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165ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ALBERTO CALVO,
NIVALDO SANTANA, NEWTON BRANDÃO e VANDERLEI MACRIS
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
08/11/2000 - Sessão 165ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ALBERTO CALVO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - NEWTON BRANDÃO
Fala sobre o aumento no
preço da passagem de ônibus em Santo André.
003 - Presidente ALBERTO CALVO
Anuncia a presença de alunos
da Escola Municipal Bel. Mário Moura de Albuquerque, acompanhados do Prof.
Erivaldo Martins.
004 - ROBERTO GOUVEIA
Comenta PL, de sua autoria,
aprovado em março/99, que trata do direito dos usuários das ações e dos
serviços da saúde. Fala do perigo de intoxicação por medicamentos
mal-administrados.
005 - MARQUINHO TORTORELLO
Discorre sobre a CPI do
Futebol, desenvolvida em Brasília.
006 - PEDRO TOBIAS
Apresenta aos banespianos os
trâmites para a colocação em plenário da PEC 4.
007 - NEWTON BRANDÃO
Declara seu compromisso de
apoiar os movimentos nacionalistas. Parabeniza os banespianos por sua luta.
GRANDE EXPEDIENTE
008 - CONTE LOPES
Aborda a questão do quórum
para a votação da PEC do Banespa. Comenta notícia do "Diário Popular"
sobre a existência de lista elaborada por presos ameaçando de morte políticos e
empresários. Observa que não há medidas concretas para coibir o avanço da
criminalidade em São Paulo. Fala do alcance de seu projeto sobre exame
toxicológico para policiais (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).
009 - NIVALDO SANTANA
Assume a Presidência.
010 - NEWTON BRANDÃO
Critica Fernando Henrique
Cardoso por não seguir a doutrina que defendia como sociólogo e ser submisso às
ordens internacionais. Defende o getulismo.
011 - RAMIRO MEVES
Manifesta apoio da bancada
do PL à causa dos funcionários do Banespa. Solicita que seja averiguada a
notícia de que viaturas da PM fazem segurança exclusiva para comerciantes na
região dos Jardins. Cumprimenta a equipe feminina de voleibol de São Bernardo
do Campo pela conquista do campeonato estadual.
012 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
013 - EDIR SALES
Saúda os banespianos.
Protesta contra a política de privatizações. Agradece a visita do Cel. PM Luiz
Carlos Nogueira. Solicita mais apoio ao Programa de Prevenção às Drogas -
Proerd, da Polícia Militar, e convida a participar de campanha de desarmamento
no próximo dia 11. Atenta para os estimulantes de apetite com álcool na fórmula
(aparteada pelo Deputado Milton Vieira).
014 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência e
solicita à segurança da Casa que zele pelo bom andamento dos trabalhos.
015 - MILTON FLÁVIO
Homenageia o jornalista
Silvio Bressan, do jornal "O Estado de S. Paulo". Faz uma síntese dos
trabalhos da CPI dos precatórios ambientais.
016 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
017 - HAMILTON PEREIRA
Pelo art. 82, lê e comenta
trecho do artigo "A voz do dono", publicado pelo "Diário
Popular", tratando do plebiscito sobre o Banespa. Apela ao Presidente
efetivo da Casa para que coloque a PEC nº 4 em votação.
018 - RAFAEL SILVA
Pelo art. 82, recapitula sua
posição, tomada há quinze dias, sobre a obstrução a todas as votações de
matérias de interesse do Governo. Sublinha que o assunto Banespa merece
reflexão.
019 - WILSON MORAIS
Pelo art. 82, agradece ao
Presidente da Câmara dos Deputados e ao Chefe da Casa Militar do Planalto por
mediarem negociações do Governador de Pernambuco com os PMs em greve daquele
Estado. Apela para que se vote o PLC 40, que trata de plano de carreira para
cabos e soldados da PM.
020 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, informa ter
recebido moções de vários municípios pedindo a votação da PEC nº 4 e a
realização de plebiscito sobre o Banespa. Pede instauração de CPI para
investigar o futebol no Estado.
021 - NIVALDO SANTANA
Pelo art. 82, lê e comenta
ofício que recebeu da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul sobre o Banespa.
022 - PEDRO MORI
Para reclamação, reporta-se
a carta enviada pelo Deputado Roberto Engler a funcionária do Banespa sobre a
privatização do banco. Considera que é dever desta Casa lutar pela preservação
do Banespa como banco estadual.
023 - CÍCERO DE FREITAS
Pelo art. 82, solicita à
Presidência que coloque em votação a PEC nº 4.
024 - JAMIL MURAD
Para reclamação, anuncia
estar esperando resposta à Questão de Ordem dirigida, ontem, à Presidência
afirmando que a manifestação da Assembléia não depende da resposta do TRE.
ORDEM DO DIA
025 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia haver quatro requerimentos de inversão de
pauta.
026 - HAMILTON PEREIRA
Solicita verificação de
presença.
027 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar número regimental.
Põe em votação requerimento, do Deputado Wilson Morais, de inversão de pauta.
028 - CARLOS ZARATTINI
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
029 - RAFAEL SILVA
Encaminha a votação do requerimento
pelo PDT.
030 - JAMIL MURAD
Encaminha a votação do
requerimento pelo PC do B.
031 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia a presença do
campeão olímpico Aurélio Miguel, acompanhado por Hissachamas Neto e pelo
Deputado Marquinho Tortorello.
032 - CESAR CALLEGARI
Encaminha a votação do
requerimento pelo PSB.
033 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento do Deputado Wilson Morais.
034 - HAMILTON PEREIRA
Solicita uma verificação de
votação.
035 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe a solicitação e
determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, cujo
resultado rejeita o requerimento em pauta. Põe em votação requerimento de
alteração da Ordem do Dia para que o item 56 passe a figurar como nº 1.
036 - JILMAR TATTO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
037 - JILMAR TATTO
Solicita verificação de
presença.
038 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.
039 - JAMIL MURAD
Encaminha a votação do
requerimento em nome do PC do B.
040 - MARQUINHO TORTORELLO
Solicita verificação de presença.
041 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Anuncia a
presença do Sr. Valdomiro Lopes, primeiro-suplente do PPB. Determina que se
faça a chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.
042 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência. Lamenta a manifestação do Deputado Jamil Murad em relação à condução dos trabalhos pela Presidência. Informa que obedece os preceitos constitucionais com relação à tramitação da PEC sobre o Banespa. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
-
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, tenho por princípio cuidar, nesta tribuna, de assuntos referentes ao Estado, não só projetos de lei, fiscalização de Orçamento, como também fazer o bom combate de assuntos pertinentes ao nosso Estado. No entanto, não podemos esquecer que temos uma cidade de origem e, ao chegar a esta Casa, não cortamos as nossas raízes, nem o cordão umbilical com a nossa cidade. Tudo que ali acontece nos dá um interesse sobremodo. Aprendi com o PT - antigamente falávamos que água mole em pedra dura tanto bate até que fura - que agora é o Bolero de Ravel. Temos que tocar diariamente a mesma música, no mesmo diapasão.
Volto a falar sobre o aumento absurdo da passagem de ônibus em nossa cidade. Houve candidato a Vereador do nobre Partido dos Trabalhadores cuja campanha não se igualou a de nenhum candidato a Prefeito ou Deputado, fez uma campanha rica - não é da nossa região, mas de Santa Catarina - mesmo não sendo um homem de tanta fortuna. Como uma pessoa de tão parcos recursos pode fazer uma campanha tão rica?.
Antigamente os portugueses diziam: “quem não tem ovelha e vende lã, preocupa. ”Agora um outro Vereador do PT pergunta como pode, poucos dias após as eleições, o mesmo secretário, candidato a Vereador eleito, passar o valor da passagem para R$1,40. Para tratar deste salário mínimo criam-se preocupações maiores. Entra Fernando Henrique e Antônio Carlos Magalhães; é uma ladainha infernal. Não sai esse salário mínimo e quando sair - que seria 100 dólares - os R$180,00 já estão para mais de R$200,00. Vivemos momentos difíceis, do discurso à prática, da promessa à realidade. Não satisfeitos com isso, em minha cidade havia peruas e para não ter os perueiros levaram, de São Paulo, brutamontes musculosos, com tatuagens. E agora também mandaram à Câmara um projeto criando cargos para esse pessoal. Mas o nobre Deputado do PT, Ricardo Alvarez, manifestou-se radicalmente contra. Nós também somos contra. Eles têm de fazer luta-livre, entrar em esquemas por aí e não ficarem amasiados com o Poder Público Municipal de Santo André. Nós sempre achamos que o PT deveria ganhar em outras cidades, porque Santo André não poderia manter esse povo. Felizmente aconteceu e agora eles vão distribuir-se por aí. O nobre Deputado Ricardo Alvarez fala: ‘Não concordo, porque esses agentes são um bando de musculosos que ficam agredindo os perueiros.’ Não fala o meu partido, mas o próprio PT, na pessoa de Ricardo Alvarez, com o que estamos plenamente de acordo.
Um Vereador fala o seguinte: ‘A Prefeitura não tem
necessidade de criar cargos. Se a administração entende que precisa dessas
funções, que faça o remanejamento de funcionários. A Prefeitura está cheia de
pessoas capazes e não precisa contratar esses adventícios.’ O resto, aqui, é
subvenção para carnaval e outras coisas mais. Voltaremos ao tema, porque
fala-se muito em administração voltada para o social e queremos saber o quanto
se gasta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Esta Presidência tem o prazer de anunciar a
presença dos alunos da Escola Municipal Bel. Mário Moura de Albuquerque, que
aqui estão sob a orientação e o comando do Prof. Erivaldo Martins. (Palmas.)
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury
Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Alberto Calvo - na Presidência . Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, público que acompanha nossos trabalhos pela TV Assembléia,
companheiras e companheiros que deram as suas vidas pela construção desse
patrimônio que é o Banespa. (Manifestação nas Galerias.)
Quero
dizer aos senhores, como já manifestei-me nesta tribuna, não apenas no Pequeno
Expediente, quando temos apenas cinco minutos, como também no Grande
Expediente, por 15 minutos, e como têm feito os Deputados da bancada do Partido
dos Trabalhadores, sempre ressaltando que a presença de todos os senhores nesta
Assembléia Legislativa nos enche de alegria e nos dá vida. Mais do que isso,
estamos tendo a possibilidade de corrigir erros cometidos pela maioria da
Assembléia Legislativa, na legislatura passada.
O
que estamos vivendo hoje, na realidade, são as conseqüências de uma votação
errada, em que nós do Partido dos Trabalhadores nos opusemos e fomos
derrotados, por sermos minoria. No entanto, a maioria dos Deputados da
legislatura anterior aprovou tanto a renegociação do acordo da dívida como o
Plano Estadual de Desestatização. Estamos com os senhores e defendemos a
aprovação da PEC e do plebiscito, por entendermos que essas duas medidas nos
dão a possibilidade de corrigir esse erro; nunca é tarde para rever o que está
incorreto.
Portanto,
fica aqui o nosso cumprimento e abraço (Manifestação nas Galerias), e seria
importante que os senhores conhecessem o resultado daquela votação, como
votaram os Deputados, tanto com relação ao acordo da dívida quanto à aprovação
do Plano Estadual de Desestatização, na legislatura passada.
Senhores,
há um outro assunto que gostaria de tratar neste momento, pois ontem fui
entrevistado pela Maria Lydia, jornalista que é um patrimônio do jornalismo do
nosso País e do Estado de S. Paulo, no seu programa CBN Total, durante
praticamente 20 minutos. A entrevista foi a respeito da letra ilegível de
alguns colegas médicos, quando emitem as receitas médicas. Lembrava a
jornalista que esta Casa aprovou um projeto de lei de minha autoria, e que
portanto agora é lei, com toda a eficácia, que trata dos direitos dos usuários
das ações e dos serviços da Saúde, lei que foi sancionada pelo Executivo em
março do ano passado e, portanto, é uma legislação com mais de um ano.
Essa
legislação é muito clara. Em primeiro lugar, o usuário, o paciente tem que ser
considerado sujeito do processo; ele não é coisa, não é um monte de carne; é um
cidadão e tem o direito de saber o que ele tem. Tem direito a ter acesso a seu
prontuário, tem direito a acompanhante e a decidir junto com a equipe o seu
tratamento. Mais do que isso, como preconiza a lei, ele tem direito a receber a
sua receita médica datilografada ou em letra legível. Isto porque nós da Saúde
Pública somos conhecedores do grande prejuízo que causa à saúde da população
uma administração incorreta de medicamentos.
Aliás,
muitos têm nomes parecidos e uma interpretação errônea deste ou daquele
garrancho - há certas letras que não são nem letras, mas verdadeiros garranchos
- pode causar um prejuízo imenso à saúde da população; e já temos inúmeros
casos. Esse não é apenas um problema brasileiro. Os Estados Unidos, pelos dados
da Organização Mundial da Saúde, gastam por ano 20 milhões de dólares com
prejuízos causados pela
intoxicação por medicamentos e uso
inadequado das drogas.
No Brasil não é diferente: a Fundação Oswaldo Cruz do Rio de Janeiro também nos informa que mais de 20 mil pessoas, por ano - esse dado é subestimado - sofrem de intoxicação por medicamento mal administrado.
Portanto, é muito importante que façamos valer a lei que passou nesta Casa com amplo apoio dos Deputados. E quero fazer justiça ao Conselho Regional de Medicina, ao Conselho Federal de Medicina, à Associação Paulista de Medicina e ao Sindicato dos Médicos, que apoiaram a tramitação dessa legislação.
É muito importante que possamos corrigir o erro em respeito à população. O paciente tem o direito de receber a sua receita em letra legível. Escrever garrancho - me perdoem - não é sinal de cultura nem de erudição. Temos que respeitar a saúde da população.
Houve outro caso em que também se cometeu um segundo erro. O profissional não registrou um atendimento no prontuário. Quando a mãe do paciente voltou ao pronto-socorro, o médico foi consultar o prontuário e não havia nada registrado. Ele próprio reconheceu o seu equívoco e a necessidade de corrigir este comportamento.
Daí a importância de, após aprovarmos nossas leis, efetivamente cobrarmos a sua execução. Se necessário for, por meio de representação ao Conselho Regional de Medicina e ao Ministério Público. Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Srs. Deputados, nos termos do disposto no Artigo 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 40/2000, que estabelece critérios para promoção de cabos e soldados da Polícia Militar no Estado de São Paulo. Assinado Presidente Deputado Vanderlei Macris.
Tem a palavra o nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello pelo tempo regimental.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico contente em assomar a tribuna mais uma vez e saudar a família banespiana. Este Deputado e a bancada estão encampados na luta justa dos senhores, com certeza, no final vitoriosa.
Os nobres pares sabem a maioria das vezes que assomo à tribuna é para falar da juventude, dos nossos professores de educação física, dos atletas amadores entre outras coisas. Muitas vezes falei da nossa Confederação Brasileira de Judô, as irregularidades e as falcatruas. Ontem tive uma notícia que me deixou muito contente. Antes de acontecer a CPI do Futebol, resolveram investigar as outras confederações, e a primeira vai ser a Confederação Brasileira de Judô. Acho que é uma vitória para toda a família do judô, para todos os atletas amadores do Brasil.
A luta da comissão pela moralização do judô, que é constituída pelos sete medalhistas olímpicos e mais os dois agora de Sidney, que se dedicaram juntamente com atletas em nível de seleção, atletas campeões pan-americanos, sul-americanos, que encamparam uma briga que já dura há mais de dois anos contra o Presidente da nossa confederação. Isso é uma vitória, como foi uma vitória em Sidney, os atletas brasileiros trazerem duas medalhas de prata para o nosso Brasil.
Fica o registro do pronunciamento deste Deputado, parabenizando a luta da comissão pela moralização do judô, parabenizando a todos que se mobilizaram em torno de uma luta justa, como é a luta justa da família banespiana. Muito obrigado.
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez o plenário está repleto de banespianos. Hoje cedo, mandamos um fax para o desembargador, para que mande a sua opinião, porque um representante do sindicato de vocês manifestou a opinião de que não haveria necessidade do Tribunal Eleitoral avaliar esse plebiscito; a Assembléia Legislativa tem poder direto para votar. É uma pequena conquista. A cada dia conseguimos uma conquista pequena. Espero que a maioria dos 94 Srs. Deputados que estão a favor da colocação em votação em plenário, tanto da PEC nº 4, quanto do plebiscito, tenham assinado esse pedido, porque não adianta só falar, é preciso assinar. Se a maioria dos Srs. Deputados assinarem, o Presidente não terá mais desculpas. Infelizmente, nesta Casa, que deveria ser a casa da democracia, a casa do povo, o Presidente tem poder para colocar em votação no plenário os projetos que ele quer, não o que a maioria quer.
A Assembléia Legislativa está virando, para mim, um cartório de registros, porque o que vem do Palácio, é bom, é aprovado. Qualquer projeto, como esse do plebiscito, quando não há interesse, fica bloqueado.
Nobres Deputados, se fizermos uma pesquisa, a Assembléia Legislativa não goza, hoje, de tanto prestígio como anteriormente. Mas isso não se deve ao Governador, a meu ver, nós, Deputados desta Casa de leis, somos os verdadeiros culpados. Espero que cada um dos Deputados desta Casa vá à reunião de líderes, no gabinete do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa para exigir que as coisas andem. Hoje, a pauta está cheia de projetos aprovados pelas comissões permanentes, porque são de iniciativa de Deputados, mas o Presidente não os coloca na pauta da Ordem do Dia. Essa atitude não é democrática. Quero dizer que isso não acontece só com os senhores, acontece também com os Deputados desta egrégia Casa. Colocando em votação tanto o plebiscito, quanto a PEC n°4, ou, ainda, outros projetos relativos a essa questão do Banespa, de autoria de alguns Deputados, se a situação tiver maioria, que derrube esses itens, mas, se não tiver, que os coloquem mesmo assim, democraticamente, ainda que contrários aos seus interesses, para que vença a maioria. A maioria é que deveria vencer. Mas, infelizmente, o que está acontecendo hoje, na Assembléia Legislativa, é bem parecido com a época do regime militar. O plebiscito não significa que a privatização não ocorrerá, mas, se ocorrer, é porque assim o povo de São Paulo decidiu, democraticamente. Acho que este é um bom momento, porque, há dois anos, foi gasto muito dinheiro em propagandas contra as estatais, contra a coisa pública, tanto pelo Governo, quanto pela imprensa, para que o povo apoiasse, naquela época, a privatização. Mas hoje isso não convenceria a todos facilmente, porque a privatização da ferrovia, por exemplo, demonstrou que ela foi doada, e agora está abandonada. A Telesp, a energia, a rodovia, ninguém está satisfeito com os serviços prestados pelas empresas. Este Deputado apela ao Governador Mário Covas para que S. Exa. escute a população, para, no mínimo, resgatar seu passado, quando lutou contra a ditadura e foi cassado no Congresso. Hoje, com esses seis anos de Governo, S. Exa. está maculando sua história. Esses últimos dois anos deveriam ser para atender a população, ser mais humilde, ouvir a reclamação até dos partidos de oposição, observar o que está acontecendo na sua cidade. Marta Suplicy, que ganhou a eleição em São Paulo, mesmo ela está pedindo a opinião dos outros. Em São Paulo há muitos problemas e, mesmo com a euforia de ter vencido a eleição, ela demonstra mais humildade, pedindo opinião até para o partido de oposição.
Sr. Mário Covas, faltam apenas dois anos, mas ainda há tempo para se sentar com os representantes da população, com os sindicatos, com a sociedade em geral, e ver o que a comunidade quer.
Li, no jornal, que a avaliação do Banespa, de doze bilhões, baixou para cinco e pouco. Esse banco que avaliou o Banespa, está também envolvido nessa estória de precatórios. Acho que existem melhores avaliadores, técnicos de melhor qualidade na Unicamp, na USP, etc.. Por que não os chamamos? Por que chamamos bancos particulares para esse serviço? Usaram dois pesos e duas medidas para avaliar o Banespa. Espero que o Poder Judiciário intervenha nessa avaliação.
Repito: vamos ficar 24 horas nesta Assembléia, porque se não ficarmos aqui juntos com vocês, tenho minhas dúvidas se o plebiscito será colocado em pauta,
porque a Presidência aqui é ditatorial, e a votação de qualquer projeto depende apenas da vontade de S. Excelência, o Presidente.
Manifestei, na semana passada, e repito, a minha opinião e a da bancada do PDT é de sermos sempre contra a privatização, porque o Brasil é para as pessoas que trabalham, é para as pessoas que produzem, é para os trabalhadores e não para meia dúzia de banqueiros. Os espanhóis e os portugueses ganharam as privatizações da Telesp, da energia e das estradas.
Sem radicalização, não dá mais. Sugeri aqui, e em Bauru, que os banespianos ocupassem as Câmaras Municipais nas cidades do interior, a Assembléia Legislativa, e, quem sabe, acampassem também no Congresso. Não podemos ficar só no discurso, porque o dia 20 está chegando. Aqui, nós, dos partidos da oposição, fizemos acordo para obstruir todas as votações, até que o plebiscito e a PEC nº 4 sejam incluídos na pauta para serem votados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa e amigos, desde o mais jovem até os de cabelos brancos todos temos uma história de vida. Cada um tem a sua, e que todos devem respeitar.
Sempre, desde moço, sonhei com uma pátria livre, altiva, digna e que pertencesse aos brasileiros. Por isso, desde jovem procurei acompanhar os movimentos nacionalistas que, na época, eram encabeçados pelo grande Presidente Getúlio Vargas.
Sempre fomos nacionalistas. Tudo o que se diz a respeito da pátria, temos, no nosso coração e na nossa lembrança, o nosso compromisso de sempre apoiarmos esses movimentos. Depois, todos conhecem a história do meu partido, o PTB, mas não é sobre isso que quero falar, porque isso a história já registra. Depois, na Câmara Federal, estivemos acompanhando Gabriel Passos quando da criação da Petrobrás. Éramos de linhas partidárias diferentes mas com objetivos comuns. E assim outros participaram conosco. Essa nossa trajetória continua, independente das pessoas serem simpáticas a nós ou não ou de não sermos simpáticos às pessoas. Mas, o que vale é o princípio.
Quando fui pela primeira vez para o Centro Cívico de Santo André como seu Prefeito eleito - porque nunca fui nomeado em nada, nunca pedi para me nomear secretário, assessor adjunto, essas coisas todas - construí o maior conjunto arquitetônico do Estado de São Paulo e do Brasil, maior do que aquele palácio que tem em Brasília. O nosso primeiro ato foi levarmos o Banespa para trabalhar conosco na Prefeitura. Ele fazia a escrituração e a contabilidade de toda a nossa administração, além das 60 mil contas abertas. Nós acreditávamos na instituição, nos servidores da instituição e na finalidade da instituição. Portanto, na nossa cidade, na nossa região, foi e continua sendo o banco mais prestigiado, de maior movimento e onde a população tem - sem demérito a nenhum outro banco - o melhor atendimento e o melhor relacionamento.
* * *
- É dado um aparte anti-regimental.
* * *
Não sei o que a moça falou, mas estou de acordo. Se foi para ofender minhas idéias, tenho de aceitar, porque sou democrata e aceito qualquer opinião. Vou citar o exemplo do Deputado Jamil Murad: temos muitas opiniões coincidentes, mas ele sabe que é comunista e eu não; sou nacionalista. Há momentos em que podemos estar juntos, como é caso do Banespa. (Manifestação das galerias.) Não há nenhum problema. Agora quando ele quer se apresentar voluntário para a guerra da Colômbia, acho que nem como correspondente de guerra posso ir. Fico aguardando as notícias daqui. Mas meus amigos, fico surpreso por ver o que acontece no Brasil. Parece que a nossa população ficou sem imunidade, como dizem os médicos. O organismo sem imunidade não tem defesa, não tem resistência. Para falar a verdade, estou vendo os banespianos dando este exemplo raro, digno de aplausos (Manifestação das galerias.) porque já foi vendida tanta coisa neste país e não vimos nenhuma movimentação! O Brasil tem que ter o seu patrimônio.
Hoje assomei à tribuna para falar sobre meu amigo Pedro Nava e a Revolução Modernista de 22 em São Paulo. Não sei por que voltei ao tema do nosso nacionalismo. Aprendi comigo e passo aos meus netos que só há uma coisa que justifica um médico abandonar seu consultório - graças a Deus meu consultório era muito grande e muito bem freqüentado - é participar da vida pública. Isso só se justifica quando há interesse em defender as instituições que se dizem brasileiras.
Antigamente xingávamos as pessoas de entreguistas. Hoje são eles que nos xingam de trogloditas, dinossauros. Antigamente massacrávamos as pessoas dizendo que eram entreguistas. Era um epíteto do qual a pessoa levava muitos anos para se libertar. Hoje não ouvimos falar mais nada. Se formos contra essa situação de doação total da riqueza nacional somos ridicularizados. Se falarmos da alma daqueles que morreram, isso serve de galhofa, eles não souberam aproveitar. Falavam tanto do Getúlio, mas quando morreu estava mais pobre do que quando veio ao mundo. Falavam do Juscelino, outro grande brasileiro, e vimos também a herança modesta que deixou. E assim outros nacionalistas.
O nosso partido há de ser nacionalista, defensor das nossas riquezas, porque só através dela é que essa situação hoje pode melhorar. Vemos muitos contrastes entre riquezas desenfreadas e a pobreza abaixo do limite do suportável. (Manifestação das galerias.)
Quando se fala que o PTB vai se aliar, vai se juntar novamente ao PDT, isso para nós não tem importância. Se nossa linha vai ser a mesma, pode ser não só com o PDT, mas com qualquer outro partido. Não podemos ser exclusivistas, temos de dar uma abertura. E aqueles que traem o País têm de sofrer uma reeducação. Não somos de fuzilamento, não queremos paredão, mas reeducação.
* * *
- É dado um aparte anti-regimental.
* * *
O Carandiru não seria uma má idéia. Mas como sou da roça, interiorano, acho que o melhor é mandar os reeducandos para as penitenciárias agrícolas. Lá se trabalha e tem a vantagem de poder tomar leite e plantar. E os médicos, como eu, aconselham muito o exercício físico permanente para uma noite bem dormida. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Esta Presidência tem em mãos um requerimento do nobre Deputado Cícero de Freitas, que permuta o seu tempo com o nobre Deputado Conte Lopes. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, aqueles que nos acompanham na TV Assembléia, vou sair um pouco da minha área, pois quero falar sobre uma matéria publicada hoje no “Diário Popular”. Fiz a Academia do Barro Branco, entrei na Polícia Militar como soldado e fiz mais cinco anos de bacharel. Sendo assim, de matemática não entendo nada, mas quero falar um pouco sobre aritmética. Vou falar sobre soma e subtração, assunto que os senhores utilizam todos os dias; até mesmo para controlar as nossas contas. Vejo nesta Casa muitos discursos inflamados, destes que as pessoas levantam e batem palmas. Mas vamos à soma e subtração: ora, se 94 Deputados querem o que os senhores querem, por que não aprovamos o que os senhores querem?
Quando o Governador Mário Covas assumiu, deu o Banespa para o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Agora eles querem vender o Banespa. Também não entendo de banco, apesar de durante dez anos ter coordenado a segurança do Banco Itaú, fazendo bico na polícia, período em que o banco se destacou por ter sido o menos assaltado. Não entendo como é que se vende um banco que está dando lucro.
Em segundo lugar, para onde irá o dinheiro? (Manifestação nas galerias) Alguém falou PSDB. Eu, que entendo muito pouco de matemática, estava calculando e verifiquei que o PSDB tem 20 Deputados nesta Casa, que possui um total de 94 Deputados. Se subtrairmos 20 de 94, teremos um resultado de 74 Deputados. Então por que os outros 74 Deputados não votam? Resolvem o problema dizendo “não” à privatização, ou o plebiscito que os senhores querem. O caminho seria esse; para não chegarem no dia 20 de novembro, se resolverem o problema através do Governador, ou do Presidente o banco será vendido e privatizado. Temos que solucionar isso já, o que só podemos fazer conversando. Não se conversa nos apoios políticos das campanhas? Agora nós perdemos e vamos todos para este barco. E todo mundo vai. É só somar para resolvermos o problema.
Hoje estou muito satisfeito, porque saí numa agenda da morte. Normalmente as ameaças de morte que recebo é sozinho, mas hoje o “Diário Popular” traz a seguinte reportagem: “Presos põem empresários e políticos na agenda da morte.” A agenda traz os seguintes nomes: Roberto Marinho, da TV Globo, Mário Amato, Orestes Quércia, Fleury, Paulo Maluf, Walter Maierovich, Secretário Nacional Anti-Drogas, Deputado Conte Lopes, Coronel Erasmo Dias. Eu só não consigo entender como bandidos, dentro da cadeia, preparam uma agenda dessas.
“Empresários e políticos fazem parte de uma lista de 50 personalidades juradas de morte pelo 1º Comando da Capital - PCC, a facção que domina o sistema carcerário em São Paulo. A relação foi entregue ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Ministério Público. Nela estão incluídos Roberto Marinho, Presidente das Organizações Globo; Mário Amato, ex-Presidente da Fiesp; o apresentador Cid Moreira; ex-Governadores, como Paulo Maluf, Orestes Quércia, Antonio Fleury Filho.” E vão os nomes, até chegar a mim, como Deputado desta Casa. Vejo isto como uma inversão de valores imensa. Como falei, para mim é até uma satisfação, porque na relação tem um monte de ‘bacanas’ que estão jurados de morte. E as ameaças que tive sempre foram pessoais.
Recordo-me de que, quando trabalhava na Rota, tive de matar bandido, dentro de minha casa na Vila Galvão, na véspera do Natal, porque ele havia ido até lá para matar-me. Um marginal, chamado Lenão comprou uma passagem para a Bahia e um revólver, e como eu havia prendido e trocado tiros com alguns amigos dele, ele resolveu vingar-se. Comprou uma passagem para a Bahia e um 38, mas foi para o inferno e perdeu o revólver. O bandido é mais ou menos isso, e eu convivo, na guerra contra ele, há mais de 30 anos. Há 33 anos tenho conta no Banespa, como soldado. Há 33 anos, então, vejo o crime crescer, as pessoas morrerem, os assaltos a bancos.
Sei que, neste semestre, foram mortos 149 policiais militares em São Paulo. Sei também que outras 6590 pessoas foram mortas, vítimas de homicídios e latrocínios, em São Paulo, mas não vejo nada de concreto para diminuir a criminalidade ou simplesmente combater o crime, que é crime organizado sim. Não são bandidos ‘pés-de-chinelo’. Eu participei de um debate, na Rede Globo de Televisão, no domingo de madrugada, e chegando lá, defrontei-me com dois bandidos, que saíram da cadeia por serem cantores de ‘rap’. Eles saem da cadeia, por serem cantores de ‘rap’, para debater na TV Globo. Vão escoltados e lá transformam-se em artistas. Não sei se isso é um bom exemplo para a juventude, não sei se é um bom exemplo para as crianças, de 13 ou 14 anos, que assistem a esse programa. Será que muitos deles não vão pegar armas e sair para assaltar, roubar, traficar? E se forem presos, vão querer virar cantores de ‘rap’? Será que é um bom exemplo? Não sei, mas acho que a imprensa deveria tentar divulgar ou aprimorar outro tipo de pessoas. Eu convivo com tudo isso e não tenho medo. Não tenho medo disto também, mas acho que têm de ser tomadas providências, principalmente por tratar-se de uma cidade em que já morreram, só no primeiro semestre, 149 policiais. Ontem mesmo recebi um policial, em minha sala, pedindo transferência porque onde trabalhava tinha conhecimento de policiais-bandidos, envolvidos no crime organizado. São policiais que, em suas horas de folga, assaltam, roubam, traficam e fazem jogo com traficantes. Sou contra isto e dou soluções para isto, sim, tanto que aprovei um projeto nesta Casa, um projeto que depois foi vetado pelo Governador Mário Covas. É um projeto para que seja feito exame toxicológico em todos aqueles que pretendam ingressar na Polícia Civil ou na Polícia Militar.
Parece, no entanto, que eles são contrários a tudo o que é bom, neste Estado, assim como são contra os senhores. O Banespa funciona? Está dando lucro? Então vende-se o Banespa. E o dinheiro vai parar onde? . Eu fico pensando na inversão de valores. O policial vem à minha sala e diz que ‘não dá para ficar lá’, porque ele está vendo e os policiais já estão desconfiados e ele corre o perigo de ser morto. Eu encaminhei o caso à Corregedoria da Polícia Militar.
Fiz
o projeto e ele foi aprovado. Todo aquele que for ingressar na Polícia Civil ou
Militar pega um fio de cabelo, faz um exame toxicológico. Se usar droga, é
evidente que não serve para a Polícia. Se um homem que usa qualquer tipo de
droga estiver dentro de uma viatura, armado, sempre há risco. Não é problema de
preconceito, mas de lógica. Segurança Pública é uma lógica. O Estado dá uma
arma e uma farda para o cidadão proteger os senhores, dá viatura ou então um
distintivo, um cargo de investigador ou delegado e se ele for um viciado? Vai
servir à sociedade ou ao traficante? Ele vai servir ao traficante! Ganha R$
20,00 por dia e não vê nada, ou à noite deixa o tráfico correr solto, como já
cheguei a ver pela imprensa. Há policiais - obviamente não 90% ou 100%, é 1% -
mas só que existe uma inversão de valores tão grande que esse 1% acaba
atingindo a maioria.
Então,
seria possível termos uma solução se
esse projeto fosse aprovado e o Sr. Mário Covas sancionasse.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM -
PV - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre
Deputado, o projeto de V. Exa. é
excelente; todas as pessoas que prestam serviço hoje, a uma população, principalmente no caso da Polícia Civil e
Militar deveriam fazer esse exame antidoping, pelo menos uma vez por ano.
Sabemos
do custo desse exame; mas o projeto de V. Exa. é muito valioso. Precisamos ter
pessoas competentes e não pessoas ligadas aos traficantes dentro da polícia.
Estamos à mercê de policiais que às vezes estão trabalhando embriagados ou
porque usaram droga e estão destruindo esses carros Land Rover, sendo que
poderiam ser carros mais baratos os usados hoje pela Polícia Militar.
Gostaríamos
que esse veto fosse por nós derrubado o
mais rápido possível; temos que marcar essa posição nesta Assembléia
Legislativa.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Agradeço ao nobre
Deputado o apoio ao nosso projeto; é um projeto válido.
A
outra idéia que damos aqui é acabar com
o presídio especial para o policial civil e militar. Para que prisão especial?
A não ser que ele cometa um delito em
razão do serviço; aí posso até aceitar. Se o policial, num entrevero errar um
disparo e acertar uma pessoa que não tem nada a ver, é uma coisa. Agora, prisão
especial para estuprador, traficante e bandido?
Prendi
aqui o capitão Cleodir Fioravante Nardo, pela CPI, fiquei dois anos falando
desta tribuna e o fulano dizendo que iria me matar também; até que ele foi
expulso. Para mim interessa que ele seja expulso porque a hora em que ele for expulso vira bandido e
o mais triste é um policial bandido. Ele usa farda, arma e viatura para que?
Para atacar a própria sociedade; ele conhece o sistema. Então, que ele saia da
polícia e vire bandido de uma vez, e que se dane no banditismo.
Então,
quando vemos uma matéria como esta é porque ninguém toma atitude alguma. Quer
dizer, bandido dentro da cadeia determina minha morte ou do Roberto Marinho, de
qualquer um dos senhores ou de um policial e não temos nada contra isso; um
comando de bandidos, o primeiro comando da Capital. Dei a idéia aqui e falo
todos os dias: presídio de segurança máxima, cada bandido numa sela como é no
Piranhão, em Taubaté. O camarada fica numa sela sozinho, quando vai tomar banho de sol, é sozinho e volta para a cela;
semanalmente há um rodízio nas celas. Quero ver ele fugir! Mas aqui o camarada
sai pela porta da frente. Aqui invade-se a Delegacia de Polícia nesse Governo
Mário Covas. Há uma inversão, como é o caso da privatização do Banespa.
Estive
numa reunião com o Sindicato dos Delegados de Polícia e Investigadores, na
semana passada, e os policiais estão com medo, não conseguem trabalhar; estão
dentro da delegacia cercados por grades, com medo de atender o povo, porque os
bandidos chegam em 15 ou 20, invadem a delegacia e matam os policiais.
Pergunto: à medida que o delegado não tem segurança dentro da delegacia os
senhores vão ter dentro de um banco ou dentro das casas dos senhores? O povo
vai ter segurança nas ruas? Ninguém tem segurança em lugar algum, e ouvimos
discurso banal. Reúnem-se o Governador, o Secretário e um monte de políticos
para dizer agora vai ter um telefone: 156363 para resolver o problema de
segurança. O que é isso! Se uma pessoa ligar e o bandido souber que a pessoa
ligou essa pessoa morre; não dura 15 minutos; eles invadem a casa e matam. Todo
mundo sabe disso. Testemunhas de crime têm medo de depor na frente do Juiz de Direito porque tem medo
de represália e morte.
Ora,
o poder está na mão dos bandidos! Ou reverte-se o quadro ou vamos de mal a
pior.
Então é triste tudo isso. É o que ia falar a respeito da matéria do “Diário Popular” de hoje em que preso foi empresário de político. Isso é o fim do mundo.
Volto a repetir para os senhores que aqui estão, volto à aritmética e na matemática discursos passam, vão embora e o dia 20 aproxima-se. São 94 Deputados, o PSDB tem 20; 94 Deputados menos 20 são 74 Deputados. Se quiserem solucionar façam como na campanha em que se reuniram, apoiaram e ganharam. Reunam, conversem agora e resolvam o problema do Banespa para que não seja privatizado. (Palmas na galeria.)
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Sobre a mesa um comunicado do nobre Deputado Roberto Engler permutando os 15 minutos da nobre Deputada Célia Leão com o nobre Deputado Newton Brandão.
Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão por 15 minutos.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Nivaldo Santana.
* * *
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, para exercer determinadas atividades para o bem comum temos de fazer uso da política e muitas vezes fazemos uso da política partidária; no entanto, sem paixões vulcânicas, porque nos próprios partidos, muitas vezes, muitas realidades são transformadas.
Estou fazendo esta pequena introdução porque quando o Sr. Fernando Henrique Cardoso foi candidato a Presidente pela primeira vez, pessoas do nosso partido, o PTB, apareceram em Santo André - só apareciam em ocasião de eleição, não para me ajudar. Elas diziam o Dr. Brandão que se salve, se ele se azarar, azarou, se vencer é mais uma Prefeitura do PTB. Temos de apoiar o Sr. Fernando Henrique Cardoso. Não tínhamos outro candidato e falei: então vamos de Fernando Henrique Cardoso. Mas ele precisa vir no ABC e o partido dele o tucano não existe no ABC e o PTB é forte no ABCD. Muito bem, então disse: vamos trazer o Sr. Fernando Henrique Cardoso e assim foi feito. Fizemos a apresentação para o nosso partido e para a população. Começamos em São Caetano, depois seis mil pessoas foram a São Bernardo do Campo no restaurante Demarchi. Fizemos um discurso e eu estava entusiasmo porque o pai do Sr. Fernando Henrique Cardoso, General Leônidas, foi nosso companheiro de partido. Ele era nacionalista, lutou conosco na situação da Petrobrás, na defesa dos minérios, em Volta Redonda. Em tudo o general estava ao nosso lado.
O Fernando Henrique Cardoso trazia na sua bagagem, que era um sociólogo, teses apreciadas na USP, inclusive com uma certa participação internacional.
Falei: para nós, é bom, porque o PTB, os seus quadros estão se diferenciando, e nós estamos perdendo o nosso perfil trabalhista. É bom que traga um candidato que tenha raízes, que tenha história, porque só faz história quem tem história. O improviso, o espontaneidade, dificilmente cria situações definitivas.
Muito bem. Marcamos. Lá foi Fernando Henrique Cardoso. eu não o conhecia, e para ser sincero, muito pouca coisa eu havia lido dele, mesmo por que, da escola sociológica, eu era mais de Gilberto Freire. Lia o Câmara Cascudo; lia os grandes escritores nordestinos e o Fernando Henrique Cardoso, desculpando-me a sinceridade, eu não era um leitor assíduo de sua obra. Mas, como se dizia que pelo fruto ou pela árvore se conhece, eu pensei: ele é filho do General Leônidas, nacionalista e companheiro nosso, que inclusive foi muito prejudicado na sua carreira.
Fomos à luta, sem recursos, porque ninguém manda recursos para Santo André, parece que somos ricos ou que não precisamos de dinheiro. e o Fernando Henrique Cardoso teve um resultado bom, satisfatório, foi eleito. Lá pelas tantas, Fernando Henrique Cardoso diz: apaguem tudo o que eu escrevi. Eu vim para acabar com a era Vargas. Era Vargas que eles dizem, é acabar com as leis trabalhistas. É ser submisso às ordens internacionais do FMI, Fundo Monetário e a esses demais órgãos da economia internacional deste mundo globalizado.
Lembrei do conto de machado de Assis, quando ele dizia: “Eu fui agulha de tanta linha vagabunda, e é verdade. Sofremos por ideal. Lutamos e a nossa luta não era fácil. O PT tem sólidas raízes no ABC, e nós divergimos, apoiando o Fernando Henrique Cardoso. E apoiando, pensando naquilo que havia escrito como sociólogo, e também aquilo que o seu pai, achávamos que os pais passam aos filhos, algumas das suas idéias, alguns dos seus pensamentos, algumas das suas filosofias de trabalho, algum do seu ideal. Mas, o Fernando Henrique Cardoso, na nossa modestíssima visão, tinha se tornado internacional. O homem recebe homenagens por todo o canto que vai. É doutor de capelo, só que não resolve os nossos problemas. Agora, vejo que a cada dia se entrega o patrimônio público à forças alienígenas. Getúlio Vargas criou volta Redonda, criou estatais, porque o brasileiro é pobre, é paupérrimo, nós não temos capitalismo nacional. O Estado deveria se fazer presente, porque o Estado deve ser um retrato da sociedade. Se ele é o Estado juridicamente representado. Mas o que vejo é um desmantelamento total do Estado a pretexto de deixar o Estado pequeno para melhor administrar, estão entregando todas as nossas fontes de renda. Todas; sem exceção. E ameaçam ainda. A ameaça é permanente.
Todos aqui sabem muito mais do que eu que sou médico. Às vezes fico falando as coisas aqui até meio constrangido, porque sei que os senhores sabem muito mais do que eu, porque fico lendo livros de medicina e às vezes fico lendo até aquilo que se chama de sabedoria inútil e aquilo que preciso mesmo saber, que é a hora que a onça está bebendo água fico meio alheio. Então preciso correr atrás do prejuízo, saber o que está acontecendo, porque a sociedade está em constante mutação. Já falamos aqui desta tribuna, estamos saindo de um modelo do qual nós conhecemos e o qual, para ser sincero, com pequenas mudanças, nos sentiríamos bem nele. Mas agora estão querendo criar um modelo novo que nós não sabemos a que veio. O que sabemos é que o povo está alijado desse processo. Vamos ser uns observadores anônimos e distantes. Esse novo mundo que se vai criar, nós seremos - podemos dizer - órfãos, porque não faremos parte dele. Vemos isso por todo lado, mesmo porque essas forças internacionais quando interessam - às vezes os brasileiros têm umas picuinhas político- partidárias, até parece que é coisa de futebol, se apaixona e com esta paixão tola, esses adversários internacionais através de imprensas que lhe são úteis, começam a criar divisões desnecessárias entre nosso povo; depois que passa na dimensão do tempo, que é o senhor das coisas, fala-se: “fomos usados”. Na hora pensamos que nós é que estávamos certos. Depois, na dimensão do tempo vemos que fizemos uma coisa indevida. Portanto, quando vejo a movimentação, às vezes paro para ver. Graças a Deus hoje tenho carro. Eu vou passando e falo para o motorista “encosta esse carro que quero ver o que está acontecendo” E tomara que seja uma luta de reivindicação, porque a Bíblia já me ensinou: ou frio, ou quente. Morno não pode . Temos que ir com convicção, temos que ir com espírito arraigado. Vou falar a verdade para vocês. Às vezes, vinha gente pedir um pequeno aumento, esses auxiliares de laboratórios e de institutos de ciência, e eu pensava: “Meu Deus do Céu, desse jeito o Brasil nunca será nada. Como pode um cientista viver com a miséria que vive ? Como pode um auxiliar dessas organizações ter esse salário miserável ?”
Sabemos que na Costa do Pacífico, nos Estados Unidos, há um laboratório com seis mil pesquisadores recebendo altos salários e lá há oito Prêmios Nobel da Ciência.
Ora, o Brasil precisa tratar melhor o seu povo, mesmo o mais modesto, porque a pátria se vê refletida nos pequenos, porque os grandes sabem se autodefender, como se diz na linguagem popular, mas muito real: “Eles sabem se virar.” E muitos deles já estão lá nos Estados Unidos e o número é grande. Não viajo, sou igual ao meu Presidente Getúlio, vou morrer na minha Pátria. Não quero e já fui convidado para visitar países como a Alemanha, mas recusei porque este Brasil é tão lindo. Mesmo quando não se tem dinheiro para viajar para o interior, ao batermos papo com os brasileiros nas esquinas, vemos que já está tendo uma boa qualidade de vida. Nós, os nacionalistas, temos uma preocupação e fiquei mais apaixonado pela ordem trabalhista de Getúlio Vargas porque, sendo médico e ao visitar pacientes em pronto-socorros, via o povo humilde e havia lá um santo, umas florzinhas, um copo com um pouco de água, um pouco de azeite e uma vela pequena, e a fotografia do Getúlio ao lado. É bom ser amado pelo povo e é bom ser reconhecido pela Pátria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PC DO B - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RAMIRO MEVES - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e senhores presentes, nesta tarde vimos fazer a nossa manifestação de apoio ao pessoal do Banespa que tem lutado constantemente todos esses dias, no sentido de ver esse plebiscito aprovado. A posição da bancada do PL é de total apoio ao pessoal do Banespa.
Gostaríamos de falar um pouco daquilo que ouvimos
hoje em nosso carro, por volta das 12 horas e 30 minutos, pela Rádio
Bandeirantes. Observamos que aqui no 7º Distrito, na área da Avenida Paulista e
dos Jardins, policiais militares, que nas horas vagas fazem “bico”, têm a
cobertura das viaturas e do comando da Polícia Militar, no sentido de fazer
segurança aos comerciantes, às casas noturnas. Achei isso um absurdo e, por
isso, vimos aqui fazer esta colocação para chamar a atenção do Secretário de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que seja feita uma averiguação,
uma checagem se esta informação é verídica ou não.
Sabemos das dificuldades que passam os policiais militares, dos baixos salários e todos os problemas que eles têm. Entendemos e defendemos que o Governo terá que fazer alguma coisa para melhorar o salário dessa categoria tão sofrida, que é a dos policiais militares, mas acho que isso não dá o direito de o policial se preocupar apenas com aqueles que lhe dão alguma gratificação, algum agrado ou lhe pagam alguma coisa. Acho que a Polícia Militar tem que estar à disposição da população. Todos os cidadãos têm o direito à segurança. É uma obrigação do Estado nos dar segurança e tranqüilidade para que possamos ir e vir. Mas, ultimamente, não temos tido esse direito. Temos sofrido na pele assaltos e vários outros problemas que acontecem não só conosco mas com todos.
Quarta-feira passada, lá em São Bernardo, um amigo nosso, dono de uma farmácia, às 21 horas e 30 minutos, parou num farol. O bandido chegou e, sem sequer dizer que era assalto, atirou primeiro, a pessoa caiu, ele pegou a chave e foi embora com o veículo. Essas coisas não podem continuar acontecendo. É necessário que se faça alguma coisa. É importante que haja maior preocupação e que seja tomada alguma atitude na área de segurança do nosso Estado. Nesta oportunidade, estamos fazendo este apelo ao Secretário de Segurança Pública, para que se empenhe em resolver os problemas que estão acontecendo principalmente na área da Avenida Paulista e dos Jardins. Achamos um absurdo o que está acontecendo, se isso for verdadeiro. Peço que sejam feitas investigações necessárias e, se for verdade, que tome as providências que o caso demande.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar a equipe de voleibol feminina, da nossa cidade de São Bernardo do Campo, que tornou-se campeã do Estado de São Paulo. Parabéns às meninas, parabéns a essa equipe. Que continuem com esse sucesso em outras competições!
Cedo o restante do meu tempo à nobre Deputada Edir Sales que vai fazer uso da palavra.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, por cessão de tempo do nobre Deputado Ramiro Meves.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e todos os amigos banespianos, sejam bem-vindos! A luta de vocês é justa. Não podemos desanimar, nem desistir. Se Deus quiser haverá o plebiscito, principalmente depois da anuência do Líder do PL, nobre Deputado Ramiro Meves, conforme acabou de comunicar. Portanto, a Bancada do PL está apoiando o plebiscito. (Manifestação das galerias.) Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há questão de uma semana falei que o Palácio do Governo mais parece uma imobiliária, já que está vendendo tudo o que é nosso, nem a comissão sabemos para onde vai. O nosso Estado está sendo rifado e não podemos aceitar isso. (Manifestação das galerias.) Então agradecemos o apoio de vocês, porque uma andorinha só não faz verão. Se o Deputado foi eleito pelo povo é do povo que ele precisa para não ter mais esses abusos. (Manifestação das galerias.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. MILTON VIEIRA - PL - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada, antes do pronunciamento de V.Exa. o nobre Deputado Ramiro Meves falava sobre os “bicos” dos PMs. Sabemos que existem policiais fazendo “bico” usando a viatura da PM, enquanto a população está sofrendo. Todos os dias temos casos dramáticos noticiados pela imprensa pelo fato de a polícia não estar no local no momento. O Sr. Secretário de Segurança Pública, a quem respeitamos muito, tem de tomar alguma providência e não permitir que essa estrutura que é da população fique servindo a determinados comerciantes. Em relação ao que V.Exa. coloca sobre o plebiscito, este Deputado, com o aval da Bancada do PL, foi relator dessa proposta do plebiscito e propusemos o PDL como forma de o Banespa não ser privatizado. A Bancada do PL está ao lado dos banespianos. Queremos que vocês vençam essa batalha. Sabemos que a luta é árdua, mas a vitória é certa. (Manifestação das galerias.)
* * *
- É dado um aparte anti-regimental.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência gostaria de pedir aos senhores membros integrantes da Segurança da Casa que, por favor, identificassem qualquer manifestação que pudesse comprometer o bom andamento dos nossos trabalhos em respeito ao orador que está na tribuna.
Continua com a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer a visita, hoje, do nosso representante da Polícia Militar na região Leste Coronel Luiz Carlos Nogueira, que muito nos honra. Sempre digo a ele que a Polícia Militar tem feito o máximo que pode. O que a Polícia Militar faz é além do que poderia fazer, até porque corre risco de vida todos os dias e sequer reconhecimento por isso tem.
Falando em segurança, gostaria de parabenizar o pessoal do Conseg do Parque São Lucas, Vila Pudente, que ontem realizou uma reunião muito grande e esta Deputada esteve presente. Fizeram uma palestra sobre combate ao alcoolismo e quero reforçar dizendo que o álcool é a maior droga liberada do século. Noventa por cento dos dependentes de drogas ilícitas começam pelo álcool.
Gostaria de parabenizar o Capitão Mariano pela
brilhante palestra que fez sobre o Proerd, Programa de Prevenção às Drogas.
Este programa vem sendo desenvolvido em várias escolas pela Polícia Militar e
gostaria de inseri-lo em todas as cidades do Estado de São Paulo, porque é um
programa de orientação aos jovens.
Atualmente uma das maiores causas da delinqüência,
banditismo e assaltos provém das drogas e nesse sentido o Proerd tem feito um
brilhante trabalho. Mais uma vez esta Deputada esteve presente a duas
formaturas, onde 1500 crianças receberam seus certificados com a participação
dos pais e da escola, o que é importantíssimo.
No dia 5 de dezembro estaremos no Juventus
prestigiando mais uma formatura. Mil e quinhentas crianças receberão o
certificado do 21º Batalhão da Moóca, de responsabilidade do nosso Tenente
Coronel Luiz Carlos Nogueira.
No próximo sábado haverá a Caravana da Cidadania com
a seguinte proposta: sem medo, sem armas e em paz. Nesse dia, as pessoas que
têm armas em casa e querem se livrar delas, poderão fazê-lo. Este movimento é
organizado pela OAB, juntamente com a Polícia Militar do Estado de São Paulo,
com a participação do povo e o apoio desta Deputada. Ainda no mesmo evento, as
crianças que tiverem uma arma de brinquedo e a entregarem, receberão um outro
brinquedo em troca. Esta Deputada é contra armas de brinquedo para crianças,
pois elas chamam a sua atenção. Muitas vezes, as crianças começam a assistir
televisão, que nos dias de hoje é um desrespeito absoluto às famílias, e acabam
aprendendo coisas que não devem.
No dia 11 de novembro, a partir das 12:00 horas, na
Avenida Alberto Ramos, Jardim Independência, Vila Prudente, Paróquia de São
Pedro, haverá muitos shows. Com certeza teremos um movimento muito bom pela
paz, sem armas e sem medo.
Voltando a falar sobre as drogas, existe uma droga liberada que é o Biotônico Fontoura. Muitas pessoas não sabem, mas o Biotônico Fontoura faz parte dos energizantes e estimulantes de apetite que tem teor alcoólico significativo em sua fórmula. Esta Deputada entrou com um projeto na Casa pedindo que todos os fortificantes, energizantes e estimulantes de apetite tirem o teor alcoólico. O Biotônico Fontoura tem 9,5% de álcool, o equivalente a uma garrafa de vinho ou a duas latas de cerveja. Qual não foi a minha surpresa, quando alguém veio ao meu gabinete trazendo um outro vidro, de um lote com data recente, com 4,8% de álcool, o que não deixa de ser uma vitória. Quer dizer, antes de ser aprovado o projeto de lei, a Biotônico Fontoura abaixou o teor alcoólico de 9,5% para 4,8%. Esta Deputada precisa do apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação deste projeto o mais rápido possível. Vamos exigir que o Biotônico Fontoura zere o seu teor alcoólico. Não é justificável continuarmos dando bebida alcóolica para crianças, no intuito de estimular o apetite.
Vamos continuar lutando, e para isto preciso do apoio dos meus nobres pares, para que possamos aprovar meu projeto mais rápido possível, de forma a podermos exigir que não haja mais nenhum fortificante ou energizante com álcool, para que nossos filhos tenham sossego e para que as mães, que têm intenção de estimular o apetite de seus filhos, observem a fórmula: se houver teor alcoólico, não devem oferecer a seus filhos, porque se eles fizerem parte do grupo de risco de 12 a 15% da população que nasce com a doença do álcool, com certeza, aos 15 ou 16 anos, serão alcoólatras inveterados.
Era só isso, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados. Mais uma vez parabenizo nossos amigos banespianos. A luta é nossa!
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, para assumir, por cessão, o tempo do nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Edson Aparecido, o nobre Deputado Milton Flávio, Líder do Governo, por quinze minutos regimentais.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, banespianos. Hoje vamos ocupar o nosso tempo, no Grande Expediente, para fazer uma homenagem que não temos por hábito fazer. Hoje ficamos, por quase uma hora, em entrevista com um jornalista que aprendemos a respeitar há muito tempo. Trata-se do jornalista Sílvio Bressan do ‘O Estado de S. Paulo’. Foi ele o jornalista que, há alguns anos, começou neste Estado a apresentar denúncias, documentadas e testemunhadas, sobre a chamada ‘Máfia das Desapropriações Ambientais no Estado de São Paulo’. E foi exatamente por conta de suas reiteradas e repetidas denúncias, de excelente qualidade, que há quase quatro anos apresentamos, nesta Casa, um pedido de abertura de CPI. O pedido demorou bastante para ser analisado mas, no segundo semestre do ano passado, tivemos finalmente a oportunidade de constituir a CPI.
Durante
mais de um ano trabalhamos. O nobre Deputado Newton Brandão foi nosso
vice-Presidente, o nobre Deputado Salvador Khuriyeh o nosso Relator, o nobre
Deputado Vanderlei Siraque foi membro da Comissão, assim como os nobres
Deputados Jilmar Tatto, Paulo Julião e tantos outros companheiros que, durante
todo esse tempo, revezaram-se na busca de informações e tomada de depoimentos
que nos permitissem esclarecer aquilo que de muito suspeitávamos. Hoje temos a
fase de instrução completada e estamos na fase de elaboração do relatório. Pelo
prazo estabelecido já deveremos ter concluído a elaboração da parte técnica,
que sustentará o relatório final do Relator Salvador Khuriyeh. Agora,
encerrando os trabalhos vem mais uma vez o nobre jornalista a esta Casa
justamente para buscar os resultados e conclusões que, de certa maneira,
justificarão todo o trabalho que ele desenvolveu. Nós, que em muitas circunstâncias
criticamos ou não entendemos o trabalho dos jornalistas, temos de reconhecer
que foi esse jovem repórter quem primeiro conseguiu detectar que, em nosso
Estado, se fossem deferidas as milhares de ações existentes, por conta de
desapropriação de áreas de proteção ambiental, teríamos hoje de desembolsar
valores que, segundo alguns - ou pelo menos segundo os promotores que nos
acompanharam na CPI - chegariam hoje a 50 bilhões de dólares.
Para
que os nossos companheiros do Banespa tenham uma idéia, um único precatório,
que é o da Della Imóveis, hoje tem um valor estimado de um bilhão e meio de
reais que, se destinados à compra de toda a área de proteção ambiental do
Estado de São Paulo e que não pertence ao Estado, seria o suficiente para
comprar mais do que o dobro dessa área, estimada em pouco mais de um milhão de
hectares.
Constatamos
erros grosseiros na parte registrária. Na área do registro de imóveis que teria
a obrigação de registrar esses imóveis, tivemos superposições absurdas de mais
de 90% de áreas em indenizações já pagas, com o mesmo perito, portanto, mais de
uma vez deferida e avaliada pela própria Justiça. Tivemos inventários
ambientais que acabaram documentando ou constatando a presença de uma
quantidade de madeira que excede em três ou quatro vezes as áreas mais
preservadas do nosso Continente e do nosso País. E nessas áreas, além dessa
hipervalorização e hiperdimensionamento tivemos a constatação de que esses
peritos acabaram dando à essa madeira uma qualidade que infelizmente, para nós,
nunca foi detectada na Serra do Mar. Mais do que isso, a Justiça tem atribuído
a esse proprietário juros compensatórios de atividades nunca exercidas.
Lembro
que quando discutíamos a desapropriação da Della Imóveis constatamos que
naquela área o proprietário tinha tido dois empreendimentos. O primeiro foi o
desmatamento para ali plantar um seringal; infelizmente ocorreu uma praga e
esse empreendimento acabou falindo. Não satisfeito ele começou um segundo
empreendimento e montou lá uma serraria. Pela localização e topografia do
terreno, mais uma vez esse empreendimento não deu certo e faliu; ele encontrou
uma maneira absolutamente proveitosa de recuperar os seus prejuízos acionando o
Estado, sendo hoje credor de valores que, como eu disse, ultrapassam 1,5 bilhão
de reais.
Com
situações como essa não podemos continuar a conviver. Já apresentamos os
relatórios parciais que foram encaminhados à Procuradoria de Justiça e ao
Tribunal de Justiça, para que possam produzir resultados e investigações no
foro da sua competência.
* * *
-
Assume
a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
Quis
antecipar ao plenário, aos companheiros Deputados, esta nossa manifestação,
independentemente das conclusões e propostas que seguramente serão feitas pelo
nosso Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, porque entendemos que o Estado de
São Paulo não pode continuar convivendo com esse tipo de prejuízo. O Estado de
São Paulo não tem condição de continuar despendendo valores dessa monta.
Relatávamos
também que no caso de Caraguatatuba tivemos inicialmente uma ação que começa
com a doação, pela Prefeitura daquela cidade, de uma área para que lá fosse
constituído um parque ambiental. Essa iniciativa da Prefeitura foi justamente
no sentido de estimular o Estado a criar um parque ambiental naquela cidade. A
Prefeitura de Caraguatatuba entendeu que se justificava essa doação, porque com
isso estimularia o Estado de São Paulo a lá fazer um parque ambiental.
Muitos anos depois, um advogado e um perito em desapropriações ambientais - que tem tido uma ação deletéria em muitas ações - voltam a procurar a Prefeitura porque detectaram uma falha na documentação daquela doação, e que essa falha poderia propiciar à Prefeitura de Caraguatatuba a cobrança do Estado de uma indenização que a própria Prefeitura não entendia devida.
Durante um ano advogado e perito brigaram com o jurídico de Caraguatatuba, que se recusava a acionar o Estado porque entendia que a ação de doação tinha sido feita e era iniciativa da própria Prefeitura. A Prefeitura de Caraguatatuba acabou cedendo às pressões desses dois indivíduos, que para acabar de convencer a Prefeitura assumiram o risco e patrocinaram a ação. A Prefeitura de Caraguatatuba não teria nenhum risco, nenhuma despesa. Eles assumiriam todo o risco do processo, mas faziam um contrato de gaveta, um contrato de risco parcial com a Prefeitura.
O advogado receberia, além da sucumbência, mais 12% da Prefeitura e o perito Lasmar assumiu o risco progressivo. Ele entendia que o valor que se podia atribuir às terras naquele local, segundo sua afirmação, era de mil reais por alqueire. Ele fez um contrato que entendia adequado para a Prefeitura. Se a Justiça deferisse até dois mil reais o alqueire, ele não queria receber nada da Prefeitura de Caraguatatuba. Se, porventura, a Justiça atribuísse valores entre dois e oito mil reais o alqueire, que ele considerava um valor absurdo, ele queria receber 20%. Mas ao comparar os honorários do advogado ele constatou que se fossem deferidos esses valores o advogado receberia 22% do valor da ação e ele apenas 20%. Então ele ousou dizer para o Prefeito que ele queria um contrato ainda melhor se os valores ultrapassassem o absurdo de oito mil reais. Pasmem os senhores, a Justiça de São Paulo deferiu não o absurdo de oito mil reais o alqueire, mas 13 mil e 500 reais o alqueire. Portanto, esse cidadão passou a ter direito de receber 30% do valor arbitrado. Ele, inclusive, contratou o perito da Justiça que fez o laudo, que permitiu que essa avaliação atingisse esses valores e ele agora aciona a Prefeitura de Caraguatatuba, que fez um acordo, acho que envergonhada com o Governo do Estado e aceitou valores menores.
Srs. Deputados, esse perito já recebeu da Prefeitura de Caraguatatuba 800 mil reais, mas aciona a mesma porque quer receber o restante e o restante, mais uma vez absurdamente estipulado, é de oito milhões de reais, dinheiro do contribuinte de São Paulo, que foi transferido de forma discutível, do contribuinte de São Paulo que mora em Caraguatatuba e agora ele quer colocar no seu bolso. Foi exatamente essa a denúncia que nós, antecipadamente, levamos à Promotoria de Justiça pedindo que, em nome da cidadania, a Promotoria se manifestasse e tentasse impedir que a Prefeitura de Caraguatatuba, sobretudo o povo de São Paulo fosse lesado e impedir que pessoa, que de maneira criminosa agiu contra todos nós, pudesse auferir esse lucro absurdo.
Voltaremos a esse assunto tantas vezes quantas forem necessárias porque entendemos que São Paulo não pode ser penalizado. O Estado de São Paulo, o contribuinte de São Paulo não podem, ao longo da sua história, pagar esse absurdo de 50 bilhões de dólares, dinheiro esse que não temos e se for pago em algum momento teremos que tirar de áreas tão carentes como saúde, educação, segurança, transporte, habitação, transferindo esses recursos para marginais que infelizmente sobrevivem na sombra da justiça e muitas vezes acobertados por ela.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT
- PELO ART.
82 - Sr. Presidente, trago neste
tempo que me é garantido pelo Regimento, mais uma vez, à baila, a questão do
Banespa. Nós nos deparamos, hoje, com um artigo escrito pelo jornalista Chico
Sá, no “Diário Popular”, cujo título é “A voz do dono”, e gostaria de
reproduzir um trecho para desenvolver o meu raciocínio sobre o enfoque que
estou querendo dar a esse tema.
A
Voz do Dono: “Uma vez que copiamos do fast-food ao Halloween, não custaria nada
se, pelo menos uma vez na vida, imitássemos uma das raras coisas boas dos
costumes norte americanos, a mania democrática dos plebiscitos. Nas escolas,
nos clubes, nas entidades, tudo é motivo de consulta nos Estados Unidos.
Poderíamos começar pela privatização do Banespa, como desejam os bancários.
Ora, coloca-se uma placa de “vende-se”, no maior patrimônio do povo paulista e
os donos não são ouvidos.
Sobre
o trecho que vou ler agora é que gostaria depois de discorrer a respeito: “A
apagada Assembléia Legislativa, a quem cabe aprovar ou não o plebiscito
proposto pela Associação dos Funcionários do Banespa, ex - Sindicato dos
Bancários, tem nas mãos uma ótima oportunidade para mostrar que serve para
alguma coisa nessa vida. Não fosse a resistência dos bancários, que conseguiram
emperrar até o momento a entrega do Banespa às garras dos especuladores, já
teríamos mais um capítulo sombrio na história das privatizações brasileiras.
Mais do que saudável, de liminar em liminar, a resistência conseguiu evitar o
pior e revelou vários descuidos nos seguidos editais de venda. É exatamente
sobre esse trecho “ apagada Assembléia Legislativa, a quem cabe aprovar ou não
o plebiscito proposto pela Associação dos Funcionários do Banespa, ex -
Sindicato dos Bancários, tem nas mãos uma ótima oportunidade para mostrar que
serve para alguma coisa nesta vida” é que eu queria falar. Na realidade,
reiterar aqui um apelo já feito por muitos ao Presidente efetivo desta Casa,
Deputado Vanderlei Macris. Entendemos as razões políticas que o levaram a
remeter essa questão ao T.R.E., entendemos mas não aceitamos, porque essas
razões são inaceitáveis. É óbvio que para nós que houve um acordo entre o Sr. Governador
do Estado de São Paulo e o Presidente da República, ambos do mesmo partido, do
PSDB, e não quer o Presidente desta Casa , com a sua ação, colocando para votar
o plebiscito do Banespa, ser um óbice a esse acordo entre dois homens do seu
partido, e portanto agiu como Pôncio Pilatos, lavou as mãos em relação a esse
patrimônio público fundamental para o desenvolvimento do Estado de São Paulo e
remeteu essa decisão ao Tribunal Regional Eleitoral
Pela
independência do Poder Legislativo, pela recuperação da autonomia deste Poder e
para que outros articulistas de jornais não continuem achincalhando a
Assembléia Legislativa, seria bom que déssemos uma demonstração de que esta
Assembléia Legislativa efetivamente serve para alguma coisa, restaurando o
poder desta Casa de Leis: apreciar em plenário a votação da PEC nº 4, fazendo
não só a vontade dos banespianos mas a vontade do povo de São Paulo que tem o
direito de ser consultado como diz o articulista. “Precisamos ouvir a voz do
dono”.
Reitero
este apelo, que o Presidente efetivo desta Casa tome a decisão política como
uma casa presidencialista que é, de colocar a PEC nº 4 para votar e apreciarmos
aqui no plenário, com o direito dos 94 Deputados distribuídos pelos 14 partidos
nesta Casa de se posicionarem claramente, publicamente em relação a esse
patrimônio que não pertence ao Sr. Governador nem tampouco ao Presidente da
República. Pertence ao povo de São Paulo.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há cerca de quinze dias fizemos uma proposta da tribuna desta Casa com respeito à obstrução, à paralisação de todas as votações de matérias de interesse do Governador do Estado como um todo. Entendo que o assunto Banespa é muito sério. Ele merece reflexão, merece uma análise profunda, não apenas dos Deputados, mas dos órgãos de comunicação e de todo o povo brasileiro.
O Brasil, nos últimos anos, privatizou muitas de suas principais empresas, umas rentáveis outras não. Se algumas não são rentáveis, com certeza elas desempenham um trabalho social de alto valor. Um hospital, por exemplo, não dá lucro. Corpo de Bombeiros não dá lucro, polícia não dá lucro, escola não dá lucro. Isso não dá lucro no primeiro momento, mas dá lucro dando tranqüilidade ao povo, desenvolvendo, orientando e educando os jovens.
O Banespa, ainda que não desse lucro, ele representaria desenvolvimento, porque instalou suas agências em pontos estratégicos, muitas cidades têm o Banespa como a única agência bancária. E a agricultura desse Estado se desenvolveu e o Banespa esteve presente e está presente. Vários setores foram favorecidos com a presença do Banespa, segmentos produtivos foram fomentados pelos financiamentos fornecidos por esta instituição. Seus funcionários altamente especializados deram o suporte necessário para que houvesse esse progresso, esse desenvolvimento. Portanto, mesmo que o Banespa não desse lucro financeiro no primeiro momento, ele daria através do desenvolvimento, através da oferta de emprego pelos setores produtivos. E além disso o Banespa dá lucro. Dá lucro e muito. E não dá mais porque existe a ingerência de cima para baixo. Deixasse o Governo que os próprios funcionários do Banespa gerissem essa instituição, com certeza, os lucros seriam maiores, as vantagens proporcionadas ao povo paulista seriam muito mais importantes e decisivas.
Meu partido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem uma orientação de cima para baixo do ex-Governador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, Sr. Leonel de Moura Brizola. Já disse dessa tribuna várias vezes, que o Leonel Brizola ao assumir o Governo do Rio Grande do Sul encontrou um Estado parado, sem desenvolvimento. Ali a energia elétrica pertencia a uma empresa particular e a telefonia também. E ele estatizou a energia elétrica e deu condições para que a indústria se desenvolvesse. Estatizou a telefonia e proporcionou também condições para que houvesse o progresso de todo o Estado. Investiu na educação, e mudou a cara, a estrutura do Rio Grande do Sul.
Leonel de Moura Brizola é contra a privatização e o poder persegue essa linha de atuação.
O nosso líder maior foi perseguido pelos grandes órgãos de comunicação porque ele não defende os interesses desses órgãos; pelo contrário, ele os denuncia. Esses grandes órgãos de comunicação ganharam muito dinheiro com uma propaganda enganosa a respeito da privatização. Os brasileiros acreditaram que a privatização seria a saída para o desenvolvimento social. Brizola, no primeiro momento, já dizia que era uma enganação, que era uma mentira. Isso tudo foi provado. O Brasil tinha uma dívida interna de sessenta e cinco bilhões. Fernando Henrique Cardoso vendeu quase tudo e a dívida hoje está perto dos quinhentos bilhões. Para onde foi o dinheiro das privatizações?
Faço outra pergunta: Para onde vai o dinheiro do Banespa se ele for privatizado? Hoje, o Brasil paga, ou rola, a importância de cerca de 80 bilhões de juros anuais. Se venderem o Banespa por 10 bilhões, isso representa praticamente juros de um mês da dívida produzida por Fernando Henrique.
Fernando Henrique vendeu quase tudo e sozinho fez mais dívidas que todos os outros governantes, imperadores e ditadores juntos. Privatizou e vai continuar privatizando.
A defesa que fazemos do Banespa não é apenas a defesa do emprego dos funcionários não, também é a defesa deles, mas principalmente, a defesa dos interesses maiores do Estado de São Paulo, dos interesses maiores de nossa Nação, porque sem financiamento e sem fomento ao setores produtivos não temos desenvolvimento, não temos progresso, não temos emprego e não temos justiça social, a criminalidade aumenta e problemas aparecem em todos os setores e se agigantam.
Tenho certeza de que esta Casa vai ficar ao lado dos banespianos e desse movimento porque é um movimento de civismo e de cidadania, e é um movimento que merece o apoio de cada um.
Quando nos propusemos a participar de uma eleição prometemos ao povo que defenderíamos o interesse de toda a população e a nossa obrigação nesse momento é defender o Banespa como empresa pública, como Banco do Estado de São Paulo, como banco do povo paulista e do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para agradecer duas personalidades: o Deputado Federal Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados e o General Cardoso, Chefe da Casa Militar do Palácio do Planalto por mediarem junto ao Governador de Pernambuco Jarbas Vasconcelos, para que ele dialogasse com os policiais militares que ficaram em greve por 13 dias em frente ao Palácio do Governo de Pernambuco.
O Governador não abria negociação se os policiais não voltassem aos quartéis, bem como não abria mão das punições dos policiais: demissão daqueles mais de 5 mil policiais que estavam parados naquele estado.
Em nome da Presidência da Associação Nacional dos Cabos e Soldados das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares do Brasil, pedimos a intervenção daquelas duas autoridades para que o Governador Jarbas ouvisse e recebesse aqueles policiais para negociar. Essa negociação acabou acontecendo: os policiais retornaram aos quartéis e a punição será analisada caso a caso, e não mais acontecerá a demissão de todos os policiais grevistas.
Parabéns a essas duas autoridades e parabéns ao Governador que se sensibilizou com essa situação que estava na iminência de até os policiais invadirem o Palácio do Governo daquele estado e talvez hoje tivéssemos a morte de alguns policiais.
Por outro lado, Sr. Presidente, quero também agradecer aos Deputados da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Segurança Pública que compareceram ao Congresso de Comissões agora, às 15 horas e 30 minutos, e votaram favoravelmente ao parecer do Projeto de Lei Complementar nº 40, encaminhado pelo Governador do Estado, Sr. Mário Covas, que trata do plano de carreira dos cabos e soldados da gloriosa Polícia Militar. Plano de carreira esse que, ao longo de 15 anos, a Associação de Cabos e Soldados vem lutando, buscando uma conversação com os Governadores, com os comandantes anteriores e hoje foi aprovado no Congresso de Comissões, sem as emendas e está pronto para ser votado nesta Casa. Agradeço aos companheiros Deputados que participaram.
Faço um apelo para que os Deputados, quando este projeto for votado em plenário, aprovem esse plano de carreira, pois seria o Natal dos policiais militares que tanto esperam. Espero que os banespianos sejam contemplados com sua vitória. Muito obrigado.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante esses dez últimos dias, temos recebido vários banespianos na nossa sala, como também moções principalmente da nossa região: Suzano, Mogi, Biritiba, Salesópolis, Itaquá, Ferraz. Os representantes dessa região solicitam a nossa posição em relação ao Banespa. Primeiro, pedem que se possa votar a emenda da PEC nº 4; nos pedem também que se possa opinar e votar pelo plebiscito, permitindo assim à população de São Paulo dar um rumo ao Banco do Estado de São Paulo, o Banespa.
Por vários momentos, temos recebido essas moções. Queremos dizer que somos favoráveis ao plebiscito e somos contra à privatização do Banespa. Assinamos um documento favorável a pedido de alguns banespianos. Esta é a posição do Partido Verde e a nossa, enquanto parlamentar.
Deixamos, aqui, um pedido: a população de São Paulo exige uma CPI do futebol urgentemente. Daqui saiu a maioria dos passes de atletas que foram transferidos para o futebol alemão, holandês, italiano e espanhol e não se sabe como foi feito isso. Existem já atletas que não receberam os 15% desses passes. Como está essa situação? Temos que averiguar, tem que ser aberta uma CPI na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Convidamos a todos os Deputados que se unam para se saber o que aconteceu. Será que só quem ganhou dinheiro foram os cartolas? Será que empresas como Parmalat, a Nike e outras estiveram envolvidas? E o que fizeram com o nosso futebol? O futebol do Brasil foi mal representado tanto nas olimpíadas como em campeonatos mundiais. Então, queremos que haja a abertura dessa CPI, o mais rápido possível.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
passo a ler um ofício dirigido ao Presidente da Assembléia Legislativa de São
Paulo, cuja cópia recebemos, por fax, em nosso gabinete:
“Exmo. Sr. Deputado Vanderlei Macris
Os parlamentares abaixo assinados, deputados do Estado do Rio Grande do Sul, em atenção às notícias sobre a venda do BANESPA e em consideração à existência de forte pressão popular contrária à dita privatização do banco, vêm à presença de V. Exa. e do Parlamento do Estado de São Paulo, ao mesmo tempo em que prestam sua solidariedade ao povo paulista, requerer que sejam redobrados os esforços no sentido de ser analisada e votada com a máxima brevidade possível a Proposta de Emenda Constitucional que tramita nessa Casa Legislativa e que trata da renegociação da dívida paulista com a União, com a volta do controle acionário do Banco do Estado de São Paulo ao Governo Estadual.
Rogamos também que, em resposta aos anseios sociais, seja colocada em votação a proposta de iniciativa popular que prevê a realização de plebiscito sobre a privatização do banco, para que o Povo Paulista soberanamente decida sobre assunto que é de seu máximo interesse.
A análise das citadas proposições por parte deste Parlamento é um passo importante para o resgate do papel histórico que o BANESPA desempenhou para São Paulo e para o Brasil. Nesse sentido, os Parlamentares Gaúchos signatários não podem deixar de pronunciarem-se sobre este assunto, certos da necessidade de se manter a Instituição sobre o controle público e a serviço da sociedade.
Atenciosamente, em 31 de outubro de 2.000, subscrevem o presente instrumento os Deputados:
Deputado ElviNo Bohn Gass - Líder da Bancada do PT
Deputado Marco Peixoto - Líder da Bancada do PPB
Deputado joão osório - Líder da Bancada do PMDB
Deputado Sérgio Zambiasi - Líder da Bancada do PTB
Deputado Vieira da Cunha - Líder da Bancada do PDT
Deputado Germano Bonow - Líder da Bancada do PFL
Deputado adilson troca - Líder da Bancada do PSDB
Deputado Bernardo de Souza - Líder da Bancada do PSB
Deputada Jussara Cony - Líder da Bancada do PC do B”
Sr. Presidente consideramos que este
documento, assinado por todas as lideranças partidárias da Assembléia
Legislativa do Rio Grande do Sul, é muito importante e que deve ser inserido
nos anais desta Casa, por representar um pronunciamento importante,
demonstrando que a luta que estamos desenvolvendo nesta Casa, pela manutenção
do Banespa como um banco público de fomento do Estado de São Paulo, já
extrapolou os limites de nosso Estado. Essa luta é tão importante que provocou
esse pronunciamento coletivo e consensual de todas as lideranças partidárias do
Estado do Rio Grande do Sul, inclusive, de partidos cujos representantes nesta
Casa não têm demonstrado com o mesmo afinco a luta em defesa do Banespa.
Gostaríamos também de reiterar que a bancada do PC do B encontra-se em
obstrução, vai desenvolver todos os esforços regimentais, no sentido de que
nenhuma matéria tenha curso nesta Casa, enquanto não se inserir na Ordem do Dia
a PEC nº 4 e a luta pela realização do plebiscito.
Era esta a minha manifestação. Muito obrigado.
O SR. PEDRO MORI - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, há pouco recebi uma carta enviada pelo nobre Deputado Roberto Engler a uma banespiana. O nobre Deputado Carlinhos Almeida recebeu essa carta e passou-a este Deputado. A carta diz que a Assembléia Legislativa não é o local correto para a discussão da privatização ou não do Banespa, uma vez que está federalizado. Nessa coligação PDT/PTB, embora ainda não concretizada, caminharemos juntos no sentido da não privatização do Banespa.
Como ex-banespiano e companheiro destes funcionários, solicito que a PEC seja posta em votação. Se não há nenhum problema, qual a razão de não votá-la neste plenário? (Manifestação das galerias.) Satisfação da vontade dos funcionários? Se essa PEC não terá reflexo algum na privatização do Banespa, qual o motivo de não votá-la? Atendam à vontade dos senhores funcionários, do povo paulista e do povo paulistano em relação à PEC 4. A partir daí a responsabilidade será deles. Esta é a atitude correta que esta Casa deve tomar. Tem-se a impressão de que nós parlamentares estamos com medo de tomar esta atitude.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, estamos realmente chocados. Eu venho a este microfone pedir ao Presidente da Assembléia Legislativa, o nobre Deputado Vanderlei Macris, que crie coragem e coloque em votação a PEC 4, porque vamos ver, de uma vez por todas, quem está de acordo e quem está contra. Só assim começaremos a resolver os problemas do Estado de São Paulo. Há mais de quatro meses os banespianos estão neste plenário cobrando uma coisa justa dos Srs. Parlamentares. Entendo que os 94 parlamentares foram eleitos para respeitar o povo e atender às reivindicações do povo do Estado de São Paulo. Por que esse medo? Por que não colocar a PEC 4 em votação? Aquele que for contra o povo que vote favoravelmente à privatização e aquele que for a favor do povo que vote contrariamente à privatização. (Manifestação das galerias.). Este Deputado já deu sua opinião por escrito, ontem, e vai mantê-la, porque está a favor dos companheiros do Banespa, doa a quem doer. Mas parece que falta sensibilidade aos líderes do Governo para tentar, de uma vez por todas, resolver esse problema. Se a Casa não tem legitimidade para decidir, como disse o nobre Deputado Pedro Mori que a Justiça diga o que está certo. Mas os Deputados desta Casa não podem se omitir. Os companheiros do Banespa estão aqui há mais de quatro meses nos cobrando uma posição. Desde a greve dos funcionários da Previdência e da Educação estamos alertando o Governo, mas parece que os líderes do Governo não querem escutar. Por quê? Se querem um Governo popular, não será dessa forma, postergando uma decisão que será fundamental para esses funcionários. Quem nos garante que com a privatização esses funcionários continuem empregados? Será que o Governo dará essa garantia? Por quanto tempo? Por escrito ou apenas na palavra? A palavra, o vento leva.
Sr. Presidente, quero mais uma vez fazer um apelo ao nobre Presidente da Assembléia Legislativa, o nobre Deputado Vanderlei Macris: não espere para depois do dia 15 de março tentar defender alguma coisa neste plenário. Agora é a hora de enfrentar, pelo “sim” ou pelo “não”, a votação dessa PEC 4. (Manifestação das galerias).
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ontem este Deputado fez uma Questão de Ordem ao Presidente da Assembléia Legislativa, na qual expus o que ouvira do Dr. Júlio César, Desembargador-Presidente do TRE. Ele nos informou, com clareza, como Presidente do TRE, que a manifestação da Assembléia a respeito da realização do plebiscito não depende de uma resposta do TRE.
Diante
dessa informação oficial - que este Deputado obteve quando da audiência com o
TRE, juntamente com a Afubesp, com o Presidente da Câmara dos Vereadores de
Pirassununga e outros banespianos - fizemos uma questão de ordem e estamos
aguardando a resposta do Presidente Vanderlei Macris.
O
Presidente da República, em vista da surra levada nas eleições, de Norte a Sul
do país, disse que o partido dele deveria ficar mais próximo do povo. Vi uma
fotografia no jornal - V. Exa. também presenciou isso - em que o Presidente
pegou no colo uma criança, como forma de demonstrar essa orientação de estar
mais próximo do povo. Nada mais próximo do povo, ao Presidente da Assembléia,
que é do partido do Presidente, do que atender ao pedido de 56 Deputados,
representantes de milhões de habitantes
do nosso Estado em 645 municípios, pedindo a aprovação do plebiscito. O mínimo que se espera é a sua colocação em
pauta para votação.
Então,
o Deputado Vanderlei Macris tem todos os motivos para pautar a votação do
plebiscito: desde o pedido do Presidente da República, que quer que os seus
correligionários estejam mais próximos do povo, até o pleiteado por milhões de
paulistas por meio de 56 Deputados
desta Assembléia que os representam.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem
do Dia.
* * *
-
Passa-se
à
-
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Há sobre a mesa quatro requerimentos propondo inversão de pauta.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT-
Sr.
Presidente, Solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados
Vanderlei Siraque e Pedro Mori para auxiliarem a Presidência na verificação de
presença ora requerida.
* * *
É
iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Vanderlei Siraque e Pedro Mori.
Em votação, pela precedência, o requerimento assinado pelo nobre Deputado Wilson Morais.
“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
O item 79 passe a figurar como item 1, renumerem-se os demais. Assinado nobre Deputado Wilson Morais.
Em votação.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini para encaminhar a votação pelo PT .
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público das galerias, telespectadores da TV Assembléia é importante registrar a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores que vem lutando para que seja realizada a votação da PEC nº 4, do Banespa.
Do nosso ponto de vista, é inadmissível que a Assembléia Legislativa de São Paulo não se manifeste sobre essa questão. É nesse sentido que estamos aqui, trabalhando, para que haja uma obstrução real sobre o trabalho desta Casa até que o Presidente e a Mesa decidam colocar em votação a PEC nº 4.
Temos nos preocupado com essa questão porque temos visto casos, como por exemplo, da privatização do setor de energia elétrica, inclusive está marcada para o dia 06 de dezembro a venda da Cesp-Paraná. É bom lembrar a todos que nos ouvem que já foi vendido quase todo o setor energético de São Paulo: as empresas de distribuição, a empresa de geração Cesp-Tietê, a empresa de geração Cesp-Paranapanema e qual foi o resultado da privatização do setor energético? Até agora vimos, em primeiro lugar, uma queda na qualidade do serviço de energia elétrica e temos visto inúmeros acidentes ocorrendo com trabalhadores do setor de energia elétrica. Temos visto demissões e mais demissões nas empresas desse setor. Temos visto que existe um número de reclamações cada vez maior no setor de fornecimento de energia elétrica., mas principalmente temos observado que o valor das contas de energia do consumidor vem aumentando de forma cada vez mais forte, onerando o orçamento da dona de casa, das famílias, daqueles que obrigatoriamente têm que pagar a sua conta de energia elétrica porque hoje ninguém mais vive sem energia. Neste sentido é um crime o que vai se fazer no dia 06 de dezembro, se conseguir vender, o Governo, essa importante empresa de geração de energia, que é a Cesp-Paraná.
Digo isso porque, junto com a privatização da energia elétrica, o Governo federal vem implantando o chamado mercado atacadista de energia. Pouca gente sabe, um dos fatos que ocorreu na última semana: havia um valor do megawatt de energia vendido no sul do País a três reais o megawatt. Por que se vendia a três reais o megawatt no sul do País? Porque lá os reservatórios das usinas hidroelétricas estão cheios. Os reservatórios não sofrem problema de seca, então, o valor lá era de três reais o megawatt. Aqui na região sudeste, onde vem perdurando uma seca há alguns meses, o valor da energia elétrica era de 99 reais o megawatt. O que fez o Governo através da Anel e através do mercado atacadista de energia? Tabelou o valor do megawatt. Adivinhe quanto? Em noventa e nove reais. Então, obrigatoriamente o povo do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Santa Catarina vai ter um aumento na sua conta de energia por conta de que o Governo Federal tem que eqüalizar o valor da tarifa de energia elétrica. Ou seja, aqueles que poderiam pagar menos vão ter que pagar mais e as empresa privadas que atuam na região sul do país vão ter um brutal lucro que vai ser enviado para onde? Para as matrizes dessas empresas no exterior, que vai ser transferência de recursos do povo brasileiro para as multinacionais de energia elétrica no exterior. Esse é o modelo energético que vem sendo implantado em nosso país. É o modelo que retirou o subsídio cruzado que existia entre a região sudeste e a região nordeste e a região norte, que retirou o subsídio cruzado que existia entre as contas de energia do consumidor residencial e as contas de energia do consumidor industrial e do comércio. Esse é o modelo que foi implantado e as pessoas hoje sentem no bolso o aumento da conta de energia.
Eu queria dizer isso a respeito da privatização da Cesp, porque, esse mesmo modelo é um modelo que de forma similar vem sendo implantado na privatização dos bancos públicos, é o mesmo modelo que se usou quando venderam os bancos através do Proer, bancos nacionais para o capital financeiro internacional e garantir ao setor financeiro internacional os maiores lucros possíveis em nosso País. É isso que se objetiva. Quando se fala da venda do Banespa é exatamente para acabar com o setor público, o financiamento à agricultura, o financiamento aos setores que mais necessitam para que se implante um mercado financeiro selvagem, para que se obtenha os maiores lucros possíveis e depois esses lucros sejam transferidos para fora do País. Não é para menos que no Banco Central quem comanda é o Sr. Armínio Fraga, que diga-se de passagem foi funcionário do Sr. Jorge Soros, o maior investidor deste planeta.
Então nós, Deputados desta Assembléia Legislativa, temos que nos manifestar sobre essas questões. É um absurdo que não tenhamos aqui uma discussão sobre a questão do Banespa, é um absurdo que a maioria desta Casa não queira abrir o debate sobre essa questão e votar a PEC 4 e que não se convoque o plebiscito. Temos que ouvir a opinião do povo paulista, temos que ouvir a opinião das Prefeituras. Digo isso porque existem milhares de trabalhadores do Banespa que estão com suas atividades paralisadas por conta não apenas da discussão salarial mas principalmente pela manutenção do banco público no Estado de São Paulo, porque essa é uma questão de honra .Temos nesta Casa um dever que é o de apreciar todas as proposições que são encaminhadas pelos Srs. Deputados, mas temos um dever maior, quando uma Proposta de Emenda Constitucional é encaminhada através de centenas de Câmaras Municipais que representam milhares de Vereadores do nosso Estado, que se uniram e debateram o assunto e sabem da importância no interior do Estado de ter um banco público, que sabem da importância para a agricultura ter um banco público que a financie porque não vai haver banco privado que financie a agricultura como ela precisa ser financiada. E vamos ter, isso sim, é um estrangulamento da pequena agricultura, vamos ter um estrangulamento e já temos observado que hoje a luta pela reforma agrária já não é mais a luta pela terra unicamente, mas a luta pelo financiamento agrícola, porque não vai existir modelo de distribuição de terra, modelo agrícola democrático neste país se não houver financiamento para a agricultura. Esse financiamento é feito além do Banco do Brasil, pelo Banespa, que tem uma participação importantíssima.
Então, Srs. Deputados, chegou a hora de se tomar essa decisão. Quero dizer mais uma vez que a bancada do PT vai obstruir os trabalhos desta Casa e vai impedir que se vote qualquer projeto até que discuta essa PEC.
Quero dizer aos trabalhadores do Banespa que a solidariedade não é só aos trabalhadores do Banespa, a nossa solidariedade e o nosso compromisso é com o povo de São Paulo que não pode perder o seu banco. Essa é a nossa intenção, e por isso digo mais uma vez parabéns aos funcionários do Banco do Estado de São Paulo porque tem demonstrado patriotismo e tem demonstrado com a sua perseverança que estão do lado do povo paulista e do povo brasileiro.
Parabéns a vocês e parabéns por essa luta ! Vamos continuar, vamos para frente! Não vamos aceitar essa derrota!
Viva os trabalhadores do Banespa !
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, quero encaminhar pela bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva para encaminhar pela bancada do PDT pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente e nobres colegas: Em 1946 houve um encontro na Suíça, mais precisamente no Monte Péllerin, e ali se traçou uma política neoliberal que deveria ser implantada em quase todos os países do nosso planeta. Essa política traçada naquele momento e idealizada por pessoas “notáveis”, previa e tramava um grande hiato entre ricos e pobres.
Perry Anderson, um cientista social americano, professor da Universidade da Califórnia, desenvolveu um trabalho sério e profundo sobre essa matéria no ano de 1994, e esse trabalho foi publicado no “ Estadão”.
Quem teve a oportunidade de tomar conhecimento do livro de Perry Anderson e do trabalho que foi publicado no jornal “O Estado de S. Paulo” pôde antever o que aconteceria com os países que adotassem essa política neoliberal, onde privatização passava a ser uma palavra de ordem. Se em 1946 houve essa intenção, a partir da década de 70 a implantação dessa política neoliberal começou a tornar-se uma realidade. Quando Perry Anderson elaborou essa matéria, o Brasil ainda não sonhava com a possibilidade de passar por momentos terríveis que representava a adesão dessa idéia que estava sendo imposta, digo imposta porque ela aconteceu de forma implacável mesmo nos países da Europa que tinham uma vocação para o social, eles acabaram sucumbindo.
Por quê? A força do neoliberalismo se apresentava de forma gigantesca, poderosa e Perry Anderson traçou todo um paralelo e fez relatos de tudo o que aconteceria. Hoje, lendo essa matéria, temos a impressão de que ela foi feita para o Brasil.
Sou aposentado do Banco do Brasil, fui Vereador oito anos em Ribeirão Preto, estou no segundo mandato como Deputado Estadual. Recebi uma matéria que foi elaborada pelo Governo brasileiro juntamente com organismos internacionais em 1986 quando se previa o desmonte das instituições públicas da área financeira. Ou seja, 1986, nos Estados Unidos já se projetava a possibilidade de se enfraquecer o banco público brasileiro e as privatizações começaram a acontecer. Grandes órgãos de comunicação se encarregaram de colocar na cabeça do povo que a privatização seria a panacéia capaz de salvar nosso povo de todos os males. E políticos mal intencionados promoveram essa privatização, serviram como figuras responsáveis pela traição do nosso povo e praticaram verdadeiros crimes de lesa Pátria.
Quando Fernando Henrique assumiu o Governo do Brasil, tínhamos uma dívida interna de pouco mais de 60 bilhões. Fernando Henrique vendeu quase tudo, comprometeu o futuro do nosso povo e a dívida não diminuiu. Disseram para a nossa gente que o dinheiro seria investido no social. Apresentavam uma propaganda colocando a empresa estatal como um elefante e o povo acreditou. Há um ditado antigo que diz que a informação é a matéria prima da consciência. Sem informação, não podemos ter uma consciência adequada sobre determinados assuntos. E o povo brasileiro, além de não ter a informação adequada, teve uma informação distorcida e se construiu uma consciência equivocada e cada um passou a aplaudir a idéia da privatização. Ou seja, a maioria dos brasileiros, repito, a maioria optou pela privatização. Nós, do PDT, sempre lutamos contra esta privatização. Lembro-me muito bem das denúncias de Leonel Brizola com respeito aos planos econômicos, da não aceitação do grande líder do PDT com respeito ao desmonte das empresas públicas. Naquele momento, muita gente entendia que Brizola era ultrapassado. E a história está se encarregando de provar o contrário. Hoje, o Brasil tem mais de 20 milhões de celulares. Se colocarmos os gastos médios em torno de 100 reais cada um, passamos a entender que essas empresas, principalmente internacionais, passaram a ter uma arrecadação somente com esse tipo de telefone, de mais de dois bilhões de reais por mês. E é bom lembrar que praticamente não existe despesa de manutenção. A telefonia brasileira serviu para engordar ainda mais ricos empresários estrangeiros e para encher os bolsos de políticos que não têm compromisso com a nação, que têm compromisso apenas com a corrupção.
Infelizmente, o nosso povo não tem a consciência necessária para impedir esses crimes, não recebeu a informação que deveria. Gigantescas empresas de comunicação também ganharam muito dinheiro e continuam ganhando com essas privatizações. Basta assistirmos aos programas de televisão e vemos as empresas fazendo publicidade.
Quero lembrar, a todos que me ouvem, que as tarifas das empresas privatizadas foram aumentadas, que o custo da telefonia cresceu, a energia elétrica passou a ser cobrada de forma mais dura, penalizando principalmente as famílias de menor poder positivo. As rodovias privatizadas estão enchendo o bolso de ricos e poderosos empresários. E muito desse dinheiro também é repassado para políticos se enriquecerem e para fazerem uma campanha eleitoral que agrade a população com visual, presentes e compra de votos.
Sr. Presidente, é importante que o povo brasileiro acorde, que lutemos contra essa privatização do Banespa, que poderá representar um gigantesco crime contra os mais legítimos interesses nacionais. O Banespa não pode ser privatizado. Ele não pertence ao Estado e nem ao Sr. Fernando Henrique. Pertence ao povo brasileiro, ao povo paulista. Vender o Banespa é comprometer o futuro de nossa gente, é vender nossa honra, nossa dignidade. Nós, que somos políticos e temos consciência disso tudo, temos que lutar até o último momento contra essa intenção covarde de se acabar com o patrimônio público, essa intenção de se comprometer os setores produtivos.
O PDT, através de seus Deputados desta Casa, deste Deputado Rafael Silva, dos nobres Deputados Pedro Mori, Luiz Gonzaga Vieira, Salvador Khuriyeh, Pedro Tobias e Geraldo Vinholi, tem um compromisso com nossa gente e vai até o último momento lutar contra essa privatização.
Parabéns ao pessoal do Banespa. A luta dos senhores não é corporativista em termos de defesa do emprego, é uma luta em favor de nossa gente, do nosso futuro, da dignidade e da cidadania.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B -Sr. Presidente e Srs. Deputados, é necessário fazer este debate para termos um quadro da economia nacional. O Brasil está se modernizando e progredindo, ou está retrocedendo e se consumindo? Qual é o papel do Banespa nesse quadro? Não foi só política de privatização, de venda do patrimônio público, foi a privatização, a abertura de mercado e a desregulamentação da economia, resultando em um quadro de submissão da nossa economia aos interesses particularmente dos Estados Unidos, maior exportador para o Brasil.
Depois da abertura da economia por Fernando Henrique Cardoso, em 1994, o Brasil passou importar brutalmente. O Governo justificava o incremento das importações dizendo que se tratava da importação de maquinário, de bens de capital, e que, em decorrência disso nossa economia se fortaleceria, pois nós produziríamos mais e, naturalmente, passaríamos a exportar mais produtos. Alegava-se que após o incremento das importações seguir-se-ia o momento do incremento das exportações do produto nacional e que os dólares voltariam a entrar em nosso mercado, que a economia se fortaleceria, que o desenvolvimento virá e que o desemprego, que açoita nosso povo, iria desaparecer e que criaríamos muita riqueza.
Esta foi a promessa. Agora vamos ver o que aconteceu: o Brasil importava 15% da indústria brasileira de bens de capital, de máquinas, e hoje importa 60 por cento. Como o Brasil faz dólar para pagar aquilo que está importando? Ele vende suco, calçados - isto se as medidas protecionistas do mercado americano assim o permitirem.. Quando o americano não sobretaxa a entrada do produto, tornando-a proibitiva, conseguimos exportar os calçados de Franca, de Birigui, ou da indústria gaúcha. Mas, quando o governo dos EUA o faz, para proteger seus empregos e sua economia, nosso produto fica sem poder de competição no mercado americano.
Mesmo assim, exportamos soja, café, suco de laranja e calçados e os dólares obtidos neste comércio são utilizados para pagar juros escorchantes, impagáveis; são utilizados para pagar a importação de produtos altamente industrializados. Você tem de exportar muitas toneladas desses produtos manufaturados para ter dinheiro suficiente para importar o celular, por exemplo. Neste celular que tenho em mãos, por exemplo, 98% das peças são importadas. Isso significa uma fortuna.
Cada celular vendido aqui dentro é dinheiro que sai. Como o Brasil não produz riqueza suficiente para fazer isso, pega dinheiro emprestado para pagar os juros, para fazer as importações, enfim. Com isto, Srs. Deputados, a balança comercial fica negativa e a dívida aumenta. A dívida interna passou de 60 para mais de 300 bilhões; a dívida externa já se aproxima de 300 bilhões também. A dívida interna e externa já somam 600 bilhões.
No tempo do Império, o senhor Rotschield - banqueiro inglês - fez um empréstimo ao Brasil. De lá para cá nós sempre trabalhamos para pagar juros, prestações de dívida etc.
Em 1964, quando João Goulart, Presidente da República democraticamente eleito, foi derrubado, a dívida do Brasil era de dois bilhões de dólares. Quando o Governo militar acabou em 1985, com a dupla Tancredo-Sarney, a nossa dívida externa era de aproximadamente 100 bilhões. Quando Fernando Henrique Cardoso assumiu, a dívida externa era de cento e vinte e poucos bilhões. Com a política de Fernando Henrique Cardoso de juros altos, de pegar empréstimo para dar conta das importações, de pagamento de juros etc., a dívida externa aproximou-se de 300 bilhões e a interna já passou de 300 bilhões.
A
economia do Brasil, portanto, está piorando. O nosso futuro está cada vez mais
obscuro, está cada vez mais incerto. O nosso destino está cada vez mais nas
mãos dos banqueiros internacionais e dos Estados Unidos. E agora eles querem
tirar o nosso banco de fomento, o nosso banco de desenvolvimento, o nosso
Banespa. Mas não é só isso. Eles também disseram que é preciso privatizar o
Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, de forma que fiquemos absolutamente
dependentes do capital financeiro internacional. Tudo vai ficar nas mãos deles.
O Governo, se houver, não vai mandar nada, porque quem manda é quem tem o
dinheiro. Se o Brasil não mudar o rumo de sua economia, deixando de ser essa
economia baseada em importações indiscriminadas e em empréstimos, tudo tende a
piorar. O BNDES agora está pensando, segundo informações, em dar empréstimo
para que as indústrias abram filiais em outros países, para que haja poder de competição
em outras nações. É brincadeira! Por que não abrir indústrias aqui para gerar
emprego, para pagar imposto, para gerar riqueza e desenvolvimento para nós?
Como
vamos melhorar as condições de vida da nossa população se não tivermos
desenvolvimento econômico? Como vamos viver se não tivermos política pública
para o desenvolvimento social?
Portanto,
a nossa situação é muito grave. O Banespa está situado nessa encruzilhada.
Um
executivo alemão dizia ontem: “Os fabricantes locais brasileiros passaram de
fabricantes de bens de capital a montadores de bens de capital e em muitos
casos a comerciantes de bens de capital.” Em outras palavras, ele fala da
desnacionalização da economia. Com essa política do Governo estamos caminhando
para ser um entreposto, como o Paraguai. Antes da guerra do Paraguai, o país
tinha um certo grau de desenvolvimento e retrocedeu.
Faço
um alerta aos Srs. Deputados: se nós não defendermos os pilares do
desenvolvimento brasileiro e de São Paulo, como é o caso do Banespa, poderemos
retroceder igualmente como o Paraguai e outros países do Leste europeu.
Portanto,
o progresso e o caminho para um futuro melhor não é uma linha reta, não é algo
automático. Dependendo das medidas tomadas poderemos retroceder e ficar um povo
aniquilado e sem futuro.
Por
isso, não podemos aceitar a privatização do Banespa. Precisamos votar o
plebiscito. Não é uma questão dos banespianos, mas do futuro do nosso país.
(Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB -
A Mesa tem a grande satisfação e orgulho de informar ao Plenário e aos amigos
presentes que se encontra entre nós o grande campeão olímpico, nosso amigo
Aurélio Miguel. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O
jovem esportista vem com o companheiro Hissachamas Neto e ciceroneado pelo
nobre Deputado Marquinho Tortorello, que nos lembra, todos os dias, do esporte
pátrio.
Portanto,
nossas palmas mais uma vez ao Deputado Marquinho Tortorello, ao Aurélio Miguel
e aos esportistas deste País.
Continua
em votação.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB
- Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB -
Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari para encaminhar a votação em
nome do PSB.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, banespianos e aqueles que acompanham os nossos trabalhos também pela TV Assembléia, a Assembléia Legislativa, nos últimos dias, está tomada de uma grande preocupação. Nós como Deputados estamos, não apenas por consciência, mas pela emoção, absolutamente contagiados pela militância, pela perseverança, pela obstinação desses brasileiros patriotas do Banespa que estão aqui defendendo uma instituição pública, defendendo a própria condição do Estado de São Paulo e do Brasil, a condição de podermos estabelecer um projeto de desenvolvimento econômico e social autônomo. Isso depende de instituições públicas fortes, transparentes como é o Banespa comprometido com o desenvolvimento econômico, social e cultural do povo brasileiro, do povo de São Paulo, sobretudo da população mais humilde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero anunciar que a Bancada Socialista Brasileiro - PSB, portanto, em meu nome e do Deputado Alberto Calvo, nosso líder, estamos protocolando, uma talvez modesta mas importante contribuição a essa luta que deve ser de todos os brasileiros na defesa do Banespa e do patrimônio público de São Paulo. É um projeto de lei com os seguinte termos, e vou procurar dar as explicações concernentes:
“A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1º - O crédito dos pagamentos correspondentes aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos do Estado de São Paulo será feito em conta corrente de instituição bancária em que o Governo do Estado de São Paulo ou Governo federal figurem como acionistas majoritários, portanto, banco público necessariamente”.
Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A justificativa desse projeto é a seguinte: “A
presente proposição justifica-se, tendo em vista a intenção do Governo federal
de privatizar o Banespa, bem como a importância estratégica da massa de
depósito a vista relacionados aos créditos devidos aos servidores estaduais,
aposentados e pensionistas. Considera-se que tais recursos financeiros são e
têm sido fator importante da sustentação de políticas públicas de fomento e
desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo e do Brasil. O Poder
Legislativo tem o dever de, à evidências dos fatos, propiciar que tais recursos
não sejam também privatizados, preservando-se os interesses do Estado”.
Quero aqui dizer, para explicação adicional, que há, dentro dessa intenção canhestra do Governo Federal, apoiada pelo Governo de São Paulo em privatizar o Banespa, a intenção, também, de legar a um eventual privatizante essa massa de bilhões de reais, que corresponde exatamente ao pagamento dos servidores de São Paulo creditados nas contas correntes do Banespa.
Temos a indicação de que o Governo Federal, que pretende privatizar o Banespa, pretende privatizar também essas contas. Não pretende sequer transferir para outros bancos públicos brasileiros.
O que queremos, nós da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, com essa propositura é criar, talvez mais um, importante entrave àqueles que eventualmente queiram se aventurar em relação ao Banespa, porque na medida em que uma lei como essa for aprovada - um dos fatores mais atraentes do banco para aqueles que querem comprar é o depósito dos salários e proventos de aposentadoria - se essa lei for aprovada, isso não mais acontecerá. A nossa contribuição nesse sentido não é apenas proteger aquilo que fala o projeto especificamente, proteger a autonomia da aplicação desses recursos no interesse objetivo da população de São Paulo. Mas é também, com esse tipo de proposta, diminuir o interesse dos compradores externos em relação ao Banespa, já que está fixada a questão do preço mínimo, portanto, contribuir para que seja barrada a privatização do Banespa. Essa é uma iniciativa que tomamos. Volto a dizer, não é a única, nem considero a mais importante. A mais importante contribuição contra a privatização do Banespa, está sendo dada pela atitude patriota dos banespianos, que todas as tardes, dentro da Assembléia Legislativa e fora dela, estão realmente fazendo com que as consciências mais empedernidas, mais petrificadas, possam se amolecer e todos os Deputados, pelo menos a maioria de nós aqui na Assembléia Legislativa, possamos dar a nossa contribuição também, em respeito aos interesses maiores da população e São Paulo.
Portanto, esse projeto de lei, que acabamos de protocolar, se for aprovado tende a garantir que, de forma alguma, essa massa de recursos depositada mensalmente nas agências do Banespa em todo o Estado de São Paulo seja também privatizada caso o Governo Federal venha a ser vitorioso nessa intenção terrível de privatizar o banco do nosso Estado.
Fica essa contribuição da Bancada do Partido Socialista Brasileiro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
* * *
Participaram do processo de votação 55 Srs. Deputados; nove votaram “sim”, 46 votaram “não”, este Deputado na Presidência, havendo uma abstenção, resultado que rejeita o requerimento de inversão da Ordem do Dia proposto pelo nobre Deputado Wilson Morais.
Há sobre a mesa outro requerimento: “ Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item 56 passe a figurar como nº1, renumerando-se os demais. Justificativa: o presente requerimento visa modificar a disposição da Ordem do Dia de maneira a possibilitar a apreciação das proposituras acima enunciadas.”
Em votação.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Jilmar Tatto para encaminhar pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr.
Presidente, nobres Srs. Deputados, público presente nas galerias e banespianos,
estamos discutindo a inversão e farei uma avaliação do que aconteceu no Brasil
nesses últimos dias. O povo brasileiro, de uma forma democrática, deu um recado
muito direto de que não está concordando com algumas coisas que estão
acontecendo neste País. Não foi à toa que a oposição foi vitoriosa em várias
capitais de estados e centenas e centenas de cidades, principalmente nos
municípios com mais de 200 mil habitantes.
Ocupando a tribuna pela segunda vez
após o segundo turno, quero parabenizar principalmente dois companheiros da
minha bancada: os nobres Deputados José de Filippi e Elói Pietá. Sem dúvida
nenhuma vamos perder dois grandes parlamentares, de grande competência técnica
e política. José de Filippi na Comissão de Finanças e Orçamento e Elói Pietá na
Comissão de Segurança Pública e também na CPI do Crime Organizado deste Estado.
A bancada do PT, com certeza, age
unitariamente e virão dois companheiros que somarão e aprenderão conosco assim
como nós aprenderemos com eles para continuarmos nesta batalha, nesta luta aqui
nesta Casa para que tenhamos um Legislativo independente, altivo, aonde possa
tratar mano a mano, com a autoridade que merece, junto ao Governador Mário
Covas.
Quero, aqui, parabenizar o nobre
Deputado José de Filippi, prefeito eleito de Diadema, e também o nobre Deputado
Elói Pietá, prefeito eleito de Guarulhos. Desejo-lhes sucesso! As populações
desses municípios ganharam dois Prefeitos que vão, com dignidade, com ética e
responsabilidade, governar essas cidades e farão, com certeza, uma trincheira
de oposição aos governos estadual e federal. Não uma oposição irresponsável,
mas sim aquela que o Presidente da República e o Governador Covas precisam. E
nessa oposição, sem dúvida nenhuma, vai entrar e tem que entrar o Banespa. Por
quê? O que tem a ver o Banespa com as eleições municipais? Tem muito a ver.
Porque se houve um motivo para o povo brasileiro e particularmente o povo
paulista derrotar o PSDB em São Paulo foi porque este partido, lá no Palácio
dos Bandeirantes e aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tem
tido uma posição de obstrução, de não querer que se vote, em nenhum momento, a
PEC nº 4 e o plebiscito. Isso é o maior absurdo! Pela primeira vez, depois de
muito tempo e muita luta, nós das forças democráticas conseguimos colocar na
Constituição Brasileira e na Constituição do Estado de São Paulo que o povo
também tem que governar, decidir e tem direito à participação política na
sociedade brasileira. Está lá na nossa Constituição o plebiscito! Está lá na
nossa Constituição escrito que o plebiscito é possível num Governo, num Estado
democrático! Tem que haver a consulta popular! Tem que haver um referendum!
Está na Constituição.
Pois bem. Em Brasília, quando se
tratou da corrupção eleitoral, que foi um movimento capitaneado pela CNBB e por
todas as forças democráticas, foi feita uma lei, foi feito um abaixo-assinado
pelo Brasil todo para mudar, para que tivéssemos uma lei eleitoral
anticorrupção. E lá na Câmara Federal não perderam tempo, não se perderam nas
miudezas regimentais, não ficaram buscando picuinhas na letra. Os Deputados
foram lá e disseram que era uma lei, um movimento social do Brasil que merecia
que a Câmara dos Deputados ouvisse e dissesse se era contra ou a favor.
Essa atitude não aconteceu e não está
acontecendo aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, neste
Legislativo estadual mais importante do País e é isso o que não dá para
aceitar. Como pode um pedido de mais de 300 Câmaras Municipais, independente da
cor partidária, um movimento social no Estado de São Paulo reivindicando,
apenas, que a Assembléia Legislativa autorize o plebiscito, que o povo possa
dizer se quer o Banespa privatizado ou não, se deve continuar federalizado ou
não. Estão pedindo, pelo amor de Deus, deixem o povo votar. Essa é a
reivindicação! É Apenas isso o que estão pedindo. Não se trata, em nenhum
momento, de os Srs. Deputados tomarem uma posição contra ou a favor do Banespa.
Não se trata disso. Trata-se da vontade popular, de respeitar aquilo que está
escrito na Constituição Federal e na nossa Constituição Estadual. Trata-se de
respeitar um instrumento importante e valoroso, que é o direito do povo decidir
sobre temas importantes. Ou o Banespa não é importante, por tudo aquilo que
representa e que representou na história de São Paulo não tem importância, não
cabe ao povo decidir?
O SR. JILMAR TATTO - PT - Para
ajudar nessa luta do Banespa, para ajudar nessa obstrução. Esse é o sentido da
obstrução da bancada do PT, para que a vontade do povo paulista e não só dos
funcionários do Banespa seja respeitada; por isso solicito ao Sr. Presidente
uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - É regimental o pedido de V. Excelência. Convido os nobres Deputados
Celso Tanaui e Pedro Mori para auxiliarem a Presidência na verificação de presença
ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência constata número regimental de
Srs. Deputados em plenário, pelo que agradece aos senhores secretários e
devolve a palavra ao nobre Deputado Jilmar Tatto, que falará por dois minutos.
O SR. JILMAR TATTO - PT -
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vejam o que fazem os tucanos neste Estado.
Eles desrespeitam a Constituição, não respeitam a vontade popular, não
respeitam as câmaras municipais, não respeitam o direito dos paulistas de dizer
“ sim” ou “não”, o direito de opinar se querem que o Banespa continue sendo um
instrumento de fomento e de apoio à pequena e à média empresa, o direito de
dizer se querem que os funcionários trabalhem sossegados, porque é bem possível
que 50 mil funcionários sejam demitidos. A população que vota, que tem os
direitos políticos garantidos pela nossa Constituição quer dizer “sim” ou “não”
à privatização. Não cabe mais a idéia sobre se é possível ou não se fazer a
privatização do Banespa, o que está em jogo é saber se os tucanos vão rasgar a
Constituição, se eles vão, de uma vez por todas, depois que ganharem o Governo
do Brasil numa reeleição problemática no Estado de São Paulo, dar as costas
para o povo paulista.
Bravos companheiros, está chegando o
dia 20 e vamos ter muitos outros pela frente: dia 20 de dezembro, dia 20 de
janeiro de 2001. Serão muitos dias 20, mas não será neste 20 de novembro que o
Banespa, do povo paulista, será entregue àqueles que sempre roubaram do povo
brasileiro, principalmente banqueiros internacionais. Por isso, companheiros,
vamos juntos nessa luta. A Bancada do PT, assim como outras bancadas, vamos
juntos, que o Banespa vai ser do povo paulista, de São Paulo e dos banespianos.
O Banespa não vai ser entregue porque
há uma diferença de seis bilhões na avaliação de um setor para outro. A
diferença é muito grande, e quando um Governo, seja ele estadual ou federal,
não se preocupa com ela, é porque o interesse, por trás, deve ser muito maior.
É porque a reação do FMI é muito maior, e não vamos deixar que esse patrimônio,
esses seis bilhões - ou que seja um centavo - acabem indo para as mãos de
banqueiros internacionais ou mesmo nacionais. O que queremos é o Banespa, para
desenvolver o Estado, para gerar emprego, para financiar o pequeno e médio
produtor rural. Queremos ter o Banespa para que o povo de São Paulo possa, mais
uma vez, ter orgulho em dizer ‘ somos paulistas, somos brasileiros. O Banespa é
nosso e vai ser nosso, se Deus quiser.’
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para
encaminhar a votação.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, às vezes falam que somos um País pobre. Não somos um País pobre, porque o nosso País é rico. A pobreza é de vergonha e de espírito dos governantes que exercem o poder público, hoje, no Brasil.
Tenho aqui a declaração do diretor de Finanças Públicas do Banco Central, Sr. Carlos Eduardo de Freitas. Ele ganha altos salários para analisar, tecnicamente, as questões relativas ao interesse do Brasil e, em vez de analisar o estudo feito pela Unicamp, através dos economistas do Dieese, demonstrando que o banco está subavaliado, com grande prejuízo para São Paulo e para o Brasil, diz apenas que ‘o preço mínimo do Banespa é irrelevante, pois a concorrência entre os nove participantes do leilão deve produzir um preço de venda bem acima’. Canalha, bandido!
Srs.
Deputados, é inadmissível que alto funcionário, falando em nome da povo
brasileiro, venha fazer uma declaração como esta! Ora, se tivéssemos um Governo
com o mínimo de compromisso com o nosso País, o Sr. Carlos Eduardo de Freitas
teria sido demitido na hora! (Manifestação nas galerias.)
Se
o preço é irrelevante, por que pagaram ao Banco Fator para fazer a avaliação?
Foi só para dar uma grana para o Banco Fator que é amigo deles?
Senhores
Deputados, diz o Sr. Freitas: “Parece-me que o estudo da Unicamp é superficial
e tecnicamente incorreto.”
Esta
é uma declaração que desqualifica não apenas o Sr. Freitas, o Diretor do Banco
Central, mas também o desqualifica como cidadão.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO -
PPS - Sr.
Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é
regimental. A Presidência convido os Deputados Marquinho Tortorello e Jilmar
Tatto para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
Antes,
porém, queremos saudar a presença do Sr. Valdomiro Lopes, primeiro suplente do
PPB. Ao Sr. Valdomiro Lopes o nosso abraço fraterno e o nosso desejo de
felicidades. (Palmas.)
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-
É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Jilmar Tatto e Marquinho Tortorello.
Continua com a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando a minha denúncia contra o Sr. Carlos Eduardo de Freitas, diretor de finanças públicas do Banco Central, ele disse, entre outras coisas, que os analistas da Unicamp são ligados aos Sindicato dos Bancários e à Associação dos Funcionários do Banespa, portanto, essa análise não valeria. Se há uma análise desprovida de valor é a dele, que é ligado ao George Soros. Porque o sindicato e a associação dos funcionários do Banespa é composta de profissionais que têm feito grande contribuição para essa instituição importante chamada Banespa, que paga os seus impostos, que cria os seus filhos aqui, que procura dar a sua contribuição para o desenvolvimento do Brasil. E ele? “Pau mandado” dos interessados em comprar o Banespa na “bacia das almas”, e que ao invés de usar argumentos, usa de calúnias, de mentiras, de provocações, de afrontas, contra ilustres economistas de uma grande universidade do Brasil, que é Unicamp. Esse Senhor Freitas é um desqualificado. E ele diz que o Ministério Público, se tivesse interesse em defender a coisa pública, por que não veio a mim, ele diz? Não foi a você, Sr. Carlos de Freitas, porque o senhor é um vendido, não vale nada.
Qualquer dúvida que uma análise suscite, há que se buscar uma segunda opinião. Se eu tenho uma enfermidade, eu vou ao médico. Se tenho dúvidas quanto ao diagnóstico, eu vou a um outro médico, no qual tenho confiança, para comparar as opiniões. Então isso que o Sindicato dos Bancários e a Fubesp fizeram, buscando a opinião da Unicamp, foi atitude em defesa legítima dos nossos interesses. Contudo, acabam sendo agredidos de maneira vil, de maneira torpe, por alta autoridade do Banco Central do Brasil. O que os senhores acham disso? Essas opiniões foram publicadas no jornal “Gazeta Mercantil”.
O que os senhores acham desse indivíduo ao fazer o jogo do valor do dólar no dia a dia, as pequenas variações que dão volumes gigantescos de dinheiro? Que confiança o povo brasileiro pode ter num indivíduo que expressa opiniões tão desqualificadas?
Sr. Deputados, queremos dizer que as declarações do Sr. Carlos de Freitas apenas demonstram que o governo não tem argumento contra o estudo da Unicamp e contra o estudo da Dieese. Por isso que em vez de procurar erros na avaliação da Unicamp e tentar demonstrar que esses estudos estão errados, o Sr. Carlos Eduardo de Freitas - não tendo argumentos sólidos, civilizados, visto que aqueles estudos não estão errados - tenta desqualificar o estudo, tenta agredir aqueles que fizeram o estudo e que deu um resultado que ele não desejava ter. E ele, ao falar que o preço mínimo é o que menos importa, que é irrelevante, ele se desqualifica pela sua própria boca.
Sr. Deputados, temos motivos de sobra para solicitar o apoio para que o plebiscito seja aprovado, para que tenhamos uma manifestação do povo de São Paulo se aceita esse esbulho contra os mais altos interesses de São Paulo, ou se vamos defender o nosso patrimônio, defender os interesses de nosso Estado, os interesses de desenvolvimento econômico e social de nosso povo, é isso que solicito enquanto Deputado do PC do B, representando também aqui da tribuna o nobre Deputado Nivaldo Santana. Mas gostaríamos que a matéria não estivesse sujeita unicamente à vontade do Presidente desta Casa.
Faço uma pergunta aos Srs. Deputados: Nós elegemos um Presidente que ouve os Deputados? Temos sessenta documentos assinados pelos Srs. Deputados de apoio aos banespianos, solicitando que se coloque o plebiscito em votação aqui nesta Casa de leis. Se o Presidente quer resolver sozinho, não é o exercício da Presidência, mas o exercício do poder imperial. No poder imperial é que o indivíduo resolve sozinho. Não é esse o poder que foi delegado por nós parlamentares paulistas ao Presidente da Assembléia Legislativa.
Ele precisa pôr em pauta, imediatamente, a votação do plebiscito para que os Srs. Deputados se manifestarem, para que o povo de São Paulo tenha o legítimo direito de dizer o que quer fazer com seu banco. Tenho absoluta certeza de que o povo de São Paulo, depois de noventa e um anos de experiência com o banco Banespa, certamente vai defender o Banespa, vai defender a continuidade do Banespa como banco público, vai defender essa instituição indispensável para o nosso desenvolvimento econômico e social. Muito obrigado Sr. Presidente.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência lamenta a manifestação do nobre Deputado Jamil Murad quando se refere à “postura imperial desta Presidência em relação à condução dos trabalhos legislativos.” Essa não é bem a declaração de posicionamento que o Deputado Jamil Murad costuma fazer no gabinete da Presidência ou nas conversas em termos da atividade deste Deputado, condutor dos trabalhos legislativos.
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( Manifestação das galerias).
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Lamento profundamente essa posição uma vez que diverge das relações que tenho com o Deputado Jamil Murad, em relação ao seu entendimento sobre a postura adotada por esta Presidência, em relação ao processo legislativo e em relação à condução dos trabalhos desta Casa. Não estive presente até o momento porque estava em audiência com o Procurador Geral da Justiça. Acabo de chegar no plenário desta Casa e tive conhecimento das manifestações de Vossa Excelência.
Antes de encerrar os trabalhos gostaria de dizer que a decisão de remeter ao Tribunal Regional Eleitoral obedece estritamente aos preceitos constitucionais e já foi decidido....
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( Manifestação das galerias).
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A Presidência não vai polemizar com as galerias desta Casa, vai manter a posição e vai aguardar a manifestação do Tribunal Regional Eleitoral em relação ao encaminhamento dado.
Eram esses os esclarecimentos que a Presidência gostaria de dar neste momento.
Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está encerrada a presente sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas .
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