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12 DE NOVEMBRO DE 2001

164ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ALBERTO CALVO, MILTON FLÁVIO e CELINO CARDOSO

 

Secretário: VANDERLEI SIRAQUE

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/11/2001 - Sessão 164ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ALBERTO CALVO/MILTON FLÁVIO/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ALBERTO CALVO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JAMIL MURAD

Protesta contra a Volkswagen pela demissão de três mil trabalhadores da produção. Volta-se contra o capitalismo neoliberal. Manifesta seu apoio aos Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.

 

003 - VANDERLEI SIRAQUE

Lamenta a ausência dos Governos Estadual e Federal no momento das negociações com a Volkswagen, quando demite três mil trabalhadores.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Anuncia progresso na política salarial da Saúde. Questiona a eleição dos Conselhos Tutelares realizada no sábado, pela Prefeitura. Lê representação de sua autoria que dará entrada no Ministério Público.

 

005 - ROBERTO GOUVEIA

Manifesta seu interesse sobre qualquer denúncia sobre a eleição dos Conselhos Tutelares, realizada pela Prefeitura. Solidariza-se com o povo americano por mais uma tragédia acontecida em seu território. Lamenta as demissões feitas pela Volkswagen e apóia os trabalhadores.

 

006 - EDSON GOMES

Dá os parabéns aos Diretor do Incor pela altíssima qualidade dos serviços desenvolvidos naquele instituto e a toda a sua equipe médica. Dá os parabéns ao 27º DP em Campo Belo pelo trabalho lá realizado pelo Delegado, bem como ao 4º Posto Policial de S. Bernardo do Campo.

 

007 - CONTE LOPES

Refere-se à tragédia ocorrida, hoje, nos Estados Unidos e acredita que seja mais um atentado. Cobra do Secretário de Segurança condições de trabalho para os policiais.

 

008 - EDIR SALES

Discorre sobre reunião sobre segurança com autoridades, Consegs e a comunidade, ocorrida sábado em São Mateus. Protesta contra veto ao PL de sua autoria que torna obrigatórios programas sobre o perigo do álcool e drogas nas escolas. Lê documento sobre o convênio de saúde Sul América.

 

009 - MILTON FLÁVIO

Assume a Presidência.

 

010 - CARLINHOS ALMEIDA

Preocupa-se com o aumento da dívida pública de São Paulo desde 99. Lê Ação Popular sobre acordo entre Estado e União na transferência do Banespa.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ALBERTO CALVO

Lamenta matéria do "Diário de S. Paulo" sobre uso da tribuna por Deputados.

 

012 - ALBERTO CALVO

Assume a Presidência.

 

013 - MILTON FLÁVIO

Fala sobre matéria do "Diário de S. Paulo", sobre discursos de parlamentares. Dá conta de recursos liberados pelo Governo estadual para região de Bauru, especialmente a Santa Casa de Lins. Lê requerimento enviado ao Ministério da Justiça sobre eleição dos Conselhos Tutelares no município de São Paulo.

 

014 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

015 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Pelo art. 82, considera a proposta orçamentária uma agressão ao Ministério Público. Critica a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

016 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, fala da importância de serem mantidos em prisão de segurança máxima os bandidos de periculosidade comprovada para se evitarem fugas seguidas.

 

017 - Presidente CELINO CARDOSO

Lê mensagem do Governador Geraldo Alckmin, transmitindo seu cargo ao Deputado Walter Feldman, durante sua viagem ao exterior. Solicita que uma comitiva busque o Deputado Walter Feldman e o acompanhe ao Plenário. Suspende a sessão às 16h09min, reabrindo-a às 16h11min. Recebe o juramento do Governador em exercício, Deputado Walter Feldman e o declara empossado.

 

018 - HAMILTON PEREIRA

Lê a Ata do compromisso e de posse do Governador Walter Feldman.

 

019 - WALTER FELDMAN

Pronuncia o discurso de posse.

 

020 - CAMPOS MACHADO

Em nome do PTB, saúda o Governador Walter Feldman.

 

021 - CARLINHOS ALMEIDA

Em nome do PT, saúda o Governador Walter Feldman.

 

022 - DIMAS RAMALHO

Em nome do PPS, saúda o Governador Walter Feldman.

 

023 - ALBERTO CALVO

Em nome do PSB, saúda o Governador Walter Feldman.

 

024 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do Secretário da Segurança Pública, Marco Vinício Petrelluzi.

 

025 - RODRIGO GARCIA

Em nome do PFL, saúda o Governador Walter Feldman.

 

026 - CONTE LOPES

Pelo PPB, saúda o Governador Walter Felldman.

 

027 - ROSMARY CORRÊA

Pelo PMDB, saúda o Governador Walter Feldman.

 

028 - EDMUR MESQUITA

Em nome do PSDB, saúda o Governador Walter Feldman.

 

029 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do Deputado Federal Nelson Marquezelli.

 

030 - WILLIANS RAFAEL

Soma-se às homenagens ao Governador Walter Feldman.

 

031 - EDIR SALES

Em nome do PL, saúda o Governador Walter Feldman.

 

032 - NABI  CHEDID

Pelo do PSD, homenageia o Governador Walter Feldman.

 

033 - CARLÃO CAMARGO

Saúda o Governador Walter Feldman. Registra a presença do Prefeito de Cotia, Quinzinho Pedroso, que veio prestigiar a posse.

 

034 - Presidente CELINO CARDOSO

Soma-se às homenagens ao agora Governador Walter Feldman. Expressa sua esperança de substituí-lo à altura na condução desta Casa. Convida a Sra. Fany Feldman a cumprimentar o Governador interino.

 

035 - CARLINHOS ALMEIDA

Pede informação acerca da Ordem do Dia da sessão de amanhã.

 

036 - Presidente CELINO CARDOSO

Responde ao Deputado Carlinhos Almeida. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/11, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 20h, de sessão solene. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura  da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi .(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, em nome do PCdoB protesto energicamente contra a atitude da Volkswagen do Brasil, que decide demitir três mil trabalhadores da produção. Nobre deputado Vanderlei Siraque, que participou do Fórum Século XXI na relatoria do tema "Desemprego", V. Exa. sabe que três mil trabalhadores da área de produção da VW significam 24 mil trabalhadores desempregados, quando se leva em conta o reflexo na cadeia produtiva. São 24 mil famílias atingidas pelo espectro do desemprego.

Qual o motivo para a Volkswagen tomar essa atitude? É um motivo insustentável, Srs. Deputados, porque diz que é para aumentar a lucratividade. E o trabalhador, que nessa crise gigantesca vai para a rua sem garantia de salário, sem saber como vai pagar o aluguel, como vai fazer a feira ou o supermercado, como vai pagar a energia elétrica para não ser cortada, sem saber como sobreviver numa situação dessas?

Isto é um atestado de que o chamado capitalismo moderno, neoliberal, faliu, porque mata exatamente aqueles que são os seus consumidores, aqueles que produzem e que tendo poder aquisitivo também consomem roupas, sapatos, energia elétrica, telefone, vão ao supermercado, etc.

Desta forma o capitalismo moderno, o capitalismo neoliberal prega que o bom empresário paga o menor salário para ter o maior lucro, é aquele que elimina os direitos sociais para ter o maior lucro, é aquele que produz o máximo de produtos com o menor número de funcionários e, portanto, com a menor folha de pagamento.

É isto que está em vigor e isto não é modernidade, isto é barbárie: jogam milhões e milhões de trabalhadores pelo mundo afora sem saber como vão sobreviver e tratar a sua família.

Quero dar o nosso apoio. Hoje de madrugada, às 4:30h da manhã, eu estava com os Deputados Vanderlei Siraque, Nivaldo Santana, Wagner Lino, Aldo Rebelo, Ivan Valente, Luizinho, Jair Meneghelli e com sindicalistas na porta da Volkswagen participando da assembléia dos trabalhadores para dizer que estávamos lá para dar apoio, solidariedade e solicitar apoio à sociedade, pois este é o caminho da desgraça, da miséria, do desespero, da barbárie e não pode ser desta forma.

A Volkswagen pode muito bem manter os três mil trabalhadores sem abalar o seu patrimônio e sem abalar os seus negócios pelo mundo afora. Eles cortam aqui para manter o emprego na Alemanha; cortam aqui e gastam milhões de reais em propaganda ou dando para a manutenção deste “status quo” pelo mundo afora.

Neste momento queremos dar apoio ao Presidente Marinho do Sindicato dos Metalúrgicos e aos seus companheiros de diretoria; ao João Felício, da CUT, aos companheiros de diretoria da CUT, que neste instante enfrentam esta dura realidade, mas que nós precisamos vencer.

Esta causa não é apenas dos metalúrgicos da Volkswagen ou dos metalúrgicos do ABC, é a causa dos trabalhadores para manter empregos, para buscar solução para os nossos problemas através de uma nova política econômica que dê condições para o dinheiro circular, para o povo consumir e de ter melhores dias não só para os metalúrgicos mas para todo os trabalhadores e todo o povo.

Nosso apoio à greve dos metalúrgicos da Volkswagen do Brasil, de São Bernardo do Campo. Nosso apoio ao Sindicato dos Metalúrgicos e à CUT que neste momento enfrentam esta dura realidade que precisa ser enfrentada com muita luta e com decisão.

Não podemos recuar e nem abaixar a cabeça diante da imbecilidade de empresários que só sabem jogar a crise nos ombros dos trabalhadores. Não nos abatamos com a postura do governo se mantendo inerte, ou dando apoio a quem pratica uma política como esta, adotada pela Volkswagen.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste pela TV Assembléia. Hoje pela manhã estivemos na Volkswagen do Brasil, na Rodovia Anchieta, em São Bernardo do Campo, juntamente com o Deputado Jamil Murad e outros Deputados que estão lutando contra a demissão de três mil trabalhadores daquela empresa.

Como já foi dito pelo Deputado Jamil Murad, cada demissão da Volkswagen representa oito vagas a menos na cadeia produtiva, ou seja, havendo três mil demissões na Volkswagen teremos 24 mil postos de trabalho a menos, especialmente na região do ABC.

A demissão de trabalhadores também significa menos dinheiro para o comércio, significa menos desenvolvimento da economia e significa mais miséria e exclusão social. Certamente a Volkswagen não está preocupada com as demissões, está apenas preocupada com os seus robozinhos, com a produção dos seus carros. Mas eles se esquecem de que seus carros precisam de mercado e para que possamos ter mercado é necessário que os trabalhadores recebam salários dignos pelo seu trabalho, pelo seu suor e pela sua luta.

Desejamos que o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e que Luiz Marinho juntamente com os trabalhadores da Volkswagen com o apoio da Assembléia Legislativa possam ainda sensibilizar os representantes da Volkswagen do Brasil.

Por outro lado, queremos lamentar a ausência do Governo do Estado. Para que precisamos do Governo do Estado ? Para que precisamos do Governo federal ? Para que precisamos de Secretário das Relações do Trabalho ? Para que precisamos de Ministro do Trabalho ? É para ficar lá no gabinete ? É para o Secretário Barelli ficar no gabinete? É para o Ministro do Trabalho ficar no seu gabinete ? Ou é para justamente poder fazer as intermediações necessárias quando existem demissões coletivas, quando existem negociações que gera impasse entre os trabalhadores e os empresários ?

Parece que no Brasil não temos Estado, não temos pelo menos um Governo no Estado de São Paulo, ou Governo em nível nacional para fazer interferência. Agora, o Governo federal nas épocas passadas soube intervir sim em São Bernardo do Campo, só que contra os trabalhadores já que fizeram intervenção no sindicato e em diversos locais; quer dizer, souberam fazer intervenção quando interessava ao capital, quando alguns bancos foram à falência. O Governo Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, soube sim pegar dinheiro do povo brasileiro e jogar nos bancos falidos. Na hora que interessa a alguns setores que talvez financiam campanhas eleitorais, aí este Governo sabe sim fazer as intervenções, mas quando é do lado dos trabalhadores nem o Sr. Fernando Henrique Cardoso, nem o Sr. Governador Geraldo Alckmin e nem o seu Secretário das Relações do Trabalho sabem fazer as intervenções necessárias.

Em São Bernardo a coisa é diferente. A Volkswagen vai demitir três mil trabalhadores de forma covarde, porque não teve coragem de olhar nos olhos dos trabalhadores e mandou cartinha para a suas casas. O trabalhador nem sabia, talvez a mulher dele, ou o filho dele, abriu essa cartinha achando que ele deva ter aprontado na fábrica e por causa disso tenha sido demitido. De forma covarde mandaram a demissão pelo correio, só que na hora de contratar o trabalhador não foi pelo correio, o trabalhador foi até lá. Então, na hora da demissão, teria que ser olho no olho, teria que ser de forma negociada, inclusive, porque muitos desses trabalhadores que receberam a cartinha têm estabilidade garantida pela Consolidação das Leis Trabalhistas, muitos estão doentes, e outros sofreram acidente no trabalho e, portanto, deveriam ter a sua estabilidade garantida.

O Governo federal do PSDB e o Governo estadual do PSDB dão a impressão de que isso não é com eles, da mesma maneira de que não é com eles a rodovia, não é com eles a energia, não é com eles o telefone, não é com eles a geração de trabalho, não é com eles a questão da segurança pública. Então, o que é com este Governo ?

Assim, temos um desgoverno que não se preocupa com as questões do dia-a-dia da população, especialmente dos trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos José Gaspar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste. Ainda há pouco, comentava com o nobre Deputado Roberto Gouveia, nosso companheiro na Comissão de Saúde, combatente como nós pelos funcionários daquele setor, que hoje é um dia de muita satisfação, porque a Comissão, criada pelo Governo para discutir a instituição de um plano de carreira, vem avançando de maneira célere e hoje começamos a discutir de forma programada, na nossa reunião, a proposta inicial necessária para a modificação da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, para começar a incluir algumas áreas do setor de Saúde que ficaram fora do plano de 30 horas, por conta da especificidade das suas carreiras.

Com isso, a comissão vai respondendo à programação feita. O conjunto de servidores e a Assembléia, que tem lá uma representação na nossa pessoa, pode mais uma vez dizer que vem contribuindo de maneira efetiva para que o setor de Saúde consolide vitórias fundamentais nesses últimos anos.

Um outro assunto já não tão agradável, mas que fazemos questão de definir e esperamos até que num tempo maior possamos detalhar, é a comunicação que fazemos à esta Casa de que estamos entrando com uma representação no Ministério Público.

Já conversamos com o Dr. Filomeno e, no final da tarde de hoje, essa representação estará sendo protocolada, questionando os procedimentos realizados pela Prefeitura de São Paulo para o preenchimento dos conselhos tutelares.

Este Deputado e o Deputado Arnaldo Jardim, tiveram uma manifestação semelhante. Questionamos uma série de procedimentos que invalidam e restringem a participação da comunidade e da cidadania nesse processo. Entendemos que o processo foi partidarizado. Não gostamos e não queremos mais sustentar as nossas posições somente na formulação oral das teses que defendemos. Portanto, para que não parecesse uma irresponsabilidade nossa, estamos fazendo uma representação, como Deputado desta Casa, questionando o Ministério Público para que averigue se as denúncias que recebemos têm procedência e, caso tenham, estamos requerendo a anulação do pleito realizado neste fim de semana, porque as denúncias são sérias, precisam ser averiguadas e não partiram exclusivamente deste Deputado.

Na semana passada, trouxemos notícias de jornais dando conta de que alguns setores do próprio PT, funcionários daquela Secretaria, questionavam as modificações que lá ocorriam e denunciavam a instrumentalização.

O Conselho Tutelar é um órgão muito importante e fundamental na fiscalização da verdadeira aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na nossa cidade. Ele controla a verba e, mais do que isso, seus membros são pagos para cumprir essa função e, portanto, tem dinheiro do povo na execução desse programa, o que entendemos ser fundamental.

Mas, para que isso não pareça uma irresponsabilidade, estamos protocolando uma representação junto ao Ministério Público. Vamos entregar ao Procurador do Estado de São Paulo uma petição em nosso nome, para que S. Exa. averigue se as denúncias que apresentamos têm procedência, se elas se justificam e, caso se justifiquem, estamos entendendo que o processo é viciado, partidário e não atende aos interesses da ação social, particularmente do menor e do adolescente no Estado de São Paulo.

E, para que não aconteça situações semelhantes, estaremos protocolando, nos próximos dias, um projeto de lei nesta Casa que discipline essa matéria, para impedir não apenas que a Prefeitura de São Paulo, mas que qualquer Prefeitura municipal da menor cidade à maior cidade deste Estado possam, de maneira pessoal, partidária ou escusa, turvar esse processo que entendemos fundamental para a expressão da cidadania no nosso Estado e no nosso País. Portanto, dou conta dessa representação.

Sr. Presidente, passo a ler a nossa representação, para que os leitores do “Diário Oficial” e os cidadãos de São Paulo saibam exatamente qual foi a justificativa desse procedimento.

“Milton Flávio Marques Lautenschläger, brasileiro, médico, deputado estadual, casado, residente e domiciliado na Rua Peixoto Gomide, n° 1.967 apto. 31 - 3° andar - São Paulo - Capital , portador da Cédula de Identidade RG n° 3.630.390-2 , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o n° 556.804.538-00, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, XXXIV, "a"; 37 e 127 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, apresentar

 

Representação

 

contra supostos atos praticados pela Administração Municipal da Cidade de São Paulo, baseada no envio de Denúncias acerca de atividades eivadas de ilegalidade e imoralidade, conforme a seguir restará demonstrado.

 

I.

 

Da Legitimidade do Requerente para o Presente Ato

 

Serve essa representação para solicitar a movimentação desta douta Instituição, para que sejam apuradas denúncias feitas por cidadãos preteridos em seus direitos políticos, relativas à eleição dos representantes dos Conselhos Tutelares.

 

Nesse passo, como representante popular, imbuído de mandato que fornece poderes para o ato legislativo em prol da construção e reconstrução normativa de nosso Estado Democrático de Direito, é dever do ora requerente manifestar-se quando movido e instruído por denúncias que apontem desmandos, abusos de poder, ou demais descompassos que afrontem a ordem jurídica vigente, desarmonizando, por conseqüência, as relações sociais.

 

A Resolução número 766, de 16 de dezembro de 1994, a qual institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providência, assevera, em seu artigo 2°:

 

"Artigo 2° ‑ São Deveres Fundamentais Do Deputado:

I ‑ Promover A Defesa Dos Interesses Populares, Do Estado E Do País.

II ‑ Zelar Pelo Aprimoramento Da Ordem Constitucional E Legal Do Estado E Do País, Particularmente Das Instituições Democráticas E Representativas, Bem Como Pelas Prerrogativas Do Poder Legislativo."

 

Desta forma, em perfeita concordância com as atribuições relativas aos representantes populares, é a presente para apresentar apontamentos fáticos que indicam uma possível orientação política, no que diz respeito à eleição dos membros dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo.

 

A partir dessa iniciativa, o que se pretende é a apuração das denúncias que a seguir serão elencadas, para que reste devidamente comprovado a perfeita adequação do processo eletivo aludido, ou sua deturpação e ilegalidade e, conseqüentemente, sobrevenha, neste último caso, a punição dos envolvidos na operação.

Pois bem, demonstrado de modo cristalino que, o requerente atua em concordância com suas atribuições constitucionais e legais passa-se, de modo breve e objetivo, no presente momento, a demonstração do ocorrido e assim à devida instrução da presente peça.

 

II.

 

Dos Fatos

 

Faz-se fundamental apontar, inicialmente, o que vêm a ser os Conselhos Tutelares. Referidas instituições configuram-se por ser órgãos fundados para. a fiscalização do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente nas regiões em que tiverem atuação. Assim, em última análise, os membros componentes dos Conselhos, mediante remuneração, atuam junto à busca do cumprimento dos dispositivos de proteção da criança e do adolescente.

Ao todo, o município de São Paulo conta com 34 (trinta e quatro) Conselhos Tutelares, os quais são responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos dispositivos relacionados à garantia dos direitos da criança e do adolescente, nas regiões onde estão localizados.

Não se faz tortuoso perceber que a escolha para o preenchimento destas vagas deve ser pautada pelo mais profundo distanciamento, não podendo ser utilizado, referidos cargos, como meio de fortalecimento político, desse ou daquele partido.

Qualquer indício que aponte para o desvio de finalidade no preenchimento das vagas relacionadas aos Conselhos Tutelares, deve ser prontamente combatida, para que não reste nenhum indício sobre ilegalidades que desvirtuem citada eleição. Assim sendo, ao ser cientificado de desmandos e orientações nas eleições dos Conselhos Tutelares, o ora requerente, de pronto, busca informar (pela presente) esse culto Ministério, para que sejam apurados e verificados os apontamentos feitos ao ora requerente.

O processo de eleição dos Conselhos Tutelares é conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão este composto por 16 (dezesseis) conselheiros, sendo 8 (oito) da sociedade civil e 8 (oito) indicados pela Prefeitura Municipal.

Contudo, chegou ao conhecimento do ora requerente, a informação de que o processo de escolha dos candidatos estaria viciado, uma vez que teria existido direcionamento político do mesmo.

Segundo denúncia de candidatos que tiveram suas pretensões eletivas embargadas, o Partido dos Trabalhadores (PT) teria controlado todo processo eleitoral, indeferindo candidatos identificados como detentores de posição ideológica diferenciada da de mencionado partido político.

Outro informe que causou espécie ao ora requerente, foi a notícia de que os candidatos ligados ao Partido dos Trabalhadores teriam tido acesso prévio dos locais de votação, o que teria possibilitado que fizessem uma campanha dirigida aos moradores vizinhos dessa região.

Ainda trilhando o caminho de supostas irregularidades, para efetivar-se as votações, os cidadãos teriam de apresentar o RG e um comprovante de endereço. Ocorre que muitos moradores de favelas e áreas ocupadas (que seriam, na prática, os maiores beneficiários dos Conselhos Tutelares) não têm como comprovar seus endereços. Porém, com o conhecimento prévio dos locais de votação, o PT já teria providenciado, segundo informado ao ora requerente, a documentação de um número de eleitores que garantiria a eleição de seus indicados.

 

III.

 

Das Supostas Irregularidades Formais e do Desrespeito ao Ordenamento

 

Normativo Pátrio

 

O procedimento de aprovação dos candidatos, competentes para a busca de uma vaga nos Conselhos Tutelares, ao que parece, também não respeitou Princípios básicos do Direito Administrativo, tornando, assim, o processo, irregular, fato este que, por si só, já enseja a necessidade de uma apuração mais detalhada.

Os candidatos a conselheiros tutelares tiveram 30 (trinta) dias para se inscrever junto ao CMDCA. No ato de inscrição foram averiguados os documentos exigidos e cada candidato recebeu seu respectivo número de inscrição. Totalizaram-se, ao final do processo, 1.750 (um mil setecentos e cinqüenta) candidatos. A lista dos candidatos foi publicada no Diário Oficial do Município.

Posteriormente foi publicada uma lista de candidatos indeferidos, a qual constava cerca de 700 (setecentos) nomes, aos quais foi dado prazo para recurso. A Comissão Eleitoral, atendeu os candidatos indeferidos, explanando o motivo de tal ato. Contudo, pleitearam, segundo informações, os candidatos aludidos, a devida motivação escrita do ato, o que foi peremptoriamente negado pelas autoridades.

Ora Excelência, conforme ensinamentos objetivos do douto Professor Celso Antônio Bandeira de Mello:

"A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato.- Em algumas hipóteses de atos vinculados, isto é, naqueles em que há explicação quase automática da lei, não existir campo para interferências de juízos subjetivos do administrador, a simples menção do fato e da regra de direito aplicanda, pode ser suficiente, por estar implícita a motivação. Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade administrativa, ou em que a prática do ato Vinculado depende de aturada apreciação e sopesamento dos fatos e das regras jurídicas em causa, é imprescindível a motivação detalhada."1

 

Não foi o que, aparentemente, ocorreu. A princípio os candidatos passaram por um processo que, posteriormente, culminou com o afastamento de parcela considerável, tão-só tendo, a Administração Pública Municipal, justificado tal ato, de modo sucinto, verbal e posterior. O culto Professor Celso Antônio Bandeira de Mello preconiza:

  "assim, os atos administra-tivos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegíti-mos e invalidáveis pelo poder judiciário toda vez que sua fundamentação tardia, apresenta-da apenas depois de impugnados em juízo, não possa oferecer se-gurança e certeza de que os motivos aduzidos efetivamente existiam ou foram aqueles que embasaram a providência contes­tada."2

 

Resta demonstrado que se deve apurar a ausência de tão fundamental princípio do direito administrativo no procedimento objeto da presente petição, de modo a verificar se realmente a administração pública municipal desrespeitou mandamentos principiológicos de nosso ordenamento, prejudicando cidadãos e desvirtuando a composição de tão importantes órgãos, quais sejam, os conselhos tutelares.

Pressionada pela organização formada pelos candidatos "injustiçados", a qual acabou por acarretar conhecimento público de supostos desmandos (configurado pela publicação de matéria no jornal Diário de São Paulo), a Comissão Eleitoral decidiu abrir novo prazo para recursos.

 

Propôs ainda, a Comissão, a formação de uma subcomissão, para cada Conselho (o que totalizaria 34 subcomissões). Contudo, mais uma irregularidade ocorreu.

 

Cada subcomissão eleitoral seria formada por 05 (cinco) representantes, sendo 01 (um) da Secretaria de Ação Social, 0l (um) da Secretaria de Educação e 03 (três) indicados pela Sociedade Civil. Porém estas indicações, conforme fora informado o ora requerente, não teriam sido divulgadas para a população, dificultando, conseqüentemente, a composição imparcial de aludidas subcomissões.

 

A Constituição Federal de nosso país é clara e determina:

"Art. 37. A administração pública direta, indireta ou Fundacional, de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, mora-lidade, publicidade e. Também, ao seguinte:

(...)." (grifo nosso)

 

Mais a frente, nossa Carta Política delimita a obrigatoriedade do ato de publicação, asseverando:

 

"Art. 37.

§ 1° a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

 

Depreende-se dos comandos apontados, que os atos administrativos devem ser publicados de modo a informar a população acerca de seu teor, fazendo com que o regime democrático realmente transpareça de modo concreto, uma vez que, caso contrário, não há como a população participar das decisões e caminhos políticos do país.

 

No caso em tela, parece que houve o desvirtuamento de todo um processo, com desrespeito e afrontas a Princípios e mandamentos constitucionais

 

IV.

Conclusão e Requerimentos

 

Como cidadão e representante popular, cabe ao requerente agir em prol da efetivação do sonho democrático. Manter e aperfeiçoar a realidade democrática que vivemos, significa atuar junto ao respeito de nosso quadro normativo.

 

Não há como, diante das denúncias formuladas, ficar inerte a possíveis atos contrários ao nosso quadro de normas. O abuso de poder, por vezes, é configurado por atividades aparentemente adequadas, mas impregnadas de desvios. Desvios estes acobertados por discursos e posturas que visam desorientar aqueles que buscam o cumprimento da lei.

Nesse passo, informa-se esta ilustre Instituição e solicita-se que:

(i)  apure as denúncias acima elencadas para a verificação de suas pertinências;

(ii) caso verifique a positividade de aludidas denúncias, adote as medidas cabíveis na espécie, para embargar a eleição para o preenchimento dos cargos de Conselheiros Tutelares no Município de São Paulo, a qual ocorrerá dia 11 de novembro de 2001; e ainda

(iii)         tome as medidas competentes contra os infratores de nosso quadro normativo, no que concerne o caso posto.

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo, 09 de novembro de 2001

 

Milton Flávio Marques Lautenschläger”

 

Esperamos que o Ministério Público, se encontrar razões na sua avaliação para a nossa petição, que atenda o nosso pleito anulando e, de uma certa forma, democratizando esse processo que nos parece fundamental para São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos acompanha pela TV Assembléia, tivemos a oportunidade de acompanhar as eleições dos Conselhos Tutelares.

Gostaríamos de dar o nosso testemunho de que foram eleições das mais disputadas que já presenciamos, até porque os conselhos tutelares vêm desenvolvendo um trabalho importantíssimo e vêm valorizando-se nesse processo. E daí o grande interesse de candidatos disputarem essas eleições.

Nobre Deputado Milton Flávio, também estamos interessados no processo de apuração em relação a qualquer denúncia, até porque vimos acompanhando o esforço por parte de uma série de Vereadores da Câmara Municipal que, aliás, votou um projeto de lei que valoriza o salário dos futuros conselheiros tutelares da Cidade de São Paulo. É um projeto de lei do Vereador Carlos Neder, com quem temos muita relação política, que redundou numa valorização significativa do salário dos conselheiros tutelares.

Gostaríamos de externar a nossa solidariedade e, ao mesmo tempo, o nosso pesar em relação a mais uma tragédia que se abate sobre o povo norte-americano, para não dizer da própria humanidade.

Acabamos de assistir a mais uma queda de avião com 255 vítimas, além das pessoas que estavam em terra. Portanto, teremos provavelmente um número maior de vítimas. Queríamos lamentar, externando o nosso pesar e ao mesmo tempo a nossa solidariedade às famílias daqueles que foram vitimados por mais esta tragédia.

Como fizemos da outra vez, gostaríamos de refletir um pouco a respeito da situação que atravessamos no mundo atual. Esperamos que tenha sido apenas um acidente, para não complicar ainda mais uma guerra, neste momento; mesmo assim a tragédia é muito grande.

Temos atualmente preocupações importantes; há um processo de desigualdade social, de idéias, de indigência, de fome, de ausência de poder público e de políticas públicas, o que acaba fomentando um processo de escalada da violência em todo o mundo.

Estávamos lendo, outro dia, um relatório da Cepal, Comissão Econômica para a América Latina e para o Caribe, que anunciava a existência na América Latina e no Caribe de 211 milhões de pobres e mais de 90 milhões de indigentes. O que mostra a desigualdade, a exclusão e o fosso que vem se colocando entre populações, entre os grandes contingentes humanos, que nos provoca uma reflexão; temos de promover a paz, prevenir e impedir a violência.

E, para fazermos isto, muito concretamente temos de mudar a vida do povo e de milhões e milhões de homens e mulheres do nosso planeta. Caso contrário teremos fomentadas situações, as mais variadas, que provocam um processo de escalada da violência, do ódio, da intolerância e do preconceito.

É por isso que nós também não podemos tolerar uma guerra, porque esse processo de combate ao terrorismo, feito desta forma, pode levar ainda a um aumento maior do ódio; o que estará plantando novas tragédias para ao futuro.

Fiz questão de levantar estas questões no final do meu pronunciamento. E, para concluir, Sr. Presidente, nesta mesma linha e fazendo coro aos Deputados que me antecederam nesta tribuna, gostaria de lamentar as decisões e as demissões da Volkswagen, e ao mesmo tempo apoiar os trabalhadores e as trabalhadoras, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABCD que toma a atitude corajosa de enfrentar mais demissão, recessão e miséria, uma desigualdade maior ainda. E aí está o mundo a nos mostrar que o caminho deveria ser outro e não este, como já disseram inclusive aqui os Deputados Jamil Murad e Vanderlei Siraque, da demissão covarde, por carta em casa, sem a mínima condição de conversa ou negociação, o que vai ter que ocorrer agora - porque os trabalhadores se mobilizaram e foram à greve.

Mas é exatamente esta a reflexão que queremos provocar da tribuna, na tarde de hoje ao nossos telespectadores. Qual é o caminho que defendemos para o mundo atual? É o caminho da tragédia? É o caminho da barbárie e da violência, da desigualdade, da exclusão, da pobreza e da miséria? Ou é o caminho da civilização, da solidariedade, do humanismo e da paz?

Esta é a grande decisão que precisamos tomar. E as lideranças, os cidadãos e as cidadãs deverão se posicionar nesse processo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e público que nos acompanhou pela TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, por cinco minutos.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, nobres colegas, senhores telespectadores da TV Assembléia, gostaria de abordar dois assuntos: parabenizar o Diretor do Incor, Prof. Dr. Ramires, e também o Prof. Dr. José Carlos Nicolau.

Estivemos, há poucos dias, fazendo uma visita àquela instituição, que realmente é um orgulho para São Paulo, para o Brasil e enfim para o mundo, pelos trabalhos científicos e também pela prestação de serviço de altíssima qualidade desenvolvida no Instituto do Coração.

Estive visitando a ala nova que já tem alguns andares em funcionamento. E, ali, juntamente com o Prof. José Carlos Nicolau, que é um expoente na Medicina, de reconhecimento internacional, tivemos a oportunidade de verificar a excelência dos trabalhos, dos equipamentos, a maneira como é realizado o trabalho naquela instituição, digno de dimensão honrosa.

Então, queria aqui registrar as nossas congratulações a toda a equipe médica do Incor, aos funcionários e ao seu Diretor, Prof. Dr.Ramires, e ao Prof. Dr. José Carlos Nicolau.

Queria também estender os cumprimentos ao Prof. Munir Ebaid, que foi durante anos Diretor do Departamento de Cardiologia Infantil do Incor, e que fez um trabalho excelente, digno de menção honrosa; por ali passaram milhares de residentes, alunos que hoje estão pelo Brasil, América do Sul e pelo mundo levando esses conhecimentos extraordinários ensinados pelo Prof. Munir Ebaid a todos que por ali passaram. Hoje o Professor deixou a direção do departamento, continuando ali como professor. Gostaria aqui de registrar os nossos agradecimentos.

Outro assunto: falamos muito em violência, mas gostaria aqui, meu prezado Líder Conte Lopes, de registar uma situação que realmente merece os nossos parabéns.

Estive recentemente no 27º DP, em Campo Belo, e ali encontrei o profissional Dr. Enjolras Rello de Araújo, que é o Delegado de Polícia Titular. Tivemos a oportunidade de andar por aquela delegacia, onde também há uma cadeia com 180 presos. O Dr. Enjolras é um delegado cuja postura é exemplar, e com a ajuda da comunidade fez a reforma de várias dependências daquela delegacia; tem dado um tratamento humanitário às pessoas que ali o procuram.

Quero parabenizar esse exemplo de profissional e também ao 27º DP, em Campo Belo. Parabéns ao Dr. Enjolras e a toda a sua equipe por esse trabalho extraordinário.

Sr. Presidente, estive hoje em São Bernardo, no 4º Distrito Policial de Riacho Grande, onde há também um delegado extraordinário e exemplar, Dr. Wagner Lombisani e toda a sua equipe.

Nós que temos acompanhado o trabalho de alguns delegados e do corpo da Polícia Civil, queríamos aqui registrar as nossas congratulações ao Dr.Wagner Lombisani, este delegado exemplar. Por onde passa, deixa a marca de um trabalho maravilhoso. Ficamos satisfeito, honrados ao ver um profissional desta envergadura. Está sempre trabalhando em comunhão com a comunidade, deixa o ambiente policial mais humanitário, mais aconchegante. Nós ficamos maravilhados pelo que vimos naquele distrito policial. Nossos agradecimentos.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, ouvi as colocações do nobre Deputado Roberto Gouveia a respeito do que poderia ter sido um acidente nos Estados Unidos. Mas nós que trabalhamos na área da Segurança Pública não acreditamos que aquilo tenha sido um simples acidente, senão somos obrigados a aconselhar as pessoas a não usarem mais avião. No nosso entender foi um atentado terrorista, mais um atentado, demonstrando que o sistema de segurança americana é falho, tanto é que a grande imprensa quer demonstrar que não foi um atentado, mas um acidente. No episódio das torres gêmeas, os terroristas explodiram primeiro uma torre esperando que a televisão fosse para lá - como foi - e pegasse ao vivo, depois de 20 minutos, a explosão da segunda torre, quer dizer a televisão pegou, não tem como se esquivar disso, caso contrário o Governo americano poderia falar que os aviões se desgovernaram. Agora diante do quadro que vivemos, não dá para acreditar que tenha sido um acidente. A prática é diferente da teoria. Eu vejo, por exemplo, comparando o problema da insegurança lá como cá, o que acontece aqui em São Paulo.

No final desta semana o Secretário Marco Vinício Petrelluzzi, numa entrevista à “Folha de S.Paulo”, disse que contra o seqüestro não há prevenção, é morte para os bandidos ou prisão dura.

Ora, Secretário, esse discurso é meu, é do Erasmo Dias. Agora o senhor pegou o discurso dos outros! É obrigação do senhor dar segurança para o povo e para isso o senhor tem de dar condições para o policial trabalhar, tem de dar um bom salário, tem de pôr na cadeia o policial corrupto e bandido que não presta - eu digo na cadeia, não em presídio especial - o senhor tem de valorizar o bom policial, aquele que salva vidas e que às vezes para salvar a vida das pessoas ele é obrigado a atirar contra um bandido. Mas, não. O PSDB acha que o bandido não pode morrer e se morrer o policial tem de ir para o Proar, ficar de seis meses a um ano afastado das ruas, sem prestar segurança ao povo de São Paulo. Vossa Excelência faz um discurso que não casa com a prática, porque a prática é punir o policial.

Ora, se o policial não puder continuar trabalhando, cassando os bandidos e seqüestradores, quem vai fazer isso? O senhor de dentro da Secretaria de Segurança Pública?

Quem salvou Silvio Santos foi o Capitão Luca, do GATE, que esteva lá o tempo todo dialogando com o bandido.

Os jornais de hoje publicam que pessoas andando a pé estão sendo seqüestradas. Crianças são seqüestradas nas portas de escolas. Ela vai à escola, é seqüestrada e a família é obrigada a pagar resgate.

Sr. Secretário, não me venha com essa conversa mole de que diminuiu o assalto a banco e carro-forte. O bandido sabe que para assaltar um carro-forte ou fazer um assalto a banco ele tem 40% de probabilidade de enfrentar a polícia. Em relação ao seqüestro o bandido sabe que tem 0,02% de chance de ser pego e nunca há reação. Primeiro, porque o cidadão de bem e a criança não estão esperando ser seqüestradas; segundo, porque não têm segurança. Se um empresário tiver mulher, três ou quatro filhos, sogro, sogra, vai pagar segurança para todos?

Sr. Secretário, está na hora de aplicar o discurso que o senhor está fazendo agora. Sabemos que ano que vem é ano eleitoral e em ano eleitoral tudo muda, inclusive, com relação ao que se pensa da polícia. Querem que a polícia aja, só que depois tudo volta à estaca zero: processa, tira da rua e pune.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Emídio de Souza, (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como hoje é segunda-feira, desejo a todos uma semana com muita sorte, saúde, alegria e muita fé em Deus, porque sem Deus nada se faz. Não adianta acreditar que somos tudo nesta vida se não tivermos fé em Deus.

Sábado tivemos uma reunião em São Mateus para tratar de Segurança, aliás, assunto de todas as reuniões e locais por onde esta Deputada passa.

Contamos com a presença do Presidente da Assembléia Legislativa Deputado Walter Feldman, que hoje toma posse como Governador, do Deputado José Zico Prado, de vários Conseg’s da região, do 70, 56, 42, enfim, de toda aquela região, tivemos a presença de vários delegados e principalmente de toda a comunidade, em pleno sábado, das 10 horas às 14 horas. As pessoas estão realmente preocupadas em fazer a sua parte. Acho isso importante, não podemos deixar que fique a cargo desta ou daquela pessoa, deste ou daquele órgão somente. Acho que todos têm que participar, todos têm que reivindicar.

Ficou acertado que iremos montar uma comissão local de São Mateus, desta reunião que foi organizada pela Luci, do Jornal de São Mateus e pelo Professor Antônio Carlos e pelo Delegado de ensino, Professor Enéas, da Escola Santa Izildinha.

Estiveram reunidas ali pessoas da área do ensino. E por que é importante gente da área do ensino também? Porque é na escola, numa sala de aula, que se formam grandes cidadãos. E, quando falamos em sala de aula, temos de lembrar de um Projeto de Lei que tenho na Casa, aprovado por unanimidade. Este Projeto inclui, na matéria de ciências físicas e biológicas, programas de prevenção ao perigo do álcool e droga. Por que álcool e droga? Porque o álcool - digo e repito, e vou falar quantas vezes forem necessárias - o álcool é uma droga liberada, sim. E nas escolas não há prevenção nesse sentido. Os diretores de escola não têm uma preocupação maior, porque não são orientados.

Então, este meu Projeto de Lei aprovado nesta Assembléia Legislativa de São Paulo, por unanimidade, dispõe que tenha programas que evitem o perigo de álcool e droga nas escolas, na matéria de ciências físicas e biológicas. Aqui entendemos que todas escolas de ensino fundamental e ensino médio estarão obrigadas a introduzir no conteúdo programático da disciplina de ciências programas de combate ao álcool e drogas.

O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, deverá preparar material didático - com o objetivo de combater o álcool e a droga - para oferecer para todas as escolas de ensino fundamental e médio. O material didático, será muito importante enfocar, deverá ser constituído de, no mínimo, uma fita de vídeo, uma apostila e de várias pessoas falando sobre o assunto: palestrantes.

Fico pasma, fico estarrecida, quando vejo o que acontece com um Projeto desse que foi aprovado na Assembléia Legislativa, por todos os Deputados, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça, comissão que julga se o projeto é constitucional ou não, e foi aprovado - portanto é um projeto constitucional - e depois esse projeto foi para a Comissão de Educação, sendo aprovado - portanto, o projeto é constitucional. Vindo a Plenário, foi aprovado por unanimidade, mas vetado pelo Governo Estadual.

Depois, vamos discutir sobre esse assunto, porque tenho certeza de que os senhores Deputados vão derrubar esse veto. Tenho certeza de que haverá um consenso, de que haverá uma consciência geral de que realmente, nesses vetos, alguma incoerência está existindo, ou é a assessoria, ou é a equipe do nosso Governador Geraldo Alckmim, por quem temos o maior respeito, mas alguma coisa errada está acontecendo para ser vetado um Projeto de Lei de tamanha importância para a nossa educação do Estado de São Paulo.

Para que conste do Diário Oficial, passo a ler o seguinte documento sobre o convênio de saúde Sul América do Estado e São Paulo, que tem desrespeitado, e muito, o cidadão que usa esse convênio.

 

“Senhor Vice‑Presidente,

 

Referência: Recredenciamento

 

Sirvo-me da presente, na qualidade de Deputada Estadual para dirigir-me a essa conceituada instituição, na figura de seu dirigente mais ilustre, para tratar da questão pertinente ao assunto em referência.

Em 27 de março do corrente ano, fui recebida na empresa, juntamente com o renomado médico, Dr. Antonio Augusto Barreira, pelo Sr. Pedro Fazio, que foi referenciado pelo mercado, como o professor mais indicado para resolver a questão por mim levantada.

Isto que, há cerca de 03 (três) anos, a instituição do Dr. Barreira, mais especificamente, o Pronto Socorro Ermelino Matarazzo, atual Hospital Augusto Barreira, foi vítima de um processo tendencioso de descredenciamento por parte da auditoria médica de sua empresa.

Explicamos detalhadamente todo o processo, inclusive a postura do inquisitorial adotada pelo auditor médico à época, aqui diga-se de passagem, totalmente, contrária a postura democrática e justa de sua empresa, como é de conhecimento público e notório.

Ao final do encontro, o referido profissional colocou-se à disposição para verificar os fatos ocorridos, bem como comprometeu-se a tomar todas as providências necessárias para que o fato fosse objeto de nova apuração, desta vez imparcial e provida de justiça.

Entregamos também, vários abaixo-assinados endereçados a sua empresa, objetivando a retomada do atendimento a seus segurados.

Todavia, talvez pelo acúmulo de trabalho, o Sr. Pedro Fazio não nos deu diretamente mais retorno, sobre a questão.

Após insistentes tentativas de contato, Dr. Barreira foi procurado pelo Sr. Dárcïo, que identificou-se sendo profissional do departamento de referenciamento e que estaria a par de todo o caso, bem como estava tomando as providências para a reversão do processo.

No entanto, para meu espanto, o mesmo, foi surpreendido com uma comunicação expedida em 05/09/01, informando que seu pedido estava sendo arquivado e que seria objeto de reanálise a partir do segundo semestre de 2002, isso depois de decorridos 6 (seis) meses do início do processo.

Gostaria de ressaltar os motivos de minha indagação na condução desse processo, quais sejam, o descaso em termos de retorno, prazo demasiado, repasse a subalterno sem maior conhecimento da questão ou poder para avaliação, bem como total desconsideração a tudo aquilo que foi discutido em reunião.

Acredito que não seja reinante o espirito do descaso e desconsideração nessa empresa, motivo pelo que tomo a liberdade de requerer a reavaliação deste posicionamento, diretamente a seu maior dirigente, com a certeza de que o mesmo saberá decidir de forma justa a luz dos fatos apresentados.

Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, aproveitando a oportunidade para apresentar protestos de levada estima e distinta consideração.

Cordialmente.

 

Edir Sales

Deputada Estadual

 

Ilustríssimo Senhor

Doutor Gabriel Portela

Digníssimo Vice-Presidente da Sul América Aetna Seguros e Previdência

São Paulo – SP”

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia, nós tivemos a oportunidade, hoje, pela manhã, de participar da reunião da CPI formada pela Câmara dos Deputados, para apurar eventuais irregularidades e as circunstâncias do processo de privatização do Banespa, o Banco do Estado de São Paulo.

Participando dessa CPI, procuramos demonstrar alguns pontos que faço questão de trazer à tribuna, sobretudo procurei demonstrar àquela comissão que o PSDB de São Paulo, os tucanos em São Paulo, procuram cultivar o mito de que o processo de privatizações que houve no estado, inclusive a privatização do Banespa, e o acordo feito na renegociação da dívida, sanearam as finanças do estado de São Paulo. O PSDB procura passar a impressão - e ao longo do tempo vem construindo esse mito - de que as finanças no Estado de São Paulo estão equilibradas e que o problema da dívida de São Paulo está equacionado. Procuramos demonstrar que isso é um mito, que não é verdade. E levamos àquela comissão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, alguns dados que faço questão de ler.

No final de 94, a dívida do Estado de São Paulo, em números, valores correntes nominais, era de 34,2 bilhões de reais. Hoje, a dívida de São Paulo chega, no final deste ano, à casa dos 84,2 bilhões de reais. Mas, alguns poderão dizer que essa comparação com os valores nominais correntes não seja a mais adequada. Então, levamos também o número da dívida deflacionado, ou seja, descontando a inflação do período. E vamos ter o seguinte: em dezembro de 94, a dívida equivaleria a 61,3 bilhões de reais, e hoje, 84,2 bilhões de reais. Portanto, um acréscimo em torno de 23 bilhões de reais. E nesse período, o Governo do Estado de São Paulo, o Governo do PSDB, de São Paulo, transferiu para a União, aproximadamente 28,5 bilhões de reais, com o pagamento de juros e com o pagamento do principal.

Nesse período, o estado se desfez de ativos que somam quase 33 bilhões de reais. Ora, como é que podemos dizer que o problema da dívida está equacionado, que as finanças de São Paulo estão saneadas, se um estado que pagou quase 30 bilhões em dívida, que privatizou mais de 30 bilhões do seu patrimônio, tem uma dívida que cresce de 61,3 para 84,2 bilhões de reais?

E percebemos que, ao longo do tempo, esse crescimento coincide também com uma mudança no perfil do pagamento da dívida. O serviço da dívida pago em 95 foi de três bilhões e 250 milhões aproximadamente. Desse dinheiro, 350 milhões foram usados para pagar juros. E quase três bilhões utilizados para a amortização, pagamento do principal.

Neste ano de 2001, esses números já se modificaram. E estamos tendo o pagamento de três bilhões de reais em juros, e apenas 638 milhões para a amortização. E no orçamento do ano que vem está previsto mais ou menos isso. Vão pagar de juros 3,5 milhões e a amortização será apenas de 778 milhões. O que está acontecendo ? O Estado de São Paulo está pagando um volume astronômico de juros da sua dívida e está abatendo muito pouco. Então, a partir de 1999 está havendo uma tendência de crescimento da dívida.

Apresentamos esses dados, essas informações e também falamos sobre a Ação Popular que juntamente com o nobre Deputado Cesar Callegari, José Genoíno Neto e o ex-Deputado Antônio Lucas Buzzatto entramos e que tem como objetivo cancelar o termo aditivo feito entre Estado e União que causou prejuízo para o Estado de São Paulo de cinco bilhões de reais.

Apresentamos também esse fato à CPI da Privatização do Banespa e os detalhes sobre essa Ação Popular daremos em outra ocasião. Mas vou ler o teor da nossa Ação Popular para que os cidadãos de São Paulo tenham conhecimento desse verdadeiro escândalo que é o acordo feito entre o Estado e a União em que o Estado transferiu o Banespa para a União e com essa operação perdeu cinco bilhões de reais do patrimônio do povo paulista:

“José Genoíno Neto, brasileiro, solteiro, maior, deputado federal, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Maestro Carlos Cruz N°154, Carlos José de Almeida, brasileiro, solteiro, maior, deputado estadual, residente e domiciliado na Cidade De São José Dos Campos (SP), Na Rua Nelson Cavaquinho N° 34, Antônio Cesar Russi Callegari, brasileiro, casado, deputado estadual, residente e domiciliado nesta capital, na rua Maranhão n° 917, apto. 151, e Antônio Lucas Buzato, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado nesta capital, na rua Madre de Deus n° 171, portadores dos títulos eleitorais n°1480362701-91, 462234201-23, 861159501-24 e 48186901-59, respectivamente, expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral desta capital (docs. n°1 a 4), neste ato representados por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos termos dos instrumentos particulares de mandato inclusos (docs. n° 5 a 8), o qual mantém escritório nesta capital, na rua Traipu n° 954, CEP n° 01235-000, telefones 3865-5812 e 3865-4275, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, com fundamento no artigo 5°, LXX111 da Constituição Federal e na Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965, ajuizar Ação Popular contra a União Federal, doravante denominada simplesmente UNIÃO, e o ESTADO DE SÃO PAULO, doravante denominado simplesmente ESTADO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

 

OS FATOS

 

1.- Em 23 de dezembro de 1997, o Estado, na condição de titular da quase totalidade do capital votante do Banco do Estado de São Paulo S.A. -Banespa, ou seja, 12.480.000.000 de ações ordinárias, e a União, na condição de compradora de parte dessas mesmas ações, formalizaram, mediante o instrumento particular denominado "Aditivo ao contrato de promessa de venda e compra de ações do capital social do Banco do Estado de São Paulo S.A." (doc. n° 9), doravante denominado simplesmente Contrato, a compra e venda de 9.547.200.000 ações ordinárias emitidas pelo referido Banco, e, consequentemente, da cessão do seu poder de controle. Estipularam as partes, neste particular, que: "Cláusula primeira - O Estado, devidamente autorizado pelo artigo 3° da Lei Estadual n° 9.466196, vende à União, que, devidamente autorizada pela Lei n° 9.496197, compra, 9.547.200.000 (nove bilhões, quinhentos e quarenta e sete milhões e duzentas mil) ações ordinárias do capital social do Banespa, correspondente a 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante".

Estipulou-se, outrossim, no tocante ao preço das referidas compra e venda de ações, e conseqüente cessão do poder de controle, que:

"Cláusula sétima - O preço definitivo da venda e compra ora pactuada será obtido pela alienação das ações do BANESPA, no leilão de privatização do Banespa ("Leilão"), no âmbito do Pnd" (cláusula sétima).

Ou seja, as partes estipularam o preço da compra e venda das 9.547.200.000 ações ordinárias, e consequente cessão do poder de controle do Banco, em valor igual àquele que viesse a ser posteriormente obtido, pela UNIÃO, em público leilão dos mesmos bens..

2.- Em 30 de novembro de 1999, no entanto, com o instrumento denominado "Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Venda e Compra de Ações do Capital Social do Banco do Estado de São Paulo S.A." (doc. n° 10), doravante denominado simplesmente Aditivo, os Réus pretenderam formalizar dois negócios jurídicos absolutamente distintos: de um lado, a modificação substancial do preço da compra e venda das 9.547.200.000 ações ordinárias objeto do Contrato, e, de outro lado, a compra e venda das remanescentes 2.932.800.000 de ações ordinárias daquele Banco, 'como ficou expresso nas suas cláusulas primeira a quarta, a seguir transcritas:

"Cláusula primeira - O Estado, devidamente autorizado pelo artigo 3° da Lei estadual n° 9.466/96, vende à União, que, devidamente autorizada pela Lei n° 9.496197, compra 9.547.200 (nove bilhões, quinhentos e quarenta e sete milhões e duzentas mil) ações ordinárias sob a forma escritural, totalmente integralizadas, representando no seu conjunto 51,00% do capital votante e 25,50% do capital total do Banespa (designado Bloco Principal).

Cláusula Segunda - O Estado, devidamente autorizado pelo art. 9°, inciso II, da Lei estadual n° 9.434/96, vende à União, que, devidamente autorizada pela Lei n° 9.496/97, compra 2.932.800.000 (dois bilhões, novecentos milhões e oitocentas mil) ações ordinárias sob forma escritural, totalmente integralizadas, representando no seu conjunto 15,67% do capital votante e 7,835% do capital total do Banespa (designado Bloco Complementar).

Cláusula terceira - O preço total ajustado para a compra e venda do Bloco Principal é de R$ 1.522.350.000,00 (um bilhão e quinhentos e vinte e dois milhões e trezentos e cinqüenta mil reais), que corresponde proporcionalmente ao resultado da média aritmética das Avaliações referenciado à data base de 31 de dezembro de 1998".

Cláusula quarta - O preço total ajustado para a compra e venda do Bloco Complementar é de R$ 552.356.849,00 (quinhentos e cinqüenta e dois milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais), que corresponde ao mesmo valor unitário atribuido às ações integrantes do Bloco Principal na data base de 31 de dezembro de 1998, corrigido monetariamente de acordo com a variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, publicado pela Fundação Getúlio Vargas)".

O montante de R$2.074.706.849,00 foi, portanto, o preço efetivamente pago, pela União ao Estado, a título de compra de venda das 12.480.000.000 de ações ordinárias e da cessão do poder de controle do Banespa.

3. Posteriormente, em cumprimento ao escopo principal das negociações havidas, que era a privatização do Banespa, a União fez a oferta de venda, em público leilão, nos termos do "Edital Pnd n° 2000/03" (doe. n° 11), das referidas 12.480.000.000 de ações ordinárias (item 3.1), e em 20 de novembro de 2000, finalmente, o Banco Santander Central Hispano (BSCH), instituição financeira de capital espanhol, adquiriu a quase totalidade dessas ações, ou seja, 11.232.000.000 (onze milhões, duzentos e trinta e dois milhões) de ações ordinárias (item 3.3.2.1) e o poder de controle a elas inerente, em público leilão, pelo preço certo, público e notório, de R$ 7.050.000.000,00 (docs. n° 12 a 14).

 

4.- Com a pretensa modificação do preço ajustado e posterior leilão público das ações, como relatado, a União teve um ganho econômico-financeiro, com o conseqüente prejuízo do Estado, do exato montante de R$4.975.293.151,00.

 

A motivação política dos fatos

 

5.- É mister lembrar, MM. Juiz, que a ação popular é uma medida jurídica de defesa do interesse coletivo, razão pela qual seu autor tem sempre o ônus processual de demonstrar, com a petição inicial, que atua na defesa do interesse coletivo, e não \no interesse próprio. Ela é um instrumento de defesa do patrimônio público e de denúncia da improbidade do administrador relapso, que comete o ilícito gravoso à coletividade.

Pois bem, ao celebrar o Contrato, em 23.12.1997, o então Governador Mário Covas tinha plena consciência de que o negócio jurídico que realizava não se limitava à simples compra e venda de ações, mas abrangia um outro bem distinto das ações, muito mais valioso que estas: o poder de controle do Banco, ou seja, o poder permanente de decidir sobre o destino e os negócios daquela instituição financeira, e de eleger seus administradores (Lei n° 6404, de 1976, art. 116). Por esta razão, aliás, não tendo elementos concretos para estabelecer o valor desse poder de controle, os Réus estipularam no Contrato que o preço final do negócio jurídico seria o mesmo preço que, posteriormente, viesse a ser obtido pela União na "alienação das ações do Banespa, no leilão de privatização do Banespa".

Se o negócio jurídico se reduzisse à simples compra e venda de ações, sem abranger o poder de controle, nenhuma razão haveria para subordinar seu preço a um evento futuro e incerto, no caso o leilão de privatização do Banco. Bastaria vendê-las em bolsa de valores, ao preço de mercado, ou avaliar o patrimônio líquido do Banco e fixar, com base neste, o valor das ações.

Estranhamente, porém, com o Aditivo firmado em 30.11.1999, ou seja, quase dois anos depois da compra e venda perfeita e acabada, os Réus, fundados em dois laudos de avaliação do patrimônio líquido do Banco, supostamente confeccionados pelos Consórcios liderados pelo Banco Fator S.A. e Booz Allen & Hamilton Consultores Ltda., como se afirma no Aditivo, modificaram o negócio jurídico consubstanciado no Contrato, nas suas duas condições essenciais: o objeto e o preço. Ou seja, adicionaram à compra e venda mais 2.932.800.000 ações ordinárias do Banco, e estipularam um preço fixo para as 12.480.000.000 de ações ordinárias, sem computar o preço da cessão do poder de controle a elas inerente: esse preço, que seria obtido na "alienação das ações do Banespa este que então correspondia ao valor patrimonial das ações , no leilão de privatização do Banespa ("Leilão"), no âmbito do PND" (cláusula sétima), passou a ser o preço certo e irreajustável de R$2.074.706.849,00 (valor objeto da compra e venda).

Excluiu-se do preço, portanto, com o Aditivo, o valor do bem mais valioso no negócio: o poder de controle do Banco.

6.- Na verdade, MM. Juiz, nenhum fato novo houve, para justificar o esdrúxulo e desvalido refazimento do negócio anterior, àquelas alturas perfeito e acabado, senão a evidente preocupação dos Réus em dar cumprimento a acordos por eles celebrados com nossos credores externos.

Se, de um lado, é lamentável, surpreendente e inexplicável que o então governador Mário Covas concordasse com modificação negociai tão gravosa ao Estado, e que, para impô-la, tenha violado tão escancaradamente a regra constitucional que torna inviolável o negócio jurídico perfeito (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI); de outro lado, não é menos lamentável, surpreendente e inexplicável que o atual Governador, Dr. Geraldo Alckmin, fiel aos inaceitáveis acordos de seu antecessor, tenha usado seu poder político para sustentar tão gravosa modificação negociai para o Estado.

O atual Governador, com efeito, sem levar em conta a relevante justificativa constante da respectiva exposição de motivos (doc. n° 15), apreciou e vetou, em 1 ° de março de 2001, o Projeto de lei n° 58712000, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, de autoria de um dos Autores, que tinha por objeto justamente desobrigar o ESTADO da estipulação consubstanciada na cláusula décima segunda do Aditivo, segundo a qual "durante o prazo de 7 (sete) anos a contar de 1° de janeiro de 2000, o ESTADO compromete-se a manter a atual sistemática de pagamentos em relação aos servidores da Administração Estadual Direta, autárquica e fundacional, que já recebem sua remuneração através de depósito em contas correntes individuais abertas no Banespa".

O Governador Geraldo Alckmin, com este veto (doc. n° 16), cuja motivação os Autores pedem venia para transcrever, eliminou a última oportunidade de salvar o patrimônio público estadual:

"De outra parte, é necessário assinalar que, conforme informou a Secretaria da Fazenda, consta, no Termo Aditivo do Contrato de Compra e Venda do Banco do Estado de São Paulo, firmado com a União em 30 de novembro de 1999, a obrigação de manter o pagamento dos servidores públicos estaduais junto ao estabelecimento bancário em causa, pelo prazo de.,sete anos, com exceção dos que optarem por outra instituição financeira oficial, pacto que, revestido da natureza de ato jurídico perfeito, não pode deixar de ser observado".

É razoável, pergunta‑se, tal motivação de veto ? Se para o Governador Geraldo Alckmin é necessário cumprir pacto "revestido da natureza de ato jurídico perfeito", que beneficia ao Banco Santander Central Hispanico, de origem espanhola, não seria o caso de se cumprir o pacto anterior também "revestido da natureza de ato jurídico perfeito", consubstanciado no Contrato de 23.12.1997, que beneficiava ao Estado?

 

O DIREITO

 

7.- "A lei não prejudicará", reza o artigo 5°, XXXVI da Constituição Federal, "o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", reputando‑se "ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6°, § 1°).

Logo, se a lei não pode modificar o ato jurídico perfeito, menos o pode o contrato.

Ora, há lei no ordenamento jurídico brasileiro dispondo sobre o momento do perfazimento do contrato de compra e venda, a partir de quando então ele se torna negócio jurídico perfeito e acabado, isto é, definitivo e obrigatório para as partes contratantes, não sendo mais alcancável por novos ajustes. Ou, em outras palavras, a lei fixa o momento a partir do qual a compra e venda se constitui em jurídico perfeito, esgotando todos seus efeitos de direito, de modo a ser tornar inalcançável por quaisquer modificações desejadas peias partes.

Quaisquer modificações da compra e venda, a partir daí, não são modificações, mas atos jurídicos inválidos, que não produzem os efeitos próprios daquele negócio jurídico.

Nos precisos termos do artigo 1126 do Código Civil, com efeito, "a compra e venda, quando pura", como é o presente caso, "connsiderar‑se‑á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço". Isto significa que, tendo a compra e venda das 9.547.200.000 ações ordinárias se realizado em 23.12.1997, com a conseqüente cessão do poder de controle do Banco, pelo preço que viesse a ser oportunamente obtido, no leilão público dos referidos bens, ela era, desde então, perfeita e acabada, portanto não passível de modificação pelos Réus, visto que a essas alturas eles não mais tinham as qualidades de vendedor e comprador, que tinham anteriormente ao negócio jurídico: o Estado não mais podia estipular sobre o objeto da compra e venda, pois já não era titular das ações, nem podia a União estipular sobre o preço, pois já era então devedora de obrigação certa e determinada.

Destarte, o que importa é que nenhum efeito de direito produziu o Aditivo de 30.11.1999, no tocante à compra e venda perfeita e acabada objeto do Contrato de 23.12.1997.

 

8.- Por outro lado, é de se observar que tudo se fez de modo indireto, com o objetivo de realizar‑se a cessão do poder de controle do Banespa, do Estado para a UNIÃO, porém com a aparência de simples compra e venda de ações. Ou seja, com o negócio jurídico indireto assim descrito, de compra e venda das ações ordinárias do Banco, os Réus pretenderam mascarar o negócio jurídico direto que verdadeiramente realizaram, de cessão do seu poder de controle. Conseguiram, assim, dois efeitos de direito de relevante importância jurídica, no negócio: de um lado, elidiram. a aplicação do artigo 17, 11 da Lei n° 8666, de 1996, que subordina a cessão do poder de controle empresarial, como de resto a alienação de bens da administração pública, à prévia avaliação e licitação, deslocando o negócio para a hipótese do mesmo artigo 17, 11, alinea "c", que dispensa tal licitação; e, de outro lado, estipularam o preço das ações alienadas, sem computar o valor do poder de controle a elas inerente.

Ora, é sabido que o negócio jurídico indireto é sempre licito ou ilícito em função de sua causa. Se o negócio jurídico direto que se pretende realizar é lícito, lícito também é o negócio indireto que o substitui. Assim, por exemplo, se os contratantes substituem o negócio jurídico .do mútuo com garantia hipotecária (negócio direto), por compra e venda de bem imóvel com cláusula de retrovenda (negócio indireto), o negócio jurídico é válido e eficaz. Se, no entanto, o negócio jurídico direto que se pretende realizar é ilícito, ilícito também.é o negócio indireto que o substitui. Assim, se o homem casado substitui o negócio jurídico de doação à sua concubina (negócio direto), por simulada compra e venda a interposta pessoa e posterior venda simulada desta última àquela concubina (negócio indireto), o negócio jurídico é inválido e ineficaz.

Ou seja, se a causa do negócio jurídico direto é lícita, o negócio jurídico indireto é lícito; se a sua causa é ilícita, o negócio jurídico indireto é ilícito.

9.- Pois bem, os Réus ocultaram, mediante o negócio jurídico indireto consubstanciado no Contrato e no Aditivo, onde falam em simples compra e venda dê ações, o verdadeiro negócio por eles realizado: a cessão do poder de controle do Banespa. Note-se que não somente transmitiu-se, com aqueles instrumentos, a propriedade de ações ordinárias do Banco, do Estado para a União, mas o efetivo poder de decidir sobre o seu destino e os seus negócios, e de eleger seus administradores, o que é um bem diverso e distinto das ações que o asseguram.

Como esclarece o Prof. Orlando Gomes, ao discorrer sobre a cessão do poder de controle na sociedade anônima, "não há confundir esse negócio jurídico especial e restrito às sociedades anônimas com a cessão onerosa, pura e simples, de ações, nem com a venda de todas as ações. Tanto num como noutro contrato, o poder de controle não entra em cogitação"1. Explica o eminente professor, em outro escrito, que na cessão do poder de controle, na sociedade anônima, o "objeto da cessão é o controle, não as ações. Estas participam da operação como condição para a aquisição do controle, mas a sua apropriação não é a causa desse contrato. Como instrumento jurídico específico de determinada operação econômica, o contrato de alienação ou cessão do controle acionário de uma sociedade tem como causa típica a transmissão de um bem, distinto das ações necessárias ao seu nascimento, que proporciona e assegura a seu detentor o poder de comando da mesma sociedade, isto é, de se tornar senhor de sua atividade econômica, de ser, na linguagem proprietarista, seu dono" 2.

A compra e venda das ações, no caso, foi o negócio indireto utilizado pelos Réus para, na verdade, realizarem de forma indevida o negócio Jurídico direto da cessão do poder de controle do Banco.

10.- Ora, como acentua o Prof Fábio Konder Comparato, é preciso considerar que na cessão do poder de controle o preço é superiormente diverso do preço na compra e venda de ações, ou seja, "a cessão de 51°/a das ações votantes de uma companhia difere da cessão de 49% dessas ações, não apenas por razões de ordem quantitativa, más sobretudo pela diversidade qualitativa do objeto. Essa diferença de 2% não é apenas numérica, pois importa a alienação de outro bem econômico, diverso dos títulos acionários. No primeiro caso, aliena‑se, com a maioria das ações votantes, o poder de decidir e comandar na sociedade, em última instância. Por isso mesmo, o preço unitário das ações cedidas, em tal caso, é muito diferente do que seria estipulado na segunda. Nesta última, leva‑se em consideração, essencialmente, o valor de mercado das ações, a sua cotação bolsística e, secundariamente, o seu valor contábil. Ou seja, estima‑se o valor dos títulos, considerados em si mesmos. No primeiro caso, ao contrário, o valor de Bolsa nem chega a ser levado em consideração pelas partes no negócio. A fixação do preço é feita em função do patrimônio da companhia emitente, independentemente do seu valor contábil, em função do setor em que se desenvolve á atividade empresarial; isto é, avalia-se a empresa".3

"A transmissão desse poder", observa o Prof. Orlando Gomes, referindo-se especificamente ao poder de controle de um banco, como é o caso destes autos, "por efeito da transferência da titularidade das ações representativas da maioria absoluta do capital social influi na fixação do preço de venda, exigindo-se, também para outros efeitos, a determinação do valor básico do ativo líquido real da sociedade e de alguns valores adicionais; se a hipótese é cessão do controle acionário de um Banco" 4.

Destarte, tratando‑se, como se trata, de um bern distinto da ação emitida pela companhia, o poder de controle com esta não se confunde, e, por conseguinte, sua alienação implica a estipulação de preço independentemente do preço das ações que o asseguram. foi lesado pela

 

11.- Dir-se-á, de tudo o que se vem de expor, que o Estado foi lesado pela  UniÃo, de forma aviltante, e que, em conseqüência, sua condição é de prejudicado e não de réu, nesta ação. É bem possível que, como prejudicado no negócio jurídico malicioso, venha a ser esta a sua defesa preliminar. Mas é preciso lembrar que, ao final, se pede, além da complementação do preço efetivamente ajustado no Contrato, ou seja, a quantia de R$ 4.975.293.151,00, pede‑se também o reconhecimento da ineficácia do Aditivo por ele firmado, em 30.11.1999, razão pela qual faz‑se mister sua citação para esta ação.

 

O pedido

 

12.- Pelas razões expostas, com a condenação dos Réus nos ônus da sucumbência, os Autores pedem a sua citação para virem 'responder aos termos desta, sob pena de confesso, a qual deverá, ao final, com o reconhecimento da violação do princípio constitucional do negócio jurídico perfeito (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI), ser julgada procedente para se reconhecer a ineficácia do Aditivo de 30.11.1999, firmado pelos Réus, e condenar a UNIÃO a pagar ao ESTADO, a título de complementação de preço da compra e venda das 12.480.000.000 de ações ordinárias do Banco do Estado de São Paulo S.A. ‑ BANESPA, e conseqüente cessão de seu poder de controle, a quantia de R$4.975.293.151,00 (quatro bilhões, novecentos e setenta e cinco milhões, duzentos e noventa e três mil, cento e cinqüenta e um reais), acrescida de juros e correção monetária.

 

13.- Protestam os Autores por todo gênero de provas em Direito permitido, e dão à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Nestes Termos,

D.R.A. esta, com os documentos que a acompanham,

Pedem Deferimento

São Paulo, 24 de maio de 2001”

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Nobre Deputado Milton Flávio, na Presidência dos trabalhos, Srs. Deputados e Srs. telespectadores da TV Assembléia, eu poderia falar de coisas muito sérias mas há algo não tão sério de que preciso falar. Muitos telespectadores lerão o Diário de S. Paulo - não o de hoje, jornal respeitado que veio para substituir o querido e famoso Diário Popular. No jornal o jornalista chama de “papagaios” aqueles Deputados que são freqüentes nesta Casa, freqüentes na tribuna para discutir assuntos sempre atuais, assuntos que dizem respeito às reivindicações mais sentidas do povo do Estado de São Paulo e da cidade de São Paulo e assuntos sempre muito sérios e tratados com muito conhecimento de causa por quem não vem aqui só para reclamar, só para mostrar defeitos mas vem para comentar coisas que podem ser modificadas e também fazer sugestões para que sejam modificadas. É um trabalho sério.

Sei que o jornalista do Diário de S. Paulo é competente, um bom jornalista e sei que pretendeu fazer uma blague e não propriamente ofender. Mas alguns leitores poderão interpretar mal porque chamar de “papagaio” dá má impressão, porque papagaio é um ave que fala coisas sem saber o que está falando, automaticamente, por um instinto qualquer e os Deputados que vêm à tribuna são responsáveis, estudiosos, trabalhadores e quando falam sabem o que o povo está reivindicando prioritariamente e sabem também como apresentar as questões. Então, não agem como papagaio.

Eu poderia dizer, caro jornalista, com todo respeito a você e ao jornal onde você trabalha, o Diário de S. Paulo, muito respeitado, que me pareceu papagaiada o seu artigo. Você não devia ter dito isso. Quanto ao mais tudo bem, mas não que aqueles que não falam aqui é porque estão trabalhando nos seus gabinetes ou em outro lugar não. Aqueles que falam aqui também estão nos seus gabinetes, trabalhando e também vão trabalhar nas comissões permanentes, participar de discussões, de debates, dos congressos de comissões e assim por diante. Estão trabalhando sim. Era isso que queria dizer, prezado jornalista do Diário de S. Paulo. Sei que você é uma pessoa séria mas foi infeliz no seu artigo.

Sr. Presidente, aproveito para lamentar o que acontece no “affair” Estados e Unidos e Afeganistão. Muito obrigado.

 

O SR PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.

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O SR PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Sobre a mesa um comunicado. “Sr. Presidente, comunicamos a V.Exa. que nos termos do artigo 116, parágrafo 2º, da X Consolidação do Regimento Interno permutamos a ordem de inscrição para falar no Grande Expediente.”

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de inscrição.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Ouvimos o nobre Deputado Alberto Calvo reclamar de artigo que entendeu injurioso do jornalista do Diário de S. Paulo. Quero dar conta, Deputado, de que também eu fui incluído na estatística e honestamente me sinto orgulhoso. No artigo apareço como o segundo Deputado a ocupar a tribuna um número de vezes e a justificativa é que sou reconhecidamente, desde a última legislatura, o Deputado que mais defende o Governo. Eu só teria uma ressalva a fazer: que não sou não o Deputado que mais defende o Governo, mas sou o Deputado que na tribuna defende as teses do meu partido porque o meu Governo tem, ao longo desses sete anos, tido competência para transformar em leis exatamente as propostas formuladas no Palácio do Governo. Nesse sentido estaremos sempre vigilantes tantas vezes quantas forem possíveis, aqui, defendendo nosso partido e nosso Governo, na medida em que ele mantém esses compromissos.

Queríamos também, até porque a TV Assembléia vai longe, chega bem na cidade de Bauru, na região de Lins e de Jaú e no sábado, quando o jornal “A Cidade de Bauru” divulgava a realização de uma próxima reunião que os tucanos farão em Bauru, ao final o jornalista Gilberto Dias falou da liberação de verbas na área da saúde naquela região.

Por conta do meu filho ter terminado o curso de odontologia na USP e ter sido freqüentemente provocado pelos seus companheiros e pelos professores da sua faculdade, os quais nos acompanham pela TV Assembléia, queria deixar registrado que é verdade que o nosso Governo tem liberado recursos para aquela região, particularmente para não ficar na cidade de Lins e Borebi, como apropriador de realizações alheias.

Foi justamente numa audiência que tivemos com o Secretário José da Silva Guedes que foi possível a liberação de 200 mil reais para a santa casa da cidade de Lins.

Outros Deputados tiveram uma participação, muitos se manifestaram na defesa dessa liberação, mas foi exatamente por um trabalho final de nossa autoria, numa audiência que realizamos com o Secretário José da Silva Guedes, que essa liberação ocorreu.

Foi exatamente da Secretaria que fizemos a comunicação à provedoria daquela santa casa. Da mesma maneira, no mesmo dia liberamos 40 mil reais, que já eram prometidos de há muito, para a cidade de Borebi, que na verdade representam metade da proposta feita inicialmente.

Já tínhamos acertado no ano passado com o Dr. Roberto Mauro Borges, que essa liberação de 80 mil ocorreria no decorrer do ano de 2001 e infelizmente até agora essa Secretaria não havia feito a liberação, fez apenas da metade das verbas.

Precisamos deixar registrado, para que a Prefeita Leila Ayub  entenda que não foi este Deputado que não cumpriu com o seu compromisso, compromisso esse que não era apenas nosso, mas também da Secretaria da Saúde.

Sr. Presidente, queremos dizer ainda que lamentamos muito por mais esse incidente que aconteceu nos Estados Unidos.

 

* * *

 

  - Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

Esperamos que seja apenas um defeito mecânico, embora as vidas tenham que ser contadas da mesma forma, o que não muda muito para o cidadão americano, para o viajante que infelizmente vivenciou ou morreu neste acidente, se ele foi vítima de um atentado ou de uma falha mecânica. Mas para a humanidade melhor seria se houvesse uma falha mecânica e que não fosse mais um ato terrorista a alimentar esta escalada do terror e de violência no mundo.

Nós, que tanto temos trabalhado na Presidência da União Parlamentar, vamos nos dirigir ainda no próximo dia 15 à Venezuela tentando ampliar a nossa representação e a unidade que temos tentado construir com tanto esforço. Seria muito ruim que mais um atentado estivesse acontecendo na América. Isso é lamentável e rezamos para que realmente tenha sido uma falha mecânica.

Havíamos nos comprometido que voltaríamos a falar sobre a representação que vamos apresentar. Queremos deixar registrado alguns fatos, apenas para que aqueles que nos acompanham possam ter idéia do teor da nossa representação que será reproduzida proximamente no Diário Oficial e que ora passo a ler em sua íntegra.

 

“Milton Flávio Marques Lautenschläger, brasileiro, médico, deputado estadual, casado, residente e domiciliado na Rua Peixoto Gomide, n° 1.967 apto. 31 - 3° andar - São Paulo - Capital , portador da Cédula de Identidade RG n° 3.630.390-2 , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o n° 556.804.538-00, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, XXXIV, "a"; 37 e 127 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, apresentar

 

Representação

 

contra supostos atos praticados pela Administração Municipal da Cidade de São Paulo, baseada no envio de Denúncias acerca de atividades eivadas de ilegalidade e imoralidade, conforme a seguir restará demonstrado.

 

I.

 

Da Legitimidade do Requerente para o Presente Ato

 

Serve essa representação para solicitar a movimentação desta douta Instituição, para que sejam apuradas denúncias feitas por cidadãos preteridos em seus direitos políticos, relativas à eleição dos representantes dos Conselhos Tutelares.

 

Nesse passo, como representante popular, imbuído de mandato que fornece poderes para o ato legislativo em prol da construção e reconstrução normativa de nosso Estado Democrático de Direito, é dever do ora requerente manifestar-se quando movido e instruído por denúncias que apontem desmandos, abusos de poder, ou demais descompassos que afrontem a ordem jurídica vigente, desarmonizando, por conseqüência, as relações sociais.

 

A Resolução número 766, de 16 de dezembro de 1994, a qual institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providência, assevera, em seu artigo 2°:

 

"Artigo 2° ‑ São Deveres Fundamentais Do Deputado:

I ‑ Promover A Defesa Dos Interesses Populares, Do Estado E Do País.

II ‑ Zelar Pelo Aprimoramento Da Ordem Constitucional E Legal Do Estado E Do País, Particularmente Das Instituições Democráticas E Representativas, Bem Como Pelas Prerrogativas Do Poder Legislativo."

 

Desta forma, em perfeita concordância com as atribuições relativas aos representantes populares, é a presente para apresentar apontamentos fáticos que indicam uma possível orientação política, no que diz respeito à eleição dos membros dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo.

 

A partir dessa iniciativa, o que se pretende é a apuração das denúncias que a seguir serão elencadas, para que reste devidamente comprovado a perfeita adequação do processo eletivo aludido, ou sua deturpação e ilegalidade e, conseqüentemente, sobrevenha, neste último caso, a punição dos envolvidos na operação.

Pois bem, demonstrado de modo cristalino que, o requerente atua em concordância com suas atribuições constitucionais e legais passa-se, de modo breve e objetivo, no presente momento, a demonstração do ocorrido e assim à devida instrução da presente peça.

 

II.

 

Dos Fatos

 

Faz-se fundamental apontar, inicialmente, o que vêm a ser os Conselhos Tutelares. Referidas instituições configuram-se por ser órgãos fundados para. a fiscalização do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente nas regiões em que tiverem atuação. Assim, em última análise, os membros componentes dos Conselhos, mediante remuneração, atuam junto à busca do cumprimento dos dispositivos de proteção da criança e do adolescente.

Ao todo, o município de São Paulo conta com 34 (trinta e quatro) Conselhos Tutelares, os quais são responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos dispositivos relacionados à garantia dos direitos da criança e do adolescente, nas regiões onde estão localizados.

Não se faz tortuoso perceber que a escolha para o preenchimento destas vagas deve ser pautada pelo mais profundo distanciamento, não podendo ser utilizado, referidos cargos, como meio de fortalecimento político, desse ou daquele partido.

Qualquer indício que aponte para o desvio de finalidade no preenchimento das vagas relacionadas aos Conselhos Tutelares, deve ser prontamente combatida, para que não reste nenhum indício sobre ilegalidades que desvirtuem citada eleição. Assim sendo, ao ser cientificado de desmandos e orientações nas eleições dos Conselhos Tutelares, o ora requerente, de pronto, busca informar (pela presente) esse culto Ministério, para que sejam apurados e verificados os apontamentos feitos ao ora requerente.

O processo de eleição dos Conselhos Tutelares é conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão este composto por 16 (dezesseis) conselheiros, sendo 8 (oito) da sociedade civil e 8 (oito) indicados pela Prefeitura Municipal.

Contudo, chegou ao conhecimento do ora requerente, a informação de que o processo de escolha dos candidatos estaria viciado, uma vez que teria existido direcionamento político do mesmo.

Segundo denúncia de candidatos que tiveram suas pretensões eletivas embargadas, o Partido dos Trabalhadores (PT) teria controlado todo processo eleitoral, indeferindo candidatos identificados como detentores de posição ideológica diferenciada da de mencionado partido político.

Outro informe que causou espécie ao ora requerente, foi a notícia de que os candidatos ligados ao Partido dos Trabalhadores teriam tido acesso prévio dos locais de votação, o que teria possibilitado que fizessem uma campanha dirigida aos moradores vizinhos dessa região.

Ainda trilhando o caminho de supostas irregularidades, para efetivar-se as votações, os cidadãos teriam de apresentar o RG e um comprovante de endereço. Ocorre que muitos moradores de favelas e áreas ocupadas (que seriam, na prática, os maiores beneficiários dos Conselhos Tutelares) não têm como comprovar seus endereços. Porém, com o conhecimento prévio dos locais de votação, o PT já teria providenciado, segundo informado ao ora requerente, a documentação de um número de eleitores que garantiria a eleição de seus indicados.

 

III.

 

Das Supostas Irregularidades Formais e do Desrespeito ao Ordenamento

 

Normativo Pátrio

 

O procedimento de aprovação dos candidatos, competentes para a busca de uma vaga nos Conselhos Tutelares, ao que parece, também não respeitou Princípios básicos do Direito Administrativo, tornando, assim, o processo, irregular, fato este que, por si só, já enseja a necessidade de uma apuração mais detalhada.

Os candidatos a conselheiros tutelares tiveram 30 (trinta) dias para se inscrever junto ao CMDCA. No ato de inscrição foram averiguados os documentos exigidos e cada candidato recebeu seu respectivo número de inscrição. Totalizaram-se, ao final do processo, 1.750 (um mil setecentos e cinqüenta) candidatos. A lista dos candidatos foi publicada no Diário Oficial do Município.

Posteriormente foi publicada uma lista de candidatos indeferidos, a qual constava cerca de 700 (setecentos) nomes, aos quais foi dado prazo para recurso. A Comissão Eleitoral, atendeu os candidatos indeferidos, explanando o motivo de tal ato. Contudo, pleitearam, segundo informações, os candidatos aludidos, a devida motivação escrita do ato, o que foi peremptoriamente negado pelas autoridades.

Ora Excelência, conforme ensinamentos objetivos do douto Professor Celso Antônio Bandeira de Mello:

"A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato.- Em algumas hipóteses de atos vinculados, isto é, naqueles em que há explicação quase automática da lei, não existir campo para interferências de juízos subjetivos do administrador, a simples menção do fato e da regra de direito aplicanda, pode ser suficiente, por estar implícita a motivação. Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade administrativa, ou em que a prática do ato Vinculado depende de aturada apreciação e sopesamento dos fatos e das regras jurídicas em causa, é imprescindível a motivação detalhada."1

 

Não foi o que, aparentemente, ocorreu. A princípio os candidatos passaram por um processo que, posteriormente, culminou com o afastamento de parcela considerável, tão-só tendo, a Administração Pública Municipal, justificado tal ato, de modo sucinto, verbal e posterior. O culto Professor Celso Antônio Bandeira de Mello preconiza:

  "assim, os atos administra-tivos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegíti-mos e invalidáveis pelo poder judiciário toda vez que sua fundamentação tardia, apresenta-da apenas depois de impugnados em juízo, não possa oferecer se-gurança e certeza de que os motivos aduzidos efetivamente existiam ou foram aqueles que embasaram a providência contes­tada."2

 

Resta demonstrado que se deve apurar a ausência de tão fundamental princípio do direito administrativo no procedimento objeto da presente petição, de modo a verificar se realmente a administração pública municipal desrespeitou mandamentos principiológicos de nosso ordenamento, prejudicando cidadãos e desvirtuando a composição de tão importantes órgãos, quais sejam, os conselhos tutelares.

Pressionada pela organização formada pelos candidatos "injustiçados", a qual acabou por acarretar conhecimento público de supostos desmandos (configurado pela publicação de matéria no jornal Diário de São Paulo), a Comissão Eleitoral decidiu abrir novo prazo para recursos.

 

Propôs ainda, a Comissão, a formação de uma subcomissão, para cada Conselho (o que totalizaria 34 subcomissões). Contudo, mais uma irregularidade ocorreu.

 

Cada subcomissão eleitoral seria formada por 05 (cinco) representantes, sendo 01 (um) da Secretaria de Ação Social, 0l (um) da Secretaria de Educação e 03 (três) indicados pela Sociedade Civil. Porém estas indicações, conforme fora informado o ora requerente, não teriam sido divulgadas para a população, dificultando, conseqüentemente, a composição imparcial de aludidas subcomissões.

 

A Constituição Federal de nosso país é clara e determina:

"Art. 37. A administração pública direta, indireta ou Fundacional, de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, mora-lidade, publicidade e. Também, ao seguinte:

(...)." (grifo nosso)

 

Mais a frente, nossa Carta Política delimita a obrigatoriedade do ato de publicação, asseverando:

 

"Art. 37.

§ 1° a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

 

Depreende-se dos comandos apontados, que os atos administrativos devem ser publicados de modo a informar a população acerca de seu teor, fazendo com que o regime democrático realmente transpareça de modo concreto, uma vez que, caso contrário, não há como a população participar das decisões e caminhos políticos do país.

 

No caso em tela, parece que houve o desvirtuamento de todo um processo, com desrespeito e afrontas a Princípios e mandamentos constitucionais

 

IV.

Conclusão e Requerimentos

 

Como cidadão e representante popular, cabe ao requerente agir em prol da efetivação do sonho democrático. Manter e aperfeiçoar a realidade democrática que vivemos, significa atuar junto ao respeito de nosso quadro normativo.

 

Não há como, diante das denúncias formuladas, ficar inerte a possíveis atos contrários ao nosso quadro de normas. O abuso de poder, por vezes, é configurado por atividades aparentemente adequadas, mas impregnadas de desvios. Desvios estes acobertados por discursos e posturas que visam desorientar aqueles que buscam o cumprimento da lei.

Nesse passo, informa-se esta ilustre Instituição e solicita-se que:

(i)           apure as denúncias acima elencadas para a verificação de suas pertinências;

(ii) caso verifique a positividade de aludidas denúncias, adote as medidas cabíveis na espécie, para embargar a eleição para o preenchimento dos cargos de Conselheiros Tutelares no Município de São Paulo, a qual ocorrerá dia 11 de novembro de 2001; e ainda

(iii)         tome as medidas competentes contra os infratores de nosso quadro normativo, no que concerne o caso posto.

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo, 09 de novembro de 2001

 

Milton Flávio Marques Lautenschläger”

 

É isso que tínhamos a divulgar e que será protocolado, ainda hoje, no Ministério da Justiça.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar, gostaríamos de parabenizar o Deputado Walter Feldman, Presidente desta Casa, pela assunção ao cargo de Governador do Estado.

Assomamos à tribuna hoje para tratar de um tema que não está muito na pauta da população, mas que é de extrema importância. É o Ministério Público, como instituição necessária e fiscalizadora das nossas instituições e da defesa do estado de direito. Consideramos que a medida apresentada pelo Governador Geraldo Alckmin à proposta orçamentária é uma agressão ao Ministério Público, porque ela está dirigida diretamente para o enfraquecimento dessa instituição. Há seis anos não há correção na verba destinada ao Ministério Público, e o argumento desta vez - não cabe, mas é um dos argumentos - é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, nos jornais, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sugeriu a desobediência civil em relação à Lei de responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um nome bonito e tem algumas questões importantes que historicamente foram e são defendidas pelo Partido dos Trabalhadores: Não pode o governante deixar a dívida para o seu sucessor ou aumentá-la imensamente, fazendo dívidas que a Prefeitura, o Governo do Estado ou a União não consigam pagar. Agora, este não é o aspecto principal negativo dessa chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, se o futuro Governador deste Estado for o Deputado José Genoíno, essa Lei de Responsabilidade Fiscal impede de resolver o problema dos efetivos da Polícia Militar em nosso Estado. Há uma defasagem de mais de 20 mil policiais e, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, só podem ser contratados, no ano que vem, mais sete mil. Se o Governo for irresponsável e quiser estourar o orçamento ou deixar de pagar o salário de funcionários para pagar a dívida, ele pode. Então, na realidade, essa não é a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas uma lei de irresponsabilidade social, como muitos já vêm dizendo. É preciso que a população fique atenta para isso. Em relação ao Ministério Público, que é o objeto principal da nossa manifestação hoje, queremos deixar aqui a solidariedade do nosso partido ao Ministério Público de São Paulo e a garantia de que vamos, nesta Casa, defender as emendas que corrijam ou pelo menos que equacionem parte dos problemas gerados por esse orçamento apresentado pelo Governador Geraldo Alckmin.

Vamos apresentar emendas que corrigem esses problemas apontados pelo Ministério Público e vamos apoiar as emendas que fortalecem o Ministério Público, por compreendermos que ele é importante para a fiscalização e para a defesa da democracia em nosso País.

Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna, para novamente falar a respeito de Segurança Pública.

No fim de semana, no Parque do Ibirapuera, ao lado da Assembléia Legislativa, foi preso José Rabelo, o maior bandido de São Paulo, o conhecido “Pateta” que provavelmente tenha participado do roubo à residência do Deputado Alberto Calvo. “Pateta” foi preso pela própria equipe do Dr. Edson Santi da 2ª Delegacia do Depatri, em abril. Em maio houve uma fuga na Rodovia Castelo Branco, onde aconteceu um resgate e aproximadamente 15 bandidos atacaram a escolta da Polícia Militar, mataram um soldado, balearam dois e resgataram o “Pateta”, o “ET”, do seu grupo e mais 12 presos.

No último final de semana o “Pateta” foi preso ao lado do Parque Ibirapuera, usando um Passat importado, muito tranqüilamente. “Pateta” foi responsabilizado por um crime ocorrido em Brasília, onde roubara um banco, e vários cofres de aluguel dos senadores, deputados federais e do ex-Presidente Juscelino Kubitschek.

Novamente o Dr. Edson Santi conseguiu colocar a mão no “Pateta”. Aproveito a oportunidade e solicitaria que se mandasse esse bandido para algum presídio de segurança máxima, senão ele vai pagar e fugir novamente e a polícia continua naquela, ‘enxugando gelo’.

O Secretário dá entrevista e a polícia ‘enxuga gelo’, porque prende os mesmos bandidos. Bandidos que atacam os policiais militares, resgatam os bandidos que usam fuzil AR-15 do Exército Americano, fuzil AK-47 do Exército Russo, hoje usado pelos afegãos. A arma que vemos com Bin Laden é a arma que os bandidos estão usando em São Paulo. Apesar de o policial estar usando colete à prova de bala, o fuzil, tanto um quanto outro, atravessa o colete de um lado ao outro e pior ao policial que acaba infiltrando parte do colete no próprio organismo, que é um mal até maior do que se tivesse tomado um tiro sem colete. É difícil explicar mas a realidade é essa.

Mais uma vez o bandido foi preso. Volto a dizer, já que no Brasil não tem pena de morte, já que no Brasil não tem prisão perpétua, já que no Brasil não tem trabalhos forçados, pelo menos que fosse para a cadeia cumprir pena, que pelo menos ficasse preso e não desse dinheiro a algum diretor de presídio corrupto, ou a algum agente penitenciário corrupto, ou até policial corrupto e sai da cadeia pela porta da frente, que vemos, todos os dias, resgatado no meio do caminho, como foi nesse caso: o diretor da penitenciária obrigou os policiais de Avaré a levarem o “Pateta” e o “ET” num comboio que veio de Avaré para serem ouvidos aqui. Quando foram ouvidos, mandaram que fossem até a penitenciária com dois presos nessa escolta.

O policial militar ainda discutiu com o diretor da penitenciária, que não poderia levar os presos porque a escolta dele era simplesmente com quatro policiais. Eles já estavam levando 12 presos e teriam que levar mais dois de alta periculosidade.

O diretor da penitenciária disse ao Policial Mourão: “Olha, vocês têm obrigação de levar o preso. Essa é a sua missão. Você não tem que discutir nada aqui”.

O policial, diante disso, levou os bandidos e quando chegou na Castelo Branco percebeu que estava sendo seguido por três carros. A partir daí esses três carros se aproximaram, já usando fuzis. Começaram a disparar contra a viatura da Polícia Militar que fazia escolta. Os policiais foram baleados e os bandidos acabaram resgatando o “Pateta” e o “ET” e os demais bandidos. Mas em contrapartida um soldado morreu e dois outros ficaram feridos.

Só um erro crasso para qualquer um entender: infelizmente a viatura da Polícia Militar não tinha, sequer, um rádio para pedir socorro. O rádio da viatura não funcionava. Não tinha condições de diálogo para os policiais pedirem socorro.

Então a minha colocação é: Se o “Pateta” está preso novamente, que ele vá parar no Piranhão ou em Brasília, num presídio de segurança máxima, porque em São Paulo facilmente vai fugir.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, pela Mensagem nº 175, publicada no “Diário Oficial” da Assembléia Legislativa, de 10 de novembro próximo passado, comunicou a esta Casa que se ausentará do Estado no período de 13 a 15 de novembro, em viagem que empreenderá ao Exterior. Eis, na íntegra, o texto da mensagem:

“Gabinete do Governador do Estado de São Paulo. São Paulo, 9 de novembro de 2001.

Sr. Presidente, tenho a honra de encaminhar a essa augusta Assembléia, por intermédio de V.Exa., que estarei ausente do Estado, no período de 13 a 15 de novembro próximo futuro, a fim de empreender viagem para tratar de interesse público nos Estados Unidos da América.

Solicito, portanto, a V.Exa. que, durante o meu afastamento, assuma a governança do Estado, nos termos da Constituição Estadual.

Ao ensejo renovo a V.Exa. e aos nobres Deputados o meu respeito e minha consideração.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado.

A S.Exa., o Sr. Deputado Estadual, Walter Feldman, digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. São Paulo, Capital”.

Por força dos Artigos 40 e 20, Inciso IV da Constituição Estadual, este Poder deverá dar posse ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Walter Feldman, no cargo de Governador do Estado de São Paulo.

Sua Excelência, o Presidente, Deputado Walter Feldman, encontra-se em seu gabinete. Para que S. Exa. preste o compromisso constitucional, nos termos do Artigo 43 da Lei Maior do Estado, nomeio uma comissão de Srs. líderes para acompanhar S.Exa. a este plenário: nobres Deputados Campos Machado, Rodrigo Garcia, Arnaldo Jardim, Conte Lopes, Carlinhos Almeida, Dimas Ramalho, Alberto Calvo.

Está suspensa a presente sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 9 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Para que o Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Walter Feldman, assuma o cargo de Governador do Estado de São Paulo, o Poder Legislativo deverá empossá-lo, tomando-lhe antes o compromisso previsto no Art. 43, da Constituição Estadual. Convido o nobre Deputado Walter Feldman, Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, para prestar o compromisso constitucional.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a do Estado e observar as leis. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - No uso dos poderes a mim conferidos e para os fins dos Artigos 40 e 20, do inciso IV, da Constituição Estadual, declaro empossado no cargo de Governador do Estado de São Paulo o Presidente da Assembléia Legislativa, nobre Deputado Walter Feldman. (Palmas.)

Solicito ao Sr. 1o Secretário, Deputado Hamilton Pereira, que proceda à leitura do termo de compromisso de posse.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Termo de compromisso de posse do Exmo. Sr. Deputado Walter Feldman, DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Aos doze dias do mês de novembro do ano de 2001, reunida a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em sessão ordinária, no Palácio 9 de Julho, às 16 horas, compareceu o Exmo. Sr. Deputado Walter Feldman, convocado para, nos termos do Art. 40, da Constituição do Estado, substituir o Exmo. Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, DD. Sr. Governador do Estado, durante os seus impedimentos.

Por S. Exa. foi proferido o seguinte compromisso: “Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a do Estado e observar as leis.

Pelo Exmo. Sr. 1º vice-Presidente Deputado Celino Cardoso, no exercício da Presidência da Assembléia Legislativa, foi então declarado empossado no cargo de Governador do Estado de São Paulo o Exmo. Sr. Deputado Walter Feldman.

Para constar, eu, Auro Augusto Caliman, Secretário Geral Parlamentar, mandei lavrar este termo, que assinado pelos excelentíssimos membros da Assembléia Legislativa do Estado e pelo empossado vai por mim subscrito.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência solicita ao Governador Walter Feldman e aos demais membros da Mesa que assinem o termo de posse.

Tem a palavra o Sr. Governador Walter Feldman.

 

O SR. GOVERNADOR - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Celino Cardoso, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, companheiros da Mesa, Hamilton Pereira, Dorival Braga, Roberto Morais, aqueles que assinaram este histórico documento para todos nós aqui da Assembléia Legislativa de São Paulo; quero cumprimentar meus amigos Deputados Cândido Vaccarezza, Nabi Chedid, Claury Alves Silva, Roberto Gouveia, Carlinhos Almeida, Roque Barbiere, Luiz Gonzaga Vieira, Edna Macedo, Edir Sales, Alberto Calvo, ex-Deputado Rui Codo, Cabo Wilson, Coronel Edson Ferrarini, Celso Tanaui, Willians Rafael, Arnaldo Jardim, Cicero de Freitas, Edmur Mesquita, Campos Machado, Antônio Salim Curiati, José Carlos Stangarlini, Milton Vieira, Newton Brandão, Dimas Ramalho, Carlão Camargo, Edson Gomes, Conte Lopes, Rodrigo Garcia, José Caldini Crespo e Gilberto Nascimento. Não poderia ser diferente. Não poderia fazer apenas uma referência majestática aos Deputados estaduais.

Todos sabem que nestes anos todos não adquiri a empáfia do poder, a arrogância, a prepotência que algumas vezes os políticos têm, até porque aprendemos a ter uma origem popular e democrática, vejo inclusive nas galerias velhos companheiros da luta popular, portanto, imagino ter chegado a um momento extraordinário de minha vida política. Compreendo que ela é passageira. Cabe-nos como políticos, que compreendemos o processo democrático, realizar a nossa atividade no sentido coletivo, dando a nossa contribuição, acreditando que o processo é de permanente aperfeiçoamento. Para tudo o que fazemos há um longo caminho a percorrer.

Quero cumprimentar a minha mãe, em nome de toda a família. (Palmas.) Sei que é uma rápida passagem, sei o que deve ter significado para outros Deputados também ocupar esta posição, mas quero com toda convicção e com toda sinceridade dizer que estarei lá representando a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Esta não será uma ocupação eventual de um cargo político de características pessoais. Eu acredito no parlamentarismo, acredito na democracia, acredito na representação política.

Portanto, nestes três infinitos dias em que estarei exercendo esta extraordinária função, não apenas no quadro político paulista, mas também no quadro político nacional, todos os Srs. Deputados estarão representados.

Por isso, em qualquer ação, em qualquer iniciativa, em qualquer atitude, estará sendo levado em conta aquilo que nós todos representamos.

Um dia o parlamentarismo virá, seguramente; dez, vinte anos e não será um golpe, uma decisão equivocada que não represente os interesses da grande maioria da sociedade brasileira. Talvez aí tenhamos um regime político mais sólido, mais estável e seguramente mais representativo do que é o presidencialismo.

Espero com toda a dedicação e boa vontade poder representá-los com dignidade. Aprendi que a humildade na verdade é amar a verdade acima de si próprio e eu amo a verdade, amo a liberdade e amo a democracia.

Viva a Assembléia de São Paulo! (Palmas).

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Celino Cardoso; Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Walter Feldman; Srs. Deputados; D. Fani, mãe do nosso Governador Walter Feldman. A emoção que vive o nosso Governador nesta tarde é uma emoção que chega a todos nós.

Conheço bem o nosso Governador, posso afirmar que se ele não chora é porque – como disse um poeta inglês  - “Há lágrimas que descem pela face e outras pelo coração”. Hoje, o nosso Governador chora tranqüilamente pelo seu coração; de emoção não pessoal, não de orgulho, mas porque ele representa, por três intermináveis dias, esta Casa, representa a cada um de nós., Cada um dos 93 Deputados desta Casa toma posse hoje no Governo do Estado de São Paulo.

E quem é este nosso Governador, pequeno no tamanho, grande de coração e grande de alma? Peço licença ao nosso Governador para voltar um pouco o relógio do tempo para lembrar que o nosso Governador, há dois ou três anos, viveu momento de intranqüilidade política, momentos de dificuldades nesta difícil caminhada que é a estrada da política, incompreendido por alguns, mas sempre reverenciado pelos amigos. Mas a sua firmeza, o seu caráter e a sua dedicação o trouxeram à tona novamente na política.

No ano passado, coordenando a campanha do nosso Governador, tivemos de volta por inteiro ,o nosso Governador, com os seus sonhos, os mesmos sonhos de quando era médico plantonista lá na cidade de Embu, os mesmos sonhos que o fizeram vender jornais quando pertencia ao PCdoB, humilde, simples.

No ano passado, este pequeno homem mostrou-se gigante em seus sonhos, trabalhou dia e noite, noite e dia, angariou respeito e confiança. Hoje, posso afirmar aqui que o nosso Governador é um homem da maior confiança de outro Governador, que viaja para o exterior atrás de recursos para São Paulo. Confiança que ele adquiriu trabalhando com honradez, lealdade e simplicidade.

O nosso Governador, quando em exercício, ali onde está o Deputado Celino Cardoso, recebe a todos nós. Assuntos pessoais levamos ao nosso Presidente Walter Feldman; particulares, levamos à sua sala. Nenhuma entidade, por menor que seja, deixa de ser atendida pelo nosso hoje Governador. Hoje, ele está aqui tomado pela emoção.

Aprendi a conhecer o Dr. Walter Feldman, o nosso Governador, que por mais que queira não  disfarça o seu sentimento, mesmo por trás de um sorriso que S.Exa. mostra, às vezes, para não chorar. Aprendi a conhecer este homem há sete anos, convivi com este moço humilde, pai de três filhos, esposo perfeito, porque a política o rouba de sua casa, mas quero dizer que o meu Governador, meu irmão de fé, Governador Walter Feldman, que esta Casa hoje se sente contemplada, se sente feliz.

Deputado Nabi Chedid, sinto-me hoje Governador, e a minha preocupação e de todos Deputados que há pouco estavam em outro compromisso político , recebendo um candidato a Presidente da República, era o horário. Olhávamos para o relógio constantemente, tudo poderia acontecer menos perder esta oportunidade.

Estamos aqui, meu Governador Walter Feldman. Do fundo do coração dizia há pouco aqui o nobre Deputado Arnaldo Jardim: “Walter Feldman está muito emocionado". Tenho certeza de que, ainda que não corram lágrimas em nossas faces, estamos todos com os nossos corações chorando de felicidade.

Que Deus o proteja, Governador do Estado de São Paulo, Walter Feldman! (Palmas).

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaríamos também de nos associar às palavras do Deputado Campos Machado, em nome da bancada do PT, e dizer que é um momento de alegria para esta Casa porque grande parte daqueles que atuam na política - e eu, pessoalmente - tem uma grande esperança e um grande sonho de que este país realmente se torne um país com Governo parlamentarista.

Sabemos que, apesar de todas as limitações, apesar de todas as dificuldades, o Parlamento é a grande Casa democrática onde todas as opiniões se expressam e onde se constróem alternativas políticas que muitas vezes transcendem as diferenças partidárias e ideológicas. O Deputado Walter Feldman, sem dúvida nenhuma, é um grande quadro do Parlamento paulista e do Parlamento brasileiro. Então, todos nós estamos evidentemente contentes.

O Deputado Walter Feldman falou da brevidade desta passagem pelo Governo, mas sem dúvida nenhuma ela é de um grande simbolismo para o povo de São Paulo como o reconhecimento ao trabalho de Vossa Excelência. Tenho certeza de que V.Exa. sabe que, nestes três dias que estará no Governo, nós do PT, da bancada de oposição, continuaremos criticando o Governo e certamente não conseguiremos criticar o Governador. Isso, Deputado Walter Feldman, está muito ligado ao respeito que temos por V.Exa., à convivência e ao respeito, inclusive, na adversidade e no conflito como, por exemplo, no início do ano, quando tivemos todo aquele debate sobre o projeto da Nossa Caixa, debate duro em muitos momentos, mas em nenhum momento nem V.Exa., nem ninguém desta Casa se desviou daquilo que deve ser o nosso grande objetivo: o interesse público, o interesse do povo de São Paulo.

Então, em nome da bancada do PT, quero saudar V.Exa. e desejar que nestes três dias, passando pelo Governo de São Paulo, comandando este que é o maior estado da Federação, este que é o segundo maior país da América Latina com a grande vantagem de estar dentro do maior país, o Brasil, que V.Exa. seja coberto de êxito e que do Palácio dos Bandeirantes, na sua atuação do Governo, V.Exa. possa emanar sempre essa energia positiva, essa energia saudável que precisamos, sobretudo num momento de dificuldades como este momento que estamos vivendo.

Leve, então, Deputado Walter Feldman, a saudação da bancada do Partido dos Trabalhadores. (Palmas).

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado Celino Cardoso, membros da Mesa e Sr. Governador Walter Feldman, esta Casa é uma Casa de debate, uma Casa em que sempre estamos muito ocupados com o dia-a-dia e temos pouco espaço para a emoção, para conversar e para falar o que sentimos.

Sr. Governador, neste momento, quero dizer que todos nós estamos muito emocionados, e por vários motivos. Em primeiro, como disseram os nobres Deputados Campos Machado e Carlinhos Almeida, V.Exa. tem sido um Deputado parlamentarista. Diria mais,  um Deputado plural, um Deputado que resgata a força da nossa Casa, que busca o diálogo com todos os partidos, fazendo uma gestão que amplia a participação dos demais membros da Mesa, tão competentes.

Quando V.Exa. cita qualquer Deputado desta Casa, é assim que é a sua gestão; uma gestão de portas abertas e que todos nós, com nossos problemas e nossas soluções, sempre tendo o respeito profundo pela sua postura de resgatar cada vez mais o papel e a força dos parlamentos de São Paulo e do Brasil.

Também sou parlamentarista, Sr. Governador, e com certeza a sua posse, neste momento, no Governo de São Paulo nos representa a todos os Srs. Deputados desta Casa, o que tem de melhor nesta Casa, que é o diálogo, que é o enfrentamento, com um respeito profundo entre todos os parlamentares que aqui militam.

São momentos assim que marcam os nossos mandatos. São momentos assim que vamos contar para os nossos filhos, aqueles esquecidos, aqueles em que saímos de casa com eles garotos e quando acordamos já estão adultos. Assim é a vida do político!

Lembraria apenas o saudoso Ulysses Guimarães, quando lhe perguntaram como era a vida pública e ele respondeu: “Vida? Que vida? Pública sim, mas que vida?”

É um pouco assim o sentimento de quem trabalha com seriedade e honestidade, como V.Exa. e todos os parlamentares desta Casa.

Espero que estes três dias sejam dias muito profícuos, profissionais e competentes, como tem sido a sua Presidência nesta Casa.

Vou terminar dizendo que quero que, neste momento e para sempre, que na sua vida política e social, a vida o trate tão bem como a primavera trata das flores.

Que Deus o abençoe! Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Governador, falo em nome do Partido Socialista Brasileiro. Com toda certeza, o PSB neste momento está aplaudindo a assunção de V.Exa. à governança do Estado, ainda que por enquanto efêmera, porque sabemos da destinação e do carisma de Vossa Excelência. V.Exa. é, sem dúvida nenhuma, um homem talhado para abrir os caminhos para o parlamentarismo nesta nossa Nação.

Todos nos sentimos orgulhosos por termos um parlamentar nesta Casa, aquele mesmo parlamentar que conheci na Câmara Municipal de São Paulo, que vi o trabalho de V.Exa., trabalho diuturno e persistente, sempre pensando no povo que V.Exa. representava. Agora V.Exa. representa duplamente o povo de São Paulo, um pelo mandato de V.Exa., outro por ter o apoio de toda esta Casa, que representa toda a população do nosso querido Estado de São Paulo.

Parabéns, São Paulo. Parabéns, povo! Parabéns, Assembléia Legislativa de São Paulo! Justiça foi feita e será ainda feita de uma forma muito maior.

Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, do Sr. Secretário de Segurança Pública, Dr. Marco Vinício Petrelluzzi. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Celino Cardoso, demais membros da Mesa Diretora desta Casa e Sr. Governador Walter Feldman, é com muita alegria e como Líder do PFL desta Casa, somando às palavras dos Srs. Deputados que me antecederam, que tenho a honra de cumprimentar o nosso colega, companheiro e amigo, Deputado Walter Feldman, que neste momento não apenas cumpre uma questão constitucional de substituição do Governador efetivo do nosso Estado de São Paulo, mas também cumpre a vontade de muitos parlamentares desta Casa, que é de ver as discussões e os debates feitos na Assembléia Legislativa de São Paulo, sendo levado em consideração e colocados em prática pelo Poder Executivo deste Estado.

Nobre Deputado Walter Feldman, que todos conhecemos e independente das siglas partidárias, muito o admiramos, e durante esta semana terá a incumbência bastante honrosa de governar os destinos do Estado de São Paulo. Por isso, ao nosso amigo e Deputado Walter Feldman, vão os votos de muito sucesso à frente do Governo de São Paulo.

Este Deputado deseja que V.Exa. se prepare para grandes desafios, como V.Exa. terá durante esta semana, porque aos grandes homens a vida pública reserva as grandes missões. O Sr. Deputado Walter Feldman, nesta semana, com muita honra dirige os destinos do nosso Estado de São Paulo.

Que este seja o ensaio de um futuro bem próximo, em que o Sr. Deputado Walter Feldman estará dirigindo muitos destinos dentro do nosso Estado e do nosso País, tão bem como S.Exa. faz com a Assembléia Legislativa de São Paulo.

Que Deus ilumine V.Exa., e que V.Exa. seja um grande Governador, como temos certeza o será durante esta semana.

Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, em nome do PPB gostaria de me somar às palavras dos demais líderes.

Para nós, que conhecemos o Sr. Governador Walter Feldman, realmente é uma satisfação tê-lo no Palácio dos Bandeirantes.

Conhecemos as qualidades de V.Exa., assim como o trabalho que tem como Presidente desta Casa e acreditamos que com o espírito político que V.Exa. tem, com as qualidades, a inteligência e a capacidade que tem, nestes três dias fará um bom Governo para o Estado de São Paulo e voltará ao Palácio dos Bandeirantes, se Deus quiser, porque é um amigo nosso e atente a todos, tanto de um lado, como de outro.

Boa sorte e felicidades, Governador! (Palmas.)

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Governador Walter Feldman, em nome do PMDB eu me atrevo até a imaginar o que V.Exa. está sentindo neste momento. Só me atrevo, porque acho que quem vai ocupar tão honroso posto em nosso Estado é alguém como V.Exa., querido por todos nós, uma pessoa a quem todos respeitamos, admiramos e agradecemos, inclusive pelo empenho que muitas vezes tem em nos atender em momentos até difíceis para Vossa Excelência. Sempre há um cantinho na sua sala para poder atender a um pleito, ou resolver, ou pelo menos dar uma palavra de solidariedade a um companheiro parlamentar que passa por dificuldades.

Sei que a emoção deve ser muito grande e V.Exa. tem toda razão em estar emocionado, e deve estar emocionado mesmo!

Em meu nome, em nome do PMDB e acredito que em nome de todos os companheiros que aqui estão, gostaria de dizer que nada mais justo e mais merecido.

Que Deus o abençoe! Que V. Exa. possa impregnar aquele palácio, que como o Governador Geraldo Alckmin, com certeza tem bons fluidos, de melhores fluidos ainda, fluidos parlamentares desta Assembléia Legislativa, para quando da volta de S. Exa., através dessa energia positiva e parlamentar que vai estar naquela sala no Palácio dos Bandeirantes, possa também entender, como V. Exa. entende e compreende os anseios dos Deputados desta Casa de Leis.

Deus abençoe e proteja V. Exa. e dê uma estada muito feliz a V. Exa. estará, merecidamente. (Palmas.)

 

O SR. EDMUR MESQUITA - PSDB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença em nossa Casa, do nobre Deputado Federal, Nelson Marquezelli. Obrigado pela presença. (Palmas.)

 

O SR. WILLIANS RAFAEL - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Celino Cardoso, meu amigo Deputado a quem aprendi admirar, e agora no exercício da governança, demais convidados, Deputados federais que aqui se encontram, funcionários e meus amigos Deputados, sinto- me contemplado nas palavras do meu Líder Deputado Campos Machado e nas palavras dos demais líderes partidários que aqui se encontram. Mas o coração pediu-me para que falasse alguma coisa ao meu amigo, irmão, Deputado que aprendi admirar, Presidente e agora no exercício da governança.

Temos conversado muito, e homem algum deve esquecer de quem lhe ensina alguma coisa e que lhe presenteia com um livro; isto o nobre Deputado o fez.

Tenho grande admiração e respeito por V. Exa. Acho que a quantidade de Deputados aqui dá a medida da emoção, da alegria e da satisfação que esta Casa hoje sente; não só os Deputados, como todos os funcionários; este que é o segundo maior Parlamento do Brasil.

Um orgulho, que em particular sinto redobrado e que só é superado, tenho a certeza pela mãe de V. Exa. que está presente e pela sua família. Tenho certeza disso.

Meu Presidente e meu Governador, acho que o homem é ele e a sua circunstância. E todas as circunstâncias lhe indicavam um caminho como este, porque sua missão é muito grande, gloriosa e honrada.

Vossa Excelência disse em seu discurso que o poder é passageiro; tudo é passageiro, é verdade.

Infeliz do homem e pobre do espírito aquele que não percebe essas coisas. Mas efêmero é o tempo, o cargo, a política, mas não a missão, principalmente uma missão nobre como a de V. Exa. e que a cada vez mais, como diz Ortega y Gasset, o homem é ele e a sua circunstância. E todas as circunstâncias sopram e levam V.Exa. para esse caminho, que é o de servir o nosso povo. Missão que V. Exa. sabe tão bem; veio desde o berço, com certeza sua família ensinou os primeiros passos e V. Exa. enxergou com sua vocação.

Então hoje, particularmente este Deputado está muito feliz e emocionado porque está vendo uma pessoa seríssima assumir o Governo do maior Estado da nossa nação.

Não tenho dúvida alguma que por mais efêmero que seja esse poder, por mais efêmera que seja essa circunstância, V. Exa. vai marcar esses três dias, sobretudo pela forma generosa, humilde e democrata, de respeito, sobretudo de lealdade; prova disso está aqui, todos os Deputados que nesta segunda-feira comparecem em massa para lhe desejar muito sucesso.

Tenho a certeza que falo aqui em nome de todos os demais Deputados. Queremos que V.Exa. transmita ao Governador Geraldo Alckmin - S. Exa. que sucedeu o nosso querido Governador Mário Covas - aliás, feliz é o Estado que tem pessoas da estatura moral de V. Exa., da competência de V. Exa. e do Dr. Geraldo Alckmin, que mesmo perdendo a grande figura do Sr. Mário Covas, que representou tanto para ao nosso Estado, tivemos o Governador Geraldo Alckmin e agora estamos tendo Vossa Excelência.

Queremos transmitir ao Governador Geraldo Alckmin pleno sucesso na sua missão nos Estados Unidos, porque tem a certeza que aqui o Governo do Estado de São Paulo está em boas mãos.

Muito obrigado. (Palmas.)

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, para falar em nome da Bancada do Partido Liberal.

Fico muito emocionada, e olhando bem nesse semblante maravilhoso que tem o nosso querido Governador hoje, posso dizer que desde o início, quando adentrei a esta Assembléia Legislativa - nunca havia sido eleita, é o meu primeiro mandato - e me lembro que a primeira pessoa que encontrei no corredor foi nosso nobre colega Deputado e Presidente da Assembléia Legislativa e hoje Governador, Walter Feldman.

Lembro que S.Exa. referiu-se ao meu querido irmão Eurípedes Sales, e disse: “Você, nesta Casa, será recebida como se fosse meu irmão, meu amigo de longa data de Câmara Municipal”.

Deputado Walter Feldman, quero que saiba que essa humildade sua é uma característica dos homens grandes, que mais se aproximam de Deus, aqueles que sabem que os mais humildes precisam de mais atenção.

Tenho recebido atenção impecável quando encontrei com V. Exa. na Zona Leste da Capital de São Paulo e tenho assistido a grande alegria que aquele bairro teve ao receber o nosso querido Deputado, Presidente e hoje Governador Walter Feldman.

Sinto-me feliz em falar em nome da minha bancada e por saber que no Palácio dos Bandeirantes estaremos sendo contemplados, por algum tempo, com a presença firme, severa, austera de V. Exa.

Hoje, V. Exa. tem um semblante calmo, sereno, com uma sobriedade muito grande e consciente da responsabilidade em substituir o grande Governador Geraldo Alckmin que viaja para o Exterior, em nome do Estado de São Paulo, para buscar recursos, melhorias para o Estado de São Paulo. Tenho certeza de que S. Exa., o Governador, vai calmo porque sabe que está sendo muito bem representando pelo nobre Deputado Walter Feldman.

Quero saudar o Presidente desta Assembléia Legislativa, Deputado Celino Cardoso que, tenho certeza, também será um Presidente muito atuante e corresponderá a toda expectativa do Deputado Walter Feldman que irá para o Palácio dos Bandeirantes.

Deputado Walter Feldman, meu Governador, desejo que Deus ilumine seus passos até o final desta semana. Conte conosco.

 

O SR. NABI CHEDID - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Celino Cardo, Srs. Deputados, funcionários, imprensa e caro Governador, fixo o meu olhar no seu olhar e lembro-me de muitas coisas boas. Conhecia-o, mas distante. Estamos convivendo mais próximos praticamente há sete anos. Esse mais próximo não é só o dia-a-dia da Casa, mas também na grande articulação. Quantos cafés da manhã, trocas de idéias, análise política, econômica, social, cultural, aprofundando nas idéias em busca do futuro deste Estado e deste País. Aprendi a conhecê-lo mais intimamente.

Estou aqui há 39 anos, com muito orgulho. Quero dizer que foi um dos momentos mais felizes da minha vida esse convívio nesses sete anos, aprendi a admirá-lo e a respeitá-lo. Walter Feldman é um homem inteligente, culto, sábio, tranqüilo, que sabe o que faz e onde quer chegar.

Como dizia, há pouco, o Deputado Campos Machado, há momentos em que todos enfrentamos dificuldades na vida política. Aí é que se conhece as pessoas, os políticos. Vivemos juntos esse momento e todos preocupados para que não falte o afago, o carinho, o ombro que sempre pedimos aos nossos amigos. Por quê? Porque tínhamos a convicção de que o homem Walter Feldman iria atravessar aqueles momentos difíceis, que só nós sabemos, com galhardia, com firmeza, com tranqüilidade.

Foi eleito Deputado e, dois anos depois, chegou à Presidência desta Casa. Hoje, não é o momento apenas para assumir o Governo de São Paulo, também é um momento histórico desta Casa. É a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que está no Governo e os colegas, há pouco, falaram em parlamentarismo, com toda razão. É dialogando, discutindo, trocando idéias que temos que governar este Estado e este País. Vossa Excelência, meu Governador, é o grande líder dessas idéias, o homem destinado a nos representar nos momentos mais difíceis, mas mais gloriosos que haveremos de ter no futuro bem próximo.

Quero que V.Exa. siga rapidamente para o Palácio dos Bandeirantes e comece a tomar contato com a preliminar dos grandes dias que virão, porque V.Exa. não só representa esta Casa, mas o sentimento, o coração, a alma do povo de São Paulo.

 

O SR. CARLÃO CAMARGO - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de registrar a presença do meu amigo e Prefeito Quinzinho Pedroso, de Cotia, que veio para prestigiar o nosso amigo, recém empossado, Governador Walter Feldman.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Sr. Governador Walter Feldman, hoje é um dia especial para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e não é diferente para este Deputado. Tenho a honra de substituí-lo na Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Não tenho pretensão de desenvolver um trabalho tão competente quanto de V.Exa., mas, tenha certeza, estou tranqüilo porque contarei com apoio total de todos os membros da Mesa e dos Srs. Deputados. Não medirei esforços no sentido de desenvolver um bom trabalho.

Está Assembléia Legislativa está emotiva. Tenha certeza de que a alegria, a emoção e o orgulho da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo só é completa porque todos temos a certeza absoluta de que, na ausência do nosso querido Governador Geraldo Alckmin, São Paulo continuará em boas mãos. Que Deus abençoe a sua vida.

Convido a Sra. Fany Feldman, para dar um abraço no seu filho recém empossado, Governador Walter Feldman

Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, com os Projetos de lei nºs 397, de 96; 310, de 99; 614, de 99; 732, de 99; 271, de 2000; 394, de 2000; 418, de 2000; 6333, de 2000; 258, de 2001; 312, de 2001; 337, de 2001, todos vetados.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, apenas para esclarecer se essas matérias são projetos aprovados por esta Casa, vetados pelo Sr. Governador, e cujo prazo para Parecer já se esgotou.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, é exatamente isso. São projetos aprovados por esta Assembléia Legislativa, e vetados pelo S. Governador.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, não há necessidade de fazermos o levantamento da presente sessão, porque está esgotado o tempo da presente sessão.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, e o aditamento já anunciado. Lembrando ainda da sessão solene, a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Soka Gakkai.

Está encerrada a sessão.

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-         Encerra-se a sessão às 17 horas e 02 minutos.

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