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07 DE NOVEMBRO DE 2001

162ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN, NEWTON BRANDÃO, LUIZ GONZAGA VIEIRA, DORIVAL BRAGA e RENATO SIMÕES

 

Secretário: CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 07/11/2001 - Sessão 162ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/NEWTON BRANDÃO/LUIZ GONZAGA VIEIRA/DORIVAL BRAGA/RENATO SIMÕES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Anuncia ter sido inaugurado, há instantes, no Plenário, o painel alusivo à paz, pintado por Picasso. Comunica, também, o encaminhamento pela Mesa de PR que institui, na Casa, o Conselho Permanente Parlamentar pela paz.

 

002 - CARLINHOS ALMEIDA

Fala da necessidade de a sociedade cultivar a paz.

 

003 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

004 - VANDERLEI SIRAQUE

Pede providências ao Sr. Secretário de Segurança do Estado contra violências praticadas contra creche, em Mauá.

 

005 - ALBERTO CALVO

Congratula-se com a Casa pelo PR do Conselho da paz.

 

006 - ROBERTO GOUVEIA

Parabeniza a Mesa pelo PR do Conselho da paz.

 

007 - NIVALDO SANTANA

Registra o engajamento da Casa no movimento pela paz. Afirma que o PC do B repudia atos terroristas e bélicos. Associa-se à Moção do Deputado Jamil Murad para que o País não se engaje militarmente na guerra EUAxAfeganistão e que lute pela paz.

 

008 - CESAR CALLEGARI

Congratula-se com a iniciativa da Mesa na luta pela paz e contra a guerra. Preocupa-se com a violência e a desigualdade social no Estado.

 

009 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença do ex-Deputado Osmar Ribeiro Fonseca.

 

010 - MILTON FLÁVIO

Apóia o Movimento pela Paz promovido pela Mesa. Ressalta a importância da União Parlamentar do Mercosul na luta pela paz. Comunica que comandará delegação na Venezuela na busca de identidade entre países do Continente latino-americano.

 

011 - VALDOMIRO LOPES

Discorre sobre o aumento da expectativa de vida e os perigos da osteopenia e da osteoporose para a 3ª e 4ª idades. Preocupa-se com o alto custo do tratamento e aponta necessidade de distribuição gratuita de medicamentos pela Furpe para as referidas moléstias.

 

012 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia presença do Prefeito de Ipuã e comitiva, acompanhados do Deputado Dimas Ramalho, e do 1º Secretário da Câmara de Estiva, vereador Reinaldo Luís Guedes e comitiva, acompanhados do Deputado Arnaldo Jardim.

 

013 - ROSMARY CORRÊA

Agradece ao Rotary Club pelo 2º Mutirão da Catarata. Preocupa-se com a situação pré-falimentar da sociedade no Estado e na Capital. Ressalta a importância das delegacias da mulher. Convida o Governador para audiência pública em 10/12, na Casa, para melhorar o atendimento da mulher vítima de violência.

 

014 - CESAR CALLEGARI

Comunica que, em 09/11, 94 deputados e deputadas do Parlamento Jovem, estarão ocupando o Plenário da Alesp. Comenta PEC que pretende alterar os artigos 255 e 258 da Constituição do Estado. Denuncia que o governo não está repassando recursos adicionais às universidades. Lê texto de sua autoria sobre esse assunto.

 

015 - SIDNEY BERALDO

Pronuncia-se sobre o orçamento de 2002.

 

016 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência.

 

017 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência.

 

018 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, comemora a condenação de quadrilha de transporte internacional de drogas, por tribunal de Atibaia, fruto do trabalho da CPI do Narcotráfico da Alesp.

 

019 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, registra a inauguração do painel da paz na Assembléia e disserta sobre a busca da paz.

 

020 - RENATO SIMÕES

Assume a Presidência.

 

021 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, agradece ao Governador entrega de obras e equipamentos hospitalares para a região de Mogi das Cruzes. Reclama da falta de atendimento médico preventivo na rede pública do interior.

 

022 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, culpa o Governo do Estado pela greve do Judiciário. Protesta contra a intenção de enfraquecer as Apaes do Estado.

 

023 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, refuta críticas ao Governo do Estado. Apóia declaração de Lula, que cobrou coerência do PT no discurso e na administração.

 

024 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, considera a viagem de FHC à Europa parte de sua campanha para Secretário da ONU. Discorda das afirmações de FHC em entrevista à TV Record sobre o envio de verbas federais para a Segurança Pública de São Paulo.

 

025 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, responde a colocação do Deputado Wadih Helú.

 

026 - WADIH HELÚ

Para reclamação, volta a criticar os governos do PSDB, destacando a privatização do Banespa.

 

027 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, discorda das afirmações do Deputado Wadih Helú e de matérias jornalísticas que apontam problemas de Segurança Pública no Estado.

 

028 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, comemora o êxito do 2º Seminário sobre Orçamento Participativo realizado em 06/11, na Casa. Agradece a participação do Fórum Paulista de Participação Popular no evento.

 

029 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, fala sobre o crescimento do PTB no Estado.

 

030 - PETTERSON PRADO

Pelo art. 82, pede apoio dos Srs. Deputados à carta que encaminhará ao Governador para distribuição das Frentes de Trabalho no interior paulista.

 

ORDEM DO DIA

031 - Presidente RENATO SIMÕES

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de autoria da Mesa Diretora para não realização da sessão ordinária em 09/11, tendo em vista a 3ª Edição do Parlamento Jovem Paulista. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Milton Flávio de autorização para participar de reunião da Câmara Binacional Brasil-Venezuela e da Federação de Câmaras e Associações de Comércio e produtos da Venezuela de 13 a 19/11. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Duarte Nogueira de alteração da Ordem do Dia. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 30/01.

 

032 - MILTON FLÁVIO

Havendo acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

033 - Presidente RENATO SIMÕES

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Caldini Crespo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Convido o Sr. Deputado Caldini Crespo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, acabamos de inaugurar o Painel da Paz e dar entrada a um projeto de autoria da Mesa criando o Conselho da Paz, sugestão do Fórum Inter-setorial criado nesta Assembléia Legislativa sob o comando dos Deputados Hamilton Pereira, Roberto Gouveia e com a participação do Deputado Eduardo Jorge.

Tivemos nesta sessão especial a participação dos representantes de todas as comunidades religiosas que têm seu trabalho pastoral aqui no Estado de São Paulo. Portanto, a Assembléia Legislativa dá um passo sólido e firme para a paz que tanto almejamos.

Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem dúvida nenhuma, após esta cerimônia maravilhosa que se realizou em defesa da paz, inaugurando este Painel com a maravilhosa obra do pintor espanhol Pablo Picasso, protagonista de um dos maiores símbolos do horror à guerra no quadro ‘Guernica’, não poderíamos falar de outra coisa se não da necessidade, nos dias de hoje, de cultivarmos a cultura da paz.

Hoje, a nossa sociedade se move em torno de valores centrados na idéia da competitividade e do consumo. Portanto, a vontade de crescer, a necessidade das pessoas de consumir é algo que faz parte da civilização, no entanto, não podemos ter uma sociedade, uma humanidade movida por esses valores como valores absolutos. Isso é inaceitável.

Precisamos - e esta Casa tem um papel muito importante nisso - cultivar outros valores fundamentais e até muito mais importantes para a existência do ser humano. A solidariedade, a fraternidade, a paz, o sentimento da justiça são valores fundamentais.

Durante muitos anos eu usei a expressão de que a paz é fruto da justiça. Mas hoje, participando deste ato, talvez seja muito mais adequado dizer que a paz é irmã da justiça ou a justiça é irmã da paz. Elas não podem existir isoladamente.

Nesse sentido, a luta pela paz passa pela condenação à guerra, pela condenação à violência como forma de solução dos conflitos; passa pelo cultivo desses valores - e a paz como um valor - e também pela afirmação da necessidade da justiça, particularmente da justiça social.

Não queremos uma Humanidade onde as pessoas sejam iguais umas às outras nas suas preferência, nas suas opções, sejam elas religiosas, sejam elas profissionais. É preciso que tenhamos na Humanidade, que produziu tanta riqueza, tanta tecnologia, a garantia das condições básicas de sobrevivência dos seres humanos.

Da mesma forma que hoje a nossa sociedade vive sem paz, muitas das vezes sitiada e refém da violência, do crime, da intolerância, temos pessoas que acordam pela manhã e não sabem se vão ter o café da manhã, se vão ter o almoço, se vão ter o jantar; pessoas que acordam e têm a certeza de que os seus filhos não terão o banco escolar, porque não têm sequer calçado para colocar nos pés.

Portanto, garantir para esses seres humanos as condições básicas de sobrevivência é fundamental para que possamos ter a paz. É ilusão achar que as regras do mercado, a competitividade, o consumismo vão resolver os problemas ou as pessoas andarem tranqüilamente em seus carros blindados ou então entrarem em casa, ligar o seu ar-condicionado, o sistema de vigilância. Não é assim. A Humanidade é um corpo só. É evidente que todos nós repudiamos os terríveis atentados que ocorreram em 11 de setembro nos Estados Unidos. O terrorismo e a violência política não são alternativas para absolutamente nada. Não é um método que construa qualquer tipo de avanço para a Humanidade.

Portanto, a nossa condenação ao terrorismo, ao ataque dos Estados Unidos deve ser peremptória, clara e inequívoca, da mesma forma que achamos que os responsáveis nesse caso devam ser identificados, julgados e punidos.

Também não podemos aceitar que um povo pobre e sofrido seja atacado, como ocorre hoje no Afeganistão, nem nos Estados Unidos, nem em qualquer nação por mais desenvolvida que seja numa espécie de polícia do crime.

Temos de apostar no fortalecimento dos organismos internacionais, particularmente no fortalecimento da ONU, e trabalhar sempre com a perspectiva de uma solução negociada e pacífica dos conflitos.

Encerro, Sr. Presidente, cumprimentando V.Exa., cumprimentando o Deputado Hamilton Pereira, 1º Secretário desta Casa, pela apresentação deste projeto.

Acho que devemos ter não só a postura pacifista, mas a postura de defesa ativa da paz. Da mesma forma que falamos em cidadania ativa, temos de falar de um pacifismo ativo, um pacifismo que faça da paz a irmã permanente da justiça.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, público que acompanha os nossos trabalhos pela TV Assembléia, em primeiro lugar quero elogiar o ato realizado nesta Casa pela paz, especialmente os membros da Mesa da Assembléia Legislativa de São Paulo, porque é obrigação de todos os cidadãos, especialmente daqueles que ocupam cargos de representação, promover a paz, promover a justiça, promover o bem comum

Mas o assunto que nos traz à tribuna, infelizmente, demonstra que ainda estamos muito longe desta cultura da não violência, devido à ausência de políticas públicas que levem à justiça social.

Mais uma vez somos obrigados a falar da violência que ocorre nas escolas do Estado de São Paulo. Mas desta vez não vamos falar da violência nas escolas públicas, vamos falar da violência que está ocorrendo numa creche filantrópica na cidade de Mauá, no ABC paulista.

Agora os traficantes estão impedindo a diretora e os funcionários daquela creche de exercerem suas atividades que são de promoção do ser humano e de promoção da paz. Quem tem de garantir o exercício dessas atividades na creche de Mauá é o Estado, é a Secretaria da Segurança Pública através da Polícia Civil e da Polícia Militar. Não é possível que os traficantes coloquem e imponham as suas vontades perante a diretora da creche.

Quem deveria ou não garantir o funcionamento é o Poder Público e não os traficantes da cidade de Mauá. Temos que demonstrar quem está mandando hoje na área da Segurança Pública. Será o Secretário Petrelluzzi ou os traficantes? Não é possível que a cada dia temos que vir à tribuna falar de casos e mais casos de violência que ocorrem nas escolas e na nossa sociedade. A Secretaria da Segurança Pública finge que não está enxergando, e o mesmo ocorre com a Polícia Civil e com a Polícia Militar.

Temos que saber se existe um Estado que garante os direitos sociais dos cidadãos, que garante o direito de ir e de permanecer, ou se tem um outro Estado paralelo que está determinando as questões aqui no estado de São Paulo - aqui estou falando o caso na cidade de Mauá. Não é possível que o Estado de São Paulo continue nas mãos de pessoas que não se preocupam com os interesses dos cidadãos.

Então, pedimos ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo que mostre a presença do Estado, que mostre as mãos do Estado para dar garantias aos professores, aos funcionários da área da Educação, aos diretores da área de Educação, para que possam exercer os seus trabalhos em paz, para que os alunos possam assistir às aulas em paz, para que a sociedade, pais e mães continuem tranqüilos quando seus filhos vão às escolas, pois a sala de aula tem que ser um local sagrado, tem que ser um local da promoção do ser humano, da promoção da cultura da paz, da cultura da justiça social e não o local onde se promove a violência, onde a cada dia mais os pais, os funcionários, os professores e diretores ficam preocupados. Não é possível que os traficantes tomem conta das nossas crianças, tomem conta das escolas, mandem e desmandem pela ausência da Secretaria da Segurança Pública. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados e telespectadores da nossa TV Assembléia, hoje é um dia de glória para esta Casa porque, pela iniciativa do digníssimo Deputado Hamilton Pereira, tivemos uma solenidade muito comovente que fala muito de perto à índole pacifista do nobilíssimo povo brasileiro, o povo verde-amarelo, o povo deste país que, sem dúvida nenhuma, será o coração do mundo em tempo não muito distante.

Queremos a felicidade para o nosso povo, mas também, por solidariedade e fraternidade, a paz para todos os povos do planeta e principalmente para aqueles que estão sendo agredidos, embora por uma causa que nos parece justa quando olhada “en passant”, mas quando analisada em profundidade somos obrigados a dizer que o castigo é muitíssimo maior do que o crime praticado.

Pessoalmente sou - sei que esta Casa é e sei que o povo brasileiro é - contra o terrorismo, que tem que ser combatido a ferro e fogo onde quer que esteja. Mas o povo bom, o povo ordeiro, o povo trabalhador, o povo que só quer viver em paz, produzir para o progresso do seu próprio país, do seu próprio estado, da sua própria cidade, este povo não pode ser dizimado sob o pretexto de uma retaliação que excede a tudo aquilo que possa ser concebido para um povo civilizado.

Dessa forma, em nome da paz, é que solicito ao país digno e progressista, a grande nação americana, que não use métodos de trucidação em massa, parecendo aquele arrastão que os bandidos fazem aqui no Brasil, onde fazem uma “limpa” em tudo que vêem pela frente. Que também não joguem bombas sem rumo certo, sem alvo determinado, esparramando-se para matar, destruir, trucidar tudo aquilo que estiver pela frente.

A vida humana não pode ser varrida como lixo. Sempre admirei a nação americana, mas sou obrigado neste instante a dizer: “ Calma, gente, não é desta maneira que se consegue a solidariedade do mundo.” Por quê? Porque quando há justa causa, somos solidários desde que a pena não seja muitíssimo  maior do que o crime praticado. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srs. Deputados. Parabéns ao Deputado Hamilton Pereira e ao nobre povo brasileiro pacifista. Continuaremos sendo assim.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar a Mesa Diretora desta Casa, o Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, o 1º Secretário, Deputado Hamilton Pereira e o 2º Secretário, Deputado Dorival Braga, por esse projeto de resolução que cria um conselho parlamentar pela paz, um conselho permanente que irá funcionar nesta Casa com a participação dos Srs. Deputados, bem como das entidades que compõem esse esforço pela construção de uma cultura pela paz no nosso Estado e no nosso País. O conselho envolve desde organizações não governamentais até várias orientações religiosas que temos no mundo e presentes no Estado de São Paulo.

Gostaríamos de retomar um pouco a história. No ano passado já havíamos realizado nesta Casa uma sessão solene de mais de duas horas de duração, quando fomos honrados com a presença de um representante da ONU, por intermédio da Unesco, que veio a este Parlamento quando lançamos em São Paulo um manifesto pela cultura da paz.

Está na justificativa do Projeto de Resolução que o ano de 2001 foi dedicado pela ONU à cultura da paz. A primeira década deste milênio foi denominada pela Unesco a década da construção da cultura da paz no planeta. Portanto, além do ano 2000, estamos vivendo uma década em que, por inspiração, a própria Organização das Nações Unidas já apontava a importância do tema da paz para a humanidade.

No ano passado fizemos essa sessão solene, colhemos milhões de assinaturas no manifesto que a delegação brasileira levou à ONU, pela cultura da paz, um esforço importantíssimo. Depois dos atentados voltamos a nos reunir e exatamente pela importância desse conselho os cumprimentos que estamos manifestando à Mesa Diretora, no sentido de que essas iniciativas pela construção da cultura da paz passem a ser permanentes nesta Casa, pois esse conselho se coloca como um conselho de atuação permanente. Tenho certeza de que os líderes e Deputados têm acordo, por unanimidade, para a criação por intermédio deste projeto de resolução, que é a nossa lei interna da Assembléia Legislativa.

Em primeiro lugar, temos de criar as condições para a paz, prevenir as possibilidades de guerra e de enfrentamento. Para fazer isso temos de pensar uma série de ações conjugadas, que vão desde o enfrentamento da miséria, da fome, do desemprego e da exclusão até o questionamento do consumismo, do individualismo e da intolerância, envolvendo desde ações do ponto de vista do desenvolvimento até ações do ponto de vista de se estabelecer uma mudança de valores na nossa sociedade, para que possamos construir as bases do diálogo, da convivência, do respeito à diferença e da tolerância. Sem sombra de dúvidas, não fazemos tudo isso apenas com ações isoladas. Além disso, todo respeito à natureza, às etnias e às religiões. E sob esse aspecto, orgulhamo-nos de ser brasileiros.

O Brasil constrói um verdadeiro patrimônio que, não tenho dúvida, ano após ano servirá de inspiração para todo o planeta. No Brasil, vínhamos construindo a possibilidade da convivência e da política. Para a cultura da paz, é fundamental a recuperação da política como prática essencial da condição humana.

Neste momento de enfrentamento precisamos de política, de diplomacia e de diálogo e por isso, como todos os oradores se expressaram, não concordamos com a escalada de ódio, com a intolerância e com a guerra como ela vem se estabelecendo em um conglomerado de nações contra um país paupérrimo, na realidade construindo e semeando o vento para colher mais tempestade, numa escalada de ódio que nos preocupa a todos.

Não poderia deixar de parabenizar a Mesa e seus componentes que assinam esse Projeto de Resolução em nome da Assembléia Legislativa e que será votado neste plenário e nos dará condições de estabelecermos um esforço permanente, não apenas mais uma reunião, uma sessão solene ou um manifesto, mas uma convivência num esforço permanente para que possamos aprofundar e consolidar essa construção por uma cultura da paz.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome da Bancada do PCdoB gostaríamos de expressar o nosso apoio e a nossa solidariedade militante ao engajamento da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo nesse movimento de alcance mundial contra a guerra, contra o terror e contra a verdadeira carnificina que os Estados Unidos estão promovendo no Afeganistão, atingindo vítimas civis inocentes e demonstrando que o caminho seguido pelos Estados Unidos, muito longe de combater o repudiado ato de terrorismo de 11 de setembro, acaba elevando a temperatura da tensão no mundo inteiro, promove uma escalada terrorista do Estado e provoca uma insegurança generalizada em todo o mundo.

O PCdoB, que desde o primeiro momento repudiou essa ação fanática e inconseqüente do atentado de 11 de setembro, nos Estados Unidos, também repudia de forma firme, madura e conseqüente essa retaliação promovida pelos Estados Unidos e pela Grã Bretanha, que na verdade mais se afigura como um terrorismo de estado contra um país que vive numa situação de imensas dificuldades.

A opinião que sustentamos e temos convicção que é opinião respaldada por todas as vozes democráticas e progressistas do mundo inteiro, por todos os povos amantes da paz, é que é necessário que divergências internacionais e litígios internacionais sejam debatidos, equacionados e resolvidos em fóruns amplos e democráticos como a ONU.

Não podemos conviver com a dura realidade do presente, em que a hegemonia unipolar dos Estados Unidos impõe a ferro e fogo a sua política e diplomacia, valendo-se do seu poderio bélico e da força que defende o mundo.

A exemplo de outros períodos da história, percebemos que essa política de intolerância e violência acabam sendo apenas os espasmos iniciais do fim deste império e do descortinar de uma nova realidade e de uma nova política no mundo, em que os povos e as nações consigam viver com fraternidade e solidariedade, honrando inclusive a tradição do nosso País, a perspectiva e procura de soluções pacíficas negociadas em fóruns internacionais legítimos de todos os impasses existentes no mundo, e eventualmente que dos países façam parte.

Diante dessa situação, gostaríamos de reforçar e ratificar uma proposta feita pelo líder da nossa bancada, Deputado Jamil Murad, no ato solene ecumênico realizado hoje nesta Assembléia Legislativa, Ato pela Paz, no qual o nobre Deputado, representando o nosso partido, propôs que esta Assembléia Legislativa, entre outras importantes medidas contra a escalada de violência e em defesa da paz, também manifestasse formalmente ou por intermédio de uma moção ou indicação para que o governo brasileiro, nos fóruns internacionais, procure em primeiro lugar levantar a bandeira da paz e da solução pacífica dos conflitos. E em segundo lugar, que em nenhuma hipótese e circunstância o Brasil se engaje nesse tipo de aventura militarista e inconseqüente, que traz graves prejuízos para os povos e para a humanidade.

Consideramos que essa situação de forte hegemonia dos Estados Unidos, do ponto de vista econômico, político, militar e diplomático é a principal causa de instabilidade e tensão reinante no mundo.

Por isso que o mundo multipolar, um mundo em que as divergências internacionais sejam canalizadas para fóruns apropriados para ter uma solução pacífica; é a palavra de ordem que deve presidir todos aqueles que defendem a fim da guerra, o fim do terror, por um mundo mais harmônico e pacífico.

Eram essas as palavras que gostaríamos de deixar registradas nesta data importante, em que a Assembléia Legislativa de São Paulo, repercutindo com força e intensidade o sentimento majoritário da sociedade brasileira, também se irmana nessa luta contra a guerra e a violência, e em defesa da paz e da convivência fraterna entre os povos e as nações.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, por cinco minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também me dirijo àqueles que acompanham os nossos trabalhos, pelas galerias e pela TV Assembléia para hipotecar em meu nome e dos Deputados da Bancada do Partido Socialista Brasileiro as nossas congratulações em relação a essa iniciativa da Mesa, no sentido de simbolicamente engajar - engajamento que já praticado por muitos setores da Assembléia Legislativa - nessa luta e esforço de propugnar a paz e o entendimento entre os povos, e o repúdio absoluto em relação aos atos de terror, aos atos de hostilidade, aos atos de terror de Estado. Enfim, a guerra que tem sido, infelizmente, uma das marcas da progressão da humanidade ao longo dos séculos.

Estamos chegando agora ao Século XXI, e infelizmente o nosso século se abre com mais uma página sangrenta da história de hostilidade entre povos, no mundo inteiro.

Este Deputado ouvia com atenção as palavras dos Deputados Nivaldo Santana e Roberto Gouveia, que também nós do Partido Socialista Brasileiro entendemos que o compromisso em torno da paz é um compromisso essencial. No entanto, esse compromisso não pode ser colocado como se fosse algo metafísico. Não temos paz apenas como um valor absoluto, mas do nosso ponto de vista a paz deve ser cotejada, como um processo histórico.

Quer dizer, não existe paz em abstrato; existe paz como algo construído com relação aos povos. E dentro da questão da paz deveremos ter uma visão muito clara de voltarmos a reconhecer a extraordinária singularidade dos seres humanos; a extraordinária singularidade da cultura, dos povos, dos países, e o respeito a essa singularidade. O respeito à diferença. Diferença essa ensejada e construída através de processos históricos; a base da tolerância, a base inclusive da construção de processos de solidariedade, de cooperação - não apenas processo de solidariedade de cooperação no plano econômico e cultural - mas no plano das relações entre os países, numa relação que seja mais plena, que possa reconhecer exatamente as diferenças e poder estabelecer os mecanismos de cooperação e solidariedade através da identificação daquilo em que somos iguais, daquilo que nos une.

Então, vejo que neste instante a Assembléia Legislativa toma uma posição correta. Aliás, como vem tomando desde que a questão da paz planetária foi colocada de uma maneira evidente em torno da questão dos ataques de terroristas à cidade de Nova Iorque - muitos de nós temos nos manifestado em relação a isso - mas é muito importante reconhecermos que a questão de tolerância, da paz, do respeito às diferenças e das divergências, ela possa ser de fato traduzida como um compromisso efetivo do processo democrático e do respeito do desenvolvimento histórico das populações do nosso Planeta. Quero também dizer, no que se refere a esse compromisso, não podemos ter apenas uma visão de paz ou uma proposta de paz externa ao nosso ambiente.

Há um problema de uma quase guerra aqui entre nós, um país, uma cidade ou um estado - como é o Estado de São Paulo, que tem sido submetido a uma verdadeira onda de violência, que tem ceifado a vida de muitas pessoas, que tem levado muitas pessoas a uma situação de constrangimentos, seqüestros, assassinatos e assaltos - a questão da violência está ligada, como todos sabemos a um processo de desigualdades sociais - esta sim precisa ser combatida.

Não podemos imaginar a construção de um projeto de paz na nossa cidade, no nosso país e no nosso mundo, se em torno desse projeto não estiver, de fato, sendo providenciado um conjunto de elementos que possam reduzir ou até eliminar as desigualdades brutais que hoje atingem a sociedade brasileira.

Essa eliminação é a bandeira maior do Partido Socialista Brasileiro. Pretendemos, na medida em que ajustamos as possibilidades para que todos tenham acesso a uma educação pública que qualidade; para que todos tenham acesso à saúde pública de qualidade; para que todos tenham acesso à renda; para que todos tenham acesso à habitação e às condições fundamentais de exercício da cidadania, é desta maneira que nós, de fato, estruturalmente vamos combater a violência, que em forte medida é conseqüência do desespero, da desesperança e da total falta de possibilidade de vivermos numa sociedade tão desigual, como essa em que vivemos.

Portanto, esta era a mensagem que gostaríamos de trazer aqui por conta dessa iniciativa tomada pela Mesa da Assembléia de marcar aqui esse nosso compromisso de perseverar pela paz, entendimento e sobretudo pela construção de uma sociedade mais igualitária socialmente desenvolvida e culturalmente justa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

Antes, porém, anunciamos a presença nesta Casa, do ex-Deputado Osmar Ribeiro Fonseca, uma pessoa queridíssima de todos nós da Assembléia, a quem damos as boas-vindas e manifestamos nossa alegria.

A S. Exa. uma salva de palmas. (Palmas.)

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia. A Mesa Diretora desta Casa, no sentido de valorizar, consolidar e criar uma logomarca, que possa, de maneira clara, cristalina, inserir a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na luta diuturna, cotidiana do nosso Presidente, no sentido de garantir, aqui, no nosso Estado e País, uma reserva, um oásis de paz.

O Deputado Walter Feldman, a Mesa Diretora desta Casa, em várias situações e momentos, fez questão de marcar a nossa posição. Mas esse ato, na manhã de hoje, nos dá a convicção de que consolida, de forma definitiva a nossa opção, enquanto instituição, de Assembléia pela paz.

Entendemos, no entanto, que a nossa opção pela paz não pode ser marcada apenas e tão-somente por atos importantes, simbólicos e emocionais como o de hoje. Mas, sobretudo, pela aprovação, pela vigilância e pelo compromisso reiterado na direção de criar mecanismos que permitam, de forma permanente, esta Casa se posicionar na defesa dos interesses do povos e nações.

Nesse sentido nos pareceu muito oportuna a manifestação, que inclusive encabeçamos, no sentido de que os Deputados do Estado de São Paulo pudessem demonstrar a nossa insatisfação, contrariedade, com relação ao bloqueio injusto que vem sendo imposto ao povo cubano, há décadas, pelo governo americano.

Da mesma maneira tivemos preocupação semelhante em Ushuaia, quando da realização da reunião da União de Parlamentares do Mercosul, quando fomos eleitos Presidente daquela instituição, que congrega parlamentares de diversos países da América do Sul, no sentido, de também lá, marcar nossa posição, determinação, de durante o nosso mandato, termos como preocupação permanente, a luta pela garantia da paz.

Nesse sentido queríamos comunicar, também, aos demais Deputados desta Casa, que na próxima semana estaremos comandando uma delegação brasileira, mas que também será completada por membros da diretoria da UPM.

Estaremos caminhando para a Venezuela, um país que tem um presidente que tem um compromisso com a latinidade, na identidade dos povos latinos-americanos. Não da identidade racial apenas, cultural ou eventualmente econômica, mas na busca de uma unidade que nos permita, de maneira muito clara, lutar para que as diferenças existentes entre ricos e pobres no nosso hemisfério possam ser cada dia menores e ainda que não seja num futuro próximo, condições de minimizar essas diferenças e quem sabe, num futuro não distante, comemorar um mundo um pouco mais solidário e fraterno.

Temos a convicção que é desta maneira que vamos, de forma objetiva, estreitar os laços de amizade, de proximidade entre os povos do nosso continente e de maneira prática, buscar um caminho que nos permita pavimentar pontes, estradas que nos unam e nossos povos, nessa luta diuturna para conquistar, pela igualdade, solidariedade, fraternidade, uma oportunidade igual.

Que possamos fazer dessa comunidade irmã, uma comunidade como o povo brasileiro e paulista, tendo como objetivo primeiro a luta pela paz, cimentada, como disse, na igualdade e unir todos os irmãos da América Latina e do mundo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes, pelo tempo remanescente de nove minutos e 15 segundos.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, assessores, telespectadores da TV Assembléia, assomo a tribuna para falar sobre o segmento da terceira, quarta idade, e que mais cresce.

Deputado Newton Brandão, que preside nossos trabalhos, não falo apenas como Deputado, mas sim como médico fisioterapeuta, especializado na reabilitação de doenças incapacitantes. Como a medicina tem evoluído muito nos últimos tempos, na verdade, as pessoas passaram a ter uma expectativa maior de vida. No Estado de São Paulo, especificamente, a expectativa de vida é tão boa que pode ser comparada aos países do primeiro mundo.

Hoje, com todos os equipamentos que possa existir na área da saúde, infelizmente tenho que dizer que esses recursos não estão à disposição da população.

Temos no âmbito do Estado de São Paulo, tecnologia médica, equipamentos de ponta, que não deixam a desejar em termos de medicina praticada no mundo mais desenvolvido. Com isso as pessoas têm uma perspectiva de viver mais. Vivendo mais passam a possuir doenças degenerativas muito comuns hoje e que anos atrás não se ouvia falar.

Uma dessas doenças degenerativas que atingem os mais idosos é a osteosporose e tem um estágio anterior, a osteopenia, estágio anterior que a doença estabelece. E, como qualquer doença degenerativa, a osteosporose e osteopenia caracterizam-se pela perda progressiva do cálcio ósseo, da matriz do osso e o enfraquecimento da estrutura do esqueleto, de todos os ossos do corpo propriamente dito.

A osteosporose atinge tanto os homens quanto as mulheres, só que há uma maior incidência no grupo feminino, que pagam um preço um pouco mais alto por causa da vida reprodutiva, que se encerra muito mais precoce do que no homem, a chamada menopausa, encerramento da vida reprodutiva da mulher, sua última menstruação. Ela encerra o ciclo reprodutivo e, na verdade, essa queda dos hormônios produzidos no organismo fazem com que ocorra uma diferenciação no metabolismo hormonal e no metabolismo do osso, que faz com que as mulheres fiquem mais sujeitas à ocorrência dessa doença chamada osteopenia e osteoporose.

Sabemos também que os homens passam por um processo, a chamada andropausa, mas no homem a produção dos hormônios não tem interrupção tão brusca, como acontece com as mulheres. E a vida reprodutiva masculina se estende por muito mais tempo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa explicação é para que saibamos que fazer reposição hormonal e fazer a prevenção dessa doença chamada osteopenia e osteoporose é uma coisa fundamental em termos de saúde pública, porque as pessoas hoje, no Estado de São Paulo, têm uma perspectiva de viver até os 80, 85 anos. E não adianta viver muito com má qualidade de vida. O importante é viver bem e com boa qualidade de vida.

Trouxe um dado que me impressionou demais, que é o custo dos remédios para o tratamento da osteoporose, que tem o seu estágio inicial conhecido com o nome de osteopenia, que seria o enfraquecimento inicial do osso, e à medida em que esse osso vai se enfraquecendo, o risco de fraturas vai ficando cada vez maior, e acaba se estabelecendo a osteoporose.

Temos aqui a nota de remédios de uma farmácia, que foram comprados por uma pessoa que tem 80 anos, e que precisa tratar de uma fratura que teve e que, na verdade, essa fratura precisou de alguns medicamentos que ajudassem a fortalecer o osso dessa pessoa, porque ela teve a fratura devido à doença da osteoporose que ela possui.

Os medicamentos que foram comprados; Fosamax, que é um remédio usado com quatro comprimidos, 70 mg, uma vez por semana, custou 76 reais e 47 centavos; o Meacalcique, que é a cacitonina de salmão, também usada nos casos de fratura, de dor óssea da osteoporose, custou 89,13 e dá para 14 dias. O cálcio, que tem que ser reposto no caso da osteoporose, custou 23 reais e 13 centavos. E a vitamina ‘D’ ativada, que é outro medicamento, Rocaltox, custou 48 reais e 49 centavos.

Isso tudo somado dá 237 reais e 22 centavos, num tratamento de remédios que não dão para o mês inteiro, que dão somente para mais ou menos 16, 17 dias de tratamento.

Estou mostrando isso porque temos no Estado de São Paulo uma fábrica de remédios, que é a Furp, e não tem cabimento. Eu tenho inclusive um projeto que tramita na Assembléia Legislativa, que prevê um programa da Secretaria da Saúde muito importante na prevenção da osteosporose e osteopenia, mas o programa de prevenção também é fundamental, só que não podemos esquecer que existem pessoas que já têm a doença, e que na sua maioria são pessoas de idade, são pessoas aposentadas, que muitas vezes, se forem comprar duas vezes os remédios para completar o tratamento do mês, vão gastar quase 500 reais, e a maioria dos aposentados e dos idosos não ganham sequer isso na sua conta mensal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos que fazer uma gestão muito forte junto à Furp, para que faça o que ela fez, e o Ministério da Saúde também tem que ser lembrado nesse caso, teve uma ação que mereceu os elogios deste Deputado - o Deputado Valdomiro Lopes elogiou o Ministro da Saúde, José Serra, quando ele quebrou a questão das patentes no caso dos remédios da AIDS.

Quero dizer que nesse caso - os remédios da osteoporose -, o caminho do Ministério da Saúde não pode ser outro. Tem que ser este, e nossa fábrica de remédios do estado, a Furp, precisa urgentemente começar a produzir os medicamentos, todos eles, para que sejam distribuídos de forma gratuita, para quem não pode comprar, para quem é da terceira idade, para quem tem a infelicidade de ter a doença da osteoporose, mas para quem teve a felicidade de viver muitos anos. E queremos ver os nossos idosos, que foram aqueles que ajudaram a construir este estado, ajudaram a construir este país, que fazem do Brasil um grande país, sendo bem tratados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de convidarmos o próximo orador inscrito, temos a satisfação imensa de informar aos ilustres Deputados presentes no plenário da Casa da presença, entre nós, das ilustres personalidades; Nenê Montanher, Prefeito de Ipuã; Isaías Romoaldo, Presidente da Câmara da mesma cidade, e os ilustres vereadores Rosângela Coutinho, Munir Neder, Orandes Rocha, que vêm acompanhados também de um servidor ilustre daquela prefeitura, o Sr. Hugo Bartolomeu Daniel, acompanhados do nobre Deputado desta Casa, Deputado Dimas Ramalho.

Estão em visita à nossa Casa, e que para nós é uma satisfação recebê-los, o Sr. Vereador Reinaldo Luís Guedes, 1º secretário da Câmara Municipal de Estiva, bem como a do Sr. Niversom Gomes da Silva Júnior, também vereador daquela cidade e quem vêm acompanhados do nobre Deputado Arnaldo Jardim.

Para traduzir a nossa satisfação, a nossa alegria em recebê-los, vamos saudá-los com uma salva de palmas. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa .

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia, hoje eu gostaria de aproveitar os momentos que tenho nesta tribuna para fazer um agradecimento e um cumprimento especial ao Rotary Club, que através do Distrito 4430, especificamente ao Rotary Club São Paulo Norte, pelo desenvolvimento do segundo mutirão da catarata.

No ano passado, tivemos a oportunidade desta tribuna de falar do projeto, que com certeza atende e atendeu a milhares de pessoas carentes necessitadas da operação.

Os senhores que nos acompanham sabem que a catarata é uma doença que atinge pessoas com mais de 50 anos, e é uma película branca que acaba revestindo o globo ocular e fazendo com que as pessoas percam a sua qualidade de vida, porque acabam sem a condição de enxergar.

O Rotary Club São Paulo Norte coordenou no Distrito 4430, no ano passado, no dia 15 de novembro, o primeiro mutirão, que se revestiu de enorme sucesso com a participação de mais de 500 voluntários rotaryanos, companheiras esposas de rotaryanos, que lá estiveram colocando a mão na massa, como se diz, para o atendimento das pessoas necessitadas.

Somos supervisionados pela equipe médica do Instituto de Oftalmologia, o Sesmo, do Dr. Cadura, que também cuida da oftalmologia do Hospital Monumento, no Ipiranga, que voluntária e gratuitamente fazem esse trabalho de exames preliminares, que acontecem no Expo Center Norte, fazem os exames preliminares nessas pessoas, identificando aquelas que precisam de operação, e encaminhando-as ao hospital Monumento, que tem um convênio com o Ministério da Saúde, assinado pelo Ministro José Serra, no qual o hospital tem condições de atender as operações de pessoas que têm a catarata.

Agora, dia 21 de outubro, foi realizado o segundo mutirão, que também foi um enorme sucesso.

Estivemos lá no Pavilhão Amarelo do Expo Center Norte e contamos com a participação de mais de 10 mil pessoas. Mais de três mil pessoas passaram pelos exames e é importante que se diga que esses exames se feitos através do SUS - na realidade as pessoas são bastante carentes - demoraria um ano, porque a cada dia se marcaria um.

Ali, todo o equipamento necessário foi colocado à disposição para fazer todos os exames, inclusive por voluntários médicos dos próprios Clubes Rotários envolvidos neste projeto. Tivemos cardiologistas, clínicos gerais, uma equipe de enfermagem do Colégio João Paulo I, de Santana, que também voluntariamente se dispôs a colaborar no atendimento dessas pessoas.

  O número de pessoas que lá estiveram mostra bem a carência hoje do nosso sistema de Saúde. Tínhamos pessoas que já haviam realizado alguns exames e precisavam ainda de outros exames para poder entrar na fila de um hospital público e se submeter a essa operação. Tínhamos pessoas que estavam há mais de um ano nas filas de hospital público aguardando a chamada para poder fazer uma cirurgia extremamente simples, como a cirurgia da catarata.

O número de pessoas ali demonstrou que infelizmente o nosso sistema de Saúde vem deixando a desejar, principalmente para as pessoas mais carentes, porque as pessoas que têm condições acabam fazendo um convênio médico e sabem que serão atendidas de uma certa forma. Não podemos dizer que os convênios mereçam tanta confiança, mas acabam atendendo de maneira diferenciada, o que não acontece com esta população mais humilde que necessita de atendimento no hospital público.

Sou rotariana, com muito orgulho, há mais de três anos, coordeno este projeto e vi companheiros rotarianos chorarem por verem aquelas pessoas tão ansiosas e tão dependentes de um atendimento. Mais do que isso: ouvindo dessas pessoas palavras como: “Por que vocês estão nos tratando tão bem? Quem são vocês? Por que vocês estão sempre alegres?”

Isso demonstra, claramente, a maneira que as pessoas vêm sendo atendidas pelos órgãos públicos: de maneira bruta, de maneira estúpida, de maneira agressiva; informações não são dadas. Coitadas daquelas pessoas que têm uma cultura menor. Ficam horas e horas numa fila, pegam funcionário mal-humorado, malcriado, que não orienta que está faltando um documento ou alguma outra coisa qualquer. Essa pessoa é mais uma voz jogada nessa imensidão de vozes que clamam por um melhor atendimento, por melhores condições de atendimento nos prontos-socorros e hospitais públicos. Nós, rotarianos, estamos extremamente felizes pelo resultado obtido. O projeto aconteceu no dia 21 e foram agendadas mais de 600 cirurgias.

Hoje, dia 7 de novembro, já foram realizadas 72 cirurgias das pessoas que estiveram conosco no Pavilhão Amarelo da Expo Center Norte no dia 21.

Isso realmente nos enche de alegria, mas ao mesmo tempo preocupa-nos a situação pré-falimentar em que se encontra hoje o sistema de Saúde do Estado e Município, haja vista a grande procura que tivemos no II Mutirão da Catarata.

Também gostaria de dizer, como Presidente da Comissão de Segurança Pública, que foi aprovada na nossa Comissão uma audiência pública sobre as Delegacias de Defesa da Mulher. Estas delegacias prestam um serviço extremamente importante para as mulheres, principalmente aquelas vítimas de violência. A primeira delegacia foi criada há 16 anos e tive a honra de ser a primeira Delegada titular.

Costumo dizer que a grande paixão da minha vida foi o trabalho realizado nessa delegacia, tudo aquilo que pude fazer para que as mulheres pudessem aprender quais eram os seus direitos e pudéssemos corrigir uma série de situações trágicas que aconteciam principalmente no recesso do lar e que, infelizmente, ainda continuam acontecendo.

Em função da Lei n° 9099, que criou os Juizados Especiais e agora atendem os chamados crimes de menor potencial ofensivo, as delegacias acabaram de certa forma tendo um prejuízo no atendimento, porque as mulheres, principalmente aquelas vítimas de violência, ao procurarem a delegacia são encaminhadas aos Juizados Especiais e ali acabam não tendo atendimento para a continuidade necessária para tentar resolver o problema sério que vêm enfrentando. Elas acabam achando que o problema é com a Delegacia de Defesa da Mulher, que foi a delegada que não quis continuar o atendimento. A mulher mais humilde não entende que agora com a Lei n° 9099 a delegada não pode dar andamento ao seu caso, que será atendido no Juizado Especial.

Então a Comissão de Segurança Pública aprovou a realização dessa audiência pública que deverá acontecer no dia 10 de dezembro no Auditório Franco Montoro, na Assembléia Legislativa. Já estamos fazendo o convite ao Sr. Governador do Estado, que sabemos é um grande incentivador destas delegacias, para que dentro da possibilidade de sua agenda, possa estar presente com as 127 delegadas das delegacias existentes no Estado de São Paulo na abertura desta audiência pública, onde iremos discutir os problemas e fazer as propostas daquilo que pode ser melhorado para a mulher vítima de violência.

Para que tenhamos um resumo de tudo o que acontece nas Delegacias da Mulher em nosso Estado e para que a nossa audiência pública possa ser produtiva, estamos realizando junto com a Dra. Márcia Botieli Salgado, Coordenadora das Delegacias da Mulher do Estado, e apoio do Delegado de Polícia Dr. Marco Antônio Desgualdo, reuniões regionais com as delegadas de cada região para pegar subsídios, sugestões e propostas para serem apresentadas no dia 10.

Na terça-feira estivemos na cidade de Bauru e ali nos reunimos com 16 delegadas das Delegacias da Mulher que fazem parte daquela região administrativa do Estado de São Paulo.

Foi uma reunião excelente, que trouxe enormes subsídios para aquilo que pretendemos fazer aqui no dia 10. A reunião mostrou o trabalho que as delegadas e sua equipe fazem, cada uma à sua maneira dentro daquilo que a lei lhe permite, a abnegação dessas colegas, o entrosamento com a sociedade, o entrosamento com as entidades para conseguir o apoio. O atendimento da Delegacia da Mulher não é só fazer um termo circunstanciado, um Boletim de Ocorrência contando que a mulher sofreu uma agressão ou que foi estuprada. É muito mais que isso: é um atendimento total àquela situação, à estrutura familiar; é a possibilidade de encaminhar a mulher para algum lugar, pois muitas vezes ela não pode voltar para casa já que corre risco de vida; é orientar a família; é o problema do alcoolismo. Muitas delegadas mantêm contatos com os Alcoólicos Anônimos; aquelas que não têm os Alcoólicos Anônimos nas suas regiões acabam fazendo dentro das suas delegacias, com o apoio da prefeitura e entidades, uma comissão multidisciplinar com psicólogos e assistentes sociais que vão fazer esse trabalho de recuperação do alcoólatra e mesmo do drogado.

Não concordo quando dizem que isso não é o trabalho da Delegacia da Mulher. A policial que está ali tem claro que tem de obedecer o Judiciário, o Código de Processo Penal, mas como todos, ela procura fazer muito mais, porque cansei de dizer que não é um Boletim de Ocorrência, um termo circunstanciado, que vai resolver o problema de uma família. É importante o acompanhamento e saber utilizar, dentro da própria comunidade, todos os recursos necessários para tentar reerguer esta família.

É importante que tenhamos claro - porque muitas vezes as pessoas não entendem - o valor da existência da Delegacia de Defesa da Mulher. Mas quando imaginarmos que essa violência - que hoje nos assusta e amedronta a todos que andam pelas ruas e têm medo de estar circulando - não começa aí e que, muitas vezes, esse ser violento que acaba promovendo todos esses atos vem do seio de uma família, e normalmente de uma família desestruturada, onde existe espancamento, onde existe droga, alcoolismo, aí vemos o valor da delegacia da mulher. Se começarmos a trabalhar essa base, através das denúncias que chegam, na tentativa de reestruturar essa família, com certeza, o reflexo será menos violência na rua, o reflexo será menos adolescentes grávidas como estamos vendo, o reflexo será menos adolescentes drogados, o reflexo será o menor número de homicídios passionais que temos infelizmente em grande número nosso Estado de São Paulo.

Quero então aqui cumprimentar ao Dr. Anivaldo Registro que é o delegado diretor de INTER 4, da região de Bauru, a todas as colegas que ali estiveram, ao brilhantismo, à capacidade e à boa vontade e persistência de todas elas, que já estão se estruturando para estarem aqui no dia 4, agradecer o apoio do delegado Geral, no sentido de podermos realizar essas audiências e dizer que estaremos, se Deus quiser, na sexta-feira na região de Ribeirão Preto, onde também estaremos reunidas com as delegadas, junto com a coordenadora, para captar subsídios para a nossa audiência pública do dia 10 de dezembro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é muito importante que venhamos a esta tribuna para mostrar as coisas que a nossa sociedade está fazendo, através do Rotary Club, fazendo esse mutirão maravilhoso que atendeu a milhares de pessoas. As nossas policiais desempenham esse trabalho maravilhosos nas delegacias de defesa da mulher e são em muitos lugares o elo de reestruturação de uma família que poderia se considerar perdida e que amanhã poderia gerar um marginal dentro da nossa sociedade. E com trabalho e luta, com persistência, elas conseguem fazer com que isso não aconteça.

Portanto, quero mais uma vez parabenizar ao Rotary Club Internacional, ao Distrito 4430 e ao Rotary de São Paulo Norte, através de seu Presidente, do meu Presidente Gergos El Dib, por esse trabalho do mutirão da catarata e parabenizar as delegadas de polícia, profissionais que trabalham na delegacia de defesa da mulher, pelo maravilhoso trabalho que cada uma exerce dentro da sua delegacia. Muito obrigada Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero abordar, no tempo de 15 minutos, que é o tempo que temos aqui no Grande Expediente, quatro assuntos rapidamente. O primeiro é uma boa notícia. Nessa sexta-feira teremos aqui no plenário da Assembléia Legislativa 94 Deputados e Deputadas do Parlamento Jovem do Estado de São Paulo.

Quero dizer que é uma enorme satisfação pessoal verificar que, pelo terceiro ano consecutivo, desde 1999, temos a Assembléia Legislativa ocupada - literalmente, não apenas o plenário, mas as galerias, também até os gabinetes dos Deputados - por esses jovens cidadãos que estão se preparando para assumir responsabilidades completas de cidadania num país que tanto necessita da participação desses jovens, na construção de uma nova sociedade, mais moderna, mais democrática, mais justa.

Foi isso tudo que sonhamos quando apresentamos aqui à Mesa da Assembléia Legislativa o nosso Projeto de Resolução propondo a criação do Parlamento Jovem. Naquela oportunidade, em 1999, depois de ter feito estudos até aprofundados a respeito de experiências de outros países e até de algumas situações brasileiras em relação ao incentivo, para que os jovens participem mais da vida política e social do país, naquela oportunidade talvez eu não imaginasse a dimensão em que esse projeto se transformou.

Tivemos, de 1999 para cá, aproximadamente trezentos jovens parlamentares, sendo que 94 amanhã estarão já aqui na Assembléia Legislativa, porque chegarão das várias cidades do interior, como também aqui da capital, estarão se conhecendo pela primeira vez e a partir de então, começarão a ocupar suas posições. Na sexta-feira aqui eles estarão, como estiveram os seus colegas no ano de 99 e 2000 e apresentarão suas propostas, porque é assim que se faz o Parlamento Jovem criado e estabelecido por lei interna da Assembléia Legislativa.

Os jovens deputados que têm origem nas escolas particulares e principalmente públicas, matriculados da 5ª a 8ª série, portanto jovens dos doze, treze anos, até quinze e dezesseis anos, são eleitos, são escolhidos pelas idéias e propostas que apresentam. Isso por si só já é uma grande novidade no processo político, já que todos nós percebemos que ainda falta na política brasileira um processo de escolha mais propositivo, que os representantes do povo sejam escolhidos pelas suas propostas e pelas suas idéias e não pelo poder econômico de oferecer camisetas, cesta básica, e promessas vazias.

Os jovens parlamentares que ocuparão a cadeira de parlamentares na próxima sexta-feira aqui virão com propostas e virão também com seus partidos. São doze diferentes partidos e que na realidade não são exatamente políticos, mas sim temáticos. Temos em primeiro lugar a maior das bancadas que é a bancada da educação, o Partido da Educação que trará a esta Casa 102 propostas. Então, como já dissemos, a maior bancada será a da educação, seguida por parlamentares que se credenciaram através do Partido da Natureza, ou seja, o partido que traz propostas na área de defesa do meio ambiente de uma maneira mais ampla.

Vejo aqui o Deputado Renato Simões entrando no plenário nesse instante e para informar que a terceira maior bancada que estará aqui presente, dos deputados jovens da Assembléia Legislativa, é exatamente a bancada dos deputados jovens do Partido dos Direitos Humanos, o que mostra cada vez mais a enorme consciência desses jovens paulistas, em termos de apresentação de propostas, não apenas o diagnóstico, não apenas a denúncia, mas o anúncio de soluções para situações que o Estado de São Paulo e o Brasil vivem.

O projeto do Parlamento Jovem já não é um projeto, mas sim um programa, algo estabelecido que acontece todos os anos. Os deputados jovens tomam posse, têm um dia de trabalho completo aqui na Assembléia Legislativa e depois exercem suas atividades, fiscalizando o trabalho dos Deputados, participando das Câmaras Municipais da sua cidade, apresentando nas suas próprias comunidades escolares ou não escolares as propostas que eles têm apresentado e elaborado.

Tem sido significativo, inclusive, o progresso alcançado por esses jovens estudantes. Os depoimentos que nós temos dos seus professores e dos seus pais, em relação à mudança ocasionada e experimentada por esses jovens depois que aqui tomaram posse como parlamentares do Parlamento Jovem, têm sido muito significativos. Tenho certeza que teremos em breve aqui mesmo na Assembléia Legislativa, quem sabe no Senado da República, na Câmara Federal na posição de Prefeitos de muitas cidades, exatamente esses jovens cidadãos que nesse instante começam a se formar de uma maneira mais plena para o exercício efetivo da sua total cidadania.

Cumprimento portanto, aqueles Deputados que vão chegar e que a partir de amanhã e principalmente na sexta-feira, vão nos substituir.

Quero apenas deixar o registro final sobre esse tema que se nós queremos, se nós desejamos mudar o jeito, a cara, a forma de ser da política, dos políticos, dos partidos políticos do nosso país, é indispensável que venhamos a investir na formação de uma nova geração, não necessariamente de pessoas que vão ocupar cargos públicos, como parlamentares, como Prefeitos, Governadores, ou Presidente da República, mas é necessário investir na formação da consciência da importância da participação nos assuntos de natureza pública.

Infelizmente, nossa sociedade é hoje dominada pela idéia de cada um por si e cada um deve entrar em guerra com os outros, cada um deve competir com os outros. É exatamente na área pública que pode vicejar uma idéia de solidariedade, uma idéia de bem comum, uma idéia de altruísmo e de não egoísmo. Estamos propondo exatamente isso na Assembléia Legislativa, que pelo terceiro ano consecutivo realiza esse programa de grande alcance social, principalmente social, que é o Programa do Parlamento Jovem do Estado de São Paulo.

Em segundo lugar, Srs. Deputados, quero manifestar aqui uma preocupação: tramita nesta Assembléia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional que vem assinada por vários Deputados e que pretende alterar dois artigos muito importantes da Constituição do Estado de São Paulo, que são os artigos 255 e 258.

O artigo 255 protege o dinheiro público para que ele não seja drenado para a sustentação de atividades particulares e atividades privadas na área da Educação. Esse artigo diz que o Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do ensino no mínimo 30% daquilo que arrecada de impostos próprios e compartilhados, ou seja, impostos transferidos.

A proposta assinada por vários Deputados nesta Casa é no sentido de que a palavra “público” não mais esteja colocada na forma do artigo 255 da Constituição. O que permite, em tese, que recursos arrecadados do povo de São Paulo sejam destinados para instituições não governamentais, privadas, de qualquer natureza, inclusive de natureza lucrativa - se for o caso.

É isso que está constando, exatamente, na proposta de alteração da nossa Constituição, no artigo 255. Como se pudéssemos nos dar o luxo de desperdiçar ou de fazer escorrer recursos do povo de São Paulo para atividades privadas que já prosperam e muito nos negócios privados, na área da Educação.

É claro que é conveniente que se diga que a proposta de alteração do artigo 255 está ligada também à proposta de alteração do artigo 258.

Ambas as propostas são na realidade inspiradas até numa idéia positiva de que viéssemos a acudir principalmente as APAEs e as entidades filantrópicas, que realizam um trabalho extraordinariamente importante, no que se refere ao campo educacional.

Nós aqui - eu particularmente já ofereci ao Plenário e à Assembléia Legislativa a proposta que pode resolver o problema das APAEs. As APAEs, elas próprias, assim como as entidades filantrópicas que já existiam no setor, são responsáveis por mais de 50% de todo o atendimento para as crianças e jovens portadores de necessidades especiais na área de aprendizagem etc. .

O trabalho que as APAEs e congêneres têm realizado no nosso Estado e no País é um trabalho que tem que ser, primeiro, elogiado, porque em geral é um trabalho de excelente qualidade e ao mesmo tempo demonstra o descuido e o descaso do Estado e do poder público no que se refere a dar condições efetivas para exatamente essas crianças e jovens que precisam de mais atenção. O poder público dá às escolas do Estado, em geral, uma atenção muito precária, já que as condições indispensáveis para o processo educacional dessas crianças e o processo no entorno da questão educacional, que é a área de Psicologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia praticamente nada disso encontramos em termos de trabalho nas escolas públicas do Estado.

Então, é importante que venhamos a apoiar as APAEs. Mas não podemos fazer das APAEs uma espécie de Cavalo de Tróia que será capaz de apresentar uma das poucas defesas que ainda temos no nosso Estado, na nossa lei, na nossa Constituição, garantindo que as verbas públicas sejam canalizadas para entidades públicas na área da Educação. E na realidade é isso que está para acontecer, caso logre êxito essa tentativa e a proposta de alguns parlamentares, de ver alterados os artigos 255 e 258 da nossa Constituição.

Já dissemos claramente - apresentamos inclusive documentação e uma Moção ao Ministro da Educação, porque sabemos que apenas por uma forma rápida, sem modificações de ordem legal, por um despacho, uma portaria ministerial, as APAEs, particularmente os alunos por elas mantidos em classes de educação especial, podem ser considerados como alunos que efetivamente estivessem sendo atendidos pela rede pública, para fins do senso educacional - que aliás é o elemento básico para a distribuição de recurso do Fundef.

Acreditamos que isso possa ser feiro, e dessa maneira as APAEs podem ser atendidas a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem.

É disso que as APAEs precisam. As APAEs e entidades congêneres não precisam da nossa ilusão e de enganação, porque não adiante mudar a nossa letra constitucional porque isso não trará recurso.

Se os recursos pudessem ser destinados - e podem ser destinados - isso poderia estar sendo feito agora, pela Secretaria Estadual de Educação. Mas a Secretaria Estadual de Educação, que tem hoje mais de 300 milhões de reais aplicados na especulação do mercado financeiro, poderia perfeitamente estar socorrendo essas APAEs, sem nenhum tipo de necessidade de mudança de proteção constitucional que a área pública ainda dispõe nos artigos 255 e 258.

Portanto, mais uma vez - porque já manifestei essa preocupação - quero aqui manifestar minha total apreensão neste instante sobre essa possibilidade de mudança daquilo que ainda protege a educação pública no nosso Estado.

Passo a falar a respeito das universidades. Acabei de recolher noticiário pela Internet e noto que o governador Geraldo Alckmin está dizendo que pretende anunciar recursos adicionais para as universidades, para que elas venham a fazer a expansão da oferta de vagas no ensino superior do nosso Estado de São Paulo.

Já disse e repito que isso não é verdade. As universidades do Estado de São Paulo, que têm o direito de obter 9,57% do ICMS para manter as suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, estão recebendo, na verdade, na proposta orçamentária encaminhada pelo Sr. Governador, 53 milhões de reais a menos do que têm direito. Quer dizer, não apenas o dinheiro a mais não está proposto na peça orçamentária que foi enviada pelo Executivo, como está faltando dinheiro. Este é um processo que precisa ser aqui mais uma vez demonstrado.

Será possível que ainda não compreenderam, que ainda não prestaram atenção nos cálculos que este Deputado tem fartamente demonstrado aqui na Assembléia Legislativa?

Será que mais uma vez será necessário passarmos anos e anos para nos darem razão sobre assuntos que denunciamos há tanto tempo?

Então, é necessário que venhamos a corrigir e a denunciar: não é verdade que o governo esteja passando mais recursos para as universidades. Como também não é verdade que as universidades estejam propondo a ampliação de vagas para o ano que vem.

Vejam, qualquer jornal hoje está informando que as vagas oferecidas pelos vestibulares da Unesp, Unicamp e USP não contemplam significativa expansão do ensino superior. Pelo contrário, a única coisa que temos é algo que foi aprovado no começo do semestre passado, pelos conselhos universitários, que significa uma ampliação de 1082 vagas. Portanto, muito menos daquilo que a sociedade de fato necessita para atender às suas necessidades de acesso às instituições públicas de ensino superior de São Paulo, particularmente USP, Unesp e Unicamp.

Sr. Presidente, sobre essa matéria passo a ler texto complementar, de minha autoria:

 “As vagas que não foram previstas

 

A expansão de vagas das universidades estaduais paulistas é uma das principais medidas a serem tomadas para enfrentar o desequilíbrio entre a luta dos jovens estudantes pelo acesso ao ensino público superior e as reais possibilidades de acesso hoje oferecidas.

Nos vestibulares de 2001, as três universidades públicas paulistas ofereceram 15.173 vagas, um funil bastante cruel para 263.450 candidatos. No Estado, as escolas federais, estaduais e municipais respondem pela ocupação de 10% das vagas nos cursos superiores. Nas estaduais, o atendimento fica ao redor de 5,5%, o que equivale hoje a aproximadamente 17,5 mil vagas. É muito pouco. O orçamento das universidades já supera os R$ 2,6bilhões e não é sem razão que a sociedade venha cobrando maior oferta de vagas.

O surgimento do MSU é uma expressão legítima dessa cobrança e sua vigilância é fundamental, principalmente quando planos monumentais de expansão de vagas são divulgados sem qualquer fundamento, servindo apenas para transparecer que alguma coisa está sendo encaminhada pelo atual governo. Infelizmente, não é verdade.
Em julho, os reitores das três universidades anunciaram seu plano pra criar cerca 130 mil vagas novas para os próximos anos a um custo de R$ 300 milhões solicitados ao Estado, sem qualquer senão do governo que, na época, apenas silenciou. Parecia ser o momento de discutir que tipo de vagas seriam criadas, já que o plano se apoiava mais na criação de cursos seqüenciais quando o grande desafio é aumentar as opções de acesso aos cursos de graduação, e com qualidade.  Mas até essa perspectiva mostrou-se ilusória.

A comissão de acompanhamento das questões do ensino superior, que coordeno na Assembléia, solicitou aos reitores um estudo de viabilidade, demandas e recursos necessários. A intenção era abrir o debate e transformar um plano de expansão em projeto de lei, para inseri-lo nas metas do PEE – Plano Estadual de Educação previsto pela Constituição Estadual. É o meio pelo qual o Legislativo pode garantir a expansão.

Mas o retorno foi um grave sinal de alerta. O Cruesp acenou com apenas com 3000 vagas para 2002, informando que  para isto haveria uma suplementação de R$ 50 milhões, que estaria garantida pelo governo.

Mesmo nesta brusca redução, constatamos,  desalentados,  que 1082 das vagas anunciadas parecem ser as mesmas que já estavam aprovadas pelos conselhos universitários no primeiro semestre, antes do plano, portanto. As outras seriam  vagas de cursos seqüenciais, que não contam como aumento das opções de graduação.

Conferimos então a proposta orçamentária para 2002, enviada à Assembléia pelo governo. Nenhuma suplementação foi incluída. Além disso, os recursos previstos para as universidades são menores do que a lei determina. Em resumo, o governo não previu qualquer expansão. 

Os 9,57% das universidades representam R$ 2.699.650.491,00. Mas ao não incluir na base de cálculo os acessórios do imposto e o recebimento de ICMS atrasado, excluindo, por outro lado, o adicional de  1% de ICMS destinado à habitação, a proposta orçamentária prevê apenas R$ 2.646.594.995,00. A diferença a menor é superior a R$ 53 milhões. Se, além disso, for considerada a suplementação que os reitores esperavam, os valores que faltam são R$ 103 milhões.

Ao Legislativo, cabe denunciar a omissão, chamar novamente o debate, e propor correções ao orçamento de 2002, com emendas. Defendo que uma delas deva buscar no mínimo, garantir a suplementação de R$ 50 milhões, mas em outras bases. Já que uma vaga em cursos de graduação custa R$ 7.200,00 por aluno/ano, segundo cálculo dos próprios reitores, a liberação dos recursos deve por isso ser condicionada à criação de sete mil vagas, mais que o dobro da última proposta. 

Há como construir um projeto de expansão mais consistente a partir de 2002 para o PEE. Mas isto requer o envolvimento dos vários atores da vida universitária, como docentes, alunos e funcionários, da sociedade, e não apenas dos dirigentes.  Esse processo permitirá qualificar as metas de expansão e buscar dar a elas força de lei.

A presença do MSU, como voz organizada e vigilante aos estudantes na luta pelo acesso a uma formação superior de qualidade, pode inibir que outra vez sejam alardeados números em lugar de projetos, paliativos em lugar de soluções. O engodo da centena de milhares de vagas irreais deve ser duramente denunciado por todos que compreendem que a expansão do ensino público e superior é urgente e deve ser levada a sério.”

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, por permuta de tempo com o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Assembléia Legislativa tem se ocupado nesses últimos dias com a discussão de uma questão bastante séria que é o orçamento do Estado para 2002.

Sem dúvida, a discussão dessa peça orçamentária se dá na Assembléia Legislativa em que seus legítimos representantes, 14 partidos representados nesta Casa, das mais diversas regiões do nosso Estado, dos diversos segmentos da sociedade, discutem debatem em cima da peça orçamentária que é encaminhada pelo Governador do Estado com base na sua previsão de receita. E aqui se discute onde o Estado deverá gastar os seus recursos, que é o dinheiro arrecadado da população através dos seus impostos.

Verificamos que nos últimos anos esse orçamento tem registrado um crescimento real, acima até do crescimento até da própria economia. Esse ano, por exemplo, registramos uma previsão orçamentária para 2002 com um crescimento de quase 10% em relação ao orçamento do ano passado. Isto graças ao crescimento da economia. Se há previsão de inflação, havendo aumento de preços, o ICMS, que é a maior receita do Estado e incide sobre preços, sobre volumes comercializados, provoca indiretamente um aumento na arrecadação. E também o sistema de arrecadação do Estado, uma vez que houve um avanço na parte de fiscalização, de informatização e com isso o Estado tem verificado um aumento da sua receita. Daí a possibilidade de aumento aos funcionários públicos, que embora reconheçamos que fica sempre aquém daquilo que os funcionários têm reivindicado, mas os aumentos ocorreram e também a recuperação da capacidade de investimentos do Estado.

Tivemos no ano de 2000, um orçamento encaminhado a esta Casa de 37 bilhões, 645 milhões de reais. O orçamento encaminhado em 2001 foi de 43 bilhões, 580 milhões de reais, ou seja, quase cinco bilhões a mais. E no orçamento de 2002, temos um orçamento de 49 bilhões, 568 milhões, um aumento de quase seis bilhões de reais.

Também verificamos que entre os itens contemplados no orçamento, que estaremos aprovando aqui, constam: Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Secretarias de Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia, Cultura, Energia, Transportes, Justiça, Segurança Pública, Fazenda, Emprego e Relações do Trabalho, Turismo, Habitação, Meio Ambiente, Planejamento, Assistência e Desenvolvimento Social, Transportes Metropolitanos, Administração Penitenciária, Recursos Hídricos, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público e o Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário, que é também contemplado nesse orçamento. E cabe à Assembléia Legislativa discutir, analisar, e votar o orçamento que cabe a cada uma dessas representações do Governo do Estado.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

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No ano passado e este ano, toda essa discussão e esses investimentos estão já sob o funcionamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada pelo Congresso Nacional, o que foi um avanço, porque a partir da aprovação desta lei nós temos uma definição de como se deve gastar e quanto cada Poder deverá gastar especialmente com pessoal. Esta Lei de Responsabilidade Fiscal é a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Temos aqui um resumo desta lei que gostaríamos de ler, até para que ela possa cada vez mais ser divulgada e toda a nossa população, especialmente o contribuinte - poucas vezes quando se manifesta aqui nessa tribuna, se fala do contribuinte - aquele que paga seus impostos e quer ver os recursos arrecadados pelo Estado bem aplicados, saiba que esses recursos podem voltar para a população de forma a prestar serviços cada vez mais eficientes e adequados à sua necessidade e possa estar contribuindo para melhorar a qualidade de vida da nossa população, que é sem dúvida a essência do nosso trabalho, não só desta Casa, como do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

A lei diz o seguinte: A Lei de Responsabilidade Fiscal é um verdadeiro código regulamentador da conduta gerencial das finanças públicas, englobando aspectos tais como as definições e limites das despesas com pessoal, o controle legal desses limites e os procedimentos de fiscalização e julgamento das prestações de contas da gestão fiscal.

Na estrutura adotada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as definições e limites das despesas com pessoal constam dos seus artigos 18 e 20, sendo de ressaltar que o artigo 19 fixa limite global para o cumprimento da receita com despesa de pessoal, determinando que a despesa com esse tipo de gasto não poderá exceder os seguintes percentuais: União - 50%, Estados - 60% e Municípios - 60%.

Por sua vez, o artigo 20 prevê que esses percentuais deverão obedecer às seguintes discriminações: na esfera federal, 2,5% para o Legislativo, aí incluindo o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

Na esfera estadual, a lei diz o seguinte: 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário, 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.

Na esfera municipal, 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Dorival Braga.

 

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Então, no caso específico, do Estado, onde temos aqui pela LRF os percentuais que podem ser gastos com o pessoal: 3% com o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas; 6% o Judiciário e 49% para o Executivo.

Fomos surpreendidos com uma ação movida pelo Tribunal de Justiça que determinou que o orçamento deixasse de tramitar na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Queremos aproveitar esta oportunidade para cumprimentar o Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, pela condução do processo através do diálogo. E, como S.Exa. mesmo disse, inclusive os jornais divulgaram hoje que, através de uma solução paulista, pudesse buscar uma solução de forma que a peça orçamentária pudesse tramitar nesta Casa como achamos que deveria ter ocorrido desde o início.

Ficamos surpresos, porque achamos que se deve lutar para que haja aumento da sua receita, que o caminho ideal e correto deveria ser o diálogo, mas o vice-Presidente do Tribunal entendeu que deveria acatar a solicitação de um desembargador, mas, a partir de ontem, retomamos aqui a discussão do orçamento.

A segunda surpresa se dá exatamente pelo fato de que o valor que o Tribunal de Justiça coloca em seu orçamento ultrapassa em quase 2% a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, pergunto aos nobres Deputados desta Casa, que vão discutir e votar esse orçamento, como deveremos nos comportar: votando o orçamento encaminhado pelo Executivo, que segue a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinando o orçamento de, no máximo, 6%, - aliás, ele até ultrapassa um pouco, é 6,45%, até porque esse valor da receita corrente líquida que fizemos aqui é uma previsão, através de nossa assessoria, de 35 milhões de reais. É um valor que, na verdade, só iremos conhecer no final da execução do orçamento hoje, ele é apenas uma precisão orçamentária, mas, com base no histórico de anos anteriores, chegamos à conclusão de que deverá ficar por volta dos 35 milhões de reais.

O valor que o Tribunal de Justiça solicita que esta Casa aprove fica muito acima do valor que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Realmente, é uma discussão e pergunto: caso esta Casa acate aquilo que o Tribunal de Justiça solicita e que ele tenha um gasto maior do que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina, quem fiscaliza? O Tribunal de Contas do Estado vai fazer aquilo que faz com as prefeituras, com a própria Assembléia, o Poder Legislativo, recomendando que essa legislação seja cumprida? Agora, o próprio Poder Judiciário exigindo que seja colocado em orçamento o valor que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é maior do que a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece os seis por cento? Realmente, não compreendemos e estamos defendendo não só junto à nossa bancada, mas defendendo como líder do PSDB. Na presença de outros líderes, na reunião de Colégio de Líderes ontem, defendemos a posição que esta Casa deva aprovar o orçamento, levando em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o valor para o custeio de pessoal não ultrapasse os 6%, como não deve ultrapassar 2% o Ministério Público, como não deve ultrapassar 3% a Assembléia Legislativa, incluindo o Tribunal de Contas, como não deve ultrapassar 49% que determina a lei naquilo que se refere ao Poder Executivo.

Infelizmente, o nosso tempo está esgotado, mas voltaremos oportunamente para continuar fazendo uma análise sobre este importante tema, que é o Orçamento de 2002. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Srs. Deputados, está encerrado o tempo do Grande Expediente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, srs. deputados e telespectadores inauguramos hoje aqui um pedestal pela paz, paz com justiça, com soberania, paz com independência, com respeito entre os povos e entre as nações.

É importante a luta pela paz, pela soberania dos povos, contra a guerra imperialista, contra a agressão, particularmente dos Estados Unidos contra o Afeganistão, porque muitas vezes vejo lideranças políticas e sociais dizendo que se trata de legítima defesa, uma retaliação.

Não, srs. telespectadores e srs. deputados, o que existe é uma guerra como havia sido prometida pelo presidente norte-americano George Bush. É uma guerra suja, uma guerra que usa qualquer arma de agressão e destruição. Ele ainda não usou a bomba atômica, a bomba de hidrogênio, mas ele disse que poderá usá-las. São suas essas palavras: “Toda a arma de guerra é necessária e será usada”.

Esta é uma ameaça contra a humanidade e não apenas contra o povo afegão. Precisa haver a preocupação cotidiana, vinte e quatro horas todos os dias, do povo brasileiro e das autoridades em todos os níveis e dos povos do mundo inteiro.

Os Estados Unidos mandam diplomatas, e muitas vezes o próprio Presidente Bush e seus ministros mandam-nos para várias partes do mundo e para todos os continentes querendo a adesão à guerra. Ainda esta semana, infelizmente, a Alemanha disse que estava enviando soldados para combater no Afeganistão. Lá já há soldados ingleses, norte-americanos e agora terá soldados alemães.

Os Estados Unidos fizeram pressão e continuam fazendo pressão para que o Brasil entre na guerra. Não podemos admitir isso. As autoridades brasileiras só não vão entrar na guerra se o povo disser “não”, se o povo se manifestar, protestar, cobrar das autoridades brasileiras para que não mergulhem o Brasil nessa aventura guerreira que visa o expansionismo norte-americano, que quer se instalar na Ásia Central e visa o domínio do mundo pelos Estados Unidos e pelos países ricos, o que certamente aumentará o sofrimento, a fome, o desemprego, o empobrecimento dos povos e das nações que lutam e desejam também se desenvolver.

Queremos aqui registrar o nosso protesto e a nossa indignação contra a guerra que os Estados Unidos travam contra um povo pobre e exaurido, que é o povo afegão. Os Estados Unidos nem mesmo chegaram às provas conclusivas acerca de quem seriam os responsáveis pelo que aconteceu em 11 de setembro, o que nós repudiamos.

Vimos que os Estados Unidos, depois desses atentados (que repudiamos também), vão caminhar para a barbárie. Se o dia 11 de setembro foi barbárie, os Estados Unidos também estão trilhando o caminho da barbárie, o caminho da guerra, sacrificando vidas inocentes.

Os Estados Unidos mudaram as suas leis, através do Congresso americano, negando direitos –direitos que são caros– conquistados pelos norte-americanos. Agora os povos, particularmente os povos árabes ou aqueles que professam a religião muçulmana, são perseguidos. Uma jornalista brasileira escreveu um artigo esta semana dizendo que foi  grande a dificuldade e o constrangimento para ela sair dos aeroportos dos Estados Unidos tamanhas as revistas, a humilhação, a desconfiança e o conjunto de medidas colocando-a como se fosse uma terrorista.

Os Estados Unidos falam: “Ou estão comigo, ou estão com terroristas”. Não queremos estar com um terrorista de Estado nem com um grupo de terroristas, queremos estar em paz, com a autodeterminação dos povos, com o respeito e o convívio civilizado entre os povos, a cooperação entre os povos.

É isto que a humanidade deseja e é isto que o povo brasileiro deseja. Não queremos mergulhar em guerra, já temos muitos problemas aqui para resolver: é desemprego, é fome, é salário baixo, é falta de energia elétrica, é sistema público de saúde e educação com grandes dificuldades para sobrevivência. Então, não vamos mergulhar em guerra, não podemos mergulhar em guerra.

O meu partido, o Partido Comunista do Brasil, tirou resoluções nesse sentido e orientou todas as suas lideranças  – eu e o deputado Nivaldo Santana aqui na Assembléia Legislativa – para conclamarmos a união de todos os homens de boa vontade, homens e mulheres, para lutarem pela paz, contra a guerra, contra a agressão, pela cooperação entre os povos para que os problemas entre os povos sejam resolvidos no âmbito da Organização das Nações Unidas, que os direitos do povo palestino sejam respeitados.

Nesse sentido, quero cumprimentar o Poder Legislativo de São Paulo que, refletindo o anseio e a aspiração pela paz do povo paulista, coloca este estandarte pela paz, porque para enfrentar a maior nação do mundo disposta à guerra e a dar vazão à sua sanha sanguinária, é preciso ter coragem. Não podemos permitir que o governo brasileiro entre nessa aventura exigida pelos Estados Unidos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Renato Simões.

 

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O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, primeiramente gostaríamos de fazer um agradecimento, uma vez que não pudemos estar presentes numa visita do Governador Geraldo Alckmin a Mogi das Cruzes e Biritiba Mirim.

O Governador levou asfalto ao bairro Jardim Uneda e atendeu a vários pedidos nossos, que também são anseios da população de Biritiba Mirim, ao doar uma ambulância, um aparelho de ultrassonografia, ao liberar uma creche e um microônibus para o transporte de pessoas carentes que se servem de Mogi das Cruzes para o atendimento à saúde.

Estivemos no Interior e observamos que muitas cidades de bom porte estão fechando os seus hospitais.

Os Deputados desta Casa, que são do Interior, devem saber do que estamos falando. Biritiba e Salesópolis têm um hospital que não funciona por falta de condições.

Em relação à situação da Alta Paulista, onde estivemos por uma semana, observamos que as Santas Casas de Panorama, de Pacaembu, de Irapuru, de Flora Rica e de Santo Expedito estão em péssimas condições, não têm como pagar o décimo terceiro, estão gastando mais do que faturam e se transformaram em verdadeiras encaminhadoras de pacientes. Por exemplo: se tem uma ambulância, tem de ter quatro, porque se sai uma ambulância para levar um enfermo e de repente tem uma chamada para um acidente, uma outra ambulância tem de sair imediatamente. A Saúde está péssima no Estado de São Paulo, principalmente no Interior do Estado.

Estivemos ministrando palestras a pessoas da terceira idade. Essas pessoas hoje sabem que precisam praticar um esporte, que precisam fazer um “check-up” com freqüência.

Para uma pessoa de Panorama ir a um cardiologista, tem de ir para Dracena; de Salesópolis para Mogi das Cruzes, todas andando aproximadamente cem quilômetros para fazer um “check-up”. Se necessitarem de um geriatra, não tem. O mesmo ocorre com fisioterapeuta.

Devemos pensar pelo menos no arroz com feijão para a população também na área de Saúde.

Não se faz medicina preventiva e pessoas podem estar com diabetes, com câncer no colo uterino, com câncer de mama, com câncer de próstata. As pessoas não estão conseguindo marcar exames. Deputados de outras regiões talvez não façam essa denúncia por não quererem magoar “a”, “b” ou “c”, mas a população está necessitando de atendimento preventivo. A população da terceira idade não está tendo a assistência médica necessária e correta.

Precisamos fazer com que o Governo dê mais atenção às pessoas da terceira idade e realize exames preventivos, senão elas poderão ser pegas de surpresa com uma doença que pode ser fatal.

Em relação à privatização que ocorreu no Estado, a situação é muito grave tanto na área da telefonia, como na área da energia elétrica.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente: A greve do Judiciário representa o verdadeiro desgoverno do Estado de São Paulo.

O Governador afirma que não tem nada com isso. A Constituição prevê que os salários não devem ser diminuídos e o salário diminui na medida em que a inflação não é repassada para os ganhos do trabalhador.

Está na hora de Geraldo Alckmin assumir de fato o governo, já que de direito S.Exa. é o Governador.

Os servidores do Judiciário estão sem reajuste há quase sete anos. Não existem condições para que continuem trabalhando com o salário que recebiam em 1995.

As propostas que chegam representam uma verdadeira humilhação, não são propostas sérias, porque não atendem nem à metade das necessidades daqueles trabalhadores. Há pouco o nobre Deputado Luís Carlos Gondim falava das privatizações. As privatizações representam uma vergonha para o Estado de São Paulo e para a Nação brasileira. Mas, quem vota a favor das privatizações? Quais são os partidos que votaram nesta Casa e no Congresso Nacional a favor das privatizações praticadas por este partido que está no poder?

É hora de o povo brasileiro assumir a sua responsabilidade de cidadania. E a responsabilidade de cidadania do povo inclui o acompanhamento da vida política de cada homem público, o acompanhamento da posição que cada parlamentar adota diante da Casa de Leis em que opera.

A Assembléia Legislativa votou recentemente  a possibilidade de a Nossa Caixa ser privatizada parcialmente, com sete subsidiárias, tendo capital majoritário da iniciativa privada.

É muito bom fazer discurso. No interior encontramos Deputados que aqui votam a favor do governo e lá nos municípios de várias regiões assumem uma posição de independência. A independência deve acontecer aqui e fora da Assembléia, de forma total.

 

Outro assunto que quero abordar, Sr. Presidente, é a intenção de se enfraquecer as APAEs do Estado de São Paulo. Tenho acompanhado também muitos Deputados que apoiam o governo, votam tudo o que o governo manda para esta Casa, porém criticam no interior dizendo que este governo está enfraquecendo as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais no Estado de São Paulo.

Aqui a atuação desses Deputados é diferente. A Secretária da Educação faz o que quer, manda para esta Casa aquilo que bem entende, e tudo o que ela deseja recebe a aprovação do Legislativo Estadual.

Devemos defender a inclusão das APAEs nos trinta por cento da arrecadação estadual. Mesmo com o repasse ¨per capita¨, esses recursos não serão suficientes para cobrir todas as despesas. Um aluno especial precisa de muito mais atenção e carinho que um aluno de escola regular.  Além disso, as APAEs de todo  o Estado possuem funcionários e professores experientes e vocacionados que merecem e precisam ser bem remunerados.

A questão das APAEs deve ser analisada com carinho. É bom que cada cidadão que me acompanha e que me vê agora preste atenção no comportamento dos Deputados aqui dentro e depois acompanhe o comportamento do Deputado no interior. Sem essa participação popular não haverá a busca do verdadeiro progresso e do verdadeiro desenvolvimento.

Uma sociedade consciente escolhe os seus rumos. E a informação é a matéria-prima da consciência. Quem não se informa não tem consciência.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros, Deputados, Deputadas, público que nos assiste. Ouvimos ainda há pouco a manifestação do Deputado Rafael Silva questionando o papel dos Deputados que compõem a base governista.

Acho que o Deputado ainda não compreendeu bem - embora esteja aqui há um bom tempo - o papel que compete aos Deputados que fazem a sustentação do governo nesta Casa. Nossa função é exatamente apoiar as medidas propostas pelo nosso governo. Digo nosso porque não é apenas o governo do PSDB, do PFL ou do PMDB, mas de todos os partidos que compõem a base governista. Outra não poderia ser a nossa atitude que não a de sustentar e respaldar essas medidas que julgamos adequadas, propícias e moralizadoras para o Estado de São Paulo.

A outra incorreção cometida pelo Deputado é a de tentar responsabilizar o Governador pela greve que ocorre no Judiciário. Ora, nós comemoramos a independência dos Poderes, democratas que somos, e entendemos que o Governador do Estado cumpriu a sua função. O orçamento encaminhado a esta Casa excede em pouco mais de 0,45 pontos percentuais àquilo que preceitua a Lei como destinação orçamentária ao Judiciário. Se é ou não suficiente, se é ou não possível a manutenção, depende menos de nós e muito mais do cumprimento de uma lei que foi votada pela Câmara Federal, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não é verdade também a afirmação do Deputado Rafael Silva de que com essa atitude estaremos reduzindo o salário dos servidores. Pela Constituição não existe mais a vinculação ou a indexação dos salários com o custo de vida, de tal maneira que a Constituição veda, inclusive, essa vinculação, embora seja desejável que os aumentos salariais sempre possam acontecer.

Portanto, apesar de estarmos torcendo para que essa greve se resolva e que a solução seja encontrada, não vemos como poderia esta Casa, e mesmo o Governo do Estado ingerir numa greve que afeta o Judiciário e que, como tal, vem sendo e deve ser tratada de forma competente pelo Presidente daquele Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo, que na nossa opinião vem sendo muito bem conduzido e presidido pelo Desembargador Márcio Bonilha.

Mas vamos agora falar no tempo que nos resta para, de certa maneira, nos reconciliarmos com aqueles militantes da oposição que nos últimos dias cobravam deste Deputado, entendo que éramos muito ácidos quando mantínhamos o nosso papel e a nossa posição de crítica à atuação que tem tido o PT nos governos estaduais e no Governo Municipal de São Paulo.

Ontem me senti resgatado. Até porque fomos respaldados, estamos agora sustentados e apoiados pelo Presidente Honorário do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, que aqui nesta Assembléia, em alto e bom tom, repetiu as críticas que temos feito, dizendo que não se pode mais permitir ao partido fazer um discurso no palanque e ter uma atuação diferenciada quando vira governo. E cobra dos governadores e dos prefeitos do PT que devam dormir com um livretinho do Plano de Governo embaixo do travesseiro, o que mostra que também o Lula entende que, infelizmente, na prática, o PT não tem conseguido manter a sua coerência. E, no governo, de certa maneira, se distancia da proposta que fez ao povo.

Lula diz ainda: O PT não pode continuar mais exclusivamente preocupado com a vitória eleitoral e ideológica, porque senão vai se assemelhar aos que criticava no passado. É exatamente essa a crítica que temos feito, de forma reiterada. Espero que agora, respaldado pelo Lula, eu não tenha mais que reiterar as minhas declarações.

Entendo inclusive que fiz um favor, antecipando as críticas. Na verdade, tivessem os petistas me ouvido e não precisariam ter levado o puxão de orelha que levaram ontem, aqui na Assembléia, do próprio Lula. Aliás, o Lula deve estar muito bravo mesmo, porque sendo o líder maior, não lhe permitem mais do que uma presidência honorária do partido.

O jornalista Mauro Chaves, do “Estado de S. Paulo”, estava muito preocupado que também na presidência honorária do partido, o PT pretenda delegar ao Lula a Presidência Honorária do Brasil, já que militante do partido, presidente da Central Sindical, nunca mais lhe foi permitido exercer nenhum cargo que pudesse aprimorá-lo, prepará-lo ao exercício da Presidência. Deixo aqui registrado, mas voltarei ao assunto para conversar com nossos eleitores, cidadãos porque fiquei feliz quando militantes do PT, ex-funcionários da Secretaria da Ação Social da Prefeitura Municipal também se associaram a nós na críticas que fazem à Prefeita Marta Suplicy, dizendo que o PT está instrumentalizando aquela Secretaria, está loteando cargos.

Fico satisfeito que, do meu lado, estejam o Lula e a militância do PT, quem sabe assim a Prefeita Marta Suplicy e o partido se endireitem, aceitem as nossas sugestões e quem sabem voltem ao discurso original da campanha política.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Deputado tem assomado à tribuna e não se omitido no tocante à análise do governo do PSDB, quer em São Paulo, quer em Brasília ao governo da República, Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Os tucanos estão todos empolgados com a viagem do Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso que lotou o avião com sua troupe, inclusive com presidentes dos partidos políticos, PSDB, PMDB, PFL e se jactam que o vedetismo do Presidente Fernando Henrique Cardoso na Europa impressionou de tal forma os europeus (sic), esquecendo que o Presidente Fernando Henrique Cardoso nesses sete anos levou a economia do Brasil à falência. Hoje a nossa economia é uma economia falimentar. Esquecem de proclamar, também, o principal, que o que o Presidente Fernando Henrique Cardoso objetiva, com essas viagens, fazer sua campanha de Secretário da ONU. Quer ser Secretário da Organização das Nações Unidas.

No Programa do Boris Casoy, o Presidente FHC apareceu dando uma entrevista ao jornalista Datena e com o maior cinismo disse que a União deu dinheiro a todos os Estados, inclusive para o Estado de São Paulo, para ser aplicado no campo da segurança.

O Deputado Duarte Nogueira, líder do governo, ficou vexado quando dissemos que o Governador Alckmin é omisso. Cabe ao líder do governo vir aqui contar que dinheiro o governo do Estado recebeu do Presidente da República para ser investido na segurança.

O Presidente disse que deu dinheiro aos Estados e se não há segurança a culpa é dos governadores de cada Estado e não dele Presidente. Os tucanos permanecem silentes. Não o desmentem.

Quem assistiu, ontem, ao programa do Boris Casoy, viu a cena do Presidente com aquela pose que lhe é inata e com a vaidade que o caracteriza, afirmar que da parte do governo federal a segurança é perfeita. Verdadeira heresia. Retrata sua irresponsabilidade.

Quando assistimos o que ocorre em São Paulo e em todos os Estados do Brasil, em que hoje é norma ocorrer seqüestro em todos os setores da nossa vida e do campo econômico, tanto faz ser um empresário poderoso ou um cidadão simples, ou de classe média, ele é seqüestrado e a polícia faz o que pode apesar das dificuldades e da pressão que sofre do Governador Geraldo Alckmin por meio do seu títere, o Secretário Marco Vinício Petrelluzzi. A polícia é impedida de trabalhar e agir. É bom repetir sempre para que os telespectadores e Srs. Deputados anotem bem: se o policial consegue atingir o bandido é recolhido - por uma determinação do anterior governador e mantida pelo atual Governador Geraldo Alckmin -, para tratamento psicológico, porque para defender a população e sua vida travou um tiroteio com o bandido. Tal agir constitui crime para o PSDB.

Meu caro telespectador e Srs. Deputados, em leves pinceladas, esse o retrato do que é, para infelicidade do Brasil e de São Paulo, a presença do PSDB no governo do Estado e do País.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, de forma respeitosa quero dizer ao Deputado Wadih Helú, a quem respeito, que não concordamos com a crítica que faz ao governador com relação à omissão, porque ainda ontem anunciamos na Casa, por exemplo, inaugurações de porte, de monta, que foram realizadas no HC de São Paulo, privilegiando o Instituto da Criança, Instituto de Ortopedia, o prédio dos residentes com mais de seis mil metros quadrados, que vão abrigar com conforto, com modernidade mais de 200 residentes naquele hospital. Da mesma maneira que temos a convicção de que no Orçamento que tramita nesta Casa as áreas sociais, incluídas a segurança, educação e saúde têm, hoje, uma correção acima da inflação e foram privilegiadas pelo nosso Governador.

Da mesma forma o Presidente agiu com lisura, com lealdade quando disse que tem, por meio de convênios, privilegiado os estados do nosso País e nós jamais deixamos de reconhecer, enquanto líder de bancada ou de governo, que muitas das construções, particularmente nas áreas de presídios, tiveram a complementação e participação do governo federal assim como a do Rodoanel.

Em outros programas do governo, o governo federal tem sido sim parceiro do governo estadual, como foi parceiro do governo estadual quando renegociou a nossa dívida e assumiu não apenas para São Paulo, mas para a Prefeitura de São Paulo, parte das dívidas que os estados tinham. Os seus estoques foram incorporados pela União e, talvez, em virtude disso, tenhamos tido um acréscimo, muitas vezes incompreendido, da dívida pública federal, que, em muitas circunstâncias, teria decorrido da negociação, quando a União assumiu parte das dívidas dos estados e dos municípios.

De qualquer maneira, acho que essa provocação do nobre Deputado Wadih Helú é boa, porque permite o debate, e é exatamente o que ele sempre cobra de nós. O nobre Deputado é do tempo em que esta Assembléia polemizava com mais freqüência e eu, como ele, entendo que é muito bom que essa polêmica se estabeleça. É desta forma que a população de São Paulo poderá nos acompanhar, ver nossas divergências, cobrar nossa participação. E tenho certeza de que não faltará ao PSDB - e ao Líder do Governo, Duarte Nogueira - argumentos que possam tranqüilizar o nobre Deputado Wadih Helú e a população em relação à correção de nossa atuação, e sobretudo à agilidade e probidade com que trabalham, neste governo, o Sr. Governador e seus secretários.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, nobre Deputado Milton Flávio, foi bom V. Exa. haver comentado o pronunciamento que acabamos de fazer. Quando diz que o Presidente Fernando Henrique Cardoso ajudou São Paulo, citando como exemplo - “ajudou São Paulo até na solução das dívidas do Estado de São Paulo para com a União”, complementamos: ajudou de tal forma que o Sr. Mário Covas teve uma forma de agir que nem merece ser qualificada, pelo prejuízo causado ao Estado,  entregando o Banespa ao Governo Federal, pelo valor de dois bilhões. O mesmo Banespa que havia sofrido intervenção, a pedido de Mário Covas e Fernando Henrique Cardoso, às vésperas de sua posse, ou seja no dia 30 de Dezembro de 1994.

Tanto o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, como o Governador do Estado, Mário Covas, conseguiram a intervenção do Banespa que, em plena intervenção, deu lucro de três bilhões nos três primeiros anos de intervenção do Sr. Mário Covas determinou aos interventores que omitissem tal lucro, entregando o Banespa de forma covarde, por dois bilhões, ao Governo Federal que, por sua vez, no leilão, auferiu mais sete bilhões e cinqüenta mil reais pela venda do Banespa. O Sr. Mário Covas surrupiou, em favor do governo federal, a verba de cinco bilhões só na venda. E mais: o banco deu um lucro de três bilhões durante intervenção que ficou com o Governo Federal.

Como queriam vender - e passou ao Governo Federal, para vender -, sonegaram, na contabilidade, os três bilhões de lucro. E para normalizar  o governo federal mandou a Receita multar o Banespa em R$ 2.800.000,00, por não ter contabilizado o lucro de R$ 3.000.000,00. Foi esta a forma de agir do PSDB, de Mário Covas, em conluio com o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Sem contar o que fizeram com as ferrovias, entregando-as ao Governo Federal, em detrimento de São Paulo. Hoje já não temos estradas de ferro, e o que vemos são as estações em estado de deterioração  causando revolta e tristeza de parte de nós outros.

Essa a realidade, Deputado Milton Flávio. Vossa Excelência sabe bem o mal causado. É só dar uma chegada à Estação de Botucatu.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, visitantes, acompanhei atentamente a manifestação do nobre Deputado Wadih Helú, que respeito. Reitero, no entanto, que discordo de suas posições. Respeito a oposição contundente de V. Exa., mas discordo, porque V. Exa. acaba de dizer que o Governador Mário Covas teria entregue o Banespa, quando na verdade ele, 48 horas antes de assumir o Estado, nem a oportunidade de nomear a diretoria do banco teve, diferentemente do que fez com a Nossa Caixa, que estava em uma situação tão complicada, guardadas as proporções, como aquela em que se encontrava o Banespa.

A Nossa Caixa, no entanto, hoje, é a décima instituição financeira do nosso País, a segunda maior financiadora da atividade agrícola em nosso Estado, depois do Banco do Brasil, vem programando a abertura de 200 novas agências, nos próximos anos, havendo já recobrado a capacidade não só de financiar uma série de investimentos, muitos de natureza social, neste Estado, como o Banco do Povo, atuando em mais de cem municípios, concedendo créditos de 200 a 5.000 reais ao pequeno empreendedor, a juros de um por cento ao mês, percentual não encontrado em nenhuma instituição bancária, promovendo com isso não só a oportunidade de melhorar a atividade econômica e social do que pouco pode, porque nem a possibilidade de entrar em bancos normais e tradicionais têm, pelas dificuldades ali encontradas e pelos juros muito maiores do que aqueles com que hoje operam o Banco do Povo do Estado de São Paulo.

Tenho certeza de que se tivesse sido feito com o Banespa o mesmo que foi feito com a Nossa Caixa, a história seria outra. Mas o Banespa serviu inclusive para o tratamento da renegociação da dívida do nosso Estado, que se não houvesse sido feita colocaria São Paulo em situação de insolvência, considerando-se que o Estado, hoje, não só recobrou sua capacidade de investimento como passou a ter crédito junto a instituições, nacionais e internacionais, a todo instante. O estado retomou sua possibilidade de contratar investimentos e créditos desta natureza. Discordo de S. Exa. quanto à postura com que trata a matéria.

Quero abordar o fato de vários jornais haverem trazido, na edição de ontem, mensagens alusivas a seqüestros, em nosso estado, matéria tratada à luz da Segurança Pública, algumas delas com cunho sensacionalista, querendo passar a imagem de que São Paulo está mergulhada no caos, sem que a Polícia nada faça, o que não é verdade e nem compatível com tudo o que temos observado no dia-a-dia da ação do Governo do Estado, em termos de investimentos, ações e propostas, que estão sendo feitas, efetivamente, à luz do trabalho da Segurança Pública. Ao mesmo tempo, embora tenhamos tido, recentemente, um aumento considerável no número de seqüestros, neste ano, chegando a 290 até este mês, 183 ocorreram na Grande São Paulo. São números irrefutáveis de que houve crescimento nas ocorrências de seqüestro. Mas a ação da Polícia tem sido eficaz, tanto que, dos 183 seqüestros, 92 tiveram pelo menos um autor identificado - e 63 cativeiros foram descobertos, prova cabal de que a Polícia vem agindo, e de que a criação recente das delegacias especializadas vem trazendo resultados positivos.

Ontem mesmo os policiais da Divisão Anti-seqüestro capturaram dois criminosos responsáveis pelo seqüestro de um universitário. E na terceira ação bem sucedida da Polícia, só nesta semana, nos três casos as vítimas foram libertadas, dez criminosos foram presos, um foi morto pela Polícia. Esses crimes foram solucionados graças a denúncias anônimas, o que confirma que o “Disque Denúncia”, implantado pelo Governador Mário Covas, há um ano, tem funcionado. No período foram contabilizadas pelo “Disque Denúncia” mais de 25 mil denúncias, envolvendo 39 tipos de delitos diferenciados.

Quanto aos seqüestros, portanto, é preciso que se analisem outros índices de violência, para que se possa entender por que houve tal aumento em relação aos delitos que envolvem seqüestros. É que, na verdade, com os investimentos que estão sendo feitos nas áreas de segurança, esse aumento não se justifica. Mas é preciso fazer uma análise profunda na questão dos outros crimes que vêm reduzindo ou diminuindo sua intensidade, ao mesmos tempo com que a criminalidade passa a ser um negócio, um ‘business’ que envolve dinheiro. Obviamente, à medida em que os bandidos sentem dificuldades em outras áreas, eles procuram migrar para onde é possível obter maiores dividendos para o seu negócio criminoso e, à medida em que isso acontece, o Governo do Estado direciona a sua política, implementa as ações anti-seqüestro e, tenho certeza, os seqüestros haverão de reduzir à medida em que a atuação da polícia se intensifica nesse nicho de mercado que os bandidos passam a atuar ainda mais.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, realizamos nesta Casa, o segundo seminário sobre o Orçamento Participativo Estadual. Foi um encontro realmente coberto de êxito, seja pela presença de aproximadamente 600 pessoas, seja pela participação de prefeitos, líderes comunitários, delegados do Orçamento Participativo.

Além dessa participação intensa que tivemos ontem, foi digno de nota a qualidade dos debates. Iniciamos o encontro com uma exposição do nobre Deputado Aloízio Mercadante, logo em seguida do nobre Deputado José Dirceu, Presidente Nacional do PT. Tivemos, também, uma belíssima exposição do Presidente de Honra do PT e Presidente do Instituto da Cidadania, o Lula, que demonstrou toda sua maturidade, toda sua capacidade e todas as qualidades que conhecemos e que, cada vez que o ouvimos, reforçamos a convicção de que essas qualidades credenciam-no para contribuir muito para o futuro e para a mudança dos rumos deste País. O Lula fez uma exposição bastante interessante, ressaltando a importância da democracia participativa, importância de se investir não só no orçamento participativo, mas também em outras formas de participação do cidadão.

No período da tarde, tivemos a contribuição do Professor Francisco de Oliveira, com a profundidade e a qualidade de sempre, tivemos a contribuição do Prefeito Celso Daniel, de Santo André, do Prefeito Edinho, de Araraquara, e da Prefeita Isalene, de Campinas, que relataram a experiência gratificante que estão vivendo, que é compartilhar a decisão do orçamento com a população.

Foi um grande evento, foi realmente um momento que, acho, não só enobrece esta Casa, mas mostra as possibilidades que temos de fazer um novo tipo de governo, tanto do Estado de São Paulo quanto do Brasil. E um novo tipo de governo só será possível com a participação da sociedade civil, entregando - entre outras formas do orçamento participativo uma experiência nova, uma experiência criativa, uma experiência essencialmente brasileira, mas que faz o básico, o fundamental - àqueles que pagam os impostos, os cidadãos, a decisão sobre como o dinheiro desses impostos devem ser aplicados.

Este o registro que fazemos na tarde de hoje, cumprimentando e agradecendo a todos aqueles que contribuíram para a organização, especialmente ao Fórum Paulista de Participação Popular que congrega diversas entidades, diversos cidadãos comprometidos com a tese e com a causa da participação popular na administração pública.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Nobre Deputado Renato Simões, orgulho e honra de Campinas, hoje em exercício na Presidência desta Casa, e Srs. Parlamentares, tenho percorrido, nos últimos três meses, 245 cidades do Estado de São Paulo, para mostrar o perfil do meu partido, trazer a imagem e o retrato da família petebista que, durante 11 meses, pôde a televisão mostrar o crescimento do maior partido que existe hoje no Estado de São Paulo, com 850 mil filiados.

Em todas as cidades, nobre Deputado Wadih Helú, senti o carinho, o apreço e a amizade que o povo tem com o nosso Governador Geraldo Alckmin. Há unanimidade de que ele é um homem gentil, simples, humilde que não se deixou levar pela grandeza e pela importância de seu cargo. O povo de São Paulo tem em Governador Geraldo Alckmin um exemplo de humildade, simplicidade, competência e honradez.

Por esta tribuna desfilam parlamentares de vários partidos, todos com tradição e história, mas que cometem injustiça atrás de outra, levados pela questão eleitoral, e procurando denegrir a imagem de um homem escolhido por Deus para governar o nosso Estado. Simples, humilde, sim, mas, Deputado Milton Flávio, há no Governo do Estado pessoas que não têm a mesma humildade, um tal de Jurandir, por exemplo, Jura para os mais íntimos, extremamente orgulhoso, um homem que parece ter cabeça de tigre e cauda de cobra, um homem que se acha acima do bem e do mal. Não sei do seu passado, não sei da sua história, nem sei da sua competência. Sei, sim, da sua arrogância, da sua prepotência. Um homem ao contrário, imagem adversa de Governador Geraldo Alckmin, conhecido por Jurandir. O nome é até simpático. Mas a figura é desastrada no trato com homens públicos, que acha que tem a solução mágica para as questões que envolvem o nosso Estado. Surgiu ao amanhecer e acha que vai anoitecer com as questões resolvidas. São Tomás de Aquino, exemplo de humildade, exemplo de simplicidade, deve corar no túmulo se um dia ouvir alguém se referir ao tal de Jurandir. O que Jurandir pensa que é?

Vou voltar à tribuna como se fosse um escultor, para esculpir essa figura grotesca que esbanja orgulho, esbanja soberba. Quero vir aqui para retratar o oposto do nosso Governador, exemplo a não ser seguido por esta Casa e pelo governo.

Sr. Jura - tenho que tratá-lo de maneira diminutiva, que deve ser a sua estatura ética e moral -, o senhor não merece pertencer a um governo administrado por um homem de porte ético e moral, um estadista como o nosso Governador Geraldo Alckmin.

Srs. Parlamentares, no momento oportuno voltarei ao assunto.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ontem falamos sobre a questão das frentes de trabalho e hoje o ‘Diário Oficial’ diz o seguinte: “Programa Auxílio-Desemprego vai cadastrar trabalhadores”.

Mas folheando o ‘Diário Oficial’ não vemos nenhuma cidade do interior contemplada.

Vamos passar ainda hoje uma carta elaborada por este Deputado, para que os deputados do interior assinem e possamos levá-la ao Governador, para que S. Exa. tenha a vontade política necessária pelo interior de São Paulo, já que o interior também tem desemprego e precisa das frentes de trabalho.

Em Campinas a administração municipal fez frentes de trabalho e, mesmo contratando apenas 400 pessoas, conseguiu trazer uma situação de manutenção da cidade melhor do que a anterior.

As frentes de trabalho não seriam o tipo de emprego ideal, mas têm conseguido benefícios para quem está trabalhando, muitas vezes pessoas que não conseguiriam esse emprego.

As pessoas estão com uma carga de quatro horas, recebem curso de profissionalização, além de estarem recebendo cesta-básica.

Existem casos em que as pessoas estão conseguindo, através desse curso, outros empregos.

Em 1999 fizemos um projeto de lei que obriga o governo do estado a distribuir igualmente as frentes de trabalho pelo interior de São Paulo.

No Salão Vermelho, em Campinas, fizemos um grande debate, que contou com a presença de mais de sessenta vereadores do Estado de São Paulo.

Estiveram presentes os Prefeitos de São José dos Campos e de Ribeirão Preto, assim como representantes da CUT, da Força Sindical e da Comissão Municipal de Emprego.

Convidamos o Secretário Walter Barelli, que não compareceu. Mesmo estando em Campinas para uma entrevista às 18:30, na Unicamp, por forças ocultas, não apareceu.

Aguardamos o Sr. Secretário durante meia hora, para a abertura do encontro e mesmo assim o Secretário Barelli não veio e não nos deu nenhuma satisfação.

Isso demonstra o respeito que o Secretário Barelli não tem pela cidade de Campinas.

À época, conversamos nesta Casa com o nobre Deputado Milton Flávio, para que as forças de trabalho fossem para o interior. Falamos também com o Presidente desta Casa, para que pudesse a Assembléia Legislativa, na hora da votação do projeto referente ao Programa Auxílio Desemprego, fazer um acordo político no sentido de que essas frentes de trabalho também viessem para o interior; ou seja, 30% para o interior e 70% para a capital.

Poderiam dar dois mil empregos para São José dos Campos, Bauru, Santos ou Marília porque essas grandes cidades, por estarem na região metropolitana, precisam de mais emprego do que as cidades pequenas.

Para a minha surpresa e para o meu aborrecimento, as frentes de trabalho não vieram para o interior.

Vou estar passando esta carta para os Srs. Deputados e desde já solicito o apoio dos deputados do interior, para que possamos levar até lá as frentes de trabalho.

Não estamos pedindo esmola nem estamos pedindo favor nenhum, é justo o que estamos pedindo porque o governo do estado tem que atender todo Estado de São Paulo; não apenas a capital. Muito obrigado.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Há sobre a mesa um requerimento de autoria da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, assinado pelo Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman e pelos Secretários Hamilton Pereira e Dorival Braga.

“A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo requer, nos termos do Art. 170, inciso III, Parágrafo Único, da X Consolidação do Regimento Interno, a não realização da sessão ordinária do dia 9 próximo futuro, com a seguinte justificativa: a presente solicitação se justifica tendo em vista a abertura e realização dos trabalhos da terceira edição do Parlamento Jovem Paulista, de que trata a Resolução nº 798, de 1999, a ser realizada nesta data, no Plenário Juscelino Kubitschek de Oliveira.”

Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Flávio, Presidente da Comissão de Assuntos Internacionais desta Casa.

“Requeiro, com fundamento no Art. 84, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, combinado com Art. 90, Parágrafo 4º, do mesmo diploma legal, a autorização para participar da reunião da Câmara Binacional Brasil-Venezuela e da Federação de Câmaras e Associações de Comércio e Produção da Venezuela, com objetivo de oficializar o convite ao parlamento venezuelano, para participar da União dos Parlamentares do Mercosul, no período de 13 a 19 de novembro próximo, que ocorrerá na cidade de Caracas, na República Bolivariana da Venezuela.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

a)           que o item 6º passe a figurar como item 1º;

b)           que o Item 49 passa a figurar como Item 2º;

c)           renumerem-se os demais itens.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1º - Projeto de Lei Complementar Nº 30, de 2001, de autoria do Sr. Governador, altera a Lei Complementar Nº 901, de 2001, que institui gratificação geral para os servidores que especifica.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 49 minutos.

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