12 DE NOVEMBRO DE 2008
163ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: VAZ DE LIMA, JOÃO BARBOSA, WALDIR AGNELLO
e EDMIR CHEDID
Secretário:
EDMIR CHEDID
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão.
002 - MAURO BRAGATO
Informa que, após período
de debates e negociações entre o Executivo, Deputados desta Casa e
representantes de entidades da categoria, serão votados os projetos relativos
às Polícias, o que encerra a greve da Polícia Civil. Ressalta que com a criação
da Secretaria de Gestão, foram enviados vários projetos de interesse dos
servidores públicos que devem ser debatidos.
003 - ALEX MANENTE
Registra seu
retorno a esta Casa e agradeceu o apoio recebido, após concorrer ao cargo de
prefeito de São Bernardo do Campo, no último pleito. Comenta dificuldades de
seu município, relativas ao atendimento à saúde e aos moradores de alojamentos
provisórios. Afirma que continuará trabalhando em prol de sua região e cobrará
ações do Executivo para solução desses problemas.
004 - JOÃO BARBOSA
Assume a
Presidência.
005 - CARLOS GIANNAZI
Informa sobre
movimento organizado pelos profissionais de Educação, para aplicação da lei
federal do piso salarial nacional do ensino básico, principalmente na
regulamentação da hora-atividade, que dará ao professor mais tempo para
preparar as aulas e conseqüentemente, mais qualidade ao ensino oferecido.
006 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência.
007 - JOSÉ
BITTENCOURT
Defende a
necessidade urgente de apreciação de matéria relativa à reestruturação da
carreira dos servidores do Poder Judiciário.
008 - OLÍMPIO GOMES
Agradece o apoio
recebido do Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, Leandro
Godines do Amaral, durante a paralisação da Polícia Civil. Diz que as propostas
apresentadas de aposentadoria especial, de reestruturação da carreira e de
percentual de reajuste salarial, que esperam votação, não contemplam as
necessidades dos servidores da Segurança Pública. Critica a designação de
relatores especiais para esses projetos, evitando a discussão nas comissões de
mérito.
009 - JOSÉ
BITTENCOURT
Reafirma a
necessidade de deliberação de matéria relativa aos servidores do Poder
Judiciário. Discorre a respeito da importância do trabalho do servidor do
judiciário. Apela a seus Pares, à Presidência da Casa e aos Líderes
Partidários, esforços para a apreciação desse projeto ainda este ano.
010 - CÉLIA LEÃO
Afirma que, após
debates e discussões, haverá deliberação de matéria referente às Polícias
paulistas e que, embora não seja a proposta ideal, chegou-se a um bom termo.
Cita o resultado obtido na campanha
"Teletom", em apoio a AACD. Informou que estes recursos
financeiros serão revertidos para a assistência e o tratamento de crianças e
jovens carentes durante o ano de 2009.
011 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a
Bancada do PSOL lamenta a posição do Executivo e a situação final do processo
reivindicatório da Polícia Civil. Afirma que a situação atual é difícil, pois a
base do Governo é maioria nesta Casa. Considera que a proposta apresentada não
contempla as necessidades da categoria.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - CÉLIA LEÃO
Destaca a
importância da prevenção, no quesito saúde. Refere-se ao programa
"Teletom", que coletou doações à AACD, na área de pronto atendimento
de reabilitação de pessoas com deficiência. Discorre sobre projeto de lei de
sua autoria, que torna obrigatória, para hospitais e clínicas, a presença de
pediatra na sala de parto, para atender o recém-nascido e detectar se existe
alguma deficiência. Solicita atenção especial dos Parlamentares para o projeto,
que pode prevenir a ocorrência deficiências e melhorar a qualidade de vida das
crianças.
013 - JOÃO BARBOSA
Requer a suspensão
dos trabalhos até as 16h30min.
014 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a
presença do Sr. José Luiz Pedrão, prefeito eleito da cidade de Cedral e do
Vereador eleito à Câmara Municipal da mesma cidade, Anderson Périco. Anuncia a
presença do Senhor Raimundo Itaberaba, do PSDB, presidente da Câmara Municipal
de Santa Bárbara D'Oeste; dos Vereadores eleitos à Câmara Municipal da mesma
cidade, Joi Fornasari, do PPS; Antônio Carlos Ribeiro e Fabiano Pingüim, ambos
do PDT, e dos assessores Jairto Monteiro, Doutor Jorge e Luiz Nando,
acompanhados do Deputado Rafael Silva. Suspende a sessão às 15h44min;
reabrindo-a às 16h33min.
015 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Art. 82,
repudia iniciativas do governo José Serra quanto aos servidores da Educação. Dá
conhecimento de dados da Apase sobre o descaso quanto às necessidades da
categoria. Comenta resolução que trata da criação de comissão para criar Plano
Estadual de Educação. Argumenta que o grupo é formado por burocratas, com visão
privatista do Ensino.
016 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a visita
de estudantes do Curso de Direito das Faculdades Integradas Claretianas, da
Cidade de Rio Claro, acompanhados do professor Sérgio Dalanese.
017 - MARCOS MARTINS
Pelo Art. 82,
comenta texto de jornal americano sobre o presidente Lula, faz paralelo com o
presidente eleito, nos Estados Unidos, Barack Obama. Lembra que ambos os
candidatos têm origem humilde, enfrentaram preconceito e desafios. Cita
propostas da campanha de Obama. Fala da esperança deste parlamentar quanto à
suspensão do bloqueio econômico a Cuba.
018 - Presidente WALDIR AGNELLO
Coloca em votação
adiada o PLC 59/08. Dá conhecimento de requerimento, do Deputado Barros Munhoz,
de método de votação. Suspende os trabalhos por 1 minuto, por conveniência da
Ordem, às 16h48min; reabrindo-a às 16h51min. Coloca em votação, e declara, a
votos, aprovado o requerimento de método.
019 - ROBERTO FELÍCIO
Requer verificação
de votação.
020 - Presidente WALDIR AGNELLO
Defere o pedido.
021 - ROBERTO FELÍCIO
Informa que a
Bancada do PT está em obstrução.
022 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a
Bancada do PSOL está em obstrução.
023 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as
manifestações. Dá conhecimento do resultado da Verificação de Votação, que
confirma a aprovação do requerimento de método. Coloca em votação o PLC 59/08, salvo mensagem aditiva e emendas.
024 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação do PLC 59/08, salvo mensagem aditiva e emendas, como Líder do PSOL.
025 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a visita
do Vereador Celso Jatene, da Câmara Municipal de São Paulo; e dos Vereadores
Eurípedes e Dudu Fortes, estes de São Joaquim da Barra, acompanhados do
Deputado Gilson de Souza.
026 - ENIO TATTO
Encaminha a
votação do PLC 59/08, salvo mensagem aditiva e emendas, como Líder da Minoria.
027 - ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a
votação do PLC 59/08, salvo mensagem aditiva e emendas, como Líder do PT.
028 - Presidente WALDIR AGNELLO
Coloca em votação
e declara, a votos, aprovado o PLC 59/08, salvo mensagem aditiva e emendas.
029 - ENIO TATTO
Requer verificação
de votação.
030 - Presidente WALDIR AGNELLO
Defere o pedido.
031 - ROBERTO FELÍCIO
Informa que a Bancada
do PT encaminhará Declaração de Voto à publicação.
032 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a
manifestação. Informa o resultado da Verificação de Votação, que confirma a
aprovação do PLC 59/08, salvo mensagem aditiva e emendas. Coloca em votação e
declara, a votos, aprovada a mensagem aditiva.
033 - ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação,
faz restrições à tramitação da mensagem aditiva.
034 - Presidente WALDIR AGNELLO
Coloca em votação,
e declara rejeitadas as emendas de nºs
035 - ROBERTO FELÍCIO
Solicita
verificação de votação.
036 - Presidente WALDIR AGNELLO
Defere o pedido.
Registra a visita do Vereador Luís Roberto Benediti, presidente da Câmara
Municipal de Bernardino de Campos, acompanhado do vereador eleito Pastor Fábio Marciano,
da mesma cidade. Informa o resultado da Verificação de Votação, que mantém a
rejeição das Emendas de nºs
037 - ADRIANO DIOGO
Encaminha a
votação do requerimento de método, em nome da Minoria.
038 - RAUL MARCELO
Encaminha a
votação do requerimento de método, pela Bancada do PSOL.
039 - GILMACI SANTOS
Pede a prorrogação
dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
040 - Presidente WALDIR AGNELLO
Coloca em votação
e declara, a votos, aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2
horas e 30 minutos.
041 - SIMÃO PEDRO
Encaminha a
votação do requerimento de método, pela Bancada do PT.
042 - Presidente WALDIR AGNELLO
Coloca em votação,
e declara, a votos, aprovado o requerimento de método. Coloca em votação e
declara, a votos, aprovado o PLC 60/08 salvo mensagem aditiva e emendas.
043 - ROBERTO FELÍCIO
Requer verificação
de votação.
044 - Presidente WALDIR AGNELLO
Defere o pedido.
Informa o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do
projeto, salvo mensagem aditiva e emendas. Coloca em votação e declara, a
votos, aprovada a mensagem aditiva de nº 184, de 2008.
045 - ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação,
faz restrições à tramitação da mensagem aditiva.
046 - Presidente WALDIR AGNELLO
Coloca em votação
e declara, a votos, rejeitadas as emendas de nºs
047 - ROBERTO FELÍCIO
Solicita
verificação de votação.
048 - Presidente WALDIR AGNELLO
Defere o pedido.
Informa o resultado da verificação de votação, que confirma a rejeição das
emendas de nºs
049 - RUI FALCÃO
Encaminha a
votação do projeto, salvo mensagem aditiva, emendas e substitutivo, pela
Bancada do PT.
050 - EDMIR CHEDID
Assume a
Presidência.
051 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência.
052 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação do projeto, salvo mensagem aditiva, emendas e substitutivo, como Líder
do PSOL.
053 - Presidente WALDIR AGNELLO
Coloca em votação
e declara, a votos, aprovado o PLC 61/08, salvo mensagem aditiva, emendas e
substitutivo.
054 - ROBERTO FELÍCIO
Pede verificação
de votação.
055 - Presidente WALDIR AGNELLO
Defere o pedido.
056 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, dez
minutos após o término da presente, com a Ordem do Dia que anuncia. Informa o
resultado da Verificação de Votação, que confirma a aprovação do PLC 61/08,
salvo mensagem aditiva, emendas e substitutivo. Informa que restou prejudicado
o substitutivo. Coloca em votação e declara, a votos, aprovada a mensagem
aditiva.
057 - ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação,
faz restrições à tramitação da mensagem aditiva.
058 - Presidente VAZ DE LIMA
Coloca em votação
e declara, a votos, rejeitadas as emendas de nºs
059 - ROBERTO FELÍCIO
Pede verificação
de votação.
060 - Presidente VAZ DE LIMA
Defere o pedido.
Informa o resultado da Verificação de Votação, que mantém a rejeição das
emendas de nºs
061 - CAMPOS MACHADO
Requer o
levantamento da sessão, com o assentimento das Lideranças.
062 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido. Anuncia a
presença do Vereador Luiz Oscar Vitale Jacob e do vereador eleito João Paulo
Ferraresso, ambos de Serra Negra, acompanhados do Deputado Edmir Chedid. Defere
o pedido de levantamento dos trabalhos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 13/11, à hora regimental, com
Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 19 horas
e 59 minutos de hoje. Levanta a sessão.
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Vaz de Lima.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Edmir Chedid para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - EDMIR CHEDID - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência passa a chamar os oradores inscritos para falar neste Pequeno Expediente: tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente: logo mais a tarde, votaremos aos PLCs 57, 59, 60 e 61 e, na próxima terça-feira, ao PLC nº 58.
Através de um processo de negociação ocorrido entre o Governo, a Assembléia Legislativa, o movimento dos servidores da Polícia Civil e as entidades da Polícia Militar, colocaremos um ponto final nessa crise, que esperamos seja superada. Com base nesse aprendizado adquirido pela Assembléia e pelo movimento da Polícia Civil - que pela primeira vez realizou uma greve - a partir do ano que vem e com o apoio desta Casa, seguramente, vamos avançar na busca de melhorias para a Polícia Civil do Brasil, assim como para a Polícia Militar do Brasil.
Espero que, com a votação de hoje, coloquemos um ponto final no desencontro que efetivamente prejudicou a população paulista. Quero ressaltar o trabalho do Presidente Vaz de Lima na busca do acordo, do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, e dos Secretários Aloysio Nunes e Sidney Beraldo, na tentativa de convencer o Secretário da Fazenda que conseguíssemos - vamos assim dizer - uma trégua nessa confusão que envolveu a Assembléia Legislativa e o povo do Estado de São Paulo.
Gostaria de ressaltar que, com a criação da Secretaria de Gestão Pública no ano passado, verificamos um processo de envio de vários projetos à Assembléia Legislativa - e assim falo com a experiência de muito tempo nesta Casa. São cerca de 27 projetos que versam sobre o funcionalismo público e mais 15 projetos que estão em tramitação na Casa.
A partir da semana que vem, começaremos a discutir o PLC nº 56, que vai atender cerca de 130 mil funcionários ativos e inativos. É um projeto muito complexo que vai exigir muito debate neste Parlamento. Quero crer que vamos ter que pensar numa audiência pública em função da complexidade do projeto. Temos também o Projeto nº 53, acerca da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado; o Projeto nº 52, sobre a carreira de procurador de autarquia; o Projeto nº 49, que cria 7 mil empregos públicos permanentes na Unesp; o PLC nº 48, da Unesp, que cria outras funções e cargos; o PLC nº 47, da USP, que cria 8.893 empregos públicos, que serão preenchidos de forma gradativa; o PLC nº 42, que institui a bonificação por resultados na Secretaria da Fazenda; o PLC nº 41, da Educação; o PLC nº 36, da Faculdade de Medicina de Marília (Famema), que cria o plano de carreira e sistema retribuitório para os funcionários da Faculdade. Temos também quatro projetos do Ministério Público na Casa: PLC nº 55, PLC nº 54, PLC nº 37 e PLC nº 663.
Portanto, temos grande número de projetos. O aprendizado dessa crise, na medida em que hoje se usa muito dizer que a crise gera oportunidades, é que temos a tarefa de cada vez mais buscarmos a melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Tenho que ressaltar, com toda a crítica que se pode fazer, o papel do Governador José Serra nesta busca, levando em conta que houve um hiato nas gestões anteriores, com poucos projetos nesta Casa. Agora, com a ajuda da Secretaria de Gestão Pública, o Governador busca um avanço, que tem efetivamente mobilizado milhares de pessoas no Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Deputado Mauro Bragato, obrigado pelas palavras e pela referência. É bondade de Vossa Excelência.
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, esta é a primeira oportunidade em que utilizo a tribuna após o pleito municipal de que participei, como candidato a prefeito na Cidade de São Bernardo do Campo, no primeiro turno.
Gostaria de agradecer a confiança dos eleitores, dos quais recebi uma expressiva votação no primeiro turno. Agradeço-lhes também pela confiança de, no segundo turno, acompanhar a minha decisão de apoiar o Prefeito eleito Luiz Marinho, a quem quero parabenizar pela vitória. Desejo-lhe sucesso nas mudanças de que a cidade precisa. Essas mudanças são claras em todos os aspectos.
O que defendi ao longo de meu mandato como Deputado foram os principais temas abordados durante o processo eleitoral. Inicio pela luta incansável em relação à Saúde pública, que certamente traz muito prejuízo à população de São Bernardo do Campo e de toda a Região do Grande ABC. Defendi, com muita firmeza, os investimentos para a Santa Casa de Misericórdia. A Santa Casa conseguiu obter recursos importantes para o seu funcionamento, mas infelizmente não obteve assinatura do Convênio SUS. Esse convênio, que será celebrado no início do mandato do Prefeito eleito Luiz Marinho, possibilitará ao cidadão são-bernardense a oportunidade de ter na Santa Casa uma referência hospitalar importante.
No Orçamento para 2008, foi aprovada uma emenda de 700 mil reais para a Santa Casa que ainda não foi repassada, foi bloqueada na Secretaria de Estado da Saúde por conta da falta de assinatura do Convênio SUS.
É importante ressaltar que outras emendas chegaram à Santa Casa. Existe uma contradição da Secretaria em relação à entrega desses recursos. Por isso, já estamos cobrando que o bloqueio desses recursos, no momento em que se assinar o Convênio SUS com a Santa Casa, seja liberado para que façamos da Santa Casa um hospital aberto para a população de São Bernardo.
Cobraremos, também, algumas das promessas feitas pelo Governador do Estado de São Paulo. Independentemente do prefeito eleito, é preciso estabelecer com a cidade o compromisso de fazer o Hospital Público Estadual, um hospital no modelo do Hospital Mário Covas. Cobraremos, firmemente. Conversaremos com o Prefeito eleito, estabeleceremos relações com a Secretaria de Saúde e com o Governo do Estado para exigir o cumprimento disso. A Saúde é um tema que precisa rapidamente de um atendimento especial, para melhorar a qualidade de vida das pessoas.
Outra questão fundamental é sobre os alojamentos
provisórios. Nesses alojamentos, as pessoas moram de maneira subumana, sem condições
de habitabilidade. Hoje, há inúmeras famílias que moram em alojamentos
provisórios em áreas de risco,
Debatemos esse tema, inclusive, há um ano e meio, com a comissão de moradores de alojamentos provisórios. Estivemos, diversas vezes, com o Secretário Estadual da Habitação, que se comprometeu em providenciar a construção das habitações para aquela comunidade. Infelizmente, até hoje, não saiu da palavra do Secretário. Uma promessa que não foi cumprida, muitas vezes, por se olhar muito mais a questão político-partidária do que a real necessidade da população.
É por isso que vamos cobrar firmemente que a CDHU cumpra o seu papel com a Cidade de São Bernardo. Às vésperas da eleição municipal, o Secretário foi a São Bernardo e providenciou cartas de crédito à população que mora em alojamentos provisórios, mas não foi suficiente para atender todas as pessoas que moram naquelas condições de habitação.
Se a carta de crédito for o caminho a ser adotado pela CDHU, que seja feito rapidamente, não apenas em véspera de período eleitoral, e que traga resultado efetivo para a população.
Hoje, não discuti eleição, mas o futuro da nossa cidade. O meu mandato como deputado continuará, trabalhando firmemente pela Cidade de São Bernardo e pela Região do Grande ABC, principalmente para poder trazer as mudanças que a cidade precisa e as obrigações do Governo do Estado com a nossa cidade e região.
Não podemos ficar aguardando que as pessoas continuem a morar de maneira subumana, que continuem a ter uma Saúde precária, dependendo de cidades vizinhas para conseguir o atendimento.
Esse é o papel do Estado. Estabeleceremos a relação da Cidade de São Bernardo do Campo com o Governo do Estado para trazer o retorno do que discutimos - e que foi compromisso das pessoas envolvidas no processo eleitoral.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, estamos no Estado de São Paulo com um grande movimento organizado por várias entidades representativas do Magistério, de profissionais da Educação, em especial os professores, pressionando a Secretaria Estadual de Educação a implantar a nova jornada do piso salarial nacional, que foi aprovado recentemente em Brasília. É uma lei federal sancionada pelo Presidente da República, e cinco estados já entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade, Adin, no Supremo Tribunal Federal, alegando que não tem condição de cumprir essa legislação porque ela é nociva para o Erário público.
Gostaria de ressaltar que o Governador José Serra, embora não tenha assinado essa ação, no fundo é um apoiador desse movimento, até porque sua Secretária Estadual de Educação, logo que a lei foi aprovada, foi uma das primeiras pessoas a se colocar contra a legislação, inclusive dizendo que não tinha condições de cumpri-la porque o Estado seria obrigado a gastar 1,4 bilhão com a Educação. E a Secretaria teria de contratar no mínimo 70 mil professores.
Continuamos pressionando pela aplicação da lei, até porque é uma maneira de melhorar a qualidade das nossas escolas. Os nossos alunos devem ter direito ao acesso, à permanência e, também, à qualidade de ensino. Não basta só matricular o aluno; não basta só que o aluno permaneça dentro de uma escola pública. Ele precisa ter acesso também à qualidade de ensino, que exige a valorização do Magistério. O professor é o protagonista do processo pedagógico e educacional. Sem investimento e valorização salarial, principalmente do professor, do profissional da Educação, não haverá oferta da qualidade de ensino.
A nossa luta, nesse momento, tem sido esta. Estamos pedindo para que a Secretária Estadual da Educação e o Governador José Serra façam o óbvio: cumpram a lei federal. O nosso mandato já tomou iniciativa assim que a lei foi aprovada, apresentando um projeto de lei que já tramita pelas comissões da Assembléia Legislativa, para colocar em prática a jornada do piso. O valor do piso é muito baixo, distante das reivindicações do Magistério nacional.
O que nos interessa
É sobre isso que estamos falando nesse momento. Queremos que a jornada do piso seja implantada na rede estadual de ensino, e que a lei seja respeitada. Há uma ofensiva de governadores, de secretários de Educação do Brasil que não querem investir os recursos financeiros na Educação pública dos seus sistemas de ensino, que é o caso de São Paulo, que vem resistindo. Quando a Secretária diz que não quer gastar 1,4 bilhão, não concordamos. A Secretaria precisa investir esse valor porque Educação não é gasto, mas investimento. Precisa contratar, sim, 70 mil, 100 mil professores para a rede estadual, que tem seis milhões de alunos. É necessário ter muitos professores bem pagos, com qualificação e trabalhando em condições adequadas. Só assim teremos a possibilidade de oferecer qualidade de ensino.
Não podemos mais tolerar a situação em que se encontra hoje o Magistério. Além dos baixíssimos salários e da falta de investimento em formação, os educadores estão trabalhando diante de uma situação de calamidade pública, com superlotação de salas, aprovação automática e violência nas escolas. Esse quadro precisa ser modificado imediatamente, e um dos primeiros passos é a implantação da nova jornada do piso na rede estadual.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, a nossa fala neste Pequeno Expediente é dizer, primeiro, que defendemos o fortalecimento das instituições democráticas do nosso Estado e, por conseqüência, do País.
Estou me referindo à necessidade que temos de ter Poderes que sustentam o Estado - Legislativo, Executivo e o Judiciário -, fortes, autônomos, dinâmicos, operosos e que atendam à expectativa da população. Inclua-se também nessa linha de raciocínio o Ministério Público, que é uma instituição extremamente importante na defesa dos interesses não somente difusos e coletivos, dos interesses da cidadania e dos interesses da população de um modo geral, e também a Defensoria Pública, fundamental para se dar cumprimento integral ao princípio de acessibilidade à Justiça, que é o princípio agasalhado no texto constitucional federal, fundamental para o atendimento das necessidades dos chamados hipossuficientes.
Assim, reiteramos a nossa manifestação não somente a favor do Poder Judiciário, dos servidores da Justiça e daqueles que judicam o direito da Magistratura, mas também da Defensoria Pública e do Ministério Público e, por que não dizer, da OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil que, segundo o texto constitucional, é fundamental a presença do advogado na chamada administração, distribuição da Justiça.
É fundamental que até o final deste ano, antes de ultimarmos os trabalhos que, segundo o Regimento Interno da Casa, irão até 15 de dezembro, possamos deliberar o Projeto de lei Complementar nº 43/2005, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que contempla e institui o plano de cargos e carreira dos seus servidores. É uma demanda que se encontra nesta Casa desde 2005, está plenamente maduro e já foi debatido com as entidades que representam os servidores da Justiça.
O Deputado Olímpio Gomes é parlamentar atuante, dinâmico, que faz parte da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça. Quero, em nome da Frente Parlamentar, convidar a todos para participarem amanhã, no Guarujá, às 17 horas, de uma audiência pública quando iremos tratar do Projeto de lei Complementar nº 43/2005. Esperamos chegar a um acordo, para votar de imediato o projeto.
Em nome da Frente Parlamentar, quero me dirigir ao Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vaz de Lima, ao Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, à Bancada da oposição, liderada pelo Deputado Roberto Felício, à Bancada da Minoria, liderada pelo Deputado Enio Tatto, às bancadas aliadas, por meio de seus líderes, para que nos apóiem nessa empreitada. Com isso, permitiremos que os funcionários da Justiça, cerca de 50 mil da ativa, tenham um Natal feliz, com um pouco a mais de capacidade de compra.
Este é o nosso apelo. Sempre fazemos alusão, nas reuniões do Colégio de Líderes, sobre a necessidade de votar o Projeto de lei Complementar nº 43/2005.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, cidadãos presentes que acompanham os nossos trabalhos, quero saudar o presidente da Comissão de Segurança Pública, meu amigo Leandro Godines do Amaral, sempre presente, representando a OAB, organização que tem se destacado pelo esforço de deliberação, de vontade e de pressão da Ordem, que fez sensibilizar o Governo do Estado na extensão do seguro de vida aos policiais que morriam no cumprimento do dever, fora de serviço.
Dr. Leandro, leve o nosso abraço aos companheiros da OAB, ao Presidente D’Urso. Essa entidade tem se feito presente em todas as manifestações pró-Segurança Pública e à Polícia.
O Dr. D’Urso, presidente da Ordem, se apresentou como mediador dessa crise da Polícia, e a OAB São Paulo foi desconsiderada pelo Secretário de Segurança Pública, Dr. Marzagão, e pelo Governador do Estado, numa nota mal-educada da Secretaria de Segurança Pública. O papel da casa de proteção da lei e da dignidade do cidadão foi feito pela OAB nesse episódio em relação à Polícia. Por isso, o agradecimento de toda a família policial à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo.
Eu não poderia deixar de comentar a discussão dos Projetos de lei Complementar nºs 57, 59, 60 e 61, que tratam, respectivamente, da aposentadoria especial dos policiais civis, da reestruturação de carreiras de delegados e o percentual de reajuste dos demais policiais civis e dos componentes da Polícia Militar.
Por
uma manobra do Regimento Interno, foram designados relatores especiais para
apreciação de emendas de plenário, três deputados que não são das comissões -
Segurança Pública, Finanças e Orçamento e Constituição e Justiça -,
desconsiderando, menosprezando a capacidade dos 25 deputados que compõem essas
comissões. Por que? Porque não era de interesse do Governo discutir
absolutamente nada. Esses deputados - Barros Munhoz, Roberto Massafera e
Estevam Galvão - assinaram relatórios especiais, desconsiderando emendas de
plenário apresentadas, com o objetivo de colocar o projeto pronto na Ordem do
Dia, para ser discutido meramente no plenário, e não nas comissões para o seu
aperfeiçoamento.
Não consigo enxergar essa vitória do Governo e do movimento. Não existe esse ponto de encontro. O Governo passou o rolo compressor, desconsiderou a Polícia de São Paulo. Não sei qual será a posição das associações e sindicatos quando deliberarem com os seus associados e sindicalizados nas assembléias sobre o prosseguimento do movimento ou não. Isso é uma decisão dos policiais envolvidos no movimento.
O fato é que houve desconsideração por parte do Governo. Esse percentual de 6,5% agora e 6,5%, mesmo com antecipação para 1º de agosto do ano que vem, é uma migalha. Em salário real, esse reajuste não se traduz em mais do que 3%, cujo valor é de R$ 2,05 por dia, no salário do soldado de polícia, do investigador, do escrivão, do carcereiro e do motorista policial. Isso é nada.
Infelizmente, a família policial está extremamente sentida, sofrida, enlutada. O projeto vai passar, porque é uma mera formalidade desta Casa, e o Governador aprova o que quer.
Saibam os senhores que o Governo apóia a dignidade policial, a auto-estima, o sentimento da Polícia apenas no discurso. Temos de ter consciência de que esse apoio está cada vez mais distante.
Saiba a população que a Polícia de São Paulo não foi contemplada em nada em sua dignidade diante da indignidade dessas propostas governamentais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.
Esgota a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para fazer um apelo às lideranças desta Casa.
Quero continuar reiterando o posicionamento que fiz há pouco da necessidade que temos de contemplar os servidores da Justiça. É algo que parece enfadonho da minha parte, mas não considero deste modo. Alguém pode até interpretar que isto é enfadonho. Mas não é. Estamos aqui usando este espaço regimental para deixar claras as nossas posições e, evidentemente, defender não o nosso interesse, o interesse próprio, mas o interesse de uma classe de trabalhadores que há muito não é contemplado.
Percebemos a movimentação do Estado no sentido de contemplar uma boa gama do funcionalismo público, os diversos segmentos. Eu poderia aqui enumerar, mas não é esse o caso. O que queremos deixar claro e reafirmar é a necessidade que existe deste Parlamento de tomar realmente a iniciativa concreta, de deliberar esse PLC nº 43/05.
Não cansarei de falar até se chegar à contemplação para esses companheiros que trabalham na Justiça, que fazem a obra na Justiça, que movimenta literalmente a máquina judiciária.
O entendimento é simples: o advogado postula, porque evidentemente tem o direito de postular, e isto está claro na legislação do advogado; faz a petição inicial; o requerimento, o juiz julga depois de mandar a parte “ex adversa” se manifestar; a parte contrária se manifesta; e se há interesse de menor e de incapazes, o Ministério público entra no feito e também lança suas manifestações, exara sua opinião e, por conseqüência, o seu parecer final. Evidentemente quem trata de cumprir não somente as ordens judiciais e os chamados despachos - não só os ordinários, mas os essenciais para o cumprimento da distribuição da justiça - é o funcionário de carreira, aquele que está no dia-a-dia atendendo a população: o escrevente, o auxiliar judiciário, o assistente. Enfim, tantos outros cargos que eu poderia aqui enumerar de companheiros trabalhadores que estão lá movimentando a máquina judiciária.
Acho que será algo surpreendente se não conseguirmos, até o final deste ano legislativo, deliberar esse projeto que é de extremo interesse para os funcionários da Justiça.
Quero fazer aqui uma pontuação. Temos mantido entendimentos com a representação do Tribunal de Justiça - e não estou falando somente do Dr. Roberto Valim Belloc, digno Presidente do Tribunal de Justiça -, mas com vários desembargadores, que fazem parte do órgão especial e que mantêm contatos legislativos com esta Casa, em especial cito o nome do Dr. Armando Toledo.
Conversando com a liderança do Governo, o entendimento já está travado. Manifestamos nossa falha com relação a isso. Para o Presidente efetivo da Casa, a falha também é a mesma. O que está faltando? A iniciativa de pautar no Colégio de Líderes de realmente trazer para este Plenário soberano e aqui votarmos. Então, que se faça.
Seria bom que esta Casa desse esse presente de Natal para os servidores da Justiça que não têm, desde o advento da Constituição Federal, o seu plano de cargos e carreiras, que é fundamental para a estimulação, para o entusiasmo, e que sejam reconhecidos os que trabalham efetivamente no Poder Judiciário do Estado.
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - Ainda
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assessorias, amigos e amigas da TV Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, neste nosso Pequeno Expediente, como o próprio nome diz, o tempo é bastante curto, mas é suficiente para externarmos aqui dois sentimentos que me parecem propícios para esta tarde. Primeiro, que a Assembléia Legislativa de São Paulo assim como todos os outros Parlamentos a nível municipal, estadual e federal é exatamente o espaço de debate, de conversa, de bons entendimentos e também de representatividade popular.
É exatamente por isso que recebemos recentemente projetos advindos do Poder Executivo, para aqui ser debatida a questão dos projetos de lei sobre a nossa Polícia Civil, que depois de tantas horas, dias e algumas semanas de discussão, parece que estamos chegando a um bom termo, certamente longe daquilo que gostaríamos, que seria o ideal ou que a nossa Polícia Civil merece e deveria ter ao longo dos anos. Mas de qualquer forma, dentro daquilo que é possível, penso que chegaremos a um bom têrmo nas próximas horas, para definitivamente São Paulo ter na atuação do dia-a-dia nas ruas e nas delegacias a nossa Polícia Civil trabalhando da forma que precisa, até para atender uma população que hoje passa dos 41 milhões no Estado de São Paulo.
Quero aqui externar a nossa alegria, a tranqüilidade por estarmos chegando ao fim da greve e, sobretudo, a um entendimento que vai beneficiar todas as partes: a própria Polícia, o próprio órgão governamental - Poder Executivo - e, sobremaneira, a nossa população, que é a razão maior - senão a única e grande razão - da existência dessas instituições públicas que estão aí para servir.
Quero ainda, mesmo que rapidamente, dizer a todos que possam nos assistir, ouvir e ler no “Diário Oficial” que o Brasil mais uma vez respondeu aos anseios, ao clamor de um bom atendimento naquilo que a gente chama de solidariedade.
Tivemos neste final de semana, 24 horas correndo no ar, mais uma versão do Teleton que, especificamente, trabalha na arrecadação de recursos para o atendimento a um segmento, a uma camada da nossa sociedade que tem todo direito de ser bem atendida como todas as outras camadas da nossa sociedade, quer seja na Saúde, no Transporte, no Meio Ambiente, mas especificamente na questão da Saúde. Refiro-me a uma instituição reconhecida nacionalmente, uma instituição que pelo nome já chega de portas abertas e com muito respeito.
Estou falando da AACD. O Presidente Eduardo Carneiro sintetiza todo um trabalho sério, competente, solidário e voltado um milhão por cento aos interesses da Saúde da nossa população mais carente. Noventa e seis por cento do atendimento é voltado para as pessoas mais carentes e para o SUS. Mesmo assim, ainda temos grandes dificuldades no atendimento. Temos uma fila, que talvez a sociedade desconheça, de crianças e jovens para serem operados e atendido, mas não por falta de bons profissionais nos seus quadros. Da enfermagem a psicólogos, fisioterapeutas, médicos de toda ordem, o quadro de profissionais da AACD, no bom sentido, é invejável.
O resultado do Teleton vem nos
dar a garantia de um atendimento melhor ainda em
Fizemos questão de registrar este feito da tribuna da Assembléia Legislativa e nos Anais da Casa, porque, afinal de contas, é um trabalho da nossa sociedade em prol dessa mesma sociedade.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, público presente, nós, da Bancada do PSOL, queremos lamentar a posição do Governo Estadual, do Executivo estadual, na finalização dos acordos feitos em relação à greve da Polícia Civil no Estado de São Paulo. Estamos observando que os integrantes da carreira da Polícia Civil estão sendo obrigados a engolir, a aceitar uma proposta que não atende as suas reivindicações.
Este foi um movimento extremamente reprimido pelo Governador José Serra desde o seu início. Desde o seu início, acompanhamos um verdadeiro massacre em cima de um movimento legítimo, democrático, dentro da lei, amparado pela Constituição Federal que garante o direito de greve. Mas o Governador agiu como um verdadeiro ditador. Acho que ele aprendeu bem na ditadura militar. Dizem que o Governador combateu o regime militar, foi presidente da UNE, foi até exilado, mas me parece que aprendeu às avessas, aprendeu toda a tática da repressão e agora está utilizando essa aprendizagem não só contra os servidores da Polícia Civil. Utilizou a mesma tática contra os professores, contra os profissionais da Saúde, contra movimentos sociais e principalmente o movimento sindical do Estado de São Paulo.
Voltando à greve da Polícia Civil, foi um movimento reprimido o tempo todo e com mentiras, inverdades, inclusive, com a cobertura da mídia e de setores significativos da imprensa paulista.
Quero lembrar, por exemplo, o afastamento de vários delegados que tinham aderido ao movimento e que foram transferidos dos seus postos. É bom lembrar isso. É bom lembrar também que o Governador José Serra proibiu os servidores de veicular um anúncio publicitário de 34 segundos na televisão. Ele entrou com uma ação na Justiça e ganhou. Não sei como um juiz dá uma liminar proibindo a livre expressão de servidores públicos. É um caso inusitado. Não sei que juiz foi esse que deu a liminar. Nós temos uma Constituição, vivemos num estado democrático de direito e ainda vemos cenas como essa.
Assistimos ao massacre físico dos servidores. Eu estive lá naquele dia. Participei daquela movimentação no Palácio dos Bandeirantes no dia 13, onde o Governador jogou a Tropa de Choque da Polícia Militar contra os servidores que estavam fazendo uma manifestação democrática. Depois jogaram a responsabilidade para a Assembléia Legislativa através dos projetos. Ou seja, foram vários os movimentos do Governo Estadual no sentido de desqualificar os servidores, no sentido de desqualificar as reivindicações dos servidores da Segurança Pública. O último lance foi algo patético e ridículo. O Governador falou que agora, sim, estaria apresentando uma nova proposta. Ah, que bom!Mas a proposta é patética: adiantar em um mês, ou seja, para novembro, o reajuste de 6,5 por cento. Isso não resolve absolutamente nada.
O Governador está prometendo enviar mais projetos. Duvido, porque o Governo não cumpre acordo. Temos de alertar as entidades representativas da Polícia Civil e os servidores da Polícia Civil, em especial, que este Governo não cumpre acordo. Temos aqui várias experiências. Eu vejo aí mais um calote, mais um golpe contra os servidores públicos. Mas de qualquer forma parece que não há outra saída neste momento. Os servidores lutaram e continuam lutando, mas a situação é difícil porque o Governo tem do seu lado a mídia, tem do seu lado quase que 90% da Assembléia Legislativa. O Governador tem o apoio da Justiça, do Ministério Público. Então, é um adversário difícil para todos nós, principalmente para os servidores públicos.
Mas vamos continuar denunciando e organizando não só os servidores públicos, mas a sociedade civil do Estado de São Paulo porque vêm aí mais projetos contra a população, vem aí a privatização de várias empresas públicas. A situação é cada vez mais grave no Estado de São Paulo. Vamos continuar fazendo o bom combate aqui.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão por permuta de tempo.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, assessoria e todos que de alguma forma assistem aos debates desta tarde, nesta tribuna, gostaríamos de trazer ao debate dos Srs. Parlamentares o significado da prevenção, o quanto ela pode diminuir os custos aos cofres públicos principalmente no que se refere à saúde.
No Pequeno Expediente enaltecemos, exaltamos o trabalho solidário da sociedade brasileira no último evento do Teleton, ocorrido no último fim de semana, da sexta-feira até a madrugada do domingo, em que a AACD recolheu a quantia de 19 milhões aproximadamente. As doações continuam abertas.
Exatamente porque o Teleton nos dá uma guarida para o ano de 2009, com um bom atendimento de reabilitação e inclusão à sociedade daqueles que precisam, as pessoas que têm algum tipo de deficiência - e a AACD cumpre esse papel com galhardia e, sobretudo, com competência, com responsabilidade e respeito.
Recentemente apresentamos nesta Casa um projeto de lei , que vou dar conhecimento aos brasileiros do Estado de São Paulo. É mais um projeto de lei apresentado dentro de nossas prerrogativas, de acordo com a nossa competência outorgada pela Constituição Federal. Esse projeto, com relação à constitucionalidade, à legalidade e juridicidade nos parece bastante adequado. Vou ler alguns tópicos para conhecimento de todos:
“A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo torna obrigatório que os hospitais, as clínicas e outras unidades integrantes do Sistema Único de Saúde garantam a presença de pediatra na sala de parto, assegurado o direito de assistência à mulher e ao recém-nascido no momento do parto.
Artigo 2º - O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no “caput” do artigo anterior sujeitará os infratores às seguintes penalidades: 1º- Advertência na primeira ocorrência; 2º - Se estabelecimento privado, multa de 100 Ufesps; na próxima dobrada e na reincidência até duas mil Ufesps.”
Vamos nos ater ao mérito do projeto. Por que estamos apresentando um projeto desta natureza neste Parlamento? Segundo um dado, hoje, no nosso País como um todo, há uma fila de 32 mil crianças que precisam de cirurgias específicas aproximadamente. E a AACD cuida com competência absoluta a reabilitação dessas 32 mil crianças que precisam de algum tipo de tratamento para ser incluídas novamente na sociedade com qualidade de vida.
É um número assustador, muito maior do que o número de pessoas de muitos municípios do Brasil. Estamos falando quase que de uma cidade que precisa de atendimento diferenciado, essencial, imprescindível, sem o qual as pessoas não podem viver.
O que isso tem a ver com um projeto de lei dessa natureza? O atendimento da AACD, hoje, no que diz respeito à paralisia cerebral, é algo em torno de 50 por cento. Cinqüenta por cento de brasileiros. A AACD não atende somente pacientes da capital e do Estado de São Paulo, muito pelo contrário. Chegam todos os dias às unidades, principalmente nas da capital, que têm hospital, mais de 1.100.000 pacientes por ano. Nenhuma outra instituição faz o atendimento que faz a AACD. Esse número poderia ser reduzido se houvesse em cada sala de parto um pediatra assistindo ao parto no seu momento exato. Por que ? Porque um bebê concebido de forma normal, que não tenha nenhum problema e cuja gestação foi bem acompanhada, dificilmente terá problema. A paralisia cerebral ocorre por falha no tempo, por falha no manuseio, por equipamentos mal colocados, devido a um parto atrasado, um parto por fórceps, pela maneira de retirar o bebê. Um bebê que seria normal por milésimos de segundo levará para a vida toda um problema a ser tratado, cuidado.
Alguém poder dizer: “Deputada, a senhora está trazendo para debate um projeto de lei que suscita discussão na Assembléia e certamente na área médica, obrigando as unidades de Saúde do Estado de São Paulo a ter pediatra para o momento do parto. Isso muda a configuração, o custo, o atendimento, muda o momento do parto pois até hoje isso não é obrigatório. Isso pode acarretar alguma dificuldade.” Eu diria que não, porque é possível ao pediatra, a um bom profissional da Saúde, detectar na hora do nascimento se o bebê tem algum tipo de deficiência. A paralisia cerebral, nesse caso, seria rapidamente detectada, podendo talvez haver um trabalho no sentido de o bebê ter uma seqüela muito pequena, ter menos problemas.
Não é uma questão de preconceito, é uma questão de prevenção. Também começa com “pre”, mas a palavra muda substancialmente. A vida dessa pessoa, que pode ser de 20 ou 90 anos, terá qualidade.
Encareço às assessorias de todos os deputados de todos os partidos políticos e das lideranças que dêem uma atenção especial, não por esse projeto ser de nossa autoria, mas por ser um projeto que de fato pode ajudar a prevenir muitos problemas, pode ajudar a diminuir custos para o Estado e, conseqüentemente, e trazer à vida crianças que terão menos problemas e maior facilidade de convívio com a sociedade. É um projeto simples, de cinco parágrafos, que muito poderá melhorar a competência e a qualidade da Saúde do nosso Estado de São Paulo.
Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, gostaria de registrar, com muita satisfação, a visita que estamos tendo o privilégio de receber nesta tarde do prefeito eleito da Cidade de Cedral, Sr. José Luiz Pedrão, e também do vereador eleito, Sr. Anderson Périco. Sejam muito bem-vindos a esta Casa de Leis. Em nome de todos os deputados e de todas deputadas lhes desejamos uma boa gestão a partir do próximo ano. (Palmas.)
A Presidência também gostaria de registrar as visitas de ilustres personalidades da política do Município de Santa Bárbara D’Oeste: Raimundo Itaberaba, atual Presidente da Câmara Municipal, do PSDB; Sr. Joi Fornasari, vereador eleito pelo PPS, deficiente visual que está nos honrando com sua presença nesta tarde; Sr. Antonio Carlos Ribeiro, vereador eleito pelo PDT; Fabiano Pingüim, vereador eleito pelo PDT; e os assessores Jairto Monteiro, Dr. Jorge, e Luiz Nando. Sejam todos muito bem-vindos a esta Casa de Leis. Eles se fazem acompanhar do nobre Deputado Rafael Silva. Em nome de todos os deputados e de todas as deputadas lhes desejamos boa-sorte no mandato que se avizinha. (Palmas.)
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, a Presidência acolhe a solicitação do nobre Deputado João Barbosa e suspende os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
* * *
-
Suspensa às 15 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33
minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, servidores públicos, temos sistemática e exaustivamente utilizado a tribuna desta Casa para denunciar os vários ataques e golpes do Governo do Estado em relação à escola pública e ao Magistério paulista. São vários os procedimentos do Governo nessa direção, principalmente quanto aos servidores da Educação.
Hoje, na Comissão de Educação, a presidente da Apase, um sindicato da Educação do Estado de São Paulo, Profª. Maria Cecília, trouxe-nos uma informação muito importante, mostrando claramente o descaso do Governo com os servidores da Educação, com as entidades representativas do Magistério e com toda a sociedade paulista. Foi publicada no Diário Oficial a Resolução nº 73 da Secretaria Estadual de Educação, do dia 6 de novembro de 2008, que cria uma comissão para formular um Plano Estadual de Educação. Ao lê-la, notamos que na comissão formada pela Secretária Estadual de Educação não há a participação da sociedade, principalmente das entidades representativas do Magistério. É uma comissão de gabinete formada pelos servidores, pelos burocratas da Secretaria Estadual de Educação e pelo Conselho Estadual. Não há a mínima participação da sociedade civil organizada. É um golpe contra a Educação pública gratuita, laica, e de qualidade do Estado de São Paulo.
Quero aqui esclarecer à opinião pública que desde 2003 temos uma discussão acumulada aqui no Estado de São Paulo. Temos inclusive dois projetos de lei. Um, o Governo retirou, que é o dele, que não vai fazer falta. Mas há um projeto construído coletivamente pela sociedade civil, pelo Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública com todas as entidades representativas da Educação, não só da educação básica, mas do ensino superior. O projeto está aqui na Assembléia Legislativa. É o projeto da sociedade civil, mas o Governo mais uma vez passa seu rolo compressor, desconsidera toda a discussão feita durante anos por entidades sérias e apresenta agora uma resolução, criando uma comissão de burocratas e de privatistas, porque há pessoas aqui representando o setor privado da Educação.
Estamos entrando com um PDL para revogar essa resolução. Como disse, é mais um ataque, mais um golpe contra a Educação do Estado de São Paulo. Precisamos de um Plano Estadual de Educação construído pelos servidores da Educação, pelas entidades, pelas pessoas que trabalham na área. O plano não pode ser construído por burocratas, por pessoas da Secretaria Estadual de Educação e do Conselho. Isso é um absurdo. O plano tem de ser feito com uma gestão democrática, com transparência.
Sr. Presidente, já estamos tomando providências. Vamos protocolizar ainda hoje, se possível, um PDL revogando essa medida da Secretária Estadual de Educação. Isso mostra claramente como este Governo funciona, desqualificando qualquer tipo de participação da sociedade, principalmente na construção de um projeto tão importante como o Plano Estadual de Educação, que já está atrasado. É uma verdadeira vergonha o Estado de São Paulo, o estado mais rico do País, não ter ainda um Plano Estadual de Educação que estabeleça metas e diretrizes para a nossa Educação.
Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o Deputado Marcos Martins para falar pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Enquanto o Deputado Marcos Martins se dirige à tribuna, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do curso de Direito das Faculdades Integradas Claretianas, do Município de Rio Claro, acompanhados do Prof. Sérgio Dalaneze. A todos vocês as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. MARCOS MARTINS
- PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, visitantes de Rio Claro, telespectadores da
TV Assembléia, hoje, quero destacar um assunto abordado por um jornal americano
que enaltece Lula e diz que ele poderá dar algumas lições a Obama.
“Quando o Presidente
eleito dos Estados Unidos, Barack Obama, e o Presidente brasileiro, Luiz Inácio
da Silva, se encontrarem, pode ser que o Presidente Lula é quem acabará
‘ensinando a Obama uma ou duas coisas’, diz um editorial desta quarta-feira do
jornal americano ‘The Christian Science Monitor’.”
É importante
ressaltar que o Presidente Lula assumiu a Presidência do País, depois de muito
tempo, porque havia pessoas que duvidavam de sua capacidade e pensavam que ele
não teria condições. Antes de sua eleição, foi feita uma lavagem cerebral,
dizendo que as empresas sairiam do País, que ele não tinha instrução, que iria
mudar as cores da bandeira, que fecharia as Igrejas, além de outras coisas. Mesmo
assim, a população deu a ele a oportunidade de governar o País. Hoje, sua
popularidade está em torno de 80%, segundo as pesquisas.
Nos Estados Unidos,
um país onde o racismo é forte, Obama foi eleito, apesar da desconfiança de
alguns. Os Estados Unidos são um país intervencionista, e o Presidente daquele
país agia como se fosse o “Presidente do Mundo”. Haja vista o caso do
Afeganistão, Iraque, além de tantos outros países que eles intervieram
militarmente; tem ainda a Base Naval de Guantánamo, em Cuba, com detentos de
várias partes do mundo, que será prioridade para Obama, segundo os jornais
americanos.
Esperamos que, além
de resolver o problema da Baía de Guantánamo, suspenda também o bloqueio
econômico a Cuba, pois quem sofre as conseqüências é a população. Que possa
ainda contar com a colaboração dos detentores do poder econômico do país no
sentido de controlar as crises que são exportadas para o mundo, como a crise
imobiliária ocorrida recentemente.
Se Obama traçar uma
política de respeito aos países do Terceiro Mundo, países em desenvolvimento, e
procurar resolver os problemas com diálogo, certamente receberá a aprovação do
mundo. Ninguém aceita mais governos truculentos, que se julgam superiores e
pensam que o ser humano em outra parte do mundo vale menos.
Esperamos que o
governo americano siga esse caminho. Certamente o Presidente Lula ajudará a
fazer com que essas metas de bom relacionamento com a América Latina, com o
Terceiro Mundo, sejam atingidas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB -
Srs. Deputados, proposições em regime
de urgência.
Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 59, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública. Com 10 emendas. Parecer nº 3581, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 3582, de 2008, do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Com Mensagem Aditiva. Pareceres nºs 3641, 3642 e 3643, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis à Mensagem Aditiva e contrários à emenda nº 11.
Há sobre a mesa requerimento de autoria do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, requerendo, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 59, de 2008, constante na presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1 - PLC nº 59, de 2008, salvo Mensagem Aditiva nº 183, de 2008, e emendas;
2 - Mensagem Aditiva nº 183, de 2008;
3- Emendas de nº
.Esta Presidência irá suspender a sessão por um minuto por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 16 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 51
minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o requerimento de roteiro de votação Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, a Bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados: 58 votaram “sim”, um votou “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o método de votação do PLC nº 59, de 2008.
Dessa forma, passemos à votação de acordo com o roteiro que acabamos de aprovar.
Em votação o item nº 1 - Projeto de lei Complementar nº 59, de 2008, salvo Mensagem Aditiva nº 183, de 2008, e emendas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental de 10 minutos, em nome da Bancada do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias da Casa e telespectadores da TV Assembléia, neste momento iremos votar o PLC nº 59, de 2008, que na verdade representa mais um golpe contra os servidores públicos da Polícia Civil.
Se houve um movimento golpeado o tempo todo foi o movimento dos trabalhadores da Polícia Civil. Desde o início, esse foi um movimento democrático, um movimento civil, um movimento sindical, que se manifestou dentro da ordem estabelecida, dentro dos princípios constitucionais, inclusive, dentro do princípio da greve, que é um direito constitucional garantido e conquistado pelos trabalhadores no Brasil. Foi um movimento que chamou a atenção da opinião pública do Estado de São Paulo para o abandono e a falta de investimento na Segurança Pública.
Desde o início, esse movimento foi reprimido e desqualificado o tempo todo pelo Governo estadual. Num momento, o Governador dizia que o movimento era partidário, que o movimento era eleitoreiro, que o movimento era controlado pelas centrais sindicais e pelos partidos da oposição. Em outro momento, o Governo Estadual dizia que eram várias as entidades que representavam os servidores da Polícia Civil, que não havia entendimento, que era uma verdadeira Torre de Babel e por isso era difícil negociar com essas entidades e com os trabalhadores.
O Governo também atuou como repressor do movimento em vários momentos. Por exemplo, irei ressaltar e lembrar o caso do massacre no Palácio dos Bandeirantes, no dia 13 de outubro. Em uma manifestação pacífica e ordeira, os servidores da Polícia Civil foram agredidos pela Tropa de Choque da Polícia Militar, a mando do Governador José Serra. O Governador recebeu uma manifestação democrática de servidores públicos com a Tropa de Choque, com bombas de gás lacrimogêneo, com balas de borracha e balas de metal.
Acompanhei toda a movimentação porque estive lá junto com as entidades. Mais de 24 pessoas foram feridas pela irresponsabilidade do Governador José Serra em jogar a Polícia Militar contra a Polícia Civil. Depois, ele tentou enganar a opinião pública para tirar o foco das reivindicações dos servidores públicos, dizendo que toda a movimentação da Polícia Civil nada mais era do que uma briga, um enfrentamento entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. As reivindicações eram pelo reajuste salarial e a luta por melhores condições de trabalho.
Sempre nos lembraremos
desse episódio perverso em que o Governo Estadual agrediu os servidores da
Polícia Civil, assim como agride os professores, os profissionais da Saúde e
várias outras manifestações dentro desse contexto que estamos denunciando de
criminalização dos movimentos sociais, dos movimentos populares e,
principalmente, aqui
Lembro ainda de outro episódio, aquele em que o Governador José Serra, através de uma liminar, proibiu que as entidades representativas dos servidores da Polícia Civil veiculassem na Rede Globo de Televisão um anúncio pago de 34 segundos dando a outra versão, colocando o lado B da história, ou seja, denunciando a falta de investimento na Segurança Pública no Estado de São Paulo. Não sei qual a forma que o Governador José Serra conseguiu, não sei como um juiz concedeu uma liminar proibindo a liberdade de expressão, de opinião dos servidores da Polícia Civil. Eles não conseguiram veicular esse informativo de 34 segundos. Foram vários os episódios de repressão e de desqualificação do movimento da Polícia Civil.
Depois, o Governador enviou os projetos de lei para a Assembléia Legislativa, jogando a responsabilidade para este Parlamento - e isso sem nenhum diálogo com as entidades. O Secretário de “Insegurança” Pública, Ronaldo Marzagão, disse que o seu silêncio durante todo o processo foi um silêncio estratégico. Soou patético o que ele disse. Um Secretário de Segurança Pública não dialogar com a sua Polícia, com os seus servidores, não receber as entidades. O mesmo aconteceu com a outra Secretaria responsável pelas negociações, a Secretaria de Gestão Pública, comandada por um deputado licenciado desta Casa, o Deputado Sidney Beraldo. Ou seja, não houve diálogo com as entidades representativas dos servidores e com os servidores.
O último lance - e que talvez tenha sido o lance mais patético - de toda essa história foi quando o Governo disse que teria uma proposta para avançar nas negociações e, inclusive, para acabar com a greve: a antecipação dos 6,5% para novembro deste ano. Essa proposta não atende minimamente as expectativas e as reivindicações dos servidores por um reajuste salarial - não é um aumento salarial - de 15 por cento. Mas nem isso o Governo atendeu.
Assim, Sr. Presidente, agora os servidores não têm outra opção. Os servidores da Polícia Civil estão sendo obrigados a aceitar essa proposta por conta de toda essa movimentação do Governo Estadual em desqualificar, em queimar o movimento e, sobretudo, em reprimir o movimento da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que cumpriu e vem cumprindo um papel importante: a denúncia da insegurança pública neste Estado.
Se o Governo tivesse realmente interesse em investir na Segurança Pública, o primeiro passo seria a valorização dos servidores da Segurança Pública, porque eles são os protagonistas da oferta de segurança pública. Mas a carreira está destruída e quem vai pagar a conta será a população, os 41 milhões de habitantes.
Queremos denunciar isso, Sr. Presidente. O projeto será aprovado, o reajuste de 6,5% não trará nenhum impacto nos salários dos servidores. Vinte, quarenta reais de aumento salarial? Só não vou dizer que isso significa uma migalha em respeito aos servidores públicos. Mas a situação é muito séria. As reivindicações não foram atendidas.
Quero registrar a nossa contrariedade com todos esses procedimentos do Governo Estadual. O PLC nº 59, de 2008, representa uma verdadeira farsa. Não avançamos na discussão, as reivindicações dos servidores da Segurança Pública continuam não sendo atendidas pelo Governador José Serra.
É lamentável que a Assembléia Legislativa se curve aos interesses do Executivo, aprovando a medida dessa maneira. Infelizmente, o Governador José Serra controla a Assembléia Legislativa, que é um cartório que homologa as decisões do Executivo Estadual - com exceção da oposição, que é minoritária.
Portanto, fica registrada a posição da Bancada do PSOL, minha e do Deputado Raul Marcelo.
Muito obrigado.
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar o item 1 do roteiro de votação pelo PT, por 10 minutos.
Enquanto V. Exa. se achega à tribuna, queremos, com muita satisfação, dar as boas-vindas ao Vereador Celso Jatene, que nos dá a honra da sua visita. (Palmas.)
Encontram-se também em visita a esta Casa o Vereador Eurípedes Rissato, do DEM, e o Vereador Dudu Fortes, do PPS, convidados do Deputado Gilson de Souza, da Cidade de São Joaquim da Barra. Sejam muito bem-vindos, em nome de todos os deputados desta Casa. (Palmas.)
O SR. Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste, entidades da Polícia Civil e da Polícia Militar presentes, boa-tarde.
Se não estou enganado, completam-se 58 dias de greve da Polícia Civil no Estado de São Paulo. Desde já, quero parabenizar todo o comando de greve, todas as entidades da Polícia Civil que de forma brava, organizada, pacífica, com muitas propostas e conscientes do que estão fazendo conseguiram trazer o movimento até hoje e vão fazer uma plenária, na próxima terça-feira, para decidir o que fazer.
No meu entendimento, vocês já são vitoriosos, independentemente dos resultados quanto ao reajuste e outras conquistas. Foi deixado bem claro para toda a população do Estado de São Paulo, principalmente para o funcionalismo público do Estado em geral, que o governo atual não gosta de funcionário público. Em todas as discussões ocorridas nesses 58 dias na Assembléia Legislativa - seja na audiência pública ou no Congresso de Comissões - em nenhum momento o Governo do Estado de São Paulo conseguiu argumentar o contrário, a não ser reafirmar que realmente está tentando piorar o atendimento à população no nosso Estado. É só pegarmos o Orçamento do Estado de São Paulo e analisarmos a arrecadação do Estado de São Paulo nos últimos 10 ou 15 anos que chegaremos a essa conclusão.
Não tem nada que justifique a intransigência e o radicalismo
do Governo do Estado em não atender, pelo menos parcialmente, os servidores
públicos. De forma arbitrária e truculenta, não conversando com as categorias e
não atendendo as lideranças, o Governo mandou um primeiro projeto para a
Assembléia Legislativa e orientou a base governista a votá-lo sem alterações. A
categoria mobilizada procurou diálogo e, sem ter conseguido uma negociação,
entrou
O Governo poderia ter feito isso antes. Com a organização, com a manutenção da greve e com o aumento da mobilização - a manifestação na Praça da Sé, a audiência pública e o Congresso de Comissões foram exemplos disso -, o Governo, que não queria flexibilizar a sua posição, foi obrigado a fazê-lo. O Governo percebeu que a categoria estava organizada e tinha argumentos para pedir um novo projeto.
O Governo veio com essa última proposta, que é uma migalha, mas teve que concordar e alterar o projeto novamente. Trata-se da exigência de nível universitário aos investigadores de polícia e dos escrivães. Além disso, teve que trazer o aumento que seria dado em novembro do ano que vem para agosto do ano que vem. Mais uma vez, o Governo teve que flexibilizar e mudar o projeto.
Vamos votar os quatro projetos, que, com certeza, serão aprovados. Isso servirá de lição para todas as categorias do funcionalismo público; servirá de lição para o Governo do Estado, para o governo dos tucanos. Não se trata uma categoria profissional essencial para o Estado de São Paulo, como é o caso da Polícia Civil e da Polícia Militar na área de Segurança, da forma como fez. A demonstração da Polícia Civil nesses 58 dias de greve fez o Governo ver que ele está equivocado na forma de se relacionar com as entidades dos servidores públicos. Tem que ter mais diálogo, tem que ser mais civilizado e tem que mudar sua postura enquanto projeto político-partidário.
É mentira que não tem dinheiro! Em todas as estatísticas que fizemos, provamos, junto com as categorias, que há dinheiro, sim. O que não há é vontade política de resolver o problema do funcionalismo público no Estado de São Paulo. Não é à toa que São Paulo é um dos estados que paga pior o funcionário público. O Orçamento deste ano já tem um excesso de arrecadação de mais de 7 bilhões. Se atualizarmos esse valor, o excesso de arrecadação no Estado de São Paulo já passa de 9 bilhões de reais. O limite está submetido, e a Lei de Responsabilidade Fiscal também. Há 10 anos estava em 47%, um pouco mais do que se pode pagar na folha de pagamento. Hoje caiu para 39% e tem, então, limite para dar esse aumento. O que o Governo não quer é dar esse aumento para os servidores públicos, para a Polícia Civil.
Estou certo de que na terça-feira as entidades tomarão o rumo mais adequado, mas gostaria de falar da minha posição, do Partido dos Trabalhadores e também do PSOL. Vocês deram uma lição de organização, um puxão de orelha no Governo do Estado de São Paulo, e estão prontos para uma nova batalha. Vocês serviram de exemplo para as outras categorias, que enfrentarão essa truculência e radicalidade do Governo do Estado. (Manifestação nas galerias.)
O Brasil todo tomou conhecimento da greve da Polícia Civil, e o Governo do Estado de São Paulo ficou exposto, ficando claro que ele não gosta do funcionalismo público. Ele quer diminuir o funcionário público no Estado de São Paulo: os tucanos têm uma paixão enorme pela terceirização do servidor público. A terceirização, sim, aumentou, e para isso o Governo tem dinheiro. Tanto é que a cada ano ela tem aumentado, diminuindo o valor da folha de pagamento no percentual da receita.
Outro detalhe que demonstra que tem dinheiro no Estado: é só pegar o valor investido em propaganda: de 178 milhões deste ano passará para mais de 330 milhões - previsão – para o ano que vem. Isso tudo para fazer propaganda para concorrer nas eleições de 2010.
Estou certo de que o Governo aprendeu com a greve da Polícia Civil e sei que essa truculência não vai se repetir. Se isso voltar a ocorrer, sofrerá um novo desgaste com qualquer outra categoria do funcionalismo público, e a população de São Paulo entendeu muito bem a justiça desse movimento da Polícia Civil.
Um dos acordos realizados com o Governo para a decisão de terça-feira é a retomada da negociação no mês de março do ano que vem. Vamos ficar vigilantes para que tenha realmente uma comissão para negociar, e possamos avançar para melhorar a situação salarial do funcionalismo público do Estado de São Paulo, especialmente a de vocês que estão todo esse período de greve, dando exemplo a todos os trabalhadores do Estado.
Era isso, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício para encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia Quero, em primeiro lugar, dar uma explicação para os nossos colegas da Polícia Civil, para os grevistas e para a população do Estado de São Paulo como um todo. No dia de hoje devemos votar, salvo algum problema de percurso, os Projetos de lei nº 57 e de nº 59 - estamos discutindo neste momento. Na seqüência, os Projetos de lei nº 60 e de nº 61. Estes projetos de lei tratam de reajuste de reenquadramento e também da aposentadoria especial dos servidores da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Informo que teremos essas votações e desde já quero declarar qual será o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Quem acompanhou atentamente a primeira votação - o Presidente colocou em votação e nós definimos como roteiro de votação - percebeu que vamos ter diversos momentos da votação.
Em primeiro lugar, vamos votar o projeto original do Sr. Governador. A questão salarial é a principal questão que mobilizou os trabalhadores da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que é o reajuste de 6,5 por cento. Depois irei apreciar esse valor. Em seguida, podemos fazer uma outra votação e será submetida à apreciação dos Deputados a Mensagem Aditiva do Governador, que faz uma alteração no calendário de concessão do reajuste, antecipando a segunda parcela do reajuste de 1º de janeiro para o 1º de novembro. Na verdade, as duas parcelas: a de 1º de novembro deste ano em curso e a de 1º de novembro do ano que vem.
Num terceiro momento, vamos votar as emendas que foram apresentados pelos Srs. Deputados. Quero destacar as emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e, sobretudo, destacar a emenda que fizemos tanto na tramitação nas comissões, como depois, ainda nos processos de apresentação de emendas em plenário, e que gostaríamos que estivesse sendo apreciada como emenda aglutinativa, concedendo, ao em vez de duas parcelas de 6,5% em 2008 e 2009, três parcelas: 15% em 2008, 12% em 2009 e 12% em 2010.
Neste momento, vamos votar favoravelmente ao reajuste de 6,5%, embora sejamos contra pelas razões que exporemos ainda. Somos contra porque os 6,5% está aquém do que reivindica a categoria, mas na seqüência vamos votar favoravelmente a nossa emenda que propõe, no lugar dos 6,5%, os 15%, e depois as demais parcelas de 12% mais 12 por cento.
Quero então informar à Polícia Civil do Estado de São Paulo que o nosso procedimento está sendo esse. Poderia ser de outra forma, votando contra os 6,5% e depois votarmos a favor da emenda dos 15% - só para falar de um pedaço da proposta. Todo mundo já sabe das duas parcelas de 12% mais 12 por cento.
Nós escolhemos esse procedimento porque o segundo procedimento poderia gerar um pouco de confusão na própria categoria. Por que a Bancada do PT está simplesmente votando contra? É evidente que temos de levar em conta que, mesmo a categoria profissional recusando os 6,5%, não está dizendo que os 6,5% é pior do que zero.
Ela não está, portanto, jogando dinheiro pela janela. Isso é o que explica o procedimento da Bancada do PT. O nosso posicionamento contrário é porque acompanhamos a greve da Polícia Civil do Estado de São Paulo desde o primeiro momento. Recebemos os presidentes, as direções das várias associações e sindicatos da categoria; dialogamos com delegados de Polícia do Estado de São Paulo; dialogamos aqui centralmente com a direção, mas recebemos inclusive convite para conversar com a categoria nas diversas cidades do Estado, não necessariamente na nossa cidade de origem apenas.
Por outro lado, pudemos analisar o Orçamento público do Estado de São Paulo e constatamos que naquela oportunidade em que a greve começou, o Governo já tinha um excedente de arrecadação da ordem de sete bilhões de reais. Hoje, encerrado o melhor mês, setembro, o excesso de arrecadação já havia crescido para nove bilhões.
A reivindicação da
categoria custaria ao Governo do Estado de São Paulo a décima parte do excesso
de arrecadação do próprio Governo no ano
Por outro lado, constatamos que os recursos do Tesouro utilizados para o pagamento da folha de pessoal têm caído proporcionalmente, em relação ao Orçamento, mês a mês, ano a ano.
Há aproximadamente três anos, o Governo do Estado de São Paulo gastava em torno de 48% dos recursos advindos de impostos com folha de pagamento dos servidores públicos. Hoje, gasta apenas 39 por cento.
A proposta do Governo, o tempo todo, foi um insulto para a categoria profissional. O Governo poderia ter negociado, dialogado com a categoria, mas não o fez; suas provocações levaram a conflitos nesse período.
Apesar disso, a categoria fez uma das greves mais bonitas, mais organizadas, do setor público no Estado de São Paulo. Por isso, gostaria de cumprimentar a categoria. Tivemos, nesses 60 dias de paralisação, um diálogo bastante produtivo. Essa greve não será mais esquecida pela população do Estado de São Paulo, será um marco importante na vida de todos os profissionais de Segurança Pública.
Alguém poderia
perguntar: será que nos estamos despedindo dos grevistas? Os senhores -
delegados, investigadores, escrivães, todos os profissionais - vão tomar uma
decisão na assembléia de terça-feira, os senhores irão decidir se vão continuar
ou não
Não somos árbitros, não somos juízes para julgar a decisão que os senhores irão tomar. Na nossa opinião, é um erro aceitar a proposta que o Governo apresentou, porque está muito aquém da reivindicação e não devolve a dignidade profissional à Polícia Civil do Estado de São Paulo, nem as condições para que a Polícia continue prestando um serviço da maior qualidade à nossa população.
Quero cumprimentar a categoria, independente do resultado futuro, por ter feito uma greve, procurando dialogar com a sociedade. Os senhores respeitaram a sociedade paulista, inclusive mantendo os serviços essenciais. Quem não respeitou o povo de São Paulo foi o Governador José Serra. O nosso repúdio ao Governo do Estado de São Paulo pela maneira que tem tratado o conjunto do funcionalismo público.
Desejo aos grevistas uma boa decisão. Que o nosso diálogo continue sendo permanente. Espero que o nosso voto e a nossa atitude sejam compreendidos pelos senhores.
Vamos registrar o voto favorável aos 6,5%, não por concordarmos, mas sim porque isso nos possibilitará o passo seguinte, ou seja, votar a emenda que os senhores gostariam que fosse aprovada. Vamos pedir verificação em todas as votações, para que o voto conste no painel, e os senhores possam informar à categoria quem votou a favor e quem votou contra os servidores da Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o item nº 1 - Projeto de lei Complementar nº 59, de 2008, salvo Mensagem Aditiva nº 183, de 2008, e emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, iremos encaminhar a nossa declaração de voto
oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB – Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
Srs. Deputados,
participaram do processo de votação 81 Sras Deputadas e Srs. Deputados; 79
registraram o voto “sim”, um voto “não”, nenhuma abstenção e este Deputado na
Presidência, quorum que aprova o item nº 1 - PLC nº 59/08.,salvo Mensagem
Aditiva e emendas.
Item 2 - Mensagem Aditiva nº 183/08.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quero apenas declarar a V. Exa. que temos a compreensão de que a Mensagem Aditiva do Governador, que exatamente antecipa o reajuste, foi mandada fora do prazo regimental. Portanto, temos divergência sobre o procedimento de tramitação da mensagem.
Estamos fazendo este registro porque, oportunamente, vamos querer tratar dessa interpretação com a Mesa Diretora. Mas, pelas mesmas razões anteriores, não vamos insistir na solução desta problemática agora, exatamente para não prejudicar que haja antecipação, porque, da mesma forma que não votamos contra os 6.5%, embora sendo contra a proposta, não vamos ser contra para que ela seja antecipada, embora achando que isso não resolve de fato o problema.
Mas quero fazer este registro para que o procedimento adotado hoje não seja depois entendido como da “praxis” de procedimento da Casa.
Mantemos a divergência na interpretação desse procedimento regimental.
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa
Excelência.
Está aprovado o item nº 2, do nosso método de votação.
Item nº 3, do método de
votação, emendas de nº
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Esta Presidência vai proceder à verificação pelo sistema eletrônico. As Sras. e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.
Sras. e Srs. Deputados, enquanto estamos aguardando o término dos quatro minutos regimentais, esta Presidência anuncia, com muita satisfação, a presença aqui do ilustre Presidente da Câmara dos Vereadores da Cidade de Bernardino de Campos, Vereador Luiz Roberto Benedict, e do Vereador eleito, Pastor da Igreja Evangelho Quadrangular de Bernardino de Campos Fábio Marciano, ambos do Democratas.
Sejam bem-vindos a esta Casa de Leis.Em nome das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, desejamos-lhes um bom mandato e uma boa legislatura. (Palmas.)
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - Participaram do processo de votação 79 Srs.
Deputados. Vinte e um Srs. Deputados responderam “sim”, 57 responderam “não”,
não havendo nenhuma abstenção, e este Deputado na Presidência, resultado que
rejeita as emendas de nºs
Item 2 - Votação - Projeto de lei Complementar nº 60, de 2008, de
autoria do Sr.Governador. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais
civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública. Com 10 emendas. Pareceres
nºs3583 e 3584, de 2008, respectivamente, de relator especial pela Comissão de
Justiça e do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de Finanças,
favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com emendas apresentadas nos
termos do inciso II do artigo 175. Com Mensagem Aditiva. Pareceres nºs 3647,
3648 e 3649, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões
de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis à Mensagem Aditiva e
contrários às emendas de nºs 11, 12 e 13. (Com requerimento de método em fase
de votação adiada).
Há, em fase de votação adiada, método de votação solicitado pelo Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, nos seguintes termos regimentais:
“Sr. Presidente, requeiro que a votação do Projeto de lei Complementar nº60 de 2008, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº60 salvo Mensagem Aditiva nº184 de 2008, e emendas.
2 - Mensagem Aditiva nº 184 de 2008
3- Emendas de nº
Em votação o requerimento.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação pela Bancada da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar pela Bancada da Minoria.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, vamos votar o Projeto da Polícia Civil, exceto o dos delegados, e, para que todos possam entender, vou começar fazendo uma comparação.
Todos discutiram esta semana a situação do futebol, do campeonato brasileiro, e eu, imitando o Lula, que ontem em Milão foi recebido por Berlusconi e lá também estava parte da Seleção Brasileira. José Serra é uma espécie de Wanderlei Luxemburgo da política brasileira e explico porquê. Wanderlei Luxemburgo é aquele canastrão que todos conhecemos. Serra é palmeirense, eu também, e evidente que pertencemos a correntes diferentes do movimento dos palmeirenses.
Por que essa comparação? Quando vi Wanderlei Luxemburgo no estúdio Globo tomando uísque, comentando a derrota do time lá na Argentina sozinho, abandonado imaginei: José Serra no palácio com suas benesses, com seu poder, comendo castanhas, e nós aqui, os deputados, nos estapeando, tentando melhorar os índices, e o movimento tentando conseguir abrir a porta do diálogo.
Não é só no futebol que tem esse tipo de gente. Infelizmente a política está povoada dessas pessoas que têm desprezo enorme pela responsabilidade e, por que não dizer, pelo aparelho do Estado.
Ontem o Sr. Governador assinou uma orientação de financiamento às montadoras de quatro bilhões de reais. Anteontem no jornal “Valor Econômico”, o Governador Serra anunciou plano de investimentos superior ao do Governo federal.
Senhoras e Senhores, estamos diante de uma pessoa que tem tal poder, estamos diante de uma pessoa que na sua peça orçamentária além de não aumentar um centavo para o funcionalismo reduziu recursos para a Polícia, para o equipamento das delegacias. A delegacia de Botucatu foi dinamitada, seus cofres foram roubados, suas armas, suas drogas. Alguém do Governo do Estado, alguma autoridade se manifestou? É uma coisa tão incrível que parece uma intencionalidade.
Ontem o jornal “O Estado de S. Paulo” desancou, desmoralizou toda a estrutura do Dante Pazzanese; Hoje, a “Folha de S. Paulo” faz a mesma coisa, desmoralizando a direção do Instituto Dante Pazzanese.
Pergunto aos deputados, às pessoas se alguém já viu governante vir a público e comemorar a descoberta de esquema de corrupção na Secretaria da Saúde de tal intensidade. Não. Não é normal. Se for descoberto qualquer esquema de corrupção, os governantes deveriam vir a público explicar o por quê desse silêncio todo.
Trouxe a este plenário um livro que foi publicado por um médico do Hospital das Clínicas cujo título é “Estação Clínica.” Esse médico acabou de ser demitido por denunciar o esquema de corrupção, de fraude e de anarquia da Fundação Zerbini.
Estamos falando do dia-a-dia, da vida real, da atuação da Polícia, e estamos falando do Sr. Governador candidato à presidência da República. O tirano. Ridiculamente tirano, mas que tem o apoio de setores da mídia que tentam viabilizá-lo como uma pessoa palatável.
Nós do PT, na outra votação, votamos a favor do projeto de lei, apresentamos nossas emendas e elas foram rejeitadas. Qual era a diferença básica para os delegados e da mesma forma estamos encaminhando para as outras categorias da Polícia. Embora o Governo tenha encaminhado 6,5%, estamos oferecendo emendas com índice de quinze por cento, que seria uma possibilidade real. V. Exas. que nos visitam viram que vários deputados da base tentaram votar de acordo com a sua consciência e foram obrigados a vir ao microfone e mudar o seu voto. Imaginem, senhores, o tipo de constrangimento que esse Governo faz passar um deputado que foi eleito com os seus votos, tendo que vir ao microfone constrangido, de cabeça baixa, dizer: Mudo meu voto de “sim” para “não”. Que tinha um controle absoluto, total, já tínhamos percebido. E o que é pior em tudo isso? Dizer que o PT estava votando a favor do projeto porque teria feito um acordo concordando com esse índice. O nosso índice é de acordo com a orientação do movimento: 15 por cento. Não queriam nos incluir nesse acordo, nessa coerção, nessa vergonha. Não nos tentem derrotar politicamente. Evidente que temos problema de medicamentos na secretaria da Saúde, mas estourar toda a diretoria do Instituto Dante Pazzanese, sem possibilidade de defesa, é um ato de perseguição política. Por quê? José Serra, para fazer uma queima de arquivo, vai destruir todas as fontes de oposição que existem dentro do PSDB que não concordam com sua candidatura, principalmente esses setores localizados na Secretaria da Saúde.
Quero fazer um desagravo ao Dr. Leopoldo e toda sua equipe, porque considero criminosa essa atuação. O Governador José Serra não pode transformar um setor da Polícia Civil como se fosse um setor de investigação própria do seu gabinete para fazer a perseguição política.
Senhoras e senhores, não fizemos acordo nenhum. Votamos a favor do projeto para tentar aprovar nossa emenda para chegar nos 15 por cento. Essa é a realidade. Mas o Governador jamais poderia fazer com que um deputado que votasse de acordo com suas convicções viesse diante desse microfone mudar seu voto. Nem na pior das ditaduras, nos regimes mais tiranos, muda-se a opinião de uma pessoa; convive-se com as diferenças. Eles já tinham conseguido todos os votos. Eles judiaram do movimento, desmoralizaram o movimento, levaram o movimento às cordas. Tinham todas as condições de ganhar. Agora vamos repetir a votação e novamente votaremos a favor do projeto, mas em seguida votaremos a nossa emenda de 15%, de acordo com o movimento.
Para concluir, quero dizer que foi importantíssima essa convivência que tivemos nesses 15 dias dentro da Assembléia para que pudéssemos nos conhecer melhor. Passamos a ter uma outra visão, outra relação de respeito, tanto nós, o PSOL, o Major Olímpio, que é da categoria, uma pessoa totalmente envolvida no dia-a-dia dos senhores. Temos orgulho de defendê-los. Pena que o acordo com a categoria tenha sido feito com as armas na mão, no ouvido; com a faca no pescoço, no melhor estilo de Vanderlei Luxemburgo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o roteiro de votação.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer o encaminhamento para falar aos telespectadores da TV Assembléia e às pessoas presentes nas galerias sobre o posicionamento da Bancada do PSOL em relação a essa matéria.
Antes, porém, quero registrar que é uma tristeza ver o Governador José Serra fazer um profundo arrocho no salário do funcionalismo público e não acenar com uma possibilidade de reestruturação da carreira do profissional da Segurança Pública. O que dói mais é ver o Governador José Serra, além de fazer esse profundo processo de arrocho no funcionalismo público, em particular os profissionais da área da Segurança, queimando o patrimônio do Estado de São Paulo.
Os jornais de hoje anunciam que o Governador José Serra vai entregar a Nossa Caixa ao Banco do Brasil. Dos males o menor. Pelo menos vai ficar no setor público. Mas é uma tristeza ver o Governo do Estado perdendo a capacidade de intervir na economia real, que é o que proporciona um banco público como a Nossa Caixa. No passado, a preço de banana, os tucanos venderam o Banespa para os espanhóis. O valor de venda do Banespa não dava para pagar nem os prédios que ao longo de décadas foram construídos no interior do Estado de São Paulo e na capital. Agora vão entregar a nossa querida Nossa Caixa, um banco importantíssimo para intervir em momentos de crise, em momentos como esse que o Brasil está vivendo, em que é necessário que o Estado libere recursos, intervenha na economia. Mas não. O Governador José Serra vai entregar a Nossa Caixa para o Governo Federal. É uma tristeza ver um estado tão importante como o nosso, com 41 milhões de habitantes, que produz mais de 30% do PIB brasileiro, ter o Governador abrindo mão de intervir na economia real com um banco público tão importante como a Nossa Caixa.
Dias atrás, falei da tristeza de ver
É uma tristeza ver que no ano de 2001 era de 47% o
comprometimento da receita corrente líquida do Estado com pessoal. Arrocharam
tanto que agora está em 39.18 por cento. Ou seja, a cada ano que passa o
funcionalismo público não tem recebido sequer reposição da inflação. Esse é o
quadro. Paralelo a isso, o Governo do Estado vai entregando o patrimônio
público, vai fazendo as concessões como esse leilão realizado há 10 dias,
quando entregou
O quadro é pior porque diante da crise todos os países de capitalismo não-dependente, ou seja, os países de capitalismo desenvolvido, estão cortando tributos dos trabalhadores, mexendo no imposto de renda e liberando recursos diretamente no orçamento das famílias. Basta ver o que aconteceu nos Estados Unidos: o governo liberou 3 mil dólares para cada família. Aqui no Brasil não. O Governo está dando dinheiro para o agronegócio, para o setor financeiro. E o Estado de São Paulo vai dar 4 bilhões para as montadoras. E para o trabalhador paulista, o que vai ser liberado? Para os profissionais da área da Segurança Pública vai dar 6,5 por cento. Esse é o quadro.
Portanto, além de queimar o patrimônio público, de arrochar o
funcionalismo público, está atuando na crise de forma equivocada e errada, ou
seja, apenas atendendo aos interesses daqueles que são os financiadores de
campanha, que é uma tristeza. O Banco Central só atua na crise para comprar
dólar; ou seja, só valorizando aqueles que atuam no mercado de especulação
financeira, liberando recursos do agronegócio e para o setor de exportação.
Aqui
Esse é o quadro, Sr. Presidente. Qual o benefício que será
liberado agora no meio da crise para o
trabalhador de São Paulo? Vão reduzir impostos? Vão colocar recursos no
orçamento das famílias? Não vão fazer nada! Ou seja, assumiu-se de tal maneira
no Brasil a idéia de subdesenvolvimento, que já não é um problema apenas
econômico, mas um problema inclusive intelectual; está na cabeça do governante.
Todos os países
desenvolvidos estão liberando recursos para os trabalhadores e aumentar o
consumo, levantando, dessa forma, a economia. No Brasil, não. Só se libera
recurso para os de cima. E aqui
Sr. Presidente, quero,
aqui, lamentar essa tristeza. Diante da crise, era para o Governo dar o mínimo
de aumento - os 15% - que está sendo reivindicado pelos profissionais da área
de Segurança. O policial civil não vai guardar dinheiro debaixo do colchão. Ele
vai pegar esse recurso, consumir e comprar mais alimentos. Enfim, vai
movimentar a economia.
Essa é a atitude correta a ser tomada na crise. É o que estão
fazendo os países de economia não dependente, mas eles têm soberania e não têm
governantes como os daqui, que ficam de cócoras para os organismos
internacionais, como o FMI e OMC, esperando a mudança eleitoral nos países de
economia independente para ver se vão melhorar a nossa situação.
Foi o que aconteceu, recentemente, com os governantes
brasileiros, tanto na área estadual quanto na federal que, de joelhos, ficaram
aguardando o resultado da eleição nos Estados Unidos para que o novo Presidente
viesse nos ajudar, como se não tivéssemos força própria para desenvolver este
País.
Temos bancos públicos;
temos a Nossa Caixa, pois ainda não foi vendida. Portanto, é possível, sim,
ativar a economia. Temos servidores técnicos capacitados, mas precisam de
valorização.
Recentemente, em
Botucatu, uma delegacia foi explodida. O crime organizado foi lá e explodiu a
delegacia; não tinha ninguém dentro. Que irresponsabilidade! Agora o Líder do
Governo anunciou que no próximo ano haverá reuniões, vai se estabelecer uma
mesa de negociação com todos os profissionais da área de Segurança, que vai ter
diálogo entre o Governo e a Polícia Civil. É isso que foi publicado no jornal
“Folha de S.Paulo”.
Meu Deus do céu, foram necessários 50 dias de greve para que
o Governo, que recebeu a Mancha Verde, mas não recebeu as entidades da Polícia
Civil, pudesse entender que é necessário ter uma mesa de negociação com os
senhores? Essa reunião deveria ter acontecido apenas com o encaminhamento de um
ofício para o Secretário da Segurança que, diga-se de passagem, é de uma
incompetência tão grande que agora foi visitar a tal delegacia e disse que vai
tomar medidas. A delegacia foi explodida por causa da greve da Polícia Civil;
não tinha ninguém lá dentro!
Esse é o quadro; é incompetência: 50 dias de greve para
estabelecer um debate, um diálogo. Foi preciso ficar nesta Casa fazendo obstrução
até quatro e meia da manhã, como aconteceu no Congresso de Comissões, para
fazer com que o Governo estabeleça um diálogo com os profissionais da área de
Segurança.
Portanto, Sr.
Presidente, o quadro é trágico: entregando a Nossa Caixa, arrochando o
funcionalismo público, entregando as estradas para os pedágios, e agora
liberando quatro bilhões de reais para as montadoras. E para o trabalhador de
São Paulo nada; só arrocho. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente,
solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por
duas horas e trinta minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO -
PT - Sr. Presidente, indico o Deputado Simão Pedro para encaminhar
em nome da liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o Deputado Simão Pedro pelo tempo
regimental de 10 minutos, para encaminhar o Projeto de lei Complementar nº
60/08, pela Bancada do PT.
O SR. SIMÃO PEDRO -
PT - Sr. Presidente em exercício, Deputado Waldir Agnello, público que nos
acompanha através da TV Assembléia, quero fazer uma saudação às lideranças dos
delegados, dos escrivães, dos investigadores, da Polícia Científica, dos
quadros administrativos da Polícia, e também não poderia deixar de citar o meu
registro de aplauso ao movimento que fizeram - e continuam fazendo - pela
dignidade da Polícia, pela recuperação dos salários.
O Governo tentou
plantar uma matéria na imprensa, através de um artigo do Secretário Sidney
Beraldo, dizendo que é um mito que a Polícia Civil ganha pouco e não tem tido
reajuste nos últimos anos, mas na semana passada uma nova reportagem mostrou
que, se não é o pior salário do Brasil, em termos de comparação com outros
estados da Federação, é um dos piores.
Deve ter havido alguma movimentação, algum problema em outros
estados. O movimento que vocês fizeram foi digno. Prestamos o serviço para a
população - serviço essencial e fundamental -, mas temos que ter o mínimo de
condições e pensar no futuro.
Tenho um amigo que é investigador de Polícia que me ligou e
falou o seguinte: “Deputado, há 20 anos que trabalho na Polícia como
investigador e ganho R$2.300,00. Logo, vou pensar na minha aposentadoria. Tenho
20 anos de trabalho só na Polícia Civil - trabalhei também em outras áreas -,
só que se eu for me aposentar, o meu salário cairá para R$1.200,00. Como é que
vou viver?”.
É por isso que estamos defendendo que a reivindicação de 15%
este ano, retroativa a março, seja extensiva aos policiais aposentados e
pensionistas. Mas defendemos também o fim dessa política de bônus - de não
poder incorporar. Quer dizer, salário pequeno e reajuste de 6,5%, mas, na hora
de aposentar, é uma tragédia.
Parabéns pelo movimento
até agora. Estivemos sempre ao lado de vocês. Acho que a população compreendeu
o movimento de vocês. Tenho certeza de que a população ficou do vosso lado, até
porque esse Governo age muito em cima das pesquisas. O Governo foi obrigado a
recuar de uma posição de intransigência dura, de não negociação através do
Deputado Barros Munhoz, que foi o interlocutor do Governo nesse último período,
e acabou por ceder antecipando alguns meios reajustes.
Mas estão de parabéns e
avalio que é um movimento vitorioso. Vocês puderam se organizar, e as entidades
mostraram poder de mobilização. Acho que são conseqüências muito positivas para
o futuro, para as próximas lutas.
Acho que a decisão que vocês vão tomar é uma decisão autônoma. Mas temos que ficar vigilantes porque tem uma série de encaminhamentos que vão ficar para o ano que vem, para março. Temos de ficar muito vigilantes. Vocês demonstraram uma capacidade de organização e tiveram apoio da sociedade. A população foi prejudicada pelo movimento, sim, mas ela sabe que a culpa foi da intransigência do Governo que não cede, não quer negociar e propõe um reajuste muito baixo.
Tenho certeza de que muitos que votaram favoravelmente o
fizeram, no mínimo, com bastante constrangimento. Não vou dizer com vergonha
porque é uma luta, um processo. Inclusive é o nosso caso. Sabemos que o ganho
foi pouco; ele é fruto de uma mobilização, de uma luta que não pára aqui. Ela
precisa continuar, não só na Polícia, mas os professores vão fazer essa
discussão. Aliás, estão reivindicando um debate sobre o bônus mérito, um
absurdo para as condições do nosso Estado. Talvez ele sirva para a Bélgica,
para a Holanda, para os países em que as condições salariais e de vida são mais
homogêneas. É diferente daqui.
É um Governo que faz
ações espetaculares. Até queria aqui fazer uma denúncia: recebi uma informação
de que
Creio que o Governador Serra, com essa política, quer demonstrar para a elite econômica brasileira que está implementando a agenda que ela quer. Qual é essa agenda? Fazer uma política de investimentos em obras para beneficiar as grandes empreiteiras, vistosas diante de um setor da população que acha que fazer um bom governo é investir em grandes obras e reduzir os gastos do Estado. Reduzir os gastos significa arrochar salário.
Já mostramos aqui em diversas ocasiões, mas vou repetir. O Governo gasta apenas 39% da receita corrente líquida. Vejam que Alckmin, em 2006, seu último ano de Governo, gastou 42% com o funcionalismo. Talvez ele ache que isso é governar.
Sr. Presidente, é uma política equivocada, errada, porque não investe na pesquisa, no funcionário. Por que o Estado de São Paulo ainda não assinou o convênio com o Ministério da Justiça no Programa Nacional de Crédito Educativo, o Pronace, para investir em bolsas de estudos para os policiais poderem ter uma formação universitária? Os recursos estão à disposição do Governo e não estão sendo utilizados. É um Governo que só pensa em 2010, no projeto eleitoral e não cuida das políticas públicas como precisa para que a população tenha um serviço de qualidade, decente.
O PLC nº 60, de 2008, propõe um reajuste de 6,5% para todas as carreiras da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, inclusive para os aposentados e pensionistas, exceto para os delegados, que tiveram um projeto à parte. O reajuste era para ser a partir de janeiro de 2009, mas há um acordo informal, um aditivo do Governo que propõe antecipá-lo para novembro. Os outros 6,5%, que a princípio eram para ser concedidos em janeiro de 2010, pelo que saiu na imprensa, o Governo está se comprometendo a antecipar para agosto.
A nossa bancada vai votar favoravelmente. Vamos brigar até o minuto final para convencer os deputados de que as nossas emendas são muito melhores, concedem reajuste de 15%, que é a reivindicação dos policiais civis.
O movimento é vitorioso. Quem sai derrotada é a população, porque vamos ter uma Polícia ainda desmotivada, talvez um pouco desanimada, mas estamos aqui querendo dizer que valeu à pena. Sai derrotado o Governo, porque é um governo intransigente que não negocia. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o requerimento de método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o método apresentado na forma do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 60, de 2008, salvo Mensagem Aditiva nº 184, de 2008, e emendas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 78
Srs. Deputados: 76 votaram “sim”, um votou “não” e este Deputado na
Presidência, resultado que dá por aprovado o Item nº 1.
Item 2 - Mensagem Aditiva nº 184, de 2008.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quero fazer o mesmo registro de restrições de natureza
regimental quanto à oportunidade da votação da mensagem, dada à sua
extemporaneidade.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Aprovado o Item 2.
Item 3 - Emendas de nºs
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 79 Srs. Deputados: 20 votaram “sim”, 58 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita o Item 3 do roteiro de votação.
Item 3 - Votação - Projeto de lei
Complementar nº 61, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a
reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar,
do Quadro da Secretaria da Segurança Pública. Com substitutivo e 27 emendas.
Pareceres nºs 3587 e 3588, de 2008, respectivamente, de relator especial pela
Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de
Finanças, favoráveis ao projeto e contrários ao substitutivo e às emendas. Com
emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175. Com Mensagem Aditiva.
Pareceres nºs 3650, 3651 e 3652, de 2008, respectivamente, de relatores
especiais pelas Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças,
favoráveis à Mensagem Aditiva e contrários à emenda nº 28.
Há sobre a mesa um requerimento de autoria do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que requer nos termos regimentais que a votação do PLC nº 61/08, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
- Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 61, de 2008, salvo Mensagem Aditiva nº 185, de 2008, emendas e substitutivo;
- Item 2 - Mensagem Aditiva nº 185, de 2008;
- Item 3 - Emendas de nº
- Item 4 - Substitutivo nº 1.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o método de votação.
Em votação o Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 61, de 2008, salvo Mensagem Aditiva nº 185, de 2008, emendas e substitutivo.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre Deputado Rui Falcão para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 10 minutos, para encaminhar a votação.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores, senhoras e senhores que acompanham o nosso debate das galerias, quero cumprimentar a Presidência desta sessão porque, no momento em que deputados da base do Governo estavam votando errado, V. Exa. corrigiu prontamente, sequer dando oportunidade de fazer a revisão do voto. Foram dois. Vossa Excelência estava bem atento.
Já que temos telespectadores acompanhando e muitas lideranças presentes, embora as pessoas já tenham compreendido, é preciso esclarecer e nunca é demais frisar o que acontece. Todos viram que, nas primeiras votações, as bancadas do PT e do PSOL, assim como outros deputados, votaram a favor do 6,5 por cento. Votamos a favor não porque concordamos com esse reajuste irrisório, mas porque 6,5% é melhor do que nada. Essa é a lógica do nosso voto “sim”. Mas, na verdade, o nosso voto autêntico, aquele que foi derrotado aqui pela maioria governista, era o voto coerente com as reivindicações da Polícia Civil. E fizemos isso através de emendas, defendemos as nossas emendas, fomos para o Congresso de Comissões, fizemos voto em separado e levamos com coerência as propostas da categoria até o final.
Rememoro isso porque alguns deputados vieram ao microfone e, ao invés de assumirem claramente a sua posição política - é um direito seu de votar estritamente com o Governo -, tentaram provocar uma confusão dizendo que votavam em cumprimento do acordo firmado pelas lideranças.
Não havia acordo nenhum. O único acordo existente e que foi cumprido por todas as bancadas rigorosamente era de que votaríamos os projetos hoje. Era esse o acordo. Quanto ao conteúdo dos projetos, não há acordo nenhum, tanto que havia emendas rejeitadas que queríamos aprová-las aqui.
Que cada um assuma as
suas responsabilidades. Nós assumimos a responsabilidade pelo voto “sim” para
todas as emendas que defendiam as mesmas propostas da categoria policial civil,
e outros deputados, legitimamente, assumiram o voto “não”. Mas é preciso que as
responsabilidades políticas sejam assumidas claramente e não se use de
subterfúgios na tentativa de confundir lideranças, que são bastante
esclarecidas e não vão deixar se levar por esse jogo retórico feito de última
hora
Pedimos, inclusive, para o Presidente que deixasse os nomes claramente estampados na hora da votação, a fim de que cada um tire as suas conclusões. Mas é bom saber também que as listas de votação são públicas e que qualquer cidadão que assim o desejar pode obter da Mesa cópia de cada voto a fim de se esclarecer, esclarecer aos seus familiares, aos seus vizinhos, aos seus colegas de trabalho como cada parlamentar votou.
Isso é importante para o aperfeiçoamento do processo democrático e para que cada vez mais exista uma relação entre representados e representantes. Para que o eleitor, que nos dá uma procuração por quatro anos, saiba qual o nosso comportamento ao longo desses quatro anos. E, ao final de quatro anos, que o eleitor tire as suas próprias conclusões a respeito daqueles que pretendem se reeleger e a respeito daqueles que pretendem se candidatar a um outro posto. Assim, o eleitor terá todas as informações disponíveis para fazer o seu juízo, seja ele eleitor de que partido for.
Essa é a regra da democracia, do sistema representativo brasileiro e que nós, do PT, inclusive, queremos aperfeiçoar. Como? Aperfeiçoar com a fidelidade partidária, com o financiamento público de campanha, com o voto em lista, simplificando a forma de participação popular que hoje é muito burocratizada e impede uma participação mais direta da população.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Edmir Chedid.
* * *
Há projetos nesta Casa para facilitar a apresentação de iniciativas populares em matéria legislativa pela Internet. Hoje, a Internet é um meio de acesso para muita gente. Se aprovássemos projetos desse tipo, a população teria oportunidade de encaminhar diretamente as suas proposições a esta Casa, coisa que raramente ocorre porque os abaixo-assinados são custosos, difíceis de realizar, há muita burocracia e é necessário um número excessivo de assinaturas para que haja proposições por iniciativa popular.
Depois de vários companheiros terem feito a defesa das nossas propostas, eu me inscrevi para fazer um esclarecimento e para que aqueles que nos acompanham tenham acesso a um artigo muito interessante, publicado no editorial de hoje do centenário jornal americano “The Christian Science Monitor”. Esse jornal foi fundado por cristãos há muitos anos, e agora será o primeiro jornal americano a deixar de ser impresso. Ele terá a sua edição diária on-line e interativa, e uma edição semanal menor e mais barata para os anunciantes, haja vista a crise da mídia impressa no mundo e, particularmente, nos Estados Unidos, agora aprofundada pela crise do capital financeiro.
Diz o jornal de hoje que pode ser que o Presidente Lula possa ensinar uma ou duas coisas a Obama. O editorial intitulado “O Obama do Brasil” destaca o que considera ponto comum entre os dois líderes, afirmando que, como Barack Obama, o Presidente do Brasil veio da pobreza e da esquerda política e chegou ao poder, mas durante seis anos no cargo ele governou do centro, aproveitando os pontos fortes do mercado Brasil e conquistando respeito mundial.
O jornal publica nesta semana uma série de reportagens sobre o Brasil, mostrando que o País passou de gigante adormecido para um País mais ativo, graças, em grande parte, à adoção por Lula de soluções práticas, que agradam aos investidores globais e também à maioria dos brasileiros, lembrando que os índices de popularidade dele são muito altos.
Diz o editorial que em muitas áreas tais como agricultura, política social e diplomacia, o Brasil serve agora como modelo para outros países, especialmente para a África, e menciona o Programa Bolsa-Escola como exemplo de uma política inovadora que une políticos da esquerda e da direita.
Sobre suas relações com o mundo, o jornal menciona a reunião
do último fim-de-semana do G20
Esse é um trecho do editorial de hoje desse jornal, que mostra como o nosso Presidente, graças ao governo que vem fazendo, está ganhando a admiração, inclusive de jornais tradicionais dos Estados Unidos.
Não digo que o Governador José Serra vá ter a estatura do Presidente Lula, mas ele deveria analisar um pouco as experiências de Obama e do Presidente Lula - se é que, efetivamente, ele pretende disputar a Presidência da República em 2010.
Da maneira como vai, ele corre o risco de não conseguir maioria nem no PSDB para ser candidato a Presidente da República. Esperamos que o povo nos livre desse flagelo. José Serra, nunca mais!
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pela Liderança do PSOL, por 10 minutos.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, volto à tribuna para continuar a debater a crise da Segurança Pública do Estado de São Paulo, o movimento dos servidores públicos integrantes da carreira da Polícia Civil.
Em primeiro lugar, não entendemos até agora por que o Governador não atendeu as reivindicações da categoria. Acompanhamos a discussão do Orçamento nesta Casa e todos sabemos - é público e a imprensa sabe - que há excesso de arrecadação neste ano de quase oito bilhões de reais. Ou seja, a questão não é financeira, não é econômica e também não é legal, até porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite ainda o investimento significativo na folha de pagamento não só dos servidores da Segurança Pública, mas também de outras Secretarias, como Educação, Agricultura, Cultura.
Há dinheiro, sim. Há recursos para valorizar todos os servidores do Estado de São Paulo e também existe espaço do ponto de vista legal, porque ainda não atingimos o limite prudencial da LRF.
O Governo não tem vontade política de investir nos servidores públicos e vem fazendo caixa para a campanha de 2010. Isso também é público, é notório. A imprensa tem publicado matérias mostrando que o Governador José Serra está fazendo caixa para 2010 e que no ano que vem ele pretende construir obras faraônicas em todo o Estado de São Paulo, com visibilidade eleitoral, para potencializar a sua candidatura à Presidência da República. É isso que está em jogo.
Portanto, não tem dinheiro para a Educação, para a Saúde, para a Segurança Pública, para os servidores porque o Governo tem essa meta. Não estou dizendo isso porque sou oposição. Todo mundo sabe disso e a imprensa tem divulgado todos esses dados que exponho.
Infelizmente, essa é a situação. Quando o atual Governador
José Serra foi Prefeito da Cidade de São Paulo ele fez o mesmo, porque já
pensava
Sem contar com um processo extremamente pesado de privatização que o Governador tem colocado em prática no nosso Estado. O Governador pretende privatizar 18 empresas públicas estaduais. Já houve o anúncio da instalação de 13 praças de pedágio no Rodoanel. O cidadão já paga pedágio nas estradas estaduais e, ao chegar no Rodoanel, tem que continuar a pagar pedágio.
Esse viés privatista do Governador José Serra, essa fúria arrecadatória só tem como meta fazer caixa para a campanha presidencial. Temos que ressaltar esse fato e fazer essa contextualização para entender por que o Governador não atende as reivindicações da Polícia Civil. O Governo manteve a Polícia Civil paralisada durante dois meses; jogou a Tropa de Choque contra os policiais, no Palácio dos Bandeirantes; reprimiu e desqualificou o movimento. É o que o Governador vem fazendo também com os outros movimentos do Estado de São Paulo, não só com o movimento sindical, mas também com os movimentos populares, sociais e estudantis.
Temos que denunciar esse fato exaustivamente na Assembléia Legislativa, que, infelizmente, curvou-se aos interesses do Governador. Tivemos até algumas cenas interessantes nesta Casa, em que alguns deputados da base governista votaram, sem querer, nas propostas dos servidores. Na verdade, acredito que muitos deputados da base governista gostariam de votar a favor dos servidores. No entanto, como eles são da base governista e foram enquadrados pelo Governador, tiveram que voltar atrás no voto. Esse é o preço de ser da base e ter as benesses do Governo, coisa que a oposição não se propõe a fazer. Por isso, estamos votando junto com os servidores públicos nas emendas propostas pelas entidades representativas da Polícia Civil.
A situação é muito grave e não é só esse massacre que assistimos durante esses dois meses em cima dos servidores da Polícia Civil. Isso acontece também em relação aos servidores da Educação, que também fizeram uma grande paralisação, de 20 dias, no semestre passado. O movimento foi também desqualificado e reprimido pelo Governo, as reivindicações não foram atendidas e os professores continuam amargando baixíssimos salários, continuando a trabalhar em condições extremamente precárias, com superlotação de salas, violência na escola e com aprovação automática. Há uma profunda desvalorização do Magistério estadual, e não há investimento. Ao contrário, só ataque à educação pública do nosso Estado. Digo o mesmo em relação aos profissionais da Saúde.
A situação é essa, Sr. Presidente. Sou muito cético em relação a esse acordo feito não sei com quem. Foi ventilado aqui que há um acordo. Pelo menos a base governista tem anunciado publicamente, no microfone, que há um acordo, mas nós não sabemos desse acordo. Parece-me que houve um certo acordo com a votação desses projetos na data de hoje, mediante apresentação de outros projetos na semana que vem, contemplando outras reivindicações dos servidores da Polícia Civil.
Eu duvido que isso aconteça, até porque o Governo não cumpre acordo. Tivemos aqui a experiência da Associação de Pais e Mestres. Fizemos exaustivamente a denúncia de que o Governo não estava pagando - e continua não pagando - as dívidas das rescisões trabalhistas que as APMs foram obrigadas a fazer, por conta de uma intervenção do Ministério Público Federal - portando correta - obrigando o Estado a organizar concurso público para contratar o quadro de apoio para as escolas estaduais.
O Governo do Estado, através da secretária estadual de Educação, assumiu compromisso com a Comissão de Educação da Assembléia Legislativa. Fizemos reuniões com a secretária, os deputados participaram, inclusive a comunidade escolar. Houve um compromisso público assumido pelo Governo estadual, mas até agora não foi cumprido. As escolas estão pagando as dívidas - que são do Estado - com esses servidores que foram dispensados. As escolas estão fazendo festas, rifas e vaquinhas para pagar o aviso prévio e o Fundo de Garantia dos servidores demitidos.
Essa situação é muito grave e já há pais de alunos, que são diretores executivos das APMs, respondendo judicialmente na Justiça do Trabalho, sendo inclusive notificados com penhora de bens porque são responsáveis pelas APMs - ou professores ou pais de alunos. É uma situação deprimente e patética na área da Educação em relação às APMs.
Não acredito que o Governo cumpra esse acordo. Uma vez votado o projeto, não temos nenhuma garantia em relação a isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos votando o Item nº 1 do roteiro previamente aprovado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 57, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado. Com 11 emendas. Pareceres nºs 3585 e 3586, de 2008, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do Art. 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 3653, 3654 e 3655, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, contrários à emenda. (Com requerimento de método em fase de votação adiada).
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 73 Srs. Deputados: 71 votaram “sim”, um votou “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei Complementar nº 61, salvo Mensagem Aditiva nº 185, emendas e substitutivo.
Esta Presidência declara que o Item nº 4, o Substitutivo nº 1, está prejudicado.
Item 2 - Mensagem Aditiva
de nº 185, de 2008.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para registrar a nossa restrição de natureza regimental para a oportuna deliberação sobre esse assunto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de
Vossa Excelência.
Item 3 - Emendas de nºs
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Participaram do processo de votação 73
Sras Deputadas e Srs. Deputados; 18 votam “sim”, 54 votaram “não” e este
Deputado na Presidência, quorum que rejeita englobadamente as emendas de nº
Esta Presidência vai fazer a seguinte convocação: Sras Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, artigo III, alínea “d” da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, um minuto após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada as seguintes matérias em regime de urgência: PLCs 59, 60 e 61, todos de 2008.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência anuncia a presença aqui do Vereador João Paulo Ferraresso, de Serra Negra, do PSDB, e do Vereador Luiz Oscar Vitale Jacob, de Amparo, do DEM, acompanhados do Deputado Edmir Chedid.
Sejam bem-vindos a esta Assembléia Legislativa. (Palmas.)
Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com remanescentes da Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 19 horas e 49 minutos.
* * *