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16 DE DEZEMBRO DE 2003

164ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/12/2003 - Sessão 164ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ANA MARTINS

Dá ciência da aprovação de projeto de lei que cria a Semana da Assistência Social Cidadã. Cita as funções da Frente Parlamentar em defesa do Iamspe e os problemas enfrentados pelo instituto desde a sua criação.

 

003 - ROMEU TUMA

Associa-se aos pronunciamentos anteriores do Deputado Conte Lopes, quanto às críticas ao Secretário de Segurança, pela falta de uma política efetiva para a segurança pública do Estado.

 

004 - RAFAEL SILVA

Tece considerações sobre os fatores que levam os jovens ao caminho da violência.

 

005 - RENATO SIMÕES

Relata o Seminário Projeto Prefeito Amigo da Criança, realizado pela Fundação Abrinq, onde compareceram mais de 20 administrações municipais, que têm projetos para crianças e adolescentes infratores. Critica o Governo do Estado por não participar do debate e que o Secretário da Educação necessita cumprir sua parte no tocante à Febem.

 

006 - ENIO TATTO

Critica o Secretário de Segurança por sua omissão nos furtos apresentados a ele em escolas e nos CEUs na região de Capela do Socorro e Grajaú.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Critica o Secretário de Segurança Pública por não dar o respeito devido a esta Casa.

 

008 - CONTE LOPES

Cobra maior rigor nas penalidades aplicadas aos bandidos. Narra caso de seqüestro resolvido pela Polícia Civil esta semana.

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - RAFAEL SILVA

Afirma que a certeza da impunidade é motivadora da violência. Analisa a criminalidade praticada por menores de idade.

 

010 - ROMEU TUMA

Saúda o Deputado Vitor Sapienza pelo seu aniversário. Por acordo de líderes, requer a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

011 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h52min.

 

012 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h37min.

 

013 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, fala das atividades este ano da Comissão de Educação, que preside.

 

ORDEM DO DIA

014 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovado o PDL 10/03.

 

015 - MÁRIO REALI

Comunica que encaminhará declaração de voto por escrito da bancada do PT.

 

016 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para amanhã, às 14h.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

017 - CARLINHOS ALMEIDA

Faz balanço das atividades em 2003 da Comissão de Educação. Refere-se a PLs que apresentou, destacando o que transforma São José dos Campos em estância turística.

 

018 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, visitantes desta tarde que estão participando desta sessão plenária e demais participantes, gostaria, em primeiro lugar, de registrar que ontem foi aprovado um projeto de lei muito importante para nós, assistentes sociais, e para todos aqueles que se preocupem com a exclusão social.

O projeto de lei propõe que se comemore na semana do dia 15 de maio, dia do Assistente Social, a Semana da Assistência Social Cidadã. A assistência social cidadã é baseada na Lei Orgânica de Assistência Social - Loas -, para garantir que o trabalho desenvolvido com aquela parcela excluída da população seja um trabalho de conscientização, de organização.

Dizem que é importante não dar o peixe, mas dar a vara para pescar. Consideramos importante que se trabalhe com a parcela da população mais excluída, em grupos, que se colabore pela profissionalização, para termos no país uma política de geração de empregos, uma política que leve em conta esses um milhão e 800 mil que anualmente fazem 18 anos, que leve em conta também as mulheres que, cada vez mais, querem assumir o seu papel no mercado de trabalho. É por isso que propusemos a Semana da Assistência Cidadã.

Gostaria também de fazer referência a essa importante Frente Parlamentar em defesa do Iamspe, que foi constituída no dia 30 de outubro, e realizou no dia 09 de dezembro, no anfiteatro do Hospital do Servidor Público Estadual, uma belíssima e profunda Audiência Pública. Estiveram presentes oito Deputados estaduais. Esta Deputada também esteve presente.

Em momento oportuno lerei o manifesto do funcionalismo, organizado pela Comissão Consultiva Mista dos funcionários - CCM, que engloba quase 80 entidades representando os 800 mil funcionários estaduais. Utilizam o HSPE mais de três milhões de pessoas, se considerarmos os dependentes desses funcionários.

O HSPE tem, nas últimas décadas, deixado a desejar, porque tem um grave problema ainda não enfrentado pelo Governador. O funcionalismo paga 5% do seu salário para a manutenção da assistência à saúde. O Governo não entra com a sua contrapartida, a parte patronal está em débito desde que existe o HSPE.

O funcionalismo da Capital -148 mil servidores na ativa e 168 mil, se incluirmos os aposentados - também paga o Hospital do Servidor Público Municipal. Porém, todos os anos, quando chega o Orçamento na Câmara Municipal, existe uma dotação orçamentária própria, de 112, 118 ou de 102 milhões. No ano que teve menos foi de 88 milhões.

No HSPE não existe a contribuição patronal. É por isso que inúmeros problemas vêm acontecendo. Os equipamentos do hospital estão sucateados. Há médicos excelentes, funcionários bem preparados. Temos um exemplo de muita qualidade, dos cuidados paliativos, ligado à assistência domiciliar. Mas quando é necessária uma cintilografia ou uma ressonância magnética, o hospital não tem condições de realizar.

A Frente Parlamentar que assumiu a responsabilidade da defesa do Iamspe marcará, junto ao Sr. Governador, uma Audiência Pública, quando discutirá essa contrapartida do Estado e a descentralização do Iamspe. Funcionários de Presidente Prudente, São José do Rio Preto, saem de casa na véspera da consulta, passam a noite no hospital e vão ser atendidos somente às 11, 12 ou 13 horas.

Nós, os Deputados da Frente Parlamentar em defesa do Iamspe, vamos nos organizar rapidamente, antes do recesso, para marcarmos uma audiência com o Sr. Governador. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sergio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial deste Poder Legislativo, queridos visitantes que se encontram nas galerias, caros funcionários e assessores, venho à tribuna hoje porque tenho refletido sobre as falas que tem proferido o nobre Deputado Conte Lopes.

O Deputado tem falado sobre questões extremamente pertinentes. Ele materializa, exemplifica algumas coisas que eu coloco sempre de forma talvez mais conceitual, com relação à segurança pública. O Deputado Conte Lopes sempre cita uma frase que existia na parede do fundo do quartel do batalhão da Rota: “a Rota é reservada aos heróis”. Num determinado momento, um outro Comandante, mais recentemente, mandou apagar a frase, e escreveu: “a segurança pública é dever de todos”. Isso exemplifica o que falamos, de forma mais conceitual, que polícia deve ser de Estado, e não de Governo.

O Deputado Conte Lopes tem colocado também as atitudes do Sr. Secretário da Segurança, que coloca a culpa nas causas da violência. Isso todos sabemos, mas não é o Sr. Secretário da Segurança que deve apontar isso. A polícia combate o efeito, ela não dá a causa.

Recentemente, o Secretário esteve prestando esclarecimentos na Comissão de Segurança Pública desta Casa e disse que nenhum seqüestro estava em andamento em São Paulo. Há uns dois meses atrás, vimos pelos jornais o Sr. Secretário atacando o CEU, um equipamento criado pela Prefeita Marta Suplicy. Não entendi por que o Secretário estava se manifestando sobre o CEU. Mais recentemente, o Secretário estava falando sobre a questão da violência, que chegou a um limite insuperável, que era uma questão de economia. E hoje vejo nos jornais que um jovem de 16 anos estava seqüestrado há 72 dias, e teve o seu dedo cortado. Amputaram o dedo desse rapaz, para mandar para a família, como prova de vida. Se isso não é um caso da Segurança, o Secretário vai colocar a culpa na saúde.

Acredito que é legítima a aspiração do Secretário da Segurança, em querer candidatar-se a Prefeito da cidade de São Paulo. Mas também é ético que, para isso, ele se desincompatibilize de seu cargo e saia da Secretaria de Segurança Pública, para  fazer campanha. Ele não trata de questão de política de segurança. Ele fala de saúde, ele fala do CEU, fala de economia, mas não fala de segurança pública. Fica um alerta ao Governador do Estado, uma pessoa que reputo ser da maior seriedade, para que peça ao Secretário largar a pasta e ir fazer campanha.

O Secretário e a polícia só combatem efeitos. É preciso eliminar as causas, e quem elimina as causas, além da sociedade, é o Governo, do qual o senhor faz parte, Sr. Secretário. Então, Sr. Governador, V.Exa. deveria orientar o Secretário da Educação, o Secretário da Saúde, para fazerem uma inclusão social.

Que o Secretário de Segurança desça do palanque, suba em uma viatura e vá à periferia, vá visitar as delegacias, vá visitar os policiais, vá reivindicar aumento junto ao Governo do Estado, vá reivindicar melhores condições de trabalho. Mas não nos horários de pico das emissoras, como diz o Deputado Conte Lopes, durante à tarde, quando tem-se a impressão de que todos sofrem de TPM – Tara Por Mídia -, porque só naqueles horários vemos viaturas, helicópteros. É a tara por mídia da polícia, dirigida pelo Secretário da Segurança Pública, que não tem um projeto muito menos uma política de segurança.

Ele ataca o CEU, a crise econômica, como se esses fatores gerassem a violência. Qual é o projeto, qual a política de segurança pública que tem o Sr. Saulo de Abreu? Nenhum. Veio aqui dizendo que ninguém estava seqüestrado e havia um rapaz seqüestrado há 72 dias. O Secretário de Segurança, podem se preparar, fatalmente colocará a culpa na Saúde para justificar a amputação do dedo desse jovem durante o período em que esteve no cativeiro - 72 dias - e foi salvo graças a uma ação da polícia, que o Sr. Secretário não defende, porque não tem política de segurança.

O tempo é curto, Sr. Presidente, eu teria muito mais a falar mas teremos novas oportunidade para debater esse assunto. Entendo que é legítimo o Secretário de Segurança querer ser candidato a Prefeito, mas, Secretário, vá para a rua fazer polícia, ou então saia da Secretaria, suba na tribuna e vá fazer política. Deixe a polícia trabalhar para o povo ter mais segurança e mais paz.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: O colega Deputado Romeu Tuma estava falando sobre segurança e sobre o Secretário de Segurança. Talvez o Secretário até seja bem intencionado - e acredito que sim -, mas a realidade da segurança pública é um tanto complicada, aliás, muito complicada. É complicada a ponto de termos muitas ações desenvolvidas que aparentam dar resultados, mas, na realidade, não é o que acontece.

Os fatores que levam o jovem principalmente, a praticar atos criminosos são inúmeros. Infelizmente, boa parte das autoridades desconhece esses fatores, não por falta de preparo intelectual. Talvez mais por uma linha ideológica de pensamento. Quando a pessoa coloca a ideologia acima da razão, com certeza, comete absurdos e não chega a um resultado satisfatório. Temos discutido muito o caso dos menores nesta Casa. Como alguns Deputados teimam em não entender o assunto, costumo fazer comparações. Vamos fazer algumas.

Imaginem que um pai de família chegue para seus filhos e coloque o seguinte: “A partir de hoje vocês poderão beber e fumar à vontade, até os 18 anos. Com essa idade, vocês irão parar de beber e fumar.” Os filhos ficarão felizes. “Mas por que você está tomando essa atitude, pai?”, perguntarão os filhos. “Você tem de se divertir, ter liberdade. É importante que você tenha liberdade para escolher o caminho no futuro. Beba à vontade, mas pare com 18 anos.” O filho promete que vai parar.

Um pai humilde que mora em uma região problemática fala para uma filha de 14 anos, 15 anos: “Você é linda. Pode se prostituir, vá ganhar seu dinheirinho, mas, quando fizer 17 anos, pare. Você vai se prostituir, mas evite a droga, porque na prostituição existe facilidade para se usar droga.” A moça promete, de pés juntos, que irá parar com 18 anos e que não vai usar droga.

Esses pais estão dando liberdade aos filhos. Teoricamente, isso é muito bonito, porque o filho “vai poder escolher seu caminho”. Ele terá oportunidade de escolher seu caminho.

O outro pai fala para o filho: “Meu filho, você poderá ficar curioso, sentir vontade de experimentar drogas. Hoje, você tem 16 anos e terá liberdade para usar crack, cocaína, maconha, durante o período de apenas um ano, mas não caia no vício.” O filho de 16 anos, louco por experiências novas, aceita.

Uma pergunta a você, que está me vendo na TV Assembléia, que está me ouvindo pelo rádio, e a você, Deputado, que coloca uma linha ideológica na sua frente como um tapa - aquele tapa que se usa nos animais e tira a sua capacidade de enxergar de lado, obrigando-o a enxergar em um rumo só: será que os pais que dão essa liberdade estão contribuindo verdadeiramente para que os filhos tenham capacidade de escolha? Ou será que esses filhos perderão a capacidade de escolha porque passarão a ter uma dependência psicológica?

Será que o ser humano é um corpo que serve a mente, ou a mente que serve o corpo? Quem decide? É a mente. Todos sabem disso. Será que nossa mente não recebe informações que passam pelo intelecto, pelos sentidos, pelo consciente e se encaminham para o subconsciente ou inconsciente?

Será que o nosso inconsciente não armazena informações como um computador? Pergunto mais uma vez: aquele jovem que foi liberado para usar bebida conseguirá se libertar desse vício? E a menina que foi para a prostituição para aproveitar uma fase de beleza diferenciada, não entrará para o mundo da droga? Será que ela vai se libertar com 17, 18 anos? O Estado oferece ao jovem a oportunidade de partir para a criminalidade até os 18 anos. Será que ele não informa para seu inconsciente ou subconsciente que é inimputável? Será que vai se libertar dessa informação?

E uma pergunta própria para reflexão, que vai envolver alguns dados: esses pais foram amigos ou inimigos dos seus filhos? O político que defende o direito de o jovem cometer o crime até os 18 anos está sendo amigo ou inimigo desse jovem? Quero a reflexão. Sócrates falava sobre a maiêutica, arte do parto. Tirava de dentro de cada um a resposta, como um parto, através da reflexão. Será que esses homens, a começar pelo ministro, refletem, tem consciência do que fazem?

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos registrar com muita satisfação importante iniciativa da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança, que realizou nesta segunda e terça-feira o seminário do Projeto Prefeito Amigo da Criança sobre o tema da municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. O seminário reuniu mais de 20 administrações municipais integradas a este programa da Fundação Abrinq que reconhece, com o título Prefeito Amigo da Criança, aqueles chefes do Poder Executivo local que se destacam no cumprimento das medidas de proteção social contidas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tive a honra de participar da mesa de abertura desse seminário e do primeiro debate ali realizado. Pena que o Governo do Estado de São Paulo se fez representar apenas na abertura. Estavam presentes o Secretário de Educação, Gabriel Chalita, a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Maria Helena Guimarães de Castro, além do presidente da Fundação Abrinq, Rubens Naves, e da Secretária da Assistência Social da Prefeitura Municipal de São Paulo, Aldaíza Sposati, além deste Deputado.

No entanto, na hora em que o debate começou, os representantes do Governo do Estado se retiraram. Isso tem uma razão. O fato é que se existe algo de novo no cumprimento das medidas socioeducativas para adolescentes infratores previstas no ECA, justamente o despertar dos municípios para a necessidade de políticas públicas que substituam aquelas que o Estado vem mantendo enfeixadas nesta instituição absolutamente infratora, ilegal, ineficiente, chamada Febem. O secretário Chalita inclusive esperou a mesa terminar para dar entrevista coletiva em seguida à abertura, atacando novamente a Prefeita Marta Suplicy, a política municipal da capital em relação à criança e adolescente, uma vez que para ele é muito mais fácil atacar do que de novo se vem feito do que defender o velho que se encontra sob sua administração.

É voz geral que a Febem se transformou numa instituição sem volta, numa instituição cara para o contribuinte, ineficiente do ponto de vista dos resultados, violenta na relação com sua clientela básica e absolutamente incapaz de romper com o referencial do antigo código de menores, adequando suas políticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que já completa 13 anos.

Por isso, Sr. Presidente, queremos destacar aqui a presença naquele seminário de administrações que vem fazendo sua parte. É preciso destacar a presença do Prefeito Newton Lima, de São Carlos, acompanhando a equipe que desenvolveu o núcleo de assistência integrada à criança e ao adolescente daquela cidade, que hoje é uma referência nacional, corretamente inspiradora de outras experiências similares que, infelizmente, vem sendo sabotada pelo Governo do Estado de São Paulo.

Queremos destacar também a presença do Prefeito Edinho Araújo, de São José do Rio Preto, onde estivemos recentemente visitando as instalações da Febem, comprovando que o problema da Febem não se trata do tamanho das suas unidades, mas do modelo instituído, que é ruim tanto em grandes unidades como em pequenas unidades. Quero também destacar a presença da Prefeita Valderez Moya, de Lins, do Prefeito Gilmar Dominici, de Franca e de várias outras administrações municipais que vêm fazendo sua parte.

Sr. Presidente, ao enaltecer essas Prefeituras municipais que vêm cumprindo com o estatuto, que vêm avançando no cumprimento das medidas socioeducativas, queremos também apelar ao Sr. Secretário da Educação, que fale um pouco menos, trabalhe um pouco mais e garanta na sua pasta o cumprimento da legislação federal já que não basta transferir a Febem de uma secretaria para outra, é preciso mudar a natureza dessa instituição e é isso que tem significado o fracasso de tantos secretários. Espero que o Gabriel Chalita não seja apenas mais um desses secretários que passaram pelo governo fracassando na tarefa de mudar a Febem. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, a quem quero parabenizar pela classificação do São Caetano para a Libertadores da América, uma vez que ganhou do Internacional por cinco a zero no último domingo. Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assomo esta tribuna, hoje, para relembrar a vinda do Secretário de Segurança Pública Saulo de Castro Abreu Filho à Comissão de Segurança Pública, que o nobre Deputado Romeu Tuma presidiu.

Naquela ocasião, fiz uma pergunta ao secretário sobre alguns roubos de equipamentos escolares de Emeis, Emefs e também de dois Centros de Educação Unificada ocorridos especificamente na região da Capela de Socorro. Perguntei-lhe se era uma nova modalidade de roubo, e por alguma quadrilha especializada na cidade de São Paulo, pois eu também tinha informações de outros roubos na Cidade Ademar e no Campo Limpo.

Naquele dia, ele tratou de forma prepotente e indelicada não simplesmente este Deputado, mas alguns outros Deputados, principalmente Deputados da oposição. Lembro muito bem do embate que ele teve com o nobre Deputado Vanderlei Siraque, membro da Comissão de Segurança Pública. Ele tentava desqualificar todo tipo de pergunta que fazíamos a ele, ou denúncias sobre a questão da segurança no Estado de São Paulo.

Lembro muito bem que eu havia feito uma pergunta a ele sobre uma denúncia que eu havia recebido de peritos que, ao irem fazer levantamentos em casos de homicídios, denunciaram que no dia-a-dia dos seus afazeres, não tinham material para fazer o trabalho básico como lanternas e luvas. Ele nos colocou que tudo estava em ordem, que isso era uma inverdade e que nada disso estava acontecendo, pois nunca se investiu tanto na segurança do Estado de São Paulo como nesse governo.

A prepotência é característica dele. Ao denunciar os roubos dos equipamentos escolares daquela região, ele também tentou me desqualificar. Denunciei sete roubos de equipamentos que houve naquela região, ele pediu para que um assessor fizesse um levantamento e informou que foram apenas dois furtos: um furto de um aparelho celular e o outro de um instrumento musical.

Fiz questão de dizer a ele que eu tinha os BOs de tudo o que tinha ocorrido. E, como eu prometi, hoje, trouxe todos os Boletins de Ocorrência dos furtos que denunciei. Também pedi a ele tomar providências para verificar o que estava ocorrendo naquela região. Depois daquele dia, houve mais um arrombamento e mais um furto no CEU Navegantes, no Grajaú, em que levaram todos os equipamentos musicais importados.

Relato isso para dizer ao secretário para que leve mais a sério e respeite os Deputados desta Casa, porque não fomos ao plenário e à comissão para levantarmos fatos inverídicos. Simplesmente estamos colocando aquilo que ouvimos da população e o que vimos no dia-a-dia da nossa ação parlamentar.

São os seguintes Boletins de Ocorrência: BO nº 3405, da Emef do Jardim Lucélia; BO nº 4146, de 13/10/03, do CEI Jardim Campinas; BO nº 4344, de 29/10/03, do CEI Jardim Sumara; BO nº 4.469, 10/11/2003, da Emei Maria Alice; BO nº 4521, de 25/08/2003, da Emef Olegário Mariano. O CEU Navegantes foi roubado duas vezes e seus Boletins de Ocorrência são: BO nº 5785, de 02/11/2003, e B.O nº 6186, de 24/11/2003.

Portanto, aqui estão as provas daquilo que coloquei na comissão naquele dia e vou encaminhá-las ao secretário de Segurança Pública. Irei mandá-las porque a assessoria dele, naquele dia, não conseguiu obter essas informações, embora eu imagine que tudo seja “on line” e ele poderia ter conseguido esses Boletins de Ocorrência no mesmo dia e na mesma hora em que estava falando com os Srs. Deputados. Isso prova o desrespeito que ele tem com o Legislativo e o desrespeito que ele tem com os parlamentares, principalmente quando se trata dos parlamentares de oposição.

Quero registrar nesta Casa de que é verídico aquilo que coloquei naquele dia e aqui estão as provas. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. Conte Lopes - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público que nos acompanha das galerias, há pessoas que ainda defendem bandidos, achando que eles devem ser bem tratados, ter mulher na cadeia, celular na cadeia e quando nas ruas, podem matar à vontade e fazer o que bem entenderem.

Quero ressaltar o bonito trabalho da Polícia Civil, feito de ontem para hoje. Após prender alguns bandidos, essa polícia conseguiu resgatar um garoto de 16 anos que se encontrava seqüestrado há 74 dias. Os bandidos cortaram o dedo do garoto para mandar para a família. Quem faz isso não merece prisão perpétua? Quem seqüestra e mata não merece pena de morte para ter medo de alguma coisa? Eles não têm medo de nada! Até poucos dias atrás, o cabeça da quadrilha da Zona Leste estava preso no cadeião de Pinheiros e fugiu, como fogem todos. E a sociedade é obrigada a sustentar vagabundos na cadeia, é obrigada a ser benevolente com os vagabundos que seqüestram os seus filhos, como o caso desse garoto que ficou 74 dias nas mãos desses marginais e mandaram o dedo à família. O rapaz está em estado de choque.

Seria importante que as pessoas também acompanhassem os familiares de pessoas seqüestradas para ver o que eles passam. Esperar um dia, uma semana, quinze dias, um mês para receber um telefonema, com o bandido xingando, pedindo cada vez mais dinheiro. Se a família der o dinheiro rapidamente, eles pedem mais. A própria polícia aconselha a família a negociar porque se o bandido achar que o seqüestro foi fácil, mantém o refém por mais tempo. A polícia aconselha a negociar para tentar baixar o valor exigido para não mostrar aos bandidos que tem condições de arrumar o dinheiro, do contrário, eles não soltam a vítima. Vejam o caso do Sr. Bertin e de tantos outros, que ficaram quase seis meses nas mãos dos bandidos.

O que fazemos diante de um quadro desses? Prender? A polícia prende, mas está enxugando gelo. A polícia prende, mas os presos fogem por causa da corrupção no sistema. Tem quem facilite a fuga, quem dê colher de chá para bandido e não tem punição nenhuma. Então vivemos isso.

Realmente é triste vermos uma família passar por isso. O pior de tudo é que a imprensa não divulga mais nada, a não ser nos programas da tarde. A polícia está lá, tem 500 viaturas, mas fora isso os delegados, os oficiais, os policiais não podem divulgar o que está acontecendo. Para a população está uma maravilha porque quando as pessoas ligam a televisão vêem helicópteros, viaturas, só que eles não estão pegando nada. Isso é só por uma hora, até acabar os programas.

Atualmente, quantas pessoas estão em cativeiro? Vinte? Da última vez que fiquei sabendo, eram dezenove. Pode ter vinte, trinta, mas não se fala! Não se pode falar senão o bandido vai seqüestrar! Ora! E vai deixar a população à mercê do bandido? Se as pessoas souberem que estão ocorrendo risco de seqüestro, tomarão certas precauções. O empresário não vai deixar o filho sozinho; o empresário vai se precaver; a mulher do empresário vai se precaver.

A criminalidade em São Paulo nunca esteve tão ruim, tanto é que os roubos aumentaram. Numa palestra do Secretário, ele disse que a polícia chegou ao limite da repressão. Se a economia cair um ou dois pontos, acabou, não tem mais condições de combater o crime. Se o Secretário acha isso, deve ir embora, deve cuidar da economia. Polícia não pode falar isso. Se falarmos para o policial que o problema é social, o policial que estiver enfrentando alguma dificuldade pode pensar que é melhor ser ladrão, ser corrupto a ser um homem da lei. Por que ele - que sofre, não tem dinheiro para alimentação, para aluguel, para comprar livros para os filhos - tem de combater o crime se o crime é um problema social e todos que estiverem passando por dificuldades podem sair roubando? Não é esse o caminho. Temos de entender como as coisas devem prosseguir para se combater efetivamente a criminalidade.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nobre Deputado Romeu Tuma usou esta tribuna para falar sobre violência, e o faz com propriedade, pois entende do assunto. O nobre Deputado Conte Lopes tem uma experiência muito grande sobre essa matéria. Além de policial militar, S. Exa., como Deputado, vivencia, pensa neste assunto, reflete. Portanto, esses dois Deputados conhecem o assunto segurança pública e também os fatores que levam o indivíduo a praticar a violência. Desta forma, sabem muito bem que a certeza da falta da punição ou a expectativa da falta de punição servem de elementos positivos para motivar o marginal.

Gostaria que os nobres Deputados desta Casa atentassem para esse assunto, que é muito importante, e que se livrassem de dogmas, de pensamentos antigos e preestabelecidos, firmes, únicos, de preconceitos - um conceito preestabelecido é um preconceito - pensassem e refletissem.

Vamos imaginar um garoto que entra para as drogas com 12, 13 anos. Analisem, pesquisem. Esse garoto dificilmente sairá do vício se ficar ali por cinco ou seis anos. Ele não tem um referencial anterior. Quando começou a se conhecer como gente, com 12 anos, como elemento crítico, estava entrando na droga. Se o indivíduo começa na droga com 25 ou 30 anos, encontra muito mais facilidade porque tem condições de traçar um paralelo. Ele vê a vida que leva naquele momento, drogado, viciado, dependente e compara com a vida anterior de quando tinha 18 ou 20 anos. Com essa comparação, passa a ter um elemento capaz de decidir sobre o futuro, mudando o seu presente. Mas, quem entra jovem não sai, ou tem muita dificuldade para sair.

No Brasil temos o criminoso juvenil. Ele continua praticando crime depois dos 18 anos, embora sempre afirme, quando menor: “Quando eu passar para a maioridade, abandono o crime". Ele não abandona. Não abandona porque já criou dentro de sua cabeça um estilo de vida.

Participei e participo de vários debates sobre esse assunto. Os debatedores falam que temos jovens de 20, 24 anos de idade cometendo crimes. Pois é, eles nunca foram menores, nunca. Eles começaram a viver com 24 anos, e começaram no crime com 24, 30 anos.

Peço aos nobres Deputados que “defendem” os direitos humanos que se dirijam às penitenciárias e procurem saber de um criminoso, adulto, quando ele iniciou no mundo do crime. Conversem com ele, consigam a sua confiança primeiro, para que fale a verdade, e perguntem porque entrou para o mundo do crime. Pois bem, já fiz isso, pois não sou apenas um curioso que vem a esta tribuna, que enche o peito e fala um monte de asneiras. Se essas asneiras não prejudicassem ninguém, tudo bem, mas elas prejudicam. Elas são responsáveis por muitas mortes e são responsáveis por vidas de marginais que poderiam ter um comportamento diferente. Ninguém nasceu para ser bandido. Sei que os problemas sociais são decisivos. E, sei que um garoto com problemas sociais tem muito mais condições de entrar para a criminalidade.

Não quero aqui discutir o problema do Saddam Hussein, dos árabes. Mas, Saddam Hussein foi vítima. Foi criado sem pai, com padrasto. Era espancado constantemente, e o padrasto o chamava de cão, de cachorro, e fazia com que ele roubasse galinha e outros animais para vender, quando menino. Foi vítima, e depois de adulto matou quase um milhão de pessoas. Não vou condená-lo nem defendê-lo, pois o assunto aqui não é Saddam Hussein. Mas, ele teve um passado, uma história, e era, inclusive, obrigado a roubar e a furtar quando menino. Ele sofria de paranóia e de outros problemas mais, com certeza. Uma pessoa em sã consciência não faria o que ele fez. Não faria!

Um garoto no Brasil, filho de gente humilde, tem oportunidade sim de entrar para o crime. E entra, se tiver ali na frente a possibilidade de não ser punido.

Tive contato com uma das maiores autoridades em psicologia, de Ribeirão Preto, professor da USP, e não apenas professor da USP na matéria psicologia, mas um estudioso da criminalidade, que lidou e lida com crianças infratoras, e pesquisa, de forma profunda, esse assunto. Alguns menores dizem: “A Febem para mim é motivo de férias, é um spa”. Portanto, acreditem, os fatores impunidade e inimputabilidade são decisivos.

O autor de livros, já falecido, Victor Frankel, fala sobre o sentido da vida. Ele tem um livro chamado “Em busca de sentidos”. Seria importante que cada Deputado pudesse ler esse livro. Não apenas esse livro, mas outros livros mais, de autores diversos. É importante que cada um não leia apenas um livro, ou seja, não siga apenas uma corrente filosófica ou ideológica. É importante que cada um faça um juízo depois de analisar as diversas correntes. Aí, sim, terá condições de refletir com conhecimento de causa.

Victor Frankel fez um trabalho junto a jovens prisioneiros na Europa, que normalmente voltavam para o crime. Ele e sua equipe ofereceram a esses jovens a oportunidade de uma vida diferente. Colocaram um sentido na cabeça daqueles jovens. O retorno foi que a criminalidade caiu a praticamente zero. Sei disso tudo. Só que aqueles jovens tinham condições para fugir da criminalidade. O motivo do crime lá é outro.

Vi um estudo com um advogado alemão, chamado Andreas, que fez direito na Alemanha e foi para Ribeirão Preto porque a pós-graduação que ele fazia exigia estudos sobre violência em outros países. Tive longos contatos com Andreas. O motivo do crime na Alemanha é totalmente diferente do motivo do crime no Brasil. O fator motivador lá é totalmente diferenciado, não tem nada a ver com a realidade brasileira.

William Lambert, que foi um pesquisador americano, tem trabalhos excelentes sobre essa matéria. Por exemplo, houve esse crime dentro do trem. Todos vêem aqueles três skinheads como bandidos, ou que nasceram para ser bandidos. Não. Eles passam a agir psicologicamente dentro do grupo. Isoladamente, o comportamento é diferente de tudo que se pode imaginar. Numa entrevista com o pai de um daqueles - talvez o líder -, vi o pai citando o filho até como um idiota, falando “O meu filho não entende nada disso.”

O comportamento do indivíduo dentro do grupo muda. Aqueles jovens de Brasília colocaram fogo no índio. Será que os quatro pensaram, ao mesmo tempo: “Vamos pôr fogo no índio?” Ou será que um deles, para mostrar coragem, ou para aumentar a sua liderança, não teve a idéia de fazer isso? Quer dizer, uma coisa diferente? Será que os nossos órgãos de comunicação fazem um trabalho para mostrar ao jovem que esta perda de identidade individual, passando à identidade do grupo, é nociva a ele, ou pode ser nociva a ele?

Existem trabalhos, inclusive, que mostram, na área da psicologia social, que um jovem tem, dentro de sua família, um comportamento “x”. O comportamento do grupo de amizade deste jovem fora de casa é “y”. Em alguns casos, ele vai para aquele que tem um apelo mais forte. Ou fica com a estrutura familiar, ou com a estrutura do grupo.

Em outros casos, ele se divide. Dentro do grupo, ele assume uma identidade. Dentro de casa, ele assume outra. Ele tem um conflito interior. Num momento ou outro ele rompe com este conflito. Abandona a família ou abandona o grupo. É uma pessoa normal, de classe média, alta, às vezes rico. Tivemos agora caso de uma jovem de 26 anos, muito bem de vida, que se apaixonou por um bandidinho de 16 anos. E com ele cometeu alguns crimes, inclusive o próprio seqüestro - o autoseqüestro. Ela favoreceu para que fosse seqüestrada e eles pediram dinheiro para a família.

Em Ribeirão Preto, uma assistente social de nível superior se apaixonou por um garoto de 17 anos da Febem. E ajudou este garoto a fugir da Febem. Ela tem 32 anos e sumiu. O garoto tem mais consciência do que aquela moça com o nível superior: muito mais consciência, mais vivência, mais experiência de vida. Só que é uma experiência voltada para a criminalidade. Aquele jovem nasceu bandido? Não, não nasceu bandido. Não vou citar nome de filósofos e de pensadores para não me tornar cansativo. Mas alguém já disse: o homem nasce puro, a sociedade se encarrega de corrompê-lo. Nós sabemos disso. E qual é a informação que o jovem recebe desde criança? “Você é inimputável!”

Willian Lambert falou que até os onze anos a pessoa não tem preconceito e não tem tendência para escolher o seu destino de forma crítica para ele. Um garoto com sete, oito anos, mesmo motivado para a criminalidade, para o preconceito ainda não se define. Ele começa a se definir com 12 anos. Por isso, temos algumas autoridades que falam que a idade penal deveria ser a partir de 12 ou 13 anos. Porque o garoto com 12 anos começa a assumir uma definição.

São pesquisas feitas com milhares de jovens, não com relação ao crime praticado no Brasil, porque são pesquisas feitas há muitos anos nos Estados Unidos, e envolvia o preconceito racial, religião, cor. E o garoto, com 10, 11 anos, ainda não sofreu a influência do preconceito, embora o seu subconsciente já esteja registrando a informação de que ele será preconceituoso. Normalmente, com 12 anos mais ou menos - em alguns casos com 11 e outros com 13, mas a idade média é 12 anos - começa a assumir, começa a usar aquele arsenal que tem dentro de seu inconsciente. Aí ele assume uma posição e se define.

Já falei nesta Casa, e repito: por que um garoto da China tem vontade de comer escorpião e cobra frita, e o brasileiro não? São diferentes? Não. É que lá eles recebem a informação, desde criança, que escorpião é delicioso e cobra também. Existem regiões que se come o cérebro do macaco. O garçom leva o macaco vivo para a mesa, corta a cabeça do macaco e o cliente come o cérebro ainda quente. “Ah, mas é bandido este cliente.” Não, talvez seja uma pessoa de índole melhor do que a da grande maioria da população. Mas ele foi condicionado a isso.

Será que é difícil entender? Será que aquele indivíduo que come o cérebro do macaco, que estava vivo há um, dois ou dez segundos, é bandido? É a índole dele, que o leva a comer o cérebro do animal, que é o animal que possui mais de 90% de semelhança física e genética com o ser humano? Não. Não é nada disso, ele apenas foi condicionado. Será que pensamos que o nosso corpo é que decide? Ou apenas alguns gramas da massa encefálica, que são responsáveis e que usam o nosso corpo? Faça um estudo sobre isso.

Em Ribeirão Preto teve Prefeito do PT, Palocci. E agora, o Prefeito do PT, Gilberto Maggioni. Vamos criticar Maggioni, o atual Prefeito. Criticá-lo de forma positiva. É um dos homens mais sérios que passaram pela Prefeitura de Ribeirão Preto. Dentre todos os homens que ocuparam a Prefeitura de Ribeirão Preto, Gilberto Maggioni, do PT, é uma das pessoas mais sérias, é um homem capaz, conseqüente.

Perguntem-me: e o crime em Ribeirão Preto? E o menor? Respondam vocês mesmos. Repito: em Ribeirão Preto tem o Prefeito do PT, Gilberto Maggioni, um homem comprometido com os interesses da população. Homem honesto, sério, trabalhador. Por ele, boto a mão no fogo. E no entanto, a realidade de Ribeirão Preto é uma realidade de violência. A Febem de Ribeirão Preto tem crimes! Lá dentro da Febem: brigas, violências, fugas. O promotor vai até a Febem e briga com os servidores da Febem. Conheço muito bem a realidade da Febem. E aí, os menores, com todo o poder, com toda a força, agem. E têm, dentro de si, a certeza de que podem fazer, que têm seus defensores.

Será que essas pessoas que defendem os menores defendem de verdade? Ou será que estão passando para o inconsciente desses menores que eles podem agir à vontade? Não podem. Eles são punidos. A Febem pune, a sociedade pune. E o futuro é a pior punição. Prefiro prender uma pessoa de forma ilegítima. Prefiro manter o sujeito preso por dois anos de forma injusta do que colocar, em seu subconsciente, uma informação que vai jogá-lo no mundo da criminalidade por toda a vida.

Nós podemos, depois de dois anos mantendo o sujeito preso, de forma indevida e injusta, tirá-lo da cadeia? Ele se livrará. Mas se botarmos na cabeça do garoto que ele é inimputável, que ele pode cometer o crime, vai mandar a informação para o inconsciente e vai ficar preso a vida toda ao mundo da criminalidade. Analisem, reflitam e descubram quem é que realmente faz mal a um garoto em formação. Mas quem está me vendo e tem um primo ou um irmão pobre, será que os filhos desse seu irmão obrigatoriamente serão criminosos?

Outra coisa, um garoto pobre que tem frustração - alguns autores de trabalhos científicos sobre a criminalidade provaram que a frustração leva o garoto ao crime, sim. O fato de ele ver que o outro tem os tênis que ele não tem pode motivá-lo à prática da criminalidade, principalmente se o seu subconsciente tiver recebido a informação de que ele é inimputável.

Finalizando, peço a sua reflexão, pois 90% da população brasileira é pobre, mais de 50% é miserável. O Brasil tem, no mínimo, 80 milhões de pessoas que vivem com muita dificuldade. Se a pobreza fosse o único fator para a pessoa ingressar na criminalidade teríamos mais de 80 milhões de bandidos no Brasil e essa não é a realidade. A reflexão é o único caminho capaz de levar o indivíduo a pensar de forma correta, buscando melhores condições para si e para a sociedade. Agradeço ao Deputado Romeu Tuma pela cessão de tempo.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, indago a V. Exa. sobre o meu tempo remanescente para amanhã.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O tempo de V.Exa. será integral, 15 minutos, como primeiro orador de amanhã.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Agradeço a V. Exa. e gostaria de comunicar à Casa o aniversário, hoje, do nosso companheiro de partido, nosso querido tio, como carinhosamente chamamos o nobre Deputado Vitor Sapienza. Em nome do nosso partido e acredito que de todos os parlamentares cumprimento o nobre Deputado Vitor Sapienza pelo seu aniversário.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Gostaria de participar do pronunciamento de V. Exa. mas, retificando, que ele não é meu tio, é meu avô. Parabéns ao nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças presentes em plenário solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, está suspensa a presente sessão até as 16 horas e 30 minutos.

 

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- Suspensa às 15 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, concluindo mais um ano de trabalho nesta Casa, este ano tive a satisfação de presidir na Assembléia Legislativa, a Comissão de Educação. E junto com os demais membros, procuramos debater os grandes temas decisivos para esta área que vieram à comissão, principalmente demandas da sociedade civil, de educadores e de alunos do Estado de São Paulo.

Debatemos a questão do Plano Estadual de Educação, proposta apresentada pelo Sr. Governador, que decorre do Plano Nacional de Educação, e junto com os nobres Deputados Roberto Felício e Maria Lúcia Prandi, tivemos a oportunidade de subscrever, para tramitação nesta Casa, a proposta da sociedade civil feita por entidades da área da educação, em todos os níveis.

Para falar sobre esse plano, que é extremamente importante, pois vai estabelecer objetivos e metas a serem alcançados na educação de São Paulo nos próximos 10 anos, trouxemos pessoas ligadas à área acadêmica, o próprio Secretário Gabriel Chalita e representantes de entidades importantes como Apeoesp, Udemo e Apase. Dialogamos também com a Undime, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - entidade que congrega secretários, diretores de educação de vários municípios do país - que têm uma seção no Estado de São Paulo. Inclusive, juntamente com a Undime e diversos municípios discutimos o problema do transporte escolar que, sem dúvida nenhuma, é indispensável para que o processo pedagógico possa ocorrer. Infelizmente, hoje, o Governo do Estado de São Paulo foge às suas responsabilidades, não garantindo o transporte para os alunos da própria rede estadual.

Tivemos o depoimento de Prefeituras grandes como Campinas, Jacareí, e de Prefeituras pequenas, como Cunha, Piquete, todas com o mesmo problema. O município acaba tendo que tirar dinheiro do seu orçamento e de outras áreas, para bancar o transporte de alunos do próprio Estado que não cumpre a sua obrigação, inclusive desrespeitando uma nova legislação federal.

Debatemos aqui os problemas ligados ao Paula Souza que mantém as Fatecs, que mantém as escolas técnicas do Estado de São Paulo e que, no entanto, não tem tido por parte do governo respeito merecido, principalmente no que se refere a reivindicações históricas dos trabalhadores dessa instituição.

Discutimos, na nossa comissão, gravíssimo problema que acabou desencadeando praticamente, no final do ano, a decisão do governo e do secretário de Educação de fechar 59 Cefams, dedicados à formação de professores, e cursos de educação profissional em 111 escolas do Estado de São Paulo.

Ouvimos aqui estudantes, professores, pais. Estabelecemos aqui um debate. Chamamos na Comissão o Secretário Gabriel Chalita que, infelizmente, se omitiu, se negou a vir para debater esses dois assuntos. O máximo que fez foi mandar uma representante numa das audiências públicas que fizemos com alunos e professores do Cefam.

Discutimos aqui também o problema dos vestibulares. Vieram a esta Casa alunos, jovens, para reivindicar um maior acesso à faculdade pública, especialmente através de melhores condições de disputa nos vestibulares, principalmente no que se refere à cobrança de inscrições nos vestibulares.

Portanto, Sr. Presidente, na nossa última reunião, recebemos aqui um representante do MEC, da Secretaria Nacional de Inclusão Educacional, um representante do Inep, que produz estatísticas sobre educação em todo o país, debatendo o problema das crianças que estão fora da escola. E, mais uma vez, convidamos, de um lado, a Secretaria Estadual de Educação e, de outro, a Secretaria Municipal de Educação. A Secretaria Municipal fez-se representar aqui, colocou a sua posição, as suas informações sobre o problema das crianças que estão fora da escola, mas, infelizmente, o Governo do Estado não mandou um representante.

Mas foi um encontro muito produtivo, porque percebemos um esforço do Ministro Cristóvam Buarque de apoiar a educação básica neste país, que sabemos que é obrigação do estado e dos municípios e não do Governo Federal. O Governo Federal dedica-se especialmente ao ensino superior, mas o ministro - isso ficou claro na intervenção dos seus representantes aqui - está intervindo pesado no sentido de estimular, fazer parceria com os municípios, com o estado, para que possamos ter mais e mais crianças na escola.

Senhor Presidente, encerro aqui agradecendo todos os companheiros que fizeram parte da nossa comissão. Continuamos o nosso trabalho no ano que vem, porque entendo que demos uma contribuição a essa área que é estratégica para o Estado de São Paulo e para o país. Se não investirmos em educação, não iremos a lugar nenhum.

Neste plenário fizemos uma sessão solene da maior importância, defendendo o programa espacial brasileiro porque ele representa conhecimento tecnológico, produção tecnológica, avanço do país, da sua economia, inclusive. Mas a tecnologia, desenvolvimento científico, só é possível num país que investe muito e bem na área da educação. A nossa Comissão, tenho certeza, neste primeiro ano de trabalho, deu uma contribuição no sentido de termos uma educação que seja inclusiva, democrática, gestão participativa e qualidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Senhores Deputados, Proposição em Regime de Urgência - Discussão e votação - Projeto de decreto Legislativo nº 10, de 2003, de autoria da Comissão de Finanças em seu Parecer nº 2148, de 2003. Considera regulares e aprova as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2002, ressalvados os atos pendentes de julgamento. Parecer nº 2264, de 2003, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Senhor Presidente, este Deputado encaminhará declaração de voto por escrito da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Senhores Deputados, convocação: Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se amanhã, dia 17, às 14 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 990/2003 - orçamento do Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da Ordem do Dia, vamos passar à Explicação Pessoal.

 

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- Passa-se à

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna porque procurei aqui fazer, ainda que brevemente, um balanço da atuação da nossa Comissão de Educação, à qual presido, e gostaria também de aproveitar para fazer um rápido relato de algumas questões que temos defendido, principalmente na nossa atuação regional, e acredito devam ser destacadas.

Procuro ter, no meu mandato, uma atuação em cima de temas e de propostas que tenha validade para todo o Estado de São Paulo. Neste sentido é que apresentei nesta Casa um projeto de lei suspendendo a progressão continuada, que, na minha visão, se transformou numa mera aprovação automática de alunos, comprometendo ainda mais a qualidade de ensino, gerando situações absolutamente inaceitáveis como crianças, adolescentes, saindo da escola, depois da 8ª série, sem muitas vezes saber ler ou escrever, ou fazer operações básicas da matemática.

No mesmo sentido, apresentei nesta Casa projeto de lei e uma emenda à Constituição, para que possamos ter o orçamento participativo estadual, porque julgo que essa decisão que vamos tomar, talvez, amanhã aqui, que é definir e votar o orçamento do Estado de São Paulo, é a decisão mais importante que tomamos todos os anos nesta Casa.

Infelizmente, o Governo do Estado de São Paulo elabora o orçamento sem qualquer discussão democrática com a sociedade civil, com os trabalhadores, com os empresários, com os maiores interessados que são os cidadãos deste Estado que precisam dos serviços públicos. Apresentamos, inclusive, uma proposta formatada, que se inicia com reuniões regionais, debatendo, definindo prioridades, elegendo delegados e que conclui com uma plenária estadual do orçamento participativo onde as prioridades são votadas e encaminhadas ao Governador para que ele mande a sua proposta para a Assembléia Legislativa, já levando em conta os anseios, as reivindicações, as demandas da nossa população e da nossa comunidade.

Apresentei também nesta Casa alguns projetos inclusive aprovados e transformados em lei, como o projeto que proíbe cortar a água das pessoas às sextas-feiras e vésperas de feriado; o projeto de lei que praticamente inviabilizou a maquiagem de produtos, fato ocorrido recentemente quando algumas empresas reduziram o tamanho ou o peso dos seus produtos sem o devido aviso ao consumidor.

Além dessa atuação geral, temos um compromisso com algumas regiões do Estado, especialmente a região do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. Fui Vereador na cidade de São José dos Campos e Presidente da Câmara Municipal daquela cidade. Evidentemente ao chegar a esta Casa, uma das nossas prioridades foi defender os legítimos interesses da nossa região. Apresentei um projeto de lei, que foi arquivado por falta de parecer da Comissão de Justiça na legislatura passado, e que agora estou reapresentando, transformando nossa região em região metropolitana. Seria a quarta região metropolitana de São Paulo - hoje temos as regiões metropolitanas de São Paulo, da Baixada Santista e de Campinas. Uma região como a nossa, tão rica em diversidade social, econômica e cultural, uma região com indústrias de tecnologia de ponta, como São José dos Campos, uma região com cidades pobres que vivem basicamente da pecuária leiteira, enfrentando enormes dificuldades para viver ou então cidades que buscam no turismo uma alternativa e outras que têm uma tradição turística já consolidada, como a região do Litoral Norte e Campos do Jordão, uma região com toda essa riqueza, com toda essa diversidade e ao mesmo tempo com esse nível de integração, precisa contar com um mecanismo que promova o planejamento regional, permitindo que todas as cidades ganhem e possam ter um grau de desenvolvimento, sempre por meio de colaboração entre os municípios e dos municípios com o Estado.

Além dessa proposta de âmbito mais geral, temos levantado temas de enorme preocupação na nossa região. Quero citar três que julgo fundamentais. O primeiro deles é o problema do emprego. Sabemos hoje que o Governo do Presidente Lula tomou medidas duras e difíceis, mas necessárias para estabilizar a economia do nosso país. Estabilizada a economia, estão dadas as condições para o crescimento do país. Esse crescimento não pode se dar sem a proporcional geração de empregos. E aí é fundamental que haja investimento do Estado de São Paulo para que, por exemplo, o turismo do Estado de São Paulo se desenvolva e se faça de maneira mais racional e profissional, apoiando os empreendedores nessa área.

Nossa região tem um grande potencial turístico, mesmo São José dos Campos. Eu acabei de apresentar um projeto de lei transformando São José dos Campos em estância turística. Alguns podem até estranhar, afinal, trata-se da cidade em que está situada a Embraer, o INPE, o CTA e que, portanto, sedia a indústria aeroespacial brasileira. A cidade, além disso, têm 600 mil habitantes. Por que transformar em estância turística?

Temos o distrito de São Francisco Xavier, uma das grandes alternativas de turismo ecológico e rural em todo o Estado de São Paulo. Sabemos também da importância do potencial de um turismo de negócios, de um turismo científico e tecnológico, voltado principalmente para nosso parque aeroespacial. Quantas pessoas não gostariam, por exemplo, de conhecer o processo de fabricação de uma aeronave, de um satélite ou de um foguete? E nós temos isso na nossa cidade de São José dos Campos.

Além do emprego, é fundamental o desenvolvimento do porto de São Sebastião e a duplicação da Rodovia dos Tamoios. Todos os anos, nesta Casa, tenho apresentado emendas propondo a duplicação da Tamoios. O Governador está agora, inclusive, entregando uma parte dessa duplicação, o que é importante, mas insuficiente. É um item fundamental para o desenvolvimento e a geração de empregos no nosso Litoral Norte, tão apreciado em todo o Estado de São Paulo e no país.

Além do problema do emprego, gostaria de destacar a angústia da nossa juventude. Todos os dias encontro jovens que não vêem alternativa de um curso técnico, um curso profissional. Estamos assistindo o Governador fechar 59 Cefams e cursos profissionais em 111 escolas estaduais do Estado de São Paulo. Vemos a angústia dos jovens, que muitas vezes não conseguem ingressar numa universidade pública, que não conseguem pagar uma faculdade particular e muitas vezes se angustia, perambula buscando uma alternativa, até mesmo um sentido da vida - muitos acabam enveredando para atividades criminosas, para a violência exatamente por falta de oportunidade, por falta de perspectiva.

Estou defendendo, nobre Deputado Roberto Alves - um colega da cidade - a ampliação da Unesp na nossa região, que tem apenas um curso de Odontologia em São José dos Campos e a Faculdade de Engenharia em Guaratinguetá. É muito pouco. Temos o menor número de vagas proporcionalmente à população de todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo. Se ganharmos, ganharemos de uma ou duas regiões. Para cada vaga em faculdade pública e gratuita na nossa região, temos 600 habitantes, enquanto que a média do Estado é uma vaga para cada 400 habitantes. É necessário, portanto, ampliar a Unesp, bem como a implantação de uma Fatec. Apresentei nesta Casa um projeto de lei para que a cidade de São José dos Campos possa ter a sua Fatec, a sua Faculdade de Tecnologia.

Por derradeiro, queria fazer referência ao problema da Segurança Pública, problema trágico nos grandes centros urbanos deste país e do Estado de São Paulo. O número de pessoas que perdem a vida na cidade de São Paulo, em sua região metropolitana, é maior que o número de mortos em muitos conflitos, em guerras entre países. Mas a situação do Interior de São Paulo, infelizmente, não é melhor, especialmente na nossa região, sobretudo no Litoral Norte, Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba, Ilha Bela, que recebem nos finais de semana e nos períodos da alta temporada três, quatro, cinco, seis vezes a sua população, sofrendo de forma trágica e traumática com o problema da violência.

Quero falar especialmente da situação de São José dos Campos e Jacareí, duas cidades em que os índices de violência e criminalidade estão em crescimento, sobretudo o número de homicídios. Em São José dos Campos, por exemplo, a Polícia Militar tomou a decisão de fechar todas as bases comunitárias da PM, colocando alguns argumentos técnicos. Mas nós perguntamos: qual a alternativa então? O que se coloca no lugar. A 2ª Companhia do 46º Batalhão da Polícia Militar em São José dos Campos, sediada na Zona Sul da cidade, até hoje não tem uma sede própria, como noticiado hoje no jornal “Vale Paraibano”: a própria sociedade agora está se reunindo para construir.

Este ano, de novo apresentei emenda ao Orçamento pedindo a construção da sede da 2ª Companhia do 46º Batalhão da Polícia Militar na cidade de São José dos Campos. Tivemos recentemente uma crise na Polícia Civil. Essa crise da Polícia Civil é apenas a ponta do iceberg. Por quê? Porque o número de policiais que temos hoje em São José dos Campos é absolutamente insuficiente. Nenhum dos distritos policiais, por exemplo, tem um delegado assistente. Todos os distritos funcionam com apenas um delegado. Às vezes, o delegado titular tem que trabalhar com um ou dois investigadores. Uma falta de recursos, uma falta de equipamentos, uma falta de apoio por parte do governo estadual.

Portanto, nesse ano, como nos demais, apresentamos emenda nesta Casa para aumentar os recursos para a segurança pública, sobretudo na nossa cidade de São José dos Campos e na nossa região do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.

Sabemos que o problema da violência não se combate apenas com ação policial. Isso é fundamental. É fundamental que hajam policias preparadas para reprimir e prevenir as atividades criminosas, mas também é fundamental investimento na área social, o desenvolvimento de programas com jovens, área de lazer, esportes, cultura, recreação, ensino profissional, porque hoje muitos jovens acabam enveredando para a criminalidade, como já disse aqui, por absoluta falta de alternativas.

Encerro, Sr. Presidente, esperando que o Governo de São Paulo olhe mais para a nossa região, especialmente para a nossa cidade de São José dos Campos. Vamos continuar cobrando,como sempre fizemos nesta Casa, especialmente estas questões que são responsabilidade do Estado, a Fatec para São José dos Campos, para que a nosso juventude possa ter alternativa, mais investimento na nossa segurança pública, apoio para as nossas escolas estaduais. Isso não vamos abrir mão de cobrar do Governador, dos vários Secretários do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está esgotado o objeto da presente sessão. Convoco V. Exas. para sessão ordinária de amanhã, sem a Ordem do Dia, lembrando da convocação da Comissão de Finanças e Orçamento às 14 horas amanhã, para que possamos apreciar o projeto do orçamento. Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 17 horas e 02 minutos.

 

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