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DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA 160ªSO
DATA:991213
RODs.Nºs.:02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/31/37/38 G
DATA:13/12/99
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE – GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no dia 2 do corrente mês fizemos um pronunciamento, desta tribuna, denunciando o complô contra o nosso Estado da parte do Governador Mário Covas e do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, quando no dia 30 de dezembro de 1994, já que iam tomar posse em 1º de janeiro de 95, determinaram a intervenção no Banco do Estado de São Paulo, Banespa.
Eu citei o artigo do Aloísio Biondi, do “Diário Popular, denominado “Cusparadas nos paulistas”, a respeito da entrega de um patrimônio como o Banco do Estado de São Paulo, patrimônio que honrava e constituía orgulho para as nossas tradições e para o povo paulista, pois o Governador Mário Covas e o Presidente Fernando Henrique vêm dilapidando o patrimônio do nosso Estado, como essas privatizações fraudulentas. Houve por bem o nobre Deputado Milton Flávio, no Grande Expediente, fazer alusão a este Deputado, ao nosso discurso e tecer comentários a respeito do Governador Mário Covas, que entendemos um fracasso, foi o pior prefeito da história de São Paulo naqueles três anos e três meses, cuja única atuação foi admitir o acampamento que se instalou frente a esta Casa, ao tempo em que a Prefeitura se situava no Ibirapuera. Não fez nada. O Sr. Mário Covas é indolente, incompetente, um fracassado. O Governador do Estado e o Presidente da República foram homens, como disse naquela ocasião, que rotulados de movimento contra o governo militar, se integravam num bando que assaltavam bancos e muitos deles hoje estão em posição de destaque, apesar de muitas mortes terem sido causadas.
O nobre Deputado Milton Flávio, pessoa que admiro e estimo, não foi justo nos comentários que fez quando disse que querer comparar Mário Covas com Paulo Maluf, em matéria de administração, não há comparação. O nobre Deputado Milton Flávio fez alusão ao fato de que depois da prefeitura, o Sr. Mário Covas foi eleito senador com a maior votação da nossa história, só que se esquece de falar que o Sr. Mário Covas, o Sr. Fernando Henrique foram eleitos senadores em virtude do estelionato eleitoral do Plano Cruzado, onde o seu partido elegeu 22 governadores, senadores e deputados federais, constituindo maioria naquela Casa, porém, o resultado está aí: A desgraça deste país começou no Governo Sarney com o Plano Cruzado. Essa votação, nobre Deputado Milton Flávio, foi um acidente de percurso, naquele tempo tudo acontecia. O povo empolgado, terminada as eleições, imediatamente acabou o Plano Cruzado. Tinham ganho as eleições.
Quando diz que o Sr. Mário Covas tentou salvar o Banespa, grossa mentira, não do nobre Deputado, mas do Sr. Mário Covas, do Sr. Fernando Henrique, isso porque o Sr. Mário Covas entregou o Banespa e recebeu no dia 1º um Banespa sob intervenção, cuja dívida montava nove bilhões de reais. E quando ele efetivou a primeira parte desse desmantelamento do Banespa a dívida do Banespa, ou melhor, o déficit do Banespa já chegava a 29 bilhões de reais, 20 bilhões nesses três anos do governo Mário Covas.
Quando procura o nobre Deputado Milton Flávio querer comparar a Caixa Econômica de hoje, a Nossa Caixa, saiba que quando o governo Paulo Maluf, terminado o seu mandato, entregou a Nossa Caixa, estava muito superior ao de hoje, que hoje é Nosso Banco e Nossa Caixa e que realmente financiava imóveis a todos os funcionários e a todos aqueles que procuravam a Caixa, porque havia reserva, havia dinheiro e o dinheiro não foi malbaratado. E mais do que isso, nobre Deputado Milton Flávio, nós voltaremos ao assunto. V.Exa. usou um Grande Expediente, apenas quero dizer que V.Exa. está usufruindo de uma iniciativa que não é sua. Quando V.Exa. diz que por indicação de V.Exa. e pelo governo Mário Covas aprovou um programa de descentralização do serviço do Iamspe no território de São Paulo, para aqueles que moram em São Paulo e nos ouvem pode parecer absurdo, já temos em São Paulo um hospital de qualidade, que oferece, embora com dificuldade, um atendimento de primeira ao servidor de São Paulo e que fizeram convênios com outros hospitais do Estado. É uma falha de memória ou uma ausência da vida pública, acompanhando o que se faz neste Estado nesses últimos 50, 40, 30 ou 20 anos. Foi no governo de Paulo Maluf, quando o Iamspe era subordinado, adstrito à Secretaria da Administração, que iniciamos os convênios com quase todas as Santas Casas deste Estado, até para auxiliá-la e mais do que isso fomos nós os pioneiros, nós éramos Secretário da Administração, quando passamos a fazer os convênios, para que o funcionário fosse atendido na sua região. Até então, o Iamspe atendia em São Paulo e o funcionário vinha a São Paulo. É de nossa iniciativa e de iniciativa do Governo Paulo Maluf. E mais do que isso, nobre Deputado, àquele tempo o Iamspe era o primeiro hospital da América Latina, subordinado adstrito à Secretaria da Administração e quando assumiu o governo Montoro o primeiro ato que fez, no tocante ao Iamspe, foi passá-lo para agregar-se à Secretaria da Saúde, que o destruiu. Hoje o Hospital do Servidor causa-nos pena, causa-nos dó, causa-nos vergonha pela incompetência dessas administrações que se sucederam depois de Franco Montoro ou depois de Mário Covas, ou com Mário Covas destruíram o nosso Hospital do Servidor. Vá lá, qualquer cidadão que for lá constatará, Sr. Presidente e nobres Deputados, que até ferrugem destrói as portas dos elevadores, numa demonstração de que esse governo realmente corrói, destrói, além do que acontece nos demais setores deste governo.
Sr. Presidente, para concluir, quero dizer que voltaremos ao assunto para denunciar com mais tempo o desgoverno do Sr. Mário Covas, que talvez até o Sr. Presidente possa concordar intimamente.
O SR. PRESIDENTE – GILBERTO NASCIMENTO – PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputado Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. ALBERTO CALVO – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Deputados, aqueles que nos assistem através da TV Assembléia, aqueles eventuais leitores do Diário Oficial, enfim todos aqueles que nos ouvem, infelizmente ainda não é desta vez que posso vir a esta tribuna sem ter que apontar falhas escabrosas em nosso país. Não são falhas corriqueiras, não são falhas simples, são falhas muito graves, principalmente quando chegam, quando acometem, e quando estão dentro do Poder Judiciário que é o poder que existe para coibir o ilícito, para coibir o crime, para coibir a contravenção. Mas infelizmente , para a nossa desgraça de povo sofrido que é o povo brasileiro, de um povo que tem uma administração de saúde completamente alienada, um povo que não conta nem sequer com uma boa rede de educação, com um bom sistema de ensino. Infelizmente agora temos que lamentar essa desgraça. O Poder Judiciário, que é o sal que teria que temperar as coisas de nosso país, está infelizmente infiltrado nas suas nobres fileiras, em suas sagradas fileiras, uma porção de asseclas do satanás, corruptos, corruptores, coniventes, partícipes de todo esse descalabro que está ocorrendo infelizmente no nosso país. Ora, quando nós chegamos a este ponto em que as instituições que existem para coibir o ilícito em nossa terra, quando elas estão infiltradas pelo tráfico de narcóticos, o que é que o povo brasileiro pode pensar, se é o tráfico que alimenta o crime em nossa terra, o tráfico não é simplesmente tráfico de entorpecente, de narcóticos, também é um alimentador do crime, sim, do homicídio, do estupro, do seqüestro, do assassinato, é ele sim que alimenta, porque ele está com o dinheiro, ele está com o poder infiltrado nas nossas instituições. Inclusive no poder judiciário. E quando os jornais noticiaram que o Presidente do Supremo Tribunal Federal colocou um obstáculo sério na frente da CPI do Narcotráfico lá em Brasília, ou no Rio de Janeiro, onde quer que ele estivesse, quando concedeu uma liminar realmente obliterante do trabalho da CPI, temos que lamentar, porque S. Exa. cometeu um erro grave, primeiro num conflito com o maior poder nosso, que é o Poder Legislativo, que é o que faz as leis e, em segundo lugar, porque ele se tornou suspeito. Eu prezo S. Ex.a., o Presidente do Supremo Tribunal. Prezo. Sei que jamais prevaricaria. Eu acho que ele cometeu um equívoco, porque isto fez com que o povo dissesse: “olha aí o Poder Judiciário dando apoio ao narcotráfico.” Então S.Exa. que ponha a mão na cabeça e que todos os juízes, que a maioria, tenho certeza, é fiel aos compromissos assumidos, quando tomaram posse das suas funções sagradas. Que esses procurem de alguma maneira obstaculizar a ação daqueles que lá estão infiltrados e que sem dúvida nenhuma tendem a desmoralizar aquele que é o poder mais sagrado de nosso país, ou do mundo, que é o Poder Judiciário. Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Deputados, aqueles que nos ouviram. Vamos meditar muito, porque a época é de grande meditação, grande reflexão.
O SR. PRESIDENTE – GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cinco minutos.
O SR. CONTE LOPES – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governador do Estado mudou o Secretário de Assuntos Penitenciários, e hoje, pelos jornais o Secretário já está dando uma informação à sociedade paulista e paulistana, dizendo que não adianta fazer presídios, temos que ter penas alternativas.
Diz o Secretário que a pessoa deve cumprir pena depois de ter sido condenado a mais de seis anos de reclusão. O que o nosso Secretário de Assuntos Penitenciários quer é que cada brasileiro, ou cada paulista tenha o direito de matar pelo menos uma pessoa. O homicídio simples pega de seis a 20 anos de reclusão. Então, quem matar uma pessoa vai ser condenado a seis anos de cadeia. Essa pessoa que matou, de acordo com o Secretário, não precisa ir para a cadeia, pode ter penas alternativas. Da mesma forma, para quem assaltar um banco a pena inicial de cinco anos e quatro meses. Essa pessoa também não irá para a cadeia, vai ter direito a uma pena alternativa. Então, não conseguimos entender o que se faz na área governamental; é um furo atrás do outro.
Na semana retrasada, juntamente com os Deputados Roberto Gouveia e Paulo Teixeira, participamos de uma manifestação na Zona Leste, em que a sociedade e os moradores da Cidade A E Carvalho não querem um presídio lá. E, como trabalhamos como Comandante da Polícia Militar na área da Zona Leste, fomos convidados e lá estivemos, porque, na verdade, não é um local de se construir um presídio, junto a escolas e junto à área habitacional. Ora, há tantos lugares em São Paulo para fazer cadeia, vai fazer no centro da Zona Leste? Lá seria o local ideal? Então as pessoas se manifestaram, vieram a esta tribuna. Solicitaram no Palácio do Governo que não se fizesse o presídio, mas não houve acordo: o presídio seria feito. Os moradores invadiram o local e puseram fogo onde seria construído o presídio. Parece que agora o Governador não vai mais construir o presídio na cidade A E Carvalho. Era necessário aquele desgaste? Há dias, o Secretário da Segurança Pública apresentou para o Governador Mário Covas uma taxa de R$2,50. Já está saindo na revista da “Folha de S.Paulo”, como sendo a idéia mais horripilante, idiota e estúpida dos últimos 100 anos.
O Secretário veio para o debate, nesta Casa, e, no final, fizeram uma pesquisa e constatou-se que a população não quer pagar os R$2,50! Quando será que as pessoas da área da Segurança Pública vão começar a pensar primeiro e a falar depois? Temos falado aqui e estamos dando soluções, sim. Temos 120 homens na Polícia Militar e temos, todos os dias, de 100 a 150 fugindo das delegacias. E, durante a fuga, delegados, investigadores, escrivães e carcereiros são dominados. Não dá para pegar desses 120 mil policiais civis e militares, 400 por dia ou por noite e colocá-los em serviço dentro de cada delegacia, armados de calibre 12 e metralhadora, para impedir a invasão do distrito?
Pelo menos até 1º de janeiro ou no mês de janeiro não dá para fazer isso? Será que é difícil? Há tantos coronéis indo para casa com viatura e motorista. Há soldados que só fazem isso: levam o coronel para casa e vão buscar, levam a mulher ao cabeleireiro e vão buscar. E depois ficam com a viatura parada durante o dia inteiro. E como levam o coronel, o tenente-coronel, o major, o capitão, o delegado de classe especial ou o titular, o primeira classe, da mesma forma a viatura fica aguardando o outro dia para buscar a autoridade. Não é possível pegar uma viatura dessas e mandar, com dois ou três policiais, civis ou militares, para uma delegacia de polícia, para impedir as fugas dos distritos? Damos a idéia, mas, infelizmente, Sr. Presidente, não é usada. Não poderia alguém ligar para o Secretário e pedir que seja reforçada a segurança? Dizer que não se pode impedir o resgate, Sr. Presidente, porque a Polícia não tem armas iguais às dos traficantes, como diz constantemente o Governador, não é verdade. A Polícia tem a R15, a M16, e tem a metralhadora. Eu trabalhei com essas armas. Se fizessem isso, evidentemente impediríamos mais fugas. Mas assim vamos ficar no ‘enxuga gelo’. Aí vêm os deputados governistas e dizem que estão prendendo mais. O que adianta estar prendendo mais se também estão fugindo mais? Não seria melhor segurar os que estão presos em vez de correr atrás dos que estão fugindo?
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE – GILBERTO NASCIMENTO – PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, como todo o ano, estive presente na festa do Centro Social D. Bosco, do Padre Rosalvino, na Zona Leste, em Itaquera, próximo à estação do Metrô. Lá também estiveram Dª Lila Covas, o vice-Governador, Geraldo Alckmin e, além de outras autoridades, o Governador Mário Covas.
Pude participar de um processo de negociação que ocorreu entre uma comissão de moradores da Região de A E Carvalho. Esses moradores foram ao local, desesperados que estão, devido à possibilidade da construção de um presídio na Avenida Imperador, praticamente esquina com a Rua Águia de Haia.
Gostaria de dizer que esta Casa desempenhou um papel importante no processo de negociação que vem ocorrendo nessas últimas semanas. Vários deputados desta Casa, o Colégio de Líderes, que recebeu uma comissão de moradores, o líder do Governo, Deputado Walter Feldman, o nobre Deputado Edson Aparecido, todos fizeram gestões junto ao Executivo, no sentido de demonstrar a infelicidade da escolha do local para a construção do cadeião. Ontem, o Governador pôde ouvir, da própria população, quais seriam os problemas advindos da implantação de um presídio naquele local. Foram colocadas praticamente as três razões principais do desespero da população no contato direto com o Governador, na ocasião, e vou resumir, neste curto espaço de tempo: em primeiro lugar, é uma região extremamente adensada sob o ponto de vista populacional, totalmente urbanizada. E no entorno, vários conjuntos habitacionais, inclusive de funcionários públicos.
Em segundo lugar, caso esse cadeião fosse construído e inaugurado, seria o segundo Carandiru, tendo em vista que dista apenas cinqüenta metros de um terminal de ônibus dos mais importantes da região. Qualquer fugitivo, portanto, teria à sua disposição o terminal de ônibus e o metrô. Em terceiro lugar, que acredito que seja o que mais sensibilizou o Governador: o fato de o presídio fazer praticamente muro com uma escola municipal de educação infantil e uma creche.
Gostaria aqui de saudar esse processo de entendimento de que pude participar, um tanto atribulado mas autêntico e sincero. Gostaria também de parabenizar o Sr. Governador, que assumiu de público, recuando de sua posição. E ficou claro que aqueles que ali estavam não o faziam apenas com o objetivo de derrotar esse ou aquele governo. Muito pelo contrário, tinham uma preocupação real com a qualidade de vida e com aquela região. A população inclusive deixou claro que não se trata de ser contra presídio ou cadeia - porque isso ninguém é. O problema é exatamente a infelicidade da escolha do local. Colocamo-nos também à disposição para pensar alternativas – e isto ficou claro para o Governador do Estado, que, pela impressão que tive, já tinha amadurecido uma posição.
Tenho certeza de que esta Casa pesou em tal posição, particularmente na pessoa do Líder do Governo, o nobre Deputado Walter Feldman, e o nobre Deputado Edson Aparecido, de quem, por justiça, tenho de citar os nomes. Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer, como membro do PT e deputado da oposição, que o Governador lembrava-se até do texto do fax que este Deputado enviou ao Palácio dos Bandeirantes, fazendo gestão para que ele encontrasse uma alternativa de localização que fosse mais adequada e razoável, para a instalação de um presídio, para a instalação do cadeião.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, o povo de São Paulo sai vencedor mais uma vez, e acredito que o Chefe do Executivo, que recuou de uma posição, como fez o Governador Mário Covas, na realidade saiu engrandecido do episódio.
Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o nobre Deputado Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs. Deputadas, no dia 30 de novembro próximo-passado estivemos na cidade de Ribeirão Branco, participando de uma audiência pública, com representantes do Ministério Público, da Justiça do Trabalho, do Ministério do Trabalho, representantes e autoridades locais, como vereadores, prefeitos, representantes dos trabalhadores que trabalham na agricultura e também fazendeiros da região, que dedicam-se ao cultivo do tomate.
O assunto debatido, que, aliás já havia sido debatido nesta Casa, era o plano de cultivo do tomate com a utilização de agrotóxicos, e o que é pior, da mão-de-obra de trabalhadores que não tinham nenhuma espécie de contrato de trabalho e que trabalhavam em troca de comida. Pior do que isso, trabalhadores esses que empregavam na lavoura de tomate também os seus filhos, crianças que, em contato com os agrotóxicos, muitos chegam a adoecer precocemente, já tendo sido constatadas mortes de crianças nesta lida.
A idéia era combatermos a utilização do chamado “trabalho escravo” e também do trabalho infantil, que depõe contra o Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que o lugar da criança é na escola e não na lavoura de tomate em contato com os agrotóxicos. Aquele debate nos propiciou a oportunidade de constatarmos que o trabalho utilizado nesses moldes naquela região está intimamente relacionado com a questão cultural na região. Era comum ouvirmos mesmo trabalhadores que não tinham a mínima informação sobre os seus direitos dizerem e estenderem faixas bem escritas, o que me leva a imaginar que os próprios fazendeiros patrocinaram a confecção daquelas faixas onde se lia “tomate sim, desemprego não”, ou seja, os próprios fazendeiros fizeram uma campanha junto aos trabalhadores que, por pura desinformação, acabaram fazendo coro com os fazendeiros no sentido da continuidade daquele estado de coisas, daquela forma de emprego de mão-de-obra desprovida de qualquer contrato de trabalho.
Refiro-me a isso e, inclusive, à cultura predominante naquela região para também fazer referência aqui à dois editoriais publicados no jornal “Cruzeiro do Sul”, da minha cidade, Sorocaba. O primeiro com a chamada “Sudoeste continua esquecido” e o segundo “Uma liderança claudicante.”
No primeiro, o editorial trata sobre o índice de desenvolvimento humano que leva em conta três fatores: a esperança de vida ao nascer, o índice de educação calculado a partir de dois fatores - a taxa de alfabetização e a taxa combinada de matrícula - e mais o índice de renda, o produto interno bruto per capita. Este último critério foi recentemente objeto de um processo de refinamento, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Fala sobre o atraso na região, fornece uma longa lista de cidades que estão em piores condições do que outros municípios do sertão nordestino, da região centro-oeste brasileira, dizendo que é inadmissível constatarmos que no Estado de São Paulo tanto essa faixa de municípios do sudoeste paulista como municípios do Vale do Ribeira encontram-se em péssimas condições proporcionadas aos seus habitantes; fala da falta de emprego, da falta de condições mínimas de políticas sociais que faz com que as pessoas, sobretudo as crianças, estejam fora da escola, e publica um índice alarmante de evasão escolar, o que explica a larga utilização da mão-de-obra infantil nessas lavouras, nessas atividades agrícolas. Por isso, Sr. Presidente, para encerrar, reforçamos a nossa tese de que o orçamento estadual deveria ser um instrumento de distribuição de renda. O orçamento estadual, se democratizado o seu debate e levado a todas as regiões administrativas do Estado, poderia confrontar-se com essas situações e termos, através da discussão democrática e da distribuição democrática do orçamento do Estado, da renda do Estado, quem sabe a retirada dessas regiões de atraso centenário a que são relegadas. Voltaremos à tribuna para tratarmos desse assunto porque não é possível que continuemos assistindo no Estado de São Paulo a distribuição da peça orçamentária não como um instrumento de distribuição de justiça social mas sobretudo como um instrumento de consagração de renda, que é o que tem sido historicamente o orçamento estadual em São Paulo. Precisamos voltar ao debate do orçamento democrático e do orçamento participativo para que possamos ter na peça orçamentária instrumento de distribuição de renda e distribuição de justiça social.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, funcionários e membros da imprensa, ouvimos de nosso gabinete a manifestação do grande amigo deputado Wadih Helú, e não sei se foi por conta do resultado do jogo que nos incomodou a todos e a ambos em relação á ontem, senti no deputado um certo rancor que não se justifica na relação de amizade e de respeito que existe entre aquele deputado e nós próprios. De qualquer maneira, o Deputado Wadih Helú cobrou uma manifestação nossa aqui da tribuna, onde dizíamos que no passado tínhamos através de lei o IAMSPE descentralizado no Estado de São Paulo.
Ele se sentia lesado porque dizia que no tempo em que foi Secretário da Administração no Governo Maluf, ele teria tido atitudes semelhantes, tendo sido ele, quem sabe, o iniciador nessa direção.
Nobre Deputado, infelizmente, ao tempo em que V.Exa. era secretário do então governador Maluf, eu ainda era um jovem professor de medicina em Botucatu, aliás, melhor dizendo, diretor do Hospital das Clínicas de Botucatu. Lembro-me que naquela ocasião diferentemente do que V.Exa. disse aqui na tribuna, respondíamos eu por Botucatu, Primo Curti pelo HC de São Paulo; Dr. Martinelli pelo HC de Ribeirão Preto e por Campinas respondia aquele que posteriormente veio a ser o Secretário da Educação e da Saúde em São Paulo, Dr. Pinotti.
Pela primeira vez na história de São Paulo, nos defrontamos com uma greve total. Nenhuma instituição deste Estado, principalmente, as ligadas às universidades, conseguiram ficar sem fazer greve. Não foram greves de dias não, foram greves que se estenderam por 60 dias. Talvez tenha sido exatamente essa rebeldia e essa insatisfação do setor de saúde que manifestamos publicamente e conjuntamente os quatro diretores aqui citados àquele, que provavelmente com tanta facilidade se elegeu em seguida governador de São Paulo o nobre ex-deputado e ex-senador Franco Montoro. Não tenho nenhuma dúvida de que foi exatamente por conta do descaso com a saúde promovida no Governo Paulo Maluf que efetivamente tivemos tanta facilidade em eleger o seu sucessor. De qualquer maneira quero deixar bem claro, nobre Deputado , que propomos a lei e quero deixar aqui registrado que não posso desmentir a Lei nº 9.627 de 6 de maio de 1.997, uma lei aprovada por esta Casa, que disciplina a descentralização, e define regras, e não contraria inclusive o fato de que alguém no passado através de decreto e de atos administrativos tenha tentado fazê-lo da mesma forma.
A diferença é que a lei garante a perenidade da ações, e que mesmo não querendo demais governos cumprir com essa determinação por lei, ela terá que ser executada. Essa é a diferença fundamental.
Nobre Deputado e amigo Wadih Helú, a preocupação de dizer que no passado, essa, dizia assim na justificativa: “O Hospital do Servidor Público Estadual sediado na Capital é a única instituição atualmente que concentra os serviços prestados de internação pelo IAMSPE, e a sua capacidade de atendimento já atingiu o limite máximo.” Alguns atendimentos, que eram prestados no interior IAMSPE , através das misericórdias e filantrópicas, deixaram de ser feitas. Isso significa que o Deputado foi leal, reconheceu que no passado se fazia sim, e não sei em que governo. Chego à Assembléia Legislativa no governo Governador Mário Covas. Se foi no governo Paulo Maluf, se foi no governo Orestes Quércia, ou Fleury, não tenho condição de responder, até por que vinculado à universidade não sofria esse tipo de penalização.
O que sabíamos é que diferentemente dos servidores, que moram na Capital, os do interior tinham duas alternativas: ou entravam na fila do SUS, ou vinham aqui num belíssimo hospital, mas eram obrigados a se afastarem dos seus familiares, ou pagar para eles uma pensão ou hotel. E foi por isso que fizemos a lei. Foi por isso que fizemos a lei, lei aprovada por esta Casa, e sancionada pelo Sr. Governador. Para que não haja mais dúvidas, e que a população que hoje nos assiste, não pense que este Deputado veio aqui usufruir de um mérito que não tem, vou repetir para aqueles que querem anotar: Lei 9627, de 06 de maio de 97, aprovada por esta Casa e sancionada por um conjunto de pessoas conhecidas, Sr. Governador Mário Covas, José da Silva Guedes, Walter Feldman., que ao tempo era chefe da Casa Civil, e Antônio Angarita. Agora, Deputado, o senhor fique tranqüilo, porque a sua iniciativa agora foi consolidada. Agora é lei. Ainda que alguém não queira fazê-la , será obrigado. e se foi V. Exa. quem começou esse processo, os meus cumprimentos. Pena, que ele não tenha tido outros secretários como V. Excelência. Porque fosse o Sr. Governador Paulo Maluf tão eficiente ou tivesse outros secretários tão eficientes como V. Exa., teria ele eleito seguramente o seu sucessor, e não teria sido eleito ontem, na pesquisa feita pela “Folha”, pelo IBOPE, um dos piores estadistas que o Brasil assistiu, ouviu, no último século.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos ontem durante o dia, a oportunidade de nesta Casa presenciar mais uma demonstração de democracia, que foi, sem dúvida alguma, a Convenção do PPS.
Iniciada na parte da manhã, com a presença de aproximadamente 600 pessoas, num clima bastante democrático, enriquecido com a presença de ilustres figuras de outros partidos, como a do Deputado Jamil Murad, pelo PC DO B; Paulo Frateschi, do PT; Gondim, do PV; Willians Rafael, do PL; Celso Gíglio, do PTB, e sem dúvida, enriquecendo ainda a nossa convenção, a figura do nosso Presidente Vanderlei Macris, que teve a oportunidade de representando também o Sr. Governador, externar o seu contentamento pela demonstração de um partido novo em São Paulo, partido esse que procura apresentar propostas participativas, deixando de lado certos radicalismos, e tivemos também a oportunidade de presenciar a despedida do Deputado Federal José Augusto Hermann, da presidência do PPS e ascensão do nobre Deputado Arnaldo Jardim, na época, líder estudantil, Líder do PMDB, Secretário da Habitação, candidato a vice-governador do Estado de São Paulo, homem de esquerda na militância política, que tem demonstrado nesse curto espaço de tempo, juntamente com a Bancada do PPS, a possibilidade de fazer com que esse partido efetivamente cresça e venha a preencher um vazio junto à chamada ala esquerda política de nosso estado. Para os senhores terem uma idéia, aproximadamente seis meses atrás, o PPS tinha cerca de seis ou dez diretórios, e hoje temos a representação em praticamente todos os municípios do Estado de São Paulo, alcançando um potencial em torno de 92% dos eleitores do Estado. Sem dúvida alguma, a perspectiva de uma mudança no cenário político nacional faz com que efetivamente cresça a importância do PPS, sempre disposto ao diálogo e à participação, criticando, porém, ao mesmo tempo, apresentando alternativas e tentativas dos diversos problemas pelos quais passa nosso País, merecendo dentre eles atenção especial o desemprego.
Quero aproveitar esta oportunidade para parabenizar o nobre Deputado Arnaldo Jardim, meu colega de PMDB de 12 ou 13 anos atrás, que, mesmo estando afastado durante uma legislatura de nosso meio, não deixou cair a peteca, e continuou fazendo política, motivo pelo qual continuamos no dia-a-dia a nos orgulharmos de ser seu amigo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar bem meu pronunciamento, cumprimentando o nobre Deputado Arnaldo Jardim pela sua eleição à Presidência do Partido Popular Socialista, PPS, em nosso Estado. Tivemos a oportunidade, como disse o nobre Deputado Vitor Sapienza, de participar da convenção, representando o PC do B, na qual tivemos também a oportunidade de reencontrar muitos amigos.
Desejo ao nobre Deputado um mandato profícuo, em prol do futuro democrático de nosso Estado.
Por outro lado, para continuidade da luta contra as injustiças, queremos aqui protestar contra as alterações na aposentadoria do trabalhador brasileiro.
O “Jornal da Tarde” hoje publica em manchete: “Aposentadoria, o benefício cai 20% este mês”. Este Deputado cansou de denunciar que a manobra do Presidente Fernando Henrique Cardoso, introduzindo um fator previdenciário e alterando a média para salários de contribuição para calcular aposentadoria era uma manobra espúria contra o nosso sofrido trabalhador, e agora vem à tona esse moleque de recado do FMI chamado Ornellas, um papagaio que fala muito, mas não consegue esconder que todas as suas propostas, todas as suas atitudes são contra os aposentados. Precisamos fortalecer um movimento cívico em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho, movimento de oposição ao Governo Fernando Henrique Cardoso e essa política de fome, de desnacionalização da economia, política de falências e de sofrimentos dos trabalhadores, particularmente dos aposentados. Protestamos contra mais essa manobra, retirando parte dos direitos dos trabalhadores.
Falando agora sobre o serviço de Nefrologia da Santa Casa de Santos, tenho a dizer que, a convite do Professor Eduardo Gazzi, da direção do serviço de Nefrologia, fiz uma visita a esse prestigioso hospital, fundado em 1543.
Acompanhado pelo Provedor, Sr. Neves e pelo responsável pelos transplantes, Prof. José Osmar Medina Pestana e pelo Dr. Salvador, visitamos as instalações da Nefrologia em pleno funcionamento.
É com orgulho que constatei o ótimo atendimento dado aos 180 pacientes, sendo 99% dos pacientes públicos(SUS). Há 20 anos formam ali novos médicos e profissionais de enfermagem, apesar dos recursos serem escassos. Lá se atende pacientes de 17 cidades da Baixada Santista e de outros centros e, recentemente, recebeu a aprovação meritória do Dr. José Ricardo Martins di Renzo, após fiscalização rigorosa.
É com satisfação que reencontrei o Prof. Eduardo Gazzi, com o mesmo entusiasmo que o conheci como interno do Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo, onde eu exercia a função de preceptor. O interesse e a dedicação ao paciente, o carinho com os mesmos, a vontade de cada vez servir melhor o próximo fez levar o especialista e o Professor da Universidade Federal José Roberto Medina Pestana a realizar transplantes renais na Santa Casa de Santos. Se de alguma forma ajudei com meu estímulo o Dr. Eduardo Gazzi a ser nefrologista, hoje sinto-me recompensado por vê-lo continuar a obra humanitária que inspirou a fundação da Santa Casa de Santos , 456 anos atrás. Nossa gratidão por tudo que é feito aos pacientes na Santa Casa de Santos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Agripinio Lima. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO –
PPS –SEM REVISÃO DO ORADOR – (entra leitura)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí, para fazer uso da palavra, por sete minutos e nove segundos.
O SR. CELSO TANAUÍ – PTB - Sr. Presidente, gostaria de ceder dois minutos do meu tempo para a Deputada Edir Sales.
Minhas senhoras , Srs. Deputados, hoje realmente é um dia de festa porque comemoramos 168 anos do aniversário da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Hoje, pela manhã, tivemos uma sessão solene, da qual participou a alta cúpula da Polícia Militar, representantes da Polícia Civil e vários deputados. Realmente é um acontecimento de muita importância, porque é a última homenagem que este Parlamento presta, neste século, que está prestes a terminar. Não é por menos que nós, integrantes da Polícia Militar, oriundos da Polícia Militar, os nobres Deputados Conte Lopes, Ferrarini, Cabo Wilson e este deputado, requeremos essa solenidade para homenagear nossa gloriosa corporação e seus integrantes, pelos relevantes serviços que têm prestado durante estes 168 anos de existência.
Tem um aparte a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES – PL – Sr. Presidente, nobres deputados, em primeiríssimo lugar, quero parabenizar V. Exa. pela comemoração dos 168 anos da Polícia Militar. V. Exa., que vem dessa área, sempre teve uma participação muito grande, e tem demonstrado, nesta Casa de Leis, sua preocupação em estar sempre engrandecendo a Polícia Militar, da qual se originou. Gostaria também de agradecer o aparte. Estou muito feliz, como V. Exa., porque é de fundamental importância reconhecermos que nosso Governador Mário Covas refletiu, repensou, reavaliou e demitiu o Secretário da Administração Penitenciária, Dr. João Benedito Azevedo Marques e, em conseqüência disso, voltou atrás, dando esse passo importantíssimo. Muitas vezes, quando uma pessoa volta atrás, ela não está redimindo-se, mas reconhecendo que deve-se ouvir o povo, que deve-se fazer uma pesquisa. Isso é muito importante. E mais uma vez nosso Governador deu uma demonstração grandiosa, no sentido de que é um ser humano, passível de erros; muitas vezes não ele, mas seu secretariado. Já falamos várias vezes, esta deputada falou várias vezes nesta tribuna para que S. Exa. observasse seu secretariado. S. Exa. observou e já tomou uma medida séria, contundente, desistindo efetivamente da construção de cadeiões na cidade A. E. Carvalho. E agora conto com o bom senso, com a autoridade do nosso Governador, para que extermine definitivamente o cadeião da região de Vila Prudente.
O SR. CELSO TANAUI – PTB – Sr. Presidente, foi muito importante a intervenção da nobre Deputada Edir Sales, porque ela esteve conosco no caminhão junto com o pessoal do movimento da Cidade A E Carvalho.
Na oportunidade denunciamos desta tribuna a falta de informações, ou melhor, a má assessoria do Sr. Governador na escolha daquele local.
Realmente, o Governador chegou a esta mesma conclusão porque acabou demitindo, exonerando o Secretário que radicalizou posição, continuou insistindo em construir em local impróprio e inadequado, e em cuja região a população já estava toda apavorada, porque onde quer que existam presídios sempre é motivo de muita preocupação por causa das fugas estar sendo muito facilitadas.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Engler.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, Deputadas, inicialmente queremos agradecer ao nosso líder, nobre Deputado Roberto Engler, a oportunidade que nos oferece de ocupar o seu tempo para relatar à população de São Paulo o exemplo de democracia que assistimos aqui no sábado quando da realização da convenção do PSDB, em que se elegeu Presidente de nosso Diretório Estadual o nobre Deputado Edson Aparecido.
Foi uma reunião onde tivemos uma participação maciça dos nossos delegados.
De cerca de mil e 800 delegados eventualmente votantes, mais de mil e 500 compareceram. Permaneceram aqui no recinto de nossa Assembléia numa demonstração de civismo, de compromisso partidário até a última manifestação, que foi exatamente a do Governador Mário Covas. Tivemos oportunidade, mais uma vez, de receber deste grande comandante do PSDB em São Paulo, e na nação brasileira, a orientação, a diretriz que seguramente nos impulsionará para o trabalho a partir desta eleição. E, que já garante a todos nós, pelo entusiasmo que pudemos sentir nos militantes, sobretudo na juventude que aqui compareceu, nos garante um desempenho exemplar e satisfatório nas próximas eleições municipais.
Fez o Sr. Governador um discurso contundente, justificando aos membros do partido, mas sobretudo à imprensa, que seguramente transmitirá isto oportunamente à população de São Paulo, as razões que fizeram do nosso vice-governador, Geraldo Alckmin, o candidato de nosso partido à Capital de São Paulo. Mais uma vez disse o nosso Governador que o bicho vai pegar, e que os tucanos têm um compromisso de dar a esta candidatura em São Paulo, na Capital, a mesma dimensão, a mesma grandeza, assumir com o mesmo empenho que assumiram a sua candidatura quando da eleição ao governo do Estado de São Paulo. Todos nós lembramos que não era diferente da situação de nosso vice-governador a situação que enfrentávamos no pleito estadual. Fomos, durante muitas vezes, o quarto colocado.
A SRA. EDIR SALES – PL – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado Milton Flávio, V. Exa. citou o nome do nobre vice-governardor Geraldo Alckmin. Realmente, acho que a partir destas decisões que o governo tem tido em relação à Zona Leste , que é o maior reduto eleitoral que o Estado tem, a Zona Leste tem hoje cinco milhões de habitantes, com três milhões, 820 mil eleitores, e dando a esta região a atenção, o carinho, a consideração, com certeza a candidatura do vice-governador à Prefeitura de São Paulo ficará muito mais forte.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Muito obrigado , nobre Deputada.
E foi essa exatamente a manifestação do Sr. Governador, que dizia na apresentação que fazia aos convencionais desta candidatura que ele próprio não sabia ainda avaliar se efetivamente o fato de estar apoiando o vice-Governador neste momento, se era fator de reforço ou de prejuízo com o nobre vice-Governador. Mas o importante é que o Governador relatava, afirmava de que o que lhe dava segurança, primeiro foi a experiência, a experiência vivenciada ao longo de quatro anos, onde ele pode constatar mais do que a lealdade, mais do que a sobriedade, mais de que um compromisso, a extrema competência com que o nosso vice-Governador vem desempenhando tarefas, obrigações que lhe foram atribuídas. Muitas vezes de forma imprevista, seja na campanha, quando o Governador num gesto de grandeza se afastou do Palácio dos Bandeirantes e assumiu a disputa como um candidato comum, entregando ao vice-Governador a responsabilidade de manter o bônus do Governo e que no exercício do poder, esse uso costumeiro da máquina pudesse ser questionado, o vice-Governador cumpriu integralmente a sua função. Depois, num segundo momento, quando da doença do governador, mesmo não tendo ele se afastado oficialmente, esteve o vice-Governador à sua disposição, complementando, suplementando as ações necessárias. E São Paulo pode conviver com um continuidade de atividades que dá a todos nós a certeza de que no exercício, ele próprio, de um mandato como o de Prefeito da capital - que tem características muito parecidas, com a do Governo de São Paulo, porque na verdade trata-se do terceiro orçamento da união, o primeiro da própria união, segundo é do Governo de São Paulo o terceiro é do Estado de São Paulo - esse homem talhado, treinado, preparado, vivenciando a experiência que tivemos no Governo de São Paulo, terá todas as condições de fazer por São Paulo, aquilo que São Paulo precisa.
E o que São Paulo precisa, o que a capital precisa? É exatamente o que precisava o Brasil após a era Collor. Alguém que passe à população de São Paulo, que passe ao empresariado, que passe ao cidadão comum a clareza, a certeza de que nós temos no timão do nosso Governo, no comando da capital de São Paulo, um homem sério, um homem que vai tratar do orçamento público, do dinheiro arrecadado da população como se fosse seu, mantendo esse compromisso inarredável , de não gastar um tostão que não seja necessário.
E aí vem a fala da Deputada Edir Sales, muito importante. Não ter nenhum receio de recuar, quando a população demonstrar que a medida proposta, ainda que nos pareça ser melhor, não é , não responde à expectativa da população. Seja porque a população não está preparada para entender a grandeza da proposta que foi feita e ainda nos preocupa que a imprensa diga que a proposta de cobrança de uma taxa não teria respaldo. Não teve respaldo, foi idéia infeliz, o interessante é que naquela momento o Governo buscava uma alternativa, mas desde o primeiro momento disse à população de São Paulo, é isso que é importante para que a população que vai votar para o futuro Prefeito, saiba exatamente como é que se comporta um tucano, como é que se comporta um peemedebista de verdade. E o Governador assumiu esse compromisso inusitadamente: “vou apresentar uma proposta do meu Secretário, mas não a levo à Assembléia se não houver da população de São Paulo a aprovação que acho conveniente e necessária.” Mas antes de consultar a população, se preocupou em informá-la sim. E muito criticaram a manifestação desse Deputado quando eu dizia que nós somos incompetentes em levar a proposta, porque qualquer um de nós que tem conta em banco sabe que nós pagamos mais do que pagaríamos pela taxa para tirar extrato, para pegar talão de cheque, para fazer uso do que o banco nos impõe e nós aceitamos de cabeça baixa, mas não tivemos a clareza de entender que era importante, que era necessário, que isso poderia representar o salvamento de muitas vidas se nós repudiamos aquela taxa, digo nós enquanto população. Por quê? Justamente porque nesse momento nós não temos confiança de que o dinheiro arrecadado do povo terá a destinação que o governante se propõe a fazer. Esta responsabilidade não é nossa, porque aqui em São Paulo isso não acontece. Em São Paulo o dinheiro arrecadado tem a destinação a que o Governo se propôs. Mas infelizmente vivemos o peso da CPMF. Imposto que custou até a credibilidade de um dos maiores médicos deste País, Dr. Abib Jatene, que se empenhou e assumiu um risco de aprová-lo. E hoje somos obrigados a perceber que a população não se sente premiada, não se sente recompensada pelo esforço, porque se de um lado a CPMF atribuiu recurso à Saúde, de outro lado escapou recurso para pagamento de dívidas previdenciárias, que no passado nos penalizaram. E a população passou a entender essa nova taxa como um novo imposto que não seria aplicado na direção que nós nos propúnhamos a fazer. Não adiantava dizer que nessa hora , para esse momento tínhamos uma proposta adequada, uma Comissão de Fiscalização aprovada por esta Casa, um fundo que garantiria a aplicação desses recursos.
O mais importante não é discutir de novo a taxa apresentada, mas a coerência do Governador que teve a lealdade com a população de fazer efetivamente uma pesquisa séria, e, tendo sido ela comprovadamente contra a medida proposta, assumir e não encaminhar a proposta.
O mesmo faz o Governador com o cadeião, e agora com um acondicionante, não faz o cadeião e troca o secretário. Não li em lugar nenhum que houve uma relação entre as duas situações. Mas, se não houve, poderia ter havido, porque efetivamente não se justifica todo empenho e desgaste de um Governo, que tendo condições, poderia ter evitado essa discussão, se tivesse escutado anteriormente a população, como depois o fez. Temos assistido algumas pessoas criticarem o Governador por assumir essa postura democrática, que não é comum, não é costumeira em políticos, particularmente em países subdesenvolvidos.Em países de outra formação, em que temos um governo diferenciado, onde temos particularmente o parlamentarismo, defendido pelo PSDB, isso acontece; quando não acontece cai o Parlamento, faz-se nova eleição e muda-se o Governo. Mas estamos acostumados, e quando encontramos um governante que não cumpre o que propôs, temos propostas golpistas, como de alguns partidos, que tendo sido derrotados há pouco mais de seis meses, já não se conformam em conviver com a democracia que tanto lutaram para conquistar, mas que infelizmente não lhes deu o poder, como há muito tempo sonham.
Queria aqui cumprimentar mais uma vez nosso Governador que é exemplo. As pessoas ficam andando naquilo que é periférico, se preocupando com aquilo que é marginal, até porque transformaram-no num contador, porque dizem que ele se preocupa com o déficit zero. Como se essa preocupação fosse da menor importância. Há aqueles que discutem que um pequeno déficit é razoável.
Lembro do tempo em que as pessoas diziam que uma pequena inflação era razoável e até adequada e positiva.O duro era controlar a inflação nos dois ou três por cento, e depois, quando convivemos com 40%, descobrimos mais uma vez que o dragão é mais feroz do que imaginávamos. Mas neste Governo não.
Queria aqui cumprimentar mais uma vez a coragem desse Governador e dizer que é desse tipo de exemplo que São Paulo precisa. É de um pai severo e rigoroso que diz “não” quando é necessário. Aprendemos que quando um pai não tem a coragem de dizer ao seu filho o “não” que ele precisa ouvir, a sociedade diz para ele depois, em momento inadequado! Por isso proliferam Febem e presídios. Porque infelizmente não temos tido coragem de assumir de peito aberto as nossas convicções, de expor à população de São Paulo as suas necessidades. Estamos acostumados com o populismo, populismo esse que o nosso vice-Governador e futuro prefeito de São Paulo não tem. É isso que o Governador dizia na nossa convenção, que a grande garantia que temos de ter o melhor candidato para a cidade de São Paulo é o fato de, em nenhum momento, em nenhum palanque, nosso Vice-Governador, Geraldo Alckmin, permitir-se o populismo, permitir-se a demagogia e manter um discurso coerente do ‘sim’, ‘sim’, ‘não’, ‘não’, muitas vezes dizendo à população o que ela precisa e não o que quer ouvir. Dizer o que ela quer ouvir é fácil, não tem nenhuma dificuldade. É muito fácil você fazer um discurso acoplado, um discurso que corresponda exatamente ao que a população quer ouvir, principalmente se tiver domínio das palavras, souber construir frases e apontar na direção daquilo que a população quer ouvir. Agora, dizer à população que determinada coisa não pode ser feita, não deve ser feita porque o resultado negativo acontecerá talvez em um momento em que ela sequer saiba fazer a relação entre causa e efeito, isso só um estadista faz. E é por isto que estamos oferecendo à Prefeitura de São Paulo um estadista, um homem que veio para resgatar a credibilidade do político na Capital de São Paulo. São Paulo precisa disto. Não mais aceitamos ‘cheques sem fundos’, pessoas que são apresentadas à população e que alguns meses depois já não podem ser reafirmadas, porque não sustentam a proposta original. E aí fica o criador brigando com a criatura e vice-versa. Neste caso não haverá tal possibilidade. O Dr. Geraldo Alckmin foi Vice-Governador de São Paulo durante quatro anos, exercitou o mandato de governador, em substituição, por períodos repetidos, assumiu programas de grande peso, como a privatização, enfrentou dificuldades e questionamentos – inclusive de ordem biológica – e levou adiante o programa de nosso partido. Agora chegou a vez de a Capital de São Paulo beneficiar-se. E a Capital, que já errou muitas vezes, não vai perder a oportunidade de ter um prefeito limpo, um prefeito sério, um prefeito com a cara limpa de que São Paulo precisa. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta com o nobre Deputado Aldo Demarchi.
O SR. CONTE LOPES – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente o Governador Mário Covas mudou sua opinião em relação à construção de um presídio na Cidade AE Carvalho, mas mudou depois que o povo saiu às ruas, fez passeatas, manifestou-se. Nada disto, inicialmente, foi aceito, e o povo chegou a ir até ao Palácio do Governo. Acredito que as coisas se complicaram quando a população invadiu o local onde seria o presídio, chegando até os escritórios da empresa, onde alguns populares foram detidos e conduzidos à delegacia.
Acredito, então, que o Governo tenha sentido o peso e o desespero da população. Não é uma jogada política. Como podemos construir um presídio ao lado de uma escola municipal? Foi isto que a população sentiu. Como vamos construir um presídio ao lado das residências e do comércio, na Cidade AE Carvalho? Foi o que o povo sentiu. E o pior: o que o povo sente? Que não existe segurança onde há presídios, não existe segurança onde há delegacias de polícia, o que é um absurdo. Se formos a qualquer lugar do mundo e dissermos que os lugares onde há delegacias, em São Paulo, são perigosos, ninguém vai entender. Acontece que um lugar onde há cadeia, delegacia de polícia ou unidades da Febem é muitíssimo perigoso para quem mora nas proximidades, que fica aterrorizado, apavorado e quer ir embora.
No interior ninguém quer mesmo, por causa da ‘colher de chá’ que dão aos que lá estão. Acontecem fugas todos os dias, e quando os bandidos fogem, invadem as residências, saem tiroteios, as pessoas correm risco de vida e, então, ninguém quer.
Quando se fala que vai ser construído um presídio no interior de São Paulo, ninguém quer. Esta é a grande verdade, é importante que se coloque isso. A população não quer os presídios.
Li hoje nos jornais que o Secretário de Assuntos Penitenciários está tomando posse e já traz uma infeliz idéia: a de que temos de diminuir o número de presos.
O Comando da Polícia Militar esteve aqui, hoje pela manhã, vangloriando-se de que a polícia está prendendo mais. O Secretário de Governo quer diminuir o número de presos. De que forma? Se não adianta construir presídio, vai-se construir o quê? Onde vão ser colocados os criminosos? Não é esta a solução? Como não é? Não achei o discurso do Comando coerente quando falou em problemas sociais e desemprego. Se o Secretário de Segurança Pública e o Comando da polícia, que têm de cuidar das atividades-fim, no sentido de dar segurança ao povo quando ela se faz necessária, querem ser assistentes sociais, alguma coisa está errada e tem de mudar. Se sou Secretário de Segurança Pública e quero cuidar dos problema da Educação, do problema do desemprego, tenho de mudar, tenho de estar na Secretaria do Trabalho ou na Secretaria de Assistência Social para não fugindo da minha realidade, que é dar segurança ao povo. Se estou prendendo mais, também há algo errado. Para quem entende um pouco de Segurança Pública, é incoerente dizer que a polícia está prendendo mais se o crime continua crescendo. Se a polícia prende mais, o crime tem de diminuir. Se está prendendo mais e o crime está crescendo, está faltando uma perna da Segurança Pública, que é a prevenção. Então não está havendo prevenção, porque se houvesse, não haveria crime. Não interessa a prisão, mas a prevenção. Uma mulher não quer ser estuprada, uma mãe não quer ver sua filha estuprada, o cidadão não quer ver seu filho morto, não quer ser assaltado, não quer ver sua casa roubada e seus bens levados pelos bandidos. O óbvio seria estar prendendo mais e diminuindo o crime. Se está aumentando e a polícia está prendendo mais, a polícia está deixando de ser preventiva para ser repressiva. À sociedade também isso não adianta: prender um indivíduo depois que cometeu cem crimes. É importante prendê-lo antes que cometa algum. Não adianta prender um traficante, mas proibir o tráfico de correr solto como corre em São Paulo. É esta a realidade da Segurança Pública.
O Secretário que assume a Secretaria de Assuntos Penitenciários vai, outra vez, enganar o Governador, como enganou aquele que falou que na Cidade AECarvalho seria um local apropriado para se fazer presídio. O povo não quis, o povo pôs fogo nos escritórios da empresa, foi preso e atingido por balas de borracha. O povo enfrentou a Tropa de Choque para não aceitar o presídio naquela localidade. O Governo viu que o povo não quer e está mudando. Muito bem. Só que quando ouço dizerem que o Secretário de Assuntos Penitenciários, que assume hoje, quer elevar para seis anos a pena de reclusão para a pessoa ir para a cadeia, fico assustado.
Quando um Secretário vem com uma informação dessas, no final das contas vai prejudicar o próprio Governador, porque vai ter de mudar de novo. A população não vai aceitar de novo que cada um tenha direito a matar uma vez, a assaltar uma vez. Normalmente, não é na primeira vez que se comete um crime que se vai para a cadeia; tem de ser muito azarado.
Na verdade, o problema da Segurança Pública é esse. Por que a sociedade não aceitou pagar os 2,50 reais na sua conta de telefone? Porque a sociedade não está vendo a polícia nas ruas. Se tivesse uma viatura na porta de sua casa constantemente, a sociedade pagaria cinco, dez reais ou até mais. Falo novamente: levantem o número de viaturas que levam Coronel, Tenente-coronel, Major, Capitão, Delegado para casa. Vejam quantas viaturas são usadas para isso! Dou uma idéia: peguem essas viaturas à noite, quando ficam encostadas na delegacia ou no quartel, coloquem três homens armados de metralhadora e calibre 12 na porta da delegacia e vejam se vai haver seqüestro de presos. Não há outra solução. Ou se coloca reforço ou até o 1º de janeiro vamos ter milhares e milhares de bandidos fugindo, que vão roubar, assaltar e estuprar.
De que adianta dizer que vai haver uma operação no litoral. Não é mais fácil manter preso quem está preso? Quem está preso vai cumprir pena porque, se sair, vai roubar e não trabalhar. E o pior de tudo é a desmoralização da própria Instituição. Se uma delegacia é invadida, é um mau exemplo para os bandidos que acreditam que ele possa fazer isso.
Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por cessão de tempo do nobre Deputado Conte Lopes, por cinco minutos.
O SR. WADIH HELÚ – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, para mim, debater com o nobre Deputado Milton Flávio sobre um mesmo assunto por termos enfoques diferentes constitui um prazer. Isto porque as críticas que estamos fazendo no tocante à extinção do Banespa, que era propriedade do Estado de São Paulo e do povo paulista e que o Sr. Mário Covas de mãos beijadas, repito, é mercê da sua incompetência, não quero chegar a dizer má fé. O seu agir poderia ser rotulado de ato de má fé, mas no caso é um ato de incompetência e de maldade que vai na alma de todos aqueles que pertencem à sua grei e que pertenciam há 40 anos. É ver o passado desse grupo e daqueles homens que há 40 anos se arvoraram como defensores da democracia.
Disse desta tribuna e quero que venham me desmentir com fatos e dados. Tragam o curriculum do Governador Mário Covas e vejam se ele exerceu alguma função antes de ocupar cargos políticos, e se ocupou algum cargo político e exerceu simultaneamente a sua profissão de engenheiro. Tragam-me os dados que irei apreciá-los.
Ao que eu saiba na década de 50, quando ele se formou, parece-me que começou a sua carreira como engenheiro da prefeitura de Santos, disputou a eleição para a prefeitura de Santos e perdeu. Mais tarde veio a disputar uma eleição para deputado estadual e se elegeu. Depois, no governo militar teve o seu mandato cassado. Sou sincero, não tenho condições para saber por que razões ocorreu a cassação, poderá ter sido um ato injusto; tudo é possível. Muitos atos injustos foram cometidos partidos da revolução, mas muitos atos tidos como injustos na verdade foram atos merecedores.
Muitos dos que pertencem ao PSDB, vieram do PMDB e de outros partidos. Ao tempo da Revolução de 1.964 tínhamos, como hoje, dezenas de partidos. Muitos participaram de assaltos a banco e muitos daqueles que participaram de assaltos a banco foram galardoados pelo governo federal com uma indenização aos seus familiares de 150 mil reais nos dias de hoje. Esse projeto é um desrespeito e acima de tudo é um avanço no dinheiro do Erário público. Esta Assembléia, se vier a aprová-lo, será conivente com ele em indenizar quem esteve detido no Departamento de Ordem Política e Social naquele período de 1.964 a 1.977. É um malbarateamento e uma aleluia do dinheiro público.
Trouxeram-me agora um jornal cujo título é : “Covas doa o Banespa e o Estado fica com as dívidas”, e registra os números que citei no meu primeiro discurso.
Foi Covas quem pediu que acontecesse a intervenção no Banco do Estado de São Paulo no dia 30 de dezembro e S. Exa. assumiu o governo no dia 1º de janeiro.
Perdoe-me, nobre Deputado Milton Flávio, tanto S. Exa. é culpado que cinicamente tentou recordar que o Ministro da Fazenda era o Sr. Ciro Gomes, que não conheço e nunca o vi pessoalmente. Hoje ele é um candidato a candidato à Presidência da República e maldosa e maliciosamente esqueceu de dizer que quem mandava naquela época já era o Sr. Fernando Henrique Cardoso, eleito que fora Presidente da República. Essa é a realidade que precisamos dizer desta tribuna para que o povo saiba.
Com a entrega do Banco do Estado, através de uma intervenção, determinada pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso, que tinha sido Ministro da Fazenda no governo Itamar, e que deixou o Ministério para disputar a eleição, mas que depois de sua eleição, mandava mais do que antes, não haveria intervenção nunca no Banespa, se não fosse pela conivência, complacência e determinação do Sr. Fernando Henrique Cardoso e do Sr. Governador Mário Covas. Tenham a coragem de assumir pelo menos, mas não! Só trabalham por baixo do pano. Só trabalham às escondidas. Este é o retrato de cada um.
Saiba, nobre Deputado Milton Flávio, que falei quando V. Exa. não estava em plenário, que a eleição de 86 foi uma eleição de estelionato eleitoral, e que a votação do Sr. Franco Montoro em 82, foi também fruto da situação que o povo queria realmente uma mudança de quem tinha um passado, - é bom V. Exa. investigar, se o início da carreira do Sr. André Franco Montoro, o democrata que estão homenageando, se o início de sua vida na década de 30, 39, foi de sensor do Departamento de Imprensa de Propaganda, no governo ditatorial, como diziam os senhores e dizíamos nós, paulistas, de Getúlio Vargas. Esse é o democrata. É o seu primeiro emprego. E o seu segundo é o de Procurador do Estado, nomeado em 41, ao tempo em que não havia concurso, e foi Procurador do Estado quem nunca exerceu a sua função.
Posso dizer porque também convivia naquela época. Foi procurador do Estado. É uma das suas cinco ou seis aposentadorias, como hoje, o Presidente da República, do PSDB, que já tem duas aposentadorias, que está em busca da terceira, mas que era um simples professor-assistente da Cadeira de Sociologia, ao tempo em que não tinha concurso, nomeado pelo titular da Cadeira, o professor Florestan Fernandes, e dava algumas aulas á noite, na Rua Maria Antônia. Esse é o professor Fernando Henrique Cardoso, e que depois, quando foi aposentado compulsoriamente em 1969, Sr. Presidente, voltou aproveitando-se da anistia que era ampla, geral e irrestrita para ambas as partes, para contar todo aquele tempo em que esteve afastado, para ter as promoções que teve, e aposentar-se com o maior salário da Universidade de São Paulo. Esse é o retrato desses homens, mas voltaremos ao assunto. O Banespa foi sucateado, vai ser entregue a grupos internacionais, o Estado no fundo recebe um bilhão e novecentos, conivente agora com a multa aplicada pela receita Federal, onde o governo sequer contesta essa multa. Não apresenta defesa?! Podemos aceitar? De nossa parte, não! Estaremos sempre aqui denunciando e protestando.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero solicitar de V. Exa., após a manifestação de Líderes, pelo artigo 82, a suspensão dos nossos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos, por acordo de Lideranças presentes em plenário.
Em segundo lugar, para falar pelo artigo 82, pela liderança do governo.
Cumprimento o meu nobre amigo, Deputado Wadih Helú. Agora entendo, porque diziam no passado que a sua presença em plenário apimentaria os debates, pela sua verve, pela sua competência, pelo seu carisma, pelas suas convicções.
É muito bom que, tendo hoje a televisão a nossa disposição, o Estado de São Paulo possa conviver com esse debate que engrandece o Parlamento. O Parlamento ficaria de joelhos se ficássemos aqui mandando recados para as nossas cidades, para as nossas comunidades, e não entrássemos em discussões como essas que agora aqui fazemos. Já fazíamos no passado com o Partido Comunista do Brasil, com o PT, e agora vemos com prazer que o Deputado Erasmo Dias foi bem substituído. Temos um grande contendor, como o Deputado Conte Lopes também, que sempre oferecem alternativas de debate. Isto nos parece muito importante. De qualquer maneira é fundamental, para que o debate aconteça, que tenhamos oportunidade de fazer contraponto, e dizer que, independentemente daquilo que podemos ou não aceitar, recebemos deste Estado, no primeiro governo, sob intervenção. A intervenção ocorreu ainda, embora às vésperas da mudança de governo, ao tempo em que governava São Paulo, o então Sr. Governador Fleury. Era secretário da Fazenda do então Presidente Itamar Franco o Ciro Gomes. Se exerciam ou não exerciam as suas funções, só o tempo, ou quem sabe, a biografia desses homens poderá esclarecer. Mas, pelo menos para nós brasileiros que naquele momento tínhamos apenas e tão somente a imprensa como informante, somos obrigados a acreditar que foi um ato de força. Aliás, já assistimos aqui ao Governador, várias vezes, protestar publicamente. Os jornais de sempre confirmaram essa tese. O Governador pleiteou junto ao Banco Central a oportunidade de fazer com o Banespa o que fizera com a Caixa Econômica Estadual.
A grande crítica que ele fazia era por que, se o BANESPA merecia intervenção, não fora ela feita anteriormente. Por que esperaram o advento do seu Governo? Por que não dar a oportunidade para o saneamento? Aqui, na Assembléia, assistimos durante meses ao Governador, reiterando e até dificultando a negociação que se fazia nesta Casa, com a perspectiva de fazer o Banco Central mudar de idéia. Esse confronto, e isso o nobre Deputado Wadih Helú vai reconhecer, continua até hoje. O Governador é um crítico a cada momento mais pertinaz da equipe econômica do Governo Federal. Infelizmente, temos um Governo de coalizão, e nem todos falam portanto a mesma língua – não sei se isso é bom ou ruim. De qualquer forma, São Paulo hoje não anda na contramão, e oferece uma alternativa diferente da apresentada, neste momento, pelos monetaristas do Governo ao País.
A um certo tempo, nossas políticas eram murmuradas. Hoje são faladas com toda abertura e clareza, utilizando-se dos microfones e dos meios de comunicação de que dispomos. Mas é um debate democrático. É isto que a democracia tem de mais virtuoso: a oportunidade de companheiros divergirem entre si. Aliás, já dissemos no passado que se tivesse o Sr. Governador a mesma lealdade e inteligência de V. Excelência, ele o teria trazido para cá já no mandato anterior, porque, sem dúvida nenhuma, a sua presença nesta Casa tem engrandecido o debate, talvez mesmo tendo oferecido em outro momento o palanque ou outra alternativa que não faltaram nesta Assembléia. E ele teve a oportunidade, companheiro que era, Prefeito de São Paulo por quatro anos: bastaria ter convocado alguém de seu partido para dar a São Paulo esse privilégio.
Digo isso sem nenhum tipo de menosprezo. Pelo contrário, quero mais uma vez reiterar – e não o faço só por estar olhando para as câmaras – o apreço e a amizade que tenho por V. Excelência já de há muito tempo. Fico feliz de divergir de V. Excelência, porque temos histórias diferentes. Se o meu Presidente jamais exerceu uma atividade concursada, eu não: sou professor de medicina nomeado por concurso, a cadeira me pertence devido a concurso público, sou mestre e doutor, tendo feito pós-graduação, enfrentado todas as dificuldades e tirado a melhor nota possível. Também fui preso na revolução, mas nunca precisei do beneplácito de qualquer lei que fosse, até porque tenho competência para sobreviver e para exercer minha profissão. Semana passada, fui eleito “Urologista do Ano” pela Sociedade Brasileira de Urologia do meu Estado. Mas penso que, se a lei configura um direito, não há por que o cidadão não se beneficiar dele. E gostaria de voltar a debater com mais tempo com V. Excelência.
Falar de Franco Montoro sempre nos envaidece a todos. No passado, esse senador, deputado e governador em alguns momentos, ocupou cargos públicos no regime da Ditadura, quando não existia outra alternativa que não fosse cumprir o seu mandato ou sua função. Sei o que é isso, nobre Deputado, porque vivi nas mesmas circunstâncias. Durante muitos anos, fui diretor do Hospital das Clínicas de Botucatu. Fui escolhido pelo diretor da Faculdade de Medicina de Botucatu, eleito numa lista tríplice pelo reitor da Universidade, e escolhido numa lista sêxtupla pelo então Governador Paulo Maluf. Mas cansei de ser saudado pelos meus adversários e alunos como um diretor malufista, porque via de conseqüència diziam que, se eu fora nomeado por um diretor que foi escolhido por um reitor que foi escolhido pelo Maluf, eu era malufista.
Só digo isso para amanhã não transformarmos um simples escrivão, um contador ou um procurador de um Estado ditatorial num aliado ou no próprio ditador.
Obrigado.
O SR. WADIH HELU – PPB – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, nobres Deputados, meu caro Deputado Milton Flávio, quanto à pessoa de V.Exa. eu a conheço por referências airosas; já o conhecia antes que pudesse ter a satisfação que tive quando travei conhecimento pessoal. Sempre tive admiração por V.Exa., já que em minha infância em Conchas, junto a Botucatu, e como Deputado Estadual participei muito da vida de Botucatu. Lá tenho grandes amigos, ex-prefeitos, que como deputado, ao tempo em que o Governo era da Arena, pude atender àquelas reivindicações.
Entrei com nossa participação, junto com o então Governador Laudo Natel, e aquele acesso da Castello Branco a Botucatu foi executado. Tivemos participação direta pela nossa Botucatu; Botucatu que, no tempo da minha infância, era capital da região. Vossa Excelência vem de uma cidade privilegiada, porque, no começo do século, lá as grandes escolas se instalaram. Então vê V.Exa. que apenas estamos em posições divergentes.
No tocante ao Banespa, V.Exa. tem a condição, como líder da bancada do PSDB nesta Casa, partido do Sr. Governador, de querer contestar um fato geral. Respeito a contestação de V.Exa., mas toda a população está a par, porque a imprensa vem noticiando, como noticiou com amplo destaque. Não havia necessidade nenhuma de se intervir no Banespa, e foi gente do seu partido. O então Ministro Ciro Gomes, era do PSDB do Ceará, foi Governador do Ceará e Prefeito na Capital Fortaleza. Resolveram, naquela ocasião, apoiar o Sr. Fernando Henrique Cardoso e elegeram-no. Esta é a realidade.
Vejam bem, nobre Deputado Milton Flávio, senhores telespectadores, nobres Deputados desta Casa, para que uma intervenção no dia 30 de dezembro? Que responsabilidade poderia ter outro governador que não o Sr. Mário Covas que, desde 3 de outubro, já era o Governador eleito de São Paulo? Poderá V.Exa. vir a público dizer, novamente: “talvez foi momento de fraqueza”? Eu não aceito, porque não há condições de um homem, que tem um momento de fraqueza, ocupar este Governo, embora fraco no meu enfoque e nos fatos que estão aqui.
Acabar com o Banespa tem a mesma dimensão, nobre Deputado Milton Flávio, nobres Deputados, Sr. Presidente, desse projeto que se quer taxar o funcionário na obrigação de recolher 25% do seu salário, que já sofre contingência de um desconto de 27,5% no imposto de renda. Não falo isto por demagogia. Poderá V.Exa. dizer que é ato demagógico. Não. É a nossa posição, não agora, sempre. Nós falamos muito bem antes que o nobre Deputado Milton Flávio. O Hospital do Servidor, construído no Governo Carvalho Pinto, foi com os 10% do funcionalismo público, tanto que o hospital é de assistência médica ao servidor público, feito com dinheiro do servidor. O Governo Federal vem taxando dessa forma covarde e abusiva, desde 1935, recolhendo do trabalhador e do funcionário. Agora quer taxar também inativo, mas o que recolhe num sistema tripartite é os 10% do funcionário à época, ou 8% ou 10% do patrão, e os outros 8 a 10% do Governo que nunca colocou a sua parte. O Governo Fernando Henrique é uma continuidade do País que somos. É uma covardia taxar. São fatos que denunciamos.
Do Banespa já falei bastante, os números foram dados,
Espero que V.Exa. venha me contestar. Quando Mário Covas assumiu, a dívida do Banespa era de nove bilhões, mas o maior devedor ao Banespa é o próprio Estado, e quando foi entregue ao governo federal aquela parte de quase 70% esse débito estava em 29 bilhões. Expliquem-me, é um desafio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mim, ao povo. Aonde foram parar esses 20 bilhões nos quatro anos do governo Mário Covas? Então, eu vou debater sim, enquanto estiver aqui e forças tiver, vou debater, vou acusar e quero que provem o contrário. Agora, nobre Deputado Milton Flávio, me ajude, quando vem a Receita Federal, dez dias antes de ser entregue definitivamente, e a aplica o Banespa uma multa de dois bilhões e 900 milhões de reais. E o banco não recorre. O Governador Mário Covas disse que ia vender o Banco do Estado por seis bilhões, e no fim recebe um bilhão e 900 para acertar dívidas. E, portanto, a nossa dívida no governo federal do Banespa, o Governador Mário Covas entrega a CESP, parte dela, para o governo federal, patrimônio de nós paulistas, construído com o dinheiro do povo paulista, com o trabalho e suor de nós paulistas. Todos nós, os Srs. Deputados, contribuíram, de nossa parte com um percentual pequeno, ou muito. E está aí a CESP, como esse escândalo. Quero que V.Exa. venha me explicar, eu peço isso pelo respeito que tenho, amizade, admiração de um deputado que é um exemplo nesta Casa e digo olhando nos seus olhos que V.Exa. o é, senão fosse não diria, modéstia à parte tenho um passado nesta Assembléia. Deputado desde 1967, por sete mandatos reeleito. Diz V.Exa. que na legislatura passada aqui não estive, estive tão de passagem, mas como primeiro suplente do meu partido. Agora, reassumi o mandato como primeiro suplente.
Para encerrar, o que quero dizer a V.Exa. é que hoje os jornais noticiam que o Sr. Mário Covas, Sr. Presidente, designou a comissão que vai comemorar os 500 anos do Brasil: os Srs. Luiz Mendonça de Barros e o André Lara Rezende, os dois homens do grampo. Pouco importa se não forem condenados, mas os jornais estão aí, a revista “Época” publica e eu tenho as gravações feitas, naquela conversa do Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso com o Sr. Luiz Mendonça de Barros, perguntando como ia ser a privatização da Telefônica de São Paulo. “E os italianos vêm?” Pergunta do Sr. Fernando Henrique Cardoso telefonicamente, grampeado ou gravado, como queira, e responde o Sr. Luiz Mendonça de Barros: “Não, os italianos não vêm”; pergunta o Presidente: “ E daí?” Responde o Sr. Luiz Mendonça de Barros: “Mas vêm os espanhóis”. E diz então o Presidente Fernando Henrique: “É a mesma coisa?” Responde o Sr. Luiz Mendonça de Barros: “É a mesma coisa”. Teve que deixar o Ministério. O Sr. Mário Covas anuncia que designou Luiz Mendonça de Barros e André Lara Rezende para os festejos dos 500 anos do descobrimento do Brasil.
Quero dizer que foi acertado, porque no início deste País, - diz a história que os portugueses descobriram - a população que vinha aqui eram os portugueses degredados, eram criminosos de lá, e não há ambiente melhor do que esse para esses dois.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – PELO ART. 82- Sr. Presidente, quero nesta tarde fazer uma denúncia do descalabro da atuação da CDHU no Estado de São Paulo. Os jornais têm noticiado inúmeras ocupações de prédios, fruto da total falta de atenção desta empresa, de uma política que possa efetivamente contemplar essas famílias interessadas. Ainda recentemente centenas de pessoas ficaram acampadas diante da Faculdade do Largo São Francisco, inúmeros prédios na região central hoje abrigam essas famílias, sem qualquer atenção, de forma abrupta, única saída o desespero de quem está sem moradia. Hoje trago aqui uma carta que recebi de um grupo de trabalhadores sem-terra, que estão construindo a sua casa em regime de mutirão na zona oeste da cidade de São Paulo, através da Associação dos Trabalhadores sem-terra da zona oeste, Residencial Jaraguá A-10 e Jaraguá A-12. São prédios que foram entregues em 99, no mês de julho, sem qualquer atenção com a infra-estrutura. A CDHU, ao invés de repassar os recursos para que o próprio mutirão faça também a infra-estrutura, quer ela fazer a infra-estrutura a custos muito mais elevados do que poderiam ser praticados pela própria população que mora ali, e aí nós temos esse descalabro. As famílias estão morando no prédio que construíram em regime de mutirão, e o tempo em que se predispuseram foi dentro do prazo combinado. Foram 14 ou 15 meses, se dedicaram todo sábado e domingo, a parte dos trabalhadores o movimento de mutirões realizou de forma tranqüila e serena. Quem é que não faz? É o governo do Estado, representado pela CDHU, que não consegue realizar a obra de infra-estrutura e que deixa aquelas famílias ao abandono, sem água, sem luz, sem esgoto, morando de forma precária num prédio bonito, bem acabado, bem feito, porque ali tem o esforço de cada uma daquelas famílias. Então, nessa tarde aproveito para chamar a atenção do governo, através de suas lideranças aqui nesta Casa, para que alerte a Presidência da CDHU, para que desça do trono em que está, venha para a realidade e vá em busca de realizar alguma coisa, porque ao encerrar deste ano a CDHU pouco mostrou.
Vou encaminhar o meu pedido também ao Secretário de Habitação, Francisco Prado, que tenho certeza que tem demonstrado interesse por essas questões e há de cobrar também da CDHU uma resposta rápida.
Sr. Presidente, para encerrar, quero dizer que recebi sexta-feira nesta Casa o Presidente da Associação de Citricultores do Estado de São Paulo que, em nome dos seus representados, da sua associação, reclamava da questão do pedágio: “um caminhão, para vir de Olímpia, que é um centro produtor de laranja, à capital e retornando à Olímpia, gasta de pedágio quase 150 reais. Ele é mais caro do que o combustível que é gasto para vir de Olímpia para cá”. Então, não é possível que enquanto em outros Estados um caminhão pague na sua totalidade como um veículo e aqui ele pague por eixo. No Paraná ele paga 4.80, é o caminhão todo; aqui não, o caminhão para passar no pedágio tem que pagar por três eixos, então ele paga três vezes. Isso colabora de certa maneira para a crise da laranja, e não dá para o governo Mário Covas anunciar a perspectiva de uma campanha da laranja se ele não ajudar o produtor. E uma maneira de ajudar é isentar do pagamento de pedágio.
Quero dizer a V.Exas. que estou apresentando uma moção, uma manifestação minha ao governo do Estado, solicitando que no horário noturno das 22 horas às 4 e meia da manhã os caminhões que vêm trazendo a laranja, para a campanha da laranja, que começa agora nos seus primeiros dias, estejam isentos do pagamento. É o mínimo que o governo do Estado pode fazer em favor desses produtores de laranja, que precisam levar as laranjas de Olímpia, Conchal e de todos os outros centros produtores à Capital por um preço justo. Então, não me parece que não seja minimamente aceitável que alguém possa fazer a campanha da laranja, exigindo o sacrifício do produtor e ao mesmo tempo com a outra mão tome no pedágio 150 reais por cada caminhão. Essa é a reclamação que quero fazer e vou encaminhá-la à liderança de governo, diretamente ao governo do Estado, esse meu pleito da isenção do pagamento de pedágio, durante o período em que vigorar a campanha da laranja.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. CÍCERO DE FREITAS – PL – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, quero endossar e assinar embaixo as palavras do nobre Deputado Henrique Pacheco.
Mas, quero fazer mais uma grande cobrança ao nosso Governador do Estado. Tivemos aqui, hoje de manhã, uma festa solene de comemoração do 168º aniversário da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Vários dos nobres Deputados discursaram.
O nobre Deputado, Cabo Wilson Morais, disse que a Polícia estava totalmente sucateada. Quero dizer a S. Exa. que isto não é verdade, porque a Polícia estava estrutura nos governos Fleury e Quércia.
É claro que degradou, sim.
O Governador Mário Covas disse num programa de televisão que daqui a três anos ele não fará mais nada, apenas vai cuidar de seus netinhos. Eu quero parabenizá-lo. Os netinhos merecem um carinho especial. Mas, não é por isto nestes três anos e mais um mês para abandonar o seu mandato ele vai abandonar o seu mandato. Não. Ele tem que trabalhar e mostrar que realmente a Polícia não está sucateada.
Eu disse hoje no meu discurso que nós vamos lutar, e daqui a um ano vamos comemorar, talvez, vitórias além daquelas obtidas em 1999. Esperamos que o Sr. Governador, os Srs. Secretários, os nossos líderes de governo, que nós não precisamos mais ficar cobrando mais um ano um reajuste de salário de todo o funcionalismo. Isto é muito importante. Porque outras categorias de trabalhadores de empresas privadas têm pego cinco, seis, sete ou oito por cento, têm sido reajustados os seus salários. Mas, há cinco anos que nenhum funcionário público, civil ou militar, não tiveram os seus vencimentos reajustados.
É claro que existe um ou outro Deputado que vem a esta tribuna e que mostram documentos dizendo que tivemos este reajuste de salários. Mas, eu gostaria que eles informassem melhor à população de que forma foi aplicado este reajuste ao funcionalismo, porque não sabemos. O que sabemos é que na conta telefônica vem aumento quase todos os meses, quase. Contas de água, contas de luz, prestação da casa própria tanto faz da CDHU como das COHABs, um absurdo, nenhum trabalhador tem condições de pagar. Então, eu peço ao nosso Governador Mário Covas, está findando 1999, vamos adentrar ao Ano 2.000, esperamos fazer um governo juntos, esperamos que eu possa vir a esta tribuna e defender de unhas e dentes alguns projetos do governo. Sim. Mas, para que isto possa acontecer, é claro que temos a boa vontade, mas a nossa população tem que ser agraciada com alguma coisa para que tenhamos força de cobrar, talvez, este um por cento do ICMS, de cobrar as taxas para a segurança pública. Este Deputado fez por escrito ao Secretário da Segurança Pública e ao Governador, encaminhou propostas, e até este momento um fax sequer recebemos, tanto do Governador como do Secretário da Segurança Pública, pelo menos para falar, “Deputado, recebi a sua proposta, mas infelizmente não posso levá-la à frente”. Queríamos pelo menos este gesto. A população de São Paulo quer algum esclarecimento, a população de São Paulo quer que venham à tona e sejam esclarecidas todas as dúvidas existente do próprio governo. Por que não? Há poucos dias fui a favor, e sou, que o Secretário de Finanças deveria vir aqui, sim, prestar esclarecimentos à população. Por que não? Queremos que o governo Mário Covas seja um governo transparente. E, é. Estou cansado de falar que o Governador Mário Covas é um homem sério, mas não sei se todos que o rodeiam são sérios. Não posso provar isto, se são sérios ou não. Queremos apenas esclarecimentos. Queremos, mais uma vez, encerrando Sr. Presidente, implorar, implorar realmente ao governo, aos seus secretários, aos seus líderes, que não deixem estes funcionários públicos, civis e militares, e a população do Estado de São Paulo, sofrer durante mais um ano que vem pela frente, o Ano 2.000.
Quero desejar a todos vocês que nos assistem um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. É claro que este Deputado ainda fará uso da tribuna várias vezes neste ano, e se Deus quiser, para o ano que vem continuarei lado a lado com aqueles mais necessitados.
O SR. CONTE LOPES – PPB – PARA UMA RECLAMAÇÃO – Sr. Presidente, queremos informar a V. Exa., sempre na Presidência, e a esta Casa que água mole em pedra dura tanto bate até que fura.
Na semana passada o Tribunal de Justiça Militar conseguiu expulsar da Polícia Militar o capitão Cleodir Fioravante Nardo, que saiu preso desta Casa na CPI do Crime Organizado, e até fazia ameaças contra este Deputado, pagando a pessoas para atentar contra a vida deste Deputado. Então, queria simplesmente informar à Casa que na semana passada o capitão foi expulso da Polícia Militar, no Tribunal de Justiça Militar. E, esperamos agora que chegue rapidamente este processo às mãos do Governador para que realmente configure o ato.
Para terminar, Sr. Presidente, voltar a bater na tecla. Ouvimos o nobre Deputado Milton Flávio, grande urologista, professor na área que ele muito conhece, um dos líderes do governo, mas quero bater na tecla, novamente, a respeito de reforçar os policiamentos nos distritos policiais até na região em que S. Exa. mora, trabalha e foi prefeito. Nós temos, repito, 120 mil policiais civis e militares. Então, que a Polícia durante a madrugada, durante a noite, faça uma cobertura nas delegacias de Polícia. Por uma questão de inteligência.
Eu não entendo nada de urologia, não entendo nada de medicina. Somos bacharel em direito, e somos profissionais da área de segurança pública.
Mas, veja bem, qual é a vantagem de esperar o ladrão fugir da delegacia para correr atrás dele? Não é mais fácil o secretário da insegurança pública pensar que se ele mantiver os presos na cadeia, esses presos na cadeia não vão sair para roubar? Principalmente, quando se aproxima o Natal, o Ano Novo. A mesma coisa com a FEBEM. Vemos fugas todos os dias. Inclusive, Sr. Presidente, eu que trabalhei nas ruas 20 anos, quando se aproxima 22:00 horas, meia noite, uma hora da manhã, vai diminuindo o número de pessoas nas ruas. Então, é simplesmente pegar uma viatura e dizer, fique perto da delegacia tal. O Copom faz isto, o Cepal faz isto, e acabou, não vai ter o resgate de presos. Simplesmente fazer alguma coisa. Então, queríamos que o nobre Deputado Milton Flávio, vice-líder do governo, que entre em contato com o Secretário e use a idéia que estamos dando. Pela experiência que temos, pela experiência. Não entendemos nada de medicina, mas de insegurança pública nós entendemos. Então, ligue para o Secretário e fala isto para S. Exa., que vão acabar as fugas dos distritos.
O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, queríamos lamentar que precisasse de tanto esforço, de tanta luta do povo da Zona Leste para suspender a construção do cadeião em A E Carvalho. Não precisa ser especialista em segurança, não precisa ser morador da Zona Leste para logo perceber-se que a proposta de construção de um presídio numa área densamente povoada estava errada. Agora, o governo acumula erro atrás de erro. Será que não dá para estudar as propostas antes de encaminhá-las e provocar tanta dor de cabe ao nosso povo?
A vereadora Ana Martins, do PC do B, me alertava: “Jamil, já começou a construção”.
Eu falei: “Vereadora Ana Martins, nós não aceitamos um encaminhamento deste por parte do governo, porque o mínimo que se espera do governo do Estado é o respeito à sociedade”. E, a construção daquele cadeião ali era um desrespeito completo à sociedade, era insegurança e dificuldade de toda ordem, por isso comemoramos hoje a suspensão da construção desse presídio. Não sei se o Governador quis justificar essa suspensão pegando o Dr. João Benedito de Azevedo Marques, como bode expiatório. Ele degolou o Dr. João Benedito de Azevedo Marques, que contribuiu com o governo dele durante cinco anos. Um Promotor de Justiça aposentado, um homem digno, respeitado, agiu corretamente esse tempo todo, de repente, é degolado, e, logo em seguida, o Governador suspende a construção do cadeião. Para mim, é uma história nebulosa. Acho que pode haver uma ligação de uma coisa com a outra; o Governador pode estar querendo jogar as responsabilidades em cima do Dr. João Benedito, quando, na verdade, o Governo, antes de encaminhar algo que vá mexer com o interesse da sociedade, deve examinar, deve debater, esclarecer e ouvir a sociedade, não simplesmente encaminhar aquilo e só depois chegar à conclusão que estava absolutamente errado. Fomos à porta do Palácio em manifestações na Zona Leste. Foi suado para provar ao Governo que a proposta dele de construção do cadeião na Zona Leste estava errada. Por isso, Deputado Newton Brandão, Presidente em exercício na Assembléia Legislativa, almejamos que aquela área tão bonita da A E Carvalho, na Zona Leste, seja destinada à construção da Universidade Pública. Isso sim eleva e promove a sociedade; vem de encontro às necessidades da sociedade. Este deputado tem um projeto prontinho para ser votado; dá para votar ainda hoje ou amanhã, um projeto que autoriza o Governo a construir uma Universidade Pública na Zona Leste. É disso que o povo de São Paulo precisa; é disso que a nossa juventude precisa e não de cadeia. Queremos criar uma condição de termos cada vez menos cadeias e menos Febem e o povo viver mais feliz, com emprego, cultura, com bem-estar e distribuição de renda, de tal forma que precisemos cada vez menos de cadeia. As cadeias que aí estão já são suficientes para prender essa elite corrupta, arbitrária e violenta contra o nosso povo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.
* * *
-Suspensa às 16 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Roberto Gouveia.
* * *
O SR. GILBERTO NASCIMENTO – PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.
O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT – Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Gilberto Nascimento e suspende a sessão até as 18 horas.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e cinco minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência, para o Projeto de lei nº 1006, de 1999, de autoria da Deputada Célia Leão, que regulamenta no Estado o artigo 31, da lei nº 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor, frente à fixação de preços. Assina o nobre Deputado Roberto Engler.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o requerimento, assinado pelo nobre Deputado Walter Feldman, que solicita urgência para o Projeto de lei do QUESE, nº 1005, de 1999, projeto de lei de retribuição de transporte de aluno.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- (A Ordem do Dia foi publicada no “Diário Oficial” do dia 14/12/99.)
Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60minutos após o término da sessão solene, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
(A Ordem do Dia foi publicada no “Diário Oficial” no dia 14/12/99.)
O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - O pedido de V.Exa.é regimental e oportunamente esta Presidência irá atendê-lo. Antes, porém, esta Presidência gostaria de fazer um aditamento à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, cumprindo disposição constitucional, dos Projetos de lei Complementares nºs 23, 24 e 25/99, que tramitam em regime de urgência, e do Projeto de lei nº 474/99, já vetado, e com os projetos anunciados de iniciativa do Ministério Público.
Esta Presidência passa a ler documento assinado pela Mesa Diretora desta Casa:
(ENTRA LEITURA DO PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS)
Srs. Deputados, era a comunicação que gostaríamos de fazer aos Srs. parlamentares, solicitando que principalmente durante o recesso parlamentar haja um mínimo de presença dos senhores funcionários da área parlamentar, bem como dos Srs. Deputados, em função destas reformas absolutamente necessárias de serem feitas nesta Casa.
O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – Sr. Presidente, ao tomar conhecimento deste comunicado vejo que falta aqui a previsão da instalação de lideranças partidárias que ainda não têm espaço próprio de funcionamento.
Então, eu peço esclarecimento a V. Exa. neste instante.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Nobre Deputado Jamil Murad, V. Exa. tem, afirmativamente, desta Presidência a resposta de que estas obras e muitas das reformas que estão sendo pretendidas são exatamente para fazer a adequação dos espaços pretendidos pelas lideranças partidárias desta Casa que ainda não contam com tal benefício, e que o terão, evidentemente, a partir destas reformas que estão sendo providenciadas.
Convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, com a mesma Ordem do Dia de hoje aditada, lembrando da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas e 10 minutos, com a Ordem do Dia já anunciada, da sessão solene com a finalidade de comemorar o 100º aniversário do Clube Espéria, bem como da segunda sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o término da sessão solene.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 13 minutos.
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