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08 DE DEZEMBRO DE 2003
158ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: UBIRATAN GUIMARÃES, RENATO SIMÕES e HAMILTON PEREIRA
Secretário: MAURO MENUCHI
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 08/12/2003 - Sessão
158ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: UBIRATAN
GUIMARÃES/RENATO SIMÕES/HAMILTON PEREIRA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - UBIRATAN GUIMARÃES
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - VITOR SAPIENZA
Critica o uso do Obelisco do
Ibirapuera para propaganda de uma empresa de telefonia. Cobra das autoridades
competentes uma atitude contra esta afronta a um monumento representativo de
São Paulo.
003 - SIMÃO PEDRO
Comenta reunião ocorrida em
Ermelino Matarazzo, sobre a integração dos campi universitários da Zona Leste
da capital, em fase de instalação ou planejamento.
004 - SOUZA SANTOS
Fala sobre o recebimento de
moção de Vereadores da cidade de Garça, em apoio ao projeto de lei de sua
autoria que propõe modificações nos Boletins de Ocorrência.
005 - RENATO SIMÕES
Assume a Presidência
006 - UBIRATAN GUIMARÃES
Comenta a sessão solene
ocorrida pela manhã, que comemora os 172 anos da Polícia Militar do Estado de
São Paulo e elogia a corporação pelo trabalho em prol da segurança da
população. Critica as condições de presídio de segurança máxima no Rio de
Janeiro.
007 - Presidente RENATO SIMÕES
Convoca reunião conjunta das
Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e
Orçamento, hoje, às 15h30min.
008 - UBIRATAN GUIMARÃES
Assume a Presidência.
009 - RENATO SIMÕES
Tece considerações sobre os
resultados da investigação do Ministério Público, no que diz respeito à
Operação Castelinho, em março último. Lê artigo publicado no jornal "O
Estado de S. Paulo", na edição de 05/12, sob o título "Denunciados 53
PMs por farsa na Castelinho".
010 - Presidente UBIRATAN GUIMARÃES
Convoca reunião
extraordinária da Comissão de Redação, hoje, às 15h35min.
011 - MÁRIO REALI
Parabeniza o município de
Diadema pelos 44 anos de sua emancipação. Fala sobre os avanços sociais
conquistados pela cidade.
012 - CONTE LOPES
Defende a ação da polícia na
chamada "Operação Castelinho", no ano passado. Pede que o governo se
manifeste a respeito, já que os policiais participantes são agora acusados pelo
Ministério Público.
013 - Presidente UBIRATAN GUIMARÃES
Convoca, a pedido da
Deputada Beth Sahão, sessão solene em homenagem ao Dia dos Aposentados, a
realizar-se dia 03/02/04, às 10h.
014 - RICARDO CASTILHO
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão da sessão até às 17h.
015 - Presidente UBIRATAN GUIMARÃES
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h28min.
016 - HAMILTON PEREIRA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h15min.
ORDEM DO DIA
017 - Presidente HAMILTON PEREIRA
Põe em votação e declara sem
debate aprovado requerimento do Deputado Campos Machado, pedindo regime de
urgência ao PL 1180/03. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição
e Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento para hoje, às 19h01min.
Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, às 19h.
018 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
019 - Presidente HAMILTON PEREIRA
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/12, à hora regimental, com Ordem
do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Mauro Menuchi para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MAURO MENUCHI - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Convido o Sr. Deputado Mauro Menuchi para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MAURO MENUCHI - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, outra vez a Lilinha:
- Pai, o que é tolerância zero?
- Filha, tolerância zero é o fiel cumprimento de tudo o que determina a lei. Nasceu na Itália a fim de combater a máfia e depois foi seguido nos Estados Unidos, na Prefeitura de Nova York.
- Mas, pai, no Brasil tem tolerância zero?
- Por que você está me fazendo esta essa pergunta, filha?
- Porque ontem passamos pelo Ibirapuera pai, e você me explicou que aquele obelisco homenageia os heróis da “Revolução de 32”, e hoje cobriram o monumento com propaganda, pai! Propaganda de uma empresa que se dedica à telefonia.
Esse pessoal talvez venha explicar que é uma forma de compensar o custo que eles tiveram na limpeza do obelisco. Mas, Santo Deus, aquele obelisco representa heróis do Estado de São Paulo! Não existe afronta maior do que alguém pisar em um símbolo do nosso Estado de São Paulo.
E tivemos a oportunidade aqui nesta Casa, em 1989, quando um Deputado menos avisado entrou com um projeto sobre artigos da Constituição suprimindo as comemorações do dia 9 de Julho. Faltou muito pouco para o Coronel Erasmo Dias e o Deputado Wadih Helú agredirem-no fisicamente.
Agora, estamos assistindo uma empresa multinacional cobrir o obelisco que representa o heroísmo do Estado de São Paulo e as autoridades paulistas e paulistanas aguardando impassíveis para ver o que acontece.
Então, dentro desse quadro tem razão a Lilinha quando, sobre tolerância zero. Por muito menos, num joguinho de futebol entre o São Paulo e o Santos, o Diego do Santos fez um gol, correu e comemorou pisando no símbolo do São Paulo, e quase foi agredido pelos jogadores do São Paulo.
Ora, uma multinacional chega aqui em São Paulo, cobre o obelisco que representa o heroísmo de 9 de Julho e ninguém fala nada. Então, esse quadro, Srs. Deputados, a revolta deste Deputado quando foi obrigado a esclarecer à filha de nove anos sobre a afronta que está sendo feita ao símbolo do Estado de São Paulo, ao símbolo paulista - se justifica.
Quero aproveitar esse momento para solicitar às nossas autoridades municipais e estaduais que retirem imediatamente essa afronta ao nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. Tem V. Exa. a palavra por cinco minutos regimentais.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar esses cinco minutos do Pequeno Expediente para comentar sobre uma reunião da qual participamos no sábado, dia 06, em Ermelino Matarazzo, na Zona Leste de São Paulo.
Convocada por uma organização, movimento social ligado ao Fórum de Educação da Zona Leste, Conselho USP da Leste, que vem discutindo entre outras coisas a criação de um conselho popular para ajudar o gerenciamento do novo equipamento da USP que está sendo implantado. Estiveram presentes o nobre Deputado João Caramez, o nobre Deputado José Zico Prado, e essa reunião foi coordenada pelo Padre Ticão e por outras lideranças lá da região.
O objetivo desse seminário era discutir a integração dos três campi universitários que estão sendo planejados ou instalados. Um deles é a Fatec, que já existe, com quatro cursos técnicos, tecnológicos, o outro é o campus de uma faculdade municipal e federal, que está sendo planejada por iniciativa da Prefeitura da Capital. Nesse dia 10, às 17 horas, haverá a assinatura de um convênio entre o governo municipal e o federal, para a liberação de recursos já com vistas à implantação dessa nova instituição universitária para a Zona Leste.
Esses cursos enfatizarão, no início, a área da saúde pública. Há uma pesquisa que mostra que os profissionais, principalmente os ligados à área da saúde, têm uma tendência a se instalarem - escritórios e consultórios - nas regiões onde se formaram. É, portanto, muito importante para a população da Zona Leste essa instituição que será construída ali, junto ao novo Hospital Municipal da Cidade Tiradentes, lá no fundo da Zona Leste. Vai beneficiar muito o desenvolvimento daquela região.
O seminário foi interessante porque todas as falas giravam em torno da necessidade desse projeto, mantendo uma íntima relação com o tema do desenvolvimento regional. A Zona Leste, com 3,5 milhões de habitantes, concentra hoje 40% dos desempregados de toda a São Paulo, e concentra somente 15% da oferta de trabalho da cidade.
Além das obras de infra-estrutura viária que estão sendo implementadas, como o término da Av. Jacu-Pêssego, é importante a participação do Governo do Estado junto com o Governo Federal e o municipal, envolvendo outros municípios do ABC e de Guarulhos. Mas é fundamental, mais ainda, o investimento na infra-estrutura de conhecimento.
Temos uma grande convicção de que, por vivermos numa sociedade da informação, a educação é um ponto fundamental para a construção da cidadania e do desenvolvimento. O nosso país vive uma discussão intensa hoje nas relações comerciais com o mundo. Estamos vivendo o chamado fenômeno da globalização financeira internacional, e o nosso país discute hoje a participação de forma mais soberana nesse processo, mas é fundamental a qualificação.
Na semana passada comentávamos aqui que apenas 6,8% da população brasileira teve acesso, até agora, à universidade. É muito pouco para um país como o nosso. Esses projetos não podem ser frustrados. Ou seja, a vontade da população não pode ser frustrada. E todos os esforços serão feitos.
Estivemos lá dando apoio ao seminário, em nome da Comissão de Acompanhamento de Implantação da USP, levando as nossas sugestões e o apoio da Assembléia Legislativa para essas iniciativas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham pela TV Assembléia, aqueles que nos ouvem pela rádio neste momento, gostaria de falar de uma moção que recebemos na semana passada, vinda da Câmara Municipal de Garça.
Estou recebendo aqui um cumprimento por um projeto que apresentamos propondo mudanças na emissão dos Boletins de Ocorrência, tanto das Delegacias da Polícia Civil como da Polícia Militar, dispondo um servidor destinado exclusivamente para esse fim. Por exemplo, se está sendo lavrado um flagrante na delegacia, o escrivão, o delegado, todos, enfim, estão empenhados nessa lavra. O projeto propõe que exista ali um funcionário designado para as ocorrências corriqueiras, do dia-a-dia. No caso da Polícia Militar, que uma segunda via de ocorrências de trânsito possa ser emitida para aqueles que procuram o Batalhão, uma Companhia, etc.
Quero citar aqui os Vereadores da Câmara municipal de Garça, que nos enviaram esta moção: Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Adamir Maurício de Barros, Adão Luis Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luís Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Fred Jorge Siman, Jacob da Ambulância, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sonia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo. A todos os meus cumprimentos.
Os nossos projetos aqui na Assembléia visam sempre o bem-estar da população, do povo paulista e também da nação brasileira. Acreditamos na capacidade dos nossos governantes. Acreditamos que um governante jamais deva desistir dos seus projetos, dos seus pensamentos, por causa de dificuldades por que estamos passando no Brasil e no mundo inteiro. Jamais devemos desistir de nossos sonhos, acreditando sempre na nossa capacidade.
Parabéns à Câmara Municipal de Garça. Estamos felizes porque os nossos projetos têm sido vistos com bons olhos em todo o Estado de São Paulo. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado
Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério
Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de
Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner
Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Renato Simões.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.
O SR. UBIRATAN
GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, nobre Deputado Renato Simões, Srs. Deputados, senhores
funcionários, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, hoje pela manhã
tivemos nesta Casa uma sessão solene em homenagem aos 172 Anos da Polícia
Militar do Estado, essa polícia que até hoje está nas ruas fazendo a nossa
segurança.
É óbvio que toda organização do tamanho da Polícia
Militar, com 92 mil homens, tem suas falhas, tem alguns integrantes que,
infelizmente, falham e seguem por outro caminho. Mas a maciça maioria, quase
sua totalidade, é composta de gente séria, honesta, decente, policiais voltados
para a segurança pública, voltados para dar segurança ao povo paulista, o que
têm feito ao longo desses anos todos.
Combateu em todas as revoluções, em todas as
situações em que foi necessário intervir pelo bem do Estado e, mais do que
isso, pelo bem do nosso País. Esteve em Canudos, na Revolução de 30, de 32 - a
grande epopéia do povo paulista. Na época era chamada de Força Pública e, eu,
como integrante dessa Força Pública, só posso sentir-me honrado e feliz por ter
pertencido a ela. Foram 34 anos de minha vida lutando pela defesa da nossa
sociedade, pela defesa do povo paulista. Meus elogios aos 172 anos da Polícia
Militar.
Mudando de assunto ontem vimos, com tristeza, uma
reportagem no “Fantástico”, da Rede Globo de Televisão, mostrando o descalabro
em um presídio no Rio de Janeiro considerado de segurança máxima. Presos
vendendo cocaína, maconha, o que se puder imaginar, com a maior tranqüilidade,
coisa que nunca poderíamos imaginar que acontecesse em um presídio.
O que vimos ontem nos envergonha; são marginais
perigosos agindo dessa maneira. Um deles, que fazia o relato dos fatos, dizia
com toda tranqüilidade que ali eles tinham cachaça, mulher, uísque, cocaína e
maconha. Esse fato tem de chamar nossa atenção, chamar a atenção das
autoridades pelo descalabro a que chegamos.
Espero, confio que no Estado de São Paulo não
cheguemos a esse ponto, porque o que vimos é a falência total do sistema
prisional brasileiro. Se a pena tem de ser cumprida, que se cumpra. Ninguém
prega castigo corporal, violência, nem coisa alguma, mas a pena tem de ser
cumprida na medida da lei. Vimos os bandidos, os presos alegres, rindo,
brincando como se aquilo fosse uma colônia de férias e parece ser mesmo.
Se o sistema prisional chegou a esse ponto, o
bandido vai acreditar em quê? Se o marginal condenado sabe que vai desfrutar
daquelas regalias, tanto faz estar aqui ou lá, porque no fim de semana tem a
visita íntima, a cachaça, o uísque, a cocaína. Está na hora de encararmos o
problema de frente e dar um basta.
Como já disse desta tribuna, é preciso baixar normas
e cortar regalias. Cada um tem de cumprir a sua pena. Do jeito que está é um
incentivo ao crime, a tudo que for errado. Faço questão de deixar esse registro
porque, se não mudarmos, vai piorar cada dia mais, pois ninguém respeita mais
nada.
O SR.
PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Srs. Deputados, nos termos da Art. 18, inciso III,
alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do XI Consolidação do Regimento
Interno, em nome do Sr. Presidente efetivo da Casa, Deputado Sidney Beraldo,
convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e
Obras Públicas e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 30
minutos, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nºs 1.252 e 1.253, de
2003.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ubiratan Guimarães.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado
Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES -
PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado
oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d” da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Redação, a realizar-se hoje, às 15 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei Complementar nº 53, de 2003.
Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, senhores deputados, venho a esta tribuna para parabenizar o povo de Diadema, município em que resido e que completa hoje 44 anos de emancipação.
Diadema se emancipou em 1959, desmembrando-se do município de São Bernardo do Campo. É uma cidade com cerca de 370 mil habitantes, que apresenta um espantoso crescimento demográfico: em 1970 sua população era de 30 mil habitantes. É uma cidade industrial, cuja história se confunde com a história do Partido dos Trabalhadores. Foi a primeira cidade administrada pelo PT, em 1982. Tivemos várias experiências de administração pública, de participação do povo na gestão municipal. Hoje é um exemplo de várias políticas.
Aderimos ao SUS no final dos anos 80 e hoje temos uma Unidade Básica de Saúde para cada 20 mil habitantes, um sistema que funciona muito bem e que está em constante aprimoramento. Hoje mesmo testemunhei a abertura de mais uma unidade: estive com o Prefeito José de Filippi na inauguração de um novo Pronto-Socorro, que vai substituir por cerca de dois anos o pronto-socorro central, que passará por obras.
Hoje Diadema conta com 15 UBS´s – Unidades Básicas de Saúde, um hospital municipal, um hospital infantil, dois prontos-socorros. O pronto-socorro central será reformado e será criado um equipamento chamado Quarteirão da Saúde, que incluirá o pronto-atendimento e também uma clínica de especialidades para o encaminhamento secundário.
O que é mais interessante em Diadema são as experiências dos primeiros conselhos populares, seja na gestão do orçamento, seja na gestão da política habitacional. Em 1995 estivemos em Istambul recebendo o prêmio Habitat, pela participação intensa da população no processo decisório nos investimentos públicos a serem feitos e na definição das políticas.
É exatamente o que o nosso mandato tem pautado neste Parlamento, que recentemente aprovou projeto de lei de nossa iniciativa – o PL 240/2003. Tal projeto dispõe acerca da regulamentação das audiências públicas para discussão do orçamento, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Infelizmente, por falta de clareza do Poder Executivo, o PL nº240/2003 foi integralmente vetado, o que compromete a efetiva possibilidade da participação da sociedade civil na discussão dos principais instrumentos do planejamento do Estado.
Diadema é uma referência nesse sentido e várias das experiências têm sido pautadas por outras administrações municipais. Hoje, temos visto várias das políticas no Governo Federal.
Participei da Conferência Nacional das Cidades, onde discutimos políticas nos diversos municípios e regiões, passando pela discussão no Estado de uma política nacional para as cidades, seja na questão da habitação, do saneamento, dos transportes, do trânsito; em suma: em todas as políticas que constituem hoje o rol de preocupação do Ministério das Cidades. Discutimos também outras políticas, como a do meio ambiente e da saúde.
Também iremos ter a Conferência Nacional da Saúde. Esse processo é um contraponto importante para a maneira autoritária e centralizadora com que vemos o Executivo estadual paulista tratar das suas políticas. É fundamental a participação da sociedade civil na construção das políticas.
Na sexta-feira, 05 de dezembro, tivemos aqui a discussão do Fórum Estadual da Segurança Alimentar e achamos que esse processo de discussão só pode ter resultados positivos se realmente houver a participação da sociedade de maneira organizada, de maneira que a sua interlocução seja atendida pelo Estado.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Senhor Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, acompanhei há pouco o discurso do nobre Deputado Renato Simões que se referia à Operação Castelinho, uma operação que envolveu desde soldados, sargentos, tenentes, capitães, majores, tenentes-coronéis, coronéis, até a figura do Secretário de Segurança Pública e do próprio Governador.
Tenho vindo a esta tribuna e defendido a ação da polícia, porque a ação apresentada é legítima: o Poder Judiciário liberou os presos para as diligências e para as investigações. A partir daí, com as informações dadas pelos presos, os policiais captaram um possível assalto a um avião na cidade de Sorocaba. É evidente que os policiais infiltrados acompanharam os contatos. Os bandidos saíram num ônibus e mais dois carros, houve um tiroteio, comandavam a ação coronéis, tenentes-coronéis e cinco unidades da polícia: Polícia Rodoviária, policiamento aéreo, a Rota, o Gate e o Coe.
O Deputado Renato Simões disse que houve uma emboscada. Não deixa de ter sentido, afinal, se a polícia sabe que o bandido vai assaltar, evidentemente espera-se os bandidos no meio do caminho para tentar prendê-los. Se eles reagirem, problema deles. A liberação dos presos foi feita pelo Poder Judiciário.
O Deputado Renato Simões disse também que as armas usadas eram armas apreendidas pela Polícia Federal. Mas quem da Polícia Federal deu as armas para o pessoal da Polícia Militar? Aí, já não é mais do Gradi, pega até o coronel que estava ali. O Secretário e o Governador também sabiam, porque foi matéria até no horário político, pedindo votos, porque estavam combatendo eficazmente o crime. Então quero saber quem da Polícia Federal liberou essas armas. O Ministério Público poderia me informar?
Vejo que os policiais que roubaram carros estão sendo chamados de bandidos e o pior de tudo é que agora ninguém fala mais nada. O único que continua falando sou eu. O que está acontecendo? O Governador não fala, o Secretário não fala, o Comando da PM não fala, está todo mundo com medo? O que está acontecendo? A polícia está amedrontada? Acho que é hora de se enfrentar a situação, a não ser que a ocorrência não foi o que falaram. Não participei da ocorrência, não estava lá, não acompanhei nada.
Pelo que apresentaram - promoções pela ocorrência - acho que tudo foi legítimo. Fico esperando que realmente as pessoas venham a público e falem o que aconteceu. Queria saber o que está acontecendo porque o Ministério Público está chamando os policiais de bandidos, e tanto o Secretário como o Comando da PM não dão uma declaração, todo mundo está se esquivando. Queria saber o que está acontecendo para todo mundo estar com os pés atrás.
É evidente que não queremos passar essa bola toda para um ou dois soldados da Polícia Militar, ou para um sargento, ou para um tenente. Quem sabia? Quem autorizou? Para montar uma operação daquelas é evidente que ela foi autorizada. A operação foi realizada entre seis e meia da manhã, sete horas.
Espero que a gente tenha uma resposta, porque estou vendo o recuo das autoridades mais uma vez. Na hora de usufruir das ordens dadas aos policiais, todos batem no peito e falam que é macho. Na hora que o pepino vem, todo mundo corre e larga o cara sozinho. Não acho isso justo. Vão chamar o soldado de bandido? E o resto, são heróis?
A principal atuação de um comando, de um Secretário de Segurança Pública, é estar em público, tanto é que falo que meu Secretário de Segurança Pública será sempre o Coronel Erasmo Dias, o resto é papo furado e conversa mole. Há ocorrências em que morrem 500 e o Secretário nem sai do gabinete. Está secretariando o quê? O Coronel Erasmo Dias não! Diversas vezes, de madrugada, encontrávamos o Coronel Erasmo Dias nas ruas acompanhando ocorrências simples da polícia.
Acho que está na hora das autoridades se pronunciarem. Ou agora é hora de se esquivar? Até hoje não entendi por que o Gradi acabou, se era tão bom e fez tantas operações. Tenho cobrado do Governador Geraldo Alckmin, já o cobrei pessoalmente; cobrei aqui do Secretário de Segurança Pública, mas ninguém consegue explicar por que acabou. E eu continuo aguardando.
Espero que não queiram mais uma vez cortar cabeça de soldados, daqueles que cumprem ordens. Irei aguardar para ver se alguma autoridade fala alguma coisa a respeito do fato.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Beth Sahão convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2004, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Dia dos Aposentados.
O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Ricardo Castilho e suspende a sessão até as 17 horas. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Hamilton Pereira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, por acordo de lideranças, há sobre a mesa requerimento, de autoria do nobre Deputado Campos Machado, com número regimental de assinaturas, com o seguinte teor: “Senhor Presidente, requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1180, de 2003, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, nos termos regimentais, convoco os Srs. Deputados para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 55, de 2003.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, ou às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei nº 1252, de 2003, que trata da taxa da microempresa e da empresa de pequeno porte;
- Projeto de lei nº 1253, de 2003, que trata da taxa de licenciamento de veículos;
- Projeto de lei nº 1245, de 2003, que dispõe sobre o QESE;
- Pauta de redação para o Projeto de lei Complementar nº 53, de 2003.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 19 minutos.
* * *