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DATA:14/12/99
- Passa-se ao
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A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.
O SR. CLAURY ALVES SILVA – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Edna Macedo, Srs. Deputados, público presente, tivemos na semana passada, uma reunião da Frente Parlamentar Ferroviária, presidida pelo Deputado Caldini Crespo, aliás, uma iniciativa bastante elogiável do Deputado Caldini Crespo.
Nessa reunião esteve presente o presidente da Ferroban, a empresa que assumiu pelo processo de privatização a antiga Fepasa, e ficamos bastante preocupados, Sra. Presidente. Logicamente que cinco minutos são insuficientes para que posamos abrir esse debate, mas faremos isso em outra oportunidade, e estamos protocolando alguns requerimentos de informações que pretendemos levar avante. Ficamos muito preocupados com as considerações feitas pelo presidente da Ferroban, Dr. Marreco, no que se refere a várias questões .
Primeiramente, a informação de que os funcionários da antiga Fepasa estão totalmente desinteressados em permanecer na empresa, uma vez que os benefícios que eles receberiam para deixar a empresa eram bastante convidativos, o que levou a fazer parte daqueles grupos que eram cortados, os famosos “facões”, para enxugar a empresa. Isso nos preocupou, porque em conversas que tivemos com funcionários da antiga Fepasa, estando também presente o presidente do Sindicato dos Servidores, funcionários não concordaram com isso. Talvez a informação tenha chegado em doses muito pequenas, para que o presidente da Ferroban pudesse fazer essa avaliação como geral, genérica, para todos os funcionários.
Acho que isso não procede, mas iremos aprofundar mais com relação ao fato.
A segunda questão é que todo processo de privatização , que aliás é um instituto novo legalmente firmado a partir de 1994, portanto, o Brasil ainda passa por um aperfeiçoamento desse processo de privatização, mas já podemos garantir que a privatização vem para melhorar os serviços, melhorar as questões sociais e gerar empregos. Mas vimos que pelo menos no que era na área da FEPASA os serviços pioraram no que se refere às questões sociais . O problema é justamente o processo de privatização, que está todo errado. Na época da FEPASA existia o trem de passageiros, que é uma questão social. Se dá lucro ou se dá prejuízos essa é uma outra questão, mas é um problema social e teria de ser encarado e melhorado. No entanto as composições chamadas Ouro Verde, Trem de Prata; enfim, são composições que estão abandonadas e foram investimentos feitos já no final da gestão da FEPASA. Não existem mais trens de passageiros, uma vez que na privatização isso não era previsto. Portanto, a Ferroban é responsável somente por composição para transporte de cargas, passageiros não interessa a eles porque dá prejuízo. Esta é uma outra questão que vamos ter que abordar, afinal de contas, a malha ferroviária que temos no Estado de São Paulo não é simplesmente para transportar cargas, mas também passageiros. Deveria existir a necessidade e a obrigatoriedade de investimentos nessa área; do contrário estaríamos indo na contramão da tendência que existe no mundo, de que o transporte ferroviário é melhor, mais seguro e mais barato e portanto, deve ser oferecido à população. Desta forma, vemos coisas que precisam ser novamente apreciadas.
Gostaria de dizer que ficamos bastante preocupados com a questão do patrimônio histórico e isso talvez seja hoje a questão mais grave. A grande maioria dos municípios do Estado de São Paulo está ligada historicamente. Muitos nasceram com a ferrovia, com os ingleses, com a antiga estrada de ferro Sorocabana, com a estrada de ferro Noroeste, onde as pessoas ajustavam os ponteiros dos seus relógios com o apito do trem. A Ferroban tem a obrigação, por lei, de cuidar do patrimônio histórico da ferrovia somente até o dia 31 de dezembro deste ano. A partir de 1º de janeiro do próximo ano nós, paulistas, não sabemos que destino será dado a todo o patrimônio histórico que tanto diz respeito às nossas vidas. Isso é um grande absurdo. Esperamos do Governo Federal as providências necessárias para que não ocorra um grande crime para a história e para o Estado de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, talvez esta seja a última vez que eu discurse no Pequeno Expediente este ano. Portanto, quero cumrimentar os telespectadores e os presentes desejando um Feliz Natal, um ano 2000 com muitas vitórias, com muitas conquistas para o nosso Estado, para a nossa qualidade de vida e muita saúde para todos.
Estive na região do Pontal do Paranapanema visitando Rosana, Teodoro Sampaio, Presidente Venceslau e discuti com os companheiros daquelas cidades, inclusive com o pessoal da terceira idade do Clube da Bocha, que me recebeu com muito carinho, as questões políticas e o projeto de lei de nossa autoria que isenta o idoso de pagamento em ônibus intermunicipais, projeto este de extrema importância para a imensa população de idosos que tem o nosso Estado. Considero-o um presente de Natal para a terceira idade do nosso Estado, porque faz parte da política estadual e nacional do idoso promover a facilitação da movimentação nos transportes no âmbito do Estado de São Paulo. Este projeto foi aprovado por esta Casa e eu o dedico à minha mãe, que tem 71 anos, e certamente está, juntamente com suas amigas, comemorando essa grande vitória de ter trânsito livre nos ônibus intermunicipais deste Estado.
Acho importante marcar o processo de desenvolvimento discutido naquela região, que tem de redefinir a sua aptidão na medida em que se cria o grande lago da Barragem Sérgio Motta. Temos de aproveitar para fomentar a geração do turismo no Pontal do Paranapanema e resolver a questão fundiária. São dois pontos fundamentais que temos de promover para a melhoria da qualidade de vida da região.
Estive, há questão de um mês, na cidade de Santo Anastácio, apresentando essa proposta de discutir com o Governo um projeto global para desenvolver o turismo naquela região como a estratégia mais importante para promover o desenvolvimento econômico do Pontal do Paranapanema. É uma região pobre, mas belíssima, cheia de rios caudalosos e que tem toda condição para se desenvolver.
Quero cumprimentar os Srs. Deputados e os Srs. Líderes de partidos, pois sempre que por mim solicitado, deram total apoio aos projetos de interesse deste Estado. Assim foi para aprovar a moção que dependia de um apelo ao Congresso Nacional para que lutasse contra a adoção do papel de plástico, assim foi para a aprovação de projeto de lei a que me referi e em diversas outras oportunidades. Sempre que precisou, este Deputado teve o apoio unânime dos senhores parlamentares.
Agradeço aos companheiros desta Assembléia, parabenizo o Deputado Vanderlei Macris, o meu Líder Deputado Roberto Engler e o Líder do Governo Walter Feldman pelo trabalho apresentado por esta Casa. Acho que o Fórum São Paulo Século XXI é a expressão da transformação da Assembléia, que será, sem dúvida, o fórum de discussão nacional dos anseios do povo brasileiro, representando a liderança de São Paulo na história desta Nação.
A Assembléia Legislativa tem um papel fundamental, está procurando cumpri-lo e o Fórum São Paulo Século XXI é a expressão máxima da capacidade de ação propositiva dos Deputados desta Casa, num trabalho conjunto com intelectuais, trabalhadores, representantes das Sociedades Amigos de Bairro, propondo para São Paulo um novo milênio, com crescimento e desenvolvimento econômico.
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi .
O SR. JOSÉ DE FILIPPI – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estamos praticamente a algumas horas do encerramento do ano legislativo e não poderia deixar de expressar a minha profunda frustração, em nome do povo de São Paulo, diante do balanço do que foi a administração do Governo do Estado, que chamo de paralisia do Governo do Estado de São Paulo.
O interessante é que quando surgem projetos pontuais, como a Frente de Trabalho, como a questão do acordo do setor automotivo onde a Bancada do PT, de forma coerente, soma-se às demais bancadas que querem o avanço do Estado e nos colocamos favoravelmente, surge o comentário de que o PT está colaborando ou de certa forma aprovando tudo o que vem sendo feito nesta Casa.
Falei na Comissão de Finanças e Orçamento – está aqui o meu colega Deputado Claury Alves Silva, embora fazendo parte de uma que dá sustentação ao Governo do Estado, mas que tem uma posição de independência, de clareza, pelo fato de ter sido um Prefeito, sempre colocando críticas no sentido de contribuir - para o Deputado Walter Feldman, que considero que muitos Deputados, principalmente da Bancada do PT, quando criticam o Sr. Governador Mário Covas estão, na verdade, querendo contribuir com o avanço do Estado de São Paulo. São críticas consistentes, de conteúdo. Se observarmos a realização orçamentária de 99, começaremos a explicar esse sentimento de paralisia que, na minha opinião, existe no Governo do Estado e que a população do Estado de São Paulo vem detectando e expressando isso através de pesquisas de opinião, que no seu conjunto, no seu bojo, trazem uma reprovação ao Governo do Estado.
Os investimentos previstos para a Secretaria de Educação de 51 milhões, até o início de novembro apenas 16 milhões de reais foram aplicados. Investimentos em construção, edificações, equipamentos, investimentos na área de modernização da Secretaria de Educação, apenas 31%. Os números que de certa forma revelavam alguma situação de doença e de tensão presente na Febem, está aqui: Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, de 36 milhões e 900 mil previstos para o Orçamento de 99, até novembro foi investido apenas dois milhões, 668, 7% apenas.
Eu queria citar esses dois números, caros colegas Deputados e Deputadas, para dizer que vamos começar a discutir hoje e amanhã o orçamento do ano 2000. Por ser membro da Comissão de Finanças e Orçamento tive de me dedicar ao estudo dessa peça orçamentária e principalmente o que a Bancada de sustentação do Governo está propondo para o ano 2000.
Os caros colegas Parlamentares vão certamente constatar que tivemos um aumento razoável do volume de recursos destinados às emendas dos Deputados. Mas quero aqui fazer um alerta: isso não é garantia nenhuma. Falava-se em 100 milhões de reais para as emendas dos Deputados e chegou-se a 800 milhões – está parecendo uma festa isso aqui. É inacreditável. Parece que o Governador Mário Covas acordou, que resolveu ser Governador do Estado e investir. Mas vejam bem, não é porque está no orçamento que vai ser realizado. Temos o exemplo do ano de 1999, que mostra justamente o contrário. São números que podem iludir talvez alguns Deputados que tenham um crédito maior junto ao Governo, deixando a população do Estado atônita diante do que está acontecendo no Orçamento de 99. Queremos que aumentem os recursos do orçamento, mas queremos sobretudo que de fato sejam realizados os investimentos a que se propõe este Governo.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, Srs. Deputados, ontem marginais invadiram o quartel do Hospital Militar do Exército, lá roubando um banco. O Exército, como todas as Forças Armadas, não querem se envolver diretamente com o combate à criminalidade, acabou recebendo um desafio da própria bandidagem: “Já que vocês não querem nos combater, nós vamos assaltá-los.” Com isso fica decisivamente claro, senhoras e senhores, que nossa cidade de São Paulo está dominada pelos bandidos. E ponto final. Não adianta vir comandante de polícia e delegado-geral com aqueles discursos de que a polícia nunca prendeu tanto. Prendeu o quê? Menor dirigindo sem habilitação? Taxista armado, com medo de ser assassinado? O que é necessário é prender bandidos de alta periculosidade. Esse assalto ao banco do quartel mostra isso.
No momento do assalto, um helicóptero da polícia tentou aproximar-se dos bandidos e foi recebido com rajadas de metralhadoras. Casos como esse mostram uma constância. E por que a gente fala todo dia a mesma coisa? Porque é o momento de o Governo do Estado e Secretário de Segurança Pública tomarem alguma atitude. E qual atitude? Ora, as que já deveriam ter sido tomadas de imediato para acabar com a impunidade.
Como falei hoje na abertura da CPI que vai investigar a ação do narcotráfico no Estado de São Paulo, assaltante de banco, de carro blindado e grandes traficantes teriam de ir para uma prisão de segurança máxima. Esse o primeiro ponto, para o sujeito não sair mais. Se for condenado a 50, 20 ou 10 anos, ele terá de cumprir toda a sua pena. Mas a sociedade sabe que isso não acontece: o assaltante de banco, de carro blindado ou traficante é preso numa delegacia de polícia, e, por ocasião da primeira fuga de madrugada, ele vai embora. E até me parece que alguém em corrupção já prende o delinqüente para ele fugir.
Fica o Poder Judiciário com essas penas esdrúxulas: “olhe, o camarada vai pegar 3 mil anos de cadeia; 600 anos...”. Coisa de doido! Parece todo mundo louco; parece que a justiça brinca. Vai cumprir 30? Faça-o cumprir os 30 anos. Coloquem numa prisão de segurança máxima, para que ele não saia mais de lá, para que ele sinta o peso da lei. Mas não; é brincadeira! Quem assalta, quem comete os crime são sempre os mesmos ladrões. Agora mesmo estou recebendo telefonemas do Rio Grande do Sul de um bandido super perigoso de São Paulo, foi preso lá numa boate, um grande traficante. Por que foi preso? Porque ele estava gastando tanto dinheiro em Porto Alegre, que ninguém entendia como alguém gastava tanto dinheiro. Então não é como dizem algumas pessoas que vêm aqui, alguns deputados, inocentemente: “o que leva ao crime é a falta de emprego, é o problema social”. Conversa! Desempregado – coitado! - fica a vida toda procurando emprego, mas não vai pegar uma arma e sair assaltando banco ou alguém, ele passa necessidade, mas não faz isso, como não faz também 98% da população brasileira. É com aqueles 2% de bandidos que é preciso tomar cuidado, mas não o desempregado. Esses 2% levam mais vantagem que o resto. Damos idéia, sim, senão vamos continuar convivendo com isto. A polícia enxugando gelo, a polícia prendendo, o bandido fugindo. O Secretário não toma uma posição sequer! Não se vê uma determinação, parece que não acontece nada. pelo contrário. A polícia, como diz o Governador, é a melhor do Brasil, e se pagasse a pecha – Telefônica lá, uma idiotice que não tem nem tamanho, reconhecida pela sociedade como a idéia mais absurda que aconteceu no século que está passando, iria ser a melhor do mundo, e ninguém pode sair nas ruas. Inclusive, Sra. Presidente, para terminar, não pode nem ficar dentro do quartel do exército, senão é assaltado lá dentro também.
O SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, Srs. Deputados, amigos funcionários, amigos da platéia, jornalistas presentes, eu tinha prometido que não falaria mais de segurança nesta tribuna, mas não é possível, face aos atos lamentáveis que estamos acompanhando pelos jornais, pela rádio e pela televisão. Temos sim que chamar a atenção do Sr. Governador e do Sr. Secretário de Segurança Pública, fala-se tanto que vão fazer alguma coisa.
Pediria, imploraria, estou implorando, Sr. Secretário e Sr. Governador, que venham a público na rádio, na televisão, nos jornais dizer para a população porque não conseguem combater o crime nesta cidade. Eu disse que não falaria mais nisto, mas estou convocando os direitos humanos que defendem as vítimas, que o Sr. Secretário vá até à residência, que vá pessoalmente falar com os familiares.
Estou falando da Sra. Rita de Lima Cameris. Que se vá até à residência desses familiares, e não apenas se preocupem se um policial vai dar uma cacetada na cabeça de um marginal, ou se vai dar um empurrão, uma rasteira, ou coisa parecida. Estou indignado. Essa senhora de 67 anos, no Sacomã, saiu de sua residência para receber os minguados R$ 400,00, da sua aposentadoria. Iria comprar presentinhos para seus netos, mas o caminho foi muito curto. Bandidos a cercaram, a acompanharam no caminho ao banco e, chegando à sua residência, a pobre mulher, sem uma legítima defesa, simplesmente foi atacada por dois ou três marginais; dois deles montados em uma moto. Sua arma de defesa foi a pequena bolsa em seu peito para que não lhe tirassem seus R$ 400,00. Mas, os marginais, os bandidos, sem piedade, encostaram uma arma em sua barriga e dispararam. A mataram a queima roupa! Foi socorrida pelos bombeiros, mas, infelizmente, veio a falecer.
Elementos como esse – e nem sei se elementos – monstros como esses deixam-me indignados. Quando capturado, ao invés de um policial lhe dar uma boa sova, o que ele merece é ser dependurado de cabeça para baixo, e cada um dar uma furadinha em um satanás como esse. Isso nos deixa indignados, Sr. Secretário. Se um policial der um tapinha a mais, quem será punido também é o policial; será afastado por seis meses das ruas. Onde estamos, Secretário de Segurança Pública? Onde estamos, Sr. Governador? O senhor disse que daqui a três anos vai cuidar dos seus netinhos. É louvável e lhe aplaudo por isso. Mas, vamos conviver com esta situação por mais três anos, sem podermos sair às ruas? E aquela pobre senhora que foi buscar seu dinheirinho para comprar um presente para seu neto e teve sua vida interrompida por uma barbaridade dessas, por uma crueldade desse tamanho?
Sr. Secretário, aja! Vamos trabalhar! Acho que o senhor tem que ter punho firme e, dentro da lei, como disse outro dia desta tribuna. O senhor desvirtuou minhas palavras. Disse que o senhor não estava deixando a Policia trabalhar dentro da lei. Mas, a Polícia tem trabalhado. Há policiais que tem tido boa vontade para trabalhar, mas, infelizmente, somos proibidos pela própria direção, pelo Governo e pelo Sr. Secretário. É isso que nos deixa indignados. Estou com uma grande dor no coração. Não é minha parente essa senhora que faleceu. Mas é triste você ter uma arma encostada na barriga para defender o seu miserável salário e ter tua vida tirada por dois marginais. E, depois, alguém ainda vai defendê-los! Este deputado defendeu dias atrás, assim como outros deputados, a não extinção da Justiça de Trabalho de Juizes Classistas. Foi extinguido na Junta 54, na 65, na 79 e nas Juntas de Conciliação e Julgamento de Osasco, Ferraz de Vasconcelos, Santo André. Hoje está denominada Vara de Trabalho. Lá existe apenas um juiz togado; ninguém consegue fiscalizar esse juiz sozinho. Se o tempo era de dois anos, e se esperava na sala por duas, três horas, está-se esperando cerca de oito a dez horas para ser atendido com suas reclamações trabalhistas. Cada dia está pior. Sr. Presidente da República, os caras pintadas poderão vir às ruas a qualquer momento!
A SRA. PRESIDENTE EDNA MACEDO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO – PPS -
(ENTRA
LEITURA)
Sra. Presidente, outro assunto que eu quero abordar é sobre a nossa Confederação Brasileira de Judô, que esta semana esteve enviando carta a todos os seus filiados e a todas as suas federações, dizendo que o trabalho que este deputado vem desenvolvendo juntamente com a comissão, pela moralização do judô, não passa de babaquice - é o termo usado pelo Presidente da Confederação. Então, só quero alertar o Presidente da confederação, Sr. Joaquim Mamede, que não desistimos da nossa luta. Estamos trabalhando e, com certeza, no ano 2000,, ele vai colher os frutos do que ele mesmo vem plantando.
Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB- Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, por cinco minutos.
O SR. JILMAR TATTO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobres Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público presente na galeria, estamos chegando ao final de mais uma sessão legislativa, e vamos votar, entre hoje e amanhã, possivelmente 1% do ICMS para a Habitação, as contas do Governador, de 1998, e o Orçamento para o ano 2000.
Quero aproveitar a oportunidade para relatar o que este deputado fez no ano de 1999, no mandato parlamentar assumido em 15 de março.
Primeiro, fui eleito Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, indicado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e organizei, junto com outros membros, um seminário de dois dias para debater o PL nº 20, que trata da cobrança do uso da água. Além disso, realizamos o debate com representantes do Ministério Público, sobre ocupações em áreas mananciais.
Participei, intensivamente, como relator da CPI da Telefônica, que culminou com um livro a respeito deste relatório e até hoje a respeito da qualidade do aumento da tarifa não mudou muito, o que, naquela oportunidade, esta Casa denunciava em relação à empresa de telecomunicações.
Sou membro da Comissão de Fiscalização e Controle e hoje tivemos a oportunidade, por meio de uma convocação deste Deputado, de ouvir o Secretário de Comunicação Sr. Osvaldo Martins, a respeito do gasto de mais de dois milhões e quatrocentos mil em propaganda daquela famigerada teletaxa, querendo cobrar do cidadão de São Paulo dois reais e cinquenta centavos nas contas telefônicas. Trouxe várias explicações, mas não o essencial.
Onde está escrito, na lei, que ele poderia gastar dinheiro público de algo que não existia? Não existia projeto, nesta Casa, com relação a teletaxa. Gastou dinheiro público para pressionar esta Casa a aprovar um projeto que não existia, por isso enviamos uma representação ao Ministério Público, para que o governador devolva aos cofres públicos dinheiro que gastou de forma ilegal.
Por último, queria destacar a alegria de ter aprovado, na semana passada, o Projeto de Lei nº 664/94, o primeiro de autoria deste deputado nesta Casa, que trata da fiscalização das empresas que têm concessão pública, empresas privadas que têm função pública como Eletropaulo, Rodovias e Telecomunicações.
Este Deputado aprovou este projeto, por meio da Comissão de Fiscalização e Controle, que permite fiscalizar, convocar os presidentes dessas empresas, fazer diligências e verificar as planilhas. Espero que por meio desta lei o Governador Mário Covas não vete esse projeto e possamos fiscalizar melhor as empresas que prestam serviços públicos no Estado de São Paulo.
Sra. Presidente, do ponto de vista individual estamos contentes, mas do ponto de vista do Governador Mário Covas bastante descontentes. É um governador que não sabe a que veio. Do ponto de vista de transparência deve muito à sociedade paulista. É o que queria destacar.
O governador de São Paulo não enviou a esta Casa plano plurianual, que a Constituição Federal obriga dizer o que fará de um ano para outro e também não realizou audiências públicas nas regiões deste Estado.
O Orçamento e as contas que mandou para o Tribunal de Contas do Estado e para esta Casa não dizem o porquê de não ter gasto os 30% na educação como exige a Constituição. Também não diz as razões porque pagou só 36% dos precatórios e porque o Tribunal de Contas do Estado não teve rigor suficiente em relação aos contratos terceirizados e se esse rigor existe com as prefeituras, mas não em relação ao Estado de São Paulo. Também nas suas contas não cita nada a respeito dos contratos irregulares da CDHU e a entrega do Banespa ao Governo Federal. Por isso, vamos votar contra o Orçamento do ano 2.000 e as contas do Governador, porque não há interesse para que haja transparência nessa área.
Para encerrar, quero dizer o seguinte: Vamos continuar fiscalizando, vamos fazer com que este Governo debata com a população e decidir se deve instalar cadeião no A.E. Carvalho. O Governo não pode achar que é dono da razão e fazer as coisas de acordo com seu bel-prazer. Estamos aqui para fiscalizar e vamos continuar o ano que vem nesta batalha. Esperamos que o Governo Mário Covas mude de comportamento, para que em 2000 possamos aprovar suas contas, porque do jeito que vieram, não dá para serem aprovadas. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente e Srs. Deputados, serei bastante breve ao tratar de dois assuntos, pois já está se encerrando o tempo destinado ao Pequeno Expediente. Hoje pela manhã estivemos participando de uma manifestação organizada pelo sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente no Estado de São Paulo, e outras entidades onde mais de mil trabalhadores fizeram um ato em frente ao Palácio do Governo, protestando contra a intransigência da Sabesp e sua diretoria, da Secretaria de Recursos Hídricos e do Governo do Estado, no sentido de viabilizar uma composição negociada na campanha salarial em curso. Esta campanha salarial começou em março, a data base é 1º de maio e até o momento não se chegou a um desfecho, na medida em que a proposta do governo e da empresa é de arrochar salário, continuar com a política de demissões e retirar direitos conquistados ao longo de tempos. Trabalho na Sabesp há 21 anos, já fui presidente do seu sindicato e afirmo com consciência tranqüila e com toda convicção, que desde quando a Sabesp existe, nunca houve um massacre tão violento contra os trabalhadores e contra a categoria. Infelizmente o Governador Mário Covas vai ser considerado, no balanço histórico da categoria, o pior governador do ponto de vista da sua relação trabalhista, de respeito aos mais comezinhos direito democrático dos trabalhadores. Além de já ter demitido uma quantidade grande de trabalhadores e aplicar uma política profunda de arrocho salarial, hoje, na porta do Palácio do Governo, contrariando até uma prática que ele adotou no início do seu mandato, delegou a PM para negociar, proibindo qualquer secretário de receber o próprio Chefe da Casa Civil. O nobre Deputado Celino Cardoso havia se comprometido com este deputado em receber uma comissão, mas disse que o Governador Mário Covas proibiu, ameaçando chamar a tropa de choque, caso não evacuassem a área. Infelizmente este Governo que já é o campeão em desemprego e arrocho, agora está jogando na lata do lixo as suas últimas veleidades democráticas. Fica aqui o nosso protesto e o nosso apoio e luta dos trabalhadores, que com mobilização e unidade, saberão quebrar a intransigência da empresa. Estivemos participando no último fim de semana do 4º Congresso da Frente Sindical Classista, que é uma tendência que atua no interior da Central Única dos Trabalhadores. O Congresso contou com a presença de aproximadamente 400 delegados de todos os Estados deste País, que fizeram um balanço da situação política e da conjuntura sindical, definindo um plano de lutas, uma nova coordenação e os passos a serem seguidos pela corrente sindical classista, para fortalecer a luta dos trabalhadores nos marcos da escalada neoliberal do nosso País. A corrente sindical classista defendeu uma plataforma com o aprofundamento do processo de democratização da CUT, a luta contra o Projeto de Emenda Constitucional Nº 623/88, que quebra a honestidade sindical e outros direitos sindicais. Aprovou ainda a intensificação da campanha democrática pelo “Fora FHC”, defendeu a unidade de todos os trabalhadores, mesmo aqueles que estão fora do mercado formal de trabalho, e com o sindicalismo classista reafirmou e levantou bem alto a bandeira do socialismo como uma verdadeira bandeira estratégica capaz de libertar os trabalhadores da exploração e da opressão.
Foi eleita, também, uma nova coordenação da Corrente Sindical Classista. O coordenador eleito é o nosso companheiro Wagner Gomes que é da executiva nacional da CUT, ex-presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo. Na ocasião a Corrente Sindical Classista lançou o nome do nosso companheiro Wagner Gomes como candidato a presidente no próximo Congresso Nacional da CUT.
Sr. Presidente, passo a ler o manifesto aprovado no 4º Congresso da Corrente Sindical Classista.
(Entra leitura)
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente .
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-Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe.
O SR. EDSON APARECIDO – PSDB – Sra. Presidente, como vice-lider do PSDB requeiro, regimentalmente, a utilização do tempo do nobre Deputado Junji Abe.
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. EDSON APARECIDO – PSDB –SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, Srs. Deputados, queria aproveitar esse momento para comunicar que o PSDB, no último sábado, realizou sua convenção estadual que teve como objetivo definir as metas do PSDB para os próximos dois anos e, sobretudo, eleger a direção partidária que irá conduzir os rumos do partido no Estado de São Paulo, onde nasceu o PSDB e daqui surgiram algumas das principais lideranças do partido, não só no cenário nacional mas também no Estado de São Paulo.
A convenção teve a participação de quase 1.700 convencionais que vieram de 527 municípios. Contamos com a participação dos ministros José Serra, Paulo Renato, dos líderes das bancadas federais e estaduais, uma participação enorme de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Foi definida a continuidade da política do PSDB frente ao Governo do Estado que deve privilegiar aquilo que o Sr. Governador Mário Covas definiu nos quatro anos do seu primeiro mandato e no primeiro ano do seu segundo mandato, que foi a priorização de diminuir as enormes distâncias sociais que existem no Estado de São Paulo. Também o ajuste fiscal feito pelo Sr. Governador Mário Covas, o que permitiu que se fizesse investimento, sobretudo na área da saúde, na área social, essa que foi, sem dúvida nenhuma, o único setor onde o Sr. Governador Mário Covas não fez qualquer tipo de corte, qualquer tipo de ajuste ao longo desses cinco anos. Ao contrário, em setores, como por exemplo a habitação, tivemos a construção de mais de 120 mil habitações populares, coisa que não foi feita nos últimos 30 anos neste Estado. As políticas sociais que foram levadas a cabo pelo Sr. Governador Mário Covas e pelo seu Governo na área do assentamento agrário, na área da recuperação de algumas empresas que, todos sabíamos, estavam totalmente falidas como é o caso da Sabesp. A política imprimida pelo Sr. Governador Mário Covas na Sabesp, no Metrô, na CESP e em outras empresas foi a de priorizar o cidadão e não a corporação. Por isso temos, hoje, o avanço brutal em algumas regiões não só do interior mas da capital onde temos o atendimento, tratamento e fornecimento de água para quase toda a população do Estado de São Paulo. Aí é uma visão diferente. Alguns Srs. Deputados têm a visão do atendimento à corporação. O Governo procurou atender o conjunto da população. Medidas como a da última semana onde o Tribunal Regional do Trabalho dá ganho de causa aos funcionários do Metrô exigindo que o Governo do Estado dê participação de lucros de uma empresa que é deficitária como a empresa do Metro, evidentemente esse recurso vai sair do conjunto da sociedade, do cidadão que paga imposto para essa que é uma das categorias que mais tem ganhos sociais, todos sabemos disso. Podemos enumerar aqui os ganhos que essa categoria tem, por exemplo no Estado de São Paulo se comparadas com qualquer outra categoria, e inclusive, se for comparar com o setor privado.
A decisão da convenção foi exatamente a de buscarmos a continuidade, sobretudo, a diminuição da distância social em nosso Estado. A convenção também pautou a questão nacional, e o PSDB tendo aqui as sua principais lideranças e participando do governo federal, e sem dúvida nenhuma, por termos apoiado o Presidente Fernando Henrique desde o primeiro momento incondicionalmente temos o direito de que na hora que considerarmos que as políticas do PSDB não estejam sendo imprimidas em nível nacional, façamos a crítica de maneira companheira e séria nos fóruns do partido, que são os locais ideais para essas críticas serem realizadas.
A convenção definiu algumas prioridades para que o partido consiga e busque a reeleição do conjunto das prefeituras que hoje dirige no Estado de São Paulo, reelegendo alguns de seus companheiros e elegendo prefeitos nas cidades em que o partido não conduz o Executivo municipal, sobretudo, na capital de São Paulo, apresentando assim o nome do vice-governador Geraldo Alckmin para a eleição a prefeito. Aqui temos a idéia de compormos um amplo leque de alianças não só dos partidos políticos que militam nessa cidade, mas também dos movimentos populares e dos movimentos sociais organizados que queiram reestruturar seu ponto de vista administrativo e fazer com que a cidade de São Paulo recupere o papel que tem, porque aqui está o terceiro orçamento deste País, depois da União e do Estado de São Paulo.
Colocando a candidatura do vice-governador Geraldo Alckmin, pretendemos discutir no próximo dia 16 com o movimento popular, com o movimento social organizado na cidade de São Paulo e com os mais variados partidos políticos. Essas foram algumas das metas definidas pela convenção estadual do partido, cuja direção que também foi eleita nessa oportunidade deverá imprimi-la. De maneira unânime, tive a oportunidade de ser escolhido como o novo presidente estadual do PSDB. Temos a participação dos demais deputados estaduais: Deputado Duarte Nogueira, como 2º vice-presidente; Deputados Rodolfo Costa e Silva, João Caramez, Célia Leão, Roberto Engler como membros indicados para essa direção partidária. Assim como os deputados federais Paulo Kobayashi; Antônio Carlos Pannunzio, da região de Sorocaba, como 1ºvice-presidente da Executiva; Júlio Semeghini como secretário geral e Xico Graziano que tem uma forte atuação no interior do Estado de São Paulo, sobretudo na área do agro-negócio.
A Executiva conseguiu reunir a presença de parlamentares e mais de 50% da executiva do PSDB é composta por militantes que atuam no interior, na capital e na Grande São Paulo, com a participação da juventude e das mulheres. É a primeira vez na história do PSDB que as mulheres compõem 20% da sua direção com as Deputadas Zulaiê Cobra Ribeiro e Célia Leão, e as militantes do partido Ieda Areias e Cida Santini, da região de Assis.
Foi dessa forma que tentamos compor uma direção no PSDB, um partido que entra no seu 11º ano, um partido extremamente jovem e que já teve a responsabilidade de recuperar as finanças do Estado de São Paulo e de apresentar uma nova política sobretudo na área social do Estado, e a nível nacional de promover uma enorme reforma do estado ainda incompleta sem dúvida nenhuma. Consideramos alguns aspectos fundamentais, como a reforma da previdência e a reforma administrativa, para que o Governo Fernando Henrique leve a cabo aprovado e discutido no Congresso Nacional capacite o Estado brasileiro e para que o Brasil volte a recuperar em escala cada vez mais ascendente o seu desenvolvimento, tendo a geração de empregos e a geração de renda como seus elementos fundamentais.
Sra. Presidente e Srs. Deputados, é isso que discutimos de maneira muito intensa no último final de semana na convenção estadual que elegeu a direção do partido no Estado de São Paulo.
O objetivo central é esse que acabei de relatar. Todos esses embates que o PSDB vai ter, não só no Governo e nesta Casa, mas também nas eleições do próximo ano, sem dúvida são algo que pretendemos fazer de maneira ampla, discutindo com os mais variados segmentos da sociedade e compondo um amplo leque de alianças, em torno das candidaturas do PSDB e daquelas candidaturas de outros partidos. Estes poderão, nos mais variados municípios de São Paulo, apresentar propostas que visem recuperar a capacidade administrativa dos municípios, buscar um mínimo de geração de renda e de emprego nessas cidades, sobretudo nas mais pobres do interior e naquelas que são pólos de desenvolvimento regional cada vez mais inseridas nessa agenda de desenvolvimento do Estado de São Paulo.
É esse o objetivo que a nova Executiva procurará levar, não só ao Estado de São Paulo, mas também naquilo que consideramos fundamental – que o PSDB de São Pualo tenha voz ativa no cenário político nacional, apoiando aquilo que é o programa do PSDB no Governo Federal, mas não se calando diante das dificuldades, não se calando diante dos erros que eventualmente possamos cometer, não só em São Paulo, mas em Brasília. Essa foi uma das convenções mais importantes do nosso partido, que consideramos uma convenção de solidificação do PSDB, de avanço para uma segunda etapa. Depois de passadas as primeiras transformações que nós tivemos no primeiro mandato, mas sobretudo agora, de consolidação e desenvolvimento para o próximo milênio.
Os Governos sempre procuraram ouvir não só os deputados que têm voto, mas os vários movimentos organizados em todos os segmentos, como sindical, popular da habitação, de assentamentos, de categoria, colocando a nossa posição, mas sempre buscando o entendimento e ouvir a população. Tivemos um episódio recente no Cadeião em A E. Carvalho, em que o Governo ouviu o clamor da população da Zona Leste, encaminhado por vários deputados desta Casa, como o Deputado Roberto Gouveia e outros, que colocaram a posição da população daquela região. Nesse processo de discussão, o Governo teve a sensibilidade de adotar uma outra posição de maneira extremamente tranqüila. Essa tem sido a posição do PSDB. É essa posição que a nova Executiva Estadual do Partido vai encaminhar no espírito das duas grandes lideranças que tivemos a oportunidade de homenagear: o ex-Governador Franco Montoro e o ex-Ministro Sérgio Motta. O espírito público de combatividade dos dois foi ressaltado por todos , não só por parte da militância, mas sobretudo das lideranças partidárias, do Governador Mário Covas, do Ministro José Serra, do Ministro Paulo Renato, do Presidente desta Casa, como exemplo de luta, de combatividade, de história, de espírito público que essas duas lideranças deixaram para o País e para São Paulo.
Como novo Presidente eleito, é fundamental que tenhamos, cada vez mais, partidos fortes no País, com enraizamento popular, que possam, de maneira altiva, fazer com que a sociedade civil avance na busca da qualidade de vida para a nossa população.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. HAMILTON PEREIRA – PT – Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT – PELO ARTIGO 82 – Sra. Presidente, quero agradecer a presença, neste plenário, da população da região de A E Carvalho e da Zona Leste da cidade de São Paulo, que já esteve em outras ocasiões e recentemente nesta Casa para solicitar a interdição da obra do Cadeião da Cidade AE Carvalho.
Gostaria de parabenizar essa população que, de forma organizada, demonstrando toda a maturidade, que adquiriu em várias lutas, que foram vitoriosas e que conquistaram vários equipamentos públicos naquela região, mais uma vez, quando se organizou e se deslocou até esta Assembléia Legislativa, para fazer um agradecimento aos Deputados. Aliás, não é muito freqüente assistirmos esse tipo de manifestação e de atitude por parte da população, mas exatamente, esta região tem muita tradição de luta, tem história, e foi por isso que de forma organizada, assim como veio solicitar a interdição das obras do Cadeião, e foram ao Colégio de Líderes, hoje voltou a esta Casa, e já esteve inclusive no Colégio de Líderes, para agradecer as gestões que esta Assembléia Legislativa pode fazer, através de vários Deputados.
O Deputado Edson Aparecido, a quem tive o prazer ontem de me referir, também nos ajudou e muito aqui neste plenário, assim como o Deputado Walter Feldman., como o Presidente da Casa, Deputado Vanderlei Macris, e outros tantos, como o Deputado Conte Lopes, que esteve no local, participando da mobilização, o Deputado Paulo Teixeira, o Deputado Jamil Murad, a Deputada Edir Sales e vários vereadores, num movimento suprapartidário. Conseguimos, depois de várias negociações com o Governo do Estado, e com o tempo necessário para o amadurecimento da posição, que todos admitimos, após, manifestações, atos, caravanas, com a população indo ao Palácio dos Bandeirantes, onde teve uma audiência, além do Secretário de Assuntos Penitenciários, com o Secretário da Casa Civil , Celino Cardoso, também Deputado desta Casa, quando a população teve a oportunidade de manifestar que a escolha do local do Cadeião era extremamente infeliz, e que tinha que ser revista, por três razões.
Em primeiro lugar, porque é uma região muito densa, do ponto de vista populacional. Em segundo lugar, porque seria um segundo Carandiru, a 50 metros da Estação do Terminal de Ônibus da Imperador, com AE Carvalho, próximo ao Metrô. Em terceiro lugar, que acredito que foi a razão que mais sensibilizou o Sr. Governador, no último contato que tivemos com o padre Rosalvino, agora no domingo, foi o fato de que o Cadeião ia fazer muro com uma escola municipal de educação infantil e uma creche. Portanto, depois de todas essas ponderações e manifestações da população, acabamos conseguindo um recuo por parte do governo. Ontem, inclusive, mesmo como Deputado de oposição, parabenizei o Sr. Governador, da tribuna, porque, quando o Chefe do Executivo, o Sr. Governador, uma autoridade recua de uma posição e admite o seu erro, não se enfraquece, muito pelo contrário, se engrandece, porque demonstra abertura e capacidade de reflexão. Pretendemos agora, uma vez que essa população conseguiu uma vitória, que esse processo tenha continuidade, Deputado Edson Aparecido. Pretendemos que a população, através de sua comissão, possa continuar os contatos com o Governo, para dar conta de outras demandas, que a população tem, e que podem ser atendidas pelo Governo.
Tenho certeza de que depois de toda essa lição, e depois desse processo rico de negociações, poderemos chegar ao ponto de sentarmos, e a população, antes de qualquer destinação daquela área para qualquer outro equipamento público, possa participar da decisão junto com o Governo. Aí estará a chave de todo o sucesso que poderemos alcançar. Portanto, quero encerrar deixando meu abraço e parabenizando essa comunidade, que vem aqui de forma organizada, e prestar uma homenagem a todos eles que souberam lutar de cabeça erguida, caminhando com as próprias pernas, acabando por arrancar uma grande vitória. Eles tiveram hoje a altivez, a generosidade e a dignidade de vir a esta Casa. É um fato único para mim, que estou aqui há tantos anos, há tantas legislaturas e não consigo me lembrar de um acontecimento semelhante. Voltam eles a esta Casa, desta feita não mais para reivindicar mas, sim, para prestar sua homenagem a este Poder, tendo em vista o papel que ele teve nesse processo de negociação.
Muito obrigado e parabéns à população da Zona Leste. (Palmas nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Srs. Deputados, por determinação do Presidente efetivo desta Casa, o nobre Deputado Vanderlei Macris, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 16 horas, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei complementar nos 24 e 25, do Ministério Público, de 1999. Convoco ainda reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e de Finanças, a realizar-se hoje às 16 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nos 943/1999 - Defesa sanitária vegetal.
O SR. CONTE LOPES – PPB – PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, também gostaria de cumprimentar, como fez o nobre Deputado Roberto Gouveia, os moradores da Cidade A . E. Carvalho, que foram à luta, impedindo que um presídio fosse construído na região onde habitam, criam seus filhos, têm suas escolas, seu comércio. Isso é até motivo, Sra. Presidente e Srs. Deputados, para que o Governo passe a ponderar um pouco mais quando for construir um presídio. Porque o presídio, ao contrário do que acontecia em outras épocas, não traz segurança – ele traz insegurança, temor e até terror, tendo-se em conta o que temos visto ultimamente: resgates de presos, fugas, invasões de delegacias e de residências, tiroteios. Não foi nada fácil para o Governo. Esse povo, não há dúvidas, agiu heroicamente. Foram a luta. Cheguei a participar de passeatas com eles pelas ruas. Estiveram no Palácio do Governo, nesta Assembléia, lutaram e até brigaram, tudo para que o Governo mudasse seus planos de ali, naquela região onde eles moram, construir um presídio. Ora, se o Carandirú já é um local horrível para se manter um presídio, quanto mais na cidade de A. E. Carvalho, na Zona Leste. Valeu muito a batalha desse pessoal que está aqui hoje, e com certeza a partir de agora os nossos governantes estarão mais atentos para esses detalhes. Não que a sociedade seja contra a construção de presídios. O presídio é necessário. O criminoso tem de ser preso e ir para o presídio. Precisamos, aliás, de presídios de segurança máxima, como acabei de falar, onde o preso entre e não saia, muito embora o que vemos por aí seja o contrário: presídios sem segurança. Há regiões de São Paulo, como Franco da Rocha e Mongaguá, em que a população vive aterrorizada. Soltam-se os presos às seis horas da manhã para que procurem emprego. Ora, mas se nem os que não estão presos não encontram emprego, menos ainda os que estão. E o que acaba ocorrendo é que os presos saem assaltando e cometendo delitos, deixando as populações apavoradas.
O Governador, quando for construir um presídio, doravante não vai mais se esquecer de que não poderá construir ao lado de uma escola. Quem conhece os presos sabe o que um preso vai fazer na hora da aula de educação física da escola. As professoras nem vão conseguir dar aula. Basta pensar um pouco. É só ficar perto do Carandiru num dia de visita ou ir lá receber uma homenagem no quartel da PM ali ao lado. Quando vou lá sou realmente muito bem recebido, com aplausos pelos bandidos, que me xingam de tudo quanto é nome possível. Então fico pensando: como é que se vai colocar uma cadeia, como disse o nobre colega Deputado Roberto Gouveia, ao lado de uma escola. O camarada tem 5, 10 anos para ficar xingando a professora, ofendendo as crianças. Então, acredito que o Governador deve analisar: quando for determinar outro local, tem tanta rodovia por São Paulo afora onde não passa ninguém para construir seus presídios.
Para terminar, volto a repetir, meus cumprimentos a vocês que lutaram bravamente e conseguiram não desvalorizar o local em que moram. Parabéns, gente!
(Palmas)
O SR. EDMIR CHEDID – PFL - PELO ARTIGO 82 – Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria em nome do PFL de cumprimentar o Deputado Edson Aparecido dos Santos, vice-líder do Governo nesta Casa, que no sábado próximo passado se elegeu, por unanimidade, dentre os membros do PSDB, o seu novo presidente do diretório estadual. Em nome do meu partido, o PFL, quero parabenizar O Deputado Edson Aparecido e os demais membros da Executiva estadual, principalmente aqueles colegas que convivem conosco diuturnamente, os deputados que também fazem parte da Executiva estadual, Deputado Duarte Nogueira Jr., Deputado João Caramez, Deputado Rodolfo Costa e Silva, Deputada Célia Leão e Deputado Roberto Engler.
Com certeza o Deputado Edson Aparecido, pela sua longa bagagem como dirigente partidário , um deputado jovem mas com bagagem em termos de dirigir partidos, de equacionar problemas com agilidade e procurar proporcionar ao Governo aqui na Assembléia Legislativa, sob a vice-liderança, tem sido fundamental para que os trabalhos desta Casa possam estar se equacionando da forma como estão, com a votação de várias matérias importantes para a população.
Pela unidade do partido em torno do seu nome, pelo que pudemos acompanhar, pelo trabalho que ele desenvolveu em outros partidos como dirigente no passado, tenho certeza de que ele vai equacionar os problemas do partido, se é que eles existem, e com certeza com muita tranqüilidade, com muita sabedoria e, acima de tudo, com muito companheirismo e transparência, que fazem parte do seu modo de trabalhar nesta Casa de leis. Que ele possa fazer no PSDB também esse trabalho com os seus companheiros.
Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – PELO ARTIGO 82 – Sra Presidente, fomos aqui nesta Casa procurados pela Associação de Amigos e Familiares de Doentes Mentais e Dependentes Químicos do Estado de São Paulo. Trataram com muita razão do abandono miserável em que vivem. Na Casa eles já tiveram um encontro muito proveitoso com o nobre Deputado Alberto Calvo, que é um ilustre psiquiatra na sua atividade profissional, bem como tiveram oportunidade de manter contato com o ilustre presidente da Comissão de Saúde nesta Casa. Eu até disse a eles que estão nesta Casa muito bem servidos, porque são dois nobres Deputados que merecem o respeito, a admiração e o apoio de todos os membros desta Casa. Mas também não posso me sentir à vontade se não disser uma palavra de apoio e até de agradecimento a essas famílias que lutam, participam com sacrifício em defesa não só de parentes deles, amigos ou familiares deles, mas de uma comunidade geral.
Fecha-se ainda no ABC o hospital que havia em Santo André, a Clínica de Repouso Borda do Campo. Em Ribeirão Pires há só hospital feminino; se não fechou, está agonizando. O Centro Psiquiátrico de São Bernardo do Campo é só masculino. Também vai pessimamente. Aliás, a assistência psiquiátrica necessária nunca funcionou neste país, muito menos agora. Tínhamos pelo SUS uma verba de 248 mil reais, muito pequena e o hospital não aceitou. Nossa Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana não tem dado absolutamente nada. Não quero trazer as fotografias do estado de miserabilidade com que os doentes são tratados nos pronto-socorros nas cidades da nossa região. São amarrados numa cadeira e ali ficam dias, semanas e ninguém providencia nada. Estamos no fim desta legislatura e não quero ficar falando muito sobre determinados temas, mas nesse período de recesso que teremos certamente vou me municiar juntamente com essas entidades para trazer nosso apelo e manifestar nossa repulsa por esse abandono em que vive nossa população.
É costume no Brasil imitarmos tudo o que não presta no Exterior. Quando acontece qualquer coisa na Europa, nos Estados Unidos, pergunto: quando vai acontecer isso aqui? E acontece. Na Europa houve aqueles congressos de psiquiatras para fechar alguns hospitais de psiquiatria. Para internar pessoas com distúrbios, precisava-se assinar a permissão para serem internadas. Sou clínico, não sou psiquiatra, mas tivemos muitas aulas de psiquiatria e convivemos com o tema. Se para determinados tipos de doentes pedirmos a internação deles, não teremos doentes internados. Na Europa foi um fracasso. Nos Estados Unidos foi um fracasso e no Brasil não seria diferente. Esse negócio de Hospital Dia para o doente ficar ali bonzinho e voltar para casa, só se for na idéia de alguém que não quer ter trabalho com esses pacientes. Portanto, voltaremos a este tema, aliás, tivemos nesta Casa a realização da 2ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos e queremos dizer que Direitos Humanos não é só do orador que fala, mas desses doentes que precisam ser melhor assistidos. Deixamos aqui este lembrete e prometemos, a quem estiver nos ouvindo, voltar ao tema.
Peço a vocês que se juntem a nós, porque vamos tratar deste assunto. Maluco não vota? Não tem importância, eles não votam, mas nossa consciência está tranqüila.
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a presente sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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-Suspensa às 16 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Edmir Chedid.
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O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT – Sr. Presidente, tendo em vista a realização de uma reunião no gabinete da Presidência com a Mesa, os líderes e Secretário da Fazenda, Sr. Yoshiaki Nakano, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por mais uma hora.
O SR. PRESIDENTE EDMIR CHEDID – PFL – O pedido de V. Exa. é regimental e a Presidência suspende os trabalhos por mais uma hora.
Está suspensa a sessão.
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Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB –
1- Votação do Projeto de lei nº 905, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador,
dispondo sobre alíquota do ICMS para vigorar durante o exercício de 2000. Com 3
emendas. Parecer nº 1574, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça e de
Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 2 e contrário às demais. Com
emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do
Regimento Interno. Parecer nº 1600, de 1999, do Congresso das Comissões de
Justiça e de Finanças, contrário.
Em votação o projeto, salvo emendas. Os senhores deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a Emenda nº 2, de parecer favorável do Congresso de Comissões. Os senhores deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação, englobadamente, as emendas de parecer contrário. Os senhores deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. EDMIR CHEDID – PFL – Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
Os senhores deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim” e os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a chamada.
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O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, estamos em processo de votação, mas há um entendimento quanto ao encaminhamento do processo de votação, gostaria de consultar V. Exa., se é regimental neste instante, o pedido de suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para que possamos entrar em entendimento?
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Sr. Deputado Salvador Khuriyeh, o processo de votação está em andamento, razão pela qual não é possível neste momento, serem suspensos os trabalhos.
A partir do momento em que concluirmos o processo, é possível.
O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – Sr. Presidente, a questão a ser discutida é exatamente sobre o processo de votação. V. Exa. colocou as emendas englobadamente. Quero ouvir de V. Exa. se existe a possibilidade de colocar em votação as emendas separadamente.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Sr. Deputado Salvador Khuriyeh, neste momento não é mais possível, porque existe um roteiro de votação, que está sendo cumprido pela Presidência, nos termos do Regimento Interno.
O projeto, salvo emendas; foi votada a emenda número 2, de parecer favorável do congresso de comissões e estamos votando as demais emendas englobadamente. Este é o roteiro regimental que está sendo levado em consideração.
O SR. SALVADOR KHURYIEH-PDT – O roteiro foi votado no plenário?
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Não existe roteiro formal apresentado, razão pela qual a Presidência tem obrigação de cumprir o roteiro regimental.
De acordo com a sessão III, do Regimento Interno, que fala sobre o método de votação em destaque, é o artigo 208, salvo deliberação contrário, e as proposições serão votadas em globo.
O SR. WALTER FELDMAN – PSDB - Sr. Presidente, peço que explique novamente o roteiro de votação, para que saibamos qual será o encaminhamento dessa votação.
O SR. PRESIDENTE- VNADERLEI MACRIS - PSDB – A Presidência vai novamente levar ao Plenário as informações sobre a proposta em votação. Primeiramente foi votado e aprovado o projeto salvo emendas. Em seguida, a Presidência colocou em votação a Emenda nº 2, de parecer favorável do congresso de comissões, que foi aprovada. Neste momento, estamos votando englobadamente as demais emendas de parecer contrário. O Deputado Edmir chedid solicitou uma verificação de votação. Portanto, estamos votando as demais emendas de parecer contrário das comissões. O comando da Presidência foi pela rejeição das emendas, nos termos do Regimento Interno. Este é o esclarecimento que cabia a esta Presidência.
O SR. WALTER FELDMAN -PSDB– Sr. Presidente, os que votarem “Sim” estarão votando como em relação a essas emendas?
O SR. PRESIDENTE- VANDERLEI MACRIS - PSDB – Os que votarem “Sim”, estarão aprovando as emendas, os que votarem “Não” estarão rejeitando as emendas.
O SR. WALTER FELDMAN-PSDB – O comando é pela rejeição?
O SR. PRESIDENTE- VANDERLEI MACRIS - PSDB – Pela rejeição, tendo em vista o parecer contrário das Comissões.
O SR. SALVADOR KHURYIEH-PDT - Se o comando é pela rejeição, aqueles que votarem sim, não estarão rejeitando as emendas?
O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS - PSDB – Não, estarão aprovando porque o comando neste momento está superado, porque o plenário vai se manifestar individualmente por seus deputados em relação à matéria. Portanto, não existe, o comando foi apenas uma indicativa de uma votação simbólica. Neste momento o plenário haverá de se manifestar individualmente por seus deputados. Portanto, a proposta de votar “Sim” é pela aprovação das emendas; a de votar “Não” é pela rejeição das emendas.
O SR. SALVADOR KHURYIEH -PDT– Obrigado.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB– Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados que, transcorrendo os quatro minutos, utilizem o sistema eletrônico para votar “Sim,” “Não” ou optem por abstenção pelos terminais dispostos em suas mesas.
Está aberto o sistema eletrônico.
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- É feita a votação.
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O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Participaram do processo de votação 57 Srs. Deputados; 18 responderam “sim”; 38 responderam “não”, e este Deputado no exercício da Presidência, com 16 abstenções, resultado que dá por rejeitadas as emendas com parecer contrário.
Srs. Deputados, nos termos regimentais, esta Presidência convoca V.Exas. para uma reunião extraordinária a ter início 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Processo Legislativo nº 79/99, da Comissão de Finanças, sobre as contas do exercício de 1998.
O SR. CAMPOS MACHADO –PTB – PARA QUESTÃO DE ORDEM – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Havendo acordo entre as lideranças, antes de levantar a presente sessão, esta Presidência convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, aditando para a sessão ordinária de amanhã o Projeto de Lei nº 813/99 sobre o orçamento do Estado de São Paulo – exercício do ano 2.000.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 04 minutos.
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