03 DE NOVEMBRO DE 2008

156ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: VAZ DE LIMA e JOÃO BARBOSA 

 

Secretário: JOÃO BARBOSA

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Diz que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fez o seu papel, como Casa Democrática, promovendo audiência pública para tratar dos projetos relacionados à Polícia de São Paulo, encaminhados pelo Governo do Estado, mas lembra que os Secretários estaduais de Gestão, da Fazenda e da Segurança Pública, não compareceram. Afirma que os projetos não atendem às reivindicações da família policial e que os policiais civis estão dispostos a permanecer mobilizados.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Diz que protocolou projeto de decreto legislativo para revogar a deliberação do Conselho Estadual de Educação, que autoriza as escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo a oferecer aulas online, à distância, de matérias regulares do ensino médio. Informa que protocolou projeto de decreto legislativo para revogar a Resolução nº 69, de 2008, que implanta na rede estadual de ensino, uma prova para os professores ACTs. Pede o apoio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para revogar essas duas medidas.

 

004 - JOSÉ  BITTENCOURT

Refere-se a requerimento do Vereador Claudinei Lins de Moraes, da Câmara Municipal de Piquete, no qual pede que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo interceda junto ao Governador para solução da crise da Polícia Civil. Diz que esta Casa está fazendo o que pode e que deverão ser deliberados projetos, enviados pelo Governo do Estado,  que visam melhorar  o salário da Polícia Civil. Anuncia convocação de audiência pública, no dia quatro, para tratar do PLC 56/08, que dispõe sobre a reestruturação do salário dos servidores da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Diz que o Governador recebeu o Sr. Paulo Serdan, presidente da torcida organizada "Mancha Verde" e que este ironizou a Polícia Civil em seu site. Lembra que esta Casa deve votar, em regime de urgência, os projetos relacionados à Polícia de São Paulo, encaminhados pelo Governador.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Critica a entrevista do Secretário de Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, no jornal o "Estado de S.Paulo", na qual este afirma que a solução do problema da Polícia Civil está nas mãos desta Casa. Diz que vai votar as emendas que apoiou, para atender às reivindicações da Polícia Civil.

 

007 - Presidente VAZ DE LIMA

Comunica que  o prazo para recebimento de emendas ao Orçamento de 2009 encerra-se amanhã, às 19 horas. Convoca as Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, para uma reunião conjunta,  a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de apreciar os PLCs 59, 60, 61 e 57, de 2008. Informa que, se não houver quórum, ficam reconvocadas as mesmas Comissões acima citadas, para uma reunião conjunta às 11 horas do mesmo dia, nos mesmos termos, com o mesmo objeto. Informa que, se houver relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, seriam convocadas para reunião conjunta, as Comissões de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento. Lembra que o PLC 58/08, será apreciado amanhã, pelo Colégio de Líderes.

 

008 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência.

 

009 - OLÍMPIO GOMES

Refere-se à convocação do Presidente, para apreciar os projetos relacionados à Polícia de São Paulo. Afirma que estes não contemplam a família policial. Informa que a reunião conjunta é aberta e que é importante a presença dos  policiais. Pede bom senso aos senadores, quanto à votação de projeto que criminaliza quem oferecer serviço de segurança patrimonial.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Critica a entrevista do Secretário de Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, que transfere para esta Casa a solução da crise da Polícia Civil. Lembra que o Governador não recebeu a comissão representativa dos servidores da Segurança Pública e que é importante que estes compareçam à reunião conjunta, para pleitear as reivindicações.

 

011 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, registra que, em sua percepção, existem  diversos problemas na área da Educação, que classifica como "ataques" do Governo do Estado às escolas públicas e ao magistério e exemplifica sua afirmação.

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, cita medidas adotadas pela Secretaria da Educação que, segundo sua opinião, não contribuem para a melhoria da qualidade do ensino, nem valorizam o professor. Cobra explicações sobre o fechamento de escola estadual da Vila Alpina, nesta Capital. Informa ter acionado o Ministério Público Estadual a respeito da questão.

 

013 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, por acordo de Lideranças.

 

014 - Presidente JOÃO BARBOSA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 04, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado João Barbosa  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO  EXPEDIENTE

 

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 O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência concede a palavra para os seguintes oradores inscritos para o Pequeno Expediente: tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, muito embora a Assembléia Legislativa tenha feito o seu papel de Casa democrática na última quinta-feira, promovendo a Audiência Pública para tratar de projetos relacionados com a  Polícia Civil, com a Polícia Militar e com a Polícia Técnico-Científica, o Governo do Estado não mandou os seus representantes - nem o Secretário de Gestão, nem o Secretário de Segurança Pública e nem o Secretário da Fazenda - a esse evento, o que demonstra o descaso do Governo não só com os policiais, mas também com o Poder Legislativo.

O Governo não está nem aí. A Audiência Pública transformou-se num momento dos representantes dos policiais manifestarem a desgraça da família policial, dos deputados da base governista defenderem intransigentemente o Governo do Estado, e de nós, minoria, tentarmos mostrar quão verdadeiros é a lamúria e o grito dos policiais. O Governo, completamente insensível e, como eu disse, não está nem aí, fez da Audiência Pública um “engana que eu gosto”, desconsiderando este Legislativo, como tem sido próprio do Governador José Serra fazer.

Na sexta-feira, ele mandou um requerimento de urgência para esta Casa para os cinco projetos relacionados com a Polícia, justamente para acelerar e fazer com que o Legislativo, mais uma vez, dobre-se e se prostre diante do Executivo. Agora, de afogadilho, haverá tramitação em Regime de Urgência, relator especial e Congresso de Comissões a fim de que os projetos - que não atendem nem de perto a dignidade da família policial - sejam votados.

As entidades policiais - que representam os policiais do Estado de São Paulo - estão dispostas a permanecer mobilizadas, porque a distância é enorme. Pior do que a mentira, só a meia verdade. E o Governo dirige-se com meias verdades para a opinião pública, dizendo que se trata de movimento político-partidário, mas nada disso é verdade. Estamos pleiteando 15% de reajuste salarial em 2008,  12% em 2009 e 12% em 2010. E o Governo vem com a proposta indecente de 6,5% em 2009, desconsiderando todas as perdas em 2008 e 2009. E, mais ainda, mente à opinião pública dizendo que vai ter um impacto de 830 milhões de gastos. Na verdade, ao se verificar o impacto e se desconsiderarmos 2008 como o Governo quer, fica distante dos 830 milhões. O processo de incorporação de adicionais é mais uma mentira, é um engodo que o Governo está apresentando. O Adicional de Local de Exercício, calculado pela média dos últimos cinco anos, foi sempre mínimo, desde a sua criação, em 1992. No ano passado, ele fundiu-se com o Adicional Operacional de Localidade, ficou maior e o Governo apresenta isso para fazer a média pelos 60 meses.

Em primeiro lugar,  inativos e pensionistas saibam que vocês não vão ter nada, estão desconsiderados. Não dá para dizer que será dada qualquer incorporação aos inativos. Isso vale somente para os que receberam nos últimos 60 meses. Depois, temos o Adicional de Local de Exercício muito menor. Haverá uma incorporação em cima de 50%, um décimo ao ano, para terminar em 2019. Dessa forma, inicia-se em 2009, sendo que os primeiros 10% serão pagos em 2010. Observem: não é mês a mês e, um ano após, haverá a incorporação do valor.

Tomemos como exemplo um policial que tenha recebido uma média de R$ 300,00 nos últimos 60 meses. A incorporação será em cima de 50% desse valor, ou seja, R$150,00. Isso significa uma incorporação de R$ 15,00 a cada ano. É isso que o Governo está dizendo que vai estender como grande benefício aos inativos.

Gostaria de lembrar aos policiais e à população que o Governador do Estado de São Paulo, José Serra, estará amanhã, às 11 horas, num evento público, na reinauguração da Estação Imigrantes do Metrô, que passará a se chamar Santos-Imigrantes. Convido todos os policiais a comparecerem no local para manifestar o seu protesto pelo que o Governador tem feito com a Segurança Pública. A Estação Imigrantes do Metrô fica na Avenida Ricardo Jafet, no Bairro do Ipiranga.

Portanto, amanhã, às 11 horas, uma grande saudação ao Governador José Serra, na Estação Imigrantes do Metrô.

Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nesses últimos dias, denunciamos exaustivamente os vários ataques feitos pela Secretaria Estadual de Educação aos professores da rede de ensino, mas sobretudo às nossas escolas.

Todos os meses, desde o momento em que assumimos a nossa função na Assembléia Legislativa, em março de 2007, assistimos a sistemáticos ataques à Rede Estadual de Ensino. Pelos menos nos últimos 15 dias, tivemos uma enxurrada de ataques, sobre os quais gostaria de fazer alguns comentários e pedir o apoio de todos os parlamentares desta Casa e da Mesa Diretora para que a Assembléia Legislativa tome providências porque a situação está insuportável.

Recentemente, tivemos duas medidas. Já tomamos providências e protocolamos dois PDLs para revogar duas iniciativas da Secretaria Estadual de Educação. A primeira delas é a deliberação do Conselho Estadual de Educação, que autoriza as escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo a oferecerem aulas on-line, ensino à distância, no curso regular do Ensino Médio. Imaginem os senhores, um aluno tendo aula on-line de Matemática, Inglês, Português ou Filosofia! É isso que foi deliberado pelo Conselho Estadual de Educação e homologado pelo Governador José Serra, através da sua Secretária de Educação, e já está valendo para todo o Estado. O aluno não precisará mais ir à escola e ficar na sua casa, no computador, tendo aulas on-line, à distância.

Isso é um verdadeiro absurdo, uma afronta à Educação. O primeiro aspecto que gostaria de levantar é que a Secretária se esqueceu de que os alunos não têm computador em suas casas. A outra questão é que essa medida é inconstitucional, pois a nossa LDB diz que na educação básica o ensino deve ser presencial, com o professor na sala de aula.

Já protocolamos um projeto de Decreto Legislativo para revogar essa medida, mas dependemos da Assembléia Legislativa para que o projeto seja aprovado.

Uma outra medida que gostaria de comentar rapidamente é em relação à Resolução nº 69/2008, publicada no último dia 31, sexta-feira, no Diário Oficial, implantando na rede estadual uma prova para os professores ACTs/OFAs, que são admitidos em caráter precário. Isso não vai resolver a situação desses professores, que já lecionam há 20, 30 anos na rede estadual de ensino. Eles deveriam ser efetivados através de concurso público que, praticamente, não existe na nossa rede. A coisa mais difícil é ter concurso público para o Magistério na rede estadual de ensino.

A Secretaria da Educação, para punir os 100 mil professores contratados há muito tempo pela Lei nº 500/74, inventou mais um mecanismo de punição a esses professores, fazendo uma espécie de prova. Isso vai prejudicá-los imensamente e vai levar milhares deles ao desemprego. Protocolamos também um PDL para a revogação da Resolução nº 69/2008.

Voltarei a falar com mais detalhes sobre a educação on-line. Gostaria, nesses últimos segundos que me restam, de anunciar que a Secretaria Estadual de Educação está fechando a Escola Estadual Prof. Mário Casassanta, na Vila Alpina, zona Leste de São Paulo, alegando falta de aluno. Mas há mais de 600 alunos matriculados na escola, e a Secretaria anunciou, através da Diretoria de Ensino, que está fechando essa escola. Mais grave ainda é que essa escola acabou de passar por uma grande reforma, tendo custado mais de 600 mil reais.

Isso é crime de responsabilidade, improbidade administrativa e dinheiro público sendo jogado na lata do lixo e, ainda por cima, 600 alunos serão transferidos para as escolas distantes de suas casas, agredindo frontalmente a nossa legislação de ensino.

Pedimos o apoio da Assembléia Legislativa para revogar essas duas medidas da Secretaria Estadual de Educação: a prova para os professores ACTs/OFAs, e o oferecimento de matérias on-line no Ensino Médio.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.(Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, passo a ler o Ofício e o Requerimento enviados pelo Vereador Claudinei Luiz de Moraes, da Câmara Municipal de Piquete, para que sejam publicados na íntegra no Diário Oficial desta Casa:

“Câmara Municipal de Piquete - Estado de São Paulo

Ofício nº 297/08

Piquete, 21 de outubro de 2008

Sr. Deputado, servimo-nos do presente para comunicar a Vossa Excelência, que a Edilidade Piquetense, em sua sessão ordinária realizada dia 20 deste mês, houve por bem aprovar, por unanimidade, o contido no Requerimento nº 173/08, de autoria do Vereador Claudinei Luiz de Moraes (Claudinei da Delegacia), motivo pelo qual solicitamos a esse ilustre Parlamentar a gentileza de incerceder junto ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo em prol da Polícia Civil de nosso estado, a qual encontra-se com os salários bastante defasados e em estado de greve.

Para o vosso esclarecimento, anexamos ao presente cópia da citada propositura.

Sem mais, aproveitamos o enseju para reafirmar a Vossa Excelência os protestos de nossa elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

José Rosa de Oliveira Filho – 1º Secretário

Prof. Hugo Ricardo Soares – Presidente

Ao Exmo. Sr. Deputado Estadual José Bittencourt

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – SP

 

Requerimento nº 173/08

Considerando que a Polícia Civil do Estado de São Paulo encontra-se com os salários bastante defasados e por este motivo, toda a classe está paralisada.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e de conformidade com as normas regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dep. Est. José Bittencourt, pedindo-lhe que interceda junto ao Sr.  Governador do Estado, José Serra, em prol dos referidos policiais em sua reivindicação salarial.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 16 de outubro de 2008.

Ver. Claudinei Luiz de Moraes – Claudinei da Delegacia”

É uma manifestação endereçada a nós no sentido de intercedermos junto ao Governador José Serra para a solução desse impasse em relação às aspirações da Polícia Civil e em relação à postura do Governo do Estado.

Esta Casa está fazendo a sua parte. Tivemos aqui, na quinta-feira, uma Audiência Pública. Esta semana o projeto deverá ser objeto de discussão e deliberação durante os trabalhos não somente normais, mas em sessões extraordinárias. É provável que, dado a essa situação de impasse, esse projeto, que visa melhorar o salário da Polícia Civil de São Paulo, seja enfrentado por esta Casa.

Queremos, também, dizer que amanhã, às 14 horas, no Plenário Teotônio Vilela, teremos uma Audiência Pública, que tem por objetivo tratar do PLC nº 56/08 e também da revalorização do salário dos servidores da Agricultura do Estado de São Paulo, vinculados à Secretaria da Agricultura. A idéia é discutirmos as propostas, que têm por objetivo trazer subsídio, propormos emendas a esse PLC nº 56/08, de autoria do Governo do Estado.

Já fizemos algumas emendas. Certamente, haveremos de colher, dessa Audiência amanhã, argumentos e resultados em nome da Comissão que presidimos, a Comissão de Agricultura e Pecuária, comissão permanente desta Casa.

É evidente que essa Audiência Pública tem uma magnitude muito forte, porque não somente a comissão estará reunida com os representantes das Associações dos Trabalhadores vinculadas à Secretaria da Agricultura, mas, também, com entidades do setor produtivo, que também estarão presentes através de suas representações. Eu poderia citar várias associações que confirmaram suas presenças para estarmos não somente discutindo essas questões de valorização salarial do trabalhador da Secretaria da Agricultura, o funcionário público, mas, também, não só pela ótica de quem produz, de quem trabalha no Estado, pela ótica daqueles empreendedores, na verdade, os produtores, as pessoas que fazem parte do agronegócio.

Convido os Srs. Deputados para estarem conosco amanhã, às 14 horas, no Plenário Teotônio Vilela. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, não bastasse o descaso do Governo do Estado em relação à dignidade da família policial, o Governador ainda promove ações para que os policiais de São Paulo virem motivo de chacota.

O Governador que não recebeu os representantes das associações policiais civis e militares, aliás, recebeu com a Tropa de Choque colocando irmãos policiais contra irmãos policiais, recebeu o Sr. Paulo Serdan, presidente da Torcida Mancha Verde.

Não tenho nada contra isso, aliás, meu filho é palmeirense e respeito os torcedores de todas as equipes porque acho que o esporte é uma forma de congraçamento e não de guerra, mas o Sr. Paulo Serdan, em seu site, faz uma ironia. Governador José Serra, parabéns mais uma vez - ele que está abraçado com o Sr. Paulo Serdan. Ele diz no site “Serra é palmeirense de verdade. Não recebeu a Polícia, mas recebeu a Mancha.”

Acho isso uma desconsideração, um desrespeito muito grande à Polícia de São Paulo.

O Sr. Paulo Serdan, já esteve inúmeras vezes sentado do outro lado do balcão da Polícia como indiciado, costumeiramente arruaceiro em estádios de futebol e outros locais públicos, agora tem a condicionante de ter o seu padrinho, o Governador, dando-lhe respaldo para achincalhar a Polícia de São Paulo. A população tem de entender o que está se passando.

O Governador do Estado para fazer sua média política - está na dele - agora recebe chefe de torcida uniformizada, uma torcida que já foi até alvo de intensa fiscalização. A propósito, temos na Casa um aliado do Governador - e não um alienado, tenho certeza - o Deputado Fernando Capez, que foi no Ministério Público quem mais lutou, ao seu tempo, para o enquadramento das torcidas uniformizadas dentro de uma linha de legalidade. O fato é que agora temos o representante da torcida uniformizada Mancha Verde ironizando a Polícia de São Paulo e realmente ele tem razão: o cidadão foi recebido pelo Governador enquanto os policiais foram recebidos a bala de borracha, na pancadaria irmãos contra irmãos.

Esta Casa deverá votar na correria, com requerimento de urgência, porque esta é a determinação imperial para os próximos dias, o projeto da Polícia. Mas que os cidadãos saibam que nós, policiais civis e militares, não estamos satisfeitos com essa situação, não concordamos com esse descaso, não achamos que seja bonito o Sr. Paulo Serdan ironizar dizendo que o Governador recebe a ele, que é cidadão e merece a consideração do Governador, sim, e não a Polícia.

Dizer que o Governador é mais palmeirense do que governador, eu concordo com ele. De que ele gosta muito mais do Palmeiras do que da Polícia que morre, que defende a sociedade, que morre por ele e cuja escolta é de mais de 100 policiais, não tenho a menor dúvida. É um sentimento de asco, de ingratidão a Polícia de São Paulo! A cada minuto o Governador manifesta de forma mais aguda a sua ira, a sua raiva à Polícia e aos policiais de São Paulo. Daí eu estender mais uma vez meu convite aos policiais de São Paulo: não se esqueçam, de folga ou aposentados, estejam amanhã, às 11 horas, na Estação Imigrantes do Metrô, na Av. Ricardo Jafet, para recebermos de forma calorosa o Governador, que tanto tem feito para desgraçar a vida da  Polícia e da população de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, Deputado Major Olímpio, fiquei perplexo com a entrevista do Secretário Ronaldo Marzagão ao jornal “O Estado de S.Paulo”, no sábado passado. Foi uma entrevista muito reveladora sobre o que pensa o Governo, sobretudo por um comportamento patético do Secretário estadual da Segurança que afirma que não fez nenhum pronunciamento, que não apareceu durante todo esse período de paralisação, de crise na Polícia Civil por questão de estratégia. Era uma estratégia ficar em silêncio. É patético, é ridículo um secretário de Segurança dizer em entrevista a um jornal que tem grande visibilidade, que é lido por milhares de pessoas, que não tomou nenhuma medida por questão de estratégia.

Pior do que isso é o Secretário dizer que agora a resolução do problema está nas mãos da Assembléia Legislativa. Isso é mais patético ainda e absurdo. Ele jogou a “bomba” para a Assembléia Legislativa. Como o Governo não tem mais desculpas, não sabe mais o que fazer, encaminhou o projeto de lei para esta Casa e agora está dizendo que a responsabilidade é da Assembléia Legislativa. Ora, sabemos - e a população também sabe - que a Assembléia Legislativa não é um Leviatã, não é algo neutro, não está acima do bem e do mal. São 94 deputados que representam partidos políticos e há uma ampla base governista. Setenta deputados, no mínimo, são da base governista. Isso significa que a solução continua nas mãos do Governo e não da Assembléia. O Governo comanda a Assembléia Legislativa, que nada mais é do que apêndice, sucursal do Governo estadual. O Governador controla de ponta a ponta a Assembléia e a oposição, que de ato fiscaliza o governo, tem 23 deputados.

Apresentamos emendas a esse projeto, coletivamente, individualmente, para modificar o projeto e atender às reivindicações dos servidores da Polícia Civil e acabar com a greve.

Ao mesmo tempo em que o Secretário jogou a “bomba” para explodir aqui na Assembléia, queremos ver como os deputados da base governista votarão nas emendas que apresentamos e até emendas que talvez eles tenham apresentado. Agora chegou a hora da verdade, de saber quem realmente está do lado dos servidores, porque o Governador jogou a responsabilidade para a Assembléia Legislativa. Nós vamos votar nas nossas emendas, em todas as emendas que melhoram e atendem às reivindicações dos servidores públicos. Quero ver como vão se comportar os 70 deputados da base aliada, e os servidores da Segurança Pública também. Ele disse que a responsabilidade é da Assembléia e não é. Todos sabemos que a responsabilidade é do Governo. Ele controla, ele dá ordem, passa o rolo compressor, vota o que quer e o que não quer também.

Então, é isso que vai acontecer na votação dos projetos da Polícia Civil. Infelizmente, Sr. Presidente, Deputado Major Olímpio, é isso que vai acontecer. Vamos denunciar, não vamos aceitar, vamos reagir, vamos usar todos os recursos que temos para aprovar as emendas e aprovar um projeto que seja coerente com as reivindicações dos servidores da Polícia Civil.

Quero lamentar e dizer que no mínimo foi deplorável a entrevista do Secretário. Acho que ele deveria ter continuado em silêncio. Seria melhor para ele e para o Governo, porque jogar a responsabilidade para a Assembléia Legislativa, que é um apêndice, um cartório do Governo Estadual, é cair no ridículo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência quer informar que hoje corre pauta do projeto do Orçamento e que o prazo para recebimento de emendas é até as 19 horas de amanhã.

A Presidência faz a seguinte convocação:

“Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “D”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se amanhã, às 10 horas, no plenário D. Pedro, com a finalidade de apreciar as seguintes matérias em regime de urgência constitucional:

1 – Projeto de lei Complementar nº 59, de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de delegado de polícia do quadro da Secretaria da Segurança Pública dá outras providências correlatas;

2 – Projeto de lei Complementar nº 60, de 2008, que dispõe a reestruturação das carreiras policiais civis do quadro da Secretaria da Segurança Pública dá outras providências correlatas;

3 – Projeto de lei Complementar nº 61, de 2008, que dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar do quadro da Secretaria da Segurança Pública dá outras providências correlatas;

4 – Projeto de lei Complementar nº 57, de 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo.

Caso não haja quorum para a abertura da reunião conjunta anteriormente convocada, ficam V. Exas. reconvocados para a reunião conjunta a realizar-se às 11 horas, no mesmo plenário D. Pedro, nos mesmos termos, e com o mesmo objeto.

Havendo parecer de relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, a reunião conjunta será das comissões de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento.”

Esta é a convocação que gostaria de fazer lembrando que o PLC nº 58 não está aqui no objeto da convocação - será discutido amanhã no Colégio de Líderes por acordo prévio.

Esta Presidência solicita ao Deputado João Barbosa que assuma a direção dos trabalhos.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, perceberam com a convocação feita pelo Presidente Vaz de Lima, instantes atrás, como é que funcionam, de fato, as coisas nesta Casa, e o quanto a Assembléia Legislativa é prostrada e subjugada pelo poder “imperial” do Governador José Serra.

Esses projetos, que em nada contemplam a família policial civil ou militar, serão, amanhã, objetos de discussão pelo Congresso de Comissões, que nada mais é que um  pequeno rolo compressor com integrantes, majoritariamente, da base governista, para votar - alguns até sem saber o que estão votando - de afogadilho do jeito que o Governo quer.

Encareço a todos os policiais civis e militares que puderem vir para a Assembléia Legislativa, porque a sessão, que acontecerá no plenário D. Pedro, é aberta. É necessário que os policiais e seus representantes estejam aqui para ver, exatamente, o que vai acontecer com as necessidades dos policiais, e acompanhar a manifestação dos deputados governistas para atenderem à determinação “imperial”.

A sessão será realizada às 10 horas da manhã, na Assembléia Legislativa, no plenário D. Pedro. Se não der quorum fica para as 11 horas da manhã. É importante a presença dos senhores, porque já vai se fazer esta sessão pela manhã para, realmente, passar batido, para se tentar votar no rolo compressor, porque é assim que o Governador José Serra quer, é assim que S. Exa. manda. Não vai ter apreciação de nada. É uma prostração total.

Todo mundo vem aqui e faz discurso dizendo que é apaixonado pela polícia, adorador das causas policiais. Mas amanhã, a partir dos membros dessas comissões, estarão votando contrário aos interesses e à dignidade dos policiais, imaginando que com isso vão sufocar, ou vão acabar com o movimento pela dignidade. Isso é vergonhoso! Isso é triste!

Sou membro da Comissão de Segurança Pública. Estarei aí, efetivamente, para fazer meu papel, para cobrar, para olhar no olho de alguns apaixonados de ocasião pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, mas já desesperançoso de que possa, realmente, ser modificada alguma coisa.

O nobre Deputado Carlos Giannazi, que tem acompanhado todos os atos da família policial, tem se empenhado em tentar aperfeiçoar esses projetos, muito embora sejam horríveis.

Já sabemos, Deputado Carlos Giannazi, o que vai acontecer amanhã. Mais uma vez a  nossa Assembléia Legislativa vai se prostrar. Bastou o Governador José Serra pedir o requerimento de urgência na sexta-feira, no apagar das luzes, que na segunda-feira já vamos sair correndo para cumprir a ordem “imperial”, porque o Governador quer.

É uma tristeza saber que a Assembléia Legislativa se comporta dessa forma. Que tristeza para a população de São Paulo! É uma tristeza saber que, nem de longe, será aperfeiçoado qualquer um desses projetos.

Às vezes, ficamos mais tristes com a velocidade, quando se quer, das ações nesta Casa. Há dois meses, Deputado Carlos Giannazi, entrei com uma moção de apoio, pedindo a retirada dos Arts. 5o e 6o de  um projeto de lei do Deputado Albuquerque Couto, aprovado na Câmara dos Deputados, que criminaliza o “bico” de segurança pública patrimonial, para quem oferecer ou realizar.

Na última quinta-feira, ele foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado, sendo escolhido relator o Senador Antonio Carlos Valadares, do PL, que retirou, a pedido nosso, a transformação do “bico” em crime federal. Mas continua sendo crime. Estive em Brasília e o Senador Romeu Tuma, por ser policial, está nos ajudando nisso. O projeto vai para o plenário do Senado.

Fui verificar onde estava a moção de apoio votada pelos deputados, e constatei que não havia entrado nem na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Se os policiais brasileiros dependessem da moção da Assembléia Legislativa de São Paulo, estariam mortos, estariam todos na cadeia. É uma vergonha!

Encareço a quem tiver acesso a qualquer dos 81 senadores, que façam um apelo para que tenham um pouco de bom senso. Estão dando dois anos de pena a um policial, um guarda municipal, um agente penitenciário. Essa pena será potencializada com 1/3, no Art. 6o - por ser servidor público -, a quem oferecer ou realizar segurança patrimonial.

E a nossa Casa, amanhã, vai correr às 10 horas, para apreciar as ordens do “Imperador”. No entanto, para que a Casa se manifestasse no Senado sobre a tragédia dos policiais, pedindo um pouco de bom senso, não foi possível.  Não deu tempo nem de seguir a burocracia da Casa e dar entrada na Comissão de Constituição e Justiça. Isso foi há mais de 60 dias.

Para mim, uma tristeza. Para os policiais, uma desesperança. E tomem muito cuidado, porque esse projeto pode ser votado a qualquer momento. Além de você, policial, ser um miserável que está passando fome, poderá se transformar em um criminoso se estiver realizando uma atividade honesta, fazendo um “bico”.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, continuo dizendo que foi patética a entrevista dada pelo Secretário Estadual ao jornal “O Estado de S. Paulo”, tentando jogar a responsabilidade da solução da greve da Polícia Civil para  a Assembléia Legislativa.

Quando houve aquela manifestação no Palácio dos Bandeirantes, na qual estava à frente o Deputado Major Olímpio, junto com os servidores da Segurança Pública, assim como o Deputado Roberto Felício e eu, o Governo, além de não receber a comissão para negociar, como faria qualquer Executivo - até os governos da ditadura militar recebiam as comissões de manifestantes -, tripudiou, menosprezou e marginalizou uma comissão representativa dos servidores da Segurança Pública. Além de desprezar, jogou a Tropa de Choque em cima dos servidores da Segurança Pública do Estado de São Paulo, da Polícia Civil. Estávamos em três deputados, representando no mínimo três partidos políticos, pedindo que o Governador recebesse a comissão representativa, que negociasse, abrisse o diálogo. O Governo não nos deixou nem entrar no Palácio, nem na portaria. Ficamos do lado de fora implorando para que o Governador nos recebesse, ou ao menos mandasse um secretário, um assessor do assessor. Mas ninguém veio conversar com os representantes da Assembléia Legislativa. Agora, estranhamente, o Secretário de Segurança Pública diz que a Assembléia Legislativa tem a responsabilidade. Só que, como disse, a Assembléia Legislativa é controlada pelo Governo Estadual.

Mas chegou a hora da verdade. Inclusive amanhã será um dia decisivo. Amanhã faremos um Congresso de Comissões. Vamos analisar as emendas e também votá-las. Quero ver a base governista votando contra ou a favor das emendas que foram protocolizadas por nós, os 23 deputados que não são agregados, que exercem um trabalho de fiscalização muito sério. Essas emendas são as que os próprios servidores apresentaram. Somos representantes dos servidores. As emendas que protocolizamos são as emendas das entidades dos servidores da Segurança Pública. Sr. Presidente, os deputados que votarem contra essas emendas votarão contra os servidores. A emenda não é minha, não é do Major Olímpio, não é da Bancada do PT, da Bancada do PSOL. São emendas reivindicadas pelos servidores. Se depender de nós, resolvemos amanhã mesmo essa situação. Vamos atender a todas as reivindicações.

Há muito dinheiro em caixa. Sr. Presidente, inclusive foi publicada uma matéria muito reveladora no jornal “Folha de S.Paulo” neste final de semana que diz:

“Aécio Neves e José Serra vão gastar juntos 30 bilhões em 2009. Oposição critica gestões dos presidenciáveis tucanos que vão privilegiar as obras de muita visibilidade e de alta capilaridade política”.

Traduzindo: o Governador José Serra está fazendo caixa, guardando dinheiro para o final da sua gestão. Como ele é candidato à Presidência da República, vai usar todo o dinheiro do Orçamento, que está guardando, inclusive retirando da área de investimento dos servidores públicos da Educação, da Saúde, da Segurança Pública para fazer caixa para sua própria eleição presidencial.

Já denunciamos exaustivamente que há dinheiro para investir na Educação, na Saúde, na Segurança Pública, no salário dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Há mais de nove bilhões de reais em excesso de arrecadação, só este ano, sem contar com o ano passado. Dinheiro tem, mas a prioridade do Governo Estadual é fazer caixa para a campanha presidencial de 2010. Essa argumentação que não tem dinheiro em caixa não corresponde à realidade dos fatos. Há dinheiro para investir em todos os servidores públicos, como os professores, que estão à míngua, com baixíssimos salários.

O Governador não prioriza isso. Para o Governador José Serra, ao que tudo indica, a grande preocupação é a eleição de 2010. Ele só pensa nisso. Tem todo o direito de pensar, mas ele não pode instrumentalizar o Orçamento do Estado de São Paulo para fazer política partidária eleitoral em 2010. Tem de respeitar as necessidades do Estado de São Paulo.

Vamos fiscalizar, denunciar exaustivamente. É importante que amanhã todos os servidores da Segurança Pública estejam aqui na Assembléia Legislativa conversando com os deputados da base governista, para que eles votem as emendas que propusemos, a fim de atender às reivindicações da pauta apresentada à imprensa.

Espero, Sr. Presidente, que o Governo não apresente outra desculpa esfarrapada. Primeiro, ele dizia que esse movimento é partidário-eleitoral. Acabou a eleição, não há nenhuma outra eleição à vista e a próxima eleição só será em 2010. Então, essa desculpa não vale mais. Ele dizia que se tratava de um movimento fragmentado, ao contrário, é um movimento extremamente unificado. Não há mais desculpas para não atender às reivindicações dessa categoria.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, como tinha prometido no meu primeiro pronunciamento, volto a falar sobre a Educação no Estado de São Paulo e os mais diversos ataques que o Governo Estadual tem organizado contra a Escola Pública e o Magistério estaduais. São várias medidas. Mensalmente, temos medidas que afrontam o Magistério e a Escola Pública do nosso Estado.

No meu primeiro pronunciamento, denunciei a deliberação do Conselho Estadual de Educação, publicada recentemente no Diário Oficial e homologada pelo Executivo Estadual, que autoriza tanto as escolas públicas quanto as escolas privadas do Estado de São Paulo, na área do Ensino Médio, a oferecerem disciplinas do curso regular on-line, à distância. Por exemplo, um aluno de 15 anos que esteja cursando o 1º ano do Ensino Médio - que é o antigo colegial, antigo Segundo Grau -, pela deliberação aprovada pelo Conselho Estadual de Educação e já homologada pelo Governador José Serra, poderá ter disciplina on-line, por exemplo, de Matemática. O aluno não precisará ir até a escola. Ele acessará a matéria de sua casa, ou de uma “lan house”, ou de um telecentro. Garanto que 90% ou mais dos alunos das escolas públicas não têm computador em casa. Como ele vai acompanhar uma matéria on-line, ainda mais de Matemática? Segundo a deliberação do Conselho Estadual de Educação, 20% das disciplinas podem ser oferecidas on-line, em computador. Olhem o absurdo dessa situação!

Sabemos que essa deliberação foi aprovada para beneficiar a redução de custos, para que o Governo não precise investir tanto na contratação de novos professores, até porque teremos mais quatro disciplinas que serão introduzidas gradativamente no currículo escolar. Matérias como Filosofia, Educação Musical, Espanhol - que entra como a segunda língua do Ensino Médio - e Sociologia serão obrigatórias. Elas foram aprovadas em lei no Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República. Como o Governo não quer contratar professores, não quer investir em Educação pública, ele encontrou essa forma de burlar as decisões aprovadas no Congresso Nacional, que têm por objetivo melhorar a qualidade de ensino, melhorar as condições de trabalho e, sobretudo, o que tanto perseguimos: a qualidade de ensino nas nossas escolas públicas. Haverá também uma espécie de redução de custos para as escolas privadas. Isso é muito grave porque afronta o nosso bom senso e tudo aquilo que defendemos, mas, sobretudo, afronta a legislação do ensino. É importante o ensino à distância, como função complementar para subsidiar, para reforçar, mas nunca poderemos colocá-lo na frente do ensino presencial. Em nenhuma hipótese isso pode acontecer.

O fato é que, no nosso mandato, já protocolamos um PDL para revogar essa medida do Conselho Estadual de Educação. Pedimos o apoio de todos os parlamentares desta Casa para que esse projeto seja votado, em caráter de urgência.

Outra medida que citei recentemente foi a Resolução nº 69, que institui a famosa prova. É uma prova extremamente duvidosa, feita a partir de uma proposta curricular questionável e cheia de erros que o Governo Estadual apresentou, criticada por especialistas da Educação e que não leva em conta a realidade das nossas escolas. Trata-se de uma resolução, publicada recentemente, que institui essa avaliação duvidosa, precária, que não resolverá a situação dos 100 mil professores ACTs e OFAs. O Governo tem que fazer concurso público, sistematicamente. Ao contrário, ele criou um artifício que não resolve nada e, sobretudo, penaliza 100 mil professores ACTs e OFAs da Rede Estadual de Ensino.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como dizia, temos que revogar imediatamente a Resolução nº 69, de 2008, porque ela prejudicará 100 mil professores ACTs e OFAs da Rede Estadual de Ensino que lecionam há 10, 20, 30 anos.

Na semana passada, acionei o Ministério Público Estadual e vamos pedir explicações à Secretária na próxima reunião da Comissão de Educação. Trata-se do fechamento da Escola Estadual Prof. Mário Casassanta. A Diretoria de Ensino Centro Sul anunciou, nesses dias, que fechará uma escola histórica, com mais de 50 anos, na Zona Leste de São Paulo, na Vila Alpina.

Sr. Presidente, fechar uma Escola Estadual, na Zona Leste de São Paulo? Não dá para entender essa medida. Essa escola atende mais de 600 alunos e, recentemente, passou por uma reforma que custou ao Erário Público 600 mil reais. Alguém tem que pagar por isso. Em primeiro lugar, não se fecha escola na Cidade de São Paulo, que conta com 500 mil crianças fora das salas de aula. Há uma demanda monstruosa na nossa Cidade. Em segundo lugar, fechar uma escola no momento em que temos a superlotação de salas, em várias escolas? Já é um crime fechar uma escola em São Paulo. Alguém tem que responder criminalmente por isso. Depois, alguém jogou no lixo 600 mil reais do dinheiro público do nosso Estado. Então, são dois crimes de responsabilidade. Espero que o Ministério Público tome providências imediatas. Aqui, vamos tomá-las pela Comissão de Educação.

Por fim, quero repudiar o PLC nº 41/2008, do Governo, que institui a famosa bonificação por resultados, por rendimento. Na verdade, é um verdadeiro ataque aos servidores da Educação e dá continuidade à política de gratificação e bonificação com outro nome, com outra cara, mas é a mesma coisa. Ao invés de investir na carreira do Magistério Estadual, valorizando-a, melhorando os salários e as condições do trabalho, o Governo opta por um projeto punitivo que leva à competição, nada acrescentando para o Magistério estadual.

A situação é muito grave e o Governo precisa resolver a questão da rede estadual de ensino, que está sucateada e degradada.

Estive hoje pela manhã na Escola Estadual Antonio Bernardes, na zona Sul de São Paulo, fazendo diligência, como sempre. Temos mais uma escola com a quadra de esportes totalmente degradada, rachada, com matos e sem os equipamentos básicos para a prática da Educação Física.

Onde está a FDE, Fundação para o Desenvolvimento do Ensino, para reformar essa escola que tem uma quadra como essa? São várias as escolas que não estão oferecendo a disciplina obrigatória de Educação Física porque as quadras estão degradadas. Denunciei isso inúmeras vezes, mas a Secretaria Estadual de Educação nada faz: não reforma as escolas, as suas quadras e nem as constroem. E quando faz, é de forma totalmente precária, com superfaturamento e abandono de obras.

Por isso, pedimos uma CPI da Educação para fazer também uma devassa na FDE, que precisa ser modificada. Aquilo é um horror, uma caixa preta que não funciona para nada. Exigimos que a Secretária estadual da Educação reforme emergencialmente a quadra da Escola Estadual Antonio Bernardes, da Diretoria Sul 2 da Capital. A situação é de calamidade pública também.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 154ª Sessão Ordinária.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 42 minutos.

 

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