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RODs.Nºs.:03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17e18/20e21/23/24/25/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44 G
DATA:09/12/99
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, companheiro e Líder Vanderlei Macris, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários desta Casa, meus amigos telespectadores da TV Assembléia, ocupo esta tribuna hoje para informar que no próximo sábado o PSDB fará sua convenção estadual onde renovará o diretório estadual do partido. Este deputado considera da maior importância, para este Estado e para este país, a convenção do partido que hoje dirige a nação, dirige o Estado, um partido que nos últimos oito anos tem marcado a história do nosso Brasil. Este deputado quer ver reafirmado nessa convenção o compromisso do PSDB com a eficiência do Estado por compreender que só um estado eficiente é capaz de promover a justiça social.
O PSDB nega o Estado mínimo, mas também não aceita o Estado corporativo, da ditadura, inchado, a manutenção do arcabouço estatal que garantiu a injustiça social nessa nação. O PSDB foi um partido forjado na luta contra a ditadura militar e muito do que foi construído neste país de inchamento se fez sob a égide da violência, da intransigência, da tortura e ele tem o compromisso de transformar este Estado. Este deputado quer ver a reafirmação de um PSDB que busque o movimento popular. O PSDB é compromissado com a distribuição de renda, com as entidades da periferia, com o fim da miséria. Muitas vezes ser compromissado com as organizações não significa ser compromissado com a miséria, mas simplesmente ser compromissado apenas com as parcelas mais poderosas dos trabalhadores, com mais capacidade de reivindicação. E muitas vezes se favorece essas categorias com mais capacidade de negociação, em detrimento dos miseráveis, em detrimento dos desassistidos, em detrimento dos desorganizados. E é preciso que se governe para todos, para todo país, é preciso que se governe para todo o Estado. Este Deputado quer também que se afirme nessa convenção do PSDB o compromisso com o desenvolvimento econômico sustentável, o compromisso com a revolução ambiental, o compromisso com o saneamento básico, como forma de produzir qualidade de vida, como forma de produzir justiça social e distribuição de renda. São pontos que considero fundamentais num partido que tem que se transformar cada vez mais num partido de massas, num partido compromissado com toda a sociedade, mas um partido que defende a sua tecnologia. Sou um Deputado que quer ver o PSDB sempre alinhado na defesa da tecnologia nacional, na defesa da industria nacional, na defesa da independência desta nação, como um país desenvolvido. Entendo que o social-democrata hoje é um incomodado, não é um que aceita que essa realidade seja o fim ou a conquista da social democracia, mas sabedor de que apenas começamos um processo de transformação. Tenho sido um crítico, muitas vezes, do Governo Federal, nas diversas questões com as quais eu não concordo e com as quais eu acho que desvio da questão da social democracia, porque entendo que o caminho é o da transformação do Estado, mas este Estado tem que estar do lado da justiça social e só uma política monetarista não vai levar o nosso país à transformação da realidade de uma população marginalizada do processo de desenvolvimento econômico, como é marginalizada a população brasileira. E o PSDB tem que compreender e eu quero reafirmar, e se vier a oportunidade, eu reafirmarei na convenção do partido que eu quero um PSDB que promova as transformações sociais, o PSDB que queira absolutamente estar do lado dos mais humildes, como é a sua construção e como foi a forma como nós construímos a democracia neste país. Não foi ninguém, a não ser a liderança dos democratas desse país que promoveu a transformação da reforma política, transformação de uma ditadura militar, que pensava apenas num Estado grande, mas num Estado que humilhou sempre os mais frágeis, humilhou sempre a pobreza e que promoveu o maior Estado desigualdade econômica que esse país já viu. Não é o Estado grande inchado que promove a justiça, O Estado grande inchado pode promover também o interesse de uma minoria em detrimento dos desprovidos, em detrimento daqueles que não têm nenhuma capacidade de barganha, dentro da sociedade. Mas é preciso não cair no neoliberalismo. É preciso condenar a política neoliberal como forma de promover a felicidade das pessoas, porque o mercado não é algo bom em si mesmo, o mercado não é suficiente para resolver todas as questões do homem, e a convivência entre o homem e o processo de justiça social e de distribuição de renda que se exige na humanidade nesse país. É preciso também condenar uma globalização que na verdade é um processo colonial que só pensa em ver de quatro os países em desenvolvimento, que só visa em aumentar o nível de dependência econômica dos sete países grandes (G7) que não transforma e não cria um mercado internacional que seja capaz de distribuir a riqueza na humanidade. Eu gosto da frase de um Presidente checo, que diz : “o comunismo perdeu, mas o capitalismo não venceu, porque a miséria continua grassando por toda a humanidade.” O Partido da Social Democracia tem que ser um partido que luta pela convivência entre os povos, que luta pela autodeterminação dos povos, que luta pela justiça social na humanidade e dentro do nosso país. Eu tenho certeza de que nós vamos avançar nesse sentido e vamos errar muito, porque quem muda, quem transforma, quem procura o novo erra. Só os conservadores, aqueles que procuram manter as coisas como sempre foram, não erram, o medíocre sempre vence, o audacioso sempre está sujeito a mais erros do que aqueles que tentam manter o “status quo” , as vantagens e procuram, através do populismo, manter simplesmente as suas regalias e as regalias de uma minoria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES – PL – Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para agradecer a atenção com que o Chefe da Casa Civil, Secretário e Deputado Celino Cardoso, nos recebeu no dia 7 de dezembro às 11 horas da manhã, a mim, à minha assessoria, a alguns representantes da Zona Leste, Vila Prudente, ao diretor do Jornal “Folha Vila Prudente ”, Newton Zabra, e a mais algumas pessoas interessadas em anular definitivamente a idéia do Sr. Secretário da Segurança Pública, em construir cadeiões na Zona Leste. Como diz o meu amigo aqui da Casa, Deputado Conte Lopes, “Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura.” Nós vamos insistir. O Sr. Celino foi superatencioso, explicou-nos os motivos pelos quais o Secretário pretende, com a anuência do Sr. Governador, construir dois cadeiões na cidade A. E. Carvalho e o outro cadeião na Vila Prudente. Colocamos a ele uma observação importantíssima, que estou de fato estranhando o nosso Governador. O Governador Mário Covas em anos anteriores, em tempos outros, sempre foi contra o radicalismo , sempre foi contra o autoritarismo, ele foi a favor da democracia. E hoje, o que ele tem feito é exatamente diferente de tudo isso. Ele não está ouvindo a população, ele não está vendo a revolta do povo da Zona Leste. Então eu sugeri ao Sr. Celino Cardoso, nobre Deputado, colega nosso, que fizesse uma pesquisa na Zona Leste, porque inclusive em propaganda onde o vice-Governador Geraldo Alckmin fala, S. Exa. reforça que o Governo do Estado de São Paulo ouve a população, que o Governo do Estado de São Paulo procura atender a população, pesquisas e tudo mais e também é exatamente ao contrário que o vice-Governador, juntamente com o Governador, têm agido; eles não estão ouvindo ninguém. E eu sugeri ao Sr. Celino Cardoso e ele muito gentilmente vai marcar uma reunião com o Governador para que eu possa me colocar à disposição nesta Casa de Leis para ajudá-lo, desde que ele também nos ajude, desde que ele atenda a um pedido desta Deputada que, neste momento, também aproveita para agradecer o apoio de sessenta e seis deputados, apoio que me deram num requerimento que fiz, pedindo para que se oficie ao Sr. Secretário de Segurança do Estado para que informe as razões da dispensa da licitação da obra do cadeião. E fiz esse requerimento, inclusive pedi ajuda a todos os meus amigos desta Casa. Consegui a anuência de sessenta e seis deputados ,que estão realmente solidarizados com a Zona Leste , Deputados esses que reconhecem que a Zona Leste é o maior reduto eleitoral do Estado de São Paulo. Para quem não sabe, a Zona Leste tem cinco milhões de habitantes , portanto merece atenção especial. E os nobres pares desta Casa estão dando atenção especial, isso tenho que deixar registrado, porque é um momento difícil que a Zona Leste vem atravessando. Estamos tendo o apoio de sessenta e seis deputados desta Casa de Leis. Esta Deputada queria fazer uma ressalva, uma observação que eu não aceito. Eu fiz uma moção para o Governador, fiz uma moção para o Sr. Secretário e não foi aceita a minha moção aqui , foi devolvida, rejeitada a minha moção. E lendo o Regimento Interno, no Capítulo das Moções, o artigo 158, inciso II, constatei que diz o seguinte: “A Mesa deixará de receber Moção quando o objetivo por ela visado possa ser atingido através de indicação.” Só que uma indicação vai simplesmente para o Governador e S. Exa. devolve a indicação quando quiser. E quanto à moção não. A moção vai passar pela Casa, vai passar pela Mesa, vai ser analisada pelos nobres pares aqui da Casa, o que eu acho que tem um cunho muito mais sério, porque esse assunto exige uma seriedade muito grande.
Sr. Presidente, desculpe pelo tempo ultrapassado, mas é que esse assunto realmente acaba tomando um pouco mais de tempo de um Deputado. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Célia Leão.(Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar protestando contra a nomeação do Srs. Mendonça de Barros e André Lara Resende para encabeçar a comemoração dos quinhentos anos de Brasil pelo Estado de São Paulo. Ora, Srs. Deputados, o governador deveria ter mais cuidado, porque paira sobre eles a grave suspeita de terem burlado a lei, cometido crime de favorecer uma empresa contra outra na privatização das telecomunicações, com graves conseqüências para a nossa sociedade, inclusive os jornais de hoje noticiam mais 17,7 por cento de aumento das taxas telefônicas, além do péssimo serviço que é prestado, todo o tipo de dificuldade para os usuários de telefones aqui no nosso Estado. E para comandar a comemoração dos quinhentos anos, em nome do povo de São Paulo, em primeiro lugar tem que ter estatura moral, a estatura ética, a tradição de não ceder a interesses mesquinhos, inclusive contra os mais altos interesses do país, numa privatização de mais de vinte bilhões de reais. O Sr. Mendonça de Barros começou lá na Espanha, não sabemos se ele havia pago o hotel, se era a empresa que queria comprar a Telesp que pagou o hotel para ele, depois o grampo no BNDS revelou interferência indevida, criminosa a favor de uma empresa contra a outra e agora eles inclusive perderam . Eles perderam os cargos federais e agora são premiados para dirigir uma associação que vai arrecadar fundos e comandar o Programa de Comemoração dos 500 Anos do Brasil. É lamentável. Protestamos e repudiamos a medida, porque não condiz com a honradez, dedicação e labuta do povo de São Paulo, na construção deste Estado e deste País.
Srs. Deputados, quero agora tratar de outro assunto. Hoje São Paulo amanheceu sem o serviço público de transporte chamado Metrô, com graves conseqüências para a nossa população. Por que isto aconteceu? Aconteceu porque o Presidente da empresa, o Secretário de Transportes Metropolitanos e o próprio Governo não tomaram as devidas providências para garantir o que é direito do trabalhador. O Governador, através de um decreto, eliminou a participação nos lucros. Só sacrifícios em cima do trabalhador? Como ele vai enfrentar o aumento de telefone, a inflação, o aumento do custo de vida, quando o salário-mínimo não consegue comprar nem uma cesta básica? O valor da cesta básica já ultrapassou o salário-mínimo.
Quando é para aumentar o pedágio, o telefone e a energia elétrica, os governantes dão aumento, mas quando é para aumentar o salário, garantindo a sobrevivência das famílias, esquecem-se ou editam decretos tirando esses direitos. Precisamos de diretorias de empresas e de governo responsável. Não se pode deixar a população como está. E é o Governo, através dos seus respectivos representantes, o responsável por tal situação. Queremos, agora, que haja uma proposta para a solução do Metrô. Os trabalhadores metroviários prestam ótimos serviços à sociedade de São Paulo, são elogiados e recebem notas excelentes quando a população avalia os seus serviços e, portanto, merecem a participação nos lucros. E merecem uma proposta razoável, para poderem continuar prestando excelentes serviços. O que não podemos aceitar é que o Presidente do HSBC, banco inglês, venha aqui e diga que há muitos direitos trabalhistas que precisam ser retirados, porque isso prejudica a economia do Brasil. Quem é esse gringo para vir a nós e dizer o que devemos fazer , na cara de nossos governantes, sem nenhuma resposta à altura, uma vez que quem manda no Brasil é o povo, e não esses que tolhem as nossas riquezas. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. ((Pausa.)_ Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO –
PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR – (entre leitura)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, deputado e amigo Newton Brandão, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar o Pequeno Expediente da tarde de hoje para falar brevemente sobre três assuntos.
Em primeiro lugar, queria fazer menção ao fato já relatado pelo Líder da nossa bancada, Deputado Jamil Murad, a situação da greve dos metroviários que começou hoje e deve perdurar até amanhã; greve esta justa, democrática, legítima, uma vez que a diretoria do Metrô, a exemplo de outras administrações, outras áreas do Governo Mário Covas, tem mantido, em relação aos trabalhadores, uma política dura de arrocho salarial, de corte de benefícios e de sistemáticos programas de demissão voluntária. Contra a demissão, contra o arrocho salarial, contra o corte de benefícios e contra a truculência administrativa, os trabalhadores têm o direito legítimo e democrático de reagir e de resistir. Por isso, cumprimentamos a diretoria do Sindicato dos Metroviários, a combativa categoria dos metroviários, que não está se curvando diante da prepotência, intolerância e arrogância da diretoria do Metrô.
O segundo ponto importante que gostaria de relatar é que hoje, a partir das 18 horas, o Sintaema – Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente, estará realizando uma assembléia em frente à sede da Sabesp, na Rua Costa Carvalho, lutando para renovação do acordo coletivo. A assembléia vai ser realizada no mesmo local onde se esconde o fujão, Dr. Ariovaldo Carmignani, que, acovardado, não compareceu aqui nas reuniões da Comissão do Trabalho e Comissão de Serviços e Obras Públicas para prestar esclarecimentos a respeito do descalabro em que está se envolvendo a Sabesp.
A Sabesp hoje, Sras. e Srs. Deputados, está sendo preparada para a privatização. Não adianta vir com papo furado para tentar negar este fato. Ontem mesmo, estive numa unidade da Sabesp, no Alto da Boa Vista, e os trabalhadores me informaram que o grupo de empresários franceses de uma multinacional de saneamento básico chamada Leonese Deusot já estava fazendo vistoria nas unidades da empresa, vasculhando as contas para preparar a tomada de assalto desta empresa fundamental para a saúde pública da população. Na própria sede da Sabesp, na R. Costa Carvalho, o presidente da empresa e toda a sua equipe fez uma reunião com investidores, principalmente estrangeiros, para preparar a venda de ações da Sabesp que, infelizmente, ao lado da terceirização, muitas delas sem licitação e com pesadas suspeitas sobre a forma como estes contratos têm se realizado indicam que a Sabesp está trilhando um caminho semelhante ao que foi trilhado pelas empresas energéticas, pelo Banespa, Fepasa, Ceagesp, Comgas, todas empresas privatizadas que hoje estão nas mãos de grupos privados estrangeiros com a qualidade do serviço decaído, com tarifas mais altas e piorando o atendimento da população.
O pior de tudo é que todo o dinheiro arrecadado não é investido na área social nem na indução do desenvolvimento econômico. É usado só para pagar dívidas, pagar juros para banqueiros, especuladores e grandes empreiteiras que, desgraçadamente, tem sido a marca da atual administração. O governo é pão-duro com o funcionário público, pão-duro com o aposentado, pão-duro com o trabalhador, corta fundo na Saúde, Educação, Saneamento, mas na hora de pagar banqueiro, especulador, pagar dívida, tira dinheiro e não pode faltar. Quando um governador como o de Minas Gerais teve coragem de defender os interesses do seu estado e decretar a moratória, os tucanos de São Paulo começaram a chamar o Governador Itamar Franco de caloteiro. Pode ser caloteiro com o trabalhador, com o funcionário público e com o aposentado; não pode ser caloteiro com o banqueiro. Esta é a República neoliberal dos tucanos, repudiada pela imensa maioria da população e que infelizmente tem sido a marca registrada da atual administração, tanto no Estado quanto a nível federal. Não adianta vir com discursos cosméticos, cor-de-rosa para tentar colocar uma cortina de fumaça. Vivemos um descalabro econômico e social. Por isso, temos que valorizar, incentivar e apoiar a luta de resistência dos trabalhadores; não que isso seja, como querem alguns, luta meramente corporativa, defender o seu salário, defender o seu emprego, os seus benefícios. É uma luta legítima e democrática e não tem nada a ver com corporativismo. Era isso o que queria dizer.
O terceiro ponto ficará para uma outra oportunidade, tendo em vista meu tempo ter se esgotado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente Newton Brandão, companheiro salesiano, me sinto honrado em participar de uma sessão que é presidida por um salesiano como eu.
Srs. Deputados, normalmente se usa a Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de fazer com que a Assembléia Legislativa, e os demais poderes, passem a levantar as causas e conseqüências de alguns fatos que possam estar ocorrendo na nossa comunidade. Estamos hoje diante de uma situação em que a Assembléia Legislativa aprovou a CPI sobre o narcotráfico, sobre os pedágios, sobre os problemas ligados à área de educação, problemas ligados a precatórios. Existem outros pedidos ainda aguardando um pronunciamento por parte dos senhores deputados.
Sem dúvida, nosso Regimento permite que funcione na Assembléia Legislativa, concomitantemente, cinco comissões. Excepcionalmente, dependendo do momento, podem ser criadas outras comissões e o procedimento da Assembléia Legislativa foi no sentido de, em face do que está ocorrendo no País, criar uma comissão a fim de apurar os problemas ligados ao narcotráfico.
Dentro desse contexto, este Deputado, ao longo desses anos, apresentou dois requerimentos de CPI, um envolvendo o problema de guerra fiscal e outro envolvendo o problema dos chamados marajás. Com muita satisfação, presidi uma e fui relator da outra, tendo tido a satisfação de ver que nenhuma das duas acabou em pizza, elas tiveram começo, meio e fim.
O grande problema de uma CPI é que sabemos como começa, mas, infelizmente, não sabemos como acaba. Questiona-se se a apreciação por parte da Assembléia, se é por ordem de seqüência ou de importância. Dentro desse quadro de ordem de importância, este deputado, esta semana, entrou com um pedido de CPI a fim de apurar as causas do desemprego no Estado de São Paulo. Alguém poderá alegar que as causas são várias, mas ninguém está duvidando disso. Queremos apurar as causas e aquilo que pode ser de competência do governador, das forças produtoras do Estado de São Paulo, no sentido de serem combatidas e, dentro do possível, resolvidas, uma vez que, ao longo desses anos, este deputado, que militou na área econômica, tendo sido fiscal de rendas, delegado tributário, por doze anos deputado desta Casa, nunca teve oportunidade de conviver com níveis tão alto de desemprego. Sem dúvida o desemprego leva à violência, ao vício e compete a esta Casa, como representante do povo paulista, ficar atento a esse tipo de problema.
Passo a ler o teor do requerimento apresentado:
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer algumas considerações em relação ao comportamento do tucanato. Um dia o povo de São Paulo vai descobrir como se comporta o tucanato na administração pública do Estado e do País.
Encaminhei uma representação do Ministério Público em relação aos gastos da campanha daquela famigerada Taxa 190, que o Governo de São Paulo queria cobrar dos contribuintes das contas telefônicas. Solicitei, através da Comissão de Fiscalização e Controle, a convocação do Secretário de Comunicação, Sr. Osvaldo Martins, para que viesse à comissão prestar esclarecimentos. Ontem, novamente estava marcado, pela segunda vez, oficialmente, sendo que foram feitos vários contatos, extra oficiais, no sentido de ele vir aqui dar explicações. O que é que aconteceu? Ontem, estava marcado para as 10 horas e ele simplesmente não apareceu e remarcou para terça-feira próxima. Está fugindo de dar explicações. Ou, como ele é uma pessoa de comunicação, no mínimo está esperando acalmar, esvaziar, a imprensa não dizer mais nada a respeito para depois vir aqui, quase na calada da noite, ou apenas com os membros da comissão, e prestar os esclarecimentos. Mas, não pára por aí o estilo tucanato de governar . Ontem, na Comissão de Fiscalização e Controle, fomos apreciar as contas do governo do Estado, do Sr. Governador Mário Covas, com Parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado. Pasmem, aquele que é um órgão auxiliar da Assembléia Legislativa, na verdade, a impressão que dá é de que é um órgão amigo do Executivo. Por que amigo? Porque no parecer do Tribunal de Contas do Estado não tem uma linha sequer em relação às irregularidades dos contratos da CDHU, quando o próprio Tribunal de Contas do Estado considerou irregulares mais de cem contratos . Mas, na hora de aprovar as contas o Tribunal de Contas não fez nada em relação a isso.
Em relação ao Banespa, São Paulo perdeu essa grande instituição. Todo o cidadão paulista conhece o Banespa. O Banespa é conhecido no Brasil inteiro, no exterior, e o Banespa servia para financiar principalmente o pequeno e médio produtor , servia como um banco de fomento.
Em 98, nas contas do governo do Estado não há um item em relação ao Banespa, e sabemos que quando da federalização foram feitos vários aditivos.
Terceiro ponto: o Orçamento aprovado aqui em relação aos precatórios, pagar aquelas indenizações; foram gastos apenas 32,82 e o Tribunal de Contas não diz nada a respeito disso.
Quanto á educação tem até uma CPI nesta Casa onde se diz que teve recursos, verbas destinadas para a educação, mas que na verdade foram dadas para macacos, foram para o Zoológico. Foi para a Fundação Padre Anchieta. E o Tribunal de Contas não diz nada a respeito disso.
E ontem estava a força-tarefa, aquilo que em Brasília chamaram de tropa de choque do governo do Estado, na Comissão de Fiscalização e Controle. Estava lá o Líder do governo nesta Casa, estava o vice-Líder, estavam todos os membros da base do governo na comissão; chegaram cedo, às 9 horas, para aprovar as contas do Sr. Governador.
Sem entrar no mérito do debate, se aprovava ou não as contas do governo do Estado, propus o seguinte: que fizéssemos uma diligência no Tribunal de Contas do Estado para que ouvíssemos deles, para que eles analisassem de uma melhor forma o que eles escreveram, e também de algumas secretarias, o que os deputados da Fiscalização e Controle achavam que seria importante para esclarecer algumas dúvidas. Não foi aprovado. Não quiseram fazer isso.
Propus, então, devolver. Vamos devolver as contas do Sr. Governador para o Tribunal de Contas, para que o mesmo faça uma reavaliação. Afinal de contas, é um órgão auxiliar nosso ou não é? Não pode ser amigo do Executivo. Tem que ser auxiliar da Assembléia Legislativa, como diz a Constituição. Está escrito na Constituição. Também não foi aprovado. E queriam aprovar as contas do governo de São Paulo. Foi então que este Deputado pediu vista, para analisar melhor, e espero que daqui para a frente, se neste ano não der tempo, espero que os tucanos sejam mais transparentes no ano que vem, em relação a gastos, em relação à prestação de contas, em relação a enviar para esta Casa o plano plurianual que a Constituição diz que tem que enviar, em relação a fazer audiências públicas. Sei que logo em seguida virá aqui o Vice-Líder do Governo para me contrapor. Mas tudo isso que estou dizendo é lei. E ser transparente é o mínimo que esperamos de quem é administrador público.
Obrigado.
O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – Esta Casa tem o grande prazer de receber o ilustre Prefeito Municipal de Brejo Alegre, Sr. Orquicenso Silva ,do Sr. José Eduardo Aguiar, Presidente do PPS de Santa Adélia, e o Sr. Luís Pietro, grande desportista, Presidente do Clube América de Ribeirão Preto, acompanhados do nobre Deputado Marquinho Tortorello. A eles nossos cumprimentos e o nosso respeito. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, inicialmente nosso agradecimento ao companheiro Deputado Jilmar Tatto, que nos faz uma gentileza, anunciando nossa presença em plenário e na tribuna antes que ela acontecesse. Isso é positivo porque com certeza os paulistas, que estão acostumados ao contraditório nesta Casa, já esperam qual será a réplica que necessariamente o Líder ou o Vice-Líder do Governo terão de adotar.
O nobre Deputado questiona os gastos que fizemos em educação. Tenta passar à população a impressão de que incluímos nas despesas de Educação gastos que não são a ela atribuídos. Infelizmente ele não informa de maneira adequada, de tal sorte que a população ficará imaginando que, quando se acrescentam gastos de uma fundação vinculada do ponto de vista orçamentário à área de educação, não resta outra alternativa ao Governo que não seja incluí-la nesse item. Não somos nós, não é o Governador, e é por isso que o Tribunal de Contas aprova as suas contas, porque ele cumpre efetivamente com os ditames daquela Casa, órgão que foi criado pela Assembléia para fiscalizar o Governador. E diferentemente de outros governadores que ficaram com suas contas pendentes, as contas do nosso Governador já foram analisadas não apenas pelo Tribunal de Contas mas também por esta Casa, que aprovou todas as contas que pôde aprovar. Mas aquilo que a população do Estado de São Paulo talvez não se lembre e que é importante que se diga, é que essa maioria que pode “tratorar” a qualquer instante a minoria tão desvalida desta Casa, foi exatamente essa maioria que no Governo passado aprovou que não encerremos mais nosso ano legislativo sem avaliar as contas do nosso Governador. Se tivéssemos algum questionamento, se tivéssemos alguma dúvida, não teríamos aprovado uma emenda constitucional, patrocinada por um deputado do PPB, e que se não aprovada permitiria que as contas do Governador ficassem, como ficavam no passado, 20 anos para serem aprovadas. Não temos nenhum constrangimento. Nossas contas são transparentes, sim. Foram aprovadas com louvor pelo Tribunal de Contas, e , tanto acreditamos nisso que fizemos questão de garantir ao povo de São Paulo, através de seus representantes, o direito e a obrigação de fiscalizar as contas do Governador, sem o que não podemos encerrar nosso ano legislativo.
Mas eu queria falar de coisas mais agradáveis, e hoje queria agradecer aos meus pares da Sociedade Brasileira de Urologia, Seção de São Paulo, que instituiu em nosso Estado um prêmio para destacar aquele urologista que, entendem os nossos pares, tenha se destacado na defesa da classe, na promoção de técnicas, ou sobretudo na implementação das atividades da nossa sociedade. Pela primeira vez esse prêmio será atribuído, e quiseram os nossos pares que fosse um deputados ou que fosse este Deputado escolhido urologista do ano em São Paulo. Nós que temos ao longo da nossa história mais de 25 anos de dedicação à formação na área médica, que tivemos o privilégio de desenvolver técnicas, de ganhar prêmios, mas principalmente continuar na urologia e na medicina mesmo como deputado, acabamos sendo agraciados e premiados por uma ação que desempenhamos neste Legislativo. Aquilo que nos fez destacar como urologista do ano foi exatamente a defesa que fizemos de uma ação na área da urologia, que é a detecção precoce do câncer de próstata. A população do Estado sabe, porque já foi informada, graças a uma ação deste Deputado, que homens com mais de 50 anos de idade têm nessa patologia a segunda maior causa de morte. E aqui em São Paulo, pela primeira vez no Brasil, se faz um programa de saúde masculina e nós podemos fazer a detecção precoce do câncer de próstata.
Exatamente por essa ação, exatamente por essa lei, pelos reflexos que ela já provocou na sociedade paulista, levando os homens agora sem tanto medo, sem tanto receio, a procurarem os urologistas e, os encontrando, fazerem diagnósticos que permitam sua cura, eu era impossível no passado por conta do retardamento desse diagnóstico. Por essa lei, aprovada por esta Casa e promulgada pelo Sr. Governador, é que estamos sendo neste momento homenageados.
Quero portanto, agradecendo aos urologistas de São Paulo, compartilhar com a Assembléia de São Paulo essa premiação, porque efetivamente quem foi premiado não foi o urologista, não foi o transplantador, não foi o médico apenas, mas sobretudo um Deputado do Estado de São Paulo, um membro da Assembléia de São Paulo que teve a preocupação com a aprovação de um projeto que contemple a cidadania, que cria um programa de saúde masculina ímpar, porque até agora não repetido nem reproduzido em nenhum outro Estado. Esse programa é que vai nos propiciar o diagnóstico precoce do câncer de próstata numa população que precisa de programas como esse, de forma gratuita, já que é uma população carente. E com isso estaremos salvando vidas.
Quero assim compartilhar e dividir com os outros 93 deputados essa premiação. O prêmio não é do Milton Flávio. É da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE.
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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
Quero especialmente falar da importância desses profissionais quando em atuação com os educadores. Sabemos que é de fundamental importância, para que a criança seja alfabetizada corretamente, que primeiro ela saiba se expressar oralmente. Os fonoaudiólogos são profissionais que dão esse acompanhamento e tem este valor.
Também um grande número de professores é acometido pela chamada disfonia vocal, pelo fato de não saberem utilizar a voz. Eu, como professora há mais de 28 anos, tenho verificado a rouquidão que a maioria dos professores adquire, muitos deles chegando inclusive a ficar impossibilitados de continuar o seu trabalho em sala de aulas. O Estado de São Paulo registra um número extremamente significativo desses profissionais da educação que, pelo fato de não haver uma educação vocal, uma prevenção acabam tendo que ser readaptados. Nesse sentido, até pela importância desse trabalho ligando fonoaudiologia com a educação, especialmente no sentido da prevenção, apresentamos nesta Casa, ainda no ano de 1998, o Projeto de Lei nº 497, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do Profissional da Rede Estadual de Ensino. Na verdade, é um programa preventivo que deve abranger essa assistência preventiva, com a realização de no mínimo um curso teórico prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz profissionalmente.
Eu insisto que isto traz grandes problemas não só para os profissionais da educação, mas indiretamente também para os nossos alunos, uma vez que o professor, quando acometido por esses problemas, acaba ficando com rouquidão, dor de garganta, perda da voz, situações emocionais, uma certa tensão, fadiga, que acaba interferindo em seu desempenho na sala de aulas. Se fizermos um levantamento do número de professores readaptados vamos ver que ficaria muito mais barato, seria muito mais correto prevenir do que permitirmos que isto continue acontecendo. Esse projeto é inédito em nosso País; mas essa prática da prevenção com auxílio dos fonoaudiólogos na orientação dos profissionais da Educação acontece em outros países, e nós tivemos a oportunidade de participar do 9º Seminário de Voz realizado na PUC no mês passado, com a presença de mais de 200 fonoaudiólogos e fonoaudiólogas. O nosso projeto recebeu um apoio total. Por isso, pediria aos nobres pares desta Casa o apoio para levarmos adiante esse projeto e transformá-lo em lei. Insisto na questão da importância do profissional da fonoaudiologia e do caráter preventivo que a ação desses profissionais deve ter, e com isto estaremos evitando problemas de saúde e, conseqüentemente, economizando recursos, porque o professor, ao perder a voz e ser readaptado, passa para uma função burocrática. Na maioria das vezes, na verdade, sua vocação é dar aulas e ele fica exercendo uma função na secretaria da escola, e outro profissional tem que tomar o seu lugar. Para encerrar, Sr. Presidente, passarei hoje a recolher assinaturas para a criação de uma frente parlamentar em defesa da pesca, que acredito a partir do ano que vem possamos dar um encaminhamento, tendo em vista que a questão da pesca que é de fundamental importância para a economia do nosso País tem sido bastante relegada.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD – PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje vou dedicar minha preocupação no Grande Expediente à defesa e ao fortalecimento do Movimento Cívico do Brasil, da democracia e do trabalho. É um movimento de oposição política conservadora ao Governo Fernando Henrique, que conflita com a vontade da Nação e isso gera grave crise política, que ameaça o processo democrático da vida institucional.
As forças políticas de direita são responsáveis pela crise e se preparam para impor a sua alternativa ao país. Só a presença do povo nas ruas pode impedir um novo golpe contra os interesses populares e nacionais. A situação é emergencial. Ou o povo toma em suas mãos o destino do país e promove uma mudança de rumo ou a nossa Pátria estará condenada a uma violação ainda mais brutal de sua soberania e a uma deterioração ainda maior da vida de seu povo.
Para assegurar a democracia, os que assinam este manifesto em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho o fazem por opção ética em defesa do povo, do futuro do país. Propõe a criação de um movimento cívico em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho para construção de um governo de feição democrática, popular, capaz de assegurar um rumo progressista para o país a fim de recuperar a confiança do povo e seu próprio destino. Por isso, em momento tão grave da vida nacional, dirigimo-nos a todos os democratas, aqueles que amam verdadeiramente o Brasil e anseiam pelo progresso e justiça social. Convocamos todas as forças políticas progressistas, as lideranças intelectuais, científicas, acadêmicas, sociais, políticas, as entidades representativas dos diferentes segmentos da população, todos os profissionais, todos os empresários, todos os trabalhadores da cidade, do campo, líderes sindicais, líderes estudantis, jovens em geral, donas de casa, os brasileiros de todas as crenças e religiões a se unirem neste verdadeiro esforço de salvação nacional. Este movimento cívico em defesa do Brasil, que se constitui em plano nacional, é entregue à vontade, aos engenhos dos brasileiros que saberão organizar em todos os estados, em todos os municípios, nas escolas, no campo, nas cidades, nas fábricas, nas vilas, nos bairros, onde quer que se encontre um patriota.
A Nação não será destruída, o destino do povo não será trapaceado. Nossa juventude tem o direito de acreditar no seu futuro, no futuro do Brasil e de um mundo melhor. Vamos nos reunir. Vamos somar nossas forças. Vamos vencer. Este manifesto é assinado por Lula, Miguel Arraes, Brizola, João Amazonas, Zuleide, José Dirceu, pelos Governadores Garotinho, Olívio Dutra, Zeca, do PT, Ronaldo Lessa, Jorge Viana, João Capibaribe, por inúmeros senadores, entre eles o Senador Suplicy, por prefeitos de grandes cidades e capitais, por deputados federais e estaduais, por Ariano Suassuna, Aziz Ab’Saber, Barbosa Lima Sobrinho, Celso Furtado, Cristóvam Buarque, Fábio Konder Comparatto, Batista Vidal, Evandro Lins e Silva, Gianfrancesco Guarnieri, Frei Beto, Goffredo da Silva Telles, João Manoel Cardoso de Mello, Joaquim Ernesto Palhares, da Associação Brasileira de Empresários pela Cidadania, Jonas Bloch, Jorge Matoso, Lucélia Santos, Luiz Gonzaga Beluzzo, Luís Fernando Veríssimo, Luís Pinguelli Rosa, Manoel dos Santos, Presidente da Contag, Maria Vitória Benevides, Mário Lago, Dom Mauro Morelli, Bispo do Rio de Janeiro, Milton Santos, da Universidade de São Paulo, Oded Grajew, Osni Duarte Pereira, Paes de Andrade, René Dreyfus, Roberto Requião, Sócrates, ex-jogador do Corinthians e da Seleção Brasileira, Bispo Thomas Balduíno, Vicentinho, da CUT, Watson Ribeiro, Presidente da UNE.
O que desejam os signatários do Manifesto em Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho? Qual foi a plataforma que subscreveram? Gostaria de resumi-la, rapidamente: “Na defesa do trabalho e dos direitos sociais, pretende implantar uma política de emprego combatendo o desemprego, ampliando investimentos públicos, reduzindo drasticamente o subsídio às grandes empresas; combate à sonegação e corrupção; aumento substancial e emergencial do salário mínimo; reforma urbana que assegure moradia decente a todos os trabalhadores; reforma agrária imediata e massiva, com política agrícola de estímulo ao pequeno e médio agricultor; reestruturação da Saúde e Educação para garantir universalidade e eqüidade; priorizar o desenvolvimento científico e tecnológico; o fortalecimento das universidades públicas; a Previdência Social com base no princípio da solidariedade entre as gerações; a recuperação dos fundos de poupança dos trabalhadores para aplicações de interesse social; programas emergenciais descentralizados de combate à fome e às calamidades sociais, particularmente a seca do Nordeste e o combate à corrupção e à impunidade.
Como Deputado do PC do B representando aqui a nossa Bancada quero conclamar os senhores deputados a organizar um pólo de deputados em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho nesta Assembléia Legislativa, para levarmos ao povo de São Paulo a organização desse movimento que, diferente do que diz Fernando Henrique, que não sabemos o que queremos, que somos neobobos e outras ofensas que já não nos atingem, porque à medida em que ele fala as suas bobagens, mais o povo o repudia. Estamos mostrando que sabemos o que fazer para o Brasil sair do atoleiro, para oferecer melhores dias para o povo brasileiro. Sabemos, sem medo e sem nos omitir, fazer oposição política a esse Governo vende-pátria, a esse governo de miséria, de fome, de desemprego, de fechamento de escolas. Sabemos fazer oposição política aos inimigos do Brasil e de seu povo. Jamais nos calaremos perante os inimigos da nação. Não queremos apenas falar, mas levar o povo ao poder, à vitória, para saborear melhores dias. Infelizmente, o povo experimenta o inverso do que deseja com o Governo Fernando Henrique. Queremos conclamar todos os brasileiros que moram no Estado de São Paulo a nos reunirmos ao programa do Movimento Cívico em Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho, levar esperança, a certeza da vitória. Este País está completando 500 anos e já enfrentou muitas fases difíceis, muitos períodos tenebrosos, mas nunca no nível que está enfrentando hoje. Por isso, senhores deputados, brasileiros, meus compatriotas de São Paulo, precisamos tomar uma atitude, não podemos ficar de braços cruzados. Vamos à luta contra o arrocho salarial, contra o desemprego, contra a falta de vaga nas escolas, contra a falta de moradia, a luta por liberdade e por participação do povo nos destinos do País, a luta por um Brasil civilizado, desenvolvido, que ofereça melhores dias para o seu glorioso povo, que é honesto e muito digno, diferente das suas elites dirigentes e dos seus governos.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, por permuta de tempo com o Deputado Eduardo Soltur.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO –
PPS – ( Entra leitura )
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da nobre Vereadora Mara Ribeiro Morais, de Ribeirão Pires, acompanhada de sua assessora Dona Sonia Regina Maziero, bem como o Presidente da Câmara Mirim de Ribeirão Pires, Marco Antônio da Costa Guidelli, juntamente com o seu colaborador Evandro Teixeira, que se fazem acompanhar do nobre Deputado Vanderlei Siraque.
Tem a palavra o nobre Deputado Edmur Mesquita, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Ramiro Meves.
+ + +
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.
+ + +
O SR. EDMUR MESQUITA – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna desta Casa para me manifestar acerca dos problemas que estão sendo relacionados e vinculados ao Porto de Santos, em especial pelo fato de que a grande imprensa do nosso Estado, no decorrer desta semana, acabou fazendo algumas matérias que nem sempre expressam ou traduzem a realidade.
(segue leitura.)
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em breves palavras, gostaria de manifestar a esta Casa, em especial aos integrantes da CPI da Educação, recentemente instaurada, Presidida pelo nobre Deputado do Partido Socialista Brasileiro, Cesar Callegari, tive conhecimento ontem de que algumas trocas de acusações foram realizadas com o Deputado Presidente desta CPI, com o Deputado Líder do Governo nesta Casa, Walter Feldman. Tenho, dentro das minhas possibilidades, das minhas limitações, acompanhado de perto a atuação desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Entretanto, em função dos rumos que se avizinham e que se apresentam, diante de algumas investigações que estão sendo realizadas por essa CPI, mas pelo fato de estar percebendo que esses rumos não são os mais coerentes e os mais corretos, com a história política e vivida de muitos dos Srs. Parlamentares, que participam desta Comissão, é que manifesto esta minha preocupação.
Tenho conhecimento de que esta CPI, ao ser criada, definiu uma série de critérios para a condução dos seus trabalhos, entre eles a de que as suas investigações começariam a partir de 1989. Entretanto, por artimanhas regimentais, ou mesmo tentando ultrapassar os limites que são impostos pela Constituição do Estado, ou mesmo pelo Regimento interno desta Casa de leis, parece-me que o Sr. presidente desta Comissão, Deputado Cesar Callegari, estaria portanto se colocando numa posição acima desses dispositivos legais, e com isso, causando um transtorno e causando esta apreensão frente aos rumos desta CPI.
Gostaria, Sr. presidente, ao concluir as minhas observações, manifestar a minha total e irrestrita solidariedade ao Deputado Walter Feldman, que é um parlamentar reconhecidamente sério, honrado, que dignifica esta Casa, e que dignifica o voto pelo qual ele foi brindado à Assembléia Legislativa do estado de São Paulo, e fazer ao mesmo tempo, esta afirmação, de que o Deputado Cesar Callegari se atenha aos limites da legislação existente, e que dentro de um roteiro para promover essas investigações nesta Comissão Parlamentar, ele comece a partir de 89. Creio que neste momento, a partir deste ano de 1989, quando S. Exa. serviu aos Governos Quércia e Fleury, certamente parte dessas investigações poderão vir à tona, e com isso, levantarmos a verdade do que ocorreu por exemplo, junto à Fundação , junto à FDE. Existe algo meio nublado, não há a devida transparência por ocasião das ações da FDE, naquele período, tão importante, para que o Deputado Cesar Callegari tenha a autoridade política e moral suficientes para investigar eventuais irregularidades cometidas na gestão atual do Sr. Governador Mário Covas, que por outro lado, diria que não temos nada a esconder, sabemos também que o Sr. Governador e a Secretária de Estado da Educação, Professora Rose Neubauer, são pessoas absolutamente corretas nas sua atitudes, portanto, penso que o ideal, o correto, e do ponto de vista político, o presidente desta CPI teria uma maior autoridade, desde que começasse a fazer o levantamento também de irregularidades praticadas ao longo daquele período em que S. Exa serviu aos governos a que me referi anteriormente.
Acho que isto é importante para esta Casa, é preciso que haja este critério da transparência seja absoluto, e com isto, esta Casa tenha a resposta devida, do que ocorreu desde 1989 até o presente momento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI SIRAQUE – PT - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui . (Pausa.)
O SR. NOBRE DEPUTADO NEWTON BRANDÃO – PTB – Sr. Presidente, peço a palavra para falar pela liderança do PTB , no lugar do nobre Deputado Celso Tanaui.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI SIRAQUE – PT –Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão pelo restante do tempo do Grande Expediente.
O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente Vanderlei Siraque na Presidência desta sessão, ilustres deputados, assessores de imprensa e amigos, falar após o nobre Deputado Edmur Mesquita é uma responsabilidade e um prazer. É um deputado extraordinário que esta Casa sempre ouve com muita atenção, pela sua maneira de ser, pelo seu saber, sua compostura e pela sua ética.
O tema que V.Exa. mencionou é importante, faz parte daquilo que esta comissão está preparando nesta Casa e votamos na sexta-feira próxima passada.
As Comissões de Inquéritos no País não eram levadas muito a sério e a comunidade não tinha muita expectativa otimista a respeito do seu desfecho, mas depois que alguns casos ocorreram, parece-me que, hoje, elas são aguardadas com vivo interesse. Não quero, neste momento, tratar sobre este tema. Acredito que pessoas mais categorizadas falarão sobre ele. Também não quero falar sobre o tema levantado pelo nobre Deputado Edmur Mesquita, dessa pequena situação que está acontecendo na Comissão de Inquérito da Educação. São dois brilhantes deputados, cada um com sua argumentação sólida em torno do assunto que lutam, que defendem o seu ponto de vista e nós outros deputados, que não pertencemos a esta comissão, ficamos aguardando, também, uma expectativa otimista, dentro da cordialidade que deve imperar nesta Casa e do respeito que todos temos para com o outro. Esta solução será muito agradável a nós, sobretudo a sociedade onde vivemos. Ontem estive no Corpo de Bombeiros e nesta Casa há um projeto do nobre Deputado Vaz de Lima, que trata da autonomia do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. Esse tema é muito importante e há uma expectativa muito grande a respeito dele . Falamos em autonomia, mas já em algumas coisas os bombeiros são autônomos. Então este tema, no decorrer do debate em plenário e nas comissões, acolitando o nobre Deputado Vaz de Lima, vamos colaborar com S.Exa. nesta proposta que fez a esta Casa.
A autonomia já existe na parte orçamentária e nas outras áreas do Corpo de Bombeiros. Nós que conhecemos o Corpo de Bombeiros, desejamos que tenham capacidade plena de gerir suas necessidades para otimamente servir a população, como está acontecendo. Além dessa autonomia, dois outros temas também nos preocupam: um é a construção da Escola de Corpo de Bombeiros, que está em estado adiantado e o nobre Deputado Ary Fossen apresentou uma emenda orçamentária para concluí-la. Estamos de pleno acordo com o nobre Deputado Ary Fossen e Vaz de Lima, brilhantes deputados. Queremos cumprimentá-los. Antigamente dizíamos querer ser soldados, mas hoje não podemos dizer soldado, porque representa Exército, que não está em boa hora no momento, neste País. Eu que sou da cavalaria fico sem jeito de saber o que sou nesta Casa.
Quero dizer que além da construção da escola, que está em adiantado estado, o Sr. Governador do Estado já adotou essa filosofia de trabalho. A escola não é só para o bombeiro militar ou para as indústrias prepararem também as suas brigadas de corpo de bombeiro interno das suas indústrias. Não é também só ensinar para os zeladores nos prédios como agir na iminência de incêndio , nos supermercados etc. Essa escola tem uma amplitude bem maior. Como médico, quero lembrar que no resgate que o corpo de bombeiro faz no serviço médico, os médicos que ali trabalham não são efetivos. Precisamos fazer um trabalho porque o médico que para ali vai, se entusiasme e se dedica, de uma hora para outra ele é requisitado para a sua sessão de origem e tem que voltar. Precisamos criar um quadro para que ali eles permaneçam e cada vez mais possam trazer conhecimentos em benefício da comunidade. Esses são os três itens que vamos tratar: da autonomia, dos resgates que acontecem na cidade e a construção escola, os quais estão sendo tratados nesta Casa pelos nobres Deputados Vaz de Lima e Ary Fossen. E já, em entrevista com o Sr. Governador, houve a possibilidade de colaboração efetiva no que se refere à construção da escola, dando um atendimento maior. Gostaríamos de participar junto com eles nessa luta. Se este deputado fosse do tempo da mitologia diria: “os heróis morrem, os deuses não.” O corpo de bombeiros perde muitos de seus homens enfrentando o perigo, por isso precisamos homenageá-los nesta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI SIRAQUE – PT - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, resta ao nobre Deputado Celso Tanaui 7 minutos e 9 segundos para a próxima sessão.
O SR. HAMILTON PEREIRA – PT – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI SIRAQUE – PT – Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão por uma hora.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Senhores Deputados, nos termos do art. 100, Inciso I da IX Consolidação do Regimento Interno convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei 905/99, que estabelece a cobrança de 1% de ICMS para o programa habitacional.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, falo em nome da liderança de Governo para esclarecer esta Casa e aqueles que acompanham a TV Assembléia sobre a polêmica que ontem tivemos neste plenário entre o líder do Governo Walter Feldman e o Presidente da CPI da Educação, Cesar Callegari.
Tenho em mãos ofício de 06/12 que foi encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Deputado Cesar Callegari, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, respondendo a ofício que lhe foi encaminhado no dia 18/11 pelo referido deputado, na condição de Presidente da CPI da Educação, solicitando uma reanálise quanto à aplicação dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino público em São Paulo. Essa iniciativa não foi discutida, muito menos aprovada na Comissão Parlamentar de Inquérito em questão, mas embora reforçando o comportamento inadequado que aquele deputado vem tendo, não nos importa tanto quanto a resposta que foi exarada e que, no dia de ontem, já era do conhecimento do Presidente da CPI. Este, no entanto, subtraiu da Assembléia e dos cidadãos de São Paulo essa informação.
Em função desta solicitação, o Presidente do Tribunal encaminhou o parecer elaborado pelo grupo de avaliação das contas do Governador, que diz o seguinte:
“Em primeiro lugar, pareceu-nos desnecessária a republicação efetuada pela Secretaria da Fazenda. Talvez o ofício informando sobre os “equívocos” ocorridos na apresentação do quadro à augusta Assembléia fosse suficiente. Assinalamos que, por ocasião do exame de encerramento das contas do Sr. Governador, quando da elaboração do relatório relativamente à aplicação dos recursos no ensino, havíamos constatado divergências de valores na publicação, efetuada pela Secretaria da Fazenda e os efetivamente contabilizados. Entretanto, o total das despesas permaneceu inalterado. Uma delas referia-se a duplo lançamento, porém somente um deles foi totalizado. Demonstraremos, a seguir, a composição de valores da administração direta e indireta dentro das suas funções, programas e subprogramas tidos como aplicados no Ensino, constantes dos Demonstrativos Analíticos encaminhados pela Secretaria da Fazenda, por ocasião do encerramento das contas do exercício de 98, bem como as exclusões efetuadas, na ocasião, pelo grupo de acompanhamento:”
A seguir o Tribunal de Contas apresenta várias tabelas que demonstram que, após essas exclusões, o montante considerado como aplicado no ensino pela administração direta perfaz um total de dois bilhões 971 milhões, 599 mil, 753 reais e 68 centavos.
Passo a relacionar os valores aplicados na administração direta, indireta, as despesas com inativos e autarquias:
(Entra leitura)
Mas o mais importante é o que diz a comissão de avaliação, particularmente em relação aos 68 milhões, que tanto questiona o Presidente da Comissão de Inquérito. Reafirmo que, no dia de ontem, o Sr. Presidente da CPI da Educação já tinha essa informação, já sabia das conclusões, mas insistia pela imprensa na cobrança, como se alguma coisa pudesse ser feita.
(Entra leitura)
Assim sendo, esperamos que, de uma vez por todas, o nobre Deputado Cesar Callegari reassuma as suas funções de Presidente, aceite as conclusões do Tribunal de Contas e não confunda mais a opinião pública com opiniões as quais o Tribunal sequer acompanha.
O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, este deputado imaginava se um dos telespectadores da TV Assembléia estaria assistindo à nossa sessão nos últimos dois dias, e ouvido o conjunto de críticas que um tal de deputado Cesar Callegari tem sofrido da tribuna, sempre por parte de deputados do PSDB, como acabamos de ouvir do Deputado Milton Flávio, que é vice-líder do PSDB nesta Casa.
O Deputado Milton Flávio, certamente porque tem muitas atribuições nesta Assembléia Legislativa, talvez não tenha sempre as condições de estudar os documentos que, como agora, pretende demonstrar. De fato, esta é uma manifestação do Tribunal de Contas e ele próprio está preocupado por tê-la emitido. Ao fazer menção às verbas para o zoológico, que foram destinadas para a educação, o Tribunal de Contas contraria duas regras fundamentais da própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
É proibido destinar recursos para a educação para entidades públicas e privadas de caráter cultural, desportivo, assistencial. Isso a lei proíbe e o Tribunal de Contas publica nas suas instruções como proibido para a área de educação. Com todo respeito que os técnicos do Tribunal merecem da nossa parte, podem cometer equívocos e, neste caso, cometeram. Ainda bem que existe essa CPI, que o debate pode ser travado. Este deputado jamais seria leviano ao buscar a adesão da opinião pública, procurando iludi-la num assunto tão importante como a questão do financiamento da educação.
Tenho convicções e vamos provar, se os deputados do PSDB comparecerem ao trabalho na CPI, porque a própria lei se prova.
Quero dizer mais uma coisa: quando o Tribunal de Contas analisa as contas de uma governo, analisa diante da lei que nós aqui aprovamos, que é a Lei do Orçamento.
O nobre Deputado Milton Flávio e seus seguidores talvez não tenham tido tempo de examinar. Mas, basta examinar a Lei do Orçamento de 1998, que nós vamos verificar que em nenhuma linha, em nenhum momento, em nenhum quadro, em nenhum outro estava embutido o Jardim Zoológico, a Fundação Padre Anchieta, a Fundação Mural da América Latina, e tampouco estavam incluídas as macro despesas, bem maiores do que 68 milhões de reais relativas à Secretaria da Cultura, à Secretaria de Esportes e Turismo, porque isso nunca aconteceu, nunca aconteceu em nenhum orçamento do Estado, lei orçamentária.
Quero dizer, nobre Deputado Milton Flávio, que a alegria de V. Exa., que percebi estampada no rosto quando neste microfone, vai durar pouco. Infelizmente, vai durar pouco, porque terão que reconhecer que a lei é para ser cumprida por todos.
E, repito, para deixar bem claro: não estamos aqui numa luta política contra o Governo Mário Covas. Se querem desqualificar o nosso trabalho desta maneira, dizendo que eu tenho uma luta política, que quero prejudicar o governador, não é verdade. Estou aqui em defesa do principal motivo do meu mandato que conquistei nas urnas, que é o motivo de defender a educação pública no Estado de São Paulo e no Brasil. Não apenas eu, mas outros aqui na Assembléia Legislativa também, mas eu cumpro com o meu dever;
Acho muito importante, Sr. Presidente, que esta CPI esteja em vigor. Torcemos para que ela esteja em funcionamento. Fazemos um apelo permanente, inclusive eu, como Presidente da CPI, para que todos os nobres Deputados membros da CPI, que escolheram trabalhar na CPI, vão ao trabalho na CPI, porque posso oferecer estes elementos, que aliás já estão na CPI. O documento que o nobre Deputado Milton Flávio traz hoje já estava na CPI desde ontem, quando ela foi realizada.
São falsas as acusações que vi deste plenário. Não vou retrucá-las, dizendo que este deputado recebeu documentos que sonegou a informação dos nobres Deputados. Isto está nas fitas, está nos documentos. São documentos autuados, porque é nossa obrigação. Nós aqui temos o maior interesse pela verdade, o maior interesse. Tanto é assim que uma decisão importante tomada ontem na CPI da Educação foi requisitar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo uma auditoria em todos os números da educação, desde 1990. Todos os percentuais, as obrigações, desde 1990, para que também possamos refutar com este dado concreto, e a vontade é soberana na CPI, que esta CPI não está com foco no Governo Mário Covas, mas, sim, em defesa da ordem institucional e das leis que defendem a educação em São Paulo a partir do momento em que ela destina recursos que os governos nem sempre aplicam, especificamente esse Governo atualmente em São Paulo.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Sobre a mesa dois requerimentos.
O primeiro é do seguinte teor:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma a que o ítem 21 passe a figurar como ítem 1º, respectivamente, renumerando-se os demais”.
Assina a nobre Deputado Maria Lúcia Prandi.
Um outro requerimento de preferência, do nobre Deputado Vitor Sapienza, para que a discussão do Projeto de Lei 553/97, de autoria do nobre Deputado Nabi Abi Chedid, vetado totalmente, de forma que passe a figurar como ítem 1º da presente Ordem do Dia, renumerando-se os subsequentes.
Pela procedência, em votação o requerimento da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
Em votação.
O SR. CARLOS ZARATTINI – PT – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. CARLOS ZARATTINI – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Deputados, gostaria de encaminhar favoravelmente ao requerimento da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Mas, antes, gostaria de tecer algumas considerações sobre fato que hoje ocorreu na cidade de São Paulo, o qual deixou a cidade praticamente paralizada, que foi a greve na Cia. do Metrô de São Paulo. Greve esta que paralizou totalmente três linhas daquela companhia, ou sejam, Norte-Sul, Leste-Oeste e Linha Paulista, o que consequentemente levou a que mais de dois e meio milhões de pessoas ficassem sem utilizar este sistema de transporte, e, ao mesmo tempo, enchessem as ruas com carros e ônibus, provocando grandes congestionamentos. Estamos preocupados com este fato, Sr. Presidente, porque mais uma vez transparece a má vontade do Governo de São Paulo em negociar, em discutir com os trabalhadores.
O Sindicato dos Metroviários há três meses vem fazendo negociações com a empresa no sentido de garantir o pagamento do Plano de Lucros e Resultados, previsto em lei federal para todas as empresas. E, que o Metrô, baseando-se em decreto do Vice-Governadorr Geraldo Alckmin alega que não poderia pagar este plano em função de que estaria proibida pelo acionista majoritário, o Governo do Estado.
O Sindicato tentou de todas as formas, inclusive abrindo mão de receber neste ano de 1999 este benefício. E, ao mesmo tempo, propondo que no ano que vem fosse apurado e pago, em princípio na mesma quantia paga em 1998, ou seja, mil e 600 reais.
A Cia. do Metrô durante três meses enrolou a negociação, durante três meses foi empurrando para a frente. E, aí, chega-se neste instante em que estamos próximos do Natal, e os trabalhadores sabem que se não forem à luta e não conquistarem agora os seus direitos não será no Natal nem em janeiro que vão conquistar, tiveram que ir à greve. Não sem antes o Sindicato propor inclusive uma redução deste valor para 700 reais, não sem antes o Sindicato propor que fosse pago no ano que vem. Ou seja, o Sindicato fez todo tipo de concessão para que houvesse o acordo.
A Cia. do Metrô só tem um único argumento, o decreto do Vice-Governador Geraldo Alckimin. Decreto que está superado pelos fatos. Superado pelos fatos porque no momento em que foi feito, em janeiro deste ano, previa-se e se estimava uma fantástica crise econômica. Uma crise econômica que levaria a uma brutal redução da arrecadação no Estado de São Paulo. Mas, não vimos esta brutal diminuição da arrecadação do Estado.
A Cia. do Metrô também alega que teve redução do número de passageiros. Aliás, a mesma alegação que fez quando propôs um plano de desligamento voluntário, o que levou a que 650 metroviários saíssem daquela companhia, e reduzisse em 12% a folha de pagamento. Já reduziram em 12% a folha de pagamento, já reduziram em 10% o efetivo da companhia. Aliás, estes 10% de trabalhadores que estão concentrados nas áreas de maior força técnica, nas áreas de planejamento, nas áreas de projeto, nas áreas que fazem o controle de operação e manutenção. Esses trabalhadores que saíram garantiram, segundo diz a própria empresa, uma economia de 50 milhões de reais. Ora, se existe uma economia de 50 milhões de reais, que se supõe supera a redução havida pelo número de passageiros, e como todos sabem manteve-se a qualidade do serviço, manteve-se a eficiência do sistema de transportes do Metrô, por que a companhia se nega agora a negociar com os trabalhadores, a fazer com que se pague aquilo que lhes é devido pela lei que estabeleceu o Plano de Lucros e Resultados? Gostaríamos nesta Casa de solicitar que o conjunto de Deputados, através da Mesa intercedesse nessa negociação. Amanhã podemos talvez assistir a mais um dia de greve, que novamente criará problemas na cidade de São Paulo, que leva desgaste aos trabalhadores, à direção do Metrô e ao Governo do Estado. Enfim, é aquele típico jogo em que todos perdem. Temos que virar este jogo. Temos que fazer um entendimento de forma a superar esse impasse; de forma a garantir que os trabalhadores tenham os seus direitos assegurados e que ao mesmo tempo a Companhia do Metrô possibilite, dentro do que ela tem condições de dar, que faça um pagamento que garanta a continuidade da sua operação com qualidade. Gostaríamos de pedir isso aqui, que a Liderança do Governo, a Mesa e a Presidência encaminhem e intercedam junto ao Secretário dos Transportes Metropolitanos, inclusive junto ao Governador, para que, ainda nesta noite - estou saindo daqui neste instante e dirigindo-me à assembléia do Sindicato – possamos fazer as negociações necessárias, para que amanhã o Metrô esteja funcionando.
A categoria dos metroviários, em nenhum momento é intransigente na negociação. Em vários momentos tivemos negociações que levaram à superação de impasses, ao longo da história do Metrô, nos últimos 18 anos de existência do Sindicato. Essas negociações sempre foram muito favoráveis aos trabalhadores, mas também à população de São Paulo, que pôde ver e que tem um transporte minimamente confiável, seguro e de qualidade.
Impossível é deixarmos isso tudo ir por água a baixo, da forma como vem sendo conduzido. A intransigência, com a não negociação, com a falta de visão por aqueles que hoje dirigem o nosso Estado.
Tenho a certeza que se sentassem todos na mesma mesa com o intuito de resolver esse problema, teríamos condições de resolver e superar o impasse. Poderíamos ter amanhã os trens de São Paulo rodando, porque tenho a certeza de que os trabalhadores não são intransigentes nessa negociação, têm vontade de chegar a um acordo, têm vontade de evoluir e garantir para as suas famílias um Natal feliz. Têm vontade de garantir também para a população de São Paulo um meio de transporte eficaz. Portanto é esse apelo que fazemos hoje à direção desta Casa e à Liderança do Governo: vamos chegar a um acordo na greve dos metroviários. Vamos chegar a um acordo porque é possível, e tenho certeza garantirá à população de São Paulo o melhor meio de transporte. Estamos vivendo momentos difíceis para o povo de São Paulo; um momento em que o desemprego é de dois milhões de trabalhadores, fora outros tantos que têm um emprego instável, não registrado, alheio a toda a legislação trabalhista e previdenciária e isso tem que ser superado.
Fala-se nesta Casa em Fórum do Século XXI. Que século XXI queremos? O século XXI da barbárie ou o século XXI de futuro, progresso e desenvolvimento para o nosso Estado e para a nossa cidade?
É disso que se trata. Vamos resolver esses problemas que estão hoje aí. O problema dos transportes, dos perueiros, dos camelôs, do desemprego, da violência, da marginalidade e do tráfico de drogas. Vamos resolver isso a partir do entendimento daqueles que querem o crescimento e desenvolvimento, ou vamos todos nos colocar em posições intransigentes, que não têm recuo.
Tenho a certeza que não é isso que o povo de São Paulo quer e espera dos seus governantes. Tenho certeza que não é isso que podemos contar e esperar dos trabalhadores. Tenho certeza que vamos superar isso e levar a cabo uma situação de melhoria para o povo de São Paulo.
Muito obrigado, contando com o apoio desta Casa para superar o impasse instaurado hoje na cidade de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Em votação.
O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por 10 minutos, para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.
Antes porém, gostaria de prazerosamente anunciar a presença entre nós, em visita a esta Casa do Deputado Federal Gregor Gysi, Líder do PSD, Partido do Socialismo Democrático do Parlamento Alemão, que está em visita ao Parlamento Paulista. Portanto, as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo ao nosso ilustre visitante, Deputado Federal alemão. (Palmas.)
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-Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. E Srs. Deputado, antes de iniciar nosso encaminhamento, queria agradecer a nobre Deputada Edir Sales, que permitiu que fizéssemos o encaminhamento na sua frente, porque temos um compromisso, dentro de alguns minutos. Gostaríamos também de saudar a presença do representante do Parlamento alemão, nesta Casa.
Sr. Presidente, abordarei duas questões, aproveitando este espaço regimental do encaminhamento da Bancada do PC do B.
Em primeiro lugar queria fazer coro com as ponderações do Deputado Carlos Zarattini, no sentido que esta Assembléia Legislativa procure mediar o impasse que resultou das fracassadas negociações entre a direção do Metrô e o Sindicato dos Metroviários. Há muitos meses o Sindicato dos Metroviários tem procurado uma composição negociada com a empresa, que infelizmente fracassou diante da inflexibilidade e intolerância que tem predominado na direção da empresa, no trato das questões trabalhistas.
A greve que atinge hoje o Metrô de São Paulo e que terá uma assembléia, dentro de alguns minutos, com tendência de continuar amanhã, é o último recurso democrático, legítimo e necessário que os metroviários viram-se obrigados a adotar, para num último esforço quebrar a intransigência da empresa.
Acredito que a participação dos Deputados desta Casa, particularmente aqueles que têm algum tipo de relação com o transporte metroviário, sem dúvida nenhuma podem azeitar as engrenagens enferrujadas desse processo de negociação.
Reiterando o que havíamos dito no Pequeno Expediente, estaremos presentes, dentro de alguns minutos, na assembléia dos trabalhadores da Sabesp, que será realizada em frente a sede da empresa, onde se esconde o Presidente fujão da Sabesp, Sr. Ariovaldo Carmignani.
O Sr. Ariovaldo é Presidente da Sabesp, e tendo uma postura antidemocrática, postura que aliás não é a de outros representantes do próprio Governo do Estado , diga-se a bem da verdade que não tem se recusado a vir a Casa debater a quantas andam os negócios das diferentes empresas, fundações, autarquias ou Secretarias de Estado. Estamos estranhando bastante a ausência do Presidente da Sabesp, Sr. Ariovaldo Carmignani, nas reuniões conjunta da Comissão de Serviços e Obras Públicas e Relações do Trabalho, e é justamente nesse período que a Sabesp tem tomado uma série de medidas que tem despertado preocupações e suspeitas entre aqueles que acompanham outros cursos na administração daquela empresa, com um conjunto de contratos de terceirizações sem licitações. São empresários estrangeiros que tem visitado a Sabesp e percorrido suas instalações para ver com os próprios olhos o patrimônio da empresa. São reuniões realizadas no auditório da empresa, com a presença do Sr. Ariovaldo Carmignani e diretores da empresa, em que fazem uma verdadeira devassa nas contas das empresas, recebe documentos, prospectos, balanços de toda situação financeira de programa de obras e investimentos. Tudo isso a Sabesp está abrindo de forma generosa para empreendedores privados, grupos empresariais estrangeiros, como citamos, hoje, a empresa de saneamento básico francesa, que tem participado dos programas de privatização no setor básico na América Latina. Então em todos esses setores, para empresários estrangeiros, investidores e aqueles que estão de olho neste patrimônio milionário da Sabesp, para isso o presidente está aberto, democrático e transparente. Mas para vir aqui nesta Casa, prestar contas de sua gestão na Assembléia Legislativa, das Comissões de Trabalho e Comissão de Serviços e Obras Públicas, o Presidente fujão Dr. Ariovaldo Carmignani, duas horas antes, manda um fax dizendo que não pode vir. Por isso, fiz um apelo ao nosso Presidente da Assembléia Legislativa Vanderlei Macris, para que oficiasse ao Presidente da Sabesp, que tivesse uma postura, no mínimo, civilizada. Ele tem que ter um relacionamento de respeito a esse Poder Legislativo.
A Sabesp não é propriedade privada. O Sr. Ariovaldo Carmignani está pavimentando o terreno para privatizar a empresa, embora os discursos e as declarações oficiais caminhem em sentido contrário, o fato concreto é que as medidas concretas por ele adotas, empurram a empresa nesta direção. Por isso, estamos de forma sistemática e reiterada, batendo nesta tecla, porque a Sabesp entrou no corredor da morte da privatização. Já vimos isso na Assembléia Legislativa, por meio da CPI da Telefônica e privatizações do setor energético, da perda do Banespa, da Fepasa e Ceagesp. Hoje estamos vendo na carne e no bolso, que a privatização foi um péssimo negócio com o Estado, com o povo de São Paulo e um negócio da China para grupos privados que se apoiam, inclusive, em financiamento do BNDES, para abocanhar o patrimônio público, construído com o sangue e o suor de gerações de brasileiros que moram, trabalham, estudam e vivem no Estado de São Paulo, desgraçadamente nos marcos da gestão neoliberal no Brasil e no mundo, vendo todo esse patrimônio fluir pelo ralo do empreguismo, da incompetência e da incúria com o dinheiro para coisa pública. Por isso fazemos a nossa manifestação de protesto.
Dentro de alguns minutos participaremos da assembléia dos trabalhadores da Sabesp, que estão querendo lutar por um direito básico fundamental que é a renovação do acordo coletivo, já que a direção da Sabesp, trilhando este caminho tortuoso dos atuais governantes do nosso Estado, está querendo arrochar salário, demitir funcionários, cortar benefícios, como se os responsáveis pela grave crise que o nosso Estado está vivendo fosse o trabalhador, o funcionário público e o aposentado. Hoje, a moda é jogar nas costas desses setores, a responsabilidade por uma crise cuja origem, Deputada Edir Sales, não é outra senão a provocada por aqueles que detêm as rédeas do comando político econômico do nosso Estado e nosso País.
A Nação clama por um novo rumo, por uma nova política e temos certeza que esse tipo de política entreguista, de desestruturação do setor público de privatização desenfreada a preço vil, essa política de arrocho ao funcionário público, aposentado e trabalhador não pode prosperar se queremos fazer do nosso Estado e do nosso País entidades federativas prósperas, com justiça social, com soberania e democracia. Não podemos conviver com esse tipo de situação aqui no Parlamento. Temos que aproveitar esse espaço para fazer essa denúncia e para criar mecanismos para fortalecer a luta oposicionista em São Paulo e no Brasil. Era isso que gostaríamos de falar e para reafirmar, também, que achamos importante o aprofundamento do debate a respeito do 1% do ICMS destinado a moradia destinado a moradia, porque todas aquelas medidas que visam canalizar recursos para a área social terão o nosso apoio. Não vamos criar obstáculos. Achamos que tem de haver debates, inclusive para que se eleve mais a dotação, principalmente em uma secretaria tão cara como a Secretaria da Habitação, embora seja uma coexistência conflituosa e difícil com a CDHU, que, como órgão operacional da Secretaria da Habitação, deveria subordinar-se à Secretaria, coisa que não é muito fácil ou simples, conforme o nobre Deputado Campos Machado tem repetido nos microfones desta Assembléia.
Muito obrigado.
A SRA. EDIR SALES – PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.
O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, para encaminhar a votação pelo PL, por dez minutos.
A SRA EDIR SALES – PL – SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, funcionários, imprensa, telespectadores, em primeiro lugar gostaria de falar em nome do PL, que é favorável à inversão de pauta, porque entende serem de fundamental importância todos os projetos que serão avaliados na Casa, hoje. Quero também dizer da minha alegria pelo apoio que tenho recebido dos nobres colegas da Assembléia Legislativa. Ontem, um dos projetos que tenho – o 301/99 – teve seu regime de urgência aprovado. Gostaria de falar a todos sobre a importância do projeto, que é o primeiro que fiz nesta Casa de Leis. É um projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais que vendem bebidas alcoólicas, cartazes de esclarecimento sobre os males do álcool a todas as pessoas que entrarem em bares, restaurantes, mercados que vendam bebidas alcoólicas. Esses cartazes, que terão a medida de dois centímetros por um centímetro e meio, serão colocados em lugares visíveis com os dizeres: ‘Bebida alcoólica é prejudicial à saúde, à família e à sociedade.’ Os infratores estarão sujeitos à multa de cinco unidades fiscais, que será devida se não houver o cumprimento da lei. Explicando aos nobres pares sobre a importância do projeto, podemos dizer que, de acordo com a Organização Mundial, toda a droga é uma substância que, introduzida no organismo vivo, pode modificar suas funções. De acordo com essa avaliação podemos destacar que existem drogas ilícitas e lícitas. Ilícitas são aquelas cuja comercialização é proibida e a lícita é aquela cuja comercialização pode estar efetivamente declarada. Toda a droga causa dependência física, psicológica e mental. O crack, por exemplo, a maconha e outras mais, são drogas ilícitas, mas existem também as lícitas, que são legalmente vendidas. São elas que ocasionam os maiores problemas. Devido ao alto risco da dependência física e psíquica e do fato de ser socialmente aceito, o álcool deverá ser, no próximo milênio, nossa grande preocupação. Por quê?
Muitas pessoas não sabem, mas existe uma pesquisa no Hospital das Clínicas, na Faculdade de Medicina da USP, inclusive do GREA , que é um órgão dirigido pelo Dr. Guerra, que tem feito um trabalho intenso nesta área. As pesquisas contam que 15% do povo brasileiro tem a doença do álcool. Hoje os jovens tomam a sua cervejinha à vontade, entrando em contato com o álcool e desenvolvendo automaticamente a doença. Desta forma, queremos educar as pessoas, explicando os distúrbios que pode ocasionar o alcoolismo. Os efeitos físicos são horríveis: cirrose hepática, neurose, perda de memória e principalmente o suicídio. Muitos não sabem, mas existe uma porcentagem que acusa que a maior parte das pessoas que cometem o suicídio estão sob o efeito do álcool. Um dos grandes perigos do álcool é o fato de ser uma droga lícita, para adquiri-la você não precisa nem ter muito dinheiro, porque sempre aparece aquele amigo ou pseudo - amigo, que acreditando que está ajudando ainda diz que não precisa pagá-la.
Outro fato ao qual devemos estar atentos é que os jovens hoje começam a beber muito cedo. Antigamente o jovem começava a beber a partir de 18 anos, enquanto que hoje, com 10 ou 12 anos, a criança já está bebendo dentro de Casa, perto do pai e da mãe, porque muitos pais não sabem da gravidade do problema do alcoolismo. É nesse primeiro contato com o álcool que a criança pode desenvolver o alcoolismo. Atualmente existe uma quantidade muito grande de mulheres que consomem o álcool, o que não acontecia antigamente, pois a mulher tinha receio e vergonha de beber em lugares públicos. Hoje as mulheres freqüentam bares com muita naturalidade e tomam uma cervejinha. Há casos daquelas que bebem em casa e muitas vezes nem o próprio marido sabe, pois está na rua com seus compromissos e os filhos, já grandes, também estão ausentes. Sentindo-se abandonada ela começa a achar que a bebida alcoólica vai ajudar a esquecer os problemas.
É função desta Casa ajudar na participação, alertando a população dos riscos de se consumir bebida alcoólica, possibilitando assim a diminuição dos prejuízos causados à economia do Estado, pois este gasta muito dinheiro por conta de internações causadas por alcoolismo. Os hospitais têm uma grande porcentagem, hoje, de gastos com doentes que foram internados devido ao alcoolismo. Aprovando este projeto de lei estaremos ajudando o Estado. Esta medida apresentada é muito simples e deve ser aprovada para uma maior conscientização. A partir da aprovação deste projeto poderemos desenvolver um trabalho muito maior, obrigando todos os locais que vendam bebidas a colocar a placa com o seguinte dizer: “Bebida alcoólica é prejudicial à saúde, à família e à sociedade.” Muito obrigada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Sr. Presidente, peço apalavra para encaminhar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar pelo PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Newton Brandão ora ocupando a Presidência e que vem prestado inestimáveis serviços a esta augusta Assembléia presidindo os trabalhos na ausência do Sr. Presidente, com sabedoria, com serenidade e principalmente com extrema sensibilidade, Srs. Deputados, esta manhã acordei consultando o Dicionário Napoleão Brado para saber o sentido da palavra apelo. E quero fazer, inicialmente, dois apelos. O primeiro ao Sr. Presidente efetivo desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris. Esta Assembléia aprovou, antes de qualquer outra assembléia no País, a instalação de uma CPI do Narcotráfico. Na esteira de São Paulo as Assembléias de Minas, Paraná, Espírito Santo e Maranhão. Inclusive, Srs. Deputados, consultaram o Sr. Presidente e este humilde parlamentar para que pudesse ser feito um trabalho conjunto. Verifico que hoje, dia nove de dezembro, nossa Casa ainda não instalou a CPI, ao contrário de outras assembléias. Portanto, um apelo às bancadas que ainda não indicaram seus representantes que o façam. Há necessidade premente de ser dada uma satisfação à sociedade. Conversando com o Presidente da CPI nacional, nobre Deputado Magno Malta, meu amigo, de meu partido, que demonstrou extrema confiança em nossa Casa, razão pela qual faço esse apelo. Que possamos iniciar na próxima semana com a CPI do Narcotráfico já instalada, para dar resposta a São Paulo e ao Brasil.
Quero me dirigir agora aos membros da CPI da Educação, que é presidida por um nobre Deputado que merece todo nosso respeito, competente e sério. Essa CPI tem que encontrar seus trilhos, encontrar seu caminho. Não há como transformar uma CPI em uma disputa política e ideológica. Ela tem um sentido, tem que dar resposta por que foi criada. Mas verifico algumas divergências facilmente solucionadas, que podem ser resolvidas que têm de ser superadas. Temos que encontrar uma maneira de tentar acomodar a participação de todos nós. O que interessa é que esta Casa tem uma resposta efetiva. Ora, essa CPI ficar discutindo regimentos, questiúnculas não leva a nada, só denigre a nossa Casa. Esta CPI composta por deputados conscientes, responsáveis, que querem cumprir com a sua obrigação, funcional sim, porque a um parlamentar compete legislar e também fiscalizar. Portanto, este é o apelo que faço e, encontrando-se aqui no plenário o Deputado Cesar Callegari, Presidente da CPI da Educação, a ele me dirijo, para que desarme o seu espírito guerreiro. Faço o mesmo apelo ao meu amigo, Líder do Governo, Deputado Walter Feldman: é preciso que esta CPI não se perca no seu emaranhado de conflitos e posições conflitantes. Basta atentar para o que acontece aqui no plenário: vem um deputado, pede pelo artigo 82, vem outro e contesta; outro volta a contestar. Pergunto: e o povo de São Paulo, que quer respostas efetivas? Portanto, apelo aos membros da Comissão de Educação para que encontremos o caminho adequado, os trilhos adequados de maneira que essa CPI possa, efetivamente, cumprir com a sua finalidade que não é política nem eleitoral.
Vi aqui o desfilar de deputados da chamada oposição mas quero me atentar às contas do Sr. Governador. Questionar as contas de um homem profundamente honesto, profundamente honrado, exemplo de honradez, imagem de dignidade transmitida a todo o Brasil, que é o nosso Governador Mário Covas? Questionar as suas contas sob o aspecto formal e técnico, até é bonito, mas questioná-las sob outro aspecto que envolva integridade moral, só há uma definição, senhores parlamentares, é leviandade.
O Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar desta Assembléia, composta de técnicos de alto gabarito, de conselheiros de formação jurídica e de comprovada reputação, aprovaram as contas de 98 e com aplausos, com louvor. Ora, transformar as contas do nosso Governador em pendência política é abominável, Srs. Deputados. Estou convencido de que a aprovação das contas vai ser tranqüila como as águas do regato, pacífica como o cair do sol, mansa como a sombra de uma árvore, como dizia a Deputada Maria Lúcia Prandi. Gostaria que V. Exa., de quando em quando, questionasse as minhas citações, que verificasse a profundidade de George Kandor , poeta, teósofo, pensador e humanista. Mas passando ao largo, quero trazer aqui uma preocupação: o movimento dos sem-terra. O chamado MST anuncia aos quatro cantos que vai iniciar, em janeiro, uma onda de invasões sem precedentes na nossa história. Anunciam os líderes Anunciam seus líderes que pretendem destruir pedágios, estradas e o nosso Presidente, que viaja muito e resolve pouco, tem o compromisso, a obrigação de fazer cumprir a lei. Defendemos a reforma agrária, mas sob a égide da lei.
Sr. Presidente, nem bem comecei a falar do Movimento Sem-Terra, soa a campainha advertindo-me de que meu tempo terminou, mas voltarei para procurar traçar o perfil desta verdadeira quadrilha que explora os pobres dos sem-terra.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB – Continua em votação.
O SR. CÉSAR CALLEGARI – PSB – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari, para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. CÉSAR CALLEGARI – PSB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado Campos Machado é um dos deputados não apenas de maior experiência nesta Assembléia Legislativa, como é o deputado mais influente desta Casa de Leis, um homem que conhece o processo legislativo, profundo conhecedor inclusive do jogo político democrático. Quando o Deputado Campos Machado vem a esta tribuna e faz menção à CPI de Educação, que tenho a honra de presidir, inclusive estou pedindo que ela – agora vou usar uma alegoria – seja um pouco mais educada, pelo menos em termos da relação entre as pessoas, quero dizer ao Deputado que não apenas eu, como Presidente, mas com certeza interpretando a posição, o sentimento, a vontade da maior parte dos membros da CPI da Educação interessa-nos que ela produza resultados. Vejam em que tumulto esta CPI, de repente, se encontra, uma CPI criada pela vontade soberana de todos os Deputados desta Assembléia Legislativa. Chamamos de CPI de Educação, mas o seu objeto foi muito específico, porque pela vontade deste Plenário foi instalada na Assembléia Legislativa para verificar o não cumprimento, por parte do Governo de São Paulo, das disposições constitucionais que obrigam a destinar para o ensino público do nosso Estado um percentual mínimo obrigatório de 30%. E mais: ela foi aprovada pelo Plenário para verificar o montante desta sonegação de recursos eventualmente havida, as conseqüências dessa sonegação para com a Educação pública do nosso Estado e a responsabilidade dos agentes públicos que por ventura possam se caracterizar em torno dessa sonegação de recursos. Portanto, não é uma CPI da Educação vaga, é uma CPI da Educação específica. Se os Deputados prestarem atenção para a exposição de motivos que segue a aprovação de todos os deputados, verão que há um conjunto de indícios bem claros -porque não se trata de produzir provas, mas indícios - de que o Governo de São Paulo não vem respeitando a legislação. As conseqüências desse não respeito à Constituição de São Paulo tem provocado uma sonegação, um desvio superior a cinco bilhões de reais. Cabe à CPI provar.
O Deputado Campos Machado referiu-se também às contas do Governador de 1998.
Senhores Deputados, pertenço ao PSB, que nesta Casa é um partido muito pequeno – temos apenas dois Deputados - mas é valente.
Quando vejo o PSDB, vejo 20 Deputados muito competentes. Entretanto, é de chamar a atenção a verdadeira fila que se forma de Deputados do PSDB que vêm atacar este Parlamentar o tempo inteiro. São ataques pesados. Eu não tenho nem tempo de chegar ao meu gabinete, que tenho de descer ao plenário para me defender, o mesmo o meu companheiro de partido Alberto Calvo. Em nenhum momento fizemos ataques ao Governador, porque a nossa luta não é contra ele, mas a favor da Educação pública. Especificamente no caso do PSB, a Educação está num lugar mais alto e quando vejo as contas do Governador de 1998, com toda preocupação, com todo detalhe na análise que fazemos na área da Educação, percebo problemas, eles existem e esperamos resolvê-los. A CPI vai contribuir para isso no que se refere às contas da Educação.
Vejo, com muita alegria, que muitos dos problemas que há tempos denunciei e demonstrei acabaram sendo corrigidos pelo Governador e pelos seus técnicos. Será que os líderes do Governo não reconhecem pelo menos isso, o quanto é importante um governo corrigir erros na aplicação de recursos na área da Educação, cuja correção representa a volta de mais de dois bilhões de reais para a Educação?
No começo dessa minha luta, há quase quatro anos, poucos me davam razão. À época, as Presidências faziam respostas as minhas Questões de Ordem procurando ridicularizar a posição deste Deputado. Mas vejo com satisfação, no balanço das contas do Governador de 98, que finalmente ele traz para a área da Educação os 30% relativos a transferências federais que não fazia, os 30% relativos ao ICMS que correspondem aos atrasados – multas, juros, correções, uma montanha de dinheiro. Vejo, com satisfação, que o Governo finalmente reconheceu os apelos da lei - e não deste Deputado - e aplicou os 30% das restituições relativas à transferência federal da Lei Kandir. Mas será que isso não é bom para a Educação de São Paulo? Eu não estou aqui comemorando, porque cumpro nesta Assembléia Legislativa o meu dever e fico feliz porque uma causa - e não uma luta política - foi bem-sucedida. E não há causa mais nobre do que a da Educação. Estamos falando de mais dinheiro para crianças pobres de São Paulo que precisam da escola pública. Não é contra o PSDB, não é contra o Governador, como querem taxar a este Deputado, procurando desqualificar a luta. Posso até cometer meus erros, estou aqui para aprender, mas não queiram desqualificar nem este Deputado, tampouco a CPI que tenho a honra de presidir.
É por isso que insisto na presença do Secretário da Fazenda ou de qualquer outra autoridade se for preciso. Isso é dever para com a Assembléia Legislativa, principalmente com a sociedade. Fico triste ao ver tentativas de esvaziamento dessa CPI. Que tristeza dá a este Deputado - e certamente aos nossos colegas da CPI - quando uma reunião de trabalho é anulada pelo Presidente da Casa. A anulação da reunião foi solicitada pelos deputados do PSDB, que não compareceram à reunião, não foram trabalhar e têm maioria. Por isso não me conformo. Pertenço a um pequeno partido, o PSB. Vejo no PSDB 20 deputados, que têm um poderio extraordinário e o Governo ao seu lado. Por que querer desqualificar o trabalho de parlamentares da Assembléia Legislativa, que podem ter outra opinião, não importa. Mas o Governo tem um conforto extraordinário, ele tem maioria em todas as comissões, inclusive na CPI da Educação. Por que não exerce o seu voto dentro da CPI? Por que não vem o Secretário e qualquer outra autoridade, protegido pela maioria da CPI? Precisam tentar desqualificá-la, assacar injustiças contra seus integrantes? Isso não é justo.
Concordo com o posicionamento do Deputado Campos Machado. Não podemos permitir que se entre pelo campo da disputa política. Muitas vezes tentamos defender a nossa própria honra que, freqüentemente, aqui neste Plenário tem sido atacada por alguns membros do PSDB. Em defesa da CPI da Educação e das nossas convicções eu não tenho entrado, nem entrarei nessas provocações, embora espere ataques ainda mais virulentos por parte de alguns falsos democratas, que não entendem o trabalho da troca de argumentações, das posições políticas e já fazem ameaças veladas, do tipo “Se cuida, porque você vai se ver”. Lutamos contra a ditadura militar e não tememos esse tipo de insinuação. Vamos perseverar para que a CPI da Educação produza os resultados democraticamente que o povo de São Paulo espera dela. Não haverá vitorioso, senão a única vitória esperada por este parlamentar, que é a vitória da causa da educação pública de São Paulo.
É por isso que vamos continuar lutando incansavelmente nesta Assembléia Legislativa.
O SR. EDSON APARECIDO – PSDB – Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome da liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, para encaminhar a votação em nome da liderança do PSDB, pelo tempo regimental.
O SR. EDSON APARECIDO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, no encaminhamento dessa inversão do PL 21 quero discutir com V. Exas. aquilo que vários líderes de bancada já tiveram a oportunidade de tratar, que é a questão da postura, do encaminhamento e do debate sobre o qual esta Casa tem se debruçado nas últimas semanas, a respeito das comissões parlamentares de inquérito. A sexta comissão foi introduzida por esta Casa sobre os mais variados problemas que o Estado tem hoje.
No caso da CPI da Educação, cujo Presidente é o nobre Deputado Cesar Callegari, indicado pelo colégio de líderes num acordo feito por esta Casa, os vários deputados do PSDB, sobretudo o líder do Governo, Deputado Walter Feldman, assim como o Deputado Roberto Engler, líder do PSDB nesta Casa, tem dito insistentemente àquele deputado que é fundamental que S.Exa., o nobre Deputado César Calegari, instituído no seu cargo de Presidente, conversasse com os membros da comissão e definisse um cronograma de atividades, em que constasse a questão da apuração das contas da CPI desde a instalação da Constituição do Estado, em 1989.
O que se viu nesta Casa, até agora, não foi isso. Eu mesmo, como deputado de primeiro mandato, tive oportunidade, por delegação dos Srs. Deputados, de presidir uma CPI proposta pelo Deputado Campos Machado e, desde o primeiro momento, procurei levar ao convívio dessa comissão a opinião de todos os seus participantes. Pudemos realizar, ao longo de quatro meses de trabalho, um amplo cronograma de atividades de convocações, de interpelações, de diligências, que foram estabelecidas em comum acordo com todos os deputados participantes, sobretudo, do Deputado Jilmar Tatto, que era o relator da Comissão Parlamentar. Para quê? Para que pudéssemos obviamente ter na Comissão Parlamentar o papel de aferir os problemas que estavam tendo na questão da telefonia fixa no Estado de São Paulo, para que pudéssemos ter uma apuração absolutamente imparcial, que viesse logicamente atender às necessidades que a Casa levantava e que o consumidor levantava naquele momento.
E o fizemos de maneira extremamente tranqüila. Isso foi possível, sentamos com os partidos, que tinham as mais diferentes posições sobre, por exemplo, o processo de privatização que tivemos recentemente no País. E procurei exercer exatamente não o papel de ali expressar apenas a minha opinião, a opinião que eu tinha e que tenho a respeito do processo de privatização, mas achava absolutamente fundamental que a Comissão Parlamentar de Inquérito ouvisse todos os segmentos da sociedade, todos os partidos de maneira independente, de maneira a não interferir inclusive no relatório que teríamos da Comissão Parlamentar.
Foi essa a postura que procurei assumir e levar à frente da Presidência da Comissão, e pudemos realizar um trabalho ao longo de quatro meses, em que todos os Deputados que dela participaram, puderam interferir na sua condução, puderam ver o seu pensamento expresso naquela comissão. Não é o que estamos vendo no caso da Comissão Parlamentar de Inquérito, da CPI da Educação. Ali, o nobre Deputado Cesar Callegari, e isso o que estamos insistentemente levantado, o Líder do governo nesta Casa, e várias lideranças partidárias, é que o nobre Deputado Cesar Callegari se utiliza da presidência daquela comissão, que lhe foi auferida por um acordo, de todos os líderes, de todos os partidos e parlamentares desta Casa, para passar, através da Presidência da CPI, a sua posição específica, conceitual, que divergimos, mas respeitamos a todo momento, respeitamos a ponto de a liderança do PSDB nesta Casa concordar com a implantação da CPI.
Fazer o que fizemos, ao longo do trabalho do ano da Comissão de Educação, onde tivemos verdadeiras diligências, onde se colocaram frente a frente o Secretário Nakano e a Secretária Roserley Neubauer. Foram inúmeras reuniões, para tratar inclusive de números, que o Deputado Cesar Callegari aqui coloca. Onde inclusive, vários membros da Comissão de Educação chegaram a concordar em alguns aspectos e em outros não, mas o que nos causa estranheza, o que para mim, mesmo sendo um Deputado de primeiro mandato, não vejo de maneira correta, é se utilizar exatamente de um cargo que foi auferido pelo conjunto dos Deputados desta Casa, para, a partir da primeira sessão da CPI, colocar e se utilizar da presidência, a sua opinião pessoal, antes que pudesse ser avaliado todo o período, inclusive que esta CPI está destinada. Inclusive que está destinada, que não é só no período dos últimos quatro anos, nobre Deputado Campos Machado, é desde a promulgação da Constituição de 89.
O que pedíamos, o que se tentou, foi exatamente se estabelecer esse cronograma. Nunca, em nenhum momento, se disse aqui que o secretário Nakano não viria a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Eu mesmo tive a oportunidade, quando soubemos pelos jornais, que a CPI estava convocando o Secretário Nakano, de falar com o Secretário, que se dispôs a vir à CPI.
O que nos causou estranheza é que um Deputado fosse pego a laço, nos corredores desta Assembléia, sem ser membro da Comissão Parlamentar de Inquérito, ser instituído como membro, para que se pudesse exatamente dar quórum à comissão, e a partir daí convocar o Secretário. Por isso inclusive que o Presidente desta Casa respondeu de maneira extremamente clara e concisa a questão de ordem levantada pelo de Roberto Engler.
O que acho que é absolutamente fundamental ficar claro, e me parece já está claro, para todos os Deputados desta Casa, é que a Comissão Parlamentar de Inquérito, desde a sua primeira sessão, deveria se instalar de maneira imparcial, realizar os seus trabalhos para que, no final, todos os Deputados, à luz dos depoimentos, à luz das diligências, terem uma posição firme, conseqüente, de um relatório que vai ser colocado a este plenário, e que possa expressar as incorreções, os problemas, as irregularidades, e eventualmente as posições dos parlamentares que dela participam. Mas, jamais, desde o primeiro momento, através da imprensa sobretudo, se colocar ou se utilizar do cargo que foi aferido por todas as lideranças, volto a afirmar, desta Casa, para se colocar numa posição pessoal, conceitual.
É essa a crítica que temos.
A crítica que se tem é que o Regimento desta Casa foi desrespeitado. É essa a crítica que temos. Temos uma posição sem dúvida alguma política, uma visão sobre o processo da questão educacional em São Paulo. Os números, inclusive, todos eles atestados pelo Tribunal de Contas do Estado.
As argüições do Deputado Cesar Callegari colocou, todas elas com relação às contas do Governador, o colocam numa posição extremamente clara, com voto de louvor. No Tribunal de Contas, onde as posições são técnicas, mas onde sabemos que muitos dos seus membros têm posições políticas eventuais diferentes das do Governador Mário Covas, aprovaram suas contas ao longo de quatro anos com louvor.
É este tipo de questionamento, nobre Deputado Cesar Callegari, que nos causa uma enorme estranheza sob o ponto de vista do convívio parlamentar, sob o ponto de vista daquilo que, acreditamos, deva ser exatamente o objetivo das comissões que aqui foram instaladas: apurar com absoluta independência o objeto de sua instalação. Temos a preocupação, desde o primeiro momento, Deputado, de não colocar a sua posição pessoal como se fosse uma posição da Comissão Parlamentar de Inquérito. Foi essa a indignação manifestada ontem pelo líder do Governo Walter Feldman; a indignação do desrespeito ao Regimento Interno, a indignação que diz respeito inclusive aos membros daquela comissão.
Vossa Excelência mesmo sabe que no dia em que houve a primeira convocação do Secretário, onde tivemos a participação de deputados que sequer tiveram participação naquela comissão, o Deputado Roberto Engler, do PSDB, membro dessa CPI, estava ao lado, porque era relator do orçamento enviado pelo Governador a esta Casa, e expunha inclusive seu parecer aos membros daquela comissão, numa reunião inclusive que V.Exa. participou. Não se trata aqui de querer impedir o trabalho da CPI, não se trata de esvaziar o trabalho da CPI, mas o que é fundamental é que V.Exa., instituído num cargo que a Casa de Leis possa colocar exatamente num papel o cronograma de ação, um trabalho da CPI que venha a realizar, que possa expressar o conjunto do pensamento desta Casa.. É esta posição que insistentemente temos colocado aqui através da liderança do PSDB e, sobretudo, através da liderança do nobre Deputado Walter Feldman. Dessa maneira, em torno desta postura, é que o tempo todo vamos nos debater aqui e não vamos, sem dúvida alguma, permitir que a CPI possa ser utilizada rrealmente para expressar apenas a posição conceitual de um único Deputado desta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO – PTB – Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queriam permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença em plenário do ex-deputado Fernando Silveira. (Palmas.)
Encontra-se sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre Deputado Vitor Sapienza, solicitando que o Projeto de Lei nº 553/97 figure como item 1 da Ordem do Dia.
Em votação.
Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar pelo PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Inicialmente, Sr. Presidente, quero saudar o sempre Deputado Fernando Silveira, que se encontra em plenário, um dos fundadores do nosso partido, a quem peço uma salva de palmas, que merece pela sua história. (Palmas)
Sr. Presidente, eu nunca imaginei que fosse vestir a roupagem de conciliador. Sou homem polêmico, reconheço, mas hoje fiz um apelo, parece que preguei no deserto. Transportei-me para as brancas areias do Líbano e lá, embaixo de uma cerejeira, comecei a sonhar com a paz que não veio nesta Casa. Fiz um apelo ao nobre Deputado Cesar Callegari, fiz um apelo ao nobre Deputado Walter Feldman. Parece que os meus apelos não tiveram nenhuma serventia.
O Deputado Cesar Callegari disse que o seu partido tem dois deputados e que é um partido de coragem. Quero dizer que meu partido tem 10 deputados e é um partido de extrema coragem. Quero dizer ao nobre Deputado Cesar Callegari que fiz este apelo porque estou sentindo, em nove anos que estou nesta Casa, que o rumo não é correto, e se digo isto, é porque dou razão ao poeta inglês que disse: “ os anos sabem de coisas que os dias não sabem”.
Verifico que a CPI caminha fora dos trilhos; não caminha com harmonia, caminha com ataques, composições pessoais, até o Governador – eu já disse há pouco, é um exemplo de honradez e dignidade - volta e meia está aqui, como se fosse uma personagem inserida por um autor de texto de novela. Há que se aumentar audiência, se colocarem o personagem Mário Covas. Esta CPI, que a princípio era contra, embora entendesse a posição do Deputado Cesar Callegari, a sua luta pela educação, e o Deputado Walter Feldman me procurou e disse: “temos necessidade de aprovar esta CPI”. Pedi ao Deputado Walter Feldman: “vamos fazer uma CPI harmônica, sem contemplações; apure-se o que estiver errado; punam-se os culpados.”
Várias vezes, Srs. Deputados, eu vim a esta tribuna falar contra algumas CPIs, que entendia que eram políticas, que tinham cunho eleitoral. Essa CPI tinha, de um lado, a vontade férrea do Deputado Cesar Callegari, de outro a posição do Deputado Walter Feldman, que dizia que tinha interesse em apurar os fatos. Ora, Srs. Deputados, se o Deputado Cesar Callegari, que entende e que empunha a bandeira da educação nesta Casa, queria aprovar a CPI, se o Deputado Walter Feldman, líder do Governo, procurou-nos e disse que o Governador tinha interesse, eu pergunto: então o que falta, Deputado Turco Loco? O que está emperrando a CPI? Vaidades não acredito! Interesse político não posso acreditar. O que acontece, é que esta discussão já extrapolou a Assembléia. E vai acabar colocando a Assembléia numa situação difícil.
Srs. Deputados, creio que agora é chegada a hora de nos unirmos, da mesma maneira como nos unimos quando aprovamos esta CPI. Está virando jogo pessoal. E não me digam que não! Não posso admitir que não se trate de questões pessoais. As acusações começam e não se sabe de onde. Um se sente atingido, agredido em sua honra, e tem obrigação de responder. O outro acha que também foi atingido e precisa responder. Pergunto: e a história desta Casa?
E a vontade de todo Colégio de Líderes que entendeu criar esta CPI, onde fica? E a imprensa que vive de notícias, que de vez em quando distorce os fatos e cria abismos, abismos desnecessários ? Estamos aqui a uma semana do recesso, e vamos começar a discutir logo, logo questões regimentais. Uma reunião anula outra. Um ato foi praticado numa reunião tida como nula, como fica? Portanto, Sr. Presidente, voltamos a fazer este apelo, fugindo da nossa característica. Faço um apelo à concórdia a ssta Casa, pelo que fez neste ano, esta Casa que hoje transformou-se na caixa de ressonância política do país, faço um apelo em nome da concórdia.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Srs. Deputados, esgotado o tempo desta sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, esta Presidência convoca os nobres Deputados para a sessão rodinária de amanhã, à hora regimental, com a mesmo Ordem do Dia de hoje, lembrando ainda a V. Exas. da sessão extraordinária, já convocada, a realizar-se hoje 60 minutos após o término da presente
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19:00 horas.
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