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163ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 06/11/2000 - Sessão
163ª S.
Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI
MACRIS
Abre
a sessão.
002 - NEWTON BRANDÃO
Tece
comentários sobre as eleições passadas. Detém-se na análise dos resultados das
eleições em Santo André.
003 - ROSMARY CORRÊA
Comenta
nova rebelião na Febem, desta vez na unidade Parelheiros. Preocupa-se com a
situação e com as propostas para solucionar o problema do menor infrator.
004 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
005 - ALBERTO CALVO
Parabeniza
a oradora precedente por sua manifestação. Defende revisão nos critérios de
defesa dos criminosos.
006 - ANTONIO SALIM CURIATI
Sugere
moção propondo alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para
adequá-lo à realidade brasileira. Expressa sua decepção com o programa de
privatizações. Lê e comenta a moção 155/00 e requerimento 308/00, de sua
autoria.
007 - CESAR CALLEGARI
Tece
considerações sobre a eleição presidencial dos EUA. Traça paralelo entre as
preocupações com a Educação no Brasil e nos Estados Unidos.
008 - MARIA LÚCIA PRANDI
Considera
a exposição do Deputado Cesar Callegari sobre o sentido do investimento do País
em políticas sociais e públicas.
009 - CONTE LOPES
Fala
da inversão de valores que está, a seu ver, acontecendo em São Paulo e no
Brasil, a respeito dos jovens. Defende a valorização da Polícia e dos cidadãos
honestos.
010 - EDIR SALES
Critica
a permissão para importação do absinto, bebida de alto teor alcoólico.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - ALBERTO CALVO
Pelo
art. 82, evidencia o aumento da violência e de crimes cometidos por menores.
Posiciona-se favorável à redução da idade penal para 16 anos.
012 - NIVALDO SANTANA
Pelo
art. 82, comunica que os banespianos aprovaram a continuidade da greve. Informa
que a bancada do PC do B apóia a greve e é contrária à privatização do Banespa.
013 - ROSMARY CORRÊA
Pelo
art. 82, defende a redução da idade penal para 16 anos. Cobra do Governo
investimentos na área social.
014 - ROSMARY CORRÊA
Solicita
o levantamento da sessão.
015 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão ordinária de 7/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Newton Brandão para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - NEWTON BRANDÃO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Newton Brandão para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da
matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - NEWTON BRANDÃO - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa, amigos, tivemos a oportunidade de comentar, inclusive, ler manchetes de jornais, a respeito das eleições que se passaram.
Em Santo André, chamou a atenção a riqueza milionária, nababesca, de determinados candidatos do PT, coisa aliás, que levou os próprios correligionários desta corrente partidária às vias de fato, indo parar no pronto-socorro: fratura de vértebras, galo na cabeça, etc.
E havia uma certa curiosidade de onde vinha tanto dinheiro para a campanha, pois se diz que é partido de trabalhadores, e agora os trabalhadores estão atravessando uma época difícil, desemprego, aposentadoria muito paupérrima, etc.
Qual não foi a nossa surpresa, ao ler nos jornais agora, o aumento das passagens de ônibus de R$ 1,15 para R$ 1,40. Aliás, quem tem curiosidade sobre esse aumento não são especificamente os outros partidos. Aqui está um representante do próprio PT, o Vereador Ricardo Alvares, que vai apresentar amanhã, na Câmara, requerimento ao Sr. Prefeito para mandar as planilhas, pois que este aumento é muito grande.
Ele até cita, aqui, o nome do secretário, que foi eleito pelo PT, com uma votação muito expressiva, e que teve essa propaganda riquíssima e miliardária. Estou de acordo com esse Vereador do PT, o Ricardo Alvares, que vai apresentar um requerimento amanhã, na Câmara. Ele quer saber e também temos essa curiosidade. Agora, para se falar em salário mínimo, move-se céus e terra. Fala-se até que o Governo executivo e o legislativo entraram em choque, porque há discrepância sobre o salário mínimo. Ora, estamos vendo aqui e quero fazer minhas as palavras do Vereador do PT. Ele quer ver a planilha, com razão. Ele faz esta indagação: o aumento é algo técnico ou trata-se de uma barganha política? Se ele é do PT e duvida dos próprios cálculos dos petistas, imagine, eu que não sou dessa praia, o que irei pensar disto como parte daquela grande população?
Estamos realmente curiosos para saber a razão
desse aumento; termina a eleição num dia e no outro dia já vem o aumento. É
interessante: antigamente, quando se falava em aumento de tarifas, havia greve,
manifestações na rua, quebra-quebra de ônibus. Hoje em dia, não. Comemora-se no
bar mais próximo a vitória pelo aumento contra o povo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, pelo prazo regimental de cinco minutos.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias e nossos companheiros telespectadores da TV Assembléia, vimos, na semana passada, mais uma rebelião acontecendo na Febem de Parelheiros e essa - não que as outras não tenham sido bastante sérias - tirou a vida de um funcionário, um vigia, que, no dia seguinte, faria 40 anos de idade e que foi barbaramente morto por mais de um dos adolescentes daquela unidade.
Segundo lemos nos jornais, a rebelião começou em virtude de que os adolescentes considerados de maior periculosidade - aqueles que estavam no seguro, como eles chamam - estariam sendo espancados por outros adolescentes no pátio da unidade. Os monitores e funcionários foram tentar separar a briga, numa tentativa de conter essa briga, tirar o adolescente que estaria sendo espancado e, em função disso, iniciou-se uma rebelião, sendo que vários funcionários acabaram sendo feridos. Temos ainda três funcionários que estão internados num hospital da redondeza, um deles na UTI, os dois outros já nos seus quartos e a morte desse vigia que foi esfaqueado - levou, parece-me, uma facada no pescoço.
Vejo, pelas notícias nos jornais, que o Presidente do Conanda - Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - viria aqui para São Paulo, para conversar e pedir ao Governador Mário Covas para acabar com a Febem.
Quero fazer uma pergunta para o Presidente do Conanda: fazemos o que com os adolescentes que estão lá? Levar para a casa de S. Exa., o Presidente do Conanda? É muito fácil vir aqui e dizer ao Governador para fechar a Febem ou o Carandiru. Todos nós gostaríamos que isso ocorresse, mas temos equilíbrio e bom senso. Não é possível fechar essas instituições. Afinal, o que é que se vai fazer com os adolescentes e adultos que estão internados nessas unidades?
Temos asseverado, desta tribuna, que, por mais preocupado que esteja o Governador em resolver o problema da Febem, a situação está ficando a cada dia mais complicada e grave. Os funcionários que estão lá não têm nenhuma formação para exercer suas funções e trabalham amedrontados e acovardados. Muitas vezes, na tentativa de evitar uma rebelião iminente, esses funcionários recorrem a pactos com os adolescentes: eles fazem vista grossa a certos problemas, com a condição de não haver rebelião, acreditando que os adolescentes vão levar em consideração esses pactos.
Por outro lado, os antigos funcionários que sabiam lidar com esses adolescentes não estão mais dentro da instituição, ou cansaram de ser toda vida incriminados e responsabilizados por agressões aos menores e deixaram a coisa correr por si só. Acabou a autoridade. Não há mais autoridade. Os funcionários hoje estão lá amedrontados, sem conseguir conter o comportamento desses adolescentes.
Ademais, verificamos também que os adolescentes que hoje estão indo para a Febem estão cada vez mais perigosos. A periculosidade desses adolescentes vem aumentando de maneira impressionante. Semana passada, foi publicada uma matéria nos jornais mostrando como se elevou o número de homicídios, assaltos e latrocínios cometidos por adolescentes de 12 a 18 anos. Portanto, uma das soluções mais viáveis - na verdade, não é muito adequado chamar isso de solução, mas apenas de paliativo - seria tentar colocar esses menores de maior periculosidade em lugares de maior segurança. Para isso teremos de deixar de ser hipócritas e de fechar os olhos para o que está acontecendo: temos de diminuir a maioridade penal para 16 anos. A partir daí é que poderíamos tentar encontrar um caminho para tentar ressocializar esses adolescentes com até 16 anos de idade. Afinal, passou dos 16, não há mais condições de recuperação nem de ressocialização - em qualquer lugar que estiverem, eles vão promover mortes, tumultos e todas essas rebeliões que estamos cansados de ver.
Deixemos de ser hipócritas. Vamos tirar essa venda cor-de-rosa dos olhos. Vamos diminuir a maioridade penal para 16 anos. A partir daí é que podemos tentar fazer alguma coisa para recuperar quem ainda tem recuperação.
Obrigada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Terminado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar para a lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhores que nos assistem pela TV Assembléia, quero parabenizar a nobre Deputada Rosmary Corrêa, a conhecida Delegada Rose, pelo pronunciamento que acabou de fazer, um pronunciamento equilibrado, lógico e até corajoso, em defesa da redução da idade penal, a fim de que esses adolescentes possam ser processados, julgados e condenados como qualquer outro indivíduo que represente alta periculosidade para a população.
Quanto às ONGs, existem as boas, mas também as que fazem picaretagem. Algumas ONGs são sustentadas pela bandidagem, pelo tráfico, pelo crime organizado, principalmente no que diz respeito à inimputabilidade de elementos que, embora sendo menores de 18 anos, são muito mais perigosos do que os adultos, porque não têm nada a temer, estão livres para matar, para estuprar, para seqüestrar, para assaltar, para cometer toda sorte de crimes, que hoje foi transformada na palavra violência. Violência não caracteriza a gravidade do ilícito: um tapa na cabeça, um simples chute são formas de violência.
A própria lei quando restringe o trânsito do cidadão, às vezes necessária, disciplinadora, é uma violência. Então existe a violência agressiva primária, não no sentido jurídico, mas inicial e a violência secundária, que é a defensiva, no sentido de conseqüente à violência que foi perpetrada em primeiro lugar, despertando, obviamente, a defesa garantida pelo Código Penal. Como vamos fazer? Agora vem esse bobalhão pedir para acabar com a Febem. Tudo bem! Então que leve para a sua casa.
Está de parabéns a nobre Deputada Rosmary Côrrea, porque S.Exa. conhece muito bem o que é aquela gente, porque ela já foi Secretária e teve a Febem sob seu comando. Naquela época não havia esse descalabro que temos hoje. Acho que o menor tem de ser assistido, mas aquele que se comporta como besta-fera tem de ser contido, não pode ficar na rua. Entretanto, o crime organizado e o tráfico querem esse menor na rua para servir para o crime dos adultos, porque o menor assume o ilícito praticado pelo adulto.
Vamos acabar com essa palhaçada em que se transformou a defesa do criminoso neste País, tenha ele a idade que for.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhor telespectador, desculpem-me pelo arroubo, mas é revoltante o que está acontecendo e ainda tem gente que vem com essa proposta indecorosa de querer acabar com a Febem! E onde colocar essas pessoas? Na rua?
Meus pêsames às famílias enlutadas por terem seus filhos mortos por essa criminalidade que infelicita este Brasil.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, nobres Deputados. Os pronunciamentos da nobre Deputada Rosmary Corrêa e do nobre Deputado Alberto Calvo fazem com que esta Casa tome conhecimento da realidade dos fatos.
Temos de nos unirmos e fazermos uma moção ao Sr. Presidente da República e à Câmara Federal pedindo a modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque ele é o responsável por essa diretriz errada. Este estatuto poderia ser útil na Suíça, mas não no Brasil.
Por ocasião da elaboração do estatuto eu era Deputado Federal e fui contra, mas infelizmente, participava da minoria. Portanto, levando em consideração essa manifestação dos nobres Deputados é importante que nos unamos e façamos algo para que ele realmente funcione. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me traz à tribuna é uma matéria de importância vital: estou decepcionado com o projeto de privatizações do Estado. Não sei onde está o dinheiro dessas privatizações. Tenho impressão de que ninguém de nós sabe o que foi feito com o dinheiro obtido. Já falei de um episódio e volto a falar. Refiro-me à Represa Jurumirim, construída pela Uselpa, onde se investiu muito dinheiro para a formação daquela bacia que equivale a sete Baías da Guanabara. Era uma enormidade, uma maravilha. Em torno dessa represa constituiu-se uma série de núcleos que ofereciam o melhor atendimento àquelas pessoas que gostariam de praticar um esporte, uma forma de lazer diferente, tornando-se uma unidade de apoio à população. Agora as empresas, indústrias e oficinas que se instalaram no local estão sendo fechadas, por causa de um convênio estarrecedor. É bom que esta Casa saiba deste convênio estranho!
Passo a ler o texto de moção ao Sr. Presidente da República:
(Entra leitura da Moção n° 155, de 2000 - 3 páginas
- do Deputado Antonio Salim Curiati)
Srs. Deputados, senhores telespectadores, vejam bem: neste convênio “muito estranho”, a CESP com a Companhia Energética Santa Cruz liberou 147 metros cúbicos de água por segundo. E a represa está acabando pouco a pouco.. Há dois meses, depois de nosso alerta, passou apenas a liberar 100 metros cúbicos de água por segundo. Mas ela continuou baixando. O Governo do Estado precisa tomar algumas providências. Ela não pode liberar mais do que 80 metros cúbicos por segundo senão essa represa vai prejudicar inúmeras cidades vizinhas e a população de uma vasta região. O terrível é que esta Casa não está sendo considerada, não está sendo respeitada pelo Sr. Governador. E é importante que o Presidente tome conhecimento desse fato.
Fizemos um requerimento de informações, publicado no “Diário Oficial” de 24/08 deste ano, na página três, cujo teor é o seguinte:
(Entra leitura do Requerimento de Informação nº 308,
de 2000 - 3 páginas - do Deputado Antonio Salim Curiati)
Esse requerimento vai completar três meses. Pelo Regimento, dentro de um mês há necessidade da resposta e até agora não recebemos nenhuma informação do que solicitamos ao Governo do Estado. Então, para que Assembléia? O Governo do Estado não atende as nossas leis, não atende aos nossos requerimentos de informações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, sou pela Democracia mas que tal uma “ditadurazinha” para que não fiquemos ao léu sendo desmoralizados? Isso não pode acontecer. Esta Casa tem que dar um “grito de guerra” ao que está acontecendo. Ou o Sr. Governador respeita o Poder Legislativo ou temos também que deixar de respeitar o Executivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica aqui meu apelo no sentido de valorizar a Democracia e atender o preceito constitucional de harmonia e independência dos poderes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que acompanham o nosso trabalho pela televisão, público da galeria, gostaria de fazer um registro. Como todos sabem, amanhã será realizada uma das mais importantes eleições presidenciais já que os Estados Unidos escolhem seu novo Presidente, em um processo que já vem de algum tempo e que ainda vai continuar. Essa eleição é importante na medida em que é forçoso reconhecermos serem os Estados Unidos da América o país de economia mais forte e que exerce muitas vezes, até por meios militares, com enorme poderio em relação às nações do mundo inteiro e, principalmente, em relação aos países da América e da América do Sul em particular.
Tive oportunidade de acompanhar alguns dos principais debates, inclusive entre os dois concorrentes: Al Gore, pelo Partido Democrata, e George Bush, pelo Partido Republicano.
É importante que façamos esta comparação para examinarmos a situação no Brasil. Um dos temas centrais e que mais carreia a atenção da própria opinião pública norte-americana e que tem tido uma atenção no tempo, no detalhamento, nos debates de cada um destes presidenciáveis norte-americanos, é exatamente a questão da educação. É impressionante como não temos este hábito, nem esta competência em muitas das decisões que se toma até em questão municipal no Brasil, mas lá a questão educacional é tida por compromissos extremamente bem fundamentados pelos principais concorrentes.
Uma das questões que tive a oportunidade de verificar, acompanhando debate entre George Bush e Al Gore, é exatamente a questão dos investimentos na área educacional. Nos Estados Unidos o debate que se trava hoje são os compromissos que estão sendo assumidos pelo futuro Presidente dos Estados Unidos, no sentido de ampliar os investimentos na área da educação - aquilo que poderíamos falar que no Brasil significaria uma correspondência em relação à educação básica - a investimentos superiores a cinco mil dólares anuais, pois a nação norte-americana compreende que investir mais do que já tem feito na educação significa a possibilidade exata de poder competir num mundo cada vez mais globalizado não apenas em termos de economia, mas de informação e de cultura.
É paradoxal que quando nos Estados Unidos os Presidentes se comprometem a investimentos de valores superiores a cinco mil dólares anuais, per capita aluno/ano, no Brasil os Secretários Estaduais da Educação, reunidos no Consed, estão numa tremenda queda de braço com o Ministro da Educação, Paulo Renato, no sentido de majorar o per capita aluno/ano brasileiro em relação ao Fundef, que vai da ordem de 150 dólares por ano. Vejam a diferença abissal de dois países com economias completamente diferentes, mas 150 dólares por ano é muito diferente de cinco mil dólares. Nesse momento que atravessamos da história da humanidade, estes investimentos nos seres humanos e nas suas potencialidades já são, por força da globalização, valores efetivamente comparáveis; ou seja, no Brasil nós continuamos a tratar a questão educacional como um resto. Mesmo no Estado de São Paulo, onde temos investimentos muito maiores do que estes 315 reais aluno/ano, que se pretende fixar em relação ao Fundef, fixados pelo Governo brasileiro - ridículo em matéria de educação - no Estado de São Paulo a insuficiência de recursos públicos aplicados na área de ensino é uma coisa calamitosa.
Gostaria de chamar a atenção exatamente para esta diferença. O Brasil precisa tomar providências de um pacto de decisões sociais que coloque a educação como prioridade, não apenas no discurso de candidatos ou governantes, mas na prática efetiva das políticas públicas em todo País. Ou fazemos isto, ou está selada a nossa condenação a nos portarmos e sermos efetivamente apenas uma “república das bananas”, condenados ao subdesenvolvimento, à pobreza e à miséria, precisando cada vez mais abaixar a idade penal, porque cada vez mais crianças de oito, nove ou dez anos não terão outra possibilidade - pela falta de perspectivas educacionais e de vida - a não ser o caminho do crime, do tráfico de drogas etc.
O problema não é dos 16 anos, mas enquanto não resolvermos a questão educacional, vamos estar condenando o País e as atuais gerações a uma situação de iniqüidade, subdesenvolvimento e fracasso, coisa que os países desenvolvidos, pelo contrário, estão procurando melhorar cada vez mais os seus investimentos públicos, para que possam continuar na liderança não apenas econômica e militar , mas também cultural que países como os Estados Unidos ainda participam no mundo inteiro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os que nos honram com sua atenção, gostaria de começar pela exposição do nobre Deputado Cesar Callegari, no sentido do investimento deste país em políticas sociais e públicas que realmente garantam o seu desenvolvimento.
Em políticas econômicas não tão perversas e que têm trazido para este País, historicamente, considerando-se que ele, hoje, ainda ocupa um dos primeiros lugares no ranking da perversa distribuição de renda, todos os estudos mostram que a pobreza, em si, não é a causadora, se for tomada de maneira separada pelos índices de violência. Mas todos os estudos apontam que a má distribuição de renda, a desigualdade social junto com a pobreza colocam a questão da violência e especialmente dos caminhos que tomam a nossa infância e a nossa juventude.
Fica muito mais fácil, principalmente para os políticos, aproveitando-se do drama da sociedade brasileira, vítima de toda essa violência; ficaria muito mais fácil para a família de Antônio Alencar, que foi morto a golpe de estiletes na última reunião da Febem, em Parelheiros, dizer que o rebaixamento da idade seria um caminho para revertermos essa situação de violência. Vamos começar analisando como se deu essa morte e quem era esse cidadão brasileiro, morto de maneira tão brutal. Ele era funcionário de uma empresa de segurança, um trabalho, portanto, terceirizado, dentro da unidade da Febem. O que o Presidente da Febem e o Secretário de Desenvolvimento dizem é que vão procurar saber que tipo de treinamento recebem esses trabalhadores para atuarem naquelas unidades. Pelo que conheço, em termos de Febem, nenhum tipo de treinamento. Ele deve ter-se envolvido mais por uma questão pessoal, devendo até ser uma pessoa de bom coração, porque o que vemos, nas unidades da Febem, quando há rebeliões, é que essas empresas de segurança assistem, passivamente, a todas as questões, alegando não terem autoridade para envolver-se com os jovens, com o que concordamos.
Por que gasta-se com essas firmas de segurança, com funcionários não qualificados, que ali estariam para a guarda do patrimônio? Que patrimônio, perguntamos, se em uma rebelião tudo é danificado?
A outra questão é que os funcionários da Febem, através do Presidente de seu sindicato e de todas as suas lideranças, têm, historicamente, denunciado as péssimas condições de trabalho e a ausência de capacitação permanente no trabalho. Parece que nada disso está ocorrendo. Apesar de novas admissões, não é com vinte ou trinta horas que se capacita um funcionário para um tipo de trabalho tão exaustivo, complicado e que requer tanta dedicação e, mais do que isto, uma capacitação com proteção. E quando falo em ‘proteção’, é uma proteção inclusive de um acompanhamento psicológico, de trabalho em grupo, mas nada disso acontece.
Denunciamos desta tribuna que a Unidade de Parelheiros não tinha condições para ser transformada numa Unidade da Febem. Dizem alguns que é mais fácil rebaixar a idade. Coloco a pergunta: “Como está o nosso sistema carcerário e penitenciário? Ele tem resolvido?”
Lamentavelmente o meu tempo se esgota, mas voltaremos a este assunto e insisto nestas reflexões da distribuição de renda, da ausência de políticas sociais em um mundo que o tempo todo tem incentivado o consumismo barato do meios de comunicação e a ausência de valores, de perspectivas para uma sociedade. Então, fica mais fácil aprender já desde o berço, na tenra idade, porque assim quem sabe se acabe com a violência, se é esta a solução que alguns querem dar como uma maneira simplista. E, com respeito aos meus nobres pares, eu diria, de uma maneira demagógica, para acalmar a ansiedade, a angústia e a insegurança de toda a população deste Estado e deste País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nesta casa e aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, queria falar um pouco da inversão de valores que está acontecendo em São Paulo e no Brasil a respeito dos jovens.
Tive oportunidade de participar de um debate na televisão, no último sábado, no programa do Serginho Groisman em que os debatedores que lá se apresentaram eram dois cantores de “rap” que estavam na cadeia e foram escoltados para o debate. Nada tenho nada com relação a isso; acho que não é esse o caminho. Mas acho que o problema é que o cantor de “rap” que está na cadeia e vai cantar na Globo, SBT ou sei lá onde acabe sendo exemplo para alguma coisa; não é não! Ele foi lá debater, estava preso, foi escoltado e é cadeieiro. Então, não podemos dar à juventude essa falsa interpretação: “se eu for ladrão, amanhã vou cantar ‘rap’ e música de viola e vou virar cantor”. Não se iludam, vocês jovens que estão não suas casas, não é por aí não! Não vão atrás de “papo furado e conversa mole”! Temos 150 mil na cadeia, lá foram dois; o restante 149.998 estão em cana no meio de 20 ou 30 bandidos, na mesma cela.
Precisamos mostrar à juventude que se a pessoa for para o lado mal e do crime ela vai pagar por isso. Com 30 anos de polícia não conheço ninguém que tenha entrado no mundo do crime e tenha se saído bem; o pequeno ou grande traficante vai se danar! Mais cedo ou mais tarde até Deus pega a pessoa uma hora e quando ele menos espera se danará todo; essa é a realidade! Não é esse o caminho; pelo contrário. Dizia o nobre Deputado Alberto Calvo que nos Estados Unidos, a partir dos 10 anos de idade, se cometer crime é condenado! Está aí, não adianta, se cometer com 14 ou 16 anos vai ser condenado. O que temos que tentar fazer é mostrar para o jovem que se ele enveredar para o lado do crime vai se danar todo.
Devemos falar para ele que a Febem ou cadeia são punitivas; tem que ensinar isso para ele, que se ele for para esse caminho não terá retorno!
Falo para a dona de casa e para o pai que têm que alertar o filho para que ele não vá para o mundo das drogas e do vício, porque não há outro caminho nem retorno. Quem está falando tem 30 anos de polícia. Nunca vi ninguém enveredar para esse lado e se sair bem; de vez em quando um consegue recuperar-se; mas isto ocorre de vez em quando.
O cantor de “rap” vai para Globo, por quê? Porque ele está na cadeia. O dia em que ele deixar a cadeia e for só cantor, quero ver ele disputar com outros e ir para a Globo. Será que ele vai concorrer com outros cantores de “rap”? Ele tem talento para isso?
Se não tiver talento vai ser igual ao Pixote de Diadema. Vai assaltar e morrer. Vai ser igual o Rafael do Polegar, que esteve envolvido com crime e constantemente com a droga. Então, para o jovem, infelizmente, não tem meio caminho. Quem for para esse mundo não sai. Não por causa da polícia, mas dos próprios bandidos e traficantes que não deixam sair mais. Essa é a realidade e vai pagar com a própria vida, quando não paga ele, o pai, a mães, o filhos, os irmãos.
As grandes chacinas em que morrem a família inteira é porque, às vezes, o viciado, o traficante que trafica pouca cocaína, pouco crack ou pouca maconha, fica devendo para o grande traficante 20, 30 reais. Para o outro dizer que ele tem força, tem poder na mão, invade e mata todos: pai, mãe, irmãos. Essa, infelizmente, é a realidade em que vivemos.
Temos que tentar mostrar outro caminho ao jovem. Há países mais pobres que o Brasil, como temos estados mais pobre que São Paulo e o crime não cresce como aqui. Essa é a realidade.
Temos de valorizar o policial e as pessoas de bem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, achamos isso uma inversão de valores e que os jovens não se iludam com o falso cantor.
Eu debato com qualquer um; se me chamarem eu vou. Podem levar 50 ou 20 mil bandidos, eu vou porque é meu trabalho. Não vou debater medicina, mas segurança é minha especialidade.
Deixo uma pergunta ao Sr. Presidente nobre Deputado Newton Brandão e aos Deputados que estão nos acompanhando na Casa: por que só sai para cantar o cantor de “rap”? E o jogador de futebol? Logo não vai ter que sair escoltado da cadeia? E aquele que quer trabalhar na padaria ou de pedreiro, vai ter escolta para ele também? porque se é lei, é igual para todos.
É uma inversão de valores só sair o cara para fazer shows. Pior de tudo é o mau exemplo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales pelo tempo regimental.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa, amigos de casa que nos acompanham diariamente, isso é muito bom porque acabam sabendo que nesta Assembléia Legislativa os Deputados estão preocupados com questões de todos os gêneros e algumas específicas, por exemplo, todos sabem que a área de combate ao alcoolismo me preocupa bastante.
Ocorre que existe uma bebida alcóolica que foi suspensa durante 65 anos. Não se vende em nenhum país, mas o Brasil, País de gente boa, gente “light”, País que pode tudo, o País do jeitinho brasileiro, estava aceitando a importação de uma bebida chamada absinto, que tive a oportunidade de conhecer para saber se não era exagero a matéria bastante efusiva, animada e otimista que li no “Estadão” há uma semana, principalmente instigando os jovens a beberem absinto, que tem alucinógeno, inclusive, esta matéria mostra alguns jovens bebendo e disseram que sentem alucinações refrescantes. Olha que coisa absurda, passar essa idéia de que é uma bebida que tira você do ar , que tira principalmente o jovem do ar, que ele pode realmente participar de tudo, sem a menor censura.. Nesta matéria, pode-se ler declarações do tipo: “Eu bebi e nem percebi. Cheguei em casa e nem percebi que rumo tomei. Fui para casa e nem percebi em que carro fui, não sei se dirigi, não sei como dormi, só sei que eu acordei de roupa, numa situação bem confortável, bem alegre.”
Absinto é uma bebida que, não sei por que, não foi verificada pelo Ministério da Saúde. Aliás, estou oficiando a este Ministério para que tome conhecimento efetivo do assunto.
Inclusive, indago: como é que a Secretaria da Agricultura permitiu a entrada dessa bebida, o absinto, importada pelo Brasil, produto que tem 54,5% de teor alcoólico e que não está sendo vendido há mais de 60 anos em outros locais? Graças a Deus, tivemos uma resposta ainda hoje, de que o Secretário da Agricultura.
Está aqui a matéria de jornal a que me referi há pouco e gostaria que vocês vissem, para não dizer que é exagero desta Deputada: “Absinto faz sucesso na noite de São Paulo.” “Bebida era proibida por ter forte teor alcoólico. Bares, da zona sul, aderem à moda. Bebida que estava suspensa há 65 anos. “Bebida que desce redonda”, diz um dos pioneiros que bebe o absinto. “Desce redondinha. deixa você tranqüilex.” E você esquece das responsabilidades que tem. Esquece-se que uma moça pode contrair uma gravidez indesejada, jovens podem provocar acidentes de carro.
Esta Deputada está realmente preocupada com isso, e agora, recebendo resposta, entrarei em contato com o Secretário da Agricultura, para saber se realmente será proibida, definitivamente, a entrada do absinto no País, bebida que não pode ser vendida em outros países, muito menos aqui no Brasil.
Esta bebida está sendo vendida nos Jardins, na zona sul, e esta Deputada estará visitando algumas casas noturnas, para ver se ainda existe essa bebida, principalmente essa casa noturna que divulgou no caderno “Cidades”, do jornal “O Estado de S. Paulo”, para saber se eles pretendem instigar e levar os jovens ao delírio absoluto. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
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O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, um dos nossos colegas desta Assembléia Legislativa tachou de demagogos alguns Deputados que foram defender determinada idéia.
Esta é uma tribuna política, democrática e cada Deputado expõe o seu ponto de vista.
Quero dizer, Sr. Presidente, que demagogo é aquele que quer conservar gente com liberdade absoluta, carta branca para matar, para assaltar, estuprar, seqüestrar, cometer toda sorte de crimes e se manter impune, porque a idade impede que se coíba esse comportamento.
Inclusive, alguém disse, aqui, que nos Estados Unidos - é até meu companheiro de bancada - são cinco mil dólares por ano, per capita, para educação. Aqui são 180 reais, o que realmente é irrisório - e que é isto que pode resolver o problema e não abaixar a idade.
Tenho a impressão de que as pessoas não entendem o que é demagogia. Não sou contrário ao pronunciamento dessas pessoas, mas quero ter o direito de colocar aqui uma réplica muito honesta e nada demagógica. Nos Estados Unidos realmente são cinco mil dólares por ano, por cabeça, para educação, só que, se acima de dez anos de idade comete delito, é preso e é julgado. Então, faz-se as duas coisas: faz-se a profilaxia, a medicina preventiva, no sentido de criar condições para que o crime não apareça, não grasse e não se agrave, mas quando, apesar dessas providências preventivas, há o ilícito, ele é punido com rigor, e isto para menores, inclusive. E há estados nos Estados Unidos, porque lá cada estado tem as suas leis penais, que punem acima dos oito anos de idade. Minha avó já dizia: “É de pequenino que se torce o pepino". Se não enquadrar na infância, nunca mais vai enquadrar.
Vamos tomar medidas preventivas de educação necessárias. A educação é necessária? É. É necessário que se pague bem os trabalhadores? É necessária boa assistência social, médica e educacional? É, mas concomitantemente, quando há o ilícito, este tem que ser punido de alguma maneira. Não podemos esperar que haja uma mudança de política financeira no nosso País, com cinco mil dólares para cada estudante por ano, para educação como nos Estados Unidos, porque até que se chegue a esse ponto, acabou a população do Brasil assassinada diante do crime organizado e do tráfico de drogas, porque eles precisam dos menores delinqüentes e assassinos na rua, pois esses são inimputáveis e são os que servem de arreglo para os crimes dos adultos sempre para assumirem a autoria do ilícito.
É isto que precisa acabar e a maneira é que se reduza a idade penal para 16 anos. Ninguém vai me dar lição de democracia, de moralidade, de socialismo, porque trabalho sempre dentro do social há 40 anos, Sr. Presidente. Não fui eleito quatro vezes, não elegi meu filho duas vezes com demagogia, mas com trabalho social. Ninguém vai me dar lição.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os
trabalhadores do Banespa aprovaram, na última sexta-feira, a continuidade da
greve da categoria. Trata-se de uma greve geral em todo Estado de São Paulo,
estendendo-se inclusive para outras unidades do Banespa fora de nosso Estado.
Nós, da Bancada do PC do B, queremos aproveitar esta oportunidade para
manifestar nosso mais irrestrito apoio a essa importante paralisação dos
trabalhadores do Banespa, que tem duas grandes reivindicações. Em primeiro
lugar, é uma reivindicação da categoria, que, como todos os trabalhadores, tem
o direito legítimo de recorrer à greve para enfrentar sua situação de defasagem
salarial, de corte de benefícios e do perigo concreto de demissão em massa, o
que hoje é uma preocupação permanente e um verdadeiro tormento na vida de todo
banespiano e de seus familiares. Pela ótica sindical, pela ótica da
reivindicação de seus direitos, a greve por si só é legítima, necessária e
oportuna, daí porque gostaríamos de formalmente externar o apoio solidário e
concreto da Bancada do PC do B.
Mas para além das reivindicações trabalhistas e salariais, a greve do
Banespa se insere no amplo movimento que busca barrar a privatização desse
banco. É uma luta muito grande. Desde o início, já no processo de renegociação
da dívida do Estado, quando a questão da federalização do Banespa foi
incorporada ao projeto de lei aprovado pela maioria governista, nós, do PC do
B, votamos contra esse projeto, participando da obstrução aqui na Assembléia e
das mobilizações dos trabalhadores do Banespa, sem falar na participação que
tivemos, na medida das nossas forças e possibilidades, nas inúmeras batalhas
jurídicas que até hoje tiveram o mérito, se não de impedir em definitivo a
privatização, pelo menos de protelar que esse crime contra a economia do nosso
Estado se consumasse. Agora estamos chegando à fatídica data do dia 20, quando
se pretende fazer o leilão de privatização do Banespa. Consideramos que aqui,
na Assembléia Legislativa, devemos - juntamente com os trabalhadores do Banespa
e suas entidades representativas, ao lado de todos aqueles que desejam a volta
do Banespa para o nosso Estado, e sua manutenção como importante banco público
de fomento da nossa economia - utilizar todos os expedientes democráticos,
legais e legítimos no sentido de impedir que a privatização ocorra. Aqui mesmo,
na Assembléia Legislativa, está em debate a Proposta de Emenda Constitucional
nº 4, que revê os termos da renegociação da dívida, trazendo de volta o
Banespa. A Bancada do PC do B, em todas as oportunidades que o assunto veio em
pauta, tem manifestado sua opinião de que essa emenda deve ser debatida,
discutida e votada aqui nesta Casa, para que a opinião da Assembléia
Legislativa se expresse neste momento tão difícil e tão dramático que vivem
hoje os banespianos. Além disso, hoje ocorre uma audiência no Tribunal Regional
Eleitoral para o debate em torno à questão do plebiscito do Banespa, que foi um
abaixo-assinado tramitado nesta Casa. Nosso companheiro Jamil Murad está
representando a Bancada do PC do B nessa audiência, e estamos na expectativa de
que as medidas protelatórias, que procuram prejudicar o plebiscito antes do
período em que a privatização poderia ser inviabilizada, sejam superadas.
Mas, de uma forma ou de outra, ou se votando a PEC ou se convocando o
plebiscito, esperamos poder ouvir pelo menos ou a opinião da Assembléia
Legislativa ou a opinião da população do Estado de São Paulo a respeito dessa
situação do Banespa. Achamos que no momento há uma discussão excessiva a
respeito do recado das urnas nas eleições municipais recém encerradas. A fragorosa
derrota de todos aqueles que defendem o projeto neoliberal de privatização,
desmonte da área social, cortes orçamentários, para satisfazer o apetite
insaciável dos grandes grupos financeiros, mostrou que a voz das urnas foi no
sentido de apostar num caminho diferente e alternativo, e todos aqueles que têm
sensibilidade política para o social sem dúvida nenhuma vão lutar até o fim
para impedir que o Banespa seja privatizado impedindo, assim, as conseqüências
nefastas que advirão para o nosso Estado, para os trabalhadores daquela
categoria e para a economia de São Paulo.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, eu tive oportunidade de me manifestar da tribuna com referência a minha opinião sobre a diminuição da maioridade penal para 16 anos.
A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi ocupou a tribuna e colocou a sua posição, que merece todo respeito. Eu gostaria apenas de esclarecer que não é porque não se investe no social ou porque haja uma distribuição de renda errada ou por isso ou aquilo que temos de fechar os olhos para uma realidade que está aí para quem quiser ver. Hoje os jornais publicaram as estatísticas do quanto aumentou o número de delitos, de infrações - o adolescente não comete delito, ele comete infração - cometidas por adolescentes de 12 a 18 anos, homicídios, latrocínios, assaltos, todo tipo de furtos, roubos.
Quando disse que o Sr. Presidente do Conanda ia exigir do Governador Mário Covas que se fechasse a Febem tratava-se de uma questão de bom senso. Em primeiro lugar, o Governador vai fazer o que com os adolescentes que ali estão? Se fechar a Casa de Detenção ou a Penitenciária, eu pergunto: vai se fazer o que com os adultos que estão ali presos?
Eu entendo que há necessidade de se investir no social, eu entendo que há necessidade de se criar expectativas para os nossos jovens, eu entendo que haverão programas para retirar os jovens das drogas, programas de recuperação, de ressocialização dos jovens. Eu sou a maior defensora de tudo isso, mas agora não adianta tapar o sol com a peneira para o que está acontecendo! Os adolescentes que hoje estão internados nas unidades da Febem, na sua grande maioria, são de alta periculosidade. A periculosidade desses jovens aumenta a cada dia que passa. Eu não quero dizer que eles são irrecuperáveis, porque ninguém é irrecuperável. Todos, criança ou adulto, em qualquer momento da sua vida pode ter a sua chance de recuperação, pode querer mudar. Então não diria que eles são irrecuperáveis, eu diria que eles representam um perigo muito grande para a nossa sociedade, fomentam rebeliões, matam, estupram, sem o mínimo pudor. São utilizados, inclusive, pelos adultos para cometer delitos, porque sabem que ficarão impunes, sabem que poderão fugir da Febem a hora que bem entender. Então o que estou defendendo? Estou defendendo que essa impunidade acabe. É claro que a par de todas as medidas sociais que precisam ser tomadas, uma delas seria baixar a maioridade penal e responsabilizar esses adolescentes a partir dos 16 anos, fazer com que eles sofram as mesmas punições que um adulto, porque eles cometem crimes de adulto. As famílias enlutadas, que tiveram os seus pais ou os seus filhos mortos por esses adolescentes, sabem muito bem do que estou falando. Portanto, o que defendo aqui, sim - e vou defender a minha vida inteira - é a redução da maioridade penal. Agora isso não impede que eu também queira, que eu também deseje, que eu também cobre dos Governos municipal, estadual e federal medidas sociais, melhor distribuição de renda, expectativa de vida para os nossos jovens, escola, educação, lazer, enfim, tudo aquilo a que eles têm direito. Mas volto a repetir: vamos parar de querer tapar o sol com a peneira. Demagogo é aquele que não quer ver a realidade e pinta essa realidade da sua maneira.
Sr. Presidente, procuro ter os meus pés no chão, procuro ser racional e viver dentro desse mundo que existe hoje sem lentes cor-de-rosa.
Para tentar minimizar um pouco essa situação, a única solução que temos neste momento é baixar a maioridade penal para que essa impunidade que grassa por aí pelo menos diminua um pouco.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 162ª sessão ordinária.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 46 minutos.
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