06 DE NOVEMBRO DE 2008
159ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: OLÍMPIO GOMES, ENIO TATTO, WALDIR AGNELLO e VAZ
DE LIMA
Secretário:
MARCOS MARTINS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - OLÍMPIO GOMES
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - PEDRO TOBIAS
Manifesta-se
contrário à medida do Governo Federal, de injetar R$ 4 bilhões nos bancos das
montadoras, para impulsionar o financiamento de veículos. Afirma que as Santas Casas, que cuidam da saúde da
população, é que deveriam receber socorro. Disse também ser contrário à venda
do Banco Nossa Caixa. Considera que a instituição é o único banco do Estado e
deveria ser mantido como tal.Comenta a respeito de ameaça recebida em sua
cidade, Bauru.
003 - ROBERTO FELÍCIO
Para suscitar
Questão de Ordem, considera extemporânea a apresentação de mensagens aditivas
aos Projetos de lei Complementar nºs 50, 60 e 61, de 2008 e justifica.
004 - Presidente OLÍMPIO GOMES
Registra a
manifestação, que será encaminhada à Presidência Efetiva, para resposta
oportuna.
005 - RUI FALCÃO
Reclama sobre o
seu desconhecimento de reunião, ocorrida ontem nesta Casa, entre a Presidência
Efetiva, Secretários de Estado e alguns deputados, para receber nova proposta
do Executivo para a Polícia Civil. Discorre sobre a falta de quórum, no
congresso de comissões de hoje, que tratou do mesmo assunto.
006 - ENIO TATTO
Diz ter ficado
surpreso com a notícia de presença de Secretários de Estado nesta Casa, ontem,
para comunicar nova proposta para a Polícia Civil. Afirma que a Bancada do PT
continua apoiando as decisões dos policiais civis
007 - EDSON FERRARINI
Relata sua
história, como policial militar, na luta por melhores salários, inclusive com
participação em movimentos que ocasionaram sua prisão. Afirma seu apoio
incondicional em defesa da categoria dos servidores da Segurança Pública.
008 - DAVI ZAIA
Expressa
preocupação com a fusão dos bancos Itaú e Unibanco e com a iminente venda do
banco Nossa Caixa. Afirma que tem acompanhado permanentemente esses processos
para garantir a manutenção dos direitos de seus funcionários.
009 - EDSON GIRIBONI
Dá conhecimento de
programa, da Secretaria de Meio Ambiente, para destinação do lixo eletrônico,
que causa contaminação dos lençóis freáticos. Elogia o trabalho do munícipe de
Itapetininga, Fernandinho Rosa, que há mais de dez anos armazena, por conta
própria, o material eletrônico descartado em sua cidade.
010 - JOSÉ ZICO PRADO
Diz que, por conta
da atuação da oposição nesta Casa, a proposta para a Polícia Civil continua em
pauta e
011 - ENIO TATTO
Assume a
Presidência.
012 - MARCOS MARTINS
Tece comentários a
respeito do Parlamento Jovem e da pluralidade de questões que surgem no
dia-a-dia desta Casa, que devem ser bem atendidas.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - LUCIANO BATISTA
Comenta o
afastamento de delegados da Baixada Santista. Tece considerações sobre o
conteúdo de projetos relativos às Polícias. Argumenta que as matérias devem
contemplar os vários cargos de ambas as instituições. Faz paralelo sobre os
índices de reajuste dos governos federal e estadual.
014 - ROBERTO FELÍCIO
Faz comparativos
sobre a concessão de reajustes nas gestões Lula e Serra. Elogia a fala do
Deputado Luciano Batista, no que tange aos projetos relativos às Polícias.
Questiona atitude do Presidente Efetivo sobre a entrevista coletiva de
secretários do Governo do Estado nesta Casa. (Aparteado pelo Deputado Rui
Falcão).
015 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência.
016 - HAMILTON PEREIRA
Argumenta que os
policiais civis devem buscar apoio junto aos deputados da bancada governista.
Recorda sua origem sindical, nos anos 80. Afirma que a greve é deflagrada como
último recurso. Lembra a condição de exilado de José Serra. Responsabiliza o
governador quanto ao enfrentamento entre policiais civis e militares. Contesta
argumentos de que haja pessoas infiltradas no movimento dos policias. Afirma
que falta vontade política para resolver as questões da categoria.
017 - RUI FALCÃO
Para comunicação,
faz indagações sobre viagem do Presidente Vaz de Lima, e os desdobramentos das
sessões neste final de semana, tendo em conta a realização do Parlamento Jovem.
018 - Presidente WALDIR AGNELLO
Informa que
oportunamente responderá ao Parlamentar.
019 - ENIO TATTO
Conclama a
população para que participe das dez audiências públicas sobre o orçamento para
2009, organizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento. Faz reflexão sobre a
destinação de verbas para a Segurança Pública. Questiona a previsão de aumento
de gastos com a comunicação. Combate a omissão por parte de seus pares quanto
aos projetos de interesse das Polícias. Informa a realização de ato de
solidariedade aos policiais civis, no dia 17/11.
020 - VANESSA DAMO
Discorre sobre a
realização do Parlamento Jovem, cujas atividades foram iniciadas hoje. Informa
a participação de estudante de sua cidade, Mauá. Justifica a necessidade de
atuação e motivação política para os jovens.
021 - ROBERTO FELÍCIO
Pelo Art. 82,
questiona por que não se sabe o que vai acontecer nesta Casa, hoje. Considera o
procedimento inadequado em relação aos Deputados e em relação aos policiais
civis, presentes nas Galerias. Diz que o Executivo não pode desrespeitar a
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
022 - ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação,
questiona o que poderia acontecer, em função da sessão extraordinária de ontem,
á noite, em que foram apresentadas emendas de Plenário. Comenta que os
Deputados poderão apresentar emendas e que a mensagem aditiva do Governador
seria apreciada nas Comissões temáticas.
023 - Presidente WALDIR AGNELLO
Informa que o
Senhor Presidente efetivo se encontrava no Auditório Franco Montoro, dando
atendimento aos Parlamentares Jovens, conforme programado.
024 - OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
informa que as associações e entidades representativas da Polícia Civil estavam
na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, desde as 10 horas de hoje.
Lembra que os policiais estão acostumados a fazer vigilância 24 horas por dia e
pede que fortaleçam o movimento, falando com os Deputados que têm suas bases no
Interior. Parabeniza o movimento pela dignidade da Polícia, e o povo de São Paulo, pela Polícia que tem.
025 - LUCIANO BATISTA
Pelo Art. 82,
afirma que não era possível comparar salários, devido à quantidade de delegados
estaduais e federais. Comenta que o policial não tem tempo para lazer e para a
sua família, fato que considera uma grande injustiça social. Diz que esse era o
maior desafio para esta Casa e lembra que
as categorias da Polícia têm que ter um salário decente.
026 - RAUL MARCELO
Pelo Art. 82, cita
o livro "Ensaio sobre a cegueira", de José Saramago, e analisa a
situação em que as pessoas vão perdendo a visão, e o Governo e o processo
civilizatório vão-se esvaindo. Lembra que, a exemplo do que acontece no livro,
alguns se mantiveram enxergando e que
esse é o papel da oposição - enxergar essa situação de crise da Segurança
Pública e mostrar que o aumento proposto pelo Governo do Estado não vai
resolver o problema.
027 - ADRIANO DIOGO
Pelo Art. 82, fala
da paralisação nacional da Polícia Civil, no dia 17 de novembro. Lembra que uma
delegação de Deputados jovens da oposição, desta Casa, deveria ir ao Auditório Franco Montoro e explicar aos
Parlamentares Jovens o que está
acontecendo com a Polícia. Lembra que todos os Deputados, de situação e de
oposição, têm dignidade.
028 - OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
informa que, por determinação da Segurança Pública, estavam suspensas todas as
férias dos policiais civis do Estado de São Paulo. Lembra que o policial do Estado
de São Paulo trabalha em regime especial, não tem horas-extras, nem compensação de horas e que o serviço só
termina quando se encerra a ocorrência. Diz que o policial faz jus às férias.
029 - RUI FALCÃO
Para comunicação,
diz que, se era para apreciar uma antecipação de aumento para a Polícia, o
Governo poderia ter autorizado a base aliada a apresentar uma emenda
aglutinativa ou uma emenda de Plenário.
030 - CONTE LOPES
Pelo Art. 82, diz
que defende a Polícia, há muitos anos, e que sempre falou que o policial tem
que trabalhar de forma organizada e saber exigir as condições devidas ao fato
de ser policial. Falou do salário deteriorado e lembrou que o último Governo
que deu aumento para a Polícia foi o Governo Fleury.
031 - LUCIANO BATISTA
Para comunicação,
refere-se ao discurso do Deputado Conte Lopes e diz que o sonho do policial é
sair para onde seja reconhecido
profissionalmente e ingressar numa carreira no setor privado, onde possa ganhar
o triplo do que ganha e ter tempo para se dedicar à sua família.
032 - CONTE LOPES
Para comunicação,
diz que muitos policiais começam a carreira como delegado, (cujo concurso é o
mesmo de promotor e de juiz), conseguem passar em outros estados e vão embora.
Informa que a profissão do policial é a mais importante e a mais difícil. Diz
que muitos ficam na polícia por vocação e lembra que o policial precisa ser
valorizado.
033 - Presidente WALDIR AGNELLO
Convoca os
Senhores Deputados para uma sessão solene, a realizar-se no dia 28 de novembro,
às 10 horas, por solicitação do Deputado Fernando Capez, com a finalidade de
comemorar os "70 anos da Associação Paulista do Ministério Público do
Estado de São Paulo". Suspende os
trabalhos por 1 minuto, por conveniência da Ordem.
034 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a direção
dos trabalhos e reabre a sessão. Suspende a sessão por 30 segundos, por conveniência da Ordem.
Reabre a sessão e informa que vai viajar a Belém do Pará, para Encontro do
Colegiado de Presidentes de Assembléias Legislativas.
035 - BRUNO COVAS
Para comunicação,
diz que o Parlamento Jovem mostra a participação dos jovens na política e que
vai entregar um livro para os 94 Deputados Jovens. Lembra que, nesta
Legislatura, foram eleitos nove Deputados estaduais com 30 anos de idade. Diz
que vai pedir a derrubada do veto de projeto de sua autoria, que garante aos
jovens a constituição de grêmio estudantil.
ORDEM DO DIA
036 - Presidente VAZ DE LIMA
Suspende os
trabalhos por 30 segundos, por conveniência da ordem, reabrindo-a às 17h33min.
037 - ENIO TATTO
Para reclamação,
faz questionamento acerca do não-comparecimento da base governista em congresso
de comissões previamente convocado.
038 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde a
questionamento do Deputado Enio Tatto sobre a não-ocorrência de congresso de
comissões.
039 - ADRIANO DIOGO
Para reclamação,
questiona a Presidência sobre a não-ocorrência de congresso de comissões.
040 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao
Deputado Adriano Diogo.
041 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência.
042 - ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação,
comenta veto aposto a projeto do Deputado Bruno Covas.
043 - ROBERTO FELÍCIO
Solicita
verificação de presença.
044 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e
determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum.
045 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação,
refere-se à não-ocorrência de congresso de comissões nesta Casa.
046 - ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação,
responde ao Líder do Governo sobre a não-ocorrência de congresso de comissões.
047 - ENIO TATTO
Para comunicação,
refere-se à não-ocorrência de congresso de comissões.
048 - BARROS MUNHOZ
Solicita
verificação de presença.
049 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e
determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum.
050 - OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
afirma que o Governo está desrespeitando a Polícia ao não querer discutir
projeto de interesse da categoria.
051 - RUI FALCÃO
Para comunicação,
refere-se a pronunciamento do Deputado Barros Munhoz acerca do congresso de
comissões.
052 - UEBE REZECK
Para comunicação,
informa que entrevista coletiva dos Secretários de Gestão Pública e de
Segurança Pública com a imprensa, ocorrida no Gabinete da Presidência, foi
aberta a todos os parlamentares com assento nesta Casa.
053 - ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação,
lê nota de repúdio da Bancada do PT contra a forma como foi conduzido o anúncio
das emendas aditivas, de autoria do Executivo, aos PLCs 59, 60 e 61, por meio
de uma coletiva à imprensa na noite de ontem.
054 - Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e
declara aprovado requerimento, de autoria do Líder do Governo, de inversão da
Ordem do Dia.
055 - ROBERTO FELÍCIO
Solicita
verificação de votação.
056 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e
determina que se proceda à chamada.
057 - ROBERTO FELÍCIO
Informa a
obstrução da Bancada do PT.
058 - RAUL MARCELO
Informa a
obstrução da Bancada do PSOL.
059 - BRUNO COVAS
Informa a
obstrução da Bancada do PSDB.
060 - DAVI ZAIA
Informa a
obstrução da Bancada do PPS.
061 - UEBE REZECK
Informa a obstrução
da Bancada do PMDB.
062 - GILMACI SANTOS
Informa a
obstrução da Bancada do PRB.
063 - CONTE LOPES
Informa a
obstrução da Bancada do PTB.
064 - JOÃO BARBOSA
Informa a
obstrução da Bancada do DEM.
065 - PATRICIA LIMA
Informa a
obstrução da Bancada do PR.
066 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as
manifestações. Anuncia o resultado da votação, que aponta quorum insuficiente
para o acolhimento do requerimento de inversão da Ordem do Dia. Anuncia a
discussão e votação do PLC 9/00.
067 - ROBERTO FELÍCIO
Havendo acordo
entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.
068 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/11, à hora regimental.
Levanta a sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Marcos Martins para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MARCOS MARTINS - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo a tribuna hoje por causa de duas notícias - uma do Governo Federal e outra do Governo estadual - que saíram na imprensa.
Uma é sobre a ajuda de quatro bilhões para as montadoras. Gostaria que lembrassem das Santas Casas que estão todas quebradas. Montadoras são empresas privadas, mas a ajuda não é privada. É do Governo.
Outra notícia é que está acertada a venda da Nossa Caixa. Sou do partido do Governo, mas sou contra. O único banco que sobrou para o Estado de São Paulo deveria permanecer. Se for votado aqui, publicamente, votarei contra. Não sei se vai precisar da aprovação da Assembléia. Voltarei a falar sobre o assunto porque isso me preocupa muito.
Há um caso que ocorreu com a Polícia Civil de Bauru. Três pessoas vieram ameaçando-nos - uma delas era de cor negra. Chegou o relatório sobre o caso, mas uma das pessoas não era a mesma pessoa, pois vi a foto. A ex-mulher do Corregedor de Bauru, Dr. Renato, estava junto com essa pessoa negra. O que ocorre é que estão culpando uma pessoa, também negra, mas que não tem nada a ver com o peixe. Isso é muito grave!
Eu mesmo farei a investigação. Enviei para Campinas a foto das duas pessoas. E não é perícia da polícia, mas da Unicamp! Onde fica a confiabilidade? Isso me preocupa muito. Nunca pedi favor nem à Polícia Militar, nem à Polícia Civil. Mas uma instituição precisa ser baseada na verdade e falar o que aconteceu de fato. Ou, dizer que não conseguiu descobrir.
O plenário está meio vazio hoje. Espero que na semana que vem votemos todos esses projetos. Li sobre mais uma proposta do Governo: aumento de 6,5% já a partir do próximo mês. Isso foi uma declaração do Secretário Sidney Beraldo. Espero que a greve termine. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Esta Presidência solicita às pessoas assistentes que garantissem a palavra do nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, se eles não respeitam ninguém aqui não vão respeitar ninguém!
Sr. Presidente, precisamos ter respeito neste Plenário. Eles ameaçaram, há pessoas com armas. Fazer ameaças aqui, nesta Casa, é o fim do mundo. Eu me recuso a falar desta tribuna, quando pessoas tratam assim os Deputados.
Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. é militar, V. Exa. apóia o movimento, mas precisamos de disciplina. Vejam a atitude deles. Isso é atitude de policiais? (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Esta Presidência solicita à assistência policial que garanta a palavra ao Deputado Pedro Tobias, para as suas considerações finais.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou encerrar o meu discurso independente de partido. No mínimo, não é problema de voto. O problema é institucional, e precisamos do mínimo de respeito. Eles não estão respeitando ninguém e estão ameaçando. Nós esquecemos o regime militar. Muita gente morreu por defender a democracia. Não podemos voltar a defender um regime desse tipo. Isso me preocupa muito.
Muito obrigado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, para apresentação de uma questão de ordem dirigida ao Presidente efetivo da Casa.
“Senhor Presidente,
Tem a presente questão de ordem o intuito de contestar o
cumprimento do Regimento Interno, com relação à obediência, pelo Senhor
Governador, da norma regimental contida no § 2º do Art. 175 do Regimento
Interno, que permite a Sua Excelência propor alterações aos projetos de sua
autoria, quando do envio de Mensagens Aditivas aos Projetos de lei Complementar
nºs 59, 60 e 61, de 2008.
O “Diário Oficial” do Poder Legislativo publicou hoje, 06 de
novembro, três Mensagens Aditivas do Sr. Governador, nº. s 183, 184 e 185,
propondo alterações, respectivamente, aos PLCs 59, 60 e 61, de 2008.
O § 2º do Art. 175
realmente permite que o Governador e os Tribunais possam propor alterações aos
projetos de sua iniciativa, mas estabelece como condição que a matéria ainda
esteja na dependência do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Ocorre, entretanto, que as referidas proposições já estavam
devidamente instruídas, com pareceres de Relator Especial, em substituição ao
da Comissão de Constituição e Justiça e de Reunião Conjunta das Comissões de
Segurança Pública e de Finanças e Orçamento. Já tinham sido, inclusive, objeto
de convocação de sessão extraordinária, para discussão e votação, o que não
ocorreu apenas porque foram apresentadas emendas de Plenário.
O que ainda está sendo objeto de análise das Comissões de
Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento são,
exclusivamente, as emendas de Plenário e não mais a matéria principal. Assim
sendo, entendemos que as Mensagens Aditivas são extemporâneas e que não
deveriam ter sido aceitas.
Acatando as mensagens aditivas encaminhadas fora do período
estabelecido no Regimento Interno, Vossa Excelência, como já afirmamos
anteriormente, ao questionarmos a extensão da Mensagem Aditiva apresentada ao
PLC nº 42/2008, continua contribuindo para o desprestígio do Parlamento,
enquanto que, na posição de Presidente desta Casa, teria a obrigação regimental
de “zelar pelo prestígio da Assembléia”, conforme o item 8 do § 1º do Art. 18
da XIII Consolidação do Regimento Interno.
Nas palavras do Dr. Andyara Klopstock Sproesser
, “as leis devem ser feitas de conformidade com as regras do processo
legislativo firmadas desde logo na Constituição (...) e desenvolvidas no
Regimento Interno das Casas Legislativas.” (in Processo Legislativo, 2ª edição
revista, página 43)
Ao aceitar que o Sr. Governador siga tumultuando e
desfigurando o Processo Legislativo da forma que lhe aprouver, subvertendo ou
queimando as etapas previstas no Regimento Interno e trazendo, como
conseqüência, insegurança ao jogo democrático que aqui se processa, Vossa
Excelência descumpre o princípio constitucional da separação dos Poderes e
desrespeita, igualmente, tanto os Deputados que formam a bancada de sustentação
do Governo quanto aqueles que lhe fazem oposição.
Requeremos, portanto, a Vossa Excelência que devolva ao Chefe
do Poder Executivo as Mensagens Aditivas nºs 183, 184 e 185, por terem
sido propostas fora do prazo regimental e que esclareça o Senhor Governador no
sentido de que, caso queira incluir nos mencionados Projetos essas alterações,
o faça dentro das normas regimentais, ou seja, através de emendas propostas
pelos Relatores em seus pareceres sobre as emendas de Plenário ou através de
emenda aglutinativa, “subscrita por dois terços dos membros da Assembléia ou
por Líderes que representem esse número”.
Sala das Sessões, em 06/11/2008.
Deputado Roberto Felício
Líder da Bancada do PT
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Esta Presidência recebe o documento de V. Exa., fazendo o encaminhamento ao Presidente efetivo da Casa, para a análise-resposta.
Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Haifa Madi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhores que, de forma persistente e corajosa, se mantém mobilizados em defesa de suas reivindicações e que acompanham os nossos debates, funcionários.
Deputado Olímpio Gomes, eu esperava ver V. Exa. aqui no Plenário hoje, não na Presidência, muito embora V. Exa. presida bem. Esperava ver aqui o Presidente efetivo da Casa, que ontem estava tão pressuroso, tão alvoroçado, talvez pela expectativa do anúncio que os dois secretários que estavam desaparecidos, vieram aqui fazer - sem a nossa presença -, como se a nossa presença criasse uma espécie de anticlímax naquela reunião que, segundo um setor da mídia, nos pegou de surpresa.
Pegou-me de surpresa,
sim, não sei se ao senhor, porque eu não imaginava que fossem montar um
espetáculo para oferecer uma coisa tão ridícula àqueles que têm que prover a
sua sobrevivência e a sobrevivência de suas famílias, e que prestam um serviço
tão importante para a nossa sociedade. E isso se faz sentir mais ainda quando
estão
Não sei se estava mal acomodado. Não quero fazer julgamento,
mas o que aquilo representa? Acham que vão ser mais reconhecidos pela sociedade
por causa daquela cena forjada?
Leio nos jornais que algumas pessoas que queriam participar foram barradas. Não era o nosso caso. Mas teve gente que quis assistir à cerimônia e foi impedida. Disse que o Presidente anunciou, junto com os Secretários, o aumento ridículo. Mas o Presidente é o Presidente da Assembléia, não me consta que ele seja Secretário de Estado. Lamento que a direção da Casa se preste a esse tipo de papel. Vou dizer a ele, quando estiver aqui. Não estou dizendo na sua ausência. Mas como tudo aqui é taquigrafado e gravado, ele poderá saber mesmo não estando presente.
Fomos vítimas de outra atrapalhada, de manhã. Foram convocados Congressos de Comissões, um para as 10 horas e outro para 11 horas. Estavam aqui vários deputados atendendo à convocação do Presidente, embora uma convocação questionada pelo nosso líder aqui, ontem, de forma arrazoada, fundamentada. Mas fomos lá não tanto pela convocação, mas em respeito às pessoas que estão lutando por melhores salários e melhores condições de vida.
Sem qualquer aviso prévio, não havia ninguém da situação lá. Já tinham decidido antecipadamente negar quorum aos Congressos. Podiam ter nos deixado algumas horas, não sei se para eles de sono, mas para nós pelo menos de trabalho nos nossos gabinetes. Mas valeu à pena, porque tivemos a oportunidade de dialogar amplamente com as lideranças das entidades, com os policiais dos mais variados níveis e categorias que se deslocaram do interior para acompanhar os nossos trabalhos. Nos aproximamos mais delas, conhecemos melhor a realidade para fundamentar ainda mais o trabalho que estamos fazendo nesta Casa. Mas da parte dos deputados, foi uma descortesia enorme conosco, porque sequer apareceram na porta e não houve nenhuma comunicação da Presidência de que isso iria ocorrer.
Estou vendo aqui o plenário com pouca freqüência num dia em que se esperava grande movimentação, Deputado Olímpio Gomes. Será que estão todos nos seus gabinetes trabalhando, estão junto a suas bases no interior, ou será que há uma intenção deliberada de esvaziar a sessão?
Nós continuaremos falando, pois tem o Pequeno
Expediente, o Grande Expediente, o Art.
Muito obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Major Olímpio Gomes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, amigos da Polícia Civil e pessoas que nos visitam hoje, durante o dia, só havia deputados da oposição fazendo intervenção aqui, e algum outro da base governista.
Imaginávamos que, depois da longa jornada de terça-feira até quarta-feira, que foi até 4 horas da manhã, durante o dia estaria havendo diversas reuniões do Governo do Estado com o Presidente da Casa, com o líder do Governo e com toda base governista para tentar conseguir uma saída, uma proposta nova para a Polícia Civil acabar com a greve. Mas fiquei surpreso quando recebi um telefonema dizendo que o Secretário de Gestão Sidney Beraldo e o Secretário da Segurança Marzagão estariam aqui, numa reunião na Assembléia Legislativa, trazendo uma proposta nova.
Pensei: “Opa, está vindo alguma coisa boa para a Polícia Civil, porque convocaram uma coletiva e a imprensa toda ligando para nós querendo saber da novidade”. Foi um auê danado, coletiva com os dois Secretários aqui na Casa com o Presidente da Casa, com o Líder do Governo e toda a base governista.
Fiquei imaginando que a repercussão das notícias da eleição do Barack Obama, nos Estados Unidos, ia ficar no segundo plano hoje. O que vai pegar realmente é a proposta do Governo sobre o aumento do salário da Polícia Civil.
Deputado José Zico Prado, imagino que alguns deputados da base governista, como o Deputado Rui Falcão colocou, que estavam fazendo um esforço, até tiraram a foto antes de saber o conteúdo da proposta. Sabe por quê? Porque se eles soubessem o conteúdo da proposta, que era para analisar o projeto e o aditamento do Governo, não fariam o que fizeram hoje. Estou achando que tiraram a foto sem saber porque eles sumiram. Não apareceu um deputado da base governista no Congresso de Comissões para analisar a nova proposta do Governo. Ficaram envergonhados em antecipar em dois meses aquela migalha e em imaginar que iriam desmobilizar a Polícia mais uma vez e acabar com a greve. Isso é ridículo!
O Governo podia passar sem essa! Esperavam o quê das entidades? Entidades formadas por pessoas inteligentes, esclarecidas. Percebemos isso no contato que tivemos nas suas intervenções, defendendo suas propostas com conteúdo, com dados estatísticos, com argumentos. Será que eles imaginavam que antecipando em dois meses os 6,5% iria resolver o problema? Sinceramente, eles poderiam passar sem essa.
Olhe a situação que está aqui, hoje. Já tem um boato que mandaram dispensar todos os deputados porque essa semana não vai ter nada. Ou seja, deram um tiro no pé, mais uma vez.
Está difícil para o Governo sair dessa. Percebemos, na reunião que fizemos com as entidades da Polícia Civil, que eles estão unidos, mobilizados e não aceitam a proposta do Governo. Mais uma vez o Governo - como diz o ditado popular - “caiu do cavalo”.
A Polícia Civil tem apoio não só
Sr. Presidente, só para o Governo Serra, os Secretários e seus assessores, aqueles que estão assistindo a TV Assembléia saberem: recebi um cartaz de que os policiais civis do Brasil estão marcando uma paralisação nacional no dia 17 de novembro, das 8 às 11 horas. Eles vão fazer um ato simbólico de incineração de um caixão do PSDB.
Quero que focalize bem o cartaz.
Lógico que vão vir as retaliações, as perseguições, mas se mantenham unidos, organizados de forma correta, que vocês serão os vencedores dessa batalha.
Vocês têm o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, companheiros que se encontram nas galerias, sou Deputado do PTB e as pessoas pensam: “PTB é base aliada do Governo.”
Eu não sou base aliada coisa alguma. Estou aqui para defender a Polícia de São Paulo: a Polícia Militar, onde trabalhei 35 anos, e a nossa co-irmã Polícia Civil. (Manifestação das galerias.) Estou com os senhores.
Essa luta dos senhores eu fiz em 1950, quando o salário da Polícia Militar era aviltante. O Governador era Carvalho Pinto, um cidadão que achava que fazia economia pagando um salário ridículo à Polícia de São Paulo. A tática do governador era nomear uma comissão para estudar a reivindicação. É um episódio poucas vezes lembrado. Foi um momento triste da história.
Para os senhores entenderem, quero dizer que 200 oficiais foram presos. Fui preso em vários lugares, um deles o Forte de Itaipu. Fomos escoltados pelo Coronel Costa e Silva, que depois virou Presidente da República. Lembro-me de uma outra ocasião em que o salário da Polícia Militar estava bem defasado e o Governador era Abreu Sodré. Aliás, quando passo pelo Hall Monumental e vejo o seu busto, lembro que foi um péssimo Governador. Naquela época, o Ato Institucional nº 5 estava em vigor e ele ameaçava punir com o AI-5.
Digo isso para os senhores entenderem que estou aqui defendendo a Polícia, mas recebi dois e-mails que tenho de responder e quero fazê-lo da tribuna. Um deles é de um cidadão do povo perguntando: E o povo? O povo vai continuar perdendo? O outro é de um oficial dizendo que não sente estímulo para trabalhar.
O salário da Polícia está defasado de longa data. No Rio de
Janeiro, começou com Leonel Brizola. Leonel Brizola acabou com a Polícia do
Rio. Aqui
Não concordo com esse abono, antecipar um mês é absolutamente nada, mas não posso deixar de dizer ao tenente que me passou o e-mail que tenho acompanhado toda a história do comando da Corporação. Vamos continuar mobilizados para o aumento do salário, mas sei que uma promoção é muito importante para o pessoal da ativa. Aprovamos um projeto nesta Casa que extinguiu 766 postos na Polícia Militar. Foram extintos postos de 2º tenente e criados 944 postos.
Já, agora, dia 15 de dezembro, dentro de um mês, iremos aumentar o quadro de tenente masculino para 249 e em 109 o quadro de tenente feminino. A promoção irá ocorrer na proporção de um terço por vez. Cada promoção representará mil reais.
Eu não posso tirar o estímulo dos senhores. Eu quero continuar mobilizado com a greve da Polícia Civil. Eu quero dizer que 6,5% é nada. Nós queremos 15% agora. É pouco para o Governador chegar lá. Não adianta dizer que vai ser um milhão e não sei quanto. Imagine se a Polícia parar.
São Paulo contribui enormemente com o orçamento nacional.
Para aquele meu amigo do povo digo a você: “Com todas as dificuldades, a sua Polícia continua fazendo o que ela pode.”
Dia 15 de dezembro, teremos mais cinco coronéis, 49 tenentes-coronéis, 111 majores, 344 capitães, 249 tenentes. A população saiba o seguinte: os senhores pagam impostos, os senhores têm de ficar do nosso lado. Os senhores terão 53 novas unidades da Polícia Militar defendendo o povo. O soldado vai continuar lutando mesmo que com dificuldades. Serão criados sete batalhões, 15 companhias e um batalhão rodoviário.
Estou do lado dos amigos e da Polícia de São Paulo por um salário digno e por melhores condições de trabalho.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, público que nos acompanha das galerias, venho à tribuna para fazer referência à categoria dos bancários - categoria a que pertenço - registrando que mais uma vez estamos assistindo a um forte movimento que já vinha acontecendo nos últimos anos de um processo de concentração extremamente forte do sistema financeiro. Na segunda-feira, tivemos a notícia da fusão, ou da compra do Unibanco pelo banco Itaú, que são os dois maiores bancos privados do País. Juntos eles têm mais de 70 mil funcionários. Com isso o banco passa a ocupar agora o primeiro lugar. Esse processo já tinha tido uma movimentação importante no ano passado com o anúncio da fusão ou da compra do banco Real pelo banco Santander.
As federações dos bancários têm se manifestado, estão mobilizadas, preocupadas justamente com a manutenção do emprego da categoria dos bancários. Cada vez que há um processo desse tipo, há preocupação com a categoria e com a manutenção dos postos de trabalho. Nesse sentido já há nesta semana uma mobilização permanente, e na próxima semana os sindicatos estarão reunidos, assim como a federação, para discutir junto com o banco Itaú e o Unibanco a transição e o processo de garantias para dos trabalhadores desses dois bancos.
Essa movimentação é uma reunião nacional da categoria para discutir as garantias e a manutenção do emprego desses trabalhadores.
Aproveito para dizer que a respeito desse processo que vem acontecendo hoje os jornais noticiam que acelera o processo que também já estava anunciado há três meses a possível incorporação, ou venda, ou algum tipo de arranjo societário entre a Nossa Caixa e o Banco do Brasil. Uma reunião ontem, entre o Governo Federal e o Governo Estado, indica que se caminha aceleradamente para a consolidação desse processo.
Num processo que temos acompanhado pessoalmente, os funcionários e as entidades da Nossa Caixa têm mantido uma mobilização permanente, e a nossa expectativa é de que esta Casa terá que discutir esse assunto. O nosso compromisso é no sentido de que, vindo para cá projeto de lei que autorize a incorporação da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, haverá garantia para todos os funcionários. Muitos funcionários têm manifestado a sua preocupação, por isso é importante registrar que qualquer processo, para ser constituído, demanda que esta Casa aprecie um projeto de lei que deve ser enviado pelo Sr. Governador.
Portanto, estaremos conversando com as lideranças dos partidos e, a partir da semana que vem, conversando também com o conjunto de funcionários para acompanharmos esse processo e ter certeza de que os direitos dos funcionários serão respeitados, que os empregos serão mantidos e que o processo garanta os direitos de todos os funcionários.
Nossa manifestação, assim, é para registrar que temos acompanhado esse processo, que temos mantido preocupação permanente em relação a isso, e que acompanharemos permanentemente para garantir que os funcionários tenham seus direitos respeitados.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, tive conhecimento de um programa da Secretaria do Meio Ambiente chamado “ Lixo Eletrônico.” É um trabalho em parceria com as prefeituras municipais do Estado de São Paulo para a coleta do lixo eletrônico que hoje provoca grande dano ao nosso meio ambiente. São pilhas, celulares, lâmpadas com materiais tóxicos que a grande maioria da população, talvez por falta de consciência, ou por não saber da agressão desse material, coloca tudo isso junto com o lixo comum. Esse material vai para aterros que nem sempre são regularizados, sendo a grande maioria verdadeiros lixões a céu aberto. Isso provoca grande contaminação ao meio ambiente, ao lençol freático. Muitas vezes as pessoas manipulam esse lixo sem as devidas proteções e são contaminadas diretamente.
A Secretaria do Meio Ambiente então criou esse programa no Estado de São Paulo e já começa a fazer trabalho em parceria com as prefeituras.
Eu não poderia deixar de elogiar uma pessoa da minha Cidade de Itapetininga que há dez anos trabalha voluntariamente coletando todo material tóxico, material eletrônico que consegue. Ontem, fui informado de que essa pessoa, o Fernandinho Rosa, guarda na sua casa 3.200 quilos de baterias, pilhas e lâmpadas que causam dano ao meio ambiente. Ele faz a coleta desse material há dez anos e voluntariamente, sem nenhum interesse econômico, por isso queria deixar aqui registrado o seu exemplo. Ele não é ambientalista, ele trabalha no Judiciário, mas faz um trabalho que talvez muitos ambientalistas não consigam fazer.
Ontem comuniquei esse fato à Secretaria do Meio Ambiente e até sugeri que o próprio secretário vá a Itapetininga para fazermos a coleta de mais de três toneladas feita por uma única pessoa naquela cidade. Disse que esse exemplo deve servir não só para o Estado de São Paulo, mas para todo o Brasil, tendo em vista a alta consciência ambiental demonstrada por esse nosso amigo há muitos anos. Quando pouquíssimas pessoas tinham consciência da necessidade de preservarmos o meio ambiente, o Fernandinho Rosa já fazia isso dando exemplo a todos nós.
Deixo registrada a minha satisfação por haver pessoas com esse nível de consciência no Estado de São Paulo e particularmente na minha Cidade de Itapetininga.
Também não poderia deixar de registrar nosso contentamento com mais um avanço nas negociações envolvendo o Governo do Estado de São Paulo, a Polícia Civil e a Polícia Militar. Avançou-se um pouco, ontem, na proposta enviada a esta Casa pelo Governador. O Governador mostrou sensibilidade às justas reivindicações da categoria e esperamos que esta Casa seja efetivamente o instrumento pelo qual o Governador cada vez mais possa reconhecer o valor do funcionário público deste Estado.
Acredito que a Assembléia Legislativa tem procurado fazer o seu papel de intermediária entre o Governo do Estado e os representantes do funcionalismo público do Estado de São Paulo.
Há ainda o Projeto de lei Complementar nº 56/08, que também vai beneficiar mais de 130 mil funcionários neste Estado. Várias emendas foram apresentadas por deputados, independentemente de questão partidária. Entendo que assim a Assembléia cumpre o seu papel, que o Governo do Estado está mais atento ao funcionalismo e esperamos que, ao final do nosso mandato, o funcionalismo público do Estado de São Paulo seja devidamente reconhecido e possa estar numa condição bem melhor do que esteve no início deste mandato.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, companheiros da Polícia Civil, primeiramente quero cumprimentar vocês pelo transtorno que estão conseguindo causar a este governo que nunca olhou para os trabalhadores do Estado de São Paulo. Vocês estão conseguindo desmontar o governo José Serra, porque este governo não tem a capacidade de analisar as propostas que os trabalhadores da Segurança Pública e a Polícia Civil fizeram. É uma proposta nada ambiciosa, é mínima., porque o reajuste de 15% é uma proposta que já deveria ter sido atendida pelo governo, tendo em vista a grande arrecadação do Estado, para não deixar chegar aonde chegou. (Manifestação nas galerias.) Por isso quero cumprimentar vocês e dizer que me sinto muito orgulhoso da Bancada do PT, do nosso Líder Roberto Felício. Junto com vocês temos feito com que a bancada de sustentação do Governo nesta Casa esteja desequilibrada. Ontem ouvi os discursos dos Deputados Rui Falcão e Enio Tatto, e depois ouvi o pronunciamento do Cel. Ferrarini, que está conosco nesta luta. Mas nós queremos mais. Queremos que pelo menos 48 deputados fiquem conosco que vamos conseguir derrotar a proposta do Governo. (Manifestação nas galerias.)
É preciso que os deputados saibam valorizar a Assembléia Legislativa. Não podemos aceitar que esta Casa receba um projeto do Governo e o vote sem mudanças. Nós precisamos ter o direito de modificar o projeto do Governo, de dizer que não estamos de acordo com a proposta do Governo.
Mais ridículo ainda é o Governo dizer que antecipa 6,5% em dois meses e achar que a Polícia Civil vai aceitar. A Polícia está pedindo 15% para março passado, que era a data-base, que foi votada aqui. (Manifestação nas galerias.) Era isso que devia estar sendo discutido porque a Assembléia Legislativa votou o projeto de lei.
Portanto, estamos aqui para manifestar nossa solidariedade, nosso compromisso político não só porque somos oposição, mas porque o País inteiro reconhece que a Polícia de São Paulo é mal-paga e não tem condições dignas de trabalho. Não é só a Bancada do PT e os deputados que os apóiam. O Brasil inteiro está do lado dos senhores. Podem ter certeza disso. Não estamos aqui simplesmente fazendo oposição ao Serra. Estamos fazendo oposição a uma política implementada pelo PSDB durante 16 anos que estão no governo do Estado, que é de arrocho salarial em todas as categorias do Estado de São Paulo.
Estamos aqui para apoiar e romper essa política de arrocho salarial, porque não é assim que o Governo Lula trata o funcionalismo federal. É lógico que os aumentos não são suficientes. Mas 500 anos de administração por uma elite que nunca reconheceu nos trabalhadores o direito de ter um salário digno, o que o Lula fez já é um avanço, que inclusive é reconhecido por todas as categorias profissionais do Governo Federal.
Estamos aqui para parabenizar vocês. A decisão é de vocês, mas nós a apoiaremos. Tenho o maior orgulho de pertencer a esta Bancada do Partido dos Trabalhadores, que em nenhum momento vai interferir nas decisões de vocês. Mas o nosso papel é apoiar a decisão tomada e fortalecer, cada vez mais, os trabalhadores da Segurança Pública e os funcionários públicos do Estado de São Paulo.
Parabéns! Vocês já conseguiram dar uma chacoalhada neste Governo que nunca reconheceu a importância que vocês têm. Hoje o Governo José Serra sabe que os trabalhadores da Segurança Pública, principalmente a Polícia Civil tem uma organização que conseguiu chacoalhar e colocar o governo de prontidão. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia que acompanham os trabalhos desta tarde, hoje temos muitas pessoas presentes nas galerias, na maioria policiais civis aguerridos, lutando pela melhoria da Segurança Pública no Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)
Hoje estamos iniciando o Parlamento Jovem. No Hall Monumental está acontecendo a recepção aos 94 jovens selecionados pela apresentação dos melhores projetos nas escolas. Hoje e amanhã eles atuarão como deputados, apresentando, discutindo e votando projetos. Durante a recepção aos jovens, fiz uso da palavra para cumprimentá-los pelo interesse pela política. A política é uma ciência abrangente porque ela se mistura a outras ciências como economia, psicologia, sociologia. Eles são orientados sobre o trabalho que realizamos aqui, de discussão e votação dos projetos. Mas não é só isso. Ontem foi o Dia do Inventor e veio a esta Casa um grupo de jovens que vieram apresentar as suas invenções. Ontem e hoje estamos recebendo os policiais civis, porque a Polícia Civil está em greve. É preciso acompanhar os acontecimentos e saber o porquê da greve.
É muito importante levar em conta que além das atividades diárias do Parlamento, recebemos comissões de várias categorias, vários grupos para fazer diversas atividades, e temos o dever de dar resposta, de acompanhar, de atender bem, e ser solidário com tudo aquilo que é justo.
Gostaria que vocês levassem a mensagem da importância de se interessar pela política. Neste momento a Polícia Civil está lutando para ter melhores condições de trabalho e com isso melhorar a Segurança Pública da população das periferias excluídas que não tem nenhum tipo de apoio, de amparo. Recebam, portanto, de minha parte o respeito.
Estivemos presentes ontem de madrugada, e também hoje, embora a comissão que iria analisar os projetos não tenha dado quorum.
Estamos aguardando e torcendo para que a sensibilização dos argumentos demova a posição do Governador para melhorar aquilo que é de direito do servidor público, que é uma proposta mais decente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luciano
Batista, por permuta de tempo com o Deputado Valdomiro Lopes, pelo tempo
regimental de 10 minutos.
O SR. LUCIANO BATISTA
- PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Deputado Enio Tatto que preside interinamente esta sessão, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos
acompanha das galerias desta Casa, todos os deputados desta Casa estão
compenetrados nessa discussão tão calorosa e tão importante que é a questão das
Polícias Militar, Civil e Científica. Quero, aqui, tecer algumas considerações
e, também, Deputado Edson Ferrarini, algumas sugestões.
Quero dizer que me sinto um tanto quanto constrangido quando alguns deputados de oposição dizem “Olha, os deputados da base governista não foram, não vieram, não apareceram”. É ruim quando você generaliza. Uma coisa é você fazer parte da base do Governo, outra é perder o raciocínio; e não vou perder meu raciocínio. Faço parte da base do Governo, mas estive presente em todos os movimentos da Polícia Civil lá na Baixada-Santista. Fui lá prestar o meu apoio e a minha solidariedade em frente à Prefeitura de Santos, na reunião com todas as delegacias dos municípios da Baixada-Santista. Estive lá juntamente com o Deputado Olímpio Gomes e coloquei claramente minha posição em relação a essa questão, como a minha contrariedade a determinadas perseguições a alguns amigos que fazem parte do corpo da Polícia Civil, e que foram perseguidos em seus distritos policiais, alguns até transferidos, esquecendo-se que quem ocupa um cargo de chefia não pode trocar amigo novo por amigo velho. Nunca podemos fazer isso porque as reivindicações são todas justíssimas.
Fiquei triste de ver a atitude de afastamento de alguns delegados com excelentes serviços prestados à população da Baixada-Santista. Dr. Pedro dos Anjos, delegado de quase trinta anos de serviços prestados, é um deles. E outros tantos que foram afastados, sistematicamente, por estarem de acordo com esse movimento. Acho lamentável. Esqueceram-se de todo o serviço feito por essas pessoas ao longo de suas carreiras, e de outros policiais de patentes não tão altas, como investigadores de polícia, e outras pessoas dos sindicatos.
Discutimos aqui por várias vezes, item a item, dos três projetos que o Governador José Serra encaminhou a esta Casa de leis. Fica muito claro que existem vários avanços nas referidas proposituras; não é possível se fechar os olhos para isso.
Qual o item mais
importante e que nos atrapalha nesta negociação? É o percentual do reajuste.
Este é o problema. Discutimos aqui na semana passada, quando este Deputado
disse que não é possível dar o aumento para janeiro porque as contas não vencem
Temos uma nova proposta de se antecipar para agora, para 2009 e em 2010, e se abrir a discussão. É um avanço? Sim, inegavelmente é um avanço. Temos que nos apegar à discussão do valor do índice, 6,5%; é aí que temos que discutir com o Governo à exaustão, para ver a possibilidade de melhorar esse índice para agora, para 2009 e 2010. Não está tão longe assim.
Vossa Excelência falou aqui, Deputado Edson Ferrarini, que não estamos tão longe de como começou a história, e de como está hoje. É uma questão de flexibilização. O Governo precisa ceder um pouco mais. A categoria precisa de 12%, 12% e 15%, ou 15%, 12% e 12 por cento. Quem sabe possamos chegar a um número semelhante, Deputado Rui Falcão, mas é preciso chegar a esse número. Aqui nesta Casa votamos aumentos para várias categorias, mas aumentos muito mais substanciais do que esses, com salários bem maiores.
Enfim, temos que discutir o índice de reajuste que é, na verdade, o grande entrave entre Governo, Assembléia Legislativa e a categoria.
Usando o microfone desta Casa, Sr. Presidente, acho que devíamos aprender. E o que faltou nesse momento - e que podemos nos corrigir para os próximos momentos porque virão outros momentos - é a unificação da luta. Houve momento aqui que só discutia delegado. Houve determinado momento que só se falava que o salário da Polícia Federal é “x” - não sei exatamente -, 13, 12, ou 15, e o salário do delegado da Polícia Civil é “y”, 3, 2 ou 4. Fiquei daqui observando e achei interessante o seguinte: discutiu-se tanto o salário dos delegados que parece que só tem delegado na Polícia Civil; parece que não tem mais cargo nenhum, não tem escrivão, não tem investigador, não tem carcereiro; parece até que não tem mais nada.
Tenho grande apreço e admiração pela classe dos delegados; tenho muitos amigos entre eles. Alguns, até estudaram comigo na faculdade, e hoje são delegados e prestam ótimos serviços à população. Penso que eles têm que ganhar mais, mas temos que discutir o todo - todas as categorias da Polícia Militar, da Polícia Científica e do Polícia Civil. Desta forma englobamos todos.
Comparar salários é fugir do foco. Digo isso porque a Polícia Federal tem 12 mil membros no Brasil. E acho até que se perguntarmos a algum policial federal se ele está satisfeito com seu salário, provavelmente ele dirá que não. E é natural, qualquer pessoa pensa dessa forma. Se você ganha “x” e passa a ganhar “y” você vai arrumar um jeito de gastar esse dinheiro a mais; essa é a regra do jogo.
Acho que comparar esse índice é muito difícil. Qual foi o índice que o Governo Federal deu aos funcionários públicos, Deputado Conte Lopes? Foi de um por cento. E esse índice de 1% é muito ou pouco? E o índice de 6,5% é muito, ou pouco? Não quero saber quem vai ser o Presidente da República; não quero saber se o Serra vai ser candidato à Presidência da República. Estamos discutindo o salário da Polícia Civil. Não dá para ficarmos desvirtuando. Acho que os órgãos que representam a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Científica deveriam juntar-se e tirar uma pauta única e, daí, visitar gabinete por gabinete de deputado da base e da oposição. Fica aqui uma sugestão. Podemos fazer esta pergunta às lideranças de cada partido: “Podemos contar com você? Sim ou não?” Essa tática talvez funcione melhor.
Deveríamos traçar uma nova estratégia: juntar as categorias; procurar todos os deputados, sem distinção, e buscar em cada um deles um parceiro para atuar junto às fileiras da Polícia Civil, da Polícia Científica e da Polícia Militar, para que possamos tirar os policiais do bico. Médico faz bico? Professor faz bico? Por que o policial tem de fazer bico? Porque tem de pagar as contas.
Nós deputados temos de tirá-los dessa situação. É isso que temos de discutir. Por que o cidadão comum acaba o serviço e vai para casa? O policial acaba o serviço e vai para o bico. Por quê? Porque eles têm de sobreviver. Temos de discutir um salário decente junto com todos os deputados. Temos de pelo menos convidar. O deputado pode até não ir, mas as categorias têm de se juntar e convidar porque aí vamos ver quem é quem. Temos de acabar com essas gratificações ridículas. Isso tem de ser incorporado ao salário. Assim, teremos uma nova realidade.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres deputados Vicente Cândido e Roberto Felício.
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, por permuta
de tempo.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, público presente, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de ceder um minuto do meu tempo ao Deputado Rui Falcão para poder depois desenvolver meu raciocínio.
O SR. RUI FALCÃO - PT - É rápido, Deputado Roberto Felício.
Em primeiro lugar, gostaria de saudar o apoio do Deputado Luciano Batista.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - É muito bem-vindo.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Temos o apoio do Deputado Edson Ferrarini e o apoio do Deputado Luciano Batista, que nos convida para fazer algo que já fazemos há muito tempo.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Acho que a Deputada Vanessa Damo vai participar também.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Aliás, tomo a liberdade de convidar V. Exa. e o Deputado Edson Ferrarini para nos ajudar nos próximos congressos de comissão, usando os argumentos que V. Exa. utilizou aqui. Lá é um deserto do bloco da situação. Nas comissões, a participação de todos os deputados é livre.
Deputado Luciano Batista, em sua fala V. Exa. mencionou um reajuste do Governo Lula. Vossa Excelência conhece bem o Governo Lula. Seu partido inclusive faz parte da base de sustentação, ocupando alguns ministérios. Faz parte da base do Serra também, mas não dá para comparar os reajustes do Governo Lula com os do Governo Serra, felizmente para os funcionários federais. Se não é correto comparar os salários dos delegados de São Paulo com os dos delegados da Polícia Federal, como disse V. Exa., podemos comparar com os delegados de Polícia de outros estados. Infelizmente o nosso salário aqui é um dos piores do País para uma Polícia muito capacitada, muito preparada e que serve tão bem à sociedade. (Manifestação nas galerias.)
Muito obrigado, Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Gostaria da atenção dos Deputados Luciano Batista e Rui Falcão. Pedi para a assessoria providenciar os dados, mas tenho certeza de que os reajustes desse período de quase seis anos do Governo Lula são muito maiores do que os oito anos do Fernando Henrique. Quando falamos de reajuste, precisamos comparar com a inflação. Se alguém concede um reajuste de cinco e a inflação for maior que este índice, não houve um aumento de salário; houve um reajuste menor do que a inflação. Portanto, o poder aquisitivo do salário fica inferior porque haveria a necessidade de mais dinheiro para comprar as mesmas coisas de antes. Precisamos tomar cuidado com essas informações. Mas já sei que o Lula deu mais por uma razão simples: durante os oito anos de Fernando Henrique Cardoso, não houve nenhum reajuste de salário no Brasil. Qualquer coisa que tenha sido concedida pelo Governo Lula é maior.
Não estou dizendo isso para contestar V. Exa., mas porque quero, a exemplo do Deputado Rui Falcão, fazer essa saudação. Ouvi com alegria a manifestação de Vossa Excelência. E a manifestação que nossos colegas da Polícia Civil fizeram ali nas galerias é um sentimento bom também. Aplaudiram o fato de que V. Exa., embora seja um deputado da base aliada, está se somando a nós.
Quero também aproveitar esse ensejo para fazer uma conclamação. Tivemos aqui vários deputados que não são do PT ou do PSOL, que estão nas comissões fazendo trabalho de obstrução. Nesta oportunidade, o melhor gesto que todo e qualquer deputado possa ter na Casa é se somar à Bancada do PT e do PSOL para obstruir. A simples manifestação nesta tribuna, que deve ser saudada como extremamente positiva, precisa se somar a uma ação concreta. De outra forma, o Governo vai “tratorar” a Minoria da Casa e eles vão acabar aprovando o projeto do jeito que está, com o acréscimo daquela merreca anterior da antecipação em 60 dias.
Dando continuidade ao que dizia especialmente o nosso líder da Minoria, Deputado Enio Tatto, e o Deputado Rui Falcão, ontem à noite, às 19 horas, havia um clima de muita tensão, a ponto de o Presidente, não surpreendentemente, ter sido malcriado, para usar uma expressão mais popular do que a utilizada pelo Deputado Rui Falcão, que considerou uma descortesia. Ele foi malcriado quando apresentei uma questão e ele não respondeu, dizendo que fazia aquilo baseado na autoridade de Presidente. Ou ele não entendeu a pergunta que lhe foi dirigida, por insuficiência de outra ordem, ou não quis responder porque não lhe interessava. A rispidez e a má-criação foram o caminho encontrado para se furtar ao necessário diálogo que precisava se estabelecer naquela oportunidade.
Como não tive êxito ao levantar a questão oralmente, apresentei hoje uma questão de ordem. Os senhores presentes já acompanharam a leitura, mas me dirijo à população que nos assiste em casa que não estava ainda com a TV ligada. O teor é o seguinte: o Governador, ao apresentar a sua mensagem, modifica o conteúdo original. Os deputados podiam apresentar emendas a esse conteúdo. A questão é: com a alteração do Governador, os deputados podem apresentar novas emendas. Havendo modificação, é necessário que as comissões se manifestem. Não pode o Presidente convocar congresso de comissões, mesmo antes de sabermos oficialmente do conteúdo da mensagem.
O que aconteceu às 19 horas e poucos minutos? A sessão foi suspensa e reuniram-se para receber a tal da mensagem numa entrevista coletiva da qual fomos impedidos de participar - mas quero tratar disso depois. Como o Presidente convoca um congresso de comissões para discutir uma matéria que a Casa não recebeu, oficialmente? Portanto, o Presidente atropelou todas as regras de procedimento da Casa. O mais surpreendente nem foi isso. O Presidente da Assembléia pode convocar uma coletiva na imprensa, não tem impedimento nenhum, assim como um deputado, um líder de qualquer partido. O que não pode é um secretário, portanto Poder Executivo, vir a esta Casa para, no momento em que vai dar entrada a uma mensagem, ter uma coletiva da imprensa organizada pela Casa, ou sabemos lá por quem, para receber o Executivo.
Há um mínimo de regra de convivência que precisa ser preservada. Não temos nenhum desconforto por sermos minoria. Os 94 deputados desta Casa precisam respeitar o Regimento, sobretudo o Presidente da Assembléia Legislativa, como Chefe do Poder Legislativo. O Governador, ou o Secretário Sidney Beraldo, ou o Secretário Marzagão podem convocar uma coletiva, mas a Assembléia convocar uma coletiva para o Executivo é uma demonstração da absoluta subserviência do Poder Legislativo ao Palácio dos Bandeirantes. Vamos ter que iniciar um movimento para reimplantar a República. Os três poderes estão ameaçados, ou pelo menos um deles está absolutamente submetido ao outro.
Jornalistas foram impedidos. A argumentação de seguranças e assessores do Presidente é de que na sala do Presidente só entra quem ele convida. Aqui não é casa do Presidente, nem a casa dos deputados. Aqui não é residência de ninguém. O espaço aqui é público. (Manifestação nas galerias.) Aqui não tem dono. Um repórter pode entrar e o outro não pode? Será que os que foram convidados são só os amigos do rei, os repórteres que vão dar as versões que interessam ao Governo? Só rádio e televisão podiam entrar. A imprensa escrita não podia. Que critério maluco é esse?
Não nos incomoda que a oposição não tenha sido convidada para a coletiva. Fomos barrados no baile, tudo bem. O desrespeito está no fato de que alguns deputados foram convidados para a foto. Azar deles, pois, como disse o Deputado Enio Tatto, ficaram muito constrangidos com o que se escreveu, provavelmente, embaixo da foto, que eu não vi. A foto deve ter ficado ruim. Aliás, a ausência deles hoje pode significar que estão refazendo a maquiagem para a próxima foto, Deputado Enio Tatto, pois a de ontem à noite ficou um horror.
Mas os deputados ficarem sabendo dos fatos pela imprensa, não é um problema de maioria, nem de minoria, é uma questão de respeito às relações institucionais que devem ser preservadas, sobretudo, pelo Presidente da Casa.
Sr. Presidente, posteriormente vou continuar esse debate, pois há alguns detalhes que precisamos explicar para a população que nos acompanha: como as coisas podem caminhar daqui para frente, o que pode acontecer, o que eles podem estar tramando neste momento. Além de se arrumarem para a foto, pode haver uma trama para ver como as coisas vão se dar daqui para frente. Voltaremos a este assunto. Agora todo o cuidado é pouco.
Enfim, quero mandar uma mensagem para a população que nos acompanha: ninguém está satisfeito com essa situação. Não há ninguém achando isso bom. Não há ninguém querendo tocar fogo no circo. A população do Estado de São Paulo gostaria que esta Assembléia, em vez de se prestar a esse tipo de coisa, de se submeter ao Executivo, contribuísse para superar o impasse que estamos vivenciando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos tendo uma movimentação na Casa há 53 dias por parte dos policiais civis e militares, principalmente dos policiais civis. Deputado Luciano Batista, os policiais civis podem se concentrar na visita aos gabinetes dos deputados governistas. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos com eles desde o início. Não é demagogia, é por uma questão de justiça.
Por mais que tenhamos hoje uma Economia sob controle, que a inflação não seja como foi nos tempos dos governos autoritários, há efetivamente um desgaste no poder de compra dos policiais civis e militares que precisa ser corrigido. Ninguém gosta de fazer greve. E olhem que estou falando com conhecimento de causa. A minha origem é sindical. Fui dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba por alguns anos e participei de mobilizações, de greves na década de 80, quando fizemos muitas greves.
Com a eclosão do movimento do sindicalismo no ABC, que contagiou todo o interior do Estado de São Paulo, em Sorocaba também nos mobilizamos seguindo o exemplo do ABC. Ganhamos o nosso sindicato de volta. O sindicato estava nas mãos de uma pessoa de confiança do regime militar e não dos trabalhadores. Reconquistamos o sindicato para os trabalhadores como instrumento de luta e ali vivenciamos gloriosos momentos de greves e de conquistas. Mas em que pese a capacidade de mobilização, a capacidade de indignação dos trabalhadores, as pessoas não iam à greve por prazer. As pessoas, os sindicalistas como nós, dirigentes sindicais, os trabalhadores de uma forma geral, buscavam sempre o caminho do diálogo e do entendimento para a recomposição dos seus salários, para a melhoria das condições de trabalho. A greve era a última alternativa. Acredito que no caso dos policiais civis também.
As polícias seguiam sob a égide do lema “organização, disciplina, hierarquia”. Há muito tempo não vislumbrávamos uma greve das polícias. A greve é o último recurso. Nós, deputados estaduais desta Casa de Leis, Casa do povo do Estado de São Paulo, sabemos que o diálogo foi sempre a premissa maior dos trabalhadores de todos os segmentos. Esta é a casa do diálogo, do entendimento que estamos buscando inclusive para resolvermos satisfatoriamente a situação da Polícia Civil no Estado de São Paulo. A Polícia Civil, que segue a disciplina e a hierarquia como eu disse, jamais faria uma greve por modismo. Ela fez uma greve porque há mais de uma década encontra-se sem reajuste salarial. Portanto, é preciso que se faça justiça. (Manifestação das galerias).
Quero retroagir ao dia 16 de outubro, àquela mobilização e àquela marcha que os policiais civis fizeram rumo ao Palácio dos Bandeirantes na tentativa de realizar uma audiência com o Governador. Mais uma vez, tentaram o diálogo, tentaram ser recebidos para um entendimento com o Governador do Estado José Serra.
Entretanto, que surpresa desagradável! Alguém que teve que sair deste País, perseguido pela ditadura militar - como foram muitos trabalhadores -, que foi exilado por combater o autoritarismo, recebeu a Polícia Civil com a Tropa de Choque da Polícia Militar, jogou uma corporação contra a outra, uma instituição da Segurança Pública contra a outra.
O pior é que isso, inclusive, mostra a mentalidade do Governador do Estado, que assusta a todos nós. Ele afirmou que havia elementos estranhos introduzidos, infiltrados naquele movimento. Digo que esse discurso é estranho por vir de alguém que já esteve exilado, que combateu a ditadura militar, porque nós, trabalhadores metalúrgicos do Estado de São Paulo, ouvimos muito isso na Década de 80, quando o Brasil foi presidido por João Baptista Figueiredo e Ernesto Geisel. Era comum ouvirmos que havia infiltração. O Governo Maluf dizia muito: “Essas greves têm infiltração de elementos estranhos que estão incitando a greve, a agitação e a baderna.”
Naquela época, era até comum ouvir isso de Maluf, de Jânio Quadros, de João Baptista Figueiredo, de Geisel. Estávamos combatendo o autoritarismo, estávamos combatendo as pessoas que ideologicamente e filosoficamente defendiam a repressão, o Estado autoritário, o Estado de exceção. Mas, ouvir isso do Governador José Serra, que se diz democrata? Aquilo foi demais. A imprensa toda estampou as frases do Governador: “Existe infiltração, existem baderneiros. São as centrais sindicais. É a Força Sindical, é a CUT, é o PT”. Ora, infelizmente, esse episódio nos trouxe à memória aqueles momentos mais tristes do regime militar, do autoritarismo.
A despeito daquela repressão, o movimento continuou organizado, os policiais civis continuaram organizados, continuaram juntos, o que é muito importante. Aliás, num congresso muito grande de trabalhadores, um dos fundadores do nosso partido, Carlito Maia, afirmou: “Os trabalhadores não precisam de muitas coisas. Os trabalhadores só precisam uns dos outros”.
A Polícia Civil tem dado um exemplo de unidade, de coesão no seu movimento. É isso que os levará à vitória nesse movimento. Não arrefeçam os ânimos. Continuem organizados, continuem trabalhando para que se faça justiça com vocês.
Assim, quero dizer mais uma vez ao nobre Deputado Luciano Batista, que me antecedeu nesta tribuna, que a Polícia Civil não precisa ir de gabinete em gabinete dos deputados do Partido dos Trabalhadores. Ela precisa visitar os deputados da base de sustentação do Governador José Serra, porque eles ainda não se sensibilizaram com a situação de vocês. São eles que têm que ser sensibilizados, porque a Bancada do Partido dos Trabalhadores está com a Polícia Civil, pois o que ela reivindica simplesmente lhe faz justiça.
Entretanto, as propostas que o Governador tem enviado - os Projetos de lei Complementar nºs 57, 58, 60 e 61 - parecem mais provocação à categoria para testar o seu ânimo do que propostas que visem resolver efetivamente o problema de defasagem salarial. São 14 anos sem reajuste salarial. O Estado de São Paulo, que tem a melhor Polícia do Brasil - inclusive reconhecida até por alguns organismos internacionais - paga o pior salário do País.
E não é por falta de dinheiro, o que é pior. Os deputados governistas desta Casa alegam que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem que ser respeitada, que o limite prudencial não pode ser rompido por um reajuste acima das possibilidades do Governo do Estado. Quero dizer a vocês que o Governo do Estado de São Paulo está arrecadando como nunca. O Estado de São Paulo é responsável por 35% do Produto Interno Bruto nacional. Os jovens de hoje diriam: “Este Estado está bombando na sua arrecadação”. A Previsão Orçamentária para 2008, em janeiro, estimou uma arrecadação de 71,7 bilhões de reais. Em agosto, já havia arrecadado 79,5 bilhões de reais. Portanto, temos um superávit de 7 bilhões e 800 milhões de reais até o momento. Com certeza, até o final de dezembro, obterá 10 bilhões de reais de superávit. Portanto, há recursos. A questão é a falta de vontade política deste Governo, que arrocha salários não apenas de vocês, mas do pessoal da Saúde, da Educação, de todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, acabamos de saber, não sei se já foi confirmado, que o Presidente efetivo viajou para Belém, num encontro de presidentes de Assembléias Legislativas. Essa informação está correta?
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado, não sei se ele já viajou. Sei que estava programado para viajar logo mais à noite.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, sabemos que amanhã continuará o Parlamento Jovem. Vossa Excelência poderia nos informar se amanhã teremos sessão? Essa informação é importante porque vemos aqui as lideranças da Polícia Civil acompanhando os nossos debates. Soubemos que a posição deles é de continuarem nessa condição. Há pessoas do interior, por isso a importância de sabermos sobre a realização da sessão de amanhã, ou não; se sábado haverá sessão, ou não.
Caso V. Exa. não possa nos dar essa informação, peço que a obtenha do Presidente efetivo, uma vez que V. Exa. é o vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente. Apenas para registro, como é de costume, antes de encerrarmos os nossos trabalhos, anunciamos como os trabalhos ocorrerão no dia seguinte. Agradeço-lhe pela pergunta, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Agradeço-lhe pela resposta, quando for possível respondê-la.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, entidades da Polícia Civil, público que nos visita hoje, funcionários, sou membro da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprovou para este final de ano um calendário de audiências públicas no Estado de São Paulo visando discutir a Peça Orçamentária, que chegou aqui no dia 30 de setembro.
Pela análise que fizemos, é um Orçamento enorme, com 19,93% de aumento. A previsão é de que o Orçamento passe de 96 bilhões de reais, no ano passado, para 116 bilhões de reais, neste ano. É muito dinheiro.
Gostaria de passar o calendário das audiências públicas, para que os cidadãos do Estado de São Paulo fiquem sabendo o dia em que haverá audiência pública em sua região.
Neste ano, decidimos fazer dez audiências públicas, já que houve eleição e o calendário ficou apertado. A primeira audiência pública para discutir o Orçamento será no dia 17 de novembro, segunda-feira, às 10 horas, na Câmara Municipal de Campinas; a segunda será no dia 17 de novembro, às 16 horas, em Barueri; a terceira será no dia 18 de novembro, terça-feira, às 10 horas, na Câmara Municipal de Taubaté; a quarta será no dia 19 de novembro, quarta-feira, às 10 horas, na Câmara Municipal de Santos; a quinta será no dia 24 de novembro, segunda-feira, às 11 horas, na Câmara Municipal de São José de Rio Preto; a sexta será no dia 25 de novembro, terça-feira, às 10 horas, na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo; a sétima será no dia 27 de novembro, quinta-feira; às 11 horas, na Câmara Municipal de Bauru; a oitava será no dia 28 de novembro, sexta-feira, às 14 horas, em Marília; a nona será no dia 1º de dezembro, segunda-feira, às 11 horas, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto; e a última será no dia 2 de dezembro, terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Essas são, portanto, as audiências públicas a serem realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento. Esses dados serão publicados no Diário Oficial para que a população, os vereadores, os prefeitos e as entidades organizadas participem. Isso só está acontecendo nos últimos três anos. O Estado de São Paulo nunca fez audiências públicas para discutir o Orçamento, que é a lei mais importante que chega a esta Casa. O Executivo manda a Peça Orçamentária para este Parlamento, mas do jeito dele. Por exemplo, o Executivo aumenta as verbas destinadas à área de Segurança Pública em menor proporção ao que o Orçamento aumentou. O Orçamento aumentou 19,94% e a área da Segurança Pública 16 por cento. Isso significa 240 milhões de reais a menos, que poderiam ir para a Segurança Pública. Aliás, teria que ir mais, para reajustar os salários e estruturar a área. Entretanto, ao invés de destinar mais verbas, o Governo destinou 240 milhões a menos. A fatia da Segurança Pública no Orçamento, que era em torno de 10% neste ano, cairá para 9,73 por cento. Portanto, menos dinheiro para a área de Segurança Pública.
Convido as entidades a participarem da audiência pública, marcarem presença e fazerem propostas. Temos condições, depois de feitas as audiências públicas, de apresentar novas emendas. O prazo para apresentação de emendas já se encerrou, mas ele será reaberto, conforme acordo no Colégio de Líderes, para que melhoremos a Peça Orçamentária.
Na área do funcionalismo público é uma aberração. O que acontece com a Polícia Civil é comum a todas as categorias. Há um arrocho salarial enorme no Estado de São Paulo. Existe uma política de diminuição do funcionalismo público. Essa é uma concepção de partido. É pensamento do PSDB que o funcionalismo público não é mais prioridade, mas sim a terceirização. Isso também está acontecendo nas áreas da Saúde, da Educação etc.
É só verificarmos neste Orçamento que as despesas com terceirização aumentaram enormemente. Por quê? Porque é uma política de governo. Em lugar de fazer concursos públicos, de pagar mais os funcionários, terceiriza-se. Essa é a política do PSDB.
Assim, convido todos a participarem dessas audiências públicas para pressionarmos o Governo. Aos poucos, estamos conseguindo mudar. Começamos a ter as emendas regionais das prefeituras do nosso Estado, as emendas parlamentares. Com tudo isso, tenta-se dar mais transparência ao Orçamento.
Ainda sobre o tema das audiências e do Congresso de Comissões de hoje, é isso que vocês estão vendo. Esse é o resultado da atitude desastrosa do Governo do Estado, com o consentimento do Presidente da Casa, do Líder do Governo e da base aliada. O Deputado Luciano Batista, do PSB - um parlamentar esforçado, trabalhador -, assomou à tribuna e disse que não se deve generalizar. Na verdade, não estamos generalizando. Ao falarmos base governista, falamos sobre o que os líderes de cada partido decidem aqui, nas audiências públicas e no Congresso de Comissões.
Sei que há muitos deputados e deputadas que, muitas vezes, votam constrangidos. O voto não representa o que o deputado sente, mas ele vota por orientação partidária - e vota preocupado com o comportamento do Governo, nos acordos que existem com os partidos.
Mas temos que falar como a base está se comportando nesta Casa. Ao iniciarmos uma obstrução - e o Deputado Rui Falcão explicou muito bem -, as pessoas que não concordam com o projeto, no mínimo, têm que vir ao microfone e expor suas opiniões. O debate existe para tentarmos mudar o projeto. É o momento em que as pessoas podem expor seus pensamento e fazer sugestões. No entanto, não podemos perdoar o silêncio, a omissão.
Por isso, parabenizo os Deputados Luciano Batista e Edson Ferrarini pela posição que tomaram no plenário. No dia de votar os projetos, esses não irão dobrar os joelhos. Será difícil chegar aqui e votar como o Governo manda. Eles votarão uma proposta diferente ou, no mínimo, irão se abster, não concordando com a proposta do Governo.
Com esse movimento, tenham a certeza de que vocês mudarão os votos de muitos parlamentares desta Assembléia. Nesta semana, não acontecerá mais nada nesta Casa porque os deputados da base governista estão constrangidos. Naquela madrugada, o Deputado Barros Munhoz fez um discurso no plenário e disse que lutaria para mudar o projeto. Ao ser convocada a entrevista coletiva ontem à noite, eles achavam que viria uma grande proposta. De repente, veio uma antecipação de dois meses, mantendo-se tudo intacto. Realmente, complicou.
Mais uma vez, gostaria de divulgar esse ato em solidariedade a vocês, da Polícia Civil, que acontecerá no dia 17 de novembro. O Brasil todo está se solidarizando com vocês. O que vocês estão fazendo serve de exemplo para outras categorias do Estado de São Paulo e para a Polícia Civil e outras categorias do Brasil todo.
Parabéns! Continuem com essa luta e com o nosso apoio! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo, a nobre Deputada Vanessa Damo.
A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, pessoas que nos ouvem pelo sistema de som e leitores do “Diário Oficial”, embora eu me solidarize também com a questão da Polícia Civil e tendo assistido a vários discursos de parlamentares em prol da categoria, gostaria de mudar um pouco o foco, justamente porque tivemos hoje uma ação muito positiva na Assembléia Legislativa.
É importante que as pessoas que nos assistem saibam que a iniciativa da criação do Parlamento Jovem é algo nobre, incentivando os jovens a participarem da política. Estamos recebendo hoje 94 jovens de todo o Estado de São Paulo, e que apresentaram projetos em diferentes setores: Direitos Humanos, Saúde, Meio Ambiente e Segurança Pública. Esses jovens estão aqui hoje sendo recebidos, visitando a Assembléia Legislativa. Pude recebê-los no Hall Monumental. São adolescentes de 14, 15 anos que aqui vieram no intuito de contribuir num ato de cidadania, de amor à sua cidade e ao Estado de São Paulo.
Eu, como a mais jovem Deputada da Assembléia Legislativa, venho com muito orgulho, carinho e muita felicidade fazer uma menção: parabéns a todos jovens participantes, especialmente ao jovem da Cidade de Mauá - que é a minha base eleitoral, Região do Grande ABC -, que é Matheus Henrique Jacó Greghi, da Escola Estadual Jardim Cruzeiro, que apresentou um projeto de Direitos Humanos, e que comparece hoje nos agraciando com a sua presença.
Muitas pessoas, no dia-a-dia, em diferentes segmentos, acabam se desanimando. Alguns dizem “Puxa, Vanessa, assistimos a tantas coisas negativas na TV, ou ouvimos na rádio, que acabamos desistindo até mesmo de votar”. Há outras pessoas que acabam insatisfeitas e desmotivadas que, além de não votar, acabam desistindo de atuar. Há também outras que enxergam na política o caminho para se fazer o bem.
O Parlamento Jovem é importante porque mostra que a nossa juventude tem voz, sim, e que a participação em todas as tomadas de decisão é importante, inclusive porque projetos de parlamentares jovens, de outros anos que se passaram, se tornaram leis propostas aqui por Deputados da Casa, e fazem parte do dia-a-dia de milhões de pessoas no Estado de São Paulo. São leis que podem contribuir, ajudar e fazer com que efetivamente façamos este elo entre a voz da cidadania e da juventude, fazendo com que esses jovens reconheçam a sua participação, vendo a importância de vir aqui assistir e reivindicar.
Assistimos agora, por exemplo, ao movimento de reivindicação, de propostas e debates em relação aos Projetos da Polícia Civil. É fundamental que haja sempre um diálogo e debate, porque isso enriquece o sistema político, democrático, fazendo com que possamos crescer como seres humanos, inclusive ouvintes. Hoje em dia, infelizmente, poucas pessoas sabem ouvir. É muito mais fácil falar. Falar, falar e falar simplesmente, e não agir, não adianta. Como disse anteriormente, as pessoas desmotivadas com a política dizem: “Não quero ser candidato e nem quero votar em ninguém”.
Isso se refletiu inclusive nessas eleições, no pleito municipal de todo o Estado de São Paulo, com maior índice de abstenção. São pessoas que desistiram de votar e não quiseram escolher seus representantes.
Temos também exemplos positivos de parlamentares, de deputados jovens do Parlamento Jovem desta Casa que hoje são vereadores em seus municípios. Certamente, virão ocupar cadeiras aqui na Assembléia Legislativa.
Gostaria de dizer que precisamos mudar a forma de agir. Se você está descontente com a política, com a maneira de se fazer política na sua cidade, se acha que não está de acordo com o que você acha correto, com o seu senso ético, participe das tomadas de decisão indo à Câmara dos Vereadores, se candidate nas eleições e faça a sua voz valer, como estão sendo feitos vários debates de discussões, como as pessoas que nos assistem das galerias. Façam valer realmente o debate e a discussão, corram atrás dos objetivos, não desistindo simplesmente.
É essa a mensagem que quero passar para a juventude que nos assiste hoje pela TV Assembléia. Aos 27 anos, sou a Deputada mais jovem da Assembléia Legislativa, num universo ainda muito masculinizado, porque temos apenas 11 Deputadas mulheres. E nós, mulheres, somos a maior parte do eleitorado.
Lembro-me também que quando me saí candidata à vereadora na Cidade de Mauá, com 22 anos, muitas pessoas chegavam e diziam: “Vanessa, você é tão jovem! Será que você vai realmente fazer projetos de lei, fiscalizar e fazer uma atuação positiva na Câmara dos Vereadores?” Depois de dois anos, eleita a Vereadora mais votada no ano de 2004, fui eleita Deputada Estadual, e posso, hoje, através do meu mandato e ocupando a 3ª Secretaria da Mesa Diretora, como uma das poucas mulheres e a mais jovem que ingressou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, vir à tribuna e mostrar a importância de acreditar. Não simplesmente acreditar e falar, mas de agir em todos os setores e categorias. E, principalmente, não desistir.
Se as pessoas de fé e de bem desistirem de seus objetivos, de que se pode fazer uma transformação positiva até mesmo através da política, simplesmente haverá um caminho cada vez maior e aberto para que pessoas de má índole ocupem esses espaços.
Não é isso que queremos como cidadãos de bem, como pessoas que acreditam na transformação através da ação, do debate de idéias e da força conjunta. Queremos, sim, seguir em frente respeitando. Acho fundamental o respeito às minorias, respeitar a todos e sempre fazer um debate voltado à população como um todo, acima de questões partidárias. Somos porta-vozes, sim, mas de um estado com 645 Municípios. Sabemos que existem vários problemas relacionados a diferentes situações e setores, como Segurança, Saúde e Educação, mas podemos, de forma propositiva e pacífica, fazer a diferença.
Concluo o meu discurso cumprimentando mais uma vez os jovens que fizeram, que aconteceram, e que simplesmente, em vez de ficar sentados pensando ou criticando um sistema, buscaram agir através dos projetos que apresentaram, e que foram selecionados tornando-os Jovens Parlamentares de 2008. Parabéns a todos!
Quero convidar aos demais jovens que não sabiam dessa iniciativa da Casa a participarem, nos anos futuros, e que os professores, e também diretores, possam fazer essa ação de comunicação, levando à sala de aula e fazendo com que esse momento democrático se estenda a todos, de forma igualitária e justa. E que possamos, sim, tornar realidade um sonho.
Digo um sonho porque, como disse, ainda existem muito mais homens - baseando-me aqui pelo plenário -, muito mais Deputados do que Deputadas. E na nossa sociedade não é assim: nós, mulheres, somos a maior parte do eleitorado.
Felizmente, Sr. Presidente, no Parlamento Jovem já é uma realidade: temos mais mulheres, mais meninas participando do que rapazes. Que possamos chegar ao equilíbrio um dia, que é o que desejo, e, através das nossas ações, fazer diferença, e não simplesmente ficar maldizendo, sentado e sem agir. Vamos fazer da nossa cidadania um ato de amor à comunidade com ação nossa do dia-a-dia.
Parabéns a todos os Parlamentos Jovens! Muito Obrigada, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e a todos os presentes. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de dar continuidade à minha manifestação anterior, para dar algumas explicações, para tentar entender o que pode acontecer deste momento em diante.
Normalmente, temos uma instância aqui na Assembléia Legislativa, o Colégio de Líderes, que pode ser convocado pelo Presidente a qualquer momento, para que se dê conhecimento ou para que se decida de maneira muito respeitosa no relacionamento entre Deputados, os procedimentos que serão adotados. Houve o questionamento já levantado pelo Deputado Rui Falcão, que não obteve resposta, e quero, como Líder, insistir nisso.
Gostaria de questionar por que não se sabe o que vai acontecer na Casa hoje. É mais um procedimento que quero denunciar como inadequado nas nossas relações. Teremos inversão da Ordem do Dia nessa sessão ordinária, de caráter deliberativo, ou não? Teremos sessão extraordinária hoje? Vamos ter convocação de Congresso de Comissões para discutir projetos relativos à Polícia Civil ou a qualquer outro procedimento? É verdade que o Presidente Vaz de Lima não se encontra na Casa, já viajou para Belém? Viaja para Belém amanhã? Já viajou hoje? O que está acontecendo?
Temos um relacionamento respeitoso para com os Deputados da Casa, mas é evidente que também há uma atitude desrespeitosa para com os policiais civis, aqui presentes, dirigentes das associações e sindicatos, que estão na expectativa de saber o que vai acontecer.
Deputado Rui Falcão, V. Exa. não obteve resposta, ou será que a estratégia está sendo agora a de convocar um Congresso de Comissões às 10 horas, onde Deputados da oposição, zelosos para com os seus deveres, comparecem, e não comparecem os Deputados dos partidos da base aliada? E na segunda convocação, às 11 horas? Será que teremos uma sessão extraordinária, noite adentro? A oposição vai permanecer, se convocar. Vamos permanecer. Mas se os Deputados da base aliada não comparecem, esvazia também. É guerra psicológica? É uma tentativa de nos cansar? Se a escolha for essa, já fica a advertência de que repudiamos esse desrespeito. E se pensam que nos tiram da luta, que nos abatem dessa forma, estão absolutamente enganados. Se necessário, vamos entrar madrugada adentro.
Portanto, quero cobrar uma resposta a esse procedimento.
Do ponto de vista formal, pode não ser devido. O Presidente pode convocar uma sessão extraordinária a qualquer momento. Mas, do ponto de vista das relações respeitosas, o mínimo que se exige - não precisa tratar bem a oposição -, aliás, a oposição não precisa tratar bem a situação, mas agora, há de termos respeito nas relações. Podemos ter embate na política, divergências de opinião - temos o direito de fazer críticas ao Executivo -, mas a relação tem de ser respeitosa.
Ontem, o Executivo invadiu a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Eles não podem desrespeitar a instituição e, sobretudo, com a permissão do Presidente da Casa. Talvez, possamos dizer que foi uma invasão consentida, e como está assoprando o Deputado Adriano Diogo - às escondidas. Eu acrescentaria - sorrateiramente.
Esse mesmo Secretário Sidney Beraldo, que é um Deputado, quando veio convidado para uma audiência pública, veio como membro do Executivo, mas ele recebeu instruções de Deputado, que saiu se esgueirando, sorrateiramente do Plenário, numa atitude inaceitável para um Secretário de Estado, portanto, para um representante do Poder Executivo.
Diante da situação, o que mais pode acontecer?
Muito obrigado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os projetos de lei que tratam da Polícia Civil, necessariamente passam ou por um Congresso de Comissões, que é como o Presidente Vaz de Lima resolveu tratar o assunto, ou acatada nossa questão de ordem, os Deputados poderão eventualmente apresentar emendas e a mensagem aditiva do Governador será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e nas Comissões Temáticas.
Não poderá haver mais de duas sessões extraordinárias entre uma sessão ordinária e outra. Mas, poderá haver Congresso de Comissões, caso o Presidente, não acatando a nossa questão de ordem, convoque. Isso pode ocorrer sexta-feira, sábado ou domingo. Não há impedimento.
A informação é a de que amanhã não teremos sessão ordinária, como costuma acontecer nas sextas-feiras, sem Ordem do Dia. Poderia haver, porque o Presidente pode convocá-la com Ordem do Dia, mas a Casa estará cedida para a realização do Parlamento Jovem.
Em função do nervosismo de ontem, cabe fazer um alerta aos milhares de policiais civis do Estado de São Paulo, que estão acompanhando os trabalhos da Assembléia Legislativa, que estão ansiosos para saber o que vai acontecer, porque temos ainda um cenário em aberto.
Gostaria de insistir, Sr. Presidente, que se V. Exa. estiver respondendo pela Presidência, respondendo de modo geral pela Casa, estando ausente o Presidente, por gentileza, em nome das nossas relações, nos informe sobre os procedimentos que serão adotados para as próximas horas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Roberto Felício e Deputado Rui Falcão, apenas objetivamente para informar a V. Exas. de que o Presidente se encontra na Casa, no Auditório Franco Montoro, há cerca de 30 minutos, dando atendimento previamente programado ao Parlamento Jovem. Penso que com essa resposta, as demais indagações de V. Exas. quanto ao ordenamento dos nossos trabalhos de hoje e de amanhã, o Presidente efetivo da Casa responderá tão logo S. Exa. reassumir os trabalhos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de me dirigir a todos os policiais civis e militares do Estado de São Paulo, que acompanham neste momento o que vai acontecer na Assembléia Legislativa em relação à dignidade policial.
As entidades representativas estão aqui presentes e vigilantes desde as 10 horas da manhã, quando tomaram um passa-moleque em relação ao Congresso de Comissões.
As entidades representativas da Polícia Civil, algumas entidades representativas da Polícia Militar, a Associação de Praças, a Associação de Bombeiros e a Associação dos Oficiais da Polícia Militar com o seu vice-presidente, com o presidente do Conselho e Diretor Institucional estão dizendo a todo o Estado de São Paulo que não adianta manobras, porque se vão tratar os policiais como crianças, como moleques que estão acostumados a fazer a vigilância, a segurança e até a dar a vida pela sociedade 24 horas por dia, continuarão em greve, se necessário, nos próximos 697 dias que restam deste Governo.
Quero deixar claro que é uma vitória dos policiais o que está acontecendo nesta Casa. A Assembléia Legislativa está de joelhos, está prostrada. Ontem, fizeram um ato para tentar acabar com a dignidade dos policiais de vez. Mas, ao contrário, eles apagaram o incêndio com gasolina.
Se transcorrer o final de semana sem o Congresso de Comissões - 60% dos deputados são do interior -, peço aos policiais civis e militares do interior para que acampem na porta da casa do seu deputado e peça que tome uma atitude, atitude que não é só vir aqui no plenário e dizer que é apaixonado pela Polícia, mas que querem os deputados que estão do lado da Polícia se inscrevendo no Congresso de Comissões para dizer: Basta, não aceitamos esse posicionamento do Governador.
Parabéns ao Movimento pela Dignidade Policial!
Parabéns ao povo de São Paulo pela Polícia que tem!
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, não consegui concluir o meu pronunciamento,
Deputado Olímpio Gomes, porque o tempo é muito curto e, como já disse, o
assunto é muito importante e polêmico.
Eu estava aqui falando dessa questão de comparar o salário,
de lutar por todos, que a categoria tem que estar mobilizada num sentido único
para todas as questões serem tratadas juntas. Falei aqui, também, da questão
dos delegados, que é uma coisa chata de se falar, porque, no momento em que se
centralizou muito só em delegados, essa categoria tem muitas funções em papel
nas Polícias Científica, Civil e Militar.
Eu disse aqui, Deputado Rui Falcão, que não poderia comparar
salário. Na verdade, quero dizer em relação à quantidade de delegados, e deve
ter mil, dois mil delegados federais. Mas o salário do delegado federal e do
delegado estadual é uma coisa maluca,
absurda. Inclusive, o delegado do Estado, há anos, ganhava igual. O
investigador, o policial federal e o
investigador de Polícia tinham o mesmo salário, mas instalou-se ao longo dos
anos essa política salarial e acabou dando no que deu, essa coisa maluca.
A maior tarefa desta Casa de Leis, eu não tenho dúvida de que
seja de criar mecanismos a uma coisa que me incomoda muito. As profissões têm
regras. As pessoas não só trabalham, elas precisam ter o tempo para seu
trabalho, o tempo para seu sono, o tempo para seu lazer, o tempo para sua
família. Todos devem ter.
Fico preocupado porque os policiais não têm. Talvez pelo
regime, principalmente os militares. O regime militar endurece muito mais
qualquer um. O sujeito é acostumado a trabalhar, a trabalhar, a trabalhar, e a
dizer: “Sim senhor”; “permissão para me retirar”; continência para cá, continência
para lá. Sai daqui e vai para o bico no mercado tal, na farmácia tal, na
lotérica tal. Ele não vive mais porque aquilo entra na sua rotina como um
soldado, um soldado com aspecto de guerreiro. Ele esquece que tem uma família
no sentido de lazer porque ele faz bico pela família. É uma injustiça social
que temos hoje. As pessoas se acostumam com as coisas. Ah, eu vou fazer aquela
escala 1236. Quando eu sair daqui, vou para o bico, depois para outro bico,
depois, se tiver tempo, vou ver o meu filho que está no berço.
Esse é o maior desafio para esta Casa. Temos que varrer isso
porque a Polícia tem que ter o maior período e o melhor salário. É ela que dá
segurança para todas as outras profissões. A Polícia não pode ter o título de
melhor e ter o salário ruim. Não sei se é o pior salário do Brasil, mas é muito
ruim. Se não for, vai chegar a isso.
Eu insisto que as nossas forças têm que estar concentradas
numa mobilização permanente, independente do resultado de hoje, independente de
conseguirmos aumentar isso ou não. Precisamos montar algo permanente entre as
entidades de classe, como um canal aberto com a Assembléia e com o Governo,
porque precisamos começar a discutir esta questão: o policial escrivão tem que
ter nível superior? Sim. Então, ele tem que ter o salário de nível superior.
Todas as categorias têm que ter um salário decente,
principalmente os policiais, para poderem ir para casa ver seu filho, não para
trocarem de farda e colocarem arma na cintura para fazer segurança na padaria.
Isso tem que acabar. Todo mundo sabe disso. Quem não sabe? Só quem não mora no
Brasil.
Essa discussão é mais longa, mais profunda, mas ela tem que
começar. Temos que começar a discutir com responsabilidade para resolver, não
para discutir por discutir. A
mobilização da categoria, junto com a Assembléia Legislativa, é fundamental
para o sucesso dessa questão. Muito obrigado.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é uma quinta-feira insólita. Hoje, abateu-se sobre a base do Governo um pensamento do José Saramago, que agora, inclusive, virou filme, que é o “Ensaio Sobre a Cegueira”. Nesse filme o Meirelles retratou muito bem, apesar de eu achar que o livro trata até com mais detalhes, com minúcias. Mas essa situação em que as pessoas vão perdendo a visão e ao mesmo tempo o governo vai se esvaindo, o processo civilizatório vai se perdendo e tudo aquilo que a humanidade construiu, a partir do momento que as pessoas não têm mais a visão, se desfaz.
Esse processo de cegueira começou no Palácio dos Bandeirantes, no gabinete do Governador. Foi para a Secretaria da Segurança Pública e agora chegou na Assembléia Legislativa.
Os deputados da base de
sustentação do Governo nesta quinta-feira, em meio a uma greve que já passa dos
50 dias, não estão enxergando - aqueles que falam em nome do Governo - onde
está o plenário. Essa cegueira de que fala José Saramago se abateu sobre a base
de sustentação do Governo. O que quer o Governo do Estado? O que quer a base de
sustentação do Governo? Prolongar a crise? Prolongar a greve? Provocar o
esvaziamento das nossas delegacias? Fazer com que a oposição fique no plenário
aguardando sem ter um projeto para ser discutido? Fazer com que as entidades se
cansem e a greve se esvaia? É isso que quer o Governo do Estado? Só que ele não
assistiu ao filme, que poderia ser visto em uma hora e meia - não vou nem
cobrar a leitura do livro - e não soube que algumas pessoas não perderam a
visão. Em “O Ensaio sobre a Cegueira”, de José Saramago, nem todos perderam a
visão. Alguns continuaram enxergando as coisas. Este é o papel da oposição,
hoje, e dos senhores que estão nessa paralisação há mais de 50 dias: enxergar
essa crise na Segurança Pública. E o nosso papel neste plenário é fazer com que
a base de sustentação do Governo entenda que 6,5% para o ano que vem e 6,5%
para o próximo ano não vão resolver o problema da Segurança Pública no Estado
de São Paulo. (Manifestação das galerias.)
Se o Governo do Estado e a base de sustentação do Governo
nesta Casa acham que todos estão cegos, se enganam, porque a oposição está
enxergando e muito bem e as entidades, associações e sindicatos também estão
enxergando muito bem. Portanto, não vai conseguir resolver o problema da greve
achando que vai cansar o movimento e a oposição porque estamos enxergando, a
exemplo daquela personagem do filme “O Ensaio sobre a Cegueira”, que guiou os
demais. Vamos fazer o nosso papel e vamos contar, com certeza, com o apoio dos
senhores nessa relação - eu diria até dialética - de que quantidade não é
qualidade e qualidade é quantidade, ou seja, um mais um é muito mais do que
dois nesse processo, porque um policial civil, um profissional da área da
Segurança também é um agente social, ele faz um trabalho social.
Por isso quero
reafirmar a sugestão do Deputado Olímpio Gomes para que neste final de
semana o movimento seja engrossado com a pressão dos deputados que moram no
interior, e também com os da capital, para que possamos entrar na segunda-feira
com a base de sustentação do Governo entendendo que é necessário alterar os
projetos, ou seja, 15% retroativo a 1º de março, 12% para o ano que vem e 12%
para o próximo ano. (Manifestação das galerias.) Este movimento, engrossado e
com o apoio da oposição, que ainda não perdeu a visão, será vitorioso e vamos
poder inclusive estabelecer uma pauta que, na minha avaliação, é a pauta
estratégica para a Segurança, qual seja, fazermos de fato no Estado de São
Paulo uma profunda reforma na estrutura da Segurança Pública: uma unificação,
um plano de cargos e carreira universal, republicano, e não essa questão
colocada hoje que, na nossa avaliação, tem depreciado a profissão do
profissional de Segurança Pública e feito com que ocorra um desestímulo muito
grande.
É por tudo isso que quero parabenizar o movimento e também as entidades nacionais, que vão organizar uma paralisação nacional de solidariedade - isso é importantíssimo - no dia 19 de novembro. Esperamos que o final não seja triste como o do livro de José Saramago. (Manifestação das galerias.) Que a base de sustentação do Governo possa recuperar a visão e enxergar a importância do Estado de São Paulo e dos profissionais de Segurança Pública. (Manifestação das galerias.)
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero indicar o Deputado Adriano Diogo para falar pelo Art. 82 pela Liderança da Minoria.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero pedir que o “cameraman” enquadre o cartaz.
Senhores que nos
visitam, no Auditório Franco Montoro está ocorrendo uma reunião do Parlamento
Jovem. Acho que deveríamos tirar uma delegação dos funcionários da Segurança
Pública para, juntamente com os Deputados Olímpio Gomes, Carlinhos Almeida,
Raul Marcelo e outros jovens da bancada da oposição, irem ao Parlamento Jovem
explicar para a juventude do Estado de São Paulo o que está acontecendo com a
Polícia. (Manifestação das galerias.)
O Parlamento Jovem não é uma propriedade dos deputados
governistas. Não entendo por que nenhum deputado da oposição consegue inscrever
um jovem no Parlamento Jovem, por isso convido os nossos visitantes a formarem
uma comissão e juntamente com alguns deputados irem ao Parlamento Jovem
explicar para os jovens do interior que estão aqui o que está acontecendo com a
Polícia. Eu não seria tão cruel como foram os Deputados Raul Marcelo e Olímpio
Gomes, porque acho que a base de sustentação do Governo reagiu. Vejam a
situação da base de sustentação do Governo: o Governo criou um anticlímax.
Viriam dois Secretários às escondidas anunciar o grande aumento da Polícia.
Todo mundo vai para o gabinete do Presidente, vejo até o Deputado Barros Munhoz
deslocando o rosto para tentar aparecer na foto. Chegando lá, os Secretários
deram um passa-moleque nos deputados da situação. O que imagino? Os deputados da
situação pensaram o quê? “Nós aqui segurando o rojão e vocês vêm com essa
proposta ridícula de antecipação?! Estamos indo embora.” A tropa de choque do
Governo desertou para usar um jargão militar e hoje no Congresso de Comissões
só viemos nós às 10 horas da manhã. E a base aliada do Governo? A base aliada
fugiu. O Governo está sem base. A base não é mais base. E terça-feira, para
recrutar todo mundo de volta para fazer o papel ridículo de ficar das 10 da
manhã às quatro da manhã, só se houver uma garantia.
Então, quero cumprimentar os deputados da situação que se
rebelaram diante dessa vergonha, sabendo que os funcionários da Polícia viriam
aqui para ouvir que a proposta era uma antecipação apenas.
Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, tudo na vida tem limite, a dignidade das pessoas tem limite. O Governador José Serra é um tirano e faz os deputados de bobo. Onde se viu dois Secretários de Estado se reunirem às escondidas no Gabinete da Presidência sem a presença dos outros parlamentares da Casa, só com os jornalistas que eles queriam para fotos, para não anunciarem nada? Hoje é quinta-feira. Não tem ninguém neste plenário. Só a oposição. Que vergonha! Que vergonha! Que vergonha! Não tem ninguém no microfone.
Deputado Felício, meu querido líder, não haverá orientação, não tem orientação. A orientação é: Salve-se quem puder. A tropa fugiu de costas. Bateu em retirada só estão aqui os corajosos nobres Deputados Conte Lopes e Major Olímpio, que seguraram aquela coisa ridícula de 14 horas. E a situação calada. Isso é uma humilhação.! Isso não se faz! Todos os deputados de situação ou de oposição têm vergonha na cara, têm dignidade! Lógico que muito deputado governista tem que marchar com suas fileiras, não pode trair, mas todos os deputados nos diziam fora do microfone “até quando esses ‘caras’ vão querer enganar a Polícia do Estado de São Paulo, fazer todo esse povo de bobo?”
Então, Senhoras e Senhores, terça-feira vai começar toda a pantomima de novo. Parlamento Jovem! Chamem os jovens para o nosso plenário!Vamos discutir com eles. Não se escondam em auditórios, senhores do Governo!
Deputado Barros Munhoz, tenho por V. Exa. uma consideração pessoal que V. Exa. não imagina. Mas, se V. Exa. morrer ou enfartar em plenário, o Governador nem ao seu enterro irá. Mandará uma coroa de flores usada, sem pagá-la.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, toda população do Estado de São Paulo, dezenas de policiais civis estão entrando em contato por telefone ou por e-mail dizendo que receberam determinação de que a partir de hoje estão suspensas todas as férias e licenças-prêmio de policiais civis do Estado de São Paulo.
Isso, sem dúvida nenhuma, é mais uma medida de retaliação do Secretário da “Insegurança” Pública, que ontem saiu da toca achando que viria para faturar com a desgraça e com o escárnio dos policiais civis e militares.
Que a opinião pública saiba que o policial no Estado de São Paulo trabalha sob o regime especial de trabalho policial e não tem horas-extras, não tem compensação de horas, tem hora para o início do turno de serviço mas nunca tem final de turno porque só termina o serviço quando encerra completamente uma ocorrência, e não pelo relógio de ponto. E que o policial faz jus, sim, às férias, o que é mais do que direito, é uma obrigação do Estado. Fazer isso como mecanismo de pressão é mais uma sordidez desse Governo que não tem respeito pela população. Que não tem respeito pela Assembléia está mais do que claro. Invadem a Assembléia Legislativa e fazem o que querem, e têm anuência de alguns para isso. Agora, que não respeitam a população está ficando cada vez mais claro.
Cadê a base do Governo para discutir ou para apresentar alguma coisa que seja significativa para a dignidade do policial? Não, já se resolveu ontem, com a coletiva. Como a Segurança Pública no Estado de São Paulo é pautada por marqueteiro e não por profissional de polícia também estamos assistindo à Assembléia Legislativa tentar empurrar com a barriga, para cansar os policiais e os deputados que verdadeiramente estão com os policiais. Mas isso não vai acontecer.
Daí o meu pedido de mobilização de todos os policiais do Estado de São Paulo. Cada vez mais fortes no movimento pela dignidade da polícia já!
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Creio, Sr. Presidente, que a reclamação é mais pertinente aos deputados da situação, de V. Excelência.
Se era para anunciar uma antecipação do aumento, o governo pelo menos poderia contemplar a base aliada autorizando-a, por meio do líder Barros Munhoz, a apresentar uma emenda aglutinativa ou de plenário e não deixar a base aliada desmoralizada, porque vem de cima para baixo, sem que nenhuma emenda, inclusive de base aliada, tenha sido aprovada de antemão.
Faço esta reclamação porque acho que foi uma ofensa a esta Casa e particularmente uma ofensa à base aliada do Governo, tão fiel, tão leal e tão submissa.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Acolho a reclamação de V. Exa., mas vou deixar que a base aliada se pronuncie a esse respeito, nobre Deputado.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles nos acompanham nas galerias, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Assembléia, há muitos anos este deputado vem a esta tribuna, por isso não pretendo enfartar nem receber coroa nenhuma de governador. Nem coroa nem nada. Pertencemos a um partido político e alguns apóiam e outros não. É uma questão política.
Há muitos e muitos anos falamos do problema da Polícia aqui e defendemos, sim, o interesse da Polícia. Estamos aqui desde a época em que cabos e soldados não tinham direito ao voto. Defendemos a Polícia o tempo todo, até contra pessoas que sempre atacaram e sempre xingaram a Polícia. Sempre defendemos desta tribuna. E sempre falamos que a Polícia tem que trabalhar organizada, questão a Polícia tem que saber exigir o fator de ser policial. Inclusive o líder da nossa bancada, nobre Deputado Waldir Agnello, é um defensor contínuo das causas da Polícia Civil de São Paulo. Falo do nobre Deputado Campos Machado, que ontem, na participação, batalhava pelos direitos do investigador de polícia, do escrivão, até com o intuito de haver curso superior para essas carreiras.
Então nós nunca tivemos medo de defender a Polícia e nunca vamos nos envergonhar. Sempre falamos do salário deteriorado e falo há muitos e muitos anos que não posso aceitar que o inicial de um delegado de polícia federal seja 15 mil e aqui 3 mil reais, 4 mil reais, porque exercem a mesma função, não tem diferença alguma. E não acho que ele ganha muito, acho que nós é que ganhamos pouco.
E também é bom dizer que o policial militar não atrapalha o policial civil, como muitos políticos dizem. Pelo contrário, queremos que o policial civil ganhe bem como queremos que o policial militar ganhe bem também. Sabemos que há classes no Estado de São Paulo cuja carreira se inicia com 18 mil reais. Merecem. Não somos contra. Só queremos ganhar a mesma coisa, até com relação à carreira jurídica que o delegado tem. Ninguém precisa perguntar se delegado tem carreira jurídica. E o oficial da Polícia Militar presta concurso pela Fuvest e faz quatro anos de curso superior na Academia do Barro Branco. Agora, em uma coisa ou outra nós não somos reconhecidos.
O pessoal da área de Direito, que criou e trabalha na área do disque-denúncia, pergunta : O que precisa fazer?
A Polícia precisa ser Polícia. É o primeiro ponto. Nós
precisamos ser polícia e temos dificuldade para isso. Nós queremos ser tudo. O
militar quer ser general, o delegado quer ser juiz. Mas nós precisamos ser
polícia como éramos no passado. Quando se falava em policial o delegado era
delegado, e tinha força porque era delegado. Mas não, foram cortando isso. Na
verdade, o que precisamos fazer é demonstrar o trabalho da Polícia de São
Paulo, que á a melhor do Brasil. Essa é a grande verdade. Vemos nos canais de
televisão, como a Record, bandidos dançando com metralhadora, com fuzil, em
morros do Rio de Janeiro, onde a Polícia não entra. Todo dia o Governo do Rio
de Janeiro pede para o presidente da República por o Exército nas ruas. A
Guarda Nacional está lá para ajudar. Aqui
É bom falar sobre a eficiência do trabalho policial. É isso que o Governador e a classe política precisam entender. Falam que são 130 mil policiais. Sim. Mas São Paulo tem mais de 40 milhões de habitantes. São Paulo não é Tocantins nem Roraima. Cada concurso que se abre é para duas, três mil pessoas. Vai chegar o dia, se a classe política continuar usando a polícia dessa forma, em que vamos trabalhar de graça, porque vamos ter cada vez mais gente ganhando menos, seja lá quem for o Governador. O último Governador que deu aumento para a Polícia foi o Governador Fleury. (Manifestações nas galerias.) Ainda porque deu um chapéu no Covas. Foi 113%, e depois nunca mais houve aumento. Infelizmente é a realidade. Quem vai defender 6,5 por cento? É impossível.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estava ouvindo com atenção as palavras do meu amigo e Deputado Conte Lopes, que na sua brilhante trajetória como policial e deputado sempre foi um guerreiro incansável na defesa dos interesses da Polícia.
Estava prestando atenção quando V. Exa. falou que o policial quer ser coronel, o investigador quer ser delegado. Tenho conversado bastante com meus amigos que trabalham nas três Polícias e o sonho deles é sair. (Manifestação nas galerias.)
Deputado Major Olímpio, o policial estuda muito e na primeira chance que tiver tem que sair, tem que ir para a carreira jurídica, para o Ministério Público, para qualquer lugar. Tem que ir para a iniciativa privada, porque pelo menos é onde ele vai ser reconhecido profissional e financeiramente. Se você pegar qualquer oficial da Polícia Militar, investigador de primeira classe, de classe especial, ele tem um currículo pronto para exercer atividade em qualquer empresa do País e ganhar cinco, oito mil reais. Estamos falando de dar aumento de 100 por cento.
Os oficiais da PM têm curso de SWAT, de resgate, alguns pilotam helicóptero. Quanto ganha um piloto privado de helicóptero no Brasil? Estamos perdendo essa força. Duvido que o policial da Polícia científica, da Polícia Militar ou da Polícia Civil não saia se tiver a chance de ingressar numa carreira da área privada para ganhar três ou quatro vezes mais do que ganha, com um detalhe: não vai precisar fazer bico. O bico vai ser com a família, com pai e mãe, com a esposa e com os filhos. Estão massacrando a mão-de-obra boa que existe na Polícia do Estado de São Paulo.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Com relação à fala do Deputado Luciano Batista, precisamos dizer que os requisitos para os policiais são os mesmos para delegado e juiz. Ele tem que ser bacharel em Direito e prestar concurso público. Os candidatos entram no curso para delegado e depois de um mês a metade já foi embora; eles passam em outros concursos em outros estados, para ser policial federal ou juiz, e vão embora. Essa é a grande verdade.
Quis dizer que a profissão policial é a mais importante do
mundo, é a mais difícil. Às vezes, o
policial leva cinco dias para dar um tiro, como
Esta semana mesmo, o Governo do Estado de São Paulo comprou um helicóptero por 3,1 milhões. O delegado que pilotá-lo deve ganhar três ou quatro mil reais. Como o policial militar que dirige o carro de bombeiro - que custa milhões - e ganha 1.500, 2.000 reais. Isso antes de se aposentar, porque quando se aposentar o salário cai pela metade.
Devemos valorizar o policial. É importante o que está
acontecendo
Este deputado, com todo o nome que tem na Polícia, com tudo o que fez, tem um holerite que é uma vergonha nacional. Quando vejo uma pessoa entrar no funcionalismo público ganhando 18 mil reais e eu receber três mil, depois de história e tudo, realmente não dá para falar nada. Vai falar o quê? Que está bom? Isso é um absurdo.
O que precisa realmente é saber o que é a Polícia, qual a função da Polícia brasileira, porque ninguém faz o que o policial faz. Arriscar a própria vida para defender os outros não acontece em nenhuma outra profissão. Não existe uma igual. Porque todo mundo senta para pensar: do médico ao juiz, ao promotor, ao jornalista, ao político. O policial não. Ele tem um segundo para decidir. Num segundo ele morre ou mata, é herói ou vai para a cadeia, e compromete toda a sua vida. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Fernando Capez, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 28 de novembro de 2008, às 10 horas, em comemoração aos 70 anos da Associação Paulista do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Por conveniência da ordem, a Presidência suspende a sessão por um minuto.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende os trabalhos por 30 segundos por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 20 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O Deputado Waldir Agnello estava presidindo interinamente a sessão e me colocou algumas situações. Na verdade, estamos tendo o Parlamento Jovem exatamente no plenário Franco Montoro. Havíamos dito ontem que não podíamos fazer no Franco Montoro por causa dessa atividade. Estávamos lá, Deputado Donisete Braga e este Deputado - e o Deputado Edmir Chedid não pôde comparecer -, falando com os 94 Parlamentares jovens que estão nesta Casa no dia de hoje, e também amanhã. Daqui a pouco eles vão cruzar com os senhores. Está na hora do lanche deles. Portanto, este Deputado estava gravando isso e, de fato, este Deputado vai viajar daqui a pouco para o Pará para o Encontro do Colegiado de Presidentes de Assembléias Legislativas. Assim, estará presidindo a Assembléia Legislativa, a partir de amanhã, - vou estar fora, já comuniquei isso ao plenário - o Deputado Waldir Agnello.
Sobre a Ordem do Dia a orientação é regimental. Terminou o Grande Expediente, e também o período que pode ser utilizado pelo Artigo 82, e temos que entrar no primeiro item da pauta; não tem outra coisa a fazer. Se houve um acordo entre as lideranças levanta-se a sessão. Se não, entra-se na Ordem do Dia.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, V. Exa. entra na Ordem do Dia e daí vamos discutir se levanta ou não os trabalhos. Vossa Excelência tem que declarar a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Não estamos ainda na Ordem do Dia.
Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, não tinha mais ninguém no microfone. V. Exa. tem que entrar na Ordem do Dia. O Presidente Waldir Agnello deveria, mas não entrou na Ordem do Dia, suspendeu a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Roberto Felício, vou ouvir o que o Deputado Bruno Covas tem a falar. Se há uma coisa que a Presidência efetiva da Casa - e presumo que também os demais que o substituem na direção dos trabalhos - não faz é obstruir os trabalhos. É possível fazer obstrução de um lado e do outro, não há problema alguma quanto a isso, mas a Mesa não pode obstruir.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - A Mesa não pode obstruir. Tem que entrar na Ordem do Dia, e já deveria ter entrado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Quantas vezes, com a Presidência efetiva ou não, os parlamentares ficam usando a palavra para reclamação, retrucando que o outro também falou?
Vamos ouvir o Deputado Bruno Covas e, em seguida, vou tomar a providência que tem que ser tomada.
Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer uma breve comunicação. Vossa Excelência estava ali com os deputados jovens e também vou me dirigir para lá, até porque consegui livros em número suficiente para que fossem entregues para cada um dos 94 deputados jovens. Temos ali a presença de 10 Deputados jovens da região da Baixada Santista, da Região do Vale do Ribeira. A Deputada Maria Lúcia Prandi, inclusive, proporcionou um encontro com os nossos Deputados jovens lá da Baixada Santista e do Vale do Ribeira, o que mostra - na verdade esse é o intuito da minha fala - a participação do jovem na política.
Ontem mesmo tivemos aqui a presença de um jovem, Lucas
Machado, de 23 anos, eleito Vereador
São momentos como esse, do Parlamento Jovem, que possibilitam ao jovem ter acesso à política, e o jovem começar a participar. Por isso, Sr. Presidente, vou insistir para que o meu Líder, Deputado Samuel Moreira, possa trabalhar junto ao Colégio de Líderes pela derrubada do veto do Governador José Serra, aposto a um projeto de nossa autoria, que garante aos jovens a possibilidade de criar grêmios estudantis nas escolas.
Acho que esse é um direito que precisamos dar aos nossos jovens, já previsto numa legislação federal. Mas a legislação estadual precisa complementar com normas específicas, já que a legislação federal trata apenas de normas gerais nesse sentido. Era esse o comunicado que tinha a fazer a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende os trabalhos por 30 segundos por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 26 minutos a sessão é reaberta às 17 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Vossa Excelência convocou um congresso de comissões para hoje, às 10 horas da manhã, para discutir os quatro projetos das Polícias Civil e Militar. Nós, da oposição, juntamente com o Deputado Major Olímpio e as entidades, estivemos presentes. (Manifestação nas galerias.) Infelizmente o congresso convocado para as 10 horas não aconteceu porque não apareceu nenhum deputado da base governista.
Havia uma segunda convocação feita por V. Exa., se não desse quorum na primeira, para as 11 horas. Estivemos lá às 11 horas e esse congresso também não aconteceu por falta de quorum. Estou falando por falta de quorum e queria um esclarecimento. A assessoria parlamentar das comissões estava presente. Ouvimos de alguns deputados da base governista que foram informados de que não haveria o congresso de comissões ontem à noite e hoje não compareceram.
Nós, da oposição, não fomos informados do cancelamento desse congresso de comissões. Estivemos, como já disse, às 10 horas e avisamos as entidades para estarem presentes. Queria um esclarecimento oficial de V. Exa., que preside esta Casa, sobre o não-comparecimento da base governista, se foi para não dar quorum e derrubar o congresso para não discutir o projeto hoje, ou se foi suspenso por Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência ontem convocou o congresso de comissões e tomou a precaução de convocar para as 10 horas e, se por ventura não desse quorum, para as onze.
A Presidência só poderia desconvocar o congresso na sessão, mas não havia mais sessão. Portanto, não houve a desconvocação. O congresso estava mantido. Isso é o que está no Regimento; não posso inovar, ninguém pode inovar. Se por jogo de Plenário, jogo de situação e oposição derrubou-se o congresso, não foi decisão da Presidência.
Na segunda-feira V. Exa. fez uma manifestação que fez a Presidência refletir. Esta Presidência não teve nenhuma dificuldade em dizer que Vossa Excelência tinha razão. Na minha avaliação, afronta o Regimento. E voltou atrás sem nenhuma dificuldade. A Presidência não desconvocou o congresso porque não pode antever o que vai acontecer. Foi isso que deu causa ao meu recuo naquele momento. Deputado, posso lhe garantir que não houve por parte da Presidência nenhum comando, nem nada disso. O congresso estava mantido, tanto é que os funcionários estavam presentes.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, se a assessoria parlamentar estava lá obviamente o congresso não havia sido cancelado. Isso é óbvio. O que não queria era passar para a imprensa que não houve o congresso de comissões porque havia sido cancelado. Não houve o congresso de comissões porque a base governista decidiu não dar quorum. Por quê? Porque eles estão constrangidos com a nova proposta do Governo. (Manifestação nas galerias.)
Não compareceram ao congresso de comissões nem os deputados que apareceram nas fotos dos jornais com os Secretários que trouxeram a nova proposta, que é ridícula. Quero deixar isso bem claro: a base governista ficou constrangida e não deu quorum para não acontecer o congresso de comissões.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na terça-feira, a última vez que estivemos numa sessão, V. Exa. convocou uma outra sessão para o meio-dia da quarta-feira, e às duas horas da tarde um congresso de comissões. Fomos ao Franco Montoro, ficamos até às quatro horas da manhã trabalhando. No dia seguinte, estávamos aqui ao meio-dia. A sessão foi desconvocada. Ficamos trabalhando nas comissões.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Foi desconvocada a pedido dos líderes, é bom que se diga.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Foi desconvocada e estávamos aqui. A imprensa e vários setores disseram que haveria uma coletiva com os dois secretários no gabinete da Presidência às sete horas da noite. Aqui permanecemos. Nem sequer fomos convidados. Às dez horas da noite os deputados da base foram dispensados até terça-feira e nós convocados para o congresso de comissões. Aqui chegamos às nove e meia da manhã de hoje. Gente do interior do Estado todo, das entidades, veio acompanhar. Estamos aqui desde segunda-feira em convocações e desconvocações.
Fiz uma questão de ordem dizendo que não poderia haver a sessão do meio-dia porque os projetos não haviam sido analisados em congresso de comissões depois daquele outro recuo.
Sr. Presidente, não sou criança. Não sou um deputado que gazeteia, não sou pessoa que faz desídia. Venho todos os dias a esta Assembléia e não faço mais do que minha obrigação. Nesta semana estou sendo feito de palhaço. Trabalho rigorosamente, sou respeitoso, compareço a todos os compromissos desta Assembléia. É um absurdo trazer dois secretários de Estado para reuniões com a Presidência só com as lideranças da base de sustentação. Isso não se faz. Em momento nenhum no plenário fomos avisados da presença deles. Nem o nosso líder, nem o líder da Minoria, nem o líder da bancada, nem o líder do PSOL, nem o Deputado Major Olímpio foram convidados para se reunir com os senhores secretários.
Os secretários têm posição institucional. Não podem ter posição partidária, não podem se reunir com a base. Isso não existe. Estamos no momento mais difícil da greve. Não queremos a greve, não queremos tumulto. Queremos resolver e não desertar, abandonar, jogar para cima sem nenhuma explicação como o Governo está fazendo, humilhando os deputados da base com a proposta ridícula dos secretários. E nós até cinco e meia da tarde sem nenhuma orientação.
Sr. Presidente, não quero mais ser feito de palhaço.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vou passar a
Presidência ao nobre Deputado Waldir
Agnello. Tenho que me retirar. Já comuniquei que vou ficar fora até o
sábado. A Presidência está sob o comando do nobre Deputado Waldir Agnello. Temos o entendimento de que
nem hoje, nem amanhã haverá convocação nem de extraordinárias nem de congresso
de comissões. É a palavra do Presidente efetivo e do Presidente interino.
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Desejamos boa viagem ao Deputado Vaz de Lima.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Nobre Deputado Bruno Covas, gostaria muito que o projeto de V. Exa. não tivesse sido vetado pelo Governador, mas esse veto só confirma o óbvio. Já existe lei, já existe pleno funcionamento legal dos grêmios nas escolas públicas do Estado de São Paulo. Há 14 anos o PSDB impede que os grêmios se organizem adequadamente nas escolas. Mas instrumento legal já existe. Tomara que o instrumento de V. Exa. prevaleça. Parece que nem os deputados do PSDB conseguem convencer o PSDB que tem de haver grêmios livres nas escolas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luis Carlos Gondim e Bruno Covas para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Bruno Covas e Luis Carlos Gondim.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer a respeito das versões propagadas pela oposição pelo fato de não ter havido Congresso de Comissões hoje pela manhã. A bancada da base aliada está perfeitamente consciente das suas atribuições, dos seus deveres, da sua intenção de colaborar para melhorar os projetos referentes à Polícia Civil, à Polícia Militar e à Polícia Técnico-Científica, além de estar muito feliz de ter merecido do Governador a consideração do envio das Mensagens Aditivas a esta Casa.
Agora, nenhum dos deputados da base aliada está com disposição para brincadeiras. Por exemplo, assisti à leitura de um voto em separado, que deveria ser lido em 15 minutos. No entanto, ele foi lido em uma hora e 15 minutos com brincadeiras, achincalhes e assim por diante. Novo exemplo, outro voto em separado, exatamente igual ao primeiro que foi lido em uma hora e 15 minutos, foi lido em uma hora e meia com achincalhes, gozações, brincadeiras, assim por diante.
Por isso a obstrução por obstrução, que não visa a absolutamente nada a não ser o desgaste do Governador do Estado, não estamos absolutamente dispostos a coonestar. Essa é a posição da bancada da base governista.
Estamos dispostos a colaborar com o aprimoramento dos projetos, como sempre fizemos e como estamos fazendo. Não só com esses projetos, como também com o Projeto nº 56, que ainda sequer mereceu a atenção da oposição. É um projeto de extrema importância que beneficiará as carreiras de apoio de 130 mil servidores do Estado de São Paulo.
Assim, essa é a nossa disposição, firme, sim; coesa, sim. O PT não precisa se preocupar com a base aliada, em saber qual é a posição da base aliada. Basta preocupar-se com a posição sempre altaneira da sua bancada e deixar que nós, da base aliada, continuemos a trabalhar como sempre trabalhamos visando a aprimorar os projetos, melhorar a situação dos servidores, do serviço público e de São Paulo. Essa é a única e exclusiva verdade.
Se Deus quiser, vamos votar sem brincadeiras, sem achincalhes, sem oposição obstrutiva, que não visa a outra conseqüência a não ser o desgaste do Governador. Queremos o bem dos servidores públicos do Estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. e Sras. das galerias, por favor, peço respeito aos parlamentares que fazem o uso da palavra.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - A Bancada do PT também não tem disposição para estar aqui desde às 14 horas e 30 minutos, na abertura dos trabalhos, com a ausência do Líder do Governo, e para o Deputado Barros Munhoz vir agora, nesse horário, querer dar um pito na bancada de oposição. Vossa Excelência não tem o direito de fazer isso. (Manifestação das galerias.)
A Bancada do PT não instrui o Líder do Governo, até porque
os pareceres lidos pelos deputados são feitos no Palácio dos Bandeirantes. A
Bancada do PT também não pede licença para o Líder do Governo, nem para o
Governador, nem para o Presidente da Casa para elaborar o seu voto
A Bancada do PT deixou claro o tempo todo para a Polícia
Civil e para a sociedade paulista qual é a sua tática
Se não vai ter sessão amanhã, se não vai ter sessão sábado, é porque o Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo, trouxe a ordem do Palácio: eles desistiram de querer votar nesta semana porque sabem que não teriam êxito.
O Líder do Governo, depois do que falou, está orientando os deputados da base aliada a se retirarem do plenário, talvez para acabar com a sessão, na qual, em momento algum, estiveram presentes. A atitude de V. Exa. é um desrespeito.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas gostaria de responder ao Líder do Governo que, para nós, brincadeira é o projeto que o Governador enviou para a Assembléia, dando 6,5% para a Polícia Civil. Achincalhamento, para nós, é aquilo que ocorreu ontem à noite com a nova proposta do Governo.
Acho que o Líder do Governo poderia muito bem ter ficar calado ao invés de falar o que falou aqui. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. das galerias, por gentileza, estamos ouvindo o Deputado Enio Tatto e outros deputados. Vamos manter a boa convivência que temos mantido até então. Obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, concordo com o que o meu Líder expôs. Realmente, o que a Bancada do Partido dos Trabalhadores e a Bancada do PSOL têm que fazer são as duas bancadas que decidem, e não o Líder do Governo.
Hoje, o Líder do Governo não conseguiu convocar nem a base governista para tentar aprovar o que fizeram ontem à noite. Eles ficaram constrangidos. Provavelmente, não haverá outra foto como aquela de ontem à noite. Nem aqueles que apareceram na foto apareceram hoje no Congresso de Comissões. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, eu já havia pedido anteriormente para falar para comunicação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Mas o pedido de verificação de presença precede.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa., Deputado Barros Munhoz, é regimental. Convido os nobres Deputados Bruno Covas e Luis Carlos Gondim para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a
chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Bruno Covas e Luis Carlos Gondim.
O SR. Olímpio Gomes - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, participo da Comissão de Segurança Pública, nunca faltei a nenhuma reunião e não me omitiria no momento em que se discutem situações tão cruciais.
Não pertenço ao Partido dos Trabalhadores, não pertenço ao PSOL, mas também ninguém vai me tratar feito marionete. Estarei presente com as minhas convicções, não para achincalhes. Quem está promovendo achincalhes com a Polícia de São Paulo é o Governo, Deputado Barros Munhoz. Quem está desrespeitando a Polícia é o Governo, Deputado Barros Munhoz. Quem não tem respeito pela Polícia é o Governador José Serra, Deputado Barros Munhoz.
Vamos lá discutir, sim, mas é um monólogo porque o Governo não tem o que dizer e fica cumprindo cota para tentar resolver a situação sem discussão. Estamos discutindo. Se vai levar 15 minutos ou 15 dias, não importa. O que se quer é dignidade. Vossa Excelência tem pressa para prestar contas ao Governador. Ele, sim, está achincalhando e desmoralizando a Polícia de São Paulo. (Palmas.)
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Antes de conceder a palavra ao Deputado Rui Falcão, quero fazer um anúncio a V.Exas para usarem a palavra para comunicação ou reclamação, nos termos regimentais.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - É exatamente o que vou fazer, Sr. Presidente. Fui citado, embora de forma oblíqua, já que meu nome não foi mencionado. O Deputado Barros Munhoz, na verdade, estava se referindo a mim também no Congresso de Comissões.
Sei que o Deputado Barros Munhoz tem um temperamento sanguíneo. Por isso, freqüentemente, ele se exalta. Isso não é nenhum defeito ou nenhuma qualidade, mas uma característica. Interpreto dessa maneira. Se eu fosse tomar a sério os gritos do Deputado Barros Munhoz, deveria dizer-lhe, em primeiro lugar, que esse não é o tratamento respeitoso entre os deputados. (Manifestação das galerias.)
Em segundo lugar, não sou deputado e não sou pessoa de se intimidar com gritos nem ameaças, que ele não fez, mas gritou. Ele sabe que não tenho medo de grito. Certamente não era essa a intenção dele. Essa é a primeira resposta.
A segunda resposta é que não cabem críticas ao meu ritmo de leitura. Pode ser uma deficiência, Deputado. Vossa Excelência não é juiz nem professor de leitura para criticar o meu ritmo de leitura. Li com clareza, escandindo as palavras, lendo esses e erres, como é da minha formação. Aliás, essa é a sua formação também, já que fomos colegas de classe.
Essa exaltação não se justifica. Aliás, na hora, V. Exa. permaneceu totalmente mudo e sequer reclamou da minha leitura. (Manifestação das galerias.)
E falou bem. Falou no final, depois de este Deputado ter concitado V. Exa. várias vezes a usar da palavra. Vossa Excelência sempre nos traz boas notícias.
Em terceiro lugar, quero com V. Exa. me solidarizar. Vossa Excelência queria tanto melhorar essa proposta do Executivo que sequer teve a chance de apresentar uma emenda em nome do Governo. Foi preciso que um Secretário saísse da clandestinidade e viesse aqui ontem, acompanhado do Deputado Sidney Beraldo, trazendo uma proposta e entregando nas mãos do Presidente. Nem foi nas mãos de V. Exa., que se esforçou para aparecer na foto.
Por último, V. Exa. falou uma coisa que é real. Vossa Excelência admite que o Governador José Serra está sendo desgastado. Não por nós, mas pelas suas próprias atitudes, pela sua intransigência, pela sua falta de liderança e incapacidade para o diálogo. (Manifestação das galerias.)
O SR. UEBE REZECK - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, penso que é importante colocarmos algumas coisas em seus devidos lugares. Ontem, quando dois Secretários estavam aqui e foi convocada a Imprensa para uma entrevista coletiva, o Presidente resolveu fazê-la em seu gabinete. E eu estava presente quando ele deu uma ordem explícita, de que o gabinete estava aberto a todos os Deputados da Casa.
É importante que se coloque isso para que não paire qualquer dúvida. O gabinete estava aberto a todos os Parlamentares com assento nesta Casa e que se dirigiram para acompanhar a coletiva. Em momento nenhum houve por parte do Sr. Presidente qualquer medida que pudesse realmente tolher o acesso de qualquer parlamentar.
Não poderia deixar de fazer esse comunicado para a Casa a fim de esclarecer. Era isso, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Ainda uma observação anterior à leitura, na nota ao Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, de que não acho que seria adequado. É mais um pedido por companheirismo mesmo. Às vezes, fazemos comentários informais nos bastidores e, em que pesem as situações opostas no embate político e com opiniões diferentes, temos uma relação cordial nesta Casa.
Fiz então uma brincadeira durante a realização do Congresso de Comissões, de que se o Governo usa de instrumentos para atropelar a oposição ela também reage. E fiz a observação de que poderíamos acrescentar na leitura de um voto separado algo mais do que o mérito do próprio: de que poderíamos acrescentar os Anais da Inquisição - lembra? -, só do Século XVI, ainda fiz a brincadeira, para não acrescentar nem séculos anteriores, nem os posteriores. E que isso seja usado no nosso embate numa conversa de bastidores. Acho que não é um procedimento cortês da nossa parte. Só queria fazer essa observação sem animosidade a Vossa Excelência.
Passo a ler uma nota:
“Nota de repúdio
A Bancada do PT repudia a forma com que o Presidente da Casa, Vaz de Lima, e os secretários de Estado, Ronaldo Marzagão (da Segurança Pública) e Sidney Beraldo (da Gestão Pública) conduziram o anúncio das emendas aditivas de autoria do Executivo aos PLCs 59, 60 e 61, por meio de uma coletiva à imprensa na noite de ontem (4/11).
Os deputados ficaram sabendo das emendas aditivas por meio da imprensa. Este fato demonstra mais uma vez o desrespeito do Executivo ao Poder Legislativo deste Estado e com seus 94 deputados que representam o povo paulista.
Como se não bastasse essa atitude, os secretários de Estado e o presidente da Casa, por meio de seus assessores, tiveram uma atitude que fere os princípios democráticos que norteiam este país, ao impedirem o trabalho de alguns profissionais da imprensa, durante a coletiva na noite de ontem.
Jornalistas de vários veículos de comunicação, inclusive uma profissional da Assessoria de Comunicação da Bancada do PT, acomodaram-se na sala de reuniões da Presidência, onde normalmente acontecem as coletivas à imprensa.
Por volta das 20h30min, o assessor de imprensa do Presidente disse que a coletiva seria transferida para a sala do presidente. Todos os jornalistas foram para a ante-sala da presidência. O assessor de imprensa do Presidente colocou-se na porta e alertou que somente poderiam participar da coletiva os jornalistas de órgãos da grande imprensa - TV, rádio e jornal. Pedindo a formação de uma fila, solicitou que entrassem pela ordem: os veículos de TV, rádio e jornal.
Os demais profissionais, assessores de imprensa de bancadas e de deputados, em frente à porta tentaram um diálogo, alegando também serem profissionais de imprensa e representantes de órgãos de informações públicas, como por exemplo o site da Bancada do PT. No entanto, o assessor da Presidência foi irredutível em sua determinação, chamando um policial para vigiar a porta, enfatizou: "Na sala da Presidência só entra quem o presidente quer".
Repudiamos as atitudes da Presidência que consideramos uma afronta aos deputados de oposição, que obtiveram as informações trazidas pelo Executivo ao Legislativo, por meio da imprensa, o que se traduz num desrespeito às regras institucionais.
Condenamos o desrespeito aos profissionais da imprensa e aos veículos de comunicação de menor porte. E por fim, reafirmamos que houve um desrespeito ao Poder Legislativo, que é composto por 94 representantes do povo para legislar em favor dele e tem o dever de informar suas decisões aos cidadãos. A imprensa é a intermediária legítima para garantir o direito dos cidadãos à informação.
Roberto Felício
Líder da Bancada do PT - Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
06/11/08”
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
Há sobre a mesa requerimento de autoria do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, requerendo, nos termos do Art. 221, que a disposição das Proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 446, que versa sobre o PL nº 339/2008, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.
Em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a inversão.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente
solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT encontra-se em obstrução nesse momento de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a obstrução da Bancada do PT.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, a Bancada do PSOL encontra-se em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a obstrução da Bancada do PSOL.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, a Bancada do PSDB encontra-se em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a obstrução da Bancada do PSDB.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, a Bancada do PPS encontra-se em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a obstrução da Bancada do PPS.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, a Bancada do PMDB encontra-se em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a obstrução da Bancada do PMDB.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, a Bancada do PRB encontra-se em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a obstrução da Bancada do PRB.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, a Bancada do PTB encontra-se em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a obstrução da Bancada do PTB.
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sr. Presidente, como vice-Líder, declaro que a Bancada dos Democratas encontra-se em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a obstrução da Bancada dos Democratas.
A SRA. PATRÍCIA LIMA - PR - Sr. Presidente, a Bancada dos Democratas encontra-se em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a obstrução da Bancada do PR. Srs. Deputados, participaram do processo de votação quatro Srs. Deputados: um votou “sim”, um votou “não”, um se abstive e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para o acolhimento do requerimento de inversão da Ordem do Dia.
Proposições Em Regime de Urgência
1 - Veto - Discussão e
votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2000,
(Autógrafo nº 27913), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Dispõe sobre o direito à promoção ao posto de graduação imediatamente superior de policiais femininos militares. Parecer nº 3457, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 26 minutos.
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