13 DE DEZEMBRO DE 2010

156ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: SIMÃO PEDRO e CARLOS GIANNAZI

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - SIMÃO PEDRO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Informa que, no próximo dia 15, deverá chegar às mãos do Congresso Nacional o Plano Nacional de Educação. Dá conhecimento do prazo de vigência da matéria. Destaca metas estabelecidas no projeto. Diz que fiscalizará o cumprimento das mesmas. Defende o término das avaliações de mérito para professores.

 

003 - MARIA LÚCIA PRANDI

Lamenta o assassinato de Luis Carlos Romazzini, vereador pelo município de Guarujá. Lê texto de sua autoria em homenagem à autoridade.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

005 - SIMÃO PEDRO

Retoma fala da Deputada Maria Lúcia Prandi acerca da morte do Vereador Luis Carlos Romazzini. Solicita que o crime seja devidamente apurado. Lembra o assassinato do prefeito de Jandira, ocorrido no dia 10 do corrente. Menciona denúncias de corrupção envolvendo o falecido. Demonstra preocupação com a segurança na região.

 

006 - SIMÃO PEDRO

Assume a Presidência. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 11/02/11, às 20 horas, pelo "Dia da Comunidade Libanesa e o sexto ano do falecimento de Sua Excelência mártir, Primeiro Ministro do Líbano, Sheik Rafik Hariri", requerida pelo Deputado Simão Pedro; dia 14/02/11, às 20 horas, com a finalidade de "Homenagear a Abridef - Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência", solicitada pela Deputado Rafael Silva.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Informa que o ex-Governador do Estado, José Serra, conta com 30 policiais militares para sua segurança. Dá conhecimento de PDL, a ser protocolado ainda hoje, que busca a revogação do decreto que permite tal situação. Cita bairros que sofrem com a falta de policiamento.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

009 - Presidente SIMÃO PEDRO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/12, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Simão Pedro.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, no próximo dia 15, quarta-feira, teremos, enfim, nas mãos do Congresso Nacional, a proposta para o Plano Nacional de Educação, um projeto construído, em boa parte, coletivamente por vários setores da sociedade civil organizada, sobretudo as entidades que representam de fato a Educação no Brasil.

Aqui no Estado de São Paulo acontece diferente. A proposta do suposto Plano Estadual de Educação não passou por nenhuma discussão com a sociedade civil. Nem sabemos qual é o teor dessa proposta, que foi produzida no gabinete do Secretário da Educação, na burocracia da Secretaria da Educação.

Esse plano já está na mão do Presidente da República e será encaminhado ao Congresso Nacional na quarta-feira, e estabelece metas e diretrizes para a Educação, num prazo de no mínimo 10 anos; o plano será aprovado provavelmente no ano que vem, e valerá para o decênio de 2011/2020.

Uma das grandes conquistas dessa proposta, fruto de uma ampla mobilização social, da pressão popular e das entidades representativas da Educação, foi em relação a algumas metas que devem ser atingidas, como por exemplo a questão da oferta da qualidade de ensino.

Um outro ponto que quero destacar é que, segundo o Ministro Fernando Haddad, esse plano é considerado o plano da valorização dos professores. Vamos cobrar porque é importante, e é nisso que acreditamos. Defendemos já há um bom tempo que a carreira do Magistério seja uma carreira de Estado, como é a do procurador, de delegado da Polícia Federal, de auditor fiscal. A do professor também tem que ter o mesmo peso, porque é uma profissão estratégica para o desenvolvimento do nosso País, nas mais variadas áreas, não só do ponto de vista da economia, mas da construção da cidadania, do desenvolvimento humano, ambiental e tecnológico. Essa profissão tem que ser considerada uma profissão que faça parte da carreira do Estado brasileiro e com a mesma valorização das outras profissões que acabei de citar.

Uma outra questão muito importante é o grande avanço dessa proposta que será encaminhada ao Congresso Nacional, a proibição da vinculação de gratificações, bônus e premiações à avaliação dos professores, rompendo de uma vez por todas essa prática principalmente dos governos tucanos, e principalmente aqui em São Paulo, a famosa falsa meritocracia. Vamos defender que seja aprovado no Congresso Nacional. Este é um dos grandes avanços da proposta.

Ontem, no Estado de São Paulo, o Governo atrelou o pagamento do bônus com a nota do Saresp, responsabilizando o professor pela crise da Educação. Isso não é justo. Essas avaliações não medem as condições precárias de funcionamento das escolas, de trabalho dos professores, os baixos salários. Elas tentam prejudicar o Magistério e, sobretudo, o professor. A medida proposta no Plano Nacional de Educação se tornará lei federal, vai acabar, no Estado de São Paulo, com essa falsa avaliação de mérito. A Bancada do PSOL no Congresso Nacional estará atenta para que esse dispositivo seja aprovado.

Sr. Presidente, eram os pontos que gostaria de ressaltar: o Plano Nacional de Educação, um plano voltado para a oferta da qualidade de ensino, da valorização de fato dos professores e profissionais da Educação e a proibição das avaliações de mérito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Montoro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

* * *

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, antes de abordar o tema do Plano Nacional de Educação, lamentavelmente tenho de lembrar um fato muito triste ocorrido no dia 26 de novembro, na Cidade do Guarujá. O nobre Deputado Simão Pedro também era amigo do Vereador Romazzini.

Romazzini, vereador pelo Partido dos Trabalhadores, no seu segundo mandato, foi cruelmente assassinado.

Gostaria de deixar registrado nesta Casa um artigo que escrevi, de maneira até pretensiosa, com o título “Tributo a Romazzini”. Também gostaria de lembrar que as investigações continuam e buscamos a apuração rigorosa dos fatos.

“‘É melhor viver dez anos a mil, do que mil anos a dez.’ A frase cantada por Lobão em um de seus sucessos musicais parece ser a síntese do que foi a vida do Vereador de Guarujá Luís Carlos Romazzini, meu companheiro de PT, de lutas e ideais. Vivia intensamente cada minuto. Parecia estar sempre com pressa, acelerado na defesa da população, vigoroso no combate aos desvios do poder público, firme na busca de seus objetivos. Professor de história, como eu, e advogado, Romazzini levava para a política todo o inconformismo diante da falência do sistema educacional. Para ele, era um dos ingredientes para o crescimento da violência. Aliás, este foi exatamente o tema de um dos últimos artigos no seu blog e no democrático espaço que o jornal Diário do Litoral semanalmente disponibilizava para debate de ideias. Suas crônicas tratavam com seriedade, sem perder o bom-humor, das agruras do dia a dia. Em quase uma década de convivência partidária, travamos inúmeras lutas conjuntas.

Foi assim no combate à instalação de um terminal de contêineres, em área próxima às praias de Guarujá, nas denúncias contra a superlotação da cadeia pública. Estivemos juntos na defesa de importantes entidades da cidade, como a Apae e o Campg. Mais recentemente trabalhamos em parceria em prol dos milhares de profissionais marítimos da região. E essa aproximação se intensificou este ano, quando produzimos uma dobrada nas eleições. Numa conversa descontraída, relembramos histórias e rimos muito. Por trás do político de discursos e práticas contundentes, revelou-se o Roma bem-humorado, brincalhão, de riso fácil.

Romazzini vivia a política com paixão e conhecimento. Tinha números e estatísticas sobre seu desempenho em cada canto de Guarujá nas eleições que disputara até então. Falava com desenvoltura sobre os problemas da cidade que aprendeu a amar, vindo, também como eu, de um pequeno município do interior de São Paulo. Não escondia de ninguém o seu sonho de chegar à prefeitura e saiu fortalecido das urnas para a disputa municipal de 2012. Afinal, foi o candidato a deputado mais votado da cidade, ultrapassando os 18 mil sufrágios só na cidade de Guarujá. Era apontado como favorito na sucessão municipal.

Infelizmente, todo esse projeto ruiu diante do cano de uma arma, uma execução fria e covarde na calada da madrugada do dia 26 de novembro. Cinco tiros calaram a voz do Roma, como gostava de ser chamado pelos mais próximos. Assassinos impiedosos ceifaram uma vida, dilaceraram uma família e deixaram atônita toda uma cidade. A revolta, a tristeza, o inconformismo e a desesperança estavam esculpidos nos rostos, nas lágrimas e nos olhares perdidos das pessoas que dele foram se despedir.

A nós que ficamos, companheiros de lutas e de sonhos, cabem algumas missões. A primeira delas é não permitir, de forma alguma, que a morte do Roma fique impune. Os culpados precisam ser rapidamente identificados e punidos. A outra é não recuar um milímetro na defesa dos interesses e dos direitos da população de Guarujá e de Vicente de Carvalho, gente ordeira e trabalhadora, para a qual Roma dedicou parte significativa da vida e defendeu essa população até a morte. A nossa homenagem é o compromisso de continuidade da sua luta por uma sociedade mais justa e feliz.

Gostaria de fazer uma ressalva, informando que o nobre Deputado Simão Pedro também esteve presente no velório. É esse então o nosso modesto pronunciamento a respeito do companheiro e Vereador, cruelmente assassinado, Luiz Carlos Romazzini.

Voltarei para falar sobre um assunto tão importante, como o Plano Nacional de Educação, numa próxima oportunidade. Sr. Presidente, parabéns pelo seu pronunciamento a respeito.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, nobre Deputada.

Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Carlos Giannazi, telespectadores da TV Assembleia, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi estava comentando sobre o problema que ocorreu no Guarujá, dias atrás. A morte do Vereador Romazzini, assassinado friamente, é uma triste notícia para todos nós, especialmente a nós, do Partido dos Trabalhadores. Ele já estava no seu segundo mandato, foi nosso colega de chapa nesta última eleição e foi executado em frente a sua casa, de madrugada, de forma covarde. E nós estivemos na Secretaria de Segurança Pública, conversamos com o Sr. Secretário, Dr. Ferreira, com o Dr. Domingos Paulo Neto, da Delegacia Geral de Polícia, pedindo providências.

Na sexta-feira passada, aconteceu outro crime bárbaro, aqui na Grande São Paulo, que foi o assassinato do Prefeito de Jandira, Braz Paschoalin, do PSDB, com vários tiros. O Prefeito já estava no seu terceiro mandato, governou a cidade nos anos 90 e retornou agora em 2009. Agora, assumiu a sua vice, também do PSDB.

Sr. Presidente, liguei novamente para o Secretário na sexta-feira solicitando aumento do policiamento na cidade, já que o clima de insegurança era muito grande.

Jandira é uma cidade de 112.000 habitantes, uma cidade pobre, ao lado de Osasco, toda sua população, lideranças, ficou muito chocada, comoveu o Brasil inteiro a forma como o Prefeito foi assassinado. Suspeitos foram presos; quatro jovens roubaram um carro aqui em São Paulo para cometer esse crime, posteriormente iriam atirar fogo no carro com gasolina. Mas alertados pela população, a polícia prendeu os quatro suspeitos.

Ao que tudo indica, pelo o que conversamos com secretário, o crime organizado naquela cidade, incomodado com uma situação com o Prefeito, parece que são ligados à facção PCC, executaram o Prefeito.

Estamos solicitando da Secretaria de Segurança Pública providências urgentes, com uma ação mais efetiva no sentido de esclarecer essa morte. Se foram aqueles quatro jovens, que sejam julgados, que a polícia consiga esclarecer a mando de quem cometeram esse crime. Isso é necessário para que toda a população passe a ter segurança: os políticos, vereadores, prefeitos, que vivem sob uma situação muito preocupante aqui na Grande São Paulo.

Hoje liguei para o Secretário Ferreira novamente para solicitar uma audiência. O diretório do Partido dos Trabalhadores se reuniu, e não vamos esconder de ninguém que nós fazemos oposição ao prefeito, como é comum aqui em São Paulo a Bancada do PT fazer oposição ao Governador, foi para isso que a sociedade nos determinou, o PT tem três vereadores e nós fazemos oposição dura e forte contra denúncias de corrupção na prefeitura. Eu mesmo estive com o vereador e a vice-prefeita da cidade, que nem é do meu partido, é do PSDB, que foi a primeira a denunciar escândalos, desvio de recursos e corrupção na prefeitura. Estivemos no Tribunal de Contas, com o Presidente do Tribunal, para colocar a situação que havia naquela cidade. O Tribunal abriu uma sindicância, fez uma auditoria na cidade e constatou irregularidades, ou seja, um clima de disputa política, mas dentro da normalidade do jogo democrático.

É uma situação bastante delicada. Para restabelecer o clima de ordem, a vice-prefeita hoje tomou posse efetivamente, e solicitaremos uma audiência, para que a Dra. Anabel, uma médica muito querida, respeitada e séria, seja recebida pelo Governador e pelas autoridades do Governo Federal.

Mas quanto mais a Secretaria de Segurança Pública atuar no sentido de esclarecer esse crime, colocar na cadeia os executores e os seus mandantes, a população terá mais segurança para prosseguir. Caso contrário, vai ficar um clima de insegurança, de medo e isso não é bom para ninguém.

E todos nós Deputados, Lideranças, que temos relação com a cidade de Jandira, temos de colaborar no sentido de que a cidade volte à sua normalidade, todo o apoio ao trabalho da vice-prefeita. A cidade precisa ter autoridade para resolver os problemas, encaminhar as políticas públicas e todo nosso apoio para que ela consiga terminar esse mandato em paz, com tranquilidade, para beneficiar essa população que tanto precisa dos serviços municipais e da colaboração das demais esferas do Governo. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Simão Pedro.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Sras. e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo a solicitação do Deputado Simão Pedro, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, Inciso I, letra “r” da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 11 de fevereiro de 2011, às 20 horas com a finalidade de homenagear o Dia da Comunidade Libanesa e o sexto ano do falecimento de S. Exa. mártir, Primeiro Ministro do Líbano, Sheik Rafik Hariri.

Também, atendendo à solicitação do Deputado Rafael Silva, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, Inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 14 de fevereiro de 2011, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Abridef - Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência.

Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, ainda no tempo do Pequeno Expediente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, o nobre Deputado Simão Pedro acabou de fazer o pronunciamento sobre a Segurança Pública, também a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que o antecedeu, abordou o mesmo assunto em relação à questão do assassinato de um vereador combativo na região do Guarujá.

Gostaria de aproveitar a oportunidade para comentar aqui a matéria publicada no jornal “O Estado de S. Paulo”, no dia 11, sábado passado, com o tema: “Serra tem escolta três vezes maior que o antecessor”. Ou seja, o ex-Governador José Serra, que foi candidato à presidência da República, hoje já fora do governo do Estado, renunciou ao cargo de governador do Estado para ser candidato à presidência da República e não foi eleito. Ele tem direito a, no mínimo, 30 policiais militares, servidores públicos, para acompanhá-lo.

Ele tem 30 seguranças. Isso é uma afronta à população do Estado de São Paulo. É uma afronta ao bom senso e uma afronta, sobretudo, à Segurança Pública do Estado de São Paulo que um ex-governador tenha 30 PMs à disposição fazendo a sua segurança.

Isso não pode funcionar dessa maneira. Existe o Decreto 48526/04, que estabelece não o número de PMs, mas a escolta. Esse decreto não especifica exatamente quantos PMs, quantos policiais militares dariam escolta aos ex-governadores do Estado de São Paulo.

Queremos comunicar aqui que o nosso mandado está entrando ainda hoje com o PDL - Projeto de Decreto Legislativo - para revogar esse Decreto 48526/04. Queremos que seja elaborado um outro decreto com transparência, discutido com os setores envolvidos e discutido também aqui na Assembleia Legislativa porque não é possível o Estado abandonado nessa área da Segurança Pública por falta de policiais. Por exemplo, eu estive no Jardim Primavera e a população está estarrecida sendo vítima de assaltos, crimes, e não há policiamento nessa região, um bairro que fica a poucos quilômetros da Assembleia Legislativa. O comércio é assaltado, as pessoas são mortas e nada é feito. Quando reclamamos no Comando Geral da Polícia Militar a informação é que não tem efetivo, mas tem efetivo para a segurança do ex-Governador José Serra: 30 policiais, 30 policiais que poderiam estar lá no Jardim Primavera ou em qualquer outro bairro do Estado protegendo a população, que paga impostos.

Estivemos na comunidade escolar de Cidade Ademar sexta-feira agora, onde está a Escola Estadual Zenaide Pereira e lá praticamente foi desmontada a Ronda Escolar porque os policiais dizem que não tem efetivo e veículos para fazer a ronda das escolas da região, no entanto o ex-governador tem a sua disposição 30 homens, 30 servidores da Segurança Pública, 30 servidores da Polícia Militar para lhe dar proteção. Se ele estivesse pelo menos ameaçado por algum grupo organizado, mas não! O ex-governador não fez nenhum enfrentamento significativo aqui no Estado de São Paulo. Não enfrentou o crime organizado, não enfrentou os grandes latifundiários para fazer pelo menos uma reforma agrária no Estado, uma pessoa que não sofre nenhum tipo de ameaça nesse sentido, então não há necessidade para que o Estado disponibilize 30 policiais militares para a sua proteção. Isso é absurdo, é uma afronta ao erário público, à Segurança Pública e a toda a população do Estado de São Paulo, que, repito, paga impostos e tenho certeza é contra esse tipo de procedimento.

Portanto, pedimos o apoio, de antemão, de todos os deputados e deputadas para que aprovem o nosso PDL, que será protocolizado hoje aqui na Assembleia Legislativa pedindo a revogação do Decreto 48526/04, que estabelece a escolta para ex-governadores do Estado. Repito: estamos perplexos, estarrecidos, como toda a população, com a notícia de que o ex-Governador José Serra tem a sua disposição 30 PMs da Polícia Militar enquanto o nosso Estado está abandonado sem Segurança Pública. Várias regiões, vários bairros, várias escolas estão sem Ronda Escolar. Isso é um crime contra o erário público e temos de tomar providências imediatas e uma delas é a revogação do decreto do próprio Governo Estadual que autoriza esse tipo de cessão de servidores para ex-governadores do Estado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicitamos o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência cumprindo determinação constitucional adita à Ordem do Dia o PL 687/08, vetado.

Nos termos do Art. 239, §6º da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência adita ainda à Ordem do Dia os PDLs 79/07 e 61/10.

Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de 09 de dezembro e os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 04 minutos.

 

* * *