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162ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
31/10/2000 - Sessão 162ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - ALBERTO CALVO
Apóia as reivindicações dos
banespianos e cumprimenta-os pela demonstração de civismo e patriotismo em
defesa do banco.
003 - MILTON FLÁVIO
Lê e comenta a PEC nº 4,
justificando sua posição contrária à matéria.
004 - NEWTON BRANDÃO
Apresenta soluções para o
abastecimento de água no ABC.
005 - CONTE LOPES
Clama por solução da questão
do Banespa. Narra invasões de hospitais por criminosos para roubar e assassinar
policiais militares internados.
006 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
007 - MARIA LÚCIA PRANDI
Comenta o segundo turno das
eleições para Prefeito. Lamenta a vitória do PPB nas urnas de Santos. Manifesta
o apoio do PT à causa dos banespianos e à PEC 4/2000.
008 - MARIÂNGELA DUARTE
Declara manter o seu
compromisso com os banespianos e com emendas pertinentes ao orçamento do
Estado. Justifica o bom desempenho do PT nas urnas. Cumprimenta o Governador
Mário Covas pela sua postura durante as eleições.
009 - RAFAEL SILVA
Propõe a paralisação dos
serviços da Casa até que haja uma resolução para o assunto Banespa. Critica a
política econômica de Fernando Henrique Cardoso.
010 - ARNALDO JARDIM
Protesta contra o
receituário neoliberal do FMI e Banco Mundial. Defende o caráter público do
Banespa e a votação da PEC.
011 - JAMIL MURAD
Afirma ser necessária a
votação imediata do plebiscito e da PEC. Apóia os banespianos.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - PETTERSON PRADO
Relata sua participação em
encontro sobre desenvolvimento econômico e emprego. Sustenta que o Banespa deve
ser instrumento do Governo para fomentar políticas públicas. Solicita que a PEC
nº 4 seja posta em votação.
013 - ROBERTO GOUVEIA
Parabeniza o Deputado José
de Filippi por sua eleição à Prefeitura de Diadema. Tece considerações sobre as
conseqüências da aprovação do Plano Estadual de Desestatização. Anuncia que o
PT lutará pela aprovação da PEC nº 4.
014 - VANDERLEI SIRAQUE
Parabeniza os Deputados da
bancada do PT eleitos Prefeito, e Marta Suplicy pela sua condução ao Executivo
municipal. Faz balanço do desempenho do partido no Estado. Critica o Governo
Fernando Henrique por não amparar a área social. Comenta a motivação, os
dispositivos e a tramitação do PL 283/2000, de sua autoria. Comunica a posição
do PT com relação à questão do Banespa.
015 - RENATO SIMÕES
Saúda o crescimento do
movimento de contestação pública contra o modelo neoliberal e a mobilização dos
trabalhadores do Banespa. Defenda a votação da Emenda Constitucional nº 4.
Anuncia a greve de bancários e de 50% dos trabalhadores da Febem. Comunica que
entidades de direitos humanos estarão se reunindo com ele no gabinete do
Presidente da CUT estadual, hoje, às 17h30min, com a finalidade de abrir um
canal de negociação com os grevistas da Febem com o Governador em exercício,
Geraldo Alckmin.
016 - RENATO SIMÕES
Pelo art. 82, retoma o
assunto da greve dos funcionários da Febem.
017 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência.
018 - ARNALDO JARDIM
Pela art. 82, trata do
processo de concessão do trecho paulista da BR-157, a denominada
Transbrasiliana.
019 - JILMAR TATTO
Para reclamação, fala de seu
desejo de que a Alesp aprove a PEC nº 4 e, dessa maneira, possa-se fazer um
plebiscito no Estado sobre o destino do Banespa.
020 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, acredita que o
Governo e oposição, juntos na eleição, possam chegar a um denominador comum no
caso Banespa. Fala a respeito da morte de cabo da Polícia Militar, em Marília.
Refere-se a reunião do Sindicato dos Delegados para propor medidas para minorar
o problema das invasões de delegacias por marginais.
021 - HENRIQUE PACHECO
Para reclamação, comunica a
resposta por ele recebida do Tribunal Superior da Justiça Eleitoral sobre
sugestão de aproveitamento do 2º turno para a transferência de domicílio
daqueles que fossem justificar seu voto por ausência do domicílio eleitoral.
022 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, anuncia que o
Governador teve alta do Incor e já se encontra trabalhando no Palácio dos
Bandeirantes.
ORDEM DO DIA
023 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação, e declara
sem debate aprovado, requerimento da Deputada Rosmary Corrêa, sobre a não
realização das sessões ordinárias nos dias 01, 02 e 03 de novembro próximo.
024 - MILTON FLÁVIO
Por acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
025 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/11, à hora regimental, sem a Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes, aqueles que nos assistem por meio da TV Assembléia, eventuais leitores do “Diário Oficial”, o que me traz à tribuna é ver essa plêiade de gente corajosa, lutadora, firme e inarredável das suas reivindicações mais do que justas, os banespianos. (Manifestação das galerias.)
O povo paulista, com certeza, quer o retorno do nosso Banespa para o Estado de São Paulo, porque o seu lugar é aqui com o povo que o criou, o manteve e fez dele um dos bancos mais producentes. (Manifestação das galerias.) Foi graças a esses servidores, a essa brava gente, que lutou com afinco, com patriotismo e amor à Pátria e ao Estado, que São Paulo ainda é o carro chefe da Nação. Apesar dos esforços federais em nos reduzir à expressão mais simples, não conseguirá porque o Banespa continuará lutando por meio daqueles que o mantêm, essa brava gente, que irá até às últimas conseqüências para obter a votação da PEC nº 4 e para obter a atenção para o plebiscito.
Obrigado Sr. Presidente. Espero que V.Exa. seja sensível aos reclamos desta brava gente. Obrigado Srs. Deputados. Esperamos todos nós o apoio de todos os Deputados neste sentido. Obrigado a todos vocês do Banespa que dão uma lição de civismo, de patriotismo e de luta pelo que é nobre e bom para nosso São Paulo e para o nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência comunica ao nobre Deputado Alberto Calvo que levará ao Colégio de Líderes a questão que S.Exa. coloca na tribuna sobre o Banespa para a discussão a partir das 15 horas.
Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cinco minutos regimentais.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres Deputadas, Deputados, público que nos assiste, companheiros do Banespa. Na última quinta-feira fomos abordados e durante longo período conversamos de maneira bastante acalorada, mas muito produtiva, com as pessoas e funcionários que nos procuraram para debater não exatamente a posição do líder do Governo, já que o Governo nesta questão não se posiciona, e cada um de nós se posiciona individualmente.
Fui cobrado, aliás nem precisaria, porque nossa posição é sobejamente conhecida, mas acho importante, até porque temos o privilégio de contar com a TV Assembléia, que a população de São Paulo primeiro conheça qual é o teor da reivindicação que hoje se coloca e, segundo, entenda exatamente com clareza a posição deste Deputado que seguramente não vai ouvir os aplausos da platéia mas quem sabe possa ouvir os aplausos da população de São Paulo.
O que propõe a Emenda Constitucional número 4: "As Câmaras municipais a seguir enumeradas, nos termos do artigo 22º, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo, propõe a seguinte emenda constitucional: Proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre a inserção no item 8º das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição de São Paulo determinação de retomada de negociação da dívida estadual com o Governo Federal e retorno do controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S/A. Inclua-se no título 8º das disposições transitórias constitucionais da Constituição do Estado de São Paulo os seguintes dispositivos:
Artigo 1º - O Poder Executivo retomará a negociação da dívida estadual com o Governo Federal visando:
a) A revisão do montante e ao equacionamento das condições econômico-financeiras, com o comprometimento não superior a 10% da receita anual do Estado, para amortização do refinanciamento federal.
b) Ao retorno do controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa, cuja gestão deverá contar obrigatoriamente com a participação de representantes dos municípios e dos setores produtivos da sociedade, compreendendo agricultores, empresários e trabalhadores.
Parágrafo Único - na hipótese de não atendimento das condições estabelecidas nas alíneas "a" e "b", dentro do prazo de 60 dias contados da data da aprovação desta emenda constitucional, ficam sustados até o efetivo cumprimento daquelas condições, as garantias especificadas no artigo 2º da lei estadual 9.466 de 27.12.66."
Na verdade, esta proposta de emenda constitucional não diz respeito apenas e tão somente à retomada do Banespa. O que essa emenda propõe é que São Paulo e esta Assembléia rediscutam a dívida que nós aprovamos no passado. Este Deputado foi um dos signatários, um dos Deputados que aprovou e concorda com os termos em que a dívida foi renegociada. E eu não discuto aqui sequer o Banespa, eu estou dizendo que o que essa emenda propõe não é apenas, e tão-somente, a retomada do Banespa, o que propõe é um reescalonamento, uma renegociação da dívida que esta Casa aprovou e com a qual nós concordamos. É verdadeiro que o Deputado Alberto Calvo mais uma vez se coloca contra, provavelmente naquela ocasião também votou contra a renegociação que se colocava. Foi um dos poucos que se voltou contra, mas a imensa maioria dos Deputados votaram a favor e em cima dessa renegociação um patrimônio do Estado de São Paulo já foi privatizado em pagamento daquela dívida. Foi assim que nós privatizamos a CPFL, foi assim que nós privatizamos a Cesp, foi assim que nós privatizamos a Fepasa, patrimônios esses do Estado de São Paulo que já foram passados para a União. Mais do que isso, essa renegociação não dependia apenas de São Paulo, essa renegociação foi também aprovada pelo Senado Federal e São Paulo há seis anos paga por ela.
Portanto, é importante que os banespianos também entendam, nesta Casa, quando nos posicionamos contra a discussão da Emenda 4. Nós sequer estamos discutindo a posição que os banespianos têm em relação ao próprio banco, nem que eventualmente as Prefeituras têm em relação ao próprio banco. Eu como outros Deputados já falamos aqui e assumimos no passado, com muita tranqüilidade, que pretendíamos ter tido com o Banespa a mesma possibilidade que tivemos com a Caixa Econômica. Mas queremos deixar muito claro que, enquanto Deputados desta Casa, nós aprovamos e concordamos com a renegociação que fizemos e que continuamos pagando. E por essa razão vamos continuar contra a proposta da Emenda nº 4, porque não pretendemos rediscutir a renegociação, até porque entendemos que ela já foi aprovada pelo Senado e não temos a menor condição de voltar a discuti-la, mas ainda que voltássemos a discutí-la continuaríamos concordando com os termos em que ela foi feita.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Salim Curiati. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, nós temos uma preocupação não só no ABC, mas acredito que na capital, em todo o Estado, que é sobre o futuro dos nossos mananciais. Dizem os entendidos, e nós procuramos aprender com eles, que a preocupação no futuro deixará até de ser o petróleo para ser a água. Nós vemos isso em vários países nomeadamente Israel e os árabes.
No entanto, trazendo esse tema aqui para perto de nós, nós temos acompanhado até para aprender e esse aprendizado não é de hoje, porque nós residimos em Santo André uma vida, e os rios que formam a Represa Billings, tanto o Rio Grande como o Rio Pequeno e outros surgem próximos à nossa região. Todos sabem que a Represa Billings foi criada pelo Decreto lei nº 16.844, em março de 1925, no período do Presidente Arthur Bernardes. A preocupação não era absolutamente cuidar da água para a nossa região mas, sim, depois de pronta, descer serra abaixo e na Henry Borden produzir energia elétrica para a Baixada Santista. Hoje essa Henry Borden talvez não seja tão necessária como foi no passado mas é interessante como resolvemos problemas e criamos outros. Hoje, a água que desce tem essa função de geração de energia elétrica e proporciona inclusive salvação de alguns rios próximos a Cubatão porque o mar, quando aumenta através das marés, chega a esses rios e torna a água salobra e esta água que vai do ABC dá vida a esses organismos.
Sabemos perfeitamente que a Represa Billings é muito importante e foi criada com esses rios. Depois criou-se a inversão do Rio Pinheiros para que a nossa represa tivesse condições de habitabilidade desejada. Em Santo André, pegamos a nossa água potável muito longe da nossa cidade, de adutoras distantes enquanto sentimos que a Represa Billings está junto de nós. Na Vila Vitória, na Vila Luzita, se o Governo Federal permitir podemos instalar uma adutora e trazermos a água da própria represa para atender as necessidades da nossa população. Ficaria mais prático, mais econômico, mais próximo de nós e a água que nos serve e que vem de tão longe poderia servir às regiões de São Paulo que são totalmente carentes de água e têm uma necessidade imperiosa e premente.
Fizemos um projeto que está nesta Casa mas os projetos aqui demoram para evoluí. Entendemos. Fizemos uma mesa redonda, tivemos a felicidade de contar com a presença da ilustre promotora de justiça de São Bernardo, a Dra. Rosângela, para participar conosco dessas mesas de estudo e de trabalho. Na nossa região há vários ambientalistas e podemos dizer que participamos ativamente como ouvintes dessas palestras e dessas discussões porque queremos , em consenso, resolver os problemas da nossa região do ABC e de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham na Assembléia Legislativa e na TV Assembléia, acabaram as eleições. Nosso candidato teve dois milhões e trezentos mil votos. Saiu à campanha sozinho, contra tudo e contra todos. De um lado vimos a candidatura do Sr. Paulo Maluf, nosso candidato do PPB, e do outro lado todo mundo junto. Então, já que estavam todos juntos do outro lado, espero que todo mundo junto resolva o problema do Banespa. Ou na hora de colocar a mão na massa ninguém quer? É o momento de colocar a mão na massa. Se está todo mundo em um time só por que não resolvem? É só colocar a mão na massa. Acredito que o problema da não privatização do Banespa será resolvido porque é um banco que deu lucro no ano passado. Acho que em time que está ganhando não se pode mexer. Se o Banespa está dando lucro, por que vender o Banespa? Vão colocar o dinheiro onde? Agora, é um problema político partidário, sim. Tem que se assumir. Ou vai todo mundo brigar e não vamos resolver o problema do Banespa? Vamos tomar atitude. Tem hora em que o político tem que tomar atitude. E não seria só o Presidente da Casa mas os partidos políticos. Reuniram-se em uma campanha, estavam todos de um lado só. Então, basta que essas pessoa se reunam e tomem uma atitude, uma decisão. Na hora em que vem para o plenário tem a maioria e se vence.
Então, acredito que a partir de agora, já que alguns Srs. Deputados colocaram hoje como o “Dia D”, pode-se solucionar o problema.
Também quero falar na outra falência, em outro problema gravíssimo do Estado. Ontem, quando cheguei aqui, uma policial feminina dizia-me a respeito de um problema gravíssimo que poderia acontecer no Hospital Militar. Bandidos dos grandes comandos que agora tem em São Paulo - nunca houve mas agora tem - estavam determinados a invadir o Hospital Militar porque quando da invasão do 45º DP, na Vila Brasilândia, onde mataram o Sargento Paiva, junto ao Sargento Paiva estava o soldado Sérgio. O soldado foi baleado com um tiro de fuzil e transferido para o Hospital Militar. Então, havia uma série de ameaças, como levantamos - realmente existe ameaça - de invasão do Hospital Militar. Hoje, pela manhã, outros bandidos invadiram o Hospital do Servidor Público Municipal para roubar o Banco do Brasil. Balearam dois funcionários públicos que estavam trabalhando.
Então, vemos uma situação e vem um representante do Governo e diz que a segurança está uma maravilha, que nunca se prendeu tanto. Ora, somente neste mês em São Paulo mataram-se 260 pessoas. Na guerra dos judeus contra os palestinos mataram 140 e o mundo inteiro foi para lá. Aqui matam 260 pais de família e ninguém faz nada. E acham que está normal. É tudo normal nesse Governo? É tudo tranqüilo? E dizia-me agora, um assessor do meu gabinete, que invadiram um hospital hoje de manhã em Marília para soltar um bandido e matar um Polícia Militar É uma inversão de valores total. Acho que está na hora de as autoridades governamentais tomarem uma atitude, uma decisão. Não adianta ficarem em cima do muro. Acabaram-se as eleições. Os senhores do interior que estão aqui todos os dias querem uma solução. Nada mais coerente do que aquele time todo, que estava de um lado só, fazendo discursos, xingando, brigando, tomar uma decisão política. ‘Vamos fazer isto com o Banespa: não vai mais haver privatização, não se vai mais vender o Banespa e acabou’. É a decisão do PSDB, do Governo do Estado e dos partidos que estão do mesmo lado. É simples. É hora de decisão e não só de discurso, porque senão vamos ficar só nos discursos, até o dia 20, vão vender o Banespa e vocês não virão mais aqui. E ninguém toma atitude alguma. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência solicita a presença de todos os líderes partidários no gabinete da Presidência, para uma reunião do Colégio de Líderes.
Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, senhoras e senhores Deputados, todos os que nos dão a honra de sua atenção pela TV, e especialmente os banespianos, que mais uma vez estão nesta Casa, em defesa do banco público, antes de falar sobre o Banespa gostaria de tecer algumas considerações sobre o resultado das eleições, em especial no Estado de São Paulo.
Acredito que o Estado de São Paulo tenha dado, especialmente no segundo turno, através das cidades de São Paulo, Campinas, Diadema, Guarulhos, uma demonstração efetiva de que a ética, a decência e a transparência foram vitoriosas nesse processo no País. Lamentavelmente em minha cidade, a cidade de Santos, mais uma vez o PPB, partido do atual Prefeito, foi vitorioso.
Quero dizer que, uma semana antes da eleição, eu denunciava, nesta Casa, apesar de toda a restrição feita pela legislação eleitoral quanto aos meios de comunicação, a campanha machista, difamatória, a campanha do poder econômico, a campanha do uso da máquina pública, que se fez presente de maneira tão ostensiva e antidemocrática, na cidade de Santos. Quero dizer também - e uma semana antes já o havia dito - que considero um retrocesso e uma omissão da sociedade de Santos, no sentido do desrespeito à mulher na política, uma vez que a Deputada Federal Telma, candidata a Prefeita, foi vítima, da maneira mais torpe, conservadora, machista e antidemocrática, no sentido de ser atingida em sua condição de mulher, o que vimos também na cidade de São Paulo, embora a cidade tenha oferecido uma reação diferenciada, talvez até por conta de uma democracia maior dos meios de comunicação.
Gostaria de dizer também que Santos - a Baixada Santista -, que tem uma tradição histórica de luta libertária de vanguarda, neste final de século não se comporta desta maneira, permitindo a continuidade de um Governo que priorizou apenas a maquiagem, o asfalto, deteriorando as obras públicas e políticas públicas de saúde e educação.
Quanto ao Banespa, quero dizer que a posição do Partido dos Trabalhadores, antes, durante e depois das eleições é a mesma: é a defesa do banco público, é a defesa do Banespa e dos banespianos, é a defesa do Estado de São Paulo, que se manifestou através das suas Câmaras, entidades e Prefeituras, na PEC nº 4/00. Cabe a esta Casa, com a máxima urgência, uma vez que temos um leilão marcado para o dia 20, se colocar a respeito da citada PEC.
Na verdade, é atender a sociedade, o Poder Legislativo de mais de 200 cidades, Prefeituras e entidades. Esta Casa, enquanto Poder Legislativo, tem a responsabilidade de votar a PEC nº 4/00.
A Posição do Partido dos Trabalhadores, como sempre, é em defesa do Banespa, dos banespianos, do patrimônio público, assim como faz em relação ao que resta para ser privatizado da Cesp, que é um grande complexo ainda, e que tem um leilão marcado para novembro.
Parabéns banespianos. Estaremos juntos, porque é preciso apressar essa luta; que esta Casa se manifeste antes que seja tarde. Cabe a este Poder se manifestar.
Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO- PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE -PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, banespianos que nos visitam, fui operada há 20 dias, mas tive a alegria de poder retornar para cumprir o compromisso com os banespianos e com as emendas do orçamento para o Estado de São Paulo.
Como eu precisava de mais uma semana médica - e Deus é todo poderoso -, teremos aí uns feriados que complementarão. Por isso, com muita emoção e alegria, retorno hoje a esta Casa, porque de modo algum poderíamos, enquanto pertencente aos partido de esquerda, ao Partido dos Trabalhadores desta Casa, deixar de me manifestar sobre a extrema responsabilidade da Assembléia Legislativa, na questão do Banespa.
A luta contra privatização do Banespa, tem sido uma luta exemplar dos banespianos que conseguiram já, através da sua associação, pessoas tão bem qualificadas, “n” liminares, numa queda de braços contra o Governo exemplar. Não fosse outra razão, o exemplo que os senhores estão dando de tenacidade, organização e resistência heróica, já nos obrigaria a assumir a nossa responsabilidade.
Lembro-me que quando aqui cheguei em 95, com aquela malfadada intervenção à véspera de o Governador tomar posse, foi impressionante o número de apelos para que esta Assembléia intercedesse a favor da restauração da economia do Banespa, para que continuasse um banco público, e sobre a gerência, sim, como patrimônio do povo de São Paulo e do Governo de São Paulo.
Houve uma época em que se reuniram, no Palácio dos Bandeirantes, 400 Prefeitos e Vereadores - acho que ali veio a primeira ducha de água fria, quando houve uma indiferença na pessoa do senhor Governador. Portanto, fico pensando, de lá para cá, com o conhecimento, com o intenso debate sobre a PEC nº 4, que não é um desejo dos senhores, é o desejo de 400 Câmaras do Estado de São Paulo, com um banco que acumula, até setembro, 700 milhões de lucro, responsável por 40% de todo o desenvolvimento que marca a história do Estado de São Paulo.
Toda a história do Banespa é um exemplo que consubstancio com uma coisa ridícula da minha vida particular: há 40 anos só mantenho conta no Banespa como servidora pública. (Manifestação das galerias.)
Sr. Presidente, fiz questão de vir à tribuna, hoje, porque participei, como membro do Partido dos Trabalhadores, de todas as lutas, assembléias e vigílias. Chegamos no momento decisivo. Não é concebível que a Assembléia Legislativa do estado mais importante do país não responda imediatamente trazendo à votação a PEC nº 4, manifestação de 400 Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, do conjunto da população de São Paulo. Que imediatamente nos retiremos daqui e façamos uma visita ao Tribunal de Justiça de São Paulo e sem burocracia decidamos pelo plebiscito porque ficaremos surpresos de ver a real vontade da população de São Paulo. (Manifestação das galerias.)
Os senhores estão de parabéns pela resistência, pela capacidade de enfrentar as freqüentes derrotas ao Governo Fernando Henrique Cardoso e à indiferença do Governador do Estado de São Paulo. Portanto, continuem e contem não só com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas também com o apoio majoritário da população que construiu este patrimônio que os senhores têm sabido honrar e que esta Casa tem esquecido da sua responsabilidade.
Tenho convicção de que neste momento decisivo, com a data trágica de 20 de novembro no nosso calcanhar, esta Casa decidirá até a semana que vem aquilo que a população já sinalizou e espera de nós.
Sr. Presidente, como pessoa de oposição temos de ter firmeza, clareza e transparência permanentes. Quero fazer uma manifestação.
Diante do quadro agravado de saúde do Governador Mário Covas quero dizer, embora sejamos oposição e pessoalmente tenho sido oposição a S.Exa., sou da terra do Governador Mário Covas e tenho feito uma oposição duríssima por ter participado da CPI da Educação nesta Casa como membro do Partido dos Trabalhadores, embora S.Exa. tenha apoiado a Sra. Telma de Souza em Santos e a Sra. Marta Suplicy em São Paulo, que por humanidade, solidariedade e dignidade, enquanto o Governador estiver, mais uma vez, nesta luta - e S.Exa. se mostrou uma pessoa extremamente digna e corajosa - nos eximiremos de fazer críticas diretas ao Sr. Governador, mas de maneira nenhuma, em momento algum, deixarei de criticar, fiscalizar e apontar os desvios das ações do Governo do Estado de São Paulo, dentre elas a mais grave neste momento, a questão do Banespa. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, pessoal do Banespa.
Vivemos uma realidade perversa neste País em que o patrimônio público é dilapidado, em que as empresas públicas são vendidas, em que o povo é traído a todo momento, em que o capital especulativo nacional e internacional passa por uma fase áurea, com lucros fantásticos, abundantes. O povo é castigado, a economia brasileira é penalizada, as empresas nacionais são sucateadas e esta Casa, através da grande maioria dos seus membros, dos nossos colegas Deputados, tem demonstrado uma simpatia especial para com a luta dos banespianos.
Deputados e mais Deputados desfilam por esta tribuna demonstrando uma posição favorável ao Banespa, ao Banespa do Estado, ao Banespa do povo. Já é hora de termos uma decisão verdadeira, autêntica; Já é hora de passarmos para a ação. (Manifestação das galerias.) O discurso deve servir para nos inflamar, nos emocionar, nos motivar e esta motivação toda, transformada em ação, pode dar resultados altamente positivos. Eu falo em nome do PDT Brizolista. O PDT de Leonel Brizola tem compromisso com o povo; o PDT tem um compromisso com os interesses maiores da população e nós temos uma proposta. Fiz esta proposta aqui da tribuna na semana passada e reitero hoje. Se quase todos os Deputados estão a favor do Banespa, por que não paralisamos os serviços desta Casa? (Manifestação das galerias.) Por que não passamos a votar contra todos os interesses do Governo? Por que não mostramos para Fernando Henrique que o Estado de São Paulo não aceita esta posição neoliberal de privatização, de traição ao povo brasileiro?
Muita gente pode achar que esta proposta é exagero. Não é exagero, não! Não é a defesa mesquinha de interesse menor! É a defesa de um interesse maior da população brasileira. É hora de darmos um basta a esta política neoliberal implantada de forma traiçoeira e covarde por Fernando Henrique e seus comparsas. (Manifestação das galerias.) É hora de mostrarmos que o povo brasileiro já se cansou disso tudo e aqueles grandes órgãos de comunicação que serviram de instrumento para promover esta traição também precisam ser penalizados, sim!
A história brasileira não pode esquecer quem é responsável por tudo o que de negativo, de nefasto aconteceu no nosso país. A nossa dívida interna que era de 65 bilhões passou para algo em torno de 500 bilhões. A dívida externa está hoje mais que o dobro de quando Fernando Henrique assumiu. Pergunto: e o dinheiro das privatizações, para onde foi? Ele não existe, porque as dívidas aumentaram. (Manifestação das galerias.)
Temos um compromisso de juros da dívida interna de
cerca de 80 bilhões de reais por ano. Por quanto é que querem vender o Banespa?
Será que vai dar para pagar um mês de juros da dívida contraída por Fernando
Henrique? Não dá. Nós vamos jogar fora um patrimônio público, por quê? Eu pergunto e me respondo e os senhores
podem responder também: porque existem interesses mesquinhos, existem
empresários com uma voracidade fantástica de lucro fácil, abundante e existem
políticos que se prestam a esse serviço, que se vendem e que ganham com isso
também. Essas coisas não acontecem por acaso.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu quero deixar claro que a minha posição não é de ofensa a esta Casa, é uma posição que pede a esta Casa para que se levante, em nome da dignidade do povo paulista, em nome da dignidade do povo brasileiro. Essa nossa reação vai fazer Fernando Henrique pensar. Essa situação é reversível sim, nós podemos reverter esse processo; a dívida do Estado poderá ser renegociada e o Banespa deve voltar ao comando do Governo estadual. É um instrumento eficaz de fomento aos setores produtivos e não pode ser abandonado, não pode ser perdido, não pode ser dilapidado. Sr. Presidente e nobres colegas, proponho, repito, paralisação total de tudo nesta Casa até o que o assunto Banespa seja resolvido.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a honra não só de falar neste instante em meu nome, mas falar também na condição de Presidente estadual do PPS do Estado de São Paulo e poder lembrar também que essa palavra minha foi subscrita pelos nobres Deputados Petterson Prado, José Augusto, Roberto Morais, Dimas Ramalho, Marquinho Tortorello e Vitor Sapienza, nosso líder da bancada, enfim, parlamentares que têm se encontrado com muitas das lideranças que aqui estão ao longo de manifestações que foram feitas no interior, que foram feitas várias vezes aqui na Casa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa convicção a respeito da questão Banespa é algo que se fundamenta em princípios gerais que foram aqui exaustivamente colocados do que significa todo o projeto, coordenado pelo Fundo Monetário Internacional, de proceder a privatização de bancos oficiais em toda a América Latina e em todo o mundo, ou seja, propõe aquilo que não se pratica nos países centrais, propõe uma receita que não se exerce em cada um desses países. É assim que nós assistimos uma proposta de abertura sem critério do mercado para o comércio internacional e vimos os Estados Unidos continuar a praticar a tarifa sobre o aço, a sobretaxa ao nosso suco de laranja, o limite às nossas exportações de calçado. Ou seja, sugerem que façamos coisas, determinam políticas ao nosso País e não as praticam nos seus próprios países. Além disso, nós assistimos recentemente à vergonha de ver o próprio Fundo Monetário Internacional, o próprio Banco Mundial reconhecer, nos seus últimos congressos, que a receita neoliberal tem feito aprofundar a desigualdade entre os países e dentro dos países a desigualdade pela brutal concentração de renda que promove.
Chegamos a um momento, senhores, em que estamos
vendo o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e o Bird, que
determinaram essa receita neoliberal, hoje sugerirem que o país adote políticas
sociais de distribuição de renda e que,
ao contrário daquilo que foi praticado aqui por aqueles aprendizes de
feiticeiro, que foi exatamente a desqualificação do Estado, o enfraquecimento
dos seus instrumentos no que diz respeito à fiscalização e controle, exigir que
se faça assim. Para se ter uma idéia, o Banco Mundial recentemente passou a
condicionar empréstimos ao próprio Governo do Estado, ao Governo Federal, no
caso de rodovias, à criação de agências de transportes que, em não sendo
criadas, fizeram com que uma barbaridade acontecesse no setor de pedágios que
sobe sem nenhum tipo de controle e de estradas que se concedem sem nenhum tipo
de fiscalização.
Cientes de tudo isso, temos defendido nesta Casa, de forma enfática, a manutenção do compromisso público com relação ao caráter público do Banespa e nós defendemos a votação da PEC, a imediata agilização para que o plebiscito possa ocorrer no Estado de São Paulo.
Senhores, queremos agregar a esta argumentação que é de fundo, uma questão muito prática que é de que a justificativa apresentada pelo Banco Central de promover a intervenção do Banespa que já dura praticamente seis anos foi baseada em dois argumentos centrais: primeiro, dizendo que o Banespa era uma instituição inchada, totalmente deformada no seu funcionamento e, segundo, dizendo que, por conta disso, de todo o histórico, o Banespa era uma instituição financeira inviável economicamente. Assistimos anos de gestão, gestão teoricamente comprometida com essa busca de promover a transformação e readequação do Banespa. O que vimos? Não vimos nenhum tipo de desmonte do Banespa porque não teria justificativa, nenhum tipo de dispensa de funcionários porque os funcionários são necessários como são necessárias as agências do Banespa. O que vimos, além disso, foi o fato de que instituições vinculadas ao Banespa, como é o caso da Seguradora Banespa, acabaram, ao contrário, adquirindo mais vitalidade preenchendo espaços crescentes no mercado. Agora, vimos o anúncio dos lucros do Banespa no primeiro semestre. E os senhores, como eu, sabem que o anunciado pela direção foi um lucro de 630 milhões do Banespa no primeiro semestre deste ano.
Como uma instituição inviável economicamente continua a produzir lucros, a produzir resultados? É isso o que queremos falar em alto e bom tom.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que finalmente queremos trazer aqui à consideração - e pleiteamos uma consideração tranqüila, isenta porque nos parece fundamental que possamos assim completar esse verdadeiro quebra-cabeça - é o recado das urnas, o recado do dia primeiro e do dia 29 de outubro, é o recado que apontou no rumo da renegociação das dívidas dos Governos estaduais e das Prefeituras com o Governo Federal e é um espaço que queríamos ter sensibilidade. O que se propõe aqui, quando se propõe tomar uma iniciativa rápida de votação da PEC, é abrirmos claramente um processo que possibilite, não ser contrário ao Governador do Estado, mas que lhe dá um instrumento para que ele possa, desta forma, restabelecer a renegociação da dívida com o Governo Federal, recuperar o Banespa, recuperar a parcela de empresas púbicas paulistas que foram cedidas dentro de um acordo draconiano e que, significando um percentual muito alto da receita líqüida de São Paulo, tem impedido de se fazerem os investimentos necessários e a manutenção básica dos serviços públicos aqui em São Paulo.
Portanto, quero neste instante em que reiteramos o nosso compromisso com a luta dos banespianos, e me permitam dizer que não é dos banespianos mas do povo paulista, quero neste instante fazer um apelo ao PSDB, ao Governo de São Paulo para que não vejam isso como ameaça mas que vejam a possibilidade da votação da PEC como um instrumento para que o Sr. Governador possa reabrir, reconsiderar os termos de negociação com o Governo Federal que nos permitam retomar o Banespa, retomar a capacidade de investimento do Estado e dizermos não a essa política de contenção monetária que se pratica hoje em nosso País.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por um minuto.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agora é a hora da verdade. Para estarmos em consonância com a manifestação do povo nas urnas neste último domingo, é necessário que os Srs. Deputados votem o plebiscito e a PEC do BANESPA já.
Vamos para o estacionamento e solicito que outros Srs. Deputados constituam uma comissão que dará apoio aos banespianos que estão lá. Queremos dizer que estamos de acordo e tudo faremos para obstruir os trabalhos porque é a única linguagem para os insensatos ouvirem o povo. (Manifestação na galeria.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Jorge Caruso.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, boa tarde a todos que estão na Assembléia hoje, os que estão em casa ou no trabalho nos vendo pela TV, Srs. Deputados, primeiramente gostaria de agradecer aos nobres Deputados Jorge Caruso, do PMDB, e à nobre Deputada Rosmary Corrêa por terem-me cedido o tempo no Grande Expediente.
Sr. Presidente, na semana passada fui participar de um encontro, uma finalização de um estudo feito por alguns professores da Unicamp e da Unesp, professores Wilson Suzigan, João Furtado, da Unesp, e Renato Garcia e Sérgio Sampaio da Unicamp. Foi um estudo bastante interessante que colocava as aglomerações econômicas do Estado que não teriam o perfil para estarem desenvolvendo algumas atividades econômicas que desenvolvem em seus municípios.
Quando se pega uma região com praia, é óbvio que temos o desenvolvimento natural, por exemplo, do turismo. A região metropolitana de São Paulo automaticamente vai desenvolver grandes centros de convenções, seminários, aglomerações do mundo todo. Mas esse estudo dos professores das universidades da minha cidade, da Unicamp e da Unesp colocou cidades que não teriam perfil para estarem se desenvolvendo naqueles setores, mas por diversas características acabaram desenvolvendo-se muito mais por uma questão das pessoas que ali moram de construir o desenvolvimento daquela região. Por exemplo, em Catanduva, que é a cidade considerada como o local maior dos ventiladores, milhares de pessoas trabalham e vivem - formal ou informalmente -, graças ao fato de a cidade haver-se transformado em um local com muitas empresas de ventiladores. A cidade de Franca, com calçados e acessórios para calçados, principalmente masculinos - não há feminino - hoje também emprega milhares de pessoas graças a esse desenvolvimento que muitas vezes não foi fomentado pela Prefeitura nem pelo Governo do Estado, mas foi uma criação dos próprios moradores, no sentido de ver ali uma condição de trabalho. Como muitos haviam ficado desempregados, começaram a abrir seus próprios negócios. São José dos Campos com o setor bélico - a Embraer, em aeronaves, por exemplo, hoje emprega milhares de pessoas -, Jaú, Birigüi, a cidade do nobre Deputado Roque Barbiere- e que faz principalmente calçados infantis -, também foram desenvolvidas. Temos também Limeira, com as pedras preciosas, Sr. Presidente. O Governo do Estado tem como mil e quinhentos trabalhadores da cidade sendo empregados na área de pedras preciosas, mas, na verdade, os professores lá estiveram e viram que foram 15 mil os empregos gerados pela indústria de pedras preciosas em Limeira.
Sr. Presidente, por que estou falando isto? Por que estou citando esse estudo dos professores, tanto da Unicamp como da Unesp, que considero bastante importante para o desenvolvimento do Estado? Porque enquanto o Estado de São Paulo perdeu, de 89 a 97, 30% do emprego, essas regiões chegaram a ganhar entre 40 e 60% do emprego. Ou seja, elas foram mais ou menos na linha da Itália, onde pequenas comunidades se desenvolveram, tiveram apoio do Governo e com isso conseguiram, com pernas próprias, exportações, cooperativas - conseguiram organizar-se.
Uma das características dessas empresas é que elas, em sua grande maioria, competem entre si, mas não colaboram entre si. Ou seja, não se organizam em cooperativas e, com isso, deixam de estar competindo em um mercado que poderia ser maior ainda do que hoje conseguiram, através de um esforço individual e próprio. Nesse sentido, Sr. Presidente, faço uma outra consideração importante para todos os que estão em casa, vendo todos os banespianos aqui, aplaudindo, mobilizando-se e organizando-se para que o Banespa não seja privatizado, e que pensam “mas por que tudo isso? Será que o Banespa tem tanta importância assim ou será que pessoal está aí apenas garantir o seu emprego? Porque para mim não tem diferença alguma o Banespa existir ou não.”
Fruto do estudo, o que vemos é que o Governo do Estado teve uma grande oportunidade de conseguir usar o Banespa como instrumento de fomento de várias políticas, em todo o Estado de São Paulo. O Banespa poderia estar fomentando e ajudando todas essas cidades. Poderia também estar descobrindo outras características de cada região e fomentar isso. Mas prefere entrar no pagamento de uma dívida por um erro feito lá atrás, trazendo agora sérios prejuízos a São Paulo, caso o Banespa seja privatizado.
O que tenho dito é que falta muita sensibilidade política por parte do Governo do Estado - inteligência política mesmo -, porque em vez de ele usar o Banespa, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de Agricultura, como propaganda, fomentando isso em todo o Estado, prefere vender um banco que dá lucro - 850 milhões de reais até o final do ano, 700 milhões de reais até agora. Ele não dá prejuízo, dá lucro. Uma outra coisa: é importante a dona-de-casa estar sabendo porque estamos brigando para que o Banespa não seja privatizado, porque estamos brigando para a votação da PEC e porque é tão importante paralisar os trabalhos da Assembléia Legislativa, enquanto não se votar a PEC. É para a pessoa que está em casa e que muitas vezes acompanha meio por cima, através da imprensa, saiba: o PPS fez um estudo do orçamento deste ano e do orçamento do ano passado. O estudo mostra que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento tem, no orçamento deste ano, 415 milhões de reais, e o que o Banespa está investindo neste ano, na agricultura, são 500 milhões de reais.
Por que falamos isso? Na semana passada, quando se falou que o Governo vai tirar do Orçamento e vai colocar na agricultura, se o Banespa for privatizado, como ele vai fazer isso, com o orçamento menor? Sem contar o financiamento para pequenos agricultores, de apenas 415 milhões de reais. Não tem como. O orçamento deveria ser de, no mínimo, 915 milhões de reais, para pelo menos garantir os financiamentos dos pequenos agricultores que estão aí. A pessoa que está em casa e acha muitas vezes que esse problema não é seu, é importante saber que é seu também. O problema é nosso, de todo o Estado de São Paulo, porque quem é agricultor, ou pequeno agricultor, ou quem tem alguém na família que depende da agricultura vai sofrer as conseqüências com a privatização do Banespa. No orçamento apenas 415 milhões de reais e, só neste ano, foram 500 milhões de reais para pequenos agricultores, sem contar a parte dependente da Secretaria da Agricultura e Abastecimento no Estado de São Paulo.
Reunimo-nos, hoje, com toda a Bancada do PPS. Ela quer a votação da PEC nº 4 e que o plebiscito seja realizado. Queremos dizer aos Srs. Deputados que falaram, aqui, em obstrução, que estamos obstruindo! Desde a semana passada, não se vota nada nesta Casa. (Manifestação nas galerias.) Não sei se as pessoas das galerias perceberam, mas não votamos mais nada! A sessão está abrindo e fechando e não se está votando. (Manifestação nas galerias.) Então, queremos que a Mesa da Casa coloque o projeto em votação; não estamos pedindo para aprovar, cada Deputado vota como achar melhor; isso é democracia. (Manifestação nas galerias.) Queremos que coloque o projeto em votação. Cada Deputado tem o seu trabalho e a sua linha de pensamento para votar de acordo com o que pensa; é assim que se exerce. Se não colocar para votação, estaremos fugindo da nossa responsabilidade, e não fomos eleitos para isso. (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente, o Governo do Estado vai perder a oportunidade de usar o Banespa como instrumento para fomentar e desenvolver regionalmente a economia do nosso Estado, com o perfil e característica de cada cidade. Em Limeira, o Prefeito reeleito fomentou e ajudou; esse trabalho de pedras preciosas foi montado junto com a Prefeitura, o que deu uma condição muito melhor para quem trabalhava lá. O Banespa tem essa condição, essa possibilidade e técnicos competentes para isso porque já estão acostumados a fazer isso; não será novidade.
Então, vamos votar, aqui, essa PEC n°4. A Mesa tem que colocar em votação, senão vamos continuar não votando nada nesta Casa! (Manifestação nas galerias.) Não é bom para Assembléia Legislativa e para o povo de São Paulo. Acho importante colocar esta questão porque, quem está em casa, às vezes, pergunta: ‘Será que é importante essa questão’? É importante. Se fosse só para garantir empregos, não teria tantos Deputados mobilizados. Não é uma questão de garantir emprego. O desemprego é maior por causa da globalização, que traz controle de capital externo dos bancos e já passou de 45%, os bancos internacionais no Brasil. Fora isso, é uma questão de crédito agrícola, de fomentar regionalmente o desenvolvimento do Estado. Nós, da Bancada do PPS, não estamos omissos. Estivemos reunidos e, em duas horas de conversa, uma hora e meia foi sobre o Banespa, inclusive sobre a questão trabalhista, porque é um grande absurdo o que se quer fazer. Além de privatizar, querem tirar a cláusula trabalhista que garante a estabilidade até setembro.
O PSDB já sofreu muitas conseqüências políticas, esperamos que não sofra mais. É só ter um pouco de sensibilidade que não sofrerá e estará colaborando com o Estado de São Paulo, com os banespianos e todos que dependem do banco. Muita gente vai se arrepender de ficar omissa, se o banco for privatizado, porque milhares de pessoas ficarão desesperadas. Para que isso não aconteça, faço uma convocação a todos que estão em casa para que se mobilizem agora. Falem com o seu Prefeito, representante da sua cidade para o banco não ser privatizado e para não chorarem depois.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por permuta de inscrição com o nobre Deputado José de Filippi.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha nossos trabalhos por meio da TV Assembléia, senhores e senhoras que estão nas galerias, defensores do Banespa, inicialmente planejava fazer, na tarde de hoje, uma avaliação das eleições, mas devo fazer apenas de passagem, tendo em vista a urgência do tema Banespa.
Quero parabenizar todos os companheiros Deputados que disputaram a eleição e foram eleitos, particularmente o Deputado José de Filippi, eleito Prefeito de Diadema. Esta foi a primeira cidade onde o PT conseguiu chegar à Prefeitura. Tenho certeza de que, assim como em outras Prefeituras onde conseguimos vitória, conseguirá realizar um grande trabalho.
Portanto, quero dizer que estas eleições ensinam muito, e sempre que o povo vai às urnas e vota, ele fala. As urnas falam e, nesse sentido, concretamente. O resultado das eleições, o avanço das oposições e, particularmente, o crescimento do Partido dos Trabalhadores devem fazer muita gente pensar. Correções de curso são necessárias, porque a população votou contra a política econômica do Governo Federal e contra os mandamentos do tucanato no Brasil e no Estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.)
Portanto, senhoras e senhores, vocês hoje aqui na Assembléia Legislativa são a expressão deste sentimento e estão aqui para nos dar as condições de corrigir um erro que esta Casa cometeu quando aprovou o Programa Estadual de Desestatização, bem como o acordo da dívida. Vocês nos trazem a possibilidade de rever uma posição. Nunca é tarde para rever uma posição equivocada e os senhores nos dão hoje esta oportunidade. Nesse sentido quero fazer um chamamento ao PSDB, qual seja, fazer uma correção de curso, como bem disse o Deputado Arnaldo Jardim desta tribuna.
Quando da aprovação do Programa Estadual de Desestatização, bem como do acordo da dívida, eu ocupava a liderança do Partido dos Trabalhadores e me coube, naquela madrugada, encaminhar a votação, que fizemos questão de obstruir até o último minuto, além de votar contra. Naquela ocasião, não era tão fácil assim divergir de privatizações, mas a experiência, o que aconteceu de lá para cá, demonstrou que as questões que colocávamos eram pertinentes. Hoje, perante a população, há um sentimento de defesa do patrimônio público, principalmente da parte de vocês, que deram suas vidas e construíram o Banespa.
Lembro-me muito bem que naquela ocasião, galeria lotada - aqui estavam Presidentes de Câmaras Municipais, Prefeitos, funcionários do Banespa de todo o Estado de São Paulo - e um Prefeito, com os olhos cheios d'água, chegou e disse que a única agência que tinha no município dele era do Banespa, aliás, pioneira, que se ele perdesse aquela agência, preferiria entregar as chaves da Prefeitura. Aquele companheiro, acompanhado do Presidente da Câmara Municipal, levantava a importância do Banespa, banco que tem mais de 90 agências pelo Estado. Há municípios em que só há agência do Banespa.
Lembro-me também daqueles que eram representantes dos “bradescos” da vida, dos “itaús” da vida e estavam aqui torcendo para que entregássemos o Banespa a fim de que pudessem ocupar o espaço de vocês no mercado financeiro. Eles estavam aqui fazendo contraponto e na época torceram pela privatização do Banespa.
Lembro-me, senhores, que naquela ocasião chamávamos a atenção do PSDB e dos tucanos de São Paulo no sentido de que a subserviência ao Governo Federal não era o melhor caminho, que São Paulo tinha de falar alto, que São Paulo tinha de colocar seus interesses e contrariar a política econômica do Governo central. (Manifestação das galerias.) Aliás, o Governador em várias ocasiões tinha feito movimentos no sentido de contrariar, mas no final os tucanos de São Paulo foram subservientes aos mandos do Governo Federal, do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que colocou como condição a votação daquele acordo da dívida, que compromete o futuro do nosso Estado, daí a necessidade de esse acordo passar por um processo de renegociação. E essa luta de vocês para manter o Banespa como um banco público nos ajuda e muito a colocar em pauta a revisão desse acordo da dívida. Como disse, nunca é tarde para rever uma posição equivocada.
Lembro-me ainda que naquela ocasião a sanha do tucanato paulista em vender o patrimônio do Estado era muito grande e, desde o primeiro dia de Governo, da primeira gestão tucana em São Paulo, tudo que se pensava era vender esse patrimônio, e o Plano Estadual de Desestatização vinha nessa direção. Nós aqui cunhamos até uma palavra de ordem, que faço questão de recordar: nós sugeríamos que se devia mudar o nome de Palácio dos Bandeirantes para Imobiliária Bandeirantes. (Manifestação das galerias.) Colocávamos que ao elegermos um Governador de Estado nós elegíamos um gestor público, nós elegíamos o chefe do Executivo, aquele que deveria gerir o patrimônio público num dado período de tempo. Portanto, quando elegemos um Governador de Estado nós elegemos alguém para gerir, para administrar um patrimônio, um patrimônio público, um patrimônio coletivo de nossa população, nós não elegemos o dono do Estado, nós não elegemos alguém para dispor do patrimônio coletivo como se fosse o seu patrimônio. (Manifestação das galerias.)
Naquela ocasião nós não aceitávamos que os tucanos de São Paulo tivessem o direito de aprovar o Plano Estadual de Desestatização, porque ele contrariava a Constituição, que mandava que fosse encaminhado a esta Casa individualmente, caso a caso o que poderia ser privatizado, e não num bolo, todos de uma vez, fazendo parte de um plano global de privatização. Ali estavam também as energéticas, cuja privatização vem demonstrando o quanto é nefasta aos interesses de nossa população, que acabou redundando na diminuição da produção de energia, além do alto preço na tarifa. Está aí, na realidade, o prejuízo para gerações futuras em nosso Estado. (Manifestação das galerias.)
Naquela ocasião nós lembrávamos que não cabia ao
chefe do Executivo mandar a esta Casa um projeto de lei com tal escopo, porque
ele teria de indicar individualmente o que deveria ser privatizado, e não num
plano global com todas as questões juntas, porque, na realidade, de gestor, de
administrador do patrimônio público da população do nosso Estado, ele estaria
se transformando num verdadeiro dono e iria dispor, a seu bel-prazer, do
patrimônio que a nossa população construiu durante gerações. E nós não podíamos
permitir que o futuro do nosso Estado ficasse comprometido com a aprovação do
Plano Estadual de Desestatização.
Senhoras e senhores, para concluir meu pronunciamento, gostaria de parabenizá-los pela luta que vêm empreendendo não apenas com os funcionários e funcionárias do banco mas também com a população, e conseguiram fazer realizar um movimento suprapartidário envolvendo várias posições, várias iniciativas, entidades da sociedade civil. Os senhores trazem à Assembléia Legislativa a possibilidade de os 94 Deputados desta legislatura corrigirem o erro da legislatura anterior impedindo que seja colocado para o povo do nosso Estado mais este prejuízo.
Portanto, gostaria aqui, como Deputado do PT e como Primeiro Secretário desta Casa, agradecer a presença de todos na Assembléia Legislativa porque é a partir do debate que vamos realizar, do apelo que fazemos a todos os Deputados e principalmente aos Deputados do PSDB no sentido de que possamos ter nas mãos um instrumento para recolocar a questão sob um novo patamar, porque não podemos fazer como avestruzes, colocar a cabeça num buraco e negar a realidade que está em volta. Anos se passaram e temos a obrigação de fazer uma avaliação. E nessa avaliação temos de contar com o que, na realidade, no último dia 29 afirmou o nosso povo. Nesta avaliação, temos de levar em conta o veredicto das urnas e fazer com que essa política econômica que tem feito a miséria, a tristeza e o sofrimento do nosso povo seja revertida, porque temos certeza que esta política econômica está a serviço de outros interesses que não são propriamente os interesses do nosso povo.
Vejam bem, senhoras e senhores, estamos vivendo uma
situação em que o Brasil vem disputando o campeonato da má distribuição de
renda. Neste ano houve duas olimpíadas, só que há uma terceira olimpíada que o
Brasil disputa sempre, a olimpíada dos piores, dos últimos colocados. E o
Brasil tem sido sempre medalha de ouro, de prata ou de bronze na olimpíada da
má distribuição de renda. Pior do que o Brasil na última olimpíada da má
distribuição de renda só Serra Leoa, que é um pequeno país localizado na
África. Está aí lançada a necessidade de se fazerem correções estruturais, de
fundo, para que de fato possamos priorizar e realizar um processo de
distribuição de renda neste país, para que possamos ter esperança no futuro. O
que acontece no dia de hoje é que muitos estão se lembrando saudosos do
passado, vivendo um presente duro e tendo medo do futuro. Quando isso acontece,
avizinham-se tragédias humanas. Temos de aprender com o passado, viver de forma
autêntica e generosa o presente para poder apontar para um futuro promissor
para as próximas gerações. É exatamente nessa direção que irá a bancada do
Partido dos Trabalhadores, que fará tudo nesta Casa para a aprovação da PEC nº
4 e do plebiscito, para que a voz da população possa, assim como nas eleições,
falar alto e fazer com que haja um processo de reversão dessa política injusta.
Muito obrigado. E vamos lá, de cabeça erguida. Estaremos juntos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, em primeiro lugar quero parabenizar meus colegas da Assembléia Legislativa e de partido, especialmente nosso companheiro, o nobre Deputado Elói Pietá que foi eleito Prefeito da cidade de Guarulhos. Esperamos que o nobre Deputado Elói Pietá, que foi nosso líder aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, faça um mandato como sempre fez aqui na Assembléia Legislativa combatendo a corrupção, um mandato ético. A cidade de Guarulhos precisa e merece pessoas como o nobre Deputado Elói Pietá no comando daquele Município.
O mesmo falamos para o companheiro José de Filippi, também nosso colega na Assembléia Legislativa, que mais uma vez foi eleito Prefeito da cidade de Diadema, da nossa região do Grande ABC paulista. O nobre Deputado José de Filippi dará continuidade aos projetos que já fez na sua administração enquanto Prefeito. Foi um mandato ético e honesto defendendo sempre o patrimônio público, especialmente nas áreas de saúde, educação e para as pessoas mais humildes do Município de Diadema e também trabalhando para a integração de toda a região do Grande ABC.
Também queremos parabenizar a companheira, Sra. Marta Suplicy, eleita na cidade de São Paulo onde a ética venceu contra as mazelas existentes nesta cidade feitas pelo Sr. Paulo Salim Maluf e pelo Sr. Celso Pitta que é o filhote do Sr. Maluf aqui na cidade de São Paulo.
Parabenizamos o companheiro, Sr. Toninho, que foi eleito na cidade de Campinas para Prefeito. Também parabenizamos a disputa ética e honesta feita pela companheira Telma de Souza, em Santos, que chegou muito próximo e fez uma excelente campanha na cidade de Santos. Por fim, acredito que ainda não é o suficiente, mas a verdade é que o Partido dos Trabalhadores foi o grande vencedor dessas eleições pelo Brasil afora. Em 16 municípios que disputamos no segundo turno, vencemos 13. Ainda falta muito para que possamos acabar com os desmandos existentes tanto no Estado de São Paulo quanto no Brasil. Mas a população começa a dar o recado que deseja ética na política, a inversão de prioridades e que os Governos comecem a ouvir mais a sociedade.
A política econômica do Governo Fernando Henrique Cardoso junto ao PFL, PSDB e outros partidos que apóiam o Governo Federal mostra que está no caminho errado: um caminho com 10 milhões de desempregados onde se prioriza dilapidar o patrimônio público para pagamento de juros das dívidas interna e externa em detrimento das áreas da saúde e da educação. Não está correto.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o que temos falado também é da urgência da aprovação do Projeto de lei nº 283/2000, que é de minha autoria, juntamente com a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, que estabelece requisitos para a criação, autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação nas áreas de Saúde, especialmente das faculdades de Medicina. Infelizmente, no Estado de São Paulo e no Brasil, há diversas faculdades de Medicina e outros cursos, na área da Saúde, que são verdadeiros caça-níqueis e outros que são excelentes. Por acaso os excelentes são os públicos ou entidades sem fins lucrativos.
A Faculdade Paulista de Medicina forma bons profissionais assim como USP, a Unesp e algumas faculdades privadas - com exceções. Outras são verdadeiros caça-níqueis. Tem-se, portanto, de impor regras. Não somos contrários à existência de universidades privadas, desde que sigam regras e princípios públicos de ensino, porque não é justo que estudantes, que às vezes pagam até dois mil reais, tenham uma formação de péssima qualidade.
Por que digo isto? Digo-o até pelas notícias que têm sido publicadas nos jornais. Lamentavelmente, poucos conseguem ter acesso aos meios de comunicação, como é o caso da adolescente Graciele, que foi vítima por duas vezes: na primeira vez ela, praticamente uma menina, uma adolescente de 16 anos, foi vítima de uma bala perdida, na rua, porque a violência, infelizmente, toma conta da região metropolitana, toma conta do nosso Estado, da nossa sociedade, mesmo pela falta de ética existente. Graciele estava grávida e tinha inclusive casamento marcado para o dia 30 de setembro. No dia 11 de setembro foi vítima de uma bala perdida e foi atendida no Pronto-Socorro Municipal Dr. Benedito Montenegro, no Jardim Ibane, em Sapopemba. Pensando que estivesse salva, mais uma vez foi vítima: teve os cuidados médicos da equipe de saúde e foi para casa. Suas dores continuaram e ela retornou ao hospital - desta vez o Hospital Ipiranga -, onde perceberam que a bala não havia sido retirada. O mais grave, no entanto, foi o fato de haverem esquecido um instrumento cirúrgico no abdômen da moça. O instrumento esquecido, na verdade, foi uma tesoura. Ela foi vítima da bala perdida e, depois, da equipe do Pronto-Socorro Municipal Dr. Benedito Montenegro, no Jardim Ibane, em Sapopemba, o que mostra a má formação dos profissionais.
Acontece que não é só um problema de formação. Faltam, evidentemente, condições de trabalho aos profissionais de Saúde. Às vezes um profissional tem de ter dois, três ou quatro empregos para poder sobreviver e o estresse acaba levando-os a isto. É necessário avaliar-se: uma questão é a formação e a outra é a falta de condições de trabalho, são os salários minguados existentes na área da Saúde. Esperamos que o Conselho Regional de Medicina tome as devidas providências em relação a esses profissionais, embora, no caso, não tenham sido apenas médicos, mas também enfermeiros e outros profissionais. É necessário que sejam tomadas providências também contra esse Pronto-Socorro de Sapopemba, para evitar que as pessoas sejam vítimas pela segunda vez.
Por outro lado, queremos parabenizar o cirurgião Dr. Eduardo Purcelli, do Pronto-Socorro do Ipiranga, porque se há pessoas incompetentes e maus profissionais de um lado, por outro lado há bons profissionais, que é o caso do Dr. Eduardo, que descobriu o que havia com a paciente do PS Ipiranga. Infelizmente é isso que está acontecendo. Algumas autoridades poderiam dizer: “mas isso acontece em todo o mundo”. Acontece; aconteceu inclusive com a atriz inglesa, internacionalmente conhecida, Julie Andrews, do filme a “Noviça Rebelde”. Ela também sofreu um erro médico por parte de um cirurgião americano. Então, lá também acontecem essas coisas, mas com uma pequena diferença: ela recebeu uma indenização de 20 milhões de dólares, e aqui a pessoa está passando necessidade. Essa é a diferença.
Esperamos que o Poder Judiciário tome as devidas providências para que o município de São Paulo e esses maus profissionais façam a devida indenização a essa paciente. Este é apenas um caso, mas há diversos casos em que as pessoas não reclamam, até porque às vezes nem sabem que foram vítimas de erros médicos ocorridos no Estado de São Paulo, no Brasil e em outras localidades. Por isso, Srs. Deputados, a importância da aprovação do Projeto de lei 283/2000, que inclusive está saneado e pronto para ser votado nesta Assembléia Legislativa, para a regulamentação do ensino de Saúde. No caso não se trata apenas das Faculdades de Medicina, mas também de cursos de enfermagem em outras instituições públicas e privadas.
Por fim, Srs. Deputados, a Bancada do Partido dos Trabalhadores já tem uma posição na Assembléia Legislativa referente à questão do Banespa. Por uma obrigação até maior do que os meus colegas parlamentares, porque fui funcionário do Banespa durante oito anos, da Agência de São Caetano do Sul, Santo André e São Bernardo do Campo, no ABC paulista, e entendemos que o Banespa é patrimônio público do Estado de São Paulo, patrimônio da sociedade de São Paulo. Nós observamos, muitas vezes, que há cidades no interior que possuem apenas uma única agência bancária, e essa agência é do Banespa ou de algum outro banco público; porque banco privado só coloca agência onde terá grandes lucros e não para atender às necessidades de financiamento dos pequenos agricultores e dos micro e pequenos empresários, não para atender as necessidades do desenvolvimento do Estado de São Paulo. E Banespa é o banco do desenvolvimento do Estado de São Paulo. Por isso, achamos de fundamental importância a votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 4/2000. Mas, antes disso, que seja feito também um plebiscito no Estado de São Paulo para que a nossa sociedade e os verdadeiros donos do Banespa digam se esse banco deve ser público ou privado.
Entendemos também que a luta deve continuar, não só a dos funcionários do Banespa, que só é uma parte interessada; a parte interessada são todos aqueles que defendem o patrimônio público, especialmente na Assembléia Legislativa, que somos fiscais. Além de sermos contrários à privatização há a questão do preço do Banespa. O valor pelo qual o Banespa está sendo colocado à venda é um absurdo; não corresponde ao patrimônio do Banespa, porque o próprio nome Banespa também tem um valor no mercado; é um patrimônio. Há alguns órgãos do Banespa, como Banesprev, Cabesp e outras entidades que não foram construídas apenas pelo Estado, foram construídas também pelos funcionários do Banco do Estado de São Paulo. Como isso vai ficar depois da privatização?
Sabemos que a cultura dos bancos privados é de demissão. Certamente, a partir do momento em que esse banco for privatizado - se depender de nós não será -, colocará todos os pais de família nas ruas. É assim que os bancos privados costumam fazer. Aqueles títulos que não estão na conta, quando o Banespa for privatizado, os banqueiros farão as devidas cobranças.
Srs. Deputados, agora, está havendo uma reunião dos líderes desta Assembléia Legislativa. Gostaríamos de fazer a cobrança para que se coloquem favorável a não privatização, e favorável para que o projeto venha à votação para que esta Casa possa dizer qual a sua verdadeira vontade: se pela privatização ou pelo plebiscito.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.)
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, usarei o tempo do nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo regimental.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, companheiros e companheiras que lutam em defesa do Banespa, queremos saudar, nesta terça-feira, o crescimento do movimento de contestação pública a essa política neoliberal que há 10 anos vem infelicitando o povo brasileiro.
No último domingo, tivemos uma vitória espetacular das oposições nas disputas das eleições municipais. Apesar do discurso oficial, que minimiza a derrota política colhidas nas urnas nos dias 1º e 29 de outubro, este outubro vermelho ficará marcado, nos anais políticos do País, como o início da derrocada da ditadura econômica do grande capital financeiro, gerenciada pelos tucanos em todo País. Temos a expectativa de que essa derrota colhida pelos partidos que dão sustentação a esse projeto no Congresso Nacional e que apóiam o Presidente da República e o Governador do Estado de São Paulo, se estenda com as campanhas salariais das várias categorias que, neste final de ano, se mobilizam nas ruas, coordenadas pela Central Única dos Trabalhadores.
Queremos saudar, em particular, a grande mobilização dos bancários de todo País, em particular dos trabalhadores do Banespa, que deram, neste dia, uma demonstração de força não só na Capital de São Paulo, como em todos os municípios onde o Banespa está estruturado. Vimos, ao longo de toda a manhã, as informações chegando de todo o Estado, dando conta da importância e da ramificação desse grande movimento grevista que alerta o País para as más condições de vida e de trabalho da categoria bancária. Mas, principalmente, alerta o País para o autêntico crime contra o patrimônio público que o Governo Federal, do Sr. Fernando Henrique Cardoso, quer fazer com a privatização do Banco do Estado de São Paulo.
Queremos dizer que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, escolhida como palco, neste dia, para uma das grandes manifestações de greve dos banespianos, não pode continuar encolhida aos desígnios do Palácio dos Bandeirantes. Precisamos tomar atitudes condizentes com o interesse do povo de São Paulo e com a Constituição do Estado que todos nós, no dia da nossa posse, juramos defender e promover. Esse movimento passa, fundamentalmente, neste dia, por dois compromissos que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deve assumir.
O primeiro deles é o gesto de continuidade de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo, que garante a consulta ao povo do Estado de São Paulo sobre essa privatização. Somos uma Casa Legislativa, e esta existe para legislar. A Assembléia Legislativa possui um Regimento que precisa ser cumprido, e o Decreto Legislativo, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, precisa agora ser trazido a este plenário, para que os Deputados estaduais cumpram sua obrigação, votando, a favor ou contra. Senhores Deputados votem a favor, ou votem contra, de acordo com suas consciências e posições partidárias. O que não podemos é nos esconder atrás de uma manobra que impede a decisão deste Plenário e entrega a um Tribunal aquilo que é atribuição desta Assembléia Legislativa.
Queremos votar. Estamos aqui para votar e acreditamos que o objetivo de todos os senhores parlamentares que tenham compromisso com São Paulo seja votar, independentemente das conseqüências do seu voto. É muito fácil esconder-se atrás de um golpe regimental. Ora, o Judiciário que faça sua parte, e a Assembléia Legislativa faça a sua. E a nossa parte é votar o Projeto de Decreto Legislativo em plenário, com o voto de todos os partidos desta Casa.
Há, ainda, um segundo compromisso que esta Casa precisa cumprir. Temos uma outra matéria de interesse fundamental do Estado de São Paulo, que é o Projeto de Emenda à Constituição do Estado nº 4, que, na verdade, cria condições políticas para que o Governo do Estado reveja o seu erro histórico de permitir a federalização do Banespa, para agora ser entregue aos bancos privados. Se o Estado de São Paulo tem ainda qualquer possibilidade de rever aquele gesto omisso, que permitiu, no apagar das luzes do Governo Fleury, que o Banco Central colocasse suas mãos sobre o Banespa, essa oportunidade é a Emenda Constitucional nº 4. Precisamos discuti-la e fazer com que a Assembléia Legislativa possa também deliberar sobre essa mudança fundamental da Constituição do Estado.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tanto o Projeto de Decreto Legislativo quanto o Projeto de Emenda à Constituição Estadual, são prioridades para qualquer pauta política nesta Casa. Nós, da Bancada do PT, em reunião há pouco realizada, vamos dar conseqüências a essa prioridade e exigir, no Colégio de Líderes, que agora está reunido, que a Assembléia pare com todas as demais discussões e comece a discutir de fato aquelas matérias que interessam à economia e ao desenvolvimento econômico e social do povo de São Paulo e que podem trazer o Banco do Estado de São Paulo de volta para o patrimônio público.
Por fim, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, queremos trazer a esta tribuna uma questão que nos preocupa profundamente. Já é conhecida a insensibilidade social do Governo do Estado de São Paulo e seu descompromisso com relações democráticas com os trabalhadores e o movimento sindical. Na manhã de hoje, os trabalhadores da Febem foram à greve, sem que o Governo do Estado de São Paulo tenha se dignado a apresentar uma contraproposta efetiva às reivindicações dos trabalhadores. Os trabalhadores da Febem estão em greve e cumprem a determinação judicial de manterem 50% do efetivo dos trabalhadores para garantir as unidades e a sua segurança, inclusive, a segurança dos adolescentes que ali estão internados.
O que nos causa espécie é que nos chegam informações de algumas unidades sobre a redução dos funcionários das empresas terceirizadas de segurança, que não estão em greve. Isso, Srs. Deputados, é uma vergonha. A FEBEM é uma instituição falida pelo Governo do Estado de São Paulo, uma instituição deteriorada, uma instituição em que as relações de violência já se institucionalizaram. Se o Governo do Estado está apostando numa crise, na rebelião, na revolta dos adolescentes, para enfraquecer o movimento dos trabalhadores, nós precisamos reiterar que este é um Governo que não tem moral alguma para dirigir o Estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.)
Nós precisamos retomar, urgentemente, as negociações com os trabalhadores da Febem. Nós não podemos permitir que o Presidente da Febem reúna-se com o movimento sindical, inclusive com o Presidente da CUT, sem apresentar alternativas. Por isso quero comunicar que as entidades de Direitos Humanos do Estado estarão se reunindo conosco no gabinete do Presidente da CUT estadual logo mais, às 17horas e 30 minutos, para tentarmos juntos abrir um canal de negociação com o Governador em exercício Geraldo Alckimin, a fim de que a greve da Febem possa ser negociada em patamares sérios e, portanto, em outras condições que não as apresentadas até agora.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, para dar continuidade a este tema que trouxemos há pouco, vou usar da palavra pelo Art. 82 porque precisamos aguardar em plenário as decisões do Colégio de Líderes, que esperamos sejam favoráveis aos interesses dos banespianos e do povo de São Paulo. (Manifestação das galerias.)
Como falávamos há pouco, Sr. Presidente, estamos vivendo momentos de grave instabilidade na Febem. Essa instabilidade tem um responsável. Esse responsável não foi indicado pela oposição. Ele próprio bateu a mão no peito, na última rebelião da Imigrantes, e disse que ele, sim, era o verdadeiro responsável pela crise da Febem. Esse responsável pela crise da Febem chama-se Mário Covas, Governador do Estado de São Paulo, e precisa chamar para si as negociações para a superação da crise na Febem.
O que querem os trabalhadores da Febem? Querem aumento salarial, porque o Governo tucano mentiu à população quando disse que a inflação tinha acabado. Os frutos do crescimento da inflação estão aí corroendo o poder de compra dos salários de toda a classe trabalhadora, principalmente dos funcionários públicos, que estão amargando esse período de Governo tucano sem qualquer política salarial digna desse nome.
Por isso é justo e legítimo que os trabalhadores se movimentem por reajuste salarial. É justo e legítimo que trabalhadores que estão submetidos ao “stress” permanente de uma instituição falida como a Febem tenham melhores condições de trabalho, de saúde e de segurança no emprego e tenham as suas reivindicações atendidas para prestar um serviço melhor à sociedade. É necessária uma política de recursos humanos, capaz de fazer com que os funcionários da Febem sejam requalificados e preparados para um novo modelo que todos esperamos seja implantado na política de internação de adolescentes infratores no Estado de São Paulo.
Por isso, Sr. Presidente, ao tomarmos a iniciativa de reunir as entidades de Direitos Humanos com a CUT, queremos também trazer esta questão para esta Casa, para o nobre Líder do Governo, Deputado Milton Flávio, para os líderes tucanos, para os líderes governistas, para todos aqueles líderes que tenham compromisso efetivo com a superação da crise na Febem. Esperamos que o Governo do Estado de São Paulo seja sensível, abra negociações - que estão emperradas há mais de um ano - e permita uma saída política para a crise da Febem, sem que corra sangue numa instituição já manchada pelo sangue de inocentes que estão ali dentro vivendo e trabalhando sob as péssimas condições oferecidas pelo Governo.
Além disso, também queremos fazer com que o Governo do Estado de São Paulo repense os rumos desta instituição. Todos os cronogramas divulgados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e pela Febem eram cronogramas mentirosos, não se viabilizaram. A instituição hoje encontra-se tão mal das pernas quanto se encontrava quando o Governador, num gesto grandiloqüente, demoliu a unidade da Imigrantes. Demoliu a unidade da Imigrantes mas construiu uma outra Imigrantes em Franco da Rocha, despejando naquela cadeia os adolescentes que continuam sem uma política em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por isso, vamos unir forças nesta Assembléia Legislativa para, juntamente com os trabalhadores do Banespa e da Febem, darmos um gesto de solidariedade deste Poder com os trabalhadores que lutam diante de um Governo cada vez mais insensível e fechado sob os seus próprios problemas, incapaz de fazer frente à crise social e econômica em que os tucanos jogaram este país.
Este é o posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, queremos neste instante voltar a um assunto que tratamos na semana passada nesta Casa e que, pela urgência, se faz necessário ser relembrado. Neste instante, quero trazê-lo como uma preocupação da Bancada do PPS e pedir o engajamento do conjunto desta Casa nesse sentido.
Temos tido informações reiteradas de que o Governo Federal está planejando fazer um processo de concessão da BR-157, a denominada Transbrasiliana. Para que todos possam acompanhar o nosso raciocínio, estamos falando de uma das poucas rodovias federais que cortam o Estado de São Paulo e que fazem exatamente a ligação entre Porto Alegre e Brasília. Entra no Estado de São Paulo na altura da região de Ourinhos, passa pela região de Bauru, Marília, mais precisamente, por Rio Preto e acaba indo em direção ao Estado de Minas Gerais na altura da região de Barretos. Como todos sabem, é uma rodovia importante, estrategicamente decisiva para o nosso Estado e até de repercussão nacional.
Temos tido informações, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de que o Ministério dos Transportes planeja muito rapidamente anunciar a licitação do trecho paulista da BR-157. Aí, algumas coisas nos afligem. Primeiro, por que somente esse trecho paulista é que deverá ser concedido? Segundo, que estudos do ponto de vista técnico do volume diário de veículos determinaram esta decisão do Governo Federal? Terceiro, que tipo de licitação será feita e sob que critério será feita essa concessão? Será à semelhança do que se faz aqui em São Paulo, aquilo que chamamos de concessão onerosa? Ou será pela licitação em torno da menor tarifa. Finalmente, que tipo de compatibilização terá essa decisão do Governo Federal com um programa nosso de transporte do Estado de São Paulo? E por derradeiro, por que não se faz uma gestão por parte do Governo do Estado? E nessa gestão nós, Srs. Deputados, deveríamos também nos mobilizar para que esse trecho da BR possa passar à jurisdição do Governo do Estado. Afinal de contas é o Estado de São Paulo a estratégia para o nosso desenvolvimento e seria importante que sobre essa rodovia tivesse decisão o próprio Estado de São Paulo.
Encarecemos, através de correspondência ao Sr. Ministro dos Transportes. Não obtivemos resposta ainda e está para se esgotar o prazo de uma questão que é relevante. Isso significa condições de transporte para uma parcela significativa da nossa população e da produção do Estado de São Paulo. É um dos veios mais importantes de integração não só com o Sul do País mas, de uma forma mais geral, com o Mercosul. Neste instante, em nome da bancada do PPS, quero solicitar o empenho das demais bancadas e da liderança do Governo, do conjunto desta Casa para que possamos ter esclarecidas essas questões e a Assembléia mobilizar-se em torno desse assunto tão relevante. Muito obrigado.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo do Estado de São Paulo, assim como a Presidência desta Casa juntamente com o PSDB, a base da sustentação, insistem em não pôr a PEC nº 4 e também o PDL em relação ao plebiscito. Sei que está acontecendo neste momento uma reunião do Colégio de Líderes discutindo justamente esses dois projetos, fazendo um debate em relação ao Banespa, ao futuro deste banco tão importante para o Estado de São Paulo e para o País e que deve ficar nas mãos do Governo do Estado.
Sr. Presidente, aproveitando essa ressaca eleitoral, toda a movimentação democrática, inclusive a vitória da esquerda nas principais capitais e cidades, gostaria de dizer que foi um grande recado que o povo brasileiro deu em relação a algumas coisas que não quer mais na política brasileira como, por exemplo, a corrupção e malversação do dinheiro público. Quer transparência, ética e também que o poder público possa ter instrumentos para alavancar o seu desenvolvimento econômico e investir para valer na área social. Esse é o grande recado que o povo brasileiro deu nas urnas tanto do dia primeiro de outubro quanto no dia 29.
Em função disso, desse novo ar que trafega no destino deste País, seria importante essa reflexão do PSDB, do Sr. Presidente Vanderlei Macris, para colocar a PEC nº 4 ou o plebiscito para a Assembléia Legislativa - depois dessa ressaca eleitoral, depois de todo esse movimento cívico que foi feito no País no último domingo - aproveitar essa mobilização e essa esperança que o povo brasileiro está depositando nesses novos Prefeitos e novos Vereadores. Que possam, quem sabe, acreditar que é possível uma mudança de comportamento do Governo e a Assembléia Legislativa dar sua contribuição dizendo: Nós, Deputados da Assembléia Legislativa, vamos todos juntos aprovar para que se faça um plebiscito neste Estado e que o povo decida o destino do Banespa. É esse o recado que o povo espera dos homens sensatos deste País. Muito obrigado.
O SR. CONTE
LOPES - PPB - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, mais uma vez volto a esta tribuna para falar que
acredito que vamos chegar a um denominador comum no caso do Banespa como
chegaram as esquerdas tão propaladas nas eleições. Estiveram juntos, tiravam
fotografias juntos, fizeram festa juntos e acredito que consigam, agora,
através de uma dessas festas, resolver o problema do Banespa, acabar com a
privatização, sem esperar pelo dia 20, porque senão vamos ficar fazendo
discursos aqui e, no dia 20, o Banespa será vendido.
Sr. Presidente, quero falar a respeito da morte do cabo da Polícia Militar, Valdecir Antônio Marques, que pertence à 1ª Companhia do 8º BPMI, em Marília. Esse policial estava em uma viatura guarnecendo o Hospital de Marília, onde havia um bandido perigoso. Os bandidos invadiram o hospital, mataram o policial e levaram o bandido embora - resgataram o bandido - ou seja, houve uma inversão de valores.
Quero também comunicar a esta Casa que o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, hoje, fará uma assembléia-geral extraordinária, na Rua Galvão Bueno, às 18 horas, tendo como objetivo precípuo deliberar sobre o encaminhamento, ao Sr. Secretário de Segurança Pública, de sugestões a serem implantadas de imediato, visando inibir o resgate de presos em delegacias, preservando, assim, a vida dos policiais civis e militares, bem como dos cidadãos que procuram dependência policial para registro de ocorrências. Assim exposto, contam com nossa presença. É um convite feito pelo Presidente Paulo Roberto Siqueira.
São bandidos, Sr. Presidente, que invadem delegacias, matam policiais, humilham e espancam delegados. Hoje haverá essa reunião com o intuito de que o Sr. Secretário tome providências. Falo sobre isso porque há dois anos venho à tribuna solicitando uma medida, por parte da Secretaria da Segurança Pública, no sentido de impedir que bandidos invadam as delegacias. Não é tão difícil assim: basta colocar mais três ou quatro policiais, fortemente armados, em uma delegacia de polícia onde haja presos cumprindo pena, o que evitaria a morte de policiais, a invasão de delegacias e a soltura de presos. Portanto, espero que, através da reunião, seja encontrada uma solução junto ao Secretário de Segurança Pública.
Vamos lastimar, mais uma vez, a morte de um policial. A Globo, em São Paulo, infelizmente não se interessa pela morte de policiais. Assisto à Globo, como todo o mundo - Jornal Nacional - e todo o dia eles dizem que, no Rio de Janeiro, teria havido a morte de mais um policial. Em São Paulo eles morrem a toda a hora e não se fala sobre um. Ou será que o policial de São Paulo é diferente do policial do Rio de Janeiro?
Registro, então, a morte do cabo Valdecir Antônio Marques, que se encontrava em serviço, cumprindo determinação judicial, para que um preso cumprisse pena. Resgataram o preso e mataram o policial.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, com uma antecedência bastante razoável enviei ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal de Justiça, em nosso Estado - o juiz da 1ª Zona Eleitoral - uma proposta para que se aproveitasse o segundo turno para que as pessoas que fossem justificar sua ausência do domicílio eleitoral, aqueles que exercem domicílio em São Paulo e nas cidades onde houvesse segundo turno, pudessem, ao mesmo tempo, fazer a transferência do domicílio, resolvendo, de uma vez só, essa questão que às vezes perdura por muitos anos.
Estou recebendo a resposta no dia de hoje, em 31 de outubro, quando já houve eleições e os resultados já foram publicados. O Tribunal Superior da Justiça Eleitoral alega que, no prazo de 150 dias antes do pleito, efetivamente não se pode fazer a transferência de domicílio eleitoral. Minha proposta não era no período de 150 dias antes, mas no dia do pleito, quando não haveria possibilidade de nenhuma alteração no cadastramento das pessoas. Sinto que perdemos uma grande oportunidade de resolver, de vez, em nosso Estado, um problema que se arrasta, com milhares de cidadãos de nosso estado, com títulos de eleitor de outros estados, e na cidade de São Paulo, com títulos do interior. É uma pena que não tenhamos podido aproveitar este momento para já resolver a questão, mas com os dados do que aconteceu no segundo turno vamos avaliar a quantidade de gente, em nosso Estado, que não possui seu domicílio eleitoral regularizado, para encetarmos, a partir da Assembléia, insistindo com o Tribunal Eleitoral, uma campanha no sentido de transformar essa pessoa em verdadeiro cidadão, para que possa exercitar seu direito na totalidade. Faço esse registro pelo fato de me ter sido respondido com os resultados das urnas já altamente divulgados e de conhecimento de todos. E com uma nova prefeita para São Paulo, que é a querida Marta Suplicy.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente , é para rapidamente anunciar que o Governador teve alta do Incor, pela manhã, e já se encontra trabalhando no Palácio dos Bandeirantes. Retomará a sua agenda e suas visitas e continuará cumprindo exatamente as propostas e projetos que tinha. É uma manifestação muito importante e a transmito com muita alegria, porque todos os Líderes fizeram questão de ir até a Liderança do Governo para hipotecar a sua solidariedade; diferentemente de muitos que desconhecem essa palavra e com muita freqüência deslustram o lugar em que se encontram; nesta Casa não, tivemos a visita de todas as lideranças hipotecando sua solidariedade e trazendo a palavra de conforto de todos os Deputados. E venho aqui inclusive por solicitação dos Srs. Líderes, para transmitir à população de São Paulo que não apenas o Governador voltou ao Palácio como já está em atividade, cumprindo com a sua agenda e retomando inclusive as visitas planejadas.
Muito bom para nós, para São Paulo e para o Brasil!
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO
DIA
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento da nobre Deputada Rosmary Corrêa, com número regimental de assinaturas :
“REQUERIMENTO
Requeremos, nos termos do artigo 170, inciso III, da IX Consolidação do Regimento Interno, a não realização das Sessões Ordinárias nos dias 01, 02 e 03 de novembro próximo.
Considerando o feriado religioso do dia 02 de novembro próximo, o dia de Todos os Santos e o dia 03 que recairá na próxima sexta‑feira, solicitamos a não realização das Sessões Ordinárias nos dias 01 e 03 de novembro, para que os Senhores Deputados e funcionários desta Casa possam participar do dia de Todos os Santos e Finados juntamente com seus familiares.
Sala das Sessões, em
01. ROSMARY CORRÊA
02. NEWTON BRANDÃO
03. MARIÂNGELA DUARTE
04. ROBERTO GOUVEIA
05. CÍCERO DE FREITAS
06. PEDRO MORI
07. MILTON VIEIRA
08. ZUZA ABDUL MASSIH
09. ALBERTO CALVO
10. CONTE LOPES
11. JOSÉ DE FILIPPI
12. NABI CHEDID
13. PEDRO TOBIAS
14. NIVALDO SANTANA
15. JAMIL MURAD
16. CARLOS SAMPAIO
17. CAMPOS MACHADO
18. RAMIRO MEVES
19. VITOR SAPIENZA
20. REYNALDO DE BARROS
21. ARNALDO JARDIM
22. EDSON GOMES
23. ROBERTO ENGLER
24. SALVADOR KHURIYEH
25. DUARTE NOGUEIRA
26. LUÍS CARLOS GONDIM
27. WILSON MORAIS
28. EDSON APARECIDO
29. LOBBE NETO
30. JOSÉ CALDINI CRESPO
31. EDSON FERRARINI
32. VANDERLEI SIRAQUE
33. RENATO SIMÕES
34. EDMIR CHEDID
35. ARY FOSSEN
36. SIDNEY BERALDO
37. HAMILTON PEREIRA
38. PEDRO YVES
39. CARLOS BRAGA
40. CELINO CARDOSO
41. EDUARDO SOLTUR
42. ELI CORRÊA FILHO
43. RODOLFO COSTA E SILVA
44. MARQUINHO TORTORELLO
45. JOSÉ CARLOS STANGARLINI
46. JOSÉ REZENDE
47. PETTERSON PRADO
48. AFANASIO JAZADJI
49. ALBERTO TURCO LOCO HIAR
50. VAZ DE LIMA
51. RAFAEL SILVA
52. ALDO DEMARCHI
53. CARLINHOS ALMEIDA”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, da mesma maneira, venho do Colégio de Líderes trazendo uma proposta de levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 52 minutos.
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