06 DE NOVEMBRO DE 2001

161ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO, WALTER FELDMAN e NEWTON BRANDÃO

 

Secretários: HAMILTON PEREIRA, RENATO SIMÕES, EDSON GOMES, RODRIGO GARCIA, CARLÃO CAMARGO, RAMIRO MEVES e GILBERTO NASCIMENTO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/11/2001 - Sessão 161ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN/ NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VANDERLEI SIRAQUE

Discorre sobre o Seminário Estadual sobre Orçamento Participativo realizado hoje, na Casa. e sobre PL que o institui no Estado de São Paulo.

 

003 - HAMILTON PEREIRA

Endossa as palavras do Deputado Vanderlei Siraque, agradecendo a todos que colaboraram para o êxito do seminário. Relata roubo de seu carro, ocorrido em Sorocaba.

 

004 - HENRIQUE PACHECO

Discorre sobre a parceria da Rede Popular de Cultura com a Secretaria da Educação para transformar a escola pública em Centro Cultural.

 

005 - ARNALDO JARDIM

Defende a democracia participativa, especialmente os Conselhos Tutelares. Preocupa-se com o indeferimento de mais de 700 candidatos aos Conselhos Tutelares pela Secretaria de Governo do Município de São Paulo.

 

006 - NIVALDO SANTANA

Aponta a necessidade de reforma tributária justa no País, principalmente para trabalhadores assalariados. Defende o IPTU progressivo.

 

007 - MILTON FLÁVIO

Apóia o discurso do Deputado Arnaldo Jardim. Frisa participação de militantes do PT nos Conselhos Tutelares.

 

008 - ALBERTO CALVO

Aborda os prejuízos causados à população pela falência ou concordata de empresas como a Soletur e a Boi Gordo. Cobra maior fiscalização do Governo.

 

009 - NEWTON BRANDÃO

Reclama dos altos impostos pagos pelo brasileiro sem contrapartida de seus serviços públicos e de reajustes salariais.

 

010 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia visita de comitiva de Deputados Federais de Angola, acompanhada pelos Deputados Nelson Salomé e Aldo Demarchi.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ARY FOSSEN

Refuta críticas às obras do Rodoanel. Cobra redução de impostos nas administrações petistas.

 

012 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Lê comunicado sobre decisão do Tribunal de Justiça retirando liminar sobre a tramitação do PL 622/01, sobre o Orçamento para 2002. Anuncia que serão realizadas audiências públicas em todo o Estado sobre a proposta orçamentária.

 

013 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

014 - DONISETE BRAGA

Refere-se a aumento da violência no Estado. Defende a instalação da CPI do Rodoanel. Lê artigo do "Diário de S. Paulo", intitulado "Baixa renda afasta jovem da faculdade" (aparteado pela Deputada Mariângela Duarte).

 

015 - ALDO DEMARCHI

Discorre sobre a importância da Agricultura. Lembra o convênio firmado em 1981, quando era Prefeito de Rio Claro, com a Fundação Motiki Okada, valorizando a agricultura natural para a alimentação.

 

016 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e de Finanças e Orçamento para hoje, às 16h25min.

 

017 - VALDOMIRO LOPES

Comenta o protesto de produtores de leite da região noroeste de São Paulo contra o alto lucro e o cartel das multinacionais do setor. Ressalta a importância da CPI do leite.

 

018 - CICERO DE FREITAS

Pelo art. 82, apóia  campanha salarial dos metalúrgicos. Questiona a política do Secretário de Segurança Pública estadual.

 

019 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, decepciona-se com a retirada dos direitos dos homossexuais no Programa Estadual de Direitos Humanos.

 

020 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, disserta sobre a atual situação da Segurança Pública no Estado e a crescente violência.

 

021 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, preocupa-se com critérios de seleção dos Conselhos Tutelares. Critica a liminar do Desembargador Lazzarini, que retardou a tramitação do orçamento na Casa.

 

022 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, fala sobre a importância do agronegócio, que gera empregos para menores da Febem.

 

023 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, reporta-se à sua participação hoje na Conferência Municipal de Saúde.

 

024 - PETTERSON PRADO

Pelo art. 82, refere-se a PL que apresentou, levando as Frentes de Trabalho para o interior do Estado.

 

025 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, comenta reunião na Secretaria de Estado da Educação sobre implantação de escola de ensino médio na região do km 23 da rodovia Raposo Tavares.

 

026 - WADIH HELÚ

Para reclamação, protesta contra a política de segurança pública no Estado.

 

027 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, registra inauguração no Hospital das Clínicas da Capital.

 

ORDEM DO DIA

028 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Informa a existência de dois requerimentos de alteração da Ordem do Dia, da lavra dos Deputados Duarte Nogueira e Wadih Helú, e de dois requerimentos de preferência, dos mesmos autores. Pela precedência, põe em votação o requerimento de alteração da Ordem do Dia do Deputado Duarte Nogueira.

 

029 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PTB.

 

030 - WADIH HELÚ

Encaminha o requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PPB.

 

031 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

032 - WADIH HELÚ

Requer verificação de presença.

 

033 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe a solicitação. Anuncia a presença dos Prefeitos de Valentim Gentil, Palestina, Mira Estrela, Macedônia e Ipeúna, acompanhados pelo Deputado Edson Gomes. Determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

034 - DUARTE NOGUEIRA

Encaminha o requerimento de inversão da Ordem do Dia pela Liderança do Governo.

 

035 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

036 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de presença.

 

037 - WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Interrompe a chamada, ao constatar quórum regimental.

 

038 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PT.

 

039 - PEDRO TOBIAS

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PSDB.

 

040 - WADIH HELÚ

Requer verificação de presença.

 

041 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

042 - WADIH HELÚ

Requer a prorrogação de sessão por 2h30min e 2h20min.

 

043 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra a manifestação.

 

044 - DIMAS RAMALHO

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PPS.

 

045 - Presidente WALTER FELDMAN

Pede que o público na galeria mantenha comportamento regimental.

 

046 - WADIH HELÚ

Requer a retirada de seus pedidos de prorrogação da sessão.

 

047 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Renato Simões para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - RENATO SIMÕES - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo. Hoje o meu gabinete e os gabinetes dos Deputados Carlinhos Almeida e Hamilton Pereira, juntamente com o Fórum Paulista de Participação Popular, estamos realizando um Seminário sobre o Orçamento Participativo no Estado de São Paulo. Temos inclusive um projeto de lei na Assembléia Legislativa regulamentando o Orçamento Participativo no Estado de São Paulo.

O Orçamento é uma peça composta de receitas, ou seja, tributos e impostos pagos pela população e o Governo do Estado não mede esforços para fazer o recolhimento desses tributos.

Se o Governo do Estado não mede esforços para fazer a arrecadação dos tributos, também não deveria medir esforços para partilhar as decisões de Governo com a população do Estado de São Paulo.

A peça orçamentária que veio para esta Casa soma 49 bilhões de reais; descontando os 10 bilhões que são repassados aos municípios, sobram 39 bilhões de reais.

Temos uma população de 37 milhões de habitantes. Portanto, existe mais de um milhão de reais por habitante/ano para ser gasto no Estado de São Paulo. É justo, uma forma moderna e eficaz, que dá transparência aos gastos do Governo do Estado ao Orçamento Participativo.

Entendemos que nenhum prejuízo causaria ao Governo do Estado, inclusive, pode ajudar o Governador escolher melhor suas prioridades. Alguns perguntam: Mas não seria muito cansativo ao Governo do Estado viajar os 645 municípios para discutir o Orçamento Participativo? Entendemos que não, porque o Governo do Estado de São Paulo não pode ter preguiça, falta de vontade de viajar nos municípios do Estado de São Paulo. Precisamos de um Governo que tenha coragem, vontade política, disposição de viajar para discutir os problemas com a população. Essa é a proposta do Orçamento Participativo.

Se não for possível visitar os 645 municípios - embora seja possível na hora de fazer a arrecadação - o Estado pode ser dividido em regiões, como Vale do Ribeira, Sorocaba, São José dos Campos, Campinas, Presidente Prudente, Araçatuba, ABC Paulista, para que o Governo do Estado possa discutir o Orçamento, no mínimo, com os Prefeitos, Vereadores, Sindicato dos Trabalhadores, Associações Comerciais, Industriais, Organizações Não Governamentais existentes em todo Estado de São Paulo, porque é uma forma de dar transparência, democratizar, partilhar responsabilidade, poder, direitos com a sociedade, até porque os governantes passam, mas os problemas da sociedade continuam. Então nada mais justo do que essa mesma sociedade que paga seus tributos também dizer onde devem ser aplicados, especialmente na área da saúde, educação, segurança pública e áreas sociais.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, reforçando as palavras do Deputado Vanderlei Siraque, agradeço toda assessoria da Casa, dos Deputados Carlinhos Almeida e Vanderlei Siraque, que muito contribuíram para o sucesso do Seminário sobre Orçamento Participativo que se está realizando no Auditório Franco Montoro. Uma política adotada em várias administrações de diversos partidos e tem dado certo. Está incluída a regionalização na discussão das peças orçamentárias municipais. Com esses agradecimentos, espero fazer justiça às pessoas que contribuíram para o sucesso do evento.

Vou abordar assunto sobre segurança pública, ou insegurança pública, no Estado de São Paulo. Já falei da precariedade dos distritos policiais, da falta de material humano, de recursos para gasolina, manutenção de veículos para equipamentos necessários ao trabalho diário dos funcionários da Segurança Pública no Estado de São Paulo. Mas gostaria de me referir sobre os acontecimentos dos últimos dias. Tivemos um Vereador assassinado na Baixada Santista, e outro vereador do Partido dos Trabalhadores, companheiro Fausto, que acaba que sofrer um atentado em Santos.

A Polícia está perdida como barata tonta. Parece-me que em termos de segurança pública estamos, efetivamente, no fundo do poço. É preciso reagir contra esse estado de coisas.

Na quarta-feira da semana passada estivemos visitando, com uma comitiva de Deputados, a ilha de Cuba e conhecemos algumas experiências na área da saúde, educação, segurança. Gostaria de fazer um relato de uma experiência extremamente desagradável que vivi.

Quando cheguei ao Brasil fui comunicado que meu automóvel particular havia sido roubado na frente do meu escritório político em Sorocaba. O que é pior, quando o ladrão abriu o automóvel e saiu com o mesmo, os vizinhos notaram. Imediatamente os funcionários do meu escritório saíram às ruas e, vendo o ladrão sair com o carro, um funcionário nosso pegou seu carro particular e saiu em perseguição ao ladrão, alcançando-o na pista da marginal da cidade de Sorocaba, tendo este parado o carro num semáforo no centro de uma rotatória daquela avenida.

O nosso funcionário com o carro emparelhado ao que o ladrão conduzia, obviamente com medo, porque não sabia se este estava armado ou não, desceu correndo do carro e dirigiu-se a um camburão da Polícia Militar - que faz ponto naquele local e fica parado em cima de um jardim daquela rotatória - chamou atenção dos policiais, apontou o carro e falou: “Aquele carro acabou de ser roubado e o ladrão está parado ali. Vocês têm que detê-lo imediatamente porque ele vai fugir com o carro”.

Os policiais, para surpresa do nosso funcionário, comunicaram que eles não poderiam deixar aquele local por ordem superior. Tão logo eles comunicaram isso ao funcionário, o sinal abriu, o ladrão saiu com meu carro. Os policiais disseram que não poderiam fazer a perseguição porque estavam sem combustível, ou seja, os camburões novos que foram distribuídos pela Secretaria de Segurança Pública às delegacias do interior encontram-se sem combustível. Eles são peças de marketing. Ficam parados em determinados pontos mais para fazer pressão psicológica do que intervir numa situação como essa. O ladrão acabou levando meu carro. Disseram que deveríamos nos manter tranqüilos que eles iam passar o aviso por rádio e certamente o ladrão iria ser barrado em algum ponto das saídas da cidade. Até hoje estamos aguardando providências da Polícia Militar.

Não quero culpar o policial que disse que estava cumprindo ordem superior e não pode desobedecer. Apenas para mostrar que, em termos de segurança pública, estamos no fundo do poço. A orientação da Secretaria de Segurança Pública é de que os policiais devem ficar estáticos em alguns pontos, apenas como amostra psicológica da presença da Polícia Militar, não devem intervir em nenhuma situação porque, quem sabe, além da falta de combustível eles estejam sem bala nos revólveres e com muito medo dos ladrões, na medida em que o crime avançou, organizou-se e a Segurança Pública no Estado de São Paulo desorganizou-se, fragmentou-se e estamos, efetivamente, sem segurança.

Todo e qualquer cidadão no Estado de São Paulo, hoje, sente a ausência de uma política de segurança pública no Estado, o que é lamentável. Apesar disso persiste um secretário da insegurança pública sem nenhuma providência por parte do chefe do Executivo no sentido de substituí-lo e a partir dai estabelecer uma estratégia de segurança pública para o Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para tratar de um tema, para mim, extremamente grato, um projeto de trabalho, a RPC - Rede Popular de Cultura, um grupo de companheiros que militam na área da cultura, agentes culturais dos bairros da periferia de São Paulo, nas cidades do interior e Grande São Paulo. De forma anônima, ao longo desses anos, com muito pouco apoio do Poder Público, vêm realizando atividades culturais.

O que temos feito nos últimos tempos é buscar juntar esses vários agentes políticos que fazem da atividade cultural a sua razão de vida e que, no entanto, não recebem um apoio à altura do trabalho que desenvolvem. São cineastas brasileiros tão prejudicados nessa luta contra o cinema americano, são as pessoas que atuam nos circos e nos teatros e que não conseguem ter um público que gostariam de ter dada a dificuldade econômica e a falta de maior apoio cultural a essas atividades.

A Rede Popular de Cultura, como o próprio nome diz é uma rede de agentes, são pessoas que se somam de forma suprapartidária no interesse de levar a cultura, a música, a dança, o cinema para os bairros e as pessoas que moram na periferia da cidade.

Na região de São Paulo temos desenvolvido um trabalho em conjunto ora com o Governo do Estado, através da Secretaria de Cultura, apesar das dificuldades que nos são colocadas, e também com a Secretaria Municipal de Cultura para levarmos às populações e conjuntos de pessoas as atividades que julgamos importantes.

Nesse sentido quero destacar a parceria com a Rádio Cidade, hoje Rádio Sucesso, que tem nos permitido levar crianças ao circo. Tem sido uma atividade vitoriosa com muita gente. É merecedor de destaque o trabalho que estamos fazendo com relação ao teatro. O nosso projeto da Rede Popular de Cultura tem como escopo principal transformar a escola pública, que é a representação do poder público instalada nos mais distantes rincões dos municípios, porque lá a primeira necessidade emergencial faz com que a população consiga sempre uma escola pública para a sua localidade, e é nesse espaço que hoje está subutilizado e que nos finais de semana tão somente em algumas delas é possível fazer a prática de esportes. Queremos transformá-los num verdadeiro centro cultural. Essa nossa parceria que estamos fazendo em São Paulo com os diferentes Núcleos de Ação de Educação - NAE -, as antigas delegacias regionais de ensino do município, temos tido um apoio muito grande que tem nos permitido usar a escola pública num programa conjunto com a Secretaria da Educação para espetáculos de dança, de música, de teatro e de cinema.

O cinema tem sido uma experiência muito gratificante e nos fez levar um filme que hoje é sucesso de bilheteria, sucesso de público e sucesso de crítica, que é “Bicho de sete cabeças”. É um filme nacional que trata da questão da droga e da relação pais e filhos e que temos conseguido levar a alguns locais. Recentemente levamos na Cidade Tiradentes e foi um sucesso muito grande esse filme na Escola Oswaldo Aranha; outra experiência também foi no bairro de Perus e agora vamos levá-la a diferentes regiões de São Paulo. Há possibilidade de que toda uma população que está marginalizada nesse aspecto cultural possa vir a ter acesso a esse bem, que é poder assistir a um filme, poder assistir a uma apresentação de música, poder vir ao Teatro Municipal, aqui no centro da cidade. Enfim, é um direito à cidadania e à cidadania cultural.

Esse trabalho da Rede Popular da Cultura pode ser ainda mais incrementado e contar com o apoio das pessoas que estão nos vendo e nos assistindo e queiram se integrar a esse projeto de maneira suprapartidária, como eu disse, mas com um único princípio central que é a possibilidade de oferecer a toda uma população de trabalhadores a oportunidade de terem acesso aos espetáculos de dança, de música, de teatro, de cinema, artes plásticas e outras manifestações culturais.

Pretendemos realizar junto a escolas de samba localizadas na periferia da capital, mas também pode ser feito em Campinas e em outras regiões, transformar a sede dessas escolas e as quadras que ficam fechadas durante a semana em escolas de música, porque ali já existe um gene natural da música.

Sr. Presidente, vou terminando porque meu tempo já escoou, mas voltarei ao tema pela sua grandiosidade e sua importância para a cultura em nosso estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Daniel Marins. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos nós sabemos que o princípio democrático e o princípio da participação é defendido por todos. Raramente vi alguém que por mais que intimamente ou por suas atitudes não tenha o compromisso com esse desígnios, que até formalmente diga que não tem compromisso com isso. Mas sabemos que entre a participação anunciada e a participação incorporada concretamente como prática de Governo há uma distância muito acentuada.

Inscrevo-me entre aqueles que não só defendem a democracia e o sistema democrático como instrumento correto de poder mas que acredito profundamente que a democracia deva ser não meramente representativa, mas deva ser a luz de vários formuladores que se esmeraram em detalhar essa sua concepção. Neste instante remeto-me particularmente ao ex-Governador Franco Montoro, que disse que todos nós deveríamos construir uma democracia efetivamente participativa, ou seja, que as pessoas não se fizessem representar apenas pelo Parlamento, pelas autoridades constituídas institucionalmente estabelecidas mas que tivessem instrumentos concretos cotidianos de exercício da democracia.

Os instrumentos em que mais acredito e acho importante são os instrumentos recentes que à luz da Constituição Federal e da nossa Constituição Estadual, que tive a honra de ser o relator de seu anteprojeto e acabamos delineando, são os vários Conselhos: Conselho da Educação, Conselhos Municipais da Saúde. Dentre eles, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, sabemos que se instituíram os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e até os Conselhos Tutelares.

Há aí, portanto, uma oportunidade ímpar e eu tenho buscado estimular isso onde posso, nos municípios com os quais tenho contato, para que a população de uma forma organizada busque participar ativamente desse processo, constituindo os Conselhos Tutelares, as pessoas individualmente participando das disputas dos Conselhos Tutelares e montando ao final os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Era de se esperar e imaginei que isso pudesse acontecer de uma forma muito desenvolta particularmente na cidade de São Paulo, como alguns dos parlamentares que também têm uma participação aqui na cidade de São Paulo e devam estar acompanhando.

No próximo dia 11, domingo, teremos a eleição de Conselhos Tutelares aqui na cidade de São Paulo. Tenho hoje e por surpreendente que isso pareça, surpreendente porque o discurso da administração municipal é um discurso de participação, de integração da comunidade, fundadas razões para acreditar que não é desta forma que o processo está sendo conduzido e mais do que isso que está havendo manipulação do processo dos Conselhos Tutelares na cidade de São Paulo, que está havendo inibição de conselheiros que poderiam se candidatar e que está havendo toda uma montagem no sentido de facilitar a eleição de determinados conselheiros nos quais vejo uma vinculação muito grande de uma expressiva parte deles com a militância político-partidária no PT.

Vejam V.Exas., esse processo está sendo conduzido particularmente e diretamente pela Secretaria de Governo e pelo nosso ex-Deputado Rui Falcão, que dirige a Secretaria de Governo aqui na capital. Num primeiro momento, a partir de todo um controle do processo eleitoral que se teve, tivemos um surpreendente indeferimento e mais de 700 candidatos aos Conselhos Tutelares sob ações e alegações de que nenhuma delas foi formalizada, nenhuma delas teve resposta precisa, as pessoas foram recebidas individualmente e simplesmente tiveram explicações verbais sobre o seu processo de indeferimento, chegamos ao ponto de ouvir - e cito uma declaração textual de uma assessora da Secretaria Municipal do Governo, Sra. Célia Ramos, dizendo o seguinte: “O critério adotado no indeferimento foi a análise dos documentos apresentados. Também levamos em conta a idoneidade moral dos candidatos, no compromisso com a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.”

Não há como se ter um critério mais subjetivo e pessoal no indeferimento de candidatos. Como se isso não bastasse, vários candidatos recorreram e a maioria teve acolhida a sua solicitação de revisão desse indeferimento.

Os Vereadores do PPS, Raul Cortez e Roger Lin, buscaram reunir essas pessoas, ir à prefeitura e discutir um critério, sem ter sucesso.

Sr. Presidente, já há algum tempo estamos solicitando que a Secretaria divulgue os locais aonde essas reuniões e essas eleições deverão ocorrer e só agora, com um critério absolutamente ambíguo - e me arrisco a dizer de uma forma clara pelas informações que esses candidatos me trazem, de um critério claramente tendencioso - fixaram-se os locais de votação, locais de votação que dificultam determinados candidatos e facilitam outros. Acho que o discurso precisa ser acompanhado da prática concreta.

Sr. Presidente, quero fazer neste instante um apelo à Sra. Prefeita, para que S. Exa. suste esse processo de eleição no próximo dia 11, abra essa comissão eleitoral, reúna as pessoas que estão fazendo observações há muito tempo e as acolha, permitindo de forma clara e transparente que a comunidade participe, para que o conselho tutelar não seja simplesmente dominado por uma facção ou que não seja extensão de um partido político, mas seja efetivamente a expressão da comunidade da cidade de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos de abordar um assunto não muito familiar para o cotidiano dos cidadãos, mas bastante importante e que revela as razões pelas quais o Brasil é um dos países que detém um dos maiores índices de concentração de renda do mundo.

Em primeiro lugar, os trabalhadores assalariados são aqueles, que de uma forma ou de outra, são os que mais pagam imposto de renda neste País. O desconto é feito na fonte, há um confisco imediato, o trabalhador não tem como reclamar e recorrer e o que é pior é que há muitos anos a tabela do imposto de renda não é corrigida e com isso cada vez mais contingentes maiores de trabalhadores são penalizados com seus baixos salários, com mais essa cobrança adicional de imposto de renda.

Hoje se corre uma negociação prolongada e muito tumultuada na Câmara Federal, mas o que percebemos é que o Governo, que é tão generoso em não se taxar as grandes fortunas, em não taxar de forma mais incisiva os ganhos financeiros, não abre mão de meter a mão no dinheiro do trabalhador, com um imposto de renda cada vez mais pesado. É um imposto regressivo e injusto porque não consegue cumprir com a finalidade de uma boa política tributária e de ser um bom instrumento de distribuição de renda e de realização das políticas sociais de interesse da maioria da população.

Esse é o aspecto de uma política tributária. Por outro lado, estamos vendo na cidade de São Paulo a grande grita de empresários contra a instalação do chamado IPTU Progressivo; ou seja, um mecanismo de justiça tributária na medida em que busca taxar as pessoas mais aquinhoadas financeiramente, que moram em bairros mais ricos, para em contrapartida, isentar de pagamento as populações mais pobres e mais necessitadas do dinheiro do serviço público. É só tocar numa medida tributária que tenha um caráter redistributivo, que vemos os representantes dos empresários se manifestarem.

Ontem mesmo, na Câmara Municipal de São Paulo, vimos uma manifestação “black tie”, onde empresários foram reclamar da pequena elevação do IPTU, que iria onerar principalmente essa parcela mais endinheirada da população.

O IPTU Progressivo implantado de forma justa e eqüitativa, é uma das principais bandeiras de justiça tributária definida por todas as forças democráticas e progressistas de todo Brasil.

A progressividade no imposto, o que significa que quem ganha menos paga menos e quem ganha mais paga mais, é uma medida necessária fundamental do Brasil dar um passo adiante numa política de distribuição de renda. O Brasil ostenta vergonhosamente um dos maiores índices de concentração de renda do mundo e quando se faz qualquer medida desse tipo parece que está se mexendo num vespeiro.

Lamentamos que sindicalistas acabem abraçando essa causa inglória de ajudar uma parcela mais privilegiada da população, quando deveria somar forças no sentido de que uma medida desse tipo fosse efetivamente aprovada na Câmara Municipal de São Paulo, no sentido de se avançar rumo a uma política tributária mais equânime, mais justa e socialmente necessária.

Consideramos que um país como o Brasil, com grande desemprego, com arrocho salarial, com a retirada progressiva do direito dos trabalhadores, tem na justiça tributária um dos mecanismos mais eficazes no sentido de minorar a situação de dificuldade que parcela majoritária da população do nosso País enfrenta.

Temos discutido essa matéria com os vereadores do PCdoB à Câmara Municipal de São Paulo e o que vemos é uma campanha orquestrada no sentido de ludibriar a opinião pública, dizendo que está fazendo um aumento generalizado da cobrança do IPTU, quando na verdade o IPTU Progressivo, ao lado de outras medidas como por exemplo elevar e mudar a tabela de imposto de renda, são medidas que beneficiam principalmente o trabalhador aposentado e a classe média.

É por isso que gostaríamos de deixar para reflexão esse debate sobre a necessidade de uma reforma tributária justa no nosso País, nos estados e nos municípios.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste. A nossa intenção no dia de hoje era abordarmos outros assuntos, que falavam mais a respeito da nossa atividade no último fim de semana, quando em Birigüi pudemos receber uma premiação da Rádio Pérola FM, da visita que fizemos a Espírito Santo do Turvo, com o Prefeito Pacheco, recebendo um conjunto de prefeitos para discutir conosco uma série de demandas. Pretendíamos também falar sobre o sindicato de cooperativas da região do ABCD, incluindo também Mauá e Rio Grande da Serra, numa visita que fizemos ontem a São Bernardo, recepcionados pelo Tião da Volks, mas a manifestação do Deputado Arnaldo Jardim, que nos antecedeu, nos obriga a refletir, até porque temos aqui no plenário a presença do Deputado Alberto Calvo que, durante anos, foi uma voz solitária do PSB, neste plenário.

Nós também, Deputado Arnaldo Jardim, recebemos a mesma denúncia, nesta data, de que já, levando em conta a saída do Deputado Federal Evilásio, que deve abandonar a Secretaria no começo do mês de dezembro, o PT de São Paulo preparava exatamente isto, que V. Exa. denunciou daqui da tribuna: uma remodelação completa dos quadros e tomar de assalto inclusive os Conselhos tutelares.

Não foi por acaso que esses Conselhos Tutelares passaram de 20 para 34, pela administração da Prefeita Marta Suplicy. V. Exa. foi ético, não querendo entrar no detalhe mais amargo dessa questão. É que esses Conselhos Tutelares, na verdade, são compostos por cinco elementos; cada um desses elementos receberá, todos os meses, R$ 1.200,00. Isso significa que esses 34 Conselhos Tutelares, da Capital, abrigarão cerca de 700 militantes do PT que, eventualmente, poderão receber um pró-labore de R$ 1.200,00, todos os meses, até porque existem verbas já consignadas e destinadas a essa finalidade no Governo Federal, porque nos interessa sim, de maneira aberta, democrática e plural que esses Conselhos Tutelares tivessem, nas várias cidades, uma representação harmônica. Mas, infelizmente, não são todos os partidos, nem todos os Governos, mesmo aqueles que eventualmente se dizem populares, com vinculação social, porque, se isso fosse verdade, teríamos já na Prefeitura Municipal de São Paulo um avanço na área social, que até agora não tivemos.

Temos tido informações e voltaremos com calma ao assunto, para mostrar o descaso que a Prefeitura de São Paulo vem tendo para com a área Social, desativando ou obrigando que o Estado continue respondendo pelas unidades provisórias de internação, que são da responsabilidade exclusiva do Município que, infelizmente, aqui na Capital continuam abandonadas. É mais um discurso que o PT deixou no palanque eleitoral.

O que é mais grave, agora mostrando que é um partido corporativo, preocupado em premiar os seus militantes, toma essa atitude denunciada, não pelo Deputado Arnaldo Jardim, que aqui foi simplesmente o porta-voz da população que se mostra indignada quando se coloca à disposição do Município, querendo contribuir, vê-se impedida por critérios absolutamente escuros, sombrios e que ficam muito mais claros quando podemos demonstrar que mais uma vez o que o partido pretende fazer é premiar a sua militância: “Mateus, primeiro aos teus!”

Há partido que vive exatamente disso; trabalhou a vida inteira defendendo corporações, porque delas tinha dividendos, delas tinha proteção. E agora, não satisfeitos no poder na Prefeitura de São Paulo, agem da mesma maneira. Não foi por outra razão que diferentemente do que fez com os seus funcionários de carreira, os concursados, que tiveram apenas 3% de reajuste no salário, preocupou-se em dar 40% para aqueles que ocupam cargos de confiança e são indicados diretamente pelos militantes ou pelo próprio partido. É bom que a população saiba disto.

Voltaremos ao assunto, porque a Prefeita Marta Suplicy não é a exceção. Se fosse, teríamos até um pouco mais de pudor em continuar demonstrando a cada dia, pois a cada dia surge um fato novo que mostra essa outra face do PT. Mas são muitos os Governos e hoje temos a dificuldade em escolher se falamos da Marta, se falamos do jogo do bicho do Rio Grande do Sul ou se corremos dele e vamos a Mato Grosso discutir as situações ou as facilitações que tivemos com o Zeca.

Mas, se acharmos essa discussão muito urbana, podemos pular para o Acre, onde encontraremos também sinais muito evidentes da diferença que há entre o discurso e a prática de partidos que demoraram muito para chegar ao poder, mas que parece que chegaram com muita sede ao pote. Desta maneira, não ficarão por muito tempo, porque a população não vai aceitar a continuação desse tipo de procedimento.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Deputado Celino Cardoso, 1º vice-Presidente desta Casa, nobres Deputados, senhores telespectadores da nossa TV Assembléia, hoje não venho para criticar os assaltos, os estupros, tampouco os seqüestros; venho hoje falar dos “colarinhos brancos”, porque o povo é infelicitado também por aqueles que não o assalta, não seqüestram ou estupram - pelo menos na acepção da palavra - embora possam fazê-lo idealmente.

Aqui, por exemplo, a Soletur faliu, deixando 15 mil pessoas que já haviam pago a excursão. Essas pessoas ficaram atrapalhadas, sem saber o que fazer, às vezes, com as sua família.

Mais de três mil pessoas ainda se encontravam viajando, até há poucos dias, principalmente ao exterior, tendo de arcar do próprio bolso as despesas do hotel e passagens de volta, porque a Soletur, mesmo ciente da sua falência, continuou organizando grupos e chamando pessoas para se inscreverem.

Podemos ver o tamanho descaso que essa gente do colarinho branco tem para com a população. E, ainda, essa gente de colarinho brando não tem medo algum das autoridades.

Temos a Fazenda do Boi Gordo que abriu concordata; não tem os bois que seriam o aval para o investimento. O que fez o órgão fiscalizador? Há um órgão fiscalizador específico que não se incomodou. Não posso acusar nominalmente ninguém, mas deve haver quem esteja se locupletando com essa safadeza.

A Encol era a maior construtora, em 1990; construiu mais de 100 mil apartamentos e faliu em 1997, deixando na mão mais de 42 mil pessoas que investiram suas economias na compra de apartamentos. Onde está o órgão fiscalizador? Onde está o Governo omisso? Está ausente. É uma omissão que chega a parecer conivência.

O Governo estimula a previdência privada. Muitas previdências privadas faliram e as novas que surgem como nelas podemos confiar? O Governo estimula para que o povo, também aqueles que pagam a previdência do Estado ou Prefeituras, também comprem da previdência privada e entrem nessa.

Ora, é a coisa mais absurda aconselhar uma coisa dessas, quando sabemos que muitas das previdências privadas já faliram e não há garantia alguma. É mais uma vez estimular o povo a entrar em arapucas, em armadilhas. Isso é um descaso das autoridades e digo das autoridades competentes.

Na realidade, o Governo federal, parece que precisa dar um puxão de orelhas nessa turma que tem obrigação e colocar na cadeia todos aqueles que foram omissos, desde que comprovadas as devidas responsabilidades. O povo, na verdade, só perde. O Governo nada faz para prevenir tais coisas.

Mas quando é para salvar bancos como o Makra e o FonteCidan o dinheiro aparece e isto nos deixa indignados. Vamos pensar no povo, afinal de contas o Brasil é para o povo. O Governo tem que ser para o povo e não para si mesmo.

Esta Assembléia Legislativa sempre estará defendendo você, povo!

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão pelo tempo regimental.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, há dias tenho me manifestado a propósito desta ditadura fiscal que agride o povo brasileiro. Sabemos que a voz de Deputado estadual não tem eco. Mas venho falando esses dias, falo hoje e falarei sempre.

Hoje, volto ao tema e ouvi Deputados que assomaram à tribuna, tecendo loas ao IPTU progressivo. Pergunto a mim mesmo: Será? Sei que são Deputados que têm boas intenções. É um ponto de vista errôneo. Não é que Deputado seja má pessoa ou mau Deputado. Não. Ele é excelente, no entanto, tem um ponto de vista inadequado para esta realidade.

Aqui temos: “O paulistano” - quando digo paulistano não é só o paulistano, nós do ABC e demais cidades do Estado, somos vítimas, também, desta agressão, porque quando se aumenta impostos, taxas etc. estamos sendo agredidos, por isso aqui fala - “deverá pagar, no próximo ano, o IPTU mais caro do Brasil”.

Em Santo André e no ABC, para mim é e será sempre, o meu ideário. Lá, quiseram criar este IPTU. O Legislativo local não estando preparado para suportar esta agressão, todos foram tomados e seduzidos por isto. Mas o contribuinte avisado, inteligente, foi à justiça e derrubou este IPTU progressivo. É isso que hoje venho manifestar da tribuna, de acordo com juízes da minha cidade.

No ABC não pode ter imposto progressivo. Agora, talvez porque o Governo federal não tendo o que fazer, vai passear, recebe as homenagens na Europa, “coloca aquele negócio” na cabeça e sai passeando como se estivesse na Idade Média. Volta e traz a reforma urbana para contrapor a reforma. Então pergunto: será?

Hoje, conversando com jornalistas, li nos jornais locais do ABC que a inflação cresceu, este mês, em Santo André e ABC, 1,6. Agora cresce a inflação, aumentam os impostos, não só o IPTU progressivo, mas o imposto de renda também está sendo objeto de aumento muito significativo contra o povo. Então temos, sim, essa preocupação. Aumenta-se impostos de toda situação. Aumenta-se tudo, menos o salário do trabalhador. A Prefeitura de Santo André do PT, há sete anos não dá um centavo de aumento.

O serviço de assistência médica, que era de primeira categoria, hoje quando se vai fazer um exame no laboratório tem que pagar uma parte do exame. A pessoa que ganha pouco e tem que pagar essa parte, mais dificuldade terá para viver.

Temos Deputados, aqui, que chamamos de “doce de coco”, um companheirão. Ele não pode ser eleito Prefeito. Ele muda. É o Dr. Gentil. Não há quem agüente.

Então vemos esses aumentos abusivos, escorchantes. Podem dizer que isto é distribuição de renda. Tudo isso é falácia para não dizer “conversa mole para boi dormir”.

O que acontece é que o Executivo quer encher as suas burras para fazer alguma obra e muita demagogia.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de registrar a presença em nossa Casa dos Srs. Campos Tomás e Ernesto Matunga, Deputados Federais da República de Angola, acompanhados do Reverendo Francisco Jésus Fernandes, da Igreja Messiânica Mundial do Brasil. Eles visitam a nossa Casa a convite dos Deputados Nelson Salomé e Aldo Demarchi.

Sejam bem-vindos ao Brasil e a esta Casa. Muito obrigado pela visita. (Palmas).

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen, por permuta de tempo com o Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, no último dia 30 o eminente líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, por quem tenho um grande respeito, falava desta tribuna sobre as obras do Rodoanel.

Numa repetição constante e contínua, o PT e os partidos que fazem oposição ao Governo do Estado diariamente usam da tribuna para criticar esta grande obra.

Um ilustre Deputado federal, candidato a Ministro da Fazenda, ao ser questionado sobre se romperia com o FMI se assumisse o Ministério, não respondeu objetivamente. Ele queria explicar e o repórter não queria a explicação, queria saber se romperia ou não com o FMI. O repórter encerrou a entrevista porque o Deputado não conseguia dizer se romperia ou não com o Fundo Monetário Internacional.

Com relação às obras do Rodoanel, um ponto que ficou bem claro - e não ouvimos nunca por parte da oposição - foi a transparência com que o Governador falou da necessidade que havia na correção das obras.

O Secretário de Transportes esteve aqui por diversas vezes, uma delas numa audiência pública, onde respondeu a todas as perguntas e a todas as críticas feitas ao Rodoanel.

Por ter sido sócio-proprietário de uma das empresas que faz a fiscalização - não do contrato - ilações foram tiradas, mas eu diria aos Deputados da oposição que pudemos sentir de maneira bem clara que o interesse agora são as próximas eleições.

Eu acompanho com muito interesse as obras do Rodoanel, trata-se de uma obra de arte, é uma obra extraordinária, de muita coragem, porque o paulistano não está andando mais em São Paulo, nem na Grande São Paulo e esta é uma das preocupações do Secretário Municipal de Transportes, nosso colega companheiro de Assembléia, além da implantação dos corredores de ônibus.

Num trabalho preparado pela Secretaria de Transportes, comparamos o custo do quilômetro do Rodoanel, que é de apenas 11 milhões e 500 mil.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Ary Fossen, a Presidência pede licença a V.Exa. para anunciar o reencaminhamento da Proposta Orçamentária a esta Casa, tendo em vista o despacho exarado pelo Sr. Desembargador Álvaro Lazzarini na tarde de ontem.

Quero ler a comunicação porque todos os Srs. Deputados e os Srs. Assessores terão de se preparar para retomar o processo de encaminhamento das emendas. Tradicionalmente a Assembléia de São Paulo tem aumentado a apresentação de emendas, completando no ano passado quase cinco mil emendas, o que demonstra a angústia que os Srs. Deputados viveram nessas últimas duas semanas no sentido de apresentar as alterações que acham necessárias e adequadas em relação à proposta original do Orçamento do Estado de São Paulo para 2002.

Portanto, passo a ler a seguinte nota para que possamos retomar a tramitação da peça orçamentária: “Como é do conhecimento de todos, por força de decisão prolatada no Mandado de Segurança 84.914.0/4, a partir de 17 de outubro próximo passado ficou suspensa a tramitação do Projeto de lei nº 622/2001, que orça a receita e fixa despesa do Estado para o exercício de 2000.

Ontem, novamente comunicado por fax, tomei conhecimento da decisão do Exmo. Desembargador Álvaro Lazzarini, 1º vice-Presidente do Tribunal de Justiça em pedido de reconsideração parcial formulada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Nesta nova decisão S.Exa. acolhe o pedido de reconsideração com o prosseguimento do processo legislativo orçamentário.

Comunico, pois, que nesta sessão transcorrerá a 7ª sessão de pauta para emendas, das 15 previstas no Artigo 246, do Regimento Interno.”

Portanto está retomado, oficialmente, o processo de tramitação da Proposta Orçamentária para o ano de 2002. Solicito aos Srs. Deputados que no prazo regimental, recuperado a partir deste instante, apresentem suas emendas.

Faremos realizar excepcionalmente pela primeira vez, algo que deverá se tornar regra nesta Casa, audiências públicas em todo o Estado, em todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo, na Região Metropolitana e aqui na Capital a fim de que a sociedade possa também se manifestar em relação ao Orçamento do Estado que ora tramita nesta Casa.

Daremos continuidade à discussão da proposta na Comissão de Finanças e Orçamento para que em plenário possamos, se possível até o dia 15 de dezembro, ter a sua aprovação final.

Agradeço ao Deputado Ary Fossen pela oportunidade desta comunicação que me parece fundamental neste instante. Continua com a palavra o Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - O nobre Deputado Carlinhos Almeida, Líder do PT nesta Casa, exibia um folhetinho eminentemente político com o que se faria com o reajuste nas obras do Rodoanel.

Quando pegamos o comparativo feito pela Secretaria de Transportes distribuído pela nossa liderança, vejo que Águas Espraiadas custou 33.9 milhões, que a Rodovia Carvalho Pinto custou 24 milhões, que a Rodovia Ayrton Senna custou 17 milhões, que a Rodovia dos Bandeirantes - feita pelo grande Governador do Estado de São Paulo, Paulo Egydio, no tempo ainda do regime de exceção, que em uma determinação corajosa aprontou essa obra da Rodovia dos Bandeirantes em dois anos, dividindo-a em cinco fases. Usando o bom senso e a racionalidade, atribuiu a cinco empresas, cada uma em um trecho, e hoje temos, graças a essa rodovia, a condição de nos dirigirmos à região de Jundiaí, Campinas, Limeira, Americana e todo o interior do estado. Ele dizia que precisava acabar logo aquela obra porque ficaria mais barato e o paulistano teria condições de transportar riqueza, produção, locomovendo-se por uma rodovia moderna.

Somente no último ano do Governo Mário Covas, por intermédio do sistema de concessão de rodovias - e não privatização, como é sempre usado pela oposição, com segundas intenções -, 3.500 quilômetros das rodovias do Estado de São Paulo foram concedidos por vinte anos. E graças a essa concessão os usuários das rodovias estão muito satisfeitos pela utilização, com rodovias limpas, seguras, bem sinalizadas, evidentemente com o pedágio, que ninguém gosta de pagar. Eu também não gosto, mas temos de pagar, porque é a garantia de segurança e assistência que se tem ao longo de todas as rodovias concedidas. Restam ao Estado mais de 20 mil quilômetros para fazer a manutenção e a conservação, o que é feito com grande sacrifício, com grande morosidade. Tanto é verdade que o Sr. Governador, com a aprovação desta Casa, irá, nos próximos dias, a Washington, para assinar financiamento para a recuperação de rodovias secundárias no Estado de São Paulo.

Uma pequena parte ainda, talvez 10% dos 20 mil quilômetros, mostra que a condição que tem é, evidentemente, a de usar recursos externos, já que as necessidades do estado com educação, saúde e segurança, que absorvem mais de 50% do Orçamento do estado, têm prioridade. Fico, portanto, tranqüilo. E o PT tem soltado jornaizinhos, papeizinhos, fazendo comparações, a exemplo do que fez o presidente do partido,  um vereador, em minha cidade, colocando, de maneira mentirosa, o seguinte: “Acidentes na Rodovia D. Gabriel: 591. Mortes: 34”. Afirma ainda que na região do trevo de Itu, que é o trevo do quilômetro 68 da Rodovia Anhangüera, que faz a interligação com as cidades de Itatiba, Itu e Salto, naquela região, houve 27 mortes e 883 acidentes. Na verdade nunca morreu nenhum cidadão. Existe um bom número de acidentes pequenos, por ser um trevo que faz parte de um entroncamento de três rodovias duplicadas e evidentemente precisa ser modernizado. Já está na programação do Governo a autorização para se fazer esse trevo, já que isso tem prejudicado muito o crescimento e desenvolvimento urbano da cidade de Jundiaí, Cabreúva e Itupeva, cidades vizinhas, que necessitam da transposição desse trevo, diariamente. Isso acontece somente nos momentos de pico do trânsito.

Recentemente, quando estive com o vereador, fiz uma sugestão: “Mauro Menucci, vá ajudar a Prefeita Marta, em São Paulo, nos viadutos do sistema do rio Pinheiros e do rio Tietê. Lá, sim, a prefeitura está precisando de ajuda. Lá, sim, a prefeitura está precisando investir um pouquinho na manutenção das avenidas e ruas, completamente abandonadas e esburacadas. A imprensa, infelizmente, não tem citado isso, mas quem transita diariamente pelas ruas de São Paulo e pelas rodovias vê o completo abandono em que se encontram. 

Recentemente ouvi uma entrevista do Deputado federal e candidato a Governador do Estado, pelo Partido dos Trabalhadores, em uma convenção em que o Partido dos Trabalhadores vangloriar-se de haver realizado uma experiência nova, um projeto novo de votação para escolha do candidato, a que teriam comparecido somente 12%, como publicado no Diário de São Paulo, na semana passada: “Genoíno é confirmado por apenas 12% dos petistas”.

Essa embromação, essa participação é conversa, porque Montoro já previa isso. E a nova Constituição, de 88, é uma constituição participativa. Montoro já dizia, quando criou o PSDB - integração, participação e descentralização -, com todos os seus princípios, que hoje são verdadeiros exemplos do que ocorre com a energia e com a água. Esse homem de grande visão, idealizador do Partido da Democracia Brasileira - o-PSDB - já o previa. Vê-se então que continua havendo muito discurso e pouca experiência, pouca aplicação.

Hoje um dos jornais da Capital diz: “À Câmara de São Bernardo um puxão de orelhas. Cidade que é o berço do PT aprovou uma moção de repúdio a Marta Suplicy, em razão do reajuste de até 41,65% dado aos ocupantes do primeiro e segundo escalões da Prefeitura. A moção foi proposta pelo vereador petista Aldo dos Santos". O PT continua não se entendendo. E atrapalha o próprio partido, ao longo da história. Na gestão de Erundina isso foi demonstrado, quando ela teve de abandonar o PT para conseguir governar a cidade de São Paulo. E vai acontecer isso agora. Não é previsão de “futurologia”. Vai acontecer porque ninguém consegue governar. É o ‘diz e desdiz’, constantemente.

Recordo-me de uma entrevista em que o nobre Deputado Genoíno ditava uma série de regras: “o PT vai assumir, o PT vai fazer; geração de riquezas, geração de empregos”, como se o PSDB não viesse fazendo muitas coisas. O PT não tem conseguido nem cumprir a obrigação. O Governo está dando 100 milhões para que sejam construídas casas populares e o PT não consegue entrar com os terrenos. A Febem está precisando da ajuda do PT. É obrigação do PT cuidar das crianças marginalizadas, no município, e ele não tem condições de ajudar. O Governo, então, vem suprindo a área da Saúde, na construção de hospitais. Refiro-me ao Governo do Estado de São Paulo, antes o Governo Covas e agora Geraldo Alckmin.

Eu dizia também, nobres Srs. Deputados, que os jornais da semana passada estão pródigos. Hoje vimos um debate, nesta Casa, no Auditório Franco Montoro, sobre o Orçamento Participativo. Ele pode ter valor didático, mas há de se convir que, em uma cidade como São Paulo, em um estado como o nosso, basta rememorarmos os princípios da democracia, que no início não era bem aceita pelos gregos, em que a participação era possível e era pequeno o número de habitantes da cidade de Atenas - e outras cidades, que tentaram implantar a democracia, à época -, que sofreram muitas críticas, por Platão, pelo sistema, que não condizia com a época. E hoje vemos toda essa prosopopéia, quando na realidade o Governador do Estado do Mato Grosso, Zeca do PT, abandona uma das bandeiras do partido, que é o orçamento participativo.

Lamentamos, porque aqui já falamos e nesse dia em que o Deputado Federal José Genoíno fazia uma apologia das críticas ao Governo do Estado - ele, que nunca se preocupou com o Estado de São Paulo, em termos de Governo -, agora, em função da candidatura, começa com a mesma chapinha que todos os membros do PT repetem, como se fosse um treinamento, um método de lavagem cerebral, batendo sempre na tecla do desenvolvimento econômico, como se o Governo Mário Covas não o tivesse promovido. Está aí: a Embraer ficou no Estado de São Paulo; a Volkswagen ficou em São Carlos, graças ao apoio logístico do Governo do Estado.

Em minha cidade também muitas empresas foram instaladas sem um real de incentivo fiscal. A preocupação do Governo do Estado sempre foi esta: o Governador Mário Covas, antes, e Geraldo Alckmin, agora, sempre lutaram contra o incentivo fiscal e a concorrência desleal que alguns estados aplicaram. E estão aí os Deputados do Partido dos Trabalhadores, da região do ABCD, que vêem o desemprego, vêem o resultado das eleições conseguidas em São Bernardo e São Caetano, pelos membros do PT, líderes sindicais de grande valor. A indústria automobilística que foi para o Paraná, para o Rio Grande do Sul ou para a Bahia, não levou o trabalhador do ABCD - deixou-o aqui, desempregado. Conversem com as esposas dos membros do Sindicato dos Metalúrgicos daquela região para saberem se elas estão satisfeitas com o que aconteceu em São Bernardo. Quantas indústrias saíram de São Bernardo, de Santo André, de São Caetano ou de Diadema, de toda essa região, próspera, que foi o grande desenvolvimento do Brasil na indústria automobilística.

Entristeço-me, Srs. Deputados, porque o Governador Mário Covas deixou a seguinte instrução, antes de morrer: “Cumpram o dever de casa”. E o que vemos? O Governador Mário Covas reduziu mais de 1.200 impostos, Geraldo Alckmin continua reduzindo impostos. O que fez a administração da Prefeitura Municipal? Quer implantar o imposto progressivo. Os banqueiros podem pagar, evidentemente. O Secretário de Finanças, que é banqueiro, tendo por esposa uma grande empresária, evidentemente pode pagar. Mas vem com essas teorias que não precisa; um contador resolveria o problema para conseguir interpretar bem uma planta de valores e fazer justiça através do IPTU. Mas não é hora de aumentar; é hora de diminuir o imposto, que é um princípio elementar de economia. E o Sr. João Sayad, como um grande economista, deveria saber que toda vez que se reduz imposto aumenta-se a arrecadação. É o que não vem ocorrendo em são Paulo; mais de 40% para os cargos de comissão, criação de cargos em comissão, e para o trabalhador da Prefeitura - acho que o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais não é da CUT - porque receberam 3% e estão quietinhos.

Então, evidentemente, Srs. Deputados, é preciso que o telespectadores e moradores de São Paulo, da Capital e também do Brasil tenham consciência da grande diferença existente entre a prática e o discurso. É só analisar as grandes obras sociais do Governo do PSDB que vamos tirar nossas conclusões e ver que na realidade o que está em jogo agora é a luta pelo poder no próximo ano. É preciso que o cidadão paulistano politizado tenha consciência disso, de que nós realizamos, trabalhamos e enfrentamos todas as dificuldades no início do Governo Mário Covas, em 95. Cortaram-se as gorduras, 122 mil funcionários do Baneser foram mandados embora; eram uma vergonha para o Estado de São Paulo.

Hoje São Paulo está saneado sim, senão não seria possível ter três mil obras em andamento em todo o Estado de São Paulo. E mais obras virão ainda, já autorizadas pelo nosso Governador Geraldo Alckmin.

Era isso, Sr. Presidente. Peço desculpas por ter ultrapassado o tempo, mas precisamos ajudar a esclarecer a população de São Paulo, porque não podemos mais ficar brincando, nem criticando pelo simples fato de criticar. E as obras do Rodoanel serão reconhecidas, para evitar aquilo que acontece hoje, quando um cidadão que cuidou muito mal do dinheiro público está sendo absolvido e relegados os seus crimes e as suas falhas porque atingiu 70 anos de idade.

Precisamos rever isso e não deixar que volte a São Paulo. Mas quem governa e trabalha seriamente tem o direito de continuar e caminhar de cabeça erguida, pensando sempre no bem-estar da população de São Paulo. É isso que o Governo do PSDB faz em São Paulo e no Brasil.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vitor Sapienza, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha das galerias e senhores telespectadores.

Sr. Presidente, antes de iniciar minha manifestação gostaria de ceder alguns minutos para a minha colega de bancada, nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Agradeço muito a delicadeza do meu colega Deputado Donisete Braga, porque sei da importância dos assuntos a que S.Exa. deverá se referir, mas vou tratar de assunto gravíssimo.

Assassinaram ontem um Vereador do Guarujá. No dia 02 de junho o Prefeito de Cubatão levou três tiros e ficou dois meses tentando se recuperar do atentado. Inclusive o Prefeito de Cubatão permanece com duas balas alojadas no corpo.

Qual não é o nosso espanto ver que estão tecendo loas ao Governo tucano, por isso quero saber como pode o Prefeito de Cubatão ter sofrido um atentado gravíssimo, com três balas no corpo, em 02 de junho, e até hoje não há uma pista ou investigação.

Ontem mataram um professor da rede estadual, Vereador de Guarujá, no seu segundo mandato, Sr. Ernesto Pereira. O Vereador mais votado de Santos, Vereador e médico Fausto Figueira, vem sofrendo uma série de ameaças com cartas anônimas porque investiga a Prefeitura de Santos. Ontem deram quatro tiros no carro do vereador Fausto Figueira, o vereador mais votado da Câmara de Santos.

Gostaria de perguntar a quem tece loas ao Governo do PSDB a que nível de insegurança chegamos.

O Prefeito Castor é de outro partido; o vereador, colega, professor da rede - aqui me solidarizo com o seu partido e com a Câmara inteira de Guarujá, com a população de Guarujá - é de outro partido. Refiro-me ao Vereador mais votado da Câmara de Santos, exercendo o terceiro mandato, e que teve o carro crivado de balas ontem, perto da Praça Mauá, principal Praça do Centro da Cidade.

Onde está a Segurança Pública? Decorridos quatro meses do atentado ao Prefeito de Cubatão e nem uma pista. Estou exigindo daqui, como parlamentar da região, que se dê um paradeiro a essas mortes! Quem é o responsável pela Segurança Pública no Estado? É o PT? É o PFL? Não, é o Governo tucano, com a sua maioria. Está no jornal “Tribuna de Santos” a tristeza que realmente cobriu de nuvens o nosso dia.

Exigimos do Secretário da Segurança Pública um paradeiro às mortes de políticos na Baixa Santista. Não quero vir aqui lamentar a morte de um companheiro valoroso, médico, Fausto Figueira, eleito com oito mil votos, reeleito pela terceira vez, o mais votado da cidade, como hoje estamos lamentando a morte do professor da rede estadual, vereador em segundo mandato, Ernesto Pereira do PTN, da Câmara do Guarujá.

Em vez de ficar tecendo loas aqui e vir discutir o Governo da Marta Suplicy na Assembléia, espero que os tucanos e a base aliada venham explicar a absoluta insegurança em que estamos mergulhados.

É uma denúncia gravíssima; agradeço a V. Exa. Estou dando este testemunho pela TV Assembléia, para todo o Estado e que o Secretário da Segurança Pública venha nos dar satisfações sobre os crimes que assolam a Baixada Santista e com os casos tão graves quanto os da população.

Há o caso do Prefeito de Cubatão, sem qualquer indício de investigação, e agora o Vereador morto ontem, e o carro do Vereador Fausto Figueira, nosso companheiro de Bancada em Santos, crivado com quatro balas, depois de sucessivas ameaças.

Iremos ao Prefeito de Santos, à Polícia Federal, ao Secretário de Segurança Pública porque a Baixada Santista não é terra de ninguém! Exigimos providências do Secretário de Segurança Pública. Parem de fazer politicagem em campanha e venham responder pela irresponsabilidade da “Insegurança Pública” que grassa no Estado de São Paulo.

Onde está a Secretaria de Segurança Pública? Sinceramente, ela não está atuando!

Sr. Presidente, passo a ler nota de repúdio a todos esses atentados:

 

“São Paulo, 6 de novembro de 2001.

 

Nota de Repúdio

 

É com profundo pesar que lamento os atentados da noite de ontem, que mataram o nobre vereador do Guarujá, professor do Estado, Ernesto Pereira, e também contra o companheiro de partido, o médico e vereador Fausto Figueira, que teve seu carro baleado.

Quero registrar publicamente meu repúdio à barbárie que se instalou na Região Metropolitana da Baixada Santista e no Estado.

Há mais de quatro meses, o Prefeito Clermont, de Cubatão, também médico, foi vitima de um atentado que quase o matou e, até hoje, a Secretaria de Segurança Pública não conseguiu obter nenhum avanço nas investigações nem conter a onda crescente de violência que grassa impunemente.

Há quase dois meses, foi cruelmente assassinado o Prefeito de Campinas, Antônio da Costa dos Santos, o Toninho do PT, arquiteto e professor, chocando a população de Campinas, que o tinha em grande Admiração, e o Brasil, e surpreendendo, mais uma vez, as forças policiais.

Homens públicos de bem, reconhecidamente valorosos em suas ações junto às comunidades pelos trabalhos sociais que vinham envolvendo ao longo de anos, mesmo fora da vida pública, e aplaudidos pela coragem com que honram seus cargos públicos ao não se calar perante quaisquer irregularidades vêm sendo brutalmente ameaçados e assassinados.

Essa covardia insana merece um fim.

Clamamos às autoridades policiais e judiciárias pelo restabelecimento da segurança. Exigimos a célere investigação e rigorosa punição dos culpados. A sociedade não pode ficar à mercê desse retrocesso gerado pela certeza da impunidade.

Mariângela Duarte

Deputada Estadual - PT”

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Nobre Deputada Mariângela Duarte, este Deputado concorda plenamente com a manifestação de V. Exa. e também estabelece a mesma coincidência na região do Grande ABC.

Este Deputado também, por diversas vezes, tem trazido a esta tribuna a tamanha violência que agoniza os paulistas e paulistanos na cidade de São Paulo. E quando ouvimos nesta tarde, desta tribuna, diversos Deputados do PSDB tentando desqualificar o Governo do Partido dos Trabalhadores, não podemos permitir que questões como essas que foram tratadas pela Deputada Mariângela Duarte, com relação à Segurança no Estado de São Paulo, não possam vir para justificar no microfone desta Assembléia.

E a Bancada do PT, nobre Deputada Mariângela Duarte, através de uma iniciativa super importante do Deputado Emídio de Souza, solicitou nesta Casa uma importante CPI do Rodoanel que infelizmente está aguardando para ser votada neste plenário. Este Deputado já iniciou um processo importantíssimo na região do Grande ABC. Em somente uma semana coletamos quase quatro mil assinaturas da corporação do Grande ABC que quer ver aprovada essa Comissão Parlamentar de Inquérito. Como o Deputado Ary Fossen vem a esta tribuna e desqualifica as ações da Bancada do PT nesta Assembléia, não podemos aceitar isso.

Para responder cinco questões importantes como por exemplo os 237 milhões, ou seja 70% de aumento ilegal do valor inicial do contrato licitado, que até hoje não foi justificado. Os 60 milhões dos 237 milhões gastos a mais são justificados com aterros de brejos que não teriam sido percebidos no início da obra e com o lixo que teria sido depositado no local, sem que os tucanos tivessem visto; 50 milhões, além dos 237 milhões, para o trevo das rodovias Anhangüera e Bandeirantes que serão pagos à Autoban; 307 milhões para desapropriações, sendo que o Secretário de Transportes esteve na audiência pública nesta Assembléia Legislativa e não conseguiu explicar à bancada do Partido dos Trabalhadores.

Nós, da bancada do PT temos percorrido o Estado de São Paulo inteiro, conversado com os Vereadores, nas Câmaras Municipais, para conscientizar a população do Estado de São Paulo que está sendo lesado o dinheiro público do Estado de São Paulo. A bancada do PT está na iminência de fortalecer o apoio popular, para que possamos viabilizar essa importante CPI do Rodoanel, que os tucanos tentam esconder aqui nesta Assembléia Legislativa e isso não podemos admitir.

Esse Deputado, com a bancada do PT, continuará fazendo com que a população continue assinando esse manifesto para que traga a esta Assembléia Legislativa questões importantes, como a do Rodoanel.

Sr. Presidente, uma outra questão que trago a esta tribuna e para nós tem sido relevante, uma vez que esta Assembléia Legislativa aprovou um importante projeto deste Deputado, que visa justamente qualificar os estudantes para o trabalho. É um projeto que este Deputado apresentou nesta Assembléia Legislativa, foi aprovado e nesta semana estará indo para a Mesa do Governador. Estaremos, nesta semana, realizando gestões junto à Secretaria de Educação e ao Secretário da Juventude, para que o mesmo tenha a sensibilidade da aprovação desse projeto.

Fizemos diversas pesquisas junto a professores e estudantes, quando apresentamos esse projeto que visa estabelecer o convênio do Estado com as empresas privadas, para que o aluno, quando se formar no ensino médio, tenha a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho. Às vezes esse estudante não tem uma experiência comprovada anteriormente e tem uma dificuldade terrível para ingressar no mercado de trabalho. E apresentamos essa matéria que autoriza o Governo do Estado de São Paulo a estabelecer uma parceria com as empresas com a perspectiva de garantir o trabalho.

Sr. Presidente, temos aqui alguns dados que colhemos junto à Fundação Seade e IBGE, que traz aqui uma triste realidade: nos anos de 94 e 98, 72% do total de jovens na faixa etária de 18 a 24 anos estavam fora da escola; o indicador para todo Brasil, era de 70,6%. E o motivo é simples: é a baixa renda familiar. A pesquisa demonstrou que 47% dos jovens deixaram a escola para trabalhar ou alegaram dificuldades financeiras como justificativa principal. Não é à toa que quando levantamos pesquisas da população carcerária do Estado de São Paulo esse número aumenta para quase 60 mil presos na faixa etária de 19 a 28 anos, ou seja, são jovens que não conseguiram ter a oportunidade de um emprego, de um espaço de trabalho e acabaram entrando no mundo da violência e da droga. Um total de 226 municípios, localizados sobretudo no vale do Ribeira, na Serra do Mar, ao longo do litoral norte, no eixo da rodovia Fernão Dias e no norte do Estado, apresentavam mais de 80% de jovens fora da escola, da faixa de 18 aos 24 anos. As universidades públicas e federais estaduais absorvem uma minoria de jovens de baixa renda. Nas federais por exemplo, os jovens provenientes de famílias com renda na faixa de 154 reais representam apenas 9,7 % do total dos seus estudantes, segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, o Inepe e que ainda, conforme o Inepe, no Estado de São Paulo, em 99, foram matriculados no ensino superior um total de 740 mil alunos, sendo 64,45 nos cursos noturnos. Desse total, 6.754 foram matriculados nas universidades federais e 79.499, nas estaduais, os restantes 619.539, nas faculdades privadas. O setor privado prossegue mantendo sua posição majoritária no conjunto às matriculas, cresceu 36, 3% entre 96 e 99.

Portanto, são dados alarmantes, Sr. Presidente, que este Deputado traz a essa tribuna, que faz com que possamos convencer o Governo do Estado de São Paulo, o Governador do PSDB a sancionar esta importante matéria que visa, acima de tudo, trazer uma perspectiva de educação, uma perspectiva de trabalho, de emprego a esta sociedade que está excluída.

Há alguns anos a periferia como um todo não tinha acesso aos centros universitários. Hoje, a classe média e a alta também sentem comprovadamente uma dificuldade terrível de ingressar no ensino superior. E essa matéria, sem dúvida alguma, tem a tendência de minorar esse dado tão grave que cerca o nosso Estado de São Paulo.

Portanto, Sr. Presidente, são questões que gostaria de trazer a essa tribuna, quando hoje o “Diário de S. Paulo” no seu caderno, página sete, de educação, retrata os estudos dessa pesquisa que esse Deputado levantou e também relata que uma matéria importante sobre a iniciativa do nosso projeto que foi apresentado nessa Assembléia Legislativa, que lerei ao final de meu pronunciamento, uma vez que são informações importantíssimas a todos os alunos e estudantes de maneira geral. Acho que é importante também fazer um registro sobre algumas questões que foram abordadas, com relação a maneiras de Governo nas cidades administradas pelo PT.

Quero trazer aqui, Sr. Presidente, uma experiência que para nós foi muito difícil, foi dramática, no ano de 97, quando assumimos o Governo na cidade de Mauá, em que vivenciamos uma situação de crise financeira, quando ainda discutíamos o diagnóstico da cidade de Mauá, na área da educação, segurança, de transporte e de saneamento e que tivemos muitas dificuldades de implementar nossas políticas no primeiro ano e que hoje a cidade de Mauá tem procurado retratar isso com muita eficiência. Tem sido isso em Ribeirão Pires, em Mauá, em Rio Grande da Serra em Mauá em Santo André. Com certeza a Prefeita Marta Suplicy está com essa visão de fazer um diagnóstico para realmente termos uma cidade melhor de se viver.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento passo os seguintes artigos:

“Baixa renda afasta jovem da faculdade

Paulo Rogério Gilani

Estudo realizado entre 1994 e 1998 revela que 72% dos jovens entre 18 e 24 anos estavam sem estudar. Quase metade deles alegou falta de dinheiro

Pesquisa realizada pela Fundação Seade no período de 1994 a 1998 revelou que 72% do total dos jovens na faixa etária de 18 a 24 anos estavam fora da escola. O indicador para todo o Brasil era de 70,6%. E o motivo é simples: baixa renda familiar. A pesquisa mostra que 47% dos jovens deixaram a escola para trabalhar, ou alegaram dificuldades financeiras como justificativa principal.

Em 226 municípios localizados sobretudo no Vale do Ribeira, na Serra do Mar ao longo do Litoral Norte, no eixo da Rodovia Fernão Dias e no Norte do Estado, os índices mostram que mais de 80% de jovens estão fora da escola na faixa de 18 a 24 anos.

Já os dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) revelam que as universidades públicas federais e estaduais absorvem uma minoria de jovens de baixa renda. Nas federais, por exemplo, os jovens provenientes de famílias com renda na faixa de R$ 454,00 representam apenas 9,7% do total de seus estudantes.

O Inep aponta ainda que em São Paulo, em 1999, foram matriculados no ensino superior um total de 740.994 alunos, sendo 64,4% nos cursos noturnos. Deste total, 6.754 foram matriculados nas universidades federais e 79.499 nas estaduais, o restante (619.579) nas faculdades privadas.

O setor privado, que atende a maioria dos estudantes universitários, cobra mensalidades altas. Cursos como Psicologia na Universidade São Judas Tadeu custam R$ 597 mensais; Direito na Unip, R$ 626; Letras na PUC, R$ 636 e Administração de Empresas, R$ 641; Ciência da Computação na FMU, R$ 660 e Enfermagem, R$ 608; outros, como Odontologia e Medicina, tornam-se ainda mais proibitivos por exigirem tempo integral do estudante. Medicina na Unisa, por exemplo, custa por mês R$ 1,9 mil.”

 “Projeto estimula criação de estágios remunerados em empresas

Para o deputado Donisete Braga (PT), os altos preços expulsam os jovens de baixa renda das universidades privadas, pois muitos são arrimo de família e o salário médio, quando conquistam um emprego, no competitivo e fechado mercado de trabalho, gira em torno de R$ 400 a R$ 600 mensais. “As universidade públicas para estes jovens são como a miragem de um oásis no deserto”, resumiu o deputado.

Segundo ele, ainda que o Programa de Financiamento Estudantil do governo federal atenda a minoria de 114 mil inscritos em todo o Brasil neste semestre, só 30 mil alunos serão beneficiados em São Paulo. “Uma verdadeira loteria”, definiu o deputado petista.

Para o parlamentar, o seu projeto Jovem Universitário - Educação com Trabalho, aprovado pela Assembléia Legislativa, representa uma alternativa absolutamente viável para a democratização do ensino superior no estado. O projeto prevê a parceria do governo com empresas e visa criar estágios remunerados para que os jovens tenham acesso à universidade privada paulista.

“O mundo do trabalho, com a globalização, exige dos trabalhadores qualificação e atualização permanentes. Daí a importância de se adotarem políticas públicas exclusivas para os jovens na faixa de 14 a 24 anos, ainda mais considerando que a maioria da população carcerária é de jovens nesta faixa etária”, afirmou o deputado Donisete.”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi, pelo tempo regimental de quinze minutos.

 

O SR. ALDO DEMARCHI - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, reservamos esse quarto de hora do Grande Expediente para discorrermos sobre um tema sobejamente conhecido, não só pela população que vive na zona rural do nosso Estado e do nosso País, mas também pelos nossos governantes. É sobre a nossa agricultura. Os nossos governantes, principalmente da área econômica, sabem o quanto representa na troca da exportação pela importação e que não vem recebendo o tratamento devido.

Nós brasileiros, por felicidade fomos contemplados pela natureza com um solo fértil, nós que fomos contemplados por um clima bastante regularizado nas quatro estações. É evidente que não temos o petróleo, mas poderemos sim produzir o alimento, a proteína poderá ser trocada pelo petróleo e ser negociada com os países que produzem e que tem no seu subsolo essa riqueza. Nós, seres humanos, somos e necessitamos de proteínas na nossa composição. É evidente que a humanidade sempre terá necessidade da alimentação.

Vemos alguns programas do Governo do Estado, a quem temos que dar os votos de congratulação por aquele “kit” de máquinas, enviado pelo consórcio, para atender a zona rural. Temos visto a preocupação com as pontes metálicas, mas o que gostaríamos de nos centrar na nossa fala é justamente sobre uma agricultura que será a de um futuro bem próximo, a agricultura que virá pela consciência não só dos povos mais desenvolvidos, mas também através de estudos realizados nos principais centros médicos do mundo que constatam que uma das principais causas das más condições de saúde do homem moderno é, sem dúvida, o consumo de alimentos contaminados por agrotóxicos e outros produtos usados na agricultura convencional. Por isso, gostaríamos de registrar que em 1981, quando ocupávamos a Prefeitura de Rio Claro, no interior de São Paulo, já naquela época, fizemos um decreto que autorizava um convênio em parceria com a Fundação Mokiti Okada, num horto municipal, onde está estabelecida a Escola Profissional Agrícola para que lá se desenvolvesse a técnica da agricultura natural. É um projeto pioneiro e que hoje se difunde cada vez mais em São Paulo e em outros estados.

A agricultura natural é uma técnica desenvolvida pela Fundação Mokiti Okada que adota cinco objetivos principais básicos na sua aplicação: a produção de alimentos que incrementa cada vez mais a saúde do homem sem o uso de agrotóxicos ou fertilizantes químicos; ser economicamente vantajosa tanto para o produtor quanto para o consumidor; ser praticada por qualquer pessoa e, além disso, ter um caráter permanente; o respeito e a conservação da natureza; a garantia da alimentação para toda a humanidade, independentemente de seu crescimento demográfico.

Estes cinco princípios foram estabelecidos pelo Dr. Teruo Higa, professor de uma das mais importantes universidades do Japão e diretor da Fundação Mundial do Meio Ambiente. Nos idos de 1970, com a finalidade de combater as deficiências de solo decorrentes do plantio consecutivo de hortaliças, o Prof. Higa verificou que os microorganismos existentes na terra podem contribuir tanto para a vitalidade quanto para a destruição do solo. Aos microorganismos de atuação positiva, o Dr. Higa deu a denominação de “eficazes” e acabou por transformá-los na base dessa agricultura natural.

As pesquisas constataram que os chamados “micoorganismos eficazes”, descobertos pelo Dr. Higa, possuem a capacidade de sintetização ou fermentação, tornando o solo fértil e melhorando a produção agrícola com a ampliação da quantidade de nutrientes e purificação da terra, da água e do ar.

Os resultados práticos desse método são inúmeros, mas alguns aspectos importantes da agricultura natural devem ser destacados : a preservação do meio ambiente, pois torna-se necessário o uso de agrotóxicos e de fertilizantes químicos; a reutilização das águas servidas e dejetos provenientes de culturas, criação dos animais e seu uso como fertilizante orgânico; o controle da erosão do solo e em superfícies onde é feita a terraplanagem; a purificação da água de esgoto e dos rios e ainda do lixo orgânico; a decomposição dos produtos químicos sedimentados pela longa utilização de agrotóxicos e fertilizantes químicos; e o combate às formigas e cupins, que são problemas constantes na agricultura da América Latina.

A maior prova, no entanto, da eficiência da agricultura natural não está em nenhum livro científico. O exemplo maior de sua eficácia pode ser constatado há 20 anos cresceu e gerou frutos lá em Rio Claro quando fizemos esse decreto. A partir da Escola Municipal Agrícola “Engenheiro Rubens Foot Guimarães” onde foi implantado esse projeto e que oferece o ensino de quinta à oitava série em paralelo com o aprendizado de técnicas agrícolas. Esta é uma das poucas instituições de ensino do gênero mantidas pelo poder público em nosso estado. Com certeza boa parte do sucesso desta escola se deve ao núcleo de agricultura natural que funciona em terreno contíguo.

Gostaria de registrar também que a experiência do núcleo original também acabou gerando um Centro de Pesquisas de Agricultura Natural, em Rio Claro, mais precisamente no Município de Ipeúna, onde, a partir de 1996, inaugurou-se esse centro de pesquisa, depois de cinco anos num estágio avançadíssimo não só da agricultura natural em si de leguminosas e cereais, mas também a produção de frangos onde a alimentação se restringe a produtos provenientes da agricultura natural com isenção total de agrotóxicos e de produtos químicos.

O Japão já fez até uma proposta para consumir ou importar cem mil toneladas de frango mês, provenientes desse tipo de engorda, de tratamento às aves. Um país evoluído, que já passou por dificuldades, um país que tem poucas áreas agricultáveis como o Japão e tem uma consciência desenvolvida de que a alimentação de seu povo tem que ser sadia para que eles possam aumentar a sua longevidade.

Através de pesquisas vemos que a cada dia eles aumentam a longevidade do seu povo porque se preocupam justamente com produtos saudáveis e de total ausência de agrotóxico ou produtos químicos.

Já fizemos por várias vezes e estamos fazendo este ano a elaboração de emenda no projeto que devemos reiniciar a discussão do Orçamento do Estado para o próximo ano, todo ano colocamos verbas, principalmente na pasta da agricultura, para que o Estado possa repassar e incentivar aqueles que fazem pesquisas justamente em cima da agricultura natural. É evidente que para se utilizar desses recursos se faz necessário projetos sérios e comprometidos com esta agricultura que estamos falando.

Temos um compromisso da Fundação Mokiti Okada de se apresentar ao Governo do Estado - e o Governador esteve presente no solo sagrado da Igreja Messiânica, no sábado - apresentar ao Governador um projeto elaborado por eles para que o Estado possa não só viabilizar, mas também financiar aqueles que tratam do assunto.

Gostaríamos de deixar registrado que tramita nesta Casa um projeto de lei de nossa autoria, para que os produtos produzidos desta forma, estritamente da agricultura natural, a sua carga tributária e a sua isenção seja feita a fim de que possa levar cada vez mais o homem da terra a produzir produtos saudáveis com isenção de agrotóxicos.

Sr. Presidente, gostaríamos ainda de falar sobre as portarias baixadas pela Secretaria da Agricultura. No mês passado a portaria deixa bem claro que aqueles que produzem mudas cítricas, como laranja e limão, não poderão mais fazer senão embaixo de telados, as chamadas estufas.

É evidente que não estamos contrários as evoluções técnicas, uma vez que estamos discutindo justamente a evolução de tecnologia, para tirar o homem de doenças causadas através de alimentos ingeridos, provenientes da zona rural. Mas estamos preocupados que na nossa região, de Limeira, Cordeirópolis, Conchal e Rio Claro, existem inúmeras famílias que há mais de 50 anos, numa economia familiar, produzem essas mudas. Pelas exigências, a portaria deixa bem claro que aqueles que não produzirem mudas embaixo de telados, as mudas poderão ser destruídas pela fiscalização da Secretaria da Agricultura.

Queremos que a medida seja gradativa. Não deixemos que aqueles que vivem dessa atividade, pai, mãe e filhos, sejam colocados na zona urbana como mais um desempregado, mais algumas pessoas para engrossar a fileira dos desempregados, causando problemas sociais seríssimos nas cidades. Fazemos mais um apelo, reforçando aquilo que nós, os produtores, fizemos na Secretaria da Agricultura, na semana passada.

Temos certeza de que a sensibilidade do Secretário da Agricultura e do Governo do Estado verão com bons olhos esse estágio que vivemos hoje na citricultura paulista e brasileira. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência faz a seguinte convocação: “Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 25 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2001 (altera subanexos da Lei Complementar nº 901 - 01 )

Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente e telespectadores, assomo à tribuna a fim de dizer de um protesto que os produtores de leite da região do norte do noroeste do Estado de São Paulo fizeram neste final de semana na região de São José do Rio Preto, mais especificamente na Rodovia Washington Luiz, SP - 310, que corta a cidade de São José do Rio Preto e que, num protesto pacífico, distribuíram leite de graça às entidades carentes e pessoas pobres que fossem até aquele local participar deste protesto.

E o que os produtores de leite esperam dos políticos do Brasil? Estávamos presentes para dizer “sim” à convocação daqueles produtores rurais e que se faça justiça com relação à questão dos produtores de leite deste Estado.

Na verdade, hoje existe um cartel dos grandes laticínios e das grandes compradoras de leite não só do Estado de São Paulo, mas em todo Brasil; cartel que explora com muita força e com muito mando duas pontas. De um lado explora o produtor e do outro lado explora o consumidor.

Pergunto aos telespectadores da TV Assembléia, aos Srs. Deputados presentes e à galeria, se alguém viu nos últimos tempos abaixar o preço do leite nos supermercados do Estado de São Paulo e até do Brasil.

Garanto que a dona de casa que está nos ouvindo, os telespectadores e os Srs. Deputados terão uma resposta só. Ninguém viu baixar o preço do leite em lugar nenhum, pelo contrário, o preço do leite até aumentou em alguns lugares, mas para o produtor diminuiu muito.

Esta Assembléia Legislativa precisa, mais do que nunca, fazer a CPI do Leite na defesa do produtor e na defesa do consumidor, porque a associação dos produtores nos entregou um documento, que fizemos protocolar na Casa, que muito nos impressionou.

Vejam, senhores telespectadores: os produtores de leite que venderam sua produção para empresas multinacionais a 18 centavos o litro, estas colocaram esse leite para ser vendido no supermercado - e me trouxeram um cupom fiscal do supermercado para comprovar - a R$ 1,06 e conforme mudava a marca, até por R$ 1,20 e R$ 1,40, mostrando 500/600% de lucro em cima das costas do produtor. Mas não só do produtor.

Nós não queremos defender só os produtores de leite, queremos defender também os consumidores do Estado de São Paulo. Por isso a instalação da CPI do Leite, do cartel do leite, das grandes indústrias compradoras de leite, não pode mais esperar.

Estive presente nesse encontro dos produtores rurais do Noroeste e Norte do Estado de São Paulo para entregar um documento que significava o protocolo desta Assembléia Legislativa da CPI do Leite, que está tendo o apoio da esmagadora maioria dos Deputados desta Casa, que quer defender o produtor de leite - que está se desfazendo dos seus rebanhos, que está vendendo leite muito abaixo do preço normal - como os consumidores do Estado de São Paulo. Empresas multinacionais ganham 500/600% em cima do produtor e remetem os seus lucros para suas matrizes no exterior.

Não podemos permitir que isso continue acontecendo. Esse cartel tem de acabar. Voltaremos amanhã a esta tribuna, com outros assuntos de interesse da nossa população.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Está encerrado o horário destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes nas galerias, plenário, amigos da imprensa, quero nesta tarde parabenizar duas pessoas que vêm conduzindo a campanha salarial de suas categorias com a maior transparência e capacidade: o Presidente Nacional da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, e Ramiro de Jesus Pinto, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Mogi das Cruzes e região. Parabéns pelo excelente trabalho. Eles estão finalizando um acordo coletivo para as suas categorias. Isso é muito importante.

Fizeram protestos, durante dois dias, em portas de empresas em diversos lugares da cidade de São Paulo e trouxeram um bom resultado, as coisas estão caminhando para um final positivo.

Por outro lado, venho a esta tribuna, mais uma vez, falar com o Sr. Governador.

Como tenho dito, sou aliado do Governador Geraldo Alckmin, sempre votei e sempre estarei do seu lado nos projetos que entender bons para a população do Estado de São Paulo, mas Sr. Governador, é preciso acabar com essa dificuldade que encontramos em obter uma reunião com determinados Secretários.

Quero fazer um alerta ao Sr. Governador: o próximo pleito eleitoral está se aproximando e se os Secretários não abrirem as portas de suas Secretarias para nos receber como porta-vozes das reivindicações da população da periferia do Estado, como defender este Governo?

Quero dizer também ao Sr. Governador, que é um homem de bom coração e de bom caráter, que com dois ou três Secretários que V.Exa. mantém no primeiro escalão, vai ser muito difícil vencermos essa batalha.

Desta tribuna fiz críticas por diversas vezes ao Secretário da Segurança Pública não como pessoa, mas como profissional. Foi este Deputado que fez, oficialmente, um ofício ao Governador pedindo a sua exoneração. O então “Diário Popular”, na época, publicou na íntegra. Talvez seja por isso que eu esteja pagando até hoje, porque tudo o que peço para a Secretaria da Segurança Pública em nome das comunidades, o Secretário manda indeferir. Mas, Secretário, qual é a sua política de segurança para o Estado de São Paulo?

Ainda ontem um amigo meu, dono de uma padaria, numa área comercial, recebeu três tiros e nenhum policial se encontrava nas ruas.

Vossa Excelência não quer ser candidato a Deputado federal, a Governador ou a presidente da República? Acho que isso seria a melhor coisa, porque como Secretário de Segurança Pública não dá.

Alguns países estão precisando de alguém para tomar conta da área da Segurança Pública. Vossa Excelência não está disposto a ir? Se precisar da passagem, faremos uma “vaquinha” para o dinheiro da passagem, para que não volte a comandar a Segurança no nosso Estado. Todos os dias morrem policiais civis, militares e dezenas de trabalhadores de boa índole.

Este é o meu protesto. Enquanto o Sr. Governador mantiver no quadro de primeiro escalão dois ou três Secretários, tenha certeza de que eles estarão levando V.Exa. para o fundo do poço.

Vou trabalhar para a reeleição de V.Exa. por considerá-lo um bom homem, mas com alguns Secretários que estão à sua volta, fica difícil vencer essa batalha.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, observamos que o Deputado Renato Simões do PT consegue aprovar um projeto com relação aos homossexuais.

Os nossos projetos, apesar da discussão na reunião de líderes, quando são aprovados aqui chegam ao Palácio e são vetados. Também são projetos de interesse da população, por exemplo, o que obriga todo policial civil ou militar que  entrar na polícia seja submetido a exame toxicológico. Com um simples fio de cabelo pode se saber se ele é usuário de maconha e cocaína. Se for viciado em entorpecente, esse elemento na polícia não vai servir à população, mas ao tráfico, ao traficante.

Aprovamos aqui projeto de lei para descentralizar o IML, criando unidades nas zonas leste, oeste e sul de São Paulo, porque quando uma viatura com quatro, cinco policiais, apreende uma pessoa portando uma dose até pequena de cocaína, tem que sair de Guaianazes, atravessar São Paulo, que demora três, quatro, cinco horas, fora o tempo que aguarda no IML para fazer um exame toxicológico. Então, fizemos um projeto que foi aprovado nesta Casa e o Governador Geraldo Alckmin vetou. Quer dizer, tudo aquilo que é de interesse da população e bom na área de segurança pública o Governador veta.

O pior de tudo é ficarmos como idiotas na reunião de líderes para aprovar um projeto que simplesmente vai ser vetado.

O Deputado Edson Gomes apresentou um projeto de lei que favorecia os policiais civis e militares dentro de Cohabs, onde tem prédios para que 5% dessas casas populares fossem destinadas a policiais civis e militares. Mas o líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, quer que venha uma mensagem do Governo para aprimorar a lei. Ora, o projeto é bom, mas o Governo quer aprimorar para ser ele o autor, ou aquele que vai levar as benesses do projeto de lei. Então tudo é ao contrário.

Hoje criou-se um crime da moda que é seqüestro. Crianças são seqüestradas na porta das escolas. Companheiros nossos, o Tenente Engel, Sargento Everaldo e Sargento Parra salvaram uma mulher que estava há sete dias em poder de seqüestradores. No entrevero um bandido morreu e a mulher foi salva de um cativeiro.

Semana retrasada policiais da Rota salvaram uma mulher e uma criança de dois anos de um cativeiro em São Bernardo, tiveram que trocar tiros com dois bandidos que morreram. Foi noticiado em toda imprensa escrita, falada e televisada, a mulher e o marido agradecendo a ação da Polícia Militar salvando seus parentes.

Mas o que faz o Governador Geraldo Alckmin? Retira os policiais da rua e os coloca no Proar. Essa é a filosofia de insegurança que nós vivemos, com um secretário  que não cria nada para dar segurança ao povo de São Paulo, não valoriza o policial

Esse é o quadro triste que estamos vivendo em São Paulo, onde não há segurança. Se os políticos, Deputados que apoiam o Governo não concordam com a política de segurança do Secretário, o que leva o Governador Geraldo Alckmin a manter o secretário que não toma uma atitude para apoiar os policiais no combate á criminalidade?

Para encerrar, quero cumprimentar o nobre Deputado Renato Simões, que teve seu projeto aprovado. Em contrapartida, aquilo que é debatido no colégio de líderes se é aprovado aqui, chega lá no Palácio e, de acordo com a cara do Deputado, é vetado simplesmente por vetar. Por isso fica difícil tomar atitudes ou decisões que venham até a beneficiar o povo ode São Paulo. Obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente queremos fazer aqui uma necessária retificação. Quando, no Pequeno Expediente, criticamos o procedimento adotado pelo Governo da Prefeita Marta Suplicy, na seleção daqueles que poderão disputar os Conselhos Tutelares na capital, fizemos uma conta incorreta. Na verdade são 34 Conselhos Tutelares, cinco conselheiros por conselho, portanto, são cento e setenta e não setecentos, como inicialmente nós aqui falamos. É importante a ressalva, embora isso não modifique a nossa denúncia e a nossa preocupação e a reiteração de que vamos investigar e avaliar se os critérios de seleção que permitiram, ou impediram, que um conjunto bastante representativo de entidades pudesse participar dessas eleições não estiverem de acordo com o que preceitua a lei. Vamos, como cidadão comum e como Deputado, tentar fazer com que esse processo seja interrompido e que essas entidades possam realmente participar. Não é possível, não é aceitável que um partido partidarise uma instituição tão importante como o Conselho Tutelar. Numa cidade como São Paulo, que neste momento prescinde de uma atuação mais consistente da Prefeitura, que se omite, se omite na ação mas procura, ao contrário, criar ou instrumentalizar esses Conselhos Tutelares a serviço do seu partido.

Outro assunto que queremos aqui registrar e tenho certeza de que falo aqui pelo meu líder Deputado Sidney Beraldo, pelo nosso partido e por muitos Deputados que já nos antecederam e por outros que nos sucederão na tribuna, é que foi inadmissível - e quero fazer uma homenagem ao nobre Deputado Campos Machado que talvez tenha sido o mais veemente na defesa desta Casa - aquilo que pretendeu o desembargador Lazzarini, na manifestação que de maneira corporativa impediu que esta Casa pudesse avaliar no tempo adequado o nosso orçamento. Acho que foi uma intromissão inaceitável, foi uma ingerência inadmissível que contraria todos os princípios da democracia. E me parece, o que é pior, um ato deliberado na direção de se privilegiar da sua função, neste momento, por um processo eleitoral que deveria caminhar numa outra direção. Só posso dizer, nobre Deputado Campos Machado, apoiando V. Exa. na sua manifestação, que não foi o Judiciário que se apequenou, mas essa atitude do desembargador Lazzarini fez com que esta Casa, com toda certeza, nesse momento se não perdesse o respeito, perdesse pelo menos a simpatia conquistada com muito trabalho, com muita eficiência pelo seu Presidente, que sempre teve com essa Casa uma relação de respeito. E por conta disso fez também esta Casa respeitar aquele Tribunal.

Lembro-me, ainda presidindo a CPI dos precatórios ambientais, ou da máfia dos precatórios ambientais, com que dificuldade incursionamos na investigação do Judiciário, pelo respeito que o Dr. Márcio Bonilha conquistou para aquele poder nesta Casa. E demos uma demonstração de apreço e de respeito e pedimos ao Judiciário que, através da sua Corregedoria, fizesse a investigação que nos parecia necessária naquele momento.

Queria dizer que a atuação do Desembargador Lazzarini deve representar um ato isolado, deve representar um ato que inclusive não corresponde à expectativa daquele Poder e com a história daquele Poder. Não me lembro, nos sete anos em que freqüentamos esta Casa, de o Judiciário ter em qualquer momento resvalado, arranhado essa relação tão importante e a independência de poderes. Esta Casa não abre mão da sua obrigação de legislar naquilo que a Constituição nos outorga. E não será um despacho, não será uma sentença, mesmo do Desembargador mais conceituado do Tribunal de Justiça, que fará esta Assembléia Legislativa ficar de joelhos, porque quando uma Assembléia Legislativa fica de joelhos, na verdade, quem fica de joelhos é a democracia, é o povo de São Paulo e esse povo nós respeitamos e jamais permitiremos que com ele alguém possa fazer aquilo que pretendeu o Dr. Lazzarini.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer um comentário sobre matéria que hoje foi publicada no jornal “Folha de S. Paulo” e que trata de uma parceria que vem sendo realizada lá na região de Ribeirão Preto, com o título “Terra da cana faz parceria com excluídos”. Na verdade aborda um tema bastante interessante que para este Deputado e para um grande conjunto de membros desta Casa tem sido objeto de muito trabalho e de muito esforço. Na verdade, envolve a questão de valores de trabalho na agricultura, na pecuária, nas cadeias produtivas desse setor que nos é tão caro no interior do nosso Estado e que na verdade hoje resume-se ao termo que passou a ser utilizado e que se chama agronegócio. E esse agronegócio é um velho conhecido nosso. Na verdade, o que é novo nesse termo agora é o agronegócio social, nobre Deputado Jamil Murad. Trata-se de uma iniciativa pioneira no nosso País que engloba o controle do ciclo completo da cadeia produtiva, desde as sementes ao processo industrial, até a desidratação de plantas aromáticas, nesse caso um trabalho que tem um cunho social muito importante com a criação de empregos para aqueles que precisam e nesse caso envolve especificamente trabalho com jovens internos da Febem.

A iniciativa está acontecendo na região de Ribeirão Preto. O projeto foi iniciado na Fazenda Santa Izabel e tinha como objetivo original encontrar alternativas para a cultura da cana, que hoje sofre alta mecanização através de uma diversificação do uso da terra, com o trabalho intensivo da mão-de-obra e que, portanto, adaptou-se o trabalho através da plantação das ervas aromáticas, assim como outras ervas medicinais e condimentos, abrindo um novo ciclo econômico das terras daquela região.

O projeto tornou-se mais abrangente; passou a abrigar funcionários da fazenda, aposentados e jovens com deficiência física ou mental, por se tratar de serviços menos pesados do que aqueles normais de outras lavouras. Além deles, neste caso específico foram incorporados 33 internos da Febem de Ribeirão Preto, que passaram a trabalhar no projeto de plantas aromáticas.

No final do mês passado foi aberta a fábrica de beneficiamento, na cidade de Pradópolis, com capacidade para secar ervas colhidas numa área de 400 hectares.

Para os menores da Febem, isso passa a ser uma experiência fascinante, uma vez que são capazes de trabalhar num clima afável, ao ar livre, além de serem remunerados.

Sem dúvida nenhuma, esse é um dos fatores mais positivos do projeto. São iniciativas como essas que precisam se incorporar cada vez mais a instituições como a Febem, como já foi trazido outras vezes por este Deputado, o trabalho que vem sendo feito com a gráfica do Estado, na formação da atividade profissional dos gráficos.

Acredito que esta seja mais do que uma prova teórica. Na verdade, com esta iniciativa o Governador Geraldo Alckmin avança na questão da descentralização da Febem, abrindo novas parcerias com municípios do interior.

Esse é o caminho certo. Gradualmente iremos dizimar os problemas relacionados aos menores infratores e encontraremos as melhores maneiras para que os mesmos jovens possam quitar os seus problemas com a justiça e ao mesmo tempo trazer benefícios para a sociedade, com unidades menores, capacidade de no mínimo 24 lugares por módulo e no máximo 96 lugares, o que resultaria em quatro módulos por unidade.

Essa descentralização regional vai espalhando, em parcerias pelo interior, unidades em construção. Portanto, não haverá mais unidades grandes para abrigar jovens, criando um clima de total dificuldade de recuperação do ponto de vista pedagógico, educacional e profissionalizante.

Tenho certeza de que ações como essas que hoje tivemos a oportunidade de ouvir por parte do próprio Presidente da Febem, Dr. Saulo Castro de Abreu Filho, que vem fazendo um trabalho em conjunto com a CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, na tentativa de formar orientadores em todo Estado, terão como missão encaminhar os jovens para cursos e encaminhar o relacionamento mais próximo das suas famílias junto a esses jovens e através dessas propostas os jovens serão melhor atendidos em suas cidades, próximos às suas famílias.

Exemplos como este são trazidos da região de Ribeirão Preto, que neste momento passa a ser uma idéia fundamental, uma verdadeira parceira entre as empresas regionais, as prefeituras, as entidades civis, o Governo do Estado e os jovens infratores da Febem.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, participamos da Conferência Municipal de Saúde, no Município de São Paulo, e é com satisfação que queremos registrar que o governo da Prefeita Marta Suplicy apresenta como saldo inicial o resgate do sistema de saúde que estava nas mãos do PAS.

S. Exa. acabou com o PAS, que era um sistema corrupto e que não era voltado ao atendimento dos interesses da sociedade, que enfraquecia o SUS, que é um sistema público consagrado na nossa Constituição.

É muito positivo que logo no início do seu governo S. Exa. já tenha eliminado um obstáculo imenso para o fortalecimento do SUS, para o fortalecimento da assistência pública à saúde, no município de São Paulo. Como colaboração, sugerimos na referida Conferência que há necessidade de darmos passos importantes para a implementação, a consolidação e o fortalecimento do SUS, no município de São Paulo. Primeiramente temos que ter uma municipalização plena do sistema de saúde em São Paulo, o que significa ter um comando único na saúde de São Paulo.

Hoje, uma boa parte dos hospitais – e até uma parcela dos postos de saúde – estão nas mãos do governo estadual, mas a execução do serviço no município, segundo a Constituição, é responsabilidade do poder municipal, da prefeitura. Sendo assim, o PCdoB, através de seus delegados  e de nossos amigos, continua defendendo a municipalização plena do sistema, conforme consta da Constituição Federal.

É necessário que o governo do estado transfira para o município de São Paulo o gerenciamento dos hospitais públicos e da rede básica, que ainda permanecem na mão do governo estadual, criando condições para a organização global do sistema de saúde.

A segunda questão é que precisamos fortalecer o sistema público de saúde. Foi positiva a divisão em distritos. É importante o fortalecimento da rede pública básica, a integração com os hospitais de média e alta complexidade e agregar, nos distritos de saúde, os distritos sanitários e o programa da saúde da família, onde e da forma como for conveniente.

A implantação do PSF - Programa de Saúde da Família não pode ser por meio de uma imposição – como quer o Ministério da Saúde –  que pretende implantá-lo de maneira autoritária e generalizada: imposto de cima para baixo, sem estudar as condições e especificidades locais. Portanto, o Programa de Saúde da Família, em São Paulo, tem de ser um complemento e não o centro do programa de saúde pública para o município de São Paulo.

Se for o centro, não vamos conseguir atender aos dez milhões de brasileiros que vivem nesta cidade: os centros de saúde, os hospitais e os atendimentos de emergência vão ficar debilitados porque os recursos e a atenção estarão voltados  para o programa de saúde da família.

Defendemos a tese de que em São Paulo não podemos cair na armadilha do Banco Mundial (implantada pelo tucanato), que transformou hospitais em propriedades privadas, as chamadas Organizações Sociais de Saúde - OSS´s.

Não podemos copiar o modelo de privatização tucana do Hospital das Clínicas de São Paulo, de Campinas, de Botucatu, de Ribeirão Preto, etc. que se conveniaram com inúmeros planos privados de saúde. Há um projeto tucano no parlamento federal, que pretende privatizar 25% dos hospitais universitários, entregando esta grossa fatia a ser explorada pelos planos de saúde privados, de tal sorte que os mesmos (as seguradoras e os planos de saúde) passarão a receber o dinheiro do cliente mas que, na hora do atendimento, certamente internarão os pacientes no hospital público. Não podemos cair nessa armadilha.

Eu, como deputado estadual e membro da Comissão de Saúde, o meu partido PCdoB, juntamente com outros companheiros de outros partidos em defesa da saúde pública e com os companheiros do PT, evitamos um problema grave, porque o projeto de autarquia hospitalar, que foi enviado para a câmara municipal, previa a venda de serviços como se faz no HC e no Incor.

Felizmente, com o debate e o esclarecimento, conseguimos vencer essa batalha. O povo de São Paulo venceu essa batalha, porque a Prefeita Marta retirou do projeto a venda de serviços nesses hospitais públicos, o que é uma garantia de que mesmo que o povo tenha pouco, esse pouco não será entregue para os planos de saúde.

É uma satisfação ter colaborado com a nossa Prefeita Marta Suplicy, através de uma análise crítica, porque ser aliado não é apenas dizer amém, nem votar a favor e ser favorável a tudo, mas cobrar os projetos e o aprimoramento de projetos que atendam melhor a nossa sociedade. Muito obrigado.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, saiu publicado, ontem, nos jornais do nosso Estado, a vontade de o Governador do Estado Geraldo Alckmin estar novamente colocando em prática as Frentes de Trabalho. Isso foi amplamente divulgado, vários jornais trataram desse assunto e também divulgaram, com bastante destaque, que a vontade do Governador é de colocar novamente essas Frentes de Trabalho apenas para São Paulo e região Metropolitana de São Paulo. Não concordamos com isso, porque mesmo havendo mais desemprego na Capital - como foi corretamente dito pelo Governador -, há também muito desemprego no interior. Um estudo da própria Secretaria de Trabalho coloca claramente que 30% do desemprego está no interior do Estado, sendo que 70% na região Metropolitana.

Apresentamos um projeto nesta Casa, aprovado pelas comissões, que obriga o Estado a distribuir, na minha opinião, de maneira mais justa, as Frentes de Trabalho em grandes cidades. Por que nas grandes cidades? Porque o próprio estudo da Secretaria do Trabalho coloca claramente que ficaria muito difícil a instalação de Frentes de Trabalho nas pequenas cidades, devido à necessidade de pessoas para assumirem a sua administração. Aí, seria feita uma distribuição que, na verdade, não haveria muitos benefícios. Já, numa grande cidade, permitira trazer três mil Frentes de Trabalho, com quatro mil empregos. Então, valeria o custo de criar lá uma gerência de recursos humanos ou mesmo de administração dessas pessoas. O projeto atende todo o Estado de São Paulo, está de acordo com o Dieese, que mede a questão do emprego do Estado de São Paulo.

Já falamos com o Governador a respeito desse projeto. Na última conversa que tivemos, juntamente com a Prefeita de Campinas, falamos da questão da Frente de Trabalho para todo o Estado de São Paulo, uma vez que sabemos que o aumento da violência não está diretamente relacionado à questão do desemprego, mas pode-se amenizar em muito as tensões sociais, se as pessoas estão ocupadas trabalhando.

As Frentes de Trabalho não são ideais quanto a emprego e a renda, mas elas dão dignidade para as pessoas que recebem o salário, a cesta básica e ainda, essas pessoas que não teriam acesso a cursos profissionalizantes, recebem o treinamento profissional. Conversei com muita gente que está trabalhando nessas Frentes de Trabalho e elas estão felizes com o que estão fazendo. Então, queremos estender isso para todo o Estado de São Paulo.

Falamos com o Governador Geraldo Alckmin algumas vezes, com o Secretário Walter Barelli e até agora não vi vontade política por parte do Governo do Estado em realizar isso. Então, apelamos aqui para todos os Deputados principalmente do interior, para que possamos fazer uma mobilização conjunta para levar esse projeto para o interior do nosso Estado.

Essa idéia nada tem de provinciano, até porque queremos que a Capital seja respeitada e tenha esses 70%, de desempregados, segundo os estudos da pesquisa realizada, mas que o interior também pudesse ser atendido de acordo com as suas necessidades.

Inclusive, na época, eu havia falado claramente com o líder do Governo para se colocar o projeto, mesmo que não fosse colocado na ementa do projeto, no escrito, que tivesse vontade política por parte do Executivo de trazer para o interior.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos continuar cobrando, vamos continuar falando da tribuna. Espero que o Governador Geraldo Alckmin pense também no interior, pois muitos projetos aplicados para Capital não são para o interior. Temos, por exemplo, o Banco do Povo em algumas cidades, porém em muitas não, temos o “Meu Primeiro Emprego”, na Capital, e em muitas cidades do interior não, o Centro de Referência a Pessoas Vítimas de Violência, na Capital, e não temos nenhuma unidade no interior e temos o “Referência ao Idoso”, na Capital, mas não no interior.

Acredito que o Estado tenha que ser respeitado. Até porque, com certeza, o Governador do Estado teve apoio de muitas cidades do interior para que ele pudesse ganhar a eleição, e elas desejam aquilo que é seu. Não estamos pedindo esmola ou favor, mas Campinas, como tantas outras cidades, têm de ser respeitada por aquilo que precisa.

Então, é justo o que pedimos e queremos que os Deputados do interior apoiem, fazendo uma mobilização junto ao Secretário Walter Barelli e ao Governador para que isso aconteça. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, não sei se posso chamar de reclamação positiva, pois acabo de chegar da Secretaria de Educação do Estado, porque fui acompanhar lá um grupo de professores e um grupo ainda maior de alunos da região do km 23, da Via Anhangüera, densamente povoada nesses últimos dez anos e que não tem hoje o ensino médio regular a ser oferecido a esses jovens que são obrigados a se deslocar cerca de 20 a 25 km até a escola mais próxima.

Nesse encontro que tivemos hoje, com a assessoria direta da Secretaria, pudemos levar uma reivindicação, mostrando o interesse da Prefeitura do Município de São Paulo, através do núcleo de Educação daquela região, Professor Ítalo, no sentido de oferecer também às escolas do município aulas do curso do ensino médio, até que se construam novas escolas na região.

Foi uma reunião altamente positiva em que se somaram esforços dos alunos que, de maneira organizada, vêm encetando essa luta da Regional da Prefeitura, da Secretaria de Estado da Educação e de todos que lá se empenharam para isso. Assim, temos agora um horizonte promissor, na expectativa de que já em fevereiro, do próximo ano, possamos ter cursos regulares do ensino médio.

Foi uma reunião altamente produtiva. Daí o fato de fazer este registro, para dizer que quando algumas pessoas criticam os políticos, a Assembléia ou o Governo, fica aqui o exemplo claro de uma atividade em que esta Casa, juntamente com a comunidade, obteve um sucesso bastante positivo junto à área da Educação. Muito obrigado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, no Pequeno Expediente, ouvimos a manifestação do nobre Deputado Hamilton Pereira, relatando aos deputados, bem como aos telespectadores da TV Assembléia, que seu auxiliar estava com seu carro na frente do seu escritório político em Sorocaba e viu o ladrão chegar, apanhar o carro e sair. Ato contínuo, o auxiliar do nobre Deputado Hamilton pegou, também, o seu carro e seguiu-o. Quando alcançou o carro, viu do lado direito da rua uma viatura da Polícia Militar. Imediatamente ele desceu do carro e pediu socorro a essa viatura para que apreendesse o carro e prendesse o ladrão.

O policial respondeu: Não posso sair daqui. Tenho ordem, terminantemente, de permanecer neste local. Já denunciamos fatos similares.

Hoje a viatura serve, na verdade, primeiro: para o Governador Geraldo Alckmin tomar o avião e ir à cidade do interior, por mais longe que seja, entregar viatura, fazendo política à custa do erário público.

A viatura serve como “outdoor”, por ordem da Polícia Militar, que tem que respeitar a ordem que recebe do governo através de seu superior.

A nossa reclamação é de que o povo não tem, realmente, segurança.

O governador é cúmplice direto com esse estado de insegurança em São Paulo e em todo Estado. O povo que se dane. É o lema do PSDB.

Quando uma viatura recebe ordem de só permanecer como “outdoor”, o máximo que pode fazer é comunicar via rádio que ocorreu um assassinato, um assalto. É uma demonstração de que a linha do governo do PSDB, de todos os homens do PSDB, é sempre a favor do bandido e, para eles, o povo que se dane. Só lembram do povo em vésperas de eleições.

Esse é o lema do PSDB. É lema do Governo Alckmin, como era lema dos governos anteriores do PSDB.

Nosso protesto. Hoje a vítima foi o Deputado Hamilton Pereira, que relatou, da tribuna, fato corriqueiro, pois os assaltos são permanentes com a omissão e complacência do governo.

A população que não tem guarida, no sentido de defesa, corresponde a um grupo abandonado, no qual se inclui todos nós os Srs. Deputados, sob a omissão do Sr. Secretário da Segurança, responsável maior pela balbúrdia, pela baderna nesta cidade e nesse Estado. E o povo? Pobre povo! É o que podemos dizer, porque com esse governo não tem jeito.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, por duas vezes assomei à tribuna no dia de hoje, infelizmente não falei exatamente aquilo que pretendia, por conta das manifestações dos que nos antecederam na tribuna.

Na verdade, o que queria aqui, hoje, é deixar registrados os meus cumprimentos ao nosso Governador, ao Secretário da Saúde, à Faculdade de Medicina da USP e ao HC, pelas inaugurações que hoje produziram, em parceria com o governo do Estado, Secretaria da Educação. Tivemos lá três inaugurações: Ampliação e modernização do Instituto da Criança, que, com pronto-socorro de alta especialidade, vai poder dar um atendimento ainda melhor às crianças que acorrem àquele hospital. Melhorias feitas no centro cirúrgico, também, dobrando a sua capacidade.

Deputado Newton Brandão, V.Exa. que é médico, tivemos uma reforma do prédio de moradia dos médicos residentes. São 6.100 metros quadrados que foram totalmente remodelados e poderão abrigar, com todo conforto, 254 médicos residentes do HC. Falo isso com uma certa emoção, porque tenho uma filha médica residente no HC.

O governador já teve a preocupação de atender a reivindicação da melhoria da bolsa. Tem o compromisso de melhorar, ainda mais, já no ano que vem. Agora dá mais uma demonstração de apreço a esse conjunto importante, permitindo ao HC, uma reforma de há muito tempo reclamada. Finalmente, tivemos lá, a inauguração da reforma do Instituto de Ortopedia e Traumatologia. Mais uma unidade do HC que se qualifica.

Sei que o Deputado Campos Machado fez essa concessão, que tem lá, um irmão engrandecendo com a sua qualidade, com sua competência, os serviços prestados pelo HC.

É muito bom ver o nosso HC rejuvenescido, remodelado, modernizado, atendendo, com competência a população paulista e paulistana que lá acorrem. Mas não é só paulistana, porque são muitos os brasileiros que se socorrem do HC para o seu atendimento.

Queria deixar esse registro, esse cumprimento e dizer, como médico, professor da universidade, o meu orgulho de ver o que vem sendo o HC de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

 

- Passa-se à

 

Ordem do Dia

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Há sobre a mesa dois requerimentos, solicitando alteração da disposição dos itens da Ordem do Dia: O primeiro de autoria do Deputado Duarte Nogueira e o segundo de autoria do Deputado Wadih Helú. Aos respectivos requerimentos, seus autores solicitaram requerimento solicitando preferência para votação. Está Presidência, por precedência, vai submeter a votos o primeiro requerimento do seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da Ordem do Dia sejam alterada na seguinte conformidade:

a.           Que o item nº 42 passe a figurar como item 3;

b.           Renumerem-se os demais itens posteriores ao item nº 3.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado pelo tempo regimental.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Presidente em Exercício, Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, há pouco ouvíamos o médico Deputado Milton Flávio, que falou, com muita propriedade, sua indignação, diante da indevida interferência do Poder Judiciário nesta Casa. Mas, antes Deputado Milton Flávio, hoje pela tarde, lembrei-me de uma lição dos chineses, que dizem que há certas pessoas, Deputado Sidney Beraldo, que agem como certos galos, que imaginam que o sol não nasce enquanto eles não cantam.

Trouxe, também, um trecho contido na biografia de Don Juan que diz o seguinte: “eu não vim para este mundo vestido de libret, razão pela qual não trago na alma vocação de lacaio”.

Isto posto, Deputado Cesar Callegari, quero apresentar, uma vez mais o meu repúdio, o meu protesto diante da atitude abusada, agressiva, injusta, prepotente, arrogante e inconveniente do vice-Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Álvaro Lazzarini, atendendo a um pedido feito pelo Deputado Walter Feldman, Presidente desta Casa, que tem agido com ponderação. E o quê pedia Sua Excelência? O direito que esta Casa tem de legislar. Pedia que reconsiderasse, ainda que parcialmente, o seu despacho, que impedia que esta Assembléia cumprisse o seu dever constitucional de apreciar e votar o Orçamento, a peça maior do Estado de São Paulo.

Ao conceder, atendendo ao apelo do Presidente Walter Feldman, o Dr. Lazzarini, de insultos e insultos, afirmou taxativamente em seu despacho: “Não resta a menor dúvida no juízo de valoração própria dessa fase liminar e como diz o título jornalístico “O Legislativo quer legislar”, de autoria do Presidente Walter Feldman, prossegue o nosso douto Dr. Lazzarini dizendo que o Legislativo deva querer legislar e em não o fazendo, registre-se, em tese, que poderá se ver obrigado pelo Poder Judiciário.”

Volto a indagar a esta Casa se este é o comportamento de um homem que é vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Pode ele se arvorar em invasor da seara alheia? Em seu despacho, o vice-Presidente Lazzarini entende que fez um favor à democracia.

Deputado Milton Flávio, eu poderia me calar. Para que me indispor contra o todo-poderoso Judiciário? Para sofrer vinditas? Para sofrer retaliações? Poderia, sim, me silenciar, mas entendo que silenciar quando se deve protestar transforma os homens em covardes.

Hoje pela manhã minha esposa Marlene dizia: “Não entre nessa briga. Ela não é só sua. Você é que vai ficar numa posição difícil, você é que vai dizer coisas que a Assembléia tinha de dizer como um todo. Não faça isso. Você é um advogado, você tem uma historia na advocacia, pense bem. Você está Deputado e você é advogado.”

Mas eu não posso me silenciar. Está aqui o despacho agressivo, aliás, ele chega a defender como normal a interferência de um outro poder aqui na Assembléia. Mas a razão maior é saber qual foi o motivo que teria levado o Dr. Álvaro Lazzarini a conceder a liminar impetrada por outro desembargador, o Dr. Luiz Pantaleão.

O Dr. Álvaro Lazzarini, honrado magistrado, vice-Presidente do Tribunal de Justiça, é candidato declarado à Presidência do Tribunal nas eleições do dia 5 de dezembro. Na “Folha de S. Paulo”, de ontem, dizia “Se tiver de assumir eu governo o Estado de São Paulo”, numa demonstração clara da sua vontade de ser governador do Estado.

Mas então ele concedeu a liminar e quem foi o impetrante? Outro membro do Judiciário, o Dr. Luiz Pantaleão, candidato a 1° vice-Presidente da Associação Paulista dos Magistrados, cuja eleição será no dia 24 de novembro.

Mas por que será que o Dr. Lazzarini apreciou a liminar se o Presidente é o Dr. Márcio Martins Bonilha? É simples: o Dr. Pantaleão entrou com esse mandado de segurança contra três: o Governador Geraldo Alckmin, que é taxado de vilão (pobre amigo meu, meu Governador Geraldo Alckmin, homem sério e competente), o Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, e lá no pólo passivo o Presidente do Tribunal Dr. Márcio Martins Bonilha, o que o tornou suspeito para apreciar esta liminar.

Vejamos o jogo de compadres: o candidato a vice-presidente da Apamagis, cuja eleição será no dia 24 de novembro, impetra mandado de segurança alegando que o Judiciário teria sofrido cortes. Mas esta Casa poderia - e pode - rever essa situação. E é distribuído a quem? Não ao presidente do pólo passivo que é impetrado, mas ao vice-Presidente, que é candidato à presidência do Tribunal de Justiça nas eleições de 5 de dezembro.

Indago: “É ético esta Casa sofrer um abalo na sua moral, na sua história, na sua tradição, no seu passado e na sua credibilidade? Isto é correto? Isto é justo?” Este despacho, carregado de tinta de arrogância, navegando no mar da prepotência, jamais poderá constar dos Anais desta Casa.

Sr. Presidente, deixo este plenário triste, porque gostaria de ver mais Deputados virem à tribuna defender esta Casa; não gostaria que me deixassem como D. Quixote, sem o escudeiro Sancho Pança e sem o cavalo Rocinante. Não quero dar razão à minha esposa Marlene, que dizia que eu ficaria sozinho nesta luta.

Peço a esta Casa, que tem passado, que tem tradição, que tem história, que se erga. Este é o momento, esta é a exigência da nossa história e da nossa dignidade.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para encaminhar a votação em nome da bancada do PPB.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a estima que tenho pelo nobre Deputado Campos Machado é grande, entretanto, temos que divergir da forma como S. Exa. colocou o problema do mandado de segurança concedido pelo Sr. 1º vice-Presidente do Tribunal de Justiça, o nobre Desembargador Lazzarini.

Deveria o nobre Deputado Campos Machado analisar o fato de que esta Casa não foi desmoralizada nem atacada com tal medida. O meu protesto à Casa, às vezes, no que se refere à nossa Assembléia, é que sua conduta faz com que a própria população passe a não ter respeito por ela.

Quando dizemos que a Assembléia Legislativa é uma caixa de ressonância do Governador Alckmin, estamos falando da realidade da Casa. Mas se atentarmos para o passado desta Casa, em que havia oposição e situação, o Governo, quando tinha maioria, impunha a sua vontade, mas através da discussão e do voto e não da forma que se faz hoje, com uma reunião do colégio de líderes, que tem valia apenas para a barganha que o Governo normalmente não cumpre.

Tenho em mãos o “Diário Oficial” de hoje, terça-feira, 6 de novembro, em que figuram dois vetos a dois projetos do nobre líder do PPB,  Deputado Conte Lopes. Fora acertado no colégio de líderes que este projeto entraria nas convocações extras, que são feitas com tudo barganhado e acordado pelo colégio de líderes, hoje valendo como referendo ao plenário, pelas emendas ao  nosso Regimento, afrontando a tradição desta Casa. Esse colégio de líderes decide por todo o Plenário, que fica silente.

Falando com o líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, a respeito dos vetos, S. Exa. disse que não há compromisso de que o Governador acatara sem vetos os projetos acertados. Não estou surpreso, mas atônito. Esta Casa está sendo violentada, se o colégio de líderes, composto pelos líderes de todos os partidos, concorda com esse agir. Tudo depende da vontade do Governador Geraldo Alckmin hoje como do Governador Mário Covas ontem. Onde está a hombridade da nossa Casa, pergunto aos nobres Deputados Duarte Nogueira, Campos Machado e a todos os Srs. Deputados que participam da reunião do colégio de líderes?

Desde o meu primeiro dia nesta legislatura, sobre o Colégio de Líderes, eu disse: “Os Senhores podem decidir o que bem entenderem, mas este Deputado não se submete e não abre mão da prerrogativa que o povo lhe deu para representá-lo nesta Casa. Se entendermos que o projeto merece aprovação, ele terá o nosso voto, como sempre tiveram os projetos que atendem às necessidades do Estado e de sua população. Se contrariar nosso entendimento votaremos contra.

Muitas vezes no colégio de líderes os Srs. Deputados concordam em aprovar determinado projeto. O partido que é oposição também concorda com a aprovação do projeto, e depois não vem obstruir, não vem expor suas idéias, limitando-se tão somente, assim que é feita a votação, a comparecer e dizer: “O partido tal vota contra e fará declaração de voto.” Mas não vêm obstruir porque já acertaram no colégio de líderes a aprovação de um, de dois, de três projetos, talvez até com a garantia de que terão o beneplácito do Governador.

Este Deputado muito respeita esta Casa, assim como procura dignificá-la com todas as forças. Tenho o mesmo comportamento desde o dia em que assumi o mandato, no dia 12 de março, de 1967. Orgulho-me da conduta que tenho para com este Parlamento, a qual não modifiquei.

Censuraram o Desembargador Álvaro Lazzarini porque deu um despacho em que sustou o Orçamento! O Governador não teve a dignidade de ligar para o Presidente do Tribunal de Justiça e dar a S. Exa. ciência de que iria cortar aproximadamente 670 milhões, contrariando, inclusive, o que dispõe o Art. 99, da Constituição Federal, que reza: “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.”

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Márcio Bonilha, foi ao Palácio, conversou com o Chefe do Poder Executivo, Geraldo Alckmin que, como sempre, omisso e silencioso disse: “Vamos ver. O senhor pode ficar sossegado que vamos apreciar o assunto”.

Quando aprecia é remetendo para cá um corte de mais de 670 milhões de reais do Orçamento do Poder Judiciário. Srs. Deputados, os funcionários do Judiciário do Estado de São Paulo estão em greve há 75 dias, querendo um pequeno aumento e o Tribunal de Justiça não tem dinheiro para dar. Essa a realidade!

O Executivo corta, mas quando se trata de concorrência como o Rodoanel, rasgam a Constituição, rasgam a lei de contratos e licitações, que estipula que um aumento, dentro de uma obra já contratada e licitada, só pode ser até 25%. Neste caso temos o exemplo do Rodoanel, em que o Governo dá um aumento de 69,7% com justificativas infantis, mentirosas e inócuas. Essa a realidade. Não podemos concordar com as críticas, como faz o nobre Deputado Campos Machado. S. Exa., assim como este Deputado, é advogado. Exercemos nossa profissão e o Tribunal está acima de um pronunciamento do nobre Deputado a favor ou contra. Eles julgam de acordo com a lei, com os fatos e com as provas. Julgam o processo e não o advogado. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é o maior e melhor deste País.

E agora, o que acontece? O nobre Deputado Campos Machado fala como se esta Casa estivesse ferida. Ferida em quê? Apenas não é a primeira vez que é dada uma ordem. E aqui é o outro Poder Nobre Deputado Campos Machado, pertenço ao Poder Legislativo, assim como Vossa Excelência. Por que o Poder Executivo não cumpre o que dispõe o Art. 99, da Constituição? Por que não respeita o Poder Judiciário, já que a Constituição diz claramente? Basta o nobre Deputado reler a Constituição. É tão fácil!

“Art. 2º - são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Repito : os três poderes são independentes e harmônicos entre si. Onde está a harmonia do Executivo, representado pelo Governador Geraldo Alckmin? Continua o mesmo omisso que conheci, sentado nesta segunda fileira, Deputado omisso durante quatro anos, do PMDB, eleito em 1982. É bom que saibam que na eleição de 1982 o PMDB elegeu 53 Deputados. Já tinham 2/3. Éramos oposição com 26 Deputados. S. Exa. era um omisso. Não me lembro de tê-lo visto se manifestar desta tribuna uma vez sequer. Repito S. Exa. não respeita o que dispõe o Art. 2º da Constituição : “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. “

Então por que esse clamor, nobre Deputado Campos Machado? Agora, o próprio Judiciário reformou a decisão e determinou que voltasse à pauta da Ordem do Dia o Orçamento, enviado pelo Governador, ao qual nós iremos apresentar emendas e defendê-las. Voltaremos muitas vezes aqui.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença, pois está tão vazio este plenário. É necessário que pelo menos o PSDB venha aqui para justificar a presença do Líder nesta tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Solicito aos nobres Deputados Edson Gomes e Renato Simões para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

Antes, porém, esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença em nossa Casa do Prefeito de Valentim Gentil, Sr. Liberato Caldeira; Prefeito da cidade de Palestina, do Dr. Ugilton, e do Prefeito da cidade de Mira Estrela, conhecido carinhosamente por Macarrão; estão todos acompanhados do nosso amigo e grande Deputado Edson Gomes. Anunciamos também a presença entre nós do Prefeito do Município de Macedônia, Sr. Moacir José Marssola e dos Vereadores José Henrique de Paula e Osvaldo Aparecido Alves.

Presente também, em visita a este Deputado, o nosso amigo e companheiro Prefeito do Município de Ipeúna, Sr. Idelbran Prata. (Palmas.)

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo os nobres Deputados Edson Aparecido e Renato Simões.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito o tempo regimental para encaminhar o requerimento de minha autoria de inversão da Ordem do Dia. Mas estando presente no plenário, faço algumas observações quanto às colocações do Deputado Wadih Helú, Deputado a quem respeito, estimo, mas visceralmente discordo das posições aqui tratadas.

Primeiro, o Deputado Wadih Helú, desta tribuna, afirma e reafirma que não concorda e não respeita as decisões do Colégio de Líderes, no qual o seu partido PPB é representado pelo nobre Deputado Conte Lopes. Ao mesmo tempo faz cobrança quanto à questão de veto ou não veto ao projeto dos Deputados desta Casa, de eventuais acordos no Colégio de Líderes. Se não concorda com a decisão do Colégio de Líderes, também não deve cobrar pelo resultado das ações e entendimentos ali havidos. E mais: as questões que foram tratadas, internamente, ao Poder Legislativo, são discutidas sobre o que vai ser acordado para ser votado em plenário. Em momento algum se discutiu ou fez acordo, levando em consideração, assuntos pertinentes ao Poder Legislativo, que do ponto de vista constitucional, legal, cabe ou não vetar a matéria, juntado no veto, as exposições pelas quais a decisão foi tomada. Portanto, esse é um ponto que quero discordar do Deputado Wadih Helú.

Segundo, a maneira pouco cordata, o que não é sua característica, pois é uma pessoa muito cordial, sempre nos tratou com muita discrição e destaque, ao referir-se ao Governador Geraldo Alckmin. S.Exa., tenho certeza, independente das divergências políticas, do conjunto todo desta Casa, deste Estado e País, com maior respeito possível, porque à medida em que o Governador vai cumprindo o mandato que teve que assumir, devido à morte do Ex-Governador Mário Covas, vem granjeando da população mais respeito e admiração. Mais que isso: mais confiança. Ele é o tipo do político que está, cada vez mais, fazendo falta à sociedade brasileira. Não é omisso, pelo contrário, é muito firme, determinado nas suas ações porque age com convicção. Há muitas pessoas na vida pública, alguns cassados recentemente.

A sociedade espera do nosso Parlamento e políticos, não só o processo eleitoral, que cabe ao eleitor fazer a depuração, mas que os políticos reflitam mais sobre suas condutas, suas éticas e posições.

Podem até discordar do Governador Geraldo Alckmin, mas sempre o respeitam, e admiram, porque é um homem que procura manter não só os compromissos assumidos pelo Ex-Governador Mário Covas, em três linhas principais: investimentos nas áreas sociais, orçamento que está sendo discutido aqui, depois do problema havido com o Poder Judiciário por meio do Tribunal de Justiça, que contempla por mais um ano subseqüente mais recursos às áreas sociais.

Segundo, faz com ética, decência e seriedade.

Terceiro, com equilíbrio fiscal. Não torrando o dinheiro da população, de maneira impensada, sem respeito. Ou seja, o Governo gasta aquilo que a sociedade arrecada.

Quanto à questão do Tribunal de Justiça, que envolveu um assunto que até então nunca ocorreu nesta Casa e em outro estado, a paralisação, por medida judicial, da tramitação do Orçamento, por assuntos trazidos por outros parlamentares, qual seja, as nuances de um processo eleitoral que está para acontecer no Tribunal de Justiça, a inobservância de que cabe, com toda certeza, ao Poder Legislativo, apreciar peça orçamentária; que cabe ao Executivo remeter para cá, depois de recebidas as propostas dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público. Assim foi feito.

Os recursos do Poder Judiciário, que estão na peça orçamentária ora em apreciação, são quase 10% maior do que aqueles que foram executados no Orçamento deste ano. Portanto, não se pode dizer que houve diminuição de recursos.

Além disso, o Poder Executivo fez esforço, todos esses anos, para se readequar, diminuir suas despesas, enxugar sua máquina, modernizar, para logo em seguida, enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal, votada pelo Congresso Nacional e sendo uma lei tem que ser cumprida.

Ao Legislativo coube a mesma tarefa. Fazer seus ajustes, arranjos, mudanças e alterações, para também enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal. E o Legislativo Paulista enquadra. Ao Ministério Público, a mesma tarefa, também enquadrar nos limites da lei de Responsabilidade Fiscal e enquadra.

Ora, como vamos desrespeitar a lei, inclusive que vem do Poder Executivo, sujeitos às penas da obrigatoriedade das sanções legais? Mais que isso: Há ainda uma controvérsia entre a questão apresentada pelo Dr. Márcio Martins Bonilha e a sugerida pelo órgão especial.

Portanto, Srs. Deputados, independente do andamento do Orçamento da Casa que passa a existir, o Poder Legislativo não pode abrir mão da sua prerrogativa constitucional. Na democracia brasileira, nesse ordenamento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário - por que o Legislativo ficou com a responsabilidade de legislar? Mais que isso: de eventualmente emendar, discutir, aprovar o Orçamento - uma das peças mais importantes que se trata neste ou qualquer Parlamento - onde serão aplicados recursos da sociedade.

Cabe ao poder mais democrático - que não foi nomeado, escolhido por concursos diferenciados, mas eleito diretamente pela população - Poder Legislativo, por força de prerrogativa constitucional, discutir, votar a peça orçamentária e transformá-la em lei.

Srs. Deputados, Srs. Líderes, acredito que a experiência, pela qual passamos recentemente deve ajudar a valorizar ainda mais o nosso Poder, deve ajudar a reconhecer que o que nos trouxe foram milhares de cidadãos paulistas e não uma meia dúzia que entenderam que aqui deveríamos estar. Não. Fomos eleitos com a missão da qual não deveremos, sob hipótese alguma, abrir mão. A despeito, aí sim, de sermos desrespeitados e desvalorizados.

Tenho certeza de que o Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Márcio Bonilha, com quem tive a alegria de me encontrar pessoalmente ontem, ao longo de todo o período do seu mandato frente ao Tribunal de Justiça, manteve com esse Parlamento e com o Poder Executivo uma relação autônoma, independente, de primeiríssima linha uma relação de muito respeito e, ao mesmo tempo, franco, largo e de enorme entendimento.

Espero que questões internas, de interesses que não são maiores do que os interesses do povo de São Paulo, que nesse momento podem estar influindo para as relações do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, inclusive, neste caso específico da tramitação do Orçamento, tentando transformar o Governador Geraldo Alckmin no vilão dessa questão quando, na verdade, ele é o salvaguarda não só da lei, mas é salvaguarda do equilíbrio fiscal deste Estado e da boa aplicação dos recursos do Estado de São Paulo. Ao mesmo tempo, caberá a este Parlamento fazer no seu juízo, nas suas prerrogativas as alterações que porventura acharem necessárias, emendando o texto da proposta orçamentária e, ao mesmo tempo, trazendo ao plenário e, por conseqüência, realizar a sua votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por 10 minutos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, em homenagem ao nobre líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, solicito uma verificação de presença porque poucos assistiram a sua linda peroração.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Rodrigo Garcia e Carlão Camargo, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Rodrigo Garcia e Carlão Camargo. Continua com a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvia as palavras do companheiro e amigo Renato Simões sobre o episódio ocorrido entre o Judiciário e esta Assembléia. Estranho a posição do nobre Deputado Renato Simões, por ser ele um legislador, porque é o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que não quer cumprir a lei. Se a Justiça não segue a lei, como pedir que os cidadãos cumpram a lei? A Justiça precisa cumprir a lei para dar o exemplo para toda a sociedade.

Acho até que o Governador Geraldo Alckmin foi generoso ao dar 6,4% para o Judiciário, porque pela Lei de Responsabilidade Fiscal deveria ser 6%. Se o Judiciário nesses 20 anos não soube administrar a Justiça, como poderíamos culpar, por exemplo, um prefeito de Uru, uma localidade com mil pessoas ?. A Justiça precisa saber gastar, sim. Tanto o Executivo quanto o Legislativo precisam aplicar bem os recursos, porque neste País não sobra dinheiro para a Saúde, para a Educação, mas o “lobby” é forte para tirar dinheiro.

O povo não agüenta mais isso! Acho que precisa haver um controle externo para a Justiça, sim. Nós, como Deputados, há quatro anos somos submetidos à apreciação da população, ela é que elege, mas o ingresso para a Justiça é através de concurso apenas. Eles podem ser excelentes juízes, mas são péssimos administradores. É preciso haver um controle externo para administrar, controlar e fiscalizar.

O Deputado Renato Simões culpa o Governador Geraldo Alckmin quando deveria parabenizá-lo, porque como mandatário máximo do Estado tem a responsabilidade de respeitar a lei. É o Poder Legislativo que elabora a lei. Se o Judiciário não respeita isso, não podemos pedir que o cidadão comum respeite a lei. Sabemos que há falta de dinheiro, mas não é dessa maneira que se deve agir.

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça está usando esse episódio para a sua campanha à Presidência do Tribunal em dezembro. Isso é abuso de poder, aliás, tenho minhas dúvidas, porque a origem de S.Exa. é militar, ele veio da Justiça Militar e pode haver um "retorno" às origens. Portanto, repudio a atitude do Sr. Desembargador e, como Deputado, a minha posição é de que não desrespeitemos a lei.

Se nós Deputados e a Justiça não respeitarmos a lei, não teremos moral para cobrar de qualquer cidadão o cumprimento da lei. A Justiça nos obriga a cumprir a lei. O Legislativo faz as leis e o Judiciário obriga que cumpramos as leis. Mas neste País, infelizmente, os peixes grandes, os poderosos, sempre andam fora da lei. No Brasil não há lei para o grande. Quem rouba galinha fica preso, mas quem rouba milhões de dólares, se for preso, tem cela especial. Isso deveria acabar, pois é um fator que gera violência, muito mais do que a pobreza.

Meu amigo Deputado Dimas Ramalho, quero saber se os governadores do PT respeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles querem gastar do jeito deles e a bancada votou contra, em Brasília. Precisa haver lei para este País, sim. Chega de cada um fazer o que quer. Vai perguntar para algum Governador do PT se ele é a favor da Lei de Responsabilidade Fiscal? Vejam o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Como oposição o PT é excelente, parabéns, mas para governar ainda tem muito que aprender. (Manifestação das galerias.)

Por isso deixo o meu repúdio à atitude do Judiciário. Chega! Precisa sobrar dinheiro para a Educação, a Saúde. Como médico, vejo que muito ainda tem de se fazer na área da Saúde e, se não economizarmos, com essa gente que quer gastar à toa, não sobrará dinheiro para a Saúde.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Gilberto Nascimento e Ramiro Meves para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo os nobres Deputados Gilberto Nascimento e Ramiro Meves.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, e 2 horas e 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra o pedido do nobre Deputado Wadih Helú e oportunamente o colocará em votação.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assumo à tribuna para falar sobre o assunto que está mobilizando todos os Deputados da Assembléia Legislativa e tratar, de maneira madura, tranqüila, serena, o que ocorreu aqui, com a ação, por parte do setor do Poder Judiciário, que acabou interrompendo a discussão do Orçamento do Estado de São Paulo. Nós que sempre defendemos autonomia judiciária, achamos que é fundamental que os funcionários sejam melhor remunerados, os juízes tenham condições de trabalho cada vez melhor, que as comarcas onde aprovamos novas varas judiciais, sejam instaladas.

Queremos uma informatização cada vez maior e queremos sobretudo uma Justiça mais ágil e que a população tenha direito à prestação judicional eficaz, não esperando anos e anos na fila para ser atendidos. Queremos que as testemunhas sejam tratadas com mais dignidade, não nos corredores dos fóruns do Brasil. Entendemos que tudo que foi feito para que o Judiciário seja uma força independente, como reza a Constituição Federal, iremos fazer aqui em São Paulo. Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o tratamento que nós, Deputados do Estado de São Paulo, damos sempre ao Judiciário, respeitando, sim, com independência, aprovando projetos importantes que significam cada vez mais sua autonomia.

É por isso que não podemos concordar como a forma colocada, interrompendo a discussão do foro ideal, do foro constitucional onde se deve discutir as questões orçamentárias, que é o Poder Legislativo.

Sr. Presidente, de qualquer maneira, decisão judicial temos que cumprir e temos que respeitá-la. Eu, com formação em Direito, a respeito e cumpriremos a discussão como os Deputados desta Casa sempre fazem. É evidente que quero, sim, discutir o aprimoramento do Orçamento estadual que contempla melhores condições de trabalho para todos os membros do Judiciário, mas divirjo frontalmente da forma como foi utilizada a lei para obstruir, para obstar, para interromper a discussão do Orçamento, cujo foro adequado é a Assembléia de São Paulo.

Apenas aqui na Assembléia de São Paulo, no Poder Legislativo, que tem a competência originária e são os Deputados estaduais que têm a competência pois foram eleitos pelo voto direto e podem falar e opinar sobre os limites orçamentários de uma lei maior do Estado.

Dito isso, vamos continuar discutindo a questão do Orçamento aqui em São Paulo. Queremos sim saber sobre todos os gastos que o Judiciário tem e saber como ajudar essa máquina judiciária que muitas vezes é emperrada pelo volume de processos, pelo montante de recursos. É por isso também que queremos a mudança constitucional e legal para que diminua a possibilidade procrastinatória dos recursos judiciais. Mas também quero dizer aqui que o Ministério Público de São Paulo, instituição da qual faço parte juntamente com o Deputado Estadual Carlos Sampaio, e nós, também como Deputados, apresentaremos algumas emendas, discutiremos algumas emendas para melhorar e dotar o Ministério Público de condições efetivas para fazer face à sua tarefa constitucional de guardião dos interesses difusos, da democracia, do estado do direito, da legalidade democrática!

Mas, Sr. Presidente, faremos isso em nome do Ministério Público de São Paulo, em nome do Procurador Geral de Justiça, Dr. Filomeno, em nome da Associação Paulista do Ministério Público, que tem como presidente o Dr. Concenzo e faremos isso da maneira que deve ser feita, ou seja, aqui na Assembléia. Vamos discutir com os Deputados, vamos discutir aqui nas comissões, vamos discutir aqui com os partidos para chegarmos enfim a uma peça orçamentária que retrate fielmente aqueles interesses maiores da sociedade de São Paulo. É por isso que quero aqui, mais uma vez, dizer que não concordo com o remédio judicial adotado pelo desembargador que concedeu a liminar, embora o respeite e depois reviu a sua decisão. Quero dizer também que o Ministério Público de São Paulo quer rediscutir também essa verba orçamentária, mas quer rediscutir com os Deputados estaduais, aqui no foro adequado, na Assembléia de São Paulo, nas comissões, convencendo os parlamentares de que é preciso dotar o Ministério Público de melhores condições de trabalho - mais computadores, mais condições de trabalho - e tudo isso faremos sem ingressar em juízo, porque nós, democratas de São Paulo, entendemos que se há um Poder que merece um respeito profundo, se há um Poder que merece tudo aquilo que prezamos é o Poder Legislativo.

Assim, Sr. Presidente, quero dizer que vamos discutir em todas as instâncias aqui da Casa a questão orçamentária do Judiciário e do Ministério Público. Mas, queremos sobretudo que a Saúde, a Educação, o Meio Ambiente, a Infra-Estrutura de São Paulo não fiquem postergadas a segundo plano.

Dito isso, afirmo mais uma vez que apresentaremos as emendas necessárias para aperfeiçoar esta peça orçamentária. Repito, para que todos guardem no seu íntimo e na sua mente aquilo que disse inicialmente: o lugar adequado para se discutir o aumento do orçamento, para se discutir em que áreas o orçamento vai ter distribuído o dinheiro do povo é a Assembléia de São Paulo e só aqui é que temos esta competência. Muito obrigado, Sr. Presidente e muito obrigado, Srs. Deputados.

 

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- Manifestação das galerias.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, vamos colocar agora em votação.

Amigos, essa é a pior forma de manifestação. Quero pedir a compreensão dos senhores. Quero, com muita educação, pedir a compreensão dos senhores. Essa forma de manifestação não auxilia a causa de todos vocês. Aqui é o plenário da Assembléia, onde os Deputados devem ter toda a liberdade de realizar as suas manifestações. Os senhores têm o nosso apoio, têm a nossa manifestação de agrado, mas as decisões administrativas são tomadas no Poder Executivo. Podemos manifestar a nossa simpatia, o nosso agrado, o nosso apoio, mas interromper as manifestações dos Srs. Deputados neste plenário não contribui com a sua causa. Temos mecanismos, podemos recebê-los em nossas salas, mas este tipo de manifestação não contribui; pelo contrário, torna os Srs. Deputados eventualmente antipáticos e contrários à causa dos senhores, que me parece extremamente justa. Peço a compreensão, posso recebê-los a qualquer instante, mas não será...

 

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- Manifestação das galerias.

 

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, para desistir do pedido de prorrogação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência acolhe o pedido de V. Excelência.

Esta Presidência adita a sessão ordinária com o Projeto de lei Complementar nº 0030/2001 e Projeto de Lei nº 0714/2001, que tramita em regime de urgência.

Esgotado o tempo destinado à presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado.

Está encerrada a sessão

 

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-         Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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