21 DE DEZEMBRO DE 2010
162ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: DAVI ZAIA.
BARROS MUNHOZ e CONTE LOPES
Secretários: VANDERLEI SIRAQUE, MAURO
BRAGATO, VINICIUS CAMARINHA, LUCIANO BATISTA, ORLANDO MORANDO e MARCOS ZERBINI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - DAVI
ZAIA
Assume a Presidência
e abre a sessão.
002 - DONISETE
BRAGA
Tece elogios ao
governo Lula. Comenta avanços na geração de empregos. Considera investimentos
previstos para o mandato de Dilma Rousselff. Cita artigo do jornal "Folha
de S. Paulo" com avaliação do governo Lula.
003 - CARLOS
GIANNAZI
Faz denúncia de
desapropriações de equipamentos públicos, no bairro do Itaim Bibi, feitas pelo
prefeito Gilberto Kassab. Comenta que a medida visa o beneficiamento da
especulação imobiliária. Cita problemas na área da Educação no Estado. Informa
que fará denúncia, junto ao Ministério Público, sobre a matéria.
004 - JOSÉ
BITTENCOURT
Comenta matéria do
"Diário do ABC" sobre denúncia de contaminação na área em que será
instalada uma unidade do Poupatempo. Relata que a situação será averiguada para
que não incorra em riscos à população.
005 - Presidente
DAVI ZAIA
Informa a presença
do vice-Prefeito do município de Mongaguá, José Fernando de Alcântara,
acompanhado do secretário de segurança urbana, Eduardo Lourenço e Marcos
Linhares, a convite do Deputado Olímpio Gomes.
006 - OLÍMPIO
GOMES
Tece críticas à peça
orçamentária para 2011. Ressalta que o orçamento será insuficiente para
contemplar a Segurança no Estado. Comenta que os Parlamentares não deveriam
aprovar o orçamento na maneira como está redigido.
007 - MARCOS
MARTINS
Critica o PLC 45/10.
Ressalta que a aprovação deste provocará maiores problemas na área da Saúde.
Comenta problemas enfrentados pela população com relação à precariedade do
transporte público na capital. Faz apelo ao Deputados para modificar a peça
orçamentária.
008 - CARLOS
GIANNAZI
Comenta a
necessidade de modificações no orçamento para 2011. Questiona o direcionamento
de valores às áreas da Educação, Segurança e Saúde. Classifica a peça orçamentária
de antissocial. Fala sobre a precariedade no atendimento à crianças e
adolescentes. Apela aos Parlamentares para a criação de um emenda aglutinativa
que contemple reivindicações das áreas citadas.
009 - CARLOS
NEDER
Faz elogios a Dilma
Rousseff pela escolha de Alexandre Padilha como Ministro da Saúde. Fala das
necessidades que a Saúde terá neste novo governo.
010 - OLÍMPIO
GOMES
Informa o início da
operação de bicos oficiais feitos por policiais e bombeiros em resgates junto
ao Samu. Faz relatos de pontos negativos relacionados à meteria. Reitera
críticas aos valores destinados à Segurança em 2011.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - MARCOS
MARTINS
Parabeniza
integrantes do Movimento AGE, de Taboão da Serra, presentes no Plenário. Fala
sobre o PLC 45. Lembra que a Lei que proíbe o uso do amianto já está em vigor
há dois anos. Informa que empresas da região de Botucatu estão sendo
fiscalizadas pela vigilância sanitária, no que tange à venda do referido
produto. Manifesta-se a favor da nomeação do médico Alexandre Padilha como
Ministro da Saúde.
012 - OLÍMPIO
GOMES
Faz apelo aos
Deputados para que não atendam às determinações do Poder Executivo. Informa que
são realizadas, por esta Casa, audiências públicas em diversos municípios, com
o objetivo de coletar informações e sugestões para aperfeiçoar o orçamento do
Estado. Repudia o PLC 45. Faz considerações sobre a construção da linha Lilás
do Metrô. Menciona que os problemas do Judiciário não foram solucionados
(aparteado pelo Deputado Antônio Salim Curiati).
013 - LUIS
CARLOS GONDIM
Afirma que a
importação de produtos feita pelo Brasil acarreta
014 - JONAS
DONIZETTE
Solicita a suspensão
dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, havendo acordo entre as lideranças.
015 - Presidente
DAVI ZAIA
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h04min.
016 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência
e reabre a sessão às 16h30min.
ORDEM DO DIA
017 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara sem debate aprovado requerimento de urgência ao PLC 22/10.
018 - ROBERTO
MORAIS
Pede a suspensão dos
trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.
019 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca a Comissão de Finanças e Orçamento para uma reunião extraordinária,
hoje, às 16 horas e 35 minutos. Suspende a sessão às 16h31min; reabrindo-a às
16h51min. Coloca em votação requerimento de alteração da ordem do dia.
020 - CARLOS
GIANNAZI
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da ordem do dia, pelo PSOL.
021 - ADRIANO
DIOGO
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da ordem do dia, pelo PT.
022 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara
aprovado requerimento de alteração da ordem do dia.
023 - CARLOS
GIANNAZI
Pede verificação de
votação.
024 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido e
determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que
confirma a deliberação anterior. Coloca em discussão o PL 711/10.
025 - ANTONIO
MENTOR
Solicita a suspensão
dos trabalhos por quinze minutos, por acordo de lideranças.
026 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Registra o pedido.
027 - ENIO
TATTO
Para comunicação,
solicita que seja prestado esclarecimento aos manifestantes que ocupavam as
galerias sobre o andamento da sessão.
028 - ROBERTO
MORAIS
Para comunicação,
apoia o pedido do Deputado Enio Tatto.
029 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Responde aos
Parlamentares. Suspende a sessão às 17h30min; reabrindo-a às 17h53min.
030 - ENIO
TATTO
Pede a suspensão dos
trabalhos por dez minutos, com anuência das lideranças.
031 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h53min; reabrindo-a às 18h06min. Coloca em discussão o
PL 711/10.
032 - ENIO
TATTO
Discute o PL 711/10.
033 - ENIO
TATTO
Pede verificação de
presença.
034 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Defere o pedidoe
determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quorum regimental.
035 - MAURO
BRAGATO
Requer a prorrogação
da sessão por 2 horas e 30 minutos, por 2 horas e 29 minutos e por 2 horas e 28
minutos.
036 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
037 - RUI
FALCÃO
Solicita verificação
de votação.
038 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que
confirma a deliberação anterior.
039 - ADRIANO
DIOGO
Discute o PL 711/10.
040 - RAUL
MARCELO
Discute o PL 711/10.
041 - OLÍMPIO
GOMES
Discute o PL 711/10.
042 - ADRIANO
DIOGO
Solicita verificação
de presença.
043 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quorum regimental.
044 - CARLOS
GIANNAZI
Discute o PL 711/10
(aparteado pelo Deputado Otoniel Lima).
045 - RUI
FALCÃO
Discute o PL 711/10.
046 - CARLOS
GIANNAZI
Para comunicação,
combate a distribuição de cargos na gestão do Governador eleito Geraldo
Alckmin. Questiona a inclusão do PCdoB no processo.
047 - CARLOS
GIANNAZI
Solicita verificação
de presença.
048 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido e
constata, visualmente, quorum regimental.
049 - SIMÃO
PEDRO
Discute o PL 711/10.
050 - SIMÃO
PEDRO
Solicita verificação
de presença.
051 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quorum regimental. Encerra a discussão do PL 711/10. Coloca em
votação requerimento, do Deputado Vaz de Lima, de método de votação ao PL
711/10.
052 - CARLOS
GIANNAZI
Encaminha a votação
do requerimento de método de votação ao PL 711/10, em nome do PSOL.
053 - ANTONIO
MENTOR
Encaminha a votação
do requerimento de método de votação ao PL 711/10, em nome do PT.
054 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Coloca votação e
declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 711/10.
055 - CARLOS
GIANNAZI
Solicita a
verificação de votação.
056 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
057 - ANTONIO
MENTOR
Declara obstrução ao
requerimento de método de votação ao PL 711/10, pela bancada do PT.
058 - CARLOS
GIANNAZI
Declara obstrução ao
requerimento de método de votação ao PL 711/10, em nome do PSOL.
059 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 21 horas;
reabrindo-a às 21h02min. Anuncia o resultado da verificação de votação, que
confirma a deliberação anterior. Coloca em votação o PL 711/10, salvo emendas e
subemendas.
060 - CARLOS
GIANNAZI
Encaminha a votação
do PL 711/10, salvo emendas e subemendas, em nome do PSOL.
061 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Convoca sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta
sessão.
062 - ENIO
TATTO
Encaminha a votação
do PL 711/10, pelo PT.
063 - CONTE
LOPES
Assume a
Presidência.
064 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência. Coloca em votação e declara aprovado o PL 711/10, salvo emendas e
subemendas.
065 - CARLOS
GIANNAZI
Requer verificação
de votação.
066 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
067 - ANTONIO
MENTOR
Informa que a
bancada do PT está
068 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a
deliberação anterior.
069 - ANTONIO
MENTOR
Informa que a
bancada do PT encaminhará declaração de voto.
070 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/12, à
hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão
extraordinária, com início às 21 horas e 47 minutos de hoje. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Davi Zaia.
* * *
O SR. PRESIDENTE – DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estamos praticamente encerrando os trabalhos na Assembleia Legislativa, pois votaremos o Orçamento do Estado para o exercício de 2011.
Quero fazer uma avaliação do Governo do Presidente Lula que se encerra daqui a dez dias. Fico muito honrado ao poder fazer uma avaliação positiva. O Presidente Lula, quando disputou a eleição em 2002, assumiu vários compromissos com a sociedade brasileira. Quero destacar um compromisso assumido e cumprido rigorosamente pelo Presidente Lula: a criação de 10 milhões de empregos para nosso País. Até o dia 31 de dezembro o Presidente Lula terá gerado quase 16 milhões de empregos nesses oito anos de seu governo. Isso é motivo de muita alegria para nós.
Queremos melhorar a condição de vida de pessoas que ficaram durante
muitos anos no mercado informal, sem ter registro em carteira, sem ter um
salário digno que pudesse pagar o sustento de sua família. Hoje percebemos que
o nosso Brasil avançou muito na geração de emprego em todos os Estados da
federação, especialmente
Faço questão de abordar esse tema, pois também temos muita esperança com a gestão da nossa Presidente Dilma Rousseff a partir do dia 1º de janeiro, às 14 horas e 30 minutos, quando a nossa ex-ministra assumirá a responsabilidade de conduzir o destino da nação brasileira. Acredito que a nossa presidente vai dar sequência na geração de emprego e renda. Também acredito muito no pré-sal, descoberto pelo Governo Federal. A partir do ano que vem, já teremos um mecanismo a mais de recursos, principalmente para investir na Educação do nosso País. Acredito que, com a descoberta do pré-sal, a Presidente Dilma Rousseff poderá aumentar ainda mais os investimentos, especialmente nas áreas sociais do nosso Brasil.
Quero me associar a um artigo publicado hoje no jornal “Folha de S.Paulo”, de autoria do Sr. Benjamin Steinbruch, diretor-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional, presidente do Conselho de Administração da empresa e primeiro vice-presidente da Fiesp. O artigo faz uma avaliação sobre o Governo do Presidente Lula, sobre as políticas na economia exercidas pelo governo. Quero me associar a esse artigo, escrito por um renomado empresário do nosso País, um dos primeiros que acreditou no Governo do Presidente Lula. Havia uma desconfiança. Recordo-me de empresários dizendo que, se o Presidente Lula fosse eleito, mil empresários iriam embora do nosso País. Felizmente, os empresários acreditaram no nosso presidente. Não é à toa que hoje mais de 87% da população brasileira aprovam o Presidente Lula e não foi à toa que o Presidente Lula elegeu sua sucessora, a nossa presidente eleita, Dilma Rousseff.
Passo a ler o mencionado artigo.
“Dentro de dez dias estará encerrado seu período no comando do país. Nós todos, que sempre sonhamos com um Brasil desenvolvido e próspero, o aplaudimos quando conseguiu, depois de três tentativas frustradas, chegar à Presidência, com 52,4 milhões de votos.
É justo reconhecer que havia alguns receios, principalmente por causa de seu passado radical e de sua falta de experiência administrativa. Adversários se aproveitaram disso para assustar o país com previsões de catástrofe.
Então, o senhor escreveu uma carta ao povo e prometeu respeitar contratos, combater a inflação e, mais importante, remover obstáculos que impediam, durante longos anos, o crescimento da economia.
Entre as suas promessas, Presidente, estavam criar 10 milhões de empregos, incentivar a construção habitacional e apoiar a empresa nacional, pequena ou grande.
Mais do que ninguém, por sua origem nordestina e operária, conhecia os problemas dos pobres. Comprometeu-se a combater a fome que atingia 22 milhões de pessoas e a pobreza, que sufocava 53 milhões de brasileiros.
Lembro-me de que ao lhe desejar boa sorte, escrevi aqui na Folha que sua eleição decorria desses compromissos que não poderiam ser abandonados, sob pena de frustrar o povo que acabara de cativar.
Sua vantagem era a ousadia que desaparecera nos anos anteriores, em que prevalecera a falta de apetite para o desenvolvimento e a acomodação com planos de estabilização monitorados pelo FMI.
Estávamos acostumados a usar a desculpa da falta de recursos para tudo: para a fome, para a violência, para justificar as escolas de péssima qualidade, os juros que esfolavam as empresas, a falta de moradias, a saúde em frangalhos e os buracos nas estradas.
Mas, mesmo com boas intenções, não é fácil presidir um país com o tamanho e a complexidade do Brasil. No começo, talvez para mostrar que não iria flertar com heterodoxias radicais de triste memória, o senhor adotou políticas que mantiveram um jeito muito conservador de conduzir a economia. Depois, houve um momento de decepção, em que poderia ter sido mais duro com desmandos dentro do governo.
Os programas sociais foram muito benvindos e tiraram da pobreza 11 milhões de famílias logo no primeiro mandato. Só no segundo, porém, o senhor demonstrou obstinação para adotar a política desenvolvimentista, com a criação do PAC e os investimentos em infraestrutura, ainda que a política monetária continuasse a frear a economia.
Quando veio a crise global, no fim de 2008, sua condução foi correta: redução de tributos sobre itens importantes para incentivar o consumo e a criação de emprego, estímulo ao crédito e outras medidas para fortalecer o mercado interno. Em pouco tempo, depois do susto inicial, o consumo interno crescia em ritmo chinês e o emprego se recuperava, mesmo tendo o Banco Central resistido em usar o instrumento poderoso da redução de juros.
Ao passar a faixa presidencial a Dilma Rousseff, dentro de dez dias, o senhor estará entregando também um país em franco crescimento econômico, com taxa de expansão próxima de 8%, algo que não se conseguia havia muitos anos.
Talvez seja o caso de sugerir a Dilma que faça o esforço que for necessário para manter o país em um ritmo de crescimento parecido com esse que o senhor conseguiu - para isso, ela terá de baixar juros, cuidar do câmbio e reduzir custos para o setor privado. E sugerir também, já que ela é do seu partido, que tente cumprir algumas tarefas que o senhor não conseguiu concluir.
Suas promessas de promover, por meio de negociação social, cinco reformas básicas - tributária, previdenciária, agrária, trabalhista e política- ainda não foram cumpridas. E todas já eram necessárias e urgentes oito anos atrás.
Como brasileiro, agradeço pelo seu empenho nesses oito anos de trabalho. Espero que sua sucessora, a primeira mulher a ocupar a Presidência, tenha a coragem de assumir, como o senhor o fez, um projeto de desenvolvimento nacional.
Benjamin Steinbruch, 57, empresário, é diretor-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional, presidente do conselho de administração da empresa e primeiro vice-presidente da Fiesp. Escreve às terças, a cada 15 dias, nesta coluna.”
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer uma grave denúncia contra o Prefeito Gilberto Kassab, da Cidade de São Paulo, que anunciou alguns dias atrás a desapropriação de vários equipamentos públicos na região do Itaim Bibi.
Serão desapropriados: a Escola Estadual José Ennes; a Escola Municipal de Educação Infantil Tide Setúbal, que atende a mais de 210 crianças na área da pré-escola; a Creche Municipal Santa Terezinha; um posto de saúde; a Biblioteca Municipal Anne Frank; um teatro público municipal; uma área verde e um casarão histórico quase já tombado pelo Patrimônio Histórico. É um verdadeiro crime contra a população, principalmente a população usuária desses serviços de cultura, de saúde e, sobretudo, de educação da Cidade de São Paulo.
O anúncio foi feito em relação a esse projeto do governo municipal em construir creches em algumas regiões da cidade mediante a venda de equipamentos públicos municipais. O Prefeito Gilberto Kassab vai liquidar o patrimônio público orçado em 20 ou 30 milhões de reais, vai praticamente entregar esse patrimônio para as construtoras e empreiteiras, que construirão grandes condomínios de luxo no local desses equipamentos que serão desativados.
Somos totalmente contra essa medida, que representa uma verdadeira afronta aos direitos da população, que, como disse, é usuária desses serviços públicos. Já não existe o atendimento da demanda escolar na Cidade de São Paulo. Há um déficit extremamente alto na área da Educação Infantil, com cerca de 500 mil crianças fora das creches e da pré-escola. Sem contar o drama em relação à superlotação de salas de aula na área do Ensino Fundamental e do Ensino Médico. Ou seja, toda a Educação Básica do Estado de São Paulo está comprometida.
Na contramão de políticas públicas para atender com qualidade a demanda nos equipamentos públicos da nossa cidade, o Prefeito Gilberto Kassab adota uma posição extremamente criminosa, diria, porque vai prejudicar milhares de crianças e adolescentes que têm o direito de estudar nessas escolas. Por exemplo, a Emei Tide Setubal atende crianças da Favela Paraisópolis. Para onde essas crianças serão deslocadas, se temos déficit de vagas? A Prefeitura não consegue atender a área de Educação Infantil, que é seu dever, segundo a LDB e a Constituição Federal.
Rogamos ao Ministério Público Estadual que faça uma intervenção. Queremos aproveitar a oportunidade e, por meio deste pronunciamento, acionar o Ministério Público Estadual no sentido de que se faça uma investigação profunda nesse anúncio de desapropriação de tantos equipamentos da Saúde, da Educação, da Cultura e do Meio Ambiente. Se for necessário, que o Ministério Público abra uma ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo, que vai exterminar vários patrimônios construídos com o erário.
Lembro ainda que o próprio Ministério Público já se posicionou anteriormente contrário à desativação e à utilização de prédios de escolas públicas para outros fins que não sejam o da Educação. Não é à toa que na LDB fica muito claro que os prédios escolares são construídos para a manutenção e o desenvolvimento da Educação, seja na área da Educação Infantil, do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio.
Diante disso, não queremos que se reproduza a mesma situação de 2004, quando a ex-Prefeita Marta Suplicy tentou vender o terreno da Escola Estadual Martim Francisco, que fica na região da Vila Nova Conceição. No mesmo terreno, que é da Prefeitura, há uma escola estadual e uma UBS, um posto de Saúde. Após ampla mobilização da comunidade escolar e da sociedade, com a intervenção do Ministério Público, conseguiu-se reverter a situação. A escola continua lá, e com demanda escolar. Tanto a Prefeitura quanto o ex-Secretário da Educação, Gabriel Chalita, diziam que não havia demanda na Escola Estadual Martim Francisco. No entanto, à época, provamos que havia. Tanto é que hoje há mais de 1.200 alunos matriculados nessa escola.
Portanto, esse tipo de procedimento administrativo não pode ser tolerado. Gostaria que cópias deste pronunciamento fossem encaminhadas ao Ministério Público Estadual para que haja uma profunda investigação em relação à desapropriação e à desativação de todos esses equipamentos públicos pela Prefeitura de São Paulo. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Davi Zaia - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O
SR. José Bittencourt - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, há uma matéria no
jornal “Diário Regional”, da região do ABC, indicando que a área destinada ao
Poupatempo fixo que será instalado
Estamos averiguando essa denúncia. Fomos relatores da CPI de Áreas
Contaminadas no Estado, em 2009, presidida pelo ilustre Deputado Rodolfo Costa
e Silva. Naquela ocasião, convidamos os representantes da Rhodia Poliamida, que
é a proprietária do terreno em que será instalado o Poupatempo
O Poupatempo de São Bernardo do Campo está congestionado e já perdeu o significado de “poupatempo”. Cerca de 50 serviços públicos, além de outras possibilidades de parcerias e convênios, estão totalmente sobrecarregados.
Tenho o relatório da CPI das Áreas Contaminadas no Estado, de 11 de março de 2009, em cuja reunião ouvimos o representante da Rhodia Poliamida, André Fabrício, que era gerente do Meio Ambiente. Ele apresentou-nos laudos e um projeto de recuperação daquela área, fato confirmado pela Cetesb. Não eram somente laudos que mostravam a reabilitação daquela área, mas que também comprovavam que ela estava num processo de recuperação por meio da Cetesb.
Portanto, estaremos averiguando a presença de metais e agentes contaminantes naquele terreno. Precisamos dar segurança à população que ali transita, e o projeto de adaptação do prédio, aos moldes e objetivos do Poupatempo, será também implementado.
Tudo isso será observado para que a população de Santo André e de toda a região não corra risco de contaminação. Tenho o relatório da CPI das águas contaminadas e faremos um requerimento de informação junto à Cetesb, e estaremos em contato também com a Rhodia para que haja, naquele local, o equipamento público chamado Poupatempo, fundamental para o atendimento.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esta Presidência registra as presenças, a convite do nobre Deputado Olímpio Gomes, do vice-Prefeito de Mongaguá, Sr. José Fernando de Alcântara, acompanhado do Secretário Municipal de Segurança, Sr. Edmundo Lourenço Neto, e também do Sr. Marcos Linhares. Sejam benvindos a esta Casa de Leis.
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias, é para mim motivo de satisfação ter em visita nesta Casa o Sr. José Fernando de Alcântara, vice-Prefeito de Mongaguá, que é do meu partido, PDT, acompanhado do Secretário de Segurança, Sr. Edmundo Lourenço Neto, e também do policial, Sr. Marcos Linhares. Sejam benvindos. Que façam da Assembleia Legislativa um espaço de luta e de busca de melhorias para o município.
Por falar em busca de espaço e de melhorias, deveremos logo mais debater, ou fazer de conta, a Peça Orçamentária para 2011. É lamentável vermos a situação em que a Assembleia se coloca, prostrada diante do Executivo. É um Orçamento que já vem inadequado, parecendo que foi simplesmente assinado, e elaborado no próprio Palácio dos Bandeirantes, sem nenhum centavo para contemplar a revisão de salários para os servidores públicos do Estado de São Paulo de nenhuma área. Aqueles que estão me acompanhando, professores, profissionais da Saúde e da Segurança Pública, funcionários do DER, policiais civis e militares, aposentados e pensionistas, saibam que a Assembleia vai votar um Orçamento porque o Governo quer, e você não terá nada, nenhum centavo de revisão salarial. E num momento em que se faz a farra do boi em Brasília, aumentando salários de membros do Congresso Nacional em 66 por cento. O reflexo disso vem também à Assembleia Legislativa. É lamentável.
Os salários da Polícia Civil e da Polícia Militar estão congelados há mais de cinco anos. Quando vai se discutir, “Olha, vamos dar aumento, a inflação do ano foi de 5,6 por cento”, dizem “Não vai dar porque vai quebrar o mundo.” Assistimos a essas coisas e a pecha do político brasileiro só piora: simplesmente para se locupletar e ver vantagem pessoal. É horroroso esse Orçamento que vamos votar. Fizemos o jogo do faz-de-conta e dizer que estamos preocupados com o aumento de receita para o funcionamento do Judiciário, mas vamos votar um relatório sem um centavo a mais, conforme Orçamento enviado pelo Palácio dos Bandeirantes. Não vai dar para o Tribunal de Justiça cumprir o acordo que fez com os servidores do Judiciário para o encerramento do movimento salarial. E para nós, aqui, parece que está tudo certo, tudo maravilhoso. Vamos perder porque o Governo tem a maioria, mas vamos votar contra o Orçamento, inclusive o PT e o PSOL. E agora, com o açodamento dos partidos a troco de carguinhos na administração do Governo do Estado, a flexibilidade moral de uma parcela dos parlamentares fica muito maior.
É vergonhoso. O povo sabe o que se passa, mas lamentavelmente o interesse público fica delegado a um plano secundário. Deveríamos ter uma postura independente do Palácio dos Bandeirantes e não votarmos o Orçamento como está, e termos uma atitude compatível com o que nós colocamos no santinho de campanha. Mas, depois das eleições, já enganamos mesmo o povo, “Já estamos reeleitos, que se dane o conteúdo do santinho.”
É importante que a população fique vigilante, se mobilize e entre em contato com o seu deputado, e diga “Que conversa é essa agora? Fechar os olhos e ser um apertador de tecla, muito bem remunerado, com 66% de aumento, e sem um mínimo de cautela em relação a prejuízos sofridos pela população?” Foram feitas audiências públicas nos municípios para discutir e coletar informações sobre o Orçamento, mas todas as sugestões apresentadas foram jogadas no lixo. É a história da carochinha, colóquio flácido para acalentar bovino. Ou melhor, conversa mole para o boi dormir.
Cobrem dos seus parlamentares! Hoje vamos debater o Orçamento, e não vamos nos dirigir aos Deputados, não. Porque aquele que já está surdo e cego pela expectativa de ser acalentado pelo Palácio dos Bandeirantes, não quer ouvir nada. Só quer apertar o “sim” no terminal de votação e ir embora e esperar vantagens. Mas nós vamos nos dirigir à população para cobrar esses parlamentares dos compromissos que têm. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, acabamos de ouvir o Deputado aliado de lutas e votação, o Deputado Olímpio Gomes. E estamos nos preparando para o Orçamento e o famigerado Projeto de lei nº 45, que V. Exa. acabou não falando. Esse famigerado 45 é um projeto de lei do Governador, que vai transferir até 25% das vagas dos hospitais estaduais para a iniciativa privada, através das OSs e dos convênios privados.
Então, num momento em que a Saúde não anda bem, de vez em quando está na UTI, você transferir para a iniciativa privada o que já falta para a população? Esse projeto está para ser votado, caiu por falta de número na última sessão, precisávamos de 48, tivemos só 35 Deputados presentes, e a votação acabou sendo adiada. E o outro projeto é do Orçamento, que não atende às demandas regionais, às emendas das audiências públicas e emendas parlamentares. Perguntei ao relator se ele trabalhava no Jockey Club, onde há uma tesourona muito grande que corta crina de cavalo, porque ele cortou daquele jeito as emendas dos parlamentares.
Eu gostaria de dizer que neste final de ano os governos vão assumir, a Presidente Dilma Rousseff assumiu o Governo e está compondo o seu ministério, e a última escolhida é uma pessoa que nós tivemos a oportunidade de conhecer, que é a Ana Buarque de Holanda, irmã do Chico Buarque de Holanda. Foi Secretária da Cultura, em Osasco, e é uma pessoa muito séria, muito dedicada, muito responsável. Acredito que isso vai ajudar a pasta da Cultura a criar oportunidades para os artistas de maneira geral. Então, vejo com bons olhos essa nomeação, além de outros que já foram escolhidos. Mas hoje fiz questão de registrar essa nomeação porque eu pude conhecê-la, tive contato e pude saber da seriedade que essa pessoa representa.
Antes de chegar, eu observava a chuva, Sr. Presidente, e cada vez que
chove
Gostaria de apelar aos Srs. Deputados para que possamos melhorar esse Orçamento, e não deixar esse Projeto 45 - que é uma arma letal, que atinge a população, e que possamos concluir o ano devolvendo alguma coisa de interesse da população através desses três projetos que estão em andamento na Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, eu gostaria de dizer que hoje provavelmente entre em discussão e votação o Projeto de lei nº 711, de 2010, Projeto do Orçamento Estadual para 2011, no valor aproximado de 142 bilhões de reais. Esse é o valor do Orçamento para o ano de 2011, e nós estamos extremamente mobilizados aqui na Assembleia Legislativa, nós os deputados de oposição, para que haja uma alteração significativa nesse valor e também do direcionamento desses valores. Até porque, o parecer aprovado na Comissão de Finanças, é um parecer que afronta as áreas sociais, e só confirma a própria Peça Orçamentária enviada pelo Palácio dos Bandeirantes, pelo Governador Alberto Goldman. Tanto o parecer quanto o Orçamento confirmam que nós temos em mãos uma Peça Orçamentária antissocial, que atenta, que afronta as mais diversas áreas sociais do Estado de São Paulo. Além de ser uma Peça Orçamentária extremamente autoritária e antidemocrática porque não acolheu as emendas, as sugestões, as reivindicações feitas pelos movimentos organizados pelo Estado de São Paulo, pela sociedade civil organizada e muitas emendas apresentadas pelos Deputados. Esse é o primeiro ponto que eu gostaria de levantar.
E antissocial porque é um Orçamento que diminui na área da Saúde, por
exemplo, eu vou aprofundar essa discussão na hora em que o projeto entrar
O Hospital das Clínicas solicitou um aporte de 35 milhões. Esse valor foi negado no parecer do Deputado Bruno Covas. O mesmo aconteceu em relação ao Hospital do Câncer, um hospital público do Estado de São Paulo que atende milhares de pessoas, salvando vidas.
Esse hospital fez um requerimento, apresentou uma proposta de um aporte de 15 milhões, inclusive pelo seu diretor, que agora vai assumir a Secretaria Estadual de Educação.
Os 15 milhões foram negados, também, agora no parecer apresentado pelo Deputado Bruno Covas. Sem contar ainda em outras áreas, como na área da Assistência Social. Para um Estado como o nosso, marcado por profundas desigualdades, por uma miséria social imensa, por uma pobreza, vai ter apenas 0,034% do Orçamento destinado à Assistência Social.
Para o Estado mais rico da Federação, que tem o Orçamento de 142 bilhões de reais, vai destinar apenas 0,034% para a área da Assistência Social. Isso significa aproximadamente 450 milhões. É um valor insignificante para atender a essa demanda do nosso Estado, que tem 42 milhões de habitantes.
Nas outras áreas também a situação não é nada diferente, Sr. Presidente. Digo isso não com uma irresponsabilidade ou fazendo oposição por fazer, até porque a Bancada do PSOL aqui faz uma oposição programática com propostas, inclusive. Não fazemos aqui - pelo menos a Bancada do PSOL - uma oposição selvagem, irrestrita.
Temos cálculos mostrando, por exemplo, que neste ano já há um excesso de arrecadação de quase 10 bilhões de reais. No entanto, a Peça Orçamentária, apresentada e suplantada no parecer do Deputado Bruno Covas, suplementa apenas 0,04% desse Orçamento, o equivalente a 50 milhões de reais. Esse valor é insignificante. Isso demonstra o descaso com que o Palácio dos Bandeirantes trata a Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa parece que não tem função alguma para o Palácio dos Bandeirantes, apenas homologar e carimbar as decisões que vem do Governador Alberto Goldman.
Isso não vamos aqui tolerar. Temos que reagir. Por isso, apelamos aqui a todas as bancadas, a todos os deputados e deputadas para construir uma emenda aglutinativa, antes da votação final do Orçamento, englobando todas essas reivindicações do funcionalismo público estadual da área da Educação, da Saúde, do Sistema Prisional, da Segurança Pública, do Poder Judiciário.
Não posso terminar o meu pronunciamento aqui sem dizer que o Palácio dos Bandeirantes fez um corte criminoso de 54% do Orçamento do Judiciário, prejudicando os servidores que têm direito a um reajuste de 20.16%, e também da área da Coordenadoria da Infância e da Juventude, que teve redução de 26 milhões de reais.
É o que está hoje no Orçamento do Poder Judiciário para uma área estratégica e importante, que é a do atendimento de crianças e adolescentes no Estado de São Paulo. Isso afronta a Constituição Federal, o Art. 227, também o Art. 277, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - que obriga o Poder Público a priorizar políticas de Defesa de Crianças e Adolescentes em todo o Brasil, sobretudo, aqui no Estado de São Paulo. No entanto, esses dois preceitos constitucionais não são respeitados pelo Governo estadual.
Voltaremos a este assunto no momento da discussão do PL 711, que fixa as receitas e despesas para o Orçamento de 2011. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia e todos que acompanham esta sessão, venho a esta tribuna para cumprimentar a Presidente eleita, Dilma Rousseff, pela escolha de Alexandre Padilha, médico infectologista, formado pela Unicamp, como novo Ministro da Saúde.
Alexandre Padilha é atualmente Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República. Entretanto, mesmo durante
o Governo Lula, ocupou outras funções importantes simultaneamente a essa
atividade na Secretaria de Relações Institucionais. Paralelamente, exerceu a
Secretaria Executiva do Conselho Político da Coalizão. Foi Secretário Executivo
do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Tem histórico de atuação no
Movimento da Reforma Sanitária, na luta estudantil contra a ditadura, contra a
ditadura pela redemocratização do País e pela implantação de Sistema Único de
Saúde
Nós vínhamos, há algum tempo, fazendo esse debate quanto à necessidade de estabelecer que o cargo de Ministro da Saúde deve ser da cota pessoal da Presidente eleita, porque isso faz sentido no momento em que o País todo escolhe a Saúde como sendo a sua prioridade. A Saúde se constitui na área de pior avaliação de todos os governos, independentemente da sigla partidária, e a população se preocupa com a qualidade da assistência que lhe é oferecida, sobretudo, considerando que estamos tendo um envelhecimento progressivo da população brasileira com o aumento da incidência das doenças crônico-degenerativas.
Há a expectativa de que o Ministério da Saúde, da mesma forma que a Secretaria de Estado da Saúde e as secretarias municipais, não seja utilizado na política de governabilidade.
A política de governabilidade, traduzindo de forma mais simples para as pessoas entenderem, significa tentar obter a maioria no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa, na Câmara Municipal, cedendo cargos dentro do Ministério, da Secretaria Estadual e Municipal para a coalizão de partidos políticos, tornando ingovernável a própria política no âmbito daquele ministério ou daquela secretaria.
Portanto, agiu bem e corretamente a Presidente eleita Dilma Rousseff ao estabelecer que o Ministério da Saúde é da sua cota pessoal e será comandado pelo Partido dos Trabalhadores. Terá à frente desse Ministério o Alexandre Padilha e terá um Ministério coeso, organizado nas suas várias secretarias em torno de uma única política que se fará mediante uma relação republicana, democrática com os governos de Estado, com os secretários de Estado da Saúde, com secretários municipais, focando principalmente a questão da recuperação da atenção básica, na melhoria das condições e funcionamento do Programa de Saúde da Família, do Programa de Agentes Comunitários da Saúde, das Unidades Básicas da Saúde, das equipes multiprofissionais na garantia de condições de assistência adequada à população, porque, se tivermos a atenção básica, contando com o apoio do Governo Federal e dos Governos Estaduais, os municípios vão poder proporcionar à sua população um atendimento de melhor qualidade, resolvendo 80% dos programas de Saúde exatamente em âmbito local. Os 20% restante, são aqueles que devem ser resolvidos em âmbito do pronto-atendimento das unidades especializadas, da internação e dos exames mais sofisticados. Para isso, nós também precisamos contar com o pacto interfederativo. Daí a necessidade de aliarmos o conhecimento técnico, a vocação e o compromisso com o SUS com habilidade política, que é uma das características do Ministro escolhido, Alexandre Padilha.
Certamente ele contará com uma grande participação, uma legião de sanitaristas e pessoas compromissadas com o Sistema Único de Saúde nas universidades, nos locais de prestação de serviço, nas escolas, entre os profissionais e na população organizada nos Conselhos de Saúde para levar adiante essa tarefa fundamental, que é a de consolidar o Sistema Único de Saúde de modo democrático, fazendo regulamentar a Emenda Constitucional nº 29, estabelecendo fonte e financiamento para o Sistema Único de Saúde, dando condições para que a população cada vez mais veja no SUS uma alternativa, uma segurança para que ela possa ter um atendimento adequado, com caráter integral e de qualidade, que está previsto na Constituição. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, começa a funcionar hoje, no Município de São Paulo, mais uma estrutura do bico oficial, a chamada “operação delegada” num convênio da Secretaria de Segurança Pública com a Prefeitura de São Paulo para que bombeiros militares, nos seus horários de folga, trabalhem na operação com motocicletas no apoio às atividades do Samu.
Se por um lado pode representar para a população mais profissionais atuando numa atividade fundamental, por outro lado vai se enraizando o macabro vício do Estado em omitir-se quanto aos reajustes salariais e alterar o piso salarial da Polícia de São Paulo, na perspectiva de que nos municípios que tenham condições paguem o policial para trabalhar na sua hora de folga. É o “bico” oficial.
Quero chamar a atenção da opinião pública e dos deputados desta Casa para o fato de que isso não é possível na esmagadora maioria dos municípios do Estado de São Paulo. Temos mais de 300 municípios que não têm 10 mil habitantes, que não têm receita para nada, quanto mais para fazer “operação delegada” para alguma coisa. É o Governo tentando transferir para a Prefeitura a responsabilidade de pagar o policial no bico, e aí, só o policial militar. Não tem “operação delegada” para o delegado da Polícia Civil, para a polícia técnico-científica, para os policiais dos municípios da região metropolitana. E aí o Governo manda nota oficial para os jornais parecendo que apresentou uma grande solução.
É preciso saber que o soldado, que o investigador de polícia do Estado de São Paulo é o mais mal pago do País. O vale-coxinha está congelado em quatro reais. (Manifestação das galerias.) Uma vergonha e lamentavelmente o Governo arrumou uma solução salomônica para dar um “cala-boca” nos comandantes da Polícia Militar. Desde 98 todo subcomandante sai empregado ou no Estado ou na Prefeitura. Um deles virou juiz militar. E os próximos podem saber que basta ficar quietinho para ter o seu emprego garantido. Isto está acontecendo em detrimento da segurança da população e da vida do policial.
Vamos votar um orçamento hoje que não destina um centavo sequer para revisão de salário para qualquer área do serviço público do Estado de São Paulo. Então, é bom que vocês, servidores, estejam aqui vigilantes porque duvido que qualquer um dos três mil candidatos, de presidente a deputado estadual, não tenham colocado no seu santinho nas últimas eleições que apoiavam os serviços públicos e os servidores. E agora, vão traí-los porque vão votar cegamente o orçamento que o Palácio dos Bandeirantes quer, no pressuposto de que todos têm memória curta e vão esquecer ao longo do tempo. Faço aqui este alerta em relação à Segurança Pública. A população está comprando gato por lebre ao imaginar que essa “operação delegada” vai realmente redundar em aumento salarial nos serviços de combate à criminalidade, até porque, esses policiais são designados, como o próprio nome diz, para uma operação delegada: competência do município é delegada para o agente público do Estado. O policial militar vai fazer fiscalização tributária, vai fiscalizar camelô, termo de permissão de uso de solo, enquanto isso, o bandido está deitando e rolando à solta. Esta é a verdade. Quanto ao incremento para os serviços do Samu, o que tem de contraditório nessa história?
Quando o policial faz uma escala de serviço - o mesmo vale para qualquer trabalhador - há um estudo que diz que para quem trabalha doze horas há que ter uma compensação ou um descanso que seja de ‘x’ tempo.
Estive com o meu partido numa visita ao Governador eleito Geraldo Alckmin e disse da minha contrariedade em relação a isso. Disse que os comandantes da Polícia Militar nos últimos anos não têm reagido a esses absurdos porque estão levando um “cala-boca” com carguinho na Prefeitura ou no Estado; disse que os profissionais não são máquinas, que precisam ter o seu horário de descanso. Ele argumentou “mas todo mundo faz o bico.” Respondi: “porque paga mal, principalmente a sua gestão e o seu grupo político que há dezesseis anos vem massacrando os servidores públicos.”
Quero pedir à população para que fique vigilante. Aos policiais, às entidades, que se manifestem na região de Presidente Prudente, Marília e Araçatuba. Fazer “operação delegada” do quê? O que eles têm em mente? Já que estamos dando a possibilidade de fazer o bico oficial dentro da Cidade de São Paulo, estamos passando para a opinião pública que o policial está ganhando melhor, o que não é verdade.
Fica aqui o meu lamento, a minha manifestação e a certeza de que vamos cobrar.
Paguem um piso mais decente. Nunca vi uma história dessas: “operação delegada”, o menor dando delegação de competência para o maior, o município dizendo para o Estado: “faz isso para mim que eu te pago por fora”. Vergonhoso, lamentável, ridículo para o Estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, assomo novamente à tribuna para fazer o registro da presença nas nossas galerias do Movimento HG de Taboão da Serra. (Manifestação das galerias.) Quero cumprimentar Dona Terezinha e todos os que a acompanham. Parabéns pela luta. Sabemos do drama que vocês vivem em busca de vagas, de espaço para participação na administração da OS e que certamente estão preocupados com o 45. Trata-se de uma arma letal que os americanos usavam e cujo impacto e imobilização são maiores do que das outras armas.
É assim esse projeto que transfere até 25% das vagas dos hospitais estaduais para os convênios privados. É a famosa duas portas. Se já há um déficit de 20% de leitos no estado, imaginem se transferir 25% para a iniciativa privada, através das OSs, o que isso vai significar para a população pobre e sofrida do nosso estado. Parabéns a vocês pela presença, aqui, e pela luta.
Gostaria, agora, de fazer um registro, pois há algum tempo a população tem ouvido falar do amianto, que se trata de um produto cancerígeno que mata mais de 100 mil pessoas por ano no mundo, e da lei de minha autoria que proíbe o uso desse produto aqui no estado e que estava ameaçada porque um deputado entrou com outro projeto para suspender o seu efeito. Seria um retrocesso. Essa luta é mundial. O lobby é feito em todas as esferas de governo, inclusive nas assembleias legislativas, para continuar vendendo esse produto que mata, porque estão preocupados com o lucro. A ganância por lucro se sobrepõe à vida.
Todavia, tivemos avanços. Porque a indústria da morte não só atacava aqui, ou nas assembleias legislativas, e seis estados já possuem leis que proíbem o uso do amianto. Porque o tratamento é caro e o Estado que tem que arcar com as despesas, não a empresa que causou o mal. Então, tivemos dois avanços. Primeiro, que o projeto que estava na Ordem do Dia como primeiro item foi retirado, o que não significa que o problema esteja resolvido. A nossa lei vige há mais de dois anos, e está sendo aplicada. Das 160 empresas fiscalizadas e que tiveram prazo para fazer a conversão, 158 já fizeram a conversão. Mas tentavam mais. Lá em Brasília, tentavam fazer uma mudança no Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente. Tentavam mudar uma Portaria que classifica o amianto como material perigoso. Houve uma votação e essa tentativa foi sepultada, derrotada. A Câmara Técnica reunida, por seis votos a três e uma abstenção, sepultou a tentativa.
Portanto, às vítimas do amianto, àqueles que contraíram câncer de pele, por exemplo, e me mandaram e-mail esta semana, digo que é mais uma vitória. O Sr. José Zuliani, de Botucatu, disse que diversas empresas que vendiam amianto naquela região foram fiscalizadas e tiveram seus locais de venda interditados. Quer dizer, vendem outras coisas, mas amianto não pode. Quer dizer que a Vigilância Sanitária da região, junto com o Cerest - Centro de Referência do Trabalhador - teve uma ação. Meus cumprimentos tanto à Vigilância Sanitária da região como ao Cerest pela atitude, pela fiscalização. E essa fiscalização precisa ser feita por toda a população. Se perceber que estão comercializando produtos com amianto cujos mais comuns são as caixas d’água, telhas, tubos - são três mil aplicações -, denunciem. Denunciem à Vigilância Sanitária, ao Ministério do Trabalho, às Secretarias de Saúde para que tomem providências e, mais cedo ou mais tarde, consigamos inscrever o Brasil como mais um país a banir esse produto, essa fibra assassina. O Chile, o Uruguai e a Argentina já proibiram.
Fico contente pela nomeação do médico Padilha para o Ministério da Saúde, porque são três os ministérios que proibiram o uso desse produto e um deles é o da Saúde. Esperamos que seja mantido na pasta e possamos ampliar até ao banimento final desse produto, cujo mal não tem cura, não há controle seguro e a indústria da morte insiste em continuar enfiando goela abaixo da população menos informada ou mais carente. Porque não vemos telhas desse tipo nos grandes condomínios, apenas material saudável. Só vemos para a população pobre, para aquela que pega o resto da sociedade.
São algumas vitórias que pontuo no dia de hoje nessa luta. Deixo aqui meu compromisso com o movimento da Saúde como fizemos até agora e votaremos contrariamente junto com nossa bancada, com o nobre Deputado Olímpio Gomes e outros, a que se privatize de vez a Saúde no Estado de São Paulo, que já não anda bem.
Que os movimentos se mantenham de cabeça erguida e que no próximo ano haja muitas lutas e façamos valer o direito do cidadão e a obrigação do Estado.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV ou nas galerias, ocupo esta tribuna para dirigir um apelo a todos os deputados no sentido de que não permitam que a Assembleia diminua a sua importância para a sociedade, o que significaria atender cegamente às determinações do Poder Executivo.
Não pode a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo funcionar como mero órgão homologador das decisões absolutas do Palácio dos Bandeirantes. E é o que está prestes a acontecer, mais uma vez e lamentavelmente.
Para a formatação do orçamento a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promove audiências públicas regionais - foram 22 realizadas este ano - em que a Comissão de Finanças e Orçamento se desloca para as sedes regionais de municípios. Ela realiza essas audiências nas câmaras municipais com os representantes dos legislativos municiais da região, com os prefeitos, com as lideranças comunitárias, com os representantes das entidades de servidores públicos, coletando informações e sugestões para aperfeiçoar o orçamento do estado.
Ora, quando recebemos a peça orçamentária ou “péssima orçamentária” - como eu chamo - do Palácio do Governo, verifica-se que tudo que foi produzido através do Legislativo, sejam as audiências públicas, as emendas ao orçamento apresentadas por deputados, pelas bancadas, pelas comissões temáticas, tudo isso é literalmente jogado fora. Milhares de emendas apresentadas pelos deputados, encaminhadas pelos representantes dos municípios, pelas entidades representativas de servidores, de áreas de interesse público de toda sorte, tudo vira lixo. Designa-se um relator, que tem de estar mais do que alinhado com o Palácio dos Bandeirantes, e todo o trabalho que seria para aperfeiçoar o orçamento vale absolutamente nada.
E o pior, a grande maioria dos deputados, muito embora nos corredores, no cafezinho, não concordem, não tomam nenhuma atitude para que seja diferente. Alguns até pedem para que terceirizemos a língua. “Olha, como estou muito alinhado com o palácio do governo, não posso tomar determinado tipo de atitude. Então, manifeste por mim a contrariedade”. Tudo isso acontece. Muitas vezes, após uma briga que a população não consegue entender, acabam resolvendo as contendas do orçamento com a contemplação de cargos ou vantagens para pessoas, e não o interesse público.
É muito triste, é duro saber que o rolo compressor governamental vai fazer com que seja votado esse orçamento, que seja votado esse funesto PLC 45, que é mais um pedágio da Saúde. Aliás, esse governo adora criar pedágios. (Manifestação nas galerias.) Discuti contra, vou votar contra, com absoluta consciência. É inconstitucional por já termos uma lei estadual e uma lei federal, de 1998, as duas leis de autoria do Arlindo Chinaglia, que obrigam o pagamento do plano de saúde quando usa o sistema público. Mas isso é para garantir uma fatia de mercado mais barata para os planos de saúde. Não é para atender interesse público do cidadão, não. Vai piorar, e muito, o atendimento para o cidadão, principalmente do mais humilde.
Também vamos votar as contas do Governador. Como votar favoravelmente às
contas quando tivemos desmascarado para o mundo, com antecipação de seis meses,
o resultado de uma licitação? Em abril, dois repórteres do jornal “Folha de
S.Paulo” protocolaram em cartório o resultado da licitação da Linha 5-Lilás do
Metrô, que só seria divulgado
Ontem, no programa Roda Viva, vi o governador de plantão, Alberto Goldman, dizer o seguinte: “Olha, isso foi uma maracutaia das empreiteiras”. Mas como se pode fazer um conluio entre as empreiteiras se não tiver o envolvimento direto da direção do metrô, da Secretaria dos Transportes e da Avenida Morumbi, 4500, sede do governo de São Paulo? São 4,3 bilhões de reais.
Meu Deus do céu, fiquei vinte e nove anos no serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo correndo atrás de ladrão e esse eu não vou chamar de excelência não. Não dá. (Manifestações nas galerias.) É da pior qualidade, coisa horrorosa.
Então, faço um apelo aos nossos deputados, às bancadas: uma coisa é ser
aliado dentro de um processo político, outra coisa é ser um alienado político.
Não vamos virar as costas para o interesse da sociedade para atender aos nossos
interesses e aspirações pessoais. O orçamento, como está apresentado, não
merece ser votado. Vamos fazer com que o governo, na forma legal, inicie o
exercício trabalhando com o duodécimo, 1/12 avos do orçamento previsto e que se
discuta o orçamento. Mas que não se troque por cargos, por secretarias, por
diretoria
Votarmos um orçamento do jeito que ele está é termos a certeza que os servidores do Judiciário, pelo Tribunal não cumprir o acordo firmado para encerramento da greve, vai entrar em greve novamente, vai sair para o carnaval e não vai retornar, e somos sabedores que isso vai acontecer. O presidente do Tribunal de Justiça veio aqui no Colégio de Líderes pedir a intervenção do Legislativo. As entidades aqui estiveram, promovemos uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Temos a certeza de que a Justiça vai parar, mas temos de ficar com a boca calada porque o Palácio dos Bandeirantes já deu o “cala-boca” na maioria da Assembleia Legislativa. Vejo alguns colegas vir aqui na tribuna e dizer “ah, mas nós precisamos ampliar o orçamento do Judiciário”. Eu pergunto: o que você vai fazer? “Nada; eu vou votar o orçamento que o Governo quer”. Então são palavras jogadas ao vento.
Peço realmente a reflexão dos deputados e mais ainda, o acompanhamento da população. Faça contato com seu Deputado; mande e-mail, telefone, trombe com ele, procure a assessoria dele, procure o pai, a mãe e fala: “escuta meu caro, na hora de pedir o voto de confiança você disse que era solidário às questões sociais, à dignidade dos trabalhadores do serviço público do Estado, agora é a hora de se posicionar, e o posicionamento vai ser no voto”.
Não adianta votar contra o orçamento do Judiciário, votar contra o servidor, votar contra uma distribuição melhor de recursos para os municípios e depois vir com conversa mole, mandando cartãozinho de Natal. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Olímpio Gomes,
isso já vem acontecendo há muito tempo. Sou Deputado desta Casa desde 65 e fui
Deputado constituinte em 1.987. Estou trazendo aqui essa mensagem porque sou
favorável que apoie o funcionalismo. Quando fui Prefeito
Mas não é isso que estou querendo dizer a Vossa Excelência. Estou querendo que a Casa saiba que nós precisamos modificar o sistema que está aí. Agora nós vamos ser favoráveis a esse projeto que beneficia essa comunidade. Mas acho importante que o que está acontecendo agora não aconteça todos os anos.
Então, fizemos uma proposta que a Casa está aceitando bem: autonomia financeira do Poder Judiciário, autonomia financeira do Poder Legislativo; e vamos ter um resultado favorável. Já foi aprovado na Comissão de Justiça, está preparado para a Ordem do Dia. Tenho certeza de que o resultado será favorável. Ainda para esse ano, não, mas para os próximos anos os funcionários, as comunidades, as entidades assistenciais vão ter a tranquilidade e a certeza de que vão ser amparadas pelo Poder Legislativo, efetivamente, pelo Poder Judiciário e o Executivo, na sua maneira de atender as coisas.
Agradeço a Vossa Excelência. Esse meu aparte foi para também dizer que V. Exa. é um grande lutador em benefício da comunidade, mas quero dizer que a Casa, assim como a comunidade, tome conhecimento dessa realidade que todos nós deputados estamos fazendo para resolver o problema definitivamente. Muito obrigado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Agradeço a manifestação de V.
Exa. Só concluindo, sem dúvida alguma, esse aperfeiçoamento com autonomia
também do Ministério Público para que não tenha que ficar com a canequinha na
mão é mais do que fundamental. Mas os vícios desta Casa são intoleráveis. Tem
uma frase que diz o seguinte: “tradição não é fazer cem anos a mesma coisa
errada”.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA
- PPS - Tem
a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. Por cessão de tempo, tem a palavra o
nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM -
PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício,
nobre Deputado Davi Zaia, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é costume nesta Casa
de que os deputados, ao final do ano, façam uma prestação de contas com relação
a seus trabalhos. Mas vou falar dos meus trabalhos, onde apresentamos 12
projetos de lei, 165 indicações, 12 moções, inclusive sobre o excesso de
impostos brasileiros e sobre as pequenas taxas de importações em produtos
chineses, principalmente de veículos, onde os nossos produtos competem quase
que em igualdade de condição aos veículos que vêm do exterior, fazendo com que
fique um grande número de pessoas desempregadas neste País.
Esperamos que a Presidente
da República, Dilma Rousseff, consiga resolver o mais rápido possível esse
problema do desemprego, principalmente relacionado com esse número de pessoas
que deixam de trabalhar no nosso País devido à importação que temos aí de
produtos chineses, mexicanos, argentinos, de uma maneira geral, de todos os
países, que vêm com a taxa de imposto muito menor do que os nossos produtos.
Fizemos alguns requerimentos
de informação - inclusive deles - para a fiscalização do Governo do Estado,
inclusive com relação ao problema desse projeto de lei onde se quer colocar 25%
das pessoas que têm um plano de saúde para ser atendidos nos hospitais do SUS. Acho
isso um grande absurdo; fechar o ano de uma maneira difícil pela população que
é atendida pelo SUS.
Acho que esse deveria ser um
assunto a ser discutido com o novo Governador que é médico, com o novo
Secretário de Saúde, também médico para que se possa equacionar esse projeto;
da maneira que está esse projeto é impossível de ser votado.
Nós já atendemos nos
hospitais de organizações sociais, nos próprios dos Estados, todos os pacientes
que vêm de planos de saúde; é obrigação do hospital
Deputado Antonio Salim
Curiati, V. Exa. sabe que a fila para qualquer exame de ressonância, tomografia
é de mais de seis meses, que a fila para cirurgia de vesícula, de hérnia às
vezes chega há um ano, varizes nem se fala. E o paciente do SUS vai sobrar para
quem?
Portanto, não podemos deixar
que se aprove um projeto como esse e deveríamos fazer com que o próximo
Governador mandasse um projeto mais ameno. É obrigatório atender ao SUS? Sim;
todos os hospitais são obrigados a atender.
Ontem tive um problema de
pressão alta, não tinha convênio da Sul América, fui atendido: é lógico, o
colega chegou e disse assim: “Gondim, vamos fazer pela ética médica”.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI
- PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Luis Carlos
Gondim, V. Exa. está fazendo um pronunciamento sobre uma matéria séria; quero
cumprimentá-lo por isso. Temos que aproveitar a oportunidade para analisar os
prós e os contras. A população está crescendo indiscriminadamente,
especialmente a comunidade mais carente, a comunidade humilde, que não tem o
apoio do Executivo. Temos um projeto desta Casa de paternidade responsável e
planejamento familiar. É lei - por sinal de nossa autoria - mas o Executivo não
toma conhecimento. Então o que acontece? A comunidade carente que não tem o
apoio do Executivo cresce indiscriminadamente. O Executivo não dá apoio a essa
comunidade.
Parabéns, nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Quero parabenizar ainda, nessa discussão, o futuro Governador, já diplomado. Ele é médico. Vamos fazer um projeto mais ameno, não destinando 25% das vagas. Isso pode ser feito. Agora estamos aqui fechando as cortinas da Assembleia Legislativa e temos que votar a toque de caixa um projeto como esse. É um apelo que fazemos aqui aos deputados para que não votem esse projeto. (Manifestação nas galerias.)
Que possamos discutir com mais calma
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu queria referendar novamente a mensagem de V. Exa. O que acho é que estamos descuidando um pouco dos problemas existentes. A comunidade carente está abandonada efetivamente. Não estou falando dos funcionários públicos, nem dos que têm emprego, mas dessa população mais humilde que está distanciada do Governo. E eu tenho tranquilidade porque esta Casa tem trabalhado a favor dessa população. (Manifestação nas galerias.)
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Deputado, esse projeto contempla o Iamspe.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Claro.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Ótimo, parabéns, tem que contemplar o Iamspe. O funcionário público tem que ser atendido em todos os lugares.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - É verdade.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - E depois ser pago. Isso tem que ser assim. (Manifestação nas galerias.) Agora, fazer isso com os planos de saúde, é querer matar mais e mais a população de baixa renda. Não podemos permitir isso.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - É verdade.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Apelo aqui aos colegas médicos, aos colegas deputados para que, por favor, estudem esse projeto com mais calma. Não vamos votar a toque de caixa. Vamos deixar esse projeto para estudarmos com o Governador, com o futuro Secretário de Saúde.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Parabéns! Mas há necessidade urgente de se preservar este Poder. O Poder Legislativo com essa situação permanentemente reclamatória faz com que a imagem do Poder Legislativo, isto é, dos Srs. nobres deputados, fique desgastada. Temos que estar presentes para atuar e resolver o problema. Temos leis aqui que não são atendidas pelo Poder Executivo.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - O Deputado Antonio Salim Curiati tem uma lei sobre planejamento familiar que os postos de saúde não cumprem. O Estado não faz cumprir, não distribui dispositivo intrauterino, nem injeções adequadas para pacientes do pós-parto. E o que acontece? Temos adolescentes e mais adolescentes engravidando. Parabéns pelo projeto de V. Exa. E por que essa lei não é aplicada? (Manifestação nas galerias.)
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Não tomam conhecimento. (Manifestação nas galerias.) Parabéns a Vossa Excelência.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Por favor, Srs. deputados. Vamos olhar com carinho. Vamos atender o Iamspe, sim. Mas atender os planos de saúde da maneira que estão querendo, com 25%, é um absurdo. Muito obrigado.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jonas Donizette e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar n° 22, de 2010, de autoria do Sr. Governador.”
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes da suspensão, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18,
inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do
Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão
de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16 horas e 35 minutos, no Salão
Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei
Complementar n° 22, de 2010.
Tão logo termine o prazo dessa
suspensão, daremos início à inversão da Ordem do Dia para começarmos a discutir
e votar o orçamento do Estado para 2011.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Morais e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa, requerimento nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos do Art. 120, § 4º, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada da seguinte conformidade:
1 - que o item 528 passe a figurar como item 1;
2 - que o item 529 passe a figurar como item 2;
3 - renumerem-se os demais itens.
O requerimento tem o número regimental de assinaturas.
Em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada
do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, servidores do judiciário, da saúde, da educação, assomo à tribuna para encaminhar contrariamente à inversão da pauta da Ordem do Dia.
Entendemos que a peça orçamentária, o Projeto 711, do Executivo Estadual, é um projeto que não está pronto para ser votado, porque não incorporou as reivindicações dos movimentos sociais organizados do Estado de São Paulo. Não incorporou as emendas apresentadas pelos parlamentares, que são emendas que representam também as aspirações e as reivindicações da população do Estado de São Paulo. É um orçamento antissocial, antidemocrático, extremamente autoritário.
E por conta disso, Sr. Presidente, antes de entrar nessa pauta do orçamento, eu gostaria de abrir um parênteses e dizer que nós estamos aqui perplexos, estarrecidos com a posição do presidente do Tribunal de Justiça, que veio à reunião de líderes, algumas horas atrás e se posicionou de forma estranha. Ele já esteve aqui na reunião de líderes em outros momentos, solicitando, fazendo um apelo aos deputados para que a Assembleia Legislativa aumentasse o orçamento do Judiciário. E hoje estranhamente, o presidente do Tribunal de Justiça vem à reunião de Líderes dizendo que não precisam mais alterar o orçamento porque ele já teve uma reunião com o Governador eleito, Geraldo Alckmin, e já fez os acertos com Geraldo Alckmin, dizendo que, se houver excesso de arrecadação, então, haverá a suplementação orçamentária para atender às demandas do Judiciário.
Nós estranhamos essa posição. Estranhamos porque estamos acompanhando pelos jornais a movimentação do Governador eleito, Geraldo Alckmin, de já fazer o loteamento dos cargos, já está compondo a base governista abertamente, fazendo o loteamento dos cargos em praça pública, convidando os partidos, distribuindo as secretarias. Essas notícias estão nos principais jornais: no jornal “Folha de S.Paulo”, no jornal “O Estado de S.Paulo”.
E nós estamos ainda perplexos com a notícia de que o Deputado Bruno Covas será agraciado com uma secretaria, a Secretaria de Desenvolvimento.
Então, somos obrigados a entender o comportamento do Deputado Bruno Covas, que foi o relator do orçamento e não suplementou nada. Suplementou apenas 0,04 % do orçamento. Isso tem um significado financeiro de apenas 50 milhões de reais. Foi a menor suplementação de todos os tempos. E isso explica a passividade, a submissão do Deputado que relatou o orçamento e não incorporou as emendas da sociedade, as emendas estratégicas para Educação, para a Saúde pública, para a Segurança pública, para o sistema prisional, para os servidores do Judiciário.
Praticamente, esse parecer anula completamente o papel e a importância da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, provando mais uma vez o que todos já sabem: que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nada mais é do que um cartório que tem a função de homologar e carimbar as decisões do Executivo, do Palácio dos Bandeirantes.
Nós queremos repudiar a posição do presidente do Tribunal de Justiça, até porque não podemos ficar reféns dos humores do Governador eleito, Geraldo Alckmin, sobretudo do excesso de arrecadação. Temos que inscrever esse orçamento na peça orçamentária. É inconcebível que o Palácio dos Bandeirantes tenha feito um corte criminoso no orçamento do Judiciário de 54%, prejudicando os servidores do Judiciário, que fizeram um acordo assinado com o Tribunal de Justiça de um reajuste de 20.16%. Isso tem que ser cumprido, é um acordo feito com o Tribunal de Justiça e as entidades representativas do Tribunal de Justiça. Senão, Sr. Presidente, nós vamos ter uma nova greve no início do ano que vem. E com toda razão. Nós vamos apoiar a greve dos servidores, porque, se não houver o reajuste, isso vai significar que houve uma traição, que houve mais um golpe contra os servidores do Judiciário.
Esse era o primeiro ponto que eu gostaria de levantar. O segundo, que nós temos cortes importantes no orçamento do Judiciário que prejudicam, por exemplo, a política da Coordenadoria da Infância e da Juventude, que teve um corte monstruoso e criminoso que atenta, que afronta tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, como a própria Constituição Federal. Dizem que as políticas públicas no Brasil devem ser construídas prioritariamente para crianças e adolescentes. No entanto, a política judiciária passa por cima dessa determinação legal, constitucional. Aqui no Estado de São Paulo, o Palácio dos Bandeirantes reduziu esse orçamento de 26 milhões e 700 mil reais para o valor simbólico de dez reais.
Na prática, o que vamos ter? Dez reais para a implantação da política judiciária para crianças e adolescentes, acabando praticamente com o trabalho da Coordenadoria da Infância e da Juventude.
Eu diria que o parecer do orçamento apresentado pelo Deputado Bruno Covas não alterou esse orçamento em um centavo sequer. Aliás, em nenhuma a área.
É por tudo isso que nós estamos perplexos com a posição do presidente do Tribunal de Justiça, que vem a esta Casa desmobilizar todas as tentativas de deputados que apresentaram emendas, de deputados que estavam fazendo gestões para que o orçamento do Judiciário fosse recomposto, reconstituído, porque houve um valor, como eu disse, criminoso, de 54% desse orçamento.
Faço um apelo aos deputados e deputadas, para que possamos construir antes da votação final do orçamento, uma emenda aglutinativa, recompondo os valores desse orçamento, fazendo com que as emendas apresentadas sejam incorporadas nesse orçamento em várias áreas, como na área do Judiciário, da Educação. Por exemplo, se na área da Educação Pública esse orçamento não for alterado, vamos continuar com os servidores da Educação com vale refeição no valor de quatro reais e não haverá um centavo a mais de reajuste salarial para esses servidores. Vamos continuar com mais de 1.200 Escolas da Rede Estadual sem quadras para prática de Educação Física. Vamos continuar com as salas superlotadas. Vamos continuar com a grande crise na Educação da Rede Pública de Ensino se não houver investimento, porque nessa área também da Educação Básica do Ensino Fundamental e do Ensino Médio não há investimento algum previsto para o ano que vem. Não vamos ter alteração da situação, da decadência, do sucateamento e da degradação da Escola Pública Estadual.
Então, é por tudo isso que somos contra a inversão da pauta. Queremos discutir ainda projetos importantes, estratégicos para o Estado de São Paulo. Temos vários projetos dos deputados aqui parados na pauta, até do Executivo que são mais importantes que o do orçamento nesse momento.
Nós, do PSOL, já declaramos a nossa total contrariedade e queremos anunciar que estamos em obstrução do projeto do orçamento, esse projeto antissocial e autoritário. Vamos utilizar todas as formas regimentais para obstruir esse projeto antissocial que nega dinheiro para a Saúde, para o Hospital das Clínicas, para o Hospital do Câncer, que investe apenas 0,034% do orçamento da Assistência Social, como eu tinha dito no Pequeno Expediente.
Um orçamento que disponibiliza 0,034% para Assistência Social não é orçamento sério no Estado como o nosso, com grandes desigualdades sociais, com miséria social. O Estado onde temos fome, desemprego, vai disponibilizar dos 142 bilhões de reais apenas 450 milhões, sem contar que houve corte na campanha de vacinação, no Programa Saúde da Família e de tantos outros programas sociais na área da Saúde e da Educação.
Por tudo isso, somos contra a aprovação desse projeto e até da sua discussão neste momento. Queremos construir uma outra peça orçamentária social e democrática no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela Bancada do PT, indico o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, voltamos aqui a discutir o Colt 45, esse malfadado nº 45 que tanta tristeza trouxe ao povo brasileiro.
O que estamos discutindo agora? A inversão da pauta. O que significa inverter a pauta? É trazer o Projeto 45 mais perto da votação.
O jornalista Luis Nassif escreve no dia 13 de dezembro: “Cantei: Velha mídia começa a desconstrução de Serra. Cantei esse movimento, no ano passado. O Governo Serra era amplamente vulnerável, sem noção de gestão e de planejamento. Um grande ausente do dia a dia da administração, preocupado apenas em operar politicamente.”
Em suma, havia um material amplo para uma reavaliação da velha mídia sobre o grande gestor Serra. Esse processo - alertava no ano passado - teria inicio passado às eleições. Haveria, de um lado, o desencanto da velha mídia por ter apostado todas as suas fichas e empenhado sua credibilidade em um cavalo manco. Depois, a necessidade de derrubar o empecilho para abrir espaço para novos e futuros candidatos. É o que está ocorrendo a olhos vistos.
A “Folha”, em matéria da Wikleaks, abre conversas de Serra e a Chevron sobre os contratos da Petrobras.
Hoje no “Estadão”, em referência a uma matéria que saiu na semana passada, diz o Luis Nassif: “Matéria da Júlia e do Daniel Bramati é completa, um jornalismo que ficou ausente durante o período eleitoral”. Fala dos aumentos, dos desmedidos gastos na saúde. Ora, mas aumentar gastos em saúde não é uma prática socialmente responsável? Não. Foi politiqueiro. Segundo matéria do próprio Secretário de Saúde Luiz Roberto Barradas, grande sanitarista - está escrito no jornal -: “ameaçou pedido de demissão em razão da explosão dos custos do setor”.
Dado importante é que em outubro de 2009 e em outubro de 2010, em pleno período eleitoral, houve crescimento de 37% nos repasses para organizações sociais que administram as unidades de saúde do Estado.
Qual o nome da matéria do “Estadão”? “Gastos a Saúde estouram e vira problema para o novo governo paulista”.
Se as previsões orçamentárias de 2010 forem alcançadas, as despesas com o setor de Saúde chegará a 2,5 bilhões de reais, provocando um aumento real de 22%, recorde para a área durante gestões dos Governadores José Serra e Alberto Goldman.
O estouro dos gastos na área da Saúde tornou-se a principal preocupação para a equipe de transição do Governador eleito Geraldo Alckmin. A abertura dos Ambulatórios Médicos e Especialidades - AMEs -, unidades como a Rede Lucy Montoro e outras medidas que serviram de vitrine para a campanha do ex-presidenciável José Serra levaram a um salto nas despesas em 2010.
Nesse ano eleitoral, se as pressões orçamentárias da Secretaria da Saúde forem atingidas, as despesas correntes com o pessoal, material de consumo, repasses para as organizações sociais entre outras, chegarão a 12,5 bilhões de reais. Em comparação ao que foi desembolsado em 2009, terá um aumento real, já descontada a inflação de 22%, a maior avaliação anual na gestão Serra e Alberto Goldman.
O que quero dizer com essa iniciativa do meu pronunciamento é que esse Projeto 45 viria como um remendo para cobrir esse déficit. Essa seria a justificativa que o Governo está dando para os deputados da situação para votar.
Deputado Raul Marcelo, se esse projeto for aprovado, vai haver um incremento de receita advindo dos planos de saúde ou um incremento de receita para as organizações sociais, na medida em que elas poderiam se consorciar com os planos de saúde, e isso diminuiria os gastos orçamentários do Estado. Até agora, a não ser aquele senhor, médico, que vem aqui dar aula de moral em todo mundo, ninguém do Governo; não veio um Secretário, não houve uma audiência pública, nenhum deputado veio explicar o porquê deste projeto. Nenhum deputado. Eles estão se escondendo, escondendo a mão, tentando votar este projeto em caráter de urgência máxima sem nenhuma discussão. O Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Fausto Figueira, tentou fazer essa discussão. Fez as audiências, convidou as entidades, pois ninguém da Secretaria da Saúde, nem do Governo moribundo, nem do novo Governo, veio a esta Assembleia fazer a discussão do projeto e nós estamos tentando fazer a resistência para que ele seja votado no ano que vem porque agora, nessa época do ano, nada repercute.
A matéria foi aprovada por uma emenda porque não veio no corpo da lei, veio numa emenda de uma deputada. Quando o projeto voltou para o Palácio, o Governador vetou porque o projeto era escandaloso. No momento em que o projeto fosse analisado em âmbito nacional, José Serra teria sua radiografia política para todo o território nacional. Daí, ele teria, tomando como exemplo o petróleo, que pôr jaleco da Petrobras, macacão de frentista para dizer que era nacionalista. (Manifestação das galerias.)
Este projeto é uma vergonha sem precedentes na história da Saúde pública. Os tucanos que votaram a favor da reforma sanitária estão envergonhados, envergonhados! Não há justificativa para aprovar o projeto Colt 45 às vésperas do Natal. Vende 25% dos leitos do SUS para as organizações sociais, criando uma dupla porta, porque não tem nada a ver com aquele ressarcimento que os planos de saúde deveriam fazer para o SUS quando seus segurados usam o sistema. Não. É um novo sistema, o sistema dupla porta, como existe no Incor, como existe na Faculdade de Medicina, onde para ser admitido tem de mostrar a carteirinha do plano e a cobertura que o plano dá. Se for um plano de saúde de alta qualidade, você poderá usufruir do sistema SUS, caso contrário não. Qual a impressão falsa que vão criar na população? Se 60% da população tem plano de saúde, todo mundo poderá usar as melhores instalações do SUS com aquele planinho de saúde mequetrefe. Mentira! Só plano de saúde de boa qualidade é que poderá ser admitido. A justificativa do Deputado Pedro Tobias, que é praticamente o idealizador deste projeto, era para salvar o Instituto do Câncer, só que o diretor do Instituto do Câncer virou Secretário da Saúde e nem ele veio aqui à Assembleia defender este projeto. Por que estamos contra essa inversão, da mesma forma o PSOL e o Deputado Olímpio Gomes?
Na última votação, PMDB, PDT, PSB e alguns outros deputados da base não votaram. Vamos ver como vai ser esse verdadeiro assassinato. Colt 45 é coisa de assassino! (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE
- BARROS MUNHOZ - PSDB -
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não” ou registrar abstenção.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência pede colaboração das pessoas que participam da sessão no sentido de que seja cumprido o Regimento, que proíbe manifestações. Esta Presidência tem tolerado essa e outras manifestações desde que não sejam tão intensas a ponto de impedir o bom andamento dos trabalhos. Desde já agradece a colaboração das pessoas que nos dão a honra de sua presença nesta sessão.
Participaram do processo de votação 74 Srs. Deputados e Sras. Deputadas e este na Presidência; 54 responderam “Sim”, 19 responderam “Não”, resultado que dá por aprovada a inversão da Ordem do Dia.
Discussão e votação - Projeto de lei nº 711, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2011. Com 11119 emendas. Retiradas as emendas de nºs 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803 e 804. Parecer nº 1917, de 2010, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 173, 664, 697, 701, 832, 833, 2179, 3095, 3266, 4032, 4033, 4036, 4037, 4526, 4886, 6959, 6960, 6961, 6962, 6963, 6964, 6965, 6966, 6967, 6968, 7681, 7683, 8394, 8408, 8461, 8481, 9857, 3557, 8020, 8389, 8433, 8439, 8788, 9185, 10495, 10797, 70, 141, 641, 642, 651, 693, 2346, 2799, 2833, 2834, 2914, 2915, 2956, 2978, 3309, 3459, 3573, 3653, 3654, 3825, 3826, 3879, 3996, 3997, 4000, 4001, 4002, 4003, 4005, 4006, 4007, 4008, 4009, 4010, 4011, 4016, 4018, 4019, 4020, 4021, 4022, 4023, 4024, 4025, 4077, 4814, 4815, 6848, 6849, 6873, 7172, 7173, 7193, 7194, 7677, 7829, 8371, 8376, 8383, 8388, 8400, 8419, 8440, 9018, 9077, 9078, 9088, 9152, 9166, 9326, 9327, 9328, 9329, 9334, 9335, 9336, 9337, 9900, 9905, 9929, 9930, 10049, 10050, 10223, 10521, 10636, 11020, 11021, 3279, 3280, 3307, 7110, 8441, 10294, 1178, 1179, 1471, 3121, 3597, 3874, 4491, 4677, 6620, 7697, 7929, 8276, 8421, 8446, 8482, 10685, 11009, 206, 1136, 1137, 1138, 1139, 1161, 1168, 1171, 1297, 1298, 1308, 1738, 1741, 1748, 1766, 1800, 1801, 1803, 1804, 1834, 1840, 1881, 1882, 1897, 1899, 1900, 1901, 1902, 1903, 2387, 2389, 2470, 2783, 2893, 2894, 3004, 3225, 3226, 3232, 3245, 3254, 3275, 3358, 3364, 3401, 3409, 3482, 3501, 3509, 3537, 3541, 3542, 3570, 3873, 4041, 4048, 4087, 4088, 4089, 4090, 4971, 5366, 5526, 5591, 5804, 6023, 6143, 6200, 6622, 6623, 6634, 6659, 6676, 6695, 6698, 6715, 6766, 6767, 6770, 6772, 6779, 6780, 6781, 6789, 7150, 7338, 7342, 7481, 7482, 7707, 7712, 7715, 7718, 7731, 7736, 7754, 8484, 8485, 8486, 8487, 8488, 8489, 8490, 8540, 8543, 8546, 8549, 8550, 8551, 8552, 8558, 8559, 8560, 8563, 8564, 8567, 8573, 8580, 8609, 8611, 8615, 8616, 8617, 8618, 8619, 8620, 8621, 8622, 8623, 8624, 8628, 8649, 8650, 8651, 8719, 8761, 8762, 8877, 8878, 8955, 8958, 8961, 8962, 9124, 9135, 9156, 9909, 9911, 10227, 10883, 10888, 10889, 8357, 8358, 8359, 8360, 8361, 2519, 2521, 2522, 2523, 2937, 2973, 3094, 3308, 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1865, 1872, 1875, 1877, 1887, 1890, 1894, 1911, 1916, 1925, 1935, 1954, 1955, 1956, 1961, 1964, 1965, 1968, 1969, 1974, 1975, 1977, 1979, 1982, 1983, 1984, 1986, 1987, 1988, 1999, 2000, 2004, 2016, 2017, 2019, 2020, 2021, 2022, 2024, 2026, 2042, 2043, 2046, 2048, 2049, 2050, 2051, 2052, 2054, 2057, 2058, 2059, 2062, 2069, 2084, 2085, 2086, 2093, 2107, 2114, 2118, 2121, 2122, 2124, 2125, 2127, 2130, 2142, 2143, 2145, 2146, 2257, 2258, 2259, 2260, 2261, 2262, 2263, 2264, 2265, 2266, 2267, 2268, 2269, 2270, 2271, 2272, 2273, 2274, 2275, 2276, 2277, 2278, 2279, 2280, 2281, 2324, 2325, 2331, 2693, 2694, 2695, 2696, 2751, 2763, 2770, 2774, 2776, 2784, 2886, 2889, 2890, 2891, 2892, 2895, 2896, 2897, 2898, 2920, 2954, 2961, 2963, 2981, 3013, 3014, 3015, 3016, 3017, 3018, 3019, 3020, 3021, 3022, 3023, 3024, 3025, 3026, 3027, 3031, 3174, 3175, 3176, 3182, 3276, 3587, 3719, 3724, 3725, 3730, 3731, 3732, 3733, 3734, 3735, 3742, 3743, 3806, 3901, 3902, 3903, 3904, 3905, 3906, 3907, 3908, 3909, 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6288, 6289, 6290, 6291, 6292, 6293, 6294, 6295, 6296, 6297, 6298, 6386, 6538, 7176, 7255, 7256, 7257, 7258, 7259, 7260, 7261, 7262, 7263, 7264, 7265, 7266, 7267, 7268, 7269, 7270, 7271, 7272, 7273, 7274, 7275, 7276, 7277, 7278, 7279, 7280, 7281, 7282, 7283, 7284, 7285, 7286, 7287, 7288, 7289, 7290, 7291, 7292, 7293, 7294, 7295, 7296, 7297, 7298, 7299, 7300, 7301, 7302, 7303, 7304, 7305, 7306, 7307, 7308, 7309, 7310, 7311, 7312, 7313, 7314, 7315, 7322, 7323, 7324, 7325, 7326, 7327, 7328, 7329, 7330, 7331, 7332, 7333, 7334, 7460, 7464, 7465, 7466, 7790, 7868, 7930, 7955, 7958, 7959, 7963, 7970, 7971, 7972, 7973, 7974, 7975, 7999, 8000, 8001, 8002, 8003, 8004, 8005, 8010, 8011, 8012, 8013, 8043, 8044, 8045, 8046, 8047, 8051, 8052, 8135, 8136, 8138, 8139, 8142, 8207, 8211, 8214, 8218, 8232, 8233, 8234, 8237, 8238, 8239, 8246, 8379, 8491, 8539, 8667, 8669, 8671, 8672, 8674, 8675, 8678, 8680, 8682, 8693, 8723, 8724, 8726, 8728, 8730, 8792, 8805, 8806, 8807, 8815, 9246, 9247, 9248, 9249, 9250, 9251, 9252, 9253, 9254, 9279, 9325, 9408, 9647, 10079, 10083, 10089, 10091, 10092, 10102, 10103, 10110, 10111, 10112, 10113, 10114, 10115, 10116, 10119, 10120, 10122, 10123, 10125, 10127, 10131, 10133, 10134, 10138, 10141, 10142, 10143, 10144, 10145, 10146, 10147, 10229, 10230, 10232, 10245, 10262, 10266, 10267, 10268, 10269, 10270, 10271, 10275, 10281, 10285, 10919, 10958, 10968, 63, 93, 104, 142, 161, 207, 504, 505, 506, 512, 513, 514, 518, 520, 628, 630, 634, 647, 648, 649, 865, 889, 908, 912, 922, 936, 937, 942, 950, 951, 952, 956, 957, 958, 959, 960, 1348, 1349, 1350, 1351, 1353, 1476, 1504, 1554, 1630, 1631, 1632, 1645, 1660, 1716, 1718, 1719, 1720, 1735, 1746, 1752, 1757, 1765, 1767, 1778, 1787, 1793, 1812, 1813, 1815, 1853, 1856, 1858, 1859, 1861, 1867, 1870, 1878, 1883, 1891, 1898, 1907, 1908, 1914, 1917, 1924, 1937, 1944, 1973, 1980, 2037, 2039, 2056, 2063, 2068, 2077, 2087, 2144, 2147, 2149, 2154, 2163, 2178, 2186, 2187, 2188, 2191, 2302, 2342, 2362, 2375, 2386, 2394, 2398, 2429, 2431, 2436, 2438, 2446, 2458, 2459, 2466, 2473, 2474, 2481, 2490, 2666, 2667, 2670, 2671, 2672, 2674, 2675, 2676, 2691, 2697, 2756, 2758, 2761, 2764, 2765, 2766, 2769, 2777, 2867, 2868, 2869, 2870, 2872, 2874, 2875, 2876, 2877, 2878, 2879, 2880, 2881, 2921, 2962, 3010, 3011, 3012, 3032, 3104, 3114, 3118, 3119, 3205, 3206, 3207, 3208, 3209, 3210, 3211, 3212, 3213, 3214, 3215, 3216, 3217, 3218, 3219, 3242, 3243, 3253, 3270, 3271, 3283, 3328, 3329, 3355, 3356, 3360, 3383, 3460, 3568, 3583, 3588, 3589, 3590, 3594, 3595, 3621, 3629, 3630, 3631, 3660, 3670, 3672, 3674, 3717, 3726, 3727, 3752, 3754, 3786, 3787, 3790, 3869, 3880, 3897, 3898, 3899, 3900, 4234, 4235, 4236, 4258, 4302, 4418, 4420, 4443, 4454, 4455, 4456, 4457, 4487, 4488, 4489, 4490, 4513, 4623, 4624, 4690, 4691, 4692, 4705, 4738, 4739, 4742, 4759, 4791, 4792, 4794, 4795, 4821, 4832, 4836, 4848, 4861, 4865, 4940, 4973, 5071, 5105, 6020, 6792, 6799, 6800, 6801, 6802, 6803, 6805, 6806, 6807, 6808, 6809, 6810, 6811, 6812, 6813, 6814, 6815, 6816, 6817, 6818, 6819, 6820, 6821, 6822, 6823, 6824, 6825, 6826, 6827, 6828, 6829, 6830, 6831, 6832, 6833, 6834, 6836, 6841, 6842, 6843, 6844, 6845, 6846, 6847, 7196, 7253, 7316, 7318, 7320, 7321, 7497, 7705, 7706, 7725, 7748, 7755, 7765, 7766, 7774, 7779, 7780, 7781, 7785, 7786, 7787, 7788, 7789, 7794, 7796, 7797, 7798, 7799, 7833, 7838, 7844, 7845, 7859, 7890, 7892, 7900, 7907, 7908, 7913, 7915, 7933, 7942, 7943, 7968, 7979, 8008, 8009, 8053, 8054, 8055, 8056, 8057, 8058, 8059, 8060, 8061, 8062, 8063, 8064, 8065, 8066, 8067, 8068, 8069, 8070, 8071, 8072, 8073, 8074, 8075, 8076, 8077, 8078, 8079, 8080, 8081, 8082, 8083, 8084, 8085, 8086, 8087, 8134, 8137, 8140, 8143, 8163, 8177, 8179, 8181, 8199, 8225, 8256, 8271, 8308, 8311, 8397, 8411, 8425, 8444, 8445, 8447, 8655, 8656, 8658, 8662, 8664, 8666, 8673, 8677, 8679, 8681, 8683, 8685, 8686, 8687, 8689, 8699, 8733, 8837, 8845, 8851, 8871, 8872, 8873, 8886, 8888, 8890, 8895, 8904, 8917, 8923, 8926, 8934, 8936, 8939, 8959, 8960, 8969, 8970, 8971, 8975, 9013, 9014, 9015, 9021, 9027, 9029, 9030, 9032, 9033, 9043, 9044, 9070, 9120, 9162, 9228, 9229, 9230, 9234, 9235, 9236, 9237, 9238, 9239, 9240, 9241, 9242, 9255, 9272, 9307, 9315, 9316, 9338, 9481, 9482, 9483, 9484, 9485, 9486, 9487, 9488, 9489, 9490, 9491, 9492, 9493, 9494, 9495, 9496, 9497, 9498, 9499, 9500, 9501, 9502, 9503, 9504, 9505, 9653, 9785, 9883, 9888, 9894, 10095, 10096, 10100, 10225, 10237, 10241, 10242, 10243, 10248, 10253, 10279, 10283, 10349, 10370, 10371, 10452, 10453, 10455, 10456, 10502, 10507, 10508, 10920, 10921, 10952, 10954, 10956, 10959, 10961, 10966, 10977, 10979, 10995, 11007, 11040, 11042, 11043, 11052, 11063, 11095, 11096, 11112, 11113 na forma das subemendas I a XVI, com as emendas A, B, C, D e E, e contrário às demais.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, diante da necessidade de a Bancada do Partido dos Trabalhadores se reunir para tomar decisões de encaminhamento na próxima discussão, eu pediria a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo acordo de líderes, até porque nenhum líder se manifestou em contrário, esta Presidência concorda com a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, foi aprovada uma inversão de pauta e seria interessante V.Exa. esclarecer ao Plenário, principalmente aos profissionais da Saúde e do Judiciário, sobre o decorrer dos trabalhos no dia de hoje. A que horas que vai entrar o Projeto de lei Complementar 45, para que possam se programar, já que vamos entrar na discussão do orçamento pelo menos até as 19 horas.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, está de parabéns o nobre Deputado Enio Tatto. Talvez algumas pessoas tenham entendido que estamos votando o projeto da Saúde. Não estamos. É muito oportuna, como sempre, a intervenção do nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta sessão vai até as 19 horas. Pode ser prorrogada ou não por até duas horas e meia. Esta Presidência não tem condições de saber se será prorrogada ou não. Durante a sessão o Orçamento pode ser votado ou a discussão pode não se encerrar, já que o prazo de discussão é de até seis horas. Havendo prorrogação será convocada uma primeira extra, até que se esgote a discussão e a votação do Orçamento. Em seguida, uma segunda extra, para votação do Projeto de lei 45. Isso, repito, se necessário. Pode perfeitamente ser que não haja necessidade da segunda sessão extraordinária.
Está suspensa a presente sessão por 15 minutos.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por mais 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e seis minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -
PSDB -
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença, pois trata-se do projeto mais importante que votamos aqui, a Lei Orçamentária, e gostaria que os Deputados, principalmente os da base governista, estivessem em plenário, em sua maioria.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Mauro Bragato e Vinicius Camarinha para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Vinicius Camarinha e Mauro Bragato.
Continua com a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estamos começando a discutir o Orçamento de 2011. Pela articulação do Executivo e da base governista, tudo indica que o Orçamento será votado ainda hoje. Já está tudo acertado, tudo resolvido com a base governista.
Fiz o pedido de verificação de presença para falar a todos os Deputados, principalmente os do PSDB e do DEM, que este é o pior relatório de Orçamento, pelo menos dos últimos sete anos. É o relatório mais pífio. A Assembleia Legislativa se ajoelha de vez por todas - já vinha fazendo isso todos os anos, mas nunca como este ano. É um absurdo o que vai ser votado nesta noite em termos de Orçamento no Estado de São Paulo para o ano que vem. A lei mais importante, entre tantas leis, como a 45, que infelizmente será votada também nesta noite.
O Orçamento é a peça mais importante que votamos nesta Casa. É inadmissível votarmos uma Peça Orçamentária sem alteração nenhuma do que veio do Executivo. O relatório do Deputado Bruno Covas não altera praticamente nada da Peça Orçamentária. Pior do que isso, pela primeira vez, estou vendo o Legislativo, poder soberano, votar o projeto sem nenhuma emenda aglutinativa, sem alterar nada, sem acatar uma emenda, sem discussão, sem abrir diálogo nem com os partidos, nem com o Colégio de Líderes. É isso que vai acontecer no dia de hoje, infelizmente. É o pior momento desde Plenário, desde que cheguei a esta Casa, a respeito do Orçamento.
Vou explicar por que a Bancada do PT votará em separado, por que vamos votar contra o relatório do Deputado Bruno Covas. Em 2008, o Orçamento do Estado de São Paulo chegou a esta Casa com 95 bilhões. Em 2009, aumentou para 116 bilhões. Em 2010, 125,7 bilhões. A projeção para 2011 é de 140 bilhões. Estou falando isso porque a grande desculpa para não acatar emendas, para não dar aumento para o funcionalismo público é a receita. Está demonstrado que nos últimos quatro anos há excesso de arrecadação.
Os relatores nomeados pela Comissão de Finanças e Orçamento são sempre do PSDB. Reclamamos muito, pois achamos pouco a alteração de 1,670 bilhão do nobre Deputado Samuel Moreira ao Orçamento. No ano seguinte, o Deputado Roberto Engler acrescentou 2 bilhões e 7 milhões. Veio a era Bruno Covas, o futuro secretário, que deve estar no Palácio dos Bandeirantes articulando para ser nomeado. No ano passado, S. Exa. acrescentou apenas 170 milhões. Neste ano, apenas 50 milhões. Esses 50 milhões, em venda de bens. “Vamos privatizar alguma coisa, vão entrar 50 milhões”.
Está provado que, todos os anos, há um excesso de arrecadação de mais de 10 milhões. A principal receita é o ICMS e o IPVA. Ele não alterou em um centavo essa receita que certamente vai acontecer.
Quanto às audiências públicas, o Deputado Samuel Moreira acrescentou 214 milhões; em 2009, nada. Neste ano, o Deputado Bruno Covas colocou 25 milhões.
Quanto às emendas dos parlamentares, 214 milhões em 2008 e, depois, não foi apresentado nada em nenhum ano. O Deputado Bruno Covas quis fazer uma média com os fóruns, Iamspe, Etec, Fatec e acrescentou cinco milhões, para não dizer que não mexeu. Acho que é meramente para fechar as contas e chegar aos 50 milhões, pois não há justificativa nenhuma para colocar esse valor. Para o Tribunal de Justiça, em 2008, foram colocados 43,6 milhões; 4,4 milhões para a Assembleia Legislativa; 10,9 para o Ministério Público. Em 2009, nada. Em 2010, nada e, para 2011, nada.
A proposta da Bancada do PT busca aproximar o Poder Legislativo dos anseios da população de São Paulo, garantindo um Orçamento mais realista e participativo. Para tanto, apresentamos a emenda “A”, que permite corrigir as distorções das projeções de arrecadação do ICMS para 2011, conforme cálculo detalhado nas tabelas anexadas ao voto e que aqui estão resumidas.
Considerando os valores efetivamente arrecadados até o quinto bimestre deste ano para a receita tributária e os valores previstos pelo governo para o sexto bimestre, a arrecadação tributária em 2010 deve atingir 100 bilhões e 800 milhões. O projeto de lei orçamentária para 2011 prevê uma arrecadação tributária de 109,7 bilhões, um aumento de 8,8% em relação às projeções de arrecadação de 2010.
Considerando o aumento médio anual da arrecadação
tributária de
Estamos sendo detalhistas para as pessoas não falarem que não é exato e que é impossível garantir isso na Peça Orçamentária para modificar e melhorar o Orçamento.
A destinação dos recursos suplementados através da emenda “A”, da Bancada do PT, deverá obedecer à seguinte distribuição. Atendendo às reivindicações das entidades nas audiências públicas, nas reuniões feitas nesta Casa com diversos segmentos da sociedade, baseados naqueles 5 bilhões e 200 milhões de reais, provamos que vai haver excesso de receita e que dá para melhorarmos o Orçamento do Estado de São Paulo.
Vamos lá. Na área da Educação, esses 740 milhões de reais são dinheiro carimbado, de até 30 por cento. Então, estão garantidos nesses 5,2 bilhões. Estamos tirando isso. Na área da Saúde, os 12%, os 468 milhões também estão lá e vão servir para fazer uma melhoria na Saúde, para dar aumento aos funcionários, para garantir um valor na data-base, tanto na área da Saúde quanto na da Educação.
Depois, temos a Fapesp, que é um por cento. Estão garantidos 39 milhões a mais, que são necessários e que não aparecem no relatório do Deputado Bruno Covas.
Judiciário: tanta discussão nesta Casa. Foram 127 dias de greve e um acordo assinado por todas as entidades e pelo presidente, destinando mais 970 milhões para atender ao acordo. O que veremos no relatório, hoje? Aprovado sem nada, sem um tostão. Aprovado apenas com a boa intenção de uma reunião do Presidente do Tribunal de Justiça com o Governador, baseados numa possível arrecadação. Estamos provando que vai ter excesso de arrecadação, sim! Por que já não garantimos na Peça Orçamentária - e é responsabilidade nossa - um valor para o Judiciário para que ele possa se planejar e discutir com os funcionários um reajuste, acordado no final daquela greve?
Infelizmente, no relatório não vai aparecer nada. Colocamos uma emenda de 1 bilhão de reais. Para se atingir os 6% constitucional, seria preciso uma emenda de 1 bilhão e 200 milhões, já que o Judiciário apresentou uma proposta e o Executivo a cortou pela metade. Portanto, nesses 5,2 bilhões, está contemplada parte das reivindicações do Judiciário.
Em outra emenda, garantimos mais 100 milhões para o Ministério Público. Também não será aprovado nenhum tostão no texto do Deputado Bruno Covas.
Defensoria Pública: todos vêm aqui, fazem discurso. Nas audiências públicas, eram unânimes em dizer que fazem um trabalho bonito, atendem os pobres, dão assessoria jurídica. Estamos garantindo 50 milhões, o que não é muito, mas ajuda.
Comissão de Promoção Social: por que a emenda de 20 milhões? Isso é fruto das emendas aprovadas na comissão temática, suprapartidária. Foram para a Comissão de Finanças e Orçamento e nós as aprovamos. O Deputado Bruno Covas não estava presente naquele dia, esquivou-se naquela votação, mas foram aprovadas por todos os partidos. Estão contempladas as emendas da Comissão de Promoção Social.
Comissão de Agricultura: também se reuniram, discutiram, receberam as entidades do Estado de São Paulo e aprovaram diversas emendas. A Bancada do PT contemplou as emendas aprovadas na Comissão de Finanças e Orçamento. Não são emendas só do PT, mas de todos os partidos.
Audiências Públicas: foram selecionadas 115 emendas de todas as audiências públicas realizadas no Estado de São Paulo. Elas foram apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, feitas na Assessoria Técnica desta Casa. Era possível atender, pelo menos, três emendas prioritárias de cada região do Estado, ouvindo municípios, consórcios de municípios, associações de municípios. Dos 657 milhões, contemplamos 600 milhões.
Reajuste para os servidores públicos: estão contemplados 500 milhões, que dariam para fazer alguma coisa em 1º de março, data-base dos servidores, já que Saúde e Educação estão sendo contempladas com as verbas específicas. Infelizmente, no relatório que será aprovado nesta noite, não tem nada para o funcionalismo público. Mais uma vez. Aliás, isso vem acontecendo há anos.
Iamspe: há quanto tempo não se fala do Iamspe na Assembleia Legislativa? Avançamos tanto com o funcionalismo público. Houve proposta de colocar 0,5% da contrapartida do Estado; depois, 0,25 por cento. Se tivéssemos colocado, há quatro ou cinco anos, já teríamos chegado aos 2%, que é obrigação do Estado para atender bem o Hospital do Servidor Público. No relatório da Bancada do PT, está contemplado, mas não está contemplado no relatório do Deputado Bruno Covas.
Isso dá um total de 5,2 bilhões. Isso é possível; tem receita para isso. Só não se faz porque não existe vontade política; só não se faz porque esta Casa se ajoelha mais uma vez perante o Executivo e não tem vontade de cumprir o seu papel de mexer, de melhorar o Orçamento do Estado.
Ainda há tempo desta Casa refletir. Estou quase sem esperança, porque isso aconteceu nos outros anos. Neste ano, as bancadas do PSDB, do DEM e de toda a base governista ultrapassaram os limites de subserviência ao Executivo. Não é possível num Orçamento de 140 bilhões - no ano que vem, passará de 150 bilhões - não conseguir colocar mais 5,2 bilhões de receita para atender minimamente, como foi exposto no voto em separado da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Por isso apresentamos esse voto em separado na Comissão de Finanças e Orçamento. Vamos votar “não” ao relatório vergonhoso do Deputado Bruno Covas, que tem o apoio do Executivo, da base governista; e vamos votar “sim” a esse voto em separado, que corrige minimamente o Orçamento. (Palmas.)
O SR. Mauro Bragato - PSDB - Senhor Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos e duas horas e 28 minutos.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, regimentalmente
solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, participaram do processo de votação 72 Srs. Deputados e este Deputado na Presidência: 55 responderam “sim”, 16 responderam “não”, resultado que aprova a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
Em discussão o PL 711/10. Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, vamos começar a discutir o Orçamento da Saúde. Como o nobre Deputado Enio Tatto já fez uma brilhante exposição da Peça Orçamentária, farei a discussão do Orçamento da Saúde para 2011, que está exposto no telão: “Orçamento da Saúde para 2011 confirma a falta de compromisso do Governo do Estado de São Paulo, com a implantação do SUS. Assessoria de Saúde e Finanças da Liderança do PT na Alesp.”
Vamos fazer um resumo para que todos possam entender. A LDO e PPA não são cumpridos. Embora tenham sido votados aqui na Assembleia, não há dotação orçamentária para várias ações como desenvolvimento e manutenção de sistemas de gestão de saúde e ampliação do cartão SUS, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Diminuição de recursos: há diminuição de recursos para várias ações a exemplo de serviços para população com necessidades especiais, campanhas de vacinação animal, vacinação de rotina e Qualismais.
Gastos que ficaram congelados: os gastos com os programas e ações como Controle Social na Gestão do SUS, melhoria da qualidade das águas e residência médica. O Governo continua descumprindo a Emenda Constitucional 29/00.
A soma de recursos não gastos com a saúde entre 2001 e 2009 é de 3,6 bilhões de reais, valor suficiente para construir 72 hospitais de 250 leitos. Em 2010 e 2011 deixarão de serem aplicados R$ 903.8 milhões e R$ 939.1 milhões, (total de 1,84 bilhões de reais). Isso significa que em 2010 e em 2011, deixarão ser aplicados respectivamente R$ 903.8 milhões e R$ 939.1 milhões, nos recursos obrigatórios da saúde.
Auditoria do Denasus, realizada em 2009 mostra que o governo paulista deixou de aplicar na saúde, um total de 2,1 bilhões de reais, só em 2006 e 2007 (aplicação de recursos no mercado financeiro e em ações como viva leite e refeições para presos). E vejam, senhores, viva leite e refeição para presos são colocados como gastos para a saúde. Nem o Deputado Conte Lopes admitiria um negócio desses.
As despesas para pessoal estão congeladas. As despesas de pessoal do Sindsaúde, que estão aqui presentes, pessoal do Iamspe e das outras entidades, vejam essa informação: as despesas para pessoal e encargos sociais crescem somente 1%, atestando que os salários continuarão abaixo do mercado de trabalho. Praticamente congelados.
Os hospitais e ambulatórios administrados pelas organizações sociais são privilegiados.
Os repasses de recursos para atendimento médico através das OSs destinados a 30 hospitais, à central de regulação de oferta de serviços do SUS, 37 Ambulatórios Médicos de Especialidades (Ames) e três Centros de Análises Clínicas (Ceacs) gerenciados pelas OSs serão de 2,94 bilhões de reais, com um acréscimo de R$ 1 bilhão sobre R$ 1,96 bilhão orçado em 2010.
Então, vocês estão entendendo o porquê deles quererem aprovar o Projeto 45? Porque, além dos recursos destinados às organizações sociais, eles querem mais o dinheiro dos planos de saúde.
Prestem bem atenção nesse quadro.
Privatização da administração da saúde. A terceirização da administração
dos serviços de saúde
No ano de 2008, foi modificada a política de repasse de recursos para os
municípios. Em consequência, no orçamento de 2010 as ações de apoio e
orientação aos municípios e Qualis-PSF foram transformadas
Ação Qualismais tem diminuição de R$ 12, 8 milhões.
Fonte de recursos 2010 2011
Vinculado Federal 38,4 29,74
Tesouro Estadual 34,4 30,09
Reajuste para Residência Médica insuficiente.
Na ação Residência Médica há congelamento de recursos pelo segundo ano consecutivo no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, no Hospital das Clínicas de São Paulo e diminuição no Iamspe. Na Administração Superior da Secretaria da Saúde e Sede há aumento de 13%, inferior ao reajuste da bolsa dos médicos residentes para 2011, já negociado em 22%, após movimento de greve da categoria.
Execução orçamentária 2009:
Execução por Ação orçamentária: 23% das ações com execução 0% e 57% das ações abaixo da média.
A acessibilidade nas linhas da CPTM orçada em milhões, 25 milhões.
Empenhada
Vocês vão estranhar e dizer: mas o que tem a ver prédios escolares? É que eles vivem falando que vão fazer ações de saúde para as unidades de ensino. Fizeram propaganda que vão unificar, que vai haver unidades de saúde dentro das escolas, programa de saúde, programa de prevenção, e vejam o orçamento.
O programa Dose Certa previsto, 92 milhões: empenhado, 32,5 milhões. Qualis-PSF, Programa de Saúde da Família, orçado, 34 milhões: empenhado, 12 milhões. Em 2009. Execução.
Obras do Alto Tietê, por causa das enchentes, problemas de ação de Saúde, 188 milhões: empenhados, 66 milhões.
Em 2009, ações reduzidas por decreto do Governador. Esse é o orçamento geral, não vou falar de coisas da Saúde. Vou falar de apoio dos municípios para implantação do sistema de água e esgoto.
Atenção básica à saúde: valor retirado por decreto: menos 9,6 milhões de reais. Percentual frente ao orçado: menos 19%.
Apoio aos municípios para ampliação do sistema de água e esgoto. Menos 2,8%. Percentual, menos 56%.
Terceirização sobe 36% desde 2002.
Esse gráfico representa o pagamento da terceirização corrigido pelo IGP-DI, em bilhões de reais. Em 2002 começou com 5,2 e em 2009, 7,1 bilhões de reais.
Vocês entenderam por que é um negócio fantástico entregar para as Organizações Sociais? Lá não precisa concurso público, você nomeia todos os seus apadrinhados políticos. Embora pela CLT, praticamente são todos cargos de confiança. E ainda tem um repasse maravilhoso. Em 2009, 7,1 bilhões de reais, sem nenhum controle social. Em 2010 ainda não está fechado. E eles querem que as Organizações Sociais de Saúde possam vender 25% dos leitos dos hospitais públicos para os planos de saúde.
Entenderam? É uma máquina de fazer dinheiro. Uma máquina milionária.
Vejam, em 2009, foram transferidos pelo Governo do Estado 7,1 bilhões de reais para as Organizações Sociais de Saúde, sem nenhum controle social. Sem nenhuma prestação de contas.
A faixa do ajuste fiscal, resíduo do acordo da dívida, sobe 678 por cento. Esse resíduo está em 56,4 bilhões de reais.
No tempo de que ainda eu disponho, quero dizer que estamos discutindo o orçamento. Aqui tem o texto explicando o que eu estava falando.
Os hospitais, gerenciados pelas organizações sociais, custam 50% a mais que os leitos públicos. A explicação é simples, o gerenciamento dos hospitais públicos pelas OSs é alto, ao contrário do que alardeiam os defensores desse sistema de administração.
Tenho opinião aqui do Rogério Giannini, presidente do Sindicato dos Psicólogos: “Falta fiscalização na gestão das organizações sociais e o projeto vai estabelecer a mesma dupla porta, uma entradinha para o SUS e outra para os convênios médicos. É uma proposta que vai fragilizar o Sistema Único de Saúde.”
Vou ler as outras declarações, mas só quero dizer o seguinte: Vocês já
perceberam, as senhoras e os senhores que nos visitam, que começou a mudar a
composição dos votos, por quê? Na quinta-feira à noite, que era para forjar o
projeto da
Saúde, não conseguiram os votos necessários para votar.
Hoje, em qualquer votação, o governo está ganhando com maioria absoluta. Então nas entrevistas do governador, e tudo o mais, os ânimos estão se acalmando na Assembleia Legislativa. Aquela oposição, proposta indignada do PMDB, do PDT, do PSDB, do PV, até o PC do B foi chamado lá no governo. Mas não vou falar na sua ausência porque o defunto nem morreu e a viúva já esta procurando um amante novo. Então a coisa está ruim para o nosso lado aqui. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para discutir contra o projeto.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores. Deputados, na minha Cidade de Sorocaba, na segunda-feira pela manhã - e isso foi notícia no Brasil inteiro -, um cidadão, numa votação da Câmara Municipal, arrancou toda sua roupa no plenário porque se votava lá um projeto obsceno, que é a criação de mais cargos e aumento de 100% no salário dos vereadores. Os vereadores não tiveram a coragem sequer de processar o cidadão que fez isso. A obscenidade foi tão grande em votar um projeto desse tipo, que o cidadão foi embora e nem representado foi.
Quero sugerir às pessoas que estão no plenário que não façam o mesmo,
porque daqui a pouco vamos fazer aqui uma votação também de um projeto obsceno.
Quero fazer uma sugestão para que essa indignação, diante dessa situação de
privatizar 25% dos leitos e dos atendimentos do SUS aqui no Estado de São
Paulo, seja convertida em mobilização, consciência crítica e
Fica aqui o alerta do que aconteceu em Sorocaba, na segunda-feira. Olha a que ponto chega a indignação de um cidadão: tirar a roupa no plenário da Câmara Municipal diante de uma obscenidade.
Teve outro caso, em Brasília, pior até: de uma pessoa ameaçar de suicídio - e por aí vai. Na mesma semana em que o salário mínimo vai ser congelado, o Governo e o próprio Congresso dizem que o salário mínimo não terá reajuste, que vai continuar em torno de 500 reais. Se tiver o reajuste, é uma coisa muito ínfima. Na mesma semana, o salário dos Deputados federais pulou para 26 mil reais. Este é o Brasil, Senhor Presidente. Esta é a situação. Têm servidores da saúde, que estão aqui, que recebem menos que o salário mínimo como piso. O salário vai aumentando com gratificação e bonificação. Os servidores do Judiciário também passam pela mesma situação. Eles precisam de reajuste de 21 por cento. Eles fizeram uma luta enorme esse ano, com uma greve histórica.
Hoje vi, aqui, o presidente do Tribunal de Justiça dizer que está tudo bem, que fez uma reunião com o Governador e está tudo bem. Está tudo bem para ele, porque os servidores estão sem o reajuste e sem previsão de tê-lo.
Senhor Presidente, na questão do orçamento, quero colocar uma situação de fundo, que é um problema até da democracia no Brasil. O dado concreto é que este ano vamos ter destinado à Saúde 13 bilhões de reais, dos quais três bilhões serão destinados às organizações sociais - e o próprio Tribunal de Contas já disse em um parecer, inclusive uma frase que foi registrada no jornal “Folha de S. Paulo”, que é impossível analisar as contas dessas organizações sociais.
Só que, quando olhamos quanto vai para a rolagem da dívida pública, a previsão este ano é de 11 bilhões de reais. Ou seja, é quase o mesmo montante para todo gasto com a saúde no nosso Estado. O próprio Tribunal de Contas, que é o órgão que tem uma série de técnicos, recebe uma montanha de recursos todos os anos, é o órgão que assessora esta Casa, faz concurso público, contrata servidor lá para a carreira, tem uma série de funcionários, acompanha as contas do Governo do Estado de São Paulo, elabora um parecer técnico sobre a dívida de São Paulo, que foi renegociada, em 1997, pelo então Governador Mário Covas.
Todo ano pagamos essa dívida com uma montanha de recursos. Este ano, vamos pagar de juros 11 bilhões de reais. Quando o Covas assumiu, a dívida era em torno de 40 bilhões de reais. Venderam todo o patrimônio do Estado de São Paulo, privatizaram tudo e agora querem privatizar inclusive uma parte do SUS. Privatizaram tudo em nome do pagamento da dívida e a dívida hoje passa de 150 bilhões de reais. Todos os anos, é de chorar. Ficamos aqui neste plenário como carpideiras, chorando o enterro do orçamento, que vai destinar 13 bilhões para a Saúde como um todo. Noventa e oito por cento da dívida é federalizada e vão entregar ao Governo Federal o dinheiro dos paulistas, do Estado de São Paulo.
O Tribunal de Contas elaborou um parecer técnico, e fiz questão de lê-lo.
É enorme, mas a parte fundamental é a parte da dívida, e o parecer diz que é
preciso, de forma urgente, que tanto o Executivo, como o Legislativo, abra uma
discussão sobre a necessidade de um reestudo e uma repactuação em torno do
pagamento desses juros.
Por quê? É simples. Em relação à dívida de São Paulo,
pagamos os juros da inflação mais 6% todo ano. Faz-se uma economia enorme, mas
não se dá reajuste para os servidores do Judiciário, não se dá reajuste para os
servidores da Saúde, não se paga decentemente os professores e pode vir aqui o Gabriel
Chalita, o Paulo Renato e todos que passaram pela Secretaria da Educação falar
o que quiserem. Enquanto o professor não for valorizado não tem projeto
educacional que se sustente aqui
Vamos empurrar 11 bilhões de reais do esforço do povo de São Paulo, que trabalha quatro meses no ano para pagar impostos - esses impostos são indiretos, portanto paga mais quem é mais pobre, porque o Antonio Ermírio quando vai fazer uma compra no supermercado paga o mesmo montante que um trabalhador desempregado, que para comer precisa da cesta básica da igreja. A desigualdade começa aí - para o Governo Federal, mobiliza-se um gasto humano gigantesco - e vamos entregar 11 bilhões desses impostos que deveriam ser revertidos aqui para São Paulo, para o Governo Federal. O Tribunal de Contas, que assessora esta Casa, diz no seu parecer técnico - inclusive foi publicado nos jornais, todos os Deputados receberam - da necessidade de se fazer a repactuação do endividamento de São Paulo com o Governo Federal. Essa dívida quem fez foi o setor privado e o Governo assumiu para si. Federalizou e nós estamos fazendo com que os servidores passem por essa situação. Agora, para não dar reajuste para os servidores da Saúde o Governo inventou essa fórmula mágica, até porque terceirizado não tem condição política de vir aqui na Assembleia reclamar não. (Manifestação de apoio das galerias.) Terceirizado não tem sindicato e aqui é uma questão de democracia. Como fortalecer uma área do serviço público que não tem representação sindical? Nós vamos acabar com esses trabalhadores, que via de regra são jovens. Este é outro drama no Brasil. São 50 milhões de jovens e 10 milhões não trabalham nem estudam. Estão trabalhando a troco de um prato de comida e se sujeitam a trabalhar nessas organizações sociais, que têm uma rotatividade violenta e um trabalho extenuante.
Visitei muitas dessas organizações sociais para ver como funcionam. Os meninos terceirizados não têm coragem de conversar com os Deputados, porque podem ser demitidos. Não têm estabilidade, nem sindicato. Não têm nada. E esse arrocho todo em nome do quê? Por que esse desgaste humano? Em nome do pagamento de uma dívida que poderia, se esta Assembleia quisesse, ser renegociada.
Fiquei quatro anos batendo nessa tecla e vou sair daqui
de cabeça erguida porque tratei da questão fundamental: a necessidade deste
Plenário fazer um estudo e renegociar esta dívida para poder pagar bem aos servidores
da área da Segurança Pública, Deputado Olímpio. O Congresso não pôde aprovar a
PEC 300, mas aumentar o salário do deputado federal para 26 mil reais pôde e o
fez a toque de caixa. (Manifestação de apoio das galerias.) Aqui
O relator do orçamento não atendeu os reclamos nas áreas fundamentais dos servidores públicos do Estado. Os servidores da Educação, que também fizeram greve este ano, não foram atendidos.
A Saúde, na minha avaliação, é uma das áreas mais graves. O cidadão que vai ao hospital e não é bem atendido pode morrer, aliás, muitos estão morrendo aqui no Estado de São Paulo por conta desse não atendimento ou quando o tem, é inadequado, feito por um profissional que não é concursado, que não tem um plano de carreira, ou seja, um profissional totalmente desmotivado e desvalorizado.
E o Tribunal de Contas, repito, órgão que assessora esta Casa, órgão contemplado com uma boa soma de recursos para analisar as contas do Governo do Estado, em seu parecer pede para esta Casa analisar essa situação. Dos 13 bilhões para a Saúde, 11 bilhões vamos mandar para o Governo Federal e sabe-se lá para onde vão esses recursos. Sabemos que lá em Brasília, mesmo tendo sido aprovada uma CPI para investigar a dívida, a dívida continua consumindo grande parte do orçamento federal e está aí a tabela do SUS.
Tem um artigo na Carta Capital desta semana, do Adib Jatene - que foi ministro do Collor e Fernando Henrique Cardoso - defendendo as organizações sociais com um argumento curioso. E quero deixar registrado. Diz ele em seu artigo à revista que o SUS não tem recursos e que o caminho dos gestores é esse mesmo: procurar alternativas inteligentes para escapar da falta de recursos do SUS para Saúde. A OS é um desses caminhos que ele chama de inteligente, que, na verdade, eu acho é uma grande burrice porque é mandar o dinheiro da Saúde para o ralo. Não tem transparência, não tem participação da sociedade, violenta os princípios do SUS e se tivéssemos um Supremo Tribunal à altura, já teria julgado a ação de inconstitucionalidade em relação a essa lei aprovada aqui em 1998.
A OS, na verdade, é uma linha de menor resistência à falta de recursos do SUS. A tabela do SUS não é reajustada. Isso começou aqui no Incor. Então, como não tem dinheiro para financiar a Saúde o governo vai buscar esses recursos na iniciativa privada entregando-se 25% dos leitos aos planos de saúde. E querem transformar isso numa política de Estado para todos os hospitais do Estado de São Paulo.
Digo às pessoas que estão aqui: não façam o que fez esse cidadão em Sorocaba apesar de não lhe tirar a razão. Está correto. Diante de um ato de obscenidade é preciso se manifestar porque aquele que cala consente, mas devemos lutar para que o SUS tenha recursos e não seja subfinanciado. Devemos lutar para que a tabela do SUS seja reajustada a sua altura, porque é um projeto universal de Saúde pública importante. Esta deve ser a nossa luta e não a de menor resistência: “já que não tem dinheiro, vamos entregar para a iniciativa privada”. Ora, isso a população vem negando no Brasil. O povo brasileiro é contra as privatizações e quer que os setores estratégicos fiquem sob responsabilidade de um governo transparente, com participação popular e controle social e não de um governo como o que está aí.
O orçamento existe porque a população paga impostos, no entanto, ela não participa da sua elaboração. As audiências públicas são para inglês ver. O Governo põe nos seus folders que faz audiências públicas, mas não acatou nenhuma emenda advinda delas. A população não tem canal para construir o orçamento que é feito com dinheiro dela e daí temos essa situação absurda: para Saúde 13 bilhões, para Agricultura um bilhão de reais, para Habitação um bilhão e 300 milhões e para Meio Ambiente 84 milhões. É por isso que defendemos um orçamento com outro tipo de confecção, com outra proposta e uma perspectiva contrária a esta peça orçamentária encaminhada para esta Casa. (Manifestação de apoio das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Senhor Presidente, Senhores Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, cidadãos presentes nas galerias, vigilantes, para ver se há uma mudança comportamental da Assembleia, antes de entrar no assunto propriamente dito gostaria de dizer, nobre Deputado Raul Marcelo, que V.Exa. vai deixar esta Casa com a espinha reta, de cabeça erguida, porque dignificou e continua a dignificar em muito o Legislativo. Muito possivelmente pela sua opção e pela sua conduta como parlamentar e pelo fato de o seu partido ser um partido bastante novo, ainda, na política, acabou não alcançando o coeficiente eleitoral para que tivesse uma segunda vaga para o PSOL. Mas, tenha certeza absoluta de que sua coluna está ereta e sua cabeça erguida porque foi um dos parlamentares que serviram de exemplo, pelo menos para mim, de conduta e de retidão de caráter. Tenho certeza de que V.Exa. não teve mais votos porque as formas de propagação de sua campanha foge muito dos valores de outros parlamentares e de outros partidos que conseguem arrebanhar das formas mais diversas possíveis. Esteja certo de que V.Exa. é um dos exemplos para nós e certamente muito em breve estará de volta conosco.
Eu acompanhava as manifestações e via nos jornais que está gravemente doente o humorista Chico Anysio, um dos maiores gênios do humor do nosso país. Ele teve a sensibilidade de criar um personagem há mais de 20 anos que retrata bem o posicionamento desta Casa, quando trata de questões fundamentais como o Orçamento, que é o deputado Justo Veríssimo. Ele simplesmente dizia “eu quero que se exploda. Eu quero que o pobre se arrebente. Eu já tô com o meu.” Palavras sábias as de Justo Veríssimo.
Eu tinha ideia de que quando fôssemos votar o projeto mais importante do ano, que é o Orçamento, haveria um debate em que se colocaria com todo respeito contrariedades, posicionamentos. Os representantes do governo a defender o Orçamento do governo, aqueles que estão fazendo papel de oposição tentando demover aqueles que estão acompanhando o raciocínio governamental. Mas, infelizmente, encontro-me nesta Casa há quatro anos e realmente é desestimulante ver o que acontece na Assembleia Legislativa. E digo que é a Assembleia que se coloca pequena e prostrada diante do poder imperial do Palácio dos Bandeirantes, porque não consigo entender. Estamos votando e vai ser votado o Orçamento de mais de 140 bilhões em que não tem um centavo que seja para fazer a revisão salarial dos servidores, para cumprir a data-base que esta Casa aprovou. É uma vergonha! É lamentável saber que vai se votar e aí é o rolo compressor: é porque tenho que acompanhar o posicionamento do Palácio do Governo, é porque falta liberar umas emendas parlamentares... São coisas muito pequenas diante da grandeza de um Poder que tem, antes de tudo, obrigação de fiscalizar os atos do Executivo.
Hoje foi um dia inédito; 128 dias de paralisação do Judiciário, uma desmoralização do Tribunal de Justiça, sendo que se fez audiência pública nesta Casa para aperfeiçoamento, para ampliação dos valores para que o Tribunal de Justiça pudesse cumprir seus compromissos assumidos quando do encerramento da paralisação e vem o presidente do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa dizer “olha, não precisamos de mais nada. Muito obrigado.” Uma hora e quarenta minutos de conversa com o futuro governador e está tudo certo, está tudo maravilhoso.
Nós, Assembleia, já temos um álibi, nesse caso. O presidente do Tribunal representa a Justiça e vem ao Legislativo dizendo “muito obrigado, Legislativo, mas está tudo certo; veio aqui dizer por uma hora e quarenta - e tomara que não seja à custa de assumir mais uma semana o governo do estado com o afastamento de vice-Governador e presidente da Assembleia no futuro, porque já assistimos a esse filme e a essa vergonha.
As entidades representativas, os servidores do Judiciário estão
angustiados; estavam angustiados esperando uma mobilização mais intensa do Legislativo
e o presidente do Tribunal vem aqui dizer que o Legislativo não precisa mais se
mobilizar com nada, que serão contemplados na medida das necessidades a partir
da conversa com o governador que assume no dia primeiro. Tomara! Há quem
acredite
Com relação aos servidores públicos, como que vamos votar um projeto sendo que muitos Deputados da base aliada são originários do serviço público? Nas suas campanhas dizem que estão compromissados com os profissionais da Saúde, da Educação, da Segurança e agora que passaram as eleições encarnam o Justo Veríssimo e dizem “que se exploda.”
Não podemos brincar com as necessidades da população. É motivo de extrema tristeza ver um Orçamento em que se tentou trabalhar exaustivamente e quero dizer aqui do trabalho que é feito pelos Deputados da Comissão de Finanças e Orçamento: 22 audiências públicas em todas as regiões do Estado de São Paulo com propostas, com sugestões inteligentes em que se diz para todos os segmentos da população dar sugestões para aperfeiçoamento. Tudo isso jogado no lixo.
É uma tristeza saber que mais uma vez vamos entrar no novo governo, que seja, mas com o mesmo ranço, com os mesmos vícios, com a mesma forma de cooptação.
Olha, será que vai ter uma secretaria para o meu partido? Será que vou ser contemplado com a secretaria de promoção pessoal? Será que...? É pessoal mesmo, não é social não. Há coisas que o Justo Veríssimo era corajoso em dizer e parecem ser uma prática comum, parte do contexto. Mas o que vamos dizer à população se tivermos uma série de mobilizações e necessárias mobilizações de serviços essenciais do estado como da Saúde e da Segurança Pública? Vamos voltar a ter movimentos reivindicatórios salariais da Polícia, sem a menor dúvida. Em 2008 o imperador José Serra provocou uma guerra fratricida entre irmãos policiais ao lado do Palácio dos Bandeirantes. Vamos para o mesmo vício porque não tem nenhum centavo. (Manifestação nas galerias.) E se apresentam paliativos que são calamitosos. Está nos jornais a Operação Delegada. São convênios assinados com o Município de São Paulo.
O policial, no horário de folga, vai fazer um bico oficial numa atividade típica do município criando um vício maldito, uma acomodação do estado para jamais levantar o piso salarial da Polícia, esquecendo que a maioria dos municípios do Estado de São Paulo nem consegue subsistir quanto mais fazer qualquer espécie de Operação Delegada. E essa operação só existe para que o policial militar possa fazer esse bico. O Deputado Raul Marcelo falou em 25 mil PMs fazendo bico. Temos um número muito maior: 2/3 da Polícia fazem bico, 1/3 estão procurando para fazer, porque o salário é de miséria, é de fome, é calamitoso, como de todas as áreas do estado. E não podemos permitir isso. (Manifestações nas galerias.)
Então encareço à população que fiscalize o voto que cada deputado vai dar. São 680 páginas de orçamento, milhares de emendas. Temos alguns Deputados que não querem nem saber: “Onde eu aperto para ir embora porque o sininho de Natal já está tocando na minha casa”? É uma coisa muito triste diante da importância do Legislativo quando se posiciona como poder harmônico, mas independente. Não dá para dizer que estamos com os servidores públicos. “Vou ter de votar contra, vou judiar de você, mas você vai entender. Fique sossegado que no discurso estou com você, mas por enquanto vou votando contra”. É o que assistimos sempre. Daqui a pouco vai se votar um orçamento e é bom que cada deputado que vai votar favorável a esse relatório macabro, que parece ter sido feito no Palácio dos Bandeirantes e assinado na Assembleia, saiba que está votando contra a valorização dos servidores, contra os bons serviços públicos que devam ser prestados.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Senhor Presidente, requeiro regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputado Luciano Batista e Orlando Morando para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, a Presidência constata número regimental de Senhores Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Luciano Batista e Orlando Morando.
Continua com a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - O que as pessoas que estão acompanhando nas galerias e acompanhando em casa pela TV Assembleia acabaram de assistir é o constrangimento dos Deputados que vão votar essa maldição, essa “péssima” orçamentária, essa peça de ficção, e sentem-se exatamente com o constrangimento até de ouvir e muitas vezes sentem-se constrangidos. Mas é para sentirem-se mais constrangidos ainda porque vão votar um projeto que não contempla em nada a questão dos servidores públicos, o Iamspe, a distribuição para os municípios, a contemplação das emendas.
Àqueles que têm consciência, que a exercitem e exercitem o livre arbítrio e vamos dizer não, não vamos virar as costas para as pessoas, não vamos fazer como o Deputado Justo Veríssimo do personagem do grande humorista Chico Anísio, e dizer “eu quero que se exploda, o meu já está na mão; que se danem o dos outros”; é isso que não podemos aceitar. E saber que a nossa Assembleia Legislativa poderia e deveria levanta-se, colocar-se com a estatura que o povo paulista merece, que tenha um Legislativo que tenha estatura, que converse respeitosamente, mas de igual para igual, e que não se dobre e que não seja subserviente. Infelizmente, nesta Casa viva à subserviência, viva a prostração, viva o poder imperial do Palácio dos Bandeirantes.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores
Deputados, público aqui presente, servidores e do Judiciário, da Saúde, da
Educação, da Segurança Pública, telespectadores da TV Assembleia, volto a esta
tribuna na data de hoje para discutir aqui o Projeto de lei nº 711/10, que orça
as receitas e fixa as despesas para o Orçamento de 2.011.
Sr. Presidente, já de saída dizer
que estranhamos a ausência da base governista, dos 71 Deputados no processo de
discussão na defesa dessa peça orçamentária, porque até agora só os Deputados
da oposição que se manifestaram daqui da tribuna da Assembleia Legislativa.
Na verdade nós até entendemos,
porque o Projeto é tão antissocial, tão antiautoritário que nem a base
governista, que vai votar a favor por ordem do Palácio dos Bandeirantes, tem
coragem de se expor aqui na tribuna da Assembleia Legislativa para defender
essa peça orçamentária antissocial e antidemocrática. Isso é tão verdade que na
Comissão de Finanças e Orçamento, que o parecer do Deputado Bruno Covas foi
aprovado pela base governista mas com restrições; cinco Deputados aprovaram o
parecer com restrições.
Isso porque o projeto é ruim,
antissocial, é contra à população do Estado de São Paulo. Não digo isso sem
fundamento.
Ele é antissocial porque, por
exemplo, ele investe na área social apenas 0,34% do Orçamento do Estado de São
Paulo. Isso significa apenas 450 milhões de reais na área da Assistência
Social, num Estado como o nosso, com 42 milhões de habitantes, com grandes
desigualdades sociais, com fome, miséria, enfim, com grandes gargalos na área
da Assistência Social.
Então, um Orçamento que vem a esta Casa de leis e é referendado pela Base Governista e pelo Relator, de apenas 0,34% não é um Orçamento voltado para as áreas sociais. Sem contar ainda que esse Orçamento nega os pedidos do Hospital das Clínicas, que pediu 35 milhões e esse pedido foi negado, ou seja, um Orçamento que recusa dinheiro para o hospital das Clínicas, um hospital público do Estado de São Paulo que é referência não só nacional, mas como internacional e que é utilizado por uma parcela considerável da população, principalmente a população sem recursos financeiros. O mesmo aconteceu com a solicitação do Hospital do Câncer, um hospital público também, de renome internacional, que atende a população carente do nosso Estado, e que ficou sem dinheiro. O hospital pediu, através do seu diretor, que agora foi nomeado pelo Governador eleito Secretário da Saúde, 15 milhões para o Hospital do Câncer. E esse pedido foi negado no Orçamento. Esses são alguns exemplos; poderia ficar citando a noite toda, para fundamentar aos Deputados da base governista que esse Orçamento é antissocial.
No caso do Poder Judiciário, no Orçamento foi cortado o investimento de 26 milhões e 700 mil reais da Coordenadoria da Infância e da Juventude, o que é um investimento estratégico nessa área da política judiciária, inclusive uma obrigação constitucional. Está escrito tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como na Constituição Federal que as políticas públicas, sobretudo as orçamentárias para qualquer órgão público, devem priorizar as crianças e os adolescentes. No entanto, há um desrespeito em relação a esse Orçamento, que faz esse corte - eu diria criminoso -, porque cortar recursos da área da criança e do adolescente é um crime. Está na Constituição Federal também e, no entanto, a Assembleia Legislativa está compactuando com isso através do Orçamento e da aprovação do parecer aprovado na Comissão de Finanças. Sem contar ainda, Senhor Presidente, que a aprovação desse parecer pelo Deputado Bruno Covas desrespeitou, desqualificou e colocou em xeque a própria existência do trabalho da Assembleia Legislativa, e sobretudo das audiências públicas realizadas em várias regiões do Estado, onde acolhemos as sugestões, as reivindicações, ouvimos as várias manifestações de servidores públicos, de movimentos organizados da sociedade civil. Todas essas audiências públicas não serviram para nada.
A população foi enganada aqui pela Assembleia Legislativa. Foram audiências públicas feitas apenas “para inglês ver”. As reivindicações das audiências públicas não foram atendidas e muito as emendas apresentadas aqui pelos Deputados, que foram emendas apresentadas para atender as reivindicações da população, pelo menos no geral. Essa suplementação de apenas 0,04% é uma vergonha para a Assembleia Legislativa. A Assembleia está, na verdade, abrindo mão da sua prerrogativa de legislar. Isso significa apenas 50 milhões, falando aqui concretamente para a população entender. Dos 140 bilhões, a Assembleia Legislativa apenas legislou para 50 milhões. Isso é insignificante, do ponto de vista do montante orçamentário que será aprovado. A Bancada do PSOL está em obstrução e votará contra esse Orçamento, Senhor Presidente.
Não posso deixar aqui de dizer que, do ponto de vista do Poder Judiciário, além dessa questão gravíssima e criminosa no corte da área da infância e da juventude, temos também um corte de 54% que o Palácio dos Bandeirantes executou em relação ao Orçamento geral. Isso pode inviabilizar, sobretudo, o acordo firmado entre as lideranças dos servidores do Judiciário, as suas entidades representativas e a própria presidência do Tribunal de Justiça, que firmou um acordo de reajuste - não é nem aumento salarial - de 0,16 por cento.
Tivemos uma greve histórica aqui no Estado de São Paulo dos servidores do Judiciário, que nos alertou para a grande crise desse poder. E não foi à toa que nós aqui encaminhamos e protocolamos um pedido para a instalação de uma CPI do Judiciário, porque queremos investigar o que é feito com o dinheiro que aprovamos aqui para esse Poder. Temos sérias denúncias em relação a esse fato e a outros, da situação do Judiciário hoje, do dinheiro do Orçamento que só contempla os salários e os benefícios da Magistratura em detrimento dos servidores, que têm um dos salários mais baixos do funcionalismo, que trabalham em condições extremamente precárias, que são vítimas de assédio moral, sexual. Enfim, apresentamos aqui todos os fundamentos para a instalação da CPI do Judiciário.
Temos aqui vários dossiês apresentados pelos servidores e pelas suas entidades representativas. Conseguimos as 32 assinaturas, protocolamos o pedido e depois houve um golpe no nosso pedido de CPI porque dois Deputados da base governista foram obrigados e constrangidos a retirar suas assinaturas. Então qual o medo da base governista, qual o medo do Executivo e qual o medo do Judiciário para que haja a instalação de uma CPI? Quem não deve não teme.
Continuamos aqui fazendo um apelo aos Deputados para que assinem e não tenham medo do Judiciário, não tenham medo da Magistratura, porque aqui há um grupo de Deputados que fica fazendo média com juiz, com desembargador. Talvez tenham medo que seus processos caiam lá e sejam julgados. (Manifestação nas galerias.) Não temos que ter medo de juiz, de desembargador. Mas há um grupo de Deputados que fica fazendo lobby de quinta categoria com o Judiciário. Acho que o Judiciário nem precisa de lobby aqui. Mas a que assistimos foi isso, e foi esse grupo que obrigou os Deputados a renunciar as suas assinaturas, fazendo com que esses Deputados passem uma vergonha pública, porque os eleitores e as pessoas das regiões desses Deputados estão decepcionados. O deputado assinou há muito tempo e agora, do nada, retira, e pega muito mal para ele. É vergonhoso, humilhante para o Deputado ter que explicar essa situação.
Vou dar um aparte ao Deputado Otoniel Lima, que assinou o nosso pedido de
CPI. Quero agradecê-lo
O SR. OTONIEL LIMA - PRB - Obrigado pelo aparte. Só para eu entender: não vai haver aquela CPI?
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Não vai haver porque ela demorou muito tempo para ser publicada. Houve um golpe; até solicitei informações concretas em público do Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, porque demoraram tanto para publicar, oito dias, quando deveria ser publicada em no máximo dois. Seguraram o pedido para convencer alguns Deputados a retirar a assinatura. Mas nunca é tarde; outros Deputados podem assinar. (Manifestação nas galerias.)
O SR. OTONIEL LIMA - PRB - Eu lamento, Excelência. (Manifestação nas galerias.) Mas espero que o Presidente do Tribunal de Justiça reveja a situação dos funcionários do Judiciário, servidores que têm se dedicado aos fóruns. Mesmo que a CPI não aconteça, espero que o Tribunal de Justiça reveja a situação e valorize seus funcionários.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, nobre Deputado Otoniel Lima.
E quero aqui em público ainda dizer que, se esse Orçamento for aprovado assim, vai empurrar novamente os servidores do Judiciário para uma grande greve geral a partir do ano que vem. A Justiça vai parar (Manifestação nas galerias.) novamente e a Assembleia Legislativa vai ser cúmplice da paralisação dessa vez, porque ela está lavando as mãos e, na verdade, omitindo-se em relação ao Orçamento.
Não acreditamos no que aconteceu hoje aqui: o presidente do Tribunal de Justiça veio aqui na reunião de Líderes e nos pediu que deixássemos pra lá, que por eles tudo bem, que não mexêssemos mais no Orçamento, porque ele negociou diretamente com o Governador eleito Geraldo Alckmin. Tirou o time de campo (Manifestação nas galerias.) e vai ficar refém dos humores e das vontades de Geraldo Alckmin, que também nós conhecemos: já foi Governador, massacrou o funcionalismo público estadual. Não temos nenhuma ilusão com os governos do PSDB. (Manifestação nas galerias) Vai ser um massacre, mas a categoria estará mobilizada: os servidores do Judiciário, os professores, o pessoal da Saúde, da Segurança Pública, e vamos reagir. Não vamos permitir. Haverá greve, sim, e vamos apoiar a greve dos servidores, assim como a população, porque houve uma traição.
Nesse sentido, Sr. Presidente, ...
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência interrompe V. Exa. para lembrar os termos do Art. 280 do Regimento Interno da Casa e dizer que tem sido tolerante, como em todas as oportunidades, mas que não vai permitir que os excessos prejudiquem o andamento da sessão. Esta Presidência reitera o apelo para que não tenha que tomar medida mais drástica, que nunca teve que tomar, felizmente, e espera que não precise tomar hoje também.
Retorno a palavra a Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, discordo da posição de V. Exa., porque não há excesso nenhum. As pessoas estão aplaudindo ou vaiando. (Manifestação nas galerias) Esta é uma Casa democrática, e não há excessos. As pessoas estão aplaudindo. Não há ofensa.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É exatamente o que o Regimento Interno da Casa proíbe que se faça, nobre Deputado. E esta Presidência não vai tolerar que esses exageros continuem. Esta Presidência, repito, não vai tolerar que esses exageros continuem. Vossa Excelência pode fazer tranquilamente o término do seu pronunciamento.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Não há exagero algum. Sr. Presidente, exagero aqui é votar esse Orçamento contra a população do Estado de São Paulo. A agressão e falta de respeito é votar o PLC 45, que vai privatizar de vez a Saúde do Estado de São Paulo.
Quem vem à tribuna tem que aceitar vaias e aplausos; faz parte da democracia. Não há nenhum problema. Eu já fui vaiado aqui várias vezes e aceitei as vaias; não pedi que houvesse a desocupação da Assembleia Legislativa. Isso faz parte da democracia, do jogo democrático.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que o nosso voto é
contrário a esse Orçamento. Nós vamos continuar aqui
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para discutir contra.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, público que acompanha nas galerias o debate do Orçamento, e que acompanha o debate neste final de ano com muita tranquilidade, não tendo tido oportunidade de participar das audiências públicas ou, pelo menos, de ver contempladas no relatório do Deputado Bruno Covas as sugestões que vieram das inúmeras audiências públicas, e muitos se dirigem agora para as galerias, podendo se manifestar apenas através de aplausos ou vaias, a despeito de o Regimento Interno não permitir, mas certamente teriam muitas sugestões a encaminhar para o relator do Orçamento, e não puderam ser ouvidos. (Manifestação nas galerias)
Daí as manifestações neste momento. Pedimos um pouco de temperança, até devido à proximidade do Natal, em que os ânimos se amainam, e inclusive o Presidente reeleito agora com boa votação, poderá exercer com bastante tolerância a condução dos nossos trabalhos aqui.
Sr. Presidente, ouvimos falar nos jornais e na mídia que o Governador eleito pretende ter uma nova atitude, preocupado, talvez, com as investidas do prefeito da Capital, que sugere fazer um bloco de partidos e seguramente de olho em 2014.
O Governador Geraldo Alckmin está pregando agora o diálogo, mas inicia o diálogo, como já disse aqui outra vez, colocando na Secretaria de Transportes um Secretário que no passado ofendeu esta Casa. Foi condenado inclusive, em primeira instância, a indenizar Deputados por danos morais. Esse foi o primeiro gesto de diálogo do Governador eleito.
O segundo gesto aparece agora, na feitura do Orçamento. Claro que se pode dizer que o Orçamento não é feito por ele. O Orçamento é feito sob o comando do Governador Alberto Goldman, que também, segundo a imprensa, aspira a ocupar uma Secretaria no futuro governo. Até agora essa tentativa de o grupo anteriormente dominante continuar participando tem sido debalde, tanto que o ex-Secretário da Educação, mesmo apadrinhado pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi repelido pelo Governador eleito, e ao ser repelido sequer esperou concluir o seu mandato e já saiu atirando; “afundou atirando”, como se diz na linguagem náutica.
Esse Orçamento, é evidente, está sendo examinado pelo Governador Geraldo Alckmin, tanto que não há nenhuma emenda significativa sendo acolhida pelo relator, nem mesmo a ideia de suplementar, de ter mais recursos para o Tribunal de Justiça, com dotação específica, para honrar os compromissos com os funcionários, que fizeram a greve mais longa deste ano, uma greve justa, legítima, e mesmo assim se faz um pacto com o Presidente, mas não há nada escrito no Orçamento.
E nós aqui não votamos compromissos entre quatro paredes. Nós aqui votamos a peça orçamentária. E ai de quem faz acordo em quatro paredes, sem testemunhas, porque a tradição é de que esses acordos não serão honrados.
Mas esse Orçamento também, para quem diz que quer um novo diálogo com a sociedade, como já foi frisado aqui por aqueles que me antecederam, inclusive pelo Deputado Giannazi, não prevê qualquer melhoria das condições salariais do funcionalismo público estadual, nem tampouco dos aposentados.
Também não apresenta nenhuma proposta para regionalização do Orçamento.
Para quem fala em desenvolvimento regional, para quem fala na região
metropolitana, para quem fala no abandono das regiões do interior, isso é um
desalento total. E é um atraso se nós considerarmos, por exemplo, que
Ademais, a Assembleia Legislativa vai dar um cheque em branco, agora ainda maior para o Governador eleito, porque se nós levarmos em consideração que todas as emendas do corpo da lei, que buscavam rejeitar a margem de manobra excessiva do Governador, todas elas foram rejeitas.
Então, o Governador eleito, se considerados todos os dispositivos legais presentes no Orçamento, terá a possibilidade de remanejar o Orçamento sem consultar a Assembleia, por volta de 50%, Deputado Major Olímpio.
Uma outra observação também, nesses novos tempos do Governador Geraldo Alckmin é que não há nenhuma previsão de
forma adequada para os pleitos referentes ao Iamspe, ao Centro Paula Souza, à
Defensoria Pública. Este deputado, particularmente, dirigiu emendas à Defensoria
Pública, pois entendemos que presta um serviço inestimável à população de São
Paulo, principalmente a população mais desassistida, a população da periferia,
a população da Zona Sul da capital, da Zona Leste. No Butantã, no Jardim
Jaqueline, a Defensoria Pública patrocina um projeto inédito, pioneiro no
Brasil: o projeto de usucapião coletivo para os ocupantes desse bairro, uma
população bem organizada, mas desassistida pelo Estado e pelo Município.
Enfim, a
Defensoria Pública não está contemplada devidamente neste Orçamento, tampouco o
Ipesp, tampouco a Polícia Técnico-Científica, quando se fala muito em
inteligência policial, em efetivação maior do combate ao crime, tampouco a
própria Assembleia Legislativa. Curiosamente, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal
fixe os máximos para as Assembleias e para o Judiciário, o Executivo de São
Paulo se dá ao luxo de fixar os mínimos. E aqui, Deputado Barros Munhoz, V.
Exa. sabe disso, o nosso Orçamento é insuficiente para a grandeza da Casa do
Povo de São Paulo, perto de outras assembleias legislativas. A nossa luta por
autonomia financeira diante do Governo do Estado tem de começar agora e V.
Exa., como presidente, tem lutado para que isso ocorra. Mas isso não se
materializa no Orçamento.
Não somos
ouvidos e os deputados, de forma muito disciplinada, vão votar este Orçamento
sem perceber que tramam contra suas próprias prerrogativas. O que está em jogo
não é simplesmente se serão dois ou três milhões de emendas. O que está em jogo
é que fomos eleitos pela população de São Paulo para representá-la e não para
ser capacho do Governador do Estado, seja ele quem for.
Lembro-me de
quando veio a esta Casa o projeto para vender a Nossa Caixa ao Banco do Brasil.
E só era vendida ao Banco do Brasil porque o fato de os depósitos judiciais só
poderem ficar em banco público tornou desinteressante a privatização da Nossa
Caixa. Senão, a intenção oficial do Governo do Estado era se desfazer da Nossa
Caixa para um dos grandes bancos privados do País. Mas no momento em que a
Nossa Caixa - o último banco público de São Paulo - estava para ser vendida ao
Banco do Brasil, o pessoal dizia: “Mas os deputados do PT vão votar contra? Não
é o Banco do Brasil do Governo Lula que vai comprar?” E nós dizíamos: somos
deputados eleitos pelo povo de São Paulo, nós representamos a população de São
Paulo e a venda da Nossa Caixa, seja para quem for, é uma negociação nefasta
para a população de São Paulo e por isso votamos contra. Nós somos e fomos os
maiores defensores do Governo Lula, o maior presidente que este País já teve, e
que terá como continuadora uma mulher de coragem, a companheira Dilma Rousseff,
que vai consolidar e avançar as realizações do Governo Lula, mas não podíamos
apoiar em nenhum momento a venda da Nossa Caixa. Por isso a nossa bancada, de
forma unânime, reprovou aquela negociação que o Governo do Estado fazia para,
inclusive, fazer caixa para suas realizações pré-eleitorais.
Esse sentido da
representação é inalienável, não podemos depender do governo de plantão. O
sentido da representação é que temos de prestar contas àqueles que nos elegem e
não àquele que é eleito para cumprir um outro mandato, o Governador do Estado.
Fazemos essa oposição, lembra bem o nosso líder Antonio Mentor, em defesa da
população de São Paulo, em defesa do funcionalismo público, em defesa de um
Judiciário cada vez mais procurado pela população que busca justiça nos seus
pleitos.
Então, não
venham aqui amanhã ou depois dizer que estamos contra São Paulo, que falamos
mal de São Paulo, como aquela lengalenga, aquele discurso eleitoreiro que vemos
na televisão às vésperas dos pleitos para o Executivo estadual ou municipal.
Estamos defendendo a população de São Paulo porque este Orçamento é antipovo,
não é só antifuncionalismo, antijudiciário, é um orçamento que trava o
desenvolvimento do nosso Estado. Ao travar o desenvolvimento do nosso Estado,
trava a geração de empregos, trava a atração de empresas que vêm investir aqui,
trava a distribuição de renda, vai na contramão das políticas anticíclicas que
o Governo Lula desenvolveu durante a crise e que impediu que o nosso País
afundasse como as nações da Europa sofrendo até hoje. Nós fizemos um Orçamento
da União a favor da população.
Aqui
A nossa única
vitória até agora, além de estarmos em paz com nossa consciência, foi conseguir
corrigir com a assessoria da nossa bancada e a observação dos Deputados Enio
Tatto e Adriano Diogo, nossos representantes na Comissão de Finanças e
Orçamento, uma ilegalidade flagrante que o Executivo mandara para cá, o relator
ratificara e depois foi obrigado a corrigir. A própria Peça Orçamentária
infringia a Lei de Responsabilidade Fiscal ao destinar 31 milhões da
suplementação da receita de alienação de bens, receita de capital, para emendas
destinadas a despesas correntes.
Sabe-se que a
Lei de Responsabilidade Fiscal,
Portanto, Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha,
repelimos esse Orçamento e com o nosso voto queremos mandá-lo para a lata de
lixo da história desta Casa.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós, da Bancada do PSOL, estamos extremamente preocupados com as últimas notícias publicadas nos principais jornais do País, principalmente com jornais do Estado de São Paulo em relação ao loteamento de cargos, das secretarias, com o fatiamento da máquina pública organizada publicamente, a luz do dia, em praça pública pelo Governador eleito Geraldo Alckmin, que vem já distribuindo secretarias para compor uma base governista, até assediando e anunciando o interesse de cooptar o PCdoB, um partido que sempre foi de oposição na Assembleia Legislativa. Estamos colocando essa questão porque é altamente preocupante.
Estamos votando o Orçamento num contexto como esse, de loteamento, em que o Governador eleito tenta cooptar deputados e partidos políticos para ter maioria no ano que vem e continuar a passar o rolo compressor na Assembleia Legislativa.
Acho um absurdo do ponto de vista ético que façamos a votação desse projeto diante desse quadro de loteamento de cargos e fatiamento do aparelho do Estado de São Paulo. (Palmas.) Estranho, por isso, que não haja deputado discutindo o projeto a favor.
Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Havendo quorum mais do que suficiente, como visualmente pode-se constatar, o pedido de V. Exa. é indeferido.
Nobre Deputado Carlos Giannazi, esta Presidência quer determinar que as expressões que o senhor mencionou da tribuna não devem constar das notas taquigráficas.
Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para falar contra.
O SR. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia e nas galerias, inscrevi-me para falar contra esse projeto, basicamente contra o relatório apresentado pelo Deputado Bruno Covas e aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento, com o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores - os Deputados Enio Tatto e Adriano Diogo tão bem representam a nossa bancada na Comissão de Finanças -, mas também o voto favorável de cinco deputados com restrições. Nunca tinha visto isso, nos meus oito anos de Assembleia Legislativa.
Tenho inúmeras iniciativas de projetos de lei protocolados, algumas já aprovadas, mas considero o Orçamento a principal lei que aprovamos porque define o que o Estado vai arrecadar e como vai gastar. E sendo a principal lei que esta Assembleia aprova, não deveria ter o tratamento que recebeu, principalmente por parte das bancadas que dão sustentação ao Governo neste Parlamento.
Sr. Presidente, constato número pequeno de deputados neste plenário, pelo que peço uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luciano Batista e Marcos Zerbini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
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É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Luciano Batista e Marcos Zerbini.
Continua com a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. Simão Pedro - PT - Como dizia, sendo o Orçamento a principal lei que aprovamos, deveria ter tido um tratamento mais sério, a começar pelo Executivo.
Temos exemplos de experiências em muitos municípios, em muitos estados, em que o Executivo toma a iniciativa de discutir o Orçamento com a população por meio de audiências públicas. Discutem-se as prioridades da região, as prioridades temáticas, como o Governo vai conduzir, para que a população participe desse processo e conheça o Orçamento.
Mas não deveríamos esperar isso de um Governo que trata o Legislativo
como um mero balcão de homologação dos seus projetos; um Governo antipopular,
antipovo, que acha que pelo simples fato de ter sido eleito nas urnas pode
tudo, não deve satisfação a ninguém. Disse anteriormente que esse tipo de
Governo é autoritário, retrógrado, atrasado. (Palmas.) Governo moderno é aquele
que promove a participação do cidadão nas suas decisões. Isso não acontece
Bem, se o Executivo não faz, o Legislativo deveria tomar essa iniciativa. Neste ano, a Comissão de Finanças e Orçamento fez um processo muito limitado de discussão com as regiões. Houve audiências públicas em todas as regiões, que resultaram em emendas construídas com a participação de prefeitos, lideranças sindicais, lideranças do funcionalismo público, vereadores, militantes de movimentos sociais. O problema é que esse processo foi enterrado na própria Comissão de Finanças e Orçamento, quando da elaboração do relatório por parte do Deputado Bruno Covas. Ele não levou em consideração a riqueza que foram esses fóruns de discussão. Particularmente, participei em Registro, em Campinas.
Infelizmente, todo o esforço construído para envolver a população foi para o lixo porque o relator não acatou nenhuma das sugestões. Ele acatou superficialmente uma coisinha aqui, outra ali, mas não houve a intenção de contemplar o debate regional. Foi uma Peça construída provavelmente no Palácio dos Bandeirantes, com uma pequena alteração, jogando-se no lixo todo esse processo.
Essa Peça é de ficção. Por isso vamos votar contra e temos que deixar muito claro para essa população maravilhosa do Estado de São Paulo - 40 milhões de habitantes; 30 milhões de eleitores; milhões de contribuintes - o que é feito, como vai ser tratado o dinheiro do Orçamento, o dinheiro que a população vai pagar em forma de tributos, empréstimos, impostos. E por que é uma Peça de ficção? Os Deputados Enio Tatto e Adriano Diogo já mostraram nos seus discursos, até de forma muito didática, o que ocorreu nos anos anteriores.
Para não me alongar, ficarei só no exemplo de 2010. O Governo José Serra, no ano passado, enviou para cá um projeto de orçamento de 126 bilhões de reais, que era o que se pretendia arrecadar. Nós, do PT, votamos contra e fizemos um substitutivo para dizer que o projeto estava subestimado. Por quê? Porque o Governo, de forma proposital, abaixa o valor do que se pode arrecadar. Por exemplo, a projeção de crescimento da nossa economia foi de 3,5%, quando todos os indicadores econômicos diziam que o PIB iria subir, em 2010, no mínimo sete por cento. O orçamento, então, estava já subestimado.
Isso ocorreu em 2007, em 2008 e em 2009. O Governo sabe que vai arrecadar mais, mas manda para cá uma peça subestimada para que, no final, tenha uma margem de manobra para fazer uma benesse aqui, outra ali, não respeitando a lei. O Governo José Serra e Goldman vai fechar o orçamento arrecadando aproximadamente 140 bilhões, mais de 10 bilhões a mais do que a lei que foi aprovada nesta Casa. E com este orçamento ocorre a mesma coisa: ele manda um projeto de lei com as receitas orçadas em 140 bilhões, sabendo que vai arrecadar aproximadamente 150 bilhões de reais.
Se ele sabe que vai arrecadar mais, por que não negocia com o Poder Judiciário uma emenda aglutinativa para contemplar um compromisso que foi amarrado com vocês, de ter um reajuste porque o salário de vocês está defasado em mais de 20 por cento? (Manifestação nas galerias.) Porque o Governo quer subjugar o funcionalismo e os poderes. O Deputado Rui Falcão falou muito bem a respeito da situação desta Casa de Leis, do Poder Legislativo, que precisa ficar de joelhos para negociar um orçamento aqui, um acréscimo ali. Com o Poder Judiciário acontece a mesma coisa. E veja que criamos toda uma expectativa: o fim da greve e a ida do presidente do Tribunal de Justiça no encontro com o futuro governador dias atrás. Mas o Governo disse simplesmente: “No ano que vem vamos ver como vamos fazer.”
É um absurdo, não cabe no nosso entendimento como é que um governante trata assim um poder como o Judiciário. Mas se é para subjugar o funcionalismo, não vamos nos iludir porque foi assim com a Educação. Li nos jornais que o Governo assinala que vai melhorar a situação dos trabalhadores da Educação porque sentiu que o Governo José Serra tratou muito duramente os seus trabalhadores, criando dificuldades e ódio em alguns setores. Nunca o funcionalismo foi tão maltratado, principalmente no ano passado e neste ano. A mesma coisa ocorre com o funcionalismo da Segurança Pública: sinaliza que vai melhorar. Os próprios jornais que dão sustentação e são simpáticos ao Governo já têm batido nisso, dizendo que vai melhorar. Estou citando o caso da Educação porque todos os indicadores mostram que não há concurso público. O Governo não quer gastar com concurso público porque efetivando o funcionalismo público haveria uma despesa a mais, e então “Vamos deixar do jeito que está.” Com a Segurança Pública ocorre o mesmo. E aí quem paga o pato é a população que mais precisa da política pública do Estado.
A população, que precisa de uma educação pública de qualidade para que seus filhos tenham uma perspectiva de futuro, não consegue acreditar na educação atual porque mais da metade dos professores não são concursados e não sabem onde atuarão no ano que vem. Isso prejudica a qualidade do ensino. E agora o Judiciário. A população precisa de julgamento, de mais agilidade. Veja o caso já citado, dos precatórios.
Temos então um Governo que age contra a população. Isso está muito bem
representado nessa peça orçamentária que iremos votar daqui a pouco, seguindo a
orientação da nossa liderança. Apresentamos voto em separado, com propostas,
por exemplo, para contemplar várias regiões. Este é um outro problema, Deputado
Hamilton Pereira, que representa a Região da Grande Sorocaba. Vossa Excelência
saberia dizer se a população da sua região sabe que tipo de investimento vai
ter segundo essa peça orçamentária? Não há investimento. Nós não estamos
inventando isso. Não vou nem citar estados governados pelo PT. Darei o exemplo
de Minas Gerais, que é governado pelo PSDB. Lá o orçamento é regionalizado. A
população do Vale do Jequitinhonha sabe que tipo de investimento o Estado vai
fazer lá. Tentamos discutir isso, colocamos isso no nosso voto
São então políticas picadas, é uma emenda aqui, uma intervenção pontual ali. Não temos um projeto estratégico para essas regiões. Por isso, é uma peça de ficção que estaremos, infelizmente, pelo andar da carruagem, aprovando daqui a pouco. Por isso, o nosso voto é contrário a este projeto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 711/2010, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1. Projeto de lei nº 711/2010, salvo emendas e subemendas.
2. Emendas A, B, C, D e E, constantes do parecer nº 1917/2010, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator.
3.
Subemendas de nºs
4. Demais emendas englobadamente.
Assina o nobre Deputado Vaz de Lima.”
Em votação o requerimento.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar, o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, volto a esta tribuna para encaminhar contrariamente ao PL 711/10 que orça receitas e fixa as despesas do Orçamento para 2011. Como já havia argumentado inúmeras vezes através da tribuna e também nas intervenções, principalmente na Comissão de Finanças e Orçamento, a bancada do PSOL vota contrariamente a essa peça orçamentária. É uma peça antissocial que afronta os interesses sociais dos 42 milhões de habitantes, nas mais variadas áreas: Educação, Saúde, Segurança Pública, atingindo servidores públicos como um todo. Temos várias contradições no projeto apresentado, como a dívida que o Estado tem com o Ipesp. Essa dívida não foi citada neste relatório.
O Estado de São Paulo tem uma dívida de mais de cem bilhões de reais com os servidores do Estado de São Paulo, que sempre pagaram o seu sistema de previdência, e o dinheiro foi sequestrado, capturado e desviado, historicamente falando, pelo Estado, para a construção de delegacias de polícia, por exemplo. Mas esse dinheiro não voltou para a carteira do Ipesp, que hoje virou a SPPrevidência. Mas esse dinheiro é do servidor público do Estado de São Paulo e, sobretudo, dos advogados contribuintes e dos cartorários, que foram golpeados, vítimas de um estelionato, inclusive com a cumplicidade da Assembleia Legislativa, que votou duas leis e colocando em processo de extinção duas carteiras previdenciárias de trabalhadores, tanto dos advogados do Ipesp, como também dos cartorários dos cartórios extrajudiciais.
Informo a todos que votaram a favor dessas duas leis, que nós fomos ao Supremo Tribunal Federal, ajuizamos duas Adins, uma em relação à carteira dos advogados e outra em relação aos cartorários extrajudiciais, até porque são duas leis ilegais que foram promulgadas no Estado de São Paulo, prejudicando vários trabalhadores. Mais de 70.000 trabalhadores foram prejudicados por conta dessas duas leis aprovadas aqui na Assembleia Legislativa.
Sr. Presidente, eu gostaria de fazer esse informe e dizer também que do ponto de vista da Educação, a aprovação desse orçamento vai significar um grande desastre. E nós vamos continuar com 1200 escolas da rede estadual sem a cobertura das quadras, vamos continuar com a superlotação da sala de aula, por conta da votação desse orçamento.
O vale refeição, chamado de “vale coxinha” da Rede Estadual vai continuar em quatro reais. Esse é o valor do vale refeição dos professores, dos servidores da saúde, dos servidores da segurança pública, dos servidores do sistema prisional, no valor de R$4,00. Isso é vergonhoso. É uma afronta à dignidade dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Apesar dos nossos apelos, das nossas emendas, essa situação não será revertida e contemplada nessa peça orçamentária, sem contar ainda que não vamos ter um único centavo de reajuste salarial para os servidores do Estado de São Paulo, que têm tido nos últimos anos a sua data-base desrespeitada. O servidor público não tem mais reajuste salarial, porque o Governo implantou aqui a política salarial da meritocracia. Agora no Estado de São Paulo, isso começou com os professores, mas pode se alastrar para todo o funcionalismo público. O servidor vai ter que fazer prova para ter reajuste salarial. Está sendo assim com os professores.
Nós também entramos com ação na Justiça para derrotar, para anular as leis aprovadas aqui com os professores da Rede Estadual de Ensino, em relação à prova do professor OFA-ACT, em relação à prova da meritocracia.
Gostaria ainda de comemorar a saída do Secretário de Educação, Paulo Renato de Souza. Graças a Deus foi embora, mas deixou um rastro de destruição na Rede Estadual de Ensino, ele e a sua assessoria, sua discípula, Maria Helena, que criou uma prova do professor OFA-ACT, e criou a prova de mérito, e que massacrou o magistério estadual durante essa gestão do ex-Governador José Serra.
Então, nós comemoramos a saída do Paulo Renato, que destruiu a Educação em nível nacional quando foi Ministro da Educação, privatizando a Educação nacional, principalmente na área do ensino superior, e agora veio acabar de destruir a Educação estadual, inclusive jogando até Tropa de Choque da Polícia Militar contra os professores no Palácio dos Bandeirantes.
Gostaria de ressaltar a questão dos precatórios. Nós não avançamos nessa área, não haverá pagamentos dos precatórios, principalmente para os servidores, os precatórios alimentares, que são devidos aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas. Essa peça orçamentária não contempla também essa área.
Outra área também extremamente grave, que ficou abandonada, foi a área da saúde, geral e também dos servidores do Estado de São Paulo.
O Iamspe não vai receber recursos, o Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo, e muito menos o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo que, inclusive, vive uma crise monumental, uma crise que vem prejudicando os nossos servidores, que são vítimas de assédio moral, também de maus-tratos, de perda de documentos, de atrasos nas publicações.
Inclusive, gostaria de aproveitar a oportunidade e solicitar à assessoria técnica para colocar as fotos no telão e que nós registramos, fazendo uma denúncia gravíssima, os processos atrasados e abandonados no Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo
Aqui temos registradas as denúncias que estamos levando ao Ministério Público. São 40.000 processos atrasados: processo de readaptação dos servidores, de aposentadoria por invalidez, de licenças médicas. Esses processos estão todos abandonados, jogados no Departamento de Perícias Médicas. Já acionamos o Ministério Público. Temos duas promotorias investigando o caso.
Tentamos durante toda essa legislatura aprovar uma CPI do Departamento de Perícias médicas, que é conhecido como a casa dos horrores dos servidores públicos no Estado de São Paulo. Temos atrasos de publicações de 2, 3, até 4 anos, de processos que não foram publicados e os servidores aguardando.
Nós queremos uma intervenção. Não há dinheiro para a reformulação desse departamento, que precisa ser totalmente reformulado, com a contratação de servidores.
Exigimos a saída desse departamento do prédio em que ele foi colocado
agora, na região do Glicério. Os servidores são assaltados, numa cracolândia. O
servidor vem distante e precisa chegar lá, atravessa o Estado de São Paulo
viaja 600,
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós vamos aprovar o orçamento que vai continuar reforçando esse descaso, essa leviandade e essa irresponsabilidade em relação aos servidores do Estado de São Paulo.
Então, um estado que não cuida nem da saúde dos seus servidores, que nega recursos para o Departamento de Perícias Médicas, que nega recursos para o Iamspe, o que vamos assistir em relação à saúde geral da população? É a privatização. É o PLC 45, que vai privatizar de vez a já privatizada saúde do Estado de São Paulo.
Por tudo isso, Sr. Presidente, que a bancada do PSOL se posiciona contrariamente a esse orçamento antissocial, autoritário e sobretudo do parecer que, na nossa opinião, teria de ser cancelado porque diante das denúncias que apresentamos, na verdade, que a imprensa apresentou, deveria ser cancelado. Deveríamos ter outro relator, e ele teria de ser organizado de uma outra forma. Do jeito que foi apresentado, como eu disse, ele atenta contra as principais áreas sociais do Estado de São Paulo.
O voto da bancada do PSOL, o nosso voto e o voto do Deputado Raul Marcelo é um voto contrário a essa peça orçamentária. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o roteiro.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada
do PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, público que acompanha esta sessão, talvez a mais importante do ano legislativo nesta Casa. Estamos tendo a única oportunidade de discutir e deliberar relativamente aos recursos da receita do Estado de São Paulo, o Estado que tem as maiores alíquotas tributárias do Brasil, e tem um custo tributário, o mais elevado do País e que apresenta a esta Casa um orçamento que caracteriza a sua linha ideológica com muita clareza: projeto do Estado mínimo que se reflete no projeto de lei orçamentária que ora discutimos, um projeto que nega possibilidade de valorização do funcionalismo público, projeto que não reconhece a importância dos Poderes constituídos no Estado de São Paulo, que se nega a debater com esta Casa um relatório que chamamos de um relatório obediente, um relatório que segue de maneira religiosa a orientação do atual Governo e do Governador eleito, um relatório que não faz nenhuma alteração significativa na peça enviada pelo Executivo de modo a deixar clara essa relação de subserviência, de obediência, de submissão do relator e da maioria governista desta Casa ao Poder Executivo, lamentavelmente.
Um projeto de orçamento que nega a emenda proposta pela Bancada do PT para recuperar minimamente os recursos destinados ao Judiciário paulista, que viveu um dos seus momentos mais dramáticos com uma greve que durou 127 dias e que imaginávamos tivesse como consequência a sensibilização do Governo do PSDB quanto à dotação orçamentária destinada ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao contrário. Sequer foi considerada a possibilidade de incluir nesta peça orçamentária o mínimo necessário para cumprir aquilo que durante o período da greve foi compromissado pelo Governo do PSDB com os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.)
Em relação a este projeto que ora discutimos - e alguns disseram aqui que nós vamos aprová-lo - não há possibilidade de a Bancada do PT aprová-lo. (Manifestação das galerias.)
Ao mesmo tempo em que nega ao Tribunal de Justiça do Estado 500 milhões, para atender às demandas dos servidores, o Governo do Estado paga nos próximos dias um precatório no valor de 420 milhões de reais por uma única desapropriação. O Governo do Estado de São Paulo, com esse valor, completa quatro bilhões de reais para um único credor em função da desapropriação do espaço do Parque Villa Lobos. E aí há acordo para pagar. O Parque Villa Lobos à época da desapropriação era um lixão. Então, o Estado paga quatro bilhões de reais por uma única desapropriação e diz que não tem recursos no orçamento para destinar o mínimo necessário para atender às demandas legítimas do funcionalismo público do Estado de São Paulo, seja na Polícia, na Educação, no Tribunal de Justiça, no Ministério Público.
Nenhuma dessas instituições tão importantes para o funcionamento do Estado de São Paulo foi considerada pelo Governo do PSDB, pelo atual Governador e pelo Governador eleito, mas o que nos deixa mais entristecidos é o fato de o representante do povo nesta Casa nomeado relator desconsiderar todas as propostas apresentadas a ele pelo conjunto dos deputados, não apenas pela oposição, mas pela Comissão de Finanças e Orçamento, pelas 22 audiências públicas realizadas na tentativa de garantir a participação popular na elaboração da peça orçamentária que destina os recursos arrecadados pela maior carga do Brasil, a do Estado de São Paulo, para atendimento às necessidades do povo paulista.
Nós que pagamos a maior alíquota de ICMS do Brasil, nós que pagamos as maiores alíquotas de IPVA do Brasil, nós que fazemos o pagamento das maiores tarifas de pedágio do mundo, não temos de volta aquilo que é tão fundamental para o conforto, para a vida do povo paulista. (Manifestação das galerias.) Sequer somos ouvidos no momento em que podemos discutir e assim esta Casa de Leis, o Parlamento paulista, o mais democrático dos Poderes se cala na sua maioria diante de uma situação grotesca como esta que reflete - eu quero repetir tantas vezes eu puder - o modelo de Estado defendido pelo PSDB: o Estado mínimo, o sucateamento dos serviços públicos, a desconsideração do governo com os funcionários que atendem a população na ponta no dia a dia, que recebem os piores salários do Brasil, e de um lado a maior carga tributária, do outro as piores remunerações para o atendimento da população. É isso que nos deixa indignado.
Vejam o engodo apresentado a esta Casa. Em 2009, votamos aqui uma proposta orçamentária de 126 bilhões de reais e vamos arrecadar algo muito próximo de 140 bilhões de reais. Agora o número apresentado pelo governo é de 140 bilhões de reais. Ou seja, vamos arrecadar em 2011 o mesmo que estamos arrecadando em 2010. Quem pode acreditar nisso?
Ora, mais uma vez, esta Casa está sendo objeto de um passa-moleque, de um engodo, de uma falsa demonstração das nossas receitas. Por isso, devemos deixar registrado aqui este protesto: não é possível que um País que cresceu em 2007 em torno de 7,5% e que vai refletir, com certeza, na receita orçamentária do Estado de São Paulo durante o ano de 2011, arrecade em 2011 os mesmos valores arrecadados em 2010. Quem vai acreditar nisso?
Vamos ter 10, 12 ou 15 bilhões de reais de excesso de arrecadação disponíveis para o governador fazer com esses recursos aquilo que ele bem quiser. Não podemos aceitar isso. Temos que registrar aqui a posição de quem percebe esse tipo de manobra porque quem denuncia esse tipo de manobra é quem vai se comprovar, sim, durante os anos de 2011, quando vamos observar a promessa: “Olha, se tivermos o excesso de arrecadação, vamos dar uma quirelinha para o Tribunal de Justiça, para o Ministério Público. Vamos jogar uma cenourinha para o Ministério Público para os demais Poderes ficarem andando atrás dessa cenourinha”, como se não enxergássemos o que está acontecendo e o que efetivamente mobiliza esse Governo que não tem a menor sensibilidade para garantir o serviço público de qualidade que o povo do Estado de São Paulo merece.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, quero declarar que a Bancada do PT está em obstrução.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero declarar que a Bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação dos nobres Deputados Antonio Mentor e Carlos Giannazi.
Atendendo à solicitação do nobre Deputado Carlos Giannazi, a Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não” ou registrar abstenção.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, parece que temos um problema no painel eletrônico.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência suspende a sessão por dois minutos para reparar o erro cometido no painel.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 21 horas, a sessão é reaberta às 21 horas e 02 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Participaram do processo de votação 75 Srs. Deputados e este na Presidência; 57 Srs. Deputados votaram “Sim”, 17 não, resultado que aprova o método de votação.
Em votação o Projeto de lei 711, de 2010, salvo emendas e subemendas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, servidores e servidoras, telespectador da TV Asssembleia, acabamos de encaminhar a votação do roteiro e agora vamos votar, de fato, o projeto de lei orçamentária 711, de 2010.
Gostaria de ressaltar alguns aspectos que não foram aprofundados por este deputado. Faço questão de aprofundar para tentar, ainda, convencer os deputados da base governista. Mas, se não servir para isso, pelo menos para esclarecer o telespectador que está nos assistindo sobre por que vamos votar contra esse orçamento antissocial.
Do ponto de vista da dívida pública, o nosso colega de partido Raul Marcelo fez uma brilhante e competente intervenção com dados sobre esse tema, mostrando que a dívida do Estado de São Paulo foi duramente criticada no relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O próprio tribunal disse que a dívida é impagável, que ela tem que ser renegociada, rediscutida principalmente com o governo federal. Sr. Presidente, nesse Orçamento essa dívida cresceu 17,2 por cento. Em compensação, o crescimento da folha de pagamento dos servidores públicos foi de apenas 7,71 por cento. Então, a dívida tem prioridade em relação ao investimento nos servidores do estado. Isso é um verdadeiro absurdo. E também em relação à própria Educação, porque o valor da dívida teve um crescimento superior ao investimento em todo o ensino fundamental deste Estado.
Há, então, essa discrepância, quando de fato houve excesso de arrecadação de pelo menos dez bilhões de reais. Com esse dinheiro, poderíamos ter dado reajuste salarial para todos os servidores do Estado de São Paulo e ainda sobraria dinheiro. Mas o governo está fazendo caixa, tem priorizado outras áreas, sobretudo o pagamento dessa dívida que diretamente e até indiretamente vai beneficiar os rentistas e os especuladores da dívida púbica brasileira, os banqueiros.
Esse é o movimento de toda política econômica do Brasil sustentada pelo atual governo federal e também ideologicamente pelo governo do PSDB. Nisso há concordância entre PSDB e PT que hoje está no governo federal. Ninguém toca nesse assunto e é aí que está a grande sangria no Brasil. Somente no ano passado, quase 300 bilhões de reais foram canalizados para pagamento dos juros da dívida. Isso repercute também no Estado de São Paulo, cujo investimento na dívida é superior ao investimento na Educação básica, principalmente no ensino fundamental.
O fato é que se a peça orçamentária for aprovada como foi apresentada no
relatório antissocial do Deputado Bruno Covas vamos continuar com as escolas de
lata neste Estado onde há 70 escolas de lata, muitas delas na capital. A alguns
quilômetros da Assembleia há 20 escolas de latão - no Grajaú,
Todos os deputados serão cúmplices dessa situação no campo da educação, o que prejudica não só o magistério estadual, mas principalmente os cinco milhões de alunos matriculados na rede de ensino.
Do ponto de vista da segurança pública, se o Orçamento for aprovado, vamos continuar no Estado de São Paulo pagando um dos menores salários para os servidores, onde um delegado de polícia ganha um salário base de três mil e 500 reais. Em outros estados, o salário chega a 15, 16 mil reais. Um delegado da Polícia Federal ganha 20 mil e o do estado mais rico da federação ganha apenas três mil e 500 reais. Sem falar dos baixíssimos salários para a Polícia Militar, para os investigadores, para todos os cargos da segurança pública que são os de quem realmente atende à população. Não estou falando do alto escalão dos servidores da Polícia Civil e da Polícia Militar, mas desses cargos importantes e estratégicos de atendimento à população na área da Segurança Pública.
Essas considerações são importantes para alertar não só os deputados, mas a população, de que o orçamento que será votado afronta direitos sociais básicos de toda a população. Vamos ter a diminuição, mas parece que isso não vai sensibilizar os 71 deputados da base governista. Haverá uma diminuição do orçamento para a campanha de vacinação no Estado de São Paulo e para o programa Saúde da Família; não canalizamos os recursos para o Hospital das Clinicas nem para o Hospital do Câncer. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo está aprovando um orçamento que vai estimular a greve do Judiciário em 2011. (Manifestação nas galerias.) E dessa vez a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo será cúmplice. Então a OAB tem de vir aqui cobrar dos deputados, a sociedade tem de cobrar os deputados que foram cúmplices do Palácio dos Bandeirantes em relação a essa peça orçamentária e ao corte criminoso de mais de 505 do orçamento, prejudicando servidores, prejudicando a instalação de mais de 200 varas que deveriam ser instaladas no Estado de São Paulo. Principalmente os fóruns que aprovamos aqui: Capela do Socorro, M’Boi Mirim, São Mateus.
Os projetos foram aprovados para inglês ver, mas não vai ter dinheiro para a construção desses fóruns e para a instalação de 200 varas. A população de todo o Estado de São Paulo será penalizada por esse corte. Não acreditamos nessa negociação feita entre o presidente do Tribunal de Justiça e o governador eleito Geraldo Alckmin. Isso é balela. Isso não vai funcionar porque não há garantia alguma. Só temos garantias quando o acordo é aprovado no orçamento. No entanto, esse acordo não foi feito aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e não foi inscrito no orçamento. Vamos iniciar o ano com greve no Judiciário e com greve na educação também. O magistério estadual vai parar. (Manifestação nas galerias.) Essa é a grande bandeira. A grande palavra de ordem do magistério vai ser a greve geral. Não vamos iniciar o ano letivo da Educação no Estado de São Paulo. Repito, vamos cobrar de cada deputado e de cada deputada que for cúmplice, que votar a favor desse orçamento.
Diante disso registramos, mais uma vez, nosso voto contrário à aprovação do PLC 711, de 2010. Repito, é um orçamento antissocial e antidemocrático, que agrediu as várias áreas sociais - Saúde, Segurança Pública, Educação - e vai massacrar os servidores do Estado de São Paulo. Então, declaro o voto contrário do nosso mandato e também do mandato do Deputado Raul Marcelo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: votação do Projeto de lei Complementar nº 45, de 2010, que altera a Lei Complementar nº 846, de 1998; discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 6, de 2010, que altera a Lei Complementar nº 1075, de 2008; discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 22, de 2010, que constitui o quadro de pessoal técnico e administrativo da Faculdade de São José do Rio Preto; e votação do Projeto de lei 711, de 2010, que orça a receita e fixa a despesa do estado para o exercício de 2011.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Enio Tatto para encaminhar a votação, em nome da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem S. Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
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O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, funcionários e público aqui presente, estamos prestes a votar o orçamento, como disse anteriormente, mais vergonhoso da história da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, seguramente. É muito bom que estejam presentes o futuro chefe da Casa Civil, Deputado Sidney Beraldo e o relator do orçamento, Deputado Bruno Covas. Quero dialogar inclusive com o telespectador da TV Assembleia. Tenho certeza que no estado todo a TV Assembleia tem uma grande audiência das pessoas formadoras de opinião, dos profissionais liberais, dos funcionários públicos, prefeitos, vereadores, presidentes e membros de diretorias de associações, de sindicatos, de todo o Estado de São Paulo, que participaram de forma direta ou indireta das audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Todas essas pessoas tiveram esperança de ver seus pleitos contemplados,
de ver o orçamento do Estado de São Paulo mais democratizado, mais
transparente. Essas pessoas defenderam em todas as audiências públicas a
regionalização do orçamento do Estado de São Paulo para que a população pudesse
acompanhar de perto a execução orçamentária e principalmente a fiscalização
desse orçamento. Começando pelo Vale do Ribeira, na audiência pública realizada
em Registro; em Santos, em Sorocaba,
Pois bem. Todo esse trabalho foi bem feito e foi transformado em emendas parlamentares, além de todo o trabalho dos 94 parlamentares desta Casa, que produziram mais de 11 mil emendas, a maioria sugerida por alguma entidade ou por algum segmento da sociedade. Infelizmente, o que está acontecendo no dia de hoje é que todo esse trabalho está sendo jogado na lata do lixo, como já foi dito aqui. Um desrespeito total à participação da população do Estado de São Paulo. Lembro-me de muitas entrevistas aos meios de comunicação em que os dirigentes desta Casa elogiaram as audiências públicas. Lembro-me que o governador do estado, tanto o anterior quanto o atual, elogiou o trabalho da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a respeito das audiências públicas. Não preciso nem falar do relator dessa peça que vamos aprovar hoje, que foi presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e andou o estado todo presidindo as audiências públicas realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, transmitindo credibilidade.
O presidente atual da Comissão de Finanças e Orçamento, Deputado Mauro Bragato - que, tenho certeza, está se corroendo de insatisfação - participou de todas as audiências públicas e sinalizou que as emendas eram para valer. Infelizmente, hoje, por conta de uma determinação do futuro governador e do atual governador, simplesmente está sendo jogado na lata do lixo todo esse trabalho maravilhosos que aconteceu no Estado de São Paulo; é isso que estamos vendo.
Fico imaginando aqueles representantes, por exemplo, que é a maior aberração, é o maior escândalo que está acontecendo esse ano com todo o trabalho que foi feito. Cada audiência pública tinha um representante do Poder Judiciário levando as suas reivindicações, as suas preocupações, as suas necessidades. Nas audiências públicas, esses representantes passaram em cada gabinete da Assembleia Legislativa. Fizeram greve de 127 dias. Inclusive, fizeram um acordo e paralisaram a greve, esperando que nesse momento fossem contemplados. A única promessa que eles têm é que será reposto dinheiro no Judiciário se houver aumento na arrecadação.
É obvio que haverá aumento na arrecadação; é sabido que haverá. Então, por que não garantir imediatamente no Orçamento? Tudo isso para que o Poder Judiciário vá de pires na mão, ajoelhado durante o ano todo, toda vez que faltar dinheiro, de joelhos pedir um aporte financeiro para o Governador do Estado de São Paulo. Infelizmente é a isso que o Poder Judiciário está se submetendo e a Assembleia Legislativa está validando esse tipo de coisa; a Defensoria Pública e o Ministério Público a mesma coisa. E a Assembleia Legislativa se apequenando com essa postura.
Sr. Presidente, é por isso que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está apresentando voto em separado e nesse voto em separado colocando aquilo que é justo, aquilo que é possível, e provando que é possível, porque há excesso de arrecadação, como foi colocado aqui pelo meu Líder, Deputado Antonio Mentor.
Este ano o Estado de São Paulo está arrecadando aquilo que está projetado para o ano que vem, ou seja, 140 bilhões de reais. O ano que vem vai se arrecadar mais de 155 bilhões de reais. Isso é óbvio, a economia está bombando, existe o crescimento econômico; isso aconteceu esse ano e vai acontecer o ano que vem. O PIB está subestimado em 4,5%, sendo que a União estima em 5,5 por cento.
Isso que está acontecendo hoje aqui é um absurdo, nobres Deputados; e eu queria chamar a atenção dos senhores. É a primeira vez que estamos aprovando o Orçamento sem uma emenda aglutinativa aqui contemplando setores da sociedade, contemplando as entidades que tanto trabalharam, que vieram aqui discutir com os deputados, com as bancadas reivindicando aquilo que é justo. E estamos aprovando aqui um texto sem emenda alguma, sem alteração alguma, tudo por conta de uma orientação do Executivo, tudo por conta do Palácio dos Bandeirantes. Isso é lamentável!
Sr. Presidente, a nossa posição vai ser contra esse relatório, contra
esse absurdo, contra essa pequenez, e vamos apresentar nosso voto em separado
mostrando que tem dinheiro para contemplar essas reivindicações; se não todas
pelo menos
Quando chegará a vez do funcionalismo público? Quando não se arrecadava suficientemente, falavam que não tinha dinheiro. Agora há excesso de arrecadação ano após ano; e o funcionário público não é contemplado, não é respeitado aquilo que está na Constituição que é a data-base.
Então, hoje, infelizmente, estamos chegando ao final e vamos votar esse orçamento; essa Casa está diminuindo-se, esta Casa está apequenando-se.
Espero que na próxima LDO consigamos avançar um pouco, pelo menos para prepararmos a Lei Orçamentária que chegará o ano que vem para que não fiquemos mais de joelhos submetidos à orientação do Executivo.
Esta Casa tem que demonstrar que é independente, que tem autonomia e não fazer aquilo que o relator fez esse ano. E falar publicamente, falar nas rodinhas de amigos que “eu vou colocar no meu relatório aquilo que for combinado entre o Executivo e o Ministério Público, vou colocar no meu relatório aquilo que for combinado entre o Executivo e o Poder Judiciário, aquilo que o Executivo e a Defensoria Pública combinarem”. E aí vemos um relatório como esse, Deputado Carlos Giannazi! Então não combinaram nada? Ou será que todos esses órgãos ajoelharam-se também? É isso que estamos vendo.
Então, pela autonomia da Assembleia Legislativa, pela independência da Assembleia Legislativa, para atender às reivindicações da nossa sociedade, para que o Estado de São Paulo cresça e se desenvolva, principalmente nas regiões mais carentes do Estado de São Paulo, votamos no voto em separado da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para declarar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Antonio Mentor.
Esta Presidência adita à sessão extraordinária convocada para dez minutos após esta sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2010, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2010, que considera regulares e aprova as contas anuais do Chefe do Poder Executivo relativo ao exercício financeiro de 2009.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 77 Srs. Deputados: 59 votaram “sim”, 17 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o Projeto de lei nº 711/2010, salvo emendas e subemendas.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, apenas para informar a Presidência que a Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminhará a sua declaração de voto em separado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 21 horas e 47 minutos.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 37 minutos.
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