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162ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Secretário:
JONAS DONIZETTE
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 01/11/2005 - Sessão
162ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: LUIS CARLOS
GONDIM/MILTON FLÁVIO/JONAS DONIZETTE
001 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - MILTON FLÁVIO
Informa que esteve em
Brasília para reunião com a bancada federal do PSDB, com o intuito de falar sobre
a eleição, no próximo domingo, do novo diretório paulista do partido, à qual
concorre. Comenta encontro que manteve na viagem com a Senadora Heloísa Helena.
Lê artigo de sua autoria, publicado no jornal "Diário da Serra", de
Botucatu, intitulado "Obrigado, PT!"
003 - MILTON FLÁVIO
Assume a Presidência.
004 - LUIS CARLOS GONDIM
Agradece visita, domingo
passado, do Governador a Ferraz de Vasconcelos, para inauguração do ambulatório
de especialidades do Hospital Regional Osíris Florindo Coelho. Informa que
houve a promessa de ampliação deste hospital e do término da ligação de Suzano
com a rodovia Ayrton Senna.
005 - JONAS DONIZETTE
Divulga a aprovação de Moção
de sua autoria pedindo que os que forem tirar a carteira de habilitação assinem
termo permitindo os testes do bafômetro. Fala que apresentou PL proibindo a
venda de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência e postos de gasolina.
006 - NIVALDO SANTANA
Anuncia a realização, dia
9/11, nesta Casa, de debate sobre as mudanças climáticas e o Protocolo de
Kyoto, com a presença de especialistas. Discorre sobre a importância do assunto
e da criação de políticas públicas ambientais no Estado.
007 - JONAS DONIZETTE
Assume a Presidência.
008 - ANTONIO SALIM CURIATI
Cobra a divulgação, por esta
Casa, do Estatuto do Desarmamento. Justifica sua defesa da redução da
maioridade penal.
009 - MILTON FLÁVIO
Comenta artigos da
"Revista da USP" sobre a democracia na gestão da USP.
010 - VANDERLEI SIRAQUE
Cobra promessa do Governador
de aumento de efetivo policial para a região do Grande ABC, afirmando que foram
criados novos batalhões, mas não se aumentou o número de policiais. Pede mais
atenção para bairros de Santo André que fazem divisa com São Paulo.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - VANDERLEI SIRAQUE
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
012 - Presidente JONAS DONIZETTE
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 3/11, à hora regimental, com ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O Sr. Presidente - Luis Carlos Gondim - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado
José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. Milton Flávio - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos
assiste, são bastante interessantes as oportunidades que a vida nos oferece.
Ontem, fomos à Brasília para participar de uma
reunião, hoje pela manhã, com a nossa bancada federal. Pretendíamos, como de
fato fizemos, participar de uma reunião na qual tivéssemos a oportunidade de
discutir com os nossos companheiros o futuro do nosso partido, que no próximo
domingo realiza a sua convenção estadual, com a eleição do novo diretório e da
nova direção executiva.
Como aqueles que acompanham a imprensa já sabem,
somos um dos que pretendem disputar, no domingo, dia 6 de novembro, disputar a
Presidência do partido em São Paulo. A intenção era exatamente discutir as
razões que me fazem pretendente dessa posição por conta, inclusive, do meu
mandato e dessa intervenção freqüente, a que os senhores que nos acompanham
pela TV Assembléia já se acostumaram.
Entendemos que este é um momento ímpar na vida e na
democracia do nosso país. Vivemos uma grande desilusão da população com os
partidos e com os políticos. Entendo que neste momento seria importante para o
nosso partido ter figuras que fizessem esse debate tão importante.
Nesse sentido, passo a ler um artigo que foi publicado hoje no jornal “Diário da Serra”, de Botucatu, de minha autoria, com o título de “Obrigado, PT!”, para que conste nos Anais desta Casa:
Obrigado, PT!
“Ninguém ainda sabe
ao certo de que tamanho o PT e Lula sairão da crise em que meteram o país. Uma
coisa é certa: salvo engano medonho, eles sairão bem menores do que entraram. O
que será ótimo para o fortalecimento das instituições, excelente para o amadurecimento
político de largas parcelas do eleitorado e para o desenvolvimento do Brasil.
Quanto menor for o
PT, melhor para a democracia. Porque o seu encolhimento será fruto da desilusão
na crença, por muita gente ainda nutrida, de que a soma de despreparo cultivado
ao longo de mais de duas décadas com messianismo de garrafão poderia resultar
em alguma coisa que prestasse. Tal convicção só poderia embalar corações e
mentes dos simplórios e os interesses nada ingênuos daquela turma que acredita
que os fins justificam plenamente os meios, especialmente se ambos (fins e
meios) lhes trouxerem vantagens pessoais.
Aqui, estamos diante
de um paradoxo. Ao promoveram as lambanças de que nos dão conta as
investigações em curso - e que contribuem para o achincalhamento do Parlamento
- o PT e seu governo, ainda que involuntariamente, estão contribuindo para o
amadurecimento de nossa democracia. Não que fosse este o objetivo de ambos. Ao
contrário. Para eles, a democracia é um detalhe, um obstáculo a ser superado.
Neste ponto, são didáticos como o foi Fernando Collor de Mello, que, a exemplo
do atual Presidente, se imaginava salvador da pátria. É certo que devemos
defender e fazer sempre o contrário do que um e outros pregam e fazem. O que
eles nos oferecem é uma espécie de didatismo às avessas.
A contribuição a que
me referi no parágrafo acima está dada pelas ilusões que se encerram. E a
primeira delas é a de que possa haver qualquer agrupamento político que
detenha, por assim dizer, o monopólio do que quer que seja, muito menos ainda
da ética. Duvido de que uma parte expressiva dos eleitores de Lula e do PT, nas
eleições de 2002, volte a lhes dar crédito, a levar a sério suas falações
inconseqüentes. Isso se voltar a lhes dar um dia. Os reis absolutos da ética
ficaram nus - alguns, segundo o noticiário, com um Cohiba entre os dedos e
ladeados por recepcionistas da senhora “Córner”.
A segunda ilusão que
Lula e o petismo estão a sepultar é a de que o despreparo intelectual e a falta
de vocação para o trabalho possam ser substituídos, com vantagens, pela
retórica oca somada à tal da vontade política. Deu no que deu. Onde estão,
afinal, os projetos redentores que a propaganda mentirosa de Duda Mendonça
alardeava? Se eles existissem - e jamais existiram - seriam igualmente inúteis.
Porque o Presidente não tem paciência para aprender nada que exija algum
esforço intelectual. Logo, também não saberia o que fazer com eles.
Por fim, após o
dilúvio petista, acredito que crescerá ainda mais a demanda da sociedade pela
verdade, pela apresentação por parte dos candidatos de uma plataforma que tenha
pé e cabeça, que tenha chances de ser aplicada, que não seja uma triste farsa.
Devemos ser gratos ao
petismo. E fazer sempre o contrário do que ele prega.”
Neste artigo procurei refletir sobre a importância e o papel que terão as revelações que foram feitas à população brasileira, as denúncias que neste momento permeiam a nossa imprensa no ideário e na consciência do povo brasileiro. Seguramente sairemos dessa crise amadurecidos – e, o que é melhor, cobrando dos políticos, daqui para frente, mais do que discursos messiânicos, mais do que propostas absolutamente incapazes de serem cumpridas e projetos concretos que levem em conta a realidade que todos nós conhecemos, mas que ainda restam sem uma proposta concreta de solução.
Fico feliz porque a vida nos oferece oportunidades. Ontem, viajava, e, de repente, sentou-se ao meu lado a Senadora Heloísa Helena, figura respeitada na República, que tem tido ao longo dos últimos anos um papel crítico em relação ao mesmo PT que tanto critico. Foi muito importante para mim, primeiro, poder ouvir a Senadora, uma figura simpática, carismática, sempre pronta a atender as pessoas que a identificavam. Pude ver como a juventude que estava no avião se socorreu da sua presença para pedir a ela um autógrafo, uma dedicatória, porque vêem nela uma reserva, neste momento, da ética no nosso país.
Faço esta reflexão, neste momento, para dizer que é muito importante que nós políticos, sobretudo, aqui na Assembléia Legislativa, onde nenhum respingo caiu, onde nenhuma acusação pairou, como é importante para nós continuarmos este debate de alto nível, colocando-nos como alternativas para essa população, sobretudo jovem, aguerrida, que gostaria muito de poder participar desse processo político.
Ainda ontem dizia da minha emoção ao ver jovens da Juventude Tucana querendo participar, esperando de nós alternativas, esperando de nós um caminho, sobretudo, esperando de nós um braço forte que os amparasse, mas mais do que isso, que lhes garantisse a participação. Eles querem muito construir conosco um novo Brasil. Um Brasil que não seja exatamente esse que hoje freqüenta as páginas dos jornais.
Freqüenta as manchetes, mas poderia perfeitamente estar freqüentando com os mesmos motivos as páginas policiais dos mesmos jornais, e que neste momento afastam da participação política a juventude e as pessoas sérias que continuam entendendo que participar da política é um ato menor e um ato que na verdade não ilustra e não valoriza aqueles que dela participam.
Nós pensamos de maneira diferente. Acreditamos que quanto mais brasileiros qualificados participarem da política, menos espaço haverá para esses outros, também brasileiros, mas não qualificados para a atividade pública.
E não é por outra razão que, desta tribuna, continuaremos fazendo o debate ético, o debate político e o debate ideológico, porque não acreditamos em democracia sem informação e não acreditamos em informação sem um debate qualificado como este que pretendemos fazer com muitos Deputados, que, como nós, ocupando esta tribuna, fazem desta Casa um local onde a democracia continua presente e, mais que isso, respeitando o desejo e inclusive as esperanças e as expectativas da nossa população.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.
* *
*
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, domingo próximo passado o Sr. Governador esteve novamente na cidade de Ferraz de Vasconcelos, para a inauguração de um ambulatório do Estado no Hospital Regional Dr. Osíris Florindo Coelho, nome do fundador deste hospital, há mais de 35 anos, juntamente com seu irmão e o Sr. Ítalo Mazzuca.
No momento da inauguração do laboratório de especialidades, o Sr. Governador anunciou também a construção do novo hospital de Ferraz de Vasconcelos, com nove andares e 238 leitos, preservando o nome Hospital Regional Dr. Osíris Florindo Coelho. E assim estamos fechando o cerco no Alto Tietê para termos uma condição melhor para a saúde da população daquela região.
Resta-nos ainda um hospital ou maternidade em Poá e em Biritiba-Mirim. Com isso vamos dar uma folga maior para alguns hospitais, como o Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo, de Mogi das Cruzes.
Durante a visita do Sr. Governador também foi anunciada a construção do término da ligação Suzano, via Itaquá, Ayrton Senna - um pleito apresentado por nós. A construção dessa estrada também atende ao pleito do Prefeito Marcelo Cândido, do PT, juntamente com os Prefeitos Roberto e Jorge Abissamra, de Ferraz de Vasconcelos. Portanto, o Governador resolveu fazer a interligação entre Ferraz de Vasconcelos, Poá e Suzano, com a construção de uma via ligando até a Ayrton Senna, uma vez que a atual está totalmente superada. E realmente precisamos de uma estrada que ligue a Ayrton Senna a esses três municípios. Para nós, foi uma atenção especial dada pelo Governador, tanto ao Prefeito Marcelo Cândido como ao Prefeito Elói Pietá.
Anunciou também uma Fatec para Guarulhos e uma escola técnica industrial para Ferraz de Vasconcelos. E uma segunda Fatec será construída ou em Poá, ou Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba ou Biritiba-Mirim.
Essas freqüentes visitas do Governador são interessantes para a região do Alto Tietê, Zona Leste. Até então, a região era muitas vezes esquecida pelos governadores. Depois da duplicação da Mogi/Dutra, o Hospital Luzia de Pinho Melo realizou o primeiro implante de válvula, no domingo passado. Estamos numa luta contínua para uma atenção especial à região do Alto Tietê.
Quero agradecer a visita do Governador, e dizer que o momento é de uma atenção especial ao CPAM, que será construído em Mogi das Cruzes. Tivemos notícia, hoje, de que ele irá enviar esse projeto para a Assembléia Legislativa ainda este ano. Iremos cobrar isso porque temos um problema muito grave com a segurança pública na região do Alto Tietê: em Itaquá, Ferraz, Poá, Suzano e, principalmente, em Mogi, onde o índice de criminalidade aumentou. Temos registro de vários assaltos. Ontem, foram assaltados dois bancos dentro das Prefeituras, um de Arujá e outro de Itaquá.
Isso demonstra que a segurança da nossa região não está boa. Precisamos urgentemente desse CPAM na cidade de Mogi, e de mais policiais militares em Itaquá. Do jeito que está, não podemos continuar. Estamos sempre cobrando do Sr. Secretário Saulo, como também do Sr. Governador. Esperamos que a construção do CPAM seja atendida o mais breve possível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham através da TV Assembléia, aproveitarei o tempo do Pequeno Expediente para fazer o relato de uma parte do nosso trabalho na Assembléia Legislativa. É um trabalho singelo, mas esperamos que dê uma contribuição à questão do alcoolismo e à questão do trânsito.
Quero abordar duas matérias. Uma delas é uma moção e a outra um projeto de lei. A moção - para o público que nos acompanha - é aquele instrumento que nós usamos para comunicar outra esfera de Poder. No caso, comunicar e pedir providências - somos Deputados Estaduais - ao Governo Federal a respeito de um determinado assunto.
Foi aprovada, nesta Casa, uma moção de minha autoria, no seguinte sentido: hoje, uma pessoa alcoolizada, às vezes em alto grau de embriaguez, detectada por uma autoridade policial rodoviária, de acordo com a legislação atual, tem o direito de se negar a fazer o exame do bafômetro. Ou seja, mesmo que ela esteja em visível grau de embriaguez, o policial não tem autoridade para fazer o exame e comprovar essa situação.
Fizemos essa moção porque fomos procurados por alguns policiais rodoviários que dizem que a pessoa embriagada costuma ficar mais corajosa, valente, dona de si e da razão. Ao invés de se sujeitar à autoridade policial e se submeter ao exame para que se detecte a dosagem alcoólica no sangue, ela chega muitas vezes a humilhar a autoridade policial, indo além, recusando o exame. Ela se comporta de uma forma que os papéis são invertidos.
No que consiste essa moção? Fomos buscar algumas legislações de países que restringiram a questão do álcool misturado com o volante. Antes de se tornar um condutor, existe um termo de autorização. Ou seja, a pessoa, ao tirar o seu documento que o habilita para ser motorista, já dá autorização para que seja feito o exame. Isso é uma coisa lógica. A pessoa que vai dirigir um automóvel precisa estar em condições. Se ela não estiver em condições, precisa estar sujeita às penalidades da lei.
Quero agradecer aos meus pares desta Casa porque a moção foi aprovada e a enviamos às autoridades federais, especificamente ao Denatran. É algo simples. A pessoa, a partir do momento em que quer ser motorista e deseja uma habilitação, precisa ter essa concordância. Ninguém está exercendo um pré-julgamento. Se ela conduzir o seu veículo sem nenhum problema alcoólico, não precisará se sujeitar a esse exame. Mas, caso haja alguma ocorrência nesse sentido, obrigatoriamente terá de fazer o exame para saber a dosagem alcoólica.
Outra matéria que versa sobre isso já é um projeto de lei. Tem me causado indignação a questão de venda de bebida alcoólica em lojas de conveniência nos postos de gasolina. Além da venda da bebida alcoólica, o que ocorre? Grupos de jovens se reúnem nesses locais em alguns dias da semana, nos horários já avançados da noite. Bebem, causam tumulto e saem de lá dirigindo veículos também em estado de embriaguez. Não me parece uma coisa lógica. O governo gasta milhões em publicidade para esclarecer ao povo que álcool e volante não se misturam. A pessoa pode tomar o seu aperitivo, mas que, depois, não dirija. O governo tem gastado muito no sentido de fazer esse esclarecimento, para que a população tenha adesão a isso. Não me parece uma coisa lógica que num posto de combustível, local praticamente reservado para o abastecimento de automóveis, exista fartura de venda de bebidas para causar uma situação como essa.
O nosso projeto, protocolado nesta Casa, proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência. Pode vender outras coisas que a pessoa necessite ter à mão com mais facilidade, mas não a bebida alcoólica. Eu não tenho a ilusão de que, com isso, vamos resolver o problema de bebida, mas pelo menos este argumento parece-me ser forte: o local reservado para o abastecimento de veículos não seja também um local que se possa consumir, principalmente. Se a pessoa comprar e levar para a casa, não seria o caso, mas, sim, o fato de consumir no próprio local e dali sair dirigindo o seu veículo sem estar no seu estado de lucidez.
São estas as matérias que gostaria de ter abordado e levado ao conhecimento das pessoas que acompanham nosso trabalho nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de aproveitar o espaço deste Pequeno Expediente para dar publicidade a um evento que a Liderança do PCdoB irá promover com apoio da Mesa Diretora na próxima quarta-feira, dia 9, às 14 horas e 30 minutos no Auditório Teotônio Vilela, um debate sobre um tema da mais alta qualidade: mudanças climáticas e o Protocolo de Kyoto.
Para esse evento vamos contar com a participação do professor Luiz Fernandes, Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia; do professor Dr. Leonel Fernando Peronde, Diretor Interino do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, INPE; do professor Dr. Paulo Artacho, do Departamento de Física Experimental da Universidade de São Paulo, e do engenheiro João Wagner Alves, coordenador do Programa Estadual de Mudanças Climáticas da Cetesb.
Tomamos a iniciativa de convidar estes especialistas sobre essa matéria porque consideremos que a temática do desenvolvimento sustentável, o debate que ocorreu em 92 com a realização da Conferência Mundial de Meio Ambiente, conhecida como Rio 92, e o Protocolo de Kyoto, um protocolo que objetiva reduzir a emissão de gases, principalmente do dióxido de carbono na atmosfera e que tem provocado a elevação da temperatura e além disso provocado grandes catástrofes naturais, a ocorrência de forma repetida de furacões, enchentes, secas, terremotos, têm relação direta com as alterações climáticas provocadas pela relação conturbada do homem com a natureza.
O processo de industrialização, de uso predatório das reservas naturais, o uso intensivo principalmente de combustíveis fósseis tem alterado a nossa atmosfera, perturbado o equilíbrio sócio-ambiental do planeta e sem dúvida nenhuma consideramos que o sinal de alerta já soou. Já está mais do que na hora de todos os agentes públicos tomarem consciência e avançarem no sentido de adotar medidas práticas na sua esfera de atuação para reverter esse processo.
Aqui no nosso país vemos uma situação que aparentemente seria inimaginável: a grande seca que assolou a Região Amazônica, onde encontramos os rios mais caudalosos do Brasil, a maior reserva de água doce do mundo, criou situações de isolamento de diversas populações. Mesmo no Estado do Acre, principalmente em Rio Branco, vítimas das queimadas na região da Floresta Amazônica, não conseguiam ter acesso a seu aeroporto, além de provocar um conjunto de moléstias nas populações, principalmente doenças respiratórias. E essa situação no mundo inteiro com a recorrência de furacões numa escala inimaginável.
O objetivo de promover um debate sobre o Protocolo de Kyoto e sobre as mudanças climáticas é para dar continuidade a outras iniciativas desenvolvidas aqui mesmo na Assembléia Legislativa, mas que na nossa compreensão precisam ter um tratamento prioritário na agenda de trabalhos da nossa Casa porque o problema do clima, sem dúvida nenhuma, pode determinar as condições de vida nem diria das gerações futuras, mesmo as atuais gerações já estão enfrentando problemas desse tipo.
E ao convidar especialistas renomados que têm dedicado boa parte de seus estudos para tratar dessa matéria, vamos procurar também subsidiar a nossa ação aqui na Assembléia Legislativa e propor políticas públicas capazes de no âmbito do nosso Estado também dar uma contribuição a fim de reverter esse processo, embora todos saibamos que os EUA sejam os responsáveis por um terço da produção desses gases tóxicos que têm provocado alterações climáticas no mundo inteiro e é um país que tem sistematicamente se recusado a assinar o Protocolo de Kyoto. E como uma espécie de vingança da natureza, são os próprios Estados Unidos que nesses últimos tempos têm sido vítimas dessas catástrofes naturais que além das perdas em vidas humanas, além dos transtornos, têm provocado graves prejuízos e graves problemas no mundo todo.
* * *
Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.
* * *
Era mais essa comunicação que gostaríamos de fazer a respeito do debate que vamos realizar aqui na próxima quarta-feira, dia 9, a partir das 14 horas e 30 minutos, no Auditório Teotônio Vilela sobre as mudanças climáticas e o protocolo de Kyoto. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Caro Presidente Jonas Donizette, o seu projeto é altamente qualificado, mas tenho a impressão de que esta Casa já aprovou outro similar, onde também consta que “não é permitida a venda de qualquer tipo de bebida alcoólica ao longo das estradas”. Mas, mesmo assim, parabéns!
Estou solidário com o nobre Deputado, quando de sua referência ao Governador Alckmin. Tenho acompanhado o trabalho que ele vem desenvolvendo no Estado de São Paulo, não só no Interior, mas na Capital também. É um trabalho de justiça social, pois procura atender especialmente a comunidade mais carente.
Sr. Presidente, gostaria de me referir agora a outros assuntos. Primeiro, já fui solidário com o Deputado Nivaldo Santana em relação ao Protocolo de Kyoto.
Em segundo, gostaria de lembrar a V. Exa. que solicitei da Presidência, há mais de uma semana, a publicação do Estatuto do Desarmamento, de forma simples e resumida, pois é importante que a população tome conhecimento do seu conteúdo, já que ele foi aprovado pela Câmara e pelo Senado há aproximadamente três anos e, até agora, é praticamente desconhecido.
Acredito que esta Assembléia deveria distribuir folhetos explicativos sobre o Estatuto, já que 80% da população não o conhece. Acredito na boa vontade do Sr. Presidente, mas a sua assessoria não me informou até o momento se algumas medidas já foram tomadas a respeito.
Outro assunto que gostaria de abordar é sobre o caso
de Liana Friedenbach. Há dois anos Ari Friedenbach, pai da Liana, esteve com a
filha pela última vez, no dia 31 de outubro, sexta-feira. Logo após, Liana saiu
para viajar com o namorado, Felipe Caffé e, no dia seguinte, o casal foi
abordado em Embu-Guaçu por marginais. O rapaz foi logo assassinado e Liana,
depois de uma série de atrocidades, foi morta no dia 05 de novembro, mas seus
corpos só foram encontrados no dia 10. Dos cinco acusados desses crimes que
chocaram o país, apenas Champinha, que
era menor, foi recolhido à Febem e não pode ser julgado.
Esse fato lamentável me faz lembrar do Estatuto da
Criança e do Adolescente! Champinha está na Febem e os outros quatro, que são
maiores, aguardam julgamento, como explica a promotora Helena Bonilha de Toledo
Leite. O processo está na fase de pronúncia, fase essa em que os réus são
avisados de que vão a Júri.
Com certeza, todos serão condenados! Embora
desinteressado dos detalhes do processo, o pai de Liana diz que sua vida mudou
de forma irreversível, e hoje concentra suas ações na admissão da diminuição da
maioridade penal.
O que mais me incomoda é saber que Champinha será
solto em 2006. Se as leis não forem modificadas, mais “Champinhas” estarão por
aí, agindo à vontade e impunes!
O ECA precisa ser alterado, pois não é possível que,
hoje, o dito “menor de 16 anos” seja “impune” perante a justiça. Os tempos são
outros e um menor agora com 12, 14 ou 16 anos é muito diferente de um dessa
mesma idade há 2, 3 ou 5 anos atrás.
Gostaria de sugerir a V.Exa., Sr. Presidente, que
encaminhe ao Congresso Nacional uma moção. Sei que nesta Casa existem projetos
solicitando a redução da maioridade penal, como por exemplo, o elaborado pelo
nobre Deputado Campos Machado. No seu Projeto, esse brilhante Parlamentar pede
para ser reduzida a maioridade penal para 16 anos. Eu, particularmente,
acredito que seria necessário reduzi-la para 14 anos.
Passo a citar os limites de responsabilidade penal
estabelecidos em outros países! Na Hungria é 12 anos; na Itália é 14; na Inglaterra
não há limite; na França é 13; na Argentina é 14; no Chile é 10 anos; na
Venezuela é 10 anos; e, na tão decantada Cuba é 12 anos; e, no nosso Brasil, é
18 anos!
Vamos alterar esse limite e com urgência! Precisamos
ter segurança para viver. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, público que nos acompanha, volto à tribuna para comentar e pretendo
esmiúça-la no futuro, a Revista da Edusp, de outubro de 2005, distribuída entre
os Deputados, em que é discutida o a democracia só para alguns. Eu me dediquei,
grande parte da manhã de hoje, à leitura dessa revista. Ela se divide em três
tópicos: Estatuto e Democracia, A Hegemonia dos Titulares e A Memória. É uma
revista importante porque discute a representatividade que vários setores têm
hoje na estrutura de decisão daquela universidade, que em última instância é
muito parecida com as demais universidades do nosso país, com raríssimas
exceções.
Ela faz questionamentos, segundo os títulos: O
Estatuto restringe participação de funcionários e estudantes; o Conselho
Universitário representa uma USP que não existe; O Estatuto permite amplo
domínio dos titulares nas congregações; Concentração de poderes estrangula a
democracia na USP; Índice reduzido de democracia marca eleição de diretores de
unidades e chefes de departamento. Enfim, tenta demonstrar àqueles que podem
ter acesso às informações que a nossa universidade continua fechada. Os
professores titulares que, por mérito, representam o mais alto grau da carreira
universitária predominam nessas decisões. E, segundo os articulistas, a revista
mostra a participação limitada que têm os seus alunos, corpo discente e funcionários.
Sou membro da Universidade e de uma certa maneira
concordo, em parte, com aquilo que foi divulgado, com as teses que são
defendidas. Detive-me com um pouco mais de cuidado em um dos capítulos que
tenta demonstrar a oportunidade de um Conselho Universitário mais aberto, com
participação das representações do Centro Acadêmico, os DCEs, e que
infelizmente foi utilizado uma única vez, e que foi suspenso, a meu ver de
forma adequada, depois que um aluno, em vez de defender as suas posições,
agrediu com palavras de baixo calão o reitor que presidia essa sessão.
Inclusive advoga a oportunidade que eles entendem democrática, justa e
revolucionária, de entregar as decisões sobre os gastos das verbas da
universidade a professores e alunos. Em algumas situações, os ex-alunos também
têm uma representação.
A nossa USP, que é a universidade mais bem
aquinhoada com verbas destinadas às universidades, tem 45 mil alunos e cinco
mil professores. Eu poderia imaginar que, se isso se reproduzisse nas duas
outras universidades, teríamos projetado um universo de 150 mil alunos, que
consomem 10% da verba do orçamento do Estado, que são destinados ao ensino
exclusivamente de uma parcela de 150 mil jovens privilegiados, porque podem
freqüentar uma universidade pública de qualidade, enquanto seis a oito milhões
de brasileiros, jovens também, se contentam com o restante de 20% para ter
formação fundamental, secundária e eventualmente profissional.
Fico perguntando se não faltou, nessa discussão, o controle social da nossa universidade. Até quando nossos jovens universitários, sejam eles professores ou alunos, vão entender que não são eles, privilegiados por participarem, quem deve definir de forma categórica e definitiva como deve se comportar a universidade paulista e brasileira? Quando esses democratas de plantão vão se dispor a ouvir o que pensa a nossa sociedade, a sociedade que financia essa universidade? Quando vamos parar para ouvir se aqueles que financiam a universidade estão contentes e achando a relação custo-benefício que a universidade tem é adequada e condizente com as necessidades do nosso país?
Concordo com a abertura da nossa universidade, mas essa abertura só será completa, adequada, democrática quando a população que não tem acesso à universidade puder também opinar sobre o futuro e sobre os projetos que devem ser efetivamente abraçados pela universidade. Enquanto a nossa universidade continuar olhando para seu próprio umbigo, continuar perguntando para aqueles que já freqüentam a universidade se ela pode ou não ser ampliada e para onde deve destinar suas verbas, vamos continuar privilegiando os privilegiados e vamos continuar contribuindo para que a brecha social neste país seja cada vez mais ampla. Quem deve dizer qual é a universidade que a nossa nação deve ter são aqueles que querem e precisam usufruir dessa universidade, mas que, infelizmente, não tiveram e não terão acesso a ela. A universidade que está aí está muito longe de ser a universidade democrática que os professores e alunos querem, mas seguramente é muito menos democrática do que a universidade que a população brasileira sonha um dia ter para si.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, mais uma vez vimos cobrar a promessa que o Governador Geraldo Alckmin e seu Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo, fizeram à região do Grande ABC na véspera das eleições para prefeito. O Governador Geraldo Alckmin e o Secretário Saulo de Castro foram a Santo André apoiar seu candidato - que aliás foi derrotado - e prometeram resolver a questão da falta de efetivos da Polícia Civil e da Polícia Militar. Prometeram, na época, que iriam enviar para a região do Grande ABC cerca de 1.200 homens e mulheres da Polícia Militar, que iriam enviar mais viaturas, mais motocicletas e que só esperavam a aprovação do Projeto de lei, que tramitava na Assembléia Legislativa, para a reestruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Passou a eleição, aprovamos o Projeto de lei, foram criados o batalhão de São Bernardo do Campo e outro no Município de Santo André. Também apoiamos batalhão na Zona Leste de São Paulo. A Assembléia aprovou os batalhões e o governador não enviou o número de efetivos da Polícia Militar e da Polícia Civil necessário que havia prometido. Aumentou o número de batalhões, mas o número de homens acabou diminuindo. Tirou servidores que trabalhavam em um batalhão e mandou para o outro, ou seja, continuou a mesma coisa.
A população do Grande ABC, que paga seus impostos e tributos em dia, continua sem a área da segurança pública, que é obrigação do Governador e do Secretário de Segurança Pública do Estado. Temos de tomar muito cuidado com as promessas que aparecem nas vésperas de campanhas eleitorais.
O Governador sempre volta à região do Grande ABC, dá entrevistas para a imprensa local e faz suas promessas. Já prometeu o trecho sul do Rodoanel, umas cinco vezes. Ele promete, colhe os louros e, quando não faz, diz que é o Governo Federal que não repassou verba. É muito estranho esse tipo de prática política. Quer colher os louros, faz a propaganda, inclusive no horário eleitoral gratuito, e depois, quando é para fazer, cobra a verba do Governo Federal que, aliás, tanto critica. Achamos que, independentemente de ser Governo Federal, Estadual ou Municipal, o importante é que cada esfera de governo cumpra suas obrigações constitucionais, com a sua parte.
O Art. 144, da Constituição, diz que segurança pública é direito do cidadão e dever do estado, das unidades da federação. Já esperamos bastante, desde a eleição municipal, para que o Sr. Geraldo Alckmin e o Secretário de Segurança cumpram a promessa de enviar para a região do Grande ABC as viaturas que prometeu, as motos e, em especial, efetivos da Polícia Civil e da Polícia Militar, que são quem realmente garantem a segurança.
Mais uma vez, solicitamos que o Governador e o Secretário de Segurança olhem as divisas entre Santo André e São Paulo, especialmente Jardim Urtinga, Vila Sá, Vila Metalúrgica, Parque Novo Oratório, que estão totalmente abandonados na área de segurança pública. A criminalidade está aumentando e não vemos nenhum planejamento estratégico nessa área. Não estamos culpando nem o comandante, nem o delegado, muito menos os policiais. Se não é possível ter homens suficientes para a área da segurança, não são aqueles que lá estão que vão fazer milagre. A população da região do Grande ABC paga seus impostos da mesma forma como as outras regiões do Estado, ou até mais, porque essa região contribui com 18% do Produto Interno Bruto do Estado de São Paulo e o Governador não esqueceu nenhuma vez de fazer a arrecadação dos impostos.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de quinta-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 30 minutos.
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