10 DE DEZEMBRO DE 2003

160ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ENIO TATTO, BALEIA ROSSI, JORGE CARUSO e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/12/2003 - Sessão 160ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ENIO TATTO/BALEIA ROSSI/JORGE CARUSO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ENIO TATTO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia visita de alunos da Escola Beatriz do Rosário Bassi Astorino, de São Paulo.

 

002 - ARY FOSSEN

Comenta homenagem recebida por cidadãos de Jundiaí, com a comenda oferecida pelo Papa João Paulo II por seus serviços prestados à Igreja Católica.

 

003 - Presidente ENIO TATTO

Convoca sessão solene a pedido da Deputada Rosmary Corrêa para dia 16/02/04, às 10 horas, para comemorar o "Dia do Rotary".

 

004 - EDSON GOMES

Discorre sobre a sonegação de impostos no Estado de São Paulo, onde destaca grandes empresas como a Coca-Cola.

 

005 - ROMEU TUMA

Relata a reunião da Frente Parlamentar sobre a diminuição da idade penal com os pais de vítimas da violência. Espera que no nível federal haja a mudança para que as penas sejam mais duras, independentemente da idade do infrator.

 

006 - RAFAEL SILVA

Critica aqueles que tentam descaracterizar o movimento para a diminuição da idade penal. Narra reunião sobre o assunto na Câmara Municipal de Ribeirão Preto.

 

007 - WALDIR AGNELLO

Relata sua participação na reunião do Fórum de Desenvolvimento Sustentado realizada em Franca, no último dia 1º. Registra a inauguração do Museu da Bíblia, ontem em Barueri. Apresenta um resumo das atividades da Comissão de Saúde e Higiene, que ontem realizou sua última reunião do ano.

 

008 - ANA MARTINS

Recorda que hoje é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Refere-se de maneira especial aos direitos da mulher.

 

009 - Presidente ENIO TATTO

Convoca as seguintes reuniões conjuntas: das Comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, para hoje, às 15h35min; e das Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento, para hoje, às 15h40min.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - DONISETE BRAGA

Entende que o investimento em políticas públicas é o caminho para tirar o jovem do crime e da violência. Pede a regulamentação da lei que proporciona estágios profissionais à juventude, resultado de PL de sua autoria. Registra reunião promovida pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente na Cetesb, para discutir a questão das áreas contaminadas.

 

011 - BALEIA ROSSI

Assume a Presidência.

 

012 - CÉLIA LEÃO

Lê e comenta artigo de Roberto Romano publicado pelo "Correio Popular" de Campinas, em homenagem ao Ex-Governador Mário Covas. Compara as viagens internacionais de FHC e Lula.

 

013 - Presidente BALEIA ROSSI

Convoca reuniões conjuntas das comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, para hoje, às 15h58min, e das comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento, às 16h05min.

 

014 - SIMÃO PEDRO

Lembra que hoje é o Dia Mundial dos Direitos Humanos. Propugna a instalação no Estado da Defensoria Pública. Elogia o trabalho do superintendente do Incra no Estado, de quem lê carta em resposta a artigo publicado na "Folha de S. Paulo" de 7/12.

 

015 - Presidente BALEIA ROSSI

Convoca nova reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento para hoje, 1 minuto após o término da reunião anterior.

 

016 - HAMILTON PEREIRA

Comenta pesquisa do Instituto Sensus, que aponta a continuidade da avaliação positiva do Governo Lula junto à opinião pública.

 

017 - SIMÃO PEDRO

Pelo art. 82, comunica que estará presente hoje em cerimônia de assinatura de convênio entre a Prefeitura da Capital e o Ministério da Educação, para instalação de campus de ensino superior na Zona Leste da cidade. Fala sobre outros projetos da Prefeitura para aquela região.

 

018 - SEBASTIÃO ALMEIDA

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão até as 17 horas.

 

019 - Presidente BALEIA ROSSI

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h39min.

 

020 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h05min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, às 17h07min.

 

021 - ROMEU TUMA

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

022 - Presidente JORGE CARUSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h06min.

 

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h31min.

 

024 - JONAS DONIZETTE

Pelo art. 82, ressalta a realização do 9º Congresso Nacional do PSB, em Brasília, no último fim de semana.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos de urgência do Deputado Vaz de Lima, aos PLs  1143/03, 1144/03 e 1142/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Vaz de Lima. Põe em discussão o PL 1252/03.

 

026 - ENIO TATTO

Discute o PL 1252/03 (aparteado pelo Deputado Roberto Felício).

 

027 - Presidente SIDNEY BERALDO

Declara encerrada a discussão do PL 1252/03. Convoca uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término da presente sessão.

 

028 - VANDERLEI MACRIS

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Beatriz do Rosário Bassi Astorino, da cidade de São Paulo, acompanhados pelo professor Roberto de Oliveira e pela professora Maria de Lourdes. Obrigado pela visita e sejam bem-vindos. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da televisão, imprensa presente, jovens presentes que estão conhecendo a nossa Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em primeiro lugar, quero fazer uma referência ao bispo diocesano de Jundiaí, Dom Amaury Castanho, que no último domingo prestou uma homenagem a oito cidadãos, sete da cidade de Jundiaí e um da cidade de Itu, a quem, por sua indicação, o papa João Paulo II propôs, designou e obsequiou essas pessoas da sociedade jundiaiense por serviços prestados à Igreja Católica pelo trabalho desenvolvido com a Comenda “Pro Ecclesia et Pontifice”.

São pessoas de extraordinária capacidade de entrega, de amor, de carinho e de espírito público o Padre Francisco de Assis Soares, SDS, meu grande amigo Chicão; a Sra. Ângela Benassi, matriarca de uma grande e unida família da minha cidade, o seu filho André foi Prefeito de Jundiaí por duas vezes, Vereador, Deputado estadual e Deputado federal por duas vezes, e é também o atual Presidente do nosso partido; a professora Diva Teixeira Coelho, proprietária da escola Divina Providência, onde meus filhos freqüentaram a escola infantil; a professora Maria Cristina Castilho de Andrade, do Sesi, da Pastoral Mulher Marginalizada, da Casa de Maria Magdala, que cuida, além da Pastoral Carcerária, e da Pastoral da Mulher Marginalizada, das prostitutas, um trabalho maravilhoso; a Dra. Maria Isabel Fávaro Guimarães, pessoa extraordinária, com total entrega nos trabalhos; o ilustre jundiaiense, Dr. José Renato Nalini, hoje presidente do Tacrim, talvez a figura de maior representatividade nos dias de hoje, na cidade de Jundiaí; o empresário Ricieri Martinho Leone, meu amigo de infância, batalhador pelas coisas da Igreja; o professor Roberto Machado de Carvalho, Secretário de Cultura de Itu, com uma vasta folha de serviços, principalmente na elaboração da biografia dos bispos da Diocese de Jundiaí, o primeiro bispo, o ituano D. Gabriel Paulino Bueno Couto, do qual privei de muita amizade por muitos anos. O D. Roberto Pinarello de Almeida, falecido recentemente, era o bispo emérito de Jundiaí e meu professor nos tempos de faculdade, na PUC-Campinas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, na semana passada o nobre Deputado Fausto Figueira - grande companheiro e amigo, pelo qual tenho grande simpatia pela pessoa de S.Exa., pelo seu trabalho e eloqüência, e também pela sua competência não só como político na cidade de Santos e toda a Baixada Santista, mas também como grande médico e cirurgião que é naquela cidade - com referência a uma conversa que tivemos no plenário, fez uma referência a minha pessoa dizendo que a pior coisa que existia era ter ciúmes de homem.

Puxa vida, já vivi grandes emoções e ainda vivo algumas emoções; mas ciúmes de homem, principalmente do nosso Presidente Lula, por quem tenho grande admiração e respeito - evidentemente, tenho o direito também, a exemplo do que S.Exa. fez toda a sua vida política e como sindicalista, de discordar de muitas coisas - mas não misturaria a ponto de ter ciúmes, nem um minuto, da bonita barba de Lula.

Certamente tenho emoções e vivi grandes emoções na vida durante as conquistas dos grandes esportistas brasileiros; na minha mocidade o próprio Pelé sempre me fez chorar; acompanhei todo o seu tempo de jogador de futebol. Assim como tenho admiração e respeito por outras figuras ilustres. Já derramei lágrimas por outros atletas, por políticos como Mário Covas e como pelo nosso próprio Governador André Franco Montoro, em quem tive a honra de votar para Deputado Estadual, esse grande ideólogo do meu partido. E, atualmente eu diria que uma pessoa que me emociona muito é realmente o Santo Padre, o papa João Paulo II.

Mas, Srs. Deputados, com todo o respeito, no que tange à idolatria, à paixão louca e desenfreada que noto em alguns Deputados nesta Casa e em algumas figuras da alta administração do governo federal, assim como dos grandes líderes do Partido dos Trabalhadores, esquecendo - essa a referência que eu fiz - que o Presidente Lula é também um ser humano como qualquer um de nós, sujeito a erros e acertos. Infelizmente a Presidência da República é um cargo pesado e muito difícil de ser exercido.

Então, preferiria ficar com o ciúme, que faz menos mal, do que a paixão louca e desenfreada que temos observado em alguns, que não é aquilo que reflete os grandes amigos do Lula, escritores e intelectuais, professores das universidades, aqueles que diariamente escrevem aquilo que se passa no governo da República do Brasil, nesse primeiro ano do governo do Partido dos Trabalhadores.

Sr. Presidente, oportunamente voltaremos a esse assunto. Continuo mantendo o mesmo respeito pelo Presidente da República, como também pelo nosso colega Deputado Fausto Figueira. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Rosmary Corrêa, convoca V.Exas, nos termos do artigo 18, inciso I, letra “r” da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 16 de fevereiro de 2004, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Rotary.

Dando prosseguimento à lista dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. EDSON GOMES - PFL - Sr. Presidente, nobre Deputado Enio Tatto, nobres colegas, quero cumprimentar os jovens presentes nas galerias, senhores funcionários, telespectadores e nobres colegas, temos falado, insistentemente, sobre a questão da Receita do Estado. Enaltecemos sempre a postura firme e competente do Governador Geraldo Alckmin.

Vemos hoje estampado nos jornais aquilo que é uma preocupação de todos nós, a queda da atividade industrial. Estamos esperançosos que neste mês de dezembro, as vendas no comércio, por conseguinte também na indústria, aumentem e possa haver um incremento na economia, gerando mais empregos.

Ficamos também otimistas com o desempenho da agricultura. O agronegócio tem um resultado empolgante. Vemos hoje a preocupação de um grupo de empresários do agronegócio procurando suprir algumas das ações que deveriam ser executadas pelo Poder Público, como acontece no Estado do Mato Grosso, em que vemos as fronteiras agrícolas aumentando a cada dia, assim como o aquecimento da economia.

Mas, ficamos tristes vendo aqui a força do Governador Geraldo Alckmin e saber que uma empresa, a gigante Spal/Coca-Cola/Kaiser, pratica a sonegação intensa no Estado de São Paulo. Chamo aqui a atenção dos nobres colegas, pois isso é uma afronta aos paulistas e ao Estado de São Paulo, uma empresa do porte da Spal/Coca-Cola usar de artifícios, coisa de empresas pequenas, que é o fato de usar ‘laranjas’ em suas empresas.

Já denunciei aqui e continuamos denunciando, pois isso vem acontecendo em várias cidades. Nobres colegas, estamos extremamente documentados, mais do que Spal/Coca-Cola imagina, sobre o que ela vem desenvolvendo. Os paulistas precisam tomar conhecimento de que um simples cidadão numa cidade como Tarumã, em Goiás, Cassilândia e Campo Grande no endereço dessa empresa fantasma, existe um “laranja”, servindo de artifício para cometer uma sonegação brutal. O que essa empresa já deixou de recolher aos cofres públicos é algo estarrecedor; daria para resolver o problema de saúde do Estado de São Paulo e de todos os seus municípios, os problemas das Santas Casas e dos hospitais públicos, que poderiam adquirir os mais modernos aparelhos, podendo proporcionar à população de São Paulo melhoria na saúde. Estamos vendo as estradas em algumas regiões, em estado terrível. Com o pagamento correto dos impostos essas estradas poderiam estar em perfeitas condições.

O requerimento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - para investigar isso teve uma adesão intensa, Sr. Presidente. Precisamos instalar essa CPI o quanto antes. Os senhores vão ficar indignados com o rombo dessa sonegação fiscal que compromete seriamente os cofres da Fazenda do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado Enio Tatto, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, alunos da Escola Estadual Beatriz do Rosário Bassi Astorino, acompanhados pelos professores Roberto de Oliveira e Maria de Lourdes; caros pais das vítimas da violência que vivenciamos em nosso Estado, aqui presentes neste plenário, os quais cito nominalmente: Sra. Célia Moreira, Sra. Neide Margarida, Sr. e Sra. Lenice e Reinaldo Caffé; Sra. Nadir Naddeo; Sra. Maria da Guia Forya; Sra. Fumyo Tokumage Kurisaki; Sra. Zulmira Silva e o jovem  Sandro Silva Caffé, irmão do Felipe.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para dizer que estava há pouco, com o nobre Deputado Rafael Silva, numa reunião da Frente Parlamentar que cuida da questão da maioridade penal e da violência, especialmente em nosso estado. Essas pessoas, familiares que perderam entes queridos, vítimas da violência, aqui presentes, Sr. Presidente, têm feito uma peregrinação e participado de diversos movimentos, inclusive na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, acompanhados do nobre Deputado Rafael Silva, na última sexta-feira. Nas quartas-feiras, nesta Casa de Leis, suas presenças são constantes,  clamando por justiça, clamando por mudanças na legislação, a fim de que as nossas famílias possam vivenciar, de uma forma bastante significativa, pelo menos uma sensação de segurança, especialmente no Estado de São Paulo.

Escutamos nessas reuniões, Sr. Presidente, relatos emocionados, só pertinentes àqueles que vivem na própria carne essa dor. Neste momento faço um apelo a todos os nobres Deputados desta Casa: para  que participem deste movimento, comparecendo nas reuniões às quartas-feiras, para trazerem suas propostas, idéias, em nome do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, que é o mais importante deste país, para podermos propor mudanças na legislação, com proposituras e leis mais rigorosas, para que os criminosos cumpram suas penas, independentemente da idade que eles tenham.

É óbvio, é importante que todos saibam que o Poder Legislativo Estadual muito pouco pode fazer em termos de legislação. Mas, como Poder Legislativo de São Paulo, como já disse, o mais importante desta nação, tem a obrigação moral, até por que estamos aqui cumprindo um mandato que não é nosso, pois nos foi delegado pelos eleitores, através do voto. Temos a obrigação moral de fazer ecoar no Congresso Nacional esta reivindicação para que as mudanças possam ser realmente realizadas e que não sejam só lembradas esporadicamente, em momentos de emoção, para que depois tudo caia no esquecimento.

Apelo a todos os Srs. Deputados, a fim de que possam se engajar nesta campanha, para levar aos Deputados em Brasília, para que efetivem as mudanças na nossa legislação penal. A essas famílias, que não podem mais ter de volta os seus entes queridos, espero que pelo menos possam ter a paz no coração. Que essas famílias não sejam mais vítimas dessa insegurança que vivemos, desse clima absurdo que é muito mais grave, Sr. Presidente, Srs. Deputados, do que a própria guerra que ocorre no Oriente Médio.

Sr. Presidente, apresentei uma indicação ao Congresso Nacional, cujo teor encaminhei ao meu pai, que é Senador da República por São Paulo, no sentido de atacarmos as duas frentes: estamos fazendo uma campanha muito grande com relação à adequação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para aumentar o tempo de contenção dos menores que cometem atos infracionais  graves, como também precisamos de leis que aumentem - em muito - a pena dos maiores de idade que se utilizam de menores para com eles ou através deles cometerem crimes, que tanto chocam a nossa sociedade.

Sr. Presidente, faço aqui este apelo a todos os Senhores Parlamentares, para que na próxima quarta-feira estejam aqui para trazer as suas idéias, o seu apoio; os senhores Prefeitos, os Presidentes  e Vereadores das Câmaras Municipais, a população de nossos municípios, para que enviem e-mails para esta Casa. Estamos aqui para representar a população, fazer pressão e fazer ecoar em Brasília o sentimento da população do nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nobre Deputado Romeu Tuma colocou com muita propriedade a sua preocupação com a realidade brasileira.

Estivemos na Câmara Municipal de Ribeirão Preto e infelizmente, quero dizer aos senhores, um grupo organizado de pessoas que não querem o bem desta nação se fez presente, inclusive tentando descaracterizar o movimento. Não só tentando descaracterizar o movimento, mas usar uma pessoa que se dizia psicólogo. Para mim um psicólogo tem uma responsabilidade muito grande com o que faz e com o que fala. E no momento, quase no final do encontro, ele interpelou o sr. Reinaldo Caffé, para que lhe respondesse: “o senhor quer vingança ou paz?” Naquele momento o indivíduo, que se intitulava psicólogo, esqueceu-se de que a dor de um pai é muito grande. É uma dor que faz com que ele procure justiça, sim. É o mínimo que um pai, uma mãe, é o mínimo que eles podem fazer: é procurar a justiça. E o Sr. Reinaldo, com muita sabedoria, falou: “quero justiça. Não estou pedindo nem vingança nem paz. Quero justiça. Porque sem justiça nunca teremos paz.”

Outra coisa importante que temos discutido nesta Assembléia, e é bom que as pessoas que nos vêem agora pela TV Legislativa, que nos ouvem pela Rádio Assembléia, que você que vai ter oportunidade de ler o Diário Oficial, é bom que todos entendam que o Brasil é o país mais violento do mundo. É o país em que se cometem mais assassinatos entre  os países do planeta. Por quê? A criança no Brasil, o jovem no Brasil, recebe a informação de que é inimputável.

Neste final de semana conversei com autoridades do setor, conversei com um professor de psicologia da USP de Ribeirão Preto que tem trabalhos sérios realizados junto a menores infratores. Srs. Deputados, os senhores que estão aqui no plenário, que estão em seus gabinetes, entendam: quando se informa para uma criança ou para um jovem de que são inimputáveis estamos cometendo um crime por antecipação, porque esse jovem com esse entendimento vai se programar. E se tiver um motivo que o leve à criminalidade ele irá, consciente de que não será punido.

Eu trabalhei nesse campo muito tempo em Ribeirão Preto quando Vereador. Conversava com menores que se encontravam na Febem e eles me afirmavam: vou fazer a minha “fita” até os 18 anos, ou seja, vou praticar o crime até os 18 anos e depois eu paro. E eles não pararam. Vão parar na cadeia ou no cemitério. Agora, eu me pergunto: será que nós, políticos, temos o direito de cruzar os braços enquanto pessoas inocentes são assassinadas? E aqueles que afirmam, como eu conversava com Romeu Tuma há pouco, que o Brasil não tem estrutura para prender menores, estão equivocados: já prende hoje, na Febem.

Os governos brasileiros, em todos os níveis, não se julgam responsáveis porque eles não punem. Um exemplo que cito, e vou repetir, é aquele de um pai que permite que seus filhos pulem o muro para roubar coisas do vizinho; um filho sai para um lado e rouba um pão, o outro filho vai para o outro lado e rouba uma fruta. E o pai cruza os braços. Ele não está protegendo seus filhos. Está empurrando seus filhos, sim, para a delinqüência. No dia em que esse pai decidir que nenhum filho vai praticar esse tipo de ato os filhos exigirão. Exigirão a responsabilidade do próprio pai e dirão: agora o senhor coloca alimento sobre a mesa.

Da mesma forma, no dia em que nossos governantes entenderem que bandido é bandido independentemente de idade, com certeza, esse governante estará ajudando a diminuir a criminalidade. As crianças começarão logo cedo a entender que o crime não compensa porque serão punidos. Todos serão punidos.

Sr. Presidente, o mínimo que esta Casa pode fazer é dar amparo a essas pessoas que querem justiça e que querem mudanças nas leis. Temos aqui pais e mães de pessoas assassinadas, e entre eles uma senhora, que estava chorando, há poucos minutos, falando de seu filho que foi atropelado por uma pessoa irresponsável. Em um país sério essa pessoa que praticou esse atropelamento estaria na cadeia.

Familiares de vítimas de crimes bárbaros, estão pedindo a participação desta Casa, pedindo a participação no sentido de que possamos pressionar o Congresso Nacional. Medidas urgentes precisam ser adotadas. Os políticos se elegeram para defender os interesses da população. E o povo clama por justiça e com certeza esta Casa vai cumprir a sua missão, vai desempenhar o seu papel.

E na quarta-feira teremos nova reunião às 13h30, para receber esses pais e familiares de vítimas. E peço o comparecimento dos Deputados que realmente se preocupam com o bem-estar da nossa população. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Esta Presidência também quer registrar a presença de pais e parentes de vítimas da violência aqui no Estado de São Paulo. Esta Casa se solidariza com vocês. Contem com o esforço da Casa naquilo que precisarem. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, nobre Deputado Enio Tatto, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, gostaria de ocupar meu tempo hoje aqui para fazer alguns pronunciamentos. Em primeiro lugar, quero dizer que estivemos na segunda-feira retrasada na cidade de Franca, participando da última etapa do Fórum de Desenvolvimento Sustentado, promovido pela Assembléia Legislativa. Aproveito a oportunidade para parabenizar a todos os Deputados que apoiaram e participaram dessa importante iniciativa da Assembléia Legislativa Itinerante indo às 17 sessões programadas para discutir o Índice Paulista de Responsabilidade Social.

E ao chegar em Franca, tivemos uma surpresa muito grande. Estivera em Franca no mês de maio também quando vimos um quadro bastante triste em que várias empresas - todos sabem que Franca é movida pela indústria do calçado masculino, principalmente - fechavam suas portas, com bastante dificuldade. Inclusive no fórum realizado no mês de maio foi discutida uma forma de revitalização da indústria calçadista de Franca.

E ficamos bastante satisfeitos ao voltarmos lá na segunda-feira retrasada e constatar que por iniciativa de um ato do Governo do Estado, Dr. Geraldo Alckmin, o comércio, a indústria, as fábricas de calçados de Franca já começam a ter uma resposta positiva em decorrência do Governador ter abaixado o valor do ICMS de 18% para 12% para o setor de calçado. Quero parabenizar então aqueles empresários a acreditaram que o Governo poderia fazer um gesto positivo e apoiado pelos Deputados desta Casa.

Em segundo lugar quero dizer que ontem estive num evento bastante interessante, a inauguração do Museu da Bíblia na cidade de Barueri. A Sociedade Bíblica do Brasil, que ano que vem completará 55 anos aqui no nosso país, numa parceria com a Prefeitura de Barueri, inaugurou ontem um local muito bonito onde a história da Bíblia, o livro mais lido em todo o mundo, será contado ali, através de painéis muito bem montados, interativos, uma forma de educar, uma forma de transmitir cultura.

Ali, os senhores telespectadores poderão, ao visitar o Museu da Bíblia, em Barueri, ver mais de três mil anos de História da Bíblia. Em diversos formatos, em diversas apresentações, vão ver Bíblias pequenas, grandes, antigas, em vários idiomas. Os adultos, as crianças, os nossos jovens, os nossos idosos poderão ter um contato muito próximo desse maravilhoso livro que conta a história retratada na Bíblia. Gostaria de deixar aqui o meu convite para que vocês visitem o Museu da Bíblia, porque será, sem dúvida nenhuma, bastante interessante.

Quero, nesta oportunidade, parabenizar o Presidente da Sociedade Bíblica do Brasil, reverendo Enéias Tonini e também o reverendo Giraldi, secretário-executivo da Sociedade Bíblica do Brasil. Ambos tiveram muito trabalho, muita dedicação para chegar à realização desse sonho. Então, fica aqui o registro deste Deputado pela satisfação, pela alegria de ver o Museu da Bíblia sendo inaugurado.

Por último, gostaria de usar os minutos que me restam ainda para dizer aos senhores telespectadores que no dia de ontem, como presidente da Comissão de Saúde e Higiene do Estado de São Paulo, tivemos nossas atividades encerradas neste ano, onde fizemos a última reunião do ano. A partir de agora, estaremos voltando nossa atenção para outras matérias aqui nesta Casa.

A Comissão de Higiene teve um trabalho muito intenso, onde analisou e votou cento e dezenove processos. O sentimento de todos os membros - e eu como presidente dos membros efetivos desta Comissão - é o de que cumprimos o nosso dever neste ano. Evidentemente, teremos um trabalho muito árduo no próximo ano, mas queremos dizer ao povo paulista que todos os membros desta Comissão estão prontos para deliberar a respeito dos assuntos pertinentes à área da saúde no Estado de São Paulo. Fica aqui o meu registro, meu agradecimento a todos os membros da Comissão de Saúde e Higiene do Estado de São Paulo. Muito obrigado e boa tarde a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Deputado Enio Tatto, Srs. Deputados, hoje comemoramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, pois no dia 10 de dezembro de 1948 foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. De lá para cá, houve muito debate, muito seminário, muitas análises, muitos questionamentos levando em conta os problemas que a humanidade vive.

Quando temos em alguns países ditaduras como o Brasil teve de 1936, a ditadura do Estado Novo, como a de Getúlio Vargas, e a ditadura do Regime Militar em 1964, sabemos que os direitos humanos foram desrespeitados, pois prevaleceu não a institucionalidade dos órgãos, tanto não governamentais quanto os órgãos governamentais. Prevaleceu não o respeito às instituições como o Estado, a Igreja e as universidades. É por isso que os seres humanos, desde as crianças, os jovens, as mulheres, os deficientes, os trabalhadores, os idosos reivindicam para que haja respeito aos direitos humanos. Até aqueles que vivem uma situação de exceção, que são os presos, aqueles que estão cumprindo penas, também reivindicam que o direito dos seres humanos sejam respeitados.

Gostaria de relembrar aqui uma importante conferência internacional, a Conferência de Viena, que tratou dos direitos humanos e especificou os direitos humanos na questão da mulher. E foi a partir daí que saiu o grande lema de que direitos humanos são direitos da mulher. Por isso, gostaria de fazer esta referência especial em relação às mulheres.

Hoje, as mulheres ainda vivem o problema da violência, da exclusão social quando não têm emprego, quando não conseguem garantir uma profissão, quando não conseguem ter acesso à universidade pública. Quase 30% de mulheres são arrimos de família, sustentam a família sem seus maridos, sem seus companheiros, sem aquele seu companheiro marido ou chefe de família, para poder distribuir a responsabilidade do lar, a responsabilidade com a educação dos filhos e merecem da nossa parte uma atenção especial.

Por isso, fiz um projeto de lei que se chama Pró-Mulher, porque a mulher que é arrimo de família, que não tem o apoio do seu companheiro, ou se seu marido está preso, ou se ele abandonou o lar, ou se ele morreu, essa mulher que é chefe de família precisa ter a proteção do Estado, precisa ter políticas públicas que colaborem com ela, que a ajudem a formar os filhos para serem futuros cidadãos e não essas crianças, esses adolescentes irem parar na Febem, no SOS-Criança, mas que eles tenham um futuro promissor, também com a garantia dos seus direitos.

Poderia falar aqui sobre os direitos dos adolescentes, da juventude. Temos o estatuto da criança e do adolescente, uma lei exemplar para o mundo inteiro. Ela é tão bem feita que garante os pormenores de uma adoção, garante os pormenores da punição quando o jovem adolescente é infrator, garante uma concepção que respeita os direitos humanos. Temos também outros estatutos. Temos, por exemplo, o Estatuto da Cidade, que fala sobre os direitos do cidadão. O direito a ser cidadão pleno ou cidadã plena, garantindo o pleno desenvolvimento, porque todos os seres humanos, homens e mulheres, independente de idade, independente da cor, independente da etnia são iguais diante da lei.

Portanto, a declaração universal dos direitos humanos precisa ser homenageada por todos nós. Em 1998, fez 50 anos; portanto, já se passaram 55 anos da declaração universal dos direitos humanos. Parabéns a todos aqueles que acolheram essa declaração com dignidade, com postura, e reconhecendo que defender o ser humano, homem ou mulher, criança ou adulto, negra ou branca, seja a cor que for, a raça que for, é garantir que todos nós fazemos parte da humanidade, todos nós temos inteligência, consciência e vontade, todos somos importantes para a sociedade, para o mundo. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 1210/03 - Financiamento do BID.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 40 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 1245/03, do QSE.

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, este Deputado falará por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado, o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público que nos acompanha das galerias, leitores do “Diário Oficial”, quero fazer coro à manifestação do Deputado Tuma com relação à vinda aqui hoje de parentes e amigos de pessoas vitimadas pela violência no Estado de São Paulo.

É importante a Assembléia Legislativa estabelecer um debate sobre esse tema, que é complexo: a redução da maioridade penal. É difícil explicar o sentimento de dor e revolta de um pai ou uma mãe que perdeu o seu filho dessa forma, mas gostaria de fazer aqui uma reflexão, que precisa ser colocada no contexto dos governos em todas as suas esferas - municipal, estadual e federal - e relembrando a necessidade de investimento em políticas públicas para que a nossa juventude não se perca no caminho do crime e da violência e vá parar na Febem ou aumentar ainda mais a população carcerária do Estado de São Paulo.

Tenho procurado, na minha atuação parlamentar, apresentar alguns projetos de lei que vão ao encontro dessa juventude. As Prefeituras Municipais têm-se empenhado muito na valorização principalmente da creche e da pré-escola. Faço aqui uma crítica ao Governo do Estado de São Paulo, ao Secretário de Educação e à Secretaria da Juventude, que precisam ter uma ação mais propositiva quanto aos investimentos em relação à juventude.

Hoje o jovem que está cursando o ensino médio e fundamental, após a sua conclusão tem como primeira expectativa a conquista de um emprego e, logo em seguida, interesse para ingressar no centro universitário. Sabemos da dificuldade que a nossa juventude hoje encontra para ingressar no mercado de trabalho. Diante disso, apresentei um projeto de lei que foi merecedor de uma importante discussão no Centro de Integração Empresa-Escola - Ciee - que desenvolve uma política no sentido da  juventude ter acesso a um estágio para poder complementar assim o pagamento de sua mensalidade escolar e, em seguida, ingressar numa universidade.

Essa matéria foi discutida e aprovada por esta Casa. O Governador sancionou o projeto, mas até agora, infelizmente, não foi regulamentado. Ou seja, o Governo ainda não estabeleceu a verba a ser canalizada para esse programa, que tem como objetivo fazer com que a nossa juventude tenha condições de conseguir um estágio, seja na iniciativa pública ou privada, e poderia fazê-lo agora com a discussão do Orçamento. Estamos cobrando mais uma vez.

O Governo do Estado precisa aprimorar alguns programas, principalmente o “Família na Escola”. Tenho percorrido muitas escolas estaduais do Grande ABC paulista e posso testemunhar problemas em minha cidade, Mauá. Infelizmente, esse programa não tem merecido atenção principalmente na sua estrutura. Os professores têm reclamado que nos finais de semana, quando as escolas são abertas para que a família participe, faltam materiais didáticos ou a presença de um instrutor para que possam conversar com a juventude ou ainda programas efetivos que estabeleçam uma relação de parceria entre a família e a escola. É um espaço que não tem de ser apenas utilizado como local de aula. A comunidade tem de se apropriar desse espaço, uma vez que a grande maioria tem quadras onde podem ser desenvolvidas atividades de lazer, de cultura.

Esse programa tem deixado muito a desejar com o sucateamento das escolas. O próprio diretor tem reclamado de uma relação mais direta com o Secretário da Educação para viabilizar recursos para a manutenção dos prédios públicos. Infelizmente, esse é o quadro que se apresenta no Estado de São Paulo em relação ao fortalecimento da educação da nossa juventude.

Não quero estabelecer nenhuma situação partidária, mas temos de valorizar a iniciativa da Prefeita Marta Suplicy, que apresentou os CEUs, que têm justamente esse objetivo: fazer com que a juventude tenha um espaço não só de formação, mas principalmente um espaço onde ela possa discutir temas de cultura, lazer e outras questões importantes como forma de afastá-la da violência. Quando estabelecemos a crítica com relação aos investimentos do Governo do Estado, fazemos uma comparação dos orçamentos apresentados pela Secretaria da Juventude, recentemente criada. Percebemos uma grande diferença de recursos canalizados para a Secretaria, houve uma redução significativa.

No orçamento de 2003 o Executivo destinou aos programas da juventude um total de 330 milhões, contra 362 milhões aplicados em 2002, ano em que a Secretaria da Juventude contou com 0,73% do orçamento total do Estado. Já em 2003 essa Secretaria contou com apenas 0,61% do orçamento total do Estado, que soma hoje quase 54 bilhões de reais. Portanto, os jovens perderam um total de 32,583 milhões de reais, o que representa, pela variação de 2002/2003, uma perda de quase nove por cento do recurso canalizado nesse período.

A juventude paulista vive um momento difícil, e é preciso fortalecer os programas da Secretaria, principalmente os de formação profissional que estamos abordando desta tribuna. É importante ressaltar que a peça orçamentária para o exercício de 2004, com o montante de 61 bilhões, enviada para discussão e aprovação na Assembléia Legislativa, prevê para os programas de juventude um total de 76,303 milhões de reais, contra os 333 milhões de 2003. Isso significa uma redução de 77%. No Orçamento de 2002, os investimentos foram da ordem de 376 milhões de reais. Houve uma redução brutal.

A discussão do orçamento do nosso Estado é um momento muito importante, e precisamos dar atenção especial aos programas relacionados com a nossa juventude. Estaremos, desta tribuna, cobrando a Secretaria da Educação para que possa estruturar a rede de educação do nosso Estado, e também a Secretaria da Juventude, para que haja investimentos precisos nessa área.

Não quero, em hipótese alguma, tirar a responsabilidade dos municípios, que hoje, mesmo com problemas de déficit financeiro, têm procurado aplicar medidas importantes para que nossa juventude possa, nos finais de semana, ter um espaço de lazer e cultura impedindo assim que caiam no mundo do crime. Hoje, o Estado de São Paulo conta com quase 120 mil presos, sendo que 65% estão na faixa etária de 18 a 25 anos. É uma população extremamente jovem, e, por isso, é necessário aplicar medidas para diminuir esse número.

Não podemos conceber apenas a prática de construção de Febems e penitenciárias. É preciso investir na educação para que tenhamos mais espaço de lazer, de cultura, mais escolas estaduais. É preciso valorizar os professores do Estado que estão há oito anos sem qualquer reajuste salarial. O professor da rede estadual perdeu a auto-estima; antigamente, tinha orgulho de dizer que era professor, e hoje percebemos que os professores lutam com heroísmo. São medidas fundamentais e imprescindíveis. Estamos cobrando do governo do Estado políticas efetivas que façam com que nossa juventude não seja mais prejudicada.

Sr. Presidente, para finalizar, gostaria de ressaltar uma importante reunião realizada na semana passada na Cetesb. Como presidente da Comissão de Meio Ambiente, coordenamos essa reunião, que contou com a presença do presidente Rubens Lara. Nessa ocasião, foi feita a apresentação de vários temas, que temos discutido na Assembléia, relacionados às áreas contaminadas, uma questão que muito nos preocupa.

Levamos essa preocupação ao presidente Rubens Lara. Houve um aumento significativo de áreas contaminadas de maio de 2002 para este ano, de acordo com o relatório apresentado. Das áreas contaminadas, apenas 14 foram remediadas. Sabemos que o processo de remediação das áreas contaminadas é problemático, e entendemos que é preciso criar instrumentos para que a Cetesb possa resolver, o mais rapidamente possível, essa questão tão complicada para nosso Estado.

Há ainda uma preocupação com o corpo de estrutura técnica da Cetesb, ou seja, com seus funcionários, porque o último concurso realizado foi em 1998, havendo, portanto, uma demanda de técnicos, tão necessários para fiscalizar e acompanhar a questão ambiental no nosso Estado. Apresentaremos emendas para a peça orçamentária de 2004, para estruturar essa importante companhia, cuja função é fiscalizar o meio ambiente. E, a preocupação principal está relacionada com as áreas contaminadas do Estado, uma preocupação natural deste Deputado, que é Presidente da Comissão de Meio Ambiente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Baleia Rossi.

 

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O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, leitores do "Diário Oficial", telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, em primeiro lugar, queremos agradecer ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva pela cessão de seu tempo, para fazermos alguns registros sensatos, fidedignos e respeitosos.

Para que os telespectadores possam entender a nossa fala, Sr. Presidente, há mais ou menos 15 anos tivemos o privilégio de elaborar a Carta Magna do município de Campinas, logo após o advento da Constituição Federal de 1988 e da Estadual de 1989. Naquele momento, em um trabalho bastante intenso, como deve ter ocorrido em todas as câmaras municipais, havia um Vereador naquela Casa, Vereador Tadeu Marcos, nosso amigo e hoje companheiro partidário, com quem discutíamos bastante.

Dizíamos que deveríamos fazer uma Constituição municipal que atendesse aos anseios da população, dentro das normas legais e constitucionais do Brasil e do Estado. Os assuntos eram polêmicos e, ao término de cada reunião, dizíamos ser necessário colocar os pingos nos “is” e nos “jotas”, para que não ficasse nada para o dia seguinte. Aqui na Assembléia, também gostaríamos de colocar os pingos nos “is” e nos “jotas”, pois é nossa obrigação. Às vezes, o tempo é mais rápido que nossas vontades, e, por isso, não podemos nos pronunciar assiduamente como gostaríamos de fazê-lo. Mas, nunca é tarde para se fazer justiça.

Nesta tarde, farei ao vivo a leitura de um artigo relativamente curto do jornalista, professor de Filosofia Política da Unicamp e também colaborador do jornal “Correio Popular” de Campinas. O professor Roberto Romano fez uma síntese bastante inteligente, numa homenagem póstuma ao grande homem público, o estadista Mário Covas, que passo a ler: “Para existir um Estado, são necessárias pessoas de carne e osso, com fraquezas e defeitos comuns aos seus semelhantes, mas que atenuaram os desejos e sonhos próprios com vistas ao bem coletivo. Gente rara. Os antigos legisladores da humanidade receberam estatuto divino ou foram vistos como intermediários entre povo e Deus. Sólon e Moisés são exemplos desse culto.

Na sua vida, existem dois momentos críticos. O primeiro é o da incompreensão exibida pelo vulgo. O segundo é o reconhecimento de seu valor. Entre ambos, rege a tentação do poder que tudo promete. Grandes estadistas permanecem altivos até o fim da vida, sem cair na arrogância e na lisonja. Outros, sanguinários, iniciaram suas carreiras como libertadores do povo. No caminho, eles deixaram-se embair pelos áulicos. Saga imemorial do poder.

Covas lutou contra o arbítrio em momentos dramáticos da história nacional. Ninguém olvida seu discurso no Parlamento, quando os ditadores militares exigiam a punição de um Deputado que só ousara exercer seu papel. Muitos (que hoje ocupam altos cargos na República) calaram, por medo ou cumplicidade, mas Covas elevou sua voz de homem lúcido e destemido. Afastado da política, mas não da vida pública, ele retornou à faina oficial, eleito como signo de fé na democracia. Com outro estadista, Franco Montoro, fundou o PSDB com parâmetros éticos e competência administrativa.

No deserto de estadistas em que se transformou o Brasil, notamos indivíduos que traíram as suas promessas, apresentadas em longos 20 anos. Eles ousaram, no mesmo período, referir-se a Covas como ‘neoliberal’ e outros insultos. Os professores que o apedrejaram têm o rosto avermelhado pelo que fizeram, ou possuem o mesmo caráter dos que se proclamavam inimigos do FMI e, no poder, praticam cortes na saúde, na educação, na segurança, para agradar a banca internacional.

Covas estava indeciso quanto à sua reeleição. Escrevi-lhe carta pessoal, entregue por um amigo que o encontrava cotidianamente. Nela, dizia entender a sua hesitação, citando frases de Thomas Hobbes sobre as agruras da vida pública. Eu lhe pedia que disputasse novamente o cargo. Note-se que em todo o seu mandato eu fizera críticas ao seu desempenho, reivindicando atendimento às áreas da educação, da ciência e tecnologia, das artes. Os arquivos dos jornais são provas.

Afirma a pessoa amiga que levou a carta ao Governador: ele abriu o envelope, leu o escrito e disse um palavrão. ‘Eu respondo’. Na réplica, fez os elogios formais à minha pessoa e se confessou leitor dos meus textos. Importante mesmo é o final da missiva: ‘Contrariando a afirmação de Hobbes, e não abrindo mão da pretensão de me enquadrar entre os homens leais e honestos, posso assegurar que a democracia proporcionou-me sempre alegrias, jamais tristezas. E que, exatamente por estas razões, tudo farei no sentido de defendê-la e ampliá-la.’

Sempre que releio essas palavras, um travo de amargura atravessa a minha alma. Analisar os jornais de hoje, é reviver as velhas noticias do culto aos indivíduos pequenos; os relatos sobre a covardia, a censura, a perseguição aos críticos. Diante dos anões que hoje dirigem o Brasil, o asco sobe à língua. Malditos os que insultaram Covas e hoje se refestelam nos palácios, minando a democracia, entristecendo velhos e crianças do Brasil, enquanto arrancam empregos de homens e de mulheres em idade produtiva. Mário Covas será preservado no escrínio da memória ética nacional. Seus algozes, que hoje mandam no País, têm lugar reservado na lata de lixo da história.” Quem assina esse artigo é o Sr. Roberto Romano, professor de Ética e Filosofia Política da Unicamp, e escreve às terças-feiras para o jornal “Correio Popular”.

 

O PRESIDENTE - SR. BALEIA ROSSI - PMDB - Peço vênia à nobre Deputada Célia Leão para fazer a seguinte convocação.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 58 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei número 1.210, de 2003.” Financiamento do BID. Assina Sidney Beraldo, Presidente.

Continua com a palavra a nobre Deputada Célia Leão.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Sr. Presidente, conforme o que dissemos no início da fala - colocar os pingos nos “is” e nos “jotas” e fazer justiça - na verdade esse artigo traz à tona a imagem de um grande homem que jamais hesitou em fazer aquilo que fosse bom para a nossa sociedade. Para que os leitores do “Diário Oficial” possam conhecer um pouco mais de Mário Covas, reler é reforçar a história.

O mundo não é redondo por acaso. Deus, em Sua infinita sabedoria, não arquitetou a Terra redonda à toa, mas para que pudéssemos nos cruzar, ou que as histórias pudessem ser cruzadas novamente. Recentemente, lemos um artigo da revista “Veja” que fazia um apanhado do governo federal. Segundo essa matéria, o Presidente Lula já viajou neste ano - comparando ao tempo de Fernando Henrique Cardoso -, mais horas do que o Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Alguém pode questionar se esta Deputada é contra um Presidente fazer viagens e contatos internacionais. Absolutamente não. Como presidente da Comissão de Assuntos Internacionais, sou uma das que defende a necessidade de que os grandes homens públicos façam seus contatos nacionais e internacionais. O mundo globalizado nos exige isso. É absolutamente correto que o Presidente de um país faça seus contatos internacionais e suas viagens.

Só para fazer justiça, colocando os pingos nos “is” e nos “jotas”, esta Deputada pôde ouvir neste Plenário vários Deputados, especialmente do Partido dos Trabalhadores, cobrarem e criticarem inúmeras vezes as viagens do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que estava fazendo grandes e bons contatos que hoje trazem as boas conseqüências ao governo federal. Não é uma crítica a um Presidente que viaja, mas uma crítica àqueles que não tiveram a grandeza de entender o papel do Presidente Fernando Henrique Cardoso quando saía do Brasil para abrir portas para que o Brasil pudesse crescer no seu mercado, na sua indústria, na sua exportação, podendo fazer negociações com a sua importação. Não podemos ter dois pesos e duas medidas, temos que ser justos e inclusive fazer oposição, mas não a oposição sistemática, ela por ela, mas a oposição responsável.

Quero dizer que a toda ação corresponde uma reação. O Parlamento é uma Casa de Leis e a primeira prerrogativa e obrigação do parlamentar é fazer leis; a segunda obrigação parlamentária é fiscalizar as ações do Executivo independentemente do partido do Executivo. Mas, sobretudo, o Parlamento também é a Casa de discussão, é a Casa das posições, é a Casa das vontades e dos desejos não pessoais de um, ou de outro Deputado, deste ou daquele parlamentar, mas dos anseios da população que chegam aos gabinetes, através dos ofícios, através dos e-mails, cartas, reuniões, simpósios, seminários de toda forma.

Queremos ecoar dentro do Parlamento esse mais verdadeiro e respeitoso sentimento de que estamos prestes - pelo menos é o que a notícia nos informa - a assistir pela terceira vez, a primeira foi um pouco do texto de Mário Covas que lemos, quando aqueles que gritavam “neoliberal”, hoje fazem parecido ou mais do que ele possa ter feito. O segundo momento foram as viagens do Presidente Fernando Henrique Cardoso que naquele momento mereciam críticas e hoje merecem aplausos aqueles que achavam que o Presidente Fernando Henrique não deveria ir, mas o Presidente Lula tem o direito de ir. São dois pesos e duas medidas.

O assunto é público, mas sobretudo político-partidário. Não cabe a esta parlamentar, enquanto membro direto e uma das que ajudaram a construir e a fundar o PSDB, dar palpite na seara alheia no que diz respeito a questionamento político-partidário. Mas cabe a esta parlamentar, em nome da democracia, da liberdade e do direito de expressão fazer aqui uma defesa àqueles parlamentares que hoje fazem parte do Partido dos Trabalhadores e que na minha avaliação receberam uma crítica irresponsável de uma pessoa que tem uma liderança e tem uma figura a ser zelada, que é a Prefeita de São Paulo, a Sra. Marta Suplicy. Ela disse que é absolutamente favorável, que o Partido dos Trabalhadores deverá tomar uma posição sentido de expulsar aqueles que se posicionaram contra esta ou aquela votação, especificamente na Reforma da Previdência.

Encerro dizendo que democracia é liberdade e liberdade é respeito. Parece-me que está na hora de aqueles que fazem parte do Partido dos Trabalhadores, que defendem a democracia e a liberdade, lutarem para a permanência daqueles parlamentares que só se posicionaram contrariamente porque assim foram educados e orientados ao longo desses últimos 20 anos. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 05 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.245/2003, QESE. Assina Sidney Beraldo, Presidente da Assembléia Legislativa.”

Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT- Sr. Presidente, peço para utilizar o tempo por cessão do nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Baleia Rossi; Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sras. e Srs. que nos acompanham pela TV Assembléia, pela Rádio Assembléia e aqui nas galerias, hoje, 10 de dezembro, comemora-se o Dia Mundial dos Direitos Humanos. Desde 1948, quando a ONU instituiu este dia e com a aprovação de centenas de países houve a Declaração Universal dos Direitos Humanos, esta data é lembrada no mundo todo em memória daqueles que lutaram e combateram em prol dos direitos humanos. Também é uma data para lembrar que ainda em muitos cantos do mundo, inclusive do nosso país, os direitos fundamentais da pessoa humana não chegam a todos os cidadãos.

Hoje estive na VII Conferência Municipal de Direitos Humanos, realizada pela Câmara Municipal de São Paulo, que tratou de um tema de fundamental importância e interesse de toda sociedade paulista, que é a instituição e a criação da Defensoria Pública aqui no Estado de São Paulo.

Já me pronunciei sobre este tema em várias ocasiões. No início do mês de agosto realizei aqui uma Sessão Solene em homenagem aos 100 anos do Centro Acadêmico XI de Agosto. Uma de suas bandeiras principais e os seus membros têm se engajado nessa luta é a criação de uma Defensoria Pública para permitir que todos os cidadãos, independentemente do nível de renda, tenham acesso a um direito básico consagrado na nossa Constituição e consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos que é o acesso à Justiça.

Como se tem acesso à Justiça? Através da porta de entrada, que é um advogado. O acesso ao advogado e a contratação de um advogado custam dinheiro. Então, é obrigação constitucional do Estado oferecer alternativas de acesso à Justiça e a um advogado a todo cidadão que não tenha condições de custeá-lo. Em São Paulo esse serviço é realizado através de um convênio entre a Procuradoria Geral do Estado com a OAB, mas a Constituição determina a instalação de uma Defensoria Pública. Aliás, o Estado de São Paulo é um dos poucos que ainda não instituiu a Defensoria Pública.

Quero deixar bem clara a minha posição, além de trazer algumas informações. A Procuradoria Geral do Estado constituiu oficialmente um grupo de trabalho, convocado e designado pelo procurador geral do Estado, para elaborar um anteprojeto de lei a ser encaminhado ao Governo do Estado para a sua análise e, posteriormente, ser encaminhado para a Assembléia Legislativa criando a Defensoria Pública.

Esse anteprojeto também já foi analisado e apreciado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. O Conselho fez suas observações e já aprovou esse anteprojeto que encontra-se pronto na Procuradoria Geral do Estado para ser encaminhado para análise do Governador, que irá aperfeiçoá-lo, se for o caso, e posteriormente será encaminhado para a Assembléia Legislativa.

É fundamental que esse projeto chegue aqui para que possamos instituir no Estado de São Paulo uma Defensoria Pública autônoma, com concurso público para contratar os advogados e os profissionais que atuarão nela, com controle externo da sociedade, com controle pela OAB e pelos órgãos da sociedade civil e do governo, para controlar as atividades da Defensoria Pública. Além disso, que seja uma Defensoria Pública democrática, ou seja, sem interferência política, sem interferência do setor A ou B da política paulista.

Houve várias manifestações hoje em São Paulo. Participei da Mesa de abertura dessa conferência juntamente com o Deputado Ítalo Cardoso, que fundou a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo quando era Vereador. As pessoas podem questionar se os estados já não oferecem esse serviço. É impressionante como muitos cidadãos, às vezes desinformados, mas às vezes com dificuldades para chegar ao centro da cidade ou a algumas instalações em que se oferecem serviços, deixam de fazer a sua defesa e de reclamar um direito, principalmente os cidadãos de baixa renda ou sem renda que não conseguem pagar um advogado.

É fundamental instalar em São Paulo para que façamos com que a Justiça prevaleça, para que cada cidadão possa exercer o direito de acesso à Justiça e de ter um advogado custeado pelo Estado, assim como ele tem o direito de acesso à moradia, ao emprego e à alimentação decentes.

Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, quero declarar minha solidariedade a todos que lutam por Justiça, pela promoção e defesa dos direitos humanos. Quero, principalmente, cobrar do Governo aceleração nos estudos e na tramitação desse anteprojeto, que agora está pronto para ser enviado ao Sr. Governador, que o encaminhará a esta Casa para que nós, Deputados, possamos aperfeiçoá-lo, fazendo os debates e ajustes necessários para que tenhamos, o mais rápido possível, essa instituição no Estado de São Paulo. Assim, nosso Estado poderá acompanhar Estados como o Rio de Janeiro, em que já instalaram, e fazer cumprir o que designa a Constituição.

Aproveito para comentar outro assunto, objeto de um artigo do jornalista Josias de Sousa, no último domingo, no jornal “Folha de S.Paulo”. Novamente, esse jornalista fez comentários, do meu ponto de vista, injustos à atuação do Superintendente Regional do Incra São Paulo, Sr. Raimundo Pires da Silva. Já é a segunda vez que o jornalista Josias de Sousa tenta jogar lama na atuação dessa figura pública do Superintendente Regional do Incra.

Conheço o Sr. Raimundo Pires há muito tempo. Quando foi Secretário Agrário do PT em São Paulo, ele ajudou-me a montar uma Secretaria; foi membro da Abra, Associação Brasileira da Reforma Agrária, cujo Presidente foi uma figura pública reconhecida e respeitada por todo o Brasil, o ex-Deputado, professor Plínio de Arruda Sampaio. Raimundo foi fundador e membro da Abra; fez mestrado na Unicamp na área agrária. Raimundo ajudou-nos a formular propostas de políticas interessantes quando, em 1999, o Estado de São Paulo passou a viver uma crise muito grande no setor sucroalcooleiro. Formulamos um diagnóstico, lido pelo então Presidente do Instituto da Cidadania, Luiz Inácio da Silva, hoje Presidente da República, em um seminário nacional em São Paulo, com a presença de vários Governadores - entre eles, o falecido Governador Mário Covas - para analisar a situação por que passava o setor sucroalcooleiro. Elaboramos um diagnóstico apontando propostas de curto, médio e longo prazos para solucionar a crise por que passava esse setor importante da agroindústria paulista.

Em 2000, Raimundo Silva também nos ajudou a elaborar um estudo sobre a crise do setor citrícola no Estado de São Paulo. Todos se lembram de quando os citricultores precisaram jogar laranja no Vale do Anhangabaú porque não tinha preço, as indústrias não queriam comprar e o setor passou por uma crise muito grande. Reunimos técnicos, especialistas, sindicalistas e produtores, elaboramos um diagnóstico, apresentamos propostas para solução da crise e andamos por todo o Estado. Esse esforço do Partido dos Trabalhadores resultou em uma audiência pública na cidade de Bebedouro, com a presença dos três Senadores por São Paulo: Romeu Tuma, Eduardo Suplicy e, na época, Piva. Fizemos uma audiência pública com o Cade para analisar a atuação dos oligopólios do setor citrícola no Estado de São Paulo, que prejudicavam a entrada de pequenas empresas esmagadoras no setor, e assim por diante.

Raimundo sempre foi uma pessoa que nos ajudou, com formulação de propostas. Ele trabalhou no Incra, no Itesp, e conhece profundamente a realidade agrária do Estado de São Paulo. O Partido dos Trabalhadores de São Paulo, por unanimidade, encaminhou e defendeu o seu nome para ocupar a Superintendência do Incra em São Paulo.

 

O Sr. Presidente - Baleia Rossi - PMDB - Esta Presidência pede vênia a V.Exa. para fazer uma retificação do horário da convocação anterior: “Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, um minuto após o término do Congresso anteriormente convocado para análise do Projeto de lei nº 1.210/2003.” Assina o Deputado Sidney Beraldo, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Devolvo a palavra ao nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. Simão Pedro - PT - Falava sobre a nossa solidariedade ao companheiro, Engenheiro Agrônomo, formado pela Esalq/USP, com mestrado em Desenvolvimento Econômico, Espaço e Meio Ambiente pela Unicamp, com capacidade técnica e profissional reconhecida por muitos na área de desenvolvimento rural.

Mais uma vez, ele foi atacado pelo jornalista Josias de Sousa. Na primeira vez, esse jornalista acusou o aparelhamento do Incra. Ele tem a tese de que o Incra São Paulo, como outros em todo o Brasil, foi aparelhado pelo PT ou pelo MST. A partir dessa tese, começa a defender o aparelhamento político dessas instituições ligadas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, pegando falhas formais em alguns contratos, pedidos e auditorias. Inclusive, auditorias sugeridas e convocadas pela própria Superintendência do Incra, acusando a instituição de aparelhamento político.

Uma dessas acusações referia-se ao convênio realizado pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário com a Central de Cooperativas da Reforma Agrária, CCA, que engloba a Cocamp, para colocar em funcionamento uma grande cooperativa, uma central de aperfeiçoamento, melhoramento e apoio à produção dos assentados na região do Pontal do Paranapanema.

Em julho, quando fui visitar a cidade de Teodoro Sampaio com o Ministro Miguel Rossetto, fiquei impressionado e pude perceber a importância de um equipamento ali instalado, paralisado há cinco anos por procedimentos pequenos que não justificavam a paralisia daquele processo, levando prejuízos econômicos àqueles municípios e assentados. Quando o Ministro assumiu que por conta de 180 mil reais não se justificava a paralisia de um projeto daquela natureza, levando prejuízo e a possibilidade de perdas econômicas maiores para os cofres públicos, o Sr. Josias de Sousa resolveu atacar, centrando fogo na figura do Sr. Raimundo Pires.

Portanto, deixo registrada nossa solidariedade - minha e da Bancada do Partido dos Trabalhadores - ao Sr. Raimundo Pires, Superintendente do Incra em São Paulo. Para que conste nos Anais desta Casa, passo a ler carta enviada a este Deputado pelo Sr. Raimundo em resposta ao artigo do Sr. Josias de Sousa, já referido anteriormente:

“Assunto: Resposta do Incra em SP

São Paulo, 08 de dezembro de 2003.

Em relação à matéria publicada no jornal Folha de São Paulo no dia 07 de dezembro de 2003, sob o título "Aparelhamento do Incra começa a dar frutos", de autoria do Sr.  Josias de Souza, a Superintendência Regional de São Paulo do INCRA vem manifestar que:

Eu, Raimundo Pires Silva, além de militante do PT, sou Engenheiro Agrônomo formado pela ESALQ-USP e tenho Mestrado em Desenvolvimento Econômico, Espaço e Meio Ambiente pelo Instituto de Economia da UNICAMP.  Tenho capacidade técnica e profissional reconhecida no campo das Políticas Públicas para o Desenvolvimento Rural.

Como Administrador Público, representante do Poder Executivo, conforme ensina o Prof.  Helly Lopes Meirelles, tenho o dever de agir, de decidir, no tempo e no lugar mais conveniente e mais oportuno ao interesse público.  Tenho o dever de garantir a ação do interesse público, nos prazos e metas adequados.  A probidade e a legalidade são os fundamentos básicos da minha ação.  Além da probidade e da legalidade, devo agir também com eficiência, isto é, devo garantir a realização das ações concretas que se espera de um Superintendente Regional do INCRA, no meu caso, garantir a implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária no Estado de São Paulo.

Transformar falhas formais justificáveis em supostas provas de improbidade e aparelhamento político como faz o Sr. Josias de Souza, escondendo do leitor a veracidade dos fatos e distorcendo-os, revela, apenas, a tentativa de obstaculizar o avanço da Reforma Agrária em São Paulo, ao invés da genuína preocupação com o interesse público.

Nesse sentido, como titular da Superintendência Regional de São Paulo do INCRA, quero reafirmar meu compromisso com a transparência total de todos meus atos administrativos e com a garantia da execução das diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Em relação às alegações da matéria do Sr.  Josias de Souza, venho informar que: O relatório de 3 de novembro, no qual o Sr.  Josias de Souza afirma basear-se, é, na verdade, um documento inicial de um processo de auditoria ainda em andamento solicitada por mim.

Por sugestão do Auditor Chefe do INCRA, o relatório foi examinado pela Superintendência Regional que constituiu uma Comissão para tal fim, a qual, após análise, discordou de vários dos apontamentos feitos pelo auditor encaminhando suas conclusões à Superintendência Administrativa Nacional e ao Presidente do INCRA.

Com base nesse relatório inicial, o Sr. Josias de Souza levanta diversas insinuações e denúncias de supostas irregularidades, omitindo intencionalmente de seus leitores informações fundamentais que constam dos dois relatórios a que ele teve acesso, como por exemplo:

l. As passagens emitidas para pessoas que não pertencem aos quadros da Superintendência Regional, no total de 30 passagens, foram todas utilizadas em eventos de interesse do Governo Federal e a convite formal da Superintendência Regional de São Paulo, tendo as seguintes destinações:

03 passagens emitidas a Procuradores de Justiça do Estado de São Paulo para participarem de eventos sobre problemas jurídicos relacionados às desapropriações;

05 passagens emitidas a lideranças de Movimentos Sociais para participar de reuniões com o Governo Federal;

04 passagens emitidas para consultores que prestam serviço na SR 08 por solicitação do INCRA Sede;

09 passagens emitidas para artistas e palestrantes do Seminário Estadual de Manifestações Culturais dos Assentados do INCRA São Paulo;

8 passagens emitidas para consultores na elaboração do II PNRA - Plano Nacional de Reforma Agrária por ordem do Exmo.  Sr.  Ministro do Desenvolvimento Agrário.

2. Os Suprimentos de Fundos são recursos entregues a servidores do INCRA destinados a cobrir despesas que, por sua natureza e urgência, não possam subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária e financeira.  Os Suprimentos de Fundos solicitados pelos servidores do INCRA mencionados na matéria foram efetivamente utilizados para a finalidade prevista no respectivo processo administrativo, isto é, custear os gastos do I Encontro Nacional de Violeiros dos Assentados e o Seminário Estadual de Manifestações Culturais dos Assentamentos do INCRA de São Paulo, realizados conjuntamente nos dias 14, 15 e 16 de março de 2003 na cidade de Ribeirão Preto.

O dinheiro foi utilizado para o aluguel do espaço do evento, para custeio da alimentação de artistas e participantes do Seminário e para material de consumo, estando todos os gastos devidamente comprovados pelas respectivas Notas Fiscais e Recibos.

O evento ocorreu de fato, tendo recebido cobertura de imprensa e um público de mais de 10 mil pessoas, sendo inteiramente justificado dentro das diretrizes e linhas de ação do MDA/INCRA.

Quanto aos mencionados "depoimentos" dos servidores ao auditor, estes foram desconsiderados pela Comissão uma vez que trazem apenas a assinatura do auditor, tendo os servidores se recusado a assiná-los.

Portanto, inexistem quaisquer indícios de desvio de finalidade ou destinação ignorada dos recursos como acusa de maneira falsa e leviana o autor da matéria.

3. Das despesas de outros Suprimentos de Fundos apontadas pelo auditor, várias não continham qualquer falha e aquelas onde foi constatada falha formal, a prestação de contas já foi sanada e regularizada.

4. Os Convênios firmados pelo INCRA São Paulo têm constituído instrumentos legais fundamentais que viabilizam parcerias administrativas para acelerar o ritmo da implementação das diretrizes e metas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do INCRA para a Reforma Agrária no Estado de São Paulo.

A Comissão que analisou o relatório do auditor concluiu pela inexistência de falhas insanáveis que justificassem a extinção dos convênios.

Já solicitei ao INCRA-Sede a continuidade e permanência da auditoria nessa Superintendência Regional.

Atenciosamente,

Raimundo Pires Silva

Superintendente Regional

INCRA-SR(08)-SP”

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Senhor Presidente, usarei o tempo do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assomo à tribuna nesta tarde para apresentar alguns números da última pesquisa do Instituto Sensus, que foi encomendada pela Confederação Nacional dos Transportes - CNT - que avaliam o Governo Lula positivamente. A avaliação do Governo Lula se mantém positiva, porque, decorrido praticamente um ano à frente do governo federal, de acordo com a pesquisa elaborada pelo Instituto Sensus, a avaliação positiva passou de 41,6%, em outubro, para 41%, em dezembro. No mesmo período, a avaliação negativa saiu de 12,3% para 12,9%.

A variação estabelecida como tolerância numa pesquisa dessa grandeza, que ouviu duas mil pessoas em 195 cidades no país, dá como margem de erro três pontos percentuais. Ou seja, os números encontram-se dentro da variação dos três pontos, e, portanto, mostram uma estabilização positiva do Governo Lula junto à opinião pública. Isso se dá em função de vários fatores: o controle da inflação, o vigor da economia brasileira perante o cenário internacional, os avalistas internacionais, que olham para o Brasil hoje como um país de segurança econômica para os investidores internacionais.

Além disso, o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em suas viagens, diferentemente do Presidente que o antecedeu, que fazia muito turismo, tem colocado o nosso país no cenário internacional como um país aberto para os investimentos, para que venham para cá os investidores e o capital internacional, porque aqui se encontra segurança econômica, a qual foi demonstrada recentemente pela pesquisa na queda do chamado risco país, que, sob a égide do Governo Fernando Henrique Cardoso, já esteve em 2.400 pontos e que hoje se encontra em 481 pontos. No mês passado, já havia caído para 493 pontos, ou seja, pela primeira vez, desde 1995, encontra-se abaixo dos 500 pontos, chegando neste mês a 481 pontos.

A queda do risco país nos mostra que o Brasil hoje é um campo seguro para investidores internacionais, que podem colocar os seus recursos no país. Isso mostra uma perspectiva para o ano que vem no sentido de que poderemos ter um reaquecimento do parque industrial brasileiro com investimento estrangeiro, com abertura de novos postos de trabalho, com o crescimento também das transações comerciais.

Por falar em transações comerciais, trago a esta tribuna dados divulgados por um boletim que circula em Brasília, no Congresso Nacional, para os formadores de opinião, que se chama: “Em questão”.

O referido boletim traz os seguintes números: As exportações brasileiras deverão atingir um crescimento total de 20% em 2003. Esse índice é muito superior ao crescimento do comércio mundial, que deverá ficar em 3% este ano. De acordo com o Fundo Monetário Internacional, em conseqüência desse crescimento, a balança comercial deve fechar o ano com o superávit recorde de 23,5 bilhões de dólares. O crescimento das exportações foi registrado nas três categorias de produtos manufaturados, semimanufaturados e básicos. É um recorde histórico para o período de janeiro a novembro.

As exportações de produtos manufaturados com maior valor agregado no mercado internacional, como, por exemplo, automóveis, motores para veículos, autopeças, laminados planos, óleos combustíveis, bombas e compressores, móveis, veículos de carga e papel, cresceram 22,2% neste ano. As vendas para outros países de produtos básicos cresceram 24,5%, e de produtos semimanufaturados 20,7%, comparando-se o período de dezembro de 2001 - Governo Fernando Henrique Cardoso - para novembro de 2002 - Governo Lula.

Portanto, há um crescimento positivo, o que demonstra que as viagens do nosso Presidente estão expandindo as fronteiras comerciais do Brasil, atraindo investimentos, fazendo com que haja um crescimento do superávit na nossa balança comercial, captando dólares para o fortalecimento da nossa economia.

Com isso espero também estar contraditando aqui as assertivas da nobre Deputada Célia Leão, que, quando adentrei a este plenário, estava, de uma forma catastrófica, fazendo as previsões mais tristes sobre o Governo Lula. Contudo, essas previsões negativas não se sustentam, dado a números mostrados pelas pesquisas que mostram o fortalecimento da economia brasileira e que estamos no rumo certo, prestes a retomarmos, como o próprio Presidente Luis Inácio Lula da Silva já colocou para todo o povo brasileiro, o fortalecimento da nossa economia, a retomada do crescimento econômico, com a conseqüente geração de empregos e distribuição de renda, portanto, com o crescimento da justiça social e com a expansão de um modelo de governo que traz a todos nós brasileiros mais cidadania, mais justiça social. Portanto, um governo que nos leva a um cenário seguro, a um rumo que todos nós devemos aplaudir e apoiar.

Quero ainda, em relação aos comentários que fazia a Deputada Célia Leão, refutá-los, dizendo que fui testemunha do apreço que o Ex-Governador Mário Covas, de saudosa memória - aliás, pessoa a quem respeitamos e reconhecemos a seriedade com que agia como homem público - tinha pelo hoje Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando este era Presidente do Instituto da Cidadania e realizou as Caravanas da Cidadania pelos rincões mais pobres deste país. Tive, inclusive, oportunidade de acompanhá-lo na Caravana da Cidadania que percorreu o Vale do Ribeira, onde foi elaborado um amplo Programa de Desenvolvimento Sustentado para a região e em janeiro de 1998, acompanhando o Presidente do Instituto da Cidadania, Luiz Inácio Lula da Silva, tivemos oportunidade de entregar-lhe, em mãos, o documento, ouvindo dele o apreço que tinha pelo companheiro que hoje preside o nosso país.

Portanto, refuto as assertivas da nobre Deputada Célia Leão, a quem respeitamos muito. Da parte do Partido dos Trabalhadores há respeito para com a memória desse grande homem que foi Mário Covas, isso sempre foi recíproco, como o próprio Governador fazia questão de afirmar cada vez que se encontrava com homens da envergadura de Luiz Inácio Lula da Silva, José Dirceu e José Genoino.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Nobre Deputado Hamilton Pereira, o tempo destinado ao Grande Expediente está esgotado, ficando-lhe assegurado o tempo de três minutos e 18 segundos para a próxima sessão.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, volto à tribuna para dizer que irei comparecer a uma cerimônia no Palácio das Indústrias, sede da Prefeitura de São Paulo. É com muita satisfação que irei acompanhar a assinatura de um convênio entre a Prefeitura de São Paulo e o Ministério da Educação, com o objetivo de instalar um campus de uma instituição de ensino superior na Zona Leste de São Paulo.

A Prefeita Marta Suplicy anunciou, no início deste ano, um projeto de desenvolvimento econômico e social para a região leste de São Paulo, com obras na infra-estrutura viária, como, por exemplo, o término da Avenida Jacu Pêssego - Nova Trabalhadores - à Rodovia dos Trabalhadores, no Município de Guarulhos, e o projeto de ligação com os Municípios de Mauá e Santo André, fazendo a conexão com a Rodovia dos Imigrantes. Além disso, começa em fevereiro a obra, já licitada, da extensão da Avenida Radial Leste, que sai do Parque Dom Pedro - hoje chega até Artur Alvim e Itaquera - e vai se estender por mais 10 km, indo até o último distrito, no extremo leste, que é o de Guaianazes.

Portanto, são obras que terão impactos importantes não só do ponto de vista de circulação do transporte público, como também na circulação de mercadorias, refletindo inclusive no desenvolvimento econômico da Zona Leste. Teremos também a implantação de uma instituição de ensino superior federal, apoiada com recursos do município, visando também o desenvolvimento.

A implantação do projeto terá início no começo de 2004. O campus da nova instituição deverá ser instalado na região de Itaquera, inicialmente com cursos na área da saúde pública, a fim de formar profissionais que atuem naquela região. Existe uma grande dificuldade na permanência de profissionais, principalmente da área da saúde, para trabalharem em distritos como Cidade Tiradentes, Guaianazes e Lageado.

Hoje, com muita alegria e expectativa, iremos acompanhar a assinatura deste convênio, para que já a partir do início de 2004 o sonho de termos universidades públicas comece a se concretizar, apoiando um projeto de desenvolvimento em substituição àquele que trouxe três milhões e meio de moradores na Zona Leste, que saem para trabalhar em Guarulhos e em outras regiões. É muito grande a concentração de problemas sociais naquela região.

Para se ter uma idéia, 40% dos desempregados da cidade de São Paulo se encontram na Zona Leste, que representa apenas 15% dos postos de trabalho da cidade de São Paulo. O novo projeto é, portanto, fundamental. Que se liguem as ações de infra-estrutura viária com as ações de infra-estrutura de conhecimento. É fundamental investirmos na produção de tecnologia, ciência e pesquisa, que é a vocação central das universidades públicas, o que não ocorre com as universidades privadas.

Acredito que as universidades públicas têm condições de dar um novo rumo a esse processo na nossa região e não só na Zona Leste da Capital, mas em toda Grande São Paulo, incluindo Guarulhos, todo o ABC e os municípios do Alto Tietê.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sebastião Almeida e suspende a sessão até as 17 horas. Está suspensa a sessão.

 

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-              Suspensa às 16 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Jorge Caruso.

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, nos termos do Art.18, inciso III, alínea “d” da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 07 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 1127/03, de autoria do nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu uma e suspende a sessão por 15 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço uso deste tempo, em nome da Bancada do PSB, para registrar que no último final de semana ocorreu em Brasília, onde estivemos acompanhados do nosso Líder Deputado Valdomiro Lopes, o IX Congresso Nacional do PSB.

Várias figuras políticas - Deputados, senadores, Governadores - ali compareceram, assim como membros do nosso partido e de outros partidos. O Congresso teve início na sexta-feira, com debates sobre a participação da mulher na política, do movimento negro, dentre outros temas.

Tivemos a eleição para a Presidência do partido. No início, havia a expectativa de competição entre duas chapas, mas com a desistência do Governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, ficou apenas a chapa encabeçada pelo Ex-Governador e atual Deputado Federal Miguel Arraes, eleito Presidente do partido. A participação do Estado de São Paulo se deu na indicação da Deputada Federal Luíza Erundina, do Deputado Evilásio, dos Prefeitos Márcio França, de São Vicente, e William Dib, de São Bernardo do Campo, e deste Deputado, indicado pela bancada e pelos diretórios de todo o Interior, como representante do Diretório Nacional do PSB do Estado de São Paulo.

Faço esse registro porque a vida partidária é muito importante, principalmente no momento em que estamos debatendo a reforma política no país, especialmente com relação às listas partidárias, como vão ser apresentados os nomes das candidaturas para os próximos pleitos. Já foi aprovado na comissão, por ampla maioria dos votos, o projeto que deve ser deliberado em plenário - sabemos que pode sofrer modificações, que sustenta a agremiação partidária como a espinha dorsal e como principal componente na indicação dos nomes do partido para a disputa das eleições.

Houve debate sobre a participação do PSB na esfera federal, sobre as questões que irão estar em debate nos municípios e foi decidido que o PSB fará um grande esforço para lançar o número máximo de candidatos a Prefeitos na grande maioria dos municípios.

Fazendo uso da tribuna, também conclamo nossos telespectadores, que nos acompanham pela TV Assembléia e têm simpatia ou ligação com o PSB, para se engajarem nessa luta para fortalecer o partido.

O motivo principal da minha manifestação é ressaltar a representatividade que o Estado de São Paulo alcança. Sessenta e cinco representantes do Brasil todo se faziam presentes, das mais diversas regiões, do Amapá ao Rio Grande do Sul, ou seja, forças políticas atuantes no partido em todo trecho do território nacional. Isso mostra que o PSB está unido na nova formação do seu diretório nacional.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

Requerimento de autoria do nobre Vaz de Lima solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 1143, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 1144, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 1142, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos do Art. 221, da XI Consolidação do Regimento Interno, que a Ordem do Dia da presente sessão se processe na seguinte conformidade:

- que o item 3 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais. ”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1.252, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de 7 (sete) taxas previstas na Tabela "A", anexa a essa lei. Com emenda. Parecer nº 2141, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 2158, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, contrário.

 Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assomo à tribuna para discutir a favor do Projeto de lei nº 1252.

O Partido dos Trabalhadores é a favor de tudo o que favoreça o pequeno e o microempresário e que reduza a carga tributária. Esse projeto transforma sete taxas em apenas uma, o Simples Paulista. Todos os pequenos e micro empresários que não estejam enquadrados no Simples pedem que aprovemos leis como essa.

É sabido que a carga tributária deste país é punitiva, principalmente àqueles que mais empregam, que são os grandes responsáveis pelo emprego no Brasil, no Estado e no município. Este projeto vem em boa hora. Gostaríamos que este Simples Paulista se ampliasse, para que pudéssemos dar condições para que todos os micro e pequenos empresários possam ser contemplados.

Vale lembrar que uma das emendas que devem ser votadas na reforma da Previdência é sobre a desoneração da folha de pagamento para as prestadoras de serviços. Está em discussão que se tire da folha de pagamento pelo menos 50% da parte do empregador para que favoreça o pequeno e o microempresário e que a tributação seja baseada no faturamento das empresas. Com os avanços tecnológicos, as empresas reduziram muito sua folha de pagamento, a arrecadação do INSS e, portanto, houve um grande aumento dos lucros. Essa emenda, hoje no Senado, vem favorecer as empresas que empregam mais, para que tenham sua folha de pagamento desonerada e que se tribute através do faturamento das empresas.

O governo Lula e a administração do Partido dos Trabalhadores têm se preocupado em desonerar a produção, aqueles que geram a riqueza deste país, empregam, geram renda e consumo. O Partido dos Trabalhadores é favorável a este projeto.

Vale ressaltar as iniciativas da Prefeita Marta Suplicy, que tem tentado diminuir a carga tributária no município de São Paulo. Há muita polêmica em algumas taxas necessárias. Mas, todos os projetos têm uma preocupação social, para não onerar a população mais carente. Por exemplo, a Prefeita teve toda a preocupação de aprovar o IPTU progressivo, no qual os imóveis com maior valor são mais taxados e aqueles que têm um capital menor são isentados ou pagam menos.

A Prefeita Marta Suplicy fez a justiça social no início do seu mandato quando isentou mais de um milhão de imóveis na capital, e aumentou essa isenção a todos os aposentados que ganham até três salários mínimos e que têm apenas um imóvel.

É concreta a preocupação do Partido dos Trabalhadores. Sobre a taxa do lixo e da iluminação, a Prefeita Marta Suplicy isentou os imóveis que gastavam até um determinado valor de energia elétrica, beneficiando grande parte da população mais carente. Nesta semana, a Prefeita isentou da taxa do lixo os aposentados que ganham até três salários mínimos, pedindo que a população faça curso de formação ambiental. Muitas pessoas vão ser beneficiadas com essa taxa tão polêmica, mas que é justa, para o bem da cidade de São Paulo.

Nem todos os Prefeitos têm a coragem de enfrentar os problemas desta grande metrópole, que há muito tempo deveria ter tido governantes com vontade política de assumir medidas de coragem, sem medo de perder momentaneamente sua popularidade.

É importante ressaltar o trabalho que a Prefeita vem fazendo. Ontem, por exemplo, estive na inauguração do 15^o CEU, no Alvarenga, região sul de São Paulo. Foi interessante essa inauguração em que estive presente. Repetimos inúmeras vezes sobre a importância dessa transformação que está se dando na questão do ensino. Lá esteve presente Nelson Rodrigues Filho, filho do nosso escritor Nelson Rodrigues, que emprestou o seu nome ao teatro do CEU Alvarenga, uma homenagem a esse grande brasileiro, escritor, poeta e dramaturgo. O nome da biblioteca do CEU foi uma homenagem à grande escritora Raquel de Queiroz, membro da Academia Brasileira de Letras. Inaugurando o CEU, que tem teatro, biblioteca e muitos outros equipamentos, a Prefeita homenageou esses grandes brasileiros que tanto lutaram por este nosso Brasil.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Roberto Felício.

 

 O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro, faço uma observação à inauguração do CEU a que V.Exa. se referiu, para uma manifestação de reconhecimento nesta Casa. O projeto CEU - Centro Educacional Unificado - é inovador na educação brasileira e no mundo todo. Já tive a oportunidade de dizer aqui na tribuna da Assembléia Legislativa que esse projeto inverte a cultura educacional deste país ao longo de muitos anos, pois se começa pela periferia, oferecendo centro educacional de boa qualidade.

Esse projeto foi bastante debatido aqui, mas neste momento quero fazer uma rápida observação no sentido de que as vozes contrárias ao projeto CEU que observávamos nesta Casa acabaram, felizmente, dobrando-se a uma evidência. Quero saudar isso como uma coisa positiva, porque a população de São Paulo aprova esse projeto, reconhecendo-o como um esforço importante da administração pública municipal no sentido de uma conquista de uma educação de boa qualidade.

Sobre esse assunto, também quero fazer referência a uma nota na imprensa sobre projetos de Prefeituras do Partido dos Trabalhadores que foram premiadas pela Fundação Getúlio Vargas. A Fundação Getúlio Vargas é uma instituição não-governamental; portanto, é uma instituição insuspeita no que se refere a essa notícia. Entre os 20 projetos finalistas que são desenvolvidos pelo Poder Público e por cidades do Brasil todo, sete deles eram projetos desenvolvidos por administrações do Partido dos Trabalhadores. Entre as cinco primeiras, duas são do Partido dos Trabalhadores, que foram o prêmio Gestão Pública e Cidadania, em que a Prefeitura da cidade de Campinas foi contemplada, vencendo com o Programa Paidéa de Saúde na Família, e a Prefeitura de Recife ganhou com o seu Programa Justiça Cidadã.

Abusando da paciência de V.Exa., quero fazer um anúncio e um convite para a nossa juventude. Amanhã, no plenário Teotônio Vilela, das 14 horas às 18 horas, teremos um Encontro de Juventude. A juventude ocupará espaço nesta Casa para debater questões relativas à discriminação no sistema educacional brasileiro e no mercado de trabalho. Não tendo acesso à universidade, a juventude também tem dificuldades de acesso ao mercado de trabalho. Assim, a nossa juventude é duplamente discriminada: parte significativa da nossa juventude não tem acesso ao ensino superior e não encontra espaço no mercado de trabalho justamente porque, obviamente, não tem experiência por nunca ter trabalhado. Experiência é algo que se conquista com a própria experiência.

Abusando mais um pouco da sua paciência, ao mesmo tempo que faço aqui um lamento, também quero manifestar um desejo. Estamos chegando ao final de um ano legislativo e hoje, nesta Casa, procura-se fazer acordos, as lideranças estão se reunindo no sentido de que possamos vencer pontos da pauta e possamos votar questões importantes para a população de São Paulo, antes que venhamos a discutir e aprovar, ou não, as contas do Governador relativas a 2002 e a discussão do Orçamento, que também é uma necessidade antes que entremos em recesso.

Ao mesmo tempo que quero lamentar de não termos feito, quero manifestar a esperança de que esta Casa possa votar o Projeto de lei nº 676, que trata da cobrança pelo uso da água, um instrumento fundamental para os recursos hídricos do Estado de São Paulo.

Quero lembrar que esse projeto foi enviado pelo então Governador Mário Covas a esta Casa em dezembro de 2000 e foi discutido. Portanto, há três anos esse projeto já habita nesta Casa e, lamentavelmente, em dezembro em 2003 ainda não tivemos a oportunidade de votá-lo e de aprová-lo.

Mais uma vez, faço a observação de que a bancada do Partido dos Trabalhadores, uma bancada de oposição aqui na Assembléia Legislativa, já manifestou a sua intenção de votar favoravelmente ao projeto na sua íntegra. Infelizmente, ainda não tivemos consenso nesta Casa. Embora o projeto seja de iniciativa governamental, a própria base de sustentação do Governo resiste em votar porque há uma divergência referente ao valor.

Nós defendemos que os valores permaneçam 100% junto às bacias arrecadadoras, mas há uma intenção nesta Casa de subtrair parte desses recursos para centralizar numa conta estadual, o que evidentemente não conta com o nosso apoio. Mas ainda temos esperança que possamos votar esses projetos ainda neste ano de 2003, porque acredito que se fizermos isso estaremos agindo em conformidade com o desejo da população do Estado de São Paulo.

Ainda com a tolerância maior de V.Exa., quero anunciar - e neste caso com um pouco de vaidade pessoal até - um projeto de nossa autoria que estamos apresentando nesta Casa e que já foi publicado no “Diário Oficial”. Alerto os Srs. Deputados desta Casa para que este projeto seja votado imediatamente, pois ele visa garantir que o Governo do Estado de São Paulo não feche as escolas de formação de professores, as chamadas popularmente de Escolas Normais, e algumas delas com o rótulo de Cefams. Elas são escolas especiais que fazem parte de uma grande rede de formação de professores do Estado de São Paulo.

Como se sabe, foi através de uma resolução do Secretário de Educação e não por um decreto do Sr. Governador do Estado, ou por um projeto de lei, como deveria ser, pois não poderíamos tratar o serviço público dessa forma. Através de uma resolução do Secretário de Educação foi nos informado que não teremos mais novas matrículas em escola de formação de professores de nível de ensino médio, que serão os professores das nossas crianças de educação infantil e do primeiro ciclo do ensino fundamental, criando a situação de um vácuo.

Nos próximos três anos não teremos nem formação de professores de ensino médio e não teremos ainda o estabelecimento de instituições que vão formar os professores em nível superior. Portanto, teremos uma lacuna de três anos - 2004, 2005 e 2006, criando uma situação bastante singular no Estado de São Paulo, diferentemente do que está acontecendo no Brasil. Vale lembrar que apenas o Estado de São Paulo está tendo a iniciativa que tomou o Secretário Gabriel Chalita, ao publicar essa portaria fechando as nossas escolas de formação de professores.

Este Deputado teve a oportunidade de apresentar um Projeto de lei para o qual contamos com o apoio dos Deputados. Deputados de vários partidos têm manifestado indignação com o fechamento das escolas de formação de professores, escolas normais e Cefam. Por isso mesmo nosso projeto tem condições de prosperar nesta Casa. Tomara que ele seja aprovado ainda neste ano para que o Governo do Estado de São Paulo seja obrigado a manter essas escolas em funcionamento e abrir matrículas em dezembro e janeiro próximos para os jovens que queiram se formar nessa atividade profissional, que reconheço como uma das atividades mais importantes desenvolvidas pela humanidade: a transmissão do conhecimento historicamente acumulado pela humanidade.

Que essa medida terrível adotada pela Secretaria possa ser revertida através do nosso Projeto de lei, já em tramitação e publicado no Diário Oficial, portanto em condições de ser apreciado.

Agradeço o aparte, nobre Deputado Enio Tatto e quero, mais uma vez, conclamar todos os Deputados para que tenhamos muita atenção, tanto com o projeto do uso da água quanto com o Projeto nº 1285/03, que visa a obrigar o Estado de São Paulo a manter matrículas para a formação de professores.

Muito obrigado!

 

O SR. Enio Tatto - PT - Certamente, nobre Deputado Roberto Felício, que é um estudioso, professor. Todas as vezes que se tratar do assunto da Educação é um privilégio ser aparteado por V.Exa. pelo seu conhecimento. Não somente por V. Exa, mas também pelos nobres Deputados do Partido dos Trabalhadores, Carlinhos Almeida e Maria Lúcia Prandi, que fazem parte da Comissão da Educação na Assembléia Legislativa, assim como tantos outros Deputados, especialistas nesse assunto.

Estava falando da inauguração do CEU no Alvarenga, da preocupação da Prefeita Marta Suplicy em inserir os jovens da região mais periférica, os mais necessitados, na Educação. Ontem era visível a alegria daquela população nas apresentações de música, de capoeira e nas peças teatrais. Vale também ressaltar a alegria da juventude daquela região por ter conquistado aquele CEU, que não foi simplesmente uma determinação da Prefeita, mas sim uma sugestão da população da região quando da discussão do orçamento participativo. Assim, a Prefeita está atendendo a uma reivindicação daquela região, que foi aprovada na discussão do orçamento participativo do ano passado.

A Prefeita está de parabéns por mais esse 15º CEU! Na próxima sexta-feira será inaugurado o CEU Navegantes, que fica na minha região, Capela do Socorro, que tem talvez um dos maiores índices de violência e pobreza da cidade de São Paulo. É uma região em que, por mês, nascem 1.015 crianças. Esse equipamento será o segundo a ser inaugurado, em uma região que foi contemplada com três equipamentos dos CEUs, Centros de Educação Unificados. Realmente, é uma revolução, porque não atende apenas as pessoas que lá estudam - que estão na creche, que fazem Ensino Fundamental e Ensino Básico, mas é um equipamento que agrega as três Secretarias: da Educação, da Cultura e do Esporte e Lazer. É uma formação que se integra e a Prefeita teve essa feliz idéia de inovar, de revolucionar e de transformar a Educação na cidade São Paulo.

É verdade o que o nobre Deputado Roberto Felício disse. No início, esse foi tema de muita polêmica e muita discussão, inclusive nesta Casa, por Deputados de oposição. Mas na medida em que vão sendo inaugurados os CEUs, na medida em que a população vai utilizando esses equipamentos percebemos que mesmo a oposição vem reconhecendo esse grande benefício para a população mais carente e necessitada da nossa cidade.

Estava falando sobre a homenagem que foi feita para os escritores Nelson Rodrigues e Rachel de Queiroz. Nessas regiões a população não tem acesso aos meios de cultura, esporte e lazer e esses equipamentos levam tudo isso aos jovens, às crianças. Aos finais de semana e também durante a semana esses equipamentos são abertos para a população. Pessoas da terceira idade têm espaço para lazer, para a parte cultural e também para as competições. Isso não está restrito às 2.500 ou 2.600 crianças e jovens que lá estudam, mas aberto a toda população. E isso é muito importante.

Portanto, só temos que elogiar a administração revolucionária que a Prefeita Marta Suplicy vem fazendo na cidade de São Paulo. É uma Prefeita corajosa e determinada. Pena que muitos Vereadores da Câmara Municipal durante todo o seu mandato têm dificultado algumas ações em projetos importantes para São Paulo.

Lembro-me da dificuldade que a Prefeita está tendo, juntamente com o Secretário, para implementar a nova Política de Transportes em São Paulo. Vereadores de oposição, principalmente do PSDB, têm entrado com liminares contra todos os corredores projetados para a cidade. Alguns juízes têm acatado essas liminares. Depois, o Departamento Jurídico da Prefeitura recorre e tem derrubado todas as liminares, mas infelizmente isso atrasa os projetos.

É o caso dos transportes. Os corredores e terminais poderiam estar bem adiantados, todos monitorados, como o que vai ser inaugurado no sábado, que ligará Pirituba à Avenida São João e que é o modelo que está sendo construído em toda a cidade. Essas liminares são derrubadas posteriormente, mas têm atrasado os projetos. Atrasado também foi o dinheiro do BNDES para aplicação nos transportes em São Paulo. Alguns Senadores, ligados ao PSDB em Brasília, pediram vistas ao processo, atrasaram em um ou dois meses o financiamento do BNDES e esse dinheiro demorou para chegar à cidade de São Paulo.

A população poderia ser beneficiada com tudo isso em abril ou maio do ano que vem mas, com certeza, terá que sofrer nos ônibus lotados e com o trânsito de São Paulo por mais dois ou três meses. O trânsito está ruim na cidade, mas tem uma justificativa e a população entende o momento por que São Paulo está passando com tantas obras sendo feitas. É muito difícil andarmos em uma rua da cidade de São Paulo que não tenha uma obra, principalmente na área do transporte.

Gostaria de ressaltar e fazer o meu protesto sobre o que vem ocorrendo na Câmara Municipal nos últimos dias, noticiado pela imprensa. É sobre o discurso insensível que o nobre Vereador Gilberto Natalini, do PSDB, fez em São Miguel Paulista, em que denunciava e acusava que, entre os 55 Vereadores da Câmara Municipal, havia 40 que só aprovavam projetos do Executivo mediante propina. Colocou que esses Vereadores ganhavam entre 40 mil e um milhão de reais.

Nesse dia, para a infelicidade do Vereador Gilberto Natalini, lá estava um jornalista que gravou esse discurso e um jornal da Zona Leste o publicou. O discurso tornou-se público e os meios de comunicação têm divulgado.

Percebemos toda a dificuldade que esse Vereador tem tido para justificar e tentar desmentir aquilo que ele falou, aquilo que é real, aquilo que está gravado, aquilo que foi escrito de forma contundente. Agora ele procura todos os meios para se defender, porque os Vereadores da Câmara Municipal, cuja grande maioria é séria, estão entrando com um processo contra o Vereador Gilberto Natalini. Já foi mandado para a Corregedoria da Câmara Municipal, que deve analisar e tomar as suas decisões e punir aquele Vereador por essas ofensas e acusações falsas que lançou contra aqueles Vereadores.

Da mesma forma, a Prefeita Marta Suplicy, sentindo-se acusada, também está entrando com um processo contra o Vereador Gilberto Natalini para que ele se explique na Justiça.

Aquele Vereador, que como eu é também da região sul, e que tem uma grande história, infelizmente cometeu um grande equívoco porque ele não estava querendo atingir os Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo. A essência do discurso do referido Vereador, assim como dos demais Vereadores do PSDB, ao se referir ao pagamento de propina, é no sentido de atingir essa administração, que vem dando certo, que vem revolucionando esta cidade, pois tem tomado medidas coerentes.

De acordo com a grande maioria da população, a Prefeita Marta Suplicy vem fazendo uma administração brilhante. Contudo, como nos aproximamos de 2004, ano em que teremos as eleições municipais, e a popularidade da Prefeita vem crescendo, aquele Vereador, sem preocupação e não sabendo que o seu discurso estava sendo gravado, lançou essas ofensas incabíveis à Câmara Municipal de São Paulo, que vem aprovando projetos importantes, tanto dos parlamentares quanto do Executivo.

Portanto, o Vereador Gilberto Natalini terá que se explicar muito bem na Justiça e também internamente na Câmara Municipal, caso contrário, corre o risco de ser até mesmo cassado.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão do Projeto de lei nº 1.252, de 2003.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de resolução nº 46, de 2003, de autoria da Mesa Diretora da Casa.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, com os Projetos de lei nºs 1.210, de 2003 - financiamento do BID e 1.245, de 2003 - QESE. Antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, com o aditamento anunciado. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 14 minutos.

 

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