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159ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
VINICIUS CAMARINHA, VAZ DE LIMA, ROMEU TUMA, RODRIGO GARCIA e VALDOMIRO LOPES
Secretário: VANDERLEI SIRAQUE
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 26/10/2005 - Sessão
159ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: VINICIUS
CAMARINHA/VAZ DE LIMA/ROMEU TUMA/RODRIGO GARCIA/VALDOMIRO LOPES
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - VINICIUS CAMARINHA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ROMEU TUMA
Preocupa-se com a situação
do futebol no País, que sofre com a violência entre as torcidas e com escândalo
envolvendo juízes. Defende ampla investigação no futebol paulista.
003 - WALDIR AGNELLO
Relata a audiência pública
ocorrida em Jundiaí, hoje pela manhã, onde foi discutida a situação das casas
de saúde.
004 - VANDERLEI SIRAQUE
Critica o Governo do Estado
pela política de segurança pública. Denúncia a elitização do serviço de
policiamento.
005 - ANTONIO SALIM CURIATI
Pede esclarecimentos sobre o
Estatuto do Desarmamento e solicita sua divulgação para conhecimento da
população. Comunica o protesto dos policiais federais por melhores condições de
trabalho.
006 - Presidente VINICIUS CAMARINHA
Anuncia a visita de alunos e
professores da Escola Estadual Bairro Country Residencial Félix, de Bom Jesus
dos Perdões.
007 - FAUSTO FIGUEIRA
Defende o aumento do teto
para o funcionalismo estadual. Critica a imprensa pela forma como trata os
fatos políticos.
008 - MARQUINHO TORTORELLO
Tece criticas à Secretaria
da Educação por retirar o ensino supletivo da Escola Estadual Graziela
Malheiros Fortes, de São Joaquim da Barra, que possui cerca de 250 alunos.
Relata visita à Associação Brasileira de Dislexia e divulga seu trabalho.
009 - DONISETE BRAGA
Discorre sobre a importância
do PLC 10/05, do Tribunal de Justiça, que propõe nova classificação das
comarcas do estado e cria cargos, destacando a região do ABC.
010 - Presidente VINICIUS CAMARINHA
Dá conhecimento ao Plenário
do envio, em regime de urgência, pelo Governador, do PL que instituiu o
Programa de Ação Cultural-PAC.
011 - VANDERLEI SIRAQUE
Expressa apoio à PEC 2, que
concede isonomia salarial aos agentes fiscais. Indigna-se com o salário dos
policiais paulistas, um dos mais baixos do País.
012 - FAUSTO FIGUEIRA
Comenta a descoberta da
conexão entre o PSDB e o esquema de Marcos Valério. Lê manifesto "Em
defesa da democracia e da Constituição - Cassação do Deputado José Dirceu é um
ato de injustiça", em defesa do Deputado José Dirceu.
013 - Presidente VINICIUS CAMARINHA
Anuncia a presença dos
vereadores-mirins de Itapetininga, acompanhados pelo Deputado José Caldini
Crespo, e dos fiscais de renda do Estado.
GRANDE EXPEDIENTE
014 - VANDERLEI SIRAQUE
Reclama do veto do
Governador a PL de sua autoria que regularizaria os desmanches de veículos no
Estado e a PL que proibiria a venda de fardas policiais.
015 - VANDERLEI SIRAQUE
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.
016 - Presidente VINICIUS CAMARINHA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h47min.
017 - VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h28min.
018 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão dos trabalhos por uma hora.
019 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h28min.
020 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h29min.
021 - SAID MOURAD
Por acordo de liderança,
solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
022 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h29min.
023 - Presidente RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h59min.
ORDEM DO DIA
024 - Presidente RODRIGO GARCIA
Convoca as seguintes
reuniões para hoje: às 18h05min, extraordinária da Comissão de Finanças e
Orçamento; e às 18h10min, conjunta das comissões de Constituição e Justiça,
Administração Pública e de Finanças e Orçamento.
025 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
026 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 18h01min.
027 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h37min.
028 - ROMEU TUMA
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
029 - Presidente VALDOMIRO LOPES
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 18h37min, reabrindo-a às 18h54min.
030 - JORGE CARUSO
Por acordo de lideranças,
pede o levantamento da sessão.
031 - Presidente VALDOMIRO LOPES
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/10, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE
- VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a
palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias acompanham nas galerias, caros e queridos funcionários.
O cidadão comum não tem mais
condições de ir a um estádio torcer pelo seu time do coração, tantos são os
riscos a que ele se expõe. Ele não sabe se será vítima da intolerância de
grupos de marginais que se infiltram nas torcidas organizadas com o único
objetivo de brigar e até matar. Ele corre o risco de assistir a uma partida que
terá o seu resultado manipulado por um juiz venal. Quem sabe, o jogo - em que
vibrou, sofreu, chorou - venha a ser remarcado sem que os seus direitos de
consumidor sejam considerados.
O escândalo do apito, que veio a
público recentemente, é só mais um capítulo de uma triste novela que não tem
fim. Os desmandos do futebol brasileiro, uma das principais paixões nacionais,
superam qualquer lógica da racionalidade humana. Dirigentes que se dizem os
donos do futebol mandam e desmandam sem qualquer compromisso com a vida e o
direito das pessoas.
O resultado não poderia ser
outro. A revolta e indignação são resultados dos desmandos. Não que isso possa
servir de desculpa para tanta intolerância que se vê na disputa insana entre
grupos rivais, mas - por outro lado - explica porque o Brasil, pentacampeão e
favorito na próxima Copa do Mundo, enfrente tamanha crise em seu esporte mais
popular.
A sucessão de erros se perpetua.
Na tentativa de resolver uma trapalhada passada, cometem-se mais e mais
injustiças. As remarcações dos jogos apitados por Edílson Pereira de Carvalho,
no atacado, sem uma análise individual, foi uma dessas barbaridades que
acarretaram em mais e mais problemas.
Quem se sente prejudicado acha-se
no direito de fazer justiça com as próprias mãos. O exemplo da torcida santista
no clássico contra o Corinthians foi flagrante. Nada do que aconteceu em campo
importou. Qualquer resultado que não fosse a vitória do time da Vila Belmiro
acabaria em confusão. E foi o que aconteceu. Os próprios jogadores do Santos perderam
a cabeça quando viram o placar adverso. A revolta da torcida foi apenas
conseqüência.
De outro lado, a polícia, muitas
vezes mal comandada, bate cabeça e acaba por - como numa reação em cadeia -
perpetuar os erros. E mais violência se vê por todos os lados. Em nome da paz,
cobre-se um santo e descobrem-se outros tantos. Depois da morte de torcedores,
no dia do clássico entre Palmeiras e Corinthians, e no dia seguinte, em
Campinas, no confronto entre são-paulinos e ponte-pretanos, a Segurança Pública
do Estado achou que era o momento de agir.
Na tentativa de inibir a
violência, devido à partida remarcada entre São Paulo e Corinthians, um
batalhão de dois mil policiais foi para as ruas dos mais diferentes bairros da
capital. “Sem querer”, o governo fez aquilo que tanto a população clama, que é
colocar mais polícia nas ruas. Quem sabe, se houvesse um clássico por dia, os
índices de criminalidade viessem a diminuir, já que só assim existe uma ação
preventiva de fato, não?
Pois é, Senhores Deputados, mais
uma vez tenta-se abafar os efeitos sem combater as causas. É claro que é
necessária a ação do policiamento ostensivo e repressivo contra esses
marginais, travestidos de torcedores. Mas, acima de tudo, é preciso - mais do
que nunca - enxergar onde os problemas nascem. Sem extirpar as raízes, as
plantas daninhas continuarão a florescer. Não é de hoje que defendemos uma
ampla investigação do futebol paulista, para escancarar toda a sujeira que
existe sob os tapetes da Federação, empresários, relação entre emissoras e
clubes, pseudo-investidores e até as próprias torcidas organizadas. Só assim,
quem sabe, o cidadão de bem possa voltar ao estádio para poder vibrar com o seu
time, sem sair com a nítida impressão de que está sendo ludibriado.
O SR. PRESIDENTE
- VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a
palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentar o Deputado Vinicius Camarinha, que ora preside os trabalhos da nossa sessão, Srs. Deputados, senhoras e senhores das galerias, meu muito boa tarde a todos vocês. Estou chegando da cidade de Jundiaí, onde estivemos pela manhã participando de uma audiência pública na Casa de Saúde e pudemos constatar, “in loco”, as necessidades financeiras que estão atravessando.
Só para traçar um cenário das Casas de Saúde e entidades filantrópicas da área de Saúde do Estado de São Paulo, acho que toda população do Estado tem a percepção e o entendimento de que existe hoje uma carência muito grande e uma necessidade muito grande de recursos financeiros para que as Casas de Saúde possam oferecer um serviço melhor à população. Foi nesse sentido que fomos requisitados como presidente da Comissão de Saúde para verificarmos, “in loco”, as condições da Casa de Saúde de Jundiaí.
O cenário que encontramos lá não é diferente de muitos outros, mas existe uma particularidade que quero destacar. A Casa de Saúde de Jundiaí, de dois anos para cá, recebeu um golpe muito grande na administração porque os recursos financeiros que antes eram apenas designados para a Casa de Saúde passaram a ser compartilhados com o Hospital Universitário daquela cidade adquirido pela gestão anterior e também pela Casa de Saúde São Vicente. Este fato acabou desmontando a operação financeira da Casa de Saúde. Como conseqüência, hoje existem 130 leitos, que é a capacidade instalada daquela unidade, com uma ocupação de apenas 25, ou 30 leitos, ou seja, algo em torno de 20% da capacidade instalada ali, enquanto que as outras duas unidades - o Hospital Universitário e a Casa de Saúde São Vicente - estão com uma superocupação. As pessoas chegam e não têm condições de serem atendidas porque não existem vagas para atendimento.
Logo em seguida fomos até o Prefeito da cidade Ary Fossen, que recebeu a mim, o Deputado José Caldini Crespo, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, e as entidades organizadas. Pudemos obter ali o compromisso do prefeito da cidade de Jundiaí de que a partir já do próximo ano ele estará fazendo um novo aporte, uma nova estratégia para a manutenção da Casa de Saúde de Jundiaí.
Também quero registrar que no dia de ontem, na Comissão de Finanças e Orçamento, foi colocada uma proposta bastante interessante pelo relator do Orçamento, Deputado Edmir Chedid, para a apreciação dos Deputados, inclusive daqui a pouco estará sendo discutida no Colégio de Líderes: que cada Deputado desta Casa tenha uma emenda garantida no valor de dois milhões de reais por ano e o Poder Executivo teria de acatar a destinação feita pelo Deputado para a sua região ou para a sua cidade, sendo que 20% desse valor obrigatoriamente terá de ser investido na área de Saúde.
Eu estarei defendendo esta proposta do relator porque entendo que quando se trata de Saúde realmente precisamos canalizar mais recursos para essa área.
Também quero deixar registrado que no próximo dia 30 de novembro estaremos numa comissão mista, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Saúde, em Brasília sendo recebidos pelo Ministro da Saúde para discutirmos a questão do teto, a questão da tabela de procedimentos e principalmente porque queremos ter uma resposta do Governo Federal sobre a aplicação da CPMF realmente para a área da Saúde. ão estas as minhas considerações.
O Sr. Presidente - Vinicius Camarinha - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O sr. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, Srs.Deputados, cidadãos que se encontram nas galerias da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, li na imprensa e soube também através de denúncias que chegaram ao gabinete pelos cidadãos que, infelizmente, por mais que trabalhemos na área da Segurança Pública, parece que o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o Secretário de Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu Filho, tratam diferentemente os cidadãos do nosso Estado.
Setores da Polícia Militar do Estado de São Paulo estão privatizando a Polícia, que são os agentes públicos da área da Segurança. Alguns bairros da elite da cidade de São Paulo estão privatizando a Segurança, que é pública, que é de todos os cidadãos. Não estou criticando os moradores ou o policial, até porque a remuneração da Polícia Militar do Estado de São Paulo não passa de um mil e cem reais por mês, para uma atividade essencial do Estado e de alto risco.
Achamos que os comandantes, a Secretaria e o Governador têm que ser responsabilizados. Não é possível que aqueles que podem pagar por segurança tenham segurança e aqueles que não podem pagar não tenham segurança. Isso é diminuir a instituição da própria Polícia Militar, é diminuir a instituição do Estado, é deixar que salve-se quem puder. A periferia não pode pagar. Existem setores da nossa população que não têm dinheiro para comprar arroz, feijão. Há setores da periferia que estão desempregados; há setores da periferia que convivem com a violência urbana muito mais do que outras áreas da cidade e do Estado.
Não achamos justo que agentes públicos de segurança exerçam segurança privada para apenas um setor da população. Esperamos que o Governador do Estado, que o Secretário de Segurança Pública de São Paulo tomem providências. Não adianta tomar providência apenas contra os mais fracos. Diz-se no Brasil que a corda sempre arrebenta do lado mais fraco. Então não adianta apenas punir o soldado, o cabo ou o sargento. Queremos saber de quem, de fato, é a responsabilidade. Ou vão dizer que o comandante da área não sabia? Ou vão dizer que as pessoas que estão acima do comandante da área também não sabiam? Se não sabiam pecam pela omissão; se sabiam pecam pela ação.
Há dois anos, às vésperas da eleição para prefeito, o Governador foi à cidade de Santo André e prometeu mandar 1.200 policiais para a região. Até agora, nada. Parece que ele privilegia os amigos dele e pune os inimigos. Só que a impressão que dá é que o Governador tem por inimigos a maioria da população do Estado.
Portanto, lamentamos a privatização da área da Segurança Pública no Estado de São Paulo, que é feita às custas dos cofres públicos pelo Governador Geraldo Alckmin, pelo Secretário de Segurança Pública e por aqueles que são os responsáveis imediatos pela Segurança no nosso Estado.
O Sr. Presidente - Vinicius Camarinha - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O sr. Antonio Salim Curiati - PP - Sr. Presidente, fico satisfeito ao verificar que V. Exa. está ocupando a Presidência desta sessão.
Depois do referendo do dia 23 estou com uma preocupação muito grande. Nós, que defendemos o “não”, temos que continuar a lutar para que o Estatuto do Desarmamento, que foi votado há dois anos, no Congresso Nacional, seja esclarecido para a população.
Tenho certeza de que a maioria dos Deputados não conhece esse Estatuto. A população, nem se fale! Ontem fiz uma solicitação ao Sr. Presidente da Casa quanto à possibilidade de ser feito um resumo desse Estatuto, em linguagem simples e objetiva, para que a população possa tomar conhecimento do seu conteúdo!
Dessa forma, Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. me informasse que providências estão sendo tomadas a respeito!
Tomei conhecimento de que os policiais farão um protesto contra o uso político da Polícia Federal. Estivemos aqui na tribuna ressaltando que os policiais federais são pessoas íntegras e que precisam viver dignamente. Contudo, eles estão esquecidos, abandonados e sofrendo todo tipo de perseguição por parte de algumas pessoas mal intencionadas. A situação desses policiais é muito difícil!
O Jornal "O Estado de São Paulo", no dia de hoje, traz uma notícia sobre esse assunto aonde é exposto o descontentamento da categoria, numa carta aberta à população, na qual os policiais denunciam os problemas que vêm enfrentando, tais como o reajuste salarial e melhores condições de trabalho. Segundo o Presidente da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Armando Coelho, um exemplo dessas dificuldades é quanto ao número de computadores necessários para a Superintendência da Polícia Federal desenvolver seu trabalho. Foram pedidos 700, mas só chegaram 180 computadores até o momento. Outro exemplo é o da falta de veículos, já que algumas operações estão sendo feitas com carros alugados. E por aí afora!
A Polícia Federal é dedicada, batalhadora e tem uma enorme responsabilidade para com a população e não é justo que fique constrangida, relegada a segundo plano, sem condições de viver e trabalhar dignamente!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Bairro Country Residencial Félix, da cidade de Bom Jesus dos Perdões, acompanhados pelos professores Cássia Fátima de Campos, Silvana Aparecida de Oliveira Ferreira, José Wagner da Silva e Tatiana Cena Pereira Lopes Cirqueira. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, senhores fiscais de renda, que, de maneira absolutamente democrática, vêm exercer o legítimo poder em relação aos Deputados estaduais, num pleito extremamente importante - vou falar em seguida a respeito desse pleito -, alunos da Escola Estadual Country Residencial Félix, de Bom Jesus dos Perdões. Quero louvar a atitude dos professores, que trazem seus alunos a esta Casa. Lembro-me quando ainda muito jovem - a Assembléia Legislativa ainda era no Palácio das Indústrias -, acompanhado pelo meu pai, visitei a Assembléia Legislativa. Naquele dia discursava na tribuna o então Deputado Estadual Franco Montoro, que depois se tornaria Senador e Governador do Estado de São Paulo. E naquele dia me passou pela cabeça que talvez um dia pudesse me tornar Deputado, o que acabou acontecendo. Talvez isso possa ser um convite aos jovens para que participem da política, que tenham opinião, porque o futuro do país depende do conhecimento e da presença tanto dos fiscais de renda, que aqui exercem legitimamente e democraticamente o seu papel, como dos jovens. Acredito que fazer política e ter orgulho de fazer política é algo que temos que incentivar e defender.
A nossa democracia ainda é muito jovem. Ainda ontem lembrávamos dos 30 anos de morte do jornalista Vladimir Herzog, que foi vítima da ditadura militar. Portanto, temos ainda uma democracia muito recente. E, nessa democracia muito recente, muitas vezes lidamos com hipocrisias e fica complicado falar para muitos agentes políticos.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, defendemos e votaremos a favor do aumento do teto. Achamos que um Projeto de Emenda Constitucional - PEC - solucione em definitivo a questão do teto.
Ao contrário do modelo patrocinado pela social-democracia do estado mínimo, entendemos que o Estado deva ser valorizado. Existem tarefas no Estado que são absolutamente indelegáveis. E uma delas é a fiscalização.
Quando se fala em aumentar o teto, que hoje está em torno de 10 mil reais para 14 mil reais ou para 17 mil reais, nos indagam como é que fica defender esses "marajás". Contudo, devemos analisar os benefícios que os fiscais de renda estão trazendo com o aumento de arrecadação de impostos para que os serviços que são prestados à população, que se dão exatamente pela fiscalização propiciada pelos fiscais de renda.
É preciso que os políticos assumam essas contradições e debatam com a sociedade. Uma parte da imprensa poderá se dirigir a nós dizendo que estamos defendendo mordomia. Não! Estamos defendendo o Estado eficiente e eficaz para prestar o serviço que a população merece.
Falando em imprensa, trago duas manchetes de hoje do jornal “O Estado de S.Paulo”. Vejam, a grande manchete diz ‘Juiz acusa assessor de Lula de tentar abafar o caso Celso Daniel’ e a outra manchete pequena diz ‘Caixa 2 tira Azeredo da Presidência do PSDB.’
Quem é esse juiz que acusa o Partido dos Trabalhadores? É um juiz bandido, aliás, ele não é mais juiz. Está preso porque vendia sentença, tinha conluio com o tráfico. Não quero generalizar, pois graças a Deus o Judiciário, em sua grande parte, é incorruptível, mas eu trago esta questão para mostrar como a imprensa lida com as notícias. A manchete é uma acusação de um juiz assassino e bandido e a submanchete do caixa 2 do PSDB é tratada de maneira secundária. São dois pesos e duas medidas. Temos de denunciar este tipo de imprensa.
Quero falar do escândalo. Agora os tucanos dizem que caixa 2 não é infração ética. É. É para o meu partido - temos de pagar pelo que fizemos - e é para os tucanos. Quando a água começa a subir e bate - não é nem nas nádegas - no pescoço dos tucanos, agora querem desqualificar essa acusação e dizer que o PT está levantando.
Ora, o Sr. Azeredo foi pego com a mão na botija. Na época havia mais de 53 telefonemas. É o mesmo Marcos Valério que enlameou o nosso partido. Queremos que toda culpa seja apurada, não apenas uma parte dela. A reforma política é fundamental. Eu irei me reinscrever para falar mais sobre esse assunto. Parabéns aos Fiscais de Renda.
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves.
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, meu companheiro Vinicius Camarinha, grande defensor da região de Marília, Srs. Deputados, sou nascido em São Joaquim da Barra e resido em São Caetano do Sul e quero, mais uma vez, levantar a bandeira de São Joaquim da Barra. É uma cidade interiorana, pequena e que está com problemas na Educação. Tínhamos implantado o ensino supletivo numa das escolas de primeiro e segundo grau da cidade. Mas o nosso Secretário da Educação achou por bem acabar com o supletivo, transferindo os estudantes do curso para as outras escolas da região. Levanto a bandeira para que na Escola de Primeiro e Segundo Grau Graziela Malheiros Fortes, de São Joaquim da Barra, o curso continue. Temos lá 250 alunos interessados em concluir o curso do primeiro e do segundo grau. Eles estão acostumados com essa escola, que possui todos os recursos e a infra-estrutura, inclusive ônibus. Luto pela manutenção de todos os alunos na escola para que consigam concluir seus cursos.
Fica, portanto, a mensagem deste Deputado ao Secretário da Educação, Gabriel Chalita. Eu já pedi uma audiência e sei que ele vai compreender as necessidades da cidade de São Joaquim da Barra e manterá esse curso supletivo na Escola Graziela Malheiros Fortes.
Sr. Presidente, estive visitando a Associação Brasileira de Dislexia. Nestes dias em que venho à tribuna, vejo quanto é importante este nosso papel de representantes do povo. Vejo, principalmente, o quanto podemos reivindicar, servir de porta voz, alertar e informar a população que nos ouve. Vejo que posso falar sobre todo e qualquer assunto, desde que o conheça a fundo.
Não sou um expert em assuntos de medicina, mais especificamente de neurologia, mas pude contatar pessoas importantes nesta área, por intermédio da Associação Brasileira de Dislexia. Então, venho hoje não só alertar quanto a essa disfunção, mas informar que o caso deve ser tratado com maior rigor e tornar-se um assunto mais amplo.
Senhor presidente, foi grande a satisfação ao descobrir os trabalhos realizados pela Associação. Percebi o quanto é importante orientar pais e educadores sobre a dislexia. Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas sejam fontes de informação sobre a dislexia, que afeta cerca de 10 a 15% da população mundial.
Ao contrário do que se pensa, a dislexia não é o resultado de má alfabetização, desatenção ou desmotivação. Ela é uma condição hereditária, com alterações genéticas e neurológicas. Por isso, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, a dislexia deve ser diagnosticada desde a infância.
Professores, educadores e pais devem estar atentos aos sintomas. Devem, acima de tudo, estar informados. A Associação Brasileira de Dislexia realiza esse trabalho, com palestras, cursos e simpósios. Ela mantém o Centro de Avaliação e Encaminhamento, onde promove Diagnóstico Multidisciplinar de Exclusão, orientando caso a caso.
Senhor presidente, esta Associação desenvolve pesquisas científicas e estudos quanto à incidência e forma da dislexia no Brasil. Seu maior objetivo é esclarecer e orientar a sociedade como um todo. Quer, principalmente, estimular o sistema de ensino para melhor atender e diagnosticar de imediato a criança disléxica.
Desde 1983, a Associação Brasileira de Dislexia vem lutando para conquistar espaço, para informar, orientar e desenvolver pesquisas. Hoje, a Associação é o único ponto de apoio à dislexia e procura manter parte dos serviços gratuitos ou com baixo custo em outros, para atender a comunidade carente.
O disléxico sempre será um disléxico, mas se ele puder contar com acompanhamento adequado, poderá evoluir, estudando e trabalhando para uma vida social e familiar normal. Sua orientação depende, basicamente, de profissionais das áreas de Fonoaudiologia, Psicologia e Psicopedagogia.
Senhor presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, peço que atentem para esse fato. Peço uma corrente maior para difundir as informações sobre a dislexia. Peço, principalmente, que procurem de alguma maneira apoiar o trabalho incansável da Associação Brasileira de Dislexia. Muito Obrigado
Gostaria de me colocar à disposição de todos os Fiscais de Renda presentes nas nossas galerias. Podem contar com toda a Bancada do PPS. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Vinicius Camarinha, que preside esta sessão, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial assomo à tribuna para abordar o PLC 10/05, de autoria do Tribunal de Justiça, que propõe nova classificação para as comarcas do Estado de São Paulo.
O projeto tem como medida complementar a reclassificação das entrâncias, propondo também a criação de 237 cargos de juiz de entrância final; 322 de entrância intermediária e 6 de entrância inicial, além de outros cargos administrativos e prevê a extinção de vacância de 139 cargos de juiz de terceira entrância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero não só reafirmar a importância desse projeto como também quero fazer uma menção - vou dialogar com a Bancada do ABC incluindo o meu colega o nobre Deputado Vanderlei Siraque, que está presente em plenário, como também os demais colegas, uma vez que no projeto do Tribunal de Justiça existe as entrâncias de Diadema, Santo André e São Bernardo.
Quando fazemos uma avaliação referente a população do Município de Mauá, que tem quase 400 mil habitantes, queremos argumentar, justificar e estabelecer um amplo debate com os meus colegas parlamentares, sobre esse projeto, na perspectiva de estabelecermos elementos não só da criação da entrância do município de Mauá, mas pela importância do município no Grande ABC paulista, e principalmente com relação aos demais municípios do estado que têm um perfil, uma característica no número de habitantes que demandam o significativo trabalho da Justiça do nosso estado.
Entendemos que, para que uma democracia se fortaleça, para que possa ser consolidada é preciso, sem dúvida alguma, que os paulistas e paulistanos tenham acesso á Justiça.
Entendemos que os elementos, os critérios que foram estabelecidos não só pelo Tribunal de Justiça, pois temos elementos científicos que são apresentados pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral que apresenta o número de eleitores de cada cidade, de cada município, pelo próprio IBGE que computa o número de habitantes em cada município, da importância de fazer com que as nossas comarcas, além de serem fortalecidas no processo democrático, possa também ver criadas as entrâncias nos municípios.
Quero fazer essa menção não só porque o município de Mauá, hoje, além de representar os 400 mil habitantes, também tem uma relação muito próxima com os municípios de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.Quero estabelecer um amplo debate com os prefeitos, com os vereadores, parlamentares. Com certeza o Deputado Fausto Figueira irá fazer porque não só representa o Estado de São Paulo, os 645 municípios, mas também representa toda a Baixada Santista. É um projeto extremamente importante para o Estado de São Paulo.
Fui procurado pelos juízes que representam a Comarca de Mauá, de Ribeirão Pires, que colocam esses elementos importantes na perspectiva de fazer valer essa demanda.
Com essa emenda que já protocolamos na Assembléia Legislativa, para que os senhores parlamentares tenham conhecimento da importância e da justificativa, não tenho pretensão alguma de criar um obstáculo para a tramitação desse projeto. Mas quero fazer um debate para qualificar este pleito que tem o objetivo de atender a população de Mauá e também muitos outros municípios com o mesmo perfil e com a mesma característica da cidade de Mauá, que tem a necessidade e a urgência da criação de entrâncias no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Esta Presidência faz a leitura do seguinte documento: “Esta Presidência dá conhecimento ao Plenário de que se encontra também no expediente de hoje uma mensagem do Sr. Governador encaminhando projeto de lei, em regime de urgência constitucional, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC -, que será publicado no Diário Oficial de amanhã.”
Seguindo a lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encontra-se aqui na Casa o movimento dos fiscais de renda do Estado e demais funcionários públicos que buscam a isonomia entre o Executivo, Legislativo e o Poder Judiciário, até porque é assim que determina a Constituição Federal. E nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, como já foi expresso por outros Deputados da bancada, somos favoráveis à aprovação da emenda constitucional nº 2, aqui na Casa, ou outro projeto de lei que venha a ser acordado no Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa.
Por se tratar da questão salarial dos servidores públicos do Estado de São Paulo, estamos discutindo o teto. Não são todos os funcionários que vão ganhar o teto. Mas algo que nos deixa indignado. Na minha fala anterior eu estava dizendo sobre a segurança pública, que vemos policiais fazendo bico. Eles cumprem o horário de trabalho e depois trabalham também na área privada de segurança pública.
E isso acontece, em primeiro lugar, porque os salários são vergonhosos. Mas falando do salário da Polícia Civil, Deputado Fausto Figueira, dos delegados de polícia, a população que nos assiste através da TV Assembléia e leitores do Diário Oficial de amanhã, o Estado de São Paulo é o estado mais rico da nação. Ou, como no Brasil não podemos falar “o mais rico”, é o estado menos pobre da nação. O maior PIB do Brasil é o Estado de São Paulo, em torno de 40, 45%.
Temos 28 salários diferentes de delegados no Brasil. Temos da Polícia Federal, temos do Distrito Federal e de outros 26 estados brasileiros. Em 28 posições o Estado de São Paulo está na vigésima sexta. O estado mais rico do Brasil paga para os seus policiais o vigésimo sexto salário da federação brasileira. E temos a tabela apresentada pela associação e pelo sindicato dos delegados de polícia do Estado de São Paulo. Não é invenção deste Deputado, porque acompanho. Às vezes o estado sobe um ponto, outro dia, ganha do Piauí; mas agora o Piauí passou para a sexta posição.
Para se ter uma idéia, o salário inicial na Polícia Federal, de delgado de polícia, é 7.563 reais. Mato Grosso do Sul, que é um estado certamente mais pobre do que o Estado de São Paulo e agora está sofrendo com a febre aftosa, o salário inicial de delgado de polícia é 7.011 reais. Mas vamos pegar o Piauí, lá do Nordeste: salário inicial, 5.400 reais. Mas o Piauí está no Nordeste. Vamos pegar um estado do Norte do Brasil; vamos pegar o Acre, que quase tiraram do Brasil; no século XIX tivemos a luta do Barão do Rio Branco que incorporou o Estado do Acre ao Brasil. No Estado do Acre, 6.000 reais de salário inicial.
Vamos para o Sul do Brasil: Rio Grande do Sul, 4.800 reais de salário inicial. Vamos pegar um exemplo da região Sudeste, Rio de Janeiro: 4.853 reais. E o Estado de São Paulo vergonhosamente tem como salário inicial para um delegado de Polícia, que tem que ser formado em Direito, tem que prestar concurso público, 2.500 reais. E tem lá na rabeira a Paraíba com 1.350 reais e a Bahia com 2.128 reais. Em 28 possibilidades, o Estado de São Paulo fica na vigésima sexta.
Vejam bem, não há como criar instituições no Estado de São Paulo com esse salário. Não há essa possibilidade de criar o sistema de segurança pública porque não é possível que não haja isonomia, por exemplo, entre o promotor de justiça, entre o juiz em início de carreira e o delegado de Polícia. Essas questões nos deixam indignados. Às vezes, fazemos críticas, como fiz na fala anterior, sobre policiais que acabam trabalhando na área de Segurança Pública. Exigimos que trabalhem bem, mas é necessário que tenham salário digno também. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, o PSDB agora foi pego com a boca na botija: o cheque, as ligações, as provas do Valério tucano estão absolutamente estabelecidas e nós esperamos que a transparência, que é um desejo de todos nós, seja exercida na questão do Presidente do PSDB que ontem renunciou a esse cargo porque foi pego com a boca na botija.
Ao mesmo tempo que cobramos o PSDB pela sua postura da transparência, pela postura da punição, da investigação, está em marcha um processo na Câmara Federal em relação ao ex-Ministro José Dirceu.
Trago ao conhecimento desse público um manifesto, subscrito por vários intelectuais: arquitetos, jornalistas, empresários, Oscar Niemeyer, Fernando Morais, Augusto Boal, Ziraldo, Paulo Caruso, Ricardo Kotscho, em defesa da democracia e da Constituição, dizendo que a cassação do Deputado José Dirceu é um ato de injustiça. Quando eu falava da hipocrisia e do senso comum, a defesa para o teto, quero trazer da mesma ótica esta questão.
“Em defesa da democracia e da Constituição
Cassação do Deputado José Dirceu é um ato de injustiça
O país atravessa há praticamente cinco meses uma avalanche de denúncias e especulações. A partir de depoimentos do ex-Deputado Roberto Jefferson, nos quais acusou a existência de um suposto esquema para compra de votos entre parlamentares, teve início uma escalada para colocar no banco dos réus o governo do presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores.
Um clima de rancorosa euforia tomou conta das forças oposicionistas. Não hesitaram em classificar e reinterpretar os fatos de acordo com suas conveniências. Pouco importa que nenhuma prova concreta corrobore a versão difundida por setores da mídia convertidos em supremos promotores pairando acima das instituições democráticas. Aos acusadores sequer interessa que as investigações não tenham, até o presente, confirmado qualquer esquema para compra de votos na Câmara. Ou que inexistam evidências sólidas contestando o depoimento do ex-tesoureiro petista, segundo o qual recursos não-contabilizados saldaram dívidas eleitorais e foram originados por empréstimos bancários legalmente reconhecidos pelo Banco Central.
Um grave delito foi cometido, aliás, confessado por seus autores, quando se recorreu a métodos irregulares de financiamento, em flagrante violação da lei eleitoral. Milhões de cidadãos não escondem sua decepção com a contaminação do PT por este expediente tradicional e perverso de nosso sistema político. Mas a exploração pública que agora disso se faz contraria preceitos constitucionais e revela ranço antidemocrático. Ignoram-se o direito de defesa, a presunção da inocência, o devido processo legal e a isenção investigativa.
Nos momentos de maior histeria, o objetivo chegou a ser o mandato delegado pelo povo ao presidente da República. Mas desde o início da crise, de forma intensa e incessante, o peso principal de tamanha artilharia recaiu sobre o deputado José Dirceu de Oliveira e Silva, ex-presidente do PT e ex-chefe da Casa Civil.
Não há contra este parlamentar indícios materiais que o vinculem aos recursos irregulares. A principal testemunha de acusação, o ex-deputado Roberto Jefferson, perdeu seu mandato, entre outras razões, porque denunciou sem provas a existência do chamado "mensalão", quebrando o decoro parlamentar. Um paradoxo que não pode calar: o mesmo colegiado que cassou um dos seus por acusação caluniosa pode expulsar de suas fileiras a principal vítima das calúnias de quem foi condenado exatamente por suas mentiras?
Não estão em questão os erros que o ex-ministro possa ter cometido ou sua responsabilidade política pela crise que atravessa seu partido e o país. A democracia prescreve, para esses males, o julgamento das umas e a crítica dos correligionários. Imputam-se ao ex-ministro, isto sim, delitos que configurariam desrespeito aos compromissos exigíveis de um mandatário A ausência de provas levou seus denunciantes a um eufemismo, apelidando de julgamento político um processo que fere garantias constitucionais e ameaça transformar as instituições parlamentares em tribunal de exceção.
A Câmara dos Deputados tem a oportunidade e o dever cívico de impedir esse retrocesso. O deputado José Dirceu não pode ser banido uma segunda vez da vida pública pelo projeto político que representa. Não pode ser punido para satisfazer o ódio dos que sempre foram inimigos das causas que abraçou. Não pode ser cassado para saciar a fome de vingança das forças que historicamente resistiram às mudanças e aos sonhos.
Defendemos o mandato do deputado José Dirceu. Não precisamos desculpá-lo por seus equívocos, concordar com suas atitudes ou subscrever suas idéias. Mas a cassação desse parlamentar seria uma afronta às regras democráticas cuja conquista custou tanta luta e sacrifício.
Assinam o manifesto:
Abelardo Blanco (arquiteto); Afonso Borges (jornalista e produtor cultural); Afonso Magalhães (coordenador da Central de Movimentos Populares); Aldo Lins e Silva (advogado e Conselheiro da República); Alfredo Buso (arquiteto); Aluisio Palmar (jornalista); Álvaro Caropreso (jornalista); Ana Clara Schemberg (bióloga); Ana de Hollanda (cantora); Antonio Abujamra (dramaturgo); Antonio Grassi (ator); Antonio Netto (presidente da cgtb); Antonio Pitanga (ator); Argemiro Ferreira (jornalista); Ariovaldo Ramos (pastor evangélico); Aton Fon Filho (advogado); Augusto Boal (autor e diretor teatral); Beth Fleury (jornalista e escritora); Caio Rosenthal (médico); Cecília Vicente de Azevedo Alves Pinto (escritora); Cláudio Cerri (jornalista); Claudio Kahns (cineasta); Claudio Tozzi (pintor); Consuelo de Castro (escritora); Cosette Alves (empresária); Dalmo Dallari (jurista); Darci Pauperio Serio (advogado); Eduarda Duvivier (arquiteta e escultora); Eduardo Fagnani (economista); Emir Sader (cientista político); Frnando Lyra (advogado); Fernando Morais (escritor); Flávio Tavares (jornalista e escritor); Frederico Mazzucchelli (economista); Gianfrancesco Guarnieri (ator e escritor); Guilherme Fontes (ator e cineasta); Hildegard Angel (jornalista); Jards Macalé (músico); João Felício (presidente da cut); José de Abreu (ator); José Roberto Aguilar (artista plástico); Laércio de Almeida Lopes (psiquiatra); Lawrenre Pih (empresário); Lia Ribeiro Dias (jornalista); Luciano Chirolli (diretor de teatro); Luciano Coutinho (economista); Lucy Barreto (produtora de cinema); Luis Vergueiro (publicitário); Luiz Carlos Barreto (cineasta); Luiz Femando Emediato (jornalista e editor); Luiz Gonzaga Belluzzo (economista); Luiz Paulo Rosenberg (economista); Malu Alves Ferreira (jornalista); Manoel de Serra (presidente da Contag); Márcia Frazão (escritora); Maria Alice Vergueiro (atriz); Maria Augusta Carneiro Ribeiro (socióloga); Maria das Graças Sena (produtora de cinema); Maria do amparo araújo (familiares de mortos e desaparecidos); Maria Helena Moreira Alves (cientista política); Mariza Leão (cineasta); Olgária Mattos (filósofa); Oscar Niemeyer (arquiteto); Osmar Prado (ator); Ottoni Femandes Jr. (jornalista); Paulo Betti (ator); Paulo Caruso (cartunista); Paulo Maldos (psicólogo); Paulo Ribeiro (jornalista e empresário); Paulo Thiago (cineasta); Pedro Paulo Sena Madureira (editor); Radha Abramo (crítica de arte); Raimundo Rodrigues Pereira (jornalista); Reinaldo Guarany (artista plástico e escritor); Ricardo Kotscho (jornalista); Rui Goethe da Costa Falcão (jornalista e advogado); Sérgio Amadeu (sociólogo); Sérgio Rezende (cineasta); Sérgio Sérvulo da Cunha (advogado); Sérgio Sister (jornalista e artista plástico); Silvio Da Rin (documentarista); Suzana Keniger Lisboa (familiares de mortos e desaparecidos); Sylvia Bahiense Naves (diretora da Cinemateca Brasileira); Tizuka Yamasaki (cineasta); Toni Cotrim (publicitário); Vanderley Caixe (advogado); Vanya Guarneri (socióloga); Vladimir Sacchetta (jornalista e produtor cultural); Wagner Tiso (músico); Zélio Alves Pinto (artista plástico); Ziraldo (cartunista);
Assine abaixo-assinado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em benefício do Deputado José Dirceu no endereço: www.dalva.oliveira.nom.br
Visite também o blog e o grupo de debates nos endereços abaixo:
http://brgroups.yahoo.com/group/apoiadores-dozedirceu”
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Senhores Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos vereadores mirins da cidade de Itapetininga, São Paulo, acompanhados do Sr. José Luiz Ayres Holtz e Prof. Renato Augusto da Silva, acompanhados do nosso querido Deputado Caldini Crespo. E, também, agradece e cumprimenta a todos os fiscais de o Estado de São Paulo e deseja boa sorte nas demandas dos senhores. (Manifestação nas galerias.)
Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando pelo tempo remanescente de cinco minutos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por permuta de tempo com o Deputado Edmir Chedid.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, temos no Estado de São Paulo todos os anos cerca de 200 mil roubos ou furtos de veículos.
Nós, preocupados com esta questão, apresentamos um projeto não para combater as conseqüências do roubo e do furto de veículos. Fizemos diversos diálogos com setores da sociedade. Primeiramente com as vítimas. Discutimos com aqueles que têm o dever de ofício de combater a criminalidade do Estado de São Paulo; discutimos com setores da Polícia Civil, com setores da Polícia Militar; discutimos com o Ministério Público do Estado de São Paulo e também com setores do Poder Judiciário. Tivemos também oportunidade de ouvir especialistas na área. Fizemos todo um levantamento de projetos que tramitam nesta Casa e também no Congresso Nacional.
A conclusão a que chegamos é que o alto índice de roubos e furtos de veículos que ocorrem no Estado de São Paulo se dá por existirem receptadores. Se há furtos e roubos de veículos é porque existem receptadores de veículos roubados e furtados no Estado de São Paulo. E tem gente que ganha muito com isso, porque não é possível quase todos os anos termos duzentos mil veículos roubados. Nos últimos dez anos foram um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil veículos roubados ou furtados no Estado de São Paulo. A conclusão a que chegamos é que os receptadores são os desmontes clandestinos de veículos ou desmanches clandestinos de veículos. É um dos receptadores. Alguém ainda pensa que os veículos roubados e furtados vão lá para o Paraguai, para a Bolívia ou ficam circulando por aí. Não é verdade. A grande maioria dos veículos que são roubados ou furtados em poucas horas, para não dizer em alguns casos em poucos minutos, são desmontados sob os olhares de muita gente que deveria estar fazendo essa fiscalização e não faz.
Tendo em vista essas observações, os diálogos, os estudos que fizemos, apresentamos um projeto de lei. Cerca de três anos o projeto levou para tramitar na Casa. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto, inclusive a bancada do Governo aprovou o projeto. Ninguém apresentou emendas ao projeto. O Governador não fez nenhuma crítica, enfim, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Se a bancada governista aprovou o projeto, se o líder do Governo apoiou o projeto, pensávamos, talvez inocentemente, que o Governador em respeito a sua própria bancada nesta Casa, em respeito àqueles que pagam IPVA, em homenagem àqueles que enriquecem as seguradoras no Estado de São Paulo, que o projeto recebesse a sanção do Governador e com isso se colocasse um fim à receptação de veículos roubados ou furtados no Estado de São Paulo.
Nós não proibimos os desmanches, até porque isso é de competência federal e não estadual, porque o nosso sonho era banir os desmanches no Estado de São Paulo, o nosso sonho era acabar com esses criadores de ratos e baratas de todas as espécies que alimentam muita gente que deveria estar fiscalizando. Esse era o nosso sonho. Mas como não é da nossa alçada, respeitamos a Constituição, apenas regulamentamos o desmanche de veículos. Tiramos a competência do DEIC e passamos para o Detran. Se é o Detran que dá o licenciamento e faz o registro, é ele também que deve dar a baixa, até porque temos uma nova diretoria no Detran. Quem responde pelo Detran é o Dr. Ivanei Cayres, que sai do Denarc e vai para o Detran e certamente foi nomeado porque o Governador deve confiar, como nós confiamos. Inclusive chamamos um debate a ser feito aqui na Casa pela TV Assembléia, mas nenhum membro do Governo compareceu. E agora o projeto foi vetado alegando que não é competência do Estado legislar sobre comércio. É verdade. Não é competência do Estado.
O que nós pedimos pelo projeto é que a baixa do veículo seja feita no Detran antes de ele ser desmontado. E mais: divulgado na Internet para toda a sociedade, para que aquele que teve o seu veículo roubado ou furtado saiba se não foi desmanchado com autorização do próprio órgão público. O nosso projeto não proibia o desmonte, nem a venda de peças. O meu sonho era proibir a venda de peças, até por questão de segurança no trânsito daqueles que compram peças de veículos usados. Era para marcar o número do chassi nessas peças, para saber se aquele que está comprando uma peça no desmonte não estaria comprando a peça do veículo do seu filho que foi roubado, do veículo do vizinho que foi roubado, para não se tornar também um receptador. Pedimos que a venda dessas peças fosse feita somente com nota fiscal, até para que o Estado pudesse fazer o controle da própria evasão de recursos públicos do Estado. Como o Governo diz que não tem dinheiro para pagar os policiais, não tem dinheiro para pagar os servidores públicos, seria então uma forma de arrecadar.
Nós pedimos que antes de qualquer desmonte, o registro fosse feito lá no Detran. Para que as prefeituras pudessem fiscalizar a lei de zoneamento, para que o Corpo de Bombeiros verificasse - como verifica em qualquer comércio - as condições, para que todos os funcionários do desmanche fossem cadastrados na Delegacia de Policia mais próxima. Assim, todos teriam seus atestados de antecedentes, e qualquer demissão ou admissão seria comunicada aos órgãos de segurança pública.
Não sei onde está a inconstitucionalidade do nosso projeto. Não sei. Só o Governador julgou assim. Se é verdade que o Estado não pode regulamentar, por que tem um decreto do Governador dando ampla liberdade aos desmanches e ferros-velhos do Estado de São Paulo?
Se não pode ser aplicada a lei votada pelo Legislativo, muito menos um decreto do Sr. Governador, até porque a única finalidade de um decreto é a regulamentação da lei. Aí, diz que tem uma portaria. A única finalidade da portaria é a regulamentação do decreto, pela hierarquia das leis.
A Assembléia não pode, mas o Governador pode. Se o Governador pode, já que vetou o projeto pelo menos copie as idéias que dele constam. Não quisemos ser contra ninguém, quisemos dar um instrumento ao Governador do Estado, aos órgãos de segurança pública do Estado de São Paulo para reduzir o número de furtos e roubos de veículos no nosso Estado. Como disse, chegam a quase 200 mil todos os anos.
As cidades campeãs em número de roubo e furto de veículos no Estado são: primeira Santo André; segunda São Caetano; Campinas, na região de Jundiaí, e as cidades de São Paulo e São Bernardo do Campo. É evidente que quanto maior a frota maior o número de roubos e furtos.
O Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao vetar nosso projeto, talvez não tenha lido de forma adequada, talvez tenha seguido algum “aspone” incompetente. Não sei, ou talvez prefira combater a conseqüência e não a causa. É preciso combater a causa. Não adianta a Polícia Civil, a Polícia Militar, os órgãos de segurança pública ficarem “enxugando gelo”. Não adianta só prender aquele que vai executar a ação para o receptador. Não adianta ficar prendendo apenas aquele que rouba, que furta e, muitas vezes, mata e também é morto, como queima de arquivo, para ganhar 300, 500 reais. Na verdade ele nada mais é do que um usuário de droga que vai roubar, tirar a castanha a “chapa quente” para o receptador de veículos roubados e furtados e para os que vivem dessa indústria no Estado de São Paulo e em outros Estados do Brasil.
Esses também têm de ser combatidos. Afinal de contas cometem crimes, mas se quisermos resolver a questão temos de combater as causas dos roubos e furtos de veículos. Temos de acabar com a corrupção.
O Governador não quis o instrumento aprovado por unanimidade por esta Casa. Aliás, sistematicamente, vem vetando projetos aprovados por nós. Às vezes ficamos frustrados. Esse não é o primeiro projeto. O Governador parece que enxerga não as políticas públicas de Estado, mas “políticas de situação” e “políticas de oposição”.
Aprovamos também outro projeto nesta Casa vetado pelo Sr. Governador: a proibição da venda de fardas da Polícia Militar. Não sei por que vendem fardas. Pelo que eu saiba, fardas são usadas apenas por policiais militares, assim como os coletes da Polícia Civil ou Federal.
Mas eu sei o motivo de ele ter vetado nosso projeto: ele deseja que os policiais militares - é bom os policiais ouvirem isso - comprem suas fardas para trabalhar. É como se o empregado do feirante fosse trabalhar na feira e tivesse de levar a balança para pesar a batata e a cebola. É isso que o Governador quer.
A Associação dos Policiais Militares tem de ficar de olho, porque ele quer que vocês comprem seus instrumentos de trabalho. Depois, vai querer que comprem as armas, sendo que é obrigação do Estado e direito do cidadão.
Lamentavelmente são dois projetos nossos na área de segurança pública que o Governador veta. A população do Estado de São Paulo que faça o julgamento, a avaliação.
Sr. Presidente, para que haja melhor discussão no Colégio de Líderes sobre diversos projetos em trâmite e havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vanderlei Siraque e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar e suspende a sessão por uma hora.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
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O SR. SAID MOURAD - PSC - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças e tendo em vista a realização de uma reunião de líderes com a Presidência para deliberar sobre o orçamento, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Said Mourad e suspende a sessão até as 18 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência dá as boas-vindas ao público presente nas galerias e faz a seguinte convocação:
“Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, da alínea “d”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, com a finalidade de serem apreciadas as seguintes matérias em Regime de Urgência: Projetos de lei nº 413 e 414, de 2005, a realizar-se às 18 horas e cinco minutos, no Salão Nobre da Presidência.”
Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 18 horas e 10 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria: Projeto de lei Complementar nº 28 de 2005.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rogério Nogueira e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 01 minuto, a sessão é reaberta às 18 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Valdomiro Lopes.
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O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Valdomiro Lopes.
* * *
O SR. Jorge Caruso - PMDB - Sr. Presidente, a Comissão ainda se encontra discutindo a matéria, visando a encontrar o melhor caminho para os projetos hoje debatidos. Mas a notícia é de que não existe, a priori, a tendência de que tenhamos um consenso para o dia de amanhã.
Portanto, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Valdomiro Lopes - PSB - Antes de levantar a sessão, porém, gostaria de dar uma explicação aos senhores e às senhoras presentes.
Está havendo uma discussão ao lado, na qual os líderes de partido estão tentando chegar a um acordo para a votação de alguns projetos, inclusive o projeto que interessa a todos os presentes.
Portanto, como o tempo da nossa sessão está quase esgotado, foi pedido o seu levantamento, o que faremos. A discussão ficará postergada para amanhã. Preciso dar esta explicação para que os senhores e as senhoras entendam qual é a dinâmica. Infelizmente, não houve o acordo com o Colégio de Líderes, que está reunido neste momento.
Portanto, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, com os projetos de lei nºs 785, de 1995; 805, de 1999; 314, de 2003; 998, de 2003; 1.020, de 2003; 1.148, de 2003; e 748, de 2004, vetados pelo Sr. Governador.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, com o aditamento mencionado.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 56 minutos.
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