15 DE DEZEMBRO DE 2003

163ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, VINICIUS CAMARINHA, SIDNEY BERALDO e ROSMARY CORRÊA

 

Secretário: VINICIUS CAMARINHA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/12/2003 - Sessão 163ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/VINICIUS CAMARINHA/SIDNEY BERALDO/ROSMARY CORRÊA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VITOR SAPIENZA

Protesta contra a propaganda de empresa privada que está sobre  o obelisco em homenagem à Revolução de 32.

 

003 - VINICIUS  CAMARINHA

Assume a Presidência.

 

004 - ROMEU TUMA

Apresenta um balanço dos trabalhos realizados pela Comissão de Segurança Pública este ano.

 

005 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

006 - VINICIUS  CAMARINHA

Agradece ao Governador Geraldo Alckmin por ter liberado recursos para o Hospital das Clínicas de Marília.

 

007 - SOUZA SANTOS

Homenageia o apresentador de TV Raul Gil, por procurar o resgate dos valores familiares na televisão.

 

008 - CONTE LOPES

Comenta declarações do Secretário de Segurança Pública sobre as causas econômicas e sociais do crime. Defende que a polícia cumpra suas obrigações legais de coibir a violência, independentemente do que a motiva.

 

009 - RICARDO CASTILHO

Expressa seu alívio porque o acidente envolvendo o Deputado Adilson Barroso causou apenas danos materiais. Pede a melhoria das instalações físicas da Assembléia. Deseja a todos um bom final de ano e sucesso em 2004.

 

010 - UBIRATAN GUIMARÃES

Parabeniza a Polícia Militar do Estado de São Paulo, que hoje completa 172 anos de existência.

 

011 - EDSON GOMES

Soma-se às homenagens pelos 172 anos da Polícia Militar. Cobra instalação de CPI para investigar sonegação de impostos por parte da empresa Spal.

 

012 - JOSÉ  BITTENCOURT

Refere-se à lei aprovada no Congresso Nacional que muda enquadramento jurídico de partidos políticos e igrejas, que passam a ser pessoas jurídicas de direito privado.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - ROSMARY CORRÊA

Parabeniza a Polícia Militar pelos seus 172 anos. Discorre sobre o Ato Solene, realizado hoje, em homenagem ao "Dia do Marinheiro". Lê discurso que proferiu na ocasião.

 

014 - JOSÉ  BITTENCOURT

Continua a refletir sobre PLC que muda regramento jurídico de igrejas. Lê a íntegra da matéria, aprovada pelo Congresso Nacional.

 

015 - JONAS DONIZETTE

Avalia seu trabalho desde que tomou posse, em 30/10, e relata o saldo positivo principalmente voltado para sua região - Campinas. Registra elaboração de projeto na área habitacional com a arrecadação de 1% do ICMS.

 

016 - ÍTALO CARDOSO

Parabeniza o Deputado Romeu Tuma por sua atuação na Presidência da Comissão de Segurança Pública da Casa. Relata as dificuldades encontradas frente a Comissão de Fiscalização e Controle perante a bancada governista da  Casa.

 

017 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Fala sobre a necessidade de ser votado, ainda antes do recesso parlamentar, o PL do Deputado Vicente Cândido que cria o Fundo Estadual de Cultura. Tece considerações sobre as contas do Governo do Estado, através de relatório enviado pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

018 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Pelo art. 82, critica o relatório do Governo do Estado sobre a segurança pública e a não-existência de nenhum projeto efetivo para a área.

 

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, lamenta o ocorrido no trem da CPTM, onde os "skinheads" atacaram dois jovens próximo a Mogi das Cruzes. Discorre sobre a falta de segurança nos trens da CPTM e em toda região do Alto Tietê, com o aumento da criminalidade.

 

020 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, afirma que a Polícia Militar tem pouco a comemorar hoje, 172º aniversário de sua fundação, dados os baixos salários e as condições adversas de trabalho.

 

021 - ÍTALO CARDOSO

Para comunicação, informa que esteve hoje na Câmara Municipal de São Paulo, onde foi reeleito Presidente o Vereador Arselino Tatto.

 

022 - LUIS CARLOS GONDIM

Para comunicação, anuncia que a família do jovem que morreu por pular de um trem em movimento, devido às ameaças que sofreu no vagão, decidiu doar seus órgãos.

 

023 - ENIO TATTO

Para comunicação, parabeniza a Prefeita Marta Suplicy por inaugurar o 16º CEU e o corredor de ônibus Pirituba-Lapa-São João.

 

024 - ENIO TATTO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão até as 17h10min.

 

025 - Presidente ROMEU TUMA

 Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h53min, reabrindo-a às 17h16min.

 

026 - BALEIA ROSSI

Por acordo de líderes, requer a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

027 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h17min.

 

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h49min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle hoje, às 18h.

 

029 - VICENTE CÂNDIDO

Para reclamação, pede a votação do PL que cria o Fundo Estadual de Cultura.

 

030 - ÍTALO CARDOSO

Para reclamação, protesta contra o fato de o Colégio de Líderes ter se sobreposto à Comissão de Fiscalização e Controle, que preside.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde aos Deputados Vicente Cândido e Ítalo Cardoso.

 

032 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, lamenta que o ano legislativo esteja a se encerrar sem que sejam apreciados os PLs 676 e 1127, que tratam da cobrança do uso da água e do Fundo Estadual de Cultura.

 

033 - ENIO TATTO

Para reclamação, destaca a importância da aprovação imediata do PL 1127/03.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Suspende a sessão por 20 minutos, às 18h07min.

 

035 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h40min.

 

036 - HAMILTON PEREIRA

Solicita, por acordo de lideranças, a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

037 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

038 - HAMILTON PEREIRA

Solicita,  por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos até as 19h.

 

039 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h41min.

 

040 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h24min.

 

ORDEM DO DIA

041 - ORLANDO MORANDO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 30 minutos. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência: do Deputado Arthur Alves Pinto, ao PL 1052/03; do Deputado Campos Machado, ao PL 1054/03; do Deputado Arthur Alves Pinto, ao PL 779/03; do Deputado Campos Machado, ao PL 479/01; do Deputado Rodrigo Garcia, ao PL 547/02; do Deputado Jorge Caruso, ao PL 131/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PR 46/03, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovadas a emenda apresentada no Parecer 2219/03 da Mesa e a emenda nº 4. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1, 2, 3 e 5.

 

043 - ROMEU TUMA

Registra voto favorável à emenda nº 2.

 

044 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 1245/03, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1, 2, 3 e 4.

 

045 - ENIO TATTO

Registra voto favorável do PT às emendas 2, 3 e 4.

 

046 - ROMEU TUMA

Registra voto favorável às emendas 2, 3 e 4.

 

047 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Declara encerrada a discussão do PL 1210/03. Informa a existência de emenda aglutinativa à propositura. Consulta os srs. líderes em Plenário e declara aceita a deliberação da referida emenda. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vanderlei Macris, propondo método de votação ao PL 1210/03. Põe em votação e declara aprovado o PL 1210/03, salvo emendas, substitutivo e emenda aglutinativa. Declara prejudicado o substitutivo nº 1. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

 

048 - ENIO TATTO

Registra voto favorável do PT a todas as emendas apresentadas pela bancada e ao substitutivo nº 1.

 

049 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, hoje, às 19h40min. Convoca as seguintes reuniões conjuntas de comissões: de Constituição e Justiça e de Relações do Trabalho, hoje, às 19h42min; de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, hoje, às 19h46min; de Constituição e Justiça, de Educação, e de Finanças e Orçamento, hoje, às 19h47min; de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, hoje, às 19h48min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, hoje, às 19h49min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, hoje, às 19h50min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Educação, hoje, às 19h51min. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Promoção Social e de Finanças e Orçamento, hoje, às 19h52min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, hoje, às 19h53min.

 

050 - ROMEU TUMA

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos até às 19 horas e 57 minutos.

 

051 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19 horas e 40 minutos

 

052 - ROSMARY CORRÊA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19 horas e 59 minutos.

 

053 - GIBA MARSON

Solicita, por acordo de lideranças, a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

054 - Presidente ROSMARY CORRÊA

Põe em votação e  declara aprovado o pedido de prorrogação por 30 minutos.

 

055 - GIBA MARSON

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

056 - Presidente ROSMARY CORRÊA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h, reabrindo-a às 20h16min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta.

 

057 - ROMEU TUMA

Solicita, por acordo de lideranças, o levantamento da sessão.

 

058 - Presidente ROSMARY CORRÊA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 16/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vinicius Camarinha para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Vinicius Camarinha para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos honra com a sua presença.

Hoje pela manhã fui procurado por uma senhora que representava a Associação dos Ex-Combatentes da Revolução de 32. Gostaria que V.Exas. fizessem um cálculo comigo: se a revolução foi em 1932 e estamos no ano de 2003, já se passaram 71 anos. Se as pessoas que participaram daquela revolução tinham em torno de 18 anos de idade, hoje devem ter, aproximadamente, de 85 a 90 anos.

Essa senhora, neta de um dos combatentes, manifestou o seu repúdio e a sua revolta pelo pouco caso que está sendo feito com o símbolo de um dos movimentos mais heróicos do Estado de São Paulo. Ela indagou sobre o que este Deputado e a Assembléia Legislativa fizeram a respeito desse assunto.

Este Deputado informou-lhe que, na última quarta-feira, havia feito uma representação ao Ministério Público solicitando providências a respeito dessa afronta à cidadania paulista, uma vez que aquele mausoléu representa o que há de mais nobre na história do Estado de São Paulo. Acredito até que, de repente, vamos ver adentrando nesta Assembléia, e cobrando dos Srs. Deputados, as almas de Miragaia, Martins, Dráusio e Camargo. Eles ofereceram suas vidas para que São Paulo tivesse altivez e nós, representantes do Estado de São Paulo, não estamos tendo coragem suficiente para fazer com que respeitem essa manifestação e essa homenagem que ocorre em São Paulo ao longo dos anos.

A Assembléia Legislativa condecora todos os anos, no dia 9 de julho, ex-combatentes da Revolução de 32.  Acredito até que seria de bom alvitre uma manifestação por parte desta Casa no sentido de se cancelar essa homenagem, uma vez que o seu simbolismo está sendo ultrajado e estamos sentindo que os dignos representantes, não só do Legislativo, como do Executivo e do Ministério Público, pouco estão se lixando para o que está acontecendo no nosso estado com essa demonstração de propaganda, utilizando símbolos do nosso Estado de São Paulo.

Acredito até que tenho que conversar um pouco mais com a Lilinha. Hoje, a minha revolta não permite que eu tenha um diálogo com ela de tal forma que me reservo no direito de, se Deus quiser, numa próxima ocasião, narrar o que conversei com uma menininha de nove anos, que acredito ter uma percepção diferente das nossas autoridades relativa à afronta que está sendo feita àquilo que representa a cidadania paulista.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vinicius Camarinha.

 

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O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado e companheiro Vinicius Camarinha, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” deste Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nesta Casa de Leis, queridos assessores e funcionários, hoje venho à tribuna, quando já vai se encerrando este ano legislativo para fazer um balanço, uma prestação de contas relacionada aos trabalhos da Comissão de Segurança Pública desta Casa.

Primeiramente, quero agradecer a todos os membros da Comissão - o vice-Presidente Deputado Vanderlei Siraque e os Deputados Rosmary Corrêa, Ubiratan Guimarães, Conte Lopes, Afanasio Jazadji e Mauro Menuchi - pelo trabalho desenvolvido durante praticamente seis meses, tendo em vista que a eleição deu-se no dia  29 de abril e, excluindo o recesso de julho, a Comissão teve seis meses de trabalho, um trabalho bastante árduo. Também quero agradecer a todos os funcionários da secretaria das Comissões.

Sr. Presidente, tenho a impressão de que a Comissão de Segurança Pública deu um passo bastante significativo em direção aos anseios da nossa sociedade, especialmente daqueles que esperam uma atuação enérgica e constante em relação a esse assunto que tanto aflige a sociedade do nosso estado.

Resumidamente, a Comissão de Segurança Pública analisou mais de 80 proposituras, realizamos mais de 29 reuniões entre as ordinárias e as extraordinárias, efetuamos 10 diligências externas, ouvimos várias autoridades, associações de classe, organizações não governamentais. Realizamos audiências públicas na região do Alto Tietê e do Grande ABC, atendendo aos anseios da população daquelas regiões.

Sr. Presidente, a Comissão de Segurança Pública deixou o espaço físico desta Assembléia Legislativa e foi ao encontro de nossa sociedade, de nossa população, buscando ouvir seus anseios e as suas aspirações, atuando junto aos mais diversos segmentos da sociedade e tentamos, transformar todos esses reclamos e essas reivindicações em iniciativas e proposituras conjuntas. Fizemos várias indicações conjuntas, encaminhamos vários ofícios, ouvimos o Secretário de Estado da Segurança Pública e o Secretário de Estado de Assuntos Penitenciários. Assim, tenho a convicção de que o balanço do trabalho da Comissão foi extremamente positivo, graças ao empenho de todos os Srs. Deputados.

Quis utilizar este tempo para dar satisfação não só à Casa, mas especialmente aos nossos telespectadores. A Comissão de Segurança Pública se envolveu em todos os assuntos importantes que a sociedade nos cobrou, como o caso daquela facção criminosa, aquela questão do “Domingo Legal”, a questão dos laudos do IC, onde estivemos várias vezes presentes para podermos agilizar a degravação das fitas que iriam proporcionar a Justiça condições de condenar aqueles réus tão reclamados pelo Ministério Público e pela própria Polícia Civil. Enfim, tivemos um trabalho satisfatório.

Este é o meu primeiro mandato e a minha avaliação pessoal é a de que o trabalho realizado na Comissão de Segurança Pública foi, efetivamente, bastante satisfatório. A problemática da segurança é uma questão muito delicada. Sabemos que, da noite para o dia, os fatos vão ocorrendo e requerem respostas imediatas das autoridades. Nós, em nenhum momento, nos furtamos a sair da Assembléia para buscar as soluções e dar o encaminhamento devido. Realizamos diligências no interior, fomos a Ribeirão Preto e a Guarulhos, para verificar a ação dos grupos de extermínio.

Sr. Presidente, quero deixar aqui registrado que atuamos de uma forma veemente. Tenho a esperança e a certeza de que, no próximo ano, estaremos atuando da mesma maneira e com mais produtividade ainda, em vista que disporemos de mais meses de trabalho. Muito obrigado!

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. Vinicius Camarinha - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para fazer um agradecimento ao Governador Geraldo Alckmin, em nome do Oeste do Estado de São Paulo, em nome do Interior paulista, em nome da região de Marília e, principalmente, em nome dos doentes de toda a região.

Estivemos reunidos na semana retrasada com o Governador Geraldo Alckmin, despachando importantes pedidos. Dentre eles, levamos uma reivindicação da área da Saúde, referente ao Hospital das Clínicas, solicitando o descontingenciamento de recursos na ordem de dois milhões e trezentos mil reais. Na quinta-feira passada, com muita alegria, recebi um telefonema do Governador liberando esse recurso, o que vai propiciar ao Hospital das Clínicas o funcionamento de dezoito novas UTIs e sete salas de cirurgias, a aquisição de novos equipamentos e medicamentos, a reestruturação e modernização de algumas alas.

Um recurso extremamente importante para o Hospital das Clínicas, que é um hospital base, um hospital regional, um hospital referência que, além de atender as cidades vizinhas, também atende doentes provenientes de outros Estados, que estão em busca de uma cirurgia mais delicada, de um exame mais sofisticado. O Hospital das Clínicas de Marília está de portas abertas para atender todas as pessoas que chegam à procura de socorro. Esse recurso é de extrema importância para continuarmos dando o bom atendimento que o HC presta a todo o Oeste do Estado de São Paulo.

Quero cumprimentar a diretoria do Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina, da Faculdade de Enfermagem, os funcionários e os enfermeiros, que colaboram, que prestam serviços, dia e noite, e que se esforçam para que o Hospital das Clínicas faça um bom atendimento. Essas pessoas, mesmo diante de algumas dificuldades, da falta de equipamentos e da falta de medicamentos, estão sempre dispostas a atender e ajudar os doentes que procuram esse hospital.

Quero também cumprimentar a Faculdade de Medicina, a Faculdade de Enfermagem, na pessoa do Sr. Marcos Aurélio, presidente do Diretório Acadêmico da Faculdade de Medicina. Essas faculdades tiraram letra “A” no provão. São exemplos, são modelos, num momento em que passamos a reivindicar a encampação das Faculdades de Medicina e de Enfermagem por uma das universidades públicas: Unesp, USP ou Unicamp. As Faculdades de Enfermagem e Medicina demonstram, com esse índice “A” no provão, que têm toda a competência e fazem jus a serem encampadas por uma universidade pública.

Portanto, gostaria que ficassem consignados em ata os nossos agradecimentos em nome do Oeste do Estado de São Paulo, em nome do Interior do Estado, em nome dos doentes, em nome das pessoas que utilizam o Hospital das Clínicas, principalmente das pessoas mais humildes, que não têm condições de buscar um hospital particular, de comprar um remédio, de ir a um médico e pagar a consulta. Agradeço ao Governador, que atendeu este Deputado e que, na medida do possível, vem atendendo as nossas reivindicações para o Interior do Estado, que sustenta a balança comercial deste país, através da agricultura, através dos grãos que saem dos rincões do nosso Interior. Muito obrigado!

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. Souza Santos - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, gostaria de prestar uma homenagem toda especial a alguém que vem se destacando há anos e resgatando os valores e os conceitos da família brasileira.

Falo de uma pessoa honesta, que trabalha, que tem uma família. Falo de uma pessoa que mostrou a que veio no seu trabalho, na sua honestidade, na sua determinação, na sua coragem, na sua valentia. Falo de Raul Gil. Quem não conhece Raul Gil? Não somente um grande apresentador, mas um homem que forma opinião, um homem que traz aos sábados à tarde emoção, alegria. Mesmo que se queira trocar de canal, não se consegue porque ali se vê o quanto é importante esse programa. Raul Gil, quero dizer-lhe que é muito importante o seu trabalho e o resgate da família. Nos depoimentos dos cantores e das famílias que vão ao programa, conforme as palavras de um dos jurados, vemos uma revolução dos humildes. Podemos dizer, sem sombra de dúvida, que ainda existe família no Brasil. Isso é mostrado no Programa Raul Gil.

Deixo registrado nos Anais desta Casa, no “Diário Oficial”, como é importante o Raul Gil na televisão brasileira. A televisão brasileira está de parabéns porque existe essa ilustre e formidável pessoa. A família Raul Gil, mostrada ali, através do seu filho Raulzinho e da sua esposa, e todas aquelas famílias que compõem a produção do programa, enfim, quem assiste ao programa do Raul Gil aos sábados à tarde sabe do que estamos falando, sabe do carinho que ele leva, sabe o quanto é importante ver aquelas pessoas se emocionando ao ver seu filho na televisão, ou um parente, ao ver o profissionalismo, a emoção ali apresentada. Era isso que estava faltando.

Raul Gil não imita ninguém. Existem muitos apresentadores que o imitam. É claro que aquilo que é bom deve ser imitado mesmo. Isso é muito importante porque dentro da televisão brasileira hoje está difícil encontrar alguém que tivesse essa coragem de permanecer ou continuar apresentando o mesmo programa que vem ajudando a família brasileira.

Diz a história que deste Adão, o primeiro homem, até hoje, passaram-se seis mil anos. Vejam os senhores que depois de seis mil anos surgiu um homem que está resgatando o valor da família brasileira. Em se faltando Raul Gil, eu creio que vai demorar mais seis mil anos para nascer um homem da integridade, da capacidade e tão sublime quanto o Sr. Raul Gil.

Quero deixar aqui para a TV Assembléia, para a Rádio Assembléia e também para o Diário Oficial, esta homenagem que presto nesta tarde, para que as pessoas possam ver o quanto é importante a pessoa do Raul Gil. O que está faltando no nosso Brasil é resgatarmos os valores que foram perdidos. A família é a base da sociedade. Diz-se que a família é a célula mater da sociedade, isso é puramente a verdade. Vemos isso todos os sábados pela Rede Record de televisão, com a presença do ilustríssimo e digníssimo Sr. Raul Gil. Parabéns pelo programa e que Deus continue lhe abençoando, Raul Gil, e que possa lhe dar sempre esse sucesso pelo resto da sua vida. Parabéns, e muito obrigado pelos sábados à tarde.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna para comentar as declarações feitas pelo Secretário da Segurança Pública, Dr. Saulo Castro de Abreu Filho, à imprensa, quando disse que a Polícia chegou ao limite da repressão e que o problema da criminalidade é de ordem econômica.

Volto a repetir que acho que o secretário da Segurança Pública não deve se ater a problemas econômicos ou sociais, porque a hora que a Polícia tiver que analisar filosoficamente quem ela prende ou não, passa a ser um problema grave. Se o bandido está cometendo um delito, seja qual for, mas que está tipificado na lei, cabe à Polícia prendê-lo. Essa é a função da Polícia Civil e Militar.

Estão bem estipuladas nas leis as funções das duas Polícias: a preventiva e a repressiva. Então, não cabe ao policial ficar deduzido quando ele pode agir ou não. Porque a partir daí os policiais podem achar que se o problema é econômico ou social, podem deixar de prender um bandido que está roubando em função de um problema que tem em família, por exemplo. Acho que não é por aí a colocação do secretário.

Digo isso porque senti isso na Rota. Quando servi na Rota, volto a dizer, no fundo do batalhão estava escrito: “A Rota é reservada aos heróis”. Depois chegou um outro coronel, depois da Polícia democrática - aqui no Brasil se muda a Polícia: uma é da ditadura, a outra é democrática, etc., muda o Governador, muda a política, cada um dá o nome -, e colocou que “A segurança pública é obrigação de todos". Aquele coronel tirou a bola da mão dele. Ou seja, segurança pública não é mais da Rota, e sim da sociedade. Se o crime está crescendo, cada um que se vire, que se previna, feche suas portas, compre um cachorro, coloque grades, etc. Acho que não é por aí.

A função da Polícia está muito bem colocada, na lei, que é proteger a sociedade. Às vezes, as autoridades que têm a obrigação de fazer isso, não fazem, esquivam-se. Essa é a grande realidade. Portanto, espero que o secretário reflita mais quando fizer essas colocações. Porque isso cabe um raciocínio até do soldado ou do investigador. Não é verdade que não há mais lugares para se colocar os presos. Estou na Polícia há mais de 30 anos e nunca soube de um caso de alguém que tenha sido preso e depois solto porque não havia lugar para colocá-lo. Sempre tem lugar para bandido puxar cadeia aqui em São Paulo.

Assim, esperamos que, quando as pessoas forem falar sobre segurança pública, analisem um pouco mais, sob pena de levar algo triste para os policiais. Sabemos que existem majores da Polícia Militar com 44 ou 45 anos se aposentando, delegados de Polícia idem, oficiais, delegados, investigadores, praças procurando outras profissões, ou seja, se não damos um alento para o policial trabalhar, evidentemente fica difícil. Acredito que não devemos misturar segurança pública com problemas econômicos, mesmo que haja. Mas, como profissional de Polícia, não cabe a mim discutir por que o camarada está assaltando ou não. Cabe a mim impedir, em primeiro lugar, que ele assalte, seqüestre, mate e estupre. Se ele o fizer, tem que ser preso. Essa é a função da Polícia. Não existe essa análise para o policial. Não cabe a ele decidir isso.

Acredito que não era bem isso que o secretário queria colocar. O que estou dizendo é que as pessoas podem começar a entender de uma outra forma. As pessoas iam para a Rota aprender a trabalhar, a caçar bandidos, que era a sua função. Nem todos podem ficar no coral da Polícia. Alguém tem que pegar bandido e fazer realmente trabalho da Polícia.

Ao trocar a frase “A Rota é reservada aos heróis” para “Segurança pública é dever de todos”, o coronel tirou a sua responsabilidade sobre as prisões que deveria fazer. Quando se trabalha numa área, há a obrigação de diminuir a criminalidade, de combater o crime, de dar proteção à população. No entanto, ele simplesmente passou a responsabilidade para todos. Segurança pública é sim da Polícia de São Paulo, e ela tem que combater o crime. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, povo que nos assiste, brasileiros de São Paulo, hoje, ao chegarmos à Assembléia Legislativa, tivemos uma notícia nada agradável, o que nos assustou muito. Refiro-me a e o acidente sofrido pelo colega Adilson Barroso. Mas, graças a Deus, ele está bem, seus assessores também, aliás, já estão todos na Casa trabalhando. Foi um acidente de proporções razoáveis, mas graças a Deus ele está bem, sadio, salvo e trabalhando na Assembléia. Esperamos realmente que ele tenha condições de estar conosco logo mais para alívio e conforto de todos nós.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje a temperatura lá fora deve estar por volta dos 38º. Neste plenário, talvez esteja acima de 40º. Esperávamos um Natal um pouco menos quente, principalmente aqui, onde temos trabalhado até altas horas da noite. Vejo aqui funcionários, Deputados e assessores se abanando. Esperamos que a Presidência tome alguma providência não só no aspecto da refrigeração do ar, mas na parte estética: poltronas quebradas, goteiras no plenário. Esta Casa, não para nós, mas para o povo, para aqueles que nos assistem, merece ser melhor tratada. Esperamos por uma reforma para que, ao voltarmos, tenhamos melhores condições de trabalho. Confiamos plenamente na Mesa Diretora e temos certeza de que eles também devem sentir o mesmo calor que sentimos.

Não sei se terei outra oportunidade para usar da palavra até o final dos nossos trabalhos, mas quero deixar a todos os Deputados, funcionários, assessores desta Casa, enfim, a todos que aqui trabalham, um Natal bastante feliz, de muita alegria e muita paz. E que 2004 seja ainda melhor para todos nós, com menos problemas e desacertos. Que venha a reinar nesta Casa a paz, a concórdia e o trabalho profícuo para o bem de todos os paulistas.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos assistem das galerias, senhores funcionários, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, é motivo de alegria vir a esta tribuna hoje falar do aniversário da gloriosa e querida Polícia Militar do Estado de São Paulo, que completa hoje 172 anos de lutas pelo bem-estar do povo de São Paulo e do Brasil.

Criada em 15 de dezembro de 1831, vem, ao longo da nossa história, lutando e combatendo para dar tranqüilidade e paz ao povo paulista. Temos exemplos e mais exemplos do valor do nosso soldado bandeirante, daquele que enfrentou, em todos os rincões deste país, lutas, revoluções e guerras e hoje vive um período de “paz” - entre aspas - eis que atravessamos um estado democrático. Mas a luta continua ainda hoje. Continua ainda a luta contra os marginais, contra essas quadrilhas que se organizam e afrontam a nossa população.

Quero citar somente as grandes campanhas de que participou a nossa corporação, à qual tenho orgulho de pertencer há 44 anos. Com 16 anos de idade ingressei na antiga Força Pública e até hoje sinto vibração e amor por esta organização. Tenho certeza de que a nobre Deputada Rosmary Corrêa também sente este amor, não só pelo feito da nossa Polícia, mas por estar casada com um brilhante oficial da nossa Polícia Militar, Coronel Bizarria.

Vejamos as campanhas de que participou a Polícia Militar: Guerra dos Farrapos, em 38; Campos das Palmas, 39; Revolução Liberal de Sorocaba, 1842; Guerra do Paraguai, 1805 a 1870; Revolta da Armada, 1893; Questão dos Protocolos, 1896; Campanha de Canudos, 1897; Revolta do Marinheiro João Cândido, 1910; Os 18 do Forte de Copacabana, 1922; Revolução de São Paulo e Campanhas do Sul, 1924; Campanhas do Nordeste e Goiás, 1926; Revolução Outubrista/Getúlio Vargas, 1930; Revolução Constitucionalista, um marco da luta da Força Pública pela democracia neste país, 1932; Movimentos Extremistas, a Intentona de 35 e outros, 1935; II Guerra Mundial, 1942 a 1945 - a nossa gloriosa corporação participou nos campos da Itália também; Revolução de Março, 1964.

Com todo esse histórico, com toda essa vontade de servir ao povo, infelizmente por vezes ouvimos pessoas que, não tendo conhecimento dessas lutas, tentam denegri-la. Mas os senhores que nos assistem, os Srs. Deputados desta Casa podem ter certeza de que a Polícia Militar é comprometida com o povo de São Paulo, é comprometida com o bem-estar do seu povo.

Atravessamos fases difíceis. Mesmo no mês passado tivemos - e ainda temos - atentados às nossas bases, criminosos tentando nos intimidar. Mas jamais nos intimidaremos porque temos exemplo de heróis como Miguel Costa, Cabanas, Mendes Júnior e outros homens anônimos que deram a sua vida em defesa do nosso povo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência associa-se ao pronunciamento do nobre Deputado Ubiratan Guimarães. Nossos votos de júbilo à Polícia Militar do Estado de São Paulo pela passagem dos seus 172 anos.

Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PFL - Sr. Presidente, nobres colegas, público que nos assiste das galerias, senhores telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, funcionários, quero também cumprimentar o nobre colega Coronel e Deputado Ubiratan Guimarães, e juntar nossos cumprimentos em prol dessa nossa gloriosa Polícia Militar; orgulho de todos os paulistas e brasileiros. Acompanhamos o dia-a-dia do trabalho extraordinário dos senhores oficiais, de todos os profissionais, os cabos, sargentos e os praças. A todos, os nossos parabéns.

Temos falado aqui freqüentemente a respeito de várias frentes de trabalho que o Governador vem realizando. Nós, que somos da região das margens do Rio Grande e do Parananazão, vemos obras como a duplicação da Euclides da Cunha, que apesar de todo o esforço, vai de forma morosa. Vemos, e certamente todos os nobres colegas vêem, a situação precária da malha rodoviária do nosso Estado, assim como a dos hospitais. Sabemos do esforço e a seriedade do Governador Geraldo Alckmin para a solução dessas questões.

Por outro lado, nós, e acredito todos os paulistas ficamos enormemente tristes e aborrecidos ao vermos empresas que jamais imaginaríamos, como a Spal/Coca-Cola, sonegando vergonhosamente quantias incalculáveis de impostos. Tenho a certeza de que se esses impostos fossem recolhidos para os cofres do tesouro do Estado, uma estrada, como a Euclides da Cunha, já estaria com o seu trecho concluído; a situação lamentável da nossa malha rodoviária sanada e concluída, assim como a situação dos hospitais certamente já estaria resolvida.

Srs. Deputados, estamos devidamente documentados da ocorrência dessa sonegação. Visitamos a cidade de Campo Grande, onde a Spal/Coca-Cola tem uma empresa “laranja”, num prédio pequeno e em más condições; essa é uma das empresas, pois são várias. Temos a fotografia e todo o rastreamento da empresa para onde a Coca-Cola endereça os seus caminhões e as suas guias naquela cidade. Ressaltamos que não é só essa; há dezenas de empresas fantasmas; o produto sai de São Paulo, guiado para lá, para o imposto ser pago no destino, e não tem destino, o destino é São Paulo mesmo.

Costumamos dizer que o produto fica e a nota viaja; porém aqui o produto não viaja, tampouco a nota. E, quem não viaja mesmo é o povo paulista, nas estradas precárias. Certamente, o rombo causado pela Spal/Coca-cola e a Kaiser vêm ocasionando nos cofres é uma coisa inacreditável! Entramos com um requerimento na CPI, e tenho a certeza de que será uma das primeiras a serem instaladas; esse escândalo fenomenal precisa ser averiguado, porque vem trazendo um prejuízo muito grande para São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, funcionários da Casa e todos os presentes, quero fazer aqui uma introdução de uma tema que abordarei com mais profundidade no Grande Expediente, durante 15 minutos, para refletirmos sobre esta matéria.

O Congresso Nacional achou por bem, assim como a Câmara dos Deputados, indo o PLC para o Senado Federal, aprovar ali, por unanimidade de votos, a forma como a lei deve tratar as igrejas neste País. O artigo 44 do Código Civil, instituído pela Lei 10.406 dizia que só existiam três espécies de pessoas jurídicas: associações, fundações e sociedades. Colocava dentro destro deste tratamento jurídico as igrejas e partidos os políticos.

Então, com a aprovação desse projeto de lei complementar houve uma espécie de suprimento, dando o enquadramento devido às igrejas e, portanto, aos partidos políticos. Isto significa dizer, considerando não somente igreja, como também o partido político como uma pessoa jurídica de direito privado. Cumpriu, deste modo, até a regra constitucional, principalmente em relação às igrejas.

O artigo 19 e o inciso I da Constituição Federal do nosso País, de 05/10/88, está muito claro quando diz que é vedado ao Estado, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios embaraçar o funcionamento das igrejas que atuam, de forma tão brilhante, na área do aperfeiçoamento da sociedade, da elevação do caráter do ser humano, trazendo e despertando a esperança de uma perspectiva melhor de vida, de tal modo, caros parlamentares, nobre Deputado Romeu Tuma, que preside nossos trabalhos neste instante, dou os parabéns ao Congresso Nacional, ao Senador Magno Malta, que ajudou, inclusive como relator, e que conseguiu, através de uma ampla articulação no Congresso Nacional, em especial no Senado Federal, a aprovação deste projeto de lei, que trouxe o resgate jurídico para um melhor tratamento jurídico das igrejas do País.

O artigo 2031 do Código Civil previa e prevê que no mês de janeiro as igrejas deveriam fazer as suas adaptações dos seus atos constitutivos à nova lei; deveria ter esse enquadramento. Após aprovação desta lei, não há mais essa exigência, uma vez que o tratamento jurídico foi restabelecido de que a igreja é pessoa jurídica de direito privado, não mais uma mera associação. São, portanto, pessoas jurídicas, reconhecidas pela legislação civil - em se presumindo que o Presidente da República irá sancionar esta lei - as associações, as sociedades, as fundações, as entidades religiosas e os partidos políticos.

Desta forma, senhores parlamentares, há, por assim dizer, o tratamento adequado e as entidades religiosas não terão a necessidade de, açodadamente, saírem fazendo as alterações estatutárias. No próximo momento, se assim for permitido, estaremos aprofundando o debate sobre essa questão da aprovação desta legislação, que muito beneficiou e beneficia - aliás, é um reconhecimento - as entidades religiosas do nosso país. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, por permuta de tempo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, aproveito este momento para me associar ao nobre Deputado coronel Ubiratan Guimarães, e também parabenizar a Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo seu aniversário. Como disse o nobre Deputado Ubiratan Guimarães, temos uma ligação bastante estreita com a Polícia Militar, porque, de certa forma, em função de um casamento com um oficial da Polícia Militar, podemos dizer que fazemos parte dessa família policial militar.

E parabenizamos a todos os componentes da Polícia Militar, desde o humilde soldado até o comandante-geral da Polícia Militar, por mais um aniversário. Desejamos que a Polícia Militar possa continuar executando esse belíssimo trabalho que realiza no seu dia-a-dia, que ela continue a ter a mesma vontade, a mesma disciplina, a mesma persistência que sempre tem no combate aos crimes, que ela possa contar sempre com o apoio da Assembléia Legislativa. Tenho certeza de que conta com todo o apoio dos senhores Deputados, mas que possa continuar sempre contando com o apoio, com o estímulo do Sr. Secretário de Segurança Pública, do Sr. Governador do Estado, que são extremamente úteis para que os nossos policiais militares possam continuar desempenhando o seu trabalho.

Sabemos que tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar vêm reivindicando ao Sr. Governador, ao Sr. Secretário, um aumento salarial. Sabemos da defasagem dos salários dos policiais civis e militares. Entendemos também a situação e a posição do Sr. Governador do Estado de São Paulo, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal, e São Paulo, infelizmente, está quase no seu limite. Mas, sabemos que alguma coisa, com certeza, o Sr. Governador deverá estar preparando para as nossas polícias Civil e Militar.

Queremos, mais uma vez, cumprimentar a todos os componentes da Polícia Militar no seu aniversário, pois, apesar de todas as dificuldades, muitas vezes de incompreensão de determinados segmentos da nossa sociedade, continuam desenvolvendo esse maravilhosos trabalho que é, na realidade, uma referência do nosso país e da América do Sul. Quero me juntar ao coronel Ubiratan Guimarães, para parabenizar a gloriosa Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Gostaria de falar a respeito do Ato Solene que se realizou aqui na Assembléia Legislativa, na parte da manhã, presidido por esta Deputada, quando comemoramos o Dia do Marinheiro. Praticamente foi a finalização das comemorações da Semana da Marinha. Tivemos a oportunidade de prestar uma justa homenagem à Marinha do Brasil, pelo seu aniversário.

Gostaria de deixar registrado nos Anais o texto que reflete muito bem o que é a nossa Marinha: “O Cisne Branco, nome escolhido para o Hino da Marinha, representa o ideal do marinheiro, de aventura e liberdade, de enfrentar o desconhecido, singrando os mares sob um belo céu de anil, com a tranqüilidade de estar deslizando num lago azul, e a esperança de retorno à terra amada. Ao vê-lo é transportado por força mágica, a compreender e sentir todo o valor das tradições e cultura marítimas.”

Tivemos, com muita satisfação para mim que tenho realizado nesta Casa as sessões solenes do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, um fecho de ouro, porque estiveram hoje aqui o comandante militar do sudeste, o nosso querido general Sérgio Pereira Mariano Cordeiro, o major brigadeiro do ar, Paulo Roberto Cardoso Vilarinho e nosso almirante, Carlos Afonso Pirantoni Gamboa. Tivemos as três forças armadas representadas do Estado de São Paulo aqui na Assembléia Legislativa, hoje, na comemoração do Dia do Marinheiro.

Tivemos também a oportunidade de contar com a presença do Coral da Escola Municipal Cassiano Ricardo, sob a regência do professor Otaviano Caetano da Silva, que nos deu a satisfação de cantar o Hino da Marinha, o Cisne Branco, juntamente com os representantes da Marinha do Brasil, emocionando a todos os presentes, visto tratar-se de um coral de alunos carentes, que vieram dar um show de interpretação comovendo a todos.

Queríamos agradecer à Escola Municipal Cassiano Ricardo e ao seu coral, que muito abrilhantou a sessão. A presença daquelas crianças neste plenário foi muito importante na medida em que, ao falarem o nosso comandante militar do sudeste, general Cordeiro, nosso brigadeiro do ar, Vilarinho, o nosso almirante Gamboa, da Marinha, as crianças prestavam extrema atenção e aprendiam alguma coisa a respeito das Forças Armadas Brasileiras. Foi muito importante ver a curiosidade dessas crianças quando se contavam atos ou coisas da marinha do Brasil.

E eu considero extremamente importante que possamos ter aqui sempre nas sessões solenes, principalmente nas solenidades de Exército, Aeronáutica e Marinha, a presença de crianças e adolescentes, para que possamos mostrar, avivando no coração de cada uma delas o seu amor à pátria, o seu respeito aos símbolos nacionais, o seu conhecimento sobre a grandeza das nossas Forças Armadas, o trabalho social que é realizado hoje pelas Forças Armadas, pelo Exército, pela Marinha, pela Aeronáutica. Tivemos muitas satisfações hoje no nosso Ato Solene, realizado pela manhã, que se revestiu, graças a Deus, pela presença de todos que aqui estiveram, de um grande sucesso.

Aproveito este momento para, num breve resumo, poder colocar um pouquinho da nossa Marinha Brasileira: “A Marinha do Brasil surgiu nos tempos coloniais, mas sua história propriamente dita teve início após a chegada de Dom João VI ao Brasil. Do Império até hoje, ela tem desempenhado um papel de grande relevância na vida brasileira, sempre presente, cumprindo com dedicação, espírito de sacrifício e paixão pelo mar, a missão reservada do poder naval em tempo de paz.

Participou na consolidação da Independência, nas campanhas do Rio da Prata e de Guerra do Paraguai; na I e II Guerras Mundiais; na proteção de nossas fronteiras, seja no Amazonas, como em Mato Grosso; nas operações de paz, patrocinadas pela ONU ou pela OEA; na política nacional para os recursos do mar; na área de construção naval, através do arsenal de Marinha e dos estaleiros nacionais; no desenvolvimento do programa nuclear visando a obtenção de urânio enriquecido e construção de um reator nuclear necessários à construção de um projeto de um submarino nuclear; na presença dos fuzileiros navais, nas operações terrestres necessárias a uma campanha naval; no programa de reaparelhamento da Marinha se equipando e modernizando, mantendo-se sempre pronta a desempenhar sua nobre missão, a segurança marítima. E finalmente, algo que me diz muito de perto, a valorização da mulher desempenhando as mais diferentes funções.” Esse é um pequeno resumo das participações da Marinha do Brasil durante todo esse tempo na nossa vida de brasileiros.

Como eu disse, foi com muita honra que tivemos a oportunidade de homenagear hoje a Marinha do Brasil através do Dia do Marinheiro, que aconteceu no dia 13 de dezembro próximo passado. Se Deus quiser, teremos aqui no ano que vem novamente essas mesmas sessões solenes, que considero cívicas, de homenagem ao Exército, Marinha e Aeronáutica. Espero também a presença de crianças e adolescentes para que junto conosco, Deputados desta Casa e integrantes, tanto da Aeronáutica como da Marinha e do Exército, possam sentir um pouquinho de mais de perto o que essas instituições representam aqui no nosso Brasil.

E queria mais uma vez agradecer especialmente ao nosso almirante Gamboa, que aqui esteve capitaneando, por assim dizer, uma equipe de integrantes da Marinha do Brasil. E aos que nos deram a honra de aceitar o nosso convite para estar aqui conosco neste dia o nosso profundo agradecimento, agradecimento desta Casa de Leis.

Srs. Deputados, consideramos de extrema importância que essas sessões solenes se realizem. Consideramos importante abrir a nossa Casa, que é a Casa do povo, para as nossas Forças Armadas. Consideramos de extrema importância a participação de crianças e adolescentes nessas sessões solenes que, como já disse, considero cívicas. E estaremos, e continuaremos, enquanto aqui estivermos, a homenagear as nossas Forças Armadas nesta nossa Casa do povo, nesta nossa Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, passo a ler na íntegra, para que conste no nosso Diário Oficial, o discurso que proferi no ato solene desta manhã:

“Homenagem à Marinha do Brasil - Dia do Marinheiro

Cisne Branco

O Cisne Branco, nome escolhido para o Hino da Marinha, representa o ideal do Marinheiro, de aventura e liberdade, de enfrentar o desconhecido, singrando os mares sob um belo céu de anil, com a tranqüilidade de estar deslizando num lago azul e a esperança de retorno à terra amada. Ao vê-lo e transportado por força mágica, a compreender e sentir todo o valor das tradições e cultura marítimas.

O Poder Legislativo do Estado de São Paulo, aqui representado por um de seus membros - Deputada Rosmary Corrêa, tem a subida honra de prestar uma homenagem à Marinha do Brasil, no Dia do Marinheiro - 13 de dezembro, escolhido por ser a data de nascimento do Marquês de Tamandaré - Patrono da Marinha do Brasil.

1 - Tamandaré - Felizes os povos cujas histórias registram, em determinadas épocas da vida da nação, a passagem de figuras humanas cujo caráter, integridade moral e conduta irrepreensível, possam servir de inspiração e modelo às gerações que se sucedem.

A história brasileira, sem dúvida, contempla vultos cujos legados contribuíram para a formação daquilo que entendemos como Pátria. Nossa história naval, em particular, tem o privilégio de registrar em seus anais a existência de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, que mereceu de seus pósteros o tributo de tornar-se o Patrono da Marinha e de ter sua data de nascimento - 13 de dezembro, celebrada como Dia do Marinheiro.

Sem dúvida, o fascínio de Tamandaré pelo mar era atávico, posto que nasceu na cidade pesqueira de Rio Grande, filho de um patrão-mor, ingressando na Marinha aos 15 anos de idade e nela serviu à Pátria por 67 anos. Ao longo desse período, atuou em todas as campanhas da Marinha no século em que viveu, tendo participado de importantes ações na Guerra da Independência, na Campanha Cisplatina, nos combates às revoltas do período regencial, na Campanha Oriental e na Guerra do Paraguai. Ao falecer., em 20 de março de 1897, Tamandaré já se havia transformado em verdadeira tenda e alvo de estima e veneração nacionais.

A participação pessoal de Tamandaré em quase todos os eventos da vida do país, teve influência direta no curso de nossa história e colocou-o na galeria de Heróis da Pátria. Seus feitos, o espírito marinheiro, o conceito de honra e sua envergadura moral, tiveram o reconhecimento dos brasileiros e o alçaram ao pedestal como Patrono de nossa Marinha.

2 - História - A Marinha do Brasil surgiu nos tempos coloniais. Ainda vinculada à metrópole portuguesa, desempenhou importante papel na defesa do Brasil contra os inimigos externos. Mas sua história propriamente dita teve início com a vinda de D. João VI e de sua corte, para o Brasil, em 1808, quando foram criados a Academia e o Arsenal de Marinha do Ri o de Janeiro.

De 1825 a 1828, na guerra contra as Províncias Unidas do Rio da Prata e na luta contra Oribe e Rosas, em 1851, a Marinha teve papel de destaque, principalmente no episódio da passagem de Tonelero.

Durante a Guerra do Paraguai a Marinha foi o fator preponderante na vitória das forças da Tríplice Aliança, dominando as vias fluviais que davam acesso ao inimigo. A Batalha Naval de Riachuelo em 11 de junho de 1865 foi decisiva para a vitória.

Durante as primeiras décadas do período republicano a produção dos estaleiros nacionais enriqueceu o potencial naval brasileiro e foram também adquiridos vários navios na Europa.

Na I Guerra Mundial coube à Divisão Naval em Operações de Guerra o patrulhamento e a defesa anti-submarina no Atlântico, entre Dacar e Gibraltar.

Por ocasião da II Guerra, coube à Marinha o patrulhamento das águas territoriais brasileiras e após a declaração de guerra, iniciou sua participação efetiva na luta no Atlântico, escoltando, inclusive, a Força Expedicionária Brasileira até a Europa.

Em 1916 foi organizada a Escola de Aviação Naval no Rio de Janeiro, marcando a adoção oficial pela Marinha dessa nova arma e em 1924 a Escola transferiu-se para o Galeão. Em 1926 foi criada a Diretoria de Aeronáutica da Marinha e em 1931, seu Corpo de Aviação.

Na década de 70 foram adquiridos da Marinha norte-americana contra-torpedeiros, submarinos, destróieres e fragatas armados com mísseis, navios de desembarque e um navio de salvamento submarino. Para operações anfíbias foram incorporados dois navios de desembarque destinados ao treinamento do Corpo de Fuzileiros Navais.

Para a Amazônia foram construídos cinco navios patrulha-fluvial, com características próprias para operar em rios de pouca profundidade e navios de maior porte dotados de consultório médico-odontológico e enfermaria para atendimento à população ribeirinha.

Nos anos que se seguiram a evolução não cessou apesar das dificuldades orçamentárias e hoje, bem equipada, no que tange a qualidade, a Marinha desempenha o papel reservado do Poder Naval em tempo de paz, mantendo-se atualizada, pronta para se expandir quando necessário.

3 - O Brasil e o Mar - A importância do mar para o Brasil

Desde o seu descobrimento, o Brasil depende do mar para a sua sobrevivência. Houve uma época em que todos os deslocamentos entre os grandes centros de nosso país só era possível pelo mar. Não havia estradas e os rios ainda não eram uma via de transporte com a importância que mereciam.

A História do Brasil começou a ser escrita no mar, literalmente, a partir da Carta de Caminha e, passados alguns séculos, o país continua destacando a importância do uso do mar para fins comerciais e militares. Assim, podemos afirmar que o Brasil é um país com vocação marítima.

Temos uma extensa massa líquida que banha a imensidão de nosso litoral, incluindo a Plataforma Continental, onde destacamos recursos da pesca, o petróleo e as inúmeras fontes de pesquisa. Para assegurar a nossa soberania sobre o mar, rios, lagos e lagoas, torna-se fundamental que o país possua uma Marinha moderna e capaz de mantê-los em condições pacíficas e seguras de uso.

A importância da Marinha para o Brasil - O papel desempenhado pelo mar na história brasileira, confunde-se com a importância que a Marinha sempre representou para o Brasil.

Considerando ser vital para o país a manutenção da livre circulação marítima no Atlântico Sul., a Marinha deve estar capacitada a assegurar a manutenção da ordem constitucional, emprestando segurança à navegação oceânica, nos rios, lagos e lagoas, bem como salvaguardara vida humana no mar. Para tanto, organiza-se em Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais, visando ao pronto emprego de seus meios para atender às demandas nacionais, quando e onde se fizer necessário.

As Forças Navais - O Poder Naval está estruturado, fundamentalmente, na Esquadra que é subdividida em Forças, subordinadas ao Comandante-em-Chefe-da-Esquadra:

- Forças de Superfície, de Submarinos e Aeronavais - A Força de Superfície é composta pelo Navio-Aeródromo, Esquadrões de Escolta e de Apoio, o Navio - Escola "Brasil" e o Navio - Veleiro "Cisne Branco".

Os navios que compõem os Esquadrões: fragata, corveta, e contra - torpedeiros, são dotados de sofisticados e modernos sistemas de guerra eletrônica (radares e sonares) e outros armamentos avançados.

Os Navios - Anfíbios são empregados em operações anfíbias pelos Fuzileiros Navais e os Navios de Apoio incluem Navios Transporte de Tropas, Navio - Tanque e outros.

A Força de Submarinos é dotada de submarinos modernos com sistemas integrados de detecção acústica e eletrônica e de direção de tiro. São armados com torpedos eletroacústicos de longo alcance.

A Marinha desenvolve ainda um Programa Nuclear que visa dotá-la com um submarino de propulsão nuclear.

A Força Aeronaval é constituída de aviões e helicópteros baseados no Navio - Aeródromo e mesmo em navios de porte de corveta com capacidade para embarcar, pelo menos um helicóptero.

4 - Política Nacional para os Recursos do Mar - A Comissão lnterministerial para os Recursos dos Mar (CIRM) foi criada em 1974 para coordenar os assuntos relativos à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) e contribuir para o cumprimento da Política Nacional para os Assuntos Antárticos.

Entre as atividades da CIRM, destacam-se:

- Programa Arquipélago - programa científico de pesquisas, desenvolvido no Arquipélago de São Pedro e São Paulo, visando ao aproveitamento racional dos recursos naturais da coluna d'água, do solo e do subsolo marinho, iniciado em 1998 com a instalação de uma Estação Científica.

- Programa Antártico Brasileiro - visa promover a realização e pesquisa científica diversificada e de alta qualidade na região antártica., para compreender os fenômenos ali ocorrentes. A Estação Antártica Comandante Ferraz foi inaugurada em 6 de fevereiro de 1984, é mantida pela Marinha, sendo o principal ponto de apoio às pesquisas brasileiras na região.

5 - Presença da Marinha

Na Amazônia - Dispõe de uma Flotilha de Navios de Patrulha Fluvial para integração e defesa da Amazônia e Navios de Assistência Hospitalar para atendimento à população ribeirinha.

Em Mato Grosso - Dispõe de uma Flotilha de Navios de Patrulha Fluvial para defesa da fronteira oeste e ainda Navios para transporte de Tropa e Navio Tanque.

Na área da construção naval - O Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, importante centro de construção e reparo navais, atualmente constrói fragatas, corvetas e outros navios de alta tecnologia, inclusive para exportação. A indústria naval conta com diversos estaleiros que se dedicam à construção e reparo de navios, tanto para Marinha como para exportação

Em Operações de Paz - A Marinha tem participado de Operações de Paz, patrocinadas pela ONU ou pela OEA e as mais recentes foram:

- Moçambique - envio de Oficiais Fuzileiros Navais, como observadores da ONU e transporte de contingente do Exército.

- Angola - envio de pessoal de Engenharia e de Fuzileiros Navais e um Posto Avançado de Saúde e transporte de material e pessoal de contingente do Exército.

- Iraque - participando da inspeção da ONU, para acompanhar desativação de armas químicas.

- Costa Rica, Honduras e Nicarágua - emprego de Fuzileiros Navais, sob a égide da OEA, para operações de varredura de minas.

- Angola, El Salvador, Equador e Peru, Moçambique, Bósnia e Ruanda - envio de militares para atuarem como Observadores.

6 - Programa Nuclear da Marinha - O Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), foi criado em 17 de outubro de 1986, está instalado no campus da Universidade de São Paulo e trabalha em pesquisa e desenvolvimento, com o propósito de promover sistemas nucleares e energéticos para propulsão naval e cumprir a decisão da Marinha Pelo projeto e construção de um submarino nuclear.

No CTMSP funcionam alguns laboratórios e conta com a participação da Indústria Nacional, à qual encomenda a grande maioria dos produtos utilizados nos seus projetos e que tem propiciado índices crescentes de nacionalização.

O Programa de atividades do CTMSP, denominado Programa Nuclear da Marinha, visa o desenvolvimento de tecnologia para geração de nucleoeletricidade e é dividido em dois grandes projetos:

- Projeto do Ciclo Combustível - que visa dominar as etapas do ciclo com combustível nuclear, necessárias à obtenção de urânio enriquecido.

- Projeto da Instalação Nuclear à Água Pressurizada - cujo objetivo é construir um Reator Nuclear para ser empregado em sistemas de propulsão naval.

Encontra-se, ainda, em desenvolvimento no CTMSP, trabalho de pesquisa visando o estudo e melhoria de qualidade de alimentos e rações especiais para Marinha.

7 - Programa de Reaparelhamento da Marinha - O Programa visa, sobretudo, a fortalecer o Poder Naval, constando da substituição e modernização dos meios navais e aeronavais e também um claro incentivo ao reaquecimento da Indústria Naval.

Atualmente, os principais projetos em desenvolvimento estão relacionados à construção e modernização de navios-escolta e submarinos convencionais, a saber:

Modernização das Fragatas Classe Niterói - com a instalação de mísseis antiaéreos de médio alcance; canhões de 40 mm automáticos; sistema de controle tático desenvolvido no Brasil- sensores- bloqueador de radares e lançador de nuvens despistadoras de mísseis guiados por radar.

Construção de Submarinos - Construir um submarino, mesmo que convencional, ainda é privilégio de poucos países do mundo. Confiante na capacidade e dedicação de seu pessoal, a Marinha decidiu aceitar o desafio, conseguindo dominar uma tecnologia avançada, levando o Brasil, com orgulho, a ingressar no seleto grupo de nações que detém essa tecnologia, passando a contar com submarinos de última geração produzidos no país, aumentando sensivelmente seu Poder Naval.

Corveta "Barroso" - O Programa visa modernizar o projeto original dessa corveta, para que pudessem ser instalados equipamentos de modelos mais atualizados e introduzidas alterações estruturais, garantindo melhor desempenho e aumentando o índice de nacionalização dos sistemas e equipamentos. Nos dias atuais, o Brasil é a única nação do hemisfério Sul a projetar e construir unidades navais de superfície, do porte da Corveta "Barroso".

8 - Corpo de Fuzileiros Navais - A Brigada Real da Marinha foi criada em Portugal, em 28 de Agosto de l797 e chegou ao Rio de Janeiro em 7 de Março de 1808, acompanhando a família real portuguesa.

Após o retorno do Rei D João VI para Portugal, um Batalhão da Brigada permaneceu no Rio de Janeiro, dando origem, em 1932 ao Corpo de Fuzileiros Navais. Desde então, os soldados-marinheiros estiveram presentes em todos os episódios importantes da História do Brasil como nas lutas pela consolidação da Independência, nas Campanhas do Prata e em outros conflitos armados em que se empenhou o país.

Durante a II Guerra Mundial, foi instalado um Destacamento de Fuzileiros Navais na Ilha da Trindade, para a defesa contra um possível estabelecimento de base de submarinos inimigos e criadas Companhias Regionais ao longo da costa, que mais tarde se transformaram em Grupamentos de Fuzileiros Navais.

Na década de 50 o CFN estruturou-se para emprego operativo como Força de Desembarque, passando a constituir parcela da Marinha destinada às ações em operações terrestres necessárias a uma campanha naval, ficando subordinada ao Comando de Operações Navais.

Vale ressaltar, ainda, as Bandas de Música integrantes de diferentes unidades da Marinha, bem como as Bandas Marcial e Sinfônica, que participam ativamente da vida cultural do país, apresentando-se ao público em diversas festividades ou em solenidades militares.

9 - Presença da Mulher na Marinha - A criação do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, em 7 de Julho de 1980, permitiu o ingresso das mulheres na Marinha.

A legislação estabelecia que os oficiais selecionados em nível superior seriam promovidos ao posto de segundo tenente após o Curso de Formação Militar, podendo atingir o posto de capitão-de-fragata. As praças, selecionadas em nível médio, tinham acesso à graduação de sub-oficial.

Com a reestruturação dos Corpos e Quadros em 26 de novembro de 1997, elas passaram a concorrer a cargos, promoções, cursos e progressão hierárquica em igualdade de condições com os demais militares podendo galgar os postos de Oficial General.

As atividades da mulher militar abrangem áreas técnicas e operativas, integrando os diversos Corpos e Quadros da Marinha - Corpos de Engenheiros e de Saúde, Quadros Técnico e Complementar, Corpo de Fuzileiros Navais e Corpo Auxiliar de Praças.

10 - Conclusão

A Marinha do Brasil surgiu nos tempos coloniais, mas sua história, propriamente dita, teve início após a chegada de D. João VI ao Brasil.

Do Império até hoje, ela tem desempenhado um papel de grande relevância na vida brasileira, sempre presente, cumprindo com dedicação, espírito de sacrifício e paixão pelo mar, a missão reservada do Poder Naval em tempo de paz: na participação na consolidação da Independência; nas campanhas do Rio da Prata e da Guerra do Paraguai; na participação nas I e II Guerras Mundiais; na proteção de nossas fronteiras seja no Amazonas, como em Mato Grosso; nas operações de paz patrocinadas pela ONU ou pela OEA; na Política Nacional para os Recursos do Mar; na área de construção naval, através do Arsenal de Marinha e de Estaleiros Nacionais; no desenvolvimento do Programa Nuclear, visando a obtenção de urânio enriquecido e construção de um Reator Nuclear, necessários à conclusão do Projeto de um Submarino Nuclear; na presença de Fuzileiros Navais nas operações terrestres necessárias a uma campanha naval; no Programa de Reaparelhamento da Marinha, se equipando e modernizando, mantendo-se sempre pronta a desempenhar sua nobre missão - a segurança marítima; finalmente, a valorização da Mulher, desempenhando as mais diferentes funções.

Esse é o trabalho dignificante que a Marinha vem fazendo para ajudar o Brasil a se tornar uma Grande Potência.

Ao ver a dedicação, a paixão pelo mar e um acendrado amor pelo Brasil de nossa Marinha, reforça a minha crença no futuro de nosso país e uma vontade irresistível de cantar, junto com todos os marinheiros, o Hino da Marinha do Brasil - o Cisne Branco.

Sou Brasileiro, com muito orgulho. Sou Marinheiro, com muito amor.

Parabéns, Marinha do Brasil - no Dia do Marinheiro!!!”

Srs. Deputados, cedo o restante de meu tempo ao nobre Deputado José Bittencourt, que depois poderá no tempo subseqüente dar continuidade ao tema que já iniciou aqui na tribuna. Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por cessão de tempo da nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos de início agradecer o uso do tempo remanescente da ilustre Deputada Rosmary Corrêa, agradecendo a ela por esse gesto.

E também, desde logo, Sr. Presidente, requeiro a utilização do tempo no Grande Expediente do nosso companheiro de partido, Marcelo Bueno, que usarei na qualidade de vice-líder.

Queremos continuar a reflexão que iniciamos no Pequeno Expediente, sobre o projeto de lei aprovado no Senado Federal, que dá novo regramento jurídico às entidades religiosas e aos partidos políticos. Vou ler na íntegra, Sr. Presidente, o Projeto de lei que dá nova redação aos Arts. 44 e 2031 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil.

Diz o texto deste projeto de lei aprovado no Congresso Nacional: “Art. 1º- Esta lei define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-as de alterar seus estatutos no prazo previsto pelo Art. 2.031, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º - Os Arts. 44 e 2.031. da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação (tem caput portanto do Art. 44 que diz o seguinte): são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações e agora introduz-se, portanto, o inciso IV e o inciso V, as organizações religiosas e os partidos políticos.”

Então, a novidade deste projeto de lei que deu uma nova redação ao Art. 44 e ao Art. 2.031 do Código Civil vigente é de incluir como pessoas jurídicas de direito privado as entidades religiosas e os partidos políticos, saindo as entidades religiosas, para fazer aqui um trocadilho, do limbo jurídico. O que existia, na verdade, com o advento do novo Código Civil era justamente esse limbo jurídico.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nós agradecemos, e como dizia, Sr. Presidente, com a inserção deste inciso IV e V do projeto de lei aprovado no Senado dá-se um novo tratamento às entidades religiosas e aos partidos políticos.

Afora isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, houve também a adição do § 1º ao Art. 44, que diz o seguinte: “São livres a criação, a organização, a estruturação interna, o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao Poder Público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.”

O que ocorre, Sr. Presidente, com a nova redação desses dispositivos citados é que o Estado não mais se intrometerá nas entidades, na administração, na estruturação, na organização, no funcionamento das entidades religiosas, muito embora, na minha parca visão de intérprete da norma jurídica, tenho comigo a convicção de que, a prevalecer o dispositivo vigente, uma vez que esse projeto foi aprovado no Senado e que depende ainda de sanção do Presidente da República, ele perderia sua eficácia tendo em vista o princípio da hierarquia das leis, uma vez que a Constituição Federal, a Carta Maior, Carta Política, o ordenamento jurídico maior, o direito positivo maior da nossa nação, prescreve claramente no Art. 19, inciso I, que é vedado - a expressão é esta - à União, aos estados, ao Distrito Federal e ao município embaraçar o funcionamento de igrejas. Está muito claro no Art. 19 da Constituição Federal.

Mas desta forma, o legislador constituinte derivado achou por bem tirar as entidades religiosas e até mesmo os partidos políticos do chamado limbo jurídico, deste vácuo jurídico, e dando enquadramento, regramento, o tratamento legal necessário para uma melhor disposição e naturalmente uma tipificação das entidades e das pessoas jurídicas de direito privado. Não se fala aqui em direito público, mas em direito privado.

Quero aqui fazer um agradecimento à Câmara dos Deputados, na pessoa do Deputado Federal João Paulo Cunha, que foi brilhante ao recepcionar a Frente Parlamentar Evangélica. Aqui de São Paulo menciono o nosso colega e amigo Deputado Gilberto Nascimento, o Deputado Federal Newton Lima, nosso amigo, nosso irmão, e tantos outros Deputados aqui de São Paulo que aderiram a esse movimento para que se desse um novo regramento jurídico às entidades religiosas, e desse modo ao Poder Público, através dos três entes da Federação - município, estado e União - fosse vedado por lei embaraçar o funcionamento das entidades.

Houve ali também no Senado Federal a recepção por parte dos 81 Senadores, que compõem aquela Casa Legislativa, a maior corte legislativa deste País, a corte que representa os interesses deste País, ali desaguando, que absorveram essa lei. O relator desse projeto de lei, que deu nova redação a esses dois dispositivos do Código Civil, foi o Senador Magno Malta, do PL, do Espírito Santo, que trouxe, através de seu parecer, a unanimidade de votos na apreciação daquele Senado para a votação desse projeto de lei que deu nova redação ao texto civil então vigente.

Fazemos agora um apelo ao Presidente da República e sua assessoria, ao Ministro Chefe da Casa Civil José Dirceu: que realmente laborem com esmero e que não haja da parte da assessoria técnica do Presidente nenhum tipo de indicação ou algum parecer técnico contrário que inviabilize ou obstaculize a sanção do Presidente da República, o que seria um grande atraso, trazendo de volta todo o trabalho para a estaca zero. Isso nós não queremos.

Temos certeza de que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por ser um homem sensível, que compreende a dimensão e a grandeza do trabalho prestado pelas igrejas neste País. Não estou aqui falando das igrejas evangélicas. Refiro-me às igrejas como um todo. Não só as igrejas de confissão religiosa evangélica, como podemos dizer, bíblica, mas as igrejas católicas, as entidades religiosas de outro tipo de segmento. Falo aqui de modo plural, amplo.

Não falo aqui sectariamente, o que, aliás, não é do feitio deste Deputado em se tratando de análise e reflexão de princípio maior constante de nossa Constituição - o princípio de liberdade de crença. Nosso País é formado por uma sociedade plural. Constam dos direitos e garantias fundamentais do cidadão o princípio da liberdade de crença. Estamos num Estado laico, onde não há uma religião oficial. Aqui todos têm liberdade. Nosso País, terra da democracia, como demonstra a organização do Estado no ordenamento jurídico hoje vigente, através do direito positivo, não há discriminação de qualquer ordem, como prescreve o artigo 3º da nossa Constituição Federal. Não deve haver discriminação de qualquer ordem ou natureza, seja ela de raça, cor, sexo, nacionalidade ou religiosa. Portanto, o próprio Texto Maior assegura essa pluralidade e liberdade de crença.

Sr. Presidente, quero fazer um arremate das nossas colocações, dizendo o seguinte: a partir da sanção e posterior publicação da norma jurídica - o que espero ocorra ainda este ano para que haja a possibilidade de imediato, obedecida a devida “vacatio legis”, a vacância legal - essa lei, quando então vigente, trará uma maior serenidade e tranqüilidade para as entidades religiosas bem como para os partidos políticos.

Sr. Presidente, quero dizer que as entidades religiosas a partir de agora não sofrerão intromissão nem nenhum tipo de invasão na sua estrutura, funcionamento, organização e administração, uma vez que agora a lei determina que quem rege a entidade, quem a conduz, seu norte, a regra maior da entidade, a lei maior de qualquer entidade religiosa passa a ser o estatuto, ou seja, o ato constitutivo que criou a própria entidade, a própria igreja. Esse novo projeto de lei aprovado pelo Senado Federal não deixa nenhuma dúvida nesse sentido.

Isso quer dizer unicamente, repito para enfatizar, que as igrejas estarão sendo regidas pelos seus estatutos e pelos seus atos constitutivos: não haverá intromissão de norma jurídica de caráter público, não haverá intromissão na organização religiosa, nem mesmo dentro do partido político, que evidentemente está sujeito, quanto a seu funcionamento, a uma regra jurídica própria. Hoje há mesmo o Código Eleitoral, que define regras no âmbito eleitoral. Em termos de condução e de regras “interna corpore”, a questão fica a critério do estatuto de cada agremiação política.

Em outras palavras, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que comanda o partido político em relação à sua estrutura, funcionamento e organização interna é o seu estatuto. Quem desobedecer o estatuto de cada partido, evidentemente ficará sujeito às penalidades consignadas no estatuto. Da mesma forma, em relação às entidades religiosas: não existindo essa norma que vem alterar a legislação existente, haveria a sujeição à norma pública, que poderia ingerir-se na organização, estrutura, funcionamento e questões internas das entidades religiosas. Foi isso justamente que esse projeto de lei aprovado no Senado veio estancar, para dar sintonia ao que prescreve o artigo 19 da Constituição Federal do nosso País: que ao Estado é vedado a intromissão e o embaraço ao funcionamento das entidades religiosas.

Parabéns aos Senadores da República, aos legisladores constituintes derivados, que ali puderam tirar as entidades desse vácuo jurídico e enquadrá-las dentro do chamado direito privado como pessoa jurídica de direito privado. Esta é a reflexão que trago para os senhores. Os sacerdotes, os pastores, os padres, os rabinos e outros líderes religiosos a partir de agora trabalharão com maior afinco para que as finalidades estatutárias das suas entidades religiosas sejam cumpridas e incrementadas mais ainda. O que tem de existir é uma diretoria executiva forte, representativa, bem como um conselho gestor, um conselho deliberativo, com regras claras no chamado ato constitutivo. Desse modo, houve uma reparação a tempo e a hora para que não houvesse impedimento de solução de continuidade às entidades religiosas neste país.

Fica esta declaração, esta manifestação, que certamente trará uma maior tranqüilidade a estas entidades que tanto ajudam o Poder Público na área social. As igrejas, as entidades religiosas cuidam até de pessoas que o Estado rejeita, não por ação comissiva, mas por ação omissiva, não lhe propiciando o necessário, não lhe permitindo acesso à saúde, até mesmo à educação. Em outra oportunidade falarei do convênio de alfabetização que a Convenção Geral das Assembléias de Deus do Brasil fez com o Ministério da Educação para tirar do limbo da ignorância mais de vinte milhões de brasileiros.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, farei uso do tempo do nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Por cessão de tempo tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna na tarde de hoje, 15 de dezembro, para fazer uma avaliação do exercício do meu mandato na Assembléia Legislativa.

Tomei posse no dia 30 de outubro. Esse foi o dia em que comecei meu trabalho aqui na Assembléia Legislativa em virtude de uma demanda jurídica, que não cabe agora discutir. Portanto, a partir da concessão do direito pelo Supremo Tribunal Eleitoral é que iniciei o meu trabalho neste Parlamento. E nesse tempo, já tivemos um saldo muito positivo de ações voltadas especificamente para a região onde tive uma maioria expressiva da votação. Refiro-me à região de Campinas. Já protocolamos dois projetos de lei e fizemos vários pronunciamentos no que diz respeito à tentativa de encontrar soluções para problemas cruciais para a nossa região.

Nesse sentido, venho hoje a esta tribuna para registrar que estamos elaborando um projeto no setor habitacional. O setor habitacional do nosso Estado é um dos mais deficitários, existe uma carência muito grande de habitação popular e é o único setor que tem propriamente dito uma verba concreta para se investir em moradia através da CDHU. Todo ano esta Casa vota 1% do ICMS para a construção de moradias populares. Só que fica uma pergunta: de que forma está sendo usado este critério; onde estão sendo construídas essas casas; em que proporção se faz esse investimento?

Então estamos fazendo um estudo em cima da proporcionalidade da arrecadação do município. Vamos citar aqui o exemplo de Campinas. Campinas é a segunda cidade em termos de arrecadação de ICMS do Estado hoje, só perde para a capital paulista. Então precisamos condicionar que o retorno seja proporcional àquilo que é arrecadado no município. Só que aí temos de ter algumas variantes. O Estado também tem de ter instrumentos para se fazer a política habitacional onde não existe arrecadação.

O que estamos pretendendo com este projeto? Desse 1% que é destinado à habitação, 80% seria proporcional a esse 1% arrecadado no município e os outros 20% ficariam a cargo de o Estado aplicar em outras regiões. Outro ponto importante do projeto diz respeito ao número de habitantes do município, porque sabemos que existem alguns municípios que têm uma arrecadação muito elevada e uma população diminuta. Podemos citar exemplos de municípios com cinqüenta mil habitantes, é o caso de cidades que têm pólo petrolífero, que chegam a ter uma arrecadação estrondosa de ICMS, quase comparada a uma cidade com um milhão de habitantes.

Então qual seria a fórmula ideal para que esses recursos fossem aplicados de uma maneira justa? Equacionar arrecadação e população, porque se sabe também que o problema habitacional envolve diversas áreas. Não são apenas os grandes municípios que sofrem com o problema da habitação. Existem também problemas em cidades de menor porte. Mas é justamente na grande metrópole que o problema da habitação é crucial. Quando discuti desta tribuna o 1% do ICMS, registrei que grande parte das ocorrências policiais relativas à violência, ao tráfico de drogas, está centrada justamente em lugares onde não existe um ordenamento habitacional.

Sabemos que para que uma pessoa se sinta plena no seu direito de cidadania, o menor requisito exigido é um endereço, é uma localização, é um ponto de referência, que muitas vezes um cidadão não tem quando quer abrir um crediário ou fazer um cadastro bancário. Ele não tem sequer um endereço. Mesmo para receber uma correspondência de familiares e de amigos essa pessoa não tem um ponto de referência para ser encontrado. Que espécie de cidadania esse indivíduo pode ter se nem um ponto de referência, um endereço ele tem para ser localizado?

Portanto, fizemos um trabalho e colocamos para a nossa assessoria jurídica analisar a questão legal para apresentarmos à Casa um projeto para o qual quero contar com o debate e participação dos colegas parlamentares, porque sei que em todos os municípios e cidades temos esse problema habitacional. Vai ser uma contribuição muito grande desta Casa de Leis, para que haja critérios e ordenamento da aplicação desse recurso, que votamos todos os anos, destinado à habitação.

Precisamos preservar essa arrecadação, que é voltada para o setor habitacional. Mais do que isso, precisamos criar condições - independente de quem esteja no governo, ou quem seja o Prefeito que esteja administrando determinado município - para que existam regras claras estabelecidas, de aplicação desses recursos e de geração de moradia para o povo do Estado de São Paulo.

Deixamos, portanto, registrado o nosso trabalho nesse projeto. Sr. Presidente, cedo o restante de meu tempo ao nobre Deputado Ítalo Cardoso.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão tempo do nobre Deputado Jonas Donizette, o nobre Deputado Ítalo Cardoso, pelo tempo restante.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da rádio Assembléia, agradeço ao Deputado Jonas Donizette pela cessão de parte do seu tempo.

O nobre Deputado Romeu Tuma falou, no Pequeno Expediente desta tarde, do brilhante trabalho que a sua Comissão de Segurança desenvolveu nesta Casa. Até pela história e trajetória do nobre Deputado Romeu Tuma, é evidente que o resultado não poderia ser diferente do sucesso que V.Exa. pôde apresentar aqui hoje.

Não posso, infelizmente, dizer o mesmo. Presidi a Comissão de Fiscalização e Controle nesta Casa, e notadamente não é a comissão que o Poder Executivo mais gosta. Essa comissão foi criada exatamente para que pudesse, a Casa, exercer de forma mais direta, clara e transparente o seu poder de fiscalização junto ao governo, aos órgãos públicos e junto às empresas de economia mista no Estado de São Paulo.

Para que a Comissão tenha pleno funcionamento, para que seja transparente e tenha uma vida, é necessário que, principalmente o grupo que dá apoio ao Governador, o grupo de situação, o bloco de parlamentares situacionistas na Casa, tenha também claro que esta Comissão vai trabalhar no sentido de fiscalizar, auxiliar e apontar aquilo que de forma correta, ou incorreta, esteja sendo exercido pelo governo e pelas empresas com relação aos gastos com o dinheiro público.

Foi uma Comissão que teve muitas dificuldades para trabalhar. Poucos quoruns foram alcançados. Chegamos a dias em que Deputados da bancada situacionista ficavam esperando o líder do governo, ou o presidente do partido do PSDB, para dizer se era para dar quorum ou não. Uma situação vergonhosa! Uma situação onde o mandato desses Deputados naquele momento fica refém da orientação de um chefe político, para saber o que o Palácio está querendo ou não, se determinado ponto da pauta tem que ser discutido ou não.

O maior exemplo que temos aconteceu na tarde de hoje. Convocamos uma sessão extraordinária para a tarde de hoje, para avaliarmos as contas do governo, do ano de 2002. Deliberamos que o nobre Deputado Sebastião Almeida seria o relator, e que hoje faríamos o debate. Tomei o cuidado de conversar com o nobre Deputado Edson Aparecido, membro desta Comissão, presidente do PSDB, no sentido de que conversasse com a sua bancada, já que é maioria na comissão, já que ela também determina o quorum da comissão, para que pudéssemos sentar e debater.

O Tribunal de Contas enviou um relatório para esta Casa que, no mínimo, aponta algumas recomendações, sobre as quais esta Casa deveria ter tempo e cuidado para debater. Por exemplo, com relação a Restos a Pagar, em que pese orientação dos anos anteriores, o Governador nada fez, no sentido de resolver, apesar da determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A outra orientação é que o Governador deveria desenvolver ações no sentido de cobrar a dívida ativa do Estado, que chega a 53 bilhões. E, nada foi feito pelo governo do Estado, pelos seus Secretários, por aqueles que deveriam cobrar essa dívida ativa. Não aplicou o que deveria ter aplicado na educação, quando o Tribunal de Contas orienta que pelo menos 60% dos 30 devem ser aplicados.

O gasto com saúde foi mascarado, porque gastos que não têm nada a ver com a saúde acabam entrando como se fossem gastos da saúde. Não fez nada para cobrar os royalties do gás que é tirado da Bacia de Santos. No mínimo, teria esta Casa que debater e trazer aqui os responsáveis pelo descumprimento de tantas orientações, de tantas recomendações que, por sinal, já vinham de orçamentos anteriores, e não foram desenvolvidos.

Ora, procurei na tarde de hoje pelo Presidente Sidney Beraldo. Não estava na Casa. Procurei pelo líder do governo nesta Casa, Sr. Vanderlei Macris. Não estava na Casa. Procurei pelo Sr. Edson Aparecido, Deputado presidente do PSDB municipal, um dos líderes do PSDB nesta Casa, membro da Comissão de Fiscalização, também não estava nesta Casa.

Ou seja, não compareceu à reunião marcada para as 15 horas nenhum Deputado da base tucana e nenhum Deputado da base governista. Isso remete ao Presidente desta Casa, o poder imperial de fazer um relatório especial, sabe-se lá com que informações, para que substitua o trabalho da Comissão de Fiscalização. Isto é, no mínimo, antidemocrático, para não dizer mais coisas.

O nobre Deputado Sebastião Almeida se reuniu com toda a assessoria da bancada do PT e preparou um parecer, que tem, no mínimo, que ser considerado pelo Presidente desta Casa, já que cabe a S. Exa. agora assumir o papel, o controle da Comissão de Fiscalização. Que o Sr. Presidente tenha, então, o cuidado de pedir, de encaminhar ao Deputado Sebastião Almeida, que seja ele então esse relator especial, como membro da Comissão, respeitando o trabalho que desenvolveu com os assessores. Que S. Exa. possa produzir esse tal relatório especial, que, na verdade, é um câncer na Lei Orgânica do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, por permuta de tempo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA  PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, lamentamos o que aconteceu nos trens que chegam até Mogi das Cruzes. Há muito tempo nós, juntamente com o nobre Deputado José Zico Prado, estávamos pedindo uma CPI por causa da falta de segurança nas composições.

Apesar de terem colocado filmadoras, temos observado a falta de segurança, principalmente a falta de policiais circulando nos trens. O que aconteceu com os dois jovens na cidade de Mogi das Cruzes, um deles vindo a falecer em decorrência de traumatismo craniano, é um assunto grave.

Nós, que moramos no Alto Tietê, estamos muito preocupados com o aumento da criminalidade que ocorre na nossa região. Tínhamos cidades pacatas, como Mogi das Cruzes, Biritiba, Salesópolis, Guararema. O índice de criminalidade começou a aumentar e até pedimos para a Comissão de Segurança Pública que fizesse as indicações que a população clama. Parece que a coisa foi feita. Vamos aguardar o Governo do Estado responder e tomar uma atitude efetiva, porque não podemos continuar como estamos.

Os “skinheads”, que ameaçaram e fizeram aqueles jovens se jogarem dos trens, dizem que não fizeram isso, mas vimos o que aconteceu na filmagem nos trens. O policial - não sei se era o único policial no trem - disse que estava dormindo e não viu nada. Vimos assim que a CPTM não está fazendo a segurança adequada nos trens e temos visto isso em todos os cantos.

Fizemos várias indicações até para chamar a atenção sobre o aumento do efetivo em alguns municípios do Estado de São Paulo. Entendemos que a segurança pública não está bem, está calamitosa.

Um dia, nesta Casa, o Secretário de Segurança Pública praticamente disse que está tudo bem. Talvez para ele, que anda com carro e com dois seguranças, um na frente e outro atrás, está bem, mas a segurança para a população está muito mal.

Sr. Governador, há a necessidade de V.Exa. abrir os olhos, porque estão enganando-o dizendo que está tudo bem. Não está bem. Temos observado que estamos chegando a uma situação parecida com a do Rio de Janeiro e temos que tomar atitudes.

Fazemos um apelo aqui porque não podemos continuar como estamos. Todos têm medo de sair nas ruas em São Paulo. Todos têm medo de sair de um lugar para o outro.

Estivemos, ontem, em Monte Alto e soubemos que num quartel de lá há apenas 12 coletes à prova de bala, e são os mesmos na mudança de turnos. Um policial disse-me: “Vossa Excelência precisa ir lá para ver o cheiro que tem aquilo. Acho que não levamos tiros porque eles têm cheiro.”

Se aumentou o índice de criminalidade em cidades menores, imaginem como está a situação na Grande São Paulo. Então, precisamos de uma atitude mais séria e não de blá-blá-blá, como temos escutado do Secretário de Segurança Pública.

A população está com medo e precisamos ter paz, e, para isso, este Estado, que é o que mais arrecada, precisa ser compensado pelo seu governo tomando essa atitude, o mais rápido possível.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia e no plenário desta Casa, hoje, a Polícia Militar faz 172 anos. Realmente é uma organização disciplinada e que presta muitos serviços à população.

Mas, de concreto, o que se tem para comemorar? Recebe o penúltimo salário da União; os policiais são punidos quando combatem o crime; oficiais jovens que teriam uma carreira pela frente completam seu tempo como capitães, majores, tenentes-coronéis e vão embora, não ficando mais um dia, porque não deslumbram coisas melhores.

Assim, acho que não se têm muitas coisas para se comemorar. Oficiais buscam outras carreiras, e, da mesma forma, os delegados de Polícia, que, ao entrarem na Polícia, já querem ir para a Promotoria, para o Poder Judiciário. Dessa forma, não vejo o que comemorar. Ao contrário, percebemos a Polícia pressionada, algemada, amarrada, perseguida pelos bandidos, atocaiada pelos bandidos.

E vamos falar do quê? Que o governo não dá aumento devido à Lei de Responsabilidade Fiscal? Como o Governador Requião, do Paraná, paga seis mil reais para um delegado de Polícia? Não tem responsabilidade fiscal lá? Como, no Piauí, paga de quatro a cinco mil reais para um delegado de Polícia? Em Brasília, paga sete mil reais para um delegado e também para oficiais da Polícia Militar, mas só aqui paga R$ 2.500,00 de salário.

O governo alega que não tem dinheiro, que é problema de responsabilidade fiscal. Mas percebemos que a qualquer greve do Metrô, no outro dia já há aumento para todos, todos estão com dinheiro no bolso e eles recebem mais de 20 a 30% de aumento. É só ter uma greve no Metrô que, de imediato, dá o aumento. Mas, para a Polícia, sempre há um motivo em não dar.

A verdade é que a situação está caótica. E quem fala isso não sou eu, não. O secretário de Segurança Pública veio a público dizer que a repressão policial chegou ao limite, e que se a economia cair mais 1 ou 2%, será o caos. Acho que ele deveria largar a Secretaria de Segurança Pública e ser Ministro da Economia. Ele está dando entrevistas sobre o que não é da sua área. Como falou o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, realmente é só blá-blá-blá.

Queremos ação, não podemos ficar morrendo nas ruas. Não podemos viver simplesmente de estatísticas: “No ano passado, morreram 7.254, e, neste ano, morreram 7.253. E não sei em quanto aumentou o número de roubos”.

Precisamos realmente de uma ação mais presente da Polícia. Cadê a Rota? Onde está a Rota? Na minha época, eram estampadas na imprensa bonitas ocorrências, com prisões de bandidos. Também havia tiroteio, pois, quando se sai para prender quadrilha, tem as duas coisas: pode ser preso e se entregar, mas pode haver uma reação. Mas, hoje, cadê os trabalhos?

A Polícia Militar parece que está travada. Até vemos trabalhos bonitos do Deic, e até sou obrigado a confessar aqui os trabalhos da Guarda Civil. Mas cadê o trabalho da Polícia Militar e, principalmente, da Rota? Cadê o trabalho?

Vemos o trabalho no dia-a-dia e não o trabalho como o do Datena, às cinco horas da tarde. Nobre Deputado Luis Carlos Gondim, a população, ao ver aquela festa, ao ver o helicóptero do SP-TV, um monte de viaturas, aquele cerco, acredita que tem segurança. Isso até deveria ser proibido, pois se a polícia tem que agir, ela tem que agir. Depois que prenderam o Saddam Hussein é que o apresentaram preso. Aqui, não. Faz-se a festa e não se prende ninguém.

Nobre Deputado Romeu Tuma, se vão prender um seqüestrador, vão lá várias viaturas de Polícia. Sai todo mundo correndo e, no final, ninguém pega ninguém. Não é mais fácil prender o cara primeiro e depois ir para a televisão? “Olha, pegamos e prendemos o cara! Aqui, está o cara. Esse é um traficante, aquele é um seqüestrador.” Mas, aqui, ao contrário, a polícia é motivada pelo canal de televisão. Todo mundo corre para o mesmo lugar. Depois que termina a sessão policial, vão todos para casa.

Acho que realmente está na hora de todos tratarem a polícia com um pouco mais de carinho, porque o Secretário de Segurança Pública não pode dizer que a Polícia está no limite máximo ou que não tem mais condições, se o problema de economia cair. Vamos fazer o quê? Mudamos de São Paulo?

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje pela manhã estivemos na Câmara Municipal de São Paulo, acompanhando a eleição para a Mesa Diretora daquela Casa.

Para que também fique registrado nos Anais deste Parlamento, com muito orgulho e satisfação, informo que o Vereador Arselino Tatto foi reconduzido à Presidência para o ano de 2004, num processo amplo e democrático de todas as bancadas e de todas as forças políticas da Câmara Municipal, culminando também na reeleição do Vereador Laurindo para a Corregedoria daquela Casa.

Digo isso com muita satisfação porque foi um processo que envolveu todos os partidos políticos com assento naquela Casa. Evidentemente, alguns possibilitaram o acordo, outros não, mas o fato é que foi uma chapa fruto de amplo acordo.

O Vereador Arselino Tatto terá como seu vice o Vereador Antônio Goulart, do PMDB, que estarão conduzindo os trabalhos naquela Casa por mais um ano.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a família do jovem Cleiton da Silva, que saltou do trem - por enquanto, não podemos comentar outra atitude - fez a doação dos órgãos do garoto. O corpo do rapaz está no Hospital Dante Pazzanese para estudo da possibilidade de que órgãos poderão ser doados. Essa atitude é um respeito à humanidade e que sirva como exemplo. Falo isso como médico e Deputado.

 

O SR. Enio Tatto - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não poderia deixar de parabenizar a Prefeita Marta Suplicy que, na última sexta-feira, na região do Grajaú, no bairro Cantinho do Céu, Cocaia, inaugurou o 16º Centro de Educação Unificado, CEU.

Vale a pena ressaltar que esse equipamento talvez esteja situado na região mais pobre da cidade de São Paulo, onde os índices de analfabetismo e de criminalidade são dos maiores. Esse equipamento está bem no centro da pobreza, no local que demonstra toda a contradição desta cidade, beneficiando uma população que realmente necessita desse investimento.

Foi uma grande festa. A população daquela região está muito contente com a Prefeita Marta Suplicy que, no sábado, também inaugurou o primeiro corredor de ônibus. Falamos muito da Educação, do CEU, mas uma outra revolução na cidade de São Paulo é no sistema de transporte coletivo. É um trabalho que vem sendo feito há dois anos e no sábado tivemos a inauguração do primeiro corredor de ônibus que liga Pirituba, Lapa e São João. Para se ter uma idéia, um percurso que levava 90 minutos, a população fará em 60 minutos.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PPS - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão até as 17 horas e 10 minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Baleia Rossi e suspende a sessão até as 17 horas e 45 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle a realizar-se hoje, às 18 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PDL nº 10, 11, 12 de 2003.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, pediria a V. Exa. que nos explicasse qual vai ser a dinâmica do dia, e se está em negociação a possibilidade de votar projetos de Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência informa aos nobres líderes que, de acordo com o que foi acordado na reunião de sexta-feira do Colégio de Líderes, temos para a Ordem do Dia três projetos: um projeto de resolução de autoria da Mesa, o projeto do BID, que autoriza financiamento para assunto de arranjos regionais, e o projeto do QESE, que regulamenta a verba de transporte de alunos.

Já temos acordo para uma sessão extraordinária para votação de redação do PPA, e encontra-se em discussão ainda a possibilidade de votação de projetos de Deputados, considerando-se dia e calendários. Somente nisso há acordo para iniciar-se o processo de votação de projetos de Deputados.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sendo assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria aproveitar esta oportunidade para fazer um apelo a V. Exa., como Presidente desta Casa.

Encontram-se nesta Casa vários ativistas e artistas, com a esperança de que pudéssemos apreciar e levar a voto nesta Casa o projeto que institui o Fundo Estadual de Cultura. Acho que esta Casa percebeu, a partir do dia 02 de dezembro, a mobilização dos artistas em torno desse projeto, projeto que foi elaborado pelos artistas, tendo como signatário este Deputado. Durante todos esses dias, a coordenação desse movimento esteve conversando com vários líderes, e percebemos uma grande simpatia dos nobres Deputados por esse projeto.

Faço aqui então o apelo para que, sendo hoje o último dia do ano para apreciação dessa matéria, os líderes dêem uma resposta positiva para os artistas, que mais uma vez estão presentes nesta Casa, com a esperança de que esta Assembléia possa assumir esse compromisso e responder por aquilo que é sua função, que é o poder de legislar e instituir políticas públicas para o Estado de São Paulo através de leis.

Não se trata de uma reivindicação, mas apenas de uma sugestão desses ativistas culturais de várias entidades, que trouxeram para esta Casa uma proposta inovadora que pode ser exemplo para o Brasil inteiro, se assim esta Casa entender. Espero que conte com a compreensão dos Srs. Deputados, para que possamos dar uma resposta positiva, correspondendo à esperança dos artistas deste Estado.

Obrigado. (Manifestações de apoio nas galerias.)

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na tarde de hoje já falei não do desconforto, mas da inquietação pelo fato de a Comissão de Fiscalização, em vários momentos, ser usada muito mais como uma comissão a serviço dos interesses da maioria desta Casa, do que como uma comissão que tivesse obrigação de funcionar regularmente todos os dias em que é convocada.

Por quê? Para a tarde de hoje estava agendada a reunião para discussão das contas do Sr. Governador do ano de 2002. Sexta-feira, conversei com o nobre Deputado Edson Aparecido. Indicamos o nobre Deputado Sebastião Almeida para fazer o relatório dessa peça enviada pelo Tribunal de Contas. O nobre Deputado Sebastião Almeida reuniu uma série de elementos, além de vários assessores de todas as áreas, para então produzir uma peça para o debate dessa comissão.

Infelizmente, às 15 horas, horário aprazado, só estávamos lá eu e o nobre Deputado Sebastião Almeida. Procurei por V. Exa., que não estava na Casa. Procurei pelo líder do governo, nobre Deputado Vanderlei Macris, que estava ausente, e também pelo nobre Deputado Edson Aparecido, que naquele momento também não se encontrava aqui.

O grande incômodo é que regimentalmente cabe a V. Exa. convocar de ofício e designar um relator para elaboração de um relatório dessa peça de 2002, uma peça que, como disse, do Tribunal de Contas do Estado vieram várias orientações para que esta Casa pudesse debater. Conversei com o líder da minha bancada, nobre Deputado Antonio Mentor, que com certeza deve então, no Colégio de Líderes, ter conversado não só com V. Exa., mas com os outros líderes para tratar do assunto.

Mas continuo Presidente da Comissão, em que pese haver um Colégio de Líderes, em que pese haver um Presidente da Casa, continuo Presidente dessa Comissão. Não abri mão dessa prerrogativa. O que me estranha é ser avisado pelo serviço de som desta Casa que daqui a 10 minutos teremos outra reunião para tratar do assunto.

Sr. Presidente, não estou aqui questionando as regras dispostas pelo Regimento Interno desta Casa. Mas, como Presidente de Comissão, enquanto o for, exijo respeito. Deveria ter sido comunicado para que então providenciasse e preparasse as informações necessárias para essa comissão. Quero registrar aqui então uma reclamação, mas uma reclamação de fato pelo comportamento do Colégio de Líderes e pela forma como fui convocado para essa reunião.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência informa ao nobre Deputado Ítalo Cardoso que foi informada, por volta das 16 horas, que não havia quórum suficiente para deliberação na Comissão de Fiscalização e Controle. Tendo sido acordado que essas contas e também o projeto do Orçamento seriam votados na sessão de amanhã, esta Presidência precisava tomar uma medida, que seria a nomeação de um relator para que fosse publicado e o projeto ser colocado em condições de apreciação amanhã, conforme acordado no Colégio de Líderes.

Logo que chegamos a esta Casa, reunimos alguns líderes, recebi o líder do PT, nobre Deputado Antonio Mentor, que ponderou que seria melhor se convocássemos novamente a Comissão de Fiscalização e Controle, já que agora poderíamos constatar quórum suficiente para deliberar. Este Presidente entendeu que deveria então tentar novamente o quórum na Comissão. E, é prerrogativa do Presidente convocar a Comissão quando julgar necessário, nobre Deputado. E isso foi feito de acordo com seu líder.

Não entenda nenhuma forma de desrespeito, por que tenho o maior respeito a V.Exa. como Presidente da Comissão, mas foi uma decisão tomada junto com o líder do PT. Imaginei que o líder teria comunicado V. Exa.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, reafirmo o que disse. O líder do PT, o líder da Bancada do PT não está acima da Comissão de Fiscalização. Portanto, deveria ter sido avisado previamente, uma vez que quem informou que não houve quórum fui eu, desta tribuna, assim que me foi possível, antes das 16 horas.

Sr. Presidente, entendo que uma das formas democráticas de funcionamento desta Casa é zelar pelas instâncias aqui dentro existentes. O Colégio de Líderes não pode passar por cima, não pode ser superior, não pode ignorar o processo que foi pensado democraticamente para o funcionamento desta Casa, entre eles inclusive o funcionamento das Comissões. Portanto o colégio de líderes não pode se sobrepor ao funcionamento regular das Comissões. Era isso Sr. Presidente.

Não estou ofendido como Deputado por não ter sido avisado, mas sim como Presidente de uma Comissão, porque entendo que a prerrogativa dessa comissão foi atropelada pela reunião de colégio de líderes, do que discordo frontalmente, Sr. Presidente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Para fazer mais do que uma reclamação, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para fazer aqui um lamento.

Estamos hoje já no dia 15, encerramento quase que dos trabalhos legislativos desse ano de 2003, e tendo debatido exaustivamente um projeto nesta Casa que, de resto, foi de autoria do Sr. Governador, Projeto de Lei nº 676, que ficou conhecido entre nós como projeto de cobrança do uso da água, de maneira bastante simplificada, mas que na verdade é um projeto que visa a regulamentar e a garantir, diria eu, às futuras gerações esse recurso que é tão importante para toda a humanidade, os recursos hídricos do Estado de São Paulo.

Lamentavelmente estamos chegando a três anos de debate deste projeto, e hoje não se vislumbra a possibilidade - me parece que não teremos mais condições, embora tivéssemos na verdade todas as condições - de votar esse projeto na Casa, parece que ele não será votado. Então, quero aqui, perante a opinião pública do Estado de São Paulo, lamentar que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não tenha adotado esse procedimento que, sem dúvida, é do interesse do conjunto da população.

Em segundo lugar, para falar de um projeto assinado pelo nobre Deputado Vicente Cândido e também lamentar, embora a tramitação seja tão recente, foi através de um ato público realizado nesta Casa, mas podemos observar ainda, Sr. Presidente, neste momento as galerias da Assembléia Legislativa lotada pelo pessoal do mundo artístico que vem aqui apelar para que os Deputados possam votar o projeto que criaria o projeto do fundo da cultura.

O que eu quero registrar, Sr. Presidente, nos últimos segundos que resta, é que este pessoal que está aqui hoje, junto com outros que não puderam estar, foram recepcionados na semana passada nesta Casa por Deputados de todas as agremiações partidárias. Quero até registrar o fato de que estava presente o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que embora não se declarasse oficialmente como representante da Bancada governista, mas na verdade o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira representava, sim, setores da Assembléia Legislativa que não os da oposição, representava partidos que não o do nobre Deputado Vicente Cândido.

Tivemos a presença de Srs. Deputados praticamente de todos os partidos e que portanto, se houvesse vontade política dessa Casa, teríamos condições de votar o Fundo da Cultura ainda neste ano. Há, como se sabe, a possibilidade de tramitação em regime de urgência, de convocação extraordinária de congresso de comissões, mas é importante que a população do Estado de São Paulo saiba que, muitas vezes, aqui nós nos declaramos todos favoráveis a um projeto, mas na verdade nós não nos movimentamos todos em favor da aprovação.

Quero não só lamentar, quero ainda fazer um pedido, um apelo aos Deputados todos desta Casa, que a gente possa colocar imediatamente em apreciação, em votação, tanto o Projeto de lei nº 676, que trata dos recursos hídricos, como o projeto de criação do Fundo de Cultura para o Estado de São Paulo, senão nós corremos o risco de, não estando prevista verba orçamentária, o projeto mesmo que numa boa hipótese venha a ser aprovado no ano de 2004, na prática ele só venha a funcionar no ano de 2005.

Agradeço a paciência e a tolerância de V. Exa., mas quero insistir nesse apelo a todos os Srs. Deputados desta Casa para que possamos aprovar esses dois projetos. Obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Para reclamação - Sr. Presidente, queria também falar sobre esse projeto nº 1127, do nobre Deputado Vicente Cândido, que cria o Fundo Estadual da Cultura.

Acho que esse projeto, desde a sua discussão, teve a participação de toda a categoria, todos os artistas, intelectuais, e o nobre Deputado Vicente Cândido se empenhou muito para chegar até esta Casa.

Depois que chegou a esta Casa, naquele dia de uma grande manifestação que lotou totalmente o plenário Franco Montoro e que tinha Deputados de diversos partidos, inclusive o nobre Deputado Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Luiz Gonzaga Vieira, os artistas se mantiveram mobilizados nesta Casa, principalmente na sexta-feira, pedindo que esse projeto fosse aprovado.

Parece-me que no Colégio de Líderes houve uma manifestação positiva de se aprovar esse projeto ainda esse ano. Tanto assim que foi convocado o congresso de comissões para deixar esse projeto em ordem, para que pudesse ser votado aqui nesta Casa.

Então queria pedir também para V. Exa. um pouco de empenho no Colégio de Líderes, V. Exa. como Presidente desta Casa, que pudéssemos fechar com chave de ouro esse ano, votando esse projeto que já não é mais o projeto do nobre Deputado Vicente Cândido, apesar de todo o seu empenho, mas um projeto suprapartidário e que vai atender a toda a classe artística do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Para que possamos reunir a Comissão de Fiscalização e Controle, havendo acordo entre lideranças, que nós possamos suspender os nossos trabalhos por 20 minutos, para que possamos realizar a reunião da Comissão de Fiscalização e controle. Estão suspensos nossos trabalhos por vinte minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma

 

* * *

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Estão prorrogados os nossos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA- PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às 19 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão até às 19 horas. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- Requerimento do nobre Deputado Arthur Alves Pinto solicitando urgência para a tramitação do Projeto de lei 1052/03, de autoria do Deputado Rafael Silva. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Campos Machado solicitando urgência para tramitação do Projeto de lei nº 1054/03, de autoria do Deputado Waldir Agnello. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Arthur Alves Pinto solicitando urgência para a tramitação do Projeto de lei 779/03, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Campos Machado solicitando urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 479/01. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia solicitando urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 547/02, de autoria do Deputado Aldo Demarchi. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Jorge Caruso solicitando urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 131/03, de autoria do Deputado Jorge Caruso. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris, que requer, nos termos regimentais, que a disposição das proposições constantes da presente Ordem do Dia seja alterada, da seguinte conformidade:

1)                 Que o item 5, PL 1245/03, passe a figurar como item 2;

2)                 Que o item 4, PL 1210/03, passe a figurar como item 3;

3)                 Renumerando-se os demais itens.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de resolução nº 46, de 2003, de autoria da Mesa. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos do QSAL. Com emenda. Pareceres nºs 2173 e 2174, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Parecer nº 2175, de 2003, da Mesa, contrário à emenda. Com 4 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 2218, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável à emenda de nº 4 e contrário às demais. Parecer nº 2219, de 2003, da Mesa, com emenda, favorável à emenda de nº 4 e contrário às demais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 Em votação a emenda apresentada no Parecer 2219/03 da Mesa e a Emenda nº 4, de pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Em votação as Emendas 1, 2, 3 e 5 de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, quero registrar voto favorável à Emenda nº 2, de minha autoria, que visava, por uma questão de justiça, contemplar também os funcionários do baixo clero.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1245, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10.013, de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios. Com 3 emendas. Parecer nº 2099, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 2171, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, contrário.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as Emendas 1, 2, 3 e 4, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável do Partido dos Trabalhadores às Emendas 2, 3 e 4.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às Emendas 2, 3 e 4.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa.

Item 3 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1210, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinado à execução do Programa de "Fortalecimento de Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos (clusters) do Estado de São Paulo". Com 03 emendas. Parecer nº 2090, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. Com 5 emendas e 1 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 2172, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, contrário.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Sobre a mesa, emenda aglutinativa ao Projeto de lei nº 1210, de 2003. Com base no texto original, as Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8, proceda-se o Projeto de lei supra epigrafado das seguintes modificações:

1 - Inclua-se onde couber o artigo assim redigido.

Artigo: A Secretaria Estadual de Economia e Planejamento encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, anualmente, relatório detalhado das atividades envolvidas na execução dos Programas Fortalecimento de Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos - clusters - no Estado de São Paulo.

2 - Dê-se ao parágrafo único, artigo 1º, a redação que se segue: Artigo 1º, parágrafo único: “O produto da operação do crédito será obrigatoriamente aplicado na execução do programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos produtivos - clusters - no Estado de São Paulo, a cargo da Secretaria Estadual de Economia e Planejamento, podendo para tanto financiar preferentemente micro e pequenas empresas, consórcios e associações de empreendedores.” Assina a emenda aglutinativa número regimental dos senhores líderes, que representam mais de 2/3 dos Deputados da Casa.

A Presidência indaga se algum dos senhores líderes não aceita a deliberação da emenda aglutinativa nesta sessão. (Pausa.) Havendo concordância dos senhores líderes e dos Srs. Deputados, sobre a mesa, o seguinte requerimento, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 1210, de 2003, se processe da seguinte conformidade:

1 - Projeto, salvo emendas, substitutivo e emenda.

2 - Substitutivo nº 1.

3 - Emenda aglutinativa.

4 - Demais emendas englobadamente.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Em votação o projeto, salvo emendas, substitutivo e emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Prejudicado o Substitutivo nº 1.

Item 3 - Emenda aglutinativa. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Demais emendas englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável do Partido dos Trabalhadores a todas as emendas apresentadas pela bancada e ao Substitutivo nº 1.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V Exa.

Convocação. Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea d, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, realizar-se hoje, às 19 horas e 40 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 1210, de 2003, BID, e Projeto de Resolução nº 46/03.

Da mesma ordem, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Relações do Trabalho, a realizar-se hoje, às 19 horas e 42 minutos, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nºs 1142, 1143, 1144, de 2003, de autoria do nobre Deputado José Carlos Stangarlini.

Da mesma ordem, convoco reunião conjunta da Comissão de Transportes e Comunicação e Comissão de Constituição e Justiça, a realizar-se hoje, às 19 horas e 46 minutos, com a finalidade de apreciar as seguintes matérias em regime de urgência: PL 1166, de 2003, PL 600, de 2003, e PL 727, de 2003.

Da mesma ordem, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 47 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 907, de 2003.

Da mesma ordem, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Higiene, a realizar-se hoje, às 19 horas e 48 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL 702, de 2003, e PL 1052, de 2003.

Da mesma ordem, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a realizar-se hoje, às 19 horas e 49 minutos, com a finalidade de apreciar as seguintes matérias em regime de urgência: PL 1058, de 2003; PL 235, de 2003; PL 587, de 2003.

Da mesma ordem, convoco reunião extraordinária da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, a realizar-se hoje, às 19 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar as seguintes matérias em regime de urgência: PL 147, de 2003; PL 1054, de 2003.

Da mesma ordem, convoco reunião extraordinária da Comissão de Educação, a realizar-se hoje, às 19 horas e 51 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 779, de 2003.

Da mesma ordem, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 52 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 1233, de 2003.

Da mesma ordem, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, a realizar-se hoje, às 19 horas e 53 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 356, de 2003.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 57 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão até as 19 horas e 57 minutos.

 

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- Suspensa às 19 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 59 minutos, sob a Presidência da Sra. Rosmary Corrêa.

 

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O SR. GIBA MARSON - PV - Sra. Presidente, havendo acordo dos líderes presentes em plenário, solicito a prorrogação dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - É regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

 A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Havendo acordo das lideranças, esta Presidência suspende a sessão por mais 20 minutos.

 

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- Suspensa às 20 horas, a sessão é reaberta às 20 horas e 16 minutos, sob a Presidência da Sra. Rosmary Corrêa.

 

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A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a seguinte convocação a fazer em nome da Presidência efetiva da Casa: “Nos termos do Art. 100, Inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação da redação final do Projeto de lei 734/03 - PPA; pauta de redação do Projeto de lei 1210/03 e do Projeto de Resolução 46/03.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.

Nos termos do Art. 9º, § 4º, da Constituição do Estado, esta Presidência anuncia a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã - Projeto de Decreto Legislativo nº 10/03, que considera regulares e aprova as contas do Sr. Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2002.

Está levantada a sessão.

 

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-              Levanta-se a sessão às 20 horas e 18 minutos.

 

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