160ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JOSÉ
BITTENCOURT, ANA MARTINS, ANA DO CARMO, HAVANIR NIMTZ, ROSMARY CORRÊA e RODRIGO
GARCIA
Secretário:
PALMIRO
MENNUCCI
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 21/11/2006 - Sessão
160ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: JOSÉ
BITTENCOURT/ANA MARTINS/ANA DO CARMO/HAVANIR NIMTZ/ROSMARY CORRÊA/RODRIGO
GARCIA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência e abre
a sessão. Anuncia a visita de integrantes do Centro do Professorado Paulista de
Rio Claro e os fiscais de renda de Campinas.
002 - PALMIRO MENNUCCI
Faz voto de congratulações
ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Rodrigo César
Rebello Pinho, que em 30/10 presidiu encontro sobre o tema Inclusão social - Questão
de cidadania. Discorre sobre o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20/11.
003 - ANA MARTINS
Destaca a importância da
comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra, em 20/11. Narra a história
dos negros no Brasil.
004 - ANA MARTINS
Assume a Presidência.
005 - JOSÉ BITTENCOURT
Explana sobre o PL 694/06,
de autoria do Sr. Governador, que trata das alterações de denominação da Febem
e do Conselho Estadual do Bem Estar do Menor. Diz da necessidade destas
entidades se adequarem ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
006 - ANTONIO SALIM CURIATI
Reclama da indiferença que a
Eletropaulo trata a população quando da interrupção de fornecimento de energia
elétrica.
007 - CARLINHOS ALMEIDA
Fala sobre as comemorações
do "Dia Nacional da Consciência Negra", ontem. Afirma a necessidade
da eliminação das desigualdades raciais no Brasil.
008 - CARLINHOS ALMEIDA
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.
009 - Presidente ANA MARTINS
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h10min.
010 - ANA DO CARMO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h41min.
011 - GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
012 - Presidente ANA DO CARMO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h41min.
013 - HAVANIR NIMTZ
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h13min.
014 - VICENTE CÂNDIDO
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão dos trabalhos até as 17h30min.
015 - Presidente HAVANIR NIMTZ
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h13min.
016 - ROSMARY CORRÊA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h31min.
017 - SIDNEY BERALDO
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão dos trabalhos por 60 minutos.
018 - Presidente ROSMARY CORRÊA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h31min.
019 - Presidente RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h27min.
ORDEM DO DIA
020 - Presidente RODRIGO GARCIA
Põe em votação e declara sem
debate aprovado Requerimento de Urgência, de autoria da Mesa Diretora, ao PL
325/06.
021 - JONAS DONIZETTE
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
022 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Convoca
reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, com início 5
minutos após a suspensão da presente sessão. Suspende a sessão às 18h29min,
reabrindo-a às 18h48min. Põe em votação e declara sem debate aprovados os
seguintes requerimentos: de urgência, de autoria do Deputado Enio Tatto, ao PL
613/04; e de autoria do Deputado Renato Simões que solicita licença no período
de 30/11 a 02/12/06 para participar do I Congresso de Unidade do Pólo
Democrático-Alternativo, na cidade de Bogotá-Colômbia. Convoca os Srs.
Deputados para sessão extraordinária, hoje, com início 60 minutos após o
término desta.
023 - PAULO SÉRGIO
Por acordo de lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
024 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/11, à hora regimental, com Ordem
do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, às 19h52min. Levanta a
sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Valdomiro Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.
Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos professores do Centro do Professorado de Rio Claro e dos fiscais de renda de Campinas. Aos ilustres visitantes as homenagens desta Casa. (Palmas.)
O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, funcionários.
Sr.Presidente, inicialmente desejo cumprimentar os colegas professores. Eles fazem parte da diretoria do Centro do Professorado Paulista de Rio Claro. Muito obrigado pela presença.
Compareço hoje, a esta tribuna, para requerer, nos termos regimentais, que se registre em Ata dos trabalhos desta Assembléia Legislativa, Voto de Congratulações ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, parabenizando-o pelos relevantes serviços prestados à sociedade paulista e ao povo brasileiro, pela brilhante dedicação e eficiência que tem demonstrado no exercício de sua função de Procurador Geral de Justiça.
Merece destaque a iniciativa, bem como a condução do evento realizado no dia 30 de outubro do corrente ano, no auditório "Queiroz Filho”, da Procuradoria Geral de Justiça, situado na Rua Riachuelo, nº 115, centro, nesta Capital, denominado "Inclusão Social: Questão de Cidadania" onde foram debatidos temas importantíssimos em beneficio da sociedade, com o objetivo de se minimizar a exclusão social, que tanto afeta uma grande parte da população brasileira.
É certo que a Constituição de 1988, também chamada de "Constituição Cidadã", conferiu ao Ministério Público, entre outras, as atribuições de defensor dos interesses da sociedade. É certo, também que o Ministério Público de São Paulo, que ora tem como Procurador Geral o Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, vem cumprindo muitíssimo bem esse novo perfil constitucional. Prova disso foi a realização do evento de relevantíssima importância, acima mencionado, tratando da questão da Inclusão Social, quando houve pronunciamentos sobre os seguintes temas: "Instrumentos e Métodos de Mitigação da Desigualdade", "O Papel do Ministério Público na Efetivação da Inclusão Social"; "O Papel do Terceiro Setor e do Voluntariado, a experiência da Abrinq" e Educação e Inclusão Social”.
O evento, que foi presidido pelo Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, contou com a presença de autoridades ilustres, como o Governador do Estado, Cláudio Lembo; o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Doutor Ricardo Lewandowski; o Dr. Alexandre de Moraes, membro do Conselho Nacional de Justiça e ex-Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo; o Excelentíssimo Senhor Doutor Sidnei Agostinho Benetti, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; a Dra. Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo; Rubens Naves, Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Roberto Romano, Professor de Ética e Filosofia Política da Unicamp.
O evento contou, ainda, com a presença de cerca de quatrocentos participantes, muitos dos quais integrantes do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do próprio Ministério Público, de outras instituições e representantes de segmentos religiosos e de organizações não-governamentais, além de outros representantes da sociedade civil organizada.
O Procurador Geral de Justiça, usando da palavra, destacou a importância do evento, e salientou que o Ministério Público, como defensor da sociedade, tem o dever de adotar os mecanismos jurídicos necessários no sentido de promover a inclusão social. No Ministério Público, inclusão social é questão de cidadania.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, com a realização de evento dessa magnitude, o Ministério Público de São Paulo, por meio do Procurador Geral de Justiça e dos seus órgãos de apoio, deu um grande e decisivo passo no sentido de abrir importante debate sobre tão sério problema que aflige a nossa sociedade, na sua grande maioria excluída socialmente.
Peço, portanto, o registro da presente homenagem, bem como que sejam enviadas cópias para o Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça de São Paulo, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho e Doutor João Francisco Moreira Viegas, Procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania.
Não podia deixar de falar sobre o Dia Consciência Negra. O dia 20 de novembro é o dia Consciência Negra. A data foi escolhida pelo Movimento Negro em homenagem a Zumbi dos Palmares, que faleceu neste dia, há 308 anos. Mais de três séculos após a sua morte podemos dizer que ainda falta muito para comemorarmos a sociedade que respeita, contempla e congrega as diferenças. Este é um bom momento para, nas escolas, espaço sócio-cultural em que as diferentes presenças se encontram, discutirmos algumas questões: Será que as diferenças têm sido respeitadas? Será que a garantia da educação escolar como um direito social possibilita a inclusão de todo tipo de diferença no espaço-escola? Este é um bom momento para refletirmos sobre o assunto e rejeitarmos qualquer tipo de exclusão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado José Bittencourt, Srs. Deputados, visitantes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assessoria e todos aqueles que nos assistem, gostaria de abordar aqui a importância que tem esse novo feriado no dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
Se analisarmos a História do Brasil, temos muito que prestigiar, reconquistar os negros, por conta desse 300 anos que tivemos de dura escravidão. Sabemos que foi no período colonial, em 1590, que se iniciaram a formação dos quilombos dos Palmares, na Serra da Barriga entre Alagoas e Pernambuco. Quando encabeçados por Zulu os negros ganharam a resistência. Esses seres humanos viviam sob dura escravidão, morriam muito cedo, eram tratados como objetos e viveram esses 300 anos com grandes injustiças, além de terem sofrido também com a Coroa Portuguesa, pois a Lei do Ventre Livre, proclamada pela Princesa Isabel, era uma enganação pois quando o pai e a mãe são escravos qual o ser humano que nasce livre. Como também a Lei do Sexagenário que também libertava aqueles poucos que haviam sobrevivido porque a média de vida era de 50 anos. Os que tinham 60 anos eram já muito doentes, alquebrados, sem condição de mais nada, que liberdade poderiam ter? Naturalmente não tinham carteira assinada, aposentadoria, nenhuma propriedade para morar, nenhum recurso financeiro para sobreviver. Eram jogados pelas estradas da vida. Foi a duras penas que os negros conquistaram a sua liberdade.
Tivemos também personalidades importantes que fizeram parte dessa História. Não podemos esquecer de Machado de Assis, negro; Teodoro Sampaio; Castro Alves e muitos outros. Mas, com muita organização e participação, os negros vêm conquistando seu espaço de igualdade e seus espaços na sociedade. Aumentou o número de negros nas universidades, mas, mesmo assim, ainda é uma parcela insignificante. Se considerarmos que 45% da população brasileira têm acesso ao segundo grau, apenas 28% são negros. E onde estão os demais?
Temos 49% de população negra ou parda. Por isso gostaria de parabenizar os organizadores da marcha organizada ontem, dia 20 de novembro. Os jornais falam em 12 mil - certamente havia em torno de 20 mil -, grande maioria negros, e todos aqueles que também têm como principal a igualdade entre os seres humanos. Precisamos restabelecer essa igualdade para construirmos justiça e a verdadeira democracia. Não há democracia se não tivermos igualdade.
Portanto, parabéns aos organizadores e a todos aqueles que com muita ousadia ocupam os espaços públicos e os de poder. Muito obrigada.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Ana Martins.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero abordar aqui uma questão muito oportuna na reflexão do Projeto de lei nº 694/2006, de autoria do Sr. Governador, que encaminha para esta Casa para apreciação dos Srs. Deputados e a este douto Plenário, evidentemente, a alteração da denominação da Febem para Casa - Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - bem como também alterando o Conselho Estadual do Bem Estar do Menor para Conselho Estadual de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente.
A exposição de motivos, que acompanhou esse projeto do Executivo, veio fundamentada em dois pontos como justificativa para alteração da denominação da hoje Febem para Casa. Primeiro na adequação à Lei 8069/1990, a lei federal tida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Claro que a Febem foi criada antes da vigência desse estatuto legal federal. E o outro fundamento, em que o Executivo se socorreu para dar base a esse projeto, é o que leva a uma forma de pensar diferente, um modo diferente de pensar a respeito do adolescente que por conseqüência reflete no modo de tratar o adolescente que se encontra em conflito com a lei.
Acho até aí muito bonito e importante trocar a denominação não apenas para atender o Estatuto da Criança e do Adolescente, como também para mudar quem sabe a forma e o modo de pensar, que deve refletir também no modo de tratar o adolescente em conflito com a lei. Agora, não se pode ficar apenas na troca da denominação. A questão denominacional, no meu entender, é importante, mas não pode ficar só aí, na questão de nomenclatura, título, rótulo de uma entidade, seja ela da administração pública ou privada. É bem verdade que a titulação da entidade tem de refletir sua finalidade social, seu propósito estatutário e objetivo de atuação. Mas é preciso que tenhamos mudanças estruturais para que se cumpra efetivamente o Estatuto da Criança e do Adolescente e em relação às unidades sócio-educativas, que não se ultrapasse as quarenta unidades estabelecidas pela própria lei federal.
Vamos cumprir plenamente o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente. Faço aqui esta observação. É importante a iniciativa do Executivo. Não estou aqui depreciando a iniciativa do Executivo. Estou dizendo que é importante mudar a denominação, mas também é importante que a questão estrutural seja atacada para fins também do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vou além. Concordo que se mude o nome ‘penitenciária’. Isto é ridículo. Isso é coisa do período medieval. Por este Estado afora, principalmente na região da Alta Paulista, você tem hoje 21 penitenciárias. O nome é de penitência.
O detento, aquele que praticou uma conduta anti-social, precisa ser corrigido e não punido. É diferente correção de punição. Ele precisa ser corrigido até o limite da pena que lhe fora imposta, a fim de que não tenhamos esta mentalidade retrógrada, completamente atrasada. Aliás, fiz uma indicação no ano passado pedindo que se mudasse o nome das penitenciárias aqui no Estado para Centro de Ressocialização ou Centro de Reeducação Social, coisa desta natureza.
Portanto, quero parabenizar o Executivo por esta iniciativa deixando este alerta como representante da população, a fim de que nos aprofundemos não apenas na alteração da nomenclatura Febem, como também no seu aspecto estrutural, até para atender à norma legal. E por via de conseqüência também mudarmos o nome das unidades prisionais do nosso Estado, deixar de ser penitenciária para ser unidade de ressocialização para aquele que está em conflito com a lei.
Para finalizar, quero fazer uma colocação: ouvi o Governador eleito José Serra, desejamos que faça um bom Governo, acredito que no que depender desta Casa ela contribuirá para esta finalidade, mas em relação à Segurança Pública o Governador eleito José Serra deixou muito claro nas suas palavras: é preciso firmeza no cumprimento da lei, mas também observância aos Direitos Humanos, que são fundamentais para que tenhamos uma sociedade justa e para que se trate a todos igualmente.
A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sra. Presidente Deputada Ana Martins, gostaria de cumprimentá-la pelo seu trabalho a favor dos mais humildes. Nobres Srs. Deputados, amigos presentes. Ocupo a tribuna hoje para trazer a esta Casa um assunto de real importância.
Tenho observado que determinados setores da Administração deste Estado não tomam conhecimento da população e cada vez mais ela está relegada a plano terciário.
A Eletropaulo tem tido últimamente um comportamento estranho. No temporal de domingo a cidade ficou com problemas, pois aproximadamente cinqüenta árvores foram derrubadas pelos ventos e a energia elétrica foi interrompida em vários bairros. Tudo bem, isso realmente acontece, mas o que me preocupa é a indiferença da Eletropaulo em relação ao acontecido! Ela não tomou conhecimento da população e ainda colocou seus funcionários a mentirem, quando com muita dificuldade conseguia-se completar uma ligação para pedirmos informações à Eletropaulo.
No domingo passado tivemos a interrupção da energia elétrica em minha residência por volta das 14 horas. Preocupado, liguei para a Eletropaulo e falei “Estou querendo colaborar! O que está acontecendo é realmente um acidente que precisa ser resolvido o mais rapidamente possível”. Eu estava em Cidade Jardim. Eles informaram que no Jardim Guedala tinha caído uma árvore e em razão disso estavam com dificuldades de fazer a ligação. Às 16 horas, liguei novamente e o atendente disse o seguinte: “Já está sendo encaminhado um grupo para resolver a situação”. Às 20 horas, ainda sem luz, liguei novamente; e à meia-noite também liguei e foi aí que os funcionários começaram a mentir.
Se mentem para uma autoridade, imaginem o que não fazem à população! Eles simplesmente não tomam conhecimento das reclamações!
Às duas horas da manhã, ao ligar mais uma vez, fui informado de que uma equipe estava se dirigindo ao local para ver o que estava acontecendo. Às 8:00 da manhã a tal equipe ainda não havia chegado. Depois de muita dificuldade em ser atendido, pois eu estava desejando falar com o responsável pelo setor da Eletropaulo, não consegui saber o que estava acontecendo, porque os funcionários novamente mentiram.
Trago hoje o meu mais veemente protesto por esse
comportamento. A Eletropaulo foi privatizada, mas mal privatizada. É preciso
rever isso. É um absurdo. Esta Casa não pode ficar indiferente, não em relação
ao meu problema, que graças a Deus, tenho condições de reagir a tudo isso, mas
a maioria da população, não. No bairro em que moro, a energia só foi religada
às 14 horas e 30 minutos. Portanto, ficamos das 8 horas da noite até o dia
seguinte sem luz! É um absurdo! E o duro é que durante as ligações que fiz, os
funcionários da Eletropaulo tentaram por a culpa na gloriosa Polícia Militar,
no Corpo de Bombeiros.Que injustiça clamorosa!
Gostaria de alertar V.Exa., Sra. Presidente, de que existe a necessidade de que essa empresa - que foi privatizada - tenha um grupo para socorrer a população durante problemas dessa natureza, ou melhor, de emergência!
Faço um apelo a V.Exa., em nome desta Casa, para que a Eletropaulo ofereça, com a maior presteza, explicações sobre esses episódios que aconteceram no último domingo nesta cidade.
Temos uma CPI nesta Casa sobre a Eletropaulo e gostaria de fazer algumas indagações à mesma, porque o que está acontecendo é um vandalismo! Peço ainda ao Presidente dessa CPI que me permita participar da mesma. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham a sessão aqui
no plenário e também através da nossa TV da Assembléia Legislativa, tivemos
ontem, em todo o Brasil, a comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra.
É importante porque
cada vez mais no Brasil está se consolidando um movimento fortíssimo, no
sentido de resgatar uma dívida histórica que este país tem com a população
afro-descendente. Verificamos que com muita luta e com organização dos
movimentos sociais, o movimento negro, nas suas mais variadas organizações e
tendências, tem provocado uma reflexão por parte da sociedade brasileira, e
mesmo medidas concretas.
Eu me lembro que
muitas vezes nesta Casa, e também na sociedade, debatemos a necessidade de se
estabelecer políticas públicas afirmativas que fizessem o Brasil, e no nosso
caso o Estado de São Paulo, caminhar para a construção de uma sociedade onde
todos os segmentos da população pudessem ter os seus direitos garantidos, e
caminhar no sentido de que a população afro-descendente, a população negra
deste país, pudesse melhorar as suas condições de vida e gradativamente, mas
com força, pudéssemos eliminar essa desigualdade terrível que existe no nosso
país.
Os dados que o IBGE
divulgou no final da semana passada demonstram que temos muito ainda que caminhar.
Esses dados indicaram que a população afro-descendente tem renda menor e nível
de escolaridade menor que a população branca.
Na campanha
eleitoral nós nos defrontamos com a resistência de segmentos da sociedade, até
mesmo de setores populares, com o estabelecimento de cotas para
afro-descendentes. Isso evidencia essa desigualdade racial que temos no Brasil.
Muitas vezes fiquei impressionado em debates em escolas públicas e percebi nos
segmentos populares a resistência ao estabelecimento de uma política de cotas.
É muito importante
que este ano nós tenhamos tido, com muito mais força, a comemoração do Dia da
Consciência Negra. É muito importante que estejamos acumulando experiências
como a criação de uma Secretaria no governo federal, do presidente Lula,
exatamente para promover a igualdade racial no nosso país, que nós tenhamos
evoluído, por exemplo, a ponto de conseguir no ProUni - Programa Universidade
para Todos - estabelecer cotas para afro-descendentes e para a população
indígena.
É muito positivo que
hoje nas universidades, onde temos setores que sempre resistiram ao
estabelecimento de cotas, haja o aumento de uma consciência e uma sensibilidade
para a necessidade de se estabelecer cotas para afro-descendentes, assim como
estabelecer também cotas sociais.
No nosso Estado de
São Paulo a Unicamp deu o passo inicial ao estabelecer o sistema de pontuação
para favorecer a entrada de alunos que vêm da escola pública e também de alunos
afro-descendentes nos seus quadros. Isso será acompanhado, a partir deste ano,
por outras universidades do nosso Estado de São Paulo.Temos que evoluir
inclusive no debate da reforma universitária para garantir uma política de
cotas.
E aqui no Estado de
São Paulo a nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, com o apoio dos
companheiros do PCdoB e de outros partidos, tem também um projeto no sentido de
estabelecermos uma política de cotas nas universidades do Estado de São Paulo.
Afirmo mais uma vez:
temos muito a caminhar no que se refere à igualdade racial no Brasil. Já
avançamos. O governo Lula tem contribuído nesse sentido, mas a distância ainda
é muito grande, o fosso é imenso, e nós precisamos de todos da sociedade
brasileira, independente de raça, de credo e de condição social. Todos nós
temos que estar unidos nessa luta, para que o País, em primeiro lugar, conheça,
reconheça e enfrente o problema da desigualdade social a fim de caminharmos no
sentido de uma sociedade mais justa e democrática em todos os aspectos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência da Sra. Ana do Carmo.
* * *
O SR. GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por mais meia hora.
A SRA. PRESIDENTE - ANA DO CARMO - PT - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê" Tenuta e suspende a sessão por mais meia hora.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 13 minutos, sob a Presidência da Sra. Havanir Nimtz.
* * *
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vicente Cândido e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a Presidência da Sra. Rosmary Corrêa.
* * *
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 60 minutos tendo em vista que o Colégio de Líderes ainda se encontra reunido.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças presentes em plenário, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sidney Beraldo e suspende a sessão por 60 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento de autoria da Mesa que requer nos termos regimentais regime de urgência para o Projeto de lei nº 325/2006.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Porém, antes de suspender os nossos trabalhos, faço a seguinte convocação: Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, cinco minutos após a suspensão dos nossos trabalhos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 326 de 2006.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
RODRIGO GARCIA - PFL - Srs.
Deputados, há sobre a mesa requerimento do Deputado Enio Tatto que requer, nos
termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 613/04.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Há também sobre a
mesa requerimento do Deputado Renato Simões no seguinte teor: “Sr. Presidente,
requeiro com fundamento no Art. 84, inciso I da XII Consolidação do Regimento
Interno, licença para no período de 30 de novembro a 02 de dezembro de 2006
participar do I Congresso de Unidade do Pólo Democrático-Alternativo, que se
realizará em Bogotá, Colômbia, cujo convite anexo ao presente. Informo que as
despesas ocorrerão a minhas próprias expensas, sem ônus para o Poder Legislativo”.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 100,
Inciso I da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma
Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta
sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei
nºs158, de 2006; 585, de 2006; 586, de 2006; 587, de 2006; 326, de 2006; e 613 de 2004; e Projetos de lei complementar
nºs 51, de 2006; 52, de 2006 e 53, de 2006.
Esta Presidência
esclarece ao Plenário que esta sessão extraordinária, com extensa pauta a ser
deliberada, foi construída em comum acordo com todas as lideranças desta Casa.
Depois de horas de
discussão no Colégio de Líderes, os partidos da Casa entenderam por bem
deliberar as matérias convocadas por esta Presidência, que são de relevante
interesse público para o Estado de São Paulo, uma vez que abrangem os mais
variados setores da sociedade paulista.
O SR. PAULO SÉRGIO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas e 52 minutos.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 52 minutos.