13 DE DEZEMBRO DE 2010
156ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: SIMÃO PEDRO e CARLOS GIANNAZI
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - SIMÃO
PEDRO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS
GIANNAZI
Informa
que, no próximo dia 15, deverá chegar às mãos do Congresso Nacional o Plano
Nacional de Educação. Dá conhecimento do prazo de vigência da matéria. Destaca
metas estabelecidas no projeto. Diz que fiscalizará o cumprimento das mesmas.
Defende o término das avaliações de mérito para professores.
003 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Lamenta
o assassinato de Luis Carlos Romazzini, vereador pelo município de Guarujá. Lê
texto de sua autoria em homenagem à autoridade.
004 - CARLOS
GIANNAZI
Assume
a Presidência.
005 - SIMÃO
PEDRO
Retoma
fala da Deputada Maria Lúcia Prandi acerca da morte do Vereador Luis Carlos
Romazzini. Solicita que o crime seja devidamente apurado. Lembra o assassinato
do prefeito de Jandira, ocorrido no dia 10 do corrente. Menciona denúncias de
corrupção envolvendo o falecido. Demonstra preocupação com a segurança na
região.
006 - SIMÃO
PEDRO
Assume
a Presidência. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 11/02/11, às 20 horas,
pelo "Dia da Comunidade Libanesa e o sexto ano do falecimento de Sua
Excelência mártir, Primeiro Ministro do Líbano, Sheik Rafik Hariri",
requerida pelo Deputado Simão Pedro; dia 14/02/11, às 20 horas, com a
finalidade de "Homenagear a Abridef - Associação Brasileira das Indústrias
e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência", solicitada
pela Deputado Rafael Silva.
007 - CARLOS
GIANNAZI
Informa
que o ex-Governador do Estado, José Serra, conta com 30 policiais militares
para sua segurança. Dá conhecimento de PDL, a ser protocolado ainda hoje, que
busca a revogação do decreto que permite tal situação. Cita bairros que sofrem
com a falta de policiamento.
008 - CARLOS
GIANNAZI
Requer
o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
009 - Presidente
SIMÃO PEDRO
Defere
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/12, à hora
regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Simão Pedro.
O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO
- PT - Havendo número legal, declaro aberta a
sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII
Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas
presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos
Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do
Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO -
PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a
palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
no próximo dia 15, quarta-feira, teremos, enfim, nas mãos do Congresso Nacional,
a proposta para o Plano Nacional de Educação, um projeto construído, em boa
parte, coletivamente por vários setores da sociedade civil organizada,
sobretudo as entidades que representam de fato a Educação no Brasil.
Aqui no Estado de São Paulo
acontece diferente. A proposta do suposto Plano Estadual de Educação não passou
por nenhuma discussão com a sociedade civil. Nem sabemos qual é o teor dessa
proposta, que foi produzida no gabinete do Secretário da Educação, na
burocracia da Secretaria da Educação.
Esse plano já está na mão do
Presidente da República e será encaminhado ao Congresso Nacional na
quarta-feira, e estabelece metas e diretrizes para a Educação, num prazo de no
mínimo 10 anos; o plano será aprovado provavelmente no ano que vem, e valerá
para o decênio de 2011/2020.
Uma das grandes conquistas
dessa proposta, fruto de uma ampla mobilização social, da pressão popular e das
entidades representativas da Educação, foi em relação a algumas metas que devem
ser atingidas, como por exemplo a questão da oferta da qualidade de ensino.
Um outro ponto que quero
destacar é que, segundo o Ministro Fernando Haddad, esse plano é considerado o
plano da valorização dos professores. Vamos cobrar porque é importante, e é
nisso que acreditamos. Defendemos já há um bom tempo que a carreira do
Magistério seja uma carreira de Estado, como é a do procurador, de delegado da
Polícia Federal, de auditor fiscal. A do professor também tem que ter o mesmo
peso, porque é uma profissão estratégica para o desenvolvimento do nosso País,
nas mais variadas áreas, não só do ponto de vista da economia, mas da
construção da cidadania, do desenvolvimento humano, ambiental e tecnológico.
Essa profissão tem que ser considerada uma profissão que faça parte da carreira
do Estado brasileiro e com a mesma valorização das outras profissões que acabei
de citar.
Uma outra questão muito
importante é o grande avanço dessa proposta que será encaminhada ao Congresso
Nacional, a proibição da vinculação de gratificações, bônus e premiações à
avaliação dos professores, rompendo de uma vez por todas essa prática
principalmente dos governos tucanos, e principalmente aqui
Ontem, no Estado de São Paulo,
o Governo atrelou o pagamento do bônus
com a nota do Saresp, responsabilizando o professor pela crise da Educação.
Isso não é justo. Essas avaliações não medem as condições precárias de
funcionamento das escolas, de trabalho dos professores, os baixos salários.
Elas tentam prejudicar o Magistério e, sobretudo, o professor. A medida
proposta no Plano Nacional de Educação se tornará lei federal, vai acabar, no
Estado de São Paulo, com essa falsa avaliação de mérito. A Bancada do PSOL no
Congresso Nacional estará atenta para que esse dispositivo seja aprovado.
Sr.
Presidente, eram os pontos que gostaria de ressaltar: o Plano Nacional de
Educação, um plano voltado para a oferta da qualidade de ensino, da valorização
de fato dos professores e profissionais da Educação e a proibição das
avaliações de mérito. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO
- PT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Ricardo Montoro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia
Prandi.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
A SRA.
MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, antes de abordar o tema do Plano
Nacional de Educação, lamentavelmente tenho de lembrar um fato muito triste
ocorrido no dia 26 de novembro, na Cidade do Guarujá. O nobre Deputado Simão
Pedro também era amigo do Vereador Romazzini.
Romazzini,
vereador pelo Partido dos Trabalhadores, no seu segundo mandato, foi cruelmente
assassinado.
Gostaria
de deixar registrado nesta Casa um artigo que escrevi, de maneira até
pretensiosa, com o título “Tributo a Romazzini”. Também gostaria de lembrar que
as investigações continuam e buscamos a apuração rigorosa dos fatos.
“‘É
melhor viver dez anos a mil, do que mil anos a dez.’ A frase cantada por Lobão
em um de seus sucessos musicais parece ser a síntese do que foi a vida do
Vereador de Guarujá Luís Carlos Romazzini, meu companheiro de PT, de lutas e
ideais. Vivia intensamente cada minuto. Parecia estar sempre com pressa,
acelerado na defesa da população, vigoroso no combate aos desvios do poder
público, firme na busca de seus objetivos. Professor de história, como eu, e
advogado, Romazzini levava para a política todo o inconformismo diante da
falência do sistema educacional. Para ele, era um dos ingredientes para o
crescimento da violência. Aliás, este foi exatamente o tema de um dos últimos
artigos no seu blog e no democrático espaço que o jornal Diário do Litoral
semanalmente disponibilizava para debate de ideias. Suas crônicas tratavam com
seriedade, sem perder o bom-humor, das agruras do dia a dia. Em quase uma
década de convivência partidária, travamos inúmeras lutas conjuntas.
Foi assim no combate à instalação de um terminal de
contêineres, em área próxima às praias de Guarujá, nas denúncias
contra a superlotação da cadeia pública. Estivemos juntos na defesa de importantes
entidades da cidade, como a Apae e o Campg. Mais recentemente trabalhamos em parceria
em prol dos milhares de profissionais marítimos da região. E essa aproximação se intensificou este ano, quando produzimos uma dobrada
nas eleições. Numa conversa descontraída, relembramos histórias e rimos muito. Por
trás do
político de discursos e práticas contundentes, revelou-se o Roma bem-humorado,
brincalhão, de riso fácil.
Romazzini vivia a
política com paixão e conhecimento. Tinha números e estatísticas
sobre seu desempenho em cada canto de Guarujá nas eleições que disputara até então.
Falava com desenvoltura sobre os problemas da cidade que aprendeu a amar, vindo, também como eu, de um pequeno
município do interior de São Paulo. Não
escondia de ninguém o seu sonho de chegar
à prefeitura e saiu fortalecido das
urnas para a disputa municipal de 2012. Afinal, foi o candidato a deputado mais votado da cidade, ultrapassando os 18 mil sufrágios só na cidade de
Guarujá. Era apontado como favorito na sucessão municipal.
Infelizmente, todo esse
projeto ruiu diante do cano de uma arma, uma execução fria e covarde na calada da madrugada do dia 26 de novembro.
Cinco tiros calaram a voz do Roma, como gostava de ser chamado pelos mais próximos.
Assassinos impiedosos ceifaram uma vida, dilaceraram uma família e deixaram atônita toda
uma cidade. A revolta, a tristeza, o inconformismo e a desesperança estavam esculpidos
nos rostos,
nas lágrimas e nos olhares perdidos das pessoas que dele foram se despedir.
A nós que ficamos,
companheiros de lutas e de sonhos, cabem algumas missões. A primeira delas é não permitir,
de forma alguma, que a morte do Roma fique impune. Os culpados precisam ser rapidamente
identificados e punidos. A outra é não recuar um milímetro na defesa dos interesses e dos
direitos da população de Guarujá e de Vicente de Carvalho, gente ordeira e
trabalhadora, para a qual Roma dedicou parte significativa da vida e defendeu essa
população até a morte. A nossa homenagem é o compromisso de continuidade da sua
luta por uma sociedade mais justa e feliz.
Gostaria de fazer uma ressalva,
informando que o nobre Deputado Simão Pedro também esteve presente no velório.
É esse então o nosso modesto pronunciamento a respeito do companheiro e
Vereador, cruelmente assassinado, Luiz Carlos Romazzini.
Voltarei para falar sobre um
assunto tão importante, como o Plano Nacional de Educação, numa próxima
oportunidade. Sr. Presidente, parabéns pelo seu pronunciamento a respeito.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, nobre
Deputada.
Tem a palavra a nobre Deputada
Vanessa Damo. (Pausa.)
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado
Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta
sessão, nobre Deputado Carlos Giannazi, telespectadores da TV Assembleia, a
nobre Deputada Maria Lúcia Prandi estava comentando sobre o problema que
ocorreu no Guarujá, dias atrás. A morte do Vereador Romazzini, assassinado
friamente, é uma triste notícia para todos nós, especialmente a nós, do Partido
dos Trabalhadores. Ele já estava no seu segundo mandato, foi nosso colega de
chapa nesta última eleição e foi executado em frente a sua casa, de madrugada,
de forma covarde. E nós estivemos na Secretaria de Segurança Pública,
conversamos com o Sr. Secretário, Dr. Ferreira, com o Dr. Domingos Paulo Neto,
da Delegacia Geral de Polícia, pedindo providências.
Na sexta-feira passada,
aconteceu outro crime bárbaro, aqui na Grande São Paulo, que foi o assassinato
do Prefeito de Jandira, Braz Paschoalin, do PSDB, com vários tiros. O Prefeito
já estava no seu terceiro mandato, governou a cidade nos anos 90 e retornou
agora em 2009. Agora, assumiu a sua vice, também do PSDB.
Sr. Presidente, liguei
novamente para o Secretário na sexta-feira solicitando aumento do policiamento
na cidade, já que o clima de insegurança era muito grande.
Jandira é uma cidade de 112.000
habitantes, uma cidade pobre, ao lado de Osasco, toda sua população,
lideranças, ficou muito chocada, comoveu o Brasil inteiro a forma como o
Prefeito foi assassinado. Suspeitos foram presos; quatro jovens roubaram um
carro aqui
Ao que tudo indica, pelo o que
conversamos com secretário, o crime organizado naquela cidade, incomodado com
uma situação com o Prefeito, parece que são ligados à facção PCC, executaram o
Prefeito.
Estamos solicitando da
Secretaria de Segurança Pública providências urgentes, com uma ação mais
efetiva no sentido de esclarecer essa morte. Se foram aqueles quatro jovens,
que sejam julgados, que a polícia consiga esclarecer a mando de quem cometeram
esse crime. Isso é necessário para que toda a população passe a ter segurança:
os políticos, vereadores, prefeitos, que vivem sob uma situação muito
preocupante aqui na Grande São Paulo.
Hoje liguei para o Secretário
Ferreira novamente para solicitar uma audiência. O diretório do Partido dos
Trabalhadores se reuniu, e não vamos esconder de ninguém que nós fazemos
oposição ao prefeito, como é comum aqui
É uma situação bastante
delicada. Para restabelecer o clima de ordem, a vice-prefeita hoje tomou posse
efetivamente, e solicitaremos uma audiência, para que a Dra. Anabel, uma médica
muito querida, respeitada e séria, seja recebida pelo Governador e pelas
autoridades do Governo Federal.
Mas quanto mais a Secretaria de
Segurança Pública atuar no sentido de esclarecer esse crime, colocar na cadeia
os executores e os seus mandantes, a população terá mais segurança para
prosseguir. Caso contrário, vai ficar um clima de insegurança, de medo e isso
não é bom para ninguém.
E todos nós Deputados,
Lideranças, que temos relação com a cidade de Jandira, temos de colaborar no
sentido de que a cidade volte à sua normalidade, todo o apoio ao trabalho da
vice-prefeita. A cidade precisa ter autoridade para resolver os problemas,
encaminhar as políticas públicas e todo nosso apoio para que ela consiga
terminar esse mandato em paz, com tranquilidade, para beneficiar essa população
que tanto precisa dos serviços municipais e da colaboração das demais esferas
do Governo. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Simão Pedro.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Sras. e Srs. Deputados, esta
Presidência, atendendo a solicitação do Deputado Simão Pedro, convoca V. Exas.,
nos termos do Art. 18, Inciso I, letra “r” da XIII Consolidação do Regimento
Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 11 de fevereiro de 2011,
às 20 horas com a finalidade de homenagear o Dia da Comunidade Libanesa e o
sexto ano do falecimento de S. Exa. mártir, Primeiro Ministro do Líbano, Sheik
Rafik Hariri.
Também, atendendo à solicitação
do Deputado Rafael Silva, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, Inciso I,
letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a
realizar-se no dia 14 de fevereiro de 2011, às 20 horas, com a finalidade de
homenagear a Abridef - Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de
Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência.
Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Giannazi, ainda no tempo do Pequeno Expediente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, o nobre
Deputado Simão Pedro acabou de fazer o pronunciamento sobre a Segurança
Pública, também a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que o antecedeu, abordou o
mesmo assunto em relação à questão do assassinato de um vereador combativo na
região do Guarujá.
Gostaria de aproveitar a oportunidade
para comentar aqui a matéria publicada no jornal “O Estado de S. Paulo”, no dia
11, sábado passado, com o tema: “Serra tem escolta três vezes maior que o
antecessor”. Ou seja, o ex-Governador José Serra, que foi candidato à
presidência da República, hoje já fora do governo do Estado, renunciou ao cargo
de governador do Estado para ser candidato à presidência da República e não foi
eleito. Ele tem direito a, no mínimo, 30 policiais militares, servidores públicos,
para acompanhá-lo.
Ele tem 30 seguranças. Isso é
uma afronta à população do Estado de São Paulo. É uma afronta ao bom senso e
uma afronta, sobretudo, à Segurança Pública do Estado de São Paulo que um
ex-governador tenha 30 PMs à disposição fazendo a sua segurança.
Isso não pode funcionar dessa
maneira. Existe o Decreto 48526/04, que estabelece não o número de PMs, mas a
escolta. Esse decreto não especifica exatamente quantos PMs, quantos policiais
militares dariam escolta aos ex-governadores do Estado de São Paulo.
Queremos comunicar aqui que o
nosso mandado está entrando ainda hoje com o PDL - Projeto de Decreto
Legislativo - para revogar esse Decreto 48526/04. Queremos que seja elaborado
um outro decreto com transparência, discutido com os setores envolvidos e
discutido também aqui na Assembleia Legislativa porque não é possível o Estado
abandonado nessa área da Segurança Pública por falta de policiais. Por exemplo,
eu estive no Jardim Primavera e a população está estarrecida sendo vítima de
assaltos, crimes, e não há policiamento nessa região, um bairro que fica a
poucos quilômetros da Assembleia Legislativa. O comércio é assaltado, as
pessoas são mortas e nada é feito. Quando reclamamos no Comando Geral da
Polícia Militar a informação é que não tem efetivo, mas tem efetivo para a
segurança do ex-Governador José Serra: 30 policiais, 30 policiais que poderiam
estar lá no Jardim Primavera ou em qualquer outro bairro do Estado protegendo a
população, que paga impostos.
Estivemos
na comunidade escolar de Cidade Ademar sexta-feira agora, onde está a Escola
Estadual Zenaide Pereira e lá praticamente foi desmontada a Ronda Escolar
porque os policiais dizem que não tem efetivo e veículos para fazer a ronda das
escolas da região, no entanto o ex-governador tem a sua disposição 30 homens,
30 servidores da Segurança Pública, 30 servidores da Polícia Militar para lhe
dar proteção. Se ele estivesse pelo menos ameaçado por algum grupo organizado,
mas não! O ex-governador não fez nenhum enfrentamento significativo aqui no
Estado de São Paulo. Não enfrentou o crime organizado, não enfrentou os grandes
latifundiários para fazer pelo menos uma reforma agrária no Estado, uma pessoa
que não sofre nenhum tipo de ameaça nesse sentido, então não há necessidade
para que o Estado disponibilize 30 policiais militares para a sua proteção.
Isso é absurdo, é uma afronta ao erário público, à Segurança Pública e a toda a
população do Estado de São Paulo, que, repito, paga impostos e tenho certeza é
contra esse tipo de procedimento.
Portanto,
pedimos o apoio, de antemão, de todos os deputados e deputadas para que aprovem
o nosso PDL, que será protocolizado hoje aqui na Assembleia Legislativa pedindo
a revogação do Decreto 48526/04, que estabelece a escolta para ex-governadores
do Estado. Repito: estamos perplexos, estarrecidos, como toda a população, com
a notícia de que o ex-Governador José Serra tem a sua disposição 30 PMs da
Polícia Militar enquanto o nosso Estado está abandonado sem Segurança Pública.
Várias regiões, vários bairros, várias escolas estão sem Ronda Escolar. Isso é
um crime contra o erário público e temos de tomar providências imediatas e uma
delas é a revogação do decreto do próprio Governo Estadual que autoriza esse
tipo de cessão de servidores para ex-governadores do Estado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicitamos o levantamento da
presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência cumprindo determinação
constitucional adita à Ordem do Dia o PL 687/08, vetado.
Nos
termos do Art. 239, §6º da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta
Presidência adita ainda à Ordem do Dia os PDLs 79/07 e 61/10.
Em face
do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de 09 de dezembro e os
aditamentos ora anunciados.
Está
levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 15 horas e 04 minutos.
* * *