05 DE NOVEMBRO DE 2009

156ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOSÉ BITTENCOURT, OLÍMPIO GOMES, MARCOS MARTINS, CONTE LOPES e LUÍS CARLOS GONDIM

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MARCOS MARTINS

Dá conhecimento da realização, em 10/11, de ato solene do lançamento estadual da campanha "Mesotelioma: você conhece esta doença?". Combate apresentação de matéria que altera a lei de proibição da utilização do amianto como matéria-prima.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

004 - JOSÉ  BITTENCOURT

Relata que o Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança suspendendo a votação do orçamento geral do Estado, obrigando a retornar os valores que foram alterados da folha de pagamento do Tribunal de Justiça.

 

005 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência. Anuncia a visita dos pastores Aparecido, Ovídio Filho, Marcos, Miranda, Mineiro e Elias, acompanhados pelo Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Exibe vídeo, no telão do Plenário, contendo o depoimento do capitão Mondadori, vitimado no exercício de seu trabalho policial, que relata suas dificuldades para enfrentar a sequela permanente. Defende a extensão do pagamento do auxílio localidade a todos os policiais em situação semelhante a do referido capitão.

 

007 - VANESSA DAMO

Critica medidas adotadas pela Prefeitura de Mauá, na área da Educação Infantil. Diz que a merenda servida é de baixa qualidade nutricional e que houve suspensões da equoterapia, para crianças especiais, e do fornecimento de uniformes escolares.

 

008 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

009 - MILTON FLÁVIO

Parabeniza o trabalho realizado pelos Deputados na CPI da CDHU, por apresentar o relatório final dentro do prazo estipulado. Associa-se ao pronunciamento da Deputada Vanessa Damo. Critica a forma adotada, pelo Governo Federal, para a correção previdenciária.

 

010 - SIMÃO PEDRO

Considera que o resultado da CPI da CDHU foi aquém da expectativa. Tece considerações sobre a política nacional e as estratégias de campanha para as próximas eleições.

 

011 - OLÍMPIO GOMES

Informa a tramitação da PEC 300/08, na Câmara dos Deputados e da PEC 41/09, no Senado, que tratam, respectivamente, da remuneração e do piso salarial das polícias e corpos de bombeiros militares brasileiros.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MILTON FLÁVIO

Por permuta de tempo, responde ao Deputado Simão Pedro e lembra diálogo famoso entre Mário Covas e Paulo Maluf, que mudou o rumo da eleição. Afirma que o programa bolsa-família do Governo Federal é sucessor legítimo do bolsa-escola, criado por D. Ruth Cardoso. Lamenta que cresceu o número de pessoas que dependem do bolsa-família, no País. Diz que o Governo Lula tem a maior carga tributária do planeta e destaca os lucros dos banqueiros. Reportando-se às noticias sobre enchentes no País, informa que o Governo Lula aplicou apenas 1.7 % dos recursos que deveriam ser aplicados para prevenir esse problema.

 

013 - CARLOS GIANNAZI

Por permuta de tempo, refere-se à primeira votação, na Câmara dos Deputados,  da PEC dos precatórios, que altera dispositivos constitucionais referentes ao pagamento dos precatórios. Diz que foi criada, nesta Casa, a Frente Parlamentar em defesa do pagamento dos precatórios e conclama a todos a pressionar as bancadas da Câmara dos Deputados a rejeitar essa proposta na segunda votação. Anuncia que será realizada a marcha contra os pedágios do Estado de São Paulo no dia sete, na Rodovia Anhanguera, km 22,5 e lembra que a legislação não permite pedágios urbanos em São Paulo, em um raio de 35 km do marco zero da cidade.

 

014 - RUI FALCÃO

Inscrito, refere-se a seminário promovido pelo ex- Presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo então Ministro das Comunicações de FHC, Mendonça de Barros, que faz diagnóstico sobre o Governo Lula, apontando que, após 2002, houve grande melhoria no Comércio Exterior e no consumo, aumento das aposentadorias e que o programa Bolsa- Família trouxe estabilidade política e favoreceu o aumento da classe média. Comenta que Mendonça de Barros reconheceu os avanços do Governo Lula.

 

015 - ROBERTO FELÍCIO

Por permuta, manifesta a sua preocupação com iniciativas da Secretaria Estadual de Educação, que pretende terceirizar o ensino de línguas. Comenta que a terceirização dos serviços públicos constitui uma nova etapa da administração estadual  e que, em vez de melhorar as condições de trabalho dos professores, o Governo contrata terceirização para prestar serviços. (Aparteado pelo Deputado Luís Carlos Gondim.)

 

016 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

017 - CONTE LOPES

Por permuta de tempo, manifesta a sua satisfação com os projetos do Parlamento Jovem, na área da Segurança Pública. Diz que um dos projetos pede a presença de um policial militar nas escolas públicas estaduais, o que demonstra o reconhecimento dos jovens pelo trabalho do policial militar. Destaca também o projeto que dispõe sobre a criação do PROERD Paulista (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) para alunos do ensino médio e fundamental. Diz que acompanha o trabalho da Polícia e que o policial combate o crime diuturnamente e o seu trabalho precisa ser valorizado.

 

018 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, recorda audiência pública sobre a Escola Municipal de Educação Artística, cujos gestores são da comunidade. Pede a retirada de projeto de lei, de autoria do prefeito Gilberto Kassab, de São Paulo, no qual propõe reformulação da unidade. Lê e comenta carta sobre o assunto.

 

019 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

020 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, ressalta a necessidade de ser criado o Proerd Jovem, programa de prevenção ao uso de drogas. Fala da vulnerabilidade dos adolescentes. Cita problemas quanto à ronda escolar na região de Mogi das Cruzes. Lamenta que o uso de drogas tenha se expandido para cidades pequenas e distantes do estado.

 

021 - MARIA LÚCIA PRANDI

Pelo art. 82, elogia o trabalho dos servidores desta Casa quanto ao Parlamento Jovem. Faz comentários sobre os projetos apresentados, especialmente os da Educação. Discorre sobre matéria de revista que trata da descontinuidade administrativa no setor. Combate a terceirização de aulas de língua estrangeira. Lamenta que tenha de haver policiamento nas escolas. Enaltece a necessidade de campanha elucidativa contra as drogas.

 

ORDEM DO DIA

022 - Presidente CONTE LOPES

Coloca em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vicente Cândido, no qual requer licença, nos dias 3, 4 e 5/11, com a finalidade de participar do Festival Internacional de Teatro de Havana, em Cuba.

 

023 - MARCOS MARTINS

Requer o levantamento da sessão, com o assentimento das Lideranças.

 

024 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 09/11, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a realização da 11ª Edição do Parlamento Jovem Paulista, dia 6/11, a partir das 9 horas e 30 minutos. Levanta a sessão.

 

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        - Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham através do serviço de alto-falantes e na galeria, lembramos que no próximo dia 10 será realizado na Assembleia Legislativa o seminário sobre o mesotelioma, o câncer provocado pelo amianto, o asbestus. Gostaria que as câmeras focalizassem o cartaz.

As presenças confirmadas até este momento para o ato do dia 10 são:

Drª. Silvana Rubano Barreto Turci, Instituto Nacional do Câncer (INCA/ Ministério da Saúde), Coordenadora de Prevenção e Vigilância do Câncer.

Eliezer João de Souza, ex-funcionário da Eternit em Osasco. Presidente da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA)

Laurie Kazan-Allen, lider internacional do Ban Asbetos

Jornalista Conceição Lemes, do site Vi o Mundo, autora de série de 30  reportagens sobre amianto e saúde

Drª. Simone Alves dos Santos, do Centro de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo

Engenheira Fernanda Giannasi, auditora-fiscal da Delegacia Regional São Paulo, do Ministério do Trabalho e Emprego, líder do Ban Asbestos no Brasil

Dr. Renê Mendes, Professor Titular da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), especialista em saúde pública e medicina do trabalho, professor visitante da Johns Hopkins University (EUA)

Dr. Eduardo Algranti, médico da Fundação Jorge Duprati Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho  (FUNDACENTRO/Ministério do Trabalho e Emprego, órgão colaborador da Organização Mundial da Saúde - OMS)

Arquiteta Susana Mulhman, responsável pela desamiantização dos prédios públicos da Prefeitura de Buenos Aires, Argentina

2 técnicos da Secretaria do Meio Ambiente  do Rio de Janeiro, especialistas em destinação de resíduo perigoso

Prof.  Drª.  Renata  Zoudine, viúva de engenheiro que trabalhou na Eternit e faleceu de mesotelioma, representante das famílias enlutadas

Esse seminário se reveste de uma importância maior porque a lei que combate o amianto está, neste momento, ameaçada na Assembleia Legislativa. Imagine, Deputado José Bittencourt, que algum deputado resolva mudar uma lei aprovada! Se a Assembleia aprova uma lei e a desaprova, como ficará a imagem dos deputados?

Vossa Excelência sabe o quanto é difícil aprovar uma lei e aguardar que seja sancionada. Depois de tudo disso, vencendo ainda as ações jurídicas do Estado e do Supremo, a lei sofre uma ameaça alteração, para dar condição de um produto cancerígeno continuar sendo usado por dez anos e prorrogado por mais dez anos.

As empresas já tiveram tempo de fazer as adaptações, essa aprovação ocorreu há dois anos. De acordo com o economista Luiz Gonzaga Beluzzo, dez meses é tempo suficiente para fazer essa adaptação sem necessidade de qualquer demissão.

No Hall Monumental da Assembleia, está havendo a exposição de fotos daqueles que perderam a vida por causa do câncer provocado pelo amianto.

Esta Assembleia deu demonstração de altivez, saindo na frente, ao aprovar uma lei para enfrentar o lobby da “indústria da morte”, da indústria do amianto, proibindo seu uso no nosso Estado. São Paulo, que serve de referência para outros Estados, agora se vê ameaçado de um retrocesso.

Conforme entendimento das lideranças partidárias desta Casa, a partir do momento que houver uma lei, não será aceita outra que seja conflitante com a existente. Mais do que criar um conflito interno entre os deputados, trata-se de um retrocesso na Saúde pública do Estado de São Paulo.

Recebi o apoio de alguns deputados que se manifestaram favoráveis à manutenção da lei, aprovada por esta Casa e sancionada pelo Executivo, e contra sua “detonação”.

Aguardamos manifestação de outros deputados para que não se permita que a Saúde pública seja atacada no nosso Estado e se jogue mais uma responsabilidade para o Poder Público. A Saúde vive a pedir recurso para se manter e não é justo que se jogue mais uma carga em suas costas, ou seja, o tratamento de pessoas vítimas de produtos cancerígenos. Algo que poderia ter sido evitado.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT -  PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, Imprensa presente, tenho em minhas mãos um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar inaudita “altera pars”, contra o Governador do Estado, constando como autoridade coatora o Presidente da Assembleia Legislativa.

Esse mandado foi distribuído no Tribunal de Justiça e concluso ao Desembargador Ademir Benedito no dia 04 de novembro, com o pleito dessa medida liminar. Se a medida judicial for acolhida, poderemos ter algum óbice na tramitação do Orçamento desta Casa para o ano de 2010.

O principal argumento do Sindicato União dos Servidores da Justiça no Estado de São Paulo para a impetração dessa medida diz respeito à proposta orçamentária. Os 25 Desembargadores que fazem parte do Pleno do Tribunal de Justiça elaboraram seu Orçamento no valor de 7,233 bilhões, encaminharam ao Executivo que cortou 38,7% desse valor. Isso significa 2,018 bilhões aproximadamente.

A receita é discutida e analisada, a fim de que haja uma boa funcionalidade para fazer frente às despesas de pessoal, da expansão e manutenção do Poder Judiciário no Estado.

O pensamento do sindicato impetrante é no sentido da autonomia financeira. A Constituição do Estado, no seu Art. 55, diz: “São assegurados, na forma do Art. 99 da Constituição Federal ao Poder Judiciário, recursos suficientes para manutenção, expansão e aperfeiçoamento das suas atividades jurisdicionais visando ao acesso de todos à Justiça.”

Ora, o Poder Judiciário é autônomo. No atual sistema, três poderes sustentam o Estado: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Poder Judiciário, que é tido como autônomo, elaborou a sua proposta de orçamento e encaminhou-a ao Executivo para que esse a acolhesse e enviasse para esta Casa. Quando há o abatimento desse planejamento orçamentário elaborado pelo Tribunal de Justiça, o fundamento legal que citei há pouco é tido como ferido em razão da impetração do mandado de segurança coletivo.

Quero também apontar que o decote de 2 bilhões de reais no planejamento orçamentário do Tribunal de Justiça - reduzindo cerca de 75% da rubrica de pessoal e os seus reflexos na folha de pagamento - compromete a reposição salarial. O Tribunal de Justiça não terá condições de fazer a reposição salarial e cumprir a data-base, no mês de março.

Aliás, até agora, não se repôs absolutamente nada. No Estado de São Paulo, os servidores da Justiça estão no chamado estado de greve. Logo eclodirá uma paralisação total no Poder Judiciário de São Paulo por falta de acolhimento dessas demandas, que são elementares e legítimas para os servidores da Justiça do Estado. Compromete-se o Plano de Cargos e Carreiras, que não poderá ser aprovado nesta Casa porque faltarão recursos, faltará receita; compromete-se o pagamento do Fator de Atualização Monetária (FAM); compromete-se o pagamento das indenizações aos servidores da Justiça, não só aos ativos, mas também aos inativos.

Está posto o problema; está posta a dificuldade. Ontem, falei na elaboração de uma emenda ao Orçamento do ano que vem para garantir recursos necessários à elaboração do Plano de Cargos e Carreiras que estamos discutindo nesta Casa, e pronto para ser votado.

Passo a ler documento, na íntegra, para que conste nos Anais da Casa:

“Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, Entidade Sindical, inscrita no C.N.P.J. sob. número 59.948.240/0001-65, com sua sede social devidamente estabelecida a Rua do Carmo, n.º 44, 3 Andar, no bairro da Sé, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo - CEP.: 01019-020, através de seu Presidente Sr.  Wagner José de Souza no uso de suas atribuições estatutárias e amparado pelo artigo 37 inciso VI e artigo 8º inciso III da Carta Federal, artigo 115 inciso VI da Constituição Estadual, Lei Estadual 7.702 de 01 de outubro de 1992, artigos 511 e seguintes da Consolidação da Lei do Trabalho, Decreto de Lei Federal 5.452 de 01 de maio de 1943, e alterações posteriores, Lei de Organização Judiciária, Decreto Lei Complementar Estadual nº 03 de 27 de agosto de 1969 e alterações posteriores, tendo como base os Servidores Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contidos na Lei Complementar de nº 715/93 de 02 de junho de 1993 e alterações posteriores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma da lei, por seu patrono que abaixo subscreve impetrar o presente mandamus:

Mandado de Segurança Coletivo com pedido liminar Inaudita Altera Parte apresentando como Autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelos fartos motivos abaixo expostos.

I - Dos fatos que culminaram neste Writ

a) O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, em flagrante ato ilegítimo e abusivo, unilateralmente talhou a Proposta Orçamentária Setorial - 2010 do Poder Judiciário do Estado de São Paulo cujo valor é R$ 7.233.445.505,00, que deveria ser remetida a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, reduzindo sua receita original em 38,70%, perfazendo um total em reais R$ 5.215.342.547,00, evidenciando uma diminuição de R$ 2.018.102.958,00, cerca de 75% deduzido da Rubrica de Pessoal e Reflexos (Folha de pagamento).

b) O ato aqui combatido atinge diretamente a todos os Servidores do Quadro de Funcionário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que direitos dos mesmos estão insertos na Proposta Orçamentária Setorial retalhada, dentre tantas, destacamos: A Reposição Salarial de 14,69% destes servidores, o Plano de Cargos e Carreiras, o pagamento de parte do Fator de Atualização Monetária e indenizações.

c) Diante do quadro acima, destaca-se a apatia do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que se quedou silente, ao invés de sair em defesa dos Direitos do órgão Jurisdicional Paulista e dos Servidores diretamente ligados ao mesmo.

d) Tais Direitos são Indisponíveis e o Nobre Requerido não poderia de maneira alguma cingir-se de inércia enquanto o Direito Líquido e certo de milhares de Servidores e do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é violentado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo.

e) Esta claro que o Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo absteve-se de tomar a providência jurídica de que é obrigado como zelador e Guardião-Mor da Justiça Estadual, ou seja, dispôs, tacitamente, de Direito ao qual não lhe cabe tal disposição.  Literalmente "abriu mão" de algo que não lhe pertence, mas que possui o Direito Legal e o dever legal de proteger.

f) Não há dúvidas de que o Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo incorreu em grave omissão, que certamente fere as diretrizes intrinsecamente ligadas ao cargo de honra que ocupa.

g) Tal circunstancia fica ainda mais clara quando se constata a indiferença do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que ignorou a manifestação do impetrante em acompanhar a elaboração da Proposta Orçamentária (Ofício n.º 4884/P - Anexo), para, assim, contribuir com a observação dos Direitos dos Servidores do Judiciário Paulista.

h) Desta feita, vê-se que o Remédio Jurídico aqui adotado é adequado.  Pois as Autoridades Públicas elencadas no pólo passivo, em Ato Comissivo e Omissivo, está ameaçando Direito líquido e certo, considerado que os Servidores Públicos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, serão imediatamente afetados por este ato violento.

i) E este Impetrante, com sua Legitimidade Ativa exaustivamente embasada na qualificação, não pode quedar-se silente, acovardado diante de tal afronta, evocando, para tanto, a Súmula 629 do Colendo Supremo Tribunal Federal.

 

Súmula 629

A impetração de Mandado de Segurança Coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Fonte de Publicação: DJ de 0/10/2003, p.1; DJ de 10/10/2003, p.1; DJ de 13/10/2003, p.1.

 

j) Assim, considerando que este Impetrante é a Organização Sindical que representa os Servidores Públicos do Estado de São Paulo, o Mandado de Segurança Coletivo previsto no Artigo 5º, LXIX e LXX b, da Constituição Federal, (Garantia Constitucional), é o meio correto e eficaz para invalidar o ato ilegítimo aqui atacado.

II - Exposição elucidativa e embasamento Jurídico

Do Ato Ilegal, Inconstitucional e Abusivo

a) Os Atos autoritários, desferido pelo Exmo Senhor Governador do Estado de São Paulo, constituíram-se em uma ofensa tal aos Basilares Constitucionais que ameaça a própria Segurança Jurídica.

b) Na Constituição Federal, em seu Artigo 2º, está escrito assim:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

c) Esta medida afronta a já desgastada Autonomia Financeira do Poder Judiciário, outrora estabelecida a nível Constitucional, Federal e Estadual.

Constituição da República Federativa do Brasil

Artigo 99 - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Constituição do Estado de São Paulo

Artigo 55 - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia financeira e administrativa.

d) Esta Autonomia Financeira é de tamanha importância que a Assembléia Constituinte, investida do supremo Poder Constituinte Originário, estabeleceu a mesma para garantir não apenas dignidade ao Poder Judiciário, mas funcionalidade e independência.

Constituição do Estado de São Paulo

Artigo 55

Parágrafo único - São assegurados, na forma do artigo 99 da Constituição Federal ao Poder Judiciário recursos suficientes para manutenção, expansão e aperfeiçoamento de suas atividades jurisdicionais, visando ao acesso de todos à Justiça.

e) Para o regular funcionamento do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos Constitucionalmente estabelecidos, o referido órgão Judicante desenvolveu diversos estudos que convergiram no orçamento líquido de R$ 7.233.445.505,00 (Sete bilhões, duzentos e trinta e três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e cinco reais).

f) Ou seja, o Impetrado em flagrante afronta a Dispositivos Constitucionais expressos, cortou do orçamento do Poder Judiciário o equivalente a 38,70%.

g) Só isto já basta para comprovar a concisão do orçamento original, assim como a seriedade e sobriedade com que foi elaborado pelo Colendo órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.  Em sua integralidade de maneira alguma traria qualquer impacto desmedido a Economia Pública, o ato atacado afronta a própria determinação Constitucional e ofende o Artigo 56 da Constituição do Estado de São Paulo:

Constituição do Estado de São Paulo

Artigo 56 - Ouvidos os demais Tribunais de segundo grau, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, o Tribunal de Justiça pelo seu órgão Especial, elaborará proposta  orçamentária do Poder Judiciário, encaminhando-a, por intermédio de seu Presidente, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária.

h) O Texto Constitucional descreve muito claramente que o Poder Executivo deve apenas incluir no projeto de Lei Orçamentária a Proposta Orçamentária Setorial apresentada pelo Poder Judiciário, da forma em que aprovados, não lhe dá autoridade para ingerência sobre a mesma.

i) Ainda que o Impetrado queira validar seus atos, invocando a "limitação de empenho e movimentação financeira" contida na Lei nº 13.123, de 08 de julho de 2008, esta limitação autorizada é restrita e ainda assim, não pode de alguma afrontar a Constituição Federal e Estadual.

j) E, ainda, tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias há a restrição aludida, quanto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000:

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9º - § 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas de ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

k) A Proposta Orçamentária Integral apresentada pelo Poder Judiciário - e não esta Proposta Orçamentária prostituída - esta baseada exclusivamente em suprir obrigações Constitucionalmente estabelecidas e deveres legais!

l) O Orçamento Geral do Estado quanto ao ato normativo vinculado à proposta orçamentária do Poder Judiciário do Estado de São Paulo para o exercício de 2.010,  face ao Projeto de lei nº 891, de 2009, (proposta orçamentária para exercício de 2010) publicada em 09 de outubro de 2009, no Diário Oficial da Assembléia Legislativa, cuja tramitação perante Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, quanto a votação e aprovação da referida proposta orçamentária deverá ser suspensa imediatamente, pelos motivos de fato e de direito adiante exposto:

m) É dado conhecer de que com violação ao princípio da independência entre os Poderes, promoveu-se ao corte em tomo de R$2.018.102.958,00 no orçamento para o exercício de 2010, de forma unilateral, sem qualquer prévia manifestação do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme determina a norma Constitucional Estadual.

n) Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo somente caberia o encaminhamento do aprovado pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem qualquer modificação ou alteração.

o) Tal procedimento por parte do Impetrado nega vigência e está com violação ao Artigo 55 da Constituição Estadual e artigo 99 § 2º da Lei Maior da República que cuida da autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário, tirando-lhe sua autonomia e independência.

p) Não se pode colocar em dúvida a grande necessidade, quanto à concessão da medida requerida dada a nitidez e clareza com que ferida autonomia e independência do Poder Judiciário quanto a proposta de seu orçamento para o exercício de 2010, ao promover a cortes e reduções em desacordo com o previsto no art. 56, da Constituição Estadual e 99 da Constituição Federal.

q) Somente ao órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caberá tal tarefa. Sem sua anuência não pode qualquer dos Impetrados, promoverem a qualquer alteração ou redução na proposta orçamentária.

r) A liminar para suspensão da tramitação do Projeto Orçamentário em tela, deverá ser concedida e o referido Projeto aditado pelo Exmo Senhor Governador do Estado de São Paulo, constando o valor aprovado pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por presentes os pressupostos autorizadores de sua concessão, o ':fumus bonis iuris" e o "periculum in mora", vez que lesões de impossível reparação futura, e de forma irreversível, se farão presentes, interferindo diretamente na manutenção, expansão e aperfeiçoamento das atividades jurisdicionais da Justiça Pública do Estado de São Paulo, dificultando a cada dia o acesso das pessoas quanto à Justiça e a motivação dos seus Servidores.

s) Não há alternativa, pois o Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como Guardião da Constituição do Estado de São Paulo e Presidente do órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, calou-se.

t) Sem contar com os gravames e lesões decorrentes da negativa de se dar cumprimento à reposição salarial na proporção de 14,69%, aos Servidores do Poder Judiciário - cujo estado de empobrecimento aumenta da cada dia - e considerando sobre a peça Orçamentária Geral do Estado de São Paulo, a rigor, o maior corte unilateral foi direcionado a rubrica de pessoal e reflexos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

u) Que os Excelentíssimos Membros do Excelso Pretório do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, em sua inteireza, abram os olhos e ponham-se em pé.

"Pelo que diz: Desperta tu que dormes, e levanta-te de entre os mortos, e Cristo te esclarecerá."

Biblia Sagrada

Carta aos Efésios, Capítulo 5, Versículo 14

v) Tardia seria qualquer decisão a final, por se tomar inócua a sentença judicial a ser proferida, levando ao descrédito a própria razão de ser da Justiça.

x) A Jurisprudência é farta:

 

Decisão Judiciário - proposta orçamentária consolidação pelo executivo - impossibilidade de alteração por este último - precedentes do supremo - liminar deferida. 1. Eis como o Gabinete sintetizou a espécie: Na petição de folha 2 a 11, o impetrante, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, busca a concessão de medida acauteladora e a segurança definitiva para: a) determinar à Governadora do Estado do Rio Grande do Sul que remeta à Assembléia Legislativa gaúcha aditamento ao projeto de lei orçamentária para 2008, no sentido de fazer incorporar a proposta orçamentária do Poder Judiciário, nos termos em que foi aprovada pelo Plenário do Tribunal de Justiça. b) determinar à Mesa da Assembléia Legislativa do Estado a suspensão do andamento processual do projeto de lei orçamentária para 2008, até que a Governadora atenda ao primeiro pedido ora formulado - item "a". Discorre, inicialmente, sobre a competência do Supremo para conhecer do pleito, tendo em conta a incidência, no caso, do artigo 102, inciso 1, alínea "n", da Constituição da República, considerada  a impossibilidade de o impetrante não poder postular perante si mesmo.  Menciona como precedente, no ponto, o acordo do Mandado de Segurança nº 21.450-3/MT, relatado pelo ministro Octavio Gallotti publicado no Diário da Justiça de 5 de junho de 2002. Alude ao direito às autonomias administrativa e financeira do Poder Judiciário para demonstrar a legitimidade ativa, o interesse e a capacidade processual na demanda.  Discorre, inicialmente, sobre a competência do Supremo para conhecer do pleito, tendo em conta a incidência, no caso, do artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição da República, considerada a impossibilidade de o impetrante não poder postular perante si mesmo. Menciona como precedente, no ponto, o acordo do Mandado de Segurança nº 21.450-3/MT, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, publicado no Diário da Justiça de 5 de junho de 2002. Alude ao direito às autonomias administrativa e financeira do Poder Judiciário para demonstrar a legitimidade ativa, o interesse e a capacidade processual na demanda. No mérito, afirma que, em 28 de agosto de 2007, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio Grande do Sul, respondendo à proposta orçamentária do Poder Judiciário gaúcho para o ano de 2008 (folha 15), informou que seria disponibilizada, pelo Tesouro estadual, a importância de R$ 1.221.483.359,00, referente a todos os grupos de despesas (livres e vinculados), contra o valor de R$ 1.604.338.100,00, aprovado pelo Plenário do Tribunal de Justiça em 20 de agosto de 2007 (folhas 13 e 14) - R$ 1.421.067.100,00 do Tesouro e R$ 183.271.000,00 próprios (vinculados) -, concedendo prazo até 6 de setembro seguinte para a parcela na proposta de lei orçamentária (folha 16).  Segundo sustenta, nada obstante as reuniões entre as cúpulas dos Poderes Executivo e Judiciário culminando na nova proposta de R$ 1.519.712.827,00 mais R$ 23.558.173,00 da Justiça Militar - ante a redução para R$ 1.360.000.000,00 na parte dos recursos oriundos do Tesouro (folhas 83 e 84) -, a Governadora, rompendo o acordo firmado, encaminhou a proposta de lei orçamentária à Assembléia Legislativa, reduzindo unilateralmente o orçamento de todo o Poder Judiciário para 1.502.712.827,00 (folha 102).

Alega que o ato ofende os princípios republicano e o da independência dos Poderes e da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, previstos nos artigos 2º, 60, § 4º, inciso III, 99, §§ 1º e 2º, inciso II, da Constituição Federal. Evoca precedentes da Corte, requer a concessão de liminar e, alfim, pugna pelo acolhimento da ordem.  Acompanham a inicial os documentos de folha 12 a 153.  O processo, protocolado e distribuído em 19 de setembro de 2007 como ação originária, veio concluso para a análise do pedido de medida acauteladora. 2.2. Este processo retrata mandado de segurança formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul contra ato comissivo da Governadora do Estado do Rio Grande do Sul e ato passível de vir a ser formalizado pela Assembléia do referido Estado. O deslocamento para esta Corte decorreu da circunstância de o próprio Tribunal não poder apreciar mandado de segurança por si impetrado, verificando-se como base para o acesso ao Supremo o disposto no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, conforme já assentado no Mandado de Segurança 21.450-3/MT, relatado pelo ministro Octavio Gallotti. É mesmo incompreensível que, ante entendimento do Supremo, caminhe-se, na órbita de um certo poder do Estado - o Executivo -, em direção diametralmente oposta.  O quadro revelado mostra-se emblemático.  O Judiciário, como lhe cabia fazer, encaminhou ao Executivo a proposta orçamentária para 2008.  Pois bem, em face da política governamental em curso - sempre momentânea e isolada considerado certo mandato -, o Executivo, na via direta, procedeu à redução, tomando de empréstimo valor menor e o consolidando para submissão ao Legislativo.  Já em 1989, diante de tentativa do Poder Executivo de alterar o que remetido pelo Judiciário Federal para compor a proposta orçamentária da União, o Supremo pronunciou-se, sob a presidência do ministro Néri da Silveira, no sentido da impossibilidade da prática, ficando assentado que incumbe aos Tribunais de que trata o artigo 99, § 2º da Lei Maior da República aprovar os respectivos orçamentos, que, enviados ao Poder Executivo, haverão de ser incorporados ao projeto de lei orçamentária, da forma em que aprovados. Confiram com o que registrado na ata atinente à sessão administrativa referida. O enfoque veio a prevalecer na apreciação de mandados de segurança, consoante ressaltado na inicial. Já em 1989, diante de tentativa do Poder Executivo de alterar o que remetido pelo Judiciário Federal para compor a proposta orçamentária da União, o Supremo pronunciou-se, sob a presidência do ministro Néri da Silveira, no sentido da impossibilidade da prática, ficando assentado que incumbe aos Tribunais de que trata o artigo 99, § 2º, da Lei Maior da República aprovar os respectivos orçamentos, que, enviados ao Poder Executivo, haverão de ser incorporados ao projeto de lei orçamentária, da forma em que aprovados. Confiram com o que registrado na ata atinente à sessão administrativa referida. O enfoque veio a prevalecer na apreciação de mandados de segurança, consoante ressaltado na inicial.  Em síntese, está-se diante de ingerência incabível do Poder Executivo no Judiciário do Rio Grande do Sul. O que aprovado por este último, quanto ao orçamento, deve ser submetido ao Legislativo local. 3. Defiro a liminar nos termos em que pleiteada, ou seja, para que a Governadora do Estado do Rio Grande do Sul proceda ao aditamento à proposta orçamentária para 2008 considerada a diferença entre o que inserido e o valor total encaminhado pelo Tribunal de Justiça. Também acolho o segundo pedido, suspendendo, até que ocorra o aludido aditamento, o processo legislativo referente ao projeto de lei orçamentária para o exercício de 2008. 4. Solicitem informações à Governadora e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. 5. Após as manifestações, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 6. Publiquem.  Brasília, 24 de setembro de 2007. Ministro Marco Aurélio Relator (AO 1482, Relator(a): Min.  Marco Aurélio, julgado em 24/09/2007, publicado em DJe-113 Divulg 28-09-2007 Public 01-10-2007 DJ 01/10/2007 PP-00017)

y) Citamos também os julgados do Supremo Tribunal Federal: Mandados de Segurança (MSs) 23277, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence; 22390, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso; 23589, relatado pela Ministra Ellen Gracie, e a AO 1482 e Ministro Eros Grau Ação Ordinária (AO) 1491.

III - Da Justiça Gratuita

a) Uma vez que a finalidade do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo é proporcionar a todos seus representados acesso a Justiça e como a Constituição Federal assegura o direito a todo aquele que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com ação pretendida, o ora Impetrante enquadra-se nestes termos, pois se trata de entidade sem fins lucrativos e que não possui meios para arcar com as custas judiciais sem prejuízo severo;

b) Considerando que a legislação federal determina que se comprove a condição alegada via petição no "recurso do processo judicial, bastando à parte interessada declarar à condição de insuficiência financeira, junto aos autos a referida declaração e requer-se os benefícios da Justiça Gratuita.

IV - Dos Pedidos

a) Diante de todo o exposto, como medida de segurança dos direitos líquidos e certos da Categoria legitimamente representada pelo Impetrante, bem como pela própria segurança jurídica, requer:

1 - Seja concedida medida liminar Inaudita Altera Parte, determinando:

1) Que o Governador do Estado de São Paulo, proceda ao aditamento à proposta orçamentária para 2010, considerada a diferença entre o que inserido e o valor total encaminhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

2) Que o Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, suspenda imediatamente, o andamento processual do Projeto de Lei Orçamentária para 2010, até que o Governador do Estado de São Paulo atenda ao item acima formulado.

3) Que o Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo seja constituído em Mora diante de sua inércia em não proceder com a Defesa do órgão que preside, assim como pelos Direitos dos Servidores que compõe a Categoria dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tudo diante da violência perpetrada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo.

4) Seja expedido Oficio para o Conselho Nacional de Justiça, acionando o mesmo para averiguação da conduta omissiva perpetrada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

5) A Citação dos Impetrados para que se manifestem quanto ao presente Mandado de Segurança, sob as conseqüências e penas legais;

II - Requer a seja convertida em definitiva e permanente a medida liminar concedida, para todos e quaisquer efeitos.

III- Requer a procedência dos pedidos formulados reconhecendo a Segurança pretendida, nos mesmos procedimento requeridos no Item I dos Pedidos (Acima).

IV- Conceda ao Impetrante os benefícios da Justiça Gratuita pelos motivos de fato e de direito acima apresentados.

VI - Que todas as notificações e intimações que se fizerem necessárias sejam realizadas em nome do Dr. Douglas Mattos Lombardi OAB/SP 228.013 e do Dr. Israel Moreira Azevedo OAB/SP 61.593, ambos com escritório a Rua do Carmo, n.º 44, 3º Andar, na cidade São Paulo - Estado de São Paulo, CEP.: 01019-020.

IV - Do Valor da Causa

Dá-se a causa o valor de R$ 100,00 (Cem Reais)

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 30 de Outubro, 2009.

Douglas Mattos Lombardi

OAB/SP 228.013

Israel Moreira de Azevedo

OAB/SP 61.593

 

Oficio nº 426/2009

Processo nº 09/20616 - Volume 001

São Paulo, 10 de agosto de 2009.

Senhor Secretário

Tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária do Poder Judiciário para integrar o Projeto de Lei que orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2010, nos termos do artigo 99, da Constituição Federal e do artigo 56, da Constituição do Estado de São Paulo.

A elaboração da presente proposta observou as metas estabelecidas no Plano Plurianual de Ações, relativo ao período de 2008-2011, a Lei nº 13.578/09, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, bem como os preceitos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

A Proposta Orçamentária do Poder

R$ 7.181.391.505,00 do Tribunal de Justiça e R$ 52.054.000,00 do Tribunal de Justiça Militar.

Saliento a necessidade de se manter as distribuições das naturezas de despesas e suas fontes de recursos, nos parâmetros remetidos pela nossa unidade técnica de orçamento, sobretudo no que se refere aos auxílios alimentação, creche e funeral dos servidores que vem onerando, inadequadamente, os recursos da fonte Fundo Especial de Despesa, face natureza de despesa de pessoal.

A previsão das despesas com pessoal e reflexos contempla a revisão geral da remunerarão dos servidores, assegurada pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, nos ten-nos da Lei nº 12.177/05 (estabelece a data-base para revisão), o subsídio aos magistrados e a inclusão de um quinto (1/5) dos créditos e direito em atraso.

No tocante a despesas de custeio, o Valor Referencial de Custeio - Fonte Tesouro mostra-se muito aquém das necessidades, ensejando revisar aquele valor para que este Órgão não sofra solução de continuidade.

Imprescindível que o Tribunal de Justiça disponha de efetiva autonomia financeira, garantindo percentual mínimo dos recursos do Estado, para uma gestão coordenada dos gastos, a fim de atender a crescente demanda à justiça.

Sendo assim, face a autonomia administrativa que goza do Tribunal de Justiça por força do artigo 99 da Constituição Federal, apresento anexo quadro da proposta orçamentária setorial, distribuída por fonte de recursos, para o qual solicito os bons préstimos para que seja considerada por ocasião da elaboração do projeto de lei a ser encaminhada à Augusta Assembléia Legislativa.

Na oportunidade, apresento os protestos de minha elevada estima e distinta consideração.

Alceu Penteado Navarro - Desembargador Presidente da Comissão de Elaboração e Acompanhamento da Execução do Orçamento

 

Decisão - Judiciário

Proposta Orçamentária - Consolidação pelo Executivo

Impossibilidade de alteração por este último

Precedentes do Supremo - Liminar Deferida

Eis como o Gabinete sintetizou a espécie:

Na petição de folha 2 a 11, o impetrante, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, busca a concessão de medida acauteladora e a segurança definitiva para:

a) determinar à Governadora do Estado do Rio Grande do Sul que remeta à Assembléia Legislativa gaúcha aditamento ao projeto de lei orçamentária para 2008, no sentido de fazer incorporar a proposta orçamentária do Poder Judiciário, nos termos em que foi aprovada pelo Plenário do Tribunal de Justiça.

b) determinar à Mesa da Assembléia Legislativa do Estado a suspensão do andamento processual do projeto de lei orçamentária para 2008, até que a Governadora atenda ao primeiro pedido ora formulado - item "a".

Discorre, inicialmente, sobre a competência do Supremo para conhecer do pleito, tendo em conta a incidência, no caso, do artigo 102, inciso I, alínea "n", da Constituição da República, considerada a impossibilidade de o impetrante não poder postular perante si mesmo.  Menciona como precedente, no ponto, o acórdão do Mandado de Segurança nº 21.450/MT, relatado pelo ministro Octavio Gallotti, publicado no Diário da Justiça de 5 de junho de 2002. Alude ao direito às autonomias administrativa e financeira do Poder Judiciário para demonstrar a legitimidade ativa, o interesse e a capacidade processual na demanda.

No mérito, afirma que, em 28 de agosto de 2007, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio Grande do Sul, respondendo à proposta orçamentária do Poder Judiciário gaúcho para o ano de 2008 (folha 15), informou que seria disponibilizada, pelo Tesouro estadual, a importância de R$ 1.221.483.359,00, referente a todos os grupos de despesas (livres e vinculados), contra o valor de R$ 1.604.338.100,00, aprovado pelo Plenário do Tribunal de Justiça em 20 de agosto de 2 007 (folhas 13 e 14) - R$ 1.421.067.100, 00 do Tesouro e R$ 183.271.000,00 próprios (vinculados) -, concedendo prazo até 6 de setembro seguinte para inserir a parcela na proposta de lei orçamentária (folha 16). Segundo sustenta, nada obstante as reuniões entre as cúpulas dos Poderes Executivo e Judiciário culminando na nova proposta, de R$ 1.519.712.827,00 mais R$ 23.558.173,00 da Justiça Militar - ante a redução para R$ 1.360.000.000,00 na parte dos recursos oriundos do Tesouro (folhas 83 e 84) -, a Governadora, rompendo o acordo firmado, encaminhou a proposta de lei orçamentária à Assembléia Legislativa, reduzindo unilateralmente o orçamento de todo o Poder Judiciário para 1. 502.712.827,00 (folha 102). Alega que o ato ofende os princípios republicano e o da independência dos Poderes e da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, previstos nos artigos 2º, 60, § 4º, inciso III, 99, §§ 1º e 2º, inciso II, da Constituição Federal. Evoca Precedentes da Corte, requer a concessão de liminar e, alfim, pugna pelo acolhimento da ordem.

Acompanham a inicial os documentos de folha 12 a 153.

O processo, protocolado e distribuído em 19 de setembro de 2007 como ação originária, veio concluso para a análise do pedido de medida acauteladora.

2. Este processo retrata mandado de segurança formalizado pelo Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul contra ato comissivo da Governadora do Estado do Rio Grande do Sul e ato passível de vir a ser formalizado pela Assembléia do referido Estado. O deslocamento para esta Corte decorreu da circunstancia de o próprio Tribunal não poder apreciar mandado de segurança por si impetrado, verificando-se como base para o acesso ao Supremo o disposto no artigo 102, inciso I, alínea "n", da Constituição Federal, conforme já assentado no Mandado de Segurança 21.450-3/MT, relatado pelo ministro Octavio Gallotti.

É mesmo incompreensível que, ante entendimento do Supremo, caminhe-se, na órbita de um certo poder do Estado o Executivo -, em direção diametralmente oposta. O quadro revelado mostra-se emblemático. O Judiciário, como lhe cabia fazer, encaminhou ao Executivo a proposta orçamentária para 2008. Pois bem, em face da política governamental em curso - sempre momentânea e isolada considerado certo mandato -, o Executivo, na via direta, procedeu à redução, tomando de empréstimo valor menor e o consolidando para submissão ao Legislativo.

Já em 1989, diante de tentativa do Poder Executivo de alterar o que remetido pelo Judiciário Federal para compor a proposta orçamentária da União, o Supremo pronunciou-se, sob a presidência do ministro Néri da Silveira, no sentido da impossibilidade da prática, ficando assentado que incumbe aos Tribunais de que trata o artigo 99, § 2º, da Lei Maior da República aprovar os respectivos orçamentos, que, enviados ao Poder Executivo, haverão de ser incorporados ao projeto de lei orçamentária, da forma em que aprovados. Confiram com o que registrado na ata atinente à sessão administrativa referida. O enfoque veio a prevalecer na apreciação de mandados de segurança, consoante ressaltado na inicial.  Em síntese, está-se diante de ingerência incabível do Poder Executivo no Judiciário do Rio Grande do Sul. O que aprovado por este último, quanto ao orçamento, deve ser submetido ao Legislativo local.

3. Defiro a liminar nos termos em que pleiteada, ou seja,  para que a Governadora do Estado do Rio Grande do Sul proceda ao aditamento à proposta orçamentária para 2008 considerada a diferença entre o que inserido e o valor total encaminhado pelo Tribunal de Justiça. Também acolho o segundo pedido, suspendendo, até que ocorra o aludido aditamento, o processo legislativo referente ao projeto de lei orçamentária para o exercício de 2008.

4. Solicitem informações à Governadora e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

5. Após as manifestações, colham o parecer do Procurador-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 24 de setembro de 2007.

Ministro Marco Aurélio – Relator”

Vamos debater a questão. O princípio da independência e da harmonia dos poderes precisa ser evidenciado no nosso estado democrático de direito.

 

O Sr. Presidente - Olímpio Gomes - PDT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

* * *

 

O Sr. Presidente - José Bittencourt - PDT - Na presença do ilustre Líder do Governo, esta Presidência gostaria de apresentar o Pastor Aparecido, o Pastor Ovídio Filho, o Pastor Marcos, o Pastor Miranda, o Pastor Mineiro e o Pastor Elias. São homens que exercem o sacerdócio e estão visitando esta Casa, a nosso convite. É importante ter nesta Casa homens que atuam na vida espiritual, atendendo a população de São Paulo. Para nós, é uma alegria tê-los neste Parlamento. (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, boa-tarde. Autoridades que visitam a Assembleia Legislativa, sejam muito bem-vindas!

Volto a falar sobre o descaso do Governo com policiais que, ao defenderem a sociedade, acabam sendo feridos e são jogados à mingua, sem o Adicional de Local de Exercício (ALE) e, muitas vezes, sem a pensão devida do Governo do Estado.

Gostaria que fosse exibido o vídeo em que aparece o Capitão Mondadori, que foi baleado na 4ª vértebra cervical, tornou-se tetraplégico e só mexe a cabeça.

 

* * *

 

- É feita a apresentação do vídeo.

 

* * *

 

Esse é o Capitão Mondadori. Aos 25 anos de idade, Comandante de Força Patrulha na região da Mooca, Vila Prudente, ele foi baleado na coluna. Ao buscar receber o ALE, o Governo do Estado também lhe virou as costas. O Capitão buscou receber judicialmente esse direito. A Justiça reconheceu o direito e ainda estabeleceu o pagamento através da tutela antecipada: primeiro paga; depois, vamos discutir em outras instâncias.

O Governo do Estado vem insistindo em não fazer o pagamento da parcela da tutela antecipada. Temos também fotos da adaptação de vida que teve que ser feita para a sua família, com guinchos, cadeiras especiais, carro especial. Este Governo não cumpre nem a sentença judicial, haja vista a manifestação do Governador, da sua assessoria, da Procuradoria Geral do Estado. Mesmo com o juiz arbitrando o pagamento de R$ 500,00 de multa por dia, a partir de 8 de agosto.

O Governo entende que é melhor pagar 500 reais de multa/dia do que pagar o Adicional de Local de Exercício ao Capitão Mondadori para não abrir precedente aos outros cinco mil policiais militares que se tornaram deficientes físicos também defendendo a sociedade.

Essa é a verdadeira faceta do Governo José Serra. Quando aqui venho, digo que sou opositor. Tenho princípios xiitas. Vocês ouviram as palavras da vítima, como os milhares de policiais que são hoje vítimas de um Governo totalmente insensível.

Que fique aqui a minha manifestação. Se possível, gostaria de prosseguir com as fotos, inclusive com a sentença judicial em que o juiz determina o pagamento antecipado, através de tutela antecipada, e que mesmo assim o Governo entende “Para que fazer a extensão do benefício a um policial que se tornou deficiente físico, tetraplégico, em serviço, defendendo a sociedade?”

Quando vejo hipocrisias, de o Governo se manifestar dizendo que criou a Secretaria de Proteção à Pessoa Deficiente, de alguns deputados virem aqui dizer que defendem a família policial, ficamos abarbados. O Senado se recusa a cumprir uma determinação julgada do Supremo Tribunal Federal em relação ao policial militar tetraplégico; o Governo, covardemente, não cumpre a sentença judicial, e se arrisca a pagar 500 reais/dia de multa para não abrir um precedente. E ainda vem com a conversa depois de incorporação desses adicionais a todos os policiais inativos e pensionistas.

Isso se chama “colóquio flácido para acalentar bovino”, “conversa mole para boi dormir”. Então, se não há um centavo para o Plano de Carreira do Judiciário, não há um centavo para nenhuma carreira do servidor público do Estado de São Paulo. Faltam 149 dias para a renúncia do Governador para disputar a Presidência, e ele já está fazendo a volta olímpica de despedida. E no seu Orçamento já está arraigado seu preconceito com o servidor público.

Parabéns ao Sindicato União dos Servidores Judiciais, e tomara que as demais entidades da Polícia Militar e da Polícia Civil entrem também com igual medida. Nem estou falando em relação àqueles que estão plenos da sua saúde, mas temos quase cinco mil policiais que sobreviveram pela graça de Deus, e pela Medicina - como bem disse Mondadori -, e que hoje amargam o descaso governamental.

É mais que urgente que se tome uma providência. Temos de iniciar, nem que seja com os cinco mil policiais deficientes físicos do Estado de São Paulo, com a imediata incorporação desse Adicional de Local de Exercício.

Agradeço a tolerância e voltarei oportunamente, Sr. Presidente.

 

                   O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado José Bittencourt, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, aos que nos ouvem através do sinal interno da Assembleia e telespectadores da TV Assembleia, estamos hoje recebendo na Assembleia Legislativa vários jovens adolescentes que fazem parte do Parlamento Jovem, mostrando um ato de respeito e valorização do jovem por parte desta Casa. Mas é uma pena, Sr. Presidente, que esse mesmo respeito não seja demonstrado pelo Prefeito do PT, em Mauá, que vem fazendo atrocidades com as nossas crianças e com os nossos jovens.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

                                                            

* * *

   Digo isso baseada em matérias de jornais, que publicam que no entender do Prefeito do PT de Mauá as nossas crianças merecem receber merenda diariamente. Já faz 15 dias que estão recebendo, como merenda, apenas sopa feita com restos de alimento de dias anteriores, pão e salsicha. É algo lamentável, muito longe do que se espera de valor nutricional, do respeito que queremos para as nossas crianças, afetando mais de 13,6 mil crianças da rede de ensino infantil.

Infelizmente é isso que a Cidade de Mauá está recebendo, num desrespeito imenso da administração do PT de Mauá. Nossas crianças estão, há 15 dias, sendo alimentadas com merenda que está muito longe do que os nutricionistas colocam como sendo saudável.

Como se não bastasse, Sr. Presidente, tivemos também a notícia recente - jornal de ontem - de que a Prefeitura suspendeu a Equoterapia, que atendia 60 crianças da nossa cidade de Mauá. Era feito um trabalho com essas crianças num convênio firmado em 2007, na gestão do ex-Prefeito Leonel Damo. Quando a Secretaria de Educação foi questionada do porquê desse convênio ter sido cancelado, de as crianças especiais não terem mais esse trabalho com a Equoterapia Coração Valente, que fazia esse trabalho até então, simplesmente respondeu que foi por motivações políticas. Diz aqui: “por tratar-se de acordo político.”

Penso eu, Sr. Presidente, que as crianças que hoje estão aqui fazendo parte do Parlamento Jovem, e que merecem toda nossa valorização, são o futuro do nosso país. São os futuros deputados, são os cidadãos que certamente vão fazer as reivindicações e fazer crescer o nosso Estado e o nosso País. É uma pena que não seja esse o entendimento do Prefeito de Mauá que, acabando com a equoterapia, colocando uma lamentável e vergonhosa merenda nas escolas, mostra um desrespeito muito grande com as nossas crianças.

Quero lembrar que a Cidade de Mauá é muito carente, onde muitas crianças só têm alimentação da escola como a única refeição do dia. Na mesma matéria do jornal - gostaria que focalizassem a matéria para os nossos telespectadores -, o ajudante geral, Otávio Correa, 27 anos, diz que os filhos chegam em casa com fome. Isso porque as crianças não comem a salsicha, mas só o resto de alimentos, que é sopa. Chamam de sopa, mas nem isso é, e o pão. As crianças carentes de Mauá tomam essa única refeição dada nas unidades escolares.

O problema é lamentável, como é também a suspensão que aconteceu em fevereiro deste ano dos uniformes escolares. Para o Prefeito Oswaldo Dias, de Mauá, criança e adolescente da rede infantil e da rede fundamental não precisam de uniforme escolar. Para ele, está tudo ótimo do jeito que está. Ele não entende a necessidade das famílias que têm dificuldade em comprar uma roupa para que a criança possa estudar, de comprar um agasalho para que possa enfrentar o frio e vá à escola, seja de manhã ou de tarde. Isso não é entendido pelo prefeito. Para a rede fundamental, além de não haver uniforme, não é necessário também material escolar que, antigamente, era dado na gestão do ex-Prefeito Leonel Damo.

Está aí o desrespeito que a gestão do PT de Mauá tem com as nossas crianças. No meu entender, elas têm de ser tratadas com dignidade, com respeito e têm de ser valorizadas. Certamente, as crianças são o futuro do nosso País. Desrespeito e vergonha: essas palavras demonstram a indignação que não é só minha, mas é das mães e dos pais da Cidade de Mauá.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.)

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, hoje assomamos à tribuna para cumprimentar os Deputados José Augusto, Roberto Morais e demais membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou nesta Casa assuntos relacionados à CDHU. Assuntos que no passado foram denominados a Máfia de Pirapozinho, conluio entre funcionários da Regional da CDHU, prefeitos de vários partidos, empresários. Infelizmente, penalizaram - e muito - o erário, e ainda hoje estão sem as suas residências inúmeras famílias que aguardam a conclusão daquelas casas.

Eu queria cumprimentar, primeiro pela celeridade do processo. Nós conseguimos concluir os nossos trabalhos no prazo previsto de 180 dias. Segundo, por termos conseguido concluir aquilo que também havia concluído a Justiça de São Paulo, de que a responsabilidade era basicamente dessas pessoas que ainda há pouco anunciei, prefeitos, engenheiros responsáveis pelas obras. E de nada valeu a tentativa infrutífera do PT de tentar, de todas as formas, encontrar alguém que atribuísse responsabilidade à CDHU, do ponto de vista da sua estrutura mais alta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu ouvia a fala da Deputada Vanessa Damo sobre as dificuldades que a população mais carente de Mauá enfrenta, na medida em que, ela chama de merenda, eu poderia dizer que é quase uma ração aquilo que está sendo oferecido aos escolares daquela cidade. E é exatamente um prefeito daquela cidade, um prefeito do PT, que aqui na Casa constantemente gasta o seu tempo criticando o nosso Governo, que em nenhum momento se viu acusado de maltratar crianças com uma alimentação quase que inservível.

Mas, eu queria dizer, Deputada Vanessa Damo, que essa não é uma característica exclusiva do prefeito de Mauá, essa distância entre o discurso e a prática. Ainda recentemente V. Exa. nos acompanhou no voto, na aprovação do projeto que valoriza os professores no Estado de São Paulo, dando-lhes a oportunidade de, ao final da carreira, quem sabe, terem um acréscimo de quase 400% no seu salário inicial, contra pouco mais de duas vezes que têm hoje.

Mas V. Exa., como eu, se viu tantas vezes agredida nesta Casa porque esse projeto não contemplava os aposentados. Nem 15 dias se passaram e assistimos ontem, em Brasília, a centenas de aposentados vaiando o PT, o Presidente Lula e aqueles que o apoiam, na manobra que fizeram para impedir que no Governo Federal e na Nação brasileira, os aposentados possam receber ou ter uma correção da sua aposentadoria como será corrigido o salário mínimo.

Eu não digo isso, Deputada Vanessa Damo, com tristeza, porque esperávamos que esse partido que, durante anos emergiu como defensor da ética, da moral e dos bons costumes, tivesse pelo menos a preocupação de, chegando ao Governo, cumprir esses pressupostos e, sobretudo, fazer enquanto Governo aquilo que exigia e exige dos outros, quando na oposição.

Os nossos telespectadores já ouviram do PT, desta tribuna, a explicação: nós não vamos responder ao Deputado Milton Flávio, que tem por especialidade criticar o Governo Federal e tem como Lula o seu eleito. Não. Quem elegeu o Lula, como seu predileto, não fui eu, foi o Diogo Mainardi, da Revista “Veja”.

Eu cumpro em São Paulo o meu papel de opositor ao Governo Federal e fiscalizador de como são usados os recursos arrecadados que compõem quase 50% do PIB brasileiro. De fato, fico indignado. Numa área tão carente, como a da construção de casas populares, de maneira desavergonhada, o Governo destina todos os recursos que serão gastos com o seguro, que é 10% do valor que será gasto na construção, excetuando outros gastos que seguramente são acrescidos ao valor da casa exclusivamente. E eu repito: destinam a exclusividade desses recursos a seguradoras que, por acaso, foram financiadoras do PT na última campanha eleitoral e particularmente financiaram a campanha do seu  Presidente. Mais uma vez, assistimos a essa infeliz mistura do que é público e do que é privado. Mas, para eles, tanto faz ser público como privado, é sempre partidário.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de falar sobre esse triste fim da CPI da CDHU, porque havia uma expectativa na sociedade paulista de que a Assembleia Legislativa pudesse apurar a corrupção, as irregularidades, principalmente nessa área da habitação, que desde a década de 90 vem sendo alvo de denúncias, de corrupção, de desvio de finalidade, de direcionamento de licitações.

Infelizmente, pela oposição não ter maioria, ser uma pequena minoria nesta Casa, foi atropelada mais uma vez pela base do Governo, que vota um relatório inócuo, sem sentido, usando o fato de ter maioria e votar um relatório que tira as responsabilidades do Governo Estadual, das denúncias, da prisão do diretor da CDHU, prefeitos, esquema com empresários. 

Quero louvar os esforços dos deputados Enio Tatto e Antonio Mentor, que buscaram aprovar requerimentos para convocar as autoridades.

Dezenove requerimentos, aprovados depois de muita labuta, não puderam ser concretizados porque a base do Governo Serra disse que precisa terminar a CPI no prazo, quando há uma prática aqui na Casa, quando interessa evidentemente, de prorrogar o tempo das CPIs implantadas para discutir as coisas que não têm nada a ver com o Governo, infelizmente.

O Deputado Milton Flávio cumpre à risca a tarefa que o Sr. Governador Serra, que o seu partido determinou que é atacar o PT, o Governo Federal e jogar fumaça na opinião pública. E, agora, segue a orientação do guru do PSDB, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que disse que o PSDB, os democratas não têm medo de falar mal do Lula, do Governo Federal porque será um desastre total o ano que vem. Então, a orientação é para começar a campanha desde já e começar a atacar o Governo Federal.

O Deputado Milton Flávio com muita competência e maestria segue bem essa orientação de voltar com aquele velho tema de associar corrupção ao Governo Federal, dizendo que o PT  é um partido que não tem ética, e associa coisas que já estão batidas em relação ao nosso partido, coisas que  não deram certo.

Como eles não têm bandeira de oposição, não têm o que criticar vão seguir a seguinte cartilha: “Bom, vamos dizer que o Presidente Lula seguiu, na questão da economia, o plano do Presidente Fernando Henrique.” Este é o tema que eles vão voltar a insistir porque sabem que a  economia esta indo bem e só lhe restam dizer que o Lula seguiu o programa do Governo Fernando Henrique.

O que não é verdade. Não privatizamos, fortalecemos o setor público, fizemos política de distribuição de renda. Não quebramos o País, não fomos ao FMI de joelhos, três vezes, como fez o Fernando Henrique. Hoje o Brasil é um País soberano, o nosso Governo dialoga de cabeça erguida. Aliás, não somos devedores. Somos credores porque quitamos as dívidas que eles fizeram, sem quebrar o País, sem quebrar a economia, sem vender o patrimônio como eles fizeram também aqui em São Paulo.

O outro argumento deles: “Ah, não. O Bolsa Família, o Programa de Distribuição de Renda, que eles pejorativamente dizem, foi iniciado pelo nosso Governo.” O Presidente Lula só deu seguimento. Eles sabem que isso tem uma boa avaliação na opinião pública, principalmente nas famílias que conseguiram sair da miséria e hoje conseguem comprar comida, remédio. Isso ajudou o desenvolvimento local. Vou dar um exemplo concreto: a Cidade Vargem Grande do Sul que, recentemente, estive lá. Ela é governada pelo PSDB, Prefeito Amarildo, gente muito séria que tenho o maior respeito. Entra na economia da cidade R$ 900 mil reais por mês pelo Programa Bolsa-Família. Imagine o que é isso no consumo local, Deputado Major Olímpio. Então, como eles não podem falar mal, vão dizer que foram eles que iniciaram esse programa. E agora, às vésperas das eleições, eles não conseguem se entender, o calor vai se acirrar dentro do partido porque o Aécio Neves está colocando o prazo para definição, não vai pegar carona na candidatura do Serra, etc., eles têm que arrumar argumento e começaram a falar da ética.

Olhem para a questão da corrupção dos caça-níqueis na Polícia Civil, corrupção na CDHU, caso da Alston, que, infelizmente, não sai nas primeiras páginas dos jornais, sempre está na nona, na décima, contas bloqueadas na Suíça, investigação internacional. Olhem a política de transferência de renda do povo paulista para 12 concessionárias com esses pedágios exorbitantes que têm prejudicado a economia da Cidade de São Paulo.

Então, qual a solução? “Vamos fazer a propaganda.” Cento e oitenta por cento de aumento nos valores da publicidade oficial no Estado de São Paulo para que o Governo faça propaganda da Sabesp lá no Acre, por exemplo, que o Ministério Público já está investigando. 

Deputado Milton Flávio, V. Exa. está cumprindo bem o papel que lhe foi determinado aqui, e nós o respeitamos. A opinião pública está cansada de saber.

Vamos discutir os problemas, a questão da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que aumentou e são dados da própria Secretaria da Segurança Pública. Vamos discutir a ineficiência da política habitacional porque, no ano passado, era para construir 35 mil casas e só construiu 23 mil. Todos esses anos o Governo Estadual não investiu em metrô, e agora, porque a economia está bem, aumentou a arrecadação do Estado de São Paulo.

 O Governo Federal tem permitido o Estado de São Paulo a obter créditos de 15 bilhões, para que o Governo Serra pudesse pegar empréstimos internacionais para aplicar no metrô, nas estradas, inclusive, com o voto favorável do PT na Assembleia Legislativa. Então, mudamos o panorama. Vamos discutir isso e não ficar nessa cantilena do tema da ética que acho que não pegou. 

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, leitores do “Diário Oficial”, família policial militar, ontem, a Comissão Especial que avalia a PEC 300, estabeleceu uma paridade de vencimentos dos policiais militares e bombeiros militares com os policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal.

O Deputado Major Fábio, da Paraíba, apresentou o relatório da Comissão Especial após 40 sessões ordinárias, com uma ótima notícia à família policial de que esse relatório deverá ser votado no próximo dia 17.

Com absoluta certeza, teremos a votação unânime dos 18 deputados que acompanham a Comissão Especial, colocando a PEC 300 pronta para a Ordem do Dia em condição de ser votada. Como tivemos aqui na audiência pública em São Paulo uma confirmação de imediato via “e-mail” e via fax, o Deputado Michel Temer, que está compromissado com a PEC 300,  juntamente com os líderes partidários, vão colocá-la para votar. Ainda nesse exercício temos uma ótima perspectiva.

O substitutivo à proposta de Emenda Constitucional nº 300-A, de 2008, do Deputado Arnaldo Faria de Sá: “Altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal”.

O do relator Major Fábio está na seguinte ordem: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

“§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares terá um piso salarial nacional relativo ao posto ou graduação de menor precedência hierárquica, extensivo aos inativos e pensionistas, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados por meio de fundo próprio para esse fim”. (NR)

Art. 2º - O art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido  dos seguintes §§ 3º e 4º: “§ 3º - Na data da promulgação desta Emenda Constitucional, o valor do piso salarial nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, a que se refere o § 9º do art. 144 da Constituição, será calculado, tomando como referência inicial, em 31 de dezembro de 2009, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).”

“§ 4º - As medidas necessárias ao cumprimento do dispositivo nesta Emenda Constitucional serão adotadas no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da sua promulgação.” 

Será votado no dia 17. Por outro lado, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou piso salarial para policiais e bombeiros. Trata-se da PEC 41, de autoria do Líder do PMDB da Casa Senador Renan Calheiros, que institui um piso salarial para policiais civis e militares e bombeiros militares, além da criação de um fundo.

Observem que tudo caminha para as duas PECs chegarem juntas: a PEC 41 do Senado e a PEC 300 da Câmara dos Deputados.

A proposta agora segue para apreciação do Plenário do Senado. A partir da sua aprovação o Governo terá um ano para definir o valor do piso e de que maneira colocar em prática. 

Segundo o Relator da PEC, Senador Demóstenes Torres, a proposição tem apoio do Ministério da Justiça. Ele, inclusive, já teria conversado com o Secretário de Assuntos Parlamentares Pedro Abramovay sobre o tema.

O Senador Renan Calheiros tem apoio de todos os líderes partidários para que, enfim, os servidores policiais possam ter um piso salarial dentro da importante função que exercem, que é defender a sociedade contra o crime. 

Um dos graves problemas da Segurança Pública, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais.

Hoje, temos duas expectativas extremamente felizes: a PEC 300, que será votada na Comissão Especial, dia 17, e a PEC 41, de autoria do Senador Renan Calheiros, que conta com o apoio de todos os líderes partidários e a anuência do Governo Federal  manifesta já pelo Secretário Executivo do Ministério da Justiça.

Uma boa esperança aos policiais civis, militares e bombeiros militares do Estado de São Paulo.

Além de faltarem apenas 148 dias para nos livrarmos de José Serra, ainda temos a expectativa de alteração da Constituição Federal finalmente estabelecendo um piso mínimo para os policiais civis e militares do Estado de São Paulo, como de resto em todo o País.

Hoje, o piso salarial de um policial civil e militar no Estado de São Paulo é de 1750 reais. Pelas PECs 300 e 41, será de 4.500 reais.

Tomara Deus haja uma luz no Senado e na Câmara dos Deputados, já que não há no Palácio dos Bandeirantes e na Assembleia Legislativa de São Paulo, que se mostra cada vez mais subserviente aos desejos do Governador mas somente, se Deus quiser, por mais 148 dias.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, eu diria que é pelo menos para entristecer, não sei se chega a ser motivo para chorar, mas fico constrangido quando vejo um parlamentar da qualidade do Deputado Simão Pedro vir à tribuna dizer que o Deputado Milton Flávio vem ao microfone preocupado com questões éticas, morais tendo tanta coisa para discutir. Fica requentando notícia, tentando grudar no Governo Federal essa pecha de governo corrupto, que malversa dinheiro público, enfim.

É possível que o senhor e a senhora que me acompanha pela TV Assembleia e das nossas galerias talvez se lembrem de um diálogo famoso, não tão distante dos dias atuais, pouco mais de uma década, num debate público numa rede de televisão entre Mário Covas e Paulo Maluf. Paulo Maluf, como faz o PT hoje, tentava se valer das grandes realizações que ele apresentava como suas: minhocão, asfaltamento de estradas, o construtivismo que ele atribuía a si mesmo, que, aliás, num certo tempo, acabou construindo o jargão rouba mas faz. Eu me lembro de que Mário Covas, com a sua força moral, botou um breque naquela conversa: espera aí, nós não viemos aqui para ficar discutindo quem construiu mais e a qualquer preço. Vamos conversar os dois a respeito de coisas que são importantes para os paulistas. Vamos discutir caráter, dignidade, honradez.

Os paulistas haverão de se lembrar de que em seguida a esse debate que mudou a eleição, São Paulo se encheu de “outdoors”, crianças perguntavam, por exemplo, a seus pais se votariam em ladrão. O que pretendiam aquelas peças era lembrar ao cidadão paulista que para nós, paulistas, trabalhadores que somos, não basta fazer. É preciso fazer com honestidade, respeitando o dinheiro público, valorizando cada ceitil de imposto que pagamos.

Parece-me que o Deputado Simão Pedro acha isso secundário, mas hoje ele me ajuda porque ele me dá o mote, Deputado Rui Falcão, para dizer aquilo que não disse ainda. Mas já que ele começou vou em frente: que o Bolsa-Família, que nenhum de nós critica, é de fato o sucessor legítimo do Bolsa-Escola, do Vale-Gás, que no Governo Lula mudou de nome e somou todas as vantagens que foram criadas por uma socióloga respeitadíssima, reputadíssima no Brasil e fora dele: Dona Ruth Cardoso.

Nós não podemos criticar que ainda hoje os mais necessitados precisem receber o Bolsa-Família, mas eu não comemoro quando ao final de um mandato o Presidente diz que recebeu este País com ‘x’ milhões de usuários do Bolsa-Família e agora tem ‘x’ mais alguma coisa. Não. Eu gostaria muito que o Presidente, ao final do seu mandato, pudesse dizer: “recebi este País com tantos milhões de usurários e agora graças aos bons projetos, graças aos bons programas, graças à melhoria da economia pudemos retirar do Bolsa-Família porque não mais necessitam desse apoio “x” milhões de brasileiros.” Mas não.

Segundo eles, a economia melhora, temos tanto dinheiro que podemos emprestar agora para o FMI, mas cresce no País o número daqueles que dependem do Bolsa-Família. Alguma coisa está errada. Ou então tem gente recebendo Bolsa-Família que não devia receber. Ah, mas vão dizer os tucanos que a situação é favorável porque demos prosseguimento à política econômica. E não deram?!

O primeiro gesto do Presidente Lula quando eleito no seu primeiro mandato foi colocar para comandar o Banco Central um deputado federal eleito pelo PSDB, absolutamente afinado com as nossas teses e que manteve basicamente aquilo que nós começamos a construir. “Ah, mas nós melhoramos muita coisa.” É verdade. Sobretudo o lucro dos banqueiros. E tenho desafiado os deputados do PT desta Casa a virem aqui desmentir o Deputado Milton Flávio. Não são muitos, são 20, mas poderiam trazer dados que desmentissem este deputado. Deputado, não é verdade que ainda hoje no governo Lula tenhamos a maior carga tributária do Planeta e que é maior do que era no governo FHC que tanto criticávamos. Desmintam o deputado! Tragam dados! “Não, não vamos perder tempo para desmenti-lo”. Não é a mim. Estou pedindo que desmintam as minhas teses e que seja passada para a população uma informação - se a minha não é verdadeira -, que seja condizente com  realidade. Gostaria muito que viessem desmentir, dizer que de fato não é verdade o que eu digo, que nunca os banqueiros ganharam tanto como ganharam nos governos do Lula. São números e muito fáceis de serem desmentidos. Dizer que não é verdade o que este deputado fala de forma reiterada que nem 15% do que está orçado no PAC para este ano foi gasto. Meu Deus do céu! Fosse eu deputado do PT viria aqui trucidar o Milton Flávio, trucidar com dados concretos. “Ah, o deputado tenta colar na gente coisas antigas.” Eu nem falei de dólar na cueca, não falei de mensalão, nada disso. Estou dizendo sobre notícia de ontem, do “Estado de S.Paulo”, que dá conta aos brasileiros de que todos os recursos que deverão ser gastos com seguro, eventualmente gastos para garantir se acidentes ocorrerem com as casas que serão construídas pelo projeto Minha Casa Minha Vida, foram destinados a seguradoras que financiaram a campanha do PT e do Deputado Berzoini. Está no “Estadão”. Todo mundo está lendo e está acreditando nisso. Eu também. Sou ingênuo e acredito no “Estadão”.

Vocês fariam enorme favor à população brasileira, tranquilizariam a população brasileira se viessem aqui dizer: “Não é verdade. É mentira do “Estadão”. Não do Milton Flavio. Estou apenas reproduzindo informações de ontem. Não são requentadas. Não como tentou fazer o PT na CPI da CDHU, desenterrar Goro Hama, que foi presidente da CDHU há dez anos. Não! Isso é de ontem! E não ouvi até agora um deputado desmentir o Deputado Milton Flávio.

Assim, os senhores que acompanham pela TV Assembleia e nas galerias são obrigados a acreditar em mim. Isso não é justo. Por isso eu pediria aos deputados do PT que viessem a esta tribuna desmentir não o deputado, mas os fatos que ele aqui enuncia.    

Li ontem um artigo do Deputado Roberto Freire, do PPS, em que ele diz que a Dilma deixou órfão...

Deputado, V. Exa. foi mais condescendente com os deputados que me antecederam, mas não tem importância, estou acabando. Nem respeitou o fim do Pequeno Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Quero que o senhor me respeite também porque não fui eu quem apertou o botão. O tempo está cronometrado, e não foi cronometrado por mim.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Eu respeito V. Excelência. Só estou pedindo para V. Exa. ser tão condescendente comigo como foi com os demais.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Mas não fui eu. Isso é cronometrado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Tenho certeza, deputado. Só estou pedindo a V. Exa. a condescendência que teve com o Deputado Olímpio Gomes, que me antecedeu.

Para encerrar, repito que não estamos aqui desenterrando notícias velhas. Não estamos requentando notícias quando lemos os jornais de hoje. E os senhores que nos acompanham pela TV Assembleia devem estar tão preocupados quanto nós com as vítimas das enchentes em nosso País, o que não é novidade, porque tem acontecido de forma reiterada. Então, lemos nos jornais de hoje que o Brasil investiu muito pouco e que até setembro deste ano, pasmem os senhores, eu diria que é inacreditável, porque é pior do que o PAC, do um bilhão previsto o PT e o governo Lula aplicaram 1.7 por cento. E vão culpar quem? De novo, São Pedro. E, ai, dizem que somos nós que culpamos o volume de chuvas. Não. É simplesmente porque não se fez o que tinha de fazer. Não se fez a lição de casa.

Mas tenho certeza de que serei contestado. Não no meu discurso, porque ontem já me disseram que parecia de um pastor. Gostaria que fosse. Gostaria de poder pastorear bem minhas ovelhas, seguramente poder falar com a mesma competência que eles têm no púlpito de suas igrejas. Mas queria ser contestado nos números, para que você, cidadão que me acompanha todos os dias pela TV Assembleia, se sentisse um pouco mais seguro de que o seu dinheiro ganho com tanto trabalho e tanto suor, e que é em quase 50% destinado a taxas, impostos e outras cositas mais estivesse sendo bem aplicado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Por permuta com o nobre Deputado Edson Ferrarini, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente nobre Deputado Marcos Martins, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente e telespectadores da TV Assembleia, inicialmente gostaria de tratar de um assunto muito sério que foi inclusive pauta de votação ontem, na Câmara dos Deputados. Refiro-me à PEC dos precatórios, projeto de emenda constitucional que altera dispositivo importante da Constituição federal referente ao pagamento de precatórios que são débitos do governos nas três esferas - União, Estados e Municípios - em relação aos servidores públicos, principalmente em relação os precatórios alimentares que são as dívidas que o Estado tem com os servidores públicos de todo o Brasil.

Hoje já há um grande calote em relação a isso, porque o poder público não vem pagando os precatórios. Há uma fila enorme de pessoas credoras do Estado, principalmente servidores públicos, aposentados, pensionistas e pequenos desapropriados. Todos esses setores foram praticamente massacrados ontem com a aprovação da PEC do calote, assim chamada pela sociedade civil organizada, pela OAB e tantas outras instituições que compõem uma Frente contra a aprovação desse projeto e pelo pagamento imediato dos precatórios.

Dentro dessa denúncia quero fazer mais uma. O prefeito Gilberto Kassab estava lá assistindo, influenciando a sua bancada para que a PEC fosse aprovada.

Vou apresentar dados terríveis. Primeiro, que o Estado de São Paulo tem uma dívida de mais de 16 bilhões de reais com pagamento de precatórios. Uma parte significativa desse valor deveria ser direcionada aos servidores, aos aposentados aos pensionistas e aos pequenos desapropriados. A Prefeitura de São Paulo tem uma dívida de mais de dez bilhões de reais. O município que mais tem dívida com precatórios é São Paulo  e o estado também. Ao todo o poder público deve mais de cem bilhões de reais aos aposentados, aos pensionistas, aos servidores e aos pequenos desapropriados. Mesmo sem a aprovação da PEC, é muito difícil neste País alguém receber os precatórios. Tem uma fila que não anda. Como se não bastasse essa situação histórica de agressão aos direitos dessas pessoas, o Congresso Nacional aprovou ontem um projeto de emenda à Constituição Federal piorando essa situação, inclusive criando o leilão dos precatórios. Na prática, isso significa o seguinte: se uma pessoa, seja um servidor, um desapropriado, um pensionista, um aposentado, tem um valor a receber de R$ 50.000,00 referente a uma indenização, de uma reparação ou reposição salarial, por exemplo, ele pode negociar através do leilão e o Governo chega para essa pessoa e diz: “olha se você aceitar aqui uma redução de 70% desse valor - você tinha 50 mil para receber, se você aceitar receber 15 mil desse valor - o Governo lhe paga agora. Ou seja, a pessoa vai negociar; caso contrário, ela vai para o final da fila e pode demorar até 15 anos para receber.

Esse foi o projeto aprovado ontem na Câmara dos Deputados em primeira votação; ainda falta mais uma votação.

Portanto, estamos mobilizados, através de vários movimentos organizados, no sentido de pressionar a Câmara dos Deputados a não votar favoravelmente à segunda opção. Nossa bancada, a Bancada do PSOL, foi uma das únicas que votou contra esse projeto. Criamos inclusive uma Frente de resistência na Assembleia Legislativa; já fizemos aqui uma audiência pública, tiramos encaminhamentos, estamos estudando a possibilidade de entrar com uma ação popular contra o trâmite do projeto na Câmara dos Deputados, para cortar esse mal pela raiz, até porque não podemos permitir que haja mais um calote contra os trabalhadores e contra a população do nosso País.

Na verdade, os precatórios são direitos de pessoas que, como já dissemos - servidores, pensionistas, aposentados e pequenos desapropriados - devem receber esses valores; não é uma assistência do Estado, mas, sim, direitos. Essas pessoas ganharam inclusive na Justiça em todas as instâncias. Portanto, o Estado não tem mais nem recurso jurídico para não pagar. Quer dizer, ele já está dando calote com o não pagamento desses precatórios. Agora estamos assistindo ao calote dentro do próprio calote, Deputado Luis Carlos Gondim.  

 Conclamo a todos aqui a pressionar cada deputado, cada partido, cada bancada na Câmara dos Deputados - porque a discussão agora está na Câmara dos Deputados, falta uma votação ainda - a rejeitar esse projeto na segunda votação. Se não fizermos isso, estaremos permitindo aqui um verdadeiro crime, verdadeiro atentado contra os trabalhadores.

Quero lembrar aqui que na primeira votação, no primeiro momento de discussão no Senado Federal, o Governador José Serra também esteve presente, juntamente com o seu Secretário para Assuntos da Capital, o Prefeito Gilberto Kassab, fazendo lobby em Brasília para que a PEC fosse aprovada no Senado Federal. Quero ressaltar isso: o Prefeito Gilberto Kassab e Governador José Serra estão fazendo movimento para aprovar a PEC do calote.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlos Giannazi - V. Exa. parece estar mais por dentro dessa Proposta de Emenda Constitucional do que eu -, como é que está se comportando o PT lá em Brasília?

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - O PT também votou favoravelmente a essa PEC. Portanto, a nossa crítica é estendida a praticamente todos os partidos. Só o PSOL - e estou tendo uma informação - e o PSC foram as duas únicas bancadas que votaram contra. Todos os demais partidos votaram favoravelmente à PEC; um verdadeiro absurdo, um atentado contra a população do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, esse foi o primeiro assunto que queria tratar no Grande Expediente. O segundo está relacionado aos pedágios no Estado de São Paulo.

Estamos organizando uma grande marcha, uma grande manifestação, juntamente com os demais deputados da Assembleia Legislativa, com o Deputado Rui Falcão, Deputado Marcos Martins, porque criamos aqui uma espécie de Frente Contra a Farra dos Pedágios no Estado de São Paulo. Estamos organizando, junto com outros movimentos, uma grande marcha em São Paulo contra os pedágios no Estado de São Paulo.

Essa marcha será realizada no próximo dia 7, sábado, às 9 horas da manhã, no Km 22,5 da rodovia Anhanguera. Faremos lá uma grande manifestação, com várias Igrejas, com vários movimentos, com vários parlamentares, para denunciar para a sociedade a instalação dos novos pedágios e também a agressão à legislação que não permite pedágio urbano aqui na Grande São Paulo. Temos mais de 12 pedágios irregulares, inconstitucionais na região da Grande São Paulo.

A instalação desses pedágios afronta, claramente, a Lei nº 2481/83, lei aprovada aqui na Assembleia Legislativa, que proíbe a instalação de pedágio num raio de 35 quilômetros do Marco Zero da cidade, que fica em frente da Catedral da Sé; no entanto os governos têm desrespeitado essa legislação.

Como dissemos, vamos fazer essa manifestação às 9 horas da manhã, no próximo dia 7, sábado. Estão todos convidados a participar. Todos os parlamentares que, de fato, são contra a farra dos pedágios estão convidados.

Estamos também acompanhando outras manifestações que inclusive já foram realizadas; participamos recentemente de uma manifestação na região de Botucatu, cidade do Deputado Milton Flávio, vice-Líder do Governo, que gostaria de convidar para participar dessa também. O Deputado Milton Flávio não pôde participar da manifestação que realizamos em Botucatu, mas pode ajudar aqui nesse movimento da Anhanguera.

Temos um pedágio no Km 22, que separa o bairro de Perus, na verdade separa vários bairros. A pessoa que mora em Perus, ou então ali na região do Parque Anhanguera, tem que pagar pedágio para ir à padaria, para ir à escola, para poder ir trabalhar. Um verdadeiro absurdo vem acontecendo ali. Por isso o movimento escolheu esse pedágio. Além do mais, é muito próximo de São Paulo, um pedágio urbano também que não tem legalidade alguma.

Reforçando o convite, principalmente você que mora ali na região de Perus, na Anhanguera, nessa região toda da Cidade de São Paulo, participe dessa grande manifestação no sábado que vem, dia 7, às 9 horas da manhã, Km 22,5 da rodovia Anhanguera. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Presidente Marcos Martins, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores e senhoras, funcionários e funcionárias, telespectadores e telespectadoras, público que acompanha nosso debate nas galerias, primeiro, Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. pela correção com que procura administrar o tempo aqui na Casa, que deveria ser igual para todos, e V. Exa. tem sido extremamente generoso com os deputados da situação. O Deputado Carlos Giannazi, que é mais disciplinado, usou o tempo estrito e o senhor lhe concedeu uma tolerância de 30 segundos. Mas vou procurar ater-me ao tempo regimental de 10 minutos para que, sendo V. Exa. do PT, não seja vista uma eventual tolerância como favorecimento a este Deputado. Vou procurar ater-me aos dez minutos regimentais, do Grande Expediente, como fez, aliás, o Deputado Carlos Giannazi.

Em primeiro lugar, em respeito aos telespectadores é que vim aqui a esta tribuna, não para responder a reptos retóricos frequentes aqui, que não são feitos quando projetos do Executivo vêm à pauta. A oposição pede para que os deputados da situação defendam os projetos do Governo, chegam, às vezes, a suplicar ao Deputado, e o silêncio é sepulcral; o silêncio chega a incomodar os nossos ouvidos, não só aos deputados da oposição. O próprio Governador do Estado, em entrevista recente, queixou-se da sua bancada: “Só vejo na TV Assembleia a oposição. Onde está a nossa bancada?” Omissa, ausente, porque são projetos incômodos para serem defendidos. É verdade que há deputados frequentes aqui na tribuna com a missão de atacarem o Governo Lula por delegação implícita, ou explícita, do Governador. Já disse até que o mais frequente aqui é ventríloquo do Governador. Disse e repito: ecoa aquilo que o Governador não poderia dizer, e que o faz também o Presidente Fernando Henrique Cardoso agora com mais frequência, a ponto de alguns imaginarem que o Presidente Fernando Henrique assume a voz da oposição com saudade da Presidência da República. Já que os dois pretendentes se apresentam como pós Lula, e não como candidatos da oposição, o Presidente Fernando Henrique corre no vácuo e quer se apresentar como candidato da oposição.

Tenho memória já antiga dos idos da UDN e daquele ex-Governador da Guanabara, um ex-comunista. Não há nada pior que um ex-comunista. Mas há os ex-comunistas sinceros, aqueles que abdicaram do Partido Único, que se revoltaram com os crimes do Stalinismo. A esses eu respeito. Mas há os renegados, aqueles que por conveniência mudaram de camisa e aderiram à direita mais radical, usando os conhecimentos e os instrumentos retóricos do seu passado para atacar a esquerda e os verdadeiros socialistas. Era assim o Governador Carlos Lacerda, golpista, falso moralista, golpista permanentemente e que foi abatido pelo golpe que patrocinou, o Golpe de 64. Mas o Governador Lacerda tinha o apelido de corvo; vivia grasnando, agourando o Presidente Getúlio Vargas, que o levou ao suicídio, e assim por diante. Hoje há tucanos querendo ser corvos, nessa linguagem supostamente moralista, udenistas, e não olham para a própria cauda.

Vejam , hoje temos nos jornais, como no "O Estado de S.Paulo", porta-voz da oposição: “Barbosa vota por ação penal contra tucano. O Ministro Joaquim Barbosa, do STF, votou ontem pela abertura de uma ação penal para investigar o Senador Eduardo Azeredo por crime de peculato. O tucano teria comandado o desvio de recursos de três empresas estatais para financiar sua campanha pela reeleição ao governo mineiro em 98, quando foi derrotado.”

Parece-me que uma das empresas era a Copasa. Se não me engano tem gente até do Governo atual que foi executivo da antiga Copasa. Mas não fiquemos no campo dos tucanos. Ele foi indiciado, vai ser réu e tem direito à ampla defesa, ou ao contraditório, ou ao devido processo legal. Não o incriminemos previamente, como querem alguns. Como também a Governadora Yeda Crusius, afogada num mar de corrupção em seu entorno, mas que teve um pedido de impeachment recusado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Insiste em ser candidata à reeleição, apesar da oposição de grande parte do tucanato, mas melhor ser candidata do que desistir da disputa, que seria extremamente desgastante também.

Mas há outros aspectos interessantes nessa questão. Por exemplo, durante anos os tucanos chamaram o Bolsa Família de Bolsa Esmola. E nos discursos recorrentes aqui isso não é dito assim, mas aparece sob outra forma. Por exemplo: é triste saber que aumentaram os beneficiários do Bolsa Família, só que há a porta de saída. Há 20 milhões de pessoas que ascenderam para a classe média, que tiveram esse mínimo necessário para a sobrevivência. Mas agora, como pegou mal falar do Bolsa Esmola, a ordem é outra, é dizer que é uma continuação de programas anteriores, mas que é preciso agora haver emprego.

Pois bem, o Governo Lula já gerou mais de 10 milhões de empregos formais. Criou empregos durante a crise, coisa que não aconteceu por ação do Governo do Estado aqui. Mas não se fala mais do Bolsa Esmola. Não se fala que a classe média cresceu. E anteontem houve um seminário promovido pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso bastante curioso. No seminário o ex-Ministro das Comunicações, Mendonça de Barros, fez um diagnóstico bastante interessante. Diz um artigo da "Folha de S.Paulo", outro jornal muito citado aqui, de Vinicius Torres Freire, intitulado “Tucanos Fritos e Aflitos”, um jornal que jamais poderia ser acusado de petista - longe de mim querer fritar os tucanos, mas me comprazer com a aflição deles, isso é verdade -, que 2010 vai ser muito pior que 2006. Na verdade ele está dizendo que do ponto de vista eleitoral vai ser muito pior, porque do ponto de vista econômico ele diz que vai ser muito melhor. Ele está fazendo um diagnóstico técnico e depois dá as suas opiniões políticas.

Mas vejam o que ele enumera - vejam bem os deputados aqui que gostam de criticar o Governo Lula: “Mendonça de Barros enumerava os fatos. Após 2002, houve grande melhoria no comércio externo”, coisa que já cansamos de dizer aqui, “pela diversificação de mercados, pela ampliação da pauta de exportações, pelo rompimento da dependência unilateral dos Estados Unidos, pela abertura para o Mercosul, pela recusa do Nafta, pela aproximação com a África, os países do Oriente Médio”, que nunca havia ocorrido sob o Governo FHC. “A dívida externa praticamente desapareceu e também o grave constrangimento externo ao crescimento. Cresce o salário mínimo e a massa de salários.” Então se é verdade que durante algum tempo o que reforçou o consumo e a economia de parte do país, inclusive a do Nordeste, foram as aposentadorias, ganho real inclusive das aposentadorias, o Bolsa Família e os conjuntos de programas de redistribuição de renda, agora é a massa salarial que tem feito, nos últimos anos, a economia crescer.

“O mercado interno é grande e crescente.” Porque com crédito, com a atuação dos bancos estatais, a economia e o mercado interno prosperaram. “O país é supercompetitivo nos produtos em que a demanda mais cresce. A demanda por commodities.” E está aí o Presidente Lula insistindo para que as commodities também não se resumam a isso e produzamos maior valor agregado, como foi a sua disputa com o Presidente da Vale, que cedeu, e que os tucanos estavam vendo isso como reestatização e como intromissão na empresa privada. “A estabilidade política é favorecida pelo surgimento da nova classe média. O ambiente institucional é melhor do que de outros emergentes. Mesmo as burocracias estatais, algumas tão criticadas antes da crise, são vistas como fator de estabilidade, em especial no exterior”, os bancos públicos inclusive.

Sr. Presidente, voltarei ao assunto posteriormente, mas os dados citados aqui são apontados pelo Dr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, que faz parte do PSDB, se não me engano da sua direção, foi ministro de Fernando Henrique, e como economista reconhece os avanços do nosso Governo, embora também agregue algumas críticas, que posteriormente poderemos tratá-las e respondê-las.

Esse é o tipo de debate que estamos dispostos a fazer. Na baixaria e nas acusações laterais, e sem fundamento a esse debate, nunca vamos aquiescer.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Vitor Sapienza e Roberto Felício.

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, por permuta de tempo.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, telespectadores da TV Assembleia, agradeço aos Deputados Luis Carlos Gondim e Vitor Sapienza, que me possibilitaram falar neste momento, já que não tive essa oportunidade anteriormente.

Gostaria de falar de uma preocupação, sobre uma iniciativa da Secretaria da Educação. Por enquanto é uma notícia, não sabemos se oficial, mas está muito bem articulada com os procedimentos que o Governo do Estado de São Paulo vem adotando em outras áreas.

Recentemente tivemos a oportunidade de debater, aqui na Assembleia Legislativa - e infelizmente nós, da Bancada do PT, fomos voto vencido - um projeto do Governo do Estado de São Paulo que possibilita que as instituições todas, de Saúde Pública do Estado, possam ser terceirizadas, possam ser comandadas por organizações sociais, por organizações da sociedade civil devidamente habilitadas.

Isso causou até um pouco de nervosismo da bancada tucana aqui na Assembleia Legislativa, quando apontávamos o fato de que na maioria das vezes em que um serviço público do Estado é prestado por uma organização social, são organizações sociais ligadas a dirigentes do próprio Palácio dos Bandeirantes. Eu dizia naquela oportunidade que são organizações que prestam serviço para o Estado e que são governadas pelas mesmas pessoas.

A notícia agora é que cursos de línguas, organizados por setores da própria Secretaria da Educação, poderão agora ser terceirizados também. É interessante essa informação porque, embora não tivéssemos informação naquela oportunidade, quando nós debatemos o problema da Saúde, pudemos debater outros serviços, que também já estão sendo terceirizados. Levantamos a preocupação da chamada terceirização do serviço público do Estado, que é uma nova etapa desse conceito neoliberal prevalente hoje no Estado de São Paulo, que vendeu a Nossa Caixa, o Banespa, a Cesp, a empresa de transmissão de energia elétrica, a Telefônica, enfim, vendeu todo o patrimônio público do Estado de São Paulo, o que gerou uma receita de 79 bilhões de reais.

E mesmo assim a dívida pública em São Paulo cresceu, contrariando a tese dos bons gestores, que os tucanos tanto reivindicam. Arrecadaram 80 bilhões e permitiram que a dívida crescesse, o que nos levaria, evidentemente, à pergunta: onde foram parar os 80 bilhões da venda de todo o patrimônio público do povo de São Paulo? Não é o patrimônio do Governo, é do povo de São Paulo.

Nós denunciávamos que eles estavam iniciando uma nova etapa da entrega do Estado à iniciativa privada, que era exatamente a terceirização dos serviços públicos.

E agora a Educação também. Começa por uma coisa, e não sabemos onde vai parar. Começa a terceirizar cursos de línguas - inglês, espanhol - que são prestados exclusivamente pelo Estado. Começa-se a transferir para que organizações sociais, para que terceiros venham a dar curso de línguas. Primeiro, há uma forte possibilidade de transferência de recurso público para a iniciativa privada, mas daqui a pouco descobrimos que quem está dando esses cursos é uma instituição ligada à ex-Secretária da Educação.

Digo isso porque já aconteceu na formação dos professores. Portanto, não é que tenho bola de cristal. É que os fatos comprovam ou, pelo menos, dão base para que tenhamos suspeita de que daqui a pouco são organizações dirigidas por tucanos que vão prestar os serviços de língua inglesa, espanhola, para formação.

E daqui a pouco teremos instituições entrando nas escolas, para prestar serviços. E quem diz que vai parar em línguas? Como hoje já temos deficiência, falta de professores de Física, daqui a pouco contratamos uma OS para dar aula de Física para os alunos do ensino médio. Como temos falta de professores de Química, quem sabe recorremos a esse expediente.

Em vez de melhorar as condições de trabalho e salariais dos professores, e por isso temos falta de professores, vamos contratando terceiros para prestar serviços. Isso transfere dinheiro público para mãos privadas, e não garante qualidade, num momento em que vai ser muito importante para o País aprimorar o conhecimento de língua estrangeira, aumentar o número de brasileiros que possam ter mais de uma língua, além da língua pátria, porque vamos ter no Brasil a Copa do Mundo, as Olimpíadas, uma série de eventos.

Portanto, quero apresentar essa denúncia, e voltarei a esse tema em momento oportuno.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Agradeço ao nobre Deputado Roberto Felício. Faço este aparte não para debater o assunto das OS em relação à Educação, apesar de sofrermos esse mesmo problema na área da Saúde, mas quero me referir ao Parlamento Jovem, que está em sua 11ª edição.

O Projeto de lei é da Deputada Célia Leão e do Deputado César Callegari, e temos a felicidade de ver jovens defendendo a área da Segurança Pública, Educação, Meio Ambiente e Saúde, no Estado de São Paulo. São jovens que vêm dos diversos municípios. A nossa Cidade de Mogi das Cruzes e Biritiba Mirim têm três representantes, que trarão problemas da região onde moramos; e nós todos moramos nos municípios.

Temos que trazer para cá projetos idealizadores. O projeto que apresentamos aqui, o do Selo Verde, é anterior ao do Governo do Estado, através do Secretário de Meio Ambiente e foi ideia de um jovem, apresentado no Parlamento Jovem. Nós ampliamos e hoje temos o programa Selo Verde, para as liberações no Estado de São Paulo para o município, desde que corretamente adequado ao programa. É um Projeto de lei dos Deputados desta Casa.

Quero saudar todos os participantes do Parlamento Jovem, que já estão aqui, circulando e conhecendo um pouco do nosso Parlamento, o segundo maior Parlamento do Brasil. Daqui saem as ideias e projetos e também a fiscalização.

Peço a V. Exa. que na Educação continue defendendo este Parlamento Jovem, que está se instalando hoje, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Obrigado, Deputado Gondim. Vossa Excelência evidentemente levanta uma questão de suma importância, e tenho a absoluta concordância.

A existência do Parlamento Jovem é importante para a formação das futuras gerações e da compreensão de que a política segue sendo um instrumento por excelência de mediação das relações na sociedade. Aquele velho discurso que a crise colocou em cheque, de que devemos deixar que a relação entre pessoas seja regulada pelas leis do mercado, mostrou-se absolutamente insuficiente e gerou inclusive a crise recente no mundo, e daí foi importante a intervenção dos Estados nacionais para coibir os chamados excessos do mercado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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A propósito ainda do ensino das línguas, quero dizer que essa atitude do Governador foi determinada por meio de decreto, e mostra mais uma vez a forma, além de tudo, autoritária de governo aqui no Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

                        O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Por permuta de tempo com o Deputado Waldir Agnello, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, amanhã será realizado nesta Casa o Parlamento Jovem.

Houve a apresentação de alguns projetos de lei, e achei interessante dois ligados à área da Segurança Pública, nos quais os alunos pedem a presença de um policial militar em suas escolas. Isso demonstra o reconhecimento da criança e do jovem com o trabalho da Polícia Militar.

Um dos projetos pede que seja instituído o Proerd - trabalho de prevenção às drogas feito pela Polícia Militar - em todas as escolas de São Paulo. Vale ressaltar que, no combate e prevenção às drogas nas escolas, somente a Polícia Militar realiza um trabalho para as crianças aprenderem a falar “não” à maconha, à cocaína e, agora, ao crack, que está aterrorizando todo mundo. O crack acaba com a vida de um jovem, de uma criança, em praticamente seis meses.

De acordo com as estatísticas, houve o aumento dos tipos de crime. Realmente, houve esse aumento. Hoje, falamos com o Dr. Antonio Olim, que prendeu um jovem assassino de 24 anos. O rapaz entrou na internet e começou a namorar virtualmente a prima do Sérgio Motta. Depois, em um encontro, resolveu matá-la e ficar com o carro e o celular. Se não fosse o trabalho da Polícia Civil, não se teria chegado ao assassino que estava tranquilamente em Ourinhos, interior de São Paulo, curtindo o carro e celular da vítima. 

A polícia faz seu trabalho, prende bandidos todos os dias - e muitos bandidos. Tanto que temos 160 mil presos em São Paulo. Conversando hoje com os policiais, tivemos conhecimento que muitos desses bandidos haviam sido soltos no “Dia do Papai” ou no “Dia da Mamãe”. Foram liberados para passar esse dia com o pai ou com a mãe, e não voltaram mais.  Nós fazemos muito aquela contagem de matemática da Imprensa: somente 10% dos presos não voltaram; 90% voltaram. Só que os 10% que não retornaram são bandidos de alta periculosidade. São dois mil bandidos nas ruas.

É importante dizer que o efetivo da Rota em São Paulo é em torno de 800 homens, assim como do Deic. Esses 10%, ou dois mil, que não retornam e ficam nas ruas fazendo assaltos, representam mais que o efetivo do Deic e da Rota que combate o crime pesado. É evidente, portanto, que irá aumentar  o número de crime. Não é problema apenas da polícia, que faz sua parte, prendendo traficantes, dinheiro, muito dinheiro com traficantes.

Temos de valorizar o trabalho dos policiais que combatem o crime diuturnamente, colocando bandidos na cadeia e enfrentando o crime pesado.

Se o bandido pega 30 anos de cadeia pela prática de um estupro, seguido de um homicídio, e é condenado à pena de 30 anos, pelo nosso sistema prisional, irá cumprir 1/6 da pena. Fazendo o cálculo, serão cinco anos. Isso quer dizer que, em cinco anos, ele irá para a rua.

A Polícia Militar não tem culpa por isso. O bandido é colocado nas ruas. Se um estuprador, um homicida, for colocado nas ruas, certamente vai estuprar e matar novamente. Da mesma forma o sequestrador, o traficante. Nossas leis deveriam ser mais severas contra os criminosos e valorizar os policiais.

Ficamos muito felizes com o Parlamento Jovem que será realizado aqui, especialmente ao notar que um jovem de São Paulo faz um projeto para criar o Proerd, ou seja, a Polícia Militar  ensinando a criança e o jovem a falar “não” à droga.

É o jovem que quer isso, mas, infelizmente, não podemos lhe oferecer - nem Governo Federal, nem o Governo Estadual, nem os Governos municipais. A Polícia Militar faz o que pode com seus parcos recursos. É o único órgão que faz. Estamos vendo a dificuldade com relação ao tráfico de droga, e é difícil ver uma criança e um jovem viciados em maconha.

Neste Parlamento Jovem, uma criança faz um projeto pedindo que seja criado um Proerd, um programa para tirar a criança e o jovem da droga, que infelizmente está acabando com nossa juventude. Depois de seis meses de uso do crack, o organismo está podre. Não se pode fazer mais nada. Mas, infelizmente, tem gente que defende.

É motivo de satisfação e alegria ver dois projetos do Parlamento Jovem pedindo que tenha policial militar na escola. Muita gente abomina a polícia. Não sei o motivo. Quando se encontra em situação difícil, pensa em Deus e chama a polícia, liga para o 190. Passada a situação difícil, esquece Deus e xinga a polícia.

Ficamos até emocionados ao ver jovens pedindo que policiais militares frequentem sua escola para lhes dar segurança. Aliás, é o trabalho que a Polícia Militar do Estado de São Paulo faz. Às vezes, ficamos revoltados, porque, quando acontece uma sujeira no Rio de Janeiro, a “Folha de S. Paulo” e o “Estadão” colocam como se fosse a Polícia Militar do Brasil. O problema do Rio de Janeiro é do Rio de Janeiro. A formação dos policiais do Rio de Janeiro é de lá. Se bandido manda no Rio de Janeiro, ele manda no Rio de Janeiro. Aqui em São Paulo, bandido não manda, não. Aqui não tem lugar que a polícia não entre.

É evidente que aqui também temos crime - assalto, sequestro. Não resta a menor dúvida. Mas não existe nenhum local que a polícia não entre. Aqui em São Paulo, graças a Deus, não acontece isso.

A polícia não tem culpa de soltarem 20 mil presos de uma única vez. Desses, dois mil saem assaltando. Assaltam no litoral, assaltam no interior. Tem que ter lei severa: quem comete crime tem que cumprir pena, quem ataca a sociedade tem que cumprir pena na cadeia, não pode ser solto.

Tendo em vista que os próprios jovens estão pedindo policiais militares nas escolas, pensamos que eles acreditam no trabalho da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Luis Carlos Gondim - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O sr. Carlos Giannazi - PSOL - pelo art. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de falar de um assunto sobre o qual já tratei desta tribuna.

O Prefeito Gilberto Kassab apresentou o Projeto de lei nº 433, de 2009, para reformular uma escola municipal que é referência não só na Cidade de São Paulo, mas também em todo o Brasil e, diria, em toda a América Latina: a Escola Municipal de Iniciação Artística (Emia).

Essa escola oferece, de fato, qualidade de ensino na área de Educação Artística - música, teatro, artes plásticas. É uma escola reconhecidamente importante por esse setor cultural e é extremamente disputada, na qual todos querem uma vaga. É uma experiência bem-sucedida, que há anos vem formando alunos na área artística. Agora, por conta desse projeto, poderemos ter um grande retrocesso na Emia. O projeto apresentado tende a transformar essa escola numa Oscip ou numa Organização Social, muito na lógica dos governos de José Serra e Gilberto Kassab de terceirizar, de privatizar.

Temos uma experiência bem-sucedida, que tem administração pública no seu controle. Essa escola tem uma participação efetiva de toda a comunidade escolar, principalmente dos pais. Realmente existe uma gestão democrática na Emia, e é por isso que ela funciona. Participam da sua administração os pais de alunos, os alunos, os professores, os arte-educadores.

No entanto, em vez de fortalecer esse trabalho, o Governo Municipal apresenta um projeto de lei que criou a maior confusão na escola, que jogou professor contra pais de alunos. Os professores estão sendo praticamente obrigados a tomar uma decisão: continuar com a mesma situação ou, por orientação de algum setor do Governo, defender a transformação da escola numa Oscip, até para a manutenção dos seus empregos.

Essa proposta de setores do Governo Municipal não tem ressonância na comunidade, que é contra. Os pais de alunos defendem, com justeza e com todo o nosso apoio, o concurso público classificatório que leva em conta a atuação desses profissionais, para que eles não saiam da escola, para que se dê prosseguimento ao trabalho. Esse projeto só criou dificuldades, e vem criando também um terrorismo psicológico na escola. Há uma instabilidade, há uma insegurança dos professores, dos alunos e de toda a comunidade.

Exigimos que o Prefeito Gilberto Kassab retire da Câmara Municipal o Projeto de lei nº 433, de 2009. Que a Prefeitura de São Paulo tire as mãos da Emia, que é um patrimônio público que funciona muito bem, não precisa de Oscip, de ONG, de OS para administrá-la. O Governo não pode alterar o funcionamento de uma escola que tem o reconhecimento de todo o Brasil. Todo pai quer colocar o seu filho nessa escola, até porque se ela funciona bem e é pública tem que ser mantida, e o Governo tem que apoiar. Querer transformar a escola numa Oscip é um verdadeiro absurdo.

Tivemos uma audiência pública nesta Casa. Depois, participamos de outra audiência na própria escola, que contou com a presença do Secretário Municipal de Cultura Carlos Calil, professor da ECA, que se colocou à disposição para ouvir a comunidade e se propôs a alterar o projeto.

Parece-me que tem gente mais realista do que o rei. O Secretário assumiu um compromisso público de resolver essa situação da melhor forma possível. No entanto, parece que existem alguns assessores, algumas pessoas de outros escalões interferindo e pressionando, sobretudo os professores, a defenderem a transformação da Emia, uma escola pública, numa Oscip, passando a gestão para uma organização social de caráter privado. Isso significará um grande retrocesso, com sérios prejuízos para os alunos e toda a comunidade que frequenta a Escola Municipal de Iniciação Artística.

Para que todos tenham conhecimento das reais reivindicações da comunidade escolar da Escola Municipal de Iniciação Artística, passo a ler a carta que nos foi enviada, endereçada à Prefeitura:

“Em defesa da Emia dizemos não ao PL nº 0433/09

Nós pais de alunos, ex-alunos, comunidade e amigos da Emia (Escola Municipal de Iniciação Artística) solicitamos ao Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que retire da Câmara Municipal o Projeto Lei 0433/09 pois considerarmos que este projeto de lei ignora a história da escola.  Não ao PL 0433/09!  E necessária ampla discussão na comunidade EMIA.  Só pode haver negociação se o PL for retirado da pauta de votação e for criada uma comissão de educadores, pais e ex-alunos para elaborar em conjunto uma nova lei que venha realmente se adequar à escola que existe hoje.  Não queremos uma lei que "inventa" outra escola.  Queremos uma lei que espelhe a EMIA que existe hoje!  Que respeite os 30 anos de história que a EMIA completa este ano!  A Escola Municipal de Iniciação Artística - EMIA está localizada no Parque Lina e Paula Raia, São Paulo.  Criada em 1980, possui um regimento interno criado em 2000 (Decreto nº38977 de 24/01/2000 publicado no D.O.M. de 25/01/2000), que regulamenta a escola, estatuto que foi totalmente ignorado na elaboração do PL 0433/09 do Executivo.  A EMIA é a única escola de iniciação artística da cidade, onde os alunos não apenas aprendem as artes em suas diferentes expressões (teatro, dança, canto, música e artes plásticas) como também vivenciam estas disciplinas de modo integrado, propiciando um desenvolvimento diferenciado que tem levado à EMIA a ter reconhecimento inclusive internacional.  Além dos ctirsos regulares são oferecidos cursos de instrumentos, oficinas para ex-alunos e comunidade, há uma orquestra que é integrada por alunos e ex-alunos e também várias bandas de insttrumentos e coral.  Inclusive oficina para Pais, Ex-lunos, e Comunidade em Geral. Tudo isso num espaço abençoado pela natureza, onde as crianças e adolescentes tem contato direto com o pouco verde que resta na cidade.

Maiores informações no site Em Defesa da Emia:

http://emdefesadaemia.blogspot.com/”

 

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estávamos ouvindo as palavras do Deputado Conte Lopes em relação ao Parlamento Jovem. Daqui já saíram ideias excelentes, como é o caso do Selo Verde, um projeto de nossa autoria antes de vir o projeto do Governador que circula nesta Casa.

Estamos também com um projeto chamado Proerd Adolescente. Atualmente, o Proerd é o melhor programa que existe de prevenção às drogas. Os policiais orientam os jovens, principalmente até os 11 anos de idade, a dizerem “não” às drogas. Posteriormente, no entanto, o adolescente fica solto. E é quando lhe oferecem experimentar, a dar um tapinha, no caso da maconha; a dar uma baforada no cachimbinho do crack; ou a dar um cheirinho numa carreirinha, às vezes, até com uma cocaína falsificada. E isso acontece a partir dos 12 anos.

O traficante não oferece droga ao filho dele e não permite que ninguém ofereça porque ele mata quem o fizer. Ele sabe o mal que está fazendo. Nessa idade vulnerável é que chegam as pessoas para oferecerem as drogas. E não adianta só dizer: “Diga ‘não’ às drogas!” Teremos gastos. Precisaremos de psicólogos, de assistentes sociais para sabermos qual é o adolescente que chega à escola, mas está traumatizado porque o pai bateu na mãe, porque a mãe estava alcoolizada ou porque não tinha comida em casa. Aquela criança está no ponto crítico, no qual alguém oferece alguma coisa para que ela vire uma mula, que é a pessoa que sai de um ponto para outro levando a droga porque sabe que não vai ser presa.

É neste momento que o Governo tem que investir no Proerd Adolescente e dar o exemplo. Teremos maior número de educadores empregados. Porém, vamos economizar lá na ponta, com a prevenção terciária, que é o caso da internação. Fazemos a prevenção primária e a secundária, que é o garoto que já experimentou e que ainda dá tempo de tirar. Mas quando ele experimenta e está dependente, a dificuldade de todo mundo é muito grande.

Quero então cumprimentar esse garoto que traz esse projeto e pede ronda policial nas escolas. Infelizmente, retiraram as rondas. Em Mogi das Cruzes, Biritiba, Salesópolis e Guararema não temos seis carros desses fazendo ronda em mais de 1.600 quilômetros quadrdos. É um absurdo! Precisamos investir no policiamento preventivo e ostensivo; precisamos prevenir o adolescente para que saiba dizer não à droga e que não a experimente. Como V. Exa. comentou, Deputado Conte Lopes, quando é o caso do crack, na primeira ou na segunda vez já está dependente. Imaginem então a mistura de cocaína com o lança-perfume. Acaba ficando dependente.

Sei disso porque trabalhava em cima disso, orientado por um grupo americano de um hospital, dos Estados Unidos, que vinha com os educadores, e diziam: “Aprendam a dizer não às drogas”, fazendo um trabalho preventivo muito grande. Tivemos a felicidade de fazer curso com eles. Temos de trabalhar em cima disso. Se o Governo investir em psicólogos e assistentes sociais para que visitem as casas e troquem essa condição com os municípios, aí faremos uma prevenção primária às drogas muito grande. A droga já está chegando em Macalbal, em União Paulista, em Bananal, em Arapeí, em Presidente Epitácio, em todos os lugares, e os bandidos estão mudando o foco da cidade grande para ir às pequenas.

Penso que investir agora na prevenção às drogas é o ideal. Assim, diminuiremos os gastos. Quando esses adolescentes forem internados já é tarde. Não é por falta de pai, de Deus, mas da Educação. Falta investimento na Educação, principalmente na medicina preventiva.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sempre Deputado Rui Codo, e todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, vários deputados já se referiram hoje ao Parlamento Jovem, que está na sua 13ª edição, vamos chamar assim. Quero cumprimentar na pessoa da Soninha, uma grande entusiasta deste projeto, a todos os funcionários da Casa, ao Cerimonial, ao Jorge, à TV Assembleia, e também aos representantes dos partidos políticos que indicam assessoria técnica para a avaliação dos projetos.

É de suma importância que democracia também se aprenda com participação, e o Parlamento Jovem nos dá essa demonstração de que a juventude realmente sabe ler a realidade, sabe fazer a crítica da realidade e sabe propor alternativas para transformá-la. Impressiona-me muito o número de projetos, muitos da Educação, da Natureza, do Meio Ambiente, da Agricultura, da Saúde, dos Direitos Humanos, do Direito do Consumidor. A maioria dos projetos de Educação se refere a uma proposta de enriquecimento curricular. É aquilo que historicamente temos lutado nesta Casa para que se tenha aula de Música, para que se tenha um enriquecimento do currículo, com novas abordagens, que as Artes estejam presentes no dia a dia da escola. Sabemos que a Arte é libertadora e transformadora, humaniza e suaviza a sociedade.

Quero me referir mais uma vez a esta publicação, Educação e Cidadania, lançada pela base, pela Apeoesp, pelo CPP, e por professores das universidades, em especial da Unicamp, que fazem essa reflexão sobre os caminhos da escola pública em nosso Estado, desde os anos 83 até os dias atuais, colocando a não-continuidade dos projetos, a falta de participação, o desrespeito aos profissionais de Educação, e reafirma com todas as letras e comprova, através de estudos, o ideário neoliberal adotado pelo Estado de São Paulo, especialmente a partir do Governo do PSDB.

Ao mesmo tempo, quero dizer que mais uma vez isso se coloca na nossa realidade, quando - já foi abordado pelos Deputados Roberto Felício e Carlos Giannazi - o perigo, a ameaça da terceirização das aulas de línguas, num primeiro momento, enquanto extracurriculares, os chamados centros de línguas, mas que sabemos que dentro desse ideário neoliberal há uma política concreta de desvalorização do servidor público, de terceirização.

Sabemos também da estreita relação do atual Secretário Paulo Renato com os organismos internacionais, por exemplo com o Banco Mundial, onde ele trabalhou por longos três anos logo após ter deixado a Secretaria de Educação de São Paulo, e depois, mesmo antes de assumir o Ministério da Educação. Lamentamos que isso esteja ocorrendo, e que mais uma vez esta Casa esteja confundindo toda essa situação, apostando numa política que comprovadamente está equivocada.

Fico muito triste em ver os jovens pedindo policiamento nas escolas. A que ponto chegamos? A escola é um espaço onde as crianças, os jovens e os adultos precisam se sentir tranquilos e felizes. Chegamos aos níveis de violência tal que mesmo o equipamento público, da importância de uma unidade de ensino, não está sendo respeitado.

O Deputado Gondim falou a respeito da prevenção das drogas. Isso se faz também com campanhas educativas. Vemos tanta propaganda do Governo José Serra e, lamentavelmente, não vemos nenhum viés de campanhas realmente educativas. Estamos propondo também no Ministério da Saúde, no âmbito federal, campanhas elucidativas sobre o perigo das drogas. Cada vez mais temos crianças de menor faixa etária sendo abordadas. É preciso que se explique que cair na droga é perder aquilo que o ser humano tem de mais valioso, que é a sua liberdade, a sua autonomia. E quando ele passa a depender de uma droga, de um produto, de todo um esquema, perde aquela questão que é nobre, que é fundamental para todos nós, seres humanos, que é a nossa liberdade, a nossa autonomia.

Penso que com prevenção, com educação, com repressão, sim, quando necessário, e com punição, nós podemos tentar construir uma sociedade menos violenta.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar vamos passar à Ordem do Dia.

            

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- Passa-se à

 

ORDEM  DO  DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Exmo. Senhor. Comunico o Sr. Presidente e o Plenário desta Casa que estarei fora do Brasil nos dias 03, 04 e 05 de novembro, atendendo convite em anexo, e peço licença, com base no Art. 84, parágrafo 1º, da XIII Consolidação do Regimento Interno, que na oportunidade estarei participando do Festival Internacional de Teatro de Havana, Cuba. O festival contará com a presença do Grupo Teatral Brasileiro Folias da Arte. Informo ainda que a referida viagem não acarretará qualquer ônus aos cofres públicos.” Assina o nobre Deputado Vicente Cândido.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da Sessão Especial para a instalação da XI Legislatura do Parlamento Jovem Paulista e posse dos Deputados Jovens Estaduais, a realizar-se amanhã, às 9 horas e 30 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 52 minutos.

                                                            

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