estão aí tomando conta.

Sempre falei que quando os bandidos começarem a ter consciência que só eles estão armados quero ver o que vai acontecer em São Paulo e no Brasil. Porque está aqui: “Arrastão em bar. Levam oito carros de clientes.” Sabem onde isto aconteceu? Não, não foi na Vila Brasilândia. Não foi em Guaianazes. Aconteceu aqui no Itaim Bibi. Invadiram um restaurante e levaram oito carros importados.

Por que os bandidos estão fazendo isto? Porque eles têm a plena convicção que não tem ninguém armado para enfrentá-los. Coitado do policial que faz um bico! Ele morre, mas não dá um tiro. Porque se ele der um tiro vem a Corregedoria, vêm os comandantes e eles lhe cortam a cabeça. Ou, então, sai no jornal todos os dias que ele é dono dos bicos do mundo inteiro como se ele fosse um bandido por fazer bico.

Ele faz bico porque a polícia paga pouco. Se a polícia não pagasse mil reais de salário e pagasse o que pagam para um policial nos Estados Unidos, três mil dólares, nove a dez mil reais, ele não precisaria fazer bico. Mas pagam mil reais para um policial e ele precisa pagar energia elétrica, água, aluguel, tem que pagar o estudo dos filhos, pagar remédio. Um policial precisa pagar tudo, não tem nada de graça. Então, ele vai fazer bico.

E quando alguma coisa acontece no bico em que ele trabalha? Vem jornalista, vem direitos humanos, padre não sei de onde, etc. “Policial fazendo bico!” Como se ele fosse um bandido. Ele está lá porque alguém lhe paga. Como neste caso aqui onde roubaram oito carros importados. Ele está lá porque os comerciantes lhe dão dinheiro para ficar nas horas de folga naquele local e evitar que aconteça isso. Porque, se continuar dessa maneira, daqui a pouco ninguém mais vai poder sair às ruas.

Aqui em São Paulo não se pode sair às ruas, porque acontece seqüestro toda hora. Estão seqüestrando crianças nas portas das escolas. Seqüestram crianças dentro de peruas escolares.

Entretanto, qual o sentido do projeto de lei? O policial não pode ter uma arma boa, não pode ter uma Magnun, uma nove milímetros; mas o bandido tem fuzil, tem metralhadora, tem canhão. Um vigilante não pode ter uma arma.

Não tem mais porte de arma. Milhares de cidadãos não conseguem tirar um porte de arma porque não conseguem explicar porque querem ter. Acredito que hoje em dia o bandido tem direito a tudo. Se um cidadão falar que ele é vigilante, que precisa trabalhar como segurança, que precisa dar segurança a alguém, simplesmente nega-lhe o porte de arma. Ele não consegue provar a necessidade do porte de arma.

E vemos o outro lado: os bandidos fazendo um arrastão em restaurante de luxo aqui no Itaim Bibi, levando oito carros importados. Era o que prevíamos, e vai piorar.

O projeto também diz que no ano que vem teremos até uma pesquisa. O povo irá às urnas para votar se ele quer, ou não, usar armas.

Minha gente, está tudo errado! O cidadão quando vai aprender judô, aprender defesa pessoal, é uma defesa dele. Ele não vai agredir ninguém, mas se tiver que se defender, ele se defende.

Quando não damos segurança e retiramos a possibilidade do cidadão e até do policial de se defenderem, é uma medida muito covarde que realmente não vai levar a nada. Simplesmente vai piorar a situação de todos. Esta é a verdade. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Senhores Deputados, apresentei uma emenda à Proposta de Orçamento do governo do Estado, para o exercício de 2005, com o objetivo de fazer com que pesquisas importantes para a vida e a saúde de nossa população não sofram solução de continuidade.

Nessa proposta, sugiro o remanejamento de 1bilhão de reais para os Institutos de Pesquisa ligados à Secretaria da Saúde.

Precisamos ter, como ocorre nos países desenvolvidos, institutos com um quadro de pesquisadores e técnicos do mais alto padrão, que possam desenvolver as atividades de pesquisa mais avançadas.

É inegável que alguns Institutos, como por exemplo, o Butantan, só para falar de um deles, têm papel relevante na produção científica.

O Instituto Butantan é um centro de pesquisa biomédica vinculado à Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo.

É um centro de renome internacional em pesquisa científica de animais peçonhentos, possui uma das maiores coleções de serpentes do mundo, composta por 54 mil exemplares e é o maior produtor nacional de soros e vacinas.

O Instituto Butantan congrega diversas equipes multidisciplinares em Laboratórios de Pesquisa, no Hospital Vital Brasil, em Unidades de Produção de Produção de Vacinas e Biofarmácos, em torno dos quais cresceu uma instituição que combina pesquisa e produção.

O Instituto desenvolve estudos e pesquisa básica, conforme consta em seu site, na área de Biologia e Biomedicina, relacionadas, de forma direta  ou indireta, com a saúde pública.

Produz vacinas e soros para uso profilático e curativo, como as vacinas bacterianas. O Instituto Butantan produz a vacina tríplice infantil (DPT - Difteria - Pertussis - Tétano) para a vacinação de todas as crianças brasileiras.

O Instituto Butantan é um produtor de vacina contra a tuberculose, meningites B-C (conjugadas), da vacina recombinante contra Hepatite B, vacina contra raiva e está envasando a vacina contra gripe, em acordo firmado com a  AVENTIS Pasteur, para distribuição nacional.

Segundo notícias veiculadas pela imprensa, o Instituto Butantan prepara-se para fechar acordo internacional pioneiro com instituições públicas americanas para fabricar vacinas contra dengue, rotavírus, leishmaniose e Papiloma Vírus Humano (HPV), doenças que vitimam milhões de pessoas, principalmente nos países pobres e em desenvolvimento.

Foi por esses motivos, Senhores Deputados, que apresentei a emenda.

O Brasil pode dar um exemplo para o mundo. Mas, para que esse sonho se torne realidade, é preciso que o Estado invista recursos financeiros, invista na ciência e em novas tecnologias, invista no futuro, no bem-estar das novas gerações.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes e telespectadores da TV Assembléia, venho aqui para parabenizar todos os médicos porque ontem foi o Dia do Médico e também um dia de sofrimento para eles. O médico trabalha em condições difíceis. Estudei na França e vejo que os médicos no Brasil são heróis, pois trabalham arduamente. Cirurgiões de países desenvolvidos que vêm trabalhar no Brasil recusam-se a trabalhar em 90% dos hospitais em que trabalhamos.

Ontem, também houve um ato em homenagem aos médicos na Faculdade de Medicina da USP, com a inauguração de teatro e uma parte das reformas. Através da parceria do Governo do Estado com a iniciativa privada, já houve o acerto da reforma de todas as faculdades de Medicina. A Faculdade de Medicina da USP é a mais antiga do Estado de São Paulo.

Na cidade de Bauru, há uma semana, o Governador entregou um helicóptero zero para a Polícia Militar. A iniciativa privada construiu o hangar. É preciso haver parceria porque deixar somente para o Estado fazer tudo é muito complicado.Enfim, as parcerias do Governo do PSDB e do Governador Geraldo Alckmin estão dando resultado, como nas faculdades de Medicina e no aeroporto de Bauru.

Fico grato, porque na nossa região duas obras já tiveram início: a duplicação da Bauru/Marília, de 70 milhões de reais e as obras do Aeroporto Internacional de Bauru, com 19 milhões de reais. O Governo do Estado, através do trabalho do nosso Governador, está realizando duas obras de grande porte para o desenvolvimento. É o Poder Público criando condições para o desenvolvimento através de estradas, aeroportos, hospitais.

Como já disse, fico grato ao Governador. Agradeço também ao Secretário Dario pela luta para a realização dessas duas obras, que começaram neste mês na nossa cidade e que beneficiam toda a região.

Ouvi a nobre Deputada Ana do Carmo falando sobre o Hospital Emílio Ribas. O Governo do Estado quer fazer a reforma desse hospital e meia dúzia de médicos querem fazer mais política do que cuidar de pacientes. Precisamos cobrar desses médicos menos falatório e mais atendimento aos pacientes. Não adianta só um prédio bonito. O paciente quer atendimento humano por parte dos profissionais. Por isso, peço ao Diretor desse hospital que, no lugar de fazer política partidária, cuide do atendimento aos pacientes.

A partir desta semana, o Hospital Estadual de Bauru irá começar um mutirão de cirurgia eletiva: cirurgia geral, urologia, ortopedia, otorrinolaringologia, oftalmologia e vascular. Demos essa idéia ao Governador e a partir da semana que vem teremos o mutirão de cirurgia eletiva nessas áreas, em todos os hospitais públicos no Estado de São Paulo.

O que atualmente não funcionam são os postos de saúde. O Hospital de Bauru tem dinheiro, tem vagas, tem médicos, mas os postos de saúde não encaminham os pacientes. Esse é o “x” da questão. Hoje, o Estado vai tentar fazer mutirão para os pacientes que têm hérnia, hemorróidas, varizes, mioma - a ginecologia também vai fazer parte do programa - enfim, nessas seis ou sete áreas em que a maioria das cirurgias é eletiva. Isso significa, muitas vezes, falta de comando da Prefeitura em encaminhar aos hospitais públicos. Existem vagas, existe dinheiro, mas é o encaminhamento que está errado.

Considero-me um Deputado distrital, já que quase toda a minha votação, 99%, foi na minha região. Agradeço muito ao Governador. De 38 cidades, conseguimos eleger 17 prefeitos do PSDB e nove como vice-aliados. A população já mostrou, através do voto, gratidão com o Governo do Estado, com o nosso Governador e com o nosso partido.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O sr. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e pela televisão, quero fazer um comentário a respeito do dia 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação.

No Brasil, em várias cidades e em vários estados aconteceram atividades, ações, governos anunciando medidas. Ou seja, esse é um tema muito importante e que ganhou relevância a partir da eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando ele estabeleceu como uma das principais metas do seu governo tentar erradicar a fome e a miséria em nosso País. As estatísticas mostram que 46 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha da miséria, ou seja, são suscetíveis ao problema da fome.

No Estado de São Paulo, que é um estado rico, muito importante e poderoso do ponto de vista econômico, também temos mais de um milhão de famílias em situação de risco, suscetíveis a serem atingidas pelo problema da fome e da desnutrição. Portanto, quero fazer uma saudação neste dia e louvar a iniciativa do Presidente Lula, que teve coragem de colocar esse tema e elaborou o programa Fome Zero, que vem desenvolvendo várias ações.

Quero destacar o Cartão Alimentação, que precisa atingir as dez milhões de famílias e cujo cadastro precisa ser acertado, mas que é um programa forte, que garante um recurso para que as pessoas possam comprar alimentos.

Além disso, gostaria de enfatizar a importância de medidas, de ações e das políticas chamadas estruturais, como a realização da reforma agrária, para que as pessoas que queiram ter acesso à terra possam nela permanecer. Não adianta política somente para dar terras para as pessoas. A reforma agrária tem de estar associada a uma forte política agrícola para garantir a permanência do trabalhador no campo, para que ele possa produzir e mais do que isso: fortalecer a agricultura familiar.

No Brasil, 70% de todos os produtos consumidos nas cidades - produtos da mesa do trabalhador - vêm da agricultura familiar. É um setor da agricultura que foi marginalizado e que agora vem recebendo atenção especial do governo. Neste ano, são sete bilhões de reais de créditos para a agricultura familiar, além de programas como a compra direta do agricultor familiar ou a compra antecipada, que garante o preço ao produtor quando ele decidir produzir os alimentos que o governo vai garantir o preço e assim por diante.

Portanto, tem de haver política porque vamos combater a fome produzindo alimentos. Quem produz alimento é a agricultura familiar. Sem desmerecer o papel e a importância da grande agricultura, extensiva, comercial, mas a agricultura familiar, além desse potencial de 36% da produção agrícola no nosso Estado e 38% no Brasil, é o setor que gera mais emprego. De cada dez empregos no campo sete vêm da agricultura familiar.

Então, combater a fome é fortalecer as famílias que produzem no campo, para que posam ter acesso ao mercado e que os seus produtos tenham qualidade. Eles precisam ter acesso à tecnologia; não basta deixar o agricultor marginalizado, como foi historicamente antes de o Governo Lula assumir.

Sr. Presidente, era o que eu queria dizer. Hoje é dia 19, estou um pouco atrasado, pois o dia Mundial da Alimentação foi comemorado no domingo, mas quero aqui fazer o meu registro sobre a importância de o Estado de São Paulo implementar o programa de segurança alimentar, um programa de fortalecer a produção da agricultura familiar na produção de alimentos para que os alimentos possam chegar com qualidade e preço baixo à mesa do trabalhador.

O Estado precisa desenvolver também ações no sentido de combater doenças relacionadas à má alimentação. Temos de desenvolver políticas de educação alimentar e o Ministério do Desenvolvimento Social anunciou ontem a produção de 50 milhões de cartilhas para serem trabalhadas na rede escolar, com a finalidade de orientar os alunos, desde pequenos, sobre o que é uma alimentação saudável.

Então, Sr. Presidente, ressalto a importância desse tema. Que o Estado de São Paulo possa, rapidamente, com a Assembléia Legislativa pensar uma política de segurança alimentar e nutricional para o nosso Estado. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.)

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo, o assunto que me traz à tribuna desta Casa é referente à Segurança Pública, ou insegurança pública que temos no nosso Estado.

Todos sabem que pelo Art. 144 da Constituição Federal a responsabilidade para a manutenção da ordem pública em cada estado é da Polícia Militar e da Polícia Civil. Por isso falamos sempre do Estado e não dos municípios. Ha também algumas responsabilidades que são da Polícia Federal.

O que temos observado é o aumento da sensação de insegurança e damos o exemplo das pessoas que moravam em casas térreas, em residências unifamiliares e em decorrência da sensação de insegurança acabam comprando um apartamento. Os mais pobres compram apartamentos simples e aqueles que tiveram mais sorte ou mais oportunidades na vida acabam indo para os condomínios de luxo, que é um direito que todas as pessoas têm. As pessoas vão para um edifício, um arranha-céu, às vezes nem é por gostarem, porque a maioria das pessoas gostariam de ter uma casa com um quintal grande, onde elas pudessem ter uma churrasqueira, em que as crianças pudessem andar de bicicleta e no fim do mês não teriam condomínio para pagar. Então, as pessoas vão para os grandes edifícios da região Metropolitana de São Paulo fundamentalmente em decorrência da falta de segurança pública.

As pessoas vão para esses prédios achando que estão seguras e pagam um condomínio exorbitante. Existem empresas de segurança privada que colocam portão eletrônico, sistema de vídeo. Mas muitas dessas empresas colocam profissionais despreparados para garantir a segurança das pessoas, até porque não existe ninguém mais preparado do que os agentes da Polícia Civil ou da Polícia Militar. O que falta, às vezes, é plano de segurança, mas os agentes de Segurança Pública são os mais preparados. Então, ninguém vai conseguir garantir. E a maioria dessas empresas, às vezes, contratam pessoas e nem pedem antecedente criminal. Ou contratam pessoas honestas mas que não estão preparadas para garantir a segurança dos moradores. O que tem ocorrido nesses condomínios?

Na semana passada, por exemplo, em Santo André, no bairro Jardim, num prédio de classe média alta, um adolescente saiu cedo para ir para a escola - numa escola boa - e é seqüestrado do ônibus escolar pelos bandidos. A criança é levada, pelos bandidos, de volta para o seu apartamento. O porteiro do prédio abriu o portão. Como agora os bandidos andam de paletó e gravata, os porteiros que são pessoas humildes acham que se a pessoa está de paletó e gravata, bem vestido e bem apresentável, - no Brasil há isso, a pessoa é avaliada pela vestimenta - então os porteiros deixaram entrar. Entraram e roubaram o prédio inteiro; os bens que as pessoas deixaram em casa, embora não devam deixar em casa porque não há segurança em nenhum lugar mais.

Pessoas que tinham a sensação de ter a segurança garantida morando num condomínio tudo lhes foi roubado, jóias, dinheiro e outros bens, numa demonstração de que só vamos resolver a questão da Segurança Pública o dia que conseguirmos resolver para todas as pessoas. Não adianta condomínio, portão eletrônico, muros altos nem sistema de vídeo, porque não podemos ficar presos dentro das nossas casas ou apartamentos. Nossos filhos vão à escola, temos que fazer compras, trabalhar; circulamos como todo o mundo e os bandidos também circulam e vão inventando novas tecnologias. Esperamos que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo comece a se preocupar também com as invasões nos apartamentos das pessoas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PP - Sr. Presidente Romeu Tuma, meu companheiro de bancada, meu amigo pessoal, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero dar os parabéns ao município de Igaraçu do Tietê que comemora hoje mais um aniversario de fundação; parabenizar também o seu Prefeito e principalmente o meu amigo Vereador Jairo Segura Ruiz e sua esposa Elaine Ruiz, que desenvolvem um trabalho muito bonito com a sociedade daquele município. Então, meus cumprimentos à cidade de Igaraçu do Tietê. Cumprimento também meus companheiros da cidade de Matão, Kiko Pirola, Cláudio Pegorari, José Acácio Lopes e Oswaldo Câmara que aqui nos visitam. É um prazer recebê-los na Assembléia Legislativa.

O meu assunto de hoje é sobre o que li na Internet nesses últimos dias. São algumas matérias da Câmara Federal, em que o Presidente, Deputado João Paulo Cunha, do PT de São Paulo, deseja que todos os parlamentares, assessores e funcionários da Casa tenham seus sapatos bem brilhantes. Ele acaba de abrir uma licitação para contratar o serviço de engraxataria no prédio, no total de três milhões e 135 mil reais por 12 meses de serviços prestados. Isso dá 261 mil por mês; ou ainda, oito mil e 700 reais por dia. Haja sapatos para engraxar! Esse valor equivale à alimentação de 174 famílias num mês pela que se diz do Projeto Fome Zero, criado pelo Partido dos Trabalhadores. É algo a ser pensado por nós, parlamentares estaduais e cidadãos, e principalmente pelos parlamentares da Câmara. Precisamos observar melhor uma licitação dessa natureza. Aqui na Assembléia Legislativa não temos serviço de engraxataria, quem quer engraxar o seu sapato, desembolsa três reais.

Isso é uma coisa que aflige os cofres públicos, a moralidade e temos de fiscalizar. Por que não investir esse valor a exemplo de alguns municípios? Implantei o projeto esportivo que leva as crianças para dentro das escolas estaduais, principalmente nos finais de semana, gerando emprego a profissionais da área de Educação Física. Isso evita as depredações muito freqüentes nas escolas estaduais que ficam ociosas nos finais de semana.

Gostaria de informar, Sr. Presidente, nas próximas vezes em que usarei da tribuna, darei a minha contribuição aos próximos dirigentes do município de São Paulo. Temos muitos projetos já desenvolvidos e que deram certo em São Caetano do Sul. O primeiro tema que gostaria de abordar é a respeito da Educação, a base de tudo e a base de todos os nossos partidos. É a primeira coisa que falamos. Precisamos ter uma Educação ainda melhor. A Educação, de forma geral, no Brasil, ainda deixa muito a desejar: salário baixo dos professores, prédios que não comportam a Educação que o Brasil merece e precisa. Por isso, o que precisamos fazer, antes de mais nada, é acertarmos a Educação, melhorando salários e prédios, dando condições para as crianças acompanharem a globalização através de pesquisas e de laboratórios, seja de Química, Física, Biologia, e de Informática também para que as crianças acompanhem a tecnologia internacional. O Brasil ainda não é parâmetro para nada na Educação.

Precisamos investir também na educação tecnica, formando e preparando crianças para o mercado de trabalho. Aproveitando o gancho, gostaria de cobrar do nosso Presidente os 10 milhões de empregos que ele prometeu. Pelo contrário, o desemprego aumentou 20% em nosso país.

Continuarei falando da Educação na próxima oportunidade para dar a minha contribuição aos dirigentes não só do município de São Paulo, mas também do Estado. O nosso Governador é uma pessoa inteligente e sábia que utilizará o São Caetano do Sul como parâmetro para atualizar vários setores do seu Governo. Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Parlamentares que nos prestigiam nesta tarde, hoje pela manhã tive a oportunidade de participar de um encontro da maior relevância, em São Paulo, dentro das comemorações do “Ethanol Day”, Dia do Álcool Combustível, que passa a ser comemorado internacionalmente. O álcool combustível era uma novidade brasileira e se torna cada vez mais referência internacional. Temos hoje a realização da Conferência Internacional da Datagro, que é uma empresa de consultoria do setor de açúcar e álcool.

Queremos, com muita alegria, destacar o fato de que a este seminário acorreram hoje 17 delegações de países diferentes, evidenciando a projeção cada vez maior do nosso país no mercado do açúcar. Somos hoje os maiores exportadores de açúcar do mundo. Na semana passada, tivemos uma vitória muito importante na OMC - Organização Mundial do Comércio, no sentido de derrubar subsídios praticados, particularmente pela Comunidade Européia, que dificultavam nosso acesso ao mercado internacional. Isso está sendo debatido nesse exato instante. Essa demanda com relação ao OMC teve início há três anos. Desde o início tivemos dificuldade em conseguirmos um amplo apoio político para que essa demanda pudesse transcorrer, mas o fato é que ela caminhou, há ainda o recurso que foi anteposto pela Comunidade Européia. Mas estamos avançando e isso vai ampliar o nosso já grande mercado exportador de açúcar.

Outro tema do debate na manhã de hoje, e que continua ainda no período da tarde, é exatamente sobre a ampliação do nosso potencial de exportação de álcool. No ano passado fechamos com 680 milhões de litros de álcool exportados. Este ano vamos já ultrapassar os dois bilhões e dois milhões de litros de álcool.

Todos nós temos na memória um fato recente, que foi a visita do primeiro-ministro japonês, acompanhado do Governador Geraldo Alckmin. Esteve em Pradópolis, na região de Ribeirão Preto, visitando uma usina, o que preconiza uma ampliação ainda maior do nosso potencial de exportação de álcool combustível.

Porém, resta uma questão: como conciliar essa ampliação da exportação no sentido de manter ainda o nosso mercado clara e solidamente abastecido? Este é o outro painel que se realiza hoje à tarde: como conciliar para que não possamos incorrer em problemas que já tivemos anteriormente quando acabamos tendo um desabastecimento? Isso fez recuar a implantação do nosso carro a álcool, cada vez menor. É cada vez maior a implantação hoje do nosso carro “flex-fuel”, de combustível flexível.

Este foi o outro debate que realizamos pela manhã, com a presença do Dr. André Beer, ex-presidente da General Motors do Brasil, quem coordenou este painel; do Dr. Henry Joseph Jr., representando o Anfavea, e do Dr. José Carlos Pinheiro Neto, quando discutimos exatamente esse formidável avanço que estamos tendo, da venda de carros “flex-fuel”, um dado avançado que deverá sair nos jornais de amanhã.

Foi anunciado em primeira mão que de uma venda de 3%, que era as que estavam se somando há cerca de um ano e meio dos carros a álcool, fechamos agora o mês de setembro em que esse tipo de veículo, exatamente o carro de combustível flexível, já passa a responder por 30% das vendas realizadas entre os carros leves aqui no mercado nacional.

Tive a oportunidade de me pronunciar até pela responsabilidade que tenho aqui, na Assembléia Legislativa, de ser o coordenador da Frente pela Energia Limpa e Renovável. E o meu pronunciamento teve dois sentidos, Sr. Presidente: primeiro, reafirmar o compromisso do Poder Legislativo paulista e prestigiar esse setor tão importante na geração de empregos e na criação de riquezas no nosso Estado de São Paulo.

Quero lembrá-los que esta Assembléia Legislativa esteve presente quando regulamentou a queima da palha da cana-de-açúcar, que esteve presente quando diminuiu a alíquota do álcool, de 25 para 12%, diminuindo a carga tributária. A Assembléia Legislativa tem se manifestado, presente nessas discussões, sobre o uso do bagaço da cana como fonte alternativa de produção de energia elétrica, na implantação do combustível flexível no carro. Fizemos também um alerta, a necessidade de que o setor continue se expandindo, mas com sensatez, com cuidado para que descasemos exatamente a oferta da demanda que cria algum tipo de distorção.

Quero parabenizar aqueles que hoje estão realizando essa conferência muito importante para o nosso Estado, para o nosso País. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos aproveitar a oportunidade para manifestar o nosso mais vivo apoio e solidariedade a importante manifestação realizada ontem, em São Paulo, em defesa de uma política cultural para o nosso Estado.

Subscrevemos o importante projeto, da lavra do nobre Deputado Vicente Cândido, que cria um fundo estadual de cultura, ou seja, que cria mecanismos políticos, institucionais e financeiros capazes de viabilizar o desenvolvimento cultural no Estado de São Paulo.

O projeto é de autoria do nobre Deputado Vicente Cândido, que conta com o respaldo de ampla gama de parlamentares e de partidos desta Casa, principalmente da comunidade cultural do nosso Estado, artistas da área do teatro, cinema, dança, música, circo, hip hop, artistas plásticos, militantes do movimento de literatura e culturas populares, preocupados com o maior Estado da federação que, desgraçadamente, não tem política cultural.

O projeto foi lançado numa importante atividade realizada aqui na Assembléia Legislativa, no Auditório Franco Montoro, que concede à Secretaria da Cultura o poder de gerir esses recursos. Ele tem a sua aplicação progressiva ao longo do tempo, e, infelizmente, o poderoso Estado de São Paulo, que detém 1/3 dos recursos do PIB nacional, não tem uma política cultural.

Nobre Deputado Vicente Cândido, aproveito a oportunidade da sua presença aqui, em plenário, para cumprimentá-lo pela oportuna e feliz iniciativa de apresentar esse projeto. Mas o Estado de São Paulo, pasmem todos aqueles que assistem a esta sessão da Assembléia Legislativa, não tem o apoio do estado para o desenvolvimento da política cultural, ao contrário do que existe no município de São Paulo, em diversos outros estados e na União.

Achamos que é uma falha lamentável o Sr. Governador Geraldo Alckmin, que torra milhões e milhões de dinheiro em propaganda, dizendo que é uma administração que está preocupada com o povo, não investir nem um centavo para fomentar a cultura no Estado de São Paulo, para desenvolver, democratizar e incluir parcelas importantes da nossa população em atividades culturais que, todos sabemos, é uma premissa básica para que a pessoa consiga se realizar do ponto de vista da humanidade.

Gostaríamos, nobre Deputado Vicente Cândido, de cumprimentar V. Exa. pelo projeto, manifestar o nosso apoio e solidariedade ao ato realizado ontem, com a presença de artistas dos mais diferentes segmentos, e cobrar da Secretária Cláudia Costin, e principalmente do Sr. Governador Geraldo Alckmin, a seguinte pergunta: por que, em dez anos de administração do PSDB no Estado de São Paulo, a atividade cultural não merece respaldo, não merece apoio, e não se procura dar conseqüência a esse processo de negociação envolvendo a constituição de um fundo cultural aqui no Estado de São Paulo?

Gostaria de ouvir o aparte do nobre Deputado Vicente Cândido, que, como primeiro titular do projeto, sem dúvida, tem mais elementos para subsidiar a nossa intervenção.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Nobre Deputado, agradeço o aparte e o parabenizo pela sua colocação.

Mais tarde estou inscrito para discorrer sobre este assunto, e quero corroborar com a sua colocação. Sentimos ontem a sua ausência no ato, mas sei que a sua agenda está muito apertada devido aos problemas do nosso desafio neste momento aqui na cidade de São Paulo. Quero lhe agradecer em nome dos artistas que estiveram ali presentes.

Depois, terei a oportunidade de dialogar com o telespectador da TV Assembléia, com esta Casa, com os leitores do Diário Oficial, dizendo em que pé está a posição deste projeto e a posição do governo em relação a ele.

Temos uma expectativa muito grande e queremos avançar neste assunto. E, para isso, vamos precisar muito do apoio da Bancada do PCdoB, e de outras que tem simpatia e apreço pela cultura na vida das pessoas, na vida de uma nação, na vida de um país.

Quero lhe informar que um Deputado do PCdoB, do Estado de Goiás, também teve iniciativa semelhante, e estamos procurando criar esse intercâmbio para que sensibilize os governantes do Brasil a colocar como prioridade, como uma questão de estado, o financiamento público às políticas públicas para a produção cultural. O Estado de São Paulo tem negado muito isto. Historicamente, os governos do PSDB têm relegado a terceiro, quarto plano, o investimento na cultura.

Vossa Excelência citou alguns números. O investimento aqui, na área cultural, não passa de 0,15%, enquanto que o próprio Estado de Goiás hoje já investe um por cento do orçamento.

Vossa Excelência sabe que só o excesso de arrecadação neste ano vai passar dos cinco bilhões de reais. O Fundo Estadual de Cultura está pedindo uma verba de pelo menos cem milhões de reais, por ano. Percebemos o quanto é diminuto isso em relação ao orçamento de um Estado como o de São Paulo.

Fico contente em poder ouvir que V. Exa. prioriza este assunto aqui no debate. Esperamos que isto sensibilize esta Casa, porque o Parlamento brasileiro, o Parlamento de São Paulo têm a responsabilidade de produção de políticas públicas. Acho que as boas bancadas vão procurar pautar não só em relação à cultura, mas também ao esporte, ao desenvolvimento econômico na geração de empregos - e aí está uma área essencial, recomendada inclusive pela Unesco. Hoje, quem mais gera emprego no mundo é o investimento na cultura.

Parabenizo V. Excelência. Depois, gostaria de continuar dialogando com V. Exa. sobre este assunto, que acho de muita importância aqui para o Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Deputado Vicente Cândido, nas reuniões do Colégio de Líderes, realizadas aqui na Assembléia Legislativa, debate-se a necessidade imperiosa de se incluir na Ordem do Dia projetos de iniciativa dos parlamentares para que esta Casa não continue permanentemente como força caudatária das imposições do Executivo.

Gostaríamos de dizer - falo até em meu nome - que para pelo menos um ou dois projetos de cada Deputado serem aprovados ao longo da Sessão Legislativa nós próprios abriríamos mão de um projeto que poderíamos ter direito, fruto de um acordo, se fosse aprovado o projeto de criação do Fundo Cultural no Estado de São Paulo. É um absurdo o governo de um estado tão forte, tão poderoso como São Paulo, um governo que tem tido, fruto do crescimento da economia do nosso país neste ano, que já está superando a casa dos 4% do PIB, que tem um impacto positivo nas finanças públicas do Estado, fechar as portas da negociação e não se dignar a promover uma política de fomento cultural, principalmente porque esse fundo, ao atender as mais diversas áreas da manifestação cultural, atinge também aquela população menos favorecida que não tem condições de pagar ingresso de cinema, de teatro, enfim, de participar dos grandes centros produtores de cultura.

Na verdade, esse projeto atende dois objetivos fundamentais: democratizar a expressão cultural nas diversas modalidades do Estado de São Paulo e abrir espaço para que a população seja incluída, do ponto de vista do processo cultural.

É importante que tudo isso seja dito porque há uma certa blindagem para proteger o Governo do PSDB no Estado de São Paulo. Há 10 anos o PSDB está no governo do Estado e vemos que ele vive uma situação de imensas dificuldades. É uma crise financeira que a imprensa procura obscurecer.

Só para dar um exemplo, Deputado Pedro Tobias, no dia 1º de janeiro de 1995, quando o Governador Covas assumiu o Governo de São Paulo, a dívida do Estado era de 34 bilhões de reais. Hoje essa dívida é de quase 140 bilhões de reais. São dados da própria Secretaria da Fazenda. Em dez anos com o PSDB a dívida subiu de 34 para alguma coisa em torno de 140 bilhões. E nesse mesmo período o Governo do Estado dilapidou o patrimônio público. São Paulo perdeu o Banespa, a Fepasa, o Ceagesp, a Companhia Paulista de Força e Luz, a Eletropaulo, boa parte da Cesp, as rodovias foram privatizadas, consome-se mais de cinco bilhões no pagamento da dívida, perdeu patrimônio, perdeu alavancas fundamentais para incrementar o desenvolvimento econômico e mesmo assim a dívida hoje atinge a soma astronômica de 140 bilhões de reais, o que joga por terra o discurso falacioso, propagandista que procura taxar as administrações tucanas como eficientes.

Na verdade, foi um verdadeiro fracasso essa política de ajuste fiscal que teve como pilar a privatização, de um lado, e arrocho fiscal generalizado, sem solucionar o problema do gigantesco endividamento. Um exemplo concreto: o Governador Geraldo Alckmin foi o coordenador do processo de privatizações aqui do Estado de São Paulo. Tivemos então privatizadas as distribuidoras de energia elétrica. Resultado: o serviço piorou, o atendimento à população hoje é terrível e a conta de luz tem a chamada taxa do apagão. Muita gente critica as taxas cobradas pela Prefeitura de São Paulo para atender determinados serviços indispensáveis para a população, mas se vocês pegarem uma conta de luz verão que há a taxa apagão, porque além do apagão, além do colapso no fornecimento de energia elétrica que provocou distúrbios na nossa economia, no bem-estar da população, as empresas distribuidoras foram premiadas. Aquela luz que não foi consumida e que afetou a rentabilidade das empresas distribuidoras gerou um retorno em dinheiro para essas distribuidoras. Todo mês, além da tragédia da privatização promovida pelo Governo Geraldo Alckmin, pagamos a taxa apagão. Não há luz, mas temos de pagar uma taxa para garantir o lucro dos grupos privados, beneficiários da política de privatização.

Depois disso tudo, fica difícil engolirmos calados o discurso de eficiência, de modernidade, de preocupação com a população do governo do PSDB. Não há dinheiro para a política cultural, não há dinheiro para se investir em áreas estratégicas, mas houve dinheiro para dilapidar o patrimônio público e também para ressarcir as distribuidoras privadas de uma luz que não foi oferecida.

O Deputado Pedro Tobias que está conosco aqui sabe muito bem que votamos contra o chamado Programa Estadual de Privatização e o programa de saneamento financeiro, porque na nossa compreensão o Programa de Privatização destruiu um patrimônio público estratégico, responsável pelo desenvolvimento do Estado de São Paulo. E o programa de financiamento - a vida mostrou - não resolveu as finanças públicas já que o Estado de São Paulo é o maior devedor do Brasil com mais de 140 bilhões.

Isso, Deputado Pedro Tobias, é que acho importante debatermos, do ponto de vista de programa, de concepção de governo. O Governo de Fernando Henrique, nos seus oitos anos de mandato, bateu recorde de endividamento, de desemprego, quebrou o país. Por isso a população optou por uma mudança. E aqui no Estado de São Paulo, há dez anos convivemos com esse tipo de política.

Esse debate é fundamental e deve servir também como elemento de reflexão para que o povo de São Paulo procure se orientar na escolha das suas opções futuras em qualquer esfera da Federação.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Nivaldo, se essa taxa está ruim, por que o Governo Lula e o Deputado Aldo Rebelo não mudam? Hoje o Governo Lula está correndo atrás do PPP semelhante ao de São Paulo.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Essa taxa foi um contrato assinado pelo PSDB e o Governo Lula não pode rasgar o contrato do dia para a noite, da mesma forma que as taxas de pedágio, essas, sim, extorsivas, merecendo um debate mais aprofundado aqui na Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente o meu amigo Deputado Nivaldo Santana.

A filosofia do Deputado ainda é do Partido Comunista da época de 50. Ele acha que o Estado deve fazer tudo. Graças a Deus o PT está no poder e mudou, porque estado que resolve todos os problemas não mais existe. O PT com Palocci, que graças a Deus se tornou o Ministro da Economia, está modernizando, está andando para frente, não para trás. O Deputado Nivaldo Santana quer voltar à época de 50, ao modelo dos países comunistas que deram no que deram com o fim do Muro de Berlim.

O Deputado Nivaldo Santana falava que Fernando Henrique ganhou duas vezes em 1º turno. O povo aprovou sua primeira gestão. E nós aqui em São Paulo estamos com a terceira eleição do PSDB, aprovando no voto o Governo Geraldo Alckmin. Quando ele fala em propaganda, estranho muito. Nunca vi na história do Brasil tanta propaganda, seja do Governo Federal, seja do Governo Municipal. Mentem e o povo acredita. Assisto ao jornal “Globo News”, às 22 horas. Parece que estamos na Suécia: não há desemprego, o comércio está crescendo. Mas é só andar um pouco pelas ruas e vejo que o desemprego está por toda parte. Não consigo ver isso que a Globo tem mostrado.

Falavam em propaganda do Governo do Estado. Ora, o pior problema do PSDB, nobre Deputado Nivaldo Santana, é que não faz propaganda. Nossa propaganda é obra, trabalho, inauguração e não essas propagandas a que essa Prefeita destinou este ano e no ano passado tantas verbas - sua verba publicitária é superior à do Governo do Estado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, V. Exa. fala que o Governo Geraldo Alckmin não faz propaganda. Acho então que as emissoras de televisão de Bauru são diferentes das do resto do Estado, pois houve uma verdadeira overdose publicitária na gestão do Governador Geraldo Alckmin. Isso todo mundo que assiste televisão sabe bem.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nunca vi um governo fazer tanta propaganda quanto o Governo Federal. Não sei para que o Banco do Brasil faz propaganda. E a Caixa Econômica Federal, por que fazer propaganda? Só para amansar a imprensa. Hoje a Globo é porta-voz do Governo Lula. A publicidade vem dizer que o País está às mil maravilhas. Nunca vi essas mil maravilhas.

Hoje, o Governo de que V. Exa. participa, nobre Deputado Nivaldo Santana, bem como a Prefeita Marta poderiam com toda essa verba fazer muitos postos de saúde e escolas.

E chega de falar da área econômica. O que é que mudou, nobre Deputado? O superávit primário aumentou, mas é para pagar os juros. A dívida federal, até julho, aumentou 50 bilhões por causa dos juros. Não é só culpa do Estado. Ele não mudou. Os juros estavam altos. A política econômica, na minha opinião, já não estava certa desde o Governo Fernando Henrique - diga-se o mesmo da atual.

Quando banqueiro elogia o Governo, o povo está liquidado. Meu sonho é um dia ver chegar um governante de que os banqueiros reclamem. Quando banqueiro reclama, é porque o povo está satisfeito. Não sei que poder os banqueiros têm lá em cima sobre o Governo.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, gostaria de apartear apenas para ser mais preciso em relação às mudanças e aos resultados que elas provocaram na política econômica do Brasil. O Brasil terá este ano um superávit de 30 bilhões de dólares na balança comercial. Um valor histórico que jamais aconteceu antes. Desde 1992, atravessando portanto todo o Governo Fernando Henrique Cardoso, do qual V. Exa. é ardoroso defensor, o Brasil não gerava empregos na quantidade que está gerando hoje: em nove meses foram mais de dois milhões de novos empregos com carteira assinada. Recebemos este governo com uma taxa Selic de 26% - estamos hoje com 16,25%. Ainda que suba hoje, não tem problema, estamos controlando isso bem. Essa taxa Selic chegou a 40 pontos no Governo Fernando Henrique Cardoso. Mas mudou - e mudou muito. O Risco Brasil que superou dois mil pontos na época do Governo que V. Exa. defende tão apaixonadamente - o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, do Ministro José Serra, do Pedro Malan - hoje está abaixo dos 500 pontos. Por quê? Porque o Brasil recuperou a credibilidade internacional, tanto do ponto de vista econômico quanto do ponto de vista político. Até o Deputado, que com certeza tem o equilíbrio e o bom senso necessários, há de reconhecer que o avanço deste Governo em apenas 22 meses é extraordinariamente maior do que aquele conseguido nos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. E mais: o Presidente da República tem viajado pelo mundo sem tirar o sapato para entrar em lugar nenhum.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado, esse superávit não é favor nenhum do Governo. É a iniciativa privada que está trabalhando, já desde o Governo Fernando Henrique Cardoso, e que vai continuar assim independentemente do governante que for. É a iniciativa privada, o empresário brasileiro que está exportando e não este ou aquele governo.

O Risco Brasil estourou no ano das eleições porque o mercado estava com medo do Lula e do PT. Mas o PT amansou, depois que assumiu entrou no eixo seguindo as orientações do FMI, dos banqueiros internacionais. Entrou no jogo amansando o mercado. Isso me preocupa. O superávit já aumentou para pagar os juros. E vai aumentar mais. Por sorte - Deus ajuda o Brasil - não houve turbulência internacional como as crises do México, da Argentina ou da Rússia.

Estamos torcendo para o Brasil como sempre torcemos. No passado, a oposição em Brasília era contra tudo. Tanto lutaram contra a Reforma da Previdência que o Governo Fernando Henrique não conseguiu aprová-la. Nós a apoiamos, porque é boa para o País. E é necessário haver mais mudanças na Previdência porque não sobra dinheiro para investir.

E essas concessões de estradas? O Governo está louco para aprovar o PPP também para dar estradas em concessão pois o Poder Público não tem capacidade. Nossas estradas são modelo para o Brasil. A BR entre Rio Preto e Lins foi interditada pelo juiz por risco de vida. Até hoje está interditada por ordem judicial. Há poucas estradas federais no nosso Estado. Nossas estradas estaduais são modelo.

Pedágio tem de pagar mesmo. Afinal, há duas maneiras de fazer estrada. Ou o Poder Público faz com os impostos, e com isso Dona Maria, que não tem nem bicicleta está pagando, ou paga quem vai usar. Ninguém faz milagre. Muita gente quer que saia de graça mas de graça não é possível.

Na área da cultura o Governo do Estado aplica o dobro do que aplica o Governo Federal. Trarei dados para comprovar. E mais ainda: jamais interferimos determinando como deverá ser o trabalho cultural. V. Exa. já viu esse projeto polêmico do Ministro que, graças a Deus, voltou atrás?

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - V. Exa. é contra o Fundo de Fomento à Cultura ou a favor? Esse é que é o debate. V. Exa. acaso acha que já se gasta muito e que não se deva gastar mais?

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado, não concedi o aparte. Vou concedê-lo. Vamos continuar sendo civilizados no plenário.

O Governo do Estado organizou várias oficinas culturais. Todas as cidades e regiões têm oficinas. E não queremos criar esse controle sobre a cultura que o Ministério queria impor: quem entrar no eixo da política do Governo ganha verba, mas quem não entrar não consegue nada. É o que já está acontecendo hoje: amigo do rei tem tudo mas os outros não têm nada.

O Governador Geraldo Alckmin nunca fez isso. Tratou todas as prefeituras com igualdade. Nesse fim de semana mesmo, o Bolsa Família, você viu o que deu. Foi escolha política. Militante de PT fazendo cadastro de pessoas que tinham direito à bolsa-família. E você viu na televisão no que deu isso. Tem gente com situação financeira que permite ter dois carros dentro de casa, conseguiu bolsa-família e pessoas que tem criança com seis páginas em seu caderno, não conseguiu a tal bolsa-família. A bolsa não chega à miséria, mas às pessoas ligadas ao partido, ligadas a grupo político, conseguiam. É isso que queremos com o bolsa-família? Sem dúvida nenhuma que o Lula não quer isso. Mas a militância em baixo usa tudo.

Veja por exemplo hoje, qualquer prefeitura do Estado de São Paulo está lotada por pessoal político. No Governo do Estado isso não acontece. Em minha região todos foram escolhidos por indicação técnica e não participei de nenhuma indicação. Se formos comparar a seriedade com dinheiro público, hoje o nosso Governador Geraldo Alckmin é um símbolo de administração para o Brasil.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, se estou entendendo bem o discurso de V. Exa., o senhor como um dos líderes categorizados do PSDB nesta Casa está afirmando que o Governador de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, e a Secretária Claudia Costin, são contrários ao Fundo Estadual de Governo. Em segundo lugar, V. Exa. está dizendo que o PSDB está ameaçando retirar todos os programas sociais. Todos os programas que eventualmente têm distorções que precisam ser corrigidas e criminalizados os responsáveis, o PSDB vai acabar com isso? É bom o povo saber.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nunca! O PSDB está ajudando. Está investindo na cultura, mas ainda é pouco. O Governo do Estado está investindo muito mais do que o Governo Federal; investimento per capita. Vou trazer amanhã a este plenário os dados. Não adianta falar bonito. Nunca falei aqui que tanto a Secretária quanto o Governador Geraldo Alckmin são contrários ao Fundo. Só que o Fundo não tem fundos; precisa de dinheiro. E precisamos tirar da arrecadação do Estado de São Paulo. Agora precisamos ver de que área é que vamos retirar essa verba. Essas coisas que falam aqui, de que o Brasil está às mil maravilhas, não é verdade. Tem desemprego? Tem.

Vamos torcer e ajudar para que este país dê certo. Todos os projetos que precisaram da ajuda do PSDB, em Brasília, nós votamos. Por que PPP, PSDB especialmente Tasso Jereissati está liderando? Precisamos de licitação. Eles querem fazer sem licitação, com critério subjetivo. Uma Comissão escolhe. Que perigo! O nosso PPP entrou com licitação no projeto estadual. Esse é o “x” da questão. Precisa entrar na lei de responsabilidade fiscal também. Não podemos escapar da lei de responsabilidade fiscal com o projeto de PPP.

Nobre Deputado Nivaldo Santana, meu amigo, fala para Deputado Federal Jamil Murad, nosso companheiro, mandar algum dinheiro para a saúde. A leishmaniose está voltando, todas essas epidemiologias estão crescendo no Brasil todo e ele que tanto lutou aqui, hoje amigo nosso na saúde, transmite a ele que mande um pouco de dinheiro para a saúde para São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Governador Geraldo Alckmin, há duas semanas, antecipou o Dia do Funcionário Público, ponto facultativo que seria no dia 28 desse mês, para o dia 11. No dia 08 entrei com um Decreto Legislativo sustando essa antecipação. Primeiramente porque não tem nenhuma base técnica. Nunca aconteceu no Estado de São Paulo e em nenhuma cidade do mundo, antecipar-se um feriado por dezessete dias. E para minha surpresa até hoje a Casa não publicou esse Decreto Legislativo.

Como sou Deputado, quero ter respeitado o direito de Deputado, quero que conste do meu discurso a íntegra do meu Decreto Legislativo, porque estou usando de uma prerrogativa desnecessária para ter publicado pela Casa algo que é um direito do Deputado.

Sinto-me ofendido pela Presidência da Casa, porque mesmo que tivesse que ter sido no dia da antecipação, não tem argumento nem jurídico, nem técnico para não ter sido publicado até hoje essa proposta de Decreto Legislativo. Portanto passo a ler o Projeto de Decreto Legislativo de minha autoria:

“Projeto de Decreto Legislativo nº     de 2004

 

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

 

Artigo 1º- Fica sustado, nos termos do artigo 20, inciso IX, da Constituição do Estado, o Decreto nº 49.008, de 5 de outubro de 2004, que suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 11 de outubro de 2004 para comemoração do Dia do Funcionário Público.

 

Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

O dia do servidor público, de acordo com o inciso III do artigo 2º do Decreto 47.661, de 18 de fevereiro de 2003, é celebrado no Estado de São Paulo no dia 28 de outubro, e nessa ocasião não há expediente em repartições públicas.

Para evitar-se a perda de outro dia útil, o Governador do Estado de São Paulo, comumente, adianta a celebração do feriado em um ou dois dias.  Assim, em 2002, por força do Decreto nº 47.250, de 23 de outubro de 2002, a comemoração do feriado foi transferida para o dia 1º de novembro, para que se aproveitasse a paralisação já prevista para o dia de Finados. Em 2003, pelo Decreto 48.168, de 21 de outubro de 2003, antecipou-se a comemoração para o dia 27, uma vez que o dia 28 cairia em uma terça-feira.

Tais movimentos são, de fato, convenientes.  Esse ano, porém, a movimentação do feriado aconteceu de forma inusitada, sendo transferida, pelo Decreto impugnado, para o dia 11 de outubro, segunda-feira já prejudicada pelo feriado do dia 12.

É muito perceptível o real motivo dessa escolha: Evita-se que se prolongue, outra vez, o feriado do dia de finados, pois será nesse final de semana que ocorrerá o segundo turno das eleições municipais.

É evidente que a intenção do Governador é, se não embaraçar, pelo menos desestimular os cidadãos paulistanos que são funcionários públicos estaduais a viajarem no feriado e, conseqüentemente, faltarem à votação.  Não por acaso, a medida estende-se aos funcionários comissionados, que naturalmente têm interesse no aumento da abrangência da atuação do partido a que se filia o Governador e de seu candidato à Prefeitura da Capital.

A conclusão óbvia e inegável é a de que a expedição do Decreto eiva-se do vício denominado desvio de finalidade.  Por meio dele, não se pretende organizar a atividade burocrática. tampouco atender aos interesses da Administração.  Pretende-se, isso sim, manter próximo aos colégios eleitorais potenciais eleitores do candidato à prefeitura do partido do Governador do Estado de São Paulo

A medida, evidentemente, exorbita o poder regulamentar e a autonomia administrativa do Poder Executivo, pois, por causa do vício apontado, viola o princípio administrativo da Moralidade, esculpido no artigo 37 da Constituição Federal.  E, em face dessa atuação, a Assembléia Legislativa está autorizada a susta-lo, por exorbitar do poder regulamentar.  Com este projeto estamos defendendo os princípios da Administração e o interesse público.

 

Sala das Sessões, em 19/10/2004.

Deputado Cândido Vaccarezza – PT”

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Por cessão de tempo quero usar o tempo do nobre Deputado Ítalo Cardoso.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo regimental de 15 minutos, por cessão de tempo do nobre Deputado Ítalo Cardoso.

Antes porém, esta Presidência quer anunciar a presença entre nós do sempre Deputado Federal Aldo Biazi, acompanhado do também sempre líder, nobre Deputado Antonio Mentor. Receba os cumprimentos desta Assembléia Legislativa. (Palmas.)

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para fazer coro ao discurso do nobre Deputado Nivaldo Santana que me antecedeu aqui nesta tribuna, e falar sobre a nossa luta para que essa Assembléia Legislativa produza, construa políticas públicas para a área da cultura.

Queria já inicialmente fazer uma correção aqui no discurso do nobre Deputado Pedro Tobias, que disse que o Estado de São Paulo tem mais financiamento para a cultura do que o Governo Federal. Mas nem na época do Fernando Henrique Cardoso. V. Exa. pode fazer qualquer conta. Aqui nunca passou de 0,15% quando faz esforço muito grande, incluindo o investimento da TV Cultura. Às vezes fica em 0,1% ou 0,12%. Não sei onde V. Exa. arrumou essas contas. Quando o Presidente Lula assumiu a Presidência, o Ministério da Cultura investia 0,25% do orçamento na cultura;agora é 0,40% o que ainda é pouco. Mas aumentou. Pode fazer a conta que V. Exa. quiser, nobre Deputado Pedro Tobias. Mas isso mostra cultura para o PSDB não significa nada, a não ser enrolação como fez até agora com os artistas de São Paulo.

Quero relembrar aqui a história do Fundo. O telespectador acompanhou os trabalhos desta Casa. No dia 2 de dezembro do ano próximo passado estiveram aqui cerca de setecentos artistas conclamando a esta Casa que votassem o projeto apresentado por mim, que cria o Fundo Estadual de arte e cultura. Os artistas ficaram aqui durante quinze dias, até o último dia de sessão legislativa, no dia 15 de dezembro, conversando com as bancadas, com a Mesa diretora, com o Presidente desta Casa, procurando dialogar com o Estado através da Secretaria de Cultura, que no dia 2 de dezembro mandou um assessor para acompanhar o evento promovido aqui nesta Casa e a alegação a partir daquele dia, aqui pela base governista, pela Bancada do PSDB e até pelo Presidente Beraldo, era de que o projeto carregava o vício de iniciativa, ou seja, não é competência de Deputado promover projeto que crie Fundo, apesar de que nesta Casa foram criados pelo menos oito para várias áreas, de iniciativas de Deputados, sancionados pelos vários governadores - Quércia, Fleury, Mario Covas.

Foi criado um precedente no último ano, nos últimos meses da presidência do Deputado Walter Feldmann, quando o Governador Geraldo Alckmin vetou um projeto criado nesta Casa, para a criação de um Fundo para esta Casa. O Governador vetou esse projeto. Mas há pelo menos oito projetos de Fundo, aprovados e sancionados por vários governadores, aqui nesta Casa.

Colocávamos naquela época que a cultura não poderia ser o “patinho feio”. Exatamente na hora da cultura levantava-se essa polêmica jurídica; e em vários estados e no Congresso Nacional, em várias Câmaras Municipais, quando vereador aqui na Capital, foi criado Fundo de minha autoria, e de outros vereadores, e também em várias Assembléias Legislativas, como o Rio de Janeiro e Minas Gerais.

No Congresso Nacional o Senador Pedro Piva, suplente do Senador Serra, criou o Fundo de Esportes, que financia hoje os atletas para as Olimpíadas. Esse Fundo foi sancionado pelo Presidente Fernando Henrique. Quando os artistas chegam aqui, pedindo para criar o Fundo, vem a alegação do PSDB, dizendo que sofre o vício de iniciativa. Pois bem, continuamos conversando com a Secretária Cláudia Costin e com o secretário de Finanças.

Estive pessoalmente com o Governador no mês de julho, e até ali, até o mês de maio, o PSDB e o governo estavam concordando com a criação do Fundo de Arte e Cultura. A alegação final do governo, de que realmente o projeto tinha esse vício de iniciativa, foi sanado quando nós, junto com os artistas, decidimos retirar a nossa assinatura e passar o projeto, para que o Governo do Estado mandasse para cá, como iniciativa do governador do Estado. Isso ficou acertado em várias reuniões de trabalho, com a Secretária Cláudia Costin.

No mês de agosto, depois de uma enrolação de mais de três meses, tivemos uma reunião. A secretária correu da reunião, deixando o assessor desqualificado para nos enrolar mais uma vez, dizendo que o projeto tinha problema de vício de iniciativa, e que haveria ali outros problemas que não foram colocados na ocasião e em algum momento eles apresentariam uma outra proposta. Ou seja, os artistas de São Paulo voltarão a se reunir novamente, no Teatro Oficina, para cobrar do PSDB e desta Casa a criação do Fundo Estadual de Cultura.

Há hoje uma resposta da secretária, no jornal, que não condiz com a verdade, porque a enrolação e o desrespeito foram tão grandes que foi impossível ficar na reunião, coordenada pelo secretário-adjunto dela, que não sabia o que falar, e não tinha autoridade nenhuma para resolver nenhuma questão. Estava ali encaminhando coisas que não tinham sido nada combinadas nas várias reuniões com a secretária.

É dessa forma que o PSDB trata a cultura. O Estado de São Paulo, que tem orçamento de 60 bilhões de reais, não tem a decência de colocar na rubrica orçamentária, e não mais que 100 milhões de reais, para pagar funcionários, para pagar custeios, prédios, aluguéis, segurança, enfim, para a produção cultural não sobra nada.

Deputado Pedro Tobias diz que há várias oficinas culturais. Não sei onde, porque o único programa que existe, da Secretaria, é o chamado “Programa Guri”, que atende apenas sete mil crianças, num Estado de 34 milhões de habitantes. Esse é o investimento cultural do governo do PSDB. É uma vergonha!

A Secretaria de Cultura praticamente não existe, em termos de estrutura burocrática, de organização de governo. Eles têm dois mil funcionários que até hoje padecem do velho problema de serem contratados pelo Baneser, que até hoje não foi resolvido, com grave problema jurídico, sendo questionado o tempo inteiro pelo Ministério Público para resolver o problema daqueles trabalhadores, que são tratados de forma deplorável pelos sucessivos governos do PSDB aqui no Estado de São Paulo.

Queremos, e a palavra ontem de ordem dos artistas, é que a Assembléia Legislativa, pela competência constitucional, pela sua função precípua de fazer leis, de produzir políticas públicas, crie o Fundo Estadual de Arte e Cultura. Não interessa se é de iniciativa de Deputado ou não. Se assim for, vamos cobrar do governo que ele envie para cá, como combinado com os artistas, de sua autoria. Não interessa neste momento a paternidade. Não estamos discutindo a paternidade, deste ou daquele projeto, mas que a Assembléia Legislativa e o Governo do Estado de São Paulo tratem a cultura como uma questão de estado, como uma questão estratégica, como questão importante. Que passe a considerar, na hora de elaborar o Orçamento.

O Estado arrecada 60 bilhões de reais e pode chegar, até o final da gestão do Governador Geraldo Alckmin, a 70 bilhões de reais. Só neste ano, graças ao crescimento econômico, o excesso de arrecadação já passa dos 10% do orçamento, já passa de cinco bilhões de reais.

E o Fundo Estadual de Cultura está conclamando uma verba de não mais de 100 milhões de reais, pelo menos, ainda para não assustar o secretário de Finanças, que está propondo que se incorpore essa verba durante três anos, para que não venha nenhuma reclamação, de que tem que tirar 100 milhões de algum lugar, de que tem que desfalcar algum outro setor.

Não é verdade, porque existe um excesso de arrecadação, existe o crescimento econômico. Canso de repetir aqui que o Governador Mario Covas, quando assumiu o Estado em 95, o Estado arrecadava cerca de 20 bilhões de reais. Hoje arrecada 60 bilhões, e poderá chegar a 70 até o final da gestão do Governador Alckmin. E nem por isso foi contemplada a cultura.

É muito difícil imaginar a cabeça de um governante que não dá importância nenhuma para a produção cultural, que não dá importância nenhuma para a criação, para a valorização das pessoas, para a integração entre as pessoas da cidade, de um país. É muito difícil entender a cabeça de um governante que acha que a produção cultural tem que vir pelo mercado, pela lei de incentivo.

Aliás, a secretária convocou uma reunião, para esta semana, para responder ao ato de ontem dos artistas, dizendo que vai reerguer, vai reativar a chamada “link”, que foi operada por apenas dois anos durante o Governo Mario Covas e o próprio PSDB dizia que não era uma lei adequada, que não era um mecanismo ideal para financiamento da cultura, porque ainda cai na velha celeuma da cultura depender do financiamento do mercado.

Então, não dá para entender um governo que se diz cidadão, que diz que vai cuidar da gente, e não investir nenhum centavo na produção cultural. É uma vergonha para o Estado de São Paulo. É uma vergonha para um Estado que se diz a vanguarda, a locomotiva econômica, que se diz a produção de tecnologia de ponta, que existem aqui vários institutos, universidades, e não dá importância nenhuma, não procura integrar a educação, o esporte e a cultura como áreas dissociáveis para a produção de um país decente, de uma cidade decente.

Os artistas vêm para cá novamente, cobrar os Deputados, cobrar esta Casa, para que esta Casa se pronuncie, como foi o último discurso do Moreira, na galeria da Casa, no dia 15 de dezembro, dizendo em alto e bom som para nós, Deputados, que a parte da sociedade cultural tinha sido feita e entregue nas mãos dos Deputados da Casa. Caberia depois a esta Casa analisar e fazer o julgamento com o máximo de responsabilidade possível, ou seja, se esta Casa tem que servir para alguma coisa, tem que servir para a produção de leis, e leis importantes, que mexem com a estrutura social, com a estrutura econômica.

É muito fácil às vezes votar aqui projetos de um bilhão de dólares, de 1,2 bilhão de reais, por exemplo, como foi o caso da rolagem da dívida da Cesp, que votamos aqui no começo do ano ou no final do ano passado. Mas é muito difícil votar um projeto que destine, por exemplo, 50 a 100 milhões de reais para essa ou aquela atividade social.

Infelizmente a bancada governista, a maioria que apóia o governo nesta Casa, não está sensível. Apesar de não ter declinado o voto contrário ao projeto, foi também omisso e conivente com a enrolação que o Governo do Estado vem dando até agora, a essa área cultural.

É um desrespeito. Estiveram aqui mais de 700 artistas, de todos os partidos e ideologias, conclamando em um só som: vote, produza políticas públicas. Estiveram também aqui os comerciantes, empresários, pequenos empresários, no começo do ano, pedindo para esta Casa produzir políticas públicas em defesa da pequena empresa, da microempresa para geração de empregos, para colocar o Estado produzindo, operando para aqueles que precisam do Estado.

A função precípua do Estado é proteger os indefesos, produzindo políticas públicas em defesa dos que precisam do Estado, não em defesa dos grandes grupos econômicos que, muitas vezes, são beneficiados no calar da noite de maneira questionável. Quando vêm aqui os pequenos falar uma linguagem única, sua voz não tem eco nesta Casa. O que é lamentável.

Quero agradecer ao Deputado Nivaldo Santana, ao “site” do PCdoB - que fez a cobertura do evento realizado ontem, com a presença de mais de 500 artistas - e àqueles Deputados que entendem ser a Cultura um bem essencial para o desenvolvimento de uma cidade, de um país, onde todos almejam a democracia, a liberdade.

Jamais cansarei de dizer que uma das coisas que encaro como missão de vida é o investimento na Educação, na Cultura e no Esporte. Se meu mandato servir para alguma coisa durante esses anos, será na luta incansável para sensibilizar os dirigentes do Parlamento, dos estados, municípios e do Governo Federal.

O Presidente Lula tem falado reiteradas vezes sobre seu compromisso de melhorar gradativamente o investimento na Cultura, como, aliás, tem feito. O Orçamento do Ministério da Cultura não passava de 250 milhões de reais quando o Presidente Lula assumiu e agora vai passar de 400 milhões de reais. Este Governo mudou a política de financiamento da Ancinav, da Agência de Financiamento do Cinema, mudou a política de tratamento da Lei Rouanet junto às estatais, junto ao mercado privado, além de vários programas em andamento pelo Brasil afora.

Hoje, por exemplo, a Petrobrás não distribui o dinheiro de incentivo ao artista que é mais amigo ou que tenha apoio político. Existe uma comissão formada por membros da sociedade civil que decide os melhores projetos, a melhor forma de aplicar esse incentivo. Houve uma mudança na maneira de aplicar os recursos, que não são mais destinados apenas ao eixo Rio-São Paulo. É esse tipo de postura que este Governo Federal está adotando e queremos que isso se reproduza pelos estados e municípios, principalmente agora com essa nova geração de prefeitos que assumirá no dia 1^o de janeiro.

Temos esperança de que esse debate ganhe força no Parlamento e no pensamento daqueles que governam o Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, este Deputado fará uso da palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Vicente Cândido, o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, não posso deixar de falar sobre o Fundo Estadual da Cultura, assunto abordado pelo meu antecessor, nobre Deputado Vicente Cândido, assim como pelos nobres Deputados Nivaldo Santana e Pedro Tobias.

Primeiramente quero cumprimentar o nobre Deputado Vicente Cândido pela apresentação desse projeto, que já foi muito discutido no meio cultural e artístico, como também pela sociedade. Esse projeto, muito bem elaborado e com grande aceitação na Assembléia, teve origem num amplo debate junto com setores envolvidos.

Após passar por todas as comissões, o projeto recebeu parecer favorável e tem tudo para ser aprovado pelo Plenário, mas percebemos que todos os projetos de iniciativa dos Deputados, importantes para a sociedade do Estado de São Paulo, como o Projeto do Fundo Estadual de Cultura, encontram dificuldades mesmo tendo amplo apoio na Casa.

Perguntamos, nobre Deputado Vicente Cândido: por que esse projeto não vem a plenário para ser discutido e votado? Assim poderemos verificar qual dos 94 Deputados será contra o projeto, para o qual, anteriormente, havia se posicionado favoravelmente durante as discussões nas comissões.

Eu lembro que V. Exa. organizou uma audiência pública no Plenário Franco Montoro, onde compareceram artistas e membros da sociedade civil do nosso Estado. Houve uma grande discussão sobre esse projeto que resultou em um consenso desta Casa. É por isso que ele precisa ser aprovado, uma vez que irá aplicar o dinheiro destinado à Cultura de maneira correta.

Esse projeto encontra-se em condições de ser votado, mas não vem a plenário. Como esse, existem outros projetos de Deputados que não são discutidos nesta Casa. São aprovados nas comissões, recebem emendas, ficam prontos para virem a plenário, mas não são colocados em pauta porque não há consenso no Colégio de Líderes.

O Presidente desta Casa precisa mudar de postura e pautar determinados projetos importantes para a sociedade. Estamos completando dois anos de mandato e não vemos um projeto de Deputado sendo discutido e votado em plenário. E existem vários projetos. Este Deputado tem seis projetos em condições de ser votado nesta Casa, mas eles não pautados.

Quanto à questão da Cultura, podemos perceber, principalmente no último mês, o volume de dinheiro que está se investindo em publicidade pelo Governo do Estado, que destina muito pouco tanto para a área da Cultura, como para a área de Esporte no Estado de São Paulo. Tudo isso tem uma conotação política eleitoreira para beneficiar os candidatos do Governador ou da base aliada em todo Estado de São Paulo. É normal um governo fazer propaganda, prestar conta daquilo que faz, mas não da forma como o Governo do Estado de São Paulo está fazendo. Nos últimos dois meses, este Governo gastou de cinco a seis vezes mais do que seria para um período normal. O Governo do Estado está exagerando. Podemos perceber que é um amontoado de propaganda, muitas questionáveis, que serve simplesmente para beneficiar os candidatos que concorrem no Estado de São Paulo. É só ligar o rádio e a televisão que se vê a enxurrada de propagandas do Governo do Estado de São Paulo. É por isso que coloco meu protesto.

Por outro lado, o Secretário da Fazenda, Sr. Eduardo Guardia, veio a esta Casa prestar contas do segundo quadrimestre do ano e pudemos detectar na peça orçamentária que há pouco investimento destinado tanto para a área da Saúde, quanto para a área da Habitação e Segurança, setores complicados no nosso Estado. O Governo não investiu o que foi aprovado na peça orçamentária do ano passado no que se refere à Saúde e à Segurança.

Pelo que se fala na propaganda, a Saúde no Estado vai indo muito bem, os hospitais estão funcionando bem, todos os equipamentos públicos do Governo do Estado estão funcionando bem.

Há poucos dias estava visitando um amigo no Hospital Grajaú e percebi que a saúde vai muito mal no Estado de São Paulo. Havia em torno de 20 a 30 pessoas nas macas, nos corredores, sendo atendidas de forma precária. Isso existe em todos os hospitais do Estado de São Paulo, enquanto vemos uma propaganda totalmente errada, falsa de que os hospitais e a saúde do Estado de São Paulo estão sendo bem conduzidos e as verbas estão sendo bem aplicadas.

Cerca de 30% dos investimentos destinados à área da saúde foram aplicados neste ano. O Secretário colocou que é normal em setembro, outubro estar abaixo do previsto na peça orçamentária. Mas percebemos que, se não aplicou 70% daquilo que deveria aplicar em investimentos na área da saúde, com certeza nesses três meses que restam não vão ser aplicados esses 70%.

Queria novamente reclamar sobre essa enxurrada de propaganda no período eleitoral que o Governo do Estado de São Paulo vem fazendo no rádio, na televisão, nos jornais em detrimento da eficiência e daquilo que realmente deveria ter sido aplicado em setores importantes da sociedade no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando ocupamos a tribuna durante o Grande Expediente afirmamos que a política de privatizações do Estado de São Paulo, cujo coordenador e implementador foi o atual Governador Geraldo Alckmin, revelou-se na prática um fracasso completo. Prejudicou a economia de São Paulo, prejudicou os usuários dos serviços públicos e prejudicou ao retirar do Estado alavancas fundamentais para implementar o desenvolvimento econômico. Estamos retomando a nossa crítica às privatizações que já ocorreram - Banespa, Fepasa, Ceagesp, Eletropaulo, Companhia Paulista de Força e Luz, Comgás e parte da Cesp porque o Governo do Estado insiste numa mesma política que se revelou desastrosa para a população.

Srs. Deputados, estamos falando isso porque o Governador de São Paulo está promovendo a venda de mais ações da Sabesp para o mercado privado. Nós aqui lutamos até o último minuto com respaldo inclusive de técnicos e especialistas da Sabesp contra a aprovação de um projeto que permitia a venda de 50% menos uma das ações da Sabesp. Na nossa compreensão uma empresa de saneamento básico tem um papel fundamental para melhorar a qualidade de vida da população. Segundo a Organização Mundial de Saúde, para cada unidade monetária investida em saneamento básico temos uma economia como contrapartida de cinco reais gastos a menos em medicina curativa.

O Governo do Estado conseguiu, com o voto contrário nosso, mas com a maioria da sua base aqui na Assembléia, aprovar um projeto que vai transformar a Sabesp numa empresa metade pública e metade privada. Mas, infelizmente, a orientação e a lógica dessa empresa vão ser determinadas por essa metade privada. Com isso os serviços de saneamento básico não vão ser executados de acordo com os interesses da população, mas pela lógica de lucros crescentes para atender o apetite do investidor privado, que vai querer, naturalmente, ao comprar ações, não se preocupar com a universalização do saneamento básico, com tarifas módicas, mas vai estar preocupado com lucros cada vez maiores.

A direção da Sabesp na semana passada fez uma reunião com banqueiros brasileiros e internacionais oferecendo as ações da empresa. Na nossa opinião essa medida prejudica o saneamento básico, prejudica a saúde da população, vai encarecer o serviço de saneamento básico e, a exemplo do que já ocorreu com outras medidas privatistas adotadas pelo Governador Geraldo Alckmin, também essa medida em São Paulo não atende os interesses da população. Infelizmente, apesar do nosso esforço, da nossa luta, dos protestos de técnicos e especialistas do setor de saneamento básico, apesar da presença de centenas de pessoas aqui na Casa protestando contra essa medida o projeto foi aprovado, transformou-se em lei e agora o Governador Geraldo Alckmin dá mais um passo na sua política recorrente de dilapidação do patrimônio público.

Gostaríamos de alertar a todos que essas medidas têm o mesmo caráter anti-social, contrária inclusive o interesse econômico do Estado das privatizações anteriores. Como temos um compromisso profundo com a gestão pública do saneamento, com a universalização dos serviços, com preços módicos, com tarifas socialmente justas, achamos que essa privatização com a venda de metade das ações da empresa contraria os interesses públicos, contraria os anseios da população e é mais um ataque mortal contra a saúde pública, porque sem saneamento básico não vamos ter saúde. Todo o dinheiro investido em saneamento diminui a mortalidade infantil, diminui a propagação de doenças provocadas por veiculação hídrica. Por isso gostaríamos de deixar registrado o nosso protesto contra mais essa medida antipopular do Governo Geraldo Alckmin.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro vou responder ao nobre Deputado Nivaldo Santana. S. Exa. é incoerente. De um lado fala de saneamento, mas não quer que a iniciativa privada entre com dinheiro para ampliar a rede. Por outro lado, o Governo Federal está lutando para aprovar projeto de saneamento.

O nobre Deputado Vicente Cândido, desta tribuna, falou que o Governo Federal vai gastar até 400 milhões na cultura. O Estado de São Paulo, em 2004, tem um orçamento de 245 milhões. Nobre Deputado Vicente Cândido, em relação ao Governo Federal São Paulo está investindo mais que a metade. O Governo Federal vai chegar, no ano que vem, a 400 milhões, e nós gastamos 245 milhões. Não adianta fazer um discurso bonito aqui. É pouco? É pouco.

Para mim, a cultura não é grande ator, grande produtor. A cultura pública que deveria ser subsidiada é a da periferia, fazendo oficinas culturais. O Projeto Guri, na atual gestão, com a Dra. Cláudia, está em 110 escolas e 77 unidades da Febem. A oficina cultural tem 60 mil vagas. Isso na periferia. Criaram-se 60 bibliotecas no interior de São Paulo. Neste ano foram feitos 21 filmes de longa-metragem e 10 filmes de curta-metragem, além de duas escolas de música. Não adianta discurso bonito. O Governo do Estado está gastando mais do que o Governo Federal.

Nobre Deputado Vicente Cândido, não sei o valor exato do Governo Federal, que no ano que vem chegará a 400 milhões, mas nós estaremos gastando até o final deste ano 245 milhões. Quem proporcionalmente está gastando mais per capita? Para o Brasil inteiro chega a 400 milhões, mas estamos gastando 245 milhões.

Não adianta discursar quem está fazendo ou quem não está fazendo. Esta pressão de atores e de produtores não virá de dinheiro público. O dinheiro público deve ser aplicado em atividades culturais na favela, na periferia, na Febem.

Outro assunto, nobre Deputado Nivaldo Santana, São Paulo só abaixou impostos. V.Exa. aprovou projeto para pequena empresa, o que é injusto. Acho que V.Exa. não se lembra. Ao se passar dos 40 anos, a memória de todos nós fica fraca. Algumas vezes, até precisamos de ajuda de remédio. Eu já passei dos 50 anos.

Há 15 dias o Governo do Estado baixou o ICMS de 13 itens. Nestes últimos anos de PSDB, o ICMS de 270 itens foi baixado e é por isso que São Paulo cresce. Mas lá em Brasília há taxas, iguais às taxas de Marta.

É só a Cide que não volta para a estrada. Cadê o dinheiro de Cide que é cobrado da venda de gasolina para cuidar de estradas? É superávit, é usado para pagar juros.

Nobre Deputado Nivaldo Santana, V.Exa. fala da administração para criar empregos. O Governador Geraldo Alckmin está tentando baixar o ICMS de quase todos os itens. Nos últimos 15 dias baixou o ICMS de 13 itens de 18% para 12%, ao contrário de Brasília, onde impostos e taxas aumentaram.

Não sou economista, mas a Cide e o Cofins estão matando o empresário brasileiro pois aumentaram em quase 90%. Essas taxas não são divididas com os estados e com os municípios, ficam apenas com o Governo Federal e só para pagar juros.

Como eu já falei, a estrada BR entre Rio Preto e Lins está interditada pelo Judiciário, porque ninguém tapa os buracos. E os Deputados da oposição vêm aqui falar do nosso governo, falar do nosso trabalho.

São Paulo é o único estado que baixou imposto e está entregando obras. Não são projetos de obras como na área federal. Entregamos 18 hospitais e vários presídios. Os presídios de Lula até hoje estão no discurso. Não os vi. Cadê os quatro presídios prometidos? Muito obrigado e desculpem-me pelo tempo que ultrapassei.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Deputado Sidney Beraldo, confesso que vim à tribuna com a intenção de discutir aqui um outro tema, mas o Deputado Pedro Tobias e outros que me antecederam provocaram de maneira democrática e salutar um debate sobre o futuro do País e com certeza as suas repercussões nas cidades em que vivemos, em particular na cidade de São Paulo.

Não vou entrar aqui em detalhes sobre a campanha eleitoral em São Paulo e as motivações que provocaram este debate intenso, mas penso que seria importante aproveitar esta oportunidade nestes cinco minutos que tenho para falar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores para tentar esclarecer ao Deputado Pedro Tobias algumas questões que precisam ser colocadas de maneira mais adequada.

O Deputado Nivaldo Santana colocou com precisão todo o esforço que foi feito pela oposição nesta Casa em tentar desconstituir o chamado mito da competência que hoje está instalado no Palácio dos Bandeirantes. Isto colocou para nós uma questão central que, inclusive, tem a ver com o tema que o Deputado continuou debatendo sobre a questão do ISS, do ICMS e outras tarifas públicas, tributos e impostos.

O fato concreto é que o PSDB em São Paulo operou um desmonte do serviço público em diversas áreas. Não adianta discutir ou apresentar dados que apontam investimentos na área de cultura, porque é necessário pensar uma política cultural em São Paulo que seja articulada e trabalhada de maneira transversal. Se opera um desmonte como foi feito na área de Educação em São Paulo reduzindo salários, demitindo trabalhadores da Educação. Só em São Paulo 40 mil trabalhadores, educadores e professores saíram das salas de aula porque foram demitidos pelo Governo do Estado de São Paulo. Isto tem impacto na violência, tem impacto na política de Segurança Pública e tem impacto na política cultural.

Portanto, Deputado Pedro Tobias, ao se discutir aqui o futuro da Sabesp, o futuro do saneamento e discutir a política industrial do Estado de São Paulo tem que se discutir o desmonte que foi operado, por exemplo, no setor elétrico com as privatizações.

Fala-se muito da Taxa de Iluminação Pública, mas os primeiros municípios no Brasil que começaram a cobrar esta taxa foram os municípios do PSDB que, inclusive, fizeram isso antes dela ter sido regulamentada na Constituição Federal, permitindo os municípios a fazerem a cobrança. Agora, mais perversa do que a Taxa de Iluminação Pública foi a dolarização das tarifas públicas, que foi feita a partir dos contratos de privatização e de concessão ainda no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Se pegarmos uma conta de luz, uma conta de telefone nesse período, vamos observar uma certa apropriação que foi feita dos recursos e dos salários dos trabalhadores e das trabalhadoras para compensar os supostos investimentos feitos nesses dois setores. Inclusive, na área do setor elétrico, estamos tendo que pagar o famoso seguro apagão que levou praticamente a economia do Estado de São Paulo a perder cerca de 10% do PIB nacional em função do período que durou o racionamento.

A ausência de uma política industrial no Brasil de caráter nacional e soberano levou este País a uma guerra fiscal insana, comprometendo a saúde financeira de diversos estados do Brasil. As decisões tomadas a toque de caixa para fazer o debate eleitoral pelo Governador de São Paulo Geraldo Alckmin causaram repercussões praticamente em todos os estados brasileiros. Alguns, inclusive, como Brasília, o Governo do Distrito Federal, colocou em situação de constrangimento os transportadores que vão até aquele estado, fazem negócios e estabelecem relações de consumo, porque a política adotada aqui em São Paulo é desastrosa e levou São Paulo a perder capital, receita e empregos. Portanto, é preciso uma nova política econômica, uma política econômica de caráter nacional que possa estabelecer possibilidades concretas de crescimento sustentável.

Assim, estamos de maneira muito à vontade para debater com o PSDB qualquer número, qualquer indicador do ponto de vista econômico em qualquer área, porque o que se operou neste País foi um desastre econômico nestes oito anos de hegemonia tucana aqui no Brasil.

Temos absoluta certeza de que o povo de São Paulo, em particular o povo da cidade de São Paulo saberá pesar no momento em que tomará a decisão para dar, ou não, a continuidade ao excelente trabalho que está sendo feito aqui em São Paulo pela Prefeita Marta Suplicy, que opera e vai continuar operando uma revolução no campo da Educação em São Paulo.

Trabalhar uma política cultural com uma educação integrada e articulada como se faz no CEU é uma revolução não apenas do ponto de vista de combater a violência como de valorizar aquelas populações carentes e de dar auto-estima a esse povo tão sofrido e abandonado pelos sucessivos governos aqui no Estado de São Paulo.

Por isso estamos convencidos que estamos fazendo aquilo que o povo brasileiro esperava do governo do Presidente Lula. Estamos recuperando a economia e gerando neste período mais de 1 milhão e 400 mil empregos formais, aqueles empregos que foram tirados pelo PSDB em São Paulo e no Brasil.

Portanto, para concluir, Sr. Presidente, temos a absoluta certeza que neste tema sobre a Cultura, tínhamos que ter um enfoque centrado na população juvenil, aquela entre 15 e 24 anos, que é a principal vítima da violência. Esta, que está desempregada, sem esperança e que freqüenta as Febems, instrumentos falidos que na ausência de uma política de recuperação desta juventude opera uma troca continuada de diretores, de dirigentes e de presidentes dessa autarquia e que portanto, é o resultado, é a falência do descompromisso do Governo do Estado de São Paulo com o futuro das próximas gerações. Ter a juventude como prioridade significa multiplicar os equipamentos públicos em São Paulo, dar oportunidade e acesso a todos, sem distinção de raça, de credo religioso ou de classe social.

É esta a questão que está posta hoje em debate: aqueles que querem promover a inclusão e aqueles que, durante anos, promovem a exclusão predatória no Estado de São Paulo e que têm como único instrumento de política pública a repressão deliberada da Polícia Militar, que promove o extermínio e que coloca essa população juvenil como presa fácil do crime organizado e do tráfico de drogas.

Assim, temos que fazer debate sobre as políticas públicas, pensar cada centavo que vamos gastar, se vamos fazer a inclusão ou se vamos promover a exclusão que foi feita em São Paulo, nesses anos de governo do PSDB.

 

O SR. Romeu Tuma - PPS - PELO ART. 82 - Caro Presidente, ilustre Deputado Sidney Beraldo, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa de Leis, caros e queridos assessores e funcionários, venho à tribuna em nome da Bancada do meu partido, o PPS, para reproduzir, fazer a leitura e registrar nos Anais desta Casa nota divulgada pelo Presidente Nacional do PPS, Deputado Roberto Freire, com relação ao caso Vladimir Herzog, noticiado no último final de semana.

Faço-o em nome da nossa Bancada, do Líder, Deputado Arnaldo Jardim, do Deputado Vitor Sapienza, do Deputado Marquinho Tortorello e do Deputado Roberto Morais.

Passo a ler a nota pública, que reflete o pensamento do Partido Popular Socialista a respeito desse episódio, intitulada “Crimes hediondos não podem ser esquecidos”, para que conste nos Anais:

“Lamentável, em todos os sentidos, a nota distribuída, no último domingo, dia 17, pelo Centro de Comunicação do Exército, na qual faz comentários sobre o período da ditadura militar, no contexto das repercussões provocadas pela divulgação de fotos inéditas do jornalista Vladimir Herzog, companheiro do PCB, assassinado barbaramente nas dependências do Doi-Codi.

A nota do Exército é restauradora e saudosista. Não condiz com a nossa atual realidade democrática e republicana. Irmanados pelo espírito da Anistia todos nós estamos. Porém, não podemos esconder a história nem tampouco transigir com criminosos, quando seus atos cruéis e vis vêm à tona.

Ora, falar em movimento subversivo no quadro de um regime que se instaurou pela força das armas, rasgando a Constituição ao derrubar um presidente da República eleito legal e legitimamente pelo povo brasileiro, é, antes de desrespeito ao bom senso, um escárnio. Muitos grupos de esquerda podem ter cometido erros - e os cometeram -, mas isso ocorreu como resistência ao arbítrio, que prendia, torturava e matava.

Também é uma mentira histórica falar em ‘força de pacificação ou em legítima resposta à violência dos que recusaram o diálogo, optaram pelo radicalismo e pela ilegalidade. Ilegal era o regime, e a própria morte de Herzog é uma demonstração desta falácia: ele pertencia ao nosso partido, que descartou a luta armada no combate à ditadura e optou pela via de resistência pacífica em torno da frente democrática para derrotar o regime militar.

Aliás, no biênio 1974/75, mais de dois mil militantes do nosso partido foram presos e muitos deles mortos - vários estão dados como desaparecidos, sobre os quais, ressalte-se, continuamos a exigir esclarecimentos.

A construção de um novo Brasil passa pelo diálogo e pela demanda de um país realmente pacificado, e as Forças Armadas fazem parte deste processo. Nesse sentido, o Governo precisa agir no caminho dessa pacificação, cuja base é fazer-se justiça. Os nossos mortos e heróis, de todas as vertentes e tendências, e em qualquer época da nossa história, são parte da nossa identidade como nação. Deles não esqueceremos jamais.

Roberto Freire Presidente Nacional do PPS.”

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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 O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, sobre a mesa, requerimento de autoria do nobre Deputado Waldir Agnello e outros, que propõe a constituição de comissão de representação, a fim de acompanhar junto à Susep, Superintendência de Seguros Privados, a investigação de suspeita de possível fraude à Imprensa InterBrasil, Seguradora da Concessionária Triângulo do Sol, que administra três rodovias no interior de São Paulo.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento nº 1719, de 2004, de autoria do nobre Deputado Sebastião Arcanjo e outros, que propõe a constituição de uma comissão de representação a fim de acompanhar a participação do 10º Congresso Brasileiro de Energia, a ser realizado no Rio de Janeiro, no período de 26 a 28 de outubro, de 2004.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento n.º 2634/2004, de autoria do Deputado Renato Simões e outros. Propõe a constituição de uma comissão de representação a fim de participar do 5º Fórum Social Mundial a realizar-se no período de 26 a 31 de janeiro de 2005 em Porto Alegre.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Macris que requer, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o PLC 19/2004 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/04 de autoria do Sr. Governador que dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho, para falar a favor do Projeto PLC nº19/04, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, venho, nesta oportunidade, na condição de líder do Partido Verde, entendendo a necessidade de darmos continuidade aos trabalhos desta Casa de Leis, apresentar nosso parecer favorável, parecer unânime da nossa bancada, ao Projeto de lei Complementar nº 19/2004, encaminhado por Sua Exa., o Sr. Governador do Estado, com a seguinte mensagem:

 

Projeto de lei Complementar nº 19, de 2004

Mensagem nº 44, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 26 de junho de 2004

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

A medida decorre de proposta formulada pela Secretaria da Segurança Pública, com base em estudos desenvolvidos pela Polícia Militar do Estado, e tem por objetivo alterar a distribuição do efetivo da Corporação, que fica fixado em 93.056 policiais militares, mediante remanejamento de 167 postos de 1º Tenente Médico, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o Quadro de Oficiais da Polícia Feminina (QPPF) e o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM), bem como para as graduações de Subtenente, 1º, 2º e 3º Sargento.

O texto prevê, ainda, em seu artigo 3º, a extinção de qualificações policiais militares especiais, com a inserção dos respectivos integrantes no Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e no Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF).

A disciplina consubstanciada no projeto permitirá a expansão do policiamento ostensivo no município de Presidente Prudente e a criação de novas Companhias de Polícia Militar, situadas em diversas regiões do Estado que demandam reforço de policiamento, bem como a criação do 4º Batalhão de Polícia Rodoviária, destinado a fortalecer ainda mais a segurança nas rodovias em torno da Capital.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, submeto o assunto a essa augusta Casa de Leis.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.

Geraldo Alckmin

Governador do Estado

 

A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

Lei Complementar nº, de 2004

Dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam extintos, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, 167 (cento e sessenta e sete) postos de 1º Tenente Médico PM do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), criados pela Lei nº 8.994, de 23 de dezembro de 1994.

Artigo 2º - Ficam acrescidos, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, 164 (cento e sessenta e quatro) postos e graduações de Oficiais e de Praças, distribuídos da seguinte forma:

I - no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM):

a) 2 (dois), de Coronel PM;

b) 3 (três), de Tenente-Coronel PM;

c) 18 (dezoito), de Major PM;

d) 20 (vinte), de Capitão PM;

e) 79 (setenta e nove), de 1º Tenente PM;

II - no Quadro de Oficiais de Polícia Feminina (QOPF): 5 (cinco), de 1° Tenente Feminino PM;

III - no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM):

a) 1 (um), de Capitão QAOPM;

b) 8 (oito), de 1° Tenente QAOPM;

IV - 1 (um), de Subtenente;

V - 3 (três), de 1º Sargento;

VI - 6 (seis), de 2º Sargento;

VII - 18 (dezoito), de 3º Sargento.

Artigo 3º - Ficam extintas, na Polícia Militar do Es­tado de São Paulo, a Qualificação Policial Militar Particular - (QPMP-0) - Combatentes, a Qualificação Policial Militar Particular-1 (QPMP-1) - Comunicações, a Qualificação Policial Militar Particular-2 (QPMP-2) - Músicos, a Qualificação Policial Militar Particular-3 (QPMP-3) - Auxiliar de Saúde e a Qualificação Policial Militar Particular-4 (QPMP-4) - Feminino.

Artigo 4º - Os integrantes das qualificações policiais militares extintas passam a constituir o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e o Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF), nos seguintes ter­mos:

I - o QPPM:

a) pelos atuais integrantes da QPMP-0;

b) pelos atuais integrantes da QPMP-1, QPMP-2 e QPMP-3, que pertenciam originariamente à QPMP-0;

II - o QPPF:

a) pelos atuais integrantes da QPMP-4;

b) pelos atuais integrantes da QPMP-1, QPMP-2 e QPMP-3, que pertenciam originariamente à QPMP-4.

Artigo 5º - As Praças da Polícia Militar passam a integrar os seguintes Quadros:

I - Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM):

a) 665 (seiscentos e sessenta e cinco), de Subtenente PM;

b) 2.352 (dois mil, trezentos e cinqüenta e dois), de 1° Sargento PM;

c) 3.681 (três mil, seiscentos e oitenta e um), de 2° Sargento PM;

d) 5.924 (cinco mil, novecentos e vinte e quatro), de 3° Sargento PM;

e) 11.682 (onze mil, seiscentos e oitenta e dois), de Cabo PM;

f) 53.364 (cinqüenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro), de Soldado PM;

II - Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF):

a) 15 (quinze), de Subtenente Feminino PM;

b) 133 (cento e trinta e três), de 1° Sargento Feminino PM;

c) 223 (duzentos e vinte e três), de 2° Sargento Feminino PM;

d) 273 (duzentos e setenta e três), de 3° Sargento Feminino PM;

e) 550 (quinhentos e cinqüenta), de Cabo Feminino PM;

f) 7.500 (sete mil e quinhentos), de Soldado Feminino PM.

Artigo 6º - O Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) passa a denominar-se Quadro de Oficiais Músicos (QOM).

Artigo 7º - Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º desta lei complementar e no artigo 3º da Lei nº 6.451, de 12 de maio de 1989, o efetivo total da Polícia Militar fica fixado em 93.056 (noventa e três mil e cinqüenta e seis) policiais militares.

Artigo 8º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos adicionais até o limite de R$ 819.300,00 (oitocentos e dezenove mil e trezentos reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 3º da Lei nº 1.889, de 15 de dezembro de 1978.

Disposições Transitórias

Artigo 1º - A Comissão de Promoções de Praças de­verá organizar novos almanaques de Subtenentes e Sargentos, observado o princípio da antigüidade entre os atuais integrantes das diversas qualificações policiais militares extintas.

Parágrafo único - Para os 3º Sargentos das diversas qualificações extintas, promovidos na mesma data, a inclusão no almanaque será feita pela ordem decrescente da média obtida no curso de formação ou no concurso para promoção.

Artigo 2º - As atuais relações de acesso serão extintas a contar da data da vigência desta lei complementar.

Artigo 3º - A Comissão de Promoções de Praças elaborará relações de acesso para promoção no QPPM e no QPPF, por antigüidade e por merecimento, na conformidade da lei de promoções.

Parágrafo único - A Comissão de Promoções de Praças publicará as novas relações de acesso no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da vigência desta lei complementar.

Artigo 4º - Os atuais integrantes da QPMP-1, QPMP-2 e QPMP-3 freqüentarão estágio de adaptação profissional.

Palácio dos Bandeirantes, aos de 2004.

 

Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa reestruturação da Polícia Militar tão reclamada por todos os integrantes da Corporação, desde os oficiais aos nossos praças, foi alvo de longos estudos e debates nesta Casa. Ainda hoje, no Congresso de Líderes, debateu-se bastante a necessidade de darmos continuidade à discussão desse importante projeto de lei.Por quê?

Temos ouvido desta tribuna diariamente reclamações de Deputados. A televisão está todos os dias a noticiar problemas de insegurança nesta Capital e em todo o Interior do Estado de São Paulo. Nossa imprensa escrita, da mesma forma, vive a reclamar melhor segurança. Não raro, essa mesma imprensa publica com alguma constância ocorrências de combate entre nossos policiais militares e essa gama enorme de bandidos que existe em todo o Estado e em todo o Brasil, sendo que aqui na Capital a coisa vai se tornando cada vez mais insuportável.

Nossas penitenciárias, por maior que seja o esforço dos nossos governos, continuam superlotadas, algumas em construção, com restrições em relação ao impacto ambiental ou restrições do Ministério Público. A conclusão terrível a que se chega é que não será através da construção de penitenciárias que vamos combater e diminuir a violência no Estado de São Paulo.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Ricardo Castilho, gostaríamos de aproveitar esta sua explanação para comentar a importância deste projeto para a região do Grande ABC. Esta proposta formulada pela Secretaria de Segurança Pública prevê a formação do 40º Batalhão da Polícia Militar na Cidade de São Bernardo do Campo e do 40º Batalhão da Polícia Militar em Santo André.

Nossa região, como tantas outras do estado, tem sofrido com o problema da violência. Nós sabemos que a Polícia Militar, com seu trabalho preventivo, é o único caminho para evitar que a violência cresça e venha a tomar conta da nossa cidade. Com esse trabalho desenvolvido pela Polícia Militar e com a formação do 4º Batalhão da Polícia Rodoviária, também advindo desse projeto, temos certeza de que estaremos dando um grande passo no sentido de caminharmos para evitar que a violência tome conta do nosso Estado, da região do ABC, fazendo com que a cidade tenha um pouco mais de tranqüilidade e a população possa viver em paz.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

 

* * *

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Agradeço o aparte do colega Giba Marson, realmente muito oportuno.

V. Exa., como um político radicado naquela importante cidade do ABC paulista, frisou muito bem os problemas sérios de segurança de toda a Grande São Paulo e do Interior também.

Posso mencionar, por experiência e conhecimento próprio, os conflitos terríveis da região de Presidente Prudente e Pontal do Paranapanema. Não só conflitos de terra. A violência na Regional de Presidente Prudente é uma coisa palpável. Estive lá durante este pleito eleitoral, quando visitei várias cidades do Pontal. Em todas as cidades por que passamos a reclamação era uma só: “Deputado, precisamos de maiores efetivos da Policia Militar e Civil”

Lá no Pontal de Paranapanema, como é de conhecimento de todos, existe um grande número de penitenciárias. E ninguém desconhece o fato de que os familiares dos presos procuram se deslocar para próximo de onde é instalada a penitenciária. E junto com os familiares vêm também outros delinqüentes, que recebem as ordens lá de dentro das penitenciárias. Ainda ocorre isso, lamentavelmente, através de celulares, através de “pombos-correio” como são chamadas as pessoas que vão visitar os detentos e levam as mensagens, inclusive com planos quase perfeitos de assaltos, de libertação de detentos e tudo mais. De forma que é induvidoso que algo precisava ser feito para estimular principalmente o nosso policiamento militar, no sentido de que melhor reestruturados os nossos batalhões, as nossas companhias se possa atender, juntamente com a Policia Civil, que tem também se doado gradativamente. E temos nesta Assembléia alguns baluartes, alguns defensores intransigentes dessas reformas, como é o caso do nobre colega Romeu Tuma, que vive a clamar aqui por um melhor atendimento para a Policia Civil, melhores vencimentos, o reconhecimento enfim do trabalho hercúleo da policia do Estado de São Paulo nessa luta desigual contra a bandidagem aqui na nossa capital e em todo o estado.

De forma que esse projeto é da maior importância e é dever nosso, sem dúvida. Nós, parlamentares cônscios de nossa responsabilidade, somos cobrados pela população a todo momento para que algo seja feito nesse sentido. Temos certeza de que a Policia Militar, com essa reestruturação, terá um sangue novo, um novo estímulo para a sua atividade principalmente no policiamento preventivo; precisamos disso.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, nobre Deputado Ricardo Castilho, mas é apenas para comentar que as inúmeras emendas apresentadas ao projeto, sem entrarmos no teor dessas emendas, sem entrarmos na sua profundidade, elas já apresentam a preocupação que muitos Deputados têm nas suas diversas regiões. Vimos aqui as emendas de Deputados de várias regiões do Estado, todas mais ou menos com o teor, com a preocupação de levar para a sua população, levar para a sua cidade um pouco mais de tranqüilidade. Com essas emendas já estamos vendo a importância deste projeto, a importância de darmos oportunidade de reformulação da Policia Militar, no sentido de realmente ampliar o seu quadro, de levar mais tranqüilidade para a população. Apenas isso.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Agradeço mais uma vez a intervenção do nobre Deputado Giba Marson.

Para essa reestruturação da Policia Militar o projeto prevê entre outras coisas a transferência de vagas do quadro da saúde para os quadros operacionais. É uma reivindicação antiga da Policia Militar. Prevê também uma reestruturação administrativa, que transfere vagas dos órgãos de direção e apoio para os órgãos de execução; Sabemos disso. Ainda hoje existe um número muito grande de policiais militares no exercício de funções administrativas, de escritório, de gabinete e esses policiais, evidentemente que sendo transferidos para as ruas, vão auxiliar muito principalmente nesse policiamento preventivo.

Essa reestruturação permitirá também a criação de novas unidades da policia militar na capital, grande São Paulo e interior. É o caso que o nobre Deputado Giba Marson acabou de frisar. São Bernardo do Campo, Santo André e outros pontos importantes, como Presidente Prudente e outras regionais do interior do Estado. Esse projeto permitirá também a criação, repito, não só na capital, mas no interior em várias regionais, na grande São Paulo, com destaque para a Policia Militar Rodoviária, que terá uma ação importante nos trechos das estradas no entorno da cidade até cem quilômetros de São Paulo.

Quem vem do interior, quem vem de outros estados, principalmente do Rio de Janeiro sabe que o número de veículos que chegam a São Paulo diariamente, 24 horas por dia, é fantástico. E percebemos isso com nitidez. Apesar de todo o sistema eletrônico de fiscalização, apesar dos pedágios percebe-se realmente ainda uma presença diminuta de policiais militares rodoviários na fiscalização. E os acidentes se acumulam. Nesses feriados prolongados, principalmente nesse último do mês de outubro, o número de acidente foi muito grande, o número de mortes foi muito grande.

Realmente todos sabemos que onde está o policial está a prevenção. E esse deslocamento do pessoal do serviço burocrático para a execução, para o campo, para a ação sem dúvida vai melhorar em muito a prevenção de acidentes nas nossas rodovias.

Serão criados na capital um comando de policiamento de área, três batalhões e três companhias que irão privilegiar a periferia. Todos sabem também que o maior índice de delinqüência está na periferia, principalmente na cidade de São Paulo, no entorno da grande São Paulo.

Será criado o Comando de Policiamento de Área Metropolitana - CPAM 11, na Zona Leste, que atenderá a uma população de aproximadamente 934.000 pessoas, nos bairros da Mooca e Tatuapé. A criação de mais uma unidade do 37ª Batalhão Militar que beneficiará uma população aproximada de 440.000 pessoas nos bairros de Jardim Herculano, Jardim Ângela, Jardim Capela, Socorro e Cidade Dutra. Terá ainda a criação do 38º Batalhão da Polícia Militar que atenderá cerca de 417.000 pessoas nos bairros de São Mateus, Teotônio Vilela, Jardim Santa Delia, Cidade Satélite, Parque São Rafael, Jardim Santo André, Jardim Tietê, Jardim Iguatemi e Jardim Vera Cruz. Para atender a população de 377.000 pessoas dos bairros de Itaquera, Vila Carmosina, Vila Progresso, Vila Cosmopolita, Conjunto Habitacional José Bonifácio, Parada 15 de Novembro, Lageado, Jardim Etelvina e Jardim Faganielo será criado o 39º Batalhão da Polícia Militar. Novas companhias na capital - Jardim Herculano 160.000 pessoas; Parque Santo Antonio, 71.000 pessoas; Vila Gustavo, 72.000 pessoas.

Na região Metropolitana de São Paulo, três novos batalhões de policiamento. Em São Bernardo do Campo será criado o 40º Batalhão da Policia Militar que atenderá a uma população de mais de 325.000 habitantes. Em Santo André, cerca de 354.000 pessoas serão beneficiadas. Osasco irá abrigar o 42º Batalhão da Policia Militar que atenderá a aproximadamente 355.000 pessoas. a Polícia Militar Rodoviária ganha mais uma unidade. No interior, um comando na cidade de Presidente Prudente beneficiará 790.000 pessoas. Três novos Batalhões: Sumaré, um atendimento para 428.000 pessoas. Jundiaí, um comando irá beneficiar cerca de 322.000 pessoas. E em Itu, aquela que é a maior cidade do Brasil, temos o prazer de comemorar a eleição do nosso companheiro do Partido Verde, o Herculano, como novo Prefeito de Itu, haverá um beneficiamento para 385.000 habitantes.

Sem dúvida, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a magnitude do projeto brota da leitura do seu próprio texto. E o que temos que fazer é realmente discutir rapidamente. Lógico que vamos discutir as emendas. Vamos, se necessário, providenciar outras emendas, talvez uma emenda aglutinativa, mas aprovar o projeto o mais rápido possível, para que todas essas transformações possam ser realizadas, implantadas ainda no exercício de 2004, para que em 2005 realmente todos os paulistas, todos os brasileiros que residem em São Paulo, na Capital e no interior, tenham melhores condições de segurança. Cedo um aparte ao nobre Deputado Giba Marson.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção dos Srs. Deputados para a importância e a urgência desse projeto.

O Deputado Ricardo Castilho explanou muito sobre a maneira como esse projeto vai atender a nossa região de São Paulo, os 100 km do entorno da nossa Capital, a zona Leste, o Jardim Ângela, a região do Grande ABC, Osasco, Itu; enfim, esse projeto tem uma amplidão urgentíssima. Precisamos sensibilizar todos os Deputados sobre a urgência desse projeto.

É por isso que, tenho certeza, o Deputado Ricardo Castilho está empenhado na discussão desse projeto. Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para que possamos, ainda na semana que vem, votar esse projeto tão importante para o Estado de São Paulo.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Agradeço o aparte do nobre Deputado Giba Marson. Sem dúvida, é um projeto já bastante estudado e discutido. Todas as bancadas têm consciência da sua importância e com certeza estão sendo cobradas, não só pelos policiais militares, mas pela própria população, que reclama e clama, que exige e merece o melhor policiamento, principalmente o melhor policiamento preventivo.

Da mesma forma que nós criticamos as falhas de policiamento, temos que, agora, reconhecer que esse pleito é importante. A iniciativa do Sr. Governador do Estado é bastante oportuna. Eu diria, até, que se tivesse vindo antes, isso já poderia ter acontecido, mas vem em boa hora. E é importante que nós estejamos conscientes disso e deixemos de lado todas as diferenças ideológicas, partidárias, particulares, pessoais, e que realmente nos debrucemos em cima deste e de tantos outros projetos de lei importantes que estão parados nesta Casa.

Eleição é importante. Todos nós nos empenhamos no primeiro turno. Estamos empenhados no segundo turno, mas não esta Casa não pode, realmente, ficar paralisada “ad aeternum”. Teremos um segundo turno no dia 31 deste mês, mas temos ainda quase 15 dias e nesses dias, se bem aproveitados, nós poderemos aprovar muitas matérias ainda antes desse pleito eleitoral.

Esta é, portanto, a solicitação que fazemos. Esse é o apelo que eu faço em meu nome e no nome da bancada do Partido Verde. Temos certeza de que esta será a tônica de todos os pronunciamentos que teremos hoje, amanhã e até a próxima semana, quando nós teremos o prazer de ver aprovado esse Projeto de lei na sua originalidade e, evidentemente, alterado por aquelas emendas que a maioria entender possíveis de aprovação. Essa era a minha mensagem, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma, para discutir contra o PLC nº 19/04, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias, caros funcionários, queridos assessores, eu me inscrevi contra, não porque sou contra o projeto. Não há nenhum Deputado nesta Casa que não seja favorável ao aumento de efetivo da Polícia Militar. Principalmente este deputado que vos fala,  que é ligado à área de segurança, menos ainda se oporia ao aumento dos quadros da Polícia Militar. O que não posso concordar é com a forma como as coisas são feitas. É um projeto de autoria do Executivo, no qual o Sr. Governador trata do aumento do efetivo e especifica claramente a região de Presidente Prudente como beneficiária.

Entendo que é extremamente importante aumentar o efetivo da Polícia Militar na região de Presidente Prudente, mas não podemos nos esquecer - e aqui falo, certamente, em nome dos 94 parlamentares desta Casa - que em qualquer região do Estado ou mesmo da Capital, a população nos cobra, solicita, pede pelo aumento de policiamento. Portanto, sou absolutamente favoráveis ao aumento de efetivo, para que se alcance esse aumento de policiamento. Mas não podemos nos ater apenas a uma região do Estado, em detrimento de várias outras. Nós todos, parlamentares desta Casa, temos apresentado várias indicações.

Tenho aqui - peguei rapidamente com a minha assessoria - algumas indicações, no sentido de se criar posto da Polícia Militar, companhia da Polícia Militar ou apenas uma base comunitária da Polícia Militar em várias regiões. Tenho indicação para o município de Embu-Guaçu, feita no mês de junho de 2003. Tenho aqui solicitação de aumento de efetivo da Polícia Militar no município de Agudos, que apresentei em novembro do ano passado.

Tenho indicação, nesse mesmo sentido, para a criação e instalação de um Grupamento da Polícia Militar no distrito de Barnabés, município de Juquitiba, feita em julho do ano passado e a esta quero me referir especificamente, porque já o fiz em outra oportunidade, quando houve um seqüestro. Se essa indicação tivesse sido atendida, ou seja, se tivesse sido criado o Grupamento da Polícia Militar no distrito de Barnabés, que é praticamente um outro município daquela cidade, teríamos evitado aquele crime. E essa indicação foi feita atendendo a reivindicação dos munícipes, e especialmente porque conheço a região. Fui Delegado seccional de Polícia lá.

Tenho uma outra indicação, também solicitando aumento do efetivo da Polícia Militar, assinada em conjunto com o Deputado Souza Santos, para o município de Franca, e várias outras que apresentei, inclusive, através da Comissão de Segurança Pública da qual fui presidente até recentemente.

Em várias Audiências Públicas que fizemos tive oportunidade de receber essas reivindicações da população e as apresentei ao governo do Estado, no sentido de se aumentar o efetivo da Polícia Militar em diversos bairros da Capital, como o bairro do Glicério. Uma das primeiras indicações que fiz, quando cheguei a esta Casa, no início do ano passado, foi justamente para que se fizesse um posto da Polícia Militar no bairro do Glicério. Tivemos, tempos depois, até um toque de recolher naquela região, e até hoje infelizmente não fomos atendidos. Penso até em solicitar à prefeitura do município de São Paulo, através da Secretaria da Guarda Municipal, para que instale naquele bairro, na Baixada do Glicério, onde muitas crianças chegam à noite da escola e há uma população grande sem segurança, um posto da Guarda Municipal, tendo em vista que, infelizmente, o Estado não colocou nenhum policiamento da Polícia Militar.

Tenho várias outras solicitações, como do litoral norte, onde a população reivindica aos parlamentares com militância naquela região - sou um deles -, São Sebastião, Caraguatatuba, Ubatuba, Ilhabela, o aumento do efetivo da Polícia Militar.

Existem cidades que, em determinadas épocas do ano, recebem o quádruplo ou até o quíntuplo de sua população como visitantes, como no litoral, Campos de Jordão e tantas outras cidades no nosso Estado. Isso causa uma defazagem no policiamento e no atendimento da segurança pública, que tem de ser coberta por outros setores. É comum, nos feriados ou nas férias, quando vamos a esses locais, verificar que as viaturas da Polícia Militar da Academia do Barro Branco estão fazendo policiamento ostensivo. E sabemos que aqueles policiais não estão preparados para isso.

Sou totalmente favorável ao aumento do efetivo da Polícia Militar bem como da Polícia Civil. Aliás, há um projeto de minha autoria nesta Casa que proíbe a criação por decreto de novas delegacias de polícia, unidades de Polícia Militar, sem que haja a criação dos cargos para suprir as vagas. Muitas vezes são criados novos distritos, Deputado Roberto Felício, sem que sejam criados os cargos para dar vazão à demanda que aquela unidade irá trazer no município.

Vou citar como exemplo o município de Embu. Temos um distrito que fecha às 18 horas e outro que funciona 24 horas. Quando se cria o distrito e não se destina recursos humanos, o delegado tem de dividir o recurso que tem. Dessa forma, criamos dois problemas para a população. Uma delegacia acaba fechando, não atende nos finais de semana, e, com isso, a população tem que se deslocar a outra unidade do município. Toda movimentação burocrática da papelada da ocorrência, do registro, do inquérito policial, tem que voltar, no primeiro dia útil, ao distrito de origem da ocorrência do fato. Isso demanda pelo menos dez dias de paralisação nas investigações.

Sou totalmente favorável à criação de cargos, ao aumento de efetivo, Deputado Giba Marson, mas precisamos atender todo Estado de São Paulo. O Deputado Ricardo Castilho, um grande representante do interior, um homem ligado à segurança, com parentes qualificados na polícia, tem trazido subsídios fundamentais a esta tribuna com relação à área de segurança pública.

Quero dizer a V. Exa. que é muito importante o aumento do efetivo da Polícia Militar, mas de uma forma completa, para que atenda todo o Estado. Eu me entristeço porque as emendas apresentadas pelos parlamentares a esse projeto,- tentando corrigir, ampliar, melhorar -, foram todas rejeitadas.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Romeu Tuma, realmente V. Exa. tem razão. Na minha fala já havia pontuado isso. A reclamação é muito grande. Delegados de polícia, muitos amigos meus, têm reclamado dos seus salários e da falta de um melhor aparelhamento em cidades do interior, onde tem um delegado, um escrivão e um investigador. Nada mais. Algumas viaturas, velhas, sem condições até de armamento para uma perseguição. Hoje, lamentavelmente, temos casos de seqüestro em cidades pequenas, assim como assaltos a bancos em cidades pequeninas, em agências da Nossa Caixa Nosso Banco, do Bradesco. A violência está migrando para o interior. Daí, a necessidade de que essa transformação se dê em todos os recantos do Estado de São Paulo. É exatamente no interior que está havendo o maior número de construção de penitenciárias. V. Exa. sabe que, lamentavelmente, com as penitenciárias se deslocam também os delinqüentes, seus familiares, novos delinqüentes. Esperamos que esse projeto seja mais bem aprimorado para podermos votá-lo o mais rápido possível. Agradeço a V. Exa. pelo aparte.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Eu que agradeço a V. Exa. pelo brilhante aparte. É até interessante para esclarecermos à população.

Existem inúmeros municípios, Deputado Castilho, V. Exa. como um grande parlamentar do interior, Deputado Giba Marson, parlamentar da Grande São Paulo, sabem que um delegado de polícia é obrigado a responder por várias unidades. É uma coisa profundamente lamentável. Uma porque o atendimento à população fica deficiente e outra porque o delegado de Polícia não recebe nada por isso. E ainda corre um sério risco, porque, quando se desloca de um município para outro para atender a uma ocorrência, alguém pode chegar naquela outra unidade pela qual responde e dizer que o delegado não estava. Na gíria policial dizemos que estava “voando”, “passeando”.

Poucas pessoas sabem que esse delegado tem que responder por três, quatro cidades, às vezes dois, três distritos. Na própria Capital tem acontecido isso durante a noite. E eles não recebem um tostão a mais por isso, nenhuma melhoria salarial, nem melhorias nas suas condições de trabalho.

Não podemos aceitar isso. Delegacia de Polícia, Companhia da Polícia Militar, bases de Polícia não podem fechar. Todas têm que ter um chefe, uma equipe para funcionar 24 horas. É nesse sentido que apoiamos o aumento de efetivo, para que possamos atender à população em todas as unidades de Polícia Territorial, quer seja policial militar ou civil.

Precisamos aumentar esse efetivo, e não só direcionar para uma região, mas para todo o Estado, inclusive para a capital. Não se pode esquecer também que a segurança precisa valorizar todos os seus agentes, n a questão salarial, na questão estrutural, num plano de carreira, antigas reivindicações. Temos, por exemplo, a questão dos praças que hoje não podem chegar um dia ao comando, fato este extremamente salutar.

Quando se possibilita a um policial a oportunidade de um dia ele vir a ser chefe, estamos criando uma perspectiva para que esse policial batalhe por isso. Dessa forma, ele vai estudar, dedicar-se, porque sabe que pode chegar um dia a comandar a instituição que abraçou. Mas, quando não há essa possibilidade, como no caso da Polícia Militar, e também na Polícia Civil - as outras carreiras todas têm que ser por concurso -, cria-se um desânimo no policial que acaba se acomodando até pelas condições financeiras em que vive hoje.

Outra questão muito bem colocada por V. Exa. é a dos presídios. Sabemos que hoje no Estado de São Paulo seriam necessárias no mínimo 200 cadeias com vagas para 500 presos a fim de suprir um pouco a deficiência de vagas, para se cumprir mandado de prisão. E sabemos que o Estado não tem condições nenhuma para fazer isso. Mesmo se os municípios, o Estado, o Governo Federal, se unirem, sabemos que não haverá possibilidade, até porque, com a demora das construções, que serão feitas uma a uma, o crime vai aumentando, outras pessoas vão ser presas e sempre vai ser deficitária.

Já propusemos essa discussão aqui, logo no início do nosso mandato, já fizemos um debate na TV Assembléia, vamos propor um novo debate, uma audiência pública, para estudar uma forma de terceirização, de privatização até para que se dê proteção ao pai de família. Não é justo, hoje, o Estado gastar pelo menos 800 reais em média em alimentação de preso. O Orçamento está tramitando na Casa e podemos ver quanto se gasta para alimentar preso na cadeia. E, ao mesmo tempo, vemos um pai de família ganhando um salário mínimo para viver com dignidade, manter suas contas em dia, seu aluguel, seus filhos numa escola. É uma discrepância muito grande. Parece que aquele que anda na lei é prejudicado, e o que anda fora da lei, à margem da lei, o que comete crime, tem alimentação enquanto o povo passa fome.

Qual é a nossa idéia? Terceirizar, privatizar. Fazer uma concorrência pública muito séria para que grupos respeitáveis ganhem a licitação e seja feita a terceirização. O preso vai ter que plantar para produzir a sua própria alimentação, o Estado vai deixar de gastar essa fortuna com a alimentação de preso e poderá investir na saúde, na educação, nas causas da violência, atacando suas causas.

Sempre dizemos que a Polícia combate os efeitos, não as causas. O que precisamos efetivamente é atacar as causas da violência. Esse dinheiro será muito bem-vindo para que o Estado possa investir nas causas da violência. Ao mesmo tempo, esses presídios fariam convênios com empresas privadas que fabricam móveis, material esportivo. Os presos poderiam fabricar esse tipo de material, teriam condições de se ressocializar, diminuiriam suas penas e a venda desse material também traria para o Estado o pagamento de imposto. O Estado só teria a ganhar.

Foi aprovado nesta Casa o PPP. Seria um grande projeto de parceria público-privado associar o Estado a empresas privadas para a construção de presídios. Poderíamos construir cem ao mesmo tempo e dar condições efetivas para que o preso possa se ressocializar, tirar esse ônus das costas do Estado e, por conseguinte, da população.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço mais uma vez a possibilidade deste aparte. Lembro mais dois itens.

Estamos com a campanha, que reputo importante, de desarmamento dos civis. Arma não traz garantia para ninguém. Mas precisamos ser mais enérgicos no combate ao contrabando de armas. O que entra de armas neste País pelas nossas fronteiras terrestres e marítimas é muito sério. Através desse contrabando as nossas quadrilhas vão se armando cada vez mais, os assaltos vão ficar cada vez mais violentos. Ficamos assustados com aquele túnel de cento e tantos metros que saía em uma empresa de transporte de valores. A bandidagem está ostensiva e humilhando, de certa forma, o nosso policiamento, humilhando inclusive as autoridades constituídas deste País.

Por outro lado, embora se diga - e a Constituição assim determina - que Segurança é dever do Estado, é certo que a União também precisaria participar. Há um plano do Sr. Ministro da Justiça de que penitenciárias de segurança máxima seriam construídas em todos os estados. Onde existem os maiores índices de criminalidade? Rio de Janeiro e São Paulo. Até agora não tenho notícia de construção de nenhuma penitenciária pela União. Será que não está havendo alguma discriminação política na não-aplicação de recursos federais no combate à violência nesses estados? Entendo que haveria necessidade de um conjunto de esforços, de recursos federais, estaduais e municipais.

V. Exa. tem razão quando diz que estamos gastando muito dinheiro no combate aos efeitos da violência. Temos de combater as causas da violência. Onde elas estão? Na desigualdade social, na fome, na miséria. Falando em miséria, o que o Jornal Nacional publicou outro dia? O desvio, a corrupção em auxílios que o Governo Federal está dando a famílias carentes para manter seus filhos na escola. Vimos aberrações violentas. É um programa que foi jogado, como muitos programas deste país, sem um planejamento adequado. Precisamos aplicar melhor o dinheiro público. Vamos atender as nossas populações carentes. Lógico que temos de matar a fome. O maior crime que se pode cometer contra a pessoa é a fome, que traz a deficiência física, a desnutrição às nossas crianças, que não vão ter condições de aprendizado e amanhã vão ser facilmente levadas para a delinqüência.

V. Exa. tem toda a razão. O problema é muito sério, mas acho que alguém tem de começar a pensar sério e administrar sério neste País.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Agradeço o aparte de V. Exa.; verifico, como disse anteriormente, que V. Exa. é um profundo conhecedor da matéria e tem razão em todas as suas colocações.

Sempre disse que Segurança Pública deve ser instituição do Estado, não instrumento de governo. O que queremos dizer com isso? Segurança Pública não pode ser uma bandeira eleitoral. Tem de ser uma coisa suprapartidária, supragoverno. Os governos federal, estadual e municipal têm que estar entrosados e imbuídos do mesmo objetivo.

Até hoje não se votou a emenda constitucional de autoria do Senador Romeu Tuma que dá poder de polícia às Guardas Municipais, que são absolutamente importantes no atual contexto de Segurança Pública. Sabemos que o munícipe hoje procura o guarda municipal, o prefeito, o vereador para resolver a questão da Segurança. Pela nossa Constituição, não é um problema da prefeitura. Mas eu, que milito na área, sei que as prefeituras podem eliminar pelo menos 60% das causas da violência. Temos a questão da iluminação pública, da desordem pública, do desmanche, que a prefeitura pode fechar. O Estado não consegue fechar, a Polícia não consegue fechar, mas a prefeitura pode cassar o alvará. Temos a questão dos bares irregulares, onde se aumentam violentamente os índices de homicídio, de crimes contra a pessoa; das máquinas de videobingo, videopôquer, que tiram as nossas crianças da escola e fazem aumentar o índice de roubo, de homicídio. Temos um projeto pronto para ser votado nesta Casa, mas não conseguimos pautar. Nessa área, a prefeitura pode ajudar muito com as Guardas Municipais, que é um instrumento muito importante de Segurança Pública. Precisamos que o Congresso Nacional dê esse poder de polícia às Guardas.

Em relação ao desarmamento, sou totalmente contra essa legislação, até porque no país estamos acostumados a ver que as pessoas legislam por emoção. Quando acontece um fato que chama a atenção, que choca a opinião pública, imediatamente vem algum projeto de lei, que acaba sendo aprovado, sem consultar aqueles que vão aplicar a lei se aquilo vai funcionar. Sempre cito como exemplo a questão da máfia dos fiscais, uma investigação difícil da qual participei apurando os fatos em relação à máfia instalada na Prefeitura de São Paulo em episódios que envolviam um ex-prefeito.

Durante essa investigação, muitas testemunhas foram ameaçadas e outras foram mortas. Eu, que trabalhei na força-tarefa da investigação, diuturnamente também era ameaçado.

Criou-se, sobre aquele clima de convulsão social, uma lei de proteção à testemunha. Mas ninguém se preocupou em consultar um delegado de polícia, um promotor de Justiça, um juiz e, principalmente, uma testemunha para saber o que a legislação poderia fazer para beneficiá-la. Criou-se uma legislação espetacular, de Primeiro Mundo, que não teve condições de ter nenhum artigo aplicado na nossa investigação. Prevê, inclusive, que a testemunha pode mudar de idade, de endereço, ir para outro lugar depois que apontar um criminoso. É isso que a testemunha quer? Ela passa a ser criminosa, troca de identidade, vai morar em outro lugar, tem de sair do seu convívio social, de sua relação de amizade e familiar para viver em outro lugar. Isso dá a sensação de que o criminoso venceu. Testemunho contra alguém e tenho que me mudar, mudar meu nome?! E a minha cidadania? Não podemos aceitar esse tipo de legislação.

Ninguém aqui vai fazer apologia ao armamento, até porque sou contra as pessoas andarem armadas. Ter arma em casa é uma coisa diferente. Quem anda armado é alguém que tem de surpreender alguém. É o policial que tem de surpreender o criminoso ou um criminoso que surpreende a vítima. Dificilmente na disputa entre pessoas armadas vence quem não tem o elemento surpresa a seu lado. O cidadão de bem armado jamais vai tentar surpreender alguém.

Então, fatalmente ele vai ser vítima e a arma não lhe trará benefícios. Já fui vítima de assalto, de roubo, estava armado e não tinha condição de reação. Por saber os procedimentos, consegui prender os indivíduos depois. Mas não há como reagir em certas situações.

Assim, somos contrários ao armamento da população, mas é uma coisa que tem que ser feita através da conscientização da população. Não podemos negar o direito da pessoa, do ser humano, Deputado Pedro Tobias, de ter a sua arma.

Fizemos uma legislação em que se desarmou todo o cidadão de bem deste País, em que todas as armas registradas têm que ser entregues e as armas clandestinas continuam na clandestinidade. E, depois, se prevê o plebiscito. Ora, que país é este, onde se faz a lei, a lei entra em funcionamento, começa a ser aplicada e depois se prevê um plebiscito, a consulta à população, se é isso que a população quer, é feita depois que a lei está em vigor. Ora, que se fizesse antes o plebiscito.

Volto a repetir que não pregamos o armamento, pois sabemos que só aquele que sabe manusear a arma, que só aqueles que têm o poder legal de portar a arma vão conseguir reagir numa situação de risco. E a população de bem não vai conseguir. Mas ter o porte de arma, ter uma arma em casa, principalmente em regiões onde o Estado não protege as pessoas, é um direito de todos.

Não podemos negar ao cidadão de bem esse direito e deixar as armas ilegais cada vez mais ilegais, cada vez mais na clandestinidade. Esta lei é tão absurda que chegou a prever que o policial só poderia ter uma arma. Vamos ser justos, sabemos que o Estado não aparelha muito bem a sua polícia. Sabemos que há muito tempo os policiais compram as suas próprias armas. Agora eles são obrigados a devolver as suas armas? Armas pelas quais pagaram um valor que é quase os seus salários? E vão devolvê-las? Ou essas armas vão acabar caindo na clandestinidade porque vão ser vendidas por preço maior?

Quando se proíbe um agente da lei de portar arma para combater o crime, evidentemente estamos beneficiando os criminosos. Esta é uma causa de violência, esta é uma causa de criminalidade. Então, assiste razão a V.Exa quando fala sobre a questão do desarmamento.

O nosso projeto está em discussão e lamentamos que várias emendas foram apresentadas e temos duas emendas importantes e significativas. Tive o cuidado de ler cada emenda dos parlamentares. Temos emendas que foram feitas pelos próprios policiais militares que foram apresentadas por outros parlamentares e recebemos inúmeros e-mails solicitando apoio a essas emendas.

Fica aqui um apelo ao Presidente da nossa Casa, Deputado Sidney Beraldo, apelo que até já fiz à Comissão de Economia e Planejamento e ao nosso presidente Deputado Waldir Agnello para que este projeto passe pelas comissões e acabe esse negócio de se nomear um relator especial para todo projeto que vem do Governo.

As comissões são importantes para atuar nesses casos. Os parlamentares das comissões precisam exarar os seus pareceres. E com responsabilidade saberemos fazer isso. Neste caso, por exemplo, fica uma falsa idéia para a população de que quando se nomeia o relator especial é porque a comissão não se manifestou no tempo. Então, dá a impressão à população de que a comissão não se reúne, que os presidentes de comissão não despacham os projetos e que os parlamentares não relatam quando recebem os projetos, o que não é fato, o que não é verdade.

Por exemplo, na questão da área da Segurança Pública, o relator pela Comissão de Segurança Pública é o Deputado Vanderlei Macris, que não é da comissão. Bem sabe V.Exa. que temos uma comissão atuante e que temos várias pessoas da Comissão de Segurança Pública que poderiam relatar esse projeto.

O Governo teria que ser mais maleável nesta questão e atender certas sugestões de parlamentares apresentadas como emendas. Nós, aqui, representamos a população. Não inventamos nada, não fazemos nada em benefício próprio. O que apresentamos aqui como projeto, como indicação, como moção, como emenda é aquilo que nos chega através da cobrança da própria população que nos elegeu. É a nossa obrigação, é o nosso papel. Estamos representando a sociedade, que se manifesta por meio de seus representantes. Ela procura os representantes aqui para falar, para ser apresentada determinada emenda a determinado projeto. Esta é a forma de comunicação entre a sociedade e o Estado de Direito.

Assim, seria muito importante que este projeto fosse discutido. É um projeto importante. Entendemos que tem que ser aumentado o efetivo, mas entendemos também que temos que contemplar todo o estado, até porque somos cobrados por isto. É importante se manifestar e a população deve saber que estamos defendendo a inclusão de várias regiões, de vários municípios neste projeto para que efetivamente seja aumentado não só o número de policiais mas principalmente e com certeza a sensação de segurança.

Queríamos também que isto acontecesse na Polícia Civil. Sabemos que será enviado para a Casa um projeto de reestruturação da Polícia Civil. Mas, Deputado Ricardo Castilho, pelo que pude ver preliminarmente é um projeto altamente maléfico à instituição. Pode beneficiar os cardeais, mas não o corpo policial civil como um todo. Propõe-se, inclusive, a extinção de várias carreiras dentro da Polícia Civil e nós vamos nos opor a isso de uma forma bastante veemente.

Até porque neste projeto, inclusive, está se extinguindo a questão dos profissionais da Saúde da Polícia Militar, que é uma questão importante. O quadro de PMs da Saúde é uma questão importante de se manter no projeto, porque sabemos que o hospital público é lamentavelmente péssimo. E o policial não tem onde procurar socorro. Se extinguir a especialização de profissional da Saúde na Polícia Militar obviamente, com o tempo, aqueles profissionais médicos que temos na Polícia Militar vão se aposentar, os quadros serão extintos e o policial volta para o Hospital do Servidor. Uma reivindicação que temos na Polícia Civil é ter um hospital especializado só para policial civil, o que não temos no estado.

Meu tempo regimental já se esgotou, teria mais algumas coisas a acrescentar, mas, enfim, esta é a nossa contribuição, meu caro Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no sentido de que se possa ainda fazer um apelo ao Governo, para que atenda as emendas, todas pertinentes, emendas que realmente não prejudicam o projeto, muito pelo contrário, beneficiam a população, porque foram apresentadas por representantes legítimos do povo do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler as Indicações a que me referi:

 

“Indicação nº 635, de 2003

 

Considerando que o aumento da criminalidade  ocorre não apenas na capital do estado espalhando-se, rapidamente, também pelo interior;

Considerando que o policiamento preventivo é um dos fatores que incide na diminuição da ocorrência do crime e restabelece a sensação de segurança entre a população;

Considerando que o município de Franca, no interior do estado, conta com dez das vinte e três viaturas da Polícia Militar sucateadas e impossibilitadas de  servir a população no combate à criminalidade;

Considerando  que atento e preocupado com o desfalque na frota da Polícia Militar da mencionada cidade, o Governo do Estado disponibilizou verba para o conserto dos veículos;

Considerando ainda, que esta verba foi insuficiente e  muito aquém do necessário para devolver às ruas as viaturas danificadas, visto que, com o conserto de apenas um desses veículos a verba seria consumida integralmente.

Considerando também, que  tais anseios e preocupações acerca  da diminuição das viaturas da Polícia Militar emanam da população, dos representantes legislativos do município e dos integrantes da corporação em questão;

INDICAMOS, com fundamento no artigo 159 da IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que determine a adoção das medidas necessárias para enviar, com urgência,  ao município de Franca viaturas para a Polícia Militar poder dar prosseguimento ao seu relevante trabalho e, dessa forma evitar que a criminalidade se prolifere, bem como que a população sinta as conseqüências do crime decorrentes da  falta de condições materiais para que seus policiais a defenda.

Sala das Sessões, em 19/10/2004.

Deputado Romeu Tuma

Deputado Souza Santos”

 

“Indicação nº 993, de 2003

INDICAMOS, com fundamento no que dispõe o artigo 159 da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, que determine a adoção, em caráter de urgência, das medidas necessárias para a criação e instalação de um Grupamento da Polícia Militar  no Distrito de Barnabés,  município de Juquitiba .

 

Justificativa

O município de Juquitiba é um dos  maiores em área de extensão dentre aqueles  que integram as cidades da Grande São Paulo, tendo uma área territorial de, aproximadamente, 500 km (quinhentos quilômetros quadrados), onde está instalado, no centro da cidade, um Pelotão da Polícia Militar para efetivar o policiamento preventivo de todo o município.

O maior bairro de Juquitiba é o  Distrito de Barnabés, local  em que reside mais de 8.000 (oito mil) pessoas e fica há mais de quinze quilômetros do centro da cidade, sendo que há tempos, seus moradores  clamam por um Grupamento da Polícia Militar naquela região que é maior e mais populosa do que muitos municípios do Estado de São Paulo.

A criação e instalação do Grupamento da Polícia Militar no Distrito de Barnabés  aumentaria o policiamento na cidade, incidindo, diretamente, na diminuição da criminalidade, não só no mencionado distrito mas em todo município de Juquitiba, que conta com apenas uma Delegacia de Polícia  que  fecha no período noturno e finais de semana, obrigando os  policiais militares se deslocarem até a cidade de Itapecerica da Serra, há mais de quarenta quilômetros de distância, sempre que forem apresentar uma ocorrência, fato que torna ainda maior a escassez de policiais militares no município e, principalmente, no distrito de Barnabés, já que Juquitiba conta com um pouco mais de vinte policiais militares para o policiamento preventivo de toda a sua área.

Sala das Sessões, em 19/10/2004.

Deputado Romeu Tuma”

 

“Indicação nº 1039, de 2003

 

Considerando que o município de Embu-Guaçu faz parte da Região Metropolitana de São Paulo, contando com uma área de 171 km² e com uma população de aproximadamente 60.000 habitantes, apresentando uma taxa de urbanização de 98,11%, conforme dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE;

Considerando que no parâmetro das dimensões do IPRS – Índice Paulista de Responsabilidade Social da Fundação SEADE, o município de Embu-Guaçu, figurou no ano de 1992 no Grupo 5, constando como de baixo desenvolvimento econômico e social, e, no ano de 1997, no Grupo 2, ou seja, como economicamente dinâmico e de baixo desenvolvimento social;

Considerando que o município de Embu-Guaçu faz divisa com vários bairros populosos da capital, os quais contam com grandes aglomerados urbanos e elevados índices de criminalidade, sendo certo que muitos criminosos migram para aquele município;

Considerando que vários famigerados “cativeiros” são utilizados para abrigar vítimas de seqüestro no município de Embu-Guaçu, tanto nas cercanias do centro quanto no, distante e populoso, bairro do Cipó;

Considerando que a taxa de mortalidade por homicídio (por cem mil habitantes), segundo levantamento de 2001, conforme dados da Fundação SEADE é de 86,23, o que representa mais que o dobro da média do estado e mais de 50% acima da média da região de governo;

Considerando que a atuação da Polícia Militar, tanto na prevenção quanto na repressão à criminalidade, precisa receber reforços, uma vez que o município de Embu-Guaçu conta com apenas um Pelotão, subordinado à 3ª Companhia do 25º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Itapecerica da Serra;

Considerando que já se extrapolou o limite para que o município venha abrigar uma Companhia da Polícia Militar, antiga reivindicação da população local, bem como de diversos setores da sociedade, inclusive do CONSEG, além, dos próprios integrantes da Corporação Policial Militar, proporcionando, desta forma, um efetivo aumento no contingente policial, fato que, certamente, alcançará os objetivos de proporcionar melhor segurança aos moradores e trabalhadores ali estabelecidos;

Considerando que o município de Embu-Guaçu, não pode mais conviver com os altos índices de violência nem tampouco sediar os já citados “cativeiros” de seqüestradores sem a devida repressão, uma vez que se constitui prioridade do Governo do Estado a segurança pública de seus cidadãos;

Indicamos com fundamento no que dispõe o art. 159 da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que determine a adoção das medidas necessárias para a criação de uma Companhia da Polícia Militar no Município do Embu-Guaçu.

Sala das Sessões,  em 19/10/2004.

Deputado Romeu Tuma”

 

“Indicação nº 2045, de 2003

Considerando-se que o município de Agudos dista cerca de 330 quilômetros da Capital, sendo um dos maiores municípios do Estado, com uma área de 956 km², uma população de 32.482 habitantes, sendo 1.975 na zona rural, conforme o censo do IBGE de 2.000;

Considerando-se que o município de Agudos possui aproximadamente 1.200 quilômetros de estradas não pavimentadas, com um grande número de produtores rurais e um distrito, o de Domélia, que dista da sede da Comarca cerca de 58 quilômetros, por estrada não pavimentada e que está há mais de oito anos sem Posto Policial;

Considerando-se que a população do município de agudos, é constituída, na sua maioria, de famílias de baixa e média renda, cujos membros não têm opção de trabalho, vivendo na ociosidade, propiciando que a  criminalidade também seja gerada pela sociedade local, o que requer uma maior intensificação do trabalho da Polícia Militar;

Considerando-se que o interior do Estado mudou o seu perfil na década de 90 e atraiu o crime organizado da Capital, além do aumento dos presídios na região e da migração de muitas famílias e também de muitos marginais da capital para o interior, fenômeno esse batizado pelos especialistas de “interiorização de crimes”;

Considerando-se que a falta de investimentos tanto para a formação de policiais como para a área social, segundo os especialistas, também contribuem para a  disseminação do crime organizado no interior paulista;

Considerando-se que, apesar dos investimentos do Estado, a polícia continua mal paga, mal equipada e mal distribuída, “correndo atrás do prejuízo”, na avaliação dos técnicos no setor;

Considerando-se que dos quatro veículos que a Polícia Militar possuía recentemente, um deles foi avariado, outro foi retirado pelo Comando de Bauru para servir naquele município, restando apenas dois veículos para atender ao município de Agudos, dos quais, um está em péssimo estado;

Indicamos com fundamento no que dispõe o art. 159 da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que determine a adoção das medidas necessárias para que se providencie a doação de duas viaturas para a Polícia Militar do município de Agudos.

Sala das Sessões, em 19/10/2004.

Deputado Romeu Tuma”

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Antes, porém, esta Presidência solicita atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas para um comunicado:

Em resposta à Reclamação formulada pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza, referente à não publicação do Projeto de Decreto Legislativo de sua autoria, apresentado em 8 de outubro passado, sexta-feira, às 17h09min., que susta o Decreto nº 49.008, de 5 de outubro de 2004, do Senhor Governador, que suspendeu o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 11 de outubro deste mês, para comemoração do Dia do Funcionário Público Estadual, esta Presidência esclarece que a referida proposição, em razão do horário em que foi apresentada, somente poderia ter sido lida no dia 13 de outubro, quarta-feira, nos termos do Art. 114 do XI Consolidação do Regimento Interno, por força do ponto facultativo do dia 11 e feriado nacional do dia 12.

O Art. 114 do Regimento Interno estabelece que as proposições deverão ser entregues à Mesa até o momento da instalação dos trabalhos, para sua leitura e conseqüente encaminhamento.  Quando a entrega verificar-se posteriormente, deverão figurar no expediente da Sessão seguinte.

Foi o que aconteceu com o protocolado nº 214.275, de autoria do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.  Restando prejudicada a proposição, em razão da perda superveniente de seu objeto, ocorrida no dia 11 de outubro passado.  A rigor, não há como sustar um decreto de eficácia temporária que já esgotou seus efeitos.

Esta é a resposta da Presidência à reclamação do Deputado Cândido Vaccarezza.

Esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 39 minutos.

 

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