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09 DE DEZEMBRO DE 2003
159ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: MARQUINHO
TORTORELLO e ROMEU TUMA
Secretário: JOSÉ CALDINI
CRESPO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 09/12/2003 - Sessão
159ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: MARQUINHO
TORTORELLO/ROMEU TUMA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - VITOR SAPIENZA
Lê carta que enviará ao papa pedindo intercessão para que a Ecovias
instale sanitários na rodovia Imigrantes.
003 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO
Convoca, a pedido do
Deputado Ubiratan Guimarães, sessão solene a realizar-se dia 16/02/04, às 20
horas, para comemorar o Aniversário da DEI - Diretoria de Ensino e Instrução da
Polícia Militar.
004 - ORLANDO MORANDO
Critica fechamento de
retorno antes do pedágio na rodovia Imigrantes. Refere-se a Audiência Pública
realizada hoje na Casa para debater PL que proibiria abertura do comércio aos
domingos.
005 - BALEIA ROSSI
Deplora anúncio de
instalação de mais um pedágio na região de Ribeirão Preto. Cobra do Governador
manutenção das estradas vicinais.
006 - ROMEU TUMA
Apela para que sejam votados
PLs de autoria de parlamentares. Pede aprovação de dois PLs de sua autoria: um
que disciplina instalação de caça-níqueis e assemelhados; outro que determina
instalação de detetores de metal e aparelhos de raio-X na entrada dos
presídios.
007 - SOUZA SANTOS
Preocupa-se com dados
levantados em pesquisa da Unesco, que apontou que 34,8% dos jovens usa álcool.
008 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Ataca anúncio de aumento dos
pedágios. Homenageia Guarulhos, que ontem comemorou 443 anos de fundação.
Elogia inauguração do primeiro teatro da cidade.
009 - EDSON GOMES
Considera estarrecedora a
sonegação de impostos praticada pela empresa Spal/Coca-Cola. Pede instalação de
CPI para apurar a questão.
010 - SIMÃO PEDRO
Comenta manifestação
ocorrida hoje em frente ao Palácio dos Bandeirantes, pelo envio dos projetos de
lei específicos sobre as represas Billings e Guarapiranga.
011 - ANA MARTINS
Registra debate realizado
pela TV Assembléia sobre a violência contra a mulher. Relata audiência pública
feita pela Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - DONISETE BRAGA
Cobra do governo estadual o
envio do projeto de lei específico da Guarapiranga a esta Casa. Convida todos
para participarem de debate sobre o abastecimento de água na Região
Metropolitana de São Paulo, no próximo dia 11, nesta Casa. Cumprimenta o
município de Mauá pelos 49 anos de sua emancipação política.
013 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência.
Convoca as seguintes reuniões conjuntas: das Comissões de Constituição e
Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento, hoje, às 16 horas;
das Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento,
hoje, às 16h05min; das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, hoje, às 16h10min.
014 - MARQUINHO TORTORELLO
Fala do projeto de segurança
pública de São Caetano do Sul. Manifesta-se contra proposta em discussão no
Congresso Nacional, que desarma as Guardas Municipais de cidades com menos de
250 mil habitantes. Fala de dois PLs de sua autoria: o que trata da
responsabilidade pela limpeza e manutenção dos "piscinões", e o que
torna obrigatória a emissão de recibos nos pedágios. Parabeniza a Escola
Municipal de Bailado de São Caetano do Sul.
015 - ALDO DEMARCHI
Apóia o Projeto de lei de
autoria do Deputado Vicente Cândido que cria o Fundo de Arte e Cultura do
Estado, como também revela seu apoio ao projeto de criação do Tribunal de
Alçada Regional em Campinas. Discorre sobre o projeto de lei de sua autoria,
que dá isenção do ICMS para proprietários autônomos de caminhão, para
possibilitar a troca do veículo com mais freqüência.
016 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume a Presidência.
017 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Pelo art. 82, comenta os
festejos que acontecem por ocasião do aniversário de fundação da cidade de
Indaiatuba.
018 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO
Cumprimenta a cidade de
Indaiatuba por seu aniversário.
019 - ROMEU TUMA
Pelo art. 82, parabeniza a
cidade de Indaiatuba. Reflete sobre o Estatuto do Desarmamento, que está sendo
votado no Senado, onde prevê que as guardas municipais não poderão portar
armas, em municípios com menos de 250 mil habitantes.
020 - ROMEU TUMA
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão dos trabalhos até as 17h.
021 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO
Acolhe o pedido. Suspende a
sessão às 16h36min.
022 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h16min.
023 - ROBERTO MORAIS
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
024 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, às 19h. Convoca-os também para a sessão ordinária de 10/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos honra com
a sua presença, ao chegar em casa, a Lilinha cobrou deste Deputado: “Como é,
pai, fez a carta para o Papa?” Respondi que sim e que mandei por e-mail. “Mas,
pai, o público vai ficar sabendo o que o senhor escreveu?” Respondi que sim,
porque eu iria ler a carta, que constará nos Anais da Assembléia Legislativa.
Todos sabem que o papa fala cinco línguas e este Deputado
espera ansiosamente a resposta da carta que lhe foi enviada. Eis o texto:
“Carta ao Papa
Santidade,
Espero que entenda a postura deste humilde cidadão que, embora investido no cargo de Deputado Estadual por um dos mais importantes estados brasileiros, recorre a Sua Santidade, no sentido de ver atendida uma simples reivindicação.
Acontece, Santidade, que há muitos anos, eu li um poema de um pára-quedista que pedia a Deus, humildemente, que lhe desse asas ou, em outra hipótese amolecesse o chão. Assim, sabendo da sua familiaridade com o Criador, faço o meu pedido. Acredito que talvez seja esse o caminho mais certo. Antes, porém, devo me apresentar.
Sou deputado pelo quinto mandato e venho trabalhando intensamente em benefício dos mais carentes, principalmente os idosos. Em nosso país , Santidade, o velho é como bagaço de laranja. Depois de retirado o suco, é deixado de lado e, raramente aproveitado, nem como adubo.
Tenho uma filha, de 9 anos, com quem discuto os principais problemas de nosso país. Recentemente, durante uma viagem ao litoral, minha sogra de 80 anos de idade, precisou usar o sanitário. Só que, ao longo da estrada não havia um único sanitário disponível. Baseada nisso, minha filha, a Lilinha que estava no carro foi contundente. Lembrou que em fevereiro de 2002, eu apresentei uma Indicação para que a Ecovias, a empresa que administra a estrada que liga a capital ao litoral, tomasse providências.
Como conhece bem o assunto, a Lilinha lembrou o alto preço do pedágio cobrado por essa empresa. Lembrou, ainda, que eu já havia feito solicitação ao então Secretário Michel Paul Zeitlin e ao presidente da Ecovias. Ah!
Santidade, pedi também ao Dr. Luiz Antonio Marrey, Procurador Geral de Justiça. Isso foi em março de 2003.
Bem, Santidade, como o verão está chegando por aqui e deverá aumentar muito o tráfego rumo ao nosso litoral, os congestionamentos de trânsito viram rotina. E, uma viagem que normalmente deveria durar uma hora, pode ser feita em 7, 8 horas, dependendo, é claro, dos milhares de veículos que estarão na estrada, no mesmo horário. E, mantida essa situação, dá para se ter uma idéia de quantos idosos poderão estar retidos nesses veículos, implorando por um sanitário.
Como sabemos que nem todos podem suportar um grande período sem ter que usar os sanitários, e, como pelo que vemos, a Ecovias ainda não se prontificou a tomar a mínima providência, estou recorrendo à Sua Santidade para que, nos seus assíduos momentos com o Criador, peça a ele que sensibilize a cúpula da Ecovias e atenda ao simples pedido deste deputado. Ou então, lembrando o poema do paraquedista, que retire de nós, pobres usuários do sistema Anchieta-Imigrantes, a necessidade fisiológica.
Desculpe a minha petulância, mas, prometo Santidade, que na sua próxima visita ao nosso país, me proponho a levá-lo ao nosso litoral. Ele é lindo, eu lhe asseguro. Dotado de toda a infra-estrutura para receber visitantes de todo o mundo. Apenas a Ecovias ainda não entendeu isso, mas, com a sua colaboração e a Dele, certamente teremos uma viagem muito tranqüila. Um abraço da Lilinha e do seu fiei escudeiro.
Vitor Sapienza”
Entendemos que, depois desta carta, o papa poderá
encaminhar uma resposta para mim ou à Ecovias.
Srs. Deputados e público que nos honra com a sua atenção,
este Deputado dará satisfações a todos os senhores mesmo porque não acredito -
em que pese o peso que o papa tem junto ao Criador - que a sua oração seja
atendida. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Ubiratan Guimarães, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra R, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 16 de fevereiro de 2004, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o aniversário da DEI, Diretoria de Ensino e Instrução da Polícia Militar.
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. Orlando Morando - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, nobres Deputados presentes no plenário, público sempre presente, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, com base na questão da Ecovias, abordada pelo nobre Deputado Vitor Sapienza, gostaria de apimentar um pouco sobre o que podemos considerar irresponsabilidade dessa prestadora de serviços públicos.
Existia um retorno na rodovia dos Imigrantes que ligava o planalto à Baixada Santista. Sem nenhuma explicação fecharam o retorno de quem se deslocava da Capital ao Litoral, com uma placa que informava que um viaduto estava sendo reformado. Isso já está indo para dois anos. Não existe nenhuma reforma, fui verificar pessoalmente. É uma maneira de enganar a população.
Pedimos para que o Ministério Público averigúe o que está sendo feito. Há mais de 30 dias solicitei o contrato de concessão para saber se nele consta aquele retorno como obrigatório. Se o carro do cidadão quebrar ou se antes de passar o pedágio ele tiver que retornar ao seu local de origem, ele terá que pagar um pedágio para fazer o retorno. Vejam a crueldade, a situação lamentável. Essa empresa prestadora de serviços públicos tem que cumprir suas obrigações. Já estamos saturados de prestadoras irresponsáveis, que prestam serviços de péssima qualidade e que, lamentavelmente, cobram muito caro. É o caso das telefonias, das operadoras de energia elétrica e também das concessionárias das rodovias do nosso Estado.
Mas o que me traz à tribuna é falar sobre uma grande audiência pública que tivemos hoje pela manhã, no plenário Franco Montoro, em que foi amplamente debatido um assunto de conhecimento de muitos parlamentares e de boa parte da população, principalmente das pessoas ligadas ao comércio: o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Existe um projeto tramitando na Câmara dos Deputados, de autoria do nobre Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, tendo como relator o nobre Deputado Sandro Mabel, do PL de Goiás. Tivemos a honra de receber os dois Deputados e, num debate muito amplo, envolvendo comerciários, comerciantes, shoppings, Abras, Apas, Federação do Comércio, todos colocaram seus pontos de vista, as maneiras diferentes de discordar do projeto, os apoios ao projeto. Isso nos deixa um grande exemplo sobre como legislar de maneira transparente, sem votar projetos na calada da noite, em que a sociedade não seja sequer informada e não possa debater o projeto. Essa já é a 2ª audiência pública a respeito desse projeto de lei que teve a audiência inicial na cidade de Salvador.
Hoje, a discussão do projeto realizou-se em São Paulo e amanhã será feita em Brasília. Antes de esse projeto ser aprovado a sociedade tem que ter a possibilidade de opinar; o Sindicato dos Trabalhadores tem que colocar o seu ponto de vista. Buscamos um amplo entendimento extremamente importante para a sociedade. Ficou muito claro que os trabalhadores não se omitem em prestar esse trabalho aos domingos, mas têm que ter uma remuneração justa. Nós, do setor supermercadista, ao qual sempre pertenci, defendemos que se existe algum comércio que não pratica dessa maneira tem que ser punido e fiscalizado. Não se pode imaginar que exista trabalho escravo, que alguém trabalhe aos domingos sem a devida remuneração.
Mas também ficou muito clara a necessidade do atendimento do comércio aos domingos. O comércio aos domingos hoje representa o segundo melhor dia de faturamento. Não se chegou a esses números por imposição do comerciante e sim por uma necessidade do consumidor, mostrando que o comerciante, juntamente com os funcionários do comércio, querem oferecer um serviço de qualidade, um atendimento digno.
O comércio a cada dia aperfeiçoa-se, melhora o atendimento, aumenta o horário de atendimento e essas explicações têm motivos claros. As mulheres, que são maioria na sociedade, antigamente ocupavam apenas 8% dos postos de trabalho do comércio. Hoje elas ocupam 42%. Vejam o tamanho do crescimento dos postos de trabalho ocupados pelas mulheres. As mulheres que antigamente tinham a disponibilidade de fazer as compras, usufruir do comércio durante a semana já não podem mais. Resta-lhes o domingo para fazer as compras.
Esse ponto mostra a grande necessidade de abertura do comércio aos domingos. Outro ponto, que considero dos mais importantes, é que se o comércio viesse a fechar aos domingos, se essa lei fosse colocada em prática sem um amplo debate, só no setor supermercadista 48 mil pessoas seriam desempregadas, o que representa 20% de todo o comércio do nosso Estado. Quero ressaltar a importância que foi essa audiência pública em que a sociedade, representada pelos empresários e pelos trabalhadores, teve a oportunidade, de maneira democrática, de colocar os seus pontos de vista e colaborar para o desenvolvimento do comércio no nosso Estado e país. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.
O SR. Baleia Rossi - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, distinto público presente nesta sessão, telespectadores da TV Assembléia, o nobre Deputado Vitor Sapienza ocupou esta tribuna e falou sobre problemas em rodovias paulistas. Depois, o nobre Deputado Orlando Morando também colocou outro problema.
Trago também um assunto que foi divulgado no Interior do Estado de São Paulo, através do jornal “Folha de S.Paulo”, no caderno regional Folha Ribeirão, no dia 5 de dezembro. A matéria diz que o Estado pode autorizar mais uma praça de pedágio na região de Ribeirão Preto, na rodovia Anhangüera, no município de Santa Rita do Passa Quatro, o que classifico como um absurdo. As regiões de Ribeirão Preto e Campinas possuem mais de 50 praças de pedágio. As cidades estão cercadas pelos pedágios. O absurdo não é só a quantidade de praças, o absurdo é o preço, é o aumento abusivo que o Governo do Estado autoriza aos pedágios. Em 2002 houve um aumento de 45% nos valores. Neste ano, o aumento foi de 26% e o Governo já autorizou, a partir de janeiro de 2004, mais 6% de aumento nos pedágios. Nos últimos 12 meses a inflação girou em torno de sete por cento. Portanto, nada justifica esses aumentos.
Infelizmente, o que percebemos nas campanhas eleitorais é que todos os candidatos vão para a televisão, vão para o palanque, para o interior, e para as cidades e prometem não colocar mais praças de pedágio e acabar com o abuso dos pedágios do estado de São Paulo. O que percebemos é que quando estão no governo, fazem o que os grandes querem.
Ocupo esta tribuna para fazer uma pergunta ao governo do estado: E o trabalhador, e o caminhoneiro? Como fica o trabalhador, o representante comercial, o vendedor, o viajante, o pai de família, enfim, quem trabalha e utiliza as nossas estradas?
Não vim aqui para falar que as rodovias que possuem pedágios não estão em boas condições. Ninguém contesta que aquelas rodovias que foram privatizadas estão em perfeito estado de conservação. E as vicinais do nosso estado? Se alguém do governo ou da capital for para o interior e pegar uma estrada vicinal vai cair num buraco. Isso porque não existe conservação daquelas estradas. O governo privatizou algumas rodovias, que estão em bom estado. Mas e as vicinais, as quais as pessoas se utilizam também? Estão em péssimo estado de conservação. Estão completamente esquecidas pelo governo.
Quero fazer um apelo ao governo do estado de São Paulo: que não autorize esse abuso da instalação de mais uma praça de pedágio na região de Ribeirão Preto. Aquela região, com certeza, não contempla as reivindicações, não somente de Ribeirão Preto, mas do nosso estado. Estou dando apenas um exemplo, mas com certeza os Deputados que estão aqui devem saber de outras praças que serão autorizadas.
Venho da região de Ribeirão Preto e trago essa reivindicação do meu município, de Santa Rita do Passa Quatro e de todos os municípios do interior. Afinal, o povo paulista não agüenta mais pagar pedágio. O povo paulista espera que os governantes comecem a cumprir as promessas que fizeram durante a campanha eleitoral. Por isso, faço um apelo ao Governador no sentido de que reveja essa situação e não autorize mais essa praça de pedágio no interior do estado de São Paulo. E que também não autorize esses aumentos abusivos dos pedágios, porque ninguém, absolutamente ninguém, agüenta mais pagar pedágios neste estado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias, caros e queridos funcionários e assessores, assomo à tribuna para fazer um apelo aos líderes desta Casa, bem como ao Presidente e a todos os Deputados, no sentido de que possamos construir um consenso, um acordo para que sejam votados efetivamente os projetos de autoria dos parlamentares que aqui chegaram pelo voto da população do nosso Estado, que aqui todos nós representamos. Cada Deputado representa um grande número de pessoas que nele acreditaram e o mandaram para cá, para exercer na sua plenitude as funções de legislador. Não somente no sentido de fiscalizar o Poder Executivo, mas também para representar o povo e legislar.
Nos últimos dias tenho visto muitas notícias veiculadas pela imprensa, especialmente com relação às facções criminosas, à aparelhagem de telefonia celular no interior das cadeias, a entrada de objetos utilizados para fugas, resgates, enfim, que possibilitam aos criminosos estarem sempre em melhores condições de ação do que a polícia.
Tem sido notícia também nas últimas semanas, de uma forma muito veemente, a questão dos caça-níqueis em nosso estado. Tem-se imputado a pecha de corrupção às Polícias Civil e Militar. Abro um parênteses para dizer que não existe policial corrupto. O que existe, eventualmente, são criminosos infiltrados na Polícia. Eu, que militei durante 24 anos na Polícia, sei que essa questão dos caça-níqueis envolve muitos outros órgãos mais do que as polícias. Envolve também a fiscalização municipal, fazendária, enfim, não é um "privilégio" de malfeitores infiltrados na polícia.
Diante desse apelo, gostaria de fazer menção a dois projetos. Obviamente que os 94 Deputados desta Casa têm projetos de suma importância, que podem levar à nossa população uma situação de maior tranqüilidade. Sempre defendi, na área da segurança, que devemos atacar as causas e não os efeitos da violência. E esta Assembléia não pode se furtar, uma vez que estamos chegando ao final do ano legislativo, de votar projetos que atendam aos interesses da população.
Apenas para simbolizar, gostaria de citar, com relação aos caça-níqueis, uma declaração do Governador do Estado, nos seguintes termos: "Governador quer leis sem brechas". Ele cita que “Há muitos locais em que os caça-níqueis funcionam baseados em liminar judicial. Não digo que sejam todas as máquinas, por isso mandei levantar para ver quantas têm liminar. O Governador ressaltou a necessidade de uma legislação que proíba a exploração sem direito a liminar, ou então que se legalize essa atividade.” Não posso crer que o Governador queira que se legalize essa atividade, mas quero crer que ele queira que se tenha uma legislação que realmente seja eficaz e acabe com esses caça-níqueis.
Temos um projeto de lei, pronto para a Ordem do Dia, há mais de quatro meses, que cria uma legislação efetiva, eficaz, que proíbe a instalação e a exploração de caça-níqueis, vídeo-bingos, vídeo- pôquers etc. no interior de bares, restaurantes, lanchonetes e similares. Não estamos aqui tratando de bingos, até porque entendemos que essa matéria seja de competência da legislação federal. Portanto, esta Assembléia Legislativa tem ao seu alcance instrumento legal que o Governador pede, basta votar.
Assim sendo, faço um apelo aos líderes para que coloquem em pauta não somente esse projeto de minha autoria, como também os projetos dos outros Deputados, para que possamos aprovar leis que realmente beneficiem a nossa sociedade.
Gostaria ainda de citar que hoje saíram os pareceres das comissões pertinentes com relação a um outro projeto de minha autoria, que trata da instalação de detectores de metal e de raios-X em todas as cadeias públicas e penitenciárias do estado. Está aprovado, passou por todas as comissões sem nenhuma emenda, com relatores todos favoráveis. Portanto, é outro projeto pronto para a Ordem do Dia.
Sr. Presidente, fica aqui este apelo para que a Assembléia Legislativa dê exemplo a nossa sociedade, criando condições para que o Poder Executivo combata a criminalidade, de maneira efetiva, atacando principalmente as suas causas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos, por cinco minutos regimentais.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Marquinho Tortorello, amigos ouvintes da TV Assembléia, senhores e senhoras, vamos tratar de uma questão, que defendemos nesta Casa, que são sobre os nossos jovens.
A Unesco - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - fez recentemente uma pesquisa com 50 mil jovens, sendo mil estudantes brasileiros do ensino fundamental e médio, que mostrou que 34,8% deles são usuários de bebidas alcoólicas, o que representa um contingente de 17,4 milhões de jovens. Não tenho nada contra quem bebe, mas os nossos jovens estão à mercê das propagandas da televisão, e estão sedentos.
Num amplo e franco debate, no meu programa de televisão, eu conversava com uma psicóloga a respeito de por que os jovens bebem tanto. Disse-me a psicóloga: “Acredito que seja por falta de um preenchimento. Os jovens estão angustiados, amargurados e sem perspectiva. Os jovens de hoje não têm incentivo do governo para a sua vida futura. Então, eles chegam nas universidades e nos colégios que têm um botequinho e vão ali se enveredar para o caminho da bebida”.
Por incrível que pareça, os jovens têm a sua primeira experiência com a bebida dentro das suas casas. Razão pela qual temos tantos jovens já perdidos. Vão estudar, mas não entendem nada, saem da faculdade mas não compreendem o que lhes foi passado. Por isso, vemos hoje as unidades da Febem e as cadeias repletas de jovens que poderiam estar no mercado de trabalho.
Essa pesquisa mostrou também que hoje os jovens começam a beber com 12 anos de idade, ainda na fase de crescimento, Um terço dos adolescentes começaram a beber entre 10 a 12 anos. Pasmem, senhores e senhoras, a respeito da gravidade dessa situação que está praticamente incontrolável. Diz a mesma pesquisa que, há uma década, os jovens se iniciavam na bebida alcoólica aos 14 anos. Isso hoje é um padrão; muitos jovens se tornaram verdadeiros alcoólatras.
Segundo a psicóloga que eu entrevistava, às vezes os jovens começam a beber em casa; filho não ouve conselho, mas segue o exemplo. Falta diálogo entre pais e filhos na questão do aprendizado dentro de casa com relação às drogas, ao alcoolismo e muitas outras coisas. Porque o pai chega em casa e vai ler o jornal, o livro etc., a mãe vai para o fogão e o jovem fica em frente à televisão. Não que isso seja errado, mas falta diálogo, o sentar à mesa para dialogar, trocar idéias; o pai incentivar e dar exemplo ao filho para que, quando ele crescer, não seja hoje essa espécie de criminoso que vemos atualmente.
Quero deixar aqui registrado que os nossos governantes deveriam investir mais em propagandas em relação à prevenção de todos esses males da sociedade também, porque as de cigarros e de bebidas são as mais belas e maravilhosas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, por cinco minutos regimentais.
O SR. SEBASTIÃO
ALMEIDA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de
revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.
O SR. EDSON GOMES - PFL - Senhor Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, saúdo o Prefeito de Palestina, nosso amigo Dr. Ugilton, temos falado de uma situação talvez das mais críticas do Estado de São Paulo. É inegável que a postura do Governador Geraldo Alckmin, um estadista, uma pessoa firme, tranqüila, serena, competente, está fazendo um trabalho digno de menção honrosa. Em todas as áreas vemos a figura do Sr. Governador. Realmente S.Exa. irradia uma energia muito positiva. Essa postura deveria ser seguida por todos os administradores públicos.
E ficamos estarrecidos de ver uma empresa como a Spal/Coca-Cola, que tem um nome respeitado no mundo inteiro, vir aqui no Estado de São Paulo e praticar sonegação de impostos. A Spal/Coca-Cola vem praticando uma sonegação incrível. Nobres Deputados, o que esta empresa vem fazendo no Estado de São Paulo, em parte do Estado de Goiás e do Mato Grosso do Sul, é de ficar de queixo caído.
Em várias cidades de Goiás e Mato Grosso do Sul a Spal/Coca-Cola constituiu empresas “laranjas”. O produto sai de São Paulo para essas empresas fantasmas, não recolhe imposto e o produto também não chega lá. Cifras bilionárias estão deixando de entrar para os cofres públicos, recursos que poderiam ser destinados para a área da Educação, Saúde, Segurança, enfim. As Santas Casas, os hospitais-sede de regiões que congregam vários municípios precisando de aparelhos para atender às suas necessidades, a arrecadação do Estado diminuindo e uma empresa do porte da Coca-Cola sonegando bilhões de impostos. Quero dar o nome desse esquema, anotem bem: “Esquema Pangaia”.
Conhecemos em detalhes o que acontece. O Estado precisa tomar providências. Já entramos com pedido de CPI e tive a satisfação de não ter a menor resistência para a sua instauração. Talvez tenha sido o pedido de CPI com o maior número de assinaturas. Precisamos, Sr. Presidente, abrir essa CPI o quanto antes. Acho que a população de São Paulo, do Brasil e do mundo vai ficar estarrecida ao conhecer o esquema de sonegação da Spal/Coca-Cola.
Chegamos a alguns desses “laranjas”, que nem sabiam que eram donos dessas empresas fantasmas. Um absurdo. Temos tudo isso documentado. Tenho certeza de que os paulistas vão ficar estarrecidos ao ver o volume de dinheiro que a Spal/Coca-Cola tirou dos cofres de São Paulo!
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, público que nos assiste, nestes cinco minutos quero comentar um evento que aconteceu hoje de manhã em frente ao Palácio dos Bandeirantes - fui convocado pela população para acompanhar.
Várias associações de moradores das áreas de mananciais, principalmente da região da represa de Guarapiranga e várias lideranças e pessoas da região da represa Billings, principalmente do município de Diadema, cerca de 800 a mil pessoas, estiveram hoje no Palácio dos Bandeirantes protestando e cobrando do governo o envio a esta Casa do projeto de lei específico sobre essas represas.
É uma questão muito interessante. O governo do Estado recebeu um anteprojeto analisado pelos comitês daquelas respectivas bacias com um parecer positivo. O anteprojeto, com a aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Consema, chegou ao Palácio dos Bandeirantes em agosto de 2002, há um ano e quatro meses, para a análise do governo, para que pudesse enviar para esta Casa de Leis uma propositura a respeito. Mas até agora esse projeto não veio para cá. Um projeto fundamental não só para preservar aquelas bacias importantes no abastecimento da Grande São Paulo, principalmente da capital, mas também apontando ações no sentido de recuperar aquelas áreas já ocupadas, degradadas.
Esse assunto é fundamental, porque nestes quatro últimos meses vimos em várias comissões, em vários discursos neste plenário, várias ações dos Deputados preocupados com a situação do racionamento e do esgotamento nos nossos mananciais. Essa lei é imprescindível, primeiro para que o Estado e as Prefeituras possam desenvolver ações no sentido de fazer a regularização fundiária de alguns loteamentos que hoje já estão consolidados naquela região, além outras ações no sentido de recuperar aquelas áreas degradadas e iniciativas no sentido de preservar outras áreas para proteger os mananciais.
Fomos recebidos pelo Secretário Adjunto da Casa Civil, Dr. Floriano, que ficou um tanto constrangido ao ver que a população teve que ir à porta do Palácio se manifestar para que o governo mandasse para cá, como é sua obrigação, um projeto que está parado há um ano e quatro meses. E ele nos informou que o projeto estava parado há dois meses na Secretaria da Fazenda aguardando um parecer técnico para saber que tipo de impacto isso pode ter no orçamento do Estado, e assim por diante.
Disse-nos que somente hoje, por conta da manifestação da população, o parecer da Secretaria da Fazenda chegou ao Palácio dos Bandeirantes. E o Secretário se comprometeu a fazer todos os esforços para enviar para esta Casa ainda este ano o projeto. Se não conseguir vai explicar para a comissão o porquê, e o enviará na primeira semana da reabertura da Assembléia, em fevereiro.
Foi uma grande manifestação. Debaixo de chuva, a população foi lá se manifestar exigindo essa lei para que essas pessoas, mais de um milhão que moram lá em torno da Guarapiranga, possam ter acesso a uma moradia digna, fazer um investimento e ter a sua situação regularizada e, mais do que isso, preservar aquela área de manancial tão importante para São Paulo.
Estávamos acompanhado do Deputado Mário Reali, especialista nessa matéria. Vamos aguardar o governo cumprir o prometido hoje diante da população e acompanhar para que esta Casa possa apreciar o mais rápido possível esse projeto, a fim de que o Estado de São Paulo e a região metropolitana possam ter uma lei que preserve as áreas de mananciais, especificamente as bacias de Guarapiranga e Billings, e que possa recuperar aquelas áreas hoje ocupadas e regularizar a situação de moradia de muita gente que investiu ali e que precisa ter uma vida mais digna. Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste, gostaria de registrar, e até testemunhar, que quando se toma iniciativas, quando existe entre as pessoas, na mente, no coração, a vontade de fazer justiça podemos vencer a violência.
O exemplo que quero dar é um debate que realizamos aqui na TV Assembléia sobre a questão da violência contra a mulher. Comemoramos no dia 25 de novembro o Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher e Dia Nacional do Combate à Violência contra a Mulher. Nesse debate em que participaram a Delegada Rose, nobre Deputada Rosmary Corrêa, eu, Deputada Ana Martins, a Dra. Maria Amélia Azevedo do Instituto de Psicologia e Laboratório da Criança da USP, e a Fabiana Pereira de Andrade, que é uma sobrevivente, fruto de um incesto cometido por um agressor que foi o seu pai, que estuprou a enteada e as três filhas. Existem quatro crianças fruto desse incesto.
A Deputada Rosmary Corrêa comunicou-se com a cadeia de Taubaté, cadeia de segurança máxima, pois havia um boato de que o pai da Fabiana estava solto e ela sequer queria vir ao debate pelo medo que estava vivendo, porque quando a mãe ficou solta foi na porta dessa menina e disse que ela, Fabiana, era culpada pela sua prisão e de seu pai: “Seu pai ainda vai se soltar da cadeia e vem te matar.” E a Fabiana, amedrontada, vive com esse problema. Mas, felizmente a Delegada Rosmary Corrêa comunicou-se com o diretor da cadeia e tivemos a informação de que ele não está solto. Felizmente, porque ele é um perigo para essas quatro jovens mulheres, seus netos e filhos, e para a sociedade.
Houve um outro fato importante, e até posso dizer que foi pela iniciativa de uma repórter da TV Assembléia, de que se fizesse uma lista entre os que quisessem contribuir para que voltássemos a publicar essa história tão emocionante, tão bonita do ponto de vista de uma sobrevivente que foi capaz de erguer a cabeça depois de passar por um crime tão hediondo. E, graças a essa contribuição de várias pessoas, Deputados, jornalistas, foi arrecadada uma importância que possibilita reeditar o livro da Fabiana, “Labirintos do Incesto, o Relato de uma Sobrevivente”.
A partir de fevereiro do ano que vem já estará à disposição dos que queiram adquiri-lo para conhecer essa triste tragédia, mas também conhecer o lado positivo, de que é possível superar problemas, por mais graves que eles sejam. Parabéns a todos que colaboraram, parabéns aos Srs. Deputados, jornalistas, funcionários que vão fazer tão bem à Fabiana e a todas as crianças vítimas de violência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de registrar que hoje, no Hospital do Servidor Público Estadual, houve uma audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe, com os representantes de todas as entidades do funcionalismo estadual, coordenados pela comissão CCA, a comissão que coordena a Apeoesp, SindSaúde, todas as entidades do judiciário, da segurança pública. Foi uma audiência excelente, com debate, exposições dos Deputados e as reivindicações dos funcionários públicos estaduais, que são oitocentos mil no Estado.
Portanto o Iamspe, o Hospital do Servidor Público Estadual, precisa prestar um atendimento a 3 ou 4 milhões de pessoas da capital e do Estado e o debate para qualificar mais esse atendimento à saúde do servidor. E foi muito importante que os Srs. Deputados presentes, representando a Frente Parlamentar - que já conta com dezoito Srs. Deputados, não tenho aqui o nome de todos -, assumiram o compromisso de marcar uma audiência com o Sr. Governador antes de terminar o ano. A audiência com o Sr. Governador é para debater questões importantes. A primeira é como melhorar a assistência à saúde do servidor do Estado de São Paulo.
Em segundo lugar: Cadê, Governador, a parte patronal? O funcionalismo paga os seus cinco por cento que é recolhido ao servidor e no entanto o Governo do Estado de São Paulo - não foi só o Governador Geraldo Alckmin, mas Mário Covas, enfim todos os Governadores anteriores - não faz a sua contrapartida. Só para exemplificar: o município de São Paulo cobra cinco por cento de cada funcionário para o Hospital do Servidor Público e na dotação orçamentária existem cento e doze milhões, cento e oito milhões, anualmente para a assistência à saúde. Cadê a contrapartida? Por isso que o Hospital do Servidor Estadual está sucateado, porque a responsabilidade patronal não está sendo cumprida.
Fica então aqui nosso apelo. Queremos uma audiência com o Governador e queremos tratar deste problema, como também da questão de expandir a descentralização do Iamspe para as cidades distantes, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, para que o funcionário não tenha que vir aqui receber o seu atendimento à saúde. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE- MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de quinze minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, que preside esta sessão, quero saudar os Srs. Deputados, gostaria de aproveitar esses minutos que tenho direito no Grande Expediente para, mais uma vez, fazer aqui uma cobrança ao Governo do Estado de São Paulo, principalmente ao Secretário da Casa Civil, Deputado Arnaldo Madeira. Hoje pela manhã houve uma grande manifestação popular na zona sul, especialmente os que moram no entorno da represa Guarapiranga, que se dirigiram ao Palácio dos Bandeirantes para mais uma vez cobrarem do Governo do Estado de São Paulo o urgente envio a esta Casa da lei específica da Guarapiranga.
Sr. Presidente, tenho insistido na cobrança junto ao Governo do Estado e também do Secretário, até porque o Governo do Estado de São Paulo esteve, nobre Deputado Romeu Tuma, numa reunião do Grande ABC, junto aos sete Prefeitos do ABC paulista e, naquela oportunidade, os Prefeitos indagaram o Sr. Governador com relação ao envio também do projeto da represa Billings. E naquele momento o Governador do Estado assumiu compromisso de enviar à Casa, no primeiro semestre, o projeto de lei específico da Guarapiranga. E até a presente data, infelizmente, não encontramos por parte do Governo uma justificativa plausível dos motivos pelos quais ainda não foi enviado a esta Casa o projeto específico da Guarapiranga.
É importante ressaltar que também tive a oportunidade de participar, no primeiro semestre ainda deste ano, de uma reunião que foi organizada pelo Secretário Municipal de Habitação, que foi Deputado desta Casa, companheiro Paulo Texeira, e naquele instante o Secretário Municipal de Habitação falou da necessidade, com a máxima urgência, de que esse projeto pudesse vir para esta Casa. É importante ressaltar que nesse programa de mananciais - que tem o envolvimento não só da Prefeitura de São Paulo, mas especialmente do Governo do Estado e também das Prefeituras do Grande ABC paulista - há um montante de investimentos que ora serão viabilizados junto ao Bird no valor de trezentos e cinqüenta e cinco milhões de dólares, recursos esses que serão compartilhados entre o Governo do Estado, a Prefeitura de São Paulo, e as Prefeituras de São Bernardo do Campo, Diadema e Santo André.
É importante ressaltar que, tanto no entorno da represa Guarapiranga como da Billings, temos uma população moradora de quase um milhão e duzentas mil pessoas. E é importante ressaltar esta cobrança, até em função da urgência da aprovação desse projeto para, logo em seguida, discutirmos também a lei específica da represa Billings para, a partir daí, concretizarmos esses investimentos. Sem dúvida alguma irão ter investimentos na infra-estrutura desses dois importantes mananciais, mas o mais importante ainda é toda a sua preservação. Há um conjunto de leis para que se faça toda a sua regularização, para que a Prefeitura de São Paulo possa fazer uma série de obras no entorno também da represa Billings.
Sofremos também toda a problemática no Grande ABC paulista, e estamos aqui cobrando, uma vez que tanto a lei específica da Guarapiranga como da represa Billings foi bastante discutida nos sub-comitês e comitês de bacias. Já se passaram seis meses e o Governo do Estado não enviou a esta Casa esta importante lei. Portanto queremos saber do Governo o por quê desta demora para o envio do referido documento.
Receio muito que daqui a seis meses tenhamos que estar novamente aqui para cobrar esta lei, até porque nós vivenciamos o mesmo processo também com relação ao PL nº 676 referente à cobrança do uso da água, projeto que foi também discutido em todo o Estado de São Paulo por vários órgãos, pela Fiesp, pelas Prefeituras. Há toda uma questão de canalizar os recursos para preservação dos nosso mananciais, esse projeto tramita na Assembléia Legislativa de São Paulo, mas hoje há uma mudança no sentido de discutir a questão dos recursos e tenho receio que possa acontecer a mesma coisa com esse projeto, ou seja a lei específica da Guarapiranga.
Hoje numa manhã chuvosa, mais de mil pessoas estiveram nas portas do Palácio Bandeirantes cobrando do Sr. Governador do Estado e quero aqui conclamar para que possamos fazer um grande movimento caso o Governador não envie ainda neste ano o projeto. Queremos fazer uma grande audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e comissões afins, para discutir essa importante matéria que tem como objetivo a preservação dos nossos mananciais. Fica aqui, mais uma vez, a nossa cobrança em relação a esse projeto.
Gostaria de convidar todos os paulistas e paulistanos para um importante debate, a ser realizado no dia 11, das 9 às 13 horas no Auditório Teotônio Vilela, com o objetivo de discutirmos o abastecimento e o racionamento de água na região metropolitana de São Paulo. É uma temática importante. Não podemos conceber essa questão como um problema virtual, a ser equacionado no futuro, porque passou a ser realidade no cotidiano dos nossos 17 milhões de paulistas e paulistanos.
Já há hoje todo um processo de racionamento em que 400 mil pessoas servidas pelo Sistema Cotia já estão sofrendo com a falta da água. Entendemos que esse debate se faz necessário até que esta Assembléia Legislativa possa constituir um foro permanente de discussões e debates, na busca de alternativas com relação a essa questão. Há soluções estruturais em discussão, como a adoção de mananciais distantes, como o rio Ribeira do Iguape, o rio Tietê, na altura da Barra Bonita. São de custo elevado e exigem grande tempo de maturação. As medidas de incentivo ao uso racional ainda são bastante tímidas para vencer a cultura do desperdício.
E fica aqui a pergunta. Diminuindo o custo com relação a toda a questão do racionamento, quem pagará a conta dessa redução, na medida em que não haverá redução significativa dos custos de distribuição e de operação? Enquanto isso, a ocupação desordenada das áreas de mananciais continua avançando e comprometendo a qualidade e a quantidade de água disponível. São questões importantes sobre as quais queremos estabelecer esse debate no próximo dia 11. Convidamos todos os parlamentares para que participem desse debate, que entendo ser de suma importância para apresentarmos uma alternativa para o nosso Estado.
Convidamos o Dr. Dalmo Nogueira, presidente da Sabesp; Dra. Sonia Amaro, assistente técnica de atendimento e orientação ao consumidor, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, o Procon; o Sr. Júlio Cerqueira César Neto, diretor de Agência de Bacias, do Comitê de Bacias Hidrográficas do Alto Tietê; Ângelo Albiero Filho, diretor do Depto. de Meio Ambiente da Fiesp, que tem contribuído muito com relação à temática; Sr. Mário Mantovani, diretor da SOS Mata Atlântica. Estamos também convidando a Prefeita Maria Inês Soares Freire, de Ribeirão Pires e também presidente do Sub-comitê de Bacias Hidrográficas Billings/Tamanduateí, do Comitê de Bacias do Tamanduateí; Sr. Cláudio de Mauro, Prefeito de Rio Claro e presidente do Comitê das Bacias Hidrográficas do rio Piracicaba, Jundiaí e Capivari. São pessoas renomadas que têm discutido essa questão. Daí a importância desse debate do dia 11.
Sr. Presidente, gostaria de felicitar o nosso Prefeito, Prof. Oswaldo Dias, do município de Mauá, que ontem comemorou 49 anos de emancipação político-administrativa. Faço esta saudação também a Diadema. Resido há 26 anos em Mauá e podemos comparar e comprovar que, nos últimos sete anos em que o Prefeito Oswaldo Dias tem governado o município de Mauá, temos percebido o grande investimento que o município tem vivenciado.
Uma das questões importantes é que Mauá, que era conhecida como a cidade fundo-do-quintal do grande ABC, passa hoje por uma situação de auto-estima elevada. É uma cidade com 400 mil habitantes e 250 mil eleitores. Temos um importante pólo petroquímico fazendo divisa com o município de Santo André, que tem sido a principal base de economia para a nossa cidade. É importante ressaltar que conseguimos emplacar uma alteração numa lei de 78, que hoje permite a expansão, a produção gradativa do pólo petroquímico que está localizado em nosso município.
Uma série de discussões está sendo realizada em caráter regional, envolvendo sete municípios, e Mauá hoje é o município que oferece o maior número de áreas para instalação de novas indústrias, perdendo o caráter de cidade-dormitório. Hoje é um município com geração de emprego e renda. Há toda uma discussão importante envolvendo as Prefeituras de Guarulhos, São Paulo e Mauá, com a interligação da av. Jacu-Pêssego com a Av. do Estado e, conseqüentemente, após a viabilização da obra da asa Sul do Rodoanel, Mauá será uma das principais cidades do Grande ABC paulista, estabelecendo assim um processo importante de geração de riqueza e emprego.
Esse objetivo é importante e o Prefeito Oswaldo Dias tem sido o grande coordenador. Portanto, quero aqui cumprimentá-lo e também a toda a população de Mauá, pela passagem dos seus 49 anos. Muito me honra ter sido a cidade que me acolheu, quando vim do interior paulista. Fui Vereador por dois mandatos e o primeiro Deputado estadual do PT daquela cidade. São motivos de alegria que muito me honram, por poder representar não só a cidade de Mauá mas também por poder compartilhar dessa série de mudanças que foram realizadas pelo Prefeito Oswaldo Dias, pelos Vereadores que também dão uma contribuição importante na Câmara Municipal, e o nosso vice-Prefeito Márcio Chaves Pires. É um conjunto de fatores que fez com que a cidade, hoje, esteja colocada em destaque no grande ABC. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
* * *
Nos mesmos termos regimentais, convoco reunião
conjunta das Comissões de Comissão de Constituição e Justiça, Educação e
Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e cinco minutos, com a
finalidade da apreciar o Projeto de lei Complementar nº 54, de 2003.
Nos mesmos termos regimentais, convoco reunião
conjunta das Comissões de Comissão de Constituição e Justiça, Finanças e
Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e dez minutos, com a finalidade da
apreciar o Projeto de lei nº 1.180, de 2003. Assina o nobre Deputado Sidney
Beraldo, Presidente desta Casa.
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor
Sapienza.
O SR.
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, este Deputado, como vice-líder do
PPS, fará uso do tempo destinado ao nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR.
PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado
Marquinho Tortorello pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR.
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, meu companheiro e amigo Romeu Tuma,
que ontem participou com outros Deputados do jogo de confraternização contra
uma equipe master do Corinthians, e foi o autor do gol dos Deputados - um gol à
la Ronaldinho -, Deputados presentes, telespectadores da TV Assembléia,
ouvintes da Rádio Assembléia, pessoal da imprensa, que também esteve
prestigiando os Deputados, quero começar usando nosso tempo para falar sobre um
projeto de segurança desenvolvido em São Caetano do Sul.
Houve uma união de todas as forças - Polícia Civil,
Militar, Guarda Civil Municipal, Corpo de Bombeiros, comunidade, defesa civil
do nosso município - e o Prefeito, junto com seus Secretários e diretores,
criou um sistema conhecido na cidade como 199 que funciona da seguinte maneira:
foram distribuídos em pontos estratégicos da cidade QGs com uma ambulância, um
carro da Polícia Militar, um da Polícia Civil, um Resgate do Corpo de
Bombeiros, e todo munícipe que necessitar de qualquer um desses serviços é só
discar o número 199 de um telefone fixo que será atendido em até dois minutos e
meio.
É um projeto que deu resultado, reduziu o índice de
criminalidade e aumentou a velocidade de atendimento. Temos, portanto de
cumprimentar a todos, principalmente o Sr. Sallum Kalil, que dirige a Guarda
Municipal de São Caetano do Sul. Entre homens e mulheres, a Guarda conta com
1.200 pessoas e presta serviço, juntamente com a Polícia Militar.
O Município de São Caetano do Sul, por meio de um
convênio, paga um pró-labore de 500 a 600 reais aos policiais militares,
equipou a Polícia Militar, assim como a Guarda Municipal, com revólveres,
munição, coletes à prova de bala para cada membro dessas corporações e com
veículos. Hoje são mais de 150 veículos e mais de 60 motocicletas de última
geração, com 350 cilindradas, que cuidam não só do policiamento na cidade, mas
também nas escolas municipais e estaduais. Além dessas motocicletas e viaturas,
o município conta ainda com câmeras que mostram as imagens das portas das
escolas e as enviam às centrais conhecidas como 199. Dessa forma, qualquer
atitude suspeita ou elemento suspeito nas imediações da escola será
visualizado, e as viaturas se dirigem ao local para tomar as providências
cabíveis.
Contei toda essa história, porque ontem li a
seguinte mensagem na internet: “Governo quer mudar Estatuto do Desarmamento. O
Governo Federal quer mudar o Estatuto do Desarmamento que deve ser votado,
nesta terça-feira, no plenário do Senado. O ministro-chefe da Casa Civil, José
Dirceu, negocia com senadores uma alteração no texto que trata do desarmamento
das guardas civis municipais em cidades com menos de 250 mil habitantes.” São
Caetano tem 200 mil habitantes e uma guarda municipal que presta um excelente
serviço. Portanto, é preciso rever essas alterações que o Sr. José Dirceu está
negociando.
Se tivesse ocorrido algum fato grave nos últimos
oito anos em que a Guarda Municipal de São Caetano do Sul vem atuando, seria
aceitável essa situação. Nesses oito anos, a Guarda só tem recebido elogios,
não só da nossa região, mas de todo Brasil, e prêmios pela sua atuação. Não
seria justo, depois desse projeto pronto, onde reduzimos os índices de
criminalidade em nosso município e com uma canetada acabar com uma ação que deu
resultado. Faço esse apelo, porque a criminalidade também ocorre nas cidades
pequenas.
A nossa gloriosa Guarda Municipal de São Caetano do
Sul - uma guarda amiga do povo - precisa ser prestigiada pelo serviço que tem
prestado à comunidade. A maioria do pessoal presta serviço sempre no mesmo
bairro, para não ter problema. Fica o apelo deste Deputado ao Sr. José Dirceu
para que olhe pelas cidades pequenas, pois cidades com mais de 200 mil
habitantes têm mais policiais militares e civis.
Estou aqui há seis anos e, durante todo esse tempo,
tenho pedido ao Sr. Secretário de Segurança que aumente o efetivo do nosso
município. Em São Caetano, temos a Escola de Formação da Policia Militar, e o
município garante toda sua infra-estrutura, mas, apesar disso, a resposta é que
nosso pedido não poderia ser atendido porque causaria mais despesas ao Governo.
Peço mais uma vez que isso seja revisto. Estamos conseguindo suprir e minimizar essa falta de policiais militares na nossa cidade, através da Guarda Municipal que presta serviço com a Polícia Militar. Não é justo ficar desamparado dos dois lados. Sr. Presidente, fica aqui o meu pedido. Estamos de olho nisso. Se precisar, vamos usar a tribuna muitas vezes. Se o projeto é bom, vamos prosseguir com ele.
Sr. Presidente, o segundo assunto é a respeito de um Projeto de lei, de minha autoria, que trata dos “piscinões”. Os “piscinões” vão diminuir os problemas principalmente da minha região do ABCDMR. O Sr. Secretário esteve lá, falou algumas coisas, mas ele não conhecia o assunto. O Projeto de lei diz que o Governo do Estado arca com 50% da manutenção e da limpeza desses “piscinões”. Os outros 50% seriam divididos entre o município sede do “piscinão” e os municípios lindeiros. Fica, mais uma vez, agora, através de Projeto de lei, o que é certo. É muito claro, é obrigação do Estado tratar das suas divisas, dos seus rios, e o meu Projeto de lei libera 50% da obrigação do Governo do Estado.
Também apresentei um Projeto de lei, na semana passada, que trata da obrigatoriedade da emissão do recibo dos pedágios para termos controle de quantos carros passaram pelos pedágios. Vai ser uma forma de fiscalizarmos. Transparência é muito importante. Se tiver a obrigatoriedade de cada carro que passar receber o comprovante de pagamento, vamos ter o número exato de quantos carros passaram. Peço ajuda dos Srs. Deputados para lutarem comigo nesses dois projetos.
Sr. Presidente, quero também parabenizar a Escola Municipal de Bailado de São Caetano do Sul. A professora Sandra Amaral vem fazendo um trabalho lindíssimo. Na quinta-feira passada, São Caetano do Sul ganhou o Grand Prix Nacional de Judô. Entre as competições, houve demonstrações da Escola Municipal de Bailado. Quero parabenizar a professora Sandra Amaral pelo brilho que deu à competição. Este Deputado lutará e defenderá tudo que a escola precisar.
Quero falar também da Escola Anne Sullivan, de São Caetano do Sul, que atende portadores de deficiência auditiva e visual. É feito um trabalho muito bonito nessa escola, quero parabenizar o Prefeito por mais esse trabalho. O incentivo dado pelo município teve de ser diminuído em função do que estabeleceu a LDB.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que estaremos aqui defendendo São Caetano do Sul, Santo André, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Maua e São Bernardo do Campo. Temos uma bancada de nove Deputados. Estaremos todos juntos defendendo a nossa região. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi, por permuta de tempo.
O SR. ALDO DEMARCHI - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveitaremos o tempo que nos é concedido no Grande Expediente para comentarmos a importância de algumas matérias que tramitam nesta Casa de autoria de parlamentares, de minha autoria e do presidente do Tribunal de Justiça.
Somos membro efetivo de duas comissões temáticas desta Casa, a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia e a Comissão de Finanças e Orçamento. Temos a grata satisfação de dizer que o Projeto de lei número 1.127, de 2003, subscrito por um companheiro da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, o nobre Deputado Vicente Cândido, está tomando uma dimensão suprapartidária. É uma matéria que diz respeito à arte e à cultura do nosso Estado.
Hoje, recebi um “e-mail” da Cooperativa Paulista de Teatro, subscrito pelo seu Presidente Sr. Francisco Cabrera, mencionando o meu parecer a esse projeto. Esse parecer não poderia ser diferente, pois ele é favorável à criação do Fundo Estadual para a Arte e a Cultura do nosso estado. Como já disse, pertenço à Comissão de Finanças e Orçamento, que neste exato momento discute a peça orçamentária para o ano vindouro e verificamos que a Secretaria da Cultura é a que menos verba terá.
Nestes três mandatos aqui na Assembléia Legislativa tenho notado, com muita tristeza, que o remanejamento feito na peça orçamentária se dá justamente nessas verbas irrisórias que são estabelecidas na peça orçamentária. Faço coro com o nobre Deputado Vicente Cândido e com a nossa Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, que estão dando total apoio à criação desse Fundo. Também fico bastante orgulhoso em verificar que as entidades voltadas às artes e à cultura têm feito constantes visitas aos gabinetes dos Srs. Deputados pedindo apoio a esse projeto. Sabemos que os recursos serão utilizados para projetos artísticos e culturais, programas públicos estabelecidos por leis municipais, ações estratégicas e exposições. Temos visto exposições fantásticas no Ibirapuera, como aquela dos guerreiros chineses, que foi de um sucesso magnífico.
Meu pai, recentemente, foi homenageado na cidade de Santa Gertrudes. Seu nome figura no Centro Cultural. Meu pai foi um precursor do teatro naquela região. Havia um grupo teatral em Rio Claro, que foi levado à vizinha cidade de Santa Gertrudes. Vivi e sei das dificuldades de quem faz arte, de quem trabalha com as produções de cultura e de arte. Assim, espero que todo o corpo artístico que aqui esteve, continue fazendo esse trabalho, enviando esse tipo de mensagem como a que recebi em meu gabinete, fazendo menção ao nosso trabalho frente ao sucesso desse projeto. Tenham certeza de que contarão com o apoio da grande maioria da Casa, porque independentemente do partido a que o Deputado está filiado e independentemente do autor do projeto, estamos sentindo a necessidade de darmos apoio à criação desse Fundo Estadual de Arte e Cultura de São Paulo.
Outro projeto não menos importante que gostaria de fazer menção diz respeito ao Tribunal de Justiça, o Projeto nº 20/2003, de autoria do Presidente daquele tribunal, que cria o Tribunal de Justiça de Alçada Regional de Campinas. Ao falarmos em agilizar a Justiça, recebemos esse projeto que a Casa deveria dar uma atenção especial. Em 1997, no nosso primeiro mandato, fizemos uma indicação ao Tribunal de Justiça solicitando a criação do Tribunal de Justiça de Alçada Regional. Depois de seis anos, temos a grata satisfação de receber essa mensagem do presidente do tribunal.
Qual a importância desse projeto? Facilitaria a segunda instância para as cidades da região de Campinas, onde incluo a minha querida comarca de Rio Claro, que havia sido esquecida na mensagem que o presidente do Tribunal encaminhou a esta Casa. Isso chamou-nos a atenção porque fazemos parte da regional administrativa de Campinas.
Por que a comarca de Rio Claro deveria ficar fora de um projeto tão importante como o da criação do Tribunal Regional de Alçada de Campinas? Tivemos uma conversa pessoal com o presidente, fizemos até uma emenda por aconselhamento do próprio presidente Nigro. Essa emenda foi prontamente acatada pelo presidente desta Casa e pelo presidente do Tribunal, incluindo a comarca de Rio Claro neste Tribunal de Justiça de Alçada Regional, que é o primeiro que se pretende instalar no Estado de São Paulo.
Quero esclarecer que esse projeto estaria cumprindo o que dispõe o Art. 70, inciso III, da Constituição paulista, bem como o Artigo 71. Ao fazermos a indicação naquela época e apesar de termos a garantia de que o tema estava sendo analisado, o Tribunal de Justiça não adotou essa medida. Mas estamos agora analisando esse projeto.
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- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.
* * *
Acho que essa é uma iniciativa do Tribunal que deve ser, vamos dizer assim, o ponto de partida para a descentralização da Justiça em todo o nosso estado. Esse projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e agora está sendo analisado na Comissão de Finanças e Orçamento. Portanto, peço apoio a essa iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça Dr. Sérgio Augusto Nigro da Conceição.
Por último, Sr. Presidente, gostaria de falar sobre um projeto de nossa autoria, o Projeto de lei nº 403/2003, que altera a Lei nº 6374/89. Essa lei beneficia aqueles que utilizam veículos prestando serviço como taxistas. Essa lei isenta todos aqueles que são autônomos e têm um veículo, para que a cada três anos eles possam fazer a troca dos seus veículos com a isenção do ICMS. Verificamos que a frota dos taxistas está sempre sendo renovada, com veículos novos e seguros, havendo segurança para os seus usuários. Essa isenção do ICMS reduz sensivelmente o custo dos veículos.
Através do Projeto de lei nº 403/2003 estamos estendendo isso aos autônomos, àquele cidadão que depende do transporte de carga e tem apenas um caminhão. Evidentemente, a isenção que solicitamos - que é uma extensão dessa já existente para os taxistas - é uma extensão aos proprietários que têm um caminhão de carga e que, com muita dificuldade, não conseguem fazer a renovação desse veículo.
Já está provado estatisticamente que, a partir do quinto ano, um veículo de carga passa a ser o grande sócio do seu proprietário: pela troca de pneus, pela troca das peças, pelo gasto que o motor e o próprio veículo causam depois de um determinado tempo de uso. E, não é somente isso. Está provado que a nossa frota de veículos autônomos tem média de 15 anos de uso. É uma frota que, além de causar insegurança para o condutor, também causa insegurança para aqueles que trafegam pelas estradas.
Existe também o aspecto poluente. Um veículo com 15 anos de uso solta monóxido de carbono em volume muito maior, afetando o meio ambiente. Sem falarmos que, se fizermos a concessão do desconto de ICMS para aquisição dos caminhões, o Poder Executivo estaria, com muita criatividade, aquecendo um pouco mais os postos de emprego, aumentando o número de vagas nas montadoras, que hoje estão demitindo.
Portanto, esse é um projeto de importância e alcance social muito grandes, além de abranger o aspecto ambiental. O cidadão que tem um veículo com 15 anos acaba não renovando sua frota, acaba vendendo seu veículo para o ferro-velho e é mais um na fila dos desempregados. Verificamos que o alcance desse projeto é tão grande, tão importante, que essa iniciativa deveria ser abraçada por todos nesta Casa, a fim de darmos uma aquecida na produção das montadoras.
Sr. Presidente, quando houve o desbaratamento da quadrilha que fabricava cocaína no município de Rio Claro, pedimos ao diretor que cuida do narcotráfico, em Brasília, que passasse aquele imóvel rural para a nossa Polícia. Existe uma lei federal que dá a garantia para que esses bens, provenientes do tráfico, possam ser utilizados pela própria Polícia. Na próxima quinta-feira, com grande satisfação, iremos participar da inauguração do GOE, Grupo de Operações Especiais, que deverá funcionar na mansão que os traficantes utilizavam em Rio Claro para fazer a comercialização de drogas.
Através da Justiça foi dada a autorização para que a Polícia Civil do Estado de São Paulo utilize aquele prédio para combater o narcotráfico. Na quinta-feira, pela manhã, estaremos lá com o Secretário, o Prefeito e o Delegado Seccional de Rio Claro, Dr. Joaquim, que nos fez o convite para estarmos na inauguração desse Grupo de Operações Especiais no imóvel do Jardim São Paulo, uma mansão utilizada até há pouco tempo por um grupo de traficantes daquela cidade. Muito obrigado!
O sr. Rogério Nogueira - PDT - PELO ART. 82 - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente no plenário, estou aqui para falar de uma grande festa que está acontecendo na cidade de Indaiatuba: os 173 anos de sua fundação. Não poderia deixar de homenagear não só a cidade, como também todos, o Prefeito Reynaldo Nogueira, os Vereadores, secretários, autarquias. Destaco sempre que Indaiatuba evolui; é uma cidade que cresce com qualidade; é uma cidade que se desenvolve e, ao mesmo tempo, trabalha pensando na educação, na saúde e, principalmente, na parte que mais sofre. Vemos pelo interior a falta de vagas nas escolas e creches. Lá, há um investimento muito sério nessa área porque através das crianças é que teremos os futuros cidadãos, comprometidos com o trabalho.
Nessa solenidade, pela manhã, foram entregues quatro títulos “Cidadão de Indaiatuba”, oferecidos pelo Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal, João Neto, e pelos Vereadores, às pessoas que não nasceram em Indaiatuba. Foram entregues também três medalhas “João Tibiriçá do Piratininga”, oferecidas pelo Poder Executivo, a maior honraria da cidade. Essa é uma medalha oferecida a pessoas que nasceram em Indaiatuba. Foi também entregue o título “Funcionário Padrão”, para duas autarquias - Fiec e SAE - e Prefeitura.
Sou indaiatubano, minha família nasceu em Indaiatuba. Estou em meu primeiro mandato como Deputado, representando a cidade e a região. Por 15 anos, através do motociclismo, tive oportunidades de correr por outros Estados e cidades, mas sempre representei Indaiatuba. E, mesmo tendo oportunidades maiores em outras cidades, o que acontece muito dentro do esporte, nunca deixei de representar a nossa cidade. Deixo os parabéns a todos que moram lá e a todos que receberam esses prêmios na cidade de Indaiatuba! Muito obrigado!
O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Esta Presidência gostaria de parabenizar a cidade de Indaiatuba, o Prefeito Reynaldo Nogueira e a todos aqueles que prestam serviços àquele município, que a cada dia mais vem crescendo e mostrando a todo o Estado de São Paulo um exemplo de administração pública.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias, caros funcionários e assessores, gostaria também de me associar à fala do nobre Deputado Rogério Nogueira, cumprimentando, na sua pessoa, a toda população de Indaiatuba, cujo Prefeito é o seu irmão. Assim, ficam registrados os cumprimentos, em nome da Bancada do PPS, a toda população de Indaiatuba pela passagem do aniversário daquele município.
Senhor Presidente, volto à tribuna para fazer uma reflexão sobre a fala de V.Exa., especialmente no que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, que deve estar sendo votado hoje no Senado Federal.
Não quero entrar no mérito de que o Estatuto venha a punir o cidadão de bem, aquele que tem a sua arma registrada, aquele que compra a sua arma, que é identificado, e que cumpre todos os ritos previstos na legislação para poder ter a sua arma em casa para se proteger. Não vejo nesse Estatuto nenhum mecanismo legal que proporcione o confisco da arma do criminoso, que é justamente a arma sem registro, ilegal. A maioria dessas armas envolvidas em crimes é de origem escusa, proveniente de contrabando etc.
Quero me ater, nesta fala rápida, à questão das guardas municipais. Sei que o projeto original dispunha que somente as guardas municipais das cidades com mais de 500 mil habitantes poderiam ter o porte de arma. Agora o Senado tenta modificar essa restrição, ampliando um pouco mais esse universo, para atender também aos municípios de 250 mil habitantes. Isso causa uma grande preocupação. Até porque entendo, como entende o nobre senador Romeu Tuma, que essa questão deveria ser regulamentada de uma forma especial, após a aprovação da lei, para se estabelecer critérios para auferir qual município poderá ter a sua guarda armada ou não. Sei que uma guarda municipal desarmada não serve para nada. Essa é a grande verdade. Ela não serve para guardar o patrimônio público, realizar o policiamento preventivo, muito menos o repressivo; ou ela vai correr atrás de bandidos armada com cacetete? O legislador ao elaborar suas proposituras tem que ter o cuidado, tem que consultar especialistas, tem que se aprofundar na matéria, evitando propor leis sob o clima de emoção, de clamor social.
E as cidades de veraneio, pergunto eu, Senhor Presidente? Vamos dar um exemplo aqui do nosso estado, no litoral norte. Não me consta que ao menos um daqueles municípios tenha mais de 250 mil habitantes. Mas sei que durante uma boa parte do ano quase um milhão de habitantes vão para essas cidades. Como fazem as guardas municipais nesse caso, se não podem ter armas? Essas cidades, embora tenham menos de 250 mil habitantes, nos períodos de alta temporada, quando acolhem um milhão de pessoas, não poderão ter uma guarda armada.
O que mais choca, e que talvez seja o ponto que mais preocupa, é saber, até em função da minha militância na polícia - e nem é necessário ser policial para saber disso - que os municípios com menor número de habitantes são aqueles que contam com um menor efetivo das polícias civil e militar. Nesses municípios a população se vale muito do trabalho das guardas municipais. É óbvio que em grandes municípios temos muito mais policiais, mas os municípios que mais necessitam da criação de guardas municipais são os pequenos.
Não sei exatamente quantos municípios existem no nosso estado, dentre aqueles que tenham mais de 500 mil habitantes, mas certamente não devem passar de 12 ou 15 municípios no nosso estado, não mais do que 20 em todo o país, e talvez 30 com mais de 250 mil habitantes. Portanto, causa-nos grande preocupação que o Estatuto seja aprovado da forma como está sendo proposto, porque sabemos que isso é um retrocesso e que vai causar à população desses municípios menores uma insegurança maior. Bandido não escolhe cidade para praticar crime, e na hora em que ele souber que em certos municípios - e municípios de até 250 mil habitantes são municípios grandes, como bem citou V.Exa. São Caetano do Sul, que é município importante - não há muitos policiais e a guarda não pode andar armada, dá para imaginar onde ele irá cometer os seus crimes.
É isso que não conseguimos conceber na atitude daqueles que fazem as leis neste país. Somos obrigados a assistir diuturnamente calados, somente podendo nos manifestar desta tribuna, dizendo que isso não irá beneficiar em nada a nossa população. Muito obrigado.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão até as 17 horas.
Está suspensa a sessão.
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Suspensa às 16 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
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O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência tem a seguinte convocação a fazer em nome da Presidência efetiva da Casa: “Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, inciso I, da 11ª Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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- NR - A Ordem do Dia para a 57ª S.E. foi publicada no D. O. de 10.12.03.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, com os Projetos de lei 1252/03, 1253/03 e 1180/03.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento ora anunciado, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 24 minutos.
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