11 DE DEZEMBRO DE 2007
162ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: PATRÍCIA LIMA, WALDIR
AGNELLO, VAZ DE LIMA, MARCOS ZERBINI, LUIS CARLOS GONDIM, UEBE REZECK e BRUNO
COVAS
Secretários: OLÍMPIO GOMES, WALDIR
AGNELLO, ROBERTO ENGLER, BALEIA ROSSI, UEBE REZEK, ORLANDO MORANDO, VANESSA
DAMO, LUIS CARLOS GONDIM, JONAS DONIZETTE, DAVI ZAIA, MARCOS ZERBINI, ROGÉRIO
NOGUEIRA e EDSON GIRIBONI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - PATRÍCIA LIMA
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - OLÍMPIO GOMES
Saúda os policiais militares, presentes
nesta Casa, pertencentes ao 13º Batalhão da Capital, que entraram em confronto
com assaltantes no centro de São Paulo.
003 - UEBE REZECK
Presta contas do trabalho realizado para a
concessão de verbas para a continuidade dos serviços do Iamspe.
004 - VITOR SAPIENZA
Destaca a importância das audiências
públicas para a discussão do orçamento do Estado, a ser votado por esta Casa.
Diz da necessidade de disciplinar os recursos alocados no orçamento.
005 - MÁRIO REALI
Fala sobre a posição da bancada do PT quanto
à discussão de projeto que aloca recursos para a moradia popular.
006 - CIDO SÉRIO
Comenta a sessão solene ocorrida ontem nesta
Casa, que concedeu o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos. Comemora os 59 anos
da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
007 - PEDRO TOBIAS
Diz da necessidade da construção de moradias
para a população de baixa renda, como ocorre com a CDHU, que atende àqueles que
ganham até 3 salários-mínimos. Condena as diferenças salariais entre o
Judiciário e as demais categorias do Estado.
008 - WALDIR AGNELLO
Discorre sobre o lançamento da Frente
Parlamentar em Apoio à Pessoa com Deficiência, ocorrido hoje nesta Casa.
GRANDE EXPEDIENTE
009 - RUI FALCÃO
Denuncia a ação violenta da Polícia Militar
em reintegração de posse de área na região do Real Parque. Condena o tratamento
dado pela Prefeitura a estes moradores. Comenta a pesquisa do
"Datafolha" para a Prefeitura da Capital.
010 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Comenta a campanha promovida pela Secretaria
Estadual de Meio Ambiente para conter o uso de sacolas plásticas, que mostrou
ser ineficaz. Condena o veto do Executivo ao seu projeto que institui o
plástico biodegradável.
011 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
012 - JOSÉ BITTENCOURT
Apela aos seus pares que apreciem os
projetos que versam sobre os interesses dos serventuários do Poder Judiciário.
013 - ANALICE FERNANDES
Discorre sobre o trabalho desenvolvido pelos
Ambulatórios Médicos de Especialidades em funcionamento nas cidades do interior
do Estado de São Paulo.
014 - ORLANDO MORANDO
Fala sobre a utilização responsável das
embalagens plásticas como forma de proteger o Meio Ambiente. Expõe algumas
soluções destacadas pela Frente Parlamentar pelo uso responsável de embalagens
plásticas.
015 - CONTE LOPES
Tece comentários sobre os 176 anos da
Polícia Militar. Enaltece o trabalho da classe desde a sua fundação. Condena a
condução do trabalho da Rota no combate à criminalidade.
016 - CIDO SÉRIO
Tece considerações sobre a defesa ambiental
do planeta Terra. Diz da necessidade de políticas públicas para a defesa do
Meio Ambiente.
017 - CIDO SÉRIO
Pelo art. 82, comenta as discussões
realizadas pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, IPCC. Pede
mais ações governamentais na defesa do Meio Ambiente.
018 - Presidente VAZ DE
LIMA
Assume a Presidência.
ORDEM DO DIA
019 - Presidente VAZ DE
LIMA
Por conveniência da ordem, suspende a sessão
às 16h39min, reabrindo-a às 16h40min. Por conveniência da ordem, suspende a
sessão às 16h40min, reabrindo-a às 16h45min. Põe em votação e declara sem
debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: de autoria da Mesa aos
PLCs 76/07 e 1380/07; e de autoria do Deputado Campos Machado ao PR 79/07. Põe
em votação e declara sem debate aprovado requerimento solicitando a constituição
de uma comissão especial, constituída por nove membros, para, em um prazo de
120 dias, acompanhar e avaliar o que se passa no Iamspe. Anuncia a votação
adiada do PL 727/07.
020 - SIMÃO PEDRO
Solicita verificação de presença.
021 - Presidente VAZ DE
LIMA
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental. Põe em votação o PL
727/07, salvo emendas.
022 - MÁRIO REALI
Encaminha a votação do PL 727/07, salvo
emendas, em nome da Bancada do PT.
023 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do PL 727/07, salvo
emendas, em nome da Liderança da Minoria.
024 - SIMÃO PEDRO
Informa que a Bancada do PT está em
obstrução ao projeto de 1% do ICMS.
025 - Presidente VAZ DE
LIMA
Registra a manifestação. Põe em votação e declara
aprovado o requerimento de método de votação, de autoria do Deputado Barros
Munhoz. Põe em votação e declara aprovado o PL 727/07, salvo emendas.
026 - SIMÃO PEDRO
Solicita verificação de votação.
027 - Presidente VAZ DE
LIMA
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação
anterior. Põe em votação e declara aprovada a Emenda nº 1, destacadamente.
028 - BRUNO COVAS
Solicita verificação de votação.
029 - Presidente VAZ DE
LIMA
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
030 - BRUNO COVAS
Retira sua solicitação de verificação de
votação.
031 - Presidente VAZ DE
LIMA
Acolhe o pedido e confirma a aprovação do
item anterior. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas
englobadamente, de pareceres contrários.
032 - ENIO TATTO
Declara voto favorável às emendas
apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
033 - Presidente VAZ DE
LIMA
Registra a manifestação. Põe em votação
requerimento, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, de inversão da ordem do
dia.
034 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do requerimento de
inversão da ordem do dia, em nome da Liderança da Minoria.
035 - SIMÃO PEDRO
Encaminha a votação do requerimento de
inversão da ordem do dia, em nome da Bancada do PT.
036 - Presidente VAZ DE
LIMA
Põe em votação e declara aprovado o
requerimento, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, de inversão da ordem do
dia.
037 - ENIO TATTO
Solicita verificação de votação.
038 - Presidente VAZ DE
LIMA
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação
anterior.
039 - BRUNO COVAS
Requer a prorrogação dos trabalhos por 2
horas e 30 minutos.
040 - Presidente VAZ DE
LIMA
Acolhe o pedido. Põe em votação e declara
aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
041 - ENIO TATTO
Pede esclarecimentos quanto a questões
regimentais.
042 - Presidente VAZ DE
LIMA
Responde ao Deputado Enio Tatto.
043 - ENIO TATTO
Solicita verificação de votação.
044 - Presidente VAZ DE
LIMA
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
verificação de votação pelo sistema eletrônico. Faz novos esclarecimentos a
respeito do Regimento Interno.
045 - ROBERTO FELÍCIO
Tece considerações quanto à participação dos
parlamentares durante as votações neste plenário.
046 - Presidente VAZ DE
LIMA
Divulga o resultado da verificação de
votação, que confirma a deliberação anterior de prorrogação dos trabalhos por 2
horas e 30 minutos. Põe em discussão o PL 1261/07.
047 - MÁRIO REALI
Discute o PL 1261/07.
048 - ANTONIO MENTOR
Discute o PL 1261/07.
049 - ANTONIO MENTOR
Solicita verificação de presença.
050 - Presidente VAZ DE
LIMA
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
051 - ANTONIO MENTOR
Solicita verificação de presença.
052 - Presidente VAZ DE
LIMA
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
053 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Discute o PL 1261/07.
054 - Presidente VAZ DE
LIMA
Por conveniência da ordem, suspende a sessão
por 15 minutos, às 19h07min.
055 - MARCOS ZERBINI
Assume a Presidência e reabre a sessão às
19h22 min.
056 - ENIO TATTO
Solicita verificação de presença.
057 - Presidente MARCOS
ZERBINI
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
058 - CIDO SÉRIO
Discute o PL 1261/07 (aparteado pelos
Deputados Barros Munhoz, Edson Giriboni e Bruno Covas)
059 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume
a Presidência.
060 - JOSÉ CÂNDIDO
Discute o PL 1261/07 (aparteado pelos
Deputados Marcos Martins e Luis Carlos Gondim).
061 - UEBE REZECK
Assume a Presidência.
062 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute o PL 1261/07 (aparteado pelos
Deputados Edson Giriboni e José Cândido).
063 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
064 - HAMILTON PEREIRA
Solicita verificação de presença.
065 - Presidente LUIS
CARLOS GONDIM
Constata número regimental de Srs. Deputados
em plenário.
066 - CARLINHOS ALMEIDA
Discute o PL 1261/07 (aparteado pelo
Deputado Marcos Zerbini).
067 - CARLINHOS ALMEIDA
Solicita verificação de presença.
068 - Presidente LUIS
CARLOS GONDIM
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
069 - CARLINHOS ALMEIDA
Solicita verificação de presença.
070 - Presidente LUIS
CARLOS GONDIM
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
chamada.
071 - BRUNO COVAS
Assume a Presidência. Interrompe a chamada
de verificação de presença por constatar quorum regimental.
072 - PEDRO TOBIAS
Discute o PL 1261/07 (aparteado pelo
Deputado Carlinhos Almeida).
073 - Presidente BRUNO
COVAS
Anuncia a presença da Dra. Carla Palhares,
coordenadora regional do Democratas/Mulher, de Ribeirão Preto, acompanhada da
Deputada Dárcy Vera. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10
minutos após o término da presente sessão.
074 - ENIO TATTO
Discute o PL 1261/07.
075 - ROBERTO FELÍCIO
Discute o PL 1261/07.
076 - Presidente BRUNO
COVAS
Encerra a discussão do PL 1261/07. Por
conveniência da ordem, suspende a sessão às 21h30min, reabrindo-a às 21h30min.
077 - BARROS MUNHOZ
Por acordo de lideranças, solicita o
levantamento da sessão.
078 - Presidente BRUNO
COVAS
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje com início às 21h40min. Levanta a sessão.
A SRA. PRESIDENTE - PATRÍCIA LIMA - PR - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
A SRA. PRESIDENTE - PATRÍCIA LIMA - PR - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, hoje é um motivo de grande orgulho para mim, Deputado em primeiro ano de mandato, e, muito mais que isso, policial militar há quase 30 anos.
Tenho a honra de ter presente aqui na nossa Casa policiais militares do 13º Batalhão da região central da Cidade de São Paulo, sob o comando do sub-Comandante da unidade, Major Gilberto Lima, meu companheiro de turma da Academia do Barro Branco, da turma de 1982.
Temos aqui um grupo de milicianos, mais um grupo de heróis anônimos da sociedade que, no dia 9 de outubro, na região central da Cidade de São Paulo, que se defrontaram com marginais muito armados, com fuzis, submetralhadoras e pistolas, na iminência de perpetrarem uma ação agressiva, possivelmente de roubo contra uma empresa de transporte de valores.
Ao se deparar com
guarnições da Polícia Militar, esses facínoras fizeram centenas de disparos
contra guarnições da Polícia Militar, sendo que a viatura da guarnição do
Tenente Martinez, por exemplo, foi furada com mais de 50 perfurações de tiros
de fuzis, bem como as demais guarnições de Força Tática, que estavam
Graças à técnica, ao tirocínio, à coragem, à preparação desses milicianos, tivemos um resultado feliz para a sociedade, muito embora um dos milicianos, o soldado Sabino, motorista do Tenente Martinez, tenha tido um dos dedos da sua mão arrancado quando de um dos disparos dos tiros do fuzil.
Peço que fiquem em pé, para serem saudados pelos 40 milhões de habitantes do Estado de São Paulo e pelos Deputados presentes a esta sessão nesta Casa, esses nossos bravos heróis anônimos: o 2º Tenente Flávio Martinez, Comandante das equipes naquela madrugada; soldado José Sabino de Araújo Neto, que, aliás, ainda está em tratamento de saúde, pois teve parte da sua mão - um dedo - arrancada por disparo de tiro de fuzil.
Gostaria que você mostrasse a sua mão, Sabino, para a sociedade, para demonstrar exatamente a fúria, a impetuosidade e a força com que marginais hoje atacam milicianos no centro da Cidade de São Paulo. O soldado Sabino ainda está em recuperação, está convalescendo, porque ainda teve seqüelas e inflamações decorrentes do ferimento que lhe ceifou um dos dedos da mão. Até para prestigiar o uniforme que honra e defende até com a própria vida, ele está aqui hoje, muito embora esteja ainda sob convalescença médica.
Peço também que fiquem em pé, para serem saudados, o 3º Sargento Cícero César da Silva, o 3º Sargento Benedito Alessandro de Lima e o soldado Sebastião da Costa Silva. Esses milicianos, não só no momento, contiveram a impetuosidade desses marginais que os agrediram. Mais de 100 cápsulas de fuzis ficaram jogadas pelo chão na região central da Cidade de São Paulo, produto dos disparos feitos contra os policiais militares.
Um dos marginais acabou sofrendo disparo de arma de fogo e faleceu no local. O outro foi preso. Um deles, que foi baleado logo em seguida a esses mesmos milicianos, enquanto socorriam o companheiro, outros acompanhavam pela rede do Copom e ao identificarem alguém que entrara baleado, dizendo ter sido assaltado, num PS em Itapecerica, para lá se dirigiram, do centro da Cidade de São Paulo, e identificaram o marginal, prendendo-o.
Nove de outubro deste ano. Nós já tínhamos tido duas ações extremamente agressivas, com explosivos que arrebentaram paredes de empresa de transporte de valores e colocaram de refém centenas de funcionários que trabalhavam na madrugada.
O Tenente Martinez e esses bravos milicianos fizeram que se recuperasse a paz na região central da Cidade de São Paulo, num tiroteio de mais de 200 disparos, em pouco mais de um minuto, para que a sociedade saiba a grandeza desses homens. Toda a sociedade paulista lhes deve.
E o Parlamento, como é a Casa do Povo, representando esses 94 Deputados e os 40 milhões de habitantes do Estado, é com extremo orgulho que dizemos: Gilberto Lima, transmita ao comando da Polícia Militar os nossos agradecimentos, felicidades e que Deus abençoe; que continuem a fazer pela sociedade exatamente o que estão fazendo.
Sabino, que Deus o abençoe mais ainda. Que você possa se recuperar o mais rapidamente possível, pelo menos a sua saúde, já que você vai estar com uma seqüela permanente, porque você foi cumprir o juramento que fez de até morrer defendendo a sociedade.
Parabéns à minha Polícia Militar. Parabéns a esses bravos milicianos. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE - PATRÍCIA LIMA - PR - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, companheiros que nos acompanham através da TV Assembléia e pelo Diário Oficial, hoje retornamos à tribuna para prestar contas do trabalho realizado pela liberação de recursos para que o Iamspe pudesse continuar prestando serviços à nossa comunidade de funcionários públicos estaduais.
A Comissão de Saúde, na quinta-feira, esteve com o Senhor Secretário da Saúde, e em seguida com o Secretário do Planejamento. Na sexta-feira, quando o Senhor Secretário da Saúde estava em Barretos, acompanhando o Senhor Governador, ele nos comunicou que estava recebendo uma ligação do Secretário de Planejamento, para informar que estariam liberando, nesta semana, os recursos necessários para que o Iamspe pudesse continuar funcionando, e assim, terminar o ano prestando assistência médica aos senhores funcionários.
Uma proposta será examinada e nós queremos, a Comissão de Saúde, participar, analisar e discutir, para buscar definitivamente uma solução para que o Iamspe não tenha que sofrer interrupção da continuidade no atendimento à população, de tempos em tempos.
Algumas propostas estão sendo examinadas. Uma delas prevê a transferência do Iamspe, da Secretaria da Saúde, para a Secretaria de Gestão. Falamos ao Secretário que apenas a mudança de uma Secretaria para outra não resolve o problema. O grande problema é que o Iamspe é mantido única e exclusivamente com recursos do funcionário público, e o governo tem de encontrar uma forma de dar uma contrapartida igual à que é dada pelo funcionário. Se conseguirmos equacionar isso, não teremos mais necessidade de retornar a esta tribuna e ficar enfocando o problema do Iamspe.
Hoje, eu gostaria de cumprimentar o Secretário de Saúde e o Secretário de Planejamento pela sensibilidade que tiveram e pelo compromisso assumido de liberar recursos, esta semana, para garantir o fechamento do ano por parte do Iamspe.
A partir do ano que vem, quando vigora outro Orçamento, queremos, por meio da Comissão de Saúde, acompanhar esse desenvolvimento, analisando as propostas e trazendo tudo isso ao plenário da Casa. É muito importante que o plenário da Casa esteja também envolvido nesses assuntos, para que possamos buscar uma solução definitiva e resolver o problema do atendimento médico ao funcionário público estadual.
Tenho dito, com muita freqüência, que qualquer empresa de porte médio faz questão de garantir um plano de saúde aos seus funcionários. O Governo de São Paulo, com a grandiosidade que este Estado tem, como fazer a contrapartida necessária, somando os recursos do Estado com os recursos descontados do funcionalismo, para garantir um atendimento médico adequado aos funcionários.
Lamentavelmente, uma parte de funcionários está deixando o Iamspe e passando para a Previdência; vão perder o Iamspe e passar a ser atendido pelo SUS. O funcionário público estadual precisa ter uma garantia de atendimento médico adequado. O governo precisa dessa mão-de-obra especializada, preparada ao longo dos anos; não pode ter dificuldade para garantir a saúde do funcionário e, conseqüentemente, o seu trabalho.
Senhora Presidente precisamos, daqui para frente, equacionar esse problema. Queremos nos colocar à disposição e dizer que a Comissão de Saúde estará acompanhando de perto o que estiver ocorrendo. Parabéns aos Secretários por resolverem o problema neste final de ano. Dessa maneira, resolvemos o problema do atendimento médico aos funcionários.
A SRA. PRESIDENTE - PATRÍCIA LIMA - PR - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, telespectadores da TV Assembléia, estamos prestes a votar, talvez, o projeto mais importante da Casa, o Orçamento, que deverá definir a forma de administrar o ano vindouro.
Tive a oportunidade de participar de 11 audiências públicas, juntamente com os membros da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi uma chance de ouvirmos e sentirmos as reivindicações das diversas regiões administrativas do Estado de São Paulo. Fruto dela, acompanhamos pelo jornal “Folha de S.Paulo” um artigo da lavra dos Deputados Mário Reali e Enio Tatto.
Embora não comungue com tudo que foi dito, o posicionamento dos mencionados Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores dá oportunidade a um amplo debate.
As audiências públicas - não podemos deixar de mencionar - foram frutos de uma briga dos referidos Deputados. Em 2005, participando da Comissão de Finanças e Orçamento, acompanhei suas iniciativas.
Recentemente, pudemos enriquecer nossos conhecimentos, pois, à medida que os Deputados se aproximam das bases, têm condições de saber o pleito de cada uma e suas reais necessidades.
Ouvimos representantes da Defensoria Pública, dos aposentados - quer do serviço público geral, quer das professoras - e sentimos as justas reivindicações dessa parte da população. Da mesma forma que estamos abrindo a caixa-preta do chamado Orçamento, há necessidade de abrirmos outras caixas-pretas.
Em alguns momentos de reflexão, penso que as verbas destinadas às universidades públicas são insuficientes. Depois, fazendo uma análise e comparando essas verbas com aquilo que é destinado ao ensino fundamental, começo a ter dúvidas se são suficientes, insuficientes ou se há necessidade de a Assembléia Legislativa começar a analisar as despesas dos diversos segmentos do serviço público, seja do Legislativo, Judiciário, Executivo e também das universidades.
Aparentemente, os recursos canalizados para as universidades parecem, muitas vezes, ser dos estudantes, e não advindos de impostos. O caixa que financia a Saúde, o Transporte, a Educação é o mesmo que financia as universidades públicas do nosso Estado. Senhores Deputados, temos necessidade, no dia-a-dia, de abrir nossas caixas-pretas. Até pode ser que os recursos sejam insuficientes. Se forem, vamos aumentar os recursos; se não, vamos disciplinar, e bem, a sua aplicação.
A SRA. PRESIDENTE - PATRÍCIA LIMA - PR - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, gostaria de saudar o início da intervenção do Deputado Vitor Sapienza. É muito importante discutirmos o Orçamento, e audiência pública foi um grande avanço.
O povo paulista precisa cada vez mais entender a peça orçamentária, o principal instrumento de planejamento da ação do Estado. Precisamos abrir as caixas-pretas. E não é só das universidades. Pelo contrário, sabemos os recursos transferidos para as universidades por meio da internet e dos controles dos repasses de recursos da Secretaria de Ensino Superior. Mas temos outras questões, como a CDHU, as empresas que recebem recursos do Orçamento, investem em obras importantes que deveriam ser discutidas com toda a população, como o Metrô, CPTM, EMTU. A grande desculpa do Executivo é que essas empresas não são dependentes do Estado. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não sendo dependentes, não precisam prestar contas, não precisam estar no Sigeo. Esta é uma grande discussão. A CDHU, sem os recursos do Tesouro, acabaria no dia seguinte. Portanto, essas empresas são dependentes sim dos recursos do Tesouro do Estado.
Sr. Presidente, provavelmente hoje concluiremos a discussão e aprovaremos o 1% do ICMS, que já foi exaustivamente debatido. Há mais de 10 anos foi apresentado um projeto de iniciativa popular que cria o conselho e o fundo estadual de habitação. Agora Estado deve aprovar o fundo e o conselho para receber recursos do Governo Federal do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Foi enviado a esta Casa o projeto do conselho e do fundo muito diferente do que estava disponível na internet. Teremos oportunidade de discutir com mais detalhes, mas a nossa preocupação é que os recursos para a habitação sejam identificados e transferidos para o fundo, que exista o controle social da gestão desses recursos, que exista a transparência, que no Conselho Estadual de Habitação os movimentos sociais e a sociedade civil tenham assento. Temos várias áreas interessadas, como sindicatos patronais, sindicatos de representação dos trabalhadores para que os recursos sejam utilizados da melhor maneira possível.
O ponto central deste debate é a priorização da demanda que está fora do mercado de trabalho. Com o advento dos recursos da poupança para o financiamento do mercado imobiliário, estamos vendo hoje de maneira concreta nas cidades o “boom” imobiliário, principalmente na região metropolitana de São Paulo e no Estado de São Paulo. É só abrir qualquer jornal, metade das folhas da grande imprensa é para divulgar lançamentos de empreendimentos imobiliários. São empreendimentos de três, quatro dormitórios, com três, quatro suítes, ou seja, para um mercado que está na faixa acima dos cinco salários mínimos. O recurso público deve ser destinado exclusivamente para as populações até cinco salários mínimos, que estão fora do mercado e que precisam dos recursos do Orçamento do Estado, da União, dos Municípios, que inclusive devem estar integrados para priorizar essa demanda que hoje está fora do mercado. Por isso o projeto originalmente disponível na internet, sobre a criação do sistema paulista de habitação de interesse social, é o projeto central que deveria ser aprovado agora e não simplesmente a criação do conselho e do fundo. Teremos ainda esta semana para a discussão desse projeto. A Bancada do PT apoiará desde que essas adequações ao projeto sejam contempladas. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - PATRÍCIA LIMA - PR - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna hoje para saudar, enaltecer a declaração mais importante que a humanidade produziu, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ontem nesta Casa tivemos uma Sessão Solene comandada pelo presidente da Comissão dos Direitos Humanos desta Casa, o nobre Deputado Vanderlei Siraque, do Partido dos Trabalhadores, quando se conferiu o Prêmio Santo Dias para a Adevirp, de Ribeirão Preto pelo trabalho que faz com os deficientes físicos.
Sr. Presidente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 59 anos ontem e cada vez mais é um referencial de respeito à vida, à liberdade e à dignidade no mundo. É fundamental que ao comemorarmos os 59 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos possamos também avançar e ampliar as conquistas relativas aos direitos do homem.
Ontem nesta Casa, na mesma solenidade, foi lançada a Declaração do Direito Humano à Paz, a Carta de Luarca, um complemento à maravilha que foi a Declaração Universa. A Carta de Luarca trata a questão da paz como um dos direitos inalienáveis da pessoa humana. Ao lado do direito à dignidade, à educação, à moradia, à segurança, os direitos fundamentais da pessoa humana, incluir o direito à paz é um achado que esta Assembléia e o povo do nosso Estado devem lutar para que isso se efetive no dia-a-dia de toda a população do nosso Estado, mas de todo mundo. É um bem inalienável que garante a permanência da vida humana na Terra.
Fiz questão de assomar à tribuna hoje para falar sobre a solenidade de ontem que tratou do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do lançamento pela Casa da Carta de Luarca. Cumprimento o nobre Deputado Donisete Braga e, em nome dele, toda a Mesa pela preparação da cartilha com a Carta de Luarca, que trata do direito humano à paz. Iniciativas como essa poderão garantir a vida humana, aquilo que o poeta Thiago de Mello disse no Estatuto do Homem: a vida verdadeira, com dignidade, com condições de subsistência, com oportunidade, com igualdade.
Sra. Presidente, essa era a manifestação que gostaria de fazer hoje: saudar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, essa importante carta da raça humana pelos seus 59 anos de existência e torcer para que cada dia mais deixe de ser uma carta a ser lida e seja uma prática aplicada cotidianamente na vida de todos os povos do mundo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - PATRÍCIA LIMA - PR - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Esgotada a Lista de Oradores para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho hoje falar sobre a Habitação. Hoje, as casas construídas pela CDHU, beneficiam 90% das pessoas que ganham menos do que três salários mínimos, e não cinco salários mínimos. É por isso que queremos que o Governo Federal cuide da Caixa Econômica Federal. Há muitos empreendimentos imobiliários nas praias, mas são para pessoas com uma situação financeira melhor. Assim, queremos que o Governo Federal tenha um programa semelhante à da CDHU. A CDHU não tem dinheiro para construir para tanta gente. Em média constrói 25 mil casas por ano. A CDHU constrói para 90% de pessoas que ganham menos do que três salários mínimos. Além disso, a escritura pode ficar no nome da mulher.
Por isso queremos que parem de fazer propagandas, fazer barulho. O Governo Federal tem dinheiro do Fundo de Garantia, mas o dinheiro da CDHU é subsidiado. O cidadão que ganha um salário mínimo, paga no máximo R$ 40,00. Não é como no financiamento bancário, em que a pessoa entra numa dívida e não sabe como sair. Acho que isso é eficiente para fazer fundo, mas não vejo dinheiro federal na construção de moradias populares, é dinheiro do Governo do Estado que constrói as casas populares.
Sem dúvida nenhuma a Caixa Econômica Federal está emprestando dinheiro como todos os bancos. Às vezes, sua taxa de juros é até mais cara do que a de outros bancos. Isso não é nada, é negociata de banco, a sua mercadoria é dinheiro. Se ela não faz isso, o que vai vender? Eu, faço propaganda para pacientes, para ver se sou um bom médico.
O Governo Federal, do PT, fala muito, mas na prática faz pouco. Agora, fala-se no PAC. Há algum tempo, uma prefeitura fez empréstimo para um projeto para tratamento de esgoto e cobraram juros, diferentemente do Programa “água limpa”, do Estado de São Paulo, que é gratuita e vai para cidades menores, até 30.000 habitantes. É isso que o governo faz, está ajudando e não emprestando.
O tempo reservado no Pequeno Expediente é muito curto, mas
quero aproveitar para alertar que hoje vamos votar o projeto do Poder
Judiciário e do Ministério Público. Acho que pode até ser legal um moço de 23
anos receber o salário inicial de 18 mil reais. Mas com tanta miséria
Não adianta esta Assembléia Legislativa fazer corpo mole e ficar com medo do Poder Judiciário. Na hora da votação vou obstruir o máximo, dentro do meu limite, e votarei contra. Muitas coisas podem ser legais, mas são imorais. Não aceito a miséria de R$400,00 para a maioria do povo e qualquer profissão criar uma elite e ganhar no início de carreira 18 mil reais. Acho que precisamos olhar para todos os cidadãos, como os militares, ou qualquer profissão. Trabalhei 30 anos como médico e agora receberei R$ 1.500,00 de aposentadoria, e um novato irá receber muito mais? A responsabilidade de um juiz é maior do que a de um cirurgião? Qual a diferença de responsabilidades? Ao se perder uma causa na 1ª instância, pode-se recorrer para a 2ª instância, mas se uma pessoa perde a sua vida comigo como cirurgião, ela vai para o cemitério e não vai recorrer nunca mais.
Outro assunto que quero comentar é a pesquisa para a Prefeitura de São Paulo. Fiquei muito feliz porque Geraldo Alckmin está na 1ª colocação, e num eventual segundo turno tanto com a ex-Prefeita Marta Suplicy, ou com o Prefeito Gilberto Kassab, ele ganha estourado. O povo conhece a seriedade e o trabalho dele. Há duas semanas ele foi à Pompéia para ser paraninfo de uma escola e na reunião havia 57 prefeitos e 36 ex-prefeitos da região. Hoje ele não tem poder e essa é a prova do carinho da população à sua liderança política. Estamos com ele seja como candidato para prefeito, ou candidato para governador, ou candidato para presidente. E olha que o nosso partido do PSDB até hoje lhe deu apenas cinco minutos de propaganda na televisão! O nosso partido aliado presente aqui, o PTB, sabe disso. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - PATRÍCIA LIMA - PR - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Patrícia Lima, Deputados e Deputadas, para mim, o dia de hoje é um dia muito feliz. Conforme anunciamos há alguns dias, fizemos hoje o lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Pessoa com Deficiência. Digo que é um dia feliz porque a sensação do dever cumprido é uma sensação muito positiva. Solicito que a câmera da TV Assembléia focalize os dizeres da camiseta: “Inclusão, eu acredito, eu participo.”
Gostei muito de ter tido a colaboração de mais de 72 Deputados e Deputadas desta Casa nesse projeto, que não é meu, mas é um projeto de todo ser humano que tem pelo próximo algum afeto, algum carinho, uma forma de demonstrar amor.
Tivemos a presença do Secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Dr. Rogério Amato, que tem uma filha que é deficiente física. Ele deu o seu testemunho de forma muito amorosa. Não sei se entendi direito, mas temos diversas pessoas aqui dentro que também têm envolvimento direto, ou indireto, com pessoas portadoras de algum tipo de deficiência física.
Entretanto, quero olhar um pouquinho mais para frente, e dizer que as nossas atitudes falam muito mais alto do que as nossas palavras. E é nesse sentido que estou muito animado para já a partir do próximo ano possamos ter nesta Casa ações efetivas de valorização deste Parlamento. E essa é uma delas no momento em que a sociedade nos cobra ações positivas, no momento em que a sociedade estabelece uma relação com o Parlamento de forma muito próxima, observando o que o Parlamento Paulista está fazendo. Penso que ações como essa, ações positivas, não só engrandecem a pessoa humana, mas também engrandece esse Parlamento.
A partir do próximo ano teremos reuniões periódicas. Combinamos com a Deputada Célia Leão e com o Deputado Rafael Silva, que são os ícones dessa Frente Parlamentar. Sou apenas um colaborador, mas quero dizer que as nossas ações serão pautadas principalmente por atitudes positivas.
Então, quero solicitar a você, que tem interesse nessa causa de apoio ao deficiente, que acesse o site www.apoioaodeficiente.org. Ali, você vai ter contato com a nossa programação, terá a oportunidade de dar sugestões, cadastrar-se, saber da nossa agenda. Através desse mecanismo, a Internet, você poderá estar inteirado das atividades que a Frente Parlamentar de Apoio ao Deficiente vai estabelecer nesta Casa.
Deixo aqui o meu agradecimento por estarmos terminando o ano com um envolvimento em prol do nosso próximo. Isso me deixa muito feliz. Quero agradecer ao Deputado José Cândido, que esteve conosco, e ao Deputado Olímpio Gomes, que demonstrou o seu apreço por esta causa. Sei que muitos Deputados intencionaram estar lá, Infelizmente, tiveram outros compromissos, mas demonstraram o seu carinho por essa causa.
Deixo aqui esse incentivo, para que você que está nos ouvindo - você, funcionário; você, Deputado; você, telespectador - esteja também conosco nessa jornada de apoio à pessoa deficiente física.
Esse registro eu faço com muita alegria e também agradeço às pessoas que trabalharam tanto para a realização desse evento, nesta manhã. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - PATRÍCIA LIMA - PR - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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A SRA. PRESIDENTE - PATRÍCIA LIMA - PR - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. Rui Falcão - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cara Presidente, Deputada Patrícia Lima, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, mais uma vez, temos que denunciar a ação violenta do Governo com relação a moradores de habitações precárias.
Hoje, na favela Real Parque, cumprindo uma ação de
reintegração de posse, a Polícia Militar retirou 140 barracos da região. O
terreno onde foram construídos os barracos pertence à Empresa Metropolitana de
Águas e Energia (Emae) e tem uma área de
Não é só uma reintegração com uso da força, mas as famílias que moram no local informaram que foram pegas de surpresa: não houve nenhum aviso-prévio, nenhuma preparação, e nenhum morador sabia que a operação seria realizada nesta manhã. A Prefeitura ofereceu aos moradores dois sacos de lixo para que eles guardassem os seus pertences. Esse é o tratamento que a Prefeitura de São Paulo está dando àqueles que moram em favelas, em habitações precárias.
Para esses casos, tínhamos
Apresentamos Projeto de lei, que tramita nesta Casa, para que o Bolsa Aluguel possa valer para todo o Estado porque há outras cidades em que também existe o problema de precariedade de moradias, de retirada de moradores de áreas de risco. Seria importante que esse programa não só fosse consolidado na cidade de São Paulo, mas também fosse estendido a todo o Estado.
O que as primeiras notícias destacam nessa reintegração é o
congestionamento do trânsito. A preocupação maior vai para o congestionamento
do trânsito do que com a situação dos moradores. Por quê? Porque a reintegração
provoca protestos, fechamento da Marginal Pinheiros. Hoje, às 11 horas e 40
minutos, a cidade tinha
Aliás, esse problema de lentidão no trânsito tem sido objeto
de várias reportagens na televisão. Uma das últimas reportagens aponta um
estudo que prevê o chamado engarrafamento final em 2012, quando teríamos na
cidade
Como se sabe, desde que o atual Secretário Estadual para Assuntos da Capital assumiu a Prefeitura - junto com o Governador e candidato a Presidente da República, José Serra -, não há um quilômetro de corredor que tenha sido construído na cidade.
Anunciaram-se cinco novos corredores, houve protestos do comércio local e parece que agora há a previsão de construírem apenas um corredor, que é insuficiente para as necessidades de deslocamento e de fluidez do trânsito na Capital.
Esse é apenas um dos aspectos que levam a população a sofrer com o atual Governo e a alimentar esperanças em relação ao futuro. Neste final de semana, vimos a pesquisa do Instituto Datafolha que avalia a intenção de voto em nove capitais, inclusive a Capital de São Paulo.
Lá, há dados interessantes. O primeiro é uma reportagem que aparece ao lado da pesquisa, sobre a pesquisa Ibope. Essa pesquisa, divulgada dois dias antes, paga pela Associação Comercial - que é presidida por aquela pessoa que foi um dos líderes do Cansei, o empresário Alencar Burt, que tem também entre seus diretores licenciados o Sr. Afif Domingos e o Sr. Gilberto Kassab - mostra que o Sr. Kassab derrotaria a ex-Prefeita Marta, num eventual segundo turno.
A “Folha de S.Paulo” mostra o questionário da pesquisa Ibope. Esse questionário induzia a determinadas respostas. Por exemplo: o senhor sabe que o atual Prefeito não está envolvido em nenhuma denúncia? Essa pergunta era feita só com relação ao Prefeito e não era formulada para os eleitores potenciais do Sr. Geraldo Alckmin ou da Sra. Marta Suplicy. Portanto, foi uma pesquisa induzida, dirigida e paga para um determinado resultado.
A pesquisa Datafolha relata isso, desmonta essa pesquisa. O Ibope, todo sem jeito, afirma que a pesquisa era para ver a imagem do Prefeito. Então, se era para ver a imagem do Prefeito não poderia fazer avaliação eleitoral de outros. Essa pesquisa Datafolha, num cenário em que existem muitos candidatos - o que, provavelmente, não irá ocorrer no futuro - traz algumas revelações interessantes. A primeira delas é que o Secretário Estadual para Assuntos da Capital, denominado Prefeito, perderia o 2º turno por 10 pontos de diferença, tanto para a ex-Prefeita Marta Suplicy como para o ex-Governador Geraldo Alckmin. Na pesquisa do Ibope ele ganharia por 10 pontos. Parece que a população de São Paulo, em uma semana, mudou de opinião muito depressa.
O segundo dado é que essa campanha feroz, que os serristas fazem contra o ex-Governador Geraldo Alckmin, começou a produzir efeitos porque ele começou a cair bastante na pesquisa. Então, em quatro meses - acho que é o prazo que se realizou a última pesquisa da Datafolha - ele cai mais de cinco pontos, e entre os extratos mais bem informados que constituiu o núcleo duro do eleitorado do Geraldo Alckmin.
Essa campanha de lançar suspeitas de corrupção sobre o governo passado, de cortar as suas rotas de abastecimento, de demitir pessoas ligadas ao seu governo, tudo isso parece que vem produzindo resultados, de tal sorte que, talvez, ele chegue ao ano que vem e seja obrigado a repensar a sua decisão de se candidatar, cedendo espaço com aliança demo-tucana, tendo à frente o atual secretário estadual para assuntos da Capital, que cresceu um pouco na pesquisa. Não tanto como no Ibope, mas cresceu.
O segundo dado interessante é que há um empate técnico do ex-Governador Geraldo Alckmin com a ex-Prefeita Marta Suplicy, que não é candidata. E o terceiro dado é que, apesar de toda a campanha de tentativa de desmonte da imagem, a rejeição da ex-Prefeita Marta Suplicy caiu de 36 para 29, o que mostra que o seu trabalho à frente do Ministério também está produzindo um resultado positivo junto à população.
Para nós, do PT, resta esperar que esse grande sentimento popular pela volta da prefeita possa convencê-la a disputar as eleições do ano que vem, para que a gente possa devolver à população de São Paulo as prioridades que havia no governo petista. Essa população foi afastada e excluída, e o atual secretário estadual trouxe de volta ao poder a elite que durante anos mandou aqui excluindo o povo.
A SRA. PRESIDENTE - PATRÍCIA LIMA - PR - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo tempo regimental de 10 minutos.
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- Assume a
Presidência o Sr. Waldir Agnello.
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O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, população que nos acompanha pela TV Assembléia, gostaria muito de falar sobre outros assuntos, mas o Secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, provoca, e aí não tem como abordar outro tema.
Por exemplo, o site da Secretaria Estadual do Meio Ambiente aborda a questão do plástico, e faz uma campanha que mobilizou o São Paulo. Vocês devem ter percebido como mudou a vida do povo de São Paulo com essa campanha promovida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que estabeleceu o dia 8 de dezembro como o dia para as pessoas evitarem usar o plástico.
Dá então para perceber como a Secretaria está enfrentando com seriedade. Você faz uma bela campanha de marketing na porta dos shoppings - e escolheram shopping centers freqüentados por boa parte de pessoas de poder aquisitivo maior -, e “Vamos fazer campanha para não usar o plástico.” O site da Secretaria diz: “Evite sacolas plásticas. Neste Natal, dê um presente para a natureza.” E aí ele chama para participar do mutirão do dia 8 e diz: “É fácil. Ao fazer suas compras, evite sacolas.”
O Secretário do Meio Ambiente deveria explicar como é que você muda o costume. Não era mais fácil estabelecer normas, como o Projeto de lei 534/2007 que apresentei nesta Casa, obrigando as empresas que produzem o plástico a apresentar alternativas, se elas são as grandes responsáveis pela contaminação e pelos problemas ambientais que nós temos? Mas não, o Estado resolve premiar, diminuindo o valor do ICMS para prestigiar essas empresas, sem contrapartida nenhuma.
O menu da Secretaria do Meio Ambiente diz: Evite sacolas de plástico; o plástico no mundo moderno; o problema do plástico no Estado de São Paulo; as soluções são simples; uma nova moda que vai pegar; algumas iniciativas do mundo; o plástico na história da humanidade; faça a sua sacola.
Olha que coisa criativa que o Secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, voltou a ensinar para o povo agora: “Faça a sua sacola.” É muito interessante, é para deixar qualquer cidadão de “saco cheio” esse mote de campanha que a Secretaria do Meio Ambiente resolveu fazer.
Mais à frente, no site da própria Secretaria - não sou em que estou inventando essas coisas! - tem até umas matérias que valem à pena ser lidas: “As sacolas de plástico que as lojas nos oferecem para condicionar as compras, mesmo que seja uma pequena cartela de remédios, constituem hoje um grande problema ambiental. Após a breve viagem do supermercado a sua casa, seguem para os aterros sanitários, onde levam mais de 300 anos para se decompor. Mas, uma boa parte é descartada na própria natureza, entupindo bueiros, provocando enchente, sufocando e matando animais, ou ainda sendo ingerida junto com alimentos, também causando a morte de milhares de espécies em terra e no mar.” A Secretaria, para enfrentar esse problema gravíssimo no meio ambiente, resolveu lançar essa bela campanha: “Evite as sacolas plásticas.”
Sr. Secretário do Meio Ambiente, é triste falar, mas a Secretaria Estadual do Meio Ambiente não tomou nenhuma iniciativa para enfrentar esse problema. De fato, o mundo está discutindo o plástico, e aqui no Estado de São Paulo, mesmo o Governador José Serra tendo vetado a lei que apresentei aqui, do plástico biodegradável, esse assunto ganhou assunto no Estado. Nunca se discutiu tanto. Aliás, em Piracicaba agora, um vereador apresentou esse projeto, a lei foi aprovada e o prefeito sancionou a lei.
As iniciativas começam a pipocar pelo Estado e pelo Brasil afora. E no Estado de São Paulo, o Secretário coloca agora no site a quantidade: “O consumo de 66 milhões de sacolinhas plásticas, todos os meses, no Estado de São Paulo.”
Gente, isso é grave! Isso é de uma seriedade que não dá para tratar com a frase de efeito “evite”. Ora, as empresas estão faturando muito com esse problema do plástico! Se as indústrias quisessem resolver, há alternativas! O problema é que a sacolinha plástica não é reciclável. Não adianta o Secretário dizer que esse plástico é reciclável! Quem cata e recicla plástico vive de venda, de peso, de volume. E sacolinha plástica, Secretário, o senhor precisa ajuntar 2300 para dar um quilo. Eu nunca vi um catador dizendo que passou o dia recolhendo sacolinha plástica. Isso é um engodo, é mentira que a Secretaria está divulgando.
O Sr. Secretário do Meio Ambiente precisa tomar uma iniciativa, uma atitude. Tomar atitude significa enquadrar as empresas que produzem, e elas têm alternativas. Aliás, o Secretário disse que tinha feito um estudo, mas, na medida em que uma empresa acionou a secretaria, ele voltou atrás e disse que não tem, na verdade, um estudo sobre o impacto do biodegradável. Mas se não querem trabalhar com o biodegradável, exijam que as empresas produzam uma grande sacola - aquelas sacolas grandes que cabem um pacote de arroz, de café, um litro de óleo, sabonete, esponja de aço e uma série de coisas. Coloque tudo dentro de uma sacola, de tal forma que, quem fosse fazer compra, levasse três, quatro sacolas para casa com a sua compra. Isso é possível. Mas isso exige que a empresa que produz o plástico produza esse tipo de sacola e ao invés de fazer a propaganda do mercado, faça uma campanha pela reciclagem pelo Brasil afora, começando no Estado de São Paulo.
Que São Paulo dê o exemplo. Vamos chamar a sociedade para reciclar porque essa sacola grande, pode ter certeza, não vai parar no aterro, porque ela tem volume, ela tem peso. Portanto, na hora em que não servir mais para compra, pode ter certeza de que vai aparecer um catador e vai pegá-la, porque ela passou a ter um valor de comércio. A vida é assim. Agora querer que catador pegue sacolinha de supermercado ou de farmácia, isso é enganação. Isso não vai ocorrer. A Secretaria estadual de Meio Ambiente está devendo para o Estado de São Paulo. Esse problema está sendo discutido no mundo inteiro e no Estado de São Paulo o Secretário simplesmente resolveu transformar isso numa guerra política. Foi para a imprensa, trocaram alguns artigos na imprensa e nada. Qual a ação que a Secretaria está fazendo? Essa campanha brilhante que está no “site” da Secretaria pedindo para o povo evitar? Peça para quem produz.
O mundo está exigindo que a
produção seja sustentável. Não dá mais para produzir nada visando apenas o
lucro. Tem de buscar o equilíbrio. Não adianta ganhar dinheiro se a gente está
matando o planeta. É isso que está
Na verdade, o que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente deveria fazer era chamar os produtores de plástico e discutir. Mas para isso é preciso ter coragem, é preciso ter compromisso com o planeta, compromisso com a natureza. Aves estão morrendo porque estão comendo plástico. Imaginem a quantidade de plástico que jogamos diariamente, aliás, o Secretário mesmo afirma: 66 milhões de saquinhos plásticos o Estado de São Paulo despeja todo mês no meio ambiente. Esse, infelizmente, é o resultado trágico para um Estado que deveria dar o exemplo para o resto do Brasil.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, funcionários da Casa, imprensa presente, inicialmente agradeço o Deputado Waldir Agnello pela concessão deste tempo a fim de que pudéssemos, mais uma vez, firmar a nossa posição em relação à necessidade que existe de esta Casa atender os serventuários da Justiça. Nós coordenamos uma Frente Parlamentar em defesa dos servidores da Justiça e também das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário.
É interessante notar que quando
falamos que defendemos os interesses dos servidores da Justiça não são
simplesmente os servidores, porque na ponta está o interesse da população, está
o interesse dos menos favorecidos, está o interesse daquele que não tem
dinheiro para pagar um bom advogado, está o interesse daquele que é alijado de
ter acesso ao Judiciário como porta última, como socorro último do cidadão que
precisa ter o seu direito restabelecido quando malferido por iniciativa quer
seja do Poder Público, quer seja daquele que atua no setor privado.
Mais uma vez vejo na proposta do Governo, pelo menos colocada pelo ilustre Deputado Barros Munhoz, a não contemplação na agenda política destes últimos dias de projetos de interesse dos trabalhadores da Justiça e isso me causa uma grande motivação para utilizar os expedientes regimentais, utilizar o que é lícito pela via regimental nesta Casa, para marcarmos nossa posição. O Judiciário depende desta Casa para deliberar o que é necessário.
Está nesta Casa o PLC 43/05, que institui o plano de cargos e carreiras dos serventuários da Justiça - portanto há mais de dois anos - pronto para a Ordem do Dia, com pareceres favoráveis de todas as Comissões. É bom que se diga que há entendimento entre as associações que representam as classes dos servidores e também do presidente do Tribunal de Justiça, pelo menos essa é a impressão que nos vem da assessoria do presidente do Tribunal de Justiça, para que se delibere esse projeto. A gente fala com o Líder do Governo, com um e com outro e percebe que há uma certa resistência que a gente precisa ultrapassar. Lógico, esta é uma casa política e a gente tem de utilizar os expedientes lícitos para avançar na busca do entendimento.
Também está na Casa o PL 479/04, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça à época, que tem a competência de iniciar o processo legislativo no que diz respeito a aumento salarial e criação de cargos. Assim é que prevê a Constituição do Estado.
Então, à época, o Presidente Elias Tâmbara enviou para esta Casa como cumprimento de um acordo por ocasião da greve que houve o pedido de reposição salarial. O projeto previa uma reposição salarial de 26.39. Não estamos falando de aumento salarial, mas reposição salarial. É bem verdade que o Tribunal já adiantou quase que 15%, mas ainda há uma diferença e pode-se ter um outro entendimento. A gente esbarra em que obstáculo? “Ah, quanto isso vai onerar a folha de pagamento?”
Ora, é preciso que se encontre alternativa orçamentária, é preciso que se suplemente, aliás, o Tribunal de Justiça quando necessita bate às portas do Executivo, o que acho errado visto que ele é um poder autônomo, visto que ele é um dos Poderes que sustenta o Estado, portanto, não pode haver subserviência. Mas quando há falta de recursos ele encaminha solicitação ao Executivo para a devida suplementação orçamentária. Acho errado. Acho que o orçamento do Judiciário deveria ser votado por esta Casa.
Se 4,5 bilhões não dão conta de atender as demandas do Judiciário como é a previsão que está sendo discutida no Orçamento de 2008, até porque o presidente do tribunal de Justiça solicitou ao Executivo cerca de 7 bilhões de reais, é preciso que façamos a discussão e a reflexão necessária, para que todas as demandas do Poder Judiciário sejam equalizadas na peça orçamentária, para que não tenha que pedir suplementação orçamentária.
Sou pela autonomia financeira absoluta do Judiciário do nosso Estado.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero deixar claro de que tenho a liberação e já discuti isso na bancada do PDT, com meu líder, Deputado Rogério Nogueira, e demais membros da bancada. Precisamos marcar essa posição nesta Casa, porque há entendimento para votar projeto de interesse do Ministério Público. Isto é maravilhoso. Tem que votar. Há entendimento para votar o subsídio dos magistrados, elevando o salário que hoje, em início de carreira é em torno de 10 mil reais, para cerca de18 mil reais. Mas esse projeto atinge uma pequena parcela, cerca de 20% da magistratura do nosso Estado. Mas tem dinheiro, tem previsão orçamentária. Mas para os funcionários, não tem? Para instituir o plano de cargos e carreiras, que é fundamental para uma classe trabalhadora que faz movimentar a máquina judiciária. O magistrado, sem o serventuário, sem o secretário, sem o assistente jurídico, não consegue dar seqüenciamento na sua arte, muito mais do que isso, no seu dever de judicar, de dizer o direito a quem de direito.
Portanto, estamos firmando posição. Para o PLC 10, de 2007, que é de interesse da magistratura, há entendimento. Percebemos entre as lideranças de que haverá deliberação. Mas haveremos de firmar posição. Quinta-feira, às 10 horas e 30 minutos, já temos entendimento com o Líder do Governo, para estarmos aqui com as lideranças de representação da classe dos serventuários da Justiça, a fim de buscarmos uma alternativa, buscarmos um entendimento, e contemplarmos esses trabalhadores da Justiça que são importantes para que o princípio de acesso ao Judiciário ainda se preserve neste Estado. Ou pelo menos se fortaleça. É preciso que o cidadão do nosso Estado tenha o direito constitucional sagrado, assegurado pela carta política de ir ao Judiciário e ver, com celeridade, o seu direito sendo dito e restabelecido.
Estamos de acordo que se votem projetos de interesse da magistratura, que se votem projetos de interesse da Defensoria Pública do nosso Estado. É importante não só a questão da reposição salarial que a defensoria busca, mas também a criação do Fundo, como está previsto no projeto de lei 728/07. Mas é fundamental também que se votem projetos de interesse dos servidores da Justiça. Há em torno de 15 projetos nesta Casa de interesse da categoria, que não causam impacto orçamentário. Precisamos dar uma resposta à população.
Portanto, Sr. Presidente, marcamos posição. Iremos fazer o debate, iremos utilizar os expedientes regimentais necessários, mas é preciso que is líderes desta Casa tenham convicção de que é fundamental que deliberemos projetos de interesse dos serventuários da Justiça.
Sr. Presidente, solicito que cópia deste discurso seja encaminhado, na forma regimental, para as associações representativas dos servidores da Justiça, ao presidente do tribunal de Justiça e ao Governador do Estado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência tomará as devidas providências.
Por permuta de tempo, tem a palavra nobre Deputada Analice Fernandes, pelo prazo regimental.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho à tribuna para falar de um trabalho muito importante que está sendo desenvolvido no interior de São Paulo. Tratam-se dos ambulatórios Médicos de Especialidades.
Estive visitando, recentemente, a cidade de Votuporanga. Sou daquela região. Nasci na cidade Jales. E há bastante tempo acompanhamos o problema sério do sistema SUS no interior, principalmente os problemas com agendamentos de especialidades. Os moradores da microrregião de Jales, Fernandópolis, Votuporanga, precisam ir à cidade de São José do rio Preto para fazerem seus exames de especialidades. Um problema muito sério, mas que está sendo resolvido por conta da competência e da eficiência do nosso Governador José Serra.
Quero então, nesta oportunidade, cumprimentar o nosso Secretário de Saúde, Dr. Barradas, por estar implantando esse modelo, esse controle tão eficiente que será feito nos Ambulatórios Médicos de Especialidades através das OS - Organizações Sociais. Isso é extremamente importante, porque conhece os hospitais de são Paulo que são gerenciados pelas Organizações Sociais sabe da eficiência, da competência, embora alguns partidos políticos não aceitem isso. Acham que é privatização da saúde. Mas não é. É gestão com qualidade, com competência. E estamos aqui para endossar isso.
Estive visitando a cidade Votuporanga. Vi de perto a eficiência com que foi criado esse primeiro ambulatório, que será gerido pela Santa Casa da cidade de Votuporanga. O Deputado Pedro Tobias é médico e sabe o problema das santas Casas, não só no Estado de São Paulo mas em todo o nosso País.Lá, numa gestão competente, numa provedoria eficaz, gente que quer melhorar a Santa Casa da cidade. Quero lembrar desse gestor público eficiente que é o Júnior Marão. Da tribuna desta Casa, quero dar os parabéns a ele e ao Bressan, que estão fazendo essa gestão na santa casa, com competência, com eficiência, com capacidade.
Na Santa Casa foram implantados exames importantes, que são os exames de imagem. Temos ressonância magnética, tomografia, densitometria óssea, ultra-som, ecocardiograma, doppler, enfim, todos os exames de especialidades que a Santa Casa precisa. É louvável uma provedoria que trabalha nesta direção.
Na quinta-feira passada, o nosso governador José Serra visitou a cidade de Votuporanga e inaugurou o primeiro Ambulatório Médico de Especialidades. Não só a cidade de Votuporanga, terá o seu ambulatório; mas as cidades de Fernandópolis, Jales e Santa Fé do Sul.
Isso significa saúde de qualidade, saúde de primeiro-mundo para paciente SUS, para paciente pobre, para aquele que precisa do serviço público de Saúde.
Então quero aqui parabenizar a Secretaria de Estado da Saúde pelo brilhante trabalho que vem fazendo. Como enfermeira sanitarista e membro da Comissão de Saúde não poderia de forma alguma deixar de louvar esse trabalho tão precioso que está sendo feito no nosso Estado, bastante diferente do que vem acontecendo aqui na minha cidade de Taboão da Serra. Temos ali uma prefeitura, e quero aqui dizer o nome do Prefeito, médico, Dr. Evilásio, que foi contra a implantação do ambulatório médico de especialidades nessa cidade. Por quê? Porque há uma Deputada do PSDB na cidade e ele está fazendo um jogo político, uma guerra local, e quem perde é a população de Taboão da Serra, uma população humilde que necessita efetivamente de tratamento de saúde com qualidade e com competência.
Então aqui, na tarde de hoje, fica registrada a minha indignação porque lá em Taboão da Serra esta Deputada não está conseguindo levar o ambulatório médico de especialidade por conta de um problema político local. É lamentável, mas tenho a absoluta certeza de que a imprensa estará noticiando, publicando essa situação grave da minha cidade, a cidade de Taboão da Serra. Então fica aqui o meu registro e o meu protesto. Quero também nesta oportunidade passar os minutos restantes ao nobre Deputado Orlando Morando. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Analice Fernandes, o nobre Deputado Orlando Morando, pelo tempo restante.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar quero agradecer a Deputada Analice Fernandes e cumprimentá-la pela conquista dessa AMA pela cidade de Votuporanga, ela que é nascida na cidade de Jales e tem uma história política e uma dedicação por aquela região maravilhosa do nosso Estado.
O que me traz à tribuna nesta tarde é um assunto que está quase se tornando velho no Estado de São Paulo, que é a questão das embalagens. Na semana passada, com a anuência e o apoio de 51 Deputados estaduais, lancei a Frente Parlamentar pelo Uso Responsável de Embalagens Plásticas. Primeiro, quero mais uma vez agradecer a todos os Deputados que conosco estiveram nesse desafio porque as questões ambientais são um verdadeiro desafio. Diferente de algumas metodologias, as quais respeito, mas não concordo, em que se imagina que a solução é proibir e acaba se transferindo o problema muitas vezes para a mão do Governador - e ele por um ato de responsabilidade é obrigado a vetar determinados projetos - estamos caminhando num processo de educar.
Nenhum de nós gostaria de conviver com o plástico, mas ele é uma realidade no nosso meio. Trago um exemplo do meu setor até porque tem sido o mais criminalizado, como se apenas supermercado usasse sacola plástica. Ela é usada na feira, na loja de calçados, no açougue, em todos os lugares. Mas como o supermercado tem uma maior visibilidade é sempre a pauta e o foco. Gostaria de alertar que determinados produtos só podem ser transportados em embalagem plástica. Imagine uma dona de casa comprar um frango e sair com ele embrulhado em embalagem de papel, pingando pelo caminho. Não há condição.
Determinados assuntos têm de ser tratados com conhecimento de causa. O setor de perecível cresceu nos últimos dez anos 40% em todo o varejo e o perecível só pode ser transportado em embalagens plásticas. Não venho aqui fazer defesa do plástico, mas sim de um setor que serve à sociedade. Não ouço ninguém falar em proibir embalagens “pet”, que são vistas em todas as beiras de córregos e rios. Não precisamos ir longe para vermos isso. É só trafegarmos pelas marginais que veremos os rios Pinheiros e Tietê praticamente soterrados pelas embalagens “pet”, que também têm um impacto ambiental extremamente negativo.
O que entendo como melhor solução, e o que também este Plenário acolheu tendo em vista que mais da metade do colegiado de Deputados assinou a Frente Parlamentar, é responsabilizar quem produz, que é a indústria de resina, a indústria de embalagem, o varejo que, na verdade, faz a distribuição e o consumidor. Agora, contestar, dizer que embalagem plástica não é reciclável, é uma mentira porque o prejuízo vem da sua má utilização. Muitas donas de casa vão ao supermercado e acham que pegar mais sacolinhas do que o necessário é uma vantagem e esquece que quem está pagando por aquelas embalagens é ela pois já está no custo da mercadoria. Imaginar que o óxido biodegradável é solução do problema e apontar a embalagem plástica como a criminosa das questões ambientais é também esquecer do que vamos fazer com o lixo que é coletado também em embalagens plásticas.
Trago aqui à tona o problema do impacto ambiental pelos mais diversos produtos e a solução não se faz com um toque de mágica, com varinha de condão. Aqui mais uma vez destaco a coragem e a eficiência do Governo Serra que vetou o projeto de lei que proibia o uso de sacolas plásticas porque o Governador tem o entendimento de que vamos buscar uma solução educando e responsabilizando. E se a sacola é uma necessidade é por exigência do consumidor. Hoje a concepção de varejo é dar um melhor atendimento e é por isso que a sacola é oferecida. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder do PTB gostaria de utilizar o tempo do nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo restante do Grande Expediente.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, ontem houve uma solenidade na Assembléia em comemoração aos 176 anos da Polícia Militar no Estado de São Paulo.
É importante ressaltarmos que a Polícia Militar do Estado de São Paulo faz 176 anos. Às vezes recebe muitas críticas, problemas políticos, mas na verdade é uma organização que tem cumprido com seu dever, tem combatido o crime. Tem suas dificuldades naturais, tem dificuldades salariais que faz com que acabe perdendo até capitães que acabam ingressando nas empresas privadas, ou na Polícia Federal, ou no Ministério Público. Infelizmente os baixos salários acabam causando êxodo na instituição.
Mas em contrapartida a Polícia Militar tem feito um bom
trabalho, tanto é que muitas autoridades políticas estão vindo a público para
falar a respeito da queda no número de homicídios
Criticamos a polícia quando devemos criticar. Ontem, por exemplo, tivemos a oportunidade de comparecer à favela da Alba, aqui na Zona Sul, na avenida Roberto Marinho, no final da avenida, e vemos aquele trabalho de saturação, que muita gente fala, que para mim é uma idiotice que não tem tamanho, usar mais de 500, cerca de 600 homens da Rota do 3º Batalhão de Choque do GOE, do Canil, da Cavalaria, tudo numa área só. Não acho certo isso.
Quando temos que criticar, criticamos, porque acreditamos que a polícia, a Rota, principalmente, deveria estar fazendo o patrulhamento em toda a São Paulo, combatendo os criminosos que estão assaltando armados de fuzis e metralhadoras.
Quando falamos com um policial, porque vamos ouvir os soldados também - não adianta ouvir só o coronel, o Secretário, Governador, tem que ouvir o soldado - e o soldado disse o seguinte: “olha chefe, isso para nós é uma porcaria, nossa presença aqui é inútil, pois não fazemos nada. Ficamos em pé aqui durante seis horas sem fazer nada.”
Qual o intuito disso? Colocar dezenas de viaturas da Rota numa favela só
É uma crítica que fazemos, porque achamos que isso está errado. Achamos que a polícia tem que estar nas ruas combatendo o crime. Principalmente nesse período em que os criminosos atacam mais e mais. Períodos que os bandidos estão matando pessoas nas ruas, inclusive mulheres. Eles não permitem sequer que mulheres acompanhadas de crianças tentem fugir deles, se assuste durante um assalto e eles atiram.
Precisamos ver se a polícia está realmente na rua, como está. Agora se tem uma troca como a da Rota que pode fazer esse combate direto à criminalidade, que é uma tropa treinada e preparada para isso, acho que deveríamos realmente usá-la para isso e não para discurso político.
Deixar esse pessoal 90 dias no mesmo local, acho errado. E é óbvio que nenhum bandido é burro. Se prendermos a viatura naquele determinado espaço, que é a favela Alba, obviamente que o bandido não vai ficar ali, ele vai assaltar em outro lado. Ali ele não vai atuar. Se há viaturas da Rota paradas ali, ele vai fazer isso por quê?
Portanto, criam-se determinadas coisas erradas na polícia, no meu modo de ver, e se persiste no erro. E não é só no meu modo de ver. É que falamos com tenentes, sargentos, com os soldados antigos da Rota e eles nos falam o seguinte: “Eu sou inútil aqui. Eu não faço nada. Eu fico seis horas em pé ao lado de uma viatura”. Foi isso que tive oportunidade de ver, ou seja, soldados de pé seis horas sem fazer nada. Que bandido vai cometer um crime, se viaturas da Rota estão paradas ali?
É isso que criticamos sim, porque estamos aqui eleitos pelo povo de São Paulo. E da mesma forma que elogiamos, criticamos aquilo que achamos que é errado. Temos informações de policiais antigos da própria Rota, que acham que esse serviço não rende nada, não interessa em nada para a população de São Paulo. É importante saber que o oficial da Rota, o sargento, o oficial, tem que servir ao povo de São Paulo e não a um coronel ou outro.
Ontem mesmo tive a oportunidade de elogiar aqui, no meio dos oficiais, o
coronel Mascarenhas, foi o primeiro colocado na Swat, foi da Rota, foi o
primeiro colocado na Swat quando foi fazer o curso, e foi convidado para
trabalhar na Swat e não quis, fez curso em Israel, onde também foi o primeiro
colocado, fez o CST aqui
Fiz essa indicação toda por escrito, falando o que achava, mas, infelizmente, o Governador pois no bolso e esqueceu, ou falou para o comando da Polícia Militar, ou para o Secretário, e provavelmente ninguém quis saber. Talvez pudesse ser até diferente a situação dele em termos políticos. Talvez ele pudesse até ser o Presidente da República, se não tivesse deixado o PCC tomar conta de São Paulo, como aconteceu. Infelizmente falamos isso.
Nossa colaboração foi dada. Demos idéias. Como damos idéias aqui desse plenário, que é nossa função enquanto parlamentar. Vir aqui e falar daquilo que entendemos que é segurança pública, aquilo que acompanhamos que é segurança pública.
Na verdade, ontem foi o aniversário da polícia, viemos aqui e cumprimentamos o comando, cumprimentamos o coronel Diniz, coronel José Roberto, toda tropa, todos os oficiais. Mas à tarde fomos até a favela Alba, e realmente não gostamos do que vimos. Uma idiotice, uma estupidez, gastar 500 homens da Rota, ao invés de estar evitando assalto a banco, evitando seqüestro, combatendo traficantes, todos parados, um olhando para a cara do outro sem fazer nada.
Realmente, não podemos aceitar essas coisas. Temos que elogiar, como
elogiamos o trabalho da Polícia Militar, mas em contrapartida somos obrigados a
criticar o uso indevido dessa força policial, que por vezes o Secretário
elogia. Mas vá lá dar uma olhada para ver se aquilo funciona. Funciona em quê?
Primeiro porque temos centenas e centenas de favelas aqui
Sr. Presidente, achamos que esse tipo de trabalho, que chamam de saturação, é totalmente incoerente, inconseqüente, sem valor algum.
Cada viatura daquelas, se for fazer o policiamento, faz mais sozinha, do que todos os 500 policiais juntos. Isso porque poderia estar nas ruas checando carros suspeitos, checando táxis, verificando mulheres que andam pelo trânsito, verificando os bandidos que estão atacando, mas ao contrário, ficam todos aqueles policiais lá parados, olhando uns para os outros. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - “O que ocorrer à
Terra, ocorrerá aos filhos da Terra, pois há uma ligação
Agora em Bali, está ocorrendo a reunião do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, o IPCC. Há uma preocupação grandiosa nesse painel, o vice-Presidente da Al Gore de uma verdade inconveniente, e o Presidente do Painel do Clima, o indiano Rajendra Pachauri, ganharam o Prêmio Nobel da Paz pelo trabalho que vêm fazendo em relação à questão do clima no mundo.
É necessário e fundamental que a humanidade faça as pazes com a Terra. É fundamental. Disso depende a continuidade da vida na Terra. Li há pouco uma entrevista do senador democrata americano, que dizia que é mais barato salvar o planeta do que a guerra que se desenvolve neste momento no Iraque. E muitos governantes, de forma irresponsável, preferem a guerra, preferem a destruição do planeta.
Nesse sentido, Sr. Presidente, é que vim falar com os Srs. Deputados desta Casa e com os telespectadores da TV Assembléia. É fundamental que mais e mais a sociedade civil, o Parlamento do mundo todo se una em defesa do nosso planeta, esse lindo planeta azul.
Eu disse, à época, que visto do céu este é um planeta de água. É um lindo planeta azul, muito degradado pela ação dos homens. O IPCC é um organismo da ONU composto por mais de 130 países, preocupados com a situação para a qual caminha o mundo.
Nesse sentido, é fundamental para nós, o Parlamento paulista, que nós tenhamos iniciativas no sentido de preservar a vida na Terra. É fundamental que se desenvolvam políticas públicas, alternativas energéticas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Fica reservado ao Deputado Cido Sério o tempo remanescente de 6 minutos e 20 segundos, para o próximo Expediente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para designar o Deputado Cido Sério, pela bancada do PT, para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério, pelo Art. 82.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - PELO ART. 82 - Obrigado, Sr. Presidente, obrigado, Deputado Rui Falcão, pela gentileza.
Como eu dizia, o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, o IPCC, tem discutido a situação da Terra e as ações e iniciativas que devemos tomar para cuidar da Terra. Países como o Brasil, países tropicais de grandes florestas, têm uma contribuição a dar. Mas é fundamental que haja uma mobilização mundial que pressione os países desenvolvidos.
Os Estados Unidos, por exemplo, nem assinaram o Protocolo de Kyoto, sobre a emissão de gases. Iniciativas de preservar a Terra devem ser responsabilidade de todos os governos do mundo. E governos importantes, e Estados importantes como São Paulo devem dar exemplos cotidianos.
Propus, e foi aprovado nesta Casa, um Projeto de Resolução sobre governança sustentável, que demora para ser implementado. Acho até, acredito que deveríamos ter uma pressão nesta Casa para que ele fosse implementado o mais rapidamente. Era necessário que esta Casa, e aí sei que desagrado quando digo de parlamentares fumantes, mas que nós estabelecêssemos aqui a questão do fumo, do tabagismo.
A exemplo do que têm feito várias entidades, empresas e locais, livrar os locais do tabaco e do fumo faz bem para a saúde de todos, inclusive dos que fumam. É necessário, e não é só implantar a prática da área sem tabaco, é permitir àqueles que fumam que tenham acompanhamento médico e psicológico, para que parem de fumar, porque fazem mal à sua saúde e à saúde dos outros.
É preciso discutirmos, para a nossa cidade de São Paulo, o uso racional de automóveis, e mais e mais o uso de energias alternativas. É necessário que nós discutamos, e para isso é importante que se melhore o transporte público coletivo, que se invista muito no transporte público coletivo, para que se use menos automóveis individuais.
Sem ações governamentais, mas também sem ações individuais de cada cidadão, essa situação certamente não nos levará a bom termo. A continuar na toada em que estamos, o planeta febril, tendo graves espasmos de que está no seu limite, sem medidas efetivas nossas, do Parlamento, do Governo, da sociedade civil, mais e mais nos aproximaremos do fim da raça humana na Terra.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. CIDO SÉRIO - PT - A despeito de parecer catastrófico, um vaticínio desse, é a mais pura verdade. É o que cientistas do mundo inteiro estão concluindo. Mais e mais nos aproximamos de uma situação de insustentabilidade no mundo. É preciso criar as condições de sustentabilidade, eu dizia hoje no Pequeno Expediente, quando tratava do Ato sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos ontem, garantir às populações do mundo condições de vida digna.
Acredito que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Carta de Luarca, que diz sobre o Direito Humano à Paz, casa completamente com o direito humano de criar um mundo sustentável, um planeta onde a vida humana seja respeitada, onde o planeta seja respeitado.
Temos que nos preocupar com isso. Acredito que implantar o projeto de governança sustentável nesta Casa, mas estendê-lo para o Governo do Estado, para as prefeituras do nosso Estado, mais e mais, criar práticas cotidianas de respeito à água, ao meio ambiente, à questão do lixo e da sua reciclagem, à questão de reduzir o consumo e de ampliar a reciclagem é fundamental e só fará bem ao mundo.
Eu dizia, no Pequeno Expediente, Deputado Vanderlei Siraque, nobre Presidente da Comissão de Direitos Humanos, sobre o belo Ato que fizemos aqui ontem, comandado por Vossa Excelência. Isso tem muito a ver com sustentabilidade, com a vida humana e com as melhores condições para vivermos neste belo planeta azul, a Terra. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência suspende os trabalhos por 30 segundos.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 40 minutos,
sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16
horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 45 minutos.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA -
PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria da
Mesa, requerendo, nos termos do Art. 226, inciso II, da XIII Consolidação do
Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei
Complementar nº 76, de 2007, que concede abono aos servidores ativos e inativos
da Assembléia.
Srs. Deputados, há sobre a mesa
requerimento de autoria da Mesa, requerendo, nos termos do Art. 226, inciso II,
da XIII Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência
para o Projeto de lei complementar nº 1380, de 2007, que dispõe sobre a criação
da Fundação 9 de Julho de Rádio e Televisão Legislativa.
Quero aproveitar a oportunidade
para dizer que essa é a maneira que temos de receber a concessão do canal
aberto de TV no sistema digital. Não haverá mudança alguma na forma de
funcionamento como temos hoje.
Srs. Deputados, há sobre a mesa
requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, requerendo, nos
termos do Art. 226, inciso II, da XIII Consolidação do Regimento Interno,
tramitação em regime de urgência para o Projeto de resolução nº 79, de 2007,
sobre a criação do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, e dá
outra providência.
Srs. Deputados, há sobre a mesa
requerimento com número regimental de assinaturas, solicitando a constituição
de uma comissão especial, constituída por nove membros, para, em um prazo de
120 dias, acompanhar e avaliar o que se passa no Iamspe.
Proposições
em Regime de Urgência.
Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 727, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 4 emendas. Pareceres nºs 1861 e 1862, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Waldir Agnello e Roberto Engler para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Roberto Engler e Waldir Agnello.
Srs. Deputados, em votação o projeto salvo emendas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Mário Reali para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, cidadãos paulistas que nos acompanham pelas galerias, o ponto fundamental na discussão deste projeto é que seu objeto é a ampliação das alíquotas do ICMS de 17% para 18% para uma série de produtos. Durante anos esse projeto tem sido discutido nesta Casa como um projeto que garante o 1% dos recursos do ICMS para a habitação. Sabemos que no final dos anos 80 houve a intenção do Governo do Estado de vincular recursos do ICMS, nessa base de 1%, para garantir recursos para a moradia. O que vimos nesses anos todos é que esses recursos não têm sido utilizados para a habitação de interesse social. A cada ano que passa os gastos com a habitação atingem 40%, 60%, dificilmente chegam ao 1% dos recursos do ICMS em investimento em moradia.
Srs. Deputados, hoje vemos no Congresso Nacional e na grande
imprensa a discussão da CPMF, o imposto criado para garantir uma política
pública de saúde, para garantir o Sistema Único de Saúde. Hoje a Bancada do
PSDB e a Bancada do DEM estão se posicionando contrariamente à votação desse
tributo alegando que é aumento da carga tributária, mas aqui
Sou signatário de um pedido de CPI da CDHU. Precisamos acompanhar os gastos com a habitação no Estado de São Paulo. Os movimentos sociais lutam pela moradia, para que esse direito constitucional seja garantido - a Constituição Federal garante a moradia como direito da população. Para que esse direito seja realmente conquistado por todos os brasileiros e pelos paulistas é fundamental que o Estado invista maciçamente na produção de habitação de interesse social.
Hoje o mercado imobiliário atende a população acima de cinco salários mínimos. Com o PAC, com o crescimento do país, com os recursos da caderneta de poupança sendo investidos no mercado imobiliário, promovendo o crédito imobiliário, todos os paulistas podem comprovar o enorme número de novos empreendimentos imobiliários andando nas ruas ou abrindo qualquer página de jornal. O déficit habitacional do Estado de São Paulo é de um milhão e meio de novas moradias. Mais de 80% desse número são a demanda da população de até quatro salários mínimos. Só com uma política consistente de subsídios essa população terá acesso à moradia digna, à produção habitacional. O mercado não atende essa população. O Governo do Estado precisa promover um aporte de recursos para garantir o subsídio à habitação de interesse social.
A cada ano que se passa nós da Bancada do PT vimos a esta tribuna reforçar o Projeto de lei de iniciativa dos movimentos sociais que constitui o fundo estadual de habitação de interesse social, gerenciado e controlado pelo conselho estadual de habitação de interesse social, ou seja, com transparência, sabendo que os recursos serão utilizados para essa demanda prioritária. Os movimentos sociais, sejam as representações empresariais do setor da construção civil, sejam as representações dos trabalhadores da construção civil, lutam para controlar e acompanhar a utilização desses recursos para serem utilizados prioritariamente para a produção de unidades para essas populações de até quatro, cinco salários mínimos, o que equivale a mais de 80% da demanda. Essa definição é fundamental.
O Estado enviou a esta Casa um Projeto de lei que já havia sido disponibilizado no site da Secretaria de Habitação que trata do sistema paulista de habitação de interesse social para integrar os recursos do Governo Federal, dos governos municipais. Só que para isso é necessária a constituição do conselho e do fundo.
O que vimos na última semana? O Estado enviou a esta Casa um Projeto de lei que cria o conselho estadual de habitação, define as atribuições e responsabilidades, mas não define a população a ser atendida, qual a demanda que será priorizada. Esse é o elemento central para que o projeto seja discutido com o apoio da Bancada do PT. A demanda a ser atendida é prioritariamente a população de até três salários mínimos e exclusivamente até para a população de cinco salários mínimos, que precisa do subsídio para ter acesso a esse direito, que é a produção da moradia.
Segundo, é também fundamental a divisão das atribuições da Secretaria de Habitação com recursos próprios, que podem ser repassados seja para a CDHU, que é um agente promotor, seja para as Cohabs, seja para as prefeituras e, inclusive, para as associações de moradia organizadas, que têm os seus cadastros e prestam contas, a fim de utilizar os recursos, que são públicos e devem ser objeto de controle social, de transparência e de muito rigor na sua aplicação.
Para isso, além do Conselho Estadual de Habitação, serão criados dois conselhos: o Conselho de Orientação do Fundo Estadual, que vai receber e dialogar com o Fundo Nacional, vai utilizar e potencializar os recursos para poder atender a essa demanda. O Conselho Garantidor é fundamental também para garantir linhas de financiamento para população de baixa renda, porque hoje para ter acesso é preciso estar em dia com o Serasa, com o SPC, e muitas vezes colocar recursos que não tem acesso. Assim, principalmente para essa população da faixa de até cinco salários mínimos é fundamental a criação de um fundo garantidor. Como o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social é gerido e acompanhado por conselhos, esses dois conselhos precisam estar integrados com o Conselho Nacional de Habitação e precisam ter pelo menos 60% de participação da sociedade civil, que é a participação que temos hoje no Conselho Nacional das cidades e também no Conselho do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
O Estado precisa ter acesso aos recursos e é por isso o interesse do Executivo estadual em aprovar esse projeto porque já temos carta de intenção, protocolos e, inclusive, contratos prestes a serem assinados com o Governo do Estado, com diversos municípios do Estado de São Paulo. Para a adesão e o acesso aos recursos do Fundo Nacional é fundamental a aprovação do Conselho e do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.
Assim, estamos dispostos a dialogar, mas o projeto precisa ser mais bem aperfeiçoado, e as contribuições dos parlamentares são fundamentais para garantirmos um projeto que realmente responda às ansiedades do povo paulista, e principalmente àqueles que ainda não têm direito à moradia digna.
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante termos consciência e clareza de que esse projeto - que é objeto desta Sessão e que será colocado em votação agora - é um projeto que diz respeito a aumento de tributo, o aumento da alíquota do ICMS de 17 para 18 por cento. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO -PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Lembro V. Exa. de que enquanto aquela Questão de Ordem não for resolvida, está absolutamente ao abrigo de uma liminar. Estou com um caso semelhante, que daqui a pouco terei que resolver.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, relembro que estamos em obstrução como o nosso Líder, Deputado Simão Pedro, já adiantou, pois não concordamos em votar esse projeto pela forma como ele foi encaminhado para cá: com pouca discussão e sem nenhuma alteração no projeto original.
Fiquei sabendo agora pela nossa assessoria e por outros Deputados que a única emenda que seria acatada seria um relatório mensal dos gastos da execução orçamentária da CDHU. Mas o roteiro de votação desse projeto já não permite mais que a emenda seja apreciada. Era a única emenda que tinha sido acatada pelo Governo. Mas fizeram o roteiro de votação que não permite mais ...
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado, dificilmente interrompo o orador na tribuna, especialmente porque esse é um lugar indevassável. Mas V. Exa. está se referindo a um fato e até por isso eu lhe disse que teria que decidir sobre uma situação que chegou ao meu conhecimento nesse momento, que é exatamente o que V. Exa. está se referindo.
Se V. Exa. me permite, quero dizer que chegou ao conhecimento desta Presidência neste momento que de fato houve um acordo entre as lideranças no sentido do acolhimento de um requerimento de método de votação, que a rigor nessa fase do processo não deveria vir à deliberação. No entanto, como chega ao meu conhecimento que houve um amplo acordo, esta Presidência gostaria de colocar o requerimento em votação, porque aí permitiria o acolhimento da emenda que V. Exa. se refere desde que ninguém no futuro, numa fase como essa, viesse invocar isso como um precedente. Assim, queremos fazer o acordo, mas não quero que isso vire um precedente regimental e vire uma jurisprudência. Quero cumprir o acordo que foi feito, mas que não era do conhecimento da Presidência.
Se os Srs. Líderes que estão em plenário, podemos colocar em votação.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, pela ordem. Com essa observação de V. Exa., acho que eu poderia terminar o meu tempo de encaminhamento e logo em seguida, podemos consultar os Líderes.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Apenas para que V. Exa. não encaminhe a linha de raciocínio nessa direção, porque esta Presidência de fato está querendo resolver a situação.
O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Não continuarei o meu pronunciamento aqui a respeito do problema da emenda. Mas quero reafirmar a obstrução do Partido dos Trabalhadores nesse projeto, primeiro, porque mais emendas tinham que ser acatadas. Segundo, porque insistimos aqui que esse é o momento da Assembléia Legislativa, do Parlamento Paulista, discutir melhor a necessidade de aprovar o 1% do ICMS, que seria destinado à Habitação. Mas esse percentual não é destinado à Habitação. Arrecada-se em torno de 800, 850 milhões por ano como tem acontecido nos últimos anos, mas que não são aplicados em habitação popular. Há um levantamento de que nos últimos três, quatro anos, foram aplicados em torno de 400, 500 milhões, que representa 60, 70% do que foi arrecadado. Assim, esse 1% a mais, que seria destinado para a Habitação, é uma farsa e realmente é um aumento na tributação, a grande maioria dos produtos terá o aumento no ICMS de 17 para 18 por cento.
Parece que o PSDB já tem prática: inventaram a CPMF lá em Brasília, no Governo Fernando Henrique e toda a sua alíquota seria destinada para a Saúde. Mas desviaram esse dinheiro, chegando-se à situação de que é muito difícil um governo abrir mão da CPMF, um dinheiro que gira em torno de 40 bilhões do Orçamento. Na questão do 1% para a Habitação, o dinheiro também foi desviado, e apenas uma parte é aplicada na construção de casas populares.
Além do mais, vou sempre lembrar, é muito mal gasto. Não é à toa que aparece escândalo atrás de escândalo em tudo o que se refere à CDHU. Por conta disso, há uma CPI protocolada nesta Casa. É a única CPI desta legislatura, protocolada pela oposição, pelo Partido dos Trabalhadores e pelo PSOL, em que conseguimos as 32 assinaturas. Pois bem, ela está na fila, é 14ª. Provavelmente, teremos que entrar na Justiça para tentar instalá-la, que é um direito das minorias, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Não sei por que tem que se votar, por que não se pode abrir
mão desse 1%, que aumenta a carga tributária no Estado de São Paulo. Quero
justiçar isso pelo seguinte. Com esse 1%, vai se arrecadar em torno de
Dessa forma, por que tem que haver aumento da carga tributária, através do ICMS, com a desculpa de que essa quantia vai para a habitação popular? Se vai se arrecadar em torno de 10 bilhões a mais, existe o dinheiro para se construir casas. E é preciso construir muitas, já que déficit é muito grande; e é preciso haver um programa para a construção de casas para quem ganha três salários mínimos.
Existe um detalhe também, que é uma inovação nos últimos três ou quatro anos. Com a criação do Fundo Nacional de Habitação Popular, o Governo Federal está investindo - e investindo muito - em habitação popular. O Estado de São Paulo poderia muito bem diminuir a carga tributária, não ter esse aumento de 1%, que pesa para o consumidor final, principalmente para a população mais carente, que ganha menos.
O Estado de São Paulo poderia dar o exemplo de abrir mão dessa quantia, ficar com a alíquota de 17%. É só priorizar, é só contemplar no Orçamento do Estado - que é um Orçamento grande, que vai chegar a 105 bilhões - junto com o Governo Federal, que agora está direcionando dinheiro para a habitação, e não aprovar esse 1%. Esse é realmente um projeto que o Governo do Estado não precisaria mais mandar para a Assembléia Legislativa e diminuiríamos a carga tributária no Estado de São Paulo.
O Governo está com uma volúpia danada para aprovar projetos que têm um caráter arrecadatório. Saímos de uma reunião do Colégio de Líderes e o Líder do Governo apresentou uma proposta. É elogiável chegar com uma proposta concreta, mas quero expor que o Executivo pretende aprovar, até o dia 20 - uma data que está proposta para encerrar os trabalhos na Assembléia Legislativa -, em torno de 20 projetos. Desses, cinco ou seis projetos estão direcionados no sentido de arrecadar, de encher o caixa do Governo do Estado.
Quando dizemos que um projeto de cada Deputado da Casa precisa estar nessa pauta, a proposta é imediatamente rechaçada. Não há concordância porque há uma orientação do Executivo para que não se votem mais projetos de Deputados na Assembléia Legislativa. Segundo eles, é porque dá muito trabalho de avaliação, de negociação. Em primeiro lugar, o Executivo tem escolhido os projetos que quer aprovar. E quando aprova, os projetos são vetados.
Estamos com uma pauta cheia, com projetos de interesse do Executivo, e quando apresentamos uma proposta para se aprovar um projeto de cada Deputado, ela é rechaçada. Fico imaginando como cada um dos 94 Deputados, de cada partido político, vai justificar isso para os seus eleitores, quando, durante o ano, cada Deputado apresentou dois, três, dez projetos no mínimo e vai encerrar o ano - talvez, pela primeira vez nos últimos cinco anos em que sou Deputado aqui - sem aprovar um projeto.
Faço um apelo aos Deputados de todas as bancadas: precisamos valorizar o nosso papel de Deputado. Vamos avaliar, vamos apreciar, vamos apresentar emendas nos projetos do Executivo, mas não dá para abrir mão de pelo menos um projeto de cada Deputado, para ser aprovado nesta legislatura.
Lembro a todos os Deputados, principalmente aqueles que estão aqui em primeira legislatura, que a hora de se reivindicar, de se negociar, é neste momento. Há 20 projetos do Executivo nesta Casa para serem votados. Se não reivindicarmos pelo menos a aprovação de um projeto de cada Deputado, não vai ser no ano que vem que vamos aprovar.
Sr. Presidente, o nosso Líder já disse que o Partido dos
Trabalhadores está
O sr. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, só para não restar nenhuma dúvida, o Deputado Enio Tatto bem lembrou, como Líder da Minoria, que a Bancada do PT está em obstrução a esse projeto de 1% do ICMS.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - É regimental, Excelência. Vamos votar o requerimento assinado pelo Deputado Barros Munhoz, que restaura o entendimento.
Que o Projeto de lei nº 727, de 2007, seja votado na seguinte conformidade:
Item 1 - Projeto de lei nº 727, de 2007, salvo emendas;
Item 2 - A emenda nº 1 destacadamente, e as demais englobadamente.
Em votação o item 1, Projeto de lei nº 727, de 2007, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O sr. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. O Líder do PT está pedindo a verificação de votação do Projeto de lei, salvo emendas, o item 1 do roteiro de votação.
Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados: 57 responderam “sim”, e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o Projeto 727/2007, salvo emendas.
Item 2 - Emenda de nº 1, destacadamente.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, retiro o meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. V. Exa. observou que esta Presidência deu o comando por aprovado. Portanto, aprovada a Emenda de nº 1.
Item 3º do roteiro de votação - demais emendas englobadamente, de pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável às emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia de autoria da nobre Deputada Maria Lúcia Amary e demais líderes solicitando que o Item 363 passe a figurar como Item 2º, renumerando-se os demais.
Em votação.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero dar continuidade à fala anterior quando encaminhei a votação do projeto do 1% do ICMS para habitação.
Dizia que na reunião do Colégio de Líderes realizada no dia de hoje tomamos conhecimento da proposta de pauta do Executivo, que tem algo em torno de 20 projetos: o 1% do ICMS, o da substituição tributária, o do Cadin, diversos projetos de abono, projeto de inovação tecnológica, enfim, todos projetos importantes que precisam ser discutidos, porque entendo que uma das nossas prerrogativas é apreciar os projetos enviados pelo Executivo e fazer as alterações necessárias, aquelas que achamos ajustam o projeto, do contrário não teria razão de existir o Parlamento.
Para quê o Legislativo se o Executivo está imaginando que é simplesmente encaminhar os projetos a esta Casa e serem votados sem nenhuma alteração?
O interessante é que um dos projetos que o Executivo tem interesse em ver aprovado este ano é um projeto que devolve o dinheiro do IPVA pago de carros que foram roubados, aliás, um projeto de iniciativa do Deputado Jonas Donizette, se não me engano, muito discutido nas Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, um bom projeto. O projeto agora seria de iniciativa do Executivo porque a matéria não pode ser de iniciativa de um parlamentar.
Como esse projeto que devolve o dinheiro do IPVA pago de carros que foram roubados, há muitos outros na Assembléia Legislativa de Deputados de vários partidos de interesse da população do Estado de São Paulo, projetos que mexem com a vida da população para melhor.
Mas o que ouvimos hoje no Colégio de Líderes? Que vamos encerrar o ano com a intenção de votar os 20 projetos do Executivo e nenhum projeto de Deputado.
Como podemos aceitar isso? O que explicar para os nossos eleitores, para a população, quando estivermos andando nas ruas participando de um evento nos bairros, quando indagados quantos projetos tivemos aprovados este ano ou o que fizemos na Assembléia Legislativa? O que falar para a população? Vai explicar que o trabalho do parlamentar não é apenas fazer leis?
Infelizmente a notícia que tivemos hoje é que não há a menor possibilidade de se apreciar projetos de Deputado.
Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vamos insistir e queremos o apoio das demais bancadas. Acho razoável, enquanto não tivermos um banco de projetos de interesse da população, que a gente tenha um calendário de votação durante o ano. Não é justo deixar os projetos para serem votados no final do ano, que não é a forma mais adequada, mas é a única maneira que temos para pressionar o Executivo para vermos aprovados nossos projetos a cada semestre ou durante o ano.
Concordamos em apreciar os projetos do Executivo, mas não os 20. Isso é um absurdo. É um absurdo em duas semanas você vir com uma carroçada de projetos e querer aprová-los do dia para a noite - coisa que não fizemos durante o ano - aproveitando-se de uma mudança do Regimento Interno que agora permite apenas seis horas de discussão e marcando sessões extraordinárias para a parte da manhã. Defendo esse critério para o próximo ano. Não há problema algum para a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não há problema em se fazer sessão extraordinária às segundas e sextas-feiras, mas não agora nas duas últimas semanas do ano e com convocação de duas sessões extraordinárias na parte da manhã, duas sessões extraordinárias à noite, sessão extraordinária na sexta, sessão ordinária na sexta e sessão extraordinária na segunda, e Ordem do Dia na segunda para votar projeto.
Acho isso de uma arbitrariedade enorme. Que r votar no afogadilho, sem discussão. Isso é ordem do executivo, e não podemos nos curvar è fazer aquilo que o governador quer. Temos que apreciar os seus projetos, mas queremos apreciar também projetos de Deputados e ter tempo para discutir e fazer emendas adequadas aos projetos.
Não dá para entender o Legislativo do maior estado do País, o maior orçamento do País, que perde apenas para a União, não termos 2/3 do tempo durante o ano para discutir a LDO e o Orçamento. Tirando as 20 audiências públicas que a Comissão de Finanças e Orçamento realizou, em todo o Estado de São Paulo, qual o tempo que esta Casa está destinando para a discussão do Orçamento? É a principal lei. Qualquer parlamento do Brasil dá um tempo muito maior para discutir o Orçamento? O que vamos fazer aqui? Na comissão de Finanças e Orçamento, vamos discutir o relatório do Deputado Samuel Moreira e virá a Plenário. A preocupação não é discutir o conteúdo, o que há de injusto no Orçamento, é simplesmente gastar seis horas e aprovar. E isso não dá para admitir. Nosso papel é melhorar, corrigir as distorções. E há distorções nas áreas de Educação, Saúde, Habitação. Não se corrigiu o acréscimo de 12%. Não há investimento nessas áreas que causam mais sofrimento à população, áreas mais comentadas nas audiências públicas em todas as regiões do Estado de São Paulo, incluindo a capital e região metropolitana.
Infelizmente, o que vai acontecer? Vai chegar o relatório aprovado na comissão de Finanças e Orçamento. Com certeza, um relatório que não contém muitos avanços. Espero que o Deputado Samuel Moreira se sensibilize com as audiências públicas e que melhore a peça orçamentária, e que façamos uma discussão profunda, e que cheguemos à conclusão de aprovar um orçamento adequado que atenda os anseios da população do Estado de São Paulo. Era isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Vaz de Lima, Srs. Deputados, público que nos acompanha no plenário e pela TV Assembléia, funcionários da Casa, estamos discutindo a inversão da Ordem do dia e o governo quer dar continuidade ao debate para esgotar o tempo de discussão e preparar o projeto quase nada discutido da guerra fiscal, a chamada substituição tributária.
Estamos presenciando e vivenciando neste final de ano de 2007, primeiro ano dessa legislatura, o rolo compressor do governo. Ele resolveu que precisa aprovar todos os seus projetos, independente se foi discutido, independente se a Oposição fez emenda, independente se os Deputados têm alguma objeção ou pretendem fazer alguma coisa ou outra. Ele quer votar todos. E para isso, a pressa e o atropelo são grandes. Na semana passada, tivemos que ira à Justiça para questionar a convocação de duas sessões extraordinárias; do nosso ponto de vista, convocadas irregularmente, de forma anti-regimental. E agora, o governo que já votou 1% de ICMS, há pouco, já votou aumento do principal imposto que a sociedade paulista paga ao Estado, que é o ICMS.
Mais de 65% de todos os impostos arrecadados no Estado, vêm do ICMS. É um imposto importante. A lei do ICMS determina que a alíquota é 17%. Então, hoje aumentamos o imposto para 18%. Com a desculpa que isso vai para a Habitação. Todas as conversas que fizemos com o governo, através do seu líder, nós da Oposição, principalmente nós do PT, porque os nossos mandatos, as nossas lutas estão em sintonia com os setores mais progressistas da sociedade - os movimentos sociais, os sindicatos de engenheiros, mesmo os sindicatos da construção civil, que reivindicam uma mudança na legislação habitacional e modernização da legislação.
No ano passado, quando o presidente desta Casa era o Deputado Rodrigo Garcia, fizemos um bom acordo, inclusive com a participação do Secretário da Habitação quando, ao votar 1% do ICMS, aprovamos a PEC nº 13, que permitiu às prefeituras, em colaboração com o Estado, um instrumento de regularização fundiária nas áreas públicas. Foi um avanço.
Este ano, já tínhamos avisado o Secretário, que participou da Conferência Estadual das cidades. Ele se comprometeu a enviar para cá o projeto de lei criando o sistema Estadual de Habitação, para que o Estado pudesse participar do sistema nacional, que tem como pressuposto o Fundo Estadual da Habitação, de interesse popular, e o Conselho Estadual de Habitação. Só que o governo mandou às pressas, na semana passada, informalmente o projeto. Em seguida, diante da emergência do governo de votar 1% de ICMS, terminou o prazo de apresentação de emendas ontem, segunda-feira.
É um projeto muito simplificado, que tem a novidade de criar um fundo garantidor, mas não contempla a visão dos movimentos sociais da nossa bancada, dos setores mais progressistas da sociedade paulista, que têm recursos para Habitação, para querem ter instrumentos de fiscalização e acompanhamento. Querem participar da definição da política habitacional. Querem que, no sistema, esteja priorizada a população de baixa renda, aquela que ganha no máximo até 5 salários mínimos. O governo do Estado se gaba de dizer que 95% da prioridade é isso. Só que na lei não consta.
Houve um esforço do Deputado Mário Reali, designado por esse
líder, para procurar o Secretário Lair e estabelecermos uma negociação. O
projeto veio, estamos
O Governo quer se utilizar, mas não quer prestar conta, não quer permitir uma participação efetiva e o controle da sociedade. Essas são as nossas divergências. Foi por isso que a Bancada do PT obstruiu o projeto aqui. Nem tivemos tempo de discutir se iríamos votar a favor ou contra, mas diante do atropelo, diante da emergência do Governo em votar somente os seus projetos tivemos de fazer isso.
E agora o Governo quer tocar o resto, quer dizer, fala que negocia, mas as demandas que apresentamos, os retornos não vêm, ou vêm de forma muito parca. Que demandas são essas? Trazer para cá a Lei da Billings. Isso é uma emergência. Conseguimos com o movimento social, com os prefeitos, Deputados, ambientalistas fazer o Governo Alckmin mandar para cá a Lei da Guarapiranga. Fizemos debates, audiências públicas e o aprovamos. Agora queremos a da Billings; é importante que venha porque senão fica uma coisa pela metade.
Queremos que esta Assembléia aprove a PEC que se iniciou com a luta do Deputado Campos Machado para valorizar as prerrogativas dos Deputados. Mas tivemos relatos de casos de Deputadas que ao saírem da Secretaria tiveram suas pastas e bolsas revistadas; Deputados que não podem fazer uma diligência quando não conseguem obter uma informação do Governo; requerimentos que são respondidos com deboche. Então essa PEC foi uma construção coletiva capitaneada pelo Deputado Campos Machado, assinada por todos. Aliás, Deputado Campos Machado, preciso assiná-la porque não tive oportunidade mas desde o início a nossa bancada é a favor dela.
Queremos que este projeto tenha prioridade. Há Deputados que não conseguiram aprovar um projeto de lei neste ano, e não é porque não têm projetos. Todos aqui têm bons projetos. É que o Governo não quer ter o trabalho de negociar, depois o desgaste de ter de vetar porque ele não concorda. Isso gera insatisfação. É por isso que fazemos obstrução. É por isso que batalhamos aqui para que o Governo respeite esta Casa, sente para negociar, não só com a Bancada do PT, mas com cada bancada. Ouço nos corredores, Deputados vêm me procurar dizendo que não tiveram o seu projeto aprovado ainda. E é ruim para o Deputado. Está certo que ele tem uma emenda liberada, faz política com isso, a sociedade que ele representa fica contente, mas a essência do nosso trabalho aqui é legislar, não só para homologar projetos do Governo, não só para carimbar aqui, dar a chancela como eles querem porque querem transformar esta Casa num balcão de homologação de projetos quando ao Governo interessa mandar para cá e a Constituição determina.
Querem rebaixar esta Casa. Fica então contraditório lutarmos aqui aprovando uma PEC para valorizar as prerrogativas do Legislativo, mas até aprovar uma comissão foi uma construção importante, reconhecemos, e estamos juntos nesta luta. Agora, aprovar um projeto de Deputado é fundamental. Fazer o Governo cumprir as emendas que estão na Lei Orçamentária aprovada no ano passado não é boa vontade do Governo. Isso ele tem de cumprir porque foi a lei que aprovamos, fruto de muita negociação, discussão e audiência pública.
Queremos valorizar as audiências públicas que quase todos aqui participaram no interior e aqui na Capital. Até agora o Governo não nos deu uma resposta se vai acatar na proposta orçamentária uma proposta que contemple regionalmente emendas que atendam demandas colocadas pela sociedade, vereadores, sindicalistas, prefeitos, líderes de organizações não-governamentais. O Governo não nos disse o que quer. Ele quer limpar a pauta, aprovar todos os projetos que vão reforçar o caixa do Governo no ano que vem e deixar para votar o Orçamento na última hora, porque vamos ter de votar as contas do Governador do ano passado.
Por isso, estamos defendendo aqui que votemos contra esta inversão, que passemos a discutir projetos deste Legislativo, dos Deputados e não só os projetos que o Governo quase que obriga esta Casa a votar porque senão fica de mal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB -
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 56 Srs. Deputados: 54 votaram “sim”, um votou “não”, e este Deputado na Presidência, quorum que aprova a inversão.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, requeiro prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É
regimental. Esta Presidência coloca em votação o requerido pelo nobre Deputado
Bruno Covas, ou seja, a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30
minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero pedir uma verificação de votação, antes porém, gostaria que V. Exa. me esclarecesse o seguinte: pelo novo Regimento Interno, quando é colocada em votação prorrogação dos trabalhos, há possibilidade de se encaminhar a votação?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não, nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito então uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
Esta Presidência vai aproveitar esses três, quatro minutos aqui, para fazer um outro esclarecimento a respeito do Regimento. Assim que proclamei o resultado, nobre Deputado Enio Tatto, me passou pela cabeça, fui consultar a assessoria, e pude ver, então, que estava com a razão. Quando se vota determinada matéria, estando os Srs. Deputados presentes em plenário, eles precisam votar. A menos que estejam em obstrução a determinado projeto. Esta é uma regra que precisamos começar a observar daqui para frente. Repetindo, estando o Deputado presente em plenário, e não estando em obstrução proclamada anteriormente pela liderança, é preciso que vote.
Como estamos praticando inicialmente, evidentemente que vez por outra pode acontecer fatos dessa natureza, que evidentemente não prejudicam o andamento, mas é o hábito da gente...
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, evidentemente que a questão que V. Exa. levanta não vai de fato interferir, neste momento, no andamento, da sessão. Estamos naquele período de quatro minutos, onde toca o sinal intermitente para advertência aos colegas Deputados, ou Deputadas que não estejam em plenário, possam tomar conhecimento, participar da votação. Porém, quero desde já fazer um registro, para que não fique uma única compreensão, que é a compreensão de V. Exa., porque este Deputado tem compreensão diversa. Do que se trata: um Deputado ou uma Deputada tem o direito de estar em plenário, eventualmente acompanhando, atento, mas não quer fazer registro nem do voto “sim”, nem do voto “não”, e nem da manifestação de abstenção. Portanto, o Deputado está sentado e não tem inclusive nem como o Presidente fazer o controle e verificar aquele Deputado, ou aquela Deputada, que está lá sentado em tal lugar, não manifestou o voto nem “sim”, nem “não” e nem abstenção.
Os Deputados que declaradamente, através do líder, como ocorre inclusive com freqüência, e tem ocorrido com a Bancada do PT, declarado a sua posição de obstrução, evidentemente não aparece, já é automaticamente entendido como não participante do quorum, mas um Deputado individualmente pode não querer fazer nenhum registro nem “sim”, nem “não” e nem abstenção. E não há por certo, nenhum lugar do Regimento, que determine o que V. Exa. parece querer interpretar como certo.
Portanto, faço aqui a observação a V. Exa., que não é o que nos parece por hora. Mas concordo com V. Exa. isso não é um juízo de valor definitivo, e tampouco interfere o que hora está em andamento neste momento pelo menos.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 75 Srs. Deputados: 58 responderam “sim”. 16 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum que aprova a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1261, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 3 emendas. Parecer nº 3131, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 3132, de 2007, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto com emendas, à emenda nº 1 na forma da subemenda, e contrário às emendas nºs 2 e 3. Há 3 emendas.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste da
galeria, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para discutir o
Projeto 1.261/07, que trata da alteração da Lei 6.374, que institui o ICMS - Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Seria
importante colocar a pauta desta Assembléia aos telespectadores que nos
assistem, e muitas vezes não entendem, inclusive com a mudança do Regimento,
esse processo de obstrução da bancada do PT a uma série de projetos do
Executivo.
Acabamos
de votar o projeto que amplia a alíquota do ICMS de 17 para 18% em diversos
produtos e serviços do Estado. Esse projeto aparentemente é positivo, ao lermos
os seus artigos, porque aparentemente trata de uma redução de alíquotas,
principalmente da cesta básica e de equipamentos.
Mas
não é bem o que parece. Na verdade aqui existe uma situação, uma tentativa de
legalizar uma série de problemas ocorridos com a legislação tributária do
Estado, principalmente por decretos instituídos e ações de redução de alíquota,
sem respeitar o Confaz, que é o encontro de todos os Secretários de Fazenda do
Estado. Para qualquer projeto de teor tributário, de redução de alíquota ou de
isenção de multas, é necessária a passagem pelo Confaz, exatamente para evitar
a guerra fiscal.
Mas
antes de entrar no mérito desse projeto, seria importante ressaltar que em
relação ao 1% principalmente esta bancada estava em obstrução e nós não nos
posicionamos explicitamente no voto “sim” ou “não”, exatamente por estarmos
obstruindo essa discussão.
É
importante ressaltar que apesar de tradicionalmente, historicamente, nesta
Casa, essa ampliação de 17 para 17% das alíquotas ser tratada sempre como
recursos para a Habitação, essa matéria trata de aumento da carga tributária. É
fundamental colocarmos isso principalmente ouvindo os argumentos dos
parlamentares tucanos e dos DEMs, em Brasília, em relação à necessidade de
aprovação ou não da CPMF, que significam 40 bilhões, dos quais a maior parte
dos recursos destinados à Saúde.
Lá
não se está discutindo recurso para a Saúde. Estão discutindo e a Imprensa tem
colocado como aumento da carga tributária. Esse 1% do ICMS é aumento da carga
tributária. O principal argumento é que a receita do Governo Federal está
ampliando; está crescendo o bolo de arrecadação exatamente porque o país está
crescendo.
E
exatamente por isso hoje o Governo do Estado tem no seu cofre mais de 10
bilhões de reais, livres, limpos,
É
importante destacar essa posição porque hoje não é necessário aumentar a
alíquota de 17 para 18%, para conseguir 1,2 bilhão para o Orçamento de 2008,
para a Habitação. Existe esse recurso.
Aprovamos nesta Casa, há poucos dias, um projeto que autoriza a utilização de 70% dos recursos dos depósitos judiciais, o que significa mais 1,9 bilhão para os cofres do Tesouro, ou seja, 1,9 bilhão a mais para investimento do Estado.
Aprovamos empréstimos da ordem de 5,2 bilhões este ano para alavancar investimentos no Estado, hoje traduzidos na peça orçamentária enviada para esta Casa. São 11 bilhões para investimento num Orçamento de 95 bilhões. Nunca o Estado de São Paulo teve um Orçamento dessa monta e uma capacidade de investimento dessa ordem.
O Estado de São Paulo não precisa, portanto, aumentar mais os impostos. Da mesma maneira, os impostos não precisam ser aumentados em Brasília. É importante ressaltarmos esse ponto, porque nossa bancada está obstruindo os projetos que consideramos não serem do interesse do povo paulista.
Neste projeto, aproveita-se de um discurso para dizer que as alíquotas serão reduzidas. Na verdade, aqui não é “alíquota”. Aqui foi aplicado o conhecido “tucanês”, pois haverá uma redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações internas, com os produtos a serem indicados, de forma que a carga tributária final resulte no percentual de 7%. Não é uma redução da alíquota, porque o ICMS tem um papel cumulativo no imposto sobre a circulação daquela mercadoria no atacado, no varejo e na própria saída da produção industrial. Esses tributos, se aplicados de maneira escalonada, acabam tendo um efeito cumulativo.
A soma da alíquota das diversas incidências não pode ultrapassar os 7%. O projeto, da forma que está, tem um outro lado que é a substituição tributária, ou seja, a facilitação do controle da fiscalização.
O que significa substituição tributária? A mercadoria é produzida pela indústria, pode passar pelo mercado atacadista, depois, pelo varejista. Em cada momento em que for comercializada, pelo rito do tributo, a mercadoria deve ser tributada por meio de notas fiscais. Com a substituição tributária, o ICMS é recolhido logo que sai da indústria. É arrecadado apenas uma vez, de maneira antecipada, já que, no varejo, será vendido um ou dois meses depois de produzido. É uma facilitação para o Estado fiscalizar e operar o controle da questão tributária.
Por outro lado, é importante ressaltar que são basicamente dois artigos. Um coloca os produtos da cesta básica: arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês, lingüiça, mortadela. O outro coloca as operações com implementos agrícolas, equipamentos industriais. Do ponto de vista conceitual, é importante reduzir a carga tributária. Equipamento significa investimento, e cesta básica significa o imposto. A população que necessita de cesta básica, se houver redução de tributos, poderá comprar mais produtos alimentícios.
A grande questão é que a liderança do PSDB nesta Casa apresentou uma emenda nesse projeto que nos parece o “pulo do gato”, ou seja, a revogação de uma série de artigos da Lei nº 12.058, de 26 de setembro de 2005. Essa lei, de autoria do ex-Governador Geraldo Alckmin, isentava uma série de produtos da cesta básica. Ela não reduzia o total da alíquota para 7%, mas isentava. O povo deveria pagar zero de alíquota nesses produtos da cesta básica.
Precisamos ficar atentos não apenas na novela jurídica. A falta de autorização do Confaz e a isenção da carga tributária instituída por decreto originaram uma ação de inconstitucionalidade sobre o decreto apresentado pelo Governador Alckmin no final da gestão passada. O Estado, seguramente, perderia essa ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal de Justiça.
Assim, logo no início do exercício deste mandato, o Governador Serra instituiu um decreto cancelando os efeitos do decreto do ex-Governador Geraldo Alckmin. Cancelou a isenção exatamente no momento em que se julgava no Supremo Tribunal aquela ação de inconstitucionalidade. A ação de inconstitucionalidade, portanto, perdeu sua eficácia, porque o decreto do Governador Serra suprimia o decreto do Governador Alckmin.
É importante esclarecermos isso, pois, às vezes, essa boa intenção é a renovação de uma idéia já instituída. Não tem nada de novo nessa lei. Ela foi feita apenas para resolver a questão jurídica dessa inconstitucionalidade.
A grande novidade são os artigos revogados nessa lei. O decreto do início do ano revogou a lei do Super Simples, ou seja, as empresas paulistas com faturamento de até 240 mil reais eram isentas do ICMS. Com a legislação federal, temos uma alíquota geral para todos os tributos que não podem ultrapassar um percentual, de acordo com a faixa de renda de determinado serviço ou comércio, de determinada atividade econômica.
Com a instituição do decreto, foi retomada a perspectiva de existir ICMS com uma alíquota pequena e, novamente, um tributo para aquele pequeno empresário com faturamento de até 240 mil reais.
Ou seja, temos de discutir melhor este projeto, Deputado Antonio Mentor. Como todos os projetos desta Casa, deve ser objeto de audiência pública, de ampla discussão nas comissões, com o objetivo de fazer emendas para melhorar o projeto. Emendas para melhorar, não emendas como esta que vêm recolocar as alíquotas principalmente na cesta básica.
Pelo meu entendimento, a Lei nº 12.058 retirava do pequeno comércio a alíquota sobre os produtos da cesta básica. Por esse motivo, a nossa bancada tem questionado este projeto e quer discutir as horas necessárias para que o povo paulista possa compreender o que está sendo votado. É uma matéria complexa, e sabemos que o entendimento da questão tributária não é simples.
No final de exercício de 2007, o conteúdo principal dos diversos projetos é redução de despesas, ampliação de receita e, obviamente, garantir a capacidade de investimento do Estado. Esse tem sido o centro principal dos projetos de lei.
Para o ano que vem, no Orçamento de 95 bilhões, 11 bilhões deverão ser para investimentos em ações de alta visibilidade, pois sabemos que o Governador Serra é candidato em 2010 e precisa demonstrar sua competência administrativa. Para isso, tem a ampliação dos recursos de publicidade, a ampliação de recursos na Casa Civil para viagens, para poder atender sua base eleitoral, viajar, conversar com prefeitos, inaugurar obras no ano eleitoral. Acho que é essa a necessidade de 11 bilhões para investimentos principalmente no setor de transporte, não deixando a marca tucana de governar nos presídios. O sistema penitenciário também vai ter um aporte de recursos considerável. Essa é a tradução. Enquanto o Orçamento cresce 12%, estamos vendo que para a Educação e para a Saúde os recursos estão crescendo num passo muito menor.
Sr. Presidente, são essas as considerações, é por isso que a Bancada do PT vai continuar discutindo este projeto até a exaustão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, o Estado de São Paulo tem sido, nos últimos 12 anos, o objeto de desejo das outras unidades da federação. É um Estado com mais de 40 milhões de habitantes, uma economia que, sem dúvida nenhuma, é a mais importante da federação e que por isso merece uma atenção de todos os brasileiros, inclusive os Deputados desta Casa.
Sr. Presidente, para que se possa discutir melhor esse projeto, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Baleia Rossi e Uebe Rezeck para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Baleia Rossi e Uebe Rezeck.
Continua com a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, voltando ao tema que estávamos encaminhando, o Estado de São Paulo é a economia mais importante do nosso país. Do ponto de vista da produção industrial, da tecnologia, do conhecimento é, sem dúvida nenhuma, o mais avançado entre todas as unidades do país. Vem sofrendo nos últimos 15 anos o ataque constante, feroz - eu diria - de outros estados que, por conta de uma política totalmente equivocada de incentivos fiscais, financiamentos, doações de áreas para construções das unidades fabris, por uma série de motivações, vêm tratando de arrebanhar o setor produtivo do Estado de São Paulo, transferindo para outras unidades a arrecadação, a atividade econômica e principalmente os nossos empregos. O movimento que sempre foi constante no nosso país em que o Estado de São Paulo demandava mão-de-obra, hoje se observa uma inversão dessa lógica. Outros estados, por conta dessa política de incentivos, vêm levando para outros estados, outros municípios, importantes atividades econômicas que se estabeleceram no Estado de São Paulo por décadas sem que o nosso governo fizesse valer seu poderio político para que essa migração não ocorresse.
O Estado de São Paulo perdeu milhões de vagas de emprego nos últimos 12 anos. O Estado de São Paulo perdeu bilhões em arrecadação tributária nos últimos 12 anos sob o olhar complacente, quase que imperceptível dos governos do PSDB que se instalaram no nosso Estado nos últimos mandatos. O que se observou no setor têxtil foi uma migração continuada de indústrias com mão-de-obra intensiva para o Mato Grosso do Sul, para o Ceará, para a Bahia, para o Paraná, para Goiás, enfim, para quase todas as outras unidades da federação sem que o governo paulista tomasse sequer uma iniciativa para combater politicamente essa evasão de empregos, receita e atividade econômica. Não foram poucas as vezes em que esta Casa debateu este tema e o fez de maneira a defender os interesses do povo paulista. Remeto-me ao povo paulista como todos aqueles brasileiros e brasileiras que vêm ao Estado de São Paulo para contribuir para a construção da grandeza desse estado e do nosso País.
É importante registrar que nesse momento o Governo Serra se apresenta com uma fúria arrecadatória e desmedida, uma ganância que não se tem adjetivos para qualificar. O Governo procura arrecadar de todas as formas, de todas as maneiras, o maior volume possível de recursos sem apresentar concretamente uma proposta para a destinação desses recursos, sem mostrar ao povo paulista o que será feito exatamente com esses recursos oriundos, por exemplo, da venda da folha de pagamento ao Banco Nossa Caixa. O povo paulista sabe apenas por alusões superficiais das manchetes de jornais e das notícias. Qual é a finalidade desses 2 bilhões que estão sendo arrecadados, colocando em risco, inclusive, a estabilidade do único banco do povo do Estado de São Paulo, a Nossa Caixa? Empréstimos sobre empréstimos, valores altíssimos destinados de maneira vaga à recuperação das estradas, à recuperação das estradas vicinais, segundo o discurso do Governador. Porém, no momento seguinte, o Secretário dos Transportes diz que as estradas vicinais são da responsabilidade dos municípios e que, portanto, esses recursos não serão destinados para essa finalidade. As estradas vicinais estão numa situação precária no Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo se gaba de ter as melhores rodovias do Brasil, mas por outro lado tem as tarifas mais caras do País e talvez uma das mais caras do mundo, que impactam o custo do Estado de São Paulo na sua produção agrícola, na sua produção industrial de maneira a alterar os preços das mercadorias de maneira significativa. Para onde, de verdade, será direcionado esse volume imenso de recursos?
Agora, os depósitos judiciais serão gerenciados pelo Tesouro do Estado de São Paulo. É um volume altíssimo de recursos. Será que o Governo do Estado vai se dignar a pagar efetivamente os precatórios alimentares, dívidas com o funcionalismo público? O funcionalismo público além de ter os seus salários achatados, está sem reajuste há muitos e muitos anos, e ainda tem pendência do passado por erro da legislação promovida pelos governos dos tucanos que deixou de fora conquistas importantes do funcionalismo, alterando rendimento dos pensionistas, dos aposentados, não lhes repassando as gratificações como manda a Constituição. É um desrespeito à norma constitucional. Para onde irá essa dinheirama toda?
Um Orçamento superdimensionado, com previsão de excesso de arrecadação que vem se repetindo ano a ano no Estado de São Paulo, e o ano 2008 não será diferente. O que foi feito dos recursos oriundos da anistia fiscal? Não há prestação de contas. Não há como se votar projetos de caráter tributário nessa Assembléia Legislativa sem que o Governo do Estado preste contas daquilo que já arrecadou, sem que o Governo do Estado demonstre claramente onde está aplicando esses recursos.
Serão mais dois bilhões de reais para a concessão do rodoanel. De maneira genérica, o Governador fala “vou construir mais um trecho do rodoanel com os 2 bilhões”. Não há demonstrativo disso. A população de o Estado de São Paulo exige do Governo Federal a demonstração clara da destinação dos recursos da CPMF para a Saúde, programas sociais, aposentadoria rural. Essas explicações são exigidas, mas é direito do povo brasileiro exigir. As explicações são exigidas especialmente pelos representantes tucanos e democratas no Congresso Nacional. Há a exigência de uma demonstração clara da destinação desses recursos mas, e aqui? O Estado de São Paulo não quer saber para aonde vão os valores altíssimos que estão sendo arrecadados com essa fúria pelo Governo do Estado de São Paulo? Esta Casa, ao votar qualquer projeto de caráter tributário, precisa exigir prestação de contas, precisa conhecer em detalhes como estão sendo utilizados esses recursos. Não adianta uma resposta lacônica “vamos recuperar as estradas com 1% do ICMS”. É quase 1 bilhão de reais por ano sem nenhuma prestação de contas.
Conjuntos habitacionais são construídos pela CDHU em inúmeros locais do Estado de São Paulo, mas são obras mal feitas, mal acabadas, com material de segunda, terceira, quarta categoria. São obras superfaturadas, as compras dos terrenos com valores superdimensionados, atendendo a interesse de quem? Não há explicações.
Esta Assembléia Legislativa tem como obrigação investigar as denúncias que chegam a esta Casa todos os dias. No entanto, as Comissões Permanentes - com grande maioria de Deputados governistas - estão sendo impedidas de exercer a sua tarefa. Os requerimentos elaborados pelos Srs. Deputados e pelas Sras. Deputadas são respondidos com absoluto desprezo. As Comissões Parlamentares de Inquérito não são consideradas, entram numa ordem cronológica que nos faz antever a possibilidade real da sua não instalação até o final dessa legislatura. São temas importantes como a construção de casas pela CDHU com os recursos do ICMS.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, embora faltem alguns segundos para o final da minha fala, eu gostaria de terminar em alto estilo, mas noto a ausência de inúmeros amigos e colegas Deputados que eu gostaria que estivessem todos presentes e atentos ao nosso discurso, por isso solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Orlando Morando e Vanessa Damo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Orlando Morando e Vanessa Damo.
Continua com a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para a conclusão do raciocínio.
O SR. Antonio Mentor - PT - Sr. Presidente, gostaria de dirigir a V. Exa. o meu profundo reconhecimento pela sua generosidade e tolerância. Mais uma vez, agradeço ao Presidente efetivo desta Casa e a todos os Deputados que estiveram presentes no Plenário e se dignaram a ouvir a minha explanação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. Sebastião Almeida - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, é muito importante a discussão sobre a arrecadação de cada estado, sobre os tributos que cada estado tem, bem como sobre a situação do país.
Por exemplo, no cenário nacional, estamos assistindo a um debate sobre a CPMF que considero da mais alta importância. A sociedade - talvez, pela primeira vez - está tendo a oportunidade de saber o que é feito com o dinheiro da CPMF.
Atualmente, é muito comum as pessoas dizerem - e principalmente a Bancada do PSDB - que não é necessária a CPMF no país, que não há necessidade. Os milhões de brasileiros que viviam na linha da miséria estão hoje se alimentando graças ao Programa Bolsa Família, com recursos da CPMF. Aí vem alguém e diz: “Mas a CPMF não foi criada para isso. A CPMF é para a Saúde”. O que é saúde? Aliás, o que é doença? Será que pessoas mal alimentadas são um bem para o país? Não são mais despesas para a Saúde? Portanto, manter pessoas alimentadas significa gastar menos em Saúde.
Saúde é muito além de médico e remédio. O que a sociedade brasileira está hoje discutindo é o que o PSDB fazia com a CPMF. Se o Governo Lula está conseguindo manter programas tão importantes para o país com esse dinheiro, a discussão é outra: o que era feito antes? É o que queremos que a sociedade discuta. O povo tem que ter o direito de saber onde é aplicado cada centavo da CPMF. É por isso que esse debate está sendo muito importante e, inclusive, está colocando pessoas de partidos que governaram este país para responderem a contradição que estão vivendo. Como é que, lá atrás, criaram um imposto para o país - utilizando a alegação da necessidade da área da Saúde -, defenderam e hoje se colocam na posição contrária?
É bom que a sociedade veja isso. É bom que o povo entenda este momento político que estamos vivendo. Pego um exemplo do Município de Guarulhos. Enquanto o Bolsa Família mantém em Guarulhos 45 mil famílias, o Renda Cidadã do Governo do Estado atende sete mil. Essa é a pequena diferença existente.
É por isso que esse debate é muito importante para o país e mostra como os recursos têm sido aplicados, nas mais diversas áreas. Quero pegar, mais uma vez, um tema que há poucos dias chocou o Brasil: o caso de uma jovem, presa no Pará junto com homens, que sofreu todo o tipo de abusos na prisão. Isso deixou o nosso país estarrecido. Mais estarrecidos ainda ficamos ao saber que casos como aquele não acontecem somente no Pará. Aquilo vem acontecendo pelo Brasil afora. Imaginem o que acontece nas cidades mais longínquas deste país?
Nós, no Estado de São Paulo, temos o costume de avaliar os acontecimentos nacionais pelas nossas referências, sem conhecermos a realidade dos outros. O Estado do Pará é maior do que vários países da Europa juntos. Nesse estado, há municípios no interior cuja distância da capital, que é Belém, supera semanas em barcos que cortam os rios.
É de um estado com esse cenário geográfico de que estamos falando. Imaginem as barbaridades que, de fato, devem acontecer por esse Brasil afora. A distância física impõe outras barreiras, como, por exemplo, a autonomia econômica, social e cultural, traços que o Brasil do Presidente Lula conhece muito bem e luta para unificar, de forma a fazer com que todos os brasileiros tenham acesso a políticas de Saúde, Educação, Habitação, Segurança, entre outras.
Essa também é a luta da Governadora Ana Júlia, que assumiu o Estado do Pará no início deste ano, após 12 anos de governo dos tucanos. Aquela situação deprimente, precária, horrorosa, de filme de terror, que vimos nos presídios do Estado do Pará - é bom que se diga - foi a gestão do PSDB de 12 anos.
Dessas coisas precisamos relembrar. Caso contrário, daqui a pouco, a mídia, a opinião pública e a forma de argumentação tucana passarão para a sociedade como sendo um descalabro do governo petista que está no Pará. Precisamos esclarecer essas coisas.
Para se ter uma idéia, é a primeira vez que o Estado vai às cidades do interior para conhecer as demandas, introduzindo aos poucos o orçamento participativo. São tantas as mazelas deixadas como herança pelo PSDB que um ano é insuficiente para resolvê-las. Várias cidades do Estado do Pará estão dizendo para o nosso governo que é a primeira vez que o Estado procura os municípios para discutir as suas demandas, o chamado orçamento participativo. No Estado de São Paulo, ainda não conseguimos implementar o orçamento participativo. Acho que só o faremos no dia em que tirarmos o Governo do PSDB do Estado de São Paulo.
Só há essa alternativa. Infelizmente, o Governo José Serra, inflexível, não está nem aí, inclusive para as audiências públicas que esta Casa promoveu, o grande momento de possibilitar que, pelo menos regionalmente, as principais demandas fossem atendidas.
Quero voltar ao Estado do Pará. O déficit policial é imenso, inclusive nas regiões de grandes conflitos agrários, como em Eldorado dos Carajás, Curionópolis, Paraopebas e Canaã dos Carajás, onde há um policial para cada 1.100 habitantes. Há também muitas cidades onde sequer existe uma delegacia. Essa é a herança que o PT do Estado do Pará recebeu do governo anterior, após 12 anos de governo tucano.
Aliás, esse descaso com a
Segurança Pública parece que está se transformando em uma marca dos governos
tucanos.
O problema no Pará poderia
ter sido menor se na última década houvesse investimentos no setor. Mas não.
Empurraram o problema com a barriga. Desde que assumiu o governo, a governadora
Ana Júlia vem procurando reverter esse quadro, dedicando-se a reformar e
ampliar as delegacias, já abriu concurso público para a contratação de
policiais, sem perder de vista o aspecto social da violência, investindo em
políticas públicas para a inclusão dos mais pobres.
Obviamente o que se pretende
com essas afirmações não é, em nenhum momento, eximir as responsabilidades da
governadora no caso da garota que foi colocada numa cela com 20 homens. Pelo
contrário. A governadora é historicamente reconhecida por seu trabalho em
defesa dos direitos das mulheres e tem combatido com firmeza problemas como a
prostituição infantil, que tem roubado a inocência e a liberdade de centenas de
adolescentes paraenses.
O que quero dizer é que
ninguém compactua com a violação dos direitos humanos, principalmente em casos
como esse, mas é preciso reconhecer os esforços do Governo do Pará para
oferecer melhores condições de vida e de segurança para a população. Queremos
apenas evitar que uma jovem que já sofreu abuso sexual seja também vítima de
exploração política gerada por uma situação de descalabro em que o estado do
Pará foi deixado nas últimas administrações, principalmente num momento como
esse, quando estamos comemorando a Declaração Universal dos Direitos Humanos
por mais um ano de vida.
Sendo assim, quero prestar
minha total solidariedade à governadora Ana Júlia, pois confio na sua luta e na
sua promessa de que casos como esse não vão se repetir.
Mas, lamentavelmente, o Brasil teve de viver situação como essa porque os governos, ao invés de usarem todos os recursos arrecadados para oferecer melhor qualidade de vida à população, não tem praticado isso. Essa é a grande verdade. Como disse o nobre Deputado Antonio Mentor, veja a situação dos servidores do Estado de São Paulo. Qual é a política salarial oferecida? Nada. O que se faz no Estado de São Paulo é a política do penduricalho, do abono. É aquela coisa que, quando o cidadão vai se aposentar, se aposenta lá embaixo porque nada daquilo incorpora no seu salário.
Os pedágios no Estado de São Paulo: quero, no momento oportuno, fazer uma comparação, de estrada por estrada, do que se arrecada. Assim, saberemos quem está administrando para o pobre, quem está conseguindo fazer com que o montante arrecadado seja revertido em qualidade de vida?
Só tem sentido avaliar um governo se as coisas estão indo bem ou mal, quando você consegue notar mudanças. Hoje, por exemplo, a cidade de São Paulo viveu um caos maior do que o normal. Na verdade, o São Paulo já vive um problema diário de trânsito. O São Paulo não precisa ter problema porque ele já é o problema. Todos os dias, o trânsito de São Paulo é um caos. Ninguém mais anda nessa cidade. E hoje, para variar, houve uma reintegração de posse na marginal.
Nós só continuamos convivendo com esse tipo de problema, onde a polícia é colocada em confronto com quem está morando em favela, pela ausência de política habitacional no Estado de São Paulo. Por isso, nós optamos pelo caminho da obstrução nesse projeto de mais um por cento de ICMS para a Habitação. Entra ano, sai ano, e nada muda! O déficit aumenta, os problemas continuam, e cadê as casas da CDHU?
Hoje, por exemplo, houve uma reintegração de posse. Sabe o que vai acontecer com o pessoal que está saindo da favela? Vai para uma outra favela. É a mudança de lugar da favela! Você só elimina um problema como esse se for oferecida alternativa para a população. Mas, no Estado de São Paulo, não vemos isso.
Essa é a política implantada pelo PSDB no nosso Estado. É uma política que, lamentavelmente, só muda a favela do lugar, sem modificar a vida de ninguém. A CDHU, que tem a função de cuidar dessa área, não vem cuidando a contento. Por isso, a Bancada do PT da Assembléia Legislativa exigiu que o Presidente da CDHU viesse para a Casa prestar esclarecimento. E qual é o plano para o ano que vem? Onde estão previstas essas construções? Será que só a CDHU tem essa visão? Os Deputados não podem contribuir? Mas, infelizmente, é aquela política de “Quem está no governo somos nós, acabou e pronto.”
Esse modelo de fazer política não vem fazendo bem para o Estado de São Paulo. Pode fazer bem para o PSDB, mas para o povo de São Paulo a situação continua de mal a pior. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, por conveniência da ordem - para que a Comissão de Constituição e Justiça se reúna -, suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e sete minutos, a sessão
é reaberta às 19 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Marcos Zerbini.
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luis Carlos Gondim e Jonas Donizette para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Luis Carlos Gondim e Jonas Donizette.
Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Projeto de lei nº 1261, do Governo do Estado, demonstra bem a natureza dos governos do PSDB, dos governos tucanos.
Vejam bem, Srs. telespectadores, Srs. leitores do Diário Oficial, o Presidente Lula desonerou a cesta básica. Depois o Governador Alckmin e, na mesma linha, fez o mesmo. Agora, o Governador José Serra - e seria interessante que as senhoras e os senhores atentassem para o fato - quer onerar em 7% os produtos da cesta básica. É isso que estamos discutindo e é isso que vamos votar aqui. Estamos falando do arroz, do feijão, do charque, do pão francês, do sal de cozinha.
Não acho possível que esta Assembléia, que este Parlamento vá concordar com isso porque é contra os interesses do povo, de maneira geral, mas principalmente contra os mais pobres, ou seja, vamos votar aumento de imposto para o sal, para o arroz, para o feijão, para o pão francês, para o charque. É isso que vamos fazer! É isso que o Governo do PSDB está propondo. E vejam que, como já disse, copiando o Governo Lula, o Governo Alckmin desonerou porque o Governo Lula desonerou a cesta básica. O Governador Alckmin era candidato a Presidente e desonerou. E agora o próprio Governo do PSDB, o Governador Serra, vai taxar em 7 por cento. É disso que estamos tratando neste Parlamento e neste momento. E é isso que não podemos aceitar.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Barros Munhoz, líder do Governo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado, tivemos oportunidade de trazer a esta Assembléia, na Comissão de Finanças e Orçamento, um técnico de alta competência, coordenador de arrecadação tributária da Secretaria da Fazenda, Dr. Otávio Finez, que nos explanou o que era o projeto e o que visava. E hoje mais uma vez explicou, inclusive com a presença honrosa do líder da minoria, Deputado Enio Tatto.
Na verdade, o que está acontecendo é um acirramento muito grande da guerra fiscal entre os estados. Se o Governo Federal não tomar providências essa guerra, que já chegou a pontos inimagináveis, vai provocar danos irreparáveis a muitos estados e o estado mais visado inquestionavelmente é São Paulo. E para fazer frente a essa guerra fiscal é que esse projeto veio a esta Casa. Não se vai aumentar alíquota, obviamente, desses produtos que V. Exa. menciona. Vai se aumentar a alíquota porque juridicamente o Estado não pode reduzir alíquota e dar crédito baseado nessa redução de alíquota. E vai se baixar a base de cálculo de tal sorte que o imposto devido, no caso daqueles que têm imposto de 7%, será o mesmo. No caso daqueles que têm imposto de 12% será o mesmo e no caso daqueles que são isentos também continuarão isentos. É um mecanismo jurídico para poder o Estado de São Paulo fazer frente.
Vou mencionar a V. Exa. rapidamente, Deputado Cido Sério, sobre a indústria de informática que está...
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Por favor, Deputado. Porque V. Exa. sabe que o tempo conta contra mim.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pois, não. É menos de um minuto. A indústria de informática do Estado de São Paulo está toda ameaçada pela indústria de informática do Paraná. Por exemplo, a loja de São Paulo compra um computador e se credita de 12%; depois paga 7% e fica conseqüentemente com 5% de crédito. Então é isso que se quer fazer. Esse mecanismo é o correto, que evita as indústrias e o Estado de São Paulo de sofrer ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal como está sofrendo. É só isso, instrumento para São Paulo se defender da guerra fiscal, defender as suas empresas e os empregos dos paulistas.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Nobre líder Barros Munhoz, quero dizer a V. Exa. que procurei ler o projeto e procurei entendê-lo, que não é fácil. Estou tentando passar aos nobres Deputados a minha compreensão. Havia uma lei, a 1258, que desonerava. E estamos criando agora uma lei que onera os produtos que citei, que têm um impacto grande sobre a vida dos mais pobres, dos que mais precisam.
Veja, Deputado, estamos fazendo um debate sobre a CPMF no Senado Federal. Hoje sabemos para onde vão os recursos da CPMF: para a Saúde e para o Bolsa Família que juntamente com a desoneração da cesta básica permitiu que mais de 12 milhões de pessoas deixassem a linha da miséria.
Os tucanos travam uma guerra em Brasília contra a CPMF e aqui se aprova 1% a mais no ICMS, uma guerra contraditória, mas que é da natureza dos tucanos: não se pode ajudar os excluídos, não pode haver políticas públicas para os mais pobres. É por isso que apresentam um projeto aqui a despeito de ser uma chicana essa guerra jurídica de usar a Assembléia como um escudo para essa disputa e não fazê-la de forma clara, prejudicando principalmente quem precisa comprar arroz, feijão, charque, pão, sal de cozinha, caro Deputado Edson Giriboni. É o que está aqui. Pode ser que tenhamos outra coisa por aí. O que estamos discutindo é isso. É onerar algo que não deveria ser feito, ou seja, não se deveria onerar a cesta básica. Não deveria passar pela cabeça de ninguém.
Mas concedo-lhe um aparte, nobre Deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - A minha cidade,
Itapetininga, segundo todas as informações que temos, estava para receber a
fábrica de chocolate Kopenhagen, que está saindo do município de Barueri.
Segundo consta, já havia adquirido um terreno
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.
* * *
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Permita-me, Deputado. Talvez aí a guerra não seja fiscal. Talvez aí seja entre o Aécio Neves e o Governador José Serra por conta dessa árdua batalha que travam para saber quem será o candidato do PSDB, porque não tem sentido dois governadores do PSDB não conversarem, não discutirem talvez termos razoáveis já que são os dois estados mais poderosos da nação. Deve haver outra disputa aí, nobre Deputado. Por que o Serra não conversa com o Aécio?
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Mas eu queria completar meu argumento. Estou citando o caso da Kopenhagen, um caso específico, pontual da minha cidade. Na verdade, o Estado do Paraná, o Estado do Mato Grosso, o Estado do Tocantins, e não o Estado de Minas Gerais, são os estados que têm trabalhado de forma muito danosa contra o Estado de São Paulo. Então um projeto como esse do Governador José Serra que alivia a carga tributária, que procura se adequar sem entrar na guerra fiscal é o mínimo que o Estado de São Paulo pode fazer. Entendo que nós aqui na Assembléia devamos apoiar um projeto como esse que permite principalmente algumas indústrias, a indústria da tecnologia da informação, a indústria de informática, se este projeto não for aprovado nesta Casa, com certeza muitas indústrias na área de informática deixarão o Estado de São Paulo.
É uma ação se não uma ação total, mas é uma ação importante que o Estado de São Paulo toma, no sentido de se precaver sobre o que os estados limítrofes estão fazendo na tentativa de tirar a indústria no Estado de São Paulo.
Era isso que queria colocar. E queria deixar o exemplo da Kopenhagen para mostrar a importância desse projeto, e outro no sentido da desoneração tributária aqui no Estado de São Paulo.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Nobre Deputado Edson Giriboni, o fato é que ao ler o projeto, percebemos que não está desonerando. No caso da cesta básica está até onerando. É até perigoso, nobre Deputado, não esclarecer isso bem, porque depois V. Exa. vai ter que se explicar para os telespectadores da sua base. A cesta-básica, esses produtos estavam sem tributos. Estamos onerando esses produtos em sete por cento.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Mas nobre Deputado Cido Sério, produtos de informática não pertencem à cesta-básica. Estão sendo desonerado aqui também.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Então, está desonerando a informática e onerando a cesta básica, nobre Deputado. Estamos nesta Casa trabalhando contra os mais pobres?
Quem depende da cesta básica nobre Deputado? Tem que prestar atenção nisso para se inscrever. Mas de qualquer maneira, essa questão, se não se dá atenção a ela... Não estamos discutindo aqui só informática, que está aqui. Mas nem me pautei pela informática. Acharia razoável que se fizesse um projeto nesse sentido. Pequei o fato de que a Lei 1258 desonerava a cesta básica, esses produtos, farinha, feijão, arroz, pão, sal de cozinha, e o projeto atual onera.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apenas para esclarecer nobre Deputado Cido Sério, que esses projetos que hoje não são tributados, que tem alíquota zero e passarão a ter alíquota de sete por cento, vão ser incluídos no artigo 5º, da Lei 6374, se não me falha a memória, que prevê um benefício fiscal a esses tributos.
Portanto, apesar deles estarem tributados agora em sete por cento, não vão recolher ICMS. E mais, a etapa anterior que é tributada a sete por cento, mesmo que não recolhido, gera o crédito para a etapa seguinte. Portanto não vai haver aumento do preço, e aumento da tributação desses produtos, porque vão ser incluídos neste artigo 5º da Lei 6374.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Nobre Deputado Bruno Covas, é uma mágica. O que não tributávamos, nós vamos tributar, para não tributar. É isso? Não entendo porque temos que fazer essa mágica...
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Se V. Exa. me permite,
quero explicar o por quê tem que ser feita esta mágica. Porque os produtos que
vem de foram do Estado de São Paulo, geram esse crédito. O Governo com esse
projeto, prevê beneficiar a indústria do Estado de São Paulo, para que ela
também desse certo para as outras etapas.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Quero aqui insistir, nobre Deputado Bruno Covas, que não estou aqui discutindo os equipamentos e produtos eletrônicos. Queria deixar claro que não tangenciei por aí, porque acho um absurdo, acho incoerente, onerar arroz, feijão, sal, pão. Não há explicação par que se o faça; não há. Este parlamento não deveria permiti-lo, ou deverá explicar muito bem porque vai fazê-lo. Se não vai efetivamente ocorrer, por que então consta da lei, ou melhor, do projeto que foi enviado para esta Casa debater?
Eu Deputado Edson Giriboni, colocar guerra entre o Governador Aécio Neves e o Governador José Serra, e certamente como essa é uma questão que o PSDB não consegue resolver, eu que sou do Partido dos Trabalhadores não vou me meter para tal.
O fato é que o projeto revoga a lei que desonerava esses produtos da cesta básica, e lhe taxa uma alíquota de sete por cento.
Esse é o fato. A lei aqui fala isso. Ela não fala outra coisa. Ela não está dizendo que depois para frente, que vamos fazer umas trocas, que é o problema. Ela trata disso.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não é possível que este parlamento dê guarida a um tipo de lei que vai prejudicar àqueles que a CPMF beneficia. Os prejudicados pela oneração do arroz, do feijão, do sal, enfim dos produtos da cesta básica, vão ser aqueles que os tucanos, que o DEM já quer prejudicar ao derrubar a CPMF no senado, porque vai acabar a bolsa família, enfim vai prejudicar a vida dessas pessoas. Ou seja, além de prejudicar lá, querem prejudicar aqui também, onerando os produtos da cesta-básica, coisa, Sr. Presidente, que esse parlamento não deveria acatar, não deveria dar guarita. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Para falar contra o projeto em questão, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de lei nº 1261/07, que apresenta as alterações nas leis 6334 e 89, que dispõe sobre o ICMS.
Estava ali sentado, quando o companheiro Cido Sério estava usando a tribuna e de repente o Deputado Barros Munhoz, o Deputado Edson Giriboni e o Deputado Bruno Covas, fizeram uma interferência na colocação do nobre Deputado Cido Sério, fazendo uma explicação que ao meu ver, ludibria ou atrapalha um pouco, mais o entendimento desse projeto de lei.
Dá para perceber que se trata de guerra fiscal entre os Estados. Dá para perceber que é média, que o projeto de lei está fazendo um bem bolado para poder mudar a lei, mas de uma maneira superficial.
O Sr. Presidente, na sua chamada quando convida este
Deputado a usar a tribuna, usa a palavra regimental, “...não tendo ninguém para
falar favorável, chamo mais um Deputado para falar contra”. Regimentalmente
fala-se o favorável e em seguida, o Deputado que fala contrário ao projeto,
para que se intercale os debates e as discussões, para, dessa forma, chegarmos
num denominador comum. Fica difícil, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, quando existe da outra parte a dificuldade de vir aqui e defender o
projeto, até mesmo para convencer os 20 Deputados da Bancada do PT.
Seria interessante, Srs. Deputados da base de sustentação do Governo, que V. Exas. tivessem a coragem, a disposição de nos convencer de que esse projeto vem para melhorar, vem facilitar a vida dos menos favorecidos.
Foi falado pelos Deputados da base de sustentação que a
guerra fiscal faz que percamos as nossas indústrias para outros Estados. Existe
um Conselho que estabelece normas - estou falando do Confaz. O Governador
Geraldo Alckmin, talvez para fazer uma média com os paulistas na época, e está
bem claro aqui, apresentou a emenda B que modifica o Projeto de lei
Quando o Deputado Cido Sério insiste que os pobres estão pagando imposto nos produtos da cesta básica, e mostra, por a mais b que quem “paga o pato” é a classe menos favorecida, o Deputado Cido Sério se refere a essa palavra: “isentar”. Isentar, a meu ver, é isentar. Não é transferir de um Artigo para outro, ou então esse projeto está como a história da sopa de pedra, ou seja, põe um tempero aqui, um tempero lá, remenda aqui, remenda lá, para dizer uma só palavra.
O Governador errou. O Paraná descobriu o erro, pediu que o Estado de São Paulo fizesse essa modificação, que havia inconstitucionalidade, e de repente sobra para esta Assembléia Legislativa assumir uma confusão de guerra fiscal do passado.
Estou falando contra, Srs. Deputados, porque percebemos que nem a base de sustentação tem entendimento sobre esse projeto. O Deputado Vitor Sapienza prevê a inclusão do Inciso V, VI e VII no Artigo da Lei de 1º de março de 1989. De repente, a relatora especial resolve discordar da emenda do nobre Deputado e especificar melhor alguns dos itens da base tributária, enfim, não concordou.
Percebemos que emendas e subemendas, tudo é para nos dizer que o Governador tem pressa, que o Governador precisa faturar mais, que o Governador quer esse Projeto de lei votado.
Eu me preocupo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando não estou convencido de que temos 6 horas regimentalmente para discutir esse projeto, levando em consideração que são 15 minutos de debate, para 24 parlamentares. Seria interessante o debate se fossem 12 da base de sustentação e 12 da base de oposição, porque todo Projeto de lei só chega a um denominador comum quando as partes estão convencidas da viabilidade do projeto.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Uebe Rezeck.
* * *
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Por isso o projeto é elaborado, passa pelas Comissões para receber emendas e subemendas, e depois o projeto vem para ser discutido. Muitas vezes a bancada do PT é considerada intransigente, radical, só fala contra, não concorda com nada, mas é justamente isso que nós precisamos esclarecer. Se cada um, regimentalmente, dos Deputados da base aliada, vem aqui e convence, por a mais b, que o projeto é conveniente, é claro que a bancada de oposição, depois de muitos argumentos, pode ser convencida a votar favoravelmente.
O que nos falta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é mais debate. O que nos falta é mais convencimento. Acredito que o Governador manda para cá o projeto dizendo que precisa ser aprovado, e há o empenho da obediência. Não há o empenho da concordância ou da discordância.
É por isso que essa discussão precisa ser mais aprofundada. Percebo que há várias modificações, alguns itens que precisam ser esclarecidos. Eu gostaria de chamar para o debate - nós ainda temos algumas horas de discussão - os nobres Deputados que são entendidos no assunto do projeto, e que convencessem a bancada do PT de que o projeto tem viabilidade.
É fácil isso acontecer porque os Deputados da bancada do PT ficam permanentemente aqui, enquanto está sendo discutido qualquer projeto. É importante que nós avancemos mais nessa discussão, porque estamos aqui mais uma vez, sem ser repetitivo, alterando uma Lei de 1989.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Quero cumprimentar V. Exa. pela discussão do
projeto em pauta e me solidarizar, porque V. Exa. tem razão. Os Deputados da
base do Governo realmente têm oportunidade de se inscrever e usar o tempo
bastante para falar das vantagens e benefícios do projeto. O tempo que V. Exa.
dispõe é justamente para fazer o seu papel, ou seja, o papel da oposição, neste
momento
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado José Cândido, uma coisa que nos chama a atenção em relação a esse projeto é o seguinte: temos visto várias cidades fronteiriças ao Estado de São Paulo que têm crescido, enquanto nossas cidades ficam raquíticas. Vou dar um exemplo no Vale do Paraíba das cidades de Queluz e Lavrinhas. Enquanto essas cidades permanecem estagnadas, a cidade de Resende cresceu muito. Monta-se a indústria do outro lado, e os produtos ali produzidos são transportados para outros Estados, passando pelo Estado de São Paulo. Isso justifica a intenção desse projeto.
Os produtos oriundos de Três Lagoas, Bataguaçu, Londrina são transportados para o Estado de São Paulo e têm uma guerra fiscal que chama a atenção de todos. Tive oportunidade de conversar com o Governador Serra e falar sobre essa guerra fiscal que está ocorrendo em cima de todos os produtos. São produtos médicos fabricados em Londrina, automóveis fabricados em Resende, outros produtos vindos do Mato Grosso e principalmente do Paraná.
Pedi este aparte para dizer que existe uma boa intenção do Governo em relação a esse projeto. Nós, que somos vizinhos, sabemos que esse projeto de imposto sobre circulação de alguns produtos, produzidos principalmente em municípios fronteiriços do Estado de São Paulo, foi apresentado com boa intenção.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Nobre Deputado Luis Carlos Gondim, é pena que V. Exa. tenha usado apenas um minuto. Vossa Excelência pode se inscrever, usar os 15 minutos e nos convencer.
O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer um apelo ao Presidente desta Casa, porque, neste final de ano, quero votar um projeto de minha autoria.
Fui eleito Deputado e, como qualquer outro, quando pedi votos, apresentei projetos e propostas para a população. Conversando agora com o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, ele nos disse que não cabem projetos de Deputados, porque não há tempo, e que não vamos votar projetos de Deputados, porque os do Governo são mais importantes.
Quero dizer que não concordo com isso de forma alguma. Quero votar projetos de Deputados nesta Casa. Fomos eleitos com responsabilidade. Fizemos propostas, apresentamos programas. O Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, foi eleito por consenso. Sua Excelência apresentou seus projetos, suas propostas à Bancada do PT, e concordamos em participar da Mesa. Mas quero dizer que não concordo com essa atitude tomada pelo Presidente Vaz de Lima em não colocar em votação projetos de Deputados neste final de ano.
Estou nesta Casa, Srs. Deputados, há 15 anos e nunca vi passar um ano sem se votar projetos de Deputados. A população elegeu os Deputados, que tinham projetos e propostas. Por que agora não podemos votar agora projetos de Deputados?
Eu tenho projetos e quero que sejam votados. E tenho certeza que não sou apenas eu. Vários Deputados nesta Casa têm projetos bons, com qualidade e conteúdo, que precisam ser votados. Mas já estabeleceram que, no dia 20 de dezembro, vamos votar o Orçamento e não será votado nenhum projeto de Deputado.
É um absurdo que os Deputados desta Casa aceitem que só os projetos do Governador são importantes. Não quero discutir a importância do projeto do Governador. Eu até voto contra, discuto, faço minhas avaliações, mas não concordo que o Presidente da Casa não coloque projetos de Deputados para serem votados.
Todos nós, Deputados, deveríamos estar revoltados. Quero saber o que vamos dizer aos nossos eleitores neste final de ano? Eu vou dizer que uma grande bancada de Deputados nesta Casa, principalmente a bancada governista, não se empenhou para votar projetos dos parlamentares.
Sr. Presidente, posso ser voto vencido, mas não estou convencido de que essa atitude do Presidente está correta. Essa atitude nos coloca como Deputados de segunda categoria. E no Estado mais importante do País. Como vamos aceitar essa situação? Que humilhação os Deputados estão passando! Eu me sinto como um Deputado de segunda categoria. Primeiro, é o Governo e suas benesses, em segundo, a Assembléia Legislativa.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.
* * *
O
SR. EDSON GIRIBONI - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado José Zico
Prado, gostaria de cumprimentá-lo, porque, pelo menos, um projeto de cada
Deputado deveria ser colocado
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Concordo com o que foi dito por Vossa Excelência. O que V. Exa. vai dizer em Itapetininga se nenhum projeto de sua autoria foi votado nesta Casa durante um ano? O que cada um de nós vai dizer?
Na Zona Leste, o que vou dizer? Que não fizemos projetos? Todos temos projetos prontos, e projetos de conteúdo que dão melhores condições de vida à população do Estado de São Paulo.
Sou radical quanto a isso. Deveríamos acampar no gabinete do Presidente e dizer que queremos votar nossos projetos. Nós não fomos eleitos para isso? É a primeira vez em 15 anos, Deputado José Cândido, que vou passar um ano votando um projeto. O Governador tem mais de 20 projetos.
Gostaria muito que o Deputado Vaz de Lima estivesse na Presidência, para que eu pudesse dizer a ele que não concordo com essa atitude. Eu também sou nascido na região de São José do Rio Preto, onde mora o Deputado Vaz de Lima, e quero dizer a todos que meu projeto não foi votado, porque o Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, não permitiu.
Esta Assembléia tem regime presidencialista, e ele é o Presidente. Por que vamos ficar fazendo projetos, colocando nossas assessorias, pagas com o dinheiro público, fazendo projetos, e não votamos esses projetos?
Qual é o papel do Deputado? Vir aqui bater palma para o Governador José Serra e dizer amém para Sua Excelência? Não contribuímos com nada?
Vou falar aos quatro cantos deste Estado que a culpa por eu não ter projeto aprovado neste ano é do Presidente Vaz de Lima.
Cedo um aparte ao nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Nobre Deputado José Zico
Prado, quero concordar com V. Exa. e dizer que o homem é bravo mesmo. O homem
cismou que manda neste Estado e governa sozinho. Meu primeiro trabalho nesta
Casa, para minha decepção, foi votar vetos do governador a mais de 350 projetos
de lei de todos os Deputados, de todos os partidos. Quando tive oportunidade de
ler os projetos de lei que o Governador José Serra estava vetando, percebi que
iríamos fazer papel de bobo, iríamos fingir que somos legisladores, mas quem
executa e legisla é o próprio governador. Acho um absurdo. Vossa Excelência
está fazendo um apelo para que pelo menos um projeto de cada Deputado seja
votado. E pior: às vezes eles são votados e vetados logo
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Toda a Bancada do PT está revoltada com isso. Não podemos concordar com a decisão do Presidente de encerrar o ano sem votar projetos dos Deputados. Não me conformo. Fui eleito Deputado e vou passar um ano sem ter um projeto aprovado! Se há Deputados que se conformam com isso, é problema de cada um. Mas todos da Bancada do PT estamos reclamando, estamos muito revoltados. Queremos mostrar para a população os projetos de cada um dos Deputados do PT no ano de 2007. Não foram votados porque o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vaz de Lima, não permitiu a votação dos projetos de Deputados nesta Casa.
Deputado José Cândido, muitos projetos nossos de alta complexidade, do ponto de vista do governo, são vetados. É um direito do governador, mas depois os projetos voltam a esta Casa, deveríamos analisar, manter ou derrubar o veto. Deveríamos fazer essa análise com mais profundidade no plenário. O problema é que já sai daqui com a condição de ser vetado, sem passar por análise de assessorias técnicas. Parece que a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Finanças e Orçamento foram pura e simplesmente levadas a rejeitar o projeto ou fizeram vista grossa.
Quero protestar. Deputado Barros Munhoz, líder do Governo, estou protestando nesses 15 minutos contra a atitude do Presidente da Assembléia Legislativa de não votar projetos de Deputados neste ano. Todos nós temos projetos. Se são de alta relevância ou não, isso é problema de cada um, mas todos nós deveríamos ter nossos projetos votados.
Estamos votando um projeto aqui que já foi feito no Governo do Geraldo Alckmin, portanto no governo dos tucanos. Votamos a isenção de vários impostos, inclusive do pãozinho. O Governador Geraldo Alckmin mandou para esta Casa, votamos. Fez propaganda para todas as padarias do Estado de São Paulo de que o pãozinho seria isento. Agora o projeto volta para esta Casa, vão cobrar 7% de imposto sobre o pãozinho, dizem que era um erro do ex-Governador Geraldo Alckmin. Não acho que era erro, acho que era eleitoreiro, para ganhar as eleições, mas perdeu. A população não se vende a troco de um pãozinho. Não nos vendemos. Se o projeto já estava errado, por que não discutimos isso aqui antes? Por que não fizemos essa discussão aqui no Governo de Geraldo Alckmin? Esse era um projeto inconstitucional, não poderia ter sido votado. Se não podia ser votado, por que agora estamos votando na Assembléia um Projeto de lei que coloca na nossa responsabilidade uma proposta que Geraldo Alckmin não poderia ter feito naquele momento? Por que estamos fazendo essa discussão agora?
O Confaz não aceitava a isenção do pãozinho. O Estado do Paraná entrou com um recurso no Confaz. Ia ganhar. Estamos fazendo essa discussão de novo, para dar autorização ao Governador José Serra cobrar 7% do ICMS no pãozinho. Essa reviravolta do projeto de Geraldo Alckmin nesta Casa se dá da mesma forma que estamos fazendo essa discussão de final de ano. São projetos pensados só para a eleição. Não podemos fazer isso. Os Deputados deveriam ter tido a oportunidade de analisar esses projetos. Qual a produção de trigo no Estado de São Paulo? Poderíamos discutir qual é a produção que o Estado precisa. Se não temos condições de produzir todo o trigo consumido pelo Estado no ano, no mínimo deveríamos discutir o que precisamos.
O Deputado Uebe Rezeck tem um Projeto de lei na Casa que autoriza os estados e os municípios a plantarem até 60% de cana-de-açúcar. Poderíamos discutir qual será o subsídio dado pelo Estado para os agricultores plantarem trigo na região de Ourinhos, de Itapeva. Era essa a discussão que deveríamos estar fazendo na Casa, mas não estamos.
Quero dizer mais uma vez: Presidente Vaz de Lima, quero aprovar um Projeto de lei de minha autoria ainda neste ano. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Marcos Zerbini e Edson Giriboni para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
Mas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Marcos Zerbini e Edson Giriboni.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham aqui das galerias e pela TV Assembléia, estamos discutindo um projeto que no dizer dos próprios Deputados da base governista que fizeram o uso da palavra sempre em aparte, nunca vindo à tribuna para discorrerem sobre a matéria, é um projeto que o Governador está fazendo para corrigir algo mal feito pelo próprio Governo do Estado, pelo próprio Poder Executivo. Medidas que foram tomadas no passado em relação à tributação do ICMS e de maneira incorreta. Digamos que foi mal feita não respeitando a legislação, tanto que há uma discussão judicial a partir de uma ação do Estado do Paraná.
Num projeto dessa natureza, assim como também em relação a outros projetos que tratam de matéria tributária, deveríamos fazer uma discussão mais profunda. Deputado Marcos Martins, V. Exa. que é de Osasco, uma região muito bem governada pelo nosso companheiro Emidio de Souza, sabe muito bem que essa história de guerra fiscal é falada há muito tempo. Aliás, o Governo de São Paulo cobra ICMS e IPVA com alíquotas mais altas do que os outros estados.
Entretanto, no momento em que o Presidente Lula, no início do seu primeiro mandato, apresentou no Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária para desonerar a produção, para acabar com a guerra fiscal, para fazer justiça fiscal, o que tivemos? Os próprios governadores - e entre eles o Governador de São Paulo - bombardearam a proposta de reforma tributária, inviabilizando-a. Por quê? Porque ao se estabelecer, por exemplo, o IVA - Imposto de Valor Agregado, com a mesma alíquota para todos os estados brasileiros, o Estado de São Paulo teria de baixar os seus impostos. O Governador Geraldo Alckmin não queria baixar os impostos assim como o Governador Serra não quer baixar os impostos. Ao contrário, na semana passada, votamos aqui o aumento de impostos, por exemplo, dos remédios. O cidadão, a dona de casa, o aposentado sofrido vão lá na farmácia, tirando muitas vezes 20, 30% do seu salário, para comprar um remédio de uso contínuo. O Governador Serra elevou o imposto do remédio na semana passada nesta Casa ao aumentar a alíquota básica de 17 para 18 por cento.
Assim, esses mesmos que vêm falar aqui em guerra fiscal, esquecem de dizer que foi o governador de São Paulo, o PSDB, que inviabilizou uma reforma tributária nacional que pudesse colocar fim à guerra fiscal, que pudesse, inclusive, tornar o nosso sistema tributário mais justo. O nosso sistema tributário é regressivo, é baseado em imposto sobre o consumo, impostos indiretos. É o imposto que o cidadão paga quando vai comprar qualquer produto no mercado, ICMS, IPI.
Precisamos mudar o nosso sistema tributário para tributar mais a renda, o lucro, as grandes fortunas, e menos o consumo. Porque o imposto sobre o consumo é extremamente injusto, é regressivo. A dona de casa, o aposentado, o pensionista, que ganham um salário mínimo, ao comprarem um remédio pagam o mesmíssimo imposto que o cidadão mais rico do País pagará quando comprar o mesmo medicamento. Ou quando for mandar o seu empregado comprar o mesmo medicamento.
Muito se fala sobre a CPMF. O PSDB, o rei das contradições e das incoerências, brada contra a CPMF que ele mesmo criou quando apoiava o Governo Itamar Franco. Depois, o próprio Fernando Henrique aumentou a alíquota da CPMF. Eles bradam contra a CPMF que eles criaram. Só que eles não dizem que, se pegarmos o peso de todos os impostos que são recolhidos no País, vamos ver que o imposto que mais faz pesar a carga tributária não é a CPMF que vai para a Saúde, que vai para o Bolsa Família e que vai para as aposentadorias da população mais pobre. Não é a CPMF. Muito menos é o Imposto de Renda, um imposto extremamente injusto, pois ele vai taxar exatamente a renda. O que precisamos é ter mais faixas no Imposto de Renda, de maneira que o trabalhador e a classe média fossem menos onerados, e aqueles que têm uma renda mais alta pagassem mais imposto. Mas também não é o Imposto de Renda que mais pesa sobre a carga tributária. Sabe qual é, Deputado Pedro Tobias? É o ICMS, que não é um imposto federal, é um imposto dos estados. O seu peso é de mais de 20% na carga tributária. Esse imposto é o imposto que o cidadão paga independentemente da sua condição financeira. É um imposto injusto, regressivo.
Deputado Pedro Tobias, vejamos a conta de luz. Qualquer um que esteja nos assistindo pela TV Assembléia pegue a sua conta de luz para verificarmos que numa conta de luz, algo em torno de R$ 100,00, o cidadão paga 5% de PIS/Cofins, um imposto que também precisaria ser reduzido. São 5 reais em 100 reais. Quanto à CPMF, se ele passar esses 100 reais para a sua conta corrente, pagará 38 centavos. São os dois impostos federais que incidem sobre a conta de luz do trabalhador. Se formos verificar o ICMS, é quase 30 reais dos 100 reais dessa conta de luz, um imposto estadual, imposto que o Governador José Serra não quer baixar nem para a população mais pobre, para a população que mais precisa. O ICMS sobre a conta de luz, inclusive, tem uma alíquota no papel, nominal de 25%, só que eles incluem o imposto na base de cálculo do próprio imposto, uma coisa que nenhum cidadão consegue entender. Está escrito que esse imposto é 25, mas na verdade as pessoas pagam mais do que 30% pelo ICMS da conta de luz.
Assim, o que precisamos por parte da bancada governista e por parte da bancada do PSDB nesta Casa é uma postura mais honesta, vir à tribuna e dizer por que eles eram a favor, criaram a CPMF, aumentaram a alíquota e hoje não a querem mais.
Sabemos que a CPMF é um imposto em que não há sonegação, todos pagam: aquele que ganha um salário mínimo; aquele que ganha um milhão; aquele que paga os seus impostos direito; aquele que não paga os seus impostos, que sonega. Da CPMF, ele não tem como fugir.
Deputado Zerbini, concedo-lhe um aparte regimental de um minuto porque meu tempo é exíguo.
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Agradeço, nobre Deputado, mas não vou precisar nem de um minuto. Eu lhe explico por que o PSDB mudou de posição se V. Exa. explicar por que o PT foi tão contrário à criação da CPMF em Brasília e, agora, é um árduo defensor. Se V. Exa. explicar com clareza por que o PT tem uma posição num dia e outra posição, em outro dia, posso explicar a posição do PSDB. Obrigado.
O SR. Carlinhos Almeida - PT - Ora, Deputado Zerbini, poderia haver várias explicações. Quero dizer a V. Exa. a minha opinião. Erramos em não ter apoiado a CPMF naquele momento - e erramos com motivos. Não havia nenhuma segurança de que, realmente, os recursos seriam aplicados para as suas finalidades. Inclusive, quando criaram a CPMF, vocês não queriam permitir que ela fosse usada para o cruzamento de informações, para verificar quem pagava muita CPMF e não pagava Imposto de Renda e, portanto, estava sonegando. Esse mecanismo de fiscalização da CPMF vocês não aceitaram.
O SR. Carlinhos Almeida - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - Luis Carlos Gondim - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Davi Zaia e Marcos Zerbini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - Luis Carlos Gondim - PPS - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Davi Zaia e Marcos Zerbini.
Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. Carlinhos Almeida - PT - Sr. Presidente, como dizia, a bancada governista, especialmente do PSDB, deveria vir aqui para explicar por que criaram a CPMF, aumentaram a alíquota e, agora, bombardeiam esse tributo, defendendo direitos de sonegadores - e contra a Saúde, contra o Bolsa Família e contra as aposentadorias da população mais pobre.
Deveriam vir explicar por que bombardearam a reforma tributária proposta pelo Presidente Lula no início do governo. Fala-se tanto em guerra fiscal... Teríamos uma única alíquota. Por que não quiseram abrir mão, por exemplo, para que tivéssemos uma alíquota de IPVA única no Brasil? Acabaria essa situação, em que andamos pelas ruas e verificamos veículos com placas de outros estados. Numa tentativa de operação James Bond, saem as autoridades do Município e do Estado, fazendo espalhafato, quando a reforma tributária resolveria isso. Uma única alíquota para o IPVA no país todo, o imposto do valor agregado, imposto pesando menos sobre o consumo, menos sobre a produção e pesando mais sobre a renda, sobre o lucro.
Infelizmente, não estamos ouvindo essas explicações por parte da base governista, que, apenas no piloto automático, aplica as orientações do Governador José Serra, que quer simplesmente que seus projetos sejam aprovados nesta Casa - como já disse o Deputado José Zico Prado - sem nenhum respeito e consideração pela Assembléia, que é o Legislativo do Estado de São Paulo, e pelos Deputados, que têm seus projetos de lei e deveriam vê-los aprovados.
O SR. Carlinhos Almeida - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - Luis Carlos Gondim - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Rogério Nogueira e Edson Giriboni para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Bruno Covas.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que agradece a colaboração dos nobres Deputados Rogério Nogueira e Edson Giriboni.
Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Casa tem de ter altivez. Este é o maior Legislativo Estadual do País. Os Deputados de todos os partidos apresentaram projetos e propostas que atendem reivindicações do segmento da sociedade, e que buscam aperfeiçoar a legislação do nosso Estado. E o Governador, simplesmente, decretou no Palácio dos Bandeirantes que, este ano, não se aprova mais projeto de autoria dos Deputados.
Ora, nós fomos eleitos pela população, temos independência garantida pela Constituição do Estado, temos responsabilidade e obrigação para com os nossos eleitores. É então inaceitável que esta Casa se curve à vontade soberana do Governador e aceite essa imposição de que não sejam aprovados projetos de autoria dos Deputados. Temos, com certeza, de todas as bancadas, e não só da Bancada do PT, propostas muito positivas para o Estado de São Paulo que merecem ser avaliadas por esta Casa, submetidas à votação, aprovadas e transformadas em lei para o nosso Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Em discussão, o PL 1261/2007. Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cedo um aparte ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Apenas para agradecer a V. Exa. por nos ajudar nessa obstrução. Muito obrigado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Quero dizer que, às vezes, V.Exas. não falam a verdade. E nós precisamos ouvir com paciência. A minha Liderança diz “Deixem eles falar”. Penso que esta é a Casa de discussão. Se depender de mim, penso que deveria acabar com o Colégio de Líderes. Tudo deveria ser discutido aqui. O Colégio de Líderes faz acerto e a discussão deveria ser aqui porque é tudo gravado, publicado e transmitido na televisão.
Nobre Deputado Carlinhos Almeida, lembro-me do seu discurso no passado, de como foi criado a CPMF. Votar contra, trabalhar contra e vir aqui falar contra: não é só isso, mas o PT votou contra a responsabilidade fiscal. E agora defende. Quanto a projeto de organizações sociais, o PT está criando fundação, é parecido. Penso que vocês estão copiando tudo. Eu aceito, mas acho que está copiando quase tudo. Lógico, a CPMF foi feita para ajudar a Saúde. Infelizmente, isso não ocorreu. Esse é o único motivo que me leva a ser contra.
Se hoje o Governo Lula ajudasse primeiro a Saúde, defenderia o projeto, e o PSDB defenderia o projeto. Mas ajuda a tudo e menos para a Saúde. Coloca uma verba de CPMF para Saúde, mas tira a verba da Saúde e o orçamento fica igual. Porém, o PT é uma excelente oposição, mas quando se torna situação, tem dificuldade.
Está copiando o que deu certo no governo. É cópia do Governo Fernando Henrique Cardoso. E copiaram também coisa que não deu certo. Acho que vocês são bons em colar.
Voltando ao projeto, veio um técnico da Secretaria da
Fazenda. Este é um projeto técnico para defender São Paulo! Não sei por que
estão obstruindo! Vocês querem proteger São Paulo em relação a outros estados,
mas sobre o imposto vocês são contra. Nobre Deputado Carlinhos Almeida, meu
amigo, o Orçamento do Estado é de 90 bilhões. A CPMF é quase a metade do
Orçamento de São Paulo, e fala
O Governador Geraldo Alckmin mandou o projeto quatro anos atrás para abaixar o IPVA, como ocorreu no Paraná. Isso não foi aprovado nesta Casa. Esse é o problema das empresas de aluguel de carros que está concorrendo com o São Paulo.
Mas o incrível é que parece que o PT está torcendo contra São Paulo. Posso estar entendendo errado, mas por que alguém que é paulista torce contra São Paulo? Este projeto que estamos discutindo hoje é para defender São Paulo contra a concorrência desleal de outros estados. É isso que o São Paulo está fazendo. E mais: Mário Covas, um mandato e meio, veio Geraldo Alckmin e José Serra. Na última eleição, deu José Serra no primeiro turno. Se o povo de São Paulo não gostasse do Governo de PSDB, da sua maneira de governar, não nos teria eleito por quatro vezes. No primeiro turno, tivemos mais de 50% de votos. São Paulo aprovou a maneira de governar do PSDB.
É lógico que vocês, da oposição, vão obstruir. Isso é natural. Mas obstruir o projeto de hoje, que é técnico? O técnico da Secretaria da Fazenda veio nos explicar, e ainda assim fica obstruindo um projeto como esse? Eu não entendo. É a primeira vez que o PSDB não está apoiando vocês num projeto importante. E não estão conseguindo aprovar a CPMF no Senado, e nós sempre apoiamos um projeto de interesse do País. Não temos esse negócio de que somos contra. Nós pensamos no País e no Estado de São Paulo.
Diga quantos hospitais o Governo Federal construiu nos últimos cinco anos? O PSDB construiu 18 hospitais, e hoje não existe vaga no Hospital da Mulher. Quero saber que ajuda foi dada ao Estado de São Paulo.
Eu não sei. Alguém peça aparte
para dizer quantas vagas em hospitais criou o Governo Federal
Casa popular. Na minha região, que é pobre, que não tem a liderança forte do PT, eu não vejo nenhuma. Vejo pela CDHU. cidade que não tem é porque o prefeito não precisava. E não precisa de favor político não. Vai direto na CDHU. Isso em qualquer área.
Presídios. Quantos presídios federais foram feitos nos últimos cinco anos? Precisaríamos de dois, três todo mês para atender a necessidade de São Paulo. Têm problemas? Tem. Resolvemos todos os problemas? Não. Vamos resolver todos os problemas? Não. Isso precisa ser dito na véspera de eleição, durante a eleição e depois da eleição.
Saúde. Na área da saúde ele diz que vai resolver rápido. Como? Ele não conhece o SUS. Nos debates, quando das eleições, falava que a saúde pública estava às mil maravilhas. Lógico, como presidente da República não vai ficar na fila do INSS. Tem o melhor médico. É atendido no Palácio. Hoje ele não conhece mais essa dificuldade. Isso é passado.
Sou contra a proposta
do Judiciário e Ministério Público, meu Líder Deputado Barros Munhoz, para um
juiz e um promotor em início de carreira ganhar 18 mil, com tantos problemas graves para o Estado resolver. Tenho pacientes com câncer que não podem operar
porque o hospital não alcançou o teto. Pode ser legal, mas é imoral. Nós,
Deputados, precisamos enxergar isso, meu amigo Enio Tatto. Você veio pobre do
Sul e venceu aqui
Todos sabem como estava o Estado de São Paulo quando Covas assumiu. E nós falamos a verdade durante a campanha, não enganamos ninguém.
Fez-se a concessão ou privatização de usina elétrica. No passado criticavam a privatização. Até eu fui um pouco estatizante, mas parabéns porque Poder Público tem condições de dar sustentação na área de energia.
Foram também contra as organizações sociais, projeto criado
por Covas. Hoje os hospitais são administrados por organizações sociais,
inclusive um ministro tem projeto no Congresso parecido, com o nome de
fundação. Nós precisamos enxergar o usuário. Convido a Bancada do PT a visitar
um hospital administrado por uma organização social
Na Educação estamos gastando 30% do orçamento. Outros estados estão gastando 25% e o resultado é péssimo. Alguma coisa está errada, mas ninguém põe o dedo na ferida, todo mundo tem medo, é época de eleição, “lobby” forte, vão falar mal de você.
Em Bauru tínhamos uma escola-modelo. O diretor da escola, Jurandir, chegava às seis da manhã. Mais de 30% dos alunos entravam na faculdade sem fazer cursinho. O Jurandir aposentou. Voltei à escola depois de três meses. Aquilo virou bagunça. Estão falando com o Governador para transformar em escola técnica. Diretor tem de apresentar resultado. Não é cargo vitalício como de juiz. Lista tríplice a cada dois anos. Se a escola não apresentar resultado, troca-se o diretor. Mas tem gente contra.
O imposto mais injusto é o do ICMS. Concordo com o Carlinhos Almeida.
Outro ponto: atestado fajuto. O alto índice de faltas não é culpa do professor, mas do médico, que dá o atestado. Isso precisa ser dito.
Dez por cento nas universidades. Façam o cálculo. Vejam quantos alunos têm nas três universidades. Eu fiz esse trabalho. O custo/aluno é o mais caro. Japão, 12 mil dólares; Brasil, 14 mil; França, sete mil dólares. Minha obrigação junto aos meus eleitores é cobrar. Estou cobrando, mas não me dão resposta. Estão brigando com este Deputado e com o Governador porque não se libera mais dinheiro. Mais incompetência.
No hospital Centrinho/Bauru, a obra autorizada pelo ex-Governador Geraldo Alckmin, ainda não começou. Lembo confirmou, Serra confirmou e os intelectuais da USP não conseguiram fazer licitação em dois anos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência quer anunciar a presença neste plenário da Dra. Carla Palhares, coordenadora regional do Democratas/Mulher, de Ribeirão Preto, que se faz acompanhar da Deputada Dárcy Vera.
Receba os cumprimentos desta Casa. (Palmas.)
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 392/07, que cria o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais.
Assina a convocação o Presidente Vaz de Lima.
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, inscrito para discutir contra, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, sras. e Srs. Deputados, antes entrar na discussão do PL 1261/2007, quero parabenizar o Vereador Giovane Bezerra de Mello, de Rosana, que fez denúncia sobre os escândalos que estavam ocorrendo naquela Câmara Municipal e na Prefeitura, que envolviam seis vereadores, ex-prefeito, sobre desvio de dinheiro da Cesp - Companhia Energética de São Paulo. De forma corajosa, fez a denúncia, o Ministério Público aceitou. Os Deputados devem ter acompanhado o caso pela grande imprensa. Mais uma vez um vereador do PT deu exemplo, sozinho, na cidade de Rosana, e fez essa denúncia que resultou na prisão de mais de 30 pessoas, entre empresários e políticos, que vinham desviando dinheiro e fazendo falcatruas.
Sobre o projeto, Sr. Presidente, alguns Deputados já falaram que na verdade o que está ocorrendo aqui é verdade. Essa substituição tributária tem muito mais a ver entre uma briga do José Serra e Aécio Neves, dois governadores que não pensam mais em governar, mas simplesmente nas atitudes e atos visando a disputa da Presidência da República em 2010. Ficam guerreando, numa briga enorme. E esse projeto tem tudo a ver com as empresas do Estado de São Paulo na época da guerra fiscal que ocorreu anos atrás, e o Governador não teve uma postura firme para enfrentá-la com propostas junto ao governo federal, com a influência que o Estado de são Paulo tem, e que o Secretário da Fazenda tem junto ao Confaz. E resultou nisso. Uma guerra fiscal, uma briga entre estados, e depois de perder muita receita, algumas atitudes, mas não para corrigir essas distorções. Mas no sentido político, eleitoreiro, pensando na eleição de 2010, toma essa decisão de tentar recuperar o tempo perdido. Parece que o atual Governo Serra é o primeiro governo do PSDB do Estado de São Paulo. Parece que está acordando agora e percebendo que o Estado de São Paulo foi e é vítima da guerra fiscal. Vem com esses projetos, no final do ano, com uma vontade danada de arrecadar mais. Simplesmente com o objetivo de preparar terreno, de enfrentar principalmente o governo de Minas Gerais, porque algumas empresas já se mudaram, e outras estão querendo fazer o mesmo, principalmente da divisa de São Paulo com Minas Gerais.
Acho que seria de uma grandeza muito maior, à altura do Estado de São Paulo, o mais rico da federação, com maior potencial político, econômico e financeiro; seria muito mais inteligente o Governador e o Secretário da Fazenda comandarem uma grande discussão nacional, juntamente com outro estado importante, como é o Paraná, como Minas Gerais, e tentar agilizar a reforma tributária. É disso que o País precisa. É preciso que o governo de São Paulo assuma e ajude a viabilizar essa reforma tributária. Caso contrário - falei hoje, em uma reunião - o governo entra com esse PL, vai ser aprovado amanhã ou depois de amanhã, vai chegar numa alíquota igual ao Estado do Paraná, Minas, ou outros estados que fazem essa guerra fiscal, reduzindo a base de cálculo. Quem nos garante - e ninguém vai garantir - que depois dessa ação do Estado de São Paulo não haverá uma reação de outros estados, e vão reduzir as suas alíquotas novamente, ou a base de cálculo? A guerra vai continuar, não vai adiantar nada. Se estão estabelecidas essas vantagens para as empresas, que é muito mais vantajoso comprar determinados produtos de outro estado, porque credita um imposto maior já que vende com uma alíquota menor no Estado de são Paulo, é óbvio que os outros governadores, as outras Secretarias da Fazenda dos outros estados vão reagir e mudar as suas leis para continuar beneficiando empresas.
Então, não adianta corrigir dessa forma, incentivando a guerra fiscal. Acho que o governo do Estado de São Paulo precisa usar sua força política, financeira e econômica, articular com os outros estados e ajudar num projeto de lei de reforma tributária para resolver, de uma vez por todas, a questão da tributação no País. Melhor seria unificar, ter uma alíquota de ICMS para todos os estados e o imposto ser cobrado no destino, como é a proposta mais razoável que está tramitando na Câmara Federal. Mas o Estado de São Paulo precisaria realmente comandar, assumir seu papel de líder e conversar com os outros secretários da Fazenda e governadores e chegar a uma decisão.
A reforma tributária, a mesma coisa. Não ajudam, não tem proposta. Sabe-se que seria importantíssimo aprovar essa reforma política no País, mas inviabilizam-na. Por quê? Porque não querem dar mais esse bônus, essa glória para o Presidente Lula porque tudo o que puder inviabilizar qualquer proposta boa para o País o PSDB coloca seus líderes, seus Deputados lá em Brasília para não deixar aprovar. Está acontecendo isso em todas as áreas.
Uma das propostas colocadas aqui, e que está em pauta, está para ser votada nesta semana, é a questão da CPMF. O Deputado Pedro Tobias é médico. Tenho certeza absoluta que o Deputado Pedro Tobias, assim como os Governadores Serra, Aécio e Cássio Cunha Lima, aquele que está cassado pela segunda vez, do PSDB, são favoráveis à CPMF porque sabem que ela é necessária. A Saúde não pode perder esse dinheiro. Mas a Bancada do PSDB, para tentar tirar 40 bilhões do orçamento do Governo Federal, simplesmente se coloca contra. Os senadores do PSDB e dos Democratas se colocam contra. Foram eles que inventaram a tal da CPMF, eles que a prorrogaram. Como podem agora no Governo Lula, a CPMF que destina uma parte para a Saúde, outra para a Bolsa Família, para projetos sociais, tirar 40 bilhões de um Orçamento?
O Deputado Samuel Moreira é relator do Orçamento da Assembléia Legislativa, está preparando seu relatório. Pergunto ao Deputado se pode, de repente, no Orçamento abrir mão de 10, 15 bilhões? Não há possibilidade. Com a CPMF é a mesma coisa. É preciso reduzir de forma gradual e qualquer Governo sabe que isso tem de ser feito assim, mas não eliminá-la, como muitos Deputados acham que é possível, porque é uma forma de se combater a sonegação, é um meio fiscalizador de tudo o que acontece no País. É demagogia querer acabar com a CPMF. E aqui no Estado de São Paulo também não pode acontecer essa fúria, essa vontade danada de se arrecadar. É um projeto atrás do outro que chega à Assembléia Legislativa com uma vontade enorme de se arrecadar, de se fazer caixa. Acabamos de votar há poucos meses um projeto de empréstimo do BNDES, Banco Mundial, de seis bilhões. Aprovamos uma isenção de juros e de multa no ano passado, e neste ano também, que vai arrecadar dois, três bilhões. No Orçamento de 95 bilhões já se sabe que vai se arrecadar 105 bilhões, ou até mais.
Então o Governo do Estado de São Paulo tem dinheiro, e tem bastante. É um orçamento enorme e, portanto, não precisamos aprovar esses projetos. É mais salutar, volto a dizer, o Governo do Estado de São Paulo utilizar sua influência, sua capacidade e ajudar numa reforma tributária. O ex-Governador Germano Rigotto, um coordenador da reforma tributária no País, está com um projeto praticamente definido, um projeto bom que acaba com essa guerra fiscal, que estabelece um imposto, principalmente do ICMS, único no País, que beneficia e recupera o poder dos municípios no País, mas está lá no Congresso Nacional e não vai em frente porque a oposição não deixa acontecer, não deixa avançar, não deixa que se discuta porque não interessa que no Governo Lula se avance em alguns projetos que mexam com a estrutura do Brasil.
Então, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, além de não aceitar esse tipo de coisa e chegar, como coloquei antes, 20 projetos para tentar se aprovar em duas semanas, defende que o Presidente paute alguma coisa que interesse aos Deputados, como os projetos dos Deputados. O Deputado Pedro Tobias, que usou a tribuna, colocou muito bem aqui. E é um Deputado - é vergonhoso colocarmos aqui - do partido do Governador. Teve seu projeto de denominação que dava nome a um Poupatempo em Bauru vetado. Agora, o Deputado Pedro Tobias tem um projeto que apoiamos que acaba com o nepotismo, essa vergonha de parlamentares colocarem parentes para trabalhar nos gabinetes. Tem o apoio do Partido dos Trabalhadores.
Ouvi na CBN um jornalista entrevistando todos os líderes partidários e fiquei imaginando por que esse projeto do Deputado Pedro Tobias já não foi aprovado se todos concordam. É um projeto bom, e o Deputado Sebastião Almeida tem um semelhante.
Conversei com V. Exa., Deputado, que poderíamos juntar os dois projetos e aprová-los. Quando interessa aos Deputados, Deputado Pedro Tobias, não se aprova nada, não se pauta nada. Quando se aprova, o Governador veta. Quando é do Executivo, vêm 20 projetos para serem aprovados em duas semanas. Isso é um absurdo.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB -
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, aqueles que nos acompanham em suas casas pela TV Assembléia, gostaria de, antes de falar propriamente do projeto, de aqui cumprimentar o Deputado José Zico Prado pelo seu pronunciamento quando manifestou a sua indignação. Posteriormente, houve a manifestação dos Deputados Carlinhos Almeida e Enio Tatto que fizeram eco à manifestação do Deputado José Zico Prado, indignado com o que parece ser uma ameaça aos Deputados desta Casa, de que, no encerramento das atividades deste ano, nenhum Deputado pense na possibilidade de que um projeto seu possa ser apreciado.
Evidentemente, significa a eliminação do próprio papel dos Deputados e das Deputadas e deste Parlamento. A Constituição do Estado e a Constituição Federal, a definição constitucional do que é a nossa obrigação como representantes do povo do Estado de São Paulo é exatamente de legislar e de fiscalizar o Poder Executivo. O nosso poder de fiscalização foi, há muito tempo, praticamente revogado. Tivemos a existência, nesses cinco anos, de cinco CPIs. Finalmente, voltamos a ter CPIs, mas ainda assim implantadas segundo a vontade do Presidente da Casa, e não necessariamente por critério de importância, de definição, que é papel da oposição, o próprio preceito constitucional do direito da minoria em fiscalizar. É inadmissível que parte do Parlamento se sujeite a esse tipo de coisa, que parte dos próprios Deputados e Deputadas da base aliada se conforme com uma determinação que vem do Palácio dos Bandeirantes. A Casa precisa se levantar contra esse tipo de coisa. É inadmissível. Aliás, o próprio Deputado Edson Giriboni, que é militante do PV, vem e se soma a essa manifestação também, de que é inadmissível.
O Deputado elabora um projeto de lei, debate o projeto de lei com a sociedade, ou seja, o projeto é resultante de uma vontade não individual do Deputado, mas já é resultante de um coletivo, de uma parte da sociedade paulista, e o seu projeto de lei não é apreciado.
Isso não tem sentido. Se discordamos do projeto do Deputado, podemos votar contra. O projeto não precisa ser aprovado; mas precisa ser apreciado. Precisa ser colocado na Ordem do Dia, e precisa ser votado.
Em segundo lugar, a esta altura do nosso debate, estamos quase no encerramento de uma sessão de duração de cinco horas, a sessão foi prorrogada, e apenas um Deputado da base do Governo, salvo erro dos meus apontamentos, Deputado Pedro Tobias, ousou fazer o debate com a oposição e defender o projeto de lei do Governador. Apenas um Deputado da situação!
Vejam a importância do tema que estamos discutindo, e não há por parte da base aliada, sobretudo dos Deputados do PSDB, com exceção do Deputado Pedro Tobias, a ousadia em debater, para que a população possa ser informada do que está posto. Embora parabenizando-o, permito-me, a partir da sua fala, registrar aqui duas divergências, Deputado Pedro Tobias. Em primeiro lugar, segundo a imprensa – não tenho razões para supor que a imprensa esteja inventando alguma coisa – quem está liderando o processo em Brasília de tentativa de obstrução e de não aprovação da CPMF, Deputado Pedro Tobias, é o próprio ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que, aliás, é o pai da criança, o Presidente que criou, embora depois não respeitasse o preceito que dizia que as verbas da CPMF deviam ser gastas exclusivamente com a Saúde, no que viraram especialistas os tucanos.
Mesmo na semana passada já denunciávamos que aqui
Mas esse ICMS, que já é injusto, é aumentado em um por cento, em tese para a construção de casa popular, mas depois o dinheiro não é gasto com essa finalidade.
E a minha discordância é ainda maior, quando o Deputado Pedro Tobias tenta responsabilizar sempre a parte mais frágil.
Já debati também, na semana passada, do risco que correríamos de tentar interpretar a vergonhosa posição do Estado de São Paulo, na nona posição no que se refere à qualidade do ensino no nosso país, ficando atrás de Estados como Rondônia, na Paraíba, e tentar uma falsa explicação.
O problema Deputado Pedro Tobias, é que quando encontramos uma falsa explicação, vamos utilizar os remédios, os métodos, as soluções erradas para resolver o problema. Não é verdade que o problema educacional do Estado de São Paulo reside nos profissionais de educação.
Não é razoável supor que uma escola de Bauru pudesse ser uma excelente escola, porque tinha um excelente diretor, do que não quero duvidar da excelência daquele diretor. Mas aí saiu um diretor, a escola deixou de ser excelente e passou a ser péssima? Então o que vamos fazer? Vamos trazer esse diretor de volta, para dirigir todas as escolas e demitir os demais? É essa a solução do problema? Ou será que é porque não se acabou com a carreira, porque se paga mal, porque não se tem projeto de formação, porque não há investimento em tecnologias, inclusive as nossas escolas que estão em descompasso com os instrumentos tecnológicos que a humanidade experimenta? Esse é o risco.
Dessa forma a solução é fácil. Quer dizer, o Governo quer fazer acreditar que não tem nenhuma responsabilidade com a qualidade de serviços públicos, que não é só na área da Educação. É também na Saúde, é na área da Segurança Pública. E por isso, de acordo com o Governo, devemos culpar os profissionais.
Se a Saúde está ruim, culpemos os médicos, os enfermeiros, as enfermeiras, os profissionais de saúde. Se a Segurança Pública não vai bem, vamos culpar a Polícia Militar, a Polícia Civil. A culpa nunca é do governante. A culpa é sempre de quem está lá em baixo, naquele que muitas das vezes não tem voz para poder se defender.
A propósito do imposto de que trata o projeto de lei que aqui estamos discutindo, é óbvio que ele tem os defeitos que estão aqui sendo apontados, pelos diversos membros, Deputados e Deputadas da Bancada do Partido dos Trabalhadores que se revezam, aqui, desde as 16 horas e 30 minutos, debatendo esse projeto, sem respostas por parte dos membros do Governo. Pior, fazem de conta que não há uma tramitação aqui, e que não houve, por parte dos Deputados e Deputadas, proposta inclusive de modificação do próprio projeto original. E os poucos que aqui apartearam em defesa do projeto, referem-se apenas ao projeto original, que por si só já causa os malefícios de aumento da carga tributária, e não levam em conta que Deputados da própria base aliada apresentaram emendas, que mexem e que revogam, inclusive, a lei que isentava de ICMS os produtos da cesta-básica.
Ora, se uma emenda, elaborada por um Deputado ou Deputada da base do próprio Governo, revoga parte de uma lei existente, que isentava do pagamento do ICMS, produtos da cesta-básica, na medida em que você revoga os impostos sobre a cesta-básica, passa a ter pagamentos de ICMS que, este sim, volto a dizer, como bem disseram aqui já alguns Deputados, é uma de as distorções mais importantes da carga tributária brasileira.
O imposto de renda, pelo menos, tem a virtude de ter uma incidência progressiva.
O imposto de renda, quem paga dez por cento, porque ganha menos, está pagando, evidentemente, muito menos imposto de renda, do que o indivíduo que ganha mais, que mesmo que fosse mantida a alíquota, pagaria mais.
Mas, ainda assim, o imposto de renda tem diferentes incidências. Começa em dez por cento e vai escalonando até 27 por cento. Portanto, é um imposto, nesse sentido, muito mais justo, diferentemente do imposto que onera diretamente o valor do produto a ser adquirido pelos consumidores de um modo geral. Portanto, o imposto ICMS embutido numa caixa de fósforos, é pago por um milionário, tanto quanto um indivíduo que vive com salário mínimo, às vezes até menos do que um salário mínimo.
Mas vamos supor que seja um pouco de exagero, que seja porque a oposição precisa enxergar uma deficiência no projeto do Governo, de que é preciso fazer oposição por oposição. Por que não se inscreveram, especialmente os líderes dos partidos, mas, sobretudo do PSDB, o líder ou a líder do PSDB, que apresentou o projeto para revogar exatamente a desoneração que tínhamos no ICMS, na lei original, e que, portanto, a própria líder do Governo poderia diante do que fez nas comissões como relatora especial, poder aqui apresentar seus argumentos para a população do Estado de São Paulo, porque podemos ter impacto numa coisa que foi, aliás, objeto de debate nesta Casa, quando nós desoneramos o ICMS inclusive sobre o pãozinho, quando as galerias aqui estavam cheias de padeiros, que acorreram a esta Casa para pedir que os Deputados aprovassem aquilo, para que se explique agora à população de São Paulo como é que se pode revogar uma lei que tem inclusive, reconhecidamente, este alcance social.
Quero, portanto, somar-me à indignação da bancada do PT e na nossa manifestação reafirmar que não podemos votar um projeto que onera a carga tributária do povo de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Esta Presidência suspende os trabalhos por 30 segundos.
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- A sessão é suspensa e reaberta às 21 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Srs. Bruno Covas.
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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 21 horas e 40 minutos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 30 minutos
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