09 DE NOVEMBRO DE
2009
157ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: CONTE LOPES
Secretário: JOSÉ BITTENCOURT
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CONTE LOPES
Assume a
Presidência e abre a sessão. Dá conhecimento da íntegra de mandado de segurança
do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspende a tramitação da proposta
orçamentária para 2010, publicado no "Diário Oficial" de hoje.
002 - OLÍMPIO GOMES
Manifesta-se
favorável à decisão judicial que suspendeu a tramitação da proposta
orçamentária para 2010. Explica que o Sindicato União dos Servidores do
Judiciário impetrou mandado de segurança devido ao corte no valor dos recursos
financeiros previsto para 2010, destinado a suprir a folha de pagamento dos
referidos servidores.
003 - CARLOS GIANNAZI
Dá conhecimento de
manifestação contra a instalação de pedágios nas estradas paulistas. Combate
medida judicial que proibiu que a manifestação se realizasse na rodovia
Anhanguera. Conclama à população a realizar manifestações semelhantes em todas
as regiões do Estado.
004 - JOSÉ
BITTENCOURT
Comenta a medida
judicial que suspendeu a tramitação da peça orçamentária do Estado para 2010.
Considera a decisão justa, uma vez que a alteração do valor destinado ao
Tribunal de Justiça trará prejuízos para a sociedade, principalmente para a
população carente.
005 - MILTON FLÁVIO
Considera que a
decisão da Justiça, que suspendeu a tramitação da proposta orçamentária para
2010, é corporativa. Combate a expulsão da aluna da Uniban, devido ao tumulto
desencadeado por alunos em reação aos trajes que usava.
006 - CARLOS GIANNAZI
Associa-se ao
pronunciamento do Deputado Milton Flávio referente à expulsão de aluna da
Uniban. Solicita intervenção do Ministério Público e do MEC na questão.
007 - OLÍMPIO GOMES
Relata a morte do
sargento Frederico Pereira Leite, executado a tiros nesse final de semana. Diz
que os assassinatos de policiais, ocorridos neste ano, têm gerado preocupação
com relação aos seus familiares.
008 - Presidente CONTE LOPES
Associa-se à
manifestação do Deputado Olímpio Gomes.
009 - MILTON FLÁVIO
Concorda com a
exposição do Deputado Carlos Giannazi sobre a expulsão da aluna Uniban. Comenta
artigo do jornal "Folha de S. Paulo", intitulado "Serra sanciona
lei de mudança climática para contrapor Dilma".
010 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Art. 82,
solicita a cassação de liminar, solicitada pela Autoban, que impediu ato de
protesto contra os pedágios na região Oeste da Grande São Paulo, nesse final de
semana. Tece considerações sobre questões jurídicas relativas ao caso.
Argumenta que o custo de pedágios se reflete no custo final das mercadorias,
gerando bitributação. Apela à população que se manifeste contrariamente à
criação de pedágios em várias rodovias do Estado.
011 - CARLOS GIANNAZI
Requer o
levantamento da sessão, com o assentimento das Lideranças.
012 - Presidente CONTE LOPES
Defere o pedido. Convoca os Senhores Deputados para a sessão ordinária do dia 10/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20h, com a finalidade de "Apresentar o Código Estadual de Procedimento". Levanta a sessão.
*
* *
- Assume a Presidência e
abre a sessão o Sr. Conte Lopes.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com
base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência
dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da
Ata.
Convido
o Sr. Deputado José Bittencourt para,
como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O
SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria
do Expediente, publicada separadamente da sessão.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
*
* *
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência quer informar que esta Assembleia
Legislativa recebeu informação sobre decisão do Tribunal de Justiça, que
suspende a tramitação do Projeto de lei do Orçamento de 2010, interrompendo-se
assim a contagem de prazo de pauta para receber emendas à proposta
orçamentária.
Nesse sentido, passo a ler o Ofício publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no sábado, dia 7 de novembro:
“Mandado de
Segurança
Tribunal
de Justiça de São Paulo
Mandado
de Segurança nº 186.266-0/1-00 - Concessão de liminar para que o Governador do
Estado de São Paulo proceda ao aditamento da proposta orçamentária para 2010,
considerada a diferença entre o que reduzido e o valor total encaminhado pelo
Tribunal de Justiça. Fica igualmente acolhido o pedido de suspensão do processo
legislativo referente ao projeto de lei orçamentária para o exercício de 2010,
até que se proceda ao citado aditamento.
Tem
a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno
Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe
Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias
do plenário, funcionários, há uma sinalização de que ainda possa existir
justiça no Estado de São Paulo.
O Tribunal de Justiça suspendeu a peça orçamentária, o
Projeto de lei Complementar nº 891, do Governador, do Orçamento, a partir de
uma manifestação da União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São
Paulo.
O Governo de São Paulo programou essa
“péssima” orçamentária e, graças a Deus, há uma sinalização da Justiça de
colocar um ponto final nesse imperialismo do Governador José Serra, porque a
Assembleia Legislativa está prostrada mesmo. A Assembleia Legislativa está aqui
para que a sua grande maioria possa votar o que o Governador quer. Só que a
coisa chegou num limite tão grave, que o Sindicato União dos Servidores
Públicos do Judiciário entraram com um mandado de segurança. Foi concedida uma
liminar no dia 06. Está suspenso, portanto, o trâmite do Orçamento na
Assembleia Legislativa, já que nesta Casa não existe força nenhuma para
mobilizar quase nada. Tomara que haja realmente respeitabilidade, e que se
mantenha a decisão do Tribunal de Justiça, que é histórica, e não está dizendo
que há desarmonia entre os poderes, não.
Quando o estado tripartite de Montesquieu fala dos
três poderes harmônicos e independentes, não é ser prostrado ao Poder
Executivo. São 38% a menos das necessidades que o Judiciário ponderou na sua
proposta orçamentária, e o “Imperador José Serra” cortou, por conta, 38%, que
vai mexer justamente na questão da folha de pagamento do pessoal do Judiciário.
Se o Governador não trata com dignidade os servidores do Executivo, não há de
querer ele também estender a tragédia aos funcionários do Judiciário.
Quem deveria dar um basta seria esta Casa, mas
aqui cada um está preocupado mais com as emendinhas que vem no Orçamento, para
que cada deputado, oposição e situação, possa fazer sua mediazinha no
encaminhamento das emendas, e venha essa “péssima” orçamentária como veio, que
não traz um centavo para reajuste de servidor público nenhum no Estado de São Paulo;
que não traz um centavo para incorporação de qualquer benefício ou adicional,
como está se falando em incorporação dos adicionais da polícia.
O
Governador José Serra é totalmente insensível a qualquer manifestação que seja
positiva aos funcionários públicos. Tomara que haja realmente a determinação e
que seja mantida essa determinação porque o Governador achou, como todos
estavam achando, que bastava se ausentar junto com o vice e combinar com o
Presidente da Assembléia para o Presidente do Tribunal ser governador por cinco
dias, que estaria tudo resolvido e que o Judiciário todo iria se prostrar. Mas
não foi o que aconteceu. Então, se não houve luz, que haja justiça.
Não tem problema a Assembleia Legislativa não entrar
em recesso porque ela já está em recesso branco. Hoje é segunda-feira e para
arrumar três ou quatro deputados para abrirmos nossa sessão foi um sufoco. Não
tem problema se avançarmos o dezembro, o janeiro, vai fazer até bem. Mas fica
aqui a minha manifestação não de comemoração, não, porque estamos falando que o
projeto do Orçamento é péssimo porque não tem um centavo para reajuste do
servidor público do Estado de São Paulo. Estamos falando isso aqui todos os
dias, até porque está doendo o meu calo.
Agora, há uma manifestação da Justiça. O Tribunal de
Justiça se comprometeu no ano passado que, quando for votar aqui o salário de
juízes e promotores, fariam o reajuste de 14.89% aos servidores do Judiciário.
O Deputado José Bittencourt, que é o Presidente da
Frente Parlamentar em Defesa dos Funcionários do Judiciário, sabe. Não
cumpriram depois. O Governador, achando que o Poder Judiciário estava igual ao
Poder Legislativo: prostrados, dobrados, agora vai ter que tentar derrubar essa
medida liminar. Tomara que ele não consiga, que seja obrigado porque, além do
desgaste político, mostra a irresponsabilidade administrativa - e isso não é
próprio, não é legítimo.
Não há que se falar em crise entre os Poderes, não. É
necessário que se saiba que os Poderes têm que ser harmônicos? Sim. Porém, independentes.
Se o Tribunal de Justiça mantiver firme, estará
historicamente dando uma demonstração de grandeza e mostrando para o imperador
José Serra que ele não é o poder único no Estado, não, e que a sua vontade não
tem que se valer a qualquer custo.
Parabéns ao Tribunal de Justiça de São Paulo!
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem
a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembléia, no último dia 7, sábado passado, realizamos uma grande manifestação, uma grande marcha contra a farra dos pedágios no Estado de São Paulo, como eu tinha anunciado aqui inúmeras vezes da tribuna da Assembleia Legislativa.
Essa marcha que realizamos foi feita exatamente na Rodovia
Anhanguera, nas proximidades do Km 22, com vários movimentos sociais de Perus,
Cajamar, Santana do Parnaíba, Anhanguera, Jaraguá. O movimento foi marcado para
ter início às 9 horas da manhã e sairia exatamente do Km 22.5 da Via
Anhanguera. Porém, quando nós já estávamos nos preparando para fazer a marcha
contra vários pedágios que sairiam do Km 22.5 até o Km 26, onde estão
instaladas as praças de pedágio, fomos surpreendidos por dois oficiais de
Justiça, acompanhados pela Polícia Militar, com um mandado de liminar parcial
de antecipação de tutela. Em outras palavras, uma liminar proibindo a nossa
manifestação.
Pasmem, Sr. Presidente, Srs. Deputados!
A Autoban, concessionária não só da Rodovia Anhanguera, mas também da Bandeirantes, entrou com pedido de liminar proibindo a nossa manifestação, ou seja, agredindo a Constituição Federal, que no seu Art. 5º garante a livre manifestação em lugares públicos sem prévia autorização. O fato é que, mesmo contra a lei, a Juíza Desembargadora Dra. Luciana Almeida Prado Bresciani assinou esta liminar.
Quero ressaltar que a Autoban não conseguiu a liminar da primeira vez porque a primeira juíza não concedeu, o que seria um verdadeiro absurdo, uma afronta à Constituição Federal e ao direito à livre manifestação, como consta no Art. 5º da nossa Carta Magna. A Autoban recorreu e aí, sim, a segunda desembargadora deu a liminar. No entanto, mesmo assim realizamos a manifestação. Não realizamos no Km 22,5, mas saímos por uma estrada lateral à rodovia e fizemos uma grande manifestação com centenas de pessoas. Estiverem participando também desse movimento, denunciando a farra dos pedágios no Estado de São Paulo, os deputados Marcos Martins, Simão Pedro, Raul Marcelo, o Deputado Federal Ivan Valente, vários padres, freiras, vários movimentos de comunidades eclesiais de base. Estamos mostrando as fotos da manifestação à população e apelando para que ela faça muitas manifestações como esta em cada região onde tem pedágio no Interior do Estado, convocando inclusive os deputados de cada região, principalmente os deputados da base governista, que estão se fingindo de mortos, como se não fosse com eles. Os deputados da base governista têm de reagir também contra os pedágios, não só os da oposição. Vejo a base governista constituída por 71 deputados se fingindo de mortos como se nada estivesse acontecendo. Nós estamos organizando a mobilização, denunciando o tempo todo e tomando as medidas contra a farra dos pedágios.
Gostaria
ainda de mostrar a liminar concedida para a Autoban proibindo a nossa livre
manifestação. Mas mesmo com a liminar, realizamos a manifestação. Nós não nos
curvamos ao império econômico da Autoban e das concessionárias. Nós não
entendemos até agora como ela conseguiu essa liminar. Li os fundamentos
jurídicos da juíza desembargadora. Na minha opinião, eles não convencem a não
realizar uma manifestação contra os pedágios. Temos
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos
Gondim.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. Na presidência.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para
falar no Pequeno Expediente, passamos à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem
a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Aamary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton
Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo
regimental de cinco minutos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
telespectadores da TV Assembleia e todos que nos assistem neste momento, na
quinta-feira, por ocasião da interposição do mandado de segurança coletivo que
buscava uma liminar para obstar a tramitação da proposta orçamentária nesta
Casa, dizíamos que se poderia criar um fato político no nosso estado na
hipótese de concessão da liminar, o que realmente ocorreu.
A par de todas as discussões, a verdade é uma só:
faltam recursos para o Poder Judiciário deste Estado atender as suas demandas
mínimas, para que não haja óbice à funcionalidade do Poder Judiciário no nosso Estado.
Em tese, quem estaria sendo prejudicado seriam os menos favorecidos, as pessoas
que não têm recursos para contratar bons advogados e buscar a tutela
jurisdicional que lhe é cabível, que lhe é de direito.
Estamos
diante desse fato político e é preciso que não somente o governo, mas também a
direção do Tribunal de Justiça, que, como disse o nobre Deputado Major Olímpio, se comprometeu, por ocasião do aumento dos
subsídios dos juízes em
Estamos diante dessa situação. Tomara que haja aditamento por parte do governo, encaminhamento a esta Casa, e aí vem a segunda grande discussão e batalha. Havendo o aditamento, esse valor será destinado para pagamento de férias e licença-prêmio dos servidores, pagamento do fator de atualização monetária, pagamento das indenizações, pagamento da reposição salarial, pagamento do plano de cargos e carreiras, que está parado nesta Casa, quem sabe até uma recuperação salarial, além de mais aumento real, e a proposta orçamentária não prevê nenhum percentual, em claro descumprimento da lei que fixa data-base para reajuste salarial dos servidores da Justiça e de todo o funcionalismo do estado.
Senhoras e senhores, estamos diante desse quadro. Entendo que amanhã, no Colégio de Líderes, isso será objeto de repercussão e discussão amiúde por parte das lideranças dos partidos desta Casa. Para amanhã estamos convocando uma reunião com a frente Parlamentar em defesa dos servidores da Justiça e do próprio Judiciário. Defendemos o que está escrito na Carta maior: independência do poderes, autonomia não só no papel, mas também administrativa e financeira. Estamos convocando as entidades de representação de classe para nos debruçarmos sobre as estratégias que futuramente serão adotadas.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados, deputadas, público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembleia, fico preocupado, Deputado José Bittencourt, com o deferimento dessa liminar, fico preocupado com a defesa que faz V. Exa. dessa atitude, e quero aqui deixar registrado que em 14 anos de parlamento nunca vi atitude equivalente. A pergunta que faço é se o Judiciário teria a mesma rapidez se outras liminares fossem concedidas e que não garantissem ao próprio juiz que deferiu a liminar, vantagens que provavelmente nesse momento ele luta para conceder. Fico preocupado porque entendo que foi uma atitude corporativa. Reitero, mais uma vez, nunca vi isso na história do parlamento. E espero que esta Casa saiba responder de forma adequada. Acho preocupante que daqui para frente essa independência de poderes possa ser maculada, na minha opinião, por uma atitude como essa. Mas não vim falar sobre isso não. Tenho absoluta convicção de que o governo, pelos meios que lhe cabem, pelos meios de que dispõe, vai tentar demonstrar à sociedade e à própria Justiça que outra razão não lhe resta que não seja dar cumprimento àquilo que o estado tem para dispor, e eventualmente compartilhar e repartir entre todos os poderes, não entre aqueles que podem mais e portanto podem nesse momento pressionar, na minha opinião, de maneira indevida, esta Casa e o nosso governador. Mas eu queria, Deputado Carlos Giannazi, tocar num outro assunto. Protocolamos, ainda hoje, na Comissão de Educação, uma solicitação de convocação para que os dirigentes da Uniban venham a esta Casa explicar quais foram - de forma objetiva - as razões que levaram aquela Universidade a punir uma estudante que, quando muito, na nossa opinião, usou e abusou da sua sensualidade. Se ela não estivesse trajada de forma adequada, deveria ter sido barrada à porta da instituição. Mas, não. Não me parece que sequer isto tenha acontecido.
Parece-me
- e falo agora como Presidente da Frente Parlamentar pela Diversidade - que
estamos enfrentando, Deputado Olímpio Gomes, Deputado José Bittencourt, um
preconceito contra o gênero feminino; uma atitude indevida de intolerância que
pode estimular, no nosso Estado, outras ações dessa ordem.
Portanto,
quero dizer, neste momento, que já protocolamos essa convocação. Já
encaminhamos um requerimento, Deputado Conte Lopes, pedindo explicações à
Universidade, porque acho inconcebível tal atitude. Digo mais, Deputado Carlos
Giannazi, não me lembro, nem no tempo da ditadura, de medida tão célere, tão
drástica, cirúrgica - diria eu - contra um estudante por conta de roupas que
possa estar usando.
Meu Deus
do céu, aonde nós chegamos! Quais foram as motivações da nossa Uniban para
estigmatizar essa moça que, neste momento, está estigmatizada pela sociedade? A
Universidade não deve ter pensado naquilo que estaria provocando nessa jovem e
quais seriam os custos e consequências gerados por esse gesto absolutamente
intempestivo, apressado, despropositado, exagerado que tomou. A nossa comissão,
seguramente, vai se debruçar sobre esse assunto.
Espero
que, efetivamente, nossa solicitação seja atendida e que brevemente possamos
estar nesta Casa ouvindo a Uniban, primeiro para dar explicações, segundo para
que depois de refletir, possa restaurar a realidade e os direitos desta jovem
estudante que nada mais fez do que expor, dentro da sua convicção e da sua
opinião, um direito à liberdade individual, que é consagrado pela nossa
Constituição.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB -
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo prazo regimental de
cinco minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, gostaria de dizer aqui que o nosso mandato
também, como fez o Deputado Milton Flávio, protocolou o requerimento na
Comissão de Educação, da qual nós fazemos parte, para que a Uniban dê
explicações, porque é um verdadeiro absurdo o que vem acontecendo na
Universidade Bandeirantes. O Brasil inteiro está indignado contra essa medida
autoritária, reacionária e fundamentalista da Uniban, que ao invés de punir, na
verdade, quem agrediu a aluna Geisy Arruda, está - como muito bem disse o
Deputado Milton Flávio - organizando e fortalecendo o preconceito contra a
mulher.
Uma
sociedade machista como a nossa se permite valorizar esse tipo de
comportamento. Como na antiguidade, nos relatos bíblicos, a mulher era sempre
culpada; é como se estivéssemos no Taleban. É um verdadeiro absurdo; não
combina com a modernidade. Se alguém tem que ser punido não é a aluna, mas sim
as pessoas que a agrediram - o Deputado Olímpio Gomes falou que é o Tuniban.
Esta é
uma situação gravíssima que atenta contra a diversidade, contra a cidadania,
até porque não combina expulsar uma aluna nesses termos numa universidade. A
universidade tem que ter um projeto pedagógico que valorize a formação de um
aluno crítico, com princípios éticos, que valorize sobretudo a cidadania, a
diversidade, o apreço à tolerância e à liberdade. Na verdade, a universidade
está dando um péssimo exemplo, até porque nem abriu sindicância, não há
processo administrativo, a aluna nem teve direito de defesa. Nada disso
aconteceu. É uma decisão extremamente ditatorial, autoritária.
Estamos tomando as medidas pela Assembleia
Legislativa, como bem disse o Deputado Milton Flávio, e agora o Ministério
Público tem que agir, tem que fazer uma intervenção nesse caso e, sobretudo, o
Ministério da Educação. O MEC tem que chamar a reitoria para conversar e
reverter essa decisão machista, autoritária, que abre um precedente para que
outras pessoas sejam perseguidas por manifestarem suas opiniões, seu
comportamento.
E o que mais me assustou, Sr. Presidente, foi que no
parecer jurídico a assessoria jurídica da Uniban, por escrito, respondeu que o
problema não era a roupa da estudante, mas a forma de se portar, de falar, de
cruzar as pernas e de caminhar, ou seja, é um processo terrível de perseguição,
que abre um precedente para que alunos homossexuais sejam perseguidos, alunos
negros, alunos nordestinos, alunos pobres. Qualquer pessoa que não esteja
enquadrada num determinado padrão, determinado modelo de comportamento, poderá
ser expulsa da Uniban ou de outra universidade. Isso é um absurdo.
O Ministério Público - repito - tem que agir
imediatamente. Vamos aqui, através dos nossos requerimentos, solicitar a
convocação da reitoria na nossa Comissão de Educação, não só para ouvi-la, mas
sobretudo exigir que ela volte atrás em relação a esse procedimento, muito mais
próximo do taleban, do fundamentalismo reacionário e autoritário religioso, que
combina muito mais com a Idade Média do que com os tempos atuais. O Deputado
Milton Flávio colocou muito bem: nem na época da ditadura militar isso
aconteceu, até porque na época vivíamos uma grande revolução comportamental, de
costumes, revolução sexual, de liberação. É um absurdo que isso tenha
acontecido, até porque muitas alunas, em várias faculdades, usam minissaias.
Isso é comum. Então, a Uniban vai ter que expulsar várias alunas. Hoje foi a
Geysa, amanhã poderá ser outra aluna de um outro curso porque foi de minissaia,
porque alguém achou que ela andava de uma forma diferente. O precedente aberto
é muito perigoso e grave, e é por isso que todas as medidas devem ser tomadas
por todos os órgãos responsáveis para que a aluna Geysa Arruda seja
imediatamente reconduzida ao seu curso e possa frequentar as aulas normalmente.
Repito: se alguém tem que ser punido, esse
alguém não é a aluna Geysa, mas os alunos vândalos que a agrediram, que a
xingaram, porque eles podem agredir outras pessoas também: um negro, um
nordestino, um deficiente físico, um homossexual.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, mataram mais
um policial militar. Ontem, por volta das 13 horas e 30 minutos, estando na
frente da sua residência, o Sargento Frederico Pereira Leite foi executado com
pelo menos seis tiros, e as primeiras informações dão conta de serem disparos
de fuzil.
Ele pouco antes conversava na frente de sua
casa com o Tenente-Coronel Henrique Dias, nosso amigo HD, quando - ou porque
tentaram roubar o seu carro, ou porque foram de forma premeditada para executar
um Sargento da Polícia Militar - foi atacado a tiros de fuzil e morto.
O Sargento Frederico, que trabalhava em
Guarulhos e morava em Osasco, foi enterrado hoje às 13 horas no Cemitério Bela
Vista. É mais um policial militar.
Falávamos da grandeza do serviço policial
militar e do compromisso de vida e morte em defesa da sociedade, no sábado, na
reunião do grêmio Boinas Negras, quando mais de 300 heróis anônimos da Rota,
dentre eles o Deputado Conte Lopes, faziam uma confraternização, não só para
lembrar o passado, mas para servir de exemplo aos policiais que hoje envergam a
farda da Polícia Militar, e que não fazem feio para os do passado, não, porque
continuam se empenhando e dando a vida pela sociedade.
Temos falado sobre as execuções premeditadas
de policiais. Na semana passada, foi um policial militar de Cubatão, executado
a tiros de fuzil.
E o Governo de São Paulo tenta dizer que eles
são azarados, que “não existe premeditação, ninguém quer executar policial,
coisa nenhuma.” Não existe uma tentativa de intimidação da força policial, e
quase todas as mortes têm as mesmas características: pegam o policial em casa,
que é para assustar e apavorar também os policiais que sobrevivem, sobre os
riscos que podem correr as suas famílias.
Isso não pode ficar impune dessa forma, não
pode deixar de ter uma mobilização maior. Deputado Conte Lopes, nós não
conseguimos apurar as execuções dos policiais na Baixada Santista. Não
conseguimos apurar a execução do soldado Alexandre. Fiz uma representação, um
requerimento de informação ao Ministério Público. Tivemos um grampo telefônico
em 5 de abril de 2008, dizendo que ele seria morto. Ele foi executado no dia 9
de julho.
E porque se está discutindo a origem do
grampo, ou não, ficamos seis meses sabendo que um policial militar ia morrer, e
depois ele foi executado. E não se apura exatamente o que aconteceu em relação
à morte dele. Não podemos ficar preocupados só com o resvalo político e deixar
de dar uma resposta para a opinião pública, que isso apavora a população.
Se está acontecendo uma coisa dessa com os
policiais, qual é o sentimento do cidadão? Mas aquele bom policial defende a
sociedade, e em função disso ele acaba tendo como inimigo o crime organizado;
marginais se unem em quadrilhas.
Se não houver a proteção do Estado, se não houver um
empenho maior do Estado na apuração, identificação e punição, daqui a pouco
vamos voltar não à lei de Talião, não - olho por olho, dente por dente, vamos
voltar a uma fase anterior, aos primórdios da humanidade: princípio da vingança
privada.
Na hora em que deixarmos de acreditar que possa
existir justiça, cada um de nós vai fazer a sua justiça da forma que entender.
Os marginais estão fazendo isso com os policiais. Daqui a pouco, se nós, policiais,
desacreditarmos na Justiça e começarmos a fazer a própria lei, será
extremamente pernicioso para a sociedade.
Quando estudamos Direito, começamos com o princípio da
vingança privada: fez comigo, vai tomar. Mas enquanto não acontece a lei -
ficamos torcendo para não voltar o princípio da vingança privada -, a minha
recomendação aos policiais: redobrem as cautelas, mas redobrem a munição; se
tiver que ficar viúva, que fique a mulher do ladrão.
O Sr. Presidente - Conte
Lopes - PTB - Esta Presidência quer
ratificar as palavras do nobre Deputado Olímpio Gomes. Isso é uma realidade.
Policiais estão sendo atacados, principalmente aos finais de semana, e
assassinados ao lado dos seus familiares.
É necessário que a
Secretaria de Segurança Pública e as Corregedorias da Polícia Civil e Polícia
Militar deem uma solução. Não é só falar “acho que foi um assalto; acho que foi
porque o cara fez não sei o que na vida dele”. É importante pegar quem fez - e
provar. Realmente, a situação é triste.
Na reunião
Srs. Deputados,
tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. Milton Flávio - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, vou continuar a debater o assunto da
estudante da Uniban.
Passo a ler requerimento que protocolei na Comissão de Educação, nesta manhã, para que seja lido antecipadamente pelos leitores do Diário Oficial:
“Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Educação
Requeiro, nos termos regimentais a convocação da Direção da Universidade Bandeirante de São Paulo – UNIBAN, para prestar esclarecimentos à esta Comissão de Educação a respeito dos fatos que culminaram com a expulsão da estudante, Geisy Villa Nova Arruda, que foi hostilizada por outros alunos.
Sala das comissões, em 09 de novembro de 2009.
Deputado Milton Flávio – Membro da Comissão de Educação”
Fico feliz em saber - aliás, já esperava isso - que terei o apoio do Deputado Carlos Giannazi. Nós nos conhecemos, temos uma linha de atuação nessa direção. O Deputado chamou a atenção para um fato muito importante: essa discriminação odiosa que sentimos neste momento contra a mulher, se não coibida, poderá estender-se a outros grupos.
É por essa
razão que fiz a minha manifestação, como Presidente da Frente Parlamentar
Pró-Diversidade. Amanhã, serão os negros, os deficientes, os idosos, os que
professam credos raciais, religiosos ou políticos diferenciados, os que têm
orientação sexual diferente da que seja bem-vinda e bem-vista pela Uniban.
É difícil
acreditar que, neste século em que vivemos, uma universidade tome uma atitude
discriminatória dessa ordem e importância. Fico imaginando que essa jovem,
inclusive, terá que ser ressarcida pela universidade pelo fato de ter sido
estigmatizada. Seguramente, ela terá dificuldades para ingressar ou
transferir-se para outra universidade. Não pela divulgação midiática que o fato
teve, mas pela atitude grosseira, extemporânea, intempestiva e exagerada que
teve a universidade.
Vossa
Excelência falou bem. Parece que foi aberta uma sindicância, mas
circunstancialmente, pelo que pude constatar ontem, enquanto corria atrás das
informações, a aluna não chegou a ser ouvida. Tenho a impressão de que
familiares dela estiveram lá, no dia em que ela teria se colocado à disposição,
mas ela sequer foi ouvida. Não sei se ela tem, nos antecedentes pessoais e
escolares, punições anteriores que justifiquem essa atuação extremada.
Gostaria de deixar clara a minha
incompreensão. O Jornal “Folha de S.Paulo”, de hoje, expõe em manchete: “Serra
sanciona lei de mudança climática para se contrapor a Dilma.” O nosso
Governador sancionou uma lei que, na verdade, é uma necessidade no mundo.
Aliás, poucas vezes tivemos a aprovação unânime de uma lei. Esta Casa, que
havia apresentado 17 emendas, se não me engano, pôde aprovar 13 emendas para
melhorar ainda mais o projeto.
Portanto, a sanção feita hoje pelo Governador
não é mais de um projeto do Governador, ou da sua Secretaria do Meio Ambiente.
É um projeto desta Casa. Tais foram as modificações - e tantas - que nós
pudemos introduzir. Queria que a “Folha de S.Paulo” repetisse que nesse momento
talvez seja importante, e tenha sido importante a sanção, porque o Brasil, como
Nação, não consegue fechar uma meta para apresentar nos congressos
internacionais, que esperavam do Brasil e de outros países emergentes uma
atitude proativa e eficaz que pudesse, de maneira muito clara, dizer para o
mundo como um todo que nós precisamos crescer, sim, mas não a qualquer custo;
que o nosso crescimento só pode se fazer com a preservação da nossa floresta,
com a redução da emissão do gás carbônico.
Aí fica fácil entender por que a Ministra Marina
Silva pegou o boné e foi embora. Porque, na verdade, o nosso Governo Federal
não tem compromisso com a preservação do nosso Planeta. Tem um discurso, mas no
momento em que ele pode, na prática, exercitar esse discurso, recua, e vai nos
fazer passar vergonha porque vai chegar no congresso sem uma meta definida.
Quem sabe São Paulo possa se colocar lá também, como representante do Estado
mais desenvolvido e produtivo da Nação brasileira, para dizer que é possível,
sim, crescer sem matar o Planeta.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
telespectadores da TV Assembleia, gostaria de retornar ao tema que estava
abordando no início do Pequeno Expediente, no meu primeiro pronunciamento, em
relação à liminar que foi concedida à Autoban, que é a concessionária da
Rodovia Anhanguera e da Rodovia dos Bandeirantes, proibindo a nossa
manifestação no último sábado, dia 7, contra a farra dos pedágios no Estado de
São Paulo.
Quero mais uma vez manifestar a nossa total
indignação com essa tentativa da Autoban de calar o movimento social
organizado, sobretudo o de Perus, da Anhanguera, de Santana de Parnaíba, de
Cajamar e de vários municípios que estão sofrendo, pagando um preço altíssimo
com a instalação de praças de pedágio, ou com as praças já existentes. O fato é
que fomos surpreendidos no dia da manifestação por uma liminar que nos foi
entregue por dois oficiais de Justiça, acompanhados da Polícia Militar. Aliás,
muitas viaturas da Polícia Militar compareceram ao nosso evento para impedir que
ele ocorresse no km 22,5 da Anhanguera. A liminar dizia que a marcha estava
proibida no km 22,5, que foi o anúncio feito por nós, aqui.
Mesmo assim, realizamos a manifestação pacífica e
democrática dentro da lei, até porque entendemos que essa liminar não tem
fundamento jurídico, porque a própria desembargadora, no final da sua
argumentação, diz o seguinte: “Defiro, pois, parcialmente a antecipação da
tutela apenas para o fim de determinar que o agravo se abstenha de realizar
manifestação sem prévia autorização da autoridade competente.”
Isso afronta o Art.
5º da Constituição Federal, que diz o contrário: diz que as manifestações são
livres, sem prévia autorização de autoridades competentes, cabendo apenas um
aviso prévio, e não autorização. Não há necessidade de autorização de
autoridade competente para a realização de manifestação pública. A legislação é
muito clara em relação a isso. Estranhamos como a Autoban conseguiu essa
liminar. Estava com medo do quê? Tinha medo de que a opinião pública ficasse sabendo
da manifestação, a imprensa, por isso tentou barrar a marcha contra os
pedágios. A população hoje não aguenta mais pagar pedágios que vêm aumentando o
custo de vida, aumentando o valor das mercadorias no Estado de São Paulo. A
pessoa prejudicada não é só aquela que paga o pedágio, mas todos nós, porque o
valor do pedágio é incluído no frete do transporte das mercadorias. Com isso,
as mercadorias sobem de preço também em todo o Estado de São Paulo, e todos
acabam pagando pedágio indiretamente.
Isso é inconcebível, porque
estamos vivendo o fenômeno da bitributação. Já pagamos impostos, já pagamos
IPVA, justamente para o Governo investir na segurança, na reforma das estradas
e, no entanto, pagamos duas vezes. Somos obrigados a pagar o pedágio. São mais de
160 praças instaladas em todo o Estado de São Paulo, sem contar que o Governo
vai instalar mais 60 e já anuncia a instalação de outras, como a do trecho
Rodoanel Sul, que nem foi construído ainda. O Governo anunciou recentemente o
pedagiamento da Rodovia Oswaldo Cruz, Tamoios, Mogi-Bertioga, Floriano
Rodrigues. Havia anunciado e teve
que recuar em relação aos pedágios da Rio-Santos. Está instalando na Raposo
Tavares, mais pedágios na Dom Pedro I.
Sr. Presidente, é uma verdadeira farra dos
pedágios. E foi contra isso que nós organizamos - junto com os movimentos de
Perus, Cajamar, Anhanguera, Santana do Parnaíba e tantos outros bairros e
municípios - esse grande movimento, que vai continuar se manifestando.
Queremos que a população reaja. Onde houver praça
de pedágio, tem de haver mobilização, com a ajuda dos prefeitos, vereadores,
deputados, igrejas, OABs, num movimento organizado para formarmos uma opinião
contrária a essa verdadeira farra dos pedágios.
Na manifestação de ontem, tivemos a participação
de outros mandatos. Estiveram presentes os deputados Raul Marcelo, Marcos
Martins, Simão Pedro, o Deputado Federal Ivan Valente, e a assessoria do
Deputado Rui Falcão, que ajudou na organização do evento, que apoiou
integralmente essa marcha.
Sr. Presidente, para concluir, queremos que essa liminar seja
cassada, porque é um verdadeiro absurdo, pois abre um precedente para que
outras manifestações públicas sejam proibidas. Parece-me que estamos tendo
alguns retrocessos no País e no Estado: a aluna Geyse Arruda é expulsa da
faculdade por usar minissaia; a Justiça concede liminar proibindo uma
manifestação legítima e democrática, dentro dos parâmetros da Constituição,
contra aos pedágios. Então, temos vários retrocessos. Parece que estamos
voltando ao tempo da ditadura militar ou mesmo, talvez, à Idade Média.
Mas, vamos continuar o nosso movimento e a
nossa luta contra a instalação de novas praças de pedágios no Estado de São
Paulo e, sobretudo, pela retirada das já existentes na Grande São Paulo, que são
todas irregulares e ilegais. São mais de 12 pedágios que não deveriam estar na
região da Grande São Paulo, pedágios urbanos que afrontam a Lei nº 2481/53, que
proíbe a instalação de pedágios num raio de
Queremos
que a Justiça tome providências em relação a isso.
Estamos
aqui mostrando as fotos da manifestação com a participação dos padres, freiras,
lideranças comunitárias e de deputados, manifestação que não atrapalhou o
trânsito e não criou nenhum transtorno para a população. Queremos apenas
mostrar à opinião pública que a população do Estado de São Paulo não agüenta
mais pagar pedágio. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Sr. Presidente,
havendo acordo de liderança, peço o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência, antes de
levantar a sessão, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária com os seguintes
Projetos de Leis vetados: 155/06; 417; 623; 1.385/07; 297/08; 288/09 e 244/09.
Nos termos do Art. 239 § 6º, da XIII Consolidação do
Regimento Interno, esta Presidência adita ainda à Ordem do Dia o PDL nº 68/09.
Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes
de levantar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de
amanhã à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia do dia 05 de novembro e os
aditamentos ora anunciados, lembrando-os
ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às
20 horas, para apresentação do Código Estadual de Procedimento.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se
a sessão às 15 horas 41 minutos.
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