162ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
ORLANDO MORANDO, SEBASTIÃO ALMEIDA, ENIO TATTO e VANDERLEI SIRAQUE
Secretário:
DONISETE BRAGA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 23/11/2006 - Sessão
162ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ORLANDO
MORANDO/SEBASTIÃO ALMEIDA/ENIO TATTO/VANDERLEI SIRAQUE
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ORLANDO MORANDO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Reflete sobre a situação do
Estado de São Paulo, que mantém um orçamento de forma centralizadora, sem
atender o que se discutiu nas audiências públicas feitas por parlamentares
desta Casa.
003 - DONISETE BRAGA
Relata sua participação no V
Seminário Internacional Ambiental da Rede de Autoridades para Gestão Ambiental
nas Cidades da América Latina e Caribe, ocorrido ontem em Curitiba. Informa a
realização, em novembro de 2007 em Santiago-Chile, de encontro para discussão
de problemas do meio ambiente na América Latina e apontar soluções para os
problemas, principalmente, de poluição.
004 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Assume a Presidência.
005 - ORLANDO MORANDO
Informa que, após acordo
entre a Prefeitura de Santo André e o Governo do Estado, a unidade da Febem
será construída em outra área menos povoada da cidade. Rebate as criticas
proferida a sua pessoa por Vereador de Santo André.
006 - ORLANDO MORANDO
Assume a Presidência.
007 - VANDERLEI SIRAQUE
Discorre sobre o alto índice
de criminalidade na região do ABC, principalmente o roubo de veículos. Fala
sobre o alto preço cobrado pelas seguradoras de carros. Critica o Governo do
Estado pela falta de segurança, principalmente em Santo André.
008 - ENIO TATTO
Assume a Presidência.
009 - ROBERTO MORAIS
Presta homenagem à
Assessoria Militar desta Casa, que no próximo dia 25 comemora 52 anos de sua
instalação. Discorre o trabalho realizado por estes policiais nesta Assembléia.
Fala sobre a instalação do 9º Comando de Policiamento do Interior em
Piracicaba.
010 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Critica a Prefeitura de São
Paulo pela demora na retomada das obras de viaduto na Fernão Dias, que será
feita em parceria da Prefeitura de Guarulhos e o Governo Federal. A obra é
importante para dar acesso ao terminal de cargas.
011 - VANDERLEI SIRAQUE
Assume a Presidência.
012 - ENIO TATTO
Apela aos seus pares que
aprove o relatório da LDO para que seja possível apresentar mais emendas a peça
orçamentária. Registra a aprovação, ontem no Congresso Nacional, do projeto do
Super Simples e do Fundeb.
013 - CONTE LOPES
Agradece o apoio da
Assessoria Militar desta Casa. Cobra do Governo do Estado uma maior valorização
aos policiais civis e militares.
014 - ENIO TATTO
Assume a Presidência.
015 - VANDERLEI SIRAQUE
Parabeniza a Assessoria
Militar desta Casa pela passagem de seus 52 anos de existência. Critica o
pronunciamento do Deputado Orlando Morando quanto a instalação de unidade da
Febem em Santo André. Defende Vereador do PT da cidade das críticas do Deputado
Orlando Morando.
016 - VANDERLEI SIRAQUE
Assume a Presidência.
017 - ENIO TATTO
Para questão de ordem, faz
questionamentos sobre o projeto de lei orçamentária.
018 - ENIO TATTO
Por acordo de lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
019 - Presidente VANDERLEI SIRAQUE
Acolhe o pedido. Cancela, a
pedido do Deputado Enio Tatto, sessão solene marcada para 27/11, às 10 horas,
com a finalidade de homenagear a Fundação Unitrabalho. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 27/11, à hora regimental, sem ordem do
Dia. Lembra-os da instalação, amanhã às 9 horas, da 8ª Legislatura do
Parlamento Jovem Paulista. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, estamos chegando ao final de mais um ano e é importante refletir
sobre a situação do Estado de São Paulo, principalmente naquilo que é
pertinente ao trabalho do parlamentar que visita as várias regiões do Estado,
que ouve prefeitos, vereadores e as lideranças da comunidade local.
Certamente uma das
grandes preocupações de boa parte daqueles que acompanharam a nossa atuação
nesta Casa é o cumprimento das promessas, do compromisso que esta Casa assumiu
em vários pontos do Estado de São Paulo, seja com as emendas individuais
apresentadas pelos parlamentares, seja com as emendas das audiências públicas.
O triste de tudo isso é que praticamente estamos no mês de dezembro e boa parte
daquilo que foi discutido no Orçamento do Estado de São Paulo com as regiões
ainda não foi cumprido. Isto é triste para o Parlamento.
Quero aproveitar o
tempo de hoje para refletir um pouco sobre essa situação.
Não tem cabimento o
maior e mais rico Estado da Nação continuar com seu Orçamento de forma
centralizada, sem respeitar as necessidades de cada região do Estado de São
Paulo.
Do ponto de vista da
democracia podemos considerar um avanço muito grande quando esta Casa organizou
as 49 audiências públicas e possibilitou que prefeitos, vereadores e a
sociedade civil colocassem quais as suas reais necessidades. Estamos cansados
de ver o Estado de São Paulo cometer injustiças, equívocos, fazendo as coisas
por atacado, como se todos fossem iguais.
Não adianta mandar
uma ambulância para uma determinada cidade sem antes ouvir o prefeito. Às vezes
o Estado manda uma ambulância para uma cidade que já tem quando, na verdade, precisa
de uma retroescavadeira para resolver problemas das estradas vicinais.
Com as audiências
públicas criou-se um espaço democrático, elas garantiram a participação de
milhares de pessoas que puderam opinar, ouvir, saber como se dá a discussão do
Orçamento na Assembléia Legislativa.
É um fim de mandato
complicado, pois a pior coisa que pode haver é essa situação de, no final do
ano, quem era governador já não é mais, é o vice que assume, mas o vice também
não vai continuar, portanto é outro o governador e as coisas não podem ser
tratadas assim.
Quem foi eleito tem
de entender que, independentemente de continuar ou não na vida pública, tem de
atender aquilo que foi discutido por esta Casa.
Como Deputados, não
podemos abrir mão das audiências públicas. Ainda é muito pequena a participação
do Estado de São Paulo como um todo na discussão do Orçamento. O Estado de São
Paulo ainda tem seu Orçamento de forma muito centralizada, burocrática,
dificultando a vida dos gestores públicos do Estado.
Estou cansado de ver
aqui na Assembléia prefeitos que têm de viajar de sete a oito horas para ir ao
Palácio dos Bandeirantes resolver um problema que poderia ter sido resolvido lá
na sua região.
Não dá para entender
que num Estado tão rico como o nosso, em dias modernos como os de hoje, em que
você acessa a Internet e fica sabendo simultaneamente aquilo que está
acontecendo no Brasil e no mundo, ainda tenhamos de ver prefeito e vereador
andar de sete a oito horas para ir ao Palácio dos Bandeirantes para resolver o
problema de uma ponte que caiu na sua região. Isso sem considerar o chá de
canseira que normalmente se toma na Casa Civil, sem contar que boa parte deles
tem de vir a esta Casa para conversar com esse ou aquele Deputado.
Está na hora de o
Estado de São Paulo ser moderno. E ser moderno não é continuar do jeito que
está. Ser moderno é fazer um orçamento democrático, em que aquilo que é pedido
das audiências públicas e aquilo que é emenda de parlamentar tem de ser no
mínimo respeitado. Não é respeito só ao parlamentar, mas acima de tudo à
população do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente em exercício, nobre colega Deputado Orlando Morando, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha no Auditório Franco Montoro e leitores do Diário Oficial. Ontem, 23 de novembro, participei do V Seminário Internacional Ambiental da Rede de Autoridades para a Gestão Ambiental nas cidades da América Latina e Caribe, realizado em Curitiba, no Paraná.
O encontro foi importante, não só pela oportunidade em compartilhar problemas relacionados ao meio ambiente nos países da América Latina, mas também pela oportunidade em abordar temas relacionados ao nosso Estado.
Também participei de reunião com o Deputado Estadual Juan Manuel Velasco, da Argentina, com o Conselheiro da Área Metropolitana de Santiago do Chile, Jaime Fuentalba Maldonado, quando ficou decidido que vamos organizar para novembro de 2007, o Primeiro Encontro de Legisladores ligados à área ambiental, em Santiago, para aprofundar a discussão nessa área. Em março próximo vamos nos reunir e iniciar a organização desse evento.
Vamos nos esforçar para que deputados de toda a América Latina e Caribe participem desse Primeiro Encontro, quando temas como poluição do ar, dos rios, áreas contaminadas, entre outros, estarão na ordem do dia. Hoje, o meio ambiente é preocupação mundial.
Durante os meus dois últimos mandatos, dediquei-me às questões ambientais e tive a honra de presidir a Comissão de Defesa do Meio Ambiente deste Parlamento.
Quero ressaltar que um problema muito sério e grave no Estado de São Paulo são as áreas contaminadas, mais de 1.600 já cadastradas, sendo que 80% estão relacionadas a postos de combustíveis. Temos um passivo ambiental terrível em nosso Estado e devemos buscar soluções rápidas e duradouras, usando a melhor tecnologia possível e trabalhando para aumentar os investimentos do Governo Estadual nesta área, visando fortalecer políticas públicas, assim como envolver as prefeituras municipais.
Quero aqui registrar a importância da Anamma - Associação Nacional de Municípios de Meio Ambiente, que hoje congrega quase 300 municípios. Tive a oportunidade de dialogar com o presidente da Anamma, Sebastião Ney Vaz Júnior, que tem prestado um serviço extremamente relevante para o nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a Lista de Oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.)
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Sebastião Almeida.
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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente Deputado Sebastião Almeida, inicio meu pronunciamento cumprimentando os telespectadores da TV Assembléia, os leitores do Diário Oficial, toda equipe de imprensa que acompanha os trabalhos deste Parlamento e os funcionários desta Casa.
O que me traz a esta tribuna, nesta tarde, é um assunto de grande importância para a população da cidade de Santo André, visto que tivemos o desfecho de uma problemática que muito incomodou aquela população. Havia a intenção de implantar unidades da Febem, que são necessárias devido ao número de menores infratores daquela cidade, e esse problema estendia-se há 17 meses, por ausência de participação da Prefeitura Municipal daquela cidade.
Na última semana, mais uma vez este Deputado reuniu-se com o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Zacarias, com os Vereadores Medeiros e Dr. Airton, e com a presidente da Febem, Dra. Berenice, apelando-lhe para que as obras não fossem iniciadas, especialmente as obras no Bairro Sacadura Cabral, devido ao transtorno que causaria àquela comunidade.
O Governo do Estado, através da Febem, já havia manifestado o seu interesse em transferir a implantação das unidades para outro local, desde que a Prefeitura indicasse outra área.
Felizmente, ontem, construiu-se um acordo e essas unidades serão implantadas no Bairro Campo Grande, na SP-122, uma região onde não há uma grande densidade populacional e muito pouco transtorno trará à comunidade e aos moradores da cidade de Santo André.
Assim, comunico esse fato de tamanha importância, que foi debatido em várias Audiências Públicas na Câmara Municipal de Santo André, nas quais estive presente.
Apesar de toda morosidade por parte daquela administração municipal por não se manifestar - o que trouxe inúmeros transtornos à população, aos moradores, aos políticos da região, aos comerciantes e empresários - fico feliz pela notícia positiva.
A Prefeitura indicará uma área no Bairro Campo Grande, na SP-122, e a população do Bairro Sacadura Cabral e da Rua João Ducin, onde seriam implantadas as três unidades, não será mais perturbada pela hipótese de ter como vizinha uma nova unidade da Febem. Duas unidades serão construídas num bairro distante, que pouco transtorno irá trazer para a população de Santo André.
Assim, cumprimento o espírito público da Dra. Berenice, presidente da Febem, por ceder essa área, que já era do Governo do Estado.
Se fosse por incisão, o Governo poderia construir, mas, diferentemente disso, no âmbito democrático, preferiu aguardar até tempo a mais para que um menor transtorno fosse levado àquela população.
Quero ainda destacar, lamentavelmente, a atitude de um Vereador da Câmara Municipal de Santo André, que pouco conhecia o assunto. Ao contrário, ele teve total despreocupação com essa temática. O Vereador Montorinho, que deveria honrar melhor o seu mandato, fez algumas críticas vazias, pejorativas, colocando apelido neste Deputado.
Isso é lamentável para o legislador e para todos nós. Enquanto estávamos preocupados em resolver o problema das famílias, esse Vereador ocupou aquela tribuna da Câmara Municipal de Santo André para falar besteiras, coisas impróprias, indevidas, incabíveis.
Em nenhum momento ele ofendeu a minha honra, pelo contrário, mas imaginei que um Vereador deveria ter tratado esse assunto com um pouco mais de educação frente à população e ao tamanho do problema.
Gostaria de registrar essa manifestação em relação a esse Vereador, que deveria melhor honrar o seu mandato ao invés de usar a tribuna da Câmara para fazer comentários desnecessários, incabíveis, que em nada contribuíram à implantação da Febem.
Destaco aqueles que participaram, que ao lado da população estiveram e que conseguiram construir esse grande caminho para que o desfecho fosse positivo à população de Santo André. Parabéns a todos pela conquista! Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Sebastião Almeida - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Orlando Morando.
* * *
O SR. Vanderlei Siraque - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos acompanham pela TV Assembléia, pelo Diário Oficial e por outros veículos de comunicação, assomo à tribuna para falar da área de Segurança Pública.
Alguns seqüestros estão ocorrendo, inclusive na cidade de Santo André. Há pessoas seqüestradas na cidade de São Caetano do Sul. Há, também, casas sendo arrombadas, especialmente no 2º Distrito de Santo André. Ontem mesmo, na região do Parque das Nações, da Vila Matarazzo e da Vila Lucinda tivemos duas ocorrências.
Pedimos que as autoridades da área de Segurança Pública do Estado de São Paulo tomem as devidas providências. Não é possível que os bandidos continuem tomando conta do nosso Estado, especialmente da cidade de Santo André.
Portanto, temos seqüestros em andamento, casas sendo arrombadas, veículos sendo roubados e furtados. Para lembrar a população, somente nos últimos dez anos foram roubados mais de dois milhões de veículos no Estado de São Paulo. E todos sabemos - a Polícia sabe, o Secretário de Segurança Pública sabe, o Governador do Estado sabe - que a maioria dos veículos roubados ou furtados é destinada aos desmanches clandestinos.
Elaboramos um Projeto de lei nesta Casa para acabar com os desmanches clandestinos e o ex-Governador de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, vetou esse projeto.Estamos solicitando aos Srs. Deputados que, se for o caso, modifiquemos o projeto, mas temos que acabar com o desmanche clandestino no Estado de São Paulo para acabar com o roubo de veículos e com esses valores que as Seguradoras têm cobrado da população.
Mais de 10% do valor do veículo acabam servindo para o seguro! Ou temos os nossos veículos levados pelos ladrões ou entregamos o nosso dinheiro para as Seguradoras! Se o meu vizinho tem o carro roubado, quem vai pagar a conta sou eu, através do prêmio de seguro!
É algo em que temos que pôr um fim. O seguro é cobrado pelo Código de Endereçamento Postal da pessoa. Assim, para um cidadão, o seguro tem um valor e, para outro cidadão, o valor é diferente, ferindo assim o Princípio da Igualdade.
A população não tem culpa se o maior índice de criminalidade é na cidade de Santo André, que ocupa o primeiro lugar no Estado. Vimos o Secretário que está aí - não sei como ele ainda não foi demitido - vir brigar com Deputado na Assembléia Legislativa. Inclusive, ele está agora respondendo um processo. O Ministério Público fez a denúncia contra esse cidadão.
Vemos os nossos veículos sendo roubados e furtados, as nossas casas sendo arrombadas, os nossos filhos sendo seqüestrados e onde estão as providências? Os condomínios estão sendo assaltados, as pessoas estão sendo assassinadas nas ruas e o Secretário finge que não é com ele. As autoridades da área de Segurança Pública de São Paulo não fazem nada.
Gasta-se dinheiro público, quase 15 bilhões de reais se juntarmos a Administração Penitenciária, a malfadada Febem, a Secretaria de Segurança Pública, o Ministério Público Criminal e a Justiça Criminal. A iniciativa privada está gastando outros 15 bilhões: são carros blindados, vigilantes particulares, grades de ferros nas casas, portões eletrônicos. Ontem, infelizmente, foi arrombado um portão eletrônico no 2º Distrito de Santo André. Existe a violência nas escolas, enfim, é algo que precisamos mudar.
Esperamos que o Sr. Governador do Estado, junto com esse novo Secretário, tome providências. Para tomar providências, é preciso um plano de governo; é preciso um plano de Segurança para o Estado de São Paulo; é preciso proposta; é preciso mobilização da nossa sociedade; é preciso que os especialistas na área sejam ouvidos.
Não adianta mudar as pessoas se não modificarmos o plano de Segurança do Estado de São Paulo. Aliás, nos últimos 12 anos não foi apresentado nenhum plano.
Portanto, esperamos que o Governador José Serra, que foi legitimamente eleito, apresente um plano de Segurança, inclusive para que haja a valorização da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos Agentes de Segurança Penitenciária. Obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.
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O Sr. Presidente - Enio Tatto - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. Roberto Morais - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, público presente, telespectadores da TV Assembléia, quero continuar falando de Segurança Pública, mas para destacar o lado bom dela.
Faço uma homenagem especial à Assessoria Militar da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Polícia Militar, que durante esses oito anos que estou nesta Casa mantém uma convivência muito importante conosco, com os nossos funcionários e com as pessoas que aqui freqüentam.
No próximo dia 25, a Assessoria Militar completará 52 anos que está instalada no Palácio 9 de Julho. Em nome do coronel Jorge Luiz, que comanda essa Assessoria, cumprimento todos vocês!
São cerca de 126 designados que trabalham nesta Casa, não para dar segurança para Deputado, mas para as pessoas que aqui vêm. Sempre com muito carinho e respeito, tratam os nossos visitantes, orientando-os.
Na minha cidade, que é Piracicaba, temos uma convivência muito forte com o nosso 10º DPMI. Depois de muita luta nós conseguimos, no ano passado, a instalação do CPI 9. Foi o último comando do interior criado pelo Governador Geraldo Alckmin naquela oportunidade, instalado no Bairro do Algodoal, onde funciona o nosso 10º Batalhão. O 9° Comando de policiamento do interior, hoje já está reforçado com mais 120 homens. Chegarão novas viaturas e outros reforços para 52 cidades a partir de Piracicaba.
Temos também essa convivência na família; o soldado da Polícia Militar que é o meu irmão Ronaldo, em Águas de São Pedro há muito tempo dedica sua vida à Segurança Pública.
Quero fazer uma singela homenagem a vocês, nossos soldados aqui presentes, ao nosso comandante que aqui está, em nome do coronel Jorge Luiz e dos nossos PMs que estão na Casa. Contem conosco. Sabemos da luta. Não é fácil trabalhar hoje no setor da Segurança Pública. E esta Casa está preocupada, sim. Tanto é que anteontem aprovou a indenização. Não queríamos aprovar indenização para ninguém, mas precisa haver um respaldo pelo menos a vocês que trabalham na área de segurança, que expõem as suas vidas diante da marginalidade imposta no País. Esta Casa foi realmente sensível àquelas trinta e poucas famílias que infelizmente perderam seus entes queridos. Estão lá junto de Deus, tenho certeza, porque estavam defendendo a integridade física dos cidadãos de São Paulo e infelizmente foram mortos pelos bandidos do PCC.
Esta Casa aprovou essa bonificação para os familiares e é claro que isso não devolverá a vida dos que morreram, mas tornará menos difícil a situação das famílias que poderão reestruturar a sua vida. A bonificação foi aprovada pelos 94 Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, preocupados com a segurança de vocês.
Parabéns à nossa Assessoria Militar, a todos vocês que compõem com muita dignidade o Comando do Palácio 9 de Julho. Como disse, falo em nome de todos os outros 93 Deputados, em nome dos nossos assessores e daquelas pessoas que no dia-a-dia freqüentam a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Tenho certeza de que vocês continuarão por muitos anos ao lado do povo do Estado de São Paulo, no Palácio 9 de Julho. Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que aqui estão e as que nos acompanham através da TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Nobre Deputado Enio Tatto que preside esta sessão, nobre Deputado Vanderlei Siraque que tão bem aborda os temas da segurança do nosso Estado de São Paulo, gostaria de aproveitar esta oportunidade para falar de uma coisa que tem que ver inclusive com a nossa atuação, ou seja, exatamente as obras do Viaduto Fernão Dias. Assim que assumimos o mandato na Assembléia - e olha que o nosso mandato está chegando ao fim, de quatro anos -, tivemos a felicidade de estarmos juntos em cima daquele esqueleto do viaduto, no começo da Fernão Dias, fazendo manifestação junto com a população para que aquelas obras fossem retomadas.
A pior coisa que pode ter numa cidade é uma obra parada, encalhada. Isso é a coisa mais feia, e aqui no Estado de São Paulo tem uma série delas para as quais o Estado precisa tomar providências. No caso do Viaduto Fernão Dias era uma obra para a qual o Governo Federal, em gestões passadas, tinha feito uma negociação com Estado, porque o dinheiro que era para fazer a alça foi usado para fazer outras coisas. E aí, para resumir a história, o Governo do Presidente Lula firmou novo convênio junto à Prefeitura de São Paulo. A obra agora tem condições de ser executada, pois quase 10 milhões de reais - recurso do Governo Federal - foram depositados na conta da Prefeitura de São Paulo. São trezentos e poucos mil reais da conta da Prefeitura de São Paulo e 150 mil reais da Prefeitura de Guarulhos.
Portanto, juntou o interesse da Prefeitura de São Paulo, da Prefeitura de Guarulhos e da outra esfera de governo, que é o Governo Federal. A Prefeitura de São Paulo vai tocar a obra. Faz quase um ano que o dinheiro está depositado na conta da Prefeitura de São Paulo, mas agora saiu o edital para contratar empresa para executar a obra. Não é ainda a solução, porque isso não significa que a obra vai ser retomada, mas ficaremos de marcação cerrada para que essa obra do Viaduto da Fernão Dias seja de fato retomada, porque, por ironia do destino, o terminal de cargas da Fernão Dias não tem saída para a Fernão Dias. Só nós para fazer um negócio desse. Não dá para entender como é que o maior terminal de cargas do Estado de São Paulo, que é conhecido como Terminal de Cargas Fernão Dias, não tem acesso para a Fernão Dias! E aí fica esse mundaréu de caminhões circulando por dentro da Cidade de São Paulo, de forma desnecessária, colocando em risco a vida da população, deteriorando o asfalto porque são caminhões pesados que entram naquele terminal de cargas.
Enfim, temos agora até o dia 14 de dezembro, e estaremos acompanhando ‘pari passu’ esse edital para que uma empresa seja contratada. Não é mais por falta de dinheiro, pois dinheiro tem: do Governo Federal, da Prefeitura de São Paulo e da Prefeitura de Guarulhos e não tem mais desculpa. Esta obra é fundamental, primeiro, por que ela vai desafogar esse volume grande de carros que circulam por dentro do Parque Edu Chaves, de forma desnecessária. Segundo porque vai ajudar muito uma região do Município de Guarulhos, que é o Bairro Itapegica, favorecendo as empresas daquela região e criando uma outra condição aos moradores de duas grandes favelas, da Vila Flora e da São Rafael, que poderão passar pela Fernão Dias de um lado para outro com segurança. Tanto é que na obra do viaduto estamos reivindicando também a construção de uma passarela para que a população possa ir para o terminal de cargas trabalhar e voltar à tarde sem precisar atravessar a Fernão Dias, onde, nos últimos meses, várias pessoas perderam a vida de forma brutal, coisa que infelizmente só o desmando de governos é que pode provocar.
Mas estou aqui hoje animado, estou otimista. Agora há pouco falei das emendas que ainda não foram cumpridas pelo Estado. Mas essa não é uma emenda. É um recurso que o Governo Federal, de forma inteligente, já depositou na conta da Prefeitura de São Paulo para que essa obra seja feita. Espero que a Regional da Vila Maria - com o Sr. Perosa, com quem temos mantido contato -, não deixe esse edital, mais uma vez, ficar nas gavetas. Os comerciantes já não suportam mais essa situação assim como aqueles que utilizam o terminal de cargas.Aquele viaduto é bom para São Paulo, para Guarulhos, para o nosso Estado e para o nosso país porque vai possibilitar melhores condições para todo mundo.
Portanto, fica aqui esse registro. Assim que vencer o prazo do edital estaremos novamente fazendo com que a obra possa de fato ser executada, beneficiando boa parcela da população que utiliza os dois lados dos Municípios de São Paulo e de Guarulhos. Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, gostaria também de cumprimentar o trabalho do Deputado Sebastião Almeida e reforçar essa luta pela alça de acesso da Fernão Dias. Há muito tempo tivemos manifestações, visitamos a Secretaria de Transporte do Estado, fomos à Câmara Municipal de São Paulo para que o convênio fosse aprovado e o Deputado Sebastião Almeida fez ações na Prefeitura de Guarulhos também. Está realmente demorando muito.
No Governo da Prefeita Marta Suplicy foi feita uma alça na parte de São Paulo, o que já melhorou bastante a saída dos caminhões do terminal de cargas. Depois a obra ficou parada. Fico muito feliz com essa notícia de que o Governo Federal através do DNIT liberou essa verba e que as obras já podem ter início, o que irá favorecer muito os caminhoneiros. Em torno de três mil caminhões circulam naquela região do Parque Novo Mundo, na Vila Maria, por dia, causando grandes transtornos para as famílias que moram lá, os proprietários, e esse acesso vem melhorar para a população de Guarulhos e de São Paulo.
Parabéns pelo seu trabalho! Acho que é uma grande vitória para os dois municípios e de toda a população que se envolveu nessa luta.
Sr. Presidente, mais uma vez quero chamar a atenção, desta tribuna, do momento em que vivemos nesta Casa, e sobre a questão da LDO, que ainda não votamos, e que deveria ter sido votada até 30 de junho.
Hoje é dia 23 de novembro, quinta-feira, e não temos perspectiva nenhuma de votar a LDO, porque há três dias passamos uma proposta do Partido dos Trabalhadores sobre o roteiro de votação, baseado no relatório do Deputado Edmir Chedid, aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento, e não obtivemos resposta do Líder do Governo, da base de sustentação, principalmente do PSDB, sobre a votação da LDO.
Inclusive, já colocamos aqui que o prazo de apresentação de emendas ao Orçamento já terminou, e precisamos votar a LDO para que possamos pelo menos abrir o prazo de mais um ou dois dias, para apresentar emendas de todos os Srs. Deputados, baseado inclusive no relatório da LDO, que foi aprovado no plenário. Caso contrário, estaremos apresentando emendas muitas vezes sem saber se está compatível com aquilo que existe na LDO, já que não aprovamos a LDO.
Faço, mais uma vez, um apelo para que esta Casa realmente assuma a sua responsabilidade, o seu papel de Legislativo, e aprove o relatório da LDO. Não sei se é relatório do Deputado Edmir Chedid, com alterações, ou se é um outro relatório, mas temos que aprovar, porque já está passando do tempo de aprovar essa peça fundamental, que vem do Executivo e que o Legislativo contribuiu fazendo algumas alterações.
Sr. Presidente, eu quero também registrar aqui, com muita satisfação, a aprovação de alguns projetos no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, que são importantíssimos para a população e empresários de todo o Brasil. Um deles é o Super Simples, que unifica os impostos federais, estaduais e municipais para milhares de empresas deste país. Isso simplifica o funcionamento dessas empresas, que podem admitir mais funcionários, gerando mais renda e emprego. Essa medida vai diminuir a carga tributária, que é uma reivindicação antiga da população e dos empresários em geral, diminuindo, de 4 a 11%, a alíquota.
Com certeza, essa medida vai favorecer os que trabalham na economia informal. Milhares de empresas serão formadas, porque esse projeto simplifica a abertura de novas empresas, diminuindo a burocracia. Esse projeto estava tramitando há mais de dois anos no Congresso Nacional.
Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar também a aprovação de mais um projeto importante, na Câmara Federal, que é o Fundeb, fundo que destina verbas da educação infantil para as creches e para o ensino básico.
Esse fundo vem substituir o Fundef, que o Governo Federal investe mais de quatro bilhões na educação no Brasil. Isso é mais dinheiro para os estados e para os municípios, significando dez vezes mais do que o Governo Federal vem investindo na educação.
Agora com o Fundeb, que incluiu o ensino infantil, as creches e também o ensino básico, é uma porta aberta para a juventude deste país realmente poder estudar, poder se qualificar, poder se preparar para o mercado de trabalho, além de destinar verbas que não eram destinadas para as creches e para a educação infantil.
O Congresso Nacional está de parabéns, por aprovar esse projeto. O Governo Lula está de parabéns, por ter enviado esse projeto há muito tempo. Ele demorou em ser votado, até por conta de ser um ano eleitoral. Mas, ontem, à noite, o Congresso Nacional, além desses dois projetos, aprovou mais oito medidas provisórias. Eu estou colocando isto porque serve de exemplo para todos nós, desta Casa. Precisamos começar a votar os projetos importantes para todo o Estado de São Paulo, para os Deputados estaduais.
Formamos hoje uma comissão que vai analisar o pacote, para, nos próximos dias, votarmos projetos de Deputados. Além disso, temos projetos importantes do Executivo que precisamos votar aqui, para fazer esta Casa funcionar e atender nossos eleitores, porque para isso é que fomos eleitos. Quero, mais uma vez, cobrar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
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- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.
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O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, constantemente somos cobrados desta tribuna o apoio das autoridades do Governo do Estado, do Secretário da Segurança Pública, das Polícias Militar e Civil. E, hoje, quero estender essa solicitação à assessoria da Polícia Militar, dirigida pelo Coronel Jorge Luiz Alves. Inclusive, já temos o trabalho desses policiais que nos têm dado muito apoio nesta Casa. E isso é muito importante.
Nós Deputados, que atuamos na área da Segurança Pública, como outros também, já fomos ameaçados de morte e tivemos o apoio total da assessoria da Polícia Militar aqui, da Casa, juntamente com a Polícia Civil.
Às vezes, vemos alguns Deputados falando em mudar, em criar outro tipo de segurança. Acho que temos que aprimorar, valorizar o trabalho dos policiais nesta Casa, dando cada vez mais condições para eles. Porque nós, que estamos aqui há 20 anos, já vimos situações difíceis que eles tiveram que enfrentar aqui em todos os aspectos, inclusive na assessoria aos Deputados.
Para nós, que atuamos na área da segurança pública, o gabinete passa a ser quase uma delegacia de polícia. Recebemos muitas denúncias. Recebemos pessoas que denunciam traficantes; pessoas ameaçadas de morte também nos procuram, e sempre contamos com o apoio da assessoria da Polícia Militar e da Polícia Civil da Assembléia Legislativa.
Temos que valorizar cada vez mais a presença da assessoria aqui, porque é realmente uma forma de contato para os Deputados. Na hora em que precisarmos de informação sobre uma pessoa e, principalmente, quando precisamos pedir um apoio, uma garantia, temos aqui a Polícia Militar e a Polícia Civil. Do contrário, teríamos que nos deslocar daqui para uma delegacia ou para um quartel.
Independente dos anos de trabalho, que sabemos qual é, o principal disso é a assistência, essa assessoria que os senhores prestam aos Deputados, inclusive nos dando segurança nesta Casa. Sabemos de vários casos ocorridos aqui na Casa, e os senhores estão sempre presentes, dando nos segurança interna e nas imediações da Assembléia Legislativa.
Meus cumprimentos aos senhores, parabéns pelo aniversário. Espero que vocês possam continuar conosco por muitos e muitos anos. Os Deputados e também os funcionários desta Casa, que precisam às vezes da polícia, sempre brincam falando que, quando a pessoa está em dificuldade, ela pensa em Deus e chama a polícia. Mas, acabando a dificuldade, ela esquece de Deus e xinga a polícia. E isso é realidade.
Parabéns a vocês pelo aniversário e boa sorte. Parabéns principalmente pelo trabalho e pelo apoio que têm dado aos Deputados e também aos funcionários desta Casa. Boa sorte a todos.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também quero parabenizar a Assessoria da Polícia Militar desta Casa pelo importante trabalho que tem prestado à Assembléia Legislativa e à população do Estado de São Paulo, que garante o exercício de nossas prerrogativas, mesmo que às vezes o Secretário de Segurança venha a esta Casa e fira as prerrogativas dos Srs. Deputados. Mas não confundimos Secretaria de Segurança com os policiais civis ou militares, pessoas concursadas e não apadrinhados políticos.
Sr. Presidente, também voltei a esta tribuna porque ouvi a fala do Deputado Orlando Morando.
Quero informar à população de Santo André que o PSDB de São Paulo, que o então Governador de São Paulo Geraldo Alckmin, primeiro quis instalar uma unidade da Febem na marra em Santo André, próximo ao Jardim Estela, na Rua João Ducin. Nós não deixamos. O Prefeito João Avamileno não deixou, a Câmara de Vereadores de Santo André não deixou. Depois foram instalar uma unidade da Febem na Vila Sacadura Cabral. Fecharam uma escola de ensino médio do Estado - aliás, fecharam cinco mil salas de aulas no Estado de São Paulo em 12 anos e demitiram mais de 50 mil professores - para isso. Fecharam uma escola na Vila Sacadura Cabral e abriram uma escola do crime: a Febem.
A população se mobilizou, a Câmara de Vereadores se mobilizou, o Prefeito João Avamileno se mobilizou e o Ministério Público de São Paulo impediu a instalação de uma unidade da Febem na Vila Sacadora Cabral porque lá a população já ganhou de presente do Governo do Estado um cadeião. De vez em quando tem rebelião, já explodiram um míssil quase destruindo prédios, quer dizer, a população está vendendo a casa. Aliás, acho que o Governo do Estado deveria indenizar as famílias que estão lá, porque elas não pediram Febem, nem cadeião.
Mas como essa malfadada Febem existe, ontem o Prefeito de Santo André, João Avamileno, e o Governador do Estado, Professor Cláudio Lembo, tiveram bom senso e assinaram um acordo, não como queria o PSDB, não como queria o então Governador Geraldo Alckmin: liberou-se uma área numa região onde não tem habitação, na região de Campo Grande, num bairro de Santo André, que fica perto da indústria Solvay Indupa do Brasil. O prefeito, mostrando bom senso, assinou esse acordo. E ainda vem Deputado do PSDB criticar o prefeito! Ele demonstrou boa vontade ao assinar o convênio.
Também quero defender o Vereador José Montoro Filho, do PT, de Santo André, que foi injustamente criticado pelo Deputado Orlando Morando, do PSDB.
Vejam bem, o Montorinho defendeu a população de Santo André! Não deixou que uma unidade da Febem fosse instalada na Rua João Ducin e outra na Vila Sacadura Cabral como queria o PSDB, como queria o ex-Governador Geraldo Alckmin, como queria muita gente do PSDB. O vereador está lá para defender a cidade, para defender os interesses do município.
Portanto, quero me solidarizar com o Vereador Montorinho; quero parabenizar a Câmara de Vereadores de Santo André, os 21 vereadores; quero parabenizar o Prefeito de Santo André e também o Ministério Público nesse caso específico, porque não é possível termos cadeias ou CDPs - seja qual for o nome que queiram utilizar - no centro da cidade, onde sabemos há rebelião quase todos os dias. Não podemos permitir uma unidade da Febem, que na verdade é uma cadeia para adolescentes, já que não há grandes diferenças na atual política do Estado de São Paulo, onde sabemos há rebelião quase todos os dias. Queriam montar uma cadeia também em São Bernardo, no centro da cidade. A população também se mobilizou e com razão. Defendemos a descentralização, sim. Eles queriam 100 vagas, mas sabemos que depois com o tempo iriam acomodar 400.
É isso que não pode mais acontecer. É lógico que não queríamos Febem em nenhum lugar, mas é uma realidade que infelizmente existe. O ideal seria acabar com essa instituição, criar uma nova instituição e cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, criar uma nova política para os internos, a liberdade assistida, a exemplo do que existe na administração do Partido dos Trabalhadores na cidade de São Carlos, a exemplo do que vem sendo feito em outros municípios do Estado de São Paulo e em outros estados, porque rebelião nas unidades da Febem só ouvimos falar aqui no Estado de São Paulo, já que não existe Febem na maioria dos estados do Brasil.
Nesse sentido quero me solidarizar com a população de Santo André, com os vereadores de Santo André, especialmente com o Vereador José Montoro Filho, o Montorinho.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.
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O SR. ENIO TATTO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Questão de Ordem em que são apontadas incompatibilidades entre o PL 631/06 (que fixa o orçamento para o ano de 2007) e o PL 225/06 (que fixa as diretrizes orçamentárias para elaboração do mesmo orçamento), objetivando a suspensão da tramitação daquele (PLOA) até que, aprovado o outro e sancionada a LDO, sejam corrigidas as inadequações verificadas
Senhor Presidente
Formulo a V.Exa questão de ordem que tem por objeto o art. 165, §2º, e o art. 166, §4º, ambos da Constituição Federal, bem como o art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no que tange ao Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2007 (PLOA nº 631/06)
O planejamento orçamentário, segundo exige a Constituição Federal, há de ser construído por etapas, de modo que se concatenem diversos normativos legais. Assim é que devem os entes federativos em primeiro lugar elaborar o Plano Plurianual (PPA), destinado a estabelecer “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública (...) para as despesas de capital e outras nelas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, nos exatos termos do §1º do art. 165, da Constituição Federal, o qual tem vigência estabelecida até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente ao da autoridade que o elaborar (art. 35, inc. I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Do PPA, decorre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, por seu turno, “orientará a elaboração da lei orçamentária anual”, dentre outras finalidades que lhe são atribuídas pelo §2º do mesmo art. 165 da Constituição Federal. O §4º do art. 166 da CF estatui que “as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual”.
Por fim, da LDO decorre a lei orçamentária anual (LOA), cujo projeto deverá ser elaborado sob “orientação” daquela. Mais do que isso, as emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas “caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias” (art. 166, §3º, inc. I, da Constituição Federal).
Observando-se ainda outros dispositivos e princípios da Constituição Federal, não é preciso grande esforço para se perceber que o legislador constituinte arquitetou um roteiro de persecução obrigatória para a elaboração do planejamento orçamentário em todos os níveis da Federação, da União aos municípios.
De forma ainda mais explícita, o art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar Federal nº 101) exige igual compatibilidade entre o projeto de lei orçamentária anual e os demais diplomas legais mencionados (plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias), bem como com as normas da própria LRF.
Aproxima-se o momento de esta Casa examinar e votar o Projeto de Lei Orçamentária indicado (PL 631/06), que regrará a administração do Estado de São Paulo durante o ano de 2007. V.Exa incluiu-o na pauta, de modo que já teve início o prazo de 15 sessões para oferecimento de emendas. Todavia, bem sabe V.Exa, o que não é ignorado por nenhum dos nossos nobres pares, que até a presente data não foi votado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, circunstância que vem cerceando a nós, parlamentares desta Casa, o pleno exercício do mandato que nos foi conferido pela vontade popular, segundo termos estabelecidos pela Constituição Federal. É que, em razão da não aprovação do projeto de LDO, nós, Deputados Estaduais, ficamos impedidos de apresentar emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual, haja vista que estas, como já demonstrado, só podem ser apresentadas se forem compatíveis com a LDO. Esse fato, inclusive, já foi objeto de Questão de Ordem apresentada por esta Liderança, protocolada no dia 23 de outubro pp.
O mais grave, Sr. Presidente - e que é objeto da presente Questão de Ordem -, é que nem o próprio autor do projeto de lei orçamentária, o Exmo. Governador do Estado de São Paulo, adotou a providência mínima, e necessária, de promover a compatibilização desse projeto com o anterior, o da LDO, por ele mesmo elaborado.
Esta Liderança, no uso de sua prerrogativa e no exercício de seu direito-dever de fiscalização dos atos do Executivo, conforme vocação constitucional, tomou o cuidado de confrontar o Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2007 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, pinçando ações de um e de outro. Desse meticuloso trabalho chegou-se à conclusão de que, das 816 (oitocentas e dezesseis) ações propostas no PLDO, 163 (cento e sessenta e três) tiveram suas metas alteradas no PLOA, 121 (cento e vinte e uma) foram simplesmente suprimidas e outras 13 (treze) foram incluídas. No total, esta Liderança detectou que foram modificadas 297 (duzentas e noventa e sete) ações previstas no projeto que, por sua natureza, deve “orientar” o orçamento anual. Ou seja, houve uma adulteração de exatos 36,39% das ações previstas no projeto modelo (ver tabelas anexas), demonstração cabal da absoluta incompatibilidade entre o orçamento e as diretrizes que deveriam orientá-lo.
Pelas razões expostas e para evitar que as incompatibilidades apontadas gerem um orçamento de feições monstruosas que possam torná-lo juridicamente inexeqüível, solicito a essa D. Presidência a imediata suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 631/06 (Projeto de Lei Orçamentária Anual 2007), haja vista que sua elaboração não atendeu aos preceitos constitucionais e legais apontados, de indeclinável observação, até que se apresente proposta aditiva que corrija as inadequações ora denunciadas.
Sala das Sessões, em 23/11/2006.
Deputado Enio Tatto
Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Esta Presidência encaminhará a presente Questão de Ordem à Presidência efetiva desta Casa para análise e devidas providências.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - É regimental. Antes, porém, esta Presidência registra a presença e parabeniza o amigo Major Olímpio, eleito Deputado estadual no último pleito, que já está atuando na Casa em prol da segurança pública, mesmo antes da posse que será no dia 15 de março do próximo ano.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Enio Tatto, cancela a Sessão Solene convocada para o próximo dia 27 de novembro, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Fundação Unitrabalho.
Havendo acordo entre os líderes, esta Presidência, antes de levantar a presente sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, dia 27 de novembro, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda, da instalação da 8ª Legislatura do Parlamento Jovem Paulista, amanhã, sexta-feira, às 9 horas.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 36 minutos.
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