DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA 157ªSO

DATA:991208

RODs.Nºs: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/29/30/31/32 DATA: 08/12/99 (d)

-Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Senhores deputados,

(Entra leitura)

Convocação: “ Srs. Deputados, nos termos do artigo 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68 da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 905/99, ICMS .”

Comunico aos Srs. Deputados que esta Presidência retira da Ordem do Dia o item nº 11, o Projeto de lei nº 393/97, vetado e deliberado em primeira sessão extraordinária de ontem.

Esta Presidência gostaria de, prazerosamente, anunciar a presença entre nós do ex - Presidente desta Casa . Muito nos honra a presença neste plenário, neste momento, do atual Secretário e Deputado estadual, Ricardo Tripoli. A S. Exa., as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Paulo Julião . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

O SR. EDSON APARECIDO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Deputado Ricardo Tripoli, Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo , para nós Deputados desta Casa, e membros do PSDB, é uma grande honra recebê-lo . Falo neste momento do Pequeno Expediente, Srs. Deputados, exatamente para fazer a todos os senhores um convite em nome da Bancada do PSDB nesta Casa. No próximo sábado, o Partido da Social Democracia Brasileira deverá realizar nas dependências da Assembléia Legislativa de São Paulo a sua convenção ordinária para eleição da nova direção do partido no Estado de São Paulo. O PSDB, como V. Exas. sabem, é um partido extremamente jovem, que há pouco mais de 11 anos ousou trazer à sociedade brasileira, a partir sobretudo do Estado de São Paulo, um conjunto de propostas que visava a mudança do “status quo” da política brasileira no sentido de reunir os mais variados segmentos da sociedade, para que pudéssemos fazer as reformas necessárias que o País, a sociedade, o mundo exigiam, de um País emergente como o Brasil. Naquele momento, um sonho realizado por um conjunto de militantes sem mandato e, posteriormente, seguido por um conjunto de lideranças extremamente expressivas no cenário político nacional, que tinham mandato, não só na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, como o atual Presidente Vanderlei Macris, os ex-Presidentes desta Casa Ricardo Tripoli e Paulo Kobayashi, os senadores Fernando Henrique Cardoso e Mário Covas, exatamente, empunhavam uma nova bandeira que trazia para o cenário político nacional um conjunto de mudanças e que num curtíssimo espaço de tempo pôde, no debate com as demais forças políticas da sociedade brasileira, chegar ao poder não só em Brasília, no governo federal, mas também no Estado de São Paulo, com a eleição do Presidente Fernando Henrique e do Sr. Governador Mário Covas.

O PSDB, que realiza a sua convenção no próximo sábado, o faz no momento de solidificação do partido. A possibilidade das eleições municipais exatamente colocam um desafio gigantesco para o PSDB, não só no sentido de cada vez mais criar raízes para a sociedade organizada no Estado de São Paulo, mas sobretudo continuar a manifestar de forma extremamente concreta as propostas que defende de

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- Assume a Presidência a Sra. Edna Macedo.

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transformação da realidade brasileira e da reforma do estado que, na nossa forma de ver, ainda se encontram incompletas.

Essa não é uma tarefa exclusiva, Sra. Presidente, do PSDB. Acreditamos que cabe aos mais variados segmentos, partidos políticos que hoje atuam no cenário político nacional, fazer esse conjunto de transformações, e essa convenção que o PSDB realizará vai exatamente nesse sentido de reafirmar um partido jovem, que sabe que reformar o Estado e o País vai exigir um conjunto de esforços dos mais variados partidos. Isso vai ser demonstrado na próxima eleição municipal.

A tarefa principal da nossa convenção, Srs. Deputados, sobretudo os do PSDB que aqui se encontram, como o Deputado Stangarlini, será exatamente solidificar o PSDB no interior de São Paulo, reelegendo os prefeitos que detém mandato no conjunto de cidades, e elegendo um conjunto de prefeitos onde o PSDB não conduz o poder municipal. Mais que isso, podemos eleger um conjunto de vereadores exatamente que estejam de acordo com os programas, com as teses do PSDB em São Paulo.

Temos de destacar que a tarefa principal da nova executiva e do novo diretório que o PSDB vai ter em São Paulo a partir do próximo sábado é sem dúvida nenhuma a eleição da Capital de São Paulo. Esta que é a segunda maior cidade do mundo, que significa o terceiro orçamento deste País depois do orçamento da União e do orçamento do Estado, e que precisa sem dúvida nenhuma passar por uma profunda reforma administrativa, política, sobretudo com o resultado das suas duas últimas .gestões administrativas. Volto a dizer, Srs. Deputados, Srs. representantes dos mais variados partidos desta Casa, essa não será só uma tarefa do PSDB , que já apresentou à sociedade paulistana a candidatura do Vice-Governador Geraldo Alckmin; esta é uma tarefa de todos os homens de bem que querem exatamente recuperar o papel político, o papel administrativo que a cidade de São Paulo desenvolve não só para o nosso Estado, mas para o conjunto da Nação.

Acreditamos que essa é uma eleição em que será preciso juntar como já pudemos expressar hoje aqui, e estive há pouco debatendo com o Deputado Nivaldo Santana, os mais variados segmentos da sociedade civil de São Paulo, sobretudo aquela organizada.

Volto a dizer que para nós essa disputa, sem dúvida nenhuma, vai exigir a presença dos mais variados partidos, um amplo leque de alianças em apoio à candidatura do nosso Vice-Governador Geraldo Alckmin.

Só para encerrar, Sra. Presidente, em nome da liderança do PSDB nesta Casa eu gostaria de convidar a todos os líderes partidários, a todos os Srs. Deputados em nome da direção estadual do PSDB a participar também dessa convenção que será realizada no próximo sábado, das 9 às 14 horas na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

O PSDB novamente tem um enorme prazer de poder trabalhar para conduzir não só os destinos da cidade de São Paulo, mas de várias cidades, num amplo leque de forças que possamos reunir.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, amigos, funcionários, assessores, imprensa, mais uma vez uso esta tribuna um pouco triste com o FHC, um homem que já estão apelidando de vai e volta, ou vai e talvez não volta. Ele está viajando mais uma vez a Buenos Aires, Montevidéu . Recentemente surgiram boatos em Brasília de alguém, alguns assessores, ou porta-voz da própria Presidência, a respeito do salário mínimo dos aposentados, que iria ter uma redução, e agora já se anuncia que isto não foi falado, foi um mal-entendido, então fica esse apelido do Presidente que vai e volta, porque falou e volta atrás.

Fico preocupado, porque, 136 reais que a maioria dos 11 milhões de aposentados recebe por mês sequer dão para comprar uma cesta básica, porque a cesta básica hoje custa 136 reais. Está difícil. O Governo ainda fala que são os aposentados , o INSS que afundam o País. Será que é verdade, ou os tecnocratas do Governo que não sabem, ou não têm cuidado de antes de falar fazerem direitinho os cálculos e mostrarem para a população quem é que está afundando o País? Não são esses 11 milhões de aposentados que não estão pagando INSS, que não estão pagando água e luz. O Governo Federal sabe que existem aproximadamente 500 empresas devedoras do INSS, além de outros impostos, e não cobra, mas quer cobrar do aposentado, quer cobrar do trabalhador, é isso que nos deixa irritado.

Quero parabenizar a CUT e a Força Sindical, o Paulinho e o Marinho, do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, pela nota que deram aos jornais dizendo que se mexerem com os aposentados eles irão lutar e eu também estarei com eles na defesa dos nossos aposentados, que ganham a miséria de 136 reais e o Governo não tem vergonha na cara de ainda dizer que quer reduzir o salário desses companheiros. Isso é um absurdo, Sr. Presidente da República! As eleições se aproximam e já vemos membros do Governo estadual dizerem que vão melhorar a Capital de São Paulo. Se em cinco anos não fizeram nada, vão fazer alguma coisa agora!

Srs. eleitores, será que vocês têm memória curta? Não acredito. Muitos aprenderam com essas últimas duas eleições e vão saber escolher os seus representantes, pelo menos aqueles que não têm o rabo preso e que podem usar da palavra livremente para falar a verdade para a população de São Paulo e do Brasil.

Quero agora transmitir um aviso a minha amiga dona de casa recomendando cuidado com as propagandas enganosas. Se você for comprar um refrigerador que custa 900 reais à vista, se pagar em oito vezes o valor subirá para 1060 ou 1070 reais. Não dá para engolir isso. Daí falam: pagando à vista tem um desconto de 10%. Minhas amigas, não façam isso, porque o preço é aquele mesmo. O seu marido, que tem a sorte de ainda estar empregado, também está tendo dificuldade em receber, portanto, cuidado. São empresários não querendo pagar o 13º; o Metrô não quer pagar, as empresas de ônibus também não, enfim. Cuidado ao entrar numa loja com aquelas ofertas absurdas, porque por trás daquilo vem a facada: os juros abusivos.

A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, Srs. Deputados, queria fazer um apelo ao Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vanderlei Macris: que S. Exa. oficie, em nome desta Casa, o Presidente da Sabesp, Dr. Ariovaldo Carmignani, que ontem cometeu um ato antidemocrático e pouco civilizado ao agendar uma reunião conjunta de duas comissões: a de Serviços e Obras Públicas e a de Relações do Trabalho para debater questões importantes da Sabesp, como por exemplo, a situação da empresa, seu endividamento, a terceirização, a pendência do dissídio coletivo da categoria. O Presidente da Sabesp confirmou sua presença. Na sexta-feira, a empresa enviou a esta Casa uma advogada do departamento jurídico da Sabesp que conversou pessoalmente comigo, perguntando quais as principais indagações que seriam formuladas ao presidente. Achávamos que estava tudo acertado e convidamos entidades representantivas, sindicatos, associações e conselhos da Sabesp. Diversos convidados nossos se deslocaram de Presidente Prudente, Franca, São João da Boa Vista, Lins, Fernandópolis, Baixada Santista, São José dos Campos e qual não foi nossa surpresa e indignação quando duas horas antes do início da reunião, por meio de fax, o presidente da empresa foge do debate, dá uma verdadeira demonstração de pouca civilidade e acaba não comparecendo. Acho que práticas desse tipo atingem toda a Assembléia Legislativa, porque mostram o descaso com que o Sr. Ariovaldo Carmignani, Presidente da empresa, trata este Poder Legislativo. Por este motivo considero bastante procedente que o Presidente da Assembléia, em nome de todos nós, oficie ao Dr. Ariovaldo demonstrando que ele tem o dever legal, moral e ético de prestar contas do que está ocorrendo na Sabesp. Essa propaganda de revolução administrativa, gestão participativa, de que a Sabesp nunca investiu tanto, hoje está se demonstrando que é tudo papo furado, está desmoronando dia após dia. Segundo a opinião da esmagadora maioria dos trabalhadores e gerentes dessa empresa, essa diretoria está promovendo um ataque sem precedentes na história da empresa. É um tipo de política que, além de demitir uma quantidade imensa de funcionários, está arroxando os salários e está querendo retirar todos os benefícios alcançados, desde que a Sabesp existe, desde 1973. A atual administração está preparando tudo isso com o objetivo de privatizar.

O Dr. Ariovaldo não tem tempo de vir à Assembléia, de prestar conta de seus atos para os deputados, para os trabalhadores, sindicatos e associações, mas é extremamente solíticito, transparente e aberto, quando está abrindo as contas da empresa para investidores privados internacionais, que estão vasculhando a Sabesp. Na própria sede da empresa, no auditório em Pinheiros, são agentes internacionais que vão conhecer a empresa, se preparando para abocanhar parcelas crescentes do capital social. A empresa Lyonaisse Des Eaux é uma empresa francesa de saneamento básico, que todos sabemos interessada nos processos de privatização no saneamento básico em toda América Latina. Ela está passeando por todas as unidades da empresa, constatando in loco o patrimônio grande, a eficiência e a qualidade de seus trabalhadores. Infelizmente a diretoria da Sabesp está jogando tudo por água abaixo.

Por isso queremos reiterar nossa indignação e conclamar que a Mesa da Assembléia para que também demonstre esse sentimento de contrariedade nossa, oficiando ao presidente da empresa. Amanhã, às 18 horas, os sindicatos estarão promovendo uma grande assembléia na porta do Dr. Caningnani. Vai ser em Pinheiros. Na Rua Costa Carvalho vai ter uma grande assembléia de trabalhadores, que estão lutando para manter seu emprego, seus salários e seus benefícios. Vamos estar lá, uma vez mais, prestando nossa solidariedade. Ontem estivemos na sede da empresa. Hoje de manhã estivemos na unidade do Alto da Boa Vista, que é uma estação de tratamento de água. Estamos acompanhando essa mobilização e esperamos que fatos como este não se repitam.

Gostaria de pedir a publicação do informativo do Sintaema, Sindicato dos Trabalhadores em água esgoto e meio ambiente do Estado de São Paulo, é um boletim que está sendo distribuído em todas as unidades da empresa, no Estado inteiro, chamando “Ariovaldo fujão. Ao saber que trabalhadores da Sabesp acompanhariam reunião, presidente da empresa fugiu da raia”. Acho importante a publicação na íntegra este boletim, para desmacarar esse demagogo, chamado Ariovaldo Carnignani.

Passo a lê-lo.

(Entra leitura)

A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.

O SR. AGRIPINO LIMA – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR –

(Segue leitura.)

A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS – (ENTRA LEITURA)

A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, Srs. Deputados, já tramita por algum tempo no Congresso Nacional uma tentativa de reforma tributária. Ao longo do tempo tem-se discutido competência do Estado, competência da União e a classe política e empresarial foi surpreendida por algumas soluções ou tentativas de soluções dadas ao grave problema chamado Reforma Tributária.

O que revolta, de certa forma, é que de repente procura-se isentar passagens aéreas do IVA, e se mantém a tributação de ônibus intermunicipal e interestadual, como se a maioria da nossa população tivesse condições de viajar através de aviões. Como se não bastasse - e acredito que, infelizmente, isso não passa de uma forma de fazer chantagem -, a relatoria da Reforma Tributária procura isentar do IVA a estações de rádios e as de televisões. Ora, em momento algum da Reforma Tributária alguém falou da tributação a rádios e televisão. Sabemos até que nos dias de hoje, a televisão a cabo, que serve basicamente à população de certa renda, tem uma redução de ICMS. Enquanto alguns produtos básicos são tributados com 18%, a televisão a cabo, que é utilizada pela população considerada de alta renda, paga apenas cinco por cento. O pior, senhores telespectadores e senhores deputados e senhores membros da imprensa, é que ninguém fala nada. Quando se quer fazer uma reforma na Previdência, acabando, segundo a empresa, com alguns privilégios do funcionalismo, todos fecham a questão em cima de princípios tido até como odiosos, que iriam paralisar o desenvolvimento do País. Quando se procura dar isenções às rádios e televisão, ninguém fala nada. O Sr. Boris Casoy, que costuma terminar os seus programas, dizendo: “isto é uma vergonha”, ele fica omisso; não fala que isso é uma vergonha que fere o povo brasileiro! Ontem, na reunião de líderes, este deputado apresentou a todos os líderes da Casa o manifesto que está sendo encaminhado, hoje, ao Congresso Nacional, aos líderes do Congresso Nacional, aos Srs. Secretários de Fazenda de todo o País e à Imprensa do Estado de São Paulo, assinado por todas as lideranças de partidos nesta Casa, exceto pelo Deputado Elói Pietá.

Passo a ler o manifesto:

(ENTRA LEITURA)

A SRA. PRESIDENTE EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldine Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Resende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de 5 minutos.

O SR. CONTE LOPES – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, Srs. Deputados, a sociedade acompanha pela imprensa o absurdo na área de Segurança Pública. Não são mais de um ou dois bandidos que fogem do distrito, mas 100, 120, 130, 150 e verificamos que o governo assiste tranqüilamente a tudo, como se não houvesse um delegado geral, um comandante da PM, um secretário de segurança e um Governador de Estado. Para tudo tem solução. Agora, ficar assistindo como se fosse normal, é um absurdo. Que coloque viaturas da Polícia Civil, Polícia Militar para dar segurança a um distrito. Não é coerente um governador, um secretário e deputados da base governista, virem a esta tribuna e dizer que está aumentando número de prisões, se o bandido é preso e fogem, no outro dia, 100, 150. Isso caracteriza mais a impunidade dos traficantes, homicidas e assaltantes de banco. É uma vergonha, porque estão assaltando delegacia de polícia. O que a sociedade quando vê que uma delegacia é assaltada e invadida, o delegado dominado, os investigadores, os carcereiros, o escrivão e os PMs lá estão? Vamos pedir socorro a quem? Há solução. O pior é que no governo atual ninguém quer solução para nada. Pegue a viatura da Guarda Civil Metropolitana e coloque na delegacia de polícia, invente alguma coisa, faça uma cabina de segurança com dois policiais de metralhadora. Todos assistem passivamente a tudo, como se nada tivesse acontecendo. Então, é no distrito da Zona Sul, Zona Norte, Zona Leste e espera um novo distrito ser invadido. Por sua vez, os bandidos devem estar sorridentes e tranqüilos.

A imprensa também fica preocupada com a CPI do Nacotráfico, como se ela fosse resolver os problemas do Brasil. É brincadeira! Temos 30 anos de polícia e sabemos que aquilo não acaba com o narcotráfico e a CPI está, com 10 deputados, rodando pelo Brasil inteiro. Caso não colocar a polícia para trabalhar e não exigir dela, não vamos chegar a nada. No distrito da Zona Leste, que foi assaltada, alguém avisou: “Olha, vai ter um resgate”. O delegado não tomou providências, a não ser fazer o boletim de ocorrência, talvez para ele mesmo, para, amanhã ou depois, se ele for ouvido no Ministério Público ou na Justiça, numa CPI de uma Assembléia, ou em Brasília, dizer: “Olha até um BO eu fiz. Ligaram que ia ter um resgate de três bandidos”.

O pior de tudo é que quando ligaram falando que iam resgatar tal bandido, levaram outros bandidos para outro distrito e deixaram os que seriam resgatados. Ficar assistindo a isto é uma vergonha. É essa a polícia? É esse o sistema de segurança pública? É essa a melhor polícia do Brasil, que se recebesse dois e cinqüenta seria a melhor do mundo? A Polícia, Srª. Presidente e nobres Srs. Deputados, está simplesmente enxugando gelo, está prendendo presos que já deveriam estar na cadeia, cumprindo pena. Os bandidos, por sua vez, matam dezoito só em uma favela da Vila Prudente, em uma briga de vagabundos, de traficantes, em que uma quadrilha mata dezoito da outra, sem que ninguém tenha sido preso. E a Polícia assiste a tudo isto, em uma inversão de valores que não acaba mais: policiais bons continuam sendo punidos e policiais que não prestam estão aí, ocupando cargos até influentes da corporação. É uma grande inversão de valores.

Sr. Governador de São Paulo, há tantos policiais por aí, levando coronéis e delegados para casa. Dê a eles uma metralhadora e ponha-os na frente de uma Delegacia de Polícia. Ponha uma cabine e vamos ver se tiram presos de lá. O que adianta a polícia estar prendendo se o preso está fugindo? E a sociedade está sendo assaltada, roubada, assassinada e estuprada. E a solução do Governo? Está tudo normal, sem novidades? Invade-se um distrito aqui, outro lá, invade-se uma cadeia aqui e outra lá, e fica todo o mundo assistindo, como se fosse muito natural. Ora, Sr. Governador do Estado, da mesma forma que V.Exª disse que resolveria o problema da Febem, procure resolver o problema das cadeias também. É muito simples: basta reforçar as cadeias. Mas não, Srª Presidente e Srs. Deputados, todos assistem tranqüilamente, como se não fosse com eles o absurdo que está acontecendo na área de Segurança Pública.

Que me desculpem os nobres Deputados do Governo, mas é possível tomar-se uma atitude: é só reforçar a segurança, nas noites e madrugadas, nas delegacias. Ou vamos ficar assistindo a isto?

Obrigado, Srª Presidente e nobres Srs. Deputados.

A SRª PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Srª Presidente, nobres Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pela TV Assembléia e pessoas que aqui comparecem, quero tratar, nesta tarde, de uma cena extremamente triste para a nossa cidade. Ontem, quando já passava das duas horas da manhã, fui fazer uma vistoria – se é que posso chamar assim – em algumas EMEIs, que são escolas de educação infantil de nossa cidade. Pasmem os senhores: enquanto em boa parte dos países desenvolvidos do mundo, quando um pai ou uma mãe não matricula seus filhos de forma adequada em escolas, pode vir a sofrer punição até mesmo sob o aspecto criminal, no Brasil e na cidade mais importante do país, São Paulo, vive um momento extremamente doloroso. Ontem à noite, embaixo de chuva, na região de Pirituba – tomando Pirituba tão somente como exemplo -, as famílias agrupavam-se em filas, alguns com cobertura de lona improvisada, com pessoas enroladas em cobertores, dezenas e dezenas de famílias aguardavam o momento da abertura da escola para procederem à matrícula de seus filhos. Não é justo que os pais que moram na periferia de nossa cidade, nos bairros distantes, ocupados por trabalhadores, sejam obrigados, devido à falta de mais investimentos na área da Educação, a se submeterem a um tratamento desumano e degradante. Não é possível que na mais importante e rica cidade de nosso país os pais e alunos sejam obrigados a ficar na fila sob chuva e sob sol, para a busca desesperada de uma vaga. Refiro-me à região de Pirituba, mas como já disse é o retrato da nossa cidade. É preciso que o Professor João Gualberto, que é pessoa experimentada na luta da educação, consiga nas lutas internas da administração Celso Pitta mais recursos para a educação. Tenho certeza de que se ele lá estivesse ontem à noite e fizesse uma visita àquelas famílias que estavam nas filas, certamente ficaria também horrorizado e a sua formação de professor jamais me poderia permitir aceitar com naturalidade aquela cena dantesca. Tenho estado na Secretaria, levado pleitos de um bairro da nossa região e temos obtido sucesso na região de Perus e Pirituba, mas quero hoje fazer este destaque, porque não é possível que um governo municipal invista em outras áreas e deixe ao abandono, fazendo uma inspeção muito real do que vi ontem, em que família não conseguem vagas para seus filhos.

Vejo que o Professor João Gualberto deveria iniciar de imediato um contato com o Sr. Prefeito e com o Secretário de Finanças do Município, no sentido de alocar recursos, tais como casas e prédios em toda região da periferia de São Paulo, e ainda que de forma excepcional e temporária, faça e improvise escolas de educação infantil para atender estas crianças. Nenhum dos Srs. Deputados que assistisse a cena que assisti ontem, poderiam aceitar com naturalidade. Exijo que a Prefeitura de São Paulo ao invés de gastar dinheiro em propaganda e em projetos faraônicos e fantasmas, como foi a fila, que não saiu das pranchetas e dos idealizadores do marketing eleitoral, possam efetivamente investir os seus recursos na educação de base e na educação fundamental. O ensino infantil é a base de quem posteriormente vai entrar no ensino primário. Sr. Secretário João Gualberto.

Entendo a preocupação de V. Exa. com o ensino, já que nos falava da idéia de que não ficasse nenhuma criança fora da escola, mas é preciso colocar o seu interesse e a sua preocupação junto à área econômica do Governo e do Sr. Prefeito e efetivamente buscar uma solução para a nossa cidade. Não é possível que possamos continuar convivendo com este estado de coisas. Outras escolas têm datas de matrículas a serem realizadas nos próximos dias. Certamente que esta cena de ontem se repetirá nos próximos dias.

Gostaria, através desta Casa, de chamar a atenção do Sr. Secretário da Educação, para que de forma emergencial, dura e contundente, vá em busca de uma solução para evitarmos esta ação. São Paulo é a cidade mais rica do País e não pode passar um atestado de total pobreza, do ponto de vista educacional.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim. (Pausa.) Há sobre a mesa um requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Luis Gondim e Walter Feldman.

Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman.

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidenta e Srs. Deputados, do ponto de vista do relato geral, gostaria de dizer que vivemos dois dias de intensa atividade nesta Casa, por conta da necessidade da aprovação de inúmeras matérias que estão sendo levadas ao colégio de líderes para apreciação de todas as bancadas, no sentido de abreviarmos a discussão e apreciação dessas matérias, sem prejudicar a qualidade destes debates que devem acontecer nas sessões ordinárias e extraordinárias. Mas todos reconhecem a necessidade de apreciarmos matérias como o ICMS que normalmente, nos últimos anos, tem sido levados para adequar recursos necessários em programas habitacionais, o antigamente chamado ICMS de 1% para a habitação, hoje transformado, tendo em conta a necessidade de adequações à legislação existente que não podem comprometer os recursos e vinculá-los diretamente à aplicação nas variadas atividades a não ser na questão educacional e no repasse obrigatório para as universidades, para a FAPESP, questões já constitucional e legalmente estabelecidas. Além do projeto para o ICMS que normalmente é destinado para a habitação, temos ainda matérias importantes como as contas do Sr. Governador que vem tramitando através da Comissão de Finanças e Orçamento que hoje teve sua primeira apreciação na Comissão de Fiscalização e Controle. Esperamos vê-las aprovadas no decorrer da próxima semana bem como no Orçamento do Estado. Além disso, temos matérias como a questão da transferência da FATEC para a Secretaria de Ciência e Tecnologia, reivindicação antiga tendo em vista da possibilidade de organizar melhor as estruturas de atenção e de ensino tecnológico diretamente à Secretaria de Ciência e Tecnologia, diferentemente do que vem sendo feito nos últimos anos rescindindo sua vinculação com a UNESP. É uma matéria importante que, também, deveria ser apreciada esse ano, se o tempo assim o permitir. Além disso, duas matérias fundamentais foram apresentadas ontem pelo Secretário da Agricultura, Dr. Meirelles, que levou à apreciação do Colégio de Líderes e que estabeleceria um novo sistema de controle vegetal.

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB – Nobre Deputado, esta Presidência pede vênia a V. Exa. para fazer um comunicado aos Srs. Deputados.

“Por determinação do Presidente desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, nos termos do disposto do art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento à realizar-se hoje, às 15 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar PL o 397/99, do nobre Deputado Carlos Zarattini. Esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento à realizar-se hoje, às 15 horas e 36 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 677/99, do nobre Deputado Geraldo Vinholi. Esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento à realizar-se hoje, às 15 horas e 40 minutos com a finalidade de apreciar o PL 491/99, do nobre Deputado Arnaldo Jardim. Esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações, Finanças e Orçamento à realizar-se hoje, às 15 horas e 46 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 498/99, do nobre Deputado Milton Vieira. Esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento à realizar-se hoje, às 15 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar PL 353/99, do nobre Deputado Rafael Silva. Esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviço e Obras Públicas e Finanças e Orçamento à realizar-se hoje, às 15 horas e 55 minutos, com a finalidade de apreciar PL 717/99, do nobre Deputado Eduardo Soltur. Esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento, Assuntos Metropolitanos e Finanças e Orçamento à realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar PL 821/99, do nobre Deputado Pedro Mori Esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças à realizar-se hoje, às 16 horas e cinco minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL 664/99 do nobre Deputado Jilmar Tatto e 511/99 do nobre Deputado Daniel Marins. Esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Higiene à realizar-se hoje, às 16 horas e cinco minutos, com a finalidade de apreciar PL 891/99. Esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e Finanças e Orçamento à realizar-se hoje, às 16 horas e seis minutos com a finalidade de apreciar PL 313/99. Esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Promoção Social, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje às 16 horas e sete minutos com a finalidade de apreciar o PL nº 916/99.” Esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Educação e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje às 16 horas e oito minutos com a finalidade de apreciar o PL nº 757/99. Esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje às 16 horas e 10 minutos com a finalidade de apreciar os PLs nº 770/99 e nº 742/99. Esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Cultura para hoje às 16 horas e 11 minutos com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL nº 143/99. Esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Administração Pública para hoje às 16 horas e 12 minutos com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL nº 294/99. Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Walter Feldman.

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – Quero continuar a nossa colocação, mas, antes concedo um aparte de dois minutos ao nobre Deputado Henrique Pacheco.

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – Agradeço muito, Deputado Walter Feldman. V. Exa. que é um Líder brilhante nesta Casa e exercita com raro brilho o trabalho de liderar e representar também os interesses do Governo, falava ainda há pouco sobre o projeto de suma importância para aqueles que militam na área de moradia, que é o acréscimo de um por cento no valor arrecadado do ICMS. Historicamente este tem sido um projeto muito debatido nesta Casa e só aproveito, nesses poucos minutos, para formular uma proposta para que aproveitemos este momento para uma discussão efetiva. Por exemplo, quanto está sendo arrecadado? Efetivamente quanto foi aplicado na área da habitação até esse momento? Podemos aqui, reunindo as diferentes lideranças, trazer aqui o Secretário Chico Prado, o Presidente da CDHU, Sr. Goro Hama, numa relação de buscarmos pensar o futuro do Estado e entender que programas efetivamente serão aquinhoados com esses recursos, o quanto desse montante irá para o interior, o quanto irá para a capital, para que se possa ter um panorama e que todos possamos acompanhar porque se trata de um recurso importante. Desde já quero manifestar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem interesse especial nesse assunto e tradicionalmente tem votado favoravelmente a esse um por cento. Só peço que possamos, ao longo desse debate, estabelecer em algum momento um diálogo dessa natureza. Obrigado.

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – Agradeço ao Deputado Henrique Pacheco e quero dizer que concordo plenamente com o encaminhamento de V. Exa. São recursos especiais que são aprovados pela Assembléia. Deveríamos, talvez regularmente, fazer com que o Presidente da CDHU e/ou o Secretário de Habitação viessem a esta Casa prestar contas daquilo que foi utilizado pela aprovação da Assembléia e também estabelecendo os mecanismos pelos quais os recursos para o ano seguinte seriam gastos. Parece-me adequado.

Concordo com V. Exa. e poderemos oportunamente agendar esta vinda para que tenhamos clareza daquilo que está sendo votado mas, particularmente, a sua adequada aplicação que vem sendo feita nestes anos e esperamos que continue assim.

Só para encaminhar, gostaria de dizer que a Assembléia, de maneira altiva, valente e corajosa, aprovou a criação de mais uma CPI, além das que estão em seu trabalho, no momento de escolha dos seus relatores, várias delas já fazendo suas primeiras convocações, o que enobrece o trabalho adicional de fiscalização que a Assembléia deve realizar. Mas não posso deixar de me manifestar sobre um fato extremamente grave que aconteceu nos últimos dias, particularmente na Comissão de Educação presidida pelo Deputado César Callegari, que sofreu um pedido de impugnação por parte do Deputado Roberto Engler, membro dessa comissão.

O pedido foi julgado e hoje, no início da sessão, foi anunciado pelo Presidente Deputado Vanderlei Macris com toda a fundamentação que o Deputado Roberto Engler colocava da impossibilidade da realização da reunião ocorrida na semana passada de maneira irregular, sem o número de membros necessários, extrapolando o tempo regimental adequado que impediria a sua própria instalação. Mesmo assim o Deputado César Callegari, que tem sido um opositor duro, particularmente questionando o encaminhamento de gastos na área da educação, que segundo ele compromete determinações constitucionais, lesou de maneira frontal e dramática não apenas o Regimento Interno da Casa mas também a Constituição do Estado, iniciando uma reunião que não poderia ter ocorrido.

Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Presidente titular desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, isso levou a dúvidas e parece-me um momento raro. Não tenho conhecimento de impugnações semelhantes seja em comissões permanentes e, particularmente, em comissões parlamentares de inquérito, que tem uma função acima inclusive das comissões permanentes, e que podem julgar atos do governo e do próprio Legislativo e, portanto, têm uma função de total imparcialidade, cumprindo o papel de julgadores do processo em análise. E o Deputado César Callegari, não seguindo as regras regimentais e constitucionais, se utilizou de uma forma açodada e inadequada instrumentos de maioria e de quóruns não qualificados e estabelecidos naquela reunião, o que desqualifica sobremaneira o trabalho dessa Comissão Parlamentar de Inquérito.

Da mesma maneira, uma outra reunião se estabeleceu hoje, reconvocando o Secretário Nakano, convocação que também tem sido estranha porque sabemos que ela só pode ocorrer na medida em que é feita pelo Secretário da Casa e não pelos assessores e nem pelo presidente da CPI, novamente mostrando um total descompromisso com as regras do Regimento Interno e da Constituição do Estado de São Paulo. Hoje tenho informações e documentos que têm chegado ao Deputado César Callegari e que não tem sido mostrados na sua totalidade aos membros da CPI e aos membros da comissão permanente de educação, ou mostrados aqui em plenário, demonstrando uma total parcialidade no encontro das informações para que nós todos possamos avaliar eventuais “equívocos”, porque para nós ainda não foi demonstrado minimamente aquilo que deveria ser corrigido, demonstrando novamente um tipo de comportamento que necessita ser avaliado com mais profundidade pois compromete dramaticamente o trabalho dessa comissão e uma necessidade maior de acompanhamento para que novos elementos que não respeitam o Regimento e a Constituição não possam ser levados em consideração, até do ponto de vista legal, sem o cumprimento adequado das normas que regem os nossos trabalhos e as nossas atividades.

Portanto, levanto a gravidade desse encaminhamento feito pelo Presidente que tem se mostrado totalmente imparcial. Foi anti-regimental e inconstitucional o encaminhamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, não ouvindo os nossos apelos de que o Executivo tem o total interesse no esclarecimento dos fatos, mas demonstrando, pelo contrário, um tipo de açodamento e de espírito guerreiro que não corresponde às regras democráticas que devem ser estabelecidas nesta Casa.

Tenta o Deputado César Callegari um verdadeiro confronto na medida em que as respostas que têm vindo do Ministério Público, do Tribunal de Justiça ou mesmo do Poder Executivo não combinam com a sua tese, que deve prosperar, segundo sua análise, mesmo que fatos contraditórios possam ser demonstrados à fartura, como têm sido feito.

O Ministério Público, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, documentos do Poder Executivo têm ido de encontro, contraditoriamente às suas teses, o que tem levado o Deputado César Callegari, na nossa avaliação, a adotar uma postura incompreensível do ponto de vista não apenas da relação entre Poderes, mas também de relação entre seus próprios pares. Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Junji Abe, dizendo que voltaremos a tratar desse assunto que, para nós, se reveste de grande importância.

A SR. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Esta Presidência registra a presença da ex-Deputada Clara Ant, do PT, na Assembléia Legislativa. (Palmas.)

O SR. JUNJI ABE – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer ao Deputado Walter Feldman, líder do Governo da nossa Casa de Leis, pela cessão de tempo.

Quero tratar de um problema da região de Moji das Cruzes sobre o qual quero tecer algumas considerações por se tratar de um fato histórico. Temos vários veículos de comunicação na região do Alto Tietê, particularmente na minha cidade de Moji das Cruzes. Temos três jornais e duas rádios. Uma das organizações, que se chama Rede Grande São Paulo de Comunicação, mantenedora do jornal “Diário de Moji” e da rádio “Diário de Moji”, com muita competência e dedicação vem soberanamente trazendo, através do seu sentimento ético, democrático e de uma verdadeira imprensa todas as informações necessárias da nossa região e da nossa cidade de Moji das Cruzes. Há alguns meses o jornal “Diário de Moji” e a rádio “Diário de Moji” conseguiram através da sua Rede Grande São Paulo de Comunicação, uma rede de televisão para o nosso município. O jornal “Diário de Moji” de hoje anuncia uma parceria com a Rede Globo. A primeira página do jornal traz o seu diretor Túlio, na companhia do seu pai, Diretor-Presidente da Rede Grande São Paulo de Comunicação, com a Diretora Geral da Rede Globo, Marluce Dias da Silva, para uma verdadeira conquista, ampliando o setor televisivo e mostrando a potencialidade da nossa Moji das Cruzes, bem como de todos os municípios que congregam a região do Alto Tietê.

Agradeço novamente a cessão de tempo que o Deputado Walter Feldman nos concedeu para que pudéssemos ilustrar esse grande feito da Rede Grande São Paulo de Comunicação, conquistando para a nossa região uma estação de TV, que será o canal 13.

Para retratar esse fato histórico, passo a ler o seguinte documento:

(Entra leitura)

A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

O SR. CARLINOS DE ALMEIDA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, hoje, gostaríamos de falar sobre o Projeto de lei nº 719/99, de nossa autoria, que esta Casa aprovou. Mas antes de falar propriamente do projeto, não poderia deixar de fazer menção aos fatos que todos nós vimos nos meios de comunicação, pela manhã de hoje e também no dia de ontem, envolvendo o Município de Guarulhos.

A Cidade de Guarulhos hoje faz aniversário e ontem a cidade teve a surpresa de ver três dos vereadores da Câmara Municipal - o Vereador Osvaldo Celeste, Valdomiro Ramos, Fausto Martelo - presos durante a sessão, inclusive um vereador que não estava presente, Vanderlei Figueiredo, também está com prisão preventiva.

O que acho interessante é que ouvindo os depoimentos da população sentimos um misto de indignação, revolta, tristeza, mas também de esperança, porque estamos acostumados a ver no Brasil os chamados “bandidos do colarinho branco”, aqueles que engendram os esquemas de corrupção, aqueles que são os famosos ladrões do papel limpo, sempre saírem impunes. Hoje, com todas as limitações no nosso país, acho que vivemos um momento muito forte, em que denúncias vêm à tona e são apuradas, seja pelo Legislativo, em alguns casos, seja pelo Ministério Público, seja pelas autoridades policiais, enfim. Acho que isso nos dá esperanças de que poderemos nos livrar, de uma vez por todas, dessa chaga que é a corrupção no nosso país. Não podemos conviver com situações como esta de Guarulhos, não podemos conviver com situações como a de Embu, onde todos os vereadores foram cassados, à exceção de um vereador do Partido dos Trabalhadores, não podemos conviver com situações como a de São Paulo, com a chamada máfia da propina, que redundou numa CPI e também na prisão de vários envolvidos. Esse tipo de situação em que alguns grupos se organizam para se apropriar dos recursos públicos, de maneira desonesta, é algo que tem de acabar. Ninguém suporta mais. O cidadão não suporta mais, porque na outra ponta da linha temos a carência exatamente desses recursos públicos para serem investidos na área da Educação, na área da Saúde, na área da Habitação.

Esperamos que essa situação toda realmente possibilite a punição dos responsáveis, aliás, o Líder de nossa Bancada, que é de Guarulhos, Deputado Elói Pietá, inclusive foi um dos primeiros a denunciar o fato ao Ministério Público e tem acompanhado o caso. Queremos comemorar a punição dos responsáveis por esquemas de corrupção na administração pública não só de Guarulhos, como na de São Paulo, Embu, enfim, em todo o nosso país. Mas como disse inicialmente, hoje gostaria de falar do PL 719, de nossa autoria, que a Assembléia aprovou por unanimidade, que cria o Cadastro Estadual para Registros de Casos de Violência contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

Quantas crianças e jovens têm suas vidas destruídas em função da violência. Num primeiro momento, são vítimas da violência, seja na família, na rua, seja na exploração sexual ou na exploração do trabalho infantil. Na medida em que sofre essa violência uma, duas, três, quatro ou cinco vezes ela acaba achando que o mundo é isso, terminando por se inserir num universo em que o que vale é a força e o crime, onde tudo vale, passando a cometer atos infracionais, envolvendo-se não só com o consumo de drogas, mas com o próprio tráfico.

Muito se fala em soluções para essa questão. Vejo gente falar em redução da idade penal para 16 anos, 14 anos ou até em tornar imputável o recém-nascido. Ora, estamos cansados de ver o sistema prisional do nosso país – aliás, falido – ao invés de recuperar as pessoas, ou mesmo puni-las, acabar por ser uma escola da criminalidade. Foi o que ocorreu com a Febem, tema que foi muito discutido por esta Casa e pela população de São Paulo.

Acredito que temos de agir, fundamentalmente, na prevenção dessa situação. O Poder Público tem de investir em políticas públicas na área da Educação, da assistência social, do esporte e do lazer. Precisamos de programas comunitários nos bairros mais pobres das nossas cidades. Temos de trabalhar com nossos jovens através da arte, da cultura, do teatro, da música, da pintura porque, afinal, é preciso que esses jovens tenham uma alternativa não só de ocupação do seu tempo, mas de atividades mais elevadas que permitam seu espírito cultivar valores mais positivos, como a solidariedade, o amor, a fraternidade.

Entendemos que não basta investir apenas no sistema das medidas sócio-educativas previstas para o adolescente que comete uma infração. É preciso investir na prevenção. É preciso investir na criança, apostar nela como uma prioridade acima de qualquer outra, como aliás já está colocado no Estatuto da Criança e do Adolescente. É evidente que não faltam casos em que se deva aplicar medidas coercitivas, que impeçam adolescentes de cometerem atos infracionais. Mas o que sentimos, o que aliás já foi objeto de discussões nesta Casa, é a necessidade de se dispor de dados mais concretos e precisos com relação à violência contra a criança e o adolescente em nosso Estado. Em função disso apresentamos esta proposta. A mesma proposta apresentamos em São José dos Campos, quando Vereador na cidade, tendo lá também sido aprovada, o que, juntamente com outras iniciativas, durante um período de cinco anos, nos permitiu contar com dados consistentes sobre a violência contra a criança e o adolescente. Nós, por exemplo, ainda antes de aprovar essa lei na nossa cidade, quando iniciamos esse trabalho, identificamos que a principal causa violenta de morte da criança e do jovem eram os atropelamentos e os acidentes do trânsito, porque estamos acostumados a entender a violência como a do criminoso que mata, que rouba, que estupra, mas existe essa que é a violência do trânsito, para não falar aqui da violência da fome, da falta de escola, da falta de políticas públicas. Até baseados nesta experiência que tivemos na cidade de São José dos Campos, apresentamos esse projeto, e agora esperamos a sanção do Governador. Para a nossa proposta, esse cadastro deverá centralizar todas as informações sobre violência contra a crianças e adolescentes, e deverá disponibilizar esses dados num cadastro que deverá evidentemente estar a disposição de todos aqueles interessados, especialmente aqueles que trabalham nesta questão, tentando preservar os direitos da criança e dos jovens do nosso País.

Prevemos também a publicação de um relatório com os dados apurados das informações, e estamos estabelecendo uma obrigatoriedade para que os órgãos da administração pública direta, indireta do Estado de São Paulo encaminhem todas as ocorrências envolvendo crianças e adolescentes.

Para este cadastro, inclusive deverá ser necessário que a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento, que é responsável, segundo esse projeto, por esse cadastro, faça um formulário, que esse formulário seja enviado às unidades, e mais do que isto, é importante que os profissionais sejam orientados e recebam inclusive capacitação, porque da nossa experiência identificamos que muitas vezes o servidor não tem o conjunto de informações necessárias, e mesmo a sensibilização para esta questão. De modo que identificamos a necessidade de que também se faça um trabalho junto aos servidores que atuam propriamente nas áreas que vão acabar se deparando com esses casos de violência, como nas escolas, nas unidades de saúde, nos centros de atendimento da criança e do adolescente.

Estamos prevendo que obrigatoriamente nessas ocorrências possamos ter dados pessoais da vítima, do agressor, do responsável legal da vítima, o tipo de violência constatado, as providências tomadas e os dados sócio-econômicos dos envolvidos no caso de violência. Evidentemente, poderá haver outras informações, mas nós fizemos questão de colocar na lei, para que essas informações que julgamos fundamentais estejam neste relatório, que, como disse, deve ser publicado mensalmente pelo Governo do Estado.

Prevemos que ele seja coordenado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e esperamos realmente como já dissemos aqui que o Governador possa sancionar este projeto, transformando-o em lei, para que possamos ter um quadro do conjunto do Estado nesta questão, porque até tenho dito muitas vezes, ainda se tem uma imagem de que a violência é muito grande na região metropolitana de São Paulo, mas que no interior a situação é mais tranqüila. Isto não é verdade, eu tenho dito isto e vou continuar sempre dizendo, não porque sou deputado oriundo de uma cidade do interior de São Paulo, mas porque é preciso que a sociedade e as autoridades tomem consciência disso: hoje, nas médias e grandes cidades do interior de São Paulo, os índices de violência contra todos os segmentos atinge patamares inaceitáveis e às vezes até mesmo superiores aos da Capital.

Quando estive com o Secretário da Segurança Pública, Dr. Marco Vinício Petrelluzi e também numa outra oportunidade num debate público com o Dr. Papaterra, que é o Secretário Adjunto, levantei um dado e me pareceu que eles não conheciam esse dado ou tinham dificuldade de crer nele. Mas nós temos pesquisas que indicam que na região sul de São José dos Campos, uma cidade que tem perto de 500 mil habitantes, ocorreram 180 homicídios por 100 mil habitantes. Para que se tenha uma idéia aqui na região de Guaianazes esse índice chega a 88, na região da Brasilândia a 86. A média da cidade de São José dos Campos é superior a média da capital e mesmo em regiões, como Santos, por exemplo, da Deputada Maria Lúcia Prandi, que aqui está, hoje também apresenta altíssimos índices de violência. Então, hoje é preciso ter a consciência de que precisamos enfrentar isso no conjunto, em todo o Estado de São Paulo, em especial nas médias e grandes cidades, ou infelizmente isso não vai ter paradeiro, porque nós sabemos, como eu disse aqui, quero reafirmar, que enquanto tivermos esse ambiente de violência, nós vamos ter aquela parcela mais frágil, mais desprotegida da nossa sociedade, aquele ser humano que tem menos condição às vezes de tomar uma decisão, porque tem muito menos experiência na sua vida e ele vai estar como uma vítima privilegiada desse clima de violência que estamos vivendo.

Esperamos que esse projeto possa se tornar lei e, mais do que tornar lei, possa se tornar realidade e que possamos ter no Estado de São Paulo esse cadastro.

Era o que tínhamos a dizer, Sr.Presidente e Srs.Deputados.

A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmur Mesquita, que através de ofício comunica a esta Presidência que passa a palavra ao nobre Deputado Luis Gondim pelo prazo regimental de 15 minutos.

O SR. LUIS GONDIM – PV – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem estivemos no Palácio dos Bandeirantes, quando o governador assinou um convênio de empréstimo precisamente com o Bird no valor de 100 milhões de reais. Um empréstimo até pequeno em relação ao Estado de São Paulo. E como ressaltou o governador, esse empréstimo será pago com uma condição diferenciada de alguns estados que solicitam empréstimos. Mas o que vemos é que há dificuldade de pagar ou não pagam os empréstimos. Isso é o que tem ocorrido com o governador Covas. Mas, nós também tomamos a liberdade de comentar sobre isso, sobre esse empréstimo, porque ele favorece muito a nossa região. Agora, parte desse empréstimo será para o projeto Pitú, que ligará a Estação Roosevelt, do Brás, à estação Barra Funda; um empréstimo de 50 milhões de reais. Por que o interesse da região leste e nós que moramos em Mogi das Cruzes, que é o ponto final da linha leste, dos trens que servem a região metropolitana leste em São Paulo? Porque uma pessoa poderá sair de Mogi das Cruzes, de Suzano ou de Poá, com uma passagem só e com essa interligação ir para o ABC, ir para Osasco, praticamente fazendo apenas uma mudança de estação. Então, gostaria de parabenizar o governador, a direção da CPTM, como também a população da nossa região leste, que quem trabalha em Osasco poderá sair de Mogi até Osasco com uma passagem só.

A parte do restante do empréstimo, que no total foi 100 milhões de dólares, 55 milhões serão destinados a microbacias. Nós sabemos que enchentes freqüentes ocorrem na nossa região, principalmente Mogi das Cruzes e toda essa região leste. Lá nós estamos precisando urgentemente de piscinões para podermos reter um pouco mais essas enchentes. E esse empréstimo feito quiçá sirva para a construção de piscinões na cidade de Mogi das Cruzes, ou na nossa região, para que se possa reter um pouco, ou até mesmo para que não haja mais essas enchentes. Apelamos ao Governo do Estado uma atenção para nossa região, pois necessitamos muito disso.

Em relação à saúde - e nós médicos temos que estar trabalhando continuamente - a coisa não anda muito bem. É triste a situação da saúde no Estado. Temos observado pessoas que nos procuram continuamente, tentando cirurgia, tentando uma vaga para internação. As pessoas não estão sendo bem atendidas nos hospitais e, freqüentemente, essas reclamações nos chegam, porque temos um acesso muito grande, já que não abandonamos a medicina. O que temos observado é que, além da dificuldade de se marcar consulta, da dificuldade de se marcar exames preventivos, tanto para câncer de mama, como câncer de próstata, como para câncer uterino, as pessoas vêm reclamando que esses exames foram diminuídos. A assistência que dava outrora o Hospital Pérola Byington. já não é mais a mesma. Em relação a essa parte preventiva, que foi transferida para os postos de saúde, a população tem um vai e volta muito grande e não está sendo bem atendida.

Por outro lado, os hospitais como as santas casas, de uma maneira geral no Estado de São Paulo, que praticamente atendem talvez 70% de toda população que usa SUS, no Estado de São Paulo, tiveram um corte de praticamente 30 por cento. Dou o exemplo da Santa Casa de Mogi das Cruzes e a Santa Casa de Suzano, onde tentaram preencher todas as condições para serem hospitais de referências, como neuro 2, atendimento de cirurgias neurológicas, atendimento de cirurgia ortopédicas, de UTI. E o que ocorre? Com o corte de 30%, passaram a pagar mais os atos cirúrgicos. Esse corte provocou uma queda de 40% em relação ao que se necessita para manter um hospital.

Um hospital como a Santa Casa de Mogi, que necessita de 500 a 550 para seus pagamentos, só recebe do Governo do Estado 250 mil reais. Por um lado culpam o Ministério da Saúde e fica esse bate bola. Quem é o culpado? E ninguém fiscaliza. Estamos denunciando. Solicitamos agora uma audiência com o Dr. Guedes porque a situação vai ficando cada dia mais difícil para a população de baixa renda que necessita de uma cirurgia.

Vamos dar um exemplo: uma pessoa que sofre um trauma na Mogi Bertioga. O que ocorre? Se for um trauma, como uma contusão, que necessita de uma cirurgia neurológica, essa pessoa vai ficar aguardando. E por quê? Se tiver uma pessoa com aneurisma, passa na frente, ou seja, a urgência passa na frente. Se for uma urgência, tudo bem, será atendido. Caso contrário, ele terá uma espera, às vezes dentro de uma UTI ou tendo um cuidado especial, e esse paciente poderá, durante essa espera, ter óbito. Não está boa a saúde, não na nossa região, mas em todo de São Paulo. Faltam medicamentos. Existem hospitais onde faltam negativos para Raio X. Existe uma falta geral. Os pacientes portadores de HIV reclamam que não existe medicamentos. Diminuiu-se o número de internações e, com isso, não podemos ficar quietos e fazemos um alerta ao Sr. Governador: tome uma atitude em relação à saúde. A coisa não está bem.

Apresentamos, durante essa legislatura e durante este ano, um projeto antidoping e, há pouco tempo, foi comentado por um deputado que precisaríamos apresentar um projeto antidoping para o atendimento de estudantes de uma maneira geral. Então, esse projeto já foi apresentado, Ele tem um caráter essencialmente preventivo, tem tido boa aceitação dos pais, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, deverá ser votado em reuniões e comissões e deverá ir agora para a Comissão de Educação. Esse exame antidoping, realmente existe em quase todas as policias internacionais. Temos exemplos em Portugal, Espanha, Estados Unidos, também na Alemanha e tem sido feito na Marinha, na Polícia Militar e no Exército. Então é uma pratica freqüente em todos os países e estamos observando para implantar aqui no nosso Estado.

Quero também comentar um pouco sobre o problema de impostos de cargas tributárias no Brasil e as benécies que recebe as empresas que vêm para cá. Observamos que durante uma privatização a empresa usa o BNDES, recebe 750 milhões de dólares de empréstimo e quando uma empresa brasileira de pequeno ou de grande porte solicita um empréstimo em qualquer via, o que ocorre? Pede-se aonde está o túmulo do avô, da avó, e por que morreu. Tem todo tipo de cuidado para um empréstimo. Essa situação é muito grave e o que se faz? Abre-se a guarda toda para as empresas que vêm de fora. Elas passam a ter um monopólio, às vezes, porque fazem parte da globalização, principalmente nos casos de privatizações, e as nossas empresas que são boas, sérias, honradas não conseguem e têm dificuldade de empréstimo.

Estivemos presentes no aniversário de 75 anos da empresa Companhia Brasileira de Papel e Celulose, que representa a primeira ou a segunda de todas as américas, e o que temos observado? O Sr. Max Feffer, um homem capaz que vem, há 75 anos, lutando e que, de repente, observa que se beneficia mais os outros que vêm para cá do que as empresas nacionais. Para se ter uma idéia, as empresas pagam 58 impostos, ou seja, trabalham cinco meses do ano para pagar impostos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, e apenas sete por cento trabalham para cumprir suas obrigações ou para terem seu crescimento. Então, é um imposto meio maluco que se cobra no Brasil e precisamos mudar esse sistema de impostos, esses privilégios que se dá às empresas estrangeiras que vieram aqui. As empresas que pagaram ágio na privatização vão receber ainda como prêmio, além do empréstimo, a isenção do imposto de renda porque pagaram ágio. Temos observado isso. Elas não vão pagar imposto de renda porque pagaram ágio. Fazem alguma coisa pelos empresários nacionais, os pequenos empresários? Há necessidade de se olhar para os nossos empresários e não para os que vêm de fora. Está se tomando essa atitude e observamos as empresas indo embora, empresas que vão à falência, empresas que saem em busca de pequenos empréstimos para sobreviver e não conseguem. Esse é o motivo da nossa fala, que é uma fala para dar os parabéns ao Governador, por uma lado, e dar uns puxões por outro, e pedir ao Presidente da República para ter cuidado com os seus Ministros da Economia, porque a coisa não anda bem no País. Este País vai explodir.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção pela TV Assembléia. Esta Casa aprovou um projeto do Deputado Carlinhos de Almeida, de extrema importância, no sentido do cadastro de todo o tipo de violação dos direitos da criança e do adolescente, maus tratos, abuso sexual, abuso doméstico, trabalho infantil.

Quero parabenizar o nobre companheiro de bancada, e dizer que o Governo Federal, através da Secretaria de Justiça tem até um tipo de financiamento para implementar este tipo de cadastro. E, quando há dois anos, conversávamos com a ex-Secretária de Desenvolvimento Social, Dra. Marta Godinho, ela nos alegava que o Programa Federal estava conveniado com o Estado de São Paulo e que iria ser implantado.

Lamentavelmente isto não ocorreu. Esperamos que agora com a aprovação do Deputado Carlinhos Almeida consigamos ter para o nosso Estado, para a proteção das nossas crianças e adolescentes, a implantação deste projeto. Este País tem um cadastro unificado de carros roubados. No entanto, a mesma consideração por um bem material, que naturalmente é importante, não é dada aos seres humanos. Aprovamos também nesta Casa - o Governador havia vetado e conseguimos derrubar o veto - a lei que determina a implantação de medidas para facilitar a busca e localização de pessoas desaparecidas. Esta Casa, com extrema sensibilidade, derrubou o veto do Sr. Governador. Esse projeto de lei foi apresentado por esta Deputada em 97, e aprovado nesta Casa, transformando-se na Lei 10.299, em 29 de abril de 1999.

Por que insistimos nesta questão? Porque são medidas absolutamente simples de serem implantadas, que não necessitam de recursos financeiros, necessitando apenas de uma normatização, de regulamentação e uma agilização de comunicação entre os institutos médicos e hospitais, para quando as pessoas aparecerem com algum problema de falta de memória, desacompanhadas ou desacordadas - já fizemos uma representação ao Ministério Público, porque comprovadamente a Secretaria de Segurança Pública nem a Secretaria da Saúde, infelizmente ainda não tomaram as medidas necessárias, no sentido da orientação para hospitais e prontos-socorros.

Temos esta certeza porque infelizmente tivemos o caso de uma funcionária desta Casa cujo irmão desapareceu há quase um ano e no mês passado teve a triste informação de que ele havia falecido um dia após o desaparecimento. E o sofrimento desta família por quase um ano foi muito grande, porque não se cumpre uma simples determinação legal, mas de extrema abrangência e importância para amenizar a angústia dos familiares, para facilitar a localização das pessoas desaparecidas, especialmente crianças, jovens ou pessoas com perturbações de ordem emocional. Além de não haver um compromisso de governo, falta humanismo e solidariedade. Por isso estamos fazendo uma representação ao Ministério Público, tendo em vista que a lei não está sendo cumprida.

Quero agradecer aos nobres pares, porque no dia 24 de novembro aprovamos um projeto, apresentado em 1997, que determina a obrigatoriedade de implantação de programa de atendimento a crianças e adolescentes dependentes de álcool e outras drogas. As estatísticas são alarmantes, no sentido da dependência, infelizmente, com a idade dos usuários de álcool e outras drogas diminuindo ainda mais. Neste País, parece que lei não é para ser cumprida. Entendíamos que não necessitaríamos de uma lei específica para criação deste programa estadual, porque a Lei nº 8069, que é o Estatuto da Criança e Adolescente, determina, no Artigo 101, inciso VI, a obrigatoriedade dos Estados implantarem este programa. Insistimos nesta questão e esperamos que o Sr. Governador acate a decisão desta Casa, ele que, neste momento, diz estar empenhado no cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente, numa lei que S.Exa. votou quando senador. Esperamos o que o Executivo acolha a decisão desta Casa. Mais que isso: com extrema agilidade e rapidez, crie esses programas específicos, porque sabemos da grande angústia das famílias, especialmente aquelas de baixo poder aquisitivo, que é a maioria da nossa população, quando enfrentando problema dessa ordem não encontram, a não ser por meio de algumas igrejas e entidades assistenciais, o tratamento e acolhimento necessário para cuidar do jovem que já caiu na dependência. Há várias formas de violências e parece-me que a pior delas é a violência institucional, aquela efetuada pelo Poder Público. E como ela se expressa de uma maneira mais contundente pela perversa distribuição de renda deste País, quando o capital financeiro internacional é aquinhoado com benesses, como lembrava o deputado que me antecedeu, das empresas estrangeiras estarem isentas do Imposto de Renda, que compraram nossas estatais a preço de banana, como foram criminosamente avaliadas pelo Poder Público.

A violência está clara em nosso orçamento, porque espelha o as intenções de um Governo. O Orçamento representa os recursos públicos e a divisão desses recursos para as diversas áreas por que o Poder Público é responsável. Se atualizarmos o Orçamento, tanto de 1999 como de 2000, com valores inflacionados, vamos ter variações reais e não nominais da peça orçamentária. Neste sentido podemos situar, por exemplo, o caso da Secretaria de Saúde, que em valores reais estará perdendo 10,6% de seu Orçamento. Como, então, em um período de extrema gravidade, em relação àquilo que é direito da população, vemos a diminuição do Orçamento?

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a pior violência é a institucional, e constatamos isto quando percebemos que teremos, para o Ano 2000, um Orçamento que não privilegia as áreas sociais, com um corte real, na Saúde, de 10,6% e um corte real na Secretaria de Desenvolvimento Social, aquela que, nos momentos de desemprego, como agora temos o mais alarmante de nossa história, e de extrema violência, daria suporte à construção da cidadania. Tal Secretaria já conta com menos de um por cento do nosso Orçamento, mas em valores reais estará perdendo, para o Ano 2000, 12,6% de seus recursos. Assim poderíamos estar tratando também a Secretaria da Educação, que chega a menos três por cento, embora o Governo insista em dizer que está cumprindo a Constituição, que determina 30% para a Educação, compromisso que é constitucional, mas que, especialmente nos anos de 98 e 99, reiteramos as posições da CPI da Educação, no sentido de que tais recursos não foram totalmente aplicados na Educação. O exemplo mais concreto é justamente o fato de o Governo haver republicado, em novembro deste ano, uma avaliação que havia sido publicada em maio, onde colocava como previsão, para o Orçamento do ano de 1999, 29% para a Educação, e não os 30% constitucionais.

Poderíamos, ainda, estar falando dos programas de geração de emprego e renda e das frentes de trabalho. Votamos favoravelmente às frentes de trabalho, entendendo que são uma saída emergencial nos momentos de catástrofe, de secas e enchentes, perdas de colheitas, ou neste momento, extremamente grave e emergencial que diz respeito ao desemprego. Vemos que na Secretaria de Relação de Trabalho há uma ligeira alteração, para mais, em relação à criação das frentes de trabalho e programas de geração de emprego e renda, mas lembrando que muitos desses recursos poderiam e deveriam estar especificados na Secretaria de Desenvolvimento Social, a quem cabe uma tarefa maior na questão do apoio às famílias. Não vemos ainda implantado o programa de renda mínima ou de bolsa escola e lamentavelmente na Secretaria de Agricultura, que é uma Secretaria em nosso Estado com uma atividade das mais importantes , a agricultura, que atravessa a grave crise do setor sucroalcooleiro, com o abandono das terras exauridas pela plantação de cana, lamentavelmente os recursos também foram diminuídos. Muito obrigada.

O SR. LUIS GONDIM – PV – Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luis Gondim e vai suspender a sessão até as 18 horas. Antes porém, esta Presidência convoca os Srs. Deputados para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, por determinação do Presidente Vanderlei Macris, a realizar-se hoje às 17 horas, com a finalidade de apreciar o PL 905/99, ICMS-Habitação.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 18 e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

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O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia :

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- NR: A Ordem do Dia para a 44ª sessão extraordinária foi publicada no Diário Oficial do dia 09.12.99.

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Srs. Deputados, há sobre a mesa, por acordo de lideranças, o seguinte requerimento: “Requeiro urgência para o Projeto de lei nº 301, de 1.999, de autoria da Deputada Edir Sales. Assina Deputado Willians Rafael, Líder do PL”