05 DE NOVEMBRO DE 2009
156ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOSÉ BITTENCOURT, OLÍMPIO GOMES, MARCOS MARTINS, CONTE LOPES e LUÍS CARLOS GONDIM
Secretário: OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - MARCOS MARTINS
Dá conhecimento da
realização, em 10/11, de ato solene do lançamento estadual da campanha
"Mesotelioma: você conhece esta doença?". Combate apresentação de
matéria que altera a lei de proibição da utilização do amianto como matéria-prima.
003 - OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
004 - JOSÉ BITTENCOURT
Relata que o Sindicato
União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo impetrou
mandado de segurança suspendendo a votação do orçamento geral do Estado,
obrigando a retornar os valores que foram alterados da folha de pagamento do
Tribunal de Justiça.
005 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
Anuncia a visita dos pastores Aparecido, Ovídio Filho, Marcos, Miranda, Mineiro
e Elias, acompanhados pelo Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima.
006 - OLÍMPIO GOMES
Exibe vídeo, no telão do
Plenário, contendo o depoimento do capitão Mondadori, vitimado no exercício de
seu trabalho policial, que relata suas dificuldades para enfrentar a sequela
permanente. Defende a extensão do pagamento do auxílio localidade a todos os
policiais em situação semelhante a do referido capitão.
007 - VANESSA DAMO
Critica medidas adotadas
pela Prefeitura de Mauá, na área da Educação Infantil. Diz que a merenda
servida é de baixa qualidade nutricional e que houve suspensões da equoterapia,
para crianças especiais, e do fornecimento de uniformes escolares.
008 - MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
009 - MILTON FLÁVIO
Parabeniza o trabalho
realizado pelos Deputados na CPI da CDHU, por apresentar o relatório final
dentro do prazo estipulado. Associa-se ao pronunciamento da Deputada Vanessa
Damo. Critica a forma adotada, pelo Governo Federal, para a correção
previdenciária.
010 - SIMÃO PEDRO
Considera que o resultado
da CPI da CDHU foi aquém da expectativa. Tece considerações sobre a política
nacional e as estratégias de campanha para as próximas eleições.
011 - OLÍMPIO GOMES
Informa a tramitação da PEC
300/08, na Câmara dos Deputados e da PEC 41/09, no Senado, que tratam,
respectivamente, da remuneração e do piso salarial das polícias e corpos de
bombeiros militares brasileiros.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - MILTON FLÁVIO
Por permuta de tempo,
responde ao Deputado Simão Pedro e lembra diálogo famoso entre Mário Covas e
Paulo Maluf, que mudou o rumo da eleição. Afirma que o programa bolsa-família
do Governo Federal é sucessor legítimo do bolsa-escola, criado por D. Ruth
Cardoso. Lamenta que cresceu o número de pessoas que dependem do bolsa-família,
no País. Diz que o Governo Lula tem a maior carga tributária do planeta e
destaca os lucros dos banqueiros. Reportando-se às noticias sobre enchentes no
País, informa que o Governo Lula aplicou apenas 1.7 % dos recursos que deveriam
ser aplicados para prevenir esse problema.
013 - CARLOS GIANNAZI
Por permuta de tempo,
refere-se à primeira votação, na Câmara dos Deputados, da PEC dos precatórios, que altera
dispositivos constitucionais referentes ao pagamento dos precatórios. Diz que
foi criada, nesta Casa, a Frente Parlamentar em defesa do pagamento dos
precatórios e conclama a todos a pressionar as bancadas da Câmara dos Deputados
a rejeitar essa proposta na segunda votação. Anuncia que será realizada a
marcha contra os pedágios do Estado de São Paulo no dia sete, na Rodovia
Anhanguera, km 22,5 e lembra que a legislação não permite pedágios urbanos
014 - RUI FALCÃO
Inscrito, refere-se a
seminário promovido pelo ex- Presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo então
Ministro das Comunicações de FHC, Mendonça de Barros, que faz diagnóstico sobre
o Governo Lula, apontando que, após 2002, houve grande melhoria no Comércio
Exterior e no consumo, aumento das aposentadorias e que o programa Bolsa-
Família trouxe estabilidade política e favoreceu o aumento da classe média.
Comenta que Mendonça de Barros reconheceu os avanços do Governo Lula.
015 - ROBERTO FELÍCIO
Por permuta, manifesta a
sua preocupação com iniciativas da Secretaria Estadual de Educação, que
pretende terceirizar o ensino de línguas. Comenta que a terceirização dos
serviços públicos constitui uma nova etapa da administração estadual e que, em vez de melhorar as condições de
trabalho dos professores, o Governo contrata terceirização para prestar
serviços. (Aparteado pelo Deputado Luís Carlos Gondim.)
016 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
017 - CONTE LOPES
Por permuta de tempo,
manifesta a sua satisfação com os projetos do Parlamento Jovem, na área da
Segurança Pública. Diz que um dos projetos pede a presença de um policial
militar nas escolas públicas estaduais, o que demonstra o reconhecimento dos
jovens pelo trabalho do policial militar. Destaca também o projeto que dispõe
sobre a criação do PROERD Paulista (Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência) para alunos do ensino médio e fundamental. Diz que
acompanha o trabalho da Polícia e que o policial combate o crime diuturnamente
e o seu trabalho precisa ser valorizado.
018 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, recorda
audiência pública sobre a Escola Municipal de Educação Artística, cujos
gestores são da comunidade. Pede a retirada de projeto de lei, de autoria do
prefeito Gilberto Kassab, de São Paulo, no qual propõe reformulação da unidade.
Lê e comenta carta sobre o assunto.
019 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
020 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, ressalta a
necessidade de ser criado o Proerd Jovem, programa de prevenção ao uso de
drogas. Fala da vulnerabilidade dos adolescentes. Cita problemas quanto à ronda
escolar na região de Mogi das Cruzes. Lamenta que o uso de drogas tenha se
expandido para cidades pequenas e distantes do estado.
021 - MARIA LÚCIA PRANDI
Pelo art. 82, elogia o
trabalho dos servidores desta Casa quanto ao Parlamento Jovem. Faz comentários
sobre os projetos apresentados, especialmente os da Educação. Discorre sobre
matéria de revista que trata da descontinuidade administrativa no setor.
Combate a terceirização de aulas de língua estrangeira. Lamenta que tenha de
haver policiamento nas escolas. Enaltece a necessidade de campanha elucidativa
contra as drogas.
ORDEM DO DIA
022 - Presidente CONTE LOPES
Coloca em votação e declara
aprovado requerimento do Deputado Vicente Cândido, no qual requer licença, nos
dias 3, 4 e 5/11, com a finalidade de participar do Festival Internacional de
Teatro de Havana, em Cuba.
023 - MARCOS MARTINS
Requer o levantamento da
sessão, com o assentimento das Lideranças.
024 - Presidente CONTE LOPES
Defere o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 09/11, à hora regimental, sem
ordem do dia. Lembra a realização da 11ª Edição do Parlamento Jovem Paulista,
dia 6/11, a partir das 9 horas e 30 minutos. Levanta a sessão.
Com base nos
termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos
líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr.
Deputado Olímpio Gomes para, como 1º
Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º
SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura
da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
- Passa-se ao
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT
- PDT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o
primeiro orador inscrito, nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto
Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli
Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
- Assume a
Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos
acompanham através do serviço de alto-falantes e na galeria, lembramos que no
próximo dia 10 será realizado na Assembleia Legislativa o seminário sobre o
mesotelioma, o câncer provocado pelo amianto, o asbestus. Gostaria que as
câmeras focalizassem o cartaz.
As presenças confirmadas até este momento
para o ato do dia 10 são:
Drª. Silvana Rubano Barreto Turci,
Instituto Nacional do Câncer (INCA/ Ministério da Saúde), Coordenadora de
Prevenção e Vigilância do Câncer.
Eliezer João de Souza,
ex-funcionário da Eternit
Laurie Kazan-Allen, lider internacional do Ban Asbetos
Jornalista Conceição Lemes, do site Vi o
Mundo, autora de série de 30 reportagens
sobre amianto e saúde
Drª. Simone Alves dos Santos, do Centro de
Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo
Engenheira
Fernanda Giannasi, auditora-fiscal da Delegacia Regional São Paulo, do
Ministério do Trabalho e Emprego, líder do Ban Asbestos no Brasil
Dr.
Renê Mendes, Professor Titular da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG),
especialista em saúde pública e medicina do trabalho, professor visitante da
Johns Hopkins University (EUA)
Dr.
Eduardo Algranti, médico da Fundação Jorge Duprati Figueiredo de Segurança e
Medicina do Trabalho
(FUNDACENTRO/Ministério do Trabalho e Emprego, órgão colaborador da
Organização Mundial da Saúde - OMS)
Arquiteta
Susana Mulhman, responsável pela desamiantização dos prédios públicos da
Prefeitura de Buenos Aires, Argentina
2
técnicos da Secretaria do Meio Ambiente
do Rio de Janeiro, especialistas em destinação de resíduo perigoso
Prof. Drª.
Renata Zoudine, viúva de
engenheiro que trabalhou na Eternit e faleceu de mesotelioma, representante das
famílias enlutadas
Esse
seminário se reveste de uma importância maior porque a lei que combate o
amianto está, neste momento, ameaçada na Assembleia Legislativa. Imagine,
Deputado José Bittencourt, que algum
deputado resolva mudar uma lei aprovada! Se a Assembleia aprova uma lei e a
desaprova, como ficará a imagem dos deputados?
Vossa Excelência sabe o quanto é difícil
aprovar uma lei e aguardar que seja sancionada. Depois de tudo disso, vencendo
ainda as ações jurídicas do Estado e do Supremo, a lei sofre uma ameaça
alteração, para dar condição de um produto cancerígeno continuar sendo usado
por dez anos e prorrogado por mais dez anos.
As empresas já tiveram tempo de fazer as
adaptações, essa aprovação ocorreu há dois anos. De acordo com o economista
Luiz Gonzaga Beluzzo, dez meses é tempo suficiente para fazer essa adaptação
sem necessidade de qualquer demissão.
No Hall Monumental da Assembleia, está
havendo a exposição de fotos daqueles que perderam a vida por causa do câncer
provocado pelo amianto.
Esta Assembleia deu demonstração de altivez,
saindo na frente, ao aprovar uma lei para enfrentar o lobby da “indústria da
morte”, da indústria do amianto, proibindo seu uso no nosso Estado. São Paulo,
que serve de referência para outros Estados, agora se vê ameaçado de um
retrocesso.
Conforme entendimento das lideranças
partidárias desta Casa, a partir do momento que houver uma lei, não será aceita
outra que seja conflitante com a existente. Mais do que criar um conflito
interno entre os deputados, trata-se de um retrocesso na Saúde pública do Estado
de São Paulo.
Recebi o apoio de alguns deputados que se
manifestaram favoráveis à manutenção da lei, aprovada por esta Casa e
sancionada pelo Executivo, e contra sua “detonação”.
Aguardamos manifestação de outros
deputados para que não se permita que a Saúde pública seja atacada no nosso
Estado e se jogue mais uma responsabilidade para o Poder Público. A Saúde vive
a pedir recurso para se manter e não é justo que se jogue mais uma carga em
suas costas, ou seja, o tratamento de pessoas vítimas de produtos cancerígenos.
Algo que poderia ter sido evitado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES -
PDT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, Imprensa
presente, tenho em minhas mãos um mandado de segurança coletivo impetrado pelo
Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, com
pedido de medida liminar inaudita “altera pars”, contra o Governador do Estado,
constando como autoridade coatora o Presidente da Assembleia Legislativa.
Esse mandado foi
distribuído no Tribunal de Justiça e concluso ao Desembargador Ademir Benedito
no dia 04 de novembro, com o pleito dessa medida liminar. Se a medida judicial
for acolhida, poderemos ter algum óbice na tramitação do Orçamento desta Casa
para o ano de 2010.
O principal
argumento do Sindicato União dos Servidores da Justiça no Estado de São Paulo
para a impetração dessa medida diz respeito à proposta orçamentária. Os 25
Desembargadores que fazem parte do Pleno do Tribunal de Justiça elaboraram seu
Orçamento no valor de 7,233 bilhões, encaminharam ao Executivo que cortou 38,7%
desse valor. Isso significa 2,018 bilhões aproximadamente.
A receita é discutida
e analisada, a fim de que haja uma boa funcionalidade para fazer frente às
despesas de pessoal, da expansão e manutenção do Poder Judiciário no Estado.
O pensamento do
sindicato impetrante é no sentido da autonomia financeira. A Constituição do
Estado, no seu Art. 55, diz: “São assegurados, na forma do Art. 99 da
Constituição Federal ao Poder Judiciário, recursos suficientes para manutenção,
expansão e aperfeiçoamento das suas atividades jurisdicionais visando ao acesso
de todos à Justiça.”
Ora, o Poder
Judiciário é autônomo. No atual sistema, três poderes sustentam o Estado: o
Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Poder Judiciário,
que é tido como autônomo, elaborou a sua proposta de orçamento e encaminhou-a
ao Executivo para que esse a acolhesse e enviasse para esta Casa. Quando há o
abatimento desse planejamento orçamentário elaborado pelo Tribunal de Justiça,
o fundamento legal que citei há pouco é tido como ferido em razão da impetração
do mandado de segurança coletivo.
Quero também
apontar que o decote de 2 bilhões de reais no planejamento orçamentário do
Tribunal de Justiça - reduzindo cerca de 75% da rubrica de pessoal e os seus
reflexos na folha de pagamento - compromete a reposição salarial. O Tribunal de
Justiça não terá condições de fazer a reposição salarial e cumprir a data-base,
no mês de março.
Aliás, até agora,
não se repôs absolutamente nada. No Estado de São Paulo, os servidores da
Justiça estão no chamado estado de greve. Logo eclodirá uma paralisação total
no Poder Judiciário de São Paulo por falta de acolhimento dessas demandas, que
são elementares e legítimas para os servidores da Justiça do Estado.
Compromete-se o Plano de Cargos e Carreiras, que não poderá ser aprovado nesta
Casa porque faltarão recursos, faltará receita; compromete-se o pagamento do
Fator de Atualização Monetária (FAM); compromete-se o pagamento das
indenizações aos servidores da Justiça, não só aos ativos, mas também aos
inativos.
Está posto o
problema; está posta a dificuldade. Ontem, falei na elaboração de uma emenda ao
Orçamento do ano que vem para garantir recursos necessários à elaboração do
Plano de Cargos e Carreiras que estamos discutindo nesta Casa, e pronto para
ser votado.
Passo a ler
documento, na íntegra, para que conste nos Anais da Casa:
“Sindicato
União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, Entidade
Sindical, inscrita no C.N.P.J. sob. número 59.948.240/0001-65, com sua sede
social devidamente estabelecida a Rua do Carmo, n.º 44, 3 Andar, no bairro da
Sé, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo - CEP.: 01019-020, através de
seu Presidente Sr. Wagner José de Souza
no uso de suas atribuições estatutárias e amparado pelo artigo 37 inciso VI e
artigo 8º inciso III da Carta Federal, artigo 115 inciso VI da Constituição
Estadual, Lei Estadual 7.702 de 01 de outubro de 1992, artigos 511 e seguintes
da Consolidação da Lei do Trabalho, Decreto de Lei Federal 5.452 de 01 de maio
de 1943, e alterações posteriores, Lei de Organização Judiciária, Decreto Lei
Complementar Estadual nº 03 de 27 de agosto de 1969 e alterações posteriores,
tendo como base os Servidores Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo contidos na Lei Complementar de nº 715/93 de 02 de junho de
1993 e alterações posteriores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
na forma da lei, por seu patrono que abaixo subscreve impetrar o presente
mandamus:
Mandado
de Segurança Coletivo com pedido liminar Inaudita Altera Parte apresentando
como Autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São
Paulo, Excelentíssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo e Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, pelos fartos motivos abaixo expostos.
I - Dos fatos que
culminaram neste Writ
a) O
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, em flagrante ato
ilegítimo e abusivo, unilateralmente talhou a Proposta Orçamentária Setorial -
2010 do Poder Judiciário do Estado de São Paulo cujo valor é R$ 7.233.445.505,00,
que deveria ser remetida a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
reduzindo sua receita original em 38,70%, perfazendo um total
b) O ato aqui
combatido atinge diretamente a todos os Servidores do Quadro de Funcionário do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que direitos dos mesmos
estão insertos na Proposta Orçamentária Setorial retalhada, dentre tantas,
destacamos: A Reposição Salarial de 14,69% destes servidores, o Plano de Cargos
e Carreiras, o pagamento de parte do Fator de Atualização Monetária e
indenizações.
c) Diante do
quadro acima, destaca-se a apatia do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que se quedou silente,
ao invés de sair em defesa dos Direitos do órgão Jurisdicional Paulista e dos
Servidores diretamente ligados ao mesmo.
d) Tais Direitos
são Indisponíveis e o Nobre Requerido não poderia de maneira alguma cingir-se
de inércia enquanto o Direito Líquido e certo de milhares de Servidores e do
próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é violentado pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo.
e) Esta claro que
o Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo absteve-se de tomar a providência jurídica de que é
obrigado como zelador e Guardião-Mor da Justiça Estadual, ou seja, dispôs,
tacitamente, de Direito ao qual não lhe cabe tal disposição. Literalmente "abriu mão" de algo
que não lhe pertence, mas que possui o Direito Legal e o dever legal de
proteger.
f) Não há dúvidas
de que o Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo incorreu em grave omissão, que certamente fere
as diretrizes intrinsecamente ligadas ao cargo de honra que ocupa.
g) Tal
circunstancia fica ainda mais clara quando se constata a indiferença do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que ignorou a manifestação do
impetrante em acompanhar a elaboração da Proposta Orçamentária (Ofício n.º
4884/P - Anexo), para, assim, contribuir com a observação dos Direitos dos
Servidores do Judiciário Paulista.
h) Desta feita,
vê-se que o Remédio Jurídico aqui adotado é adequado. Pois as Autoridades Públicas elencadas no
pólo passivo,
i) E este
Impetrante, com sua Legitimidade Ativa exaustivamente embasada na qualificação,
não pode quedar-se silente, acovardado diante de tal afronta, evocando, para
tanto, a Súmula 629 do Colendo Supremo Tribunal Federal.
Súmula 629
A impetração de
Mandado de Segurança Coletivo por entidade de classe em favor dos associados
independe da autorização destes.
Fonte de
Publicação: DJ de 0/10/2003, p.1; DJ de 10/10/2003, p.1; DJ de 13/10/2003, p.1.
j) Assim,
considerando que este Impetrante é a Organização Sindical que representa os
Servidores Públicos do Estado de São Paulo, o Mandado de Segurança Coletivo
previsto no Artigo 5º, LXIX e LXX b, da Constituição Federal, (Garantia
Constitucional), é o meio correto e eficaz para invalidar o ato ilegítimo aqui
atacado.
II - Exposição
elucidativa e embasamento Jurídico
Do Ato Ilegal,
Inconstitucional e Abusivo
a) Os
Atos autoritários, desferido pelo Exmo Senhor Governador do Estado de São
Paulo, constituíram-se em uma ofensa tal aos Basilares Constitucionais que
ameaça a própria Segurança Jurídica.
b) Na Constituição
Federal,
Art. 2º São
Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
c) Esta medida
afronta a já desgastada Autonomia Financeira do Poder Judiciário, outrora
estabelecida a nível Constitucional, Federal e Estadual.
Constituição da
República Federativa do Brasil
Artigo 99 - Ao
Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Constituição do
Estado de São Paulo
Artigo 55 - Ao
Poder Judiciário é assegurada autonomia financeira e administrativa.
d) Esta Autonomia
Financeira é de tamanha importância que a Assembléia Constituinte, investida do
supremo Poder Constituinte Originário, estabeleceu a mesma para garantir não
apenas dignidade ao Poder Judiciário, mas funcionalidade e independência.
Constituição do
Estado de São Paulo
Artigo 55
Parágrafo único -
São assegurados, na forma do artigo 99 da Constituição Federal ao Poder
Judiciário recursos suficientes para manutenção, expansão e aperfeiçoamento de
suas atividades jurisdicionais, visando ao acesso de todos à Justiça.
e) Para o regular
funcionamento do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos
Constitucionalmente estabelecidos, o referido órgão Judicante desenvolveu
diversos estudos que convergiram no orçamento líquido de R$ 7.233.445.505,00
(Sete bilhões, duzentos e trinta e três milhões, quatrocentos e quarenta e
cinco mil e quinhentos e cinco reais).
f) Ou seja, o
Impetrado em flagrante afronta a Dispositivos Constitucionais expressos, cortou
do orçamento do Poder Judiciário o equivalente a 38,70%.
g) Só isto já
basta para comprovar a concisão do orçamento original, assim como a seriedade e
sobriedade com que foi elaborado pelo Colendo órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Em sua
integralidade de maneira alguma traria qualquer impacto desmedido a Economia
Pública, o ato atacado afronta a própria determinação Constitucional e ofende o
Artigo 56 da Constituição do Estado de São Paulo:
Constituição do
Estado de São Paulo
Artigo 56 -
Ouvidos os demais Tribunais de segundo grau, dentro dos limites estipulados
conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, o
Tribunal de Justiça pelo seu órgão Especial, elaborará proposta orçamentária do Poder Judiciário,
encaminhando-a, por intermédio de seu Presidente, ao Poder Executivo, para
inclusão no projeto de lei orçamentária.
h) O Texto
Constitucional descreve muito claramente que o Poder Executivo deve apenas
incluir no projeto de Lei Orçamentária a Proposta Orçamentária Setorial
apresentada pelo Poder Judiciário, da forma em que aprovados, não lhe dá
autoridade para ingerência sobre a mesma.
i) Ainda que o
Impetrado queira validar seus atos, invocando a "limitação de empenho e
movimentação financeira" contida na Lei nº 13.123, de 08 de julho de 2008,
esta limitação autorizada é restrita e ainda assim, não pode de alguma afrontar
a Constituição Federal e Estadual.
j) E, ainda, tanto
na Lei de Diretrizes Orçamentárias há a restrição aludida, quanto na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000:
Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º - § 2º Não
serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais
e legais do ente, inclusive aquelas de ao pagamento do serviço da dívida, e as
ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
k) A Proposta
Orçamentária Integral apresentada pelo Poder Judiciário - e não esta Proposta
Orçamentária prostituída - esta baseada exclusivamente em suprir obrigações
Constitucionalmente estabelecidas e deveres legais!
l) O Orçamento
Geral do Estado quanto ao ato normativo vinculado à proposta orçamentária do
Poder Judiciário do Estado de São Paulo para o exercício de 2.010, face ao Projeto de lei nº 891, de 2009,
(proposta orçamentária para exercício de 2010) publicada em 09 de outubro de
2009, no Diário Oficial da Assembléia Legislativa, cuja tramitação perante
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, quanto a votação e aprovação da
referida proposta orçamentária deverá ser suspensa imediatamente, pelos motivos
de fato e de direito adiante exposto:
m) É dado conhecer
de que com violação ao princípio da independência entre os Poderes, promoveu-se
ao corte em tomo de R$2.018.102.958,00 no orçamento para o exercício de 2010,
de forma unilateral, sem qualquer prévia manifestação do órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme determina a norma
Constitucional Estadual.
n) Ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo somente caberia o
encaminhamento do aprovado pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, sem qualquer modificação ou alteração.
o) Tal
procedimento por parte do Impetrado nega vigência e está com violação ao Artigo
55 da Constituição Estadual e artigo 99 § 2º da Lei Maior da República que
cuida da autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário, tirando-lhe
sua autonomia e independência.
p) Não se pode
colocar em dúvida a grande necessidade, quanto à concessão da medida requerida
dada a nitidez e clareza com que ferida autonomia e independência do Poder
Judiciário quanto a proposta de seu orçamento para o exercício de 2010, ao
promover a cortes e reduções em desacordo com o previsto no art. 56, da
Constituição Estadual e 99 da Constituição Federal.
q) Somente ao
órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caberá tal tarefa.
Sem sua anuência não pode qualquer dos Impetrados, promoverem a qualquer
alteração ou redução na proposta orçamentária.
r) A liminar para
suspensão da tramitação do Projeto Orçamentário em tela, deverá ser concedida e
o referido Projeto aditado pelo Exmo Senhor Governador do Estado de São Paulo,
constando o valor aprovado pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, por presentes os pressupostos autorizadores de sua concessão, o
':fumus bonis iuris" e o "periculum in mora", vez que lesões de
impossível reparação futura, e de forma irreversível, se farão presentes,
interferindo diretamente na manutenção, expansão e aperfeiçoamento das
atividades jurisdicionais da Justiça Pública do Estado de São Paulo,
dificultando a cada dia o acesso das pessoas quanto à Justiça e a motivação dos
seus Servidores.
s) Não há
alternativa, pois o Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, como Guardião da Constituição do Estado de São
Paulo e Presidente do órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, calou-se.
t) Sem contar com
os gravames e lesões decorrentes da negativa de se dar cumprimento à reposição
salarial na proporção de 14,69%, aos Servidores do Poder Judiciário - cujo
estado de empobrecimento aumenta da cada dia - e considerando sobre a peça
Orçamentária Geral do Estado de São Paulo, a rigor, o maior corte unilateral
foi direcionado a rubrica de pessoal e reflexos do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
u) Que os
Excelentíssimos Membros do Excelso Pretório do Poder Judiciário do Estado de
São Paulo, em sua inteireza, abram os olhos e ponham-se em pé.
"Pelo que
diz: Desperta tu que dormes, e levanta-te de entre os mortos, e Cristo te
esclarecerá."
Biblia Sagrada
Carta aos Efésios,
Capítulo 5, Versículo 14
v) Tardia seria
qualquer decisão a final, por se tomar inócua a sentença judicial a ser
proferida, levando ao descrédito a própria razão de ser da Justiça.
x) A
Jurisprudência é farta:
Decisão Judiciário
- proposta orçamentária consolidação pelo executivo - impossibilidade de
alteração por este último - precedentes do supremo - liminar deferida. 1. Eis
como o Gabinete sintetizou a espécie: Na petição de folha
Alega que o ato
ofende os princípios republicano e o da independência dos Poderes e da
autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, previstos nos
artigos 2º, 60, § 4º, inciso III, 99, §§ 1º e 2º, inciso II, da Constituição
Federal. Evoca precedentes da Corte, requer a concessão de liminar e, alfim,
pugna pelo acolhimento da ordem.
Acompanham a inicial os documentos de folha
y) Citamos também
os julgados do Supremo Tribunal Federal: Mandados de Segurança (MSs) 23277,
relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence; 22390, cujo relator foi o Ministro
Carlos Velloso; 23589, relatado pela Ministra Ellen Gracie, e a AO 1482 e
Ministro Eros Grau Ação Ordinária (AO) 1491.
III - Da Justiça
Gratuita
a) Uma vez que a
finalidade do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de
São Paulo é proporcionar a todos seus representados acesso a Justiça e como a
Constituição Federal assegura o direito a todo aquele que comprovar a
insuficiência de recursos para arcar com ação pretendida, o ora Impetrante
enquadra-se nestes termos, pois se trata de entidade sem fins lucrativos e que
não possui meios para arcar com as custas judiciais sem prejuízo severo;
b) Considerando
que a legislação federal determina que se comprove a condição alegada via
petição no "recurso do processo judicial, bastando à parte interessada
declarar à condição de insuficiência financeira, junto aos autos a referida
declaração e requer-se os benefícios da Justiça Gratuita.
IV - Dos Pedidos
a) Diante de todo
o exposto, como medida de segurança dos direitos líquidos e certos da Categoria
legitimamente representada pelo Impetrante, bem como pela própria segurança
jurídica, requer:
1 - Seja concedida
medida liminar Inaudita Altera Parte, determinando:
1) Que o
Governador do Estado de São Paulo, proceda ao aditamento à proposta
orçamentária para 2010, considerada a diferença entre o que inserido e o valor
total encaminhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
2) Que o
Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, suspenda
imediatamente, o andamento processual do Projeto de Lei Orçamentária para 2010,
até que o Governador do Estado de São Paulo atenda ao item acima formulado.
3) Que o
Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo seja constituído em Mora diante de sua inércia em não proceder com a
Defesa do órgão que preside, assim como pelos Direitos dos Servidores que
compõe a Categoria dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, tudo diante da violência perpetrada pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado de São Paulo.
4) Seja expedido
Oficio para o Conselho Nacional de Justiça, acionando o mesmo para averiguação
da conduta omissiva perpetrada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
5) A Citação dos
Impetrados para que se manifestem quanto ao presente Mandado de Segurança, sob
as conseqüências e penas legais;
II - Requer a seja
convertida em definitiva e permanente a medida liminar concedida, para todos e
quaisquer efeitos.
III- Requer a
procedência dos pedidos formulados reconhecendo a Segurança pretendida, nos
mesmos procedimento requeridos no Item I dos Pedidos (Acima).
IV- Conceda ao
Impetrante os benefícios da Justiça Gratuita pelos motivos de fato e de direito
acima apresentados.
VI - Que todas as
notificações e intimações que se fizerem necessárias sejam realizadas em nome
do Dr. Douglas Mattos Lombardi OAB/SP 228.013 e do Dr. Israel Moreira Azevedo
OAB/SP 61.593, ambos com escritório a Rua do Carmo, n.º 44, 3º Andar, na cidade
São Paulo - Estado de São Paulo, CEP.: 01019-020.
IV - Do Valor da
Causa
Dá-se a causa o valor
de R$ 100,00 (Cem Reais)
Nestes termos,
pede deferimento.
São Paulo, 30 de
Outubro, 2009.
Douglas Mattos
Lombardi
OAB/SP 228.013
Israel Moreira de
Azevedo
OAB/SP 61.593
Oficio nº 426/2009
Processo nº
09/20616 - Volume 001
São Paulo, 10 de
agosto de 2009.
Senhor Secretário
Tenho a honra de
transmitir a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária do Poder Judiciário para
integrar o Projeto de Lei que orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o
exercício de 2010, nos termos do artigo 99, da Constituição Federal e do artigo
56, da Constituição do Estado de São Paulo.
A elaboração da
presente proposta observou as metas estabelecidas no Plano Plurianual de Ações,
relativo ao período de 2008-
A Proposta
Orçamentária do Poder
R$
7.181.391.505,00 do Tribunal de Justiça e R$ 52.054.000,00 do Tribunal de
Justiça Militar.
Saliento a
necessidade de se manter as distribuições das naturezas de despesas e suas
fontes de recursos, nos parâmetros remetidos pela nossa unidade técnica de
orçamento, sobretudo no que se refere aos auxílios alimentação, creche e
funeral dos servidores que vem onerando, inadequadamente, os recursos da fonte
Fundo Especial de Despesa, face natureza de despesa de pessoal.
A previsão das
despesas com pessoal e reflexos contempla a revisão geral da remunerarão dos
servidores, assegurada pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, nos
ten-nos da Lei nº 12.177/05 (estabelece a data-base para revisão), o subsídio
aos magistrados e a inclusão de um quinto (1/5) dos créditos e direito em
atraso.
No tocante a
despesas de custeio, o Valor Referencial de Custeio - Fonte Tesouro mostra-se
muito aquém das necessidades, ensejando revisar aquele valor para que este
Órgão não sofra solução de continuidade.
Imprescindível que
o Tribunal de Justiça disponha de efetiva autonomia financeira, garantindo
percentual mínimo dos recursos do Estado, para uma gestão coordenada dos
gastos, a fim de atender a crescente demanda à justiça.
Sendo assim, face
a autonomia administrativa que goza do Tribunal de Justiça por força do artigo
99 da Constituição Federal, apresento anexo quadro da proposta orçamentária
setorial, distribuída por fonte de recursos, para o qual solicito os bons
préstimos para que seja considerada por ocasião da elaboração do projeto de lei
a ser encaminhada à Augusta Assembléia Legislativa.
Na oportunidade,
apresento os protestos de minha elevada estima e distinta consideração.
Alceu Penteado
Navarro - Desembargador Presidente da Comissão de Elaboração e Acompanhamento
da Execução do Orçamento
Decisão - Judiciário
Proposta
Orçamentária - Consolidação pelo Executivo
Impossibilidade de
alteração por este último
Precedentes do
Supremo - Liminar Deferida
Eis como o
Gabinete sintetizou a espécie:
Na petição de
folha
a) determinar à
Governadora do Estado do Rio Grande do Sul que remeta à Assembléia Legislativa
gaúcha aditamento ao projeto de lei orçamentária para 2008, no sentido de fazer
incorporar a proposta orçamentária do Poder Judiciário, nos termos em que foi
aprovada pelo Plenário do Tribunal de Justiça.
b) determinar à
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado a suspensão do andamento processual do
projeto de lei orçamentária para 2008, até que a Governadora atenda ao primeiro
pedido ora formulado - item "a".
Discorre,
inicialmente, sobre a competência do Supremo para conhecer do pleito, tendo em
conta a incidência, no caso, do artigo 102, inciso I, alínea "n", da
Constituição da República, considerada a impossibilidade de o impetrante não
poder postular perante si mesmo.
Menciona como precedente, no ponto, o acórdão do Mandado de Segurança nº
21.450/MT, relatado pelo ministro Octavio Gallotti, publicado no Diário da
Justiça de 5 de junho de 2002. Alude ao direito às autonomias administrativa e
financeira do Poder Judiciário para demonstrar a legitimidade ativa, o
interesse e a capacidade processual na demanda.
No mérito, afirma
que, em 28 de agosto de 2007, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
do Rio Grande do Sul, respondendo à proposta orçamentária do Poder Judiciário
gaúcho para o ano de 2008 (folha 15), informou que seria disponibilizada, pelo
Tesouro estadual, a importância de R$ 1.221.483.359,00, referente a todos os
grupos de despesas (livres e vinculados), contra o valor de R$
1.604.338.100,00, aprovado pelo Plenário do Tribunal de Justiça em 20 de agosto
de 2 007 (folhas 13 e 14) - R$ 1.421.067.100, 00 do Tesouro e R$ 183.271.000,00
próprios (vinculados) -, concedendo prazo até 6 de setembro seguinte para
inserir a parcela na proposta de lei orçamentária (folha 16). Segundo sustenta,
nada obstante as reuniões entre as cúpulas dos Poderes Executivo e Judiciário
culminando na nova proposta, de R$ 1.519.712.827,00 mais R$ 23.558.173,00 da
Justiça Militar - ante a redução para R$ 1.360.000.000,00 na parte dos recursos
oriundos do Tesouro (folhas 83 e 84) -, a Governadora, rompendo o acordo
firmado, encaminhou a proposta de lei orçamentária à Assembléia Legislativa,
reduzindo unilateralmente o orçamento de todo o Poder Judiciário para 1.
502.712.827,00 (folha 102). Alega que o ato ofende os princípios republicano e
o da independência dos Poderes e da autonomia administrativa e financeira do
Poder Judiciário, previstos nos artigos 2º, 60, § 4º, inciso III, 99, §§ 1º e
2º, inciso II, da Constituição Federal. Evoca Precedentes da Corte, requer a
concessão de liminar e, alfim, pugna pelo acolhimento da ordem.
Acompanham a
inicial os documentos de folha
O processo,
protocolado e distribuído em 19 de setembro de 2007 como ação originária, veio
concluso para a análise do pedido de medida acauteladora.
2. Este processo
retrata mandado de segurança formalizado pelo Tribunal de justiça do Estado do
Rio Grande do Sul contra ato comissivo da Governadora do Estado do Rio Grande
do Sul e ato passível de vir a ser formalizado pela Assembléia do referido
Estado. O deslocamento para esta Corte decorreu da circunstancia de o próprio
Tribunal não poder apreciar mandado de segurança por si impetrado,
verificando-se como base para o acesso ao Supremo o disposto no artigo 102,
inciso I, alínea "n", da Constituição Federal, conforme já assentado
no Mandado de Segurança 21.450-3/MT, relatado pelo ministro Octavio Gallotti.
É mesmo
incompreensível que, ante entendimento do Supremo, caminhe-se, na órbita de um
certo poder do Estado o Executivo -, em direção diametralmente oposta. O quadro
revelado mostra-se emblemático. O Judiciário, como lhe cabia fazer, encaminhou
ao Executivo a proposta orçamentária para 2008. Pois bem, em face da política
governamental em curso - sempre momentânea e isolada considerado certo mandato
-, o Executivo, na via direta, procedeu à redução, tomando de empréstimo valor
menor e o consolidando para submissão ao Legislativo.
Já em 1989, diante
de tentativa do Poder Executivo de alterar o que remetido pelo Judiciário
Federal para compor a proposta orçamentária da União, o Supremo pronunciou-se,
sob a presidência do ministro Néri da Silveira, no sentido da impossibilidade
da prática, ficando assentado que incumbe aos Tribunais de que trata o artigo
99, § 2º, da Lei Maior da República aprovar os respectivos orçamentos, que,
enviados ao Poder Executivo, haverão de ser incorporados ao projeto de lei
orçamentária, da forma em que aprovados. Confiram com o que registrado na ata
atinente à sessão administrativa referida. O enfoque veio a prevalecer na
apreciação de mandados de segurança, consoante ressaltado na inicial. Em síntese, está-se diante de ingerência
incabível do Poder Executivo no Judiciário do Rio Grande do Sul. O que aprovado
por este último, quanto ao orçamento, deve ser submetido ao Legislativo local.
3. Defiro a
liminar nos termos em que pleiteada, ou seja,
para que a Governadora do Estado do Rio Grande do Sul proceda ao
aditamento à proposta orçamentária para 2008 considerada a diferença entre o
que inserido e o valor total encaminhado pelo Tribunal de Justiça. Também
acolho o segundo pedido, suspendendo, até que ocorra o aludido aditamento, o
processo legislativo referente ao projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2008.
4. Solicitem
informações à Governadora e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul.
5. Após as
manifestações, colham o parecer do Procurador-Geral da República.
6. Publiquem.
Brasília, 24 de
setembro de 2007.
Ministro Marco
Aurélio – Relator”
Vamos debater a
questão. O princípio da independência e da harmonia dos poderes precisa ser
evidenciado no nosso estado democrático de direito.
O Sr. Presidente - Olímpio Gomes - PDT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem
a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
O Sr. Presidente - José Bittencourt - PDT - Na presença do ilustre Líder do
Governo, esta Presidência gostaria de apresentar o Pastor Aparecido, o Pastor
Ovídio Filho, o Pastor Marcos, o Pastor Miranda, o Pastor Mineiro e o Pastor
Elias. São homens que exercem o sacerdócio e estão visitando esta Casa, a nosso
convite. É importante ter nesta Casa homens que atuam na vida espiritual,
atendendo a população de São Paulo. Para nós, é uma alegria tê-los neste
Parlamento. (Palmas.)
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra
o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR.
Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, boa-tarde.
Autoridades que visitam a Assembleia Legislativa, sejam muito bem-vindas!
Volto a falar sobre o descaso do Governo com
policiais que, ao defenderem a sociedade, acabam sendo feridos e são jogados à
mingua, sem o Adicional de Local de Exercício (ALE) e, muitas vezes, sem a
pensão devida do Governo do Estado.
Gostaria que fosse exibido o vídeo em que
aparece o Capitão Mondadori, que foi baleado na 4ª vértebra cervical, tornou-se
tetraplégico e só mexe a cabeça.
- É feita a apresentação do vídeo.
Esse é o Capitão Mondadori. Aos 25 anos de
idade, Comandante de Força Patrulha na região da Mooca, Vila Prudente, ele foi
baleado na coluna. Ao buscar receber o ALE, o Governo do Estado também lhe
virou as costas. O Capitão buscou receber judicialmente esse direito. A Justiça
reconheceu o direito e ainda estabeleceu o pagamento através da tutela
antecipada: primeiro paga; depois, vamos discutir em outras instâncias.
O Governo do Estado vem insistindo em não fazer
o pagamento da parcela da tutela antecipada. Temos também fotos da adaptação de
vida que teve que ser feita para a sua família, com guinchos, cadeiras especiais,
carro especial. Este Governo não cumpre nem a sentença judicial, haja vista a
manifestação do Governador, da sua assessoria, da Procuradoria Geral do Estado.
Mesmo com o juiz arbitrando o pagamento de R$ 500,00 de multa por dia, a partir
de 8 de agosto.
O Governo entende
que é melhor pagar 500 reais de multa/dia do que pagar o Adicional de Local de
Exercício ao Capitão Mondadori para não abrir precedente aos outros cinco mil
policiais militares que se tornaram deficientes físicos também defendendo a sociedade.
Essa é a verdadeira faceta do Governo José
Serra. Quando aqui venho, digo que sou opositor. Tenho princípios xiitas. Vocês
ouviram as palavras da vítima, como os milhares de policiais que são hoje
vítimas de um Governo totalmente insensível.
Que fique aqui a minha manifestação. Se
possível, gostaria de prosseguir com as fotos, inclusive com a sentença
judicial em que o juiz determina o pagamento antecipado, através de tutela
antecipada, e que mesmo assim o Governo entende “Para que fazer a extensão do
benefício a um policial que se tornou deficiente físico, tetraplégico, em
serviço, defendendo a sociedade?”
Quando vejo hipocrisias, de o Governo se
manifestar dizendo que criou a Secretaria de Proteção à Pessoa Deficiente, de
alguns deputados virem aqui dizer que defendem a família policial, ficamos
abarbados. O Senado se recusa a cumprir uma determinação julgada do Supremo
Tribunal Federal em relação ao policial militar tetraplégico; o Governo,
covardemente, não cumpre a sentença judicial, e se arrisca a pagar 500
reais/dia de multa para não abrir um precedente. E ainda vem com a conversa
depois de incorporação desses adicionais a todos os policiais inativos e
pensionistas.
Isso se chama
“colóquio flácido para acalentar bovino”, “conversa mole para boi dormir”.
Então, se não há um centavo para o Plano de Carreira do Judiciário, não há um
centavo para nenhuma carreira do servidor público do Estado de São Paulo.
Faltam 149 dias para a renúncia do Governador para disputar a Presidência, e
ele já está fazendo a volta olímpica de despedida. E no seu Orçamento já está
arraigado seu preconceito com o servidor público.
Parabéns ao
Sindicato União dos Servidores Judiciais, e tomara que as demais entidades da
Polícia Militar e da Polícia Civil entrem também com igual medida. Nem estou
falando em relação àqueles que estão plenos da sua saúde, mas temos quase cinco
mil policiais que sobreviveram pela graça de Deus, e pela Medicina - como bem
disse Mondadori -, e que hoje amargam o descaso governamental.
É mais que urgente
que se tome uma providência. Temos de iniciar, nem que seja com os cinco mil
policiais deficientes físicos do Estado de São Paulo, com a imediata
incorporação desse Adicional de Local de Exercício.
Agradeço a tolerância e voltarei oportunamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.
A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - SEM REVISÃO DA
ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado José Bittencourt, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, público presente nas galerias, aos que nos ouvem através do
sinal interno da Assembleia e telespectadores da TV Assembleia, estamos hoje
recebendo na Assembleia Legislativa vários jovens adolescentes que fazem parte
do Parlamento Jovem, mostrando um ato de respeito e valorização do jovem por
parte desta Casa. Mas é uma pena, Sr. Presidente, que esse mesmo respeito não
seja demonstrado pelo Prefeito do PT, em Mauá, que vem fazendo atrocidades com
as nossas crianças e com os nossos jovens.
- Assume a
Presidência o Sr. Marcos Martins.
Infelizmente é
isso que a Cidade de Mauá está recebendo, num desrespeito imenso da
administração do PT de Mauá. Nossas crianças estão, há 15 dias, sendo
alimentadas com merenda que está muito longe do que os nutricionistas colocam
como sendo saudável.
Como se não
bastasse, Sr. Presidente, tivemos também a notícia recente - jornal de ontem -
de que a Prefeitura suspendeu a Equoterapia, que atendia 60 crianças da nossa
cidade de Mauá. Era feito um trabalho com essas crianças num convênio firmado
em 2007, na gestão do ex-Prefeito Leonel Damo. Quando a Secretaria de Educação
foi questionada do porquê desse convênio ter sido cancelado, de as crianças
especiais não terem mais esse trabalho com a Equoterapia Coração Valente, que
fazia esse trabalho até então, simplesmente respondeu que foi por motivações
políticas. Diz aqui: “por tratar-se de acordo político.”
Penso eu, Sr.
Presidente, que as crianças que hoje estão aqui fazendo parte do Parlamento
Jovem, e que merecem toda nossa valorização, são o futuro do nosso país. São os
futuros deputados, são os cidadãos que certamente vão fazer as reivindicações e
fazer crescer o nosso Estado e o nosso País. É uma pena que não seja esse o
entendimento do Prefeito de Mauá que, acabando com a equoterapia, colocando uma
lamentável e vergonhosa merenda nas escolas, mostra um desrespeito muito grande
com as nossas crianças.
Quero lembrar que
a Cidade de Mauá é muito carente, onde muitas crianças só têm alimentação da
escola como a única refeição do dia. Na mesma matéria do jornal - gostaria que
focalizassem a matéria para os nossos telespectadores -, o ajudante geral,
Otávio Correa, 27 anos, diz que os filhos chegam em casa com fome. Isso porque
as crianças não comem a salsicha, mas só o resto de alimentos, que é sopa.
Chamam de sopa, mas nem isso é, e o pão. As crianças carentes de Mauá tomam
essa única refeição dada nas unidades escolares.
O problema é
lamentável, como é também a suspensão que aconteceu em fevereiro deste ano dos
uniformes escolares. Para o Prefeito Oswaldo Dias, de Mauá, criança e
adolescente da rede infantil e da rede fundamental não precisam de uniforme
escolar. Para ele, está tudo ótimo do jeito que está. Ele não entende a
necessidade das famílias que têm dificuldade em comprar uma roupa para que a
criança possa estudar, de comprar um agasalho para que possa enfrentar o frio e
vá à escola, seja de manhã ou de tarde. Isso não é entendido pelo prefeito.
Para a rede fundamental, além de não haver uniforme, não é necessário também
material escolar que, antigamente, era dado na gestão do ex-Prefeito Leonel
Damo.
Está
aí o desrespeito que a gestão do PT de Mauá tem com as nossas crianças. No meu
entender, elas têm de ser tratadas com dignidade, com respeito e têm de ser
valorizadas. Certamente, as crianças são o futuro do nosso País. Desrespeito e
vergonha: essas palavras demonstram a indignação que não é só minha, mas é das
mães e dos pais da Cidade de Mauá.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS -
PT -
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.)
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotada a lista de
oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista
Suplementar.
Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Flávio.
O SR.
MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, hoje assomamos à tribuna para cumprimentar os Deputados José
Augusto, Roberto Morais e demais membros da Comissão Parlamentar de Inquérito
que investigou nesta Casa assuntos relacionados à CDHU. Assuntos que no passado
foram denominados a Máfia de Pirapozinho, conluio entre funcionários da
Regional da CDHU, prefeitos de vários partidos, empresários. Infelizmente,
penalizaram - e muito - o erário, e ainda hoje estão sem as suas residências
inúmeras famílias que aguardam a conclusão daquelas casas.
Eu queria cumprimentar, primeiro pela celeridade do
processo. Nós conseguimos concluir os nossos trabalhos no prazo previsto de 180
dias. Segundo, por termos conseguido concluir aquilo que também havia concluído
a Justiça de São Paulo, de que a responsabilidade era basicamente dessas
pessoas que ainda há pouco anunciei, prefeitos, engenheiros responsáveis pelas
obras. E de nada valeu a tentativa infrutífera do PT de tentar, de todas as
formas, encontrar alguém que atribuísse responsabilidade à CDHU, do ponto de
vista da sua estrutura mais alta.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados, eu ouvia a fala da Deputada Vanessa Damo sobre as dificuldades
que a população mais carente de Mauá enfrenta, na medida em que, ela chama de
merenda, eu poderia dizer que é quase uma ração aquilo que está sendo oferecido
aos escolares daquela cidade. E é exatamente um prefeito daquela cidade, um
prefeito do PT, que aqui na Casa constantemente gasta o seu tempo criticando o
nosso Governo, que em nenhum momento se viu acusado de maltratar crianças com
uma alimentação quase que inservível.
Mas, eu queria
dizer, Deputada Vanessa Damo, que essa não é uma característica exclusiva do prefeito
de Mauá, essa distância entre o discurso e a prática. Ainda recentemente V.
Exa. nos acompanhou no voto, na aprovação do projeto que valoriza os
professores no Estado de São Paulo, dando-lhes a oportunidade de, ao final da
carreira, quem sabe, terem um acréscimo de quase 400% no seu salário inicial,
contra pouco mais de duas vezes que têm hoje.
Mas V. Exa., como
eu, se viu tantas vezes agredida nesta Casa porque esse projeto não contemplava
os aposentados. Nem 15 dias se passaram e assistimos ontem, em Brasília, a
centenas de aposentados vaiando o PT, o Presidente Lula e aqueles que o apoiam,
na manobra que fizeram para impedir que no Governo Federal e na Nação
brasileira, os aposentados possam receber ou ter uma correção da sua
aposentadoria como será corrigido o salário mínimo.
Eu não digo isso,
Deputada Vanessa Damo, com tristeza, porque esperávamos que esse partido que,
durante anos emergiu como defensor da ética, da moral e dos bons costumes,
tivesse pelo menos a preocupação de, chegando ao Governo, cumprir esses
pressupostos e, sobretudo, fazer enquanto Governo aquilo que exigia e exige dos
outros, quando na oposição.
Os nossos
telespectadores já ouviram do PT, desta tribuna, a explicação: nós não vamos
responder ao Deputado Milton Flávio, que tem por especialidade criticar o
Governo Federal e tem como Lula o seu eleito. Não. Quem elegeu o Lula, como seu
predileto, não fui eu, foi o Diogo Mainardi, da Revista “Veja”.
Eu cumpro
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Simão
Pedro.
O SR. SIMÃO
PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria
de falar sobre esse triste fim da CPI da CDHU, porque havia uma expectativa na
sociedade paulista de que a Assembleia Legislativa pudesse apurar a corrupção,
as irregularidades, principalmente nessa área da habitação, que desde a década
de 90 vem sendo alvo de denúncias, de corrupção, de desvio de finalidade, de
direcionamento de licitações.
Infelizmente, pela
oposição não ter maioria, ser uma pequena minoria nesta Casa, foi atropelada
mais uma vez pela base do Governo, que vota um relatório inócuo, sem sentido,
usando o fato de ter maioria e votar um relatório que tira as responsabilidades
do Governo Estadual, das denúncias, da prisão do diretor da CDHU, prefeitos,
esquema com empresários.
Quero louvar os
esforços dos deputados Enio Tatto e Antonio Mentor, que buscaram aprovar
requerimentos para convocar as autoridades.
Dezenove
requerimentos, aprovados depois de muita labuta, não puderam ser concretizados
porque a base do Governo Serra disse que precisa terminar a CPI no prazo,
quando há uma prática aqui na Casa, quando interessa evidentemente, de
prorrogar o tempo das CPIs implantadas para discutir as coisas que não têm nada
a ver com o Governo, infelizmente.
O Deputado Milton Flávio cumpre à risca a
tarefa que o Sr. Governador Serra, que o seu partido determinou que é atacar o
PT, o Governo Federal e jogar fumaça na opinião pública. E, agora, segue a
orientação do guru do PSDB, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que
disse que o PSDB, os democratas não têm medo de falar mal do Lula, do Governo
Federal porque será um desastre total o ano que vem. Então, a orientação é para
começar a campanha desde já e começar a atacar o Governo Federal.
O Deputado Milton
Flávio com muita competência e maestria segue bem essa orientação de voltar com
aquele velho tema de associar corrupção ao Governo Federal, dizendo que o
PT é um partido que não tem ética, e
associa coisas que já estão batidas em relação ao nosso partido, coisas que não deram certo.
Como eles não têm bandeira
de oposição, não têm o que criticar vão seguir a seguinte cartilha: “Bom, vamos
dizer que o Presidente Lula seguiu, na questão da economia, o plano do
Presidente Fernando Henrique.” Este é o tema que eles vão voltar a insistir
porque sabem que a economia esta indo
bem e só lhe restam dizer que o Lula seguiu o programa do Governo Fernando
Henrique.
O que não é
verdade. Não privatizamos, fortalecemos o setor público, fizemos política de
distribuição de renda. Não quebramos o País, não fomos ao FMI de joelhos, três
vezes, como fez o Fernando Henrique. Hoje o Brasil é um País soberano, o nosso
Governo dialoga de cabeça erguida. Aliás, não somos devedores. Somos credores
porque quitamos as dívidas que eles fizeram, sem quebrar o País, sem quebrar a
economia, sem vender o patrimônio como eles fizeram também aqui
O outro argumento
deles: “Ah, não. O Bolsa Família, o Programa de Distribuição de Renda, que eles
pejorativamente dizem, foi iniciado pelo nosso Governo.” O Presidente Lula só
deu seguimento. Eles sabem que isso tem uma boa avaliação na opinião pública,
principalmente nas famílias que conseguiram sair da miséria e hoje conseguem
comprar comida, remédio. Isso ajudou o desenvolvimento local. Vou dar um
exemplo concreto: a Cidade Vargem Grande do Sul que, recentemente, estive lá.
Ela é governada pelo PSDB, Prefeito Amarildo, gente muito séria que tenho o
maior respeito. Entra na economia da cidade R$ 900 mil reais por mês pelo
Programa Bolsa-Família. Imagine o que é isso no consumo local, Deputado Major
Olímpio. Então, como eles não podem falar mal, vão dizer que foram eles que
iniciaram esse programa. E agora, às vésperas das eleições, eles não conseguem
se entender, o calor vai se acirrar dentro do partido porque o Aécio Neves está
colocando o prazo para definição, não vai pegar carona na candidatura do Serra,
etc., eles têm que arrumar argumento e começaram a falar da ética.
Olhem para a
questão da corrupção dos caça-níqueis na Polícia Civil, corrupção na CDHU, caso
da Alston, que, infelizmente, não sai nas primeiras páginas dos jornais, sempre
está na nona, na décima, contas bloqueadas na Suíça, investigação
internacional. Olhem a política de transferência de renda do povo paulista para
12 concessionárias com esses pedágios exorbitantes que têm prejudicado a
economia da Cidade de São Paulo.
Então, qual a
solução? “Vamos fazer a propaganda.” Cento e oitenta por cento de aumento nos
valores da publicidade oficial no Estado de São Paulo para que o Governo faça
propaganda da Sabesp lá no Acre, por exemplo, que o Ministério Público já está
investigando.
Deputado Milton
Flávio, V. Exa. está cumprindo bem o papel que lhe foi determinado aqui, e nós
o respeitamos. A opinião pública está cansada de saber.
Vamos discutir os
problemas, a questão da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que aumentou
e são dados da própria Secretaria da Segurança Pública. Vamos discutir a
ineficiência da política habitacional porque, no ano passado, era para
construir 35 mil casas e só construiu 23 mil. Todos esses anos o Governo
Estadual não investiu em metrô, e agora, porque a economia está bem, aumentou a
arrecadação do Estado de São Paulo.
O Governo Federal tem permitido o Estado de
São Paulo a obter créditos de 15 bilhões, para que o Governo Serra pudesse
pegar empréstimos internacionais para aplicar no metrô, nas estradas,
inclusive, com o voto favorável do PT na Assembleia Legislativa. Então, mudamos
o panorama. Vamos discutir isso e não ficar nessa cantilena do tema da ética
que acho que não pegou.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS -
PT - Tem a palavra o
nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, leitores do
“Diário Oficial”, família policial militar, ontem, a Comissão Especial que
avalia a PEC 300, estabeleceu uma paridade de vencimentos dos policiais
militares e bombeiros militares com os policiais militares e bombeiros
militares do Distrito Federal.
O Deputado Major
Fábio, da Paraíba, apresentou o relatório da Comissão Especial após 40 sessões
ordinárias, com uma ótima notícia à família policial de que esse relatório
deverá ser votado no próximo dia 17.
Com absoluta
certeza, teremos a votação unânime dos 18 deputados que acompanham a Comissão
Especial, colocando a PEC 300 pronta para a Ordem do Dia em condição de ser
votada. Como tivemos aqui na audiência pública
O substitutivo à
proposta de Emenda Constitucional nº 300-A, de 2008, do Deputado Arnaldo Faria
de Sá: “Altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal”.
O do relator Major
Fábio está na seguinte ordem: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
“§ 9º - A
remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste
artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares terá um piso salarial nacional
relativo ao posto ou graduação de menor precedência hierárquica, extensivo aos
inativos e pensionistas, competindo à União, nos termos da lei, prestar
assistência financeira complementar aos Estados por meio de fundo próprio para
esse fim”. (NR)
Art. 2º - O art.
17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º: “§
3º - Na data da promulgação desta Emenda Constitucional, o valor do piso
salarial nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, a
que se refere o § 9º do art. 144 da Constituição, será calculado, tomando como
referência inicial, em 31 de dezembro de 2009, o valor de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais).”
“§ 4º - As medidas
necessárias ao cumprimento do dispositivo nesta Emenda Constitucional serão
adotadas no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da sua
promulgação.”
Será
votado no dia 17. Por outro lado, a Comissão de Constituição e Justiça do
Senado aprovou piso salarial para policiais e bombeiros. Trata-se da PEC 41, de
autoria do Líder do PMDB da Casa Senador Renan Calheiros, que institui um piso
salarial para policiais civis e militares e bombeiros militares, além da
criação de um fundo.
Observem
que tudo caminha para as duas PECs chegarem juntas: a PEC 41 do Senado e a PEC
300 da Câmara dos Deputados.
A
proposta agora segue para apreciação do Plenário do Senado. A partir da sua
aprovação o Governo terá um ano para definir o valor do piso e de que maneira
colocar em prática.
Segundo o Relator da PEC, Senador Demóstenes
Torres, a proposição tem apoio do Ministério da Justiça. Ele, inclusive, já
teria conversado com o Secretário de Assuntos Parlamentares Pedro Abramovay
sobre o tema.
O
Senador Renan Calheiros tem apoio de todos os líderes partidários para que,
enfim, os servidores policiais possam ter um piso salarial dentro da importante
função que exercem, que é defender a sociedade contra o crime.
Um dos
graves problemas da Segurança Pública, além da estrutura policial arcaica, é a
remuneração dos policiais.
Hoje,
temos duas expectativas extremamente felizes: a PEC 300, que será votada na
Comissão Especial, dia 17, e a PEC 41, de autoria do Senador Renan Calheiros,
que conta com o apoio de todos os líderes partidários e a anuência do Governo
Federal manifesta já pelo Secretário
Executivo do Ministério da Justiça.
Uma
boa esperança aos policiais civis, militares e bombeiros militares do Estado de
São Paulo.
Além
de faltarem apenas 148 dias para nos livrarmos de José Serra, ainda temos a
expectativa de alteração da Constituição Federal finalmente estabelecendo um
piso mínimo para os policiais civis e militares do Estado de São Paulo, como de
resto em todo o País.
Hoje,
o piso salarial de um policial civil e militar no Estado de São Paulo é de 1750
reais. Pelas PECs 300 e 41, será de 4.500 reais.
Tomara
Deus haja uma luz no Senado e na Câmara dos Deputados, já que não há no Palácio
dos Bandeirantes e na Assembleia Legislativa de São Paulo, que se mostra cada
vez mais subserviente aos desejos do Governador mas somente, se Deus quiser,
por mais 148 dias.
O
SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos
passar ao Grande Expediente.
-
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta
de tempo com o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O
SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -
SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
nobres companheiros Deputados, Deputadas, público que nos acompanha pela TV
Assembleia, eu diria que é pelo menos para entristecer, não sei se chega a ser
motivo para chorar, mas fico constrangido quando vejo um parlamentar da
qualidade do Deputado Simão Pedro vir à tribuna dizer que o Deputado Milton
Flávio vem ao microfone preocupado com questões éticas, morais tendo tanta
coisa para discutir. Fica requentando notícia, tentando grudar no Governo
Federal essa pecha de governo corrupto, que malversa dinheiro público, enfim.
É
possível que o senhor e a senhora que me acompanha pela TV Assembleia e das
nossas galerias talvez se lembrem de um diálogo famoso, não tão distante dos
dias atuais, pouco mais de uma década, num debate público numa rede de
televisão entre Mário Covas e Paulo Maluf. Paulo Maluf, como faz o PT hoje,
tentava se valer das grandes realizações que ele apresentava como suas:
minhocão, asfaltamento de estradas, o construtivismo que ele atribuía a si
mesmo, que, aliás, num certo tempo, acabou construindo o jargão rouba mas faz. Eu
me lembro de que Mário Covas, com a sua força moral, botou um breque naquela
conversa: espera aí, nós não viemos aqui para ficar discutindo quem construiu
mais e a qualquer preço. Vamos conversar os dois a respeito de coisas que são
importantes para os paulistas. Vamos discutir caráter, dignidade, honradez.
Os
paulistas haverão de se lembrar de que em seguida a esse debate que mudou a
eleição, São Paulo se encheu de “outdoors”, crianças perguntavam, por exemplo,
a seus pais se votariam
Parece-me
que o Deputado Simão Pedro acha isso secundário, mas hoje ele me ajuda porque
ele me dá o mote, Deputado Rui Falcão, para dizer aquilo que não disse ainda.
Mas já que ele começou vou em frente: que o Bolsa-Família, que nenhum de nós
critica, é de fato o sucessor legítimo do Bolsa-Escola, do Vale-Gás, que no
Governo Lula mudou de nome e somou todas as vantagens que foram criadas por uma
socióloga respeitadíssima, reputadíssima no Brasil e fora dele: Dona Ruth
Cardoso.
Nós
não podemos criticar que ainda hoje os mais necessitados precisem receber o
Bolsa-Família, mas eu não comemoro quando ao final de um mandato o Presidente
diz que recebeu este País com ‘x’ milhões de usuários do Bolsa-Família e agora
tem ‘x’ mais alguma coisa. Não. Eu gostaria muito que o Presidente, ao final do
seu mandato, pudesse dizer: “recebi este País com tantos milhões de usurários e
agora graças aos bons projetos, graças aos bons programas, graças à melhoria da
economia pudemos retirar do Bolsa-Família porque não mais necessitam desse
apoio “x” milhões de brasileiros.” Mas não.
Segundo
eles, a economia melhora, temos tanto dinheiro que podemos emprestar agora para
o FMI, mas cresce no País o número daqueles que dependem do Bolsa-Família.
Alguma coisa está errada. Ou então tem gente recebendo Bolsa-Família que não
devia receber. Ah, mas vão dizer os tucanos que a situação é favorável porque
demos prosseguimento à política econômica. E não deram?!
O primeiro gesto
do Presidente Lula quando eleito no seu primeiro mandato foi colocar para
comandar o Banco Central um deputado federal eleito pelo PSDB, absolutamente
afinado com as nossas teses e que manteve basicamente aquilo que nós começamos a
construir. “Ah, mas nós melhoramos muita coisa.” É verdade. Sobretudo o lucro
dos banqueiros. E tenho desafiado os deputados do PT desta Casa a virem aqui
desmentir o Deputado Milton Flávio. Não são muitos, são 20, mas poderiam trazer
dados que desmentissem este deputado. Deputado, não é verdade que ainda hoje no
governo Lula tenhamos a maior carga tributária do Planeta e que é maior do que
era no governo FHC que tanto criticávamos. Desmintam o deputado! Tragam dados!
“Não, não vamos perder tempo para desmenti-lo”. Não é a mim. Estou pedindo que
desmintam as minhas teses e que seja passada para a população uma informação -
se a minha não é verdadeira -, que seja condizente com realidade. Gostaria muito que viessem
desmentir, dizer que de fato não é verdade o que eu digo, que nunca os
banqueiros ganharam tanto como ganharam nos governos do Lula. São números e muito
fáceis de serem desmentidos. Dizer que não é verdade o que este deputado fala
de forma reiterada que nem 15% do que está orçado no PAC para este ano foi
gasto. Meu Deus do céu! Fosse eu deputado do PT viria aqui trucidar o Milton
Flávio, trucidar com dados concretos. “Ah, o deputado tenta colar na gente
coisas antigas.” Eu nem falei de dólar na cueca, não falei de mensalão, nada
disso. Estou dizendo sobre notícia de ontem, do “Estado de S.Paulo”, que dá
conta aos brasileiros de que todos os recursos que deverão ser gastos com
seguro, eventualmente gastos para garantir se acidentes ocorrerem com as casas
que serão construídas pelo projeto Minha Casa Minha Vida, foram destinados a
seguradoras que financiaram a campanha do PT e do Deputado Berzoini. Está no “Estadão”.
Todo mundo está lendo e está acreditando nisso. Eu também. Sou ingênuo e
acredito no “Estadão”.
Vocês fariam enorme favor à população
brasileira, tranquilizariam a população brasileira se viessem aqui dizer: “Não
é verdade. É mentira do “Estadão”. Não do Milton Flavio. Estou apenas
reproduzindo informações de ontem. Não são requentadas. Não como tentou fazer o
PT na CPI da CDHU, desenterrar Goro Hama, que foi presidente da CDHU há dez
anos. Não! Isso é de ontem! E não ouvi até agora um deputado desmentir o
Deputado Milton Flávio.
Assim, os senhores que acompanham pela TV
Assembleia e nas galerias são obrigados a acreditar
Li ontem um artigo do Deputado Roberto Freire,
do PPS, em que ele diz que a Dilma deixou órfão...
Deputado, V. Exa. foi mais condescendente com
os deputados que me antecederam, mas não tem importância, estou acabando. Nem
respeitou o fim do Pequeno Expediente.
O SR.
PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Quero que o senhor me respeite também porque não fui eu
quem apertou o botão. O tempo está cronometrado, e não foi cronometrado por
mim.
O SR.
MILTON FLÁVIO - PSDB - Eu respeito V. Excelência. Só estou pedindo
para V. Exa. ser tão condescendente comigo como foi com os demais.
O SR.
PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Mas não fui eu. Isso é cronometrado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Tenho certeza, deputado. Só estou pedindo
a V. Exa. a condescendência que teve com o Deputado Olímpio Gomes, que me
antecedeu.
Para encerrar, repito que não estamos aqui
desenterrando notícias velhas. Não estamos requentando notícias quando lemos os
jornais de hoje. E os senhores que nos acompanham pela TV Assembleia devem
estar tão preocupados quanto nós com as vítimas das enchentes
Mas tenho certeza de que serei contestado. Não
no meu discurso, porque ontem já me disseram que parecia de um pastor. Gostaria
que fosse. Gostaria de poder pastorear bem minhas ovelhas, seguramente poder
falar com a mesma competência que eles têm no púlpito de suas igrejas. Mas
queria ser contestado nos números, para que você, cidadão que me acompanha
todos os dias pela TV Assembleia, se sentisse um pouco mais seguro de que o seu
dinheiro ganho com tanto trabalho e tanto suor, e que é em quase 50% destinado
a taxas, impostos e outras cositas mais estivesse sendo bem aplicado.
O SR.
PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Por permuta com o nobre Deputado Edson Ferrarini, tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente nobre Deputado Marcos
Martins, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente e telespectadores da
TV Assembleia, inicialmente gostaria de tratar de um assunto muito sério que
foi inclusive pauta de votação ontem, na Câmara dos Deputados. Refiro-me à PEC
dos precatórios, projeto de emenda constitucional que altera dispositivo
importante da Constituição federal referente ao pagamento de precatórios que
são débitos do governos nas três esferas - União, Estados e Municípios - em
relação aos servidores públicos, principalmente em relação os precatórios
alimentares que são as dívidas que o Estado tem com os servidores públicos de
todo o Brasil.
Hoje já há um grande calote em relação a isso,
porque o poder público não vem pagando os precatórios. Há uma fila enorme de
pessoas credoras do Estado, principalmente servidores públicos, aposentados,
pensionistas e pequenos desapropriados. Todos esses setores foram praticamente
massacrados ontem com a aprovação da PEC do calote, assim chamada pela
sociedade civil organizada, pela OAB e tantas outras instituições que compõem
uma Frente contra a aprovação desse projeto e pelo pagamento imediato dos
precatórios.
Dentro dessa denúncia quero fazer mais uma. O
prefeito Gilberto Kassab estava lá assistindo, influenciando a sua bancada para
que a PEC fosse aprovada.
Vou apresentar dados terríveis. Primeiro, que o
Estado de São Paulo tem uma dívida de mais de 16 bilhões de reais com pagamento
de precatórios. Uma parte significativa desse valor deveria ser direcionada aos
servidores, aos aposentados aos pensionistas e aos pequenos desapropriados. A
Prefeitura de São Paulo tem uma dívida de mais de dez bilhões de reais. O
município que mais tem dívida com precatórios é São Paulo e o estado também. Ao todo o poder público
deve mais de cem bilhões de reais aos aposentados, aos pensionistas, aos
servidores e aos pequenos desapropriados. Mesmo sem a aprovação da PEC, é muito
difícil neste País alguém receber os precatórios. Tem uma fila que não anda.
Como se não bastasse essa situação histórica de agressão aos direitos dessas
pessoas, o Congresso Nacional aprovou ontem um projeto de emenda à Constituição
Federal piorando essa situação, inclusive criando o leilão dos precatórios. Na
prática, isso significa o seguinte: se uma pessoa, seja um servidor, um
desapropriado, um pensionista, um aposentado, tem um valor a receber de R$
50.000,00 referente a uma indenização, de uma reparação ou reposição salarial,
por exemplo, ele pode negociar através do leilão e o Governo chega para essa
pessoa e diz: “olha se você aceitar aqui uma redução de 70% desse valor - você
tinha 50 mil para receber, se você aceitar receber 15 mil desse valor - o
Governo lhe paga agora. Ou seja, a pessoa vai negociar; caso contrário, ela vai
para o final da fila e pode demorar até 15 anos para receber.
Esse foi o projeto
aprovado ontem na Câmara dos Deputados em primeira votação; ainda falta mais
uma votação.
Portanto, estamos
mobilizados, através de vários movimentos organizados, no sentido de pressionar
a Câmara dos Deputados a não votar favoravelmente à segunda opção. Nossa
bancada, a Bancada do PSOL, foi uma das únicas que votou contra esse projeto.
Criamos inclusive uma Frente de resistência na Assembleia Legislativa; já
fizemos aqui uma audiência pública, tiramos encaminhamentos, estamos estudando
a possibilidade de entrar com uma ação popular contra o trâmite do projeto na
Câmara dos Deputados, para cortar esse mal pela raiz, até porque não podemos
permitir que haja mais um calote contra os trabalhadores e contra a população
do nosso País.
Na verdade, os precatórios são direitos de pessoas que,
como já dissemos - servidores, pensionistas, aposentados e pequenos
desapropriados - devem receber esses valores; não é uma assistência do Estado,
mas, sim, direitos. Essas pessoas ganharam inclusive na Justiça em todas as
instâncias. Portanto, o Estado não tem mais nem recurso jurídico para não pagar.
Quer dizer, ele já está dando calote com o não pagamento desses precatórios.
Agora estamos assistindo ao calote dentro do próprio calote, Deputado Luis
Carlos Gondim.
Conclamo a todos
aqui a pressionar cada deputado, cada partido, cada bancada na Câmara dos
Deputados - porque a discussão agora está na Câmara dos Deputados, falta uma
votação ainda - a rejeitar esse projeto na segunda votação. Se não fizermos
isso, estaremos permitindo aqui um verdadeiro crime, verdadeiro atentado contra
os trabalhadores.
Quero lembrar aqui que na primeira votação, no primeiro
momento de discussão no Senado Federal, o Governador José Serra também esteve
presente, juntamente com o seu Secretário para Assuntos da Capital, o Prefeito
Gilberto Kassab, fazendo lobby em Brasília para que a PEC fosse aprovada no
Senado Federal. Quero ressaltar isso: o Prefeito Gilberto Kassab e Governador
José Serra estão fazendo movimento para aprovar a PEC do calote.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO
DO ORADOR - Nobre Deputado Carlos Giannazi - V. Exa. parece estar mais por
dentro dessa Proposta de Emenda Constitucional do que eu -, como é que está se
comportando o PT lá em Brasília?
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - O PT também votou
favoravelmente a essa PEC. Portanto, a nossa crítica é estendida a praticamente
todos os partidos. Só o PSOL - e estou tendo uma informação - e o PSC foram as
duas únicas bancadas que votaram contra. Todos os demais partidos votaram
favoravelmente à PEC; um verdadeiro absurdo, um atentado contra a população do
Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, esse foi o primeiro assunto que queria
tratar no Grande Expediente. O segundo está relacionado aos pedágios no Estado
de São Paulo.
Estamos organizando uma grande marcha, uma grande
manifestação, juntamente com os demais deputados da Assembleia Legislativa, com
o Deputado Rui Falcão, Deputado Marcos Martins, porque criamos aqui uma espécie
de Frente Contra a Farra dos Pedágios no Estado de São Paulo. Estamos
organizando, junto com outros movimentos, uma grande marcha
Essa marcha será realizada no próximo dia 7, sábado, às 9
horas da manhã, no Km 22,5 da rodovia Anhanguera. Faremos lá uma grande
manifestação, com várias Igrejas, com vários movimentos, com vários
parlamentares, para denunciar para a sociedade a instalação dos novos pedágios
e também a agressão à legislação que não permite pedágio urbano aqui na Grande
São Paulo. Temos mais de 12 pedágios irregulares, inconstitucionais na região
da Grande São Paulo.
A instalação desses pedágios afronta, claramente, a Lei nº
2481/83, lei aprovada aqui na Assembleia Legislativa, que proíbe a instalação
de pedágio num raio de
Como dissemos, vamos fazer essa manifestação às 9 horas da
manhã, no próximo dia 7, sábado. Estão todos convidados a participar. Todos os
parlamentares que, de fato, são contra a farra dos pedágios estão convidados.
Estamos também acompanhando outras manifestações que
inclusive já foram realizadas; participamos recentemente de uma manifestação na
região de Botucatu, cidade do Deputado Milton Flávio, vice-Líder do Governo,
que gostaria de convidar para participar dessa também. O Deputado Milton Flávio
não pôde participar da manifestação que realizamos em Botucatu, mas pode ajudar
aqui nesse movimento da Anhanguera.
Temos um pedágio no Km 22, que separa o bairro de Perus, na
verdade separa vários bairros. A pessoa que mora em Perus, ou então ali na
região do Parque Anhanguera, tem que pagar pedágio para ir à padaria, para ir à
escola, para poder ir trabalhar. Um verdadeiro absurdo vem acontecendo ali. Por
isso o movimento escolheu esse pedágio. Além do mais, é muito próximo de São
Paulo, um pedágio urbano também que não tem legalidade alguma.
Reforçando o convite, principalmente você que mora ali na
região de Perus, na Anhanguera, nessa região toda da Cidade de São Paulo,
participe dessa grande manifestação no sábado que vem, dia 7, às 9 horas da
manhã, Km 22,5 da rodovia Anhanguera. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o
nobre Deputado Rui Falcão, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo
tempo regimental de dez minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Presidente Marcos Martins, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, senhores e senhoras, funcionários e funcionárias,
telespectadores e telespectadoras, público que acompanha nosso debate nas
galerias, primeiro, Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. pela correção
com que procura administrar o tempo aqui na Casa, que deveria ser igual para
todos, e V. Exa. tem sido extremamente generoso com os deputados da situação. O
Deputado Carlos Giannazi, que é mais disciplinado, usou o tempo estrito e o
senhor lhe concedeu uma tolerância de 30 segundos. Mas vou procurar ater-me ao
tempo regimental de 10 minutos para que, sendo V. Exa. do PT, não seja vista
uma eventual tolerância como favorecimento a este Deputado. Vou procurar
ater-me aos dez minutos regimentais, do Grande Expediente, como fez, aliás, o
Deputado Carlos Giannazi.
Em primeiro lugar,
em respeito aos telespectadores é que vim aqui a esta tribuna, não para
responder a reptos retóricos frequentes aqui, que não são feitos quando
projetos do Executivo vêm à pauta. A oposição pede para que os deputados da
situação defendam os projetos do Governo, chegam, às vezes, a suplicar ao
Deputado, e o silêncio é sepulcral; o silêncio chega a incomodar os nossos
ouvidos, não só aos deputados da oposição. O próprio Governador do Estado, em
entrevista recente, queixou-se da sua bancada: “Só vejo na TV Assembleia a
oposição. Onde está a nossa bancada?” Omissa, ausente, porque são projetos
incômodos para serem defendidos. É verdade que há deputados frequentes aqui na
tribuna com a missão de atacarem o Governo Lula por delegação implícita, ou
explícita, do Governador. Já disse até que o mais frequente aqui é ventríloquo
do Governador. Disse e repito: ecoa aquilo que o Governador não poderia dizer,
e que o faz também o Presidente Fernando Henrique Cardoso agora com mais
frequência, a ponto de alguns imaginarem que o Presidente Fernando Henrique
assume a voz da oposição com saudade da Presidência da República. Já que os
dois pretendentes se apresentam como pós Lula, e não como candidatos da
oposição, o Presidente Fernando Henrique corre no vácuo e quer se apresentar
como candidato da oposição.
Tenho memória já antiga dos idos da UDN e
daquele ex-Governador da Guanabara, um ex-comunista. Não há nada pior que um
ex-comunista. Mas há os ex-comunistas sinceros, aqueles que abdicaram do
Partido Único, que se revoltaram com os crimes do Stalinismo. A esses eu
respeito. Mas há os renegados, aqueles que por conveniência mudaram de camisa e
aderiram à direita mais radical, usando os conhecimentos e os instrumentos
retóricos do seu passado para atacar a esquerda e os verdadeiros socialistas.
Era assim o Governador Carlos Lacerda, golpista, falso moralista, golpista permanentemente
e que foi abatido pelo golpe que patrocinou, o Golpe de 64. Mas o Governador
Lacerda tinha o apelido de corvo; vivia grasnando, agourando o Presidente
Getúlio Vargas, que o levou ao suicídio, e assim por diante. Hoje há tucanos
querendo ser corvos, nessa linguagem supostamente moralista, udenistas, e não
olham para a própria cauda.
Vejam , hoje temos nos jornais, como no "O
Estado de S.Paulo", porta-voz da oposição: “Barbosa vota por ação penal
contra tucano. O Ministro Joaquim Barbosa, do STF, votou ontem pela abertura de
uma ação penal para investigar o Senador Eduardo Azeredo por crime de peculato.
O tucano teria comandado o desvio de recursos de três empresas estatais para
financiar sua campanha pela reeleição ao governo mineiro em 98, quando foi
derrotado.”
Parece-me que uma
das empresas era a Copasa. Se não me engano tem gente até do Governo atual que
foi executivo da antiga Copasa. Mas não fiquemos no campo dos tucanos. Ele foi
indiciado, vai ser réu e tem direito à ampla defesa, ou ao contraditório, ou ao
devido processo legal. Não o incriminemos previamente, como querem alguns. Como
também a Governadora Yeda Crusius, afogada num mar de corrupção em seu entorno,
mas que teve um pedido de impeachment recusado pela Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Sul. Insiste em ser candidata à reeleição, apesar da oposição de
grande parte do tucanato, mas melhor ser candidata do que desistir da disputa,
que seria extremamente desgastante também.
Mas há outros aspectos interessantes nessa
questão. Por exemplo, durante anos os tucanos chamaram o Bolsa Família de Bolsa
Esmola. E nos discursos recorrentes aqui isso não é dito assim, mas aparece sob
outra forma. Por exemplo: é triste saber que aumentaram os beneficiários do
Bolsa Família, só que há a porta de saída. Há 20 milhões de pessoas que
ascenderam para a classe média, que tiveram esse mínimo necessário para a
sobrevivência. Mas agora, como pegou mal falar do Bolsa Esmola, a ordem é
outra, é dizer que é uma continuação de programas anteriores, mas que é preciso
agora haver emprego.
Pois bem, o
Governo Lula já gerou mais de 10 milhões de empregos formais. Criou empregos
durante a crise, coisa que não aconteceu por ação do Governo do Estado aqui.
Mas não se fala mais do Bolsa Esmola. Não se fala que a classe média cresceu. E
anteontem houve um seminário promovido pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso
bastante curioso. No seminário o ex-Ministro das Comunicações, Mendonça de
Barros, fez um diagnóstico bastante interessante. Diz um artigo da "Folha
de S.Paulo", outro jornal muito citado aqui, de Vinicius Torres Freire,
intitulado “Tucanos Fritos e Aflitos”, um jornal que jamais poderia ser acusado
de petista - longe de mim querer fritar os tucanos, mas me comprazer com a
aflição deles, isso é verdade -, que 2010 vai ser muito pior que 2006. Na
verdade ele está dizendo que do ponto de vista eleitoral vai ser muito pior,
porque do ponto de vista econômico ele diz que vai ser muito melhor. Ele está
fazendo um diagnóstico técnico e depois dá as suas opiniões políticas.
Mas vejam o que
ele enumera - vejam bem os deputados aqui que gostam de criticar o Governo
Lula: “Mendonça de Barros enumerava os fatos. Após 2002, houve grande melhoria
no comércio externo”, coisa que já cansamos de dizer aqui, “pela diversificação
de mercados, pela ampliação da pauta de exportações, pelo rompimento da
dependência unilateral dos Estados Unidos, pela abertura para o Mercosul, pela
recusa do Nafta, pela aproximação com a África, os países do Oriente Médio”,
que nunca havia ocorrido sob o Governo FHC. “A dívida externa praticamente
desapareceu e também o grave constrangimento externo ao crescimento. Cresce o
salário mínimo e a massa de salários.” Então se é verdade que durante algum
tempo o que reforçou o consumo e a economia de parte do país, inclusive a do
Nordeste, foram as aposentadorias, ganho real inclusive das aposentadorias, o
Bolsa Família e os conjuntos de programas de redistribuição de renda, agora é a
massa salarial que tem feito, nos últimos anos, a economia crescer.
“O mercado interno
é grande e crescente.” Porque com crédito, com a atuação dos bancos estatais, a
economia e o mercado interno prosperaram. “O país é supercompetitivo nos
produtos em que a demanda mais cresce. A demanda por commodities.” E está aí o
Presidente Lula insistindo para que as commodities também não se resumam a isso
e produzamos maior valor agregado, como foi a sua disputa com o Presidente da
Vale, que cedeu, e que os tucanos estavam vendo isso como reestatização e como
intromissão na empresa privada. “A estabilidade política é favorecida pelo
surgimento da nova classe média. O ambiente institucional é melhor do que de
outros emergentes. Mesmo as burocracias estatais, algumas tão criticadas antes
da crise, são vistas como fator de estabilidade, em especial no exterior”, os
bancos públicos inclusive.
Sr. Presidente, voltarei ao assunto
posteriormente, mas os dados citados aqui são apontados pelo Dr. Luiz Carlos
Mendonça de Barros, que faz parte do PSDB, se não me engano da sua direção, foi
ministro de Fernando Henrique, e como economista reconhece os avanços do nosso
Governo, embora também agregue algumas críticas, que posteriormente poderemos
tratá-las e respondê-las.
Esse é o tipo de debate que estamos dispostos a
fazer. Na baixaria e nas acusações laterais, e sem fundamento a esse debate,
nunca vamos aquiescer.
O SR.
PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. Há, sobre a
mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Vitor Sapienza
e Roberto Felício.
Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Felício, por permuta de tempo.
O SR.
ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, telespectadores
da TV Assembleia, agradeço aos Deputados Luis Carlos Gondim e Vitor Sapienza,
que me possibilitaram falar neste momento, já que não tive essa oportunidade
anteriormente.
Gostaria de falar de uma preocupação, sobre uma
iniciativa da Secretaria da Educação. Por enquanto é uma notícia, não sabemos
se oficial, mas está muito bem articulada com os procedimentos que o Governo do
Estado de São Paulo vem adotando em outras áreas.
Recentemente
tivemos a oportunidade de debater, aqui na Assembleia Legislativa - e
infelizmente nós, da Bancada do PT, fomos voto vencido - um projeto do Governo
do Estado de São Paulo que possibilita que as instituições todas, de Saúde Pública
do Estado, possam ser terceirizadas, possam ser comandadas por organizações
sociais, por organizações da sociedade civil devidamente habilitadas.
Isso causou até um
pouco de nervosismo da bancada tucana aqui na Assembleia Legislativa, quando
apontávamos o fato de que na maioria das vezes em que um serviço público do
Estado é prestado por uma organização social, são organizações sociais ligadas
a dirigentes do próprio Palácio dos Bandeirantes. Eu dizia naquela oportunidade
que são organizações que prestam serviço para o Estado e que são governadas
pelas mesmas pessoas.
A notícia agora é
que cursos de línguas, organizados por setores da própria Secretaria da
Educação, poderão agora ser terceirizados também. É interessante essa
informação porque, embora não tivéssemos informação naquela oportunidade,
quando nós debatemos o problema da Saúde, pudemos debater outros serviços, que
também já estão sendo terceirizados. Levantamos a preocupação da chamada
terceirização do serviço público do Estado, que é uma nova etapa desse conceito
neoliberal prevalente hoje no Estado de São Paulo, que vendeu a Nossa Caixa, o
Banespa, a Cesp, a empresa de transmissão de energia elétrica, a Telefônica,
enfim, vendeu todo o patrimônio público do Estado de São Paulo, o que gerou uma
receita de 79 bilhões de reais.
E mesmo assim a
dívida pública
Nós denunciávamos
que eles estavam iniciando uma nova etapa da entrega do Estado à iniciativa
privada, que era exatamente a terceirização dos serviços públicos.
E agora a Educação
também. Começa por uma coisa, e não sabemos onde vai parar. Começa a
terceirizar cursos de línguas - inglês, espanhol - que são prestados
exclusivamente pelo Estado. Começa-se a transferir para que organizações
sociais, para que terceiros venham a dar curso de línguas. Primeiro, há uma
forte possibilidade de transferência de recurso público para a iniciativa
privada, mas daqui a pouco descobrimos que quem está dando esses cursos é uma
instituição ligada à ex-Secretária da Educação.
Digo isso porque
já aconteceu na formação dos professores. Portanto, não é que tenho bola de
cristal. É que os fatos comprovam ou, pelo menos, dão base para que tenhamos
suspeita de que daqui a pouco são organizações dirigidas por tucanos que vão
prestar os serviços de língua inglesa, espanhola, para formação.
E daqui a pouco
teremos instituições entrando nas escolas, para prestar serviços. E quem diz
que vai parar em línguas? Como hoje já temos deficiência, falta de professores
de Física, daqui a pouco contratamos uma OS para dar aula de Física para os
alunos do ensino médio. Como temos falta de professores de Química, quem sabe
recorremos a esse expediente.
Em vez de melhorar
as condições de trabalho e salariais dos professores, e por isso temos falta de
professores, vamos contratando terceiros para prestar serviços. Isso transfere
dinheiro público para mãos privadas, e não garante qualidade, num momento em
que vai ser muito importante para o País aprimorar o conhecimento de língua
estrangeira, aumentar o número de brasileiros que possam ter mais de uma
língua, além da língua pátria, porque vamos ter no Brasil a Copa do Mundo, as
Olimpíadas, uma série de eventos.
Portanto, quero
apresentar essa denúncia, e voltarei a esse tema em momento oportuno.
Cedo um aparte ao
nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS
CARLOS GONDIM - PPS - Agradeço ao nobre Deputado Roberto
Felício. Faço este aparte não para debater o assunto das OS em relação à
Educação, apesar de sofrermos esse mesmo problema na área da Saúde, mas quero
me referir ao Parlamento Jovem, que está em sua 11ª edição.
O Projeto de lei é
da Deputada Célia Leão e do Deputado César Callegari, e temos a felicidade de
ver jovens defendendo a área da Segurança Pública, Educação, Meio Ambiente e
Saúde, no Estado de São Paulo. São jovens que vêm dos diversos municípios. A
nossa Cidade de Mogi das Cruzes e Biritiba Mirim têm três representantes, que
trarão problemas da região onde moramos; e nós todos moramos nos municípios.
Temos que trazer
para cá projetos idealizadores. O projeto que apresentamos aqui, o do Selo
Verde, é anterior ao do Governo do Estado, através do Secretário de Meio
Ambiente e foi ideia de um jovem, apresentado no Parlamento Jovem. Nós
ampliamos e hoje temos o programa Selo Verde, para as liberações no Estado de São
Paulo para o município, desde que corretamente adequado ao programa. É um
Projeto de lei dos Deputados desta Casa.
Quero saudar todos
os participantes do Parlamento Jovem, que já estão aqui, circulando e
conhecendo um pouco do nosso Parlamento, o segundo maior Parlamento do Brasil.
Daqui saem as ideias e projetos e também a fiscalização.
Peço a V. Exa. que
na Educação continue defendendo este Parlamento Jovem, que está se instalando
hoje, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O SR.
ROBERTO FELÍCIO - PT - Obrigado, Deputado Gondim. Vossa
Excelência evidentemente levanta uma questão de suma importância, e tenho a
absoluta concordância.
A existência do
Parlamento Jovem é importante para a formação das futuras gerações e da
compreensão de que a política segue sendo um instrumento por excelência de
mediação das relações na sociedade. Aquele velho discurso que a crise colocou
em cheque, de que devemos deixar que a relação entre pessoas seja regulada
pelas leis do mercado, mostrou-se absolutamente insuficiente e gerou inclusive
a crise recente no mundo, e daí foi importante a intervenção dos Estados
nacionais para coibir os chamados excessos do mercado.
- Assume a
Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.
A propósito ainda
do ensino das línguas, quero dizer que essa atitude do Governador foi
determinada por meio de decreto, e mostra mais uma vez a forma, além de tudo,
autoritária de governo aqui no Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Por permuta de
tempo com o Deputado Waldir Agnello, tem a palavra o nobre Deputado Conte
Lopes.
O SR. CONTE
LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela
TV Assembleia, amanhã será realizado nesta Casa o Parlamento Jovem.
Houve a
apresentação de alguns projetos de lei, e achei interessante dois ligados à
área da Segurança Pública, nos quais os alunos pedem a presença de um policial
militar em suas escolas. Isso demonstra o reconhecimento da criança e do jovem
com o trabalho da Polícia Militar.
Um dos projetos
pede que seja instituído o Proerd - trabalho de prevenção às drogas feito pela
Polícia Militar - em todas as escolas de São Paulo. Vale ressaltar que, no
combate e prevenção às drogas nas escolas, somente a Polícia Militar realiza um
trabalho para as crianças aprenderem a falar “não” à maconha, à cocaína e,
agora, ao crack, que está aterrorizando todo mundo. O crack acaba com a vida de
um jovem, de uma criança, em praticamente seis meses.
De acordo com as
estatísticas, houve o aumento dos tipos de crime. Realmente, houve esse
aumento. Hoje, falamos com o Dr. Antonio Olim, que prendeu um jovem assassino
de 24 anos. O rapaz entrou na internet e começou a namorar virtualmente a prima
do Sérgio Motta. Depois, em um encontro, resolveu matá-la e ficar com o carro e
o celular. Se não fosse o trabalho da Polícia Civil, não se teria chegado ao
assassino que estava tranquilamente em Ourinhos, interior de São Paulo,
curtindo o carro e celular da vítima.
A polícia faz seu
trabalho, prende bandidos todos os dias - e muitos bandidos. Tanto que temos
160 mil presos
É importante dizer
que o efetivo da Rota
Temos de valorizar
o trabalho dos policiais que combatem o crime diuturnamente, colocando bandidos
na cadeia e enfrentando o crime pesado.
Se o bandido pega
30 anos de cadeia pela prática de um estupro, seguido de um homicídio, e é
condenado à pena de 30 anos, pelo nosso sistema prisional, irá cumprir 1/6 da pena.
Fazendo o cálculo, serão cinco anos. Isso quer dizer que, em cinco anos, ele
irá para a rua.
A Polícia Militar
não tem culpa por isso. O bandido é colocado nas ruas. Se um estuprador, um
homicida, for colocado nas ruas, certamente vai estuprar e matar novamente. Da
mesma forma o sequestrador, o traficante. Nossas leis deveriam ser mais severas
contra os criminosos e valorizar os policiais.
Ficamos muito
felizes com o Parlamento Jovem que será realizado aqui, especialmente ao notar
que um jovem de São Paulo faz um projeto para criar o Proerd, ou seja, a
Polícia Militar ensinando a criança e o
jovem a falar “não” à droga.
É o jovem que quer
isso, mas, infelizmente, não podemos lhe oferecer - nem Governo Federal, nem o
Governo Estadual, nem os Governos municipais. A Polícia Militar faz o que pode
com seus parcos recursos. É o único órgão que faz. Estamos vendo a dificuldade
com relação ao tráfico de droga, e é difícil ver uma criança e um jovem
viciados em maconha.
Neste Parlamento
Jovem, uma criança faz um projeto pedindo que seja criado um Proerd, um
programa para tirar a criança e o jovem da droga, que infelizmente está
acabando com nossa juventude. Depois de seis meses de uso do crack, o organismo
está podre. Não se pode fazer mais nada. Mas, infelizmente, tem gente que
defende.
É motivo de
satisfação e alegria ver dois projetos do Parlamento Jovem pedindo que tenha
policial militar na escola. Muita gente abomina a polícia. Não sei o motivo.
Quando se encontra em situação difícil, pensa em Deus e chama a polícia, liga
para o 190. Passada a situação difícil, esquece Deus e xinga a polícia.
Ficamos até
emocionados ao ver jovens pedindo que policiais militares frequentem sua escola
para lhes dar segurança. Aliás, é o trabalho que a Polícia Militar do Estado de
São Paulo faz. Às vezes, ficamos revoltados, porque, quando acontece uma
sujeira no Rio de Janeiro, a “Folha de S. Paulo” e o “Estadão” colocam como se
fosse a Polícia Militar do Brasil. O problema do Rio de Janeiro é do Rio de
Janeiro. A formação dos policiais do Rio de Janeiro é de lá. Se bandido manda
no Rio de Janeiro, ele manda no Rio de Janeiro. Aqui
É evidente que
aqui também temos crime - assalto, sequestro. Não resta a menor dúvida. Mas não
existe nenhum local que a polícia não entre. Aqui
A polícia não tem
culpa de soltarem 20 mil presos de uma única vez. Desses, dois mil saem
assaltando. Assaltam no litoral, assaltam no interior. Tem que ter lei severa:
quem comete crime tem que cumprir pena, quem ataca a sociedade tem que cumprir
pena na cadeia, não pode ser solto.
Tendo em vista que
os próprios jovens estão pedindo policiais militares nas escolas, pensamos que
eles acreditam no trabalho da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Obrigado.
O Sr. Presidente - Luis Carlos Gondim - PPS - Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O sr.
Carlos Giannazi - PSOL - pelo art. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de falar de um assunto
sobre o qual já tratei desta tribuna.
O Prefeito Gilberto Kassab apresentou o Projeto
de lei nº 433, de 2009, para reformular uma escola municipal que é referência
não só na Cidade de São Paulo, mas também em todo o Brasil e, diria, em toda a
América Latina: a Escola Municipal de Iniciação Artística (Emia).
Essa escola
oferece, de fato, qualidade de ensino na área de Educação Artística - música,
teatro, artes plásticas. É uma escola reconhecidamente importante por esse
setor cultural e é extremamente disputada, na qual todos querem uma vaga. É uma
experiência bem-sucedida, que há anos vem formando alunos na área artística.
Agora, por conta desse projeto, poderemos ter um grande retrocesso na Emia. O
projeto apresentado tende a transformar essa escola numa Oscip ou numa
Organização Social, muito na lógica dos governos de José Serra e Gilberto
Kassab de terceirizar, de privatizar.
Temos uma
experiência bem-sucedida, que tem administração pública no seu controle. Essa
escola tem uma participação efetiva de toda a comunidade escolar,
principalmente dos pais. Realmente existe uma gestão democrática na Emia, e é
por isso que ela funciona. Participam da sua administração os pais de alunos,
os alunos, os professores, os arte-educadores.
No entanto, em vez
de fortalecer esse trabalho, o Governo Municipal apresenta um projeto de lei
que criou a maior confusão na escola, que jogou professor contra pais de
alunos. Os professores estão sendo praticamente obrigados a tomar uma decisão:
continuar com a mesma situação ou, por orientação de algum setor do Governo,
defender a transformação da escola numa Oscip, até para a manutenção dos seus
empregos.
Essa proposta de
setores do Governo Municipal não tem ressonância na comunidade, que é contra.
Os pais de alunos defendem, com justeza e com todo o nosso apoio, o concurso
público classificatório que leva em conta a atuação desses profissionais, para
que eles não saiam da escola, para que se dê prosseguimento ao trabalho. Esse
projeto só criou dificuldades, e vem criando também um terrorismo psicológico
na escola. Há uma instabilidade, há uma insegurança dos professores, dos alunos
e de toda a comunidade.
Exigimos que o
Prefeito Gilberto Kassab retire da Câmara Municipal o Projeto de lei nº 433, de
2009. Que a Prefeitura de São Paulo tire as mãos da Emia, que é um patrimônio
público que funciona muito bem, não precisa de Oscip, de ONG, de OS para
administrá-la. O Governo não pode alterar o funcionamento de uma escola que tem
o reconhecimento de todo o Brasil. Todo pai quer colocar o seu filho nessa
escola, até porque se ela funciona bem e é pública tem que ser mantida, e o
Governo tem que apoiar. Querer transformar a escola numa Oscip é um verdadeiro
absurdo.
Tivemos uma
audiência pública nesta Casa. Depois, participamos de outra audiência na
própria escola, que contou com a presença do Secretário Municipal de Cultura
Carlos Calil, professor da ECA, que se colocou à disposição para ouvir a
comunidade e se propôs a alterar o projeto.
Parece-me que tem
gente mais realista do que o rei. O Secretário assumiu um compromisso público
de resolver essa situação da melhor forma possível. No entanto, parece que
existem alguns assessores, algumas pessoas de outros escalões interferindo e
pressionando, sobretudo os professores, a defenderem a transformação da Emia,
uma escola pública, numa Oscip, passando a gestão para uma organização social
de caráter privado. Isso significará um grande retrocesso, com sérios prejuízos
para os alunos e toda a comunidade que frequenta a Escola Municipal de
Iniciação Artística.
Para que todos
tenham conhecimento das reais reivindicações da comunidade escolar da Escola
Municipal de Iniciação Artística, passo a ler a carta que nos foi enviada,
endereçada à Prefeitura:
“Em defesa da Emia
dizemos não ao PL nº 0433/09
Nós pais de
alunos, ex-alunos, comunidade e amigos da Emia (Escola Municipal de Iniciação
Artística) solicitamos ao Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que retire da
Câmara Municipal o Projeto Lei 0433/09 pois considerarmos que este projeto de
lei ignora a história da escola. Não ao
PL 0433/09! E necessária ampla discussão
na comunidade EMIA. Só pode haver
negociação se o PL for retirado da pauta de votação e for criada uma comissão
de educadores, pais e ex-alunos para elaborar em conjunto uma nova lei que
venha realmente se adequar à escola que existe hoje. Não queremos uma lei que "inventa"
outra escola. Queremos uma lei que
espelhe a EMIA que existe hoje! Que
respeite os 30 anos de história que a EMIA completa este ano! A Escola Municipal de Iniciação Artística -
EMIA está localizada no Parque Lina e Paula Raia, São Paulo. Criada em 1980, possui um regimento interno
criado em 2000 (Decreto nº38977 de 24/01/2000 publicado no D.O.M. de
25/01/2000), que regulamenta a escola, estatuto que foi totalmente ignorado na
elaboração do PL 0433/09 do Executivo. A
EMIA é a única escola de iniciação artística da cidade, onde os alunos não apenas
aprendem as artes em suas diferentes expressões (teatro, dança, canto, música e
artes plásticas) como também vivenciam estas disciplinas de modo integrado,
propiciando um desenvolvimento diferenciado que tem levado à EMIA a ter
reconhecimento inclusive internacional.
Além dos ctirsos regulares são oferecidos cursos de instrumentos,
oficinas para ex-alunos e comunidade, há uma orquestra que é integrada por
alunos e ex-alunos e também várias bandas de insttrumentos e coral. Inclusive oficina para Pais, Ex-lunos, e
Comunidade
Maiores
informações no site Em Defesa da Emia:
http://emdefesadaemia.blogspot.com/”
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
O SR. Luis
Carlos Gondim - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estávamos
ouvindo as palavras do Deputado Conte Lopes em relação ao Parlamento Jovem.
Daqui já saíram ideias excelentes, como é o caso do Selo Verde, um projeto de
nossa autoria antes de vir o projeto do Governador que circula nesta Casa.
Estamos também com
um projeto chamado Proerd Adolescente. Atualmente, o Proerd é o melhor programa
que existe de prevenção às drogas. Os policiais orientam os jovens,
principalmente até os 11 anos de idade, a dizerem “não” às drogas.
Posteriormente, no entanto, o adolescente fica solto. E é quando lhe oferecem
experimentar, a dar um tapinha, no caso da maconha; a dar uma baforada no
cachimbinho do crack; ou a dar um cheirinho numa carreirinha, às vezes, até com
uma cocaína falsificada. E isso acontece a partir dos 12 anos.
O traficante não
oferece droga ao filho dele e não permite que ninguém ofereça porque ele mata
quem o fizer. Ele sabe o mal que está fazendo. Nessa idade vulnerável é que
chegam as pessoas para oferecerem as drogas. E não adianta só dizer: “Diga
‘não’ às drogas!” Teremos gastos. Precisaremos de psicólogos, de assistentes
sociais para sabermos qual é o adolescente que chega à escola, mas está
traumatizado porque o pai bateu na mãe, porque a mãe estava alcoolizada ou
porque não tinha comida
É neste momento
que o Governo tem que investir no Proerd Adolescente e dar o exemplo. Teremos
maior número de educadores empregados. Porém, vamos economizar lá na ponta, com
a prevenção terciária, que é o caso da internação. Fazemos a prevenção primária
e a secundária, que é o garoto que já experimentou e que ainda dá tempo de
tirar. Mas quando ele experimenta e está dependente, a dificuldade de todo
mundo é muito grande.
Quero então cumprimentar esse garoto que traz
esse projeto e pede ronda policial nas escolas. Infelizmente, retiraram as
rondas. Em Mogi das Cruzes, Biritiba, Salesópolis e Guararema não temos seis
carros desses fazendo ronda em mais de
Sei disso porque trabalhava em cima disso,
orientado por um grupo americano de um hospital, dos Estados Unidos, que vinha
com os educadores, e diziam: “Aprendam a dizer não às drogas”, fazendo um
trabalho preventivo muito grande. Tivemos a felicidade de fazer curso com eles.
Temos de trabalhar em cima disso. Se o Governo investir em psicólogos e
assistentes sociais para que visitem as casas e troquem essa condição com os
municípios, aí faremos uma prevenção primária às drogas muito grande. A droga
já está chegando em Macalbal,
Penso que investir agora na prevenção às drogas
é o ideal. Assim, diminuiremos os gastos. Quando esses adolescentes forem
internados já é tarde. Não é por falta de pai, de Deus, mas da Educação. Falta
investimento na Educação, principalmente na medicina preventiva.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas
e Srs. Deputados.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sempre Deputado Rui Codo, e todos
aqueles que nos dão a honra de sua atenção, vários deputados já se referiram
hoje ao Parlamento Jovem, que está na sua 13ª edição, vamos chamar assim. Quero
cumprimentar na pessoa da Soninha, uma grande entusiasta deste projeto, a todos
os funcionários da Casa, ao Cerimonial, ao Jorge, à TV Assembleia, e também aos
representantes dos partidos políticos que indicam assessoria técnica para a
avaliação dos projetos.
É de suma
importância que democracia também se aprenda com participação, e o Parlamento
Jovem nos dá essa demonstração de que a juventude realmente sabe ler a
realidade, sabe fazer a crítica da realidade e sabe propor alternativas para
transformá-la. Impressiona-me muito o número de projetos, muitos da Educação,
da Natureza, do Meio Ambiente, da Agricultura, da Saúde, dos Direitos Humanos,
do Direito do Consumidor. A maioria dos projetos de Educação se refere a uma
proposta de enriquecimento curricular. É aquilo que historicamente temos lutado
nesta Casa para que se tenha aula de Música, para que se tenha um
enriquecimento do currículo, com novas abordagens, que as Artes estejam
presentes no dia a dia da escola. Sabemos que a Arte é libertadora e
transformadora, humaniza e suaviza a sociedade.
Quero me referir mais uma vez a esta publicação,
Educação e Cidadania, lançada pela base, pela Apeoesp, pelo CPP, e por
professores das universidades, em especial da Unicamp, que fazem essa reflexão
sobre os caminhos da escola pública
Ao mesmo tempo, quero dizer que mais uma vez
isso se coloca na nossa realidade, quando - já foi abordado pelos Deputados
Roberto Felício e Carlos Giannazi - o perigo, a ameaça da terceirização das
aulas de línguas, num primeiro momento, enquanto extracurriculares, os chamados
centros de línguas, mas que sabemos que dentro desse ideário neoliberal há uma
política concreta de desvalorização do servidor público, de terceirização.
Sabemos também da
estreita relação do atual Secretário Paulo Renato com os organismos
internacionais, por exemplo com o Banco Mundial, onde ele trabalhou por longos
três anos logo após ter deixado a Secretaria de Educação de São Paulo, e
depois, mesmo antes de assumir o Ministério da Educação. Lamentamos que isso
esteja ocorrendo, e que mais uma vez esta Casa esteja confundindo toda essa
situação, apostando numa política que comprovadamente está equivocada.
Fico muito triste em ver os jovens pedindo
policiamento nas escolas. A que ponto chegamos? A escola é um espaço onde as
crianças, os jovens e os adultos precisam se sentir tranquilos e felizes.
Chegamos aos níveis de violência tal que mesmo o equipamento público, da
importância de uma unidade de ensino, não está sendo respeitado.
O Deputado Gondim falou a respeito da prevenção
das drogas. Isso se faz também com campanhas educativas. Vemos tanta propaganda
do Governo José Serra e, lamentavelmente, não vemos nenhum viés de campanhas
realmente educativas. Estamos propondo também no Ministério da Saúde, no âmbito
federal, campanhas elucidativas sobre o perigo das drogas. Cada vez mais temos
crianças de menor faixa etária sendo abordadas. É preciso que se explique que
cair na droga é perder aquilo que o ser humano tem de mais valioso, que é a sua
liberdade, a sua autonomia. E quando ele passa a depender de uma droga, de um
produto, de todo um esquema, perde aquela questão que é nobre, que é
fundamental para todos nós, seres humanos, que é a nossa liberdade, a nossa
autonomia.
Penso que com prevenção, com educação, com
repressão, sim, quando necessário, e com punição, nós podemos tentar construir
uma sociedade menos violenta.
Muito obrigada.
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos
passar vamos passar à Ordem do Dia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Exmo.
Senhor. Comunico o Sr. Presidente e o Plenário desta Casa que estarei fora do
Brasil nos dias 03, 04 e 05 de novembro, atendendo convite em anexo, e peço
licença, com base no Art. 84, parágrafo 1º, da XIII Consolidação do Regimento
Interno, que na oportunidade estarei participando do Festival Internacional de
Teatro de Havana, Cuba. O festival contará com a presença do Grupo Teatral
Brasileiro Folias da Arte. Informo ainda que a referida viagem não acarretará qualquer ônus aos
cofres públicos.” Assina o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR.
MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo
entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente
sessão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB
-
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes
em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.
Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do
Dia, lembrando-os da Sessão Especial para a instalação da XI Legislatura do
Parlamento Jovem Paulista e posse dos Deputados Jovens Estaduais, a realizar-se
amanhã, às 9 horas e 30 minutos.
Está levantada a
sessão.
- Levanta-se a
sessão às 16 horas e 52 minutos.