17 DE DEZEMBRO DE 2003

165ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VINÍCIUS CAMARINHA, JOSÉ CALDINI CRESPO e ROMEU TUMA

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 17/12/2003 - Sessão 165ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: VINÍCIUS CAMARINHA/JOSÉ CALDINI CRESPO/ROMEU TUMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - VINÍCIUS CAMARINHA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROMEU TUMA

Faz balanço do ano legislativo.

 

003 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Assume a Presidência.

 

004 - VINÍCIUS CAMARINHA

Comemora os índices favoráveis da agricultura brasileira. Elogia o Centro Tecnológico "Planeta Soja" mantido pela Universidade de Marília.

 

005 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

006 - NIVALDO SANTANA

Comunica reunião da direção nacional do PCdoB, para análise do primeiro ano do Governo Lula e para traçar perspectivas do partido para o próximo ano.

 

007 - RAFAEL SILVA

Critica os defensores da manutenção da maioridade penal vigente, considerando que a inimputabilidade dá direito ao menor delinqüente.

 

008 - JOSÉ DILSON

Apóia proposta da Deputada Federal Selma Schoms, que propôs PEC no sentido de que graduados em universidades públicas contribuam para financiar o ensino superior.

 

009 - Presidente ROMEU TUMA

Registra presença nas galerias de grupo de pais de jovens vítimas da violência. Anuncia visita do presidente da Rádio Cidade de Pereira Barreto, Nilton Franco Bueno, acompanhado pelo Deputado Edson Gomes.

 

010 - BETH SAHÃO

Saúda os moradores de Catanduva, considerada a cidade com mais de 60 mil habitantes mais tranqüila do Estado. Festeja resultado de pesquisa do Ibope, que aponta manutenção da avaliação positiva do Presidente Lula.

 

011 - RENATO SIMÕES

Solicita aos líderes desta Casa e ao relator do Orçamento, Deputado Roberto Engler, que revejam a subemenda nº 39 e dotem recursos necessários para o pagamento das indenizações devidas aos ex-presos e perseguidos políticos do Estado de São Paulo.

 

012 - PEDRO TOBIAS

Preocupa-se com o destino das verbas para a segurança pública contidas no Orçamento. Rebate o pronunciamento da Deputada Beth Sahão sobre os índices de aprovação do Governo Lula.

 

013 - ROQUE BARBIERE

Lê documento do presidente do Birô Executivo da Central Brasileira dos Trabalhadores e Empreendedores sobre o primeiro aniversário da entidade.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia visita de integrantes do PPS da cidade de Tanabi.

 

015 - RAFAEL SILVA

Critica o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, por fugir da realidade brasileira.

 

016 - CONTE LOPES

Associa-se ao pronunciamento do Deputado Rafael Silva quanto às críticas ao ECA. Fala da necessidade de mudanças nas penas, tornando-as mais severas principalmente para seqüestradores.

 

017 - FAUSTO FIGUEIRA

Informa ter entregado ao Governador documento, assinado por sindicatos, Prefeituras e Vereadores da Baixada Santista, protestando contra o alto preço dos pedágios. Discorre sobre as demandas da região (aparteado pelo Deputado Rafael Silva).

 

018 - ROBERTO FELÍCIO

Presta constas de sua atividade parlamentar em 2003. Lamenta a não aprovação do PL 676 por esta Casa.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

019 - ROBERTO FELÍCIO

Continua a defender a aprovação do PL 676. Justifica a necessidade também da apreciação dos PLs acerca do Fundo Estadual de Cultura e do Plano Estadual de Educação. Fala dos compromissos dos Deputados do PT com o partido e a população.

 

020 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Relata o saldo positivo do primeiro ano do Governo Lula. Destaca os problemas existentes no Estado de São Paulo e espera que haja solução definitiva por parte do governo estadual.

 

021 - ENIO TATTO

Para comunicação, dá ciência da realização do Seminário Internacional das Cidades Saudáveis e Experiências em Metrópoles, no Sesc de Capela do Socorro, Capital.

 

022 - ANA MARTINS

Pelo art. 82, faz balanço do primeiro ano do Governo Lula e destaca a campanha de Combate à Violência contra a Mulher.

 

023 - Presidente ROMEU TUMA

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, às 19h.

 

024 - MÁRIO REALI

Pelo art. 82, comenta as dificuldades enfrentadas durante este ano perante o Poder Executivo estadual.

 

025 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, critica a forma como está sendo feita a distribuição de verbas no Orçamento, uma vez que muitas emendas vêm sendo cortadas.

 

026 - NIVALDO SANTANA

Para reclamação, cumprimenta o presidente do Sintaema pela forma que vem dirigindo o Sindicato.

 

027 - Presidente ROMEU TUMA

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/12, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 19 horas, de sessão extraordinária. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Senhores Deputados, estamos chegando ao final do ano, época em que costumeiramente, todos fazem um balanço de suas atividades.

Os norte-americanos, por exemplo, estão festejando porque conseguiram prender o ex-ditador iraquiano Saddam Hussein. Com a credibilidade despencando, o governo Bush precisava criar um fato novo, para não terminar o ano como sujeira sob o tapete. Bush resolveu fazer a sua guerrinha particular, desrespeitando a decisão da ONU e a opinião pública internacional. Seu exército bombardeou inúmeras cidades e vitimou milhares de civis, na busca do ditador Saddam, ainda assim só conseguiu encontrá-lo pagando 25 milhões de dólares por uma informação sobre seu paradeiro.

Aqui no Brasil, não temos muito a comemorar. Estamos atravessando uma recessão sem precedentes, o desemprego atinge índices alarmantes, a segurança pública é um caso de polícia.

E aqui, no Parlamento Paulista, o clima também não é de comemoração. Embora tenhamos trabalhado arduamente durante todo o ano, pouco ou quase nada temos o que apresentar, de concreto, em benefício de nossa população.

A maioria dos projetos de lei dos Deputados desta legislatura, receberam veto do Governador do estado. Nenhuma CPI foi instalada nesta Casa, embora tramitem mais de 30 pedidos, abrangendo os mais variados temas, para se apurar fatos da maior gravidade em nosso Estado.

A Assembléia Legislativa parece que sofreu um ataque de abulia, pois os projetos dos Deputados ou não são pautados ou são vetados. Quando vai começar a vigorar a tão decantada independência e a tão cultuada harmonia entre os poderes? Apesar deste quadro desanimador e desalentador, que deixa a impressão de que um poder subjuga o outro, nós - os Deputados - trabalhamos bastante.

A nossa produção é intensa: à guisa de exemplo, apresentei requerimento propondo a constituição de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o envolvimento de policiais em grupos de extermínio, principalmente os relacionadas aos lamentáveis episódios ocorridos nos municípios de Guarulhos e de Ribeirão Preto. A imprensa divulgou notícias de que esses grupos de extermínio têm agido como quadrilhas organizadas. Assim sendo, considero que é de fundamental importância que se apure se há ou não, o envolvimento de policiais civis e militares em tais chacinas. A situação da violência e da criminalidade em nosso Estado está desesperadora, mas não podemos permitir que tais grupos assumam o controle da justiça, pois tal constatação configuraria a derrocada de nossa sociedade e a do Estado de Direito.

Também propus a instalação de CPI para investigar as denúncias veiculadas pela imprensa, de exploração sexual além da prática dos crimes de estupro, corrupção de menores, exploração de lenocínio, prostituição infantil, pedofilia, formação de quadrilha, entre outros, perpetrados contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo. Levei em conta as notícias que falam das ameaças dirigidas à várias vítimas e seus familiares, para não denunciarem os autores desses crimes às autoridades policiais. A prostituição infantil é uma prática infame que macula a nossa história, tal qual o foi a escravidão, no passado. O abuso sexual, contra crianças e adolescentes, é praticado na maioria das vezes devido a prevalência do poder do dinheiro, recaindo sobre vítimas pobres que muitas vezes não têm o que comer. Diante desse quadro, entendo que o Poder Legislativo Paulista, não pode abrir mão de suas prerrogativas de, em nome da população do Estado, apurar tais fatos, sob a pena de, no futuro, ser acusado de omissão.

Apresentei ainda, propositura para a constituição de CPI voltada a os problemas relativos ao futebol em nosso Estado.

Na atividade legislativa, apresentei projeto de lei visando alertar a respeito de um grande mal que ronda a moderna sociedade: as doenças decorrentes da prática do trabalho repetitivo, ou seja, as Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, também conhecidas como LER/Dort que afetam, segundo dados fornecidos pela Organização Mundial de Saúde - OMS, 1 em cada 100 trabalhadores e, atualmente, é a segunda causa de afastamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se de uma patologia degenerativa que ataca os nervos, músculos e os tendões dos trabalhadores e servidores que realizam constantes movimentos repetitivos, em ritmo acelerado, provocando sintomas que vão desde sensação de peso até a impossibilidade de realizar as mais simples atividades cotidianas, como segurar objetos. Busquei no espírito dessa lei, criar mecanismos que venham a resguardar o bem-estar e a saúde de todos os trabalhadores, como por exemplo no caso dos agentes de telecomunicações e dos escrivães de polícia, só para ficar na esfera da Polícia Civil - área em que tenho vínculo profissional, bem como no de inúmeros outros da administração pública e da iniciativa privada.

Ainda voltado à saúde pública apresentei projeto de lei para que os restaurantes apresentem em seus cardápios o valor calórico e nutricional da refeição que será servida; para se implantar políticas de informação e prevenção à obesidade; para restrição à alimentos considerados prejudiciais pela Organização Mundial de Saúde e a implantação de política para informação e prevenção à poluição sonora.

No campo da cultura e do esporte o projeto de lei por mim apresentado visa garantir a conservação e proteção do acervo de títulos, troféus, medalhas dos clubes de futebol, considerando-os patrimônio cultural público.

Para o consumidor procurei garantir a inviolabilidade à intimidade e à vida privada dos cidadãos, preceitos expressos no artigo 5º, inciso X, da Carta Magna, através do projeto de lei que regulamenta o serviço de telemarketing, propondo a criação de um cadastro com o número do telefone dos usuários que se manifestarem contrários ao assédio por parte das empresas de televendas. Aos demais cidadãos, o projeto prevê que sejam alertados, por meio de uma gravação prévia, como ocorre, por exemplo, com as ligações telefônicas a cobrar, permitindo que o consumidor possa desligar o telefone se não estiver interessado no produto oferecido.

Levantei a bandeira da necessidade do Sr. Governador recriar o Decon, um dos departamentos de Polícia Judiciária mais modernos do mundo, especializado na proteção ao consumidor e extinto em 1999.

Na área de segurança pública, apresentei projetos de lei voltados ao combate das causas da violência como o que proíbe as máquinas caça-níqueis no interior de bares, restaurantes e similares; o que permite a instalação de caixas eletrônicos no interior de delegacias; o que cria o plantão psicossocial nas delegacias de polícia e o que obriga a implantação de detetores de metais e aparelhos de raios X em cadeias públicas e no sistema penitenciário.

Como Delegado de Polícia que sou também apresentei projetos e indicações ao Senhor Governador do Estado visando a revalorização dos policiais, dentre eles a Emenda Constitucional que fixa a competência exclusiva da Polícia Civil para a apuração de infrações penais; debati, e muito, na necessidade de aumento salarial aos policiais já que São Paulo ocupa a vergonhoso título de ser o penúltimo Estado da Federação a remunerar seus Delegados de Polícia. Propus, mediante indicação e projeto de lei complementar o pagamento pelo Governo do Estado de licença-prêmio; o aumento do RTP para 200%, o aumento do tiquete-refeição; o transporte intermunicipal gratuito para policiais, criação de cargo de chefia em todas as unidades policiais, inclusive as Delegacias de Defesa da Mulher; a reserva de 20% das vagas no concurso público para ingresso à Polícia Civil para s candidatos que já são policiais civis e vários outros.

Para o Congresso Nacional apresentei moções para a concessão de canal aberto para a TV Legislativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a criação da Mercopol - Polícia do Mercosul - sempre visando os interesses maiores de nossa coletividade, do estado, do país e da integração latino-americana, além de solicitar aos nossos parlamentares federais a alteração na Lei nº 2252/54 para aumentar as penas de autores de delitos que os o praticarem em co-autoria com crianças ou adolescentes.

E não foi só. Nas comissões permanentes dessa Casa de Leis atuei como Presidente da Comissão de Segurança Pública, Vice Presidente da Comissão Economia e Planejamento e membro efetivo da Comissão do Consumidor, onde apreciamos e apresentamos diversas proposituras.

Senhores, o trabalho foi árduo. Várias indicações, requerimentos de informações e moções também foram apresentadas mas, para não me tornar cansativo e, respeitando o tempo que é curto me restrinjo a mencionar apenas parte do trabalho desenvolvido. Nosso trabalho reflete os anseios da sociedade e por isso não pode ser jogado na vala comum da indiferença, da fisiologia, da indigência política.

Eu sou um lutador, um otimista. Eu marco a minha presença com constância n plenário desta Casa. Portanto, acredito que o nosso trabalho frutificará e trará bons resultados para a população de São Paulo.

Eu espero que em 2004 possa ver meus projetos, que como vocês perceberam é voltado para o bem-estar da sociedade, aprovados pois os beneficiados serão todos nós, cidadãos de bem, preocupados em melhorar a condição de vida em nosso Estado continuando a pautar minha atuação sob o império do interesse público.

Aproveito o ensejo para desejar a todos um Feliz Natal e um próspero ano novo. Muita paz, muita saúde e muitas realizações a todos - e em particular ao Parlamento paulista.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Caldini Crespo.

 

* * *

 

O SR. CALDINI CRESPO - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da rádio Assembléia, funcionários, amigos, venho a esta tribuna com muita alegria para apresentar alguns números de fim de ano, referentes à agricultura no país. São números que nos deixam contentes, são satisfatórios para a agricultura e para o crescimento do nosso país.

O país foi o maior produtor mundial de café, laranja, cana-de-açúcar, soja e mamão. Foi o segundo maior produtor de carne bovina e feijão, e o terceiro maior produtor de milho, frango, banana e frutas em geral.

Mas, infelizmente, assistimos na televisão, vemos nas ruas as crianças, as pessoas passando fome, a miséria, favelas, o debate sobre o Fome Zero, sobre programas sociais de inclusão, de combate à fome, de erradicação da fome, enquanto o país apresenta números importantes como esses que acabei de citar.

Na semana passada estive na Universidade de Marília, conhecendo um excelente projeto, cujo nome é Planeta Soja, encabeçado pelo Reitor Dr. Márcio Mesquita Serva e coordenado pela nutricionista Ana Cláudia. Trata-se de um grande centro tecnológico que transforma os grãos de soja em todo tipo de alimento, desde pão, leite, iogurte, derivados de massas, leite de soja e derivados. Uma quantidade muito rica em alimentos. Na visita que fiz ao centro tecnológico, acompanhado pelo Reitor, pelos alunos e pela nutricionista Ana Cláudia pude ver uma vaca mecânica que produz dez mil litros diários de leite de soja.

A nutricionista disse-me que esse leite contém todas as proteínas, todos os nutrientes necessários para a alimentação diária de uma criança, desde o leite, o macarrão, o bolo, o pão. Não sou especialista em nutrição, em agronomia, e ela me disse que, com o grão da soja, pode-se produzir o leite; com o que sobra da soja, pode-se fazer a massa, o pão e outros derivados.

Tudo isso tem muita importância, porque um hectare de pecuária produz alimentos para 200 famílias e um hectare de soja produz alimentos para mais de dez mil famílias. São índices relevantes que devemos citar no momento em que se discute uma alternativa para o combate à fome, em que o Governo Federal apresenta o Programa Fome Zero. Até hoje não pude ver ações concretas desse programa nem ter conhecimento, no meu interior, em Marília, no Oeste do Estado, ou até na Capital, de algum setor que tenha recebido esses alimentos, alguma favela, entidade ou associação que tivesse sido beneficiada com esse programa.

Em Marília, por meio da Unimar, Universidade de Marília, tendo à frente o seu Reitor, Márcio Mesquita Serva, foi criado esse projeto pioneiro que tem feito parcerias com ONGs, cooperativas, governos municipais, estaduais e até federal.

Sr. Presidente, os grandes cientistas elegeram esse pequeno elemento como a oitava maravilha do mundo pela riqueza, pela quantidade de produtos que podem dele ser extraídos e produzidos. A China, que tem a maior população do mundo, é a grande consumidora de soja. Infelizmente, o nosso país ainda está um pouco atrasado quanto a sua exploração.

Sr. Presidente, mais uma vez quero deixar meus cumprimentos ao Reitor Márcio Mesquita Serva, à Universidade de Marília, pioneira na área da educação, responsável pelo crescimento do pólo educacional da região de Marília. Criou os primeiros cursos e é uma faculdade que é orgulho para nós marilienses. Onde quer que estejamos sempre há um ex-aluno, um advogado, um enfermeiro, um médico da Universidade de Marília.

Quero cumprimentar a Universidade de Marília, principalmente por esse projeto pioneiro, Planeta Soja, reconhecido em Brasília como excelência. Todos devemos ficar atentos a ele, porque promete muito, principalmente no combate à fome, para atendermos à demanda do Fome Zero. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, que entende de segurança como poucas pessoas neste país, Srs. Deputados: Tenho aqui o Diário Oficial que fala de uma Frente Parlamentar para que o menor seja defendido em seus direitos, direito de matar, de roubar, de estuprar. Foi criada nesta Casa uma Frente Parlamentar dando direito ao menor, ou tentando manter o direito ao menor para que ele possa participar do mundo da criminalidade.

Tenho uma proposta para fazer aos Srs. Deputados, às autoridades que defendem essa idéia, principalmente para aqueles que têm filho de 12 a 18 anos. Tragam seu filho para esta Casa e me dêem autorização para entregar a essas crianças cocaína, maconha e crack e falem para seus filhos: “Meu filho, você vai poder usar droga até os 18 anos, você tem a liberdade de usar droga até os 18 anos”. Afinal de contas, se o outro menor tem direito de matar, de estuprar, de roubar, o filho do Deputado deve ter o direito também. Se o Deputado entende que o filho dele não tem esse direito, está sendo hipócrita, mentiroso.

Esse garoto em Guarulhos entrou numa pizzaria para roubar com dois maiores. Os dois maiores ficaram na porta, o menor, de 15 anos, entrou com um revólver e colocou-o na cabeça da senhora que estava no caixa. O menor levou um tiro e morreu. Ele tinha a informação de que era inimputável, por isso morreu. Esses menores que praticam atos de delinqüência têm a informação de que são inimputáveis.

Ontem participei de um debate aqui com um cidadão com o nome de Ariel. Ariel, eu conheço de dois livros importantes, um de Shakespeare, “Tempestade”, um Ariel que fazia as pessoas sonharem pensando que era outra coisa. Um outro Ariel, um anjo no livro de Jostein Gaarder, “Através do Espelho”. Para a literatura é bonito, mas para a vida real é idiotice. Esse pessoal deveria ter conhecimento de causa para defender uma idéia.

Quem tem um pouco de conhecimento de psicologia vai entender que muita bobagem está sendo dita. De vez em quando eles pegam algum psicólogo que assume uma ideologia ou um dogma e defende que o menor tem que ser inimputável. Esse menor recebe a informação.

Há um livro do padre Anselmo, sociólogo, “O Fracasso". Fala de pessoas que trazem um trauma da vida intra-uterina. Não acredito muito em trauma da vida intra-uterina, em traumas pontuais. Acredito que a pessoa venha com problemas para esse mundo, mas é provado cientificamente que a criança começa a formar o seu subconsciente, o seu inconsciente a partir de um, dois, três anos de idade. Essa informação que vai para o jovem, de que ele é inimputável, serve para que ele seja produzido como um marginal do futuro. A autoridade que entender de forma diferente mande um jovem para conviver com menores delinqüentes, mande seu filho conviver com esses menores e tenha a “certeza” de que seu filho, quando fizer 18 anos, vai saber qual caminho seguir.

Temos aqui pais de jovens vitimados. Vamos ter agora o indulto de Natal para bandidos que estupraram e mataram. Voltarão para suas famílias. Mesmo o menor que está na Febem pode ser visitado pela mãe, que pode afagá-lo e passar a mão em seus cabelos. E esses pais e essas mães que estão nas galerias nesta Casa, podem afagar os cabelos de seus filhos?

Criminoso não é o menor que comete o crime. Criminoso é aquele que defende essa idéia. Este é o verdadeiro criminoso, irresponsável. Ele tem de ter consciência do que faz. Todos sabemos que é problema social. Não venham me dizer que eu não sei, porque eu sei muito bem.

Quem conhece minha vida de político nesta Casa e em Ribeirão Preto, onde fui Vereador por oito anos, sabe que sempre fui progressista, não de mentira, não. Não o progressista que come na mão do usineiro e do banqueiro. Progressista que defende o social. Não progressista que vai fazer reunião com o usineiro e que come no banquete do dono do banco. Isso não é ser progressista.

Entendo que o político, antes de assumir uma posição, tem de ter consciência. O advogado que quer o aumento da criminalidade está defendendo sua causa, sua profissão. Mas o político tem de ter responsabilidade com o povo. Tenho conversado com autoridades do assunto.

Conheço um bocado de psicologia. Não sou diplomado em psicologia, mas não tenho medo de debater com ninguém porque conheço. Desculpem a falta de modéstia. Conversei hoje, durante uma hora, com uma psicóloga especialista no assunto. Sabem o que ela me disse? Posso confirmar inclusive com o testemunho dela: “O duro é que vemos políticos ou autoridades que falam de forma superficial, sem conhecimento de causa.” Isso é triste.

Quero autorização dos Deputados para que seus filhos entrem para a droga, tenham o direito de entrar para a droga. Quem defende a impunidade do menor é o responsável pelo futuro desse menor. O menor não vai entender que a Febem serve de punição. Ele se julga imune a qualquer punição. Isso atua diretamente no seu subconsciente e no seu inconsciente.

É hora de nós, políticos, assumirmos a responsabilidade. Hoje, temos 150 mil mandados de prisão e o ECA serviu para aumentar a criminalidade. O ECA, é muito bonito, mas ele não é entendido. Alguém pode ler o ECA para um menino da favela, para um menino excluído, para um menino pobre, mas eles nem sabem o que significa. O que eles sabem e o que eles têm de informação é que eles são inimputáveis. E isso é um crime que estamos fazendo contra esses menores.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência registra a presença dos pais do jovem Felipe Caffé e de outros pais e mães de vítimas da violência em nosso Estado. Recebam os cumprimentos e a solidariedade da Presidência da Assembléia Legislativa.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar de oradores. Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, colegas Deputados e público presente nas galerias, ontem, ouvi desta tribuna o Presidente da Comissão de Educação, nobre Deputado Carlinhos Almeida, que demonstrava a sua grande preocupação com a educação deste País e em especial com a do Estado de São Paulo.

Ao ler o caderno “Cotidiano” do jornal “Folha de S.Paulo”, de hoje, fiquei muito feliz em saber que se encontra tramitando uma Proposta de Emenda Constitucional para que os graduados das universidades públicas e que tenham uma renda anual acima de 25 mil reais possam contribuir com um determinado percentual para um fundo de solidariedade para financiar outros colegas que estão se graduando das escolas públicas. Esta proposta foi feita pela Deputada Selma Schoms, do PT, do Paraná.

Sr. Presidente, eu iria um pouco mais além da proposta da nobre Deputada, dizendo que não fossem só para os graduados das universidades públicas, mas também para que os graduados das universidades privadas também fizessem parte dessa contribuição, porque, apesar de eles não cursarem universidades públicas, com certeza absoluta, eles freqüentaram escolas públicas, quer sejam municipais e estaduais, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio. Que esse fundo fosse dividido com os sete milhões de profissionais formados pelas universidades públicas e universidades privadas, pois não seria justo que apenas os formandos das universidades públicas contribuíssem.

O mais importante, Sr. Presidente, é que, se essa proposta for aprovada, serão criadas 600 mil vagas nas universidades. Assim, venho a esta tribuna para parabenizar essa proposta da Deputada do Partido dos Trabalhadores, do Paraná, que realmente está preocupada com o desenvolvimento deste país, pois sabemos que é na educação que está a prevenção contra a violência.

O nobre Deputado Rafael Silva falava aqui sobre a violência, mas, se tivermos uma prevenção na educação desde o Ensino Fundamental, com certeza absoluta, a violência diminuirá. A prevenção é como a vacina. Sabemos que as vacinas curam doenças e doenças como a poliomielite, o sarampo, a varíola e uma série de doenças já foram erradicadas da humanidade em decorrência da vacina. Assim, se tivermos uma educação adequada, certamente teremos uma violência menor.

Quero dizer que sem a educação, não existe nenhum progresso. Às vezes, vemos até o pouco caso dos governantes. Inclusive, apesar dos elogios feitos à Deputada do Partido dos Trabalhadores, do Paraná, vimos que aqui, na cidade de São Paulo, a nossa Prefeita retirou 5% da educação para ser usado em outros segmentos e em especial para a área social.

Sr. Presidente, a Deputada do Paraná também está propondo para que o Governo Federal que destina 18% para a educação, passe para 25%, e que os governos estaduais e os governos municipais passem de 25% para 30%, a fim de que tenhamos um melhor financiamento da educação e, certamente, um Brasil melhor. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência anuncia a presença, nesta Casa, do Sr. Nilton Franco Bueno, diretor presidente da Rádio Cidade de Pereira Barreto e Cerquilho, e da Rádio Nova Regional de Registro, acompanhado pelo nobre Deputado Edson Gomes. Receba V.S.a. os cumprimentos desta Casa Legislativa. (Palmas).

Ainda em Lista Suplementar, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. Renato Simões - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dizer que concordo plenamente com os dizeres dessa faixa que está nas galerias: “Crime não tem idade”. Isso porque as pessoas que votam e as pessoas que matam devem ser responsabilizadas em qualquer idade. Infelizmente, muitos defendem os criminosos e não defendem as vítimas. O bandido deve ser tratado como bandido. Vocês têm todo o meu apoio. Infelizmente a alteração da lei sobre a maioridade penal não depende desta Assembléia Legislativa, e sim, de Brasília. Repito que sou favorável à redução da idade penal porque hoje os jovens com menos de 18 anos de idade são diferentes dos jovens de 50 anos atrás, quando a lei foi feita.

Contudo, hoje também vou falar sobre a minha preocupação com o orçamento. Até hoje não vimos o relatório. O projeto do orçamento é o mais importante para nós, mas até este momento não sei o que será aprovado. Fizemos alguns pedidos, mas não sei se serão aprovados na íntegra ou não. Não são pedidos particulares, não são emendas pontuais.

Por exemplo, todos queremos uma polícia inteligente, investigatória, equipada. Fizemos uma emenda ao orçamento neste sentido, mas não sei se o relator acatou ou não. Não adianta cobrarmos a polícia como fazemos. Precisamos trabalhar de forma preventiva. Não precisamos de policiais grandes e fortes, precisamos de policiais com equipamentos, que cheguem antes do crime. Isso me preocupa muito.

O orçamento é a peça mais importante do ano, portanto, precisa ser mais discutido. Vou pedir ao Presidente desta Casa para não votarmos o projeto do orçamento hoje. Antes de votar, os Deputados precisam ter acesso ao relatório, saber o que está acontecendo, para poderem votar de forma consciente. Sem saber o que estão voltando fica difícil.

A nobre Deputada Beth Sahão falou que o governo Lula teve a aprovação de 41% neste primeiro ano de governo. No primeiro ano do governo Fernando Henrique Cardoso, a aprovação foi de 43%. A nobre Deputada falou sobre o dólar, sobre os juros e sobre o risco Brasil, mas não falou sobre o emprego, sobre a saúde, sobre a educação, sobre o programa Fome Zero; enfim, não falou sobre nada disso. Essa bandeira de que o governo segurou o dólar e agradou o FMI, já tinha sido levantada pelo ex-ministro Pedro Malan. Ele havia falado em oito anos, e deu no que deu.

Acho que precisamos falar de empregos, precisamos falar se a saúde está melhorando ou não, se a educação está melhorando ou não, se o programa Fome Zero está melhorando ou não, se a segurança está melhorando ou não. Cada vez que os banqueiros elogiam um governo, fico preocupado. Independente de qual seja o governo, mesmo que seja do meu partido. Quando os banqueiros elogiam, significa algo ruim para a população. Infelizmente, essa raça, que é um câncer para a sociedade, independente da mudança de governo e de partido, é a que mais lucra. Por isso, é muito cedo para se elogiar o governo Lula.

Vou torcer e ajudar no que for possível para minimizar o problema dos outros. Como médico, sinto-me envergonhado quando uma pessoa que tem câncer procura um Deputado para encontrar uma vaga no hospital e poder ser atendida. É isso que o povo quer ver. Não quer ver se o FMI está satisfeito, se os banqueiros estão satisfeitos ou não. Infelizmente, quando eles ficam satisfeitos é ruim para a população.

Apresentei também outra emenda, a qual não sei se será acatada ou não pelo relator, sobre estradas. Sabemos que há estradas que estão muito esburacadas, portanto, destinamos alguma verba para o DER comprar equipamentos rodoviários para poder consertar os buracos, o asfalto etc. Tenho informação, não-oficial, de que o valor dessa emenda foi um tanto reduzido.

A outra emenda que fizemos para equipar a polícia, para investir na inteligência, com uma verba de 5 milhões, passaram para 300 mil reais para a segurança escolar. Acho um absurdo. Como todos sabemos, hoje a polícia precisa de serviços de inteligência, porque os bandidos estão melhor equipados do que a polícia. Não adianta cobrar da polícia se não a equipamos. Os bandidos e os traficantes têm equipamentos muito superiores aos da polícia. Não adianta cobrarmos da polícia no próximo ano se não possibilitarmos a aquisição de equipamentos para que enfrente o crime.

O nobre Deputado Romeu Tuma, que ocupa a Presidência dos nossos trabalhos neste momento, sabe do que estou falando. Inclusive, gostaria de parabenizar o trabalho de V.Exa. quando era policial. Lembro-me que V.Exa. foi afastado do cargo porque estava apurando o assassinato do Prefeito Celso Daniel. Volto a repetir que o delegado geral deve satisfação sobre isso à população. A sociedade tem o direito de saber porque V.Exa. foi afastado do cargo na época. Estou pensando em pedir a instalação de uma CPI no próximo ano para apurar e justificar o afastamento de V.Exa. do cargo que exercia. Muito obrigado.

“A Central Brasileira de Trabalhadores e Empreendedores - CBTE - completa um ano registrando desempenho e crescimento surpreendentes

"Há um ano nascia um sonho que para muitos era impossível: criar uma nova central sindical no país, diferente das que existiam até então. Pela primeira vez três segmentos fundamentais para a economia brasileira seriam convergidos: o trabalhador informal, o trabalhador de carteira assinada e os pequenos empreendedores.

Utilizando-se deste engenhoso tripé de sustentação, a CBTE comprova não somente ser uma idéia viável, como registra um crescimento invejável em seus doze meses de existência, colocando em prática uma inovadora corrente sindical no Século XXI.

Com representantes de 123 entidades dos trabalhadores formais, informais e de micros e pequenos empreendedores, de vinte e três estados da Federação, foi criada no dia 17 de dezembro de 2002, em São Paulo - SP, a CBTE. Já em 17 de dezembro de 2003, a entidade congrega cerca de 500 sindicatos em 23 estados, representando mais de sete milhões de brasileiros, entre trabalhadores celetistas, informais e nano, micro e pequenos empresários. No Estado de São Paulo, congrega 75% dos sindicatos de micro empreendedores, dentre os quais o Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Comércio do Estado de São Paulo (Simpec), Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Prestação de Serviços do Estado de São Paulo (Simpres), Sindicato do Comércio Varejista de Osasco, entre outros. Os dois maiores sindicatos do Estado do Rio de Janeiro - Construção civil e Saúde também integram os quadros da Central, além de associações e cooperativas de trabalhadores informais de São Paulo e Rio de Janeiro.

Mas o crescimento não foi apenas numérico. Desde os seus primórdios, adotou posturas arrojadas, demonstrando não ser um aglomerado de sindicatos ou de interesses particulares, mas sim uma central com propostas, com vontade de intervir no processo político-econômico e contribuir de forma efetiva para a sociedade brasileira.

A CBTE, ainda em janeiro, formou delegações para participar de uma série de audiências com as várias pastas do novo Governo, apresentando idéias e propostas para as reformas da Previdência, Tributária, Sindical e Trabalhista. Incansável, esteve reunida discutindo alfabetização de adultos com o Ministério da Educação e programas de geração de renda com o Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar.

Foi a primeira entidade a apresentar diretamente ao ministro Ricardo Berzoini, no dia 27 de janeiro, proposta sobre a inscrição dos trabalhadores informais no sistema previdenciário, com recolhimento através de taxa especial e progressiva e mecanismo de inscrição e recolhimento desburocratizado. E agora, dezembro de 2003, vemos pelos jornais uma proposta muito próxima a nossa ser apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional, incorporando já no bojo da reforma a inclusão dos informais, através de uma contribuição de 8% sobre o salário mínimo. Defendemos também um Sistema Previdenciário único, com teto para as contribuições e para a aposentadoria. Mostramos a necessidade de se instalar mecanismos de segmentação, dentro da seguridade social. Defendemos que a contribuição previdenciária das empresas deveria ser sobre o faturamento ou lucro, mantendo benefícios para as micros e pequenas empresas.

A Central exigiu cadeira no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), a qual conquistou, através do Grupo da Micro e Pequena Empresa, onde defendeu que qualquer Reforma Tributária e Fiscal tem que ter por objetivo desonerar a produção e o emprego. Apresentou seu protesto sobre a existência de multiplicidade de impostos e taxas, muitos produzindo efeito cascata, sendo este fator aliado à ausência de regras claras para concessão de incentivos fiscais, que cerceiam a possibilidade de crescimento em muitas regiões. Tal situação é responsável pelo caos tributário existente no país, prejudicando os trabalhadores, micro e pequenos empreendedores, responsáveis por 53% dos postos de trabalho do Brasil.

E mesmo encontrando hesitação e até discriminação, não se intimidou e foi até o Ministério do Trabalho e órgãos correlatos, falar que qualquer reforma sindical e trabalhista deve ter como parâmetro a proteção aos direitos dos trabalhadores e a livre negociação entre as partes como forma justa e eficaz na fixação das condições laboriais e na solução dos conflitos entre capital e trabalho. Neste sentido, a atualização da legislação trabalhista deve merecer prioridade, removendo entraves no relacionamento entre empregados e empregadores. Além do mais, mostrou o lado perverso do pseudo discurso progressista de defesa do fim da unicidade sindical e das contribuições compulsórias, que na prática resultaria na quebra da estrutura sindical brasileira, deixando milhões de trabalhadores sem direitos e sem quem os defenda. Enfim, marcou posição contrária à ‘fala dita de esquerda’ do Governo, onde, por trás de cada palavra se esconde a defesa dos interesses das empresas globalizadas, as quais pretendem reduzir seus custos utilizando, para tal finalidade, o suor do trabalhador.

Bandeiras que Tremulam com Força

Contudo, ao lado das comemorações de um ano de existência, a CBTE também reflete e representa a tristeza no rosto de milhões de trabalhadores brasileiros que perderam seus empregos nesse último período, além de tantos outros cuja carteira de trabalho encontra-se guardada, no fundo de gavetas, sem registro de emprego. A Central acolhe também um enorme contingente de cidadãos que, cansados de caminhar sob sol e chuva, atrás de uma vaga que não existe, resolveram partir para novos rumos, tomando-se empreendedores de todos as matizes, abrindo um negócio familiar ou indo para rua vender o que for possível, mesmo correndo o risco de sofrer a repressão do Estado.

A todos esses, aquele antigo ‘companheiro’, e atual Presidente Lula, deve uma grande satisfação: por que seu primeiro ano de governo apresenta posturas infinitamente mais ortodoxas do que a era FHC, distanciando-se cada vez mais das inúmeras promessas eleitorais que apregoava?

Que as dificuldades seriam muitas, todos sabiam. O país nunca esteve tão refém dos investidores estrangeiros, dos especuladores do dólar, dos banqueiros internacionais, enfim, de todos aqueles que o Presidente, há pouco mais de um ano, acusava de serem - de fato - os mandatários do Brasil.

A Central Brasileira de Trabalhadores e Empreendedores reafirma sua posição independente e, porque não dizer, contrária à este governo de falácia. No palco do executivo, a peça representada é o paradoxo absoluto entre o discurso de outrora e prática cruel de regras descabidas e extorsivas. Por mais que não desejemos ‘fulanizar’, nos é praticamente impossível deixar de mencionar o recadastramento macabro que tanto constrangeu idosos com mais de 90 anos, obrigados a enfrentar filas, de pé, para estarem pessoalmente nos postos do INSS, no simples e inusitado objetivo de provarem que estavam vivos!

E não venham falar que as reformas foram feitas, pois o povo não precisa e não merece engodos. O que mudou de fato no sistema previdenciário vai servir apenas para fazer caixa, gerar sobra de dinheiro para ajudar no tal superávit primário exigido pelo FMI, às custas da quebra de direitos dos servidores públicos, que receberam 1% de reajuste salarial, e, em troca irão contribuir para a Previdência até a morte.

No perverso balcão de negociações, não é descabido perguntar quantos votos essa reforma da Previdência receberia se o Planalto tivesse informado que não haveria reforma ministerial para contemplar seus apaniguados, ávidos por ocupar sinecuras de destaques. A CBTE quer abrir os olhos dos servidores públicos para os discursos inflamados e vazios, do gênero ‘temos que pensar nos mais pobres, nos despossuídos, nos que estão na Previdência, por esta razão atingimos os servidores que ganham mais.’ Sabemos que por trás de tais palavras encontra-se embutido o sacrifício de milhões de servidores públicos atuais cujas regras do jogo foram alteradas em plena partida! Isto sem falar do sacrifício de inativos!

E enquanto o sonho, o bolso e as expectativas de um dos segmentos eleitorais que mais contribuiu para o sucesso obtido nas urnas pelo Partido dos Trabalhadores é assassinado, nosso Presidente carimba seu primeiro ano de governo com grande estilo de turista internacional. O ‘ano de Cinderela’ do casal presidencial já superou os limites do razoável. De acordo com reportagens do jornal Folha de S. Paulo, as reformas da churrasqueira da granja do torto, do galinheiro, pisos e revestimentos dos palácios do Planalto e da Alvorada, troca de mobiliário e aquisição de uma dezena de automóveis top de linha atingiram cifras exorbitantes. Na ponta do lápis, o gabinete de Lula gastará mais em 2004 do que seis ministérios: Comunicações, Desenvolvimento, Meio Ambiente, Segurança Alimentar, Cultura, Turismo e Esporte.

Quanto ao sistema tributário, parece que governar significa um assalto à classe trabalhadora, diante da fúria arrecadatória que bate todos os recordes da história do país. Nunca um presidente, em tão curto espaço de tempo, aumentou tanto os impostos. Por enquanto, o único ganhador é o Tesouro nacional, pois a pesada carga de impostos dificulta a produção, aumentando os preços dos produtos nos supermercados. Será que o candidato que prometeu a geração de 10 milhões de empregos não se dá conta de que essa sede insana por mais contribuições compulsórias pode acabar resultando em mais desemprego, mais miséria, onde no final, ninguém ganhará nada; nem o povo nem o governo.

Não podemos deixar de mencionar o Imposto de Renda, que não terá suas tabelas de desconto e contribuição reajustadas pela inflação do período, isso sem falarmos da defasagem de mais de seis anos acumulada! Acrescente-se o inexplicável reajuste da Cofins, que saltou de três para 7,6% para os prestadores de serviços, prejudicando sobremaneira a classe média e os pequenos empreendedores. Parece mais que a intenção é a sonegação que a verdadeira arrecadação justa e social.

E quanto aos caixas dos municípios, cujo déficit atinge todos os cidadãos, e os prefeitos somente ouvem palavras sobre falta de recursos e que é preciso deixar a União gerenciar o montante arrecadado. Ora, ninguém mora na União. A vida se dá nas cidades. Não se pode permitir que o uso e abuso de uma inocente expressão técnica do direito tributário, ‘contribuição’, debilite os estados e os municípios brasileiros, enfraquecendo um dos esteios essenciais da nossa vida democrática.

E citemos ainda a questão do salário mínimo, que tantos debates gerou no processo eleitoral, e que no primeiro ano de governo Lula foi reajustado em 20%, e já se comenta entre os parlamentares petistas que em 2004 o índice ideal deve girar em torno de 6%. Nesse ritmo, o Presidente vai precisar de uns 20 anos para cumprir seu programa de governo.

E ao invés de explicações para os cidadãos, muitos dos quais foram eleitores desse governo, de vez em quando assistimos a um novo espetáculo de promessas. Somos espectadores de uma gestão pública baseada na futurologia das maravilhas que estão por vir, fazendo com que os mais incautos se esqueçam do presente. ‘O paraíso na Terra vai chegar, não sabemos quando, mas logo estará aí.’ O messianismo substitui a competência administrativa.

E como se de fato vivêssemos sob dogmas religiosos fundamentalistas, ou pior, sob uma ditadura do pensamento único, o partido de sustentação do governo apresenta em rede nacional de televisão a queima dos hereges, deputados e uma senadora, dos quais podemos discordar, mas nunca falar em incoerência ou desvio de princípios.

Tais atos são extremamente perigosos, pois são as bases para qualquer ditadura, à esquerda ou à direita, que quer se firmar com o uso não da força bruta, mas com a submissão das idéias.

Estejam certos, companheiros amigos, a CBTE não irá se curvar ou se submeter. Propõe continuar crescendo, empunhando suas bandeiras, sendo porta aberta para os mais de 40 milhões de trabalhadores informais existentes nesta nação, conjugando os interesses dos pequenos empreendedores, que em sua maioria, eram até há pouco tempo trabalhadores formais, com aqueles que ainda têm a sorte de continuar a trabalhar e receber seu salário no início do mês. Nossa comunhão é harmônica e coerente, afinal, sejam informais, registrados ou pequenos empresários, somos todos trabalhadores.

Ao contrário do primeiro ano de Governo Lula, um marco de decepção, o primeiro ano de vida de nossa central demonstrou a possibilidade de se praticar um novo tipo de sindicalismo, mais aberto e democrático. Estamos consolidados sobre nossas próprias pernas defendendo o debate interno, a democracia, o espaço igualitário entre as entidades participantes. Nossa promessa é clara, pois temos a convicção de mostraremos, nos próximos anos, todo seu potencial, derrubando velhas estruturas e ideologias que se julgam donas da verdade.

Parabéns a todos que participaram do início desta jornada. Sindicatos, associações, cooperativas, dirigentes sindicais, funcionários e colaboradores. E muito obrigado a todos que acreditaram em nossos preceitos, aos que perceberam que nossa mola propulsora, ao fundarmos uma nova e inovadora central, estava baseada na ética. Ser ético é defender a justiça e condenar a injustiça A convicção na transparência e ousadia de nossas propostas não nos intimida, ao contrário nos anima e faz com que os esforços sejam compensados.

Birô Executivo da Central Brasileira dos Trabalhadores e Empreendedores - CBTE

José Avelino Pereira

Presidente

São Paulo, 17 de novembro de 2003”

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos companheiros de PPS, de Tanabi: Sr. Waldir José Uchoa, investigador de polícia; Sr. Fábio Cezar Cerom, candidato a Prefeito de Tanabi. Recebam os cumprimentos desta Casa através deste Deputado. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma (na Presidência.) Cedo o meu tempo para o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente: O Deputado Romeu Tuma, desde o início de seus trabalhos nesta Casa tem manifestado toda a sua preocupação em favor da Segurança Pública. É um homem que conhece o assunto, filho do Senador Romeu Tuma, que é também muito preocupado com a Segurança.

Infelizmente, temos uma estrutura brasileira voltada em favor da criminalidade, pois sete ou oito anos atrás o Estado de São Paulo possuía menos da metade de presos do que possui hoje. A nossa população não dobrou, mas os presos, hoje, representam o dobro do que representavam há alguns anos. O Estado de São Paulo tem mais de 150 mil mandados de prisão. E dentro de cinco anos teremos o dobro disso tudo. Por que teremos o dobro?

O nosso jovem recebe a informação de que pode cometer o crime. Ele vai sendo informado ao longo do tempo de que pode ser criminoso. E eles afirmam: “Quando fizer 17 ou 18 anos eu paro.” Param, sim, no cemitério ou na cadeia. Enquanto isso, a população como um todo sofre as conseqüências. Existe toda uma teimosia - eu digo teimosia, porque errar é humano. Insistir no erro é burrice. Ou, má-fé.

Esta Casa recebeu agora a visita do Sr. Dalmo Dallari. É um nome bonito, de um homem que tem uma história. Deveria se preocupar com a realidade que vivemos hoje. A verdade humana nunca é absoluta, é relativa. Depende da época, depende do local ela muda, pode mudar. E deve mudar sempre que necessário.

Mas existem pessoas que não aceitam mudanças: pessoas inflexíveis, que acham que são os donos da razão. Devemos entender que, se estivermos errados, precisamos ter a humildade para reconhecer o erro. O ECA pode ser muito bonito no papel. A realidade brasileira é diferente. Prestem atenção! Quem está me vendo agora pela TV Legislativa, preste atenção! A escola é importante. Como é importante? Vou explicar: Victor Frankel, uma das maiores autoridades em estudo de Psiquiatria e de Psicologia, já falecido, austríaco, em um dos seus trabalhos determinou que, na medida em que uma pessoa tenha um nível intelectual mais desenvolvido, menos propensão esta pessoa tem para o crime.

Ela não vai entrar para a criminalidade com a mesma facilidade que entra um outro, com um nível cultural menos desenvolvido. Inclusive, com respeito a reações. Ele fez uma pesquisa de pessoas que saíram de campos de concentração nazista e encontraram a família destruída - todos os membros da família assassinados em câmaras de gás. Aqueles que tinham uma formação intelectual mais desenvolvida, repito, souberam entender mais a situação. Os que não tinham se revoltavam e usavam, inclusive, a violência física para manifestar a revolta. Todos nós sabemos disso.

Mas a escola do Brasil representa o que hoje? Ela representa, na escola pública, a presença do garoto drogado, do garoto de 14, 15 anos traficando. Tenho feito palestras no interior e encontro esta realidade, onde menino de 15, de 16 ou de 17 anos bate no professor e na professora, e diz “sou de menor, o ECA me protege.” Aí vamos encontrar os defensores do ECA e falam “Não, o ECA é perfeito, ele prevê pena.” O menor não vai estudar o ECA com profundidade. Ele só recebe a informação de que é inimputável.

Aqueles que não acreditarem que visitem essas escolas públicas, mas não conversem com pessoas que seguem dogmas ou ideologias, não. Conversem com pessoas que vivem a realidade da escola pública, da violência, da participação do menor na violência. E vão ver. Aí vamos encontrar algumas pessoas que continuam defendendo o ECA. Talvez, alguns, com boa intenção. Outras porque seguem um dogma. E se mudarem a opinião serão expulsos de seus partidos. Existem partidos que têm uma linha de pensamento hoje e, se muda a linha de pensamento amanhã, aquele que não mudar junto com o partido é expulso. Até que concordo, precisa ser expulso. A maioria vence. É um partido político.

Já disse, estudei em Sociologia, 40 anos atrás, que a sociedade humana é dinâmica, diferente da sociedade de animais não humanos - é como eles colocam. A sociedade humana muda seu comportamento. Um partido pode mudar. A sociedade de abelhas e de formigas continua com o mesmo comportamento, e de outros animais, ao longo de milhões de anos, ou milhares de anos. A sociedade humana muda.

Mas quem leu Psicologia, 30, 40 anos atrás, mesmo de outras realidades, têm condições de aplicar as nossas realidades. Eu já falei desta tribuna e repito: William Lambert, um professor da Universidade de Cornell, dos Estados Unidos, tem um livro de Psicologia Social que fala sobre o comportamento do jovem dentro do grupo. O jovem, quando participa de um grupo, perde a identidade própria. Ele passa a assumir a identidade do grupo. Alguns, por uma questão de afirmação, matam, fazem o que não fariam em uma condição normal. E eles recebem, naquele grupo, a informação de que não serão atingidos pela lei. Até de forma indevida, porque acabam sendo atingidos, de uma forma amena ou não, mas acabam sendo atingidos.

Tivemos agora os “skinheads”. Procurem conversar com os pais daqueles garotos. São bandidos? Não. É uma questão que eles viveram, é a oportunidade que foi dada a eles. Tivemos a reunião da nossa Frente agora e estava presente uma senhora, mãe de um garoto assassinado por um menor no semáforo. E qual foi o crime que o filho dela cometeu, de 19 anos, estudante, trabalhador? Ele não sabia que seria assaltado por um menor. Abriu o semáforo e tocou o carro. O menor atirou na cabeça do filho desta senhora e ele morreu. E o menor saiu caminhando, tranqüilo.

Um outro pai esteve na reunião passada. Um menor de 17 anos, de classe média, um bandido de 17 anos que tinha carro, que tinha uma estabilidade e tinha também quatro homicídios nas costas. Matou o filho desse senhor que estava na reunião e este rapaz que morreu estava trabalhando no posto de gasolina. O menor continuou matando, matando e matando, perverso, drogado, na certeza de que era impune. E o ECA defende o direito de impunidade.

Já falei no meu primeiro discurso, vou concordar com a seriedade e honestidade de quem defende o ECA se ele trouxer o filho dele aqui, na frente de todo o mundo, der cocaína e outras drogas para o filho e disser: “Meu filho, pode usar a droga enquanto você for menor”. Esse pai não vai aceitar essa realidade, porque sabe que o filho não sairá do vício e com certeza entrará para a criminalidade. Mas ele defende que o filho do excluído entre para a criminalidade, na medida em que informa para o garoto que ele é impune.

Um funcionário desta Casa disse-me ontem que não acreditava em condicionamento. Perguntei se ele tinha vontade de andar nu pelas ruas. Ele disse: não, fui condicionado a não andar. Disse-lhe: então, você foi condicionado a andar com roupa. Se formos à China e pegarmos um jovem de 20 anos, que nunca comeu cobra nem escorpião, e lhe dermos um prato de escorpiões fritos ele vai adorar, mesmo nunca tendo comido. Por quê? Entendam, os senhores têm inteligência apara entender; eles vão comer o escorpião frito porque receberam no momento a informação de que isso é um bom alimento. Um vai comer cobras, um outro vai comer ratos.

A televisão mostrou um restaurante em que o sujeito chega com um macaco vivo, o garçom corta a cabeça do macaco e o cliente come o miolo ainda quente daquele animal. Ah, o garçom que serviu e o cliente que comeu são bandidos! Não. É uma questão cultural, um condicionamento, uma informação. A Psicologia chega a pontos tão profundos que até eu mesmo discordo da pontualidade daquelas questões, de que uma criança mesmo antes de nascer recebe determinadas informações e vai agir de acordo com aquelas informações.

Dentro da minha ignorância - aceito minha ignorância porque Sócrates disse que a aceitação da própria ignorância é o primeiro passo para a sabedoria. Não quero ser sábio; entendo minha ignorância sem a pretensão de ter sabedoria, mas acho que a criança pode até nascer com problemas mas não tão pontuais. Mas nasce com problemas sim. A neurose. Conheço N casos de neuroses provocadas por informações.

Falei hoje nesta tribuna que conversei com uma psicóloga durante uma hora sobre uma pessoa, por exemplo, que diz para uma criança: “Está vendo, sua família não gosta de você, gosta só dos outros”. Essa pessoa, sem querer, talvez até na tentativa de agradar essa criança, está agindo de forma destrutiva, pois essa criança vai crescer com esse trauma, com essa neurose. Isso acontece.

Dentro de uma família, no caso de uma mãe com quatro filhas, por exemplo, ela pode manifestar preferência por uma filha, ou não; talvez por uma questão de afinidade, pelo fato de a filha ser a mais velha e ajudá-la no serviço da casa. As outras filhas poderão ter uma neurose, ou não; cada pessoa é uma pessoa. O ECA informa para todos que eles são imunes à punição, são livres de punição. Nem todos aceitam isso e moldam o seu inconsciente, mas todos recebem a informação. E o ser humano é diferente de pessoa para pessoa.

Hoje, na nossa reunião, falamos de pessoas que têm má índole. Essas pessoas, sabendo que poderão ser punidas, vão moldar o seu comportamento. Se uma pessoa tem vontade de andar nua na Avenida Paulista, no primeiro dia ela anda, o soldado pega e dá-lhe alguns empurrões; no segundo dia ela pensará duas vezes. A não ser que seja um psicopata, uma pessoa com desvio grave de conduta. Aí, não tem jeito, são as exceções. De forma contrária ele vai entender que se ficar pelado ali irá apanhar. Então, mesmo que a pessoa tenha aquela vontade ou tendência, ela a molda de acordo com o modelo e as exigências sociais.

No Brasil isso não acontece; a criminalidade está aumentando e falamos que é a escola. Pergunto qual é a perspectiva do jovem que está fazendo o colegial. Ele vai ter um emprego à sua espera? Não. No nosso País um garoto de 14 anos está proibido de trabalhar e os defensores do ECA batem no peito, eles viram na Suíça ou não sei onde, e acham bonito dizer essa besteira! Comecei a trabalhar com 11 anos; com 13 anos eu tomava conta de um escritório de contabilidade, com 16 anos eu era chefe de escritório num setor com mais de 50 funcionários. Agradeço o fato de ter começado a trabalhar cedo e acho que as escolas deveriam ser em tempo integral.

Platão falou da Idade do Bronze, da Prata e do Ouro; da alma de prata, alma de bronze e alma de ouro. A alma de bronze era quem estudasse até os 20 anos; de prata era quem estudasse até os 30 e de ouro quem continuasse, os filósofos e os pensadores. Era a utopia de Platão. Platão entendia que o governo deveria ser responsável pela educação de qualidade e que ao nascer a criança deveria ser adotada pelo Estado, deveria ser filha de todos. Porque uma família abastada poderia dar um tipo de educação e já a outra, com menos posse, não teria as mesmas condições e ele era a favor da igualdade.

No dia 20 vamos ter no Masp o encontro de familiares de pessoas vitimadas por essa violência que foi produzida pelos bandidos. Mas, no primeiro momento, produzida pelas autoridades, porque o crime cresce no Brasil de forma assustadora, com o amparo de pessoas que pensam entender do assunto. Vamos ter esse encontro no dia 20, em janeiro vamos voltar à carga e tenho certeza de que este assunto não vai morrer! Muitas pessoas foram sacrificadas.

Estou falando no tempo cedido pelo Deputado Romeu Tuma, que está na Presidência dos nossos trabalhos, e com quem, desde o início tenho conversado. Enquanto delegado, o Deputado Romeu Tuma viu o sofrimento de muitos pais e de muitas mães. Ele viveu esse sofrimento. O Deputado entende que deveremos mudar as coisas e os demais Deputados desta Casa deverão entender também. Não temos o poder de mudar as leis, mas temos o dever de lutar e temos o poder de mostrar para as autoridades de Brasília que o povo não aceita mais viver nessas condições.

Agradeço a atenção dos Srs. Deputados que me ouviram dos gabinetes e peço a presença de todos no Masp, no dia 20, às 10 horas. Esse movimento não vai morrer, se Deus quiser.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Dando seqüência à lista dos oradores inscritos para falar no Grande Expediente, tem a palavra, por 15 minutos regimentais, o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, acompanhava atentamente o discurso do nobre Deputado Rafael Silva, que não sabia que eu estava presente. Nobre Deputado Rafael Silva, o que V.Exa. expõe da tribuna desta Assembléia é a pura verdade e a pura realidade.

Há escolas em que se admite o uso da droga, o jovem drogado bate em professor, espanca diretores e ninguém faz nada, porque vivemos hoje na impunidade, naquilo que tudo pode; inverteram todos os valores aqui no Brasil. Nós, policiais, podemos afirmar isso. Vim parar nesta Casa como policial, com duas promoções por bravura - acho que sou o único no Brasil, com todas as honrarias da Polícia Militar. E porque mudou a política, virou a polícia democrática, depois que entrou o Sr. Montoro criaram a polícia democrática.

A nossa polícia, não. Era arbitrária, violenta, perseguia e até matava bandidos, em tiroteio, entre aspas. É evidente. Antes de morrer um policial meu, que morram os bandidos. Que morram todos os bandidos. (Manifestação nas galerias)

Sempre falo isso para os meus policiais. Entre a morte de um policial, de um cidadão de bem ou de um bandido, que morra o bandido. É uma guerra. Mas, o que acontece? Com esse problema de democracia, de ditadura, confundiram a polícia com militarismo. E os governos que assumiram também.

Para eles, o policial é fascista, é de direita. E o bandido é um coitado, é um problema social. E temos falado que não é isso. Tanto é que quando mudou a política, nós não aceitamos. E achamos que a polícia deveria continuar trabalhando, fazendo o trabalho dela, que não tem nada a ver com política. Polícia é polícia; política é política. Como é educação, como é a saúde. O serviço de segurança, independente de quem é o Governador, tem que exercer a sua atividade. Mas, não.

Eu por exemplo, em 83, 84, quando assumiu o Montoro, fui retirado da Rota, fui para a zona leste, e não parei de trabalhar. Escrevi até um livro, em resposta a Caco Barcelos, a Globo só fala do Caco Barcelos, do meu não fala. Mas, escrevi um livro “Matar ou Morrer”, porque ele me chama de “Deputado matador”. E mostro para ele o porquê que tive de matar, para não morrer. Porque se sou matador, quando salvei a Tábata, em Mogi das Cruzes, um bebezinho de 65 dias, que foi esfaqueado por dois estudantes de engenharia do ITA. Para Caco Barcelos posso ser matador, mas para a família da Tábata posso ser salvador. Porque salvei a criança, que foi esfaqueada duas vezes e quando cheguei no Hospital de Mogi das Cruzes, o intestino da criança estava em minhas mãos.

Então, sabemos o que é bandido, e tem um monte de gente que fala de segurança e nunca viu um bandido na frente, inclusive, promotores e juízes. Porque é diferente ver um bandido algemado, preso, de quatro num tribunal, do que ver um bandido na rua. Ontem mesmo, vimos o que é um bandido, que seqüestra um garoto de 16 anos, na zona leste, porque o pai tem dois postos de gasolina, como se fosse milionário. Ficam 74 dias com o garoto, chegam a amputar o dedo do rapaz.

Mas o que é isso? Quer dizer, bandido pode fazer isso? E não tem prisão perpétua aqui no Brasil? Não tem pena de morte para quem mata uma pessoa seqüestrada? Não tem nada. E o pior de tudo: a polícia prendeu, salvou o garoto, todos fugitivos da cadeia. A polícia enxuga gelo, está prendendo preso, é um pleonasmo, é como falar subir para cima. A polícia prende preso. O cara está na cadeia, foge, e vai cometer delito.

Realmente, vivemos uma inversão de valores. Enquanto não mudarmos isso, vamos viver num país onde os pais vão enterrar os filhos, e vão continuar enterrando. Os senhores que aqui estão, carregam dentro de si essa dor, porque deve ser muito triste quando os senhores chegam em casa e não vêem aquele filho, que o senhor educou, que o senhor viu crescer, que o senhor viu nascer.

O que é isso? Foi Deus quem quis. Não é Deus quem quis, porque Deus não quer isso, não. Deus não quer que uma criança seja assassinada por bandidos. Agora, se os senhores retroagirem e pensarem, o filho do Sr. Governador foi atacado por bandidos. O segurança foi assassinado. Quer dizer, o filho do Governador estava com um segurança. O filho do Presidente, também os seguranças foram assassinados. Meus Deus! Se vivemos num país onde o Presidente da República, tem um filho atacado por bandidos, e o seguranças mortos, e o Sr. Governador também, alguma coisa está errada. Só se não quiserem enxergar que está errado. Se ninguém quiser enxergar, está bom.

Como eles têm segurança, eles sobrevivem. O resto da sociedade não sobrevive. Ninguém quer realmente colocar o dedo na ferida. Querem filosofar. Em segurança pública, não tem filosofia. É igual à tropa do Bush, que eu não sou a favor, nem contra, muito pelo contrário. Mandou invadir, foi invadido. O soldado tem que invadir, é a função dele buscar o Saddam Hussein. Essa é a função do soldado americano. Não cabe a ele discutir se ele vai ou não. Ele cumpre ordens. E quando entramos na polícia, aprendemos a cumprir ordens. Hoje, é o contrário. Mudaram a polícia.

Quando vejo o Secretário de Segurança Pública vir a público e falar que a polícia chegou ao limite da repressão, e que se a economia crescer mais um ou dois por cento, ele não tem mais condição de combater o crime, meu Deus do céu, os meus poucos cabelos ficam em pé. Porque na hora em que ele fala isso, ele é um comandante. Não é o comandante da tropa no Iraque. Ele não pode pensar o que o Bush pensa, ou o que o Saddam pensa. Ele cumpre ordens. E a polícia cumpre ordens. A polícia tem que combater o crime. Se é maior de idade, se é menor, à polícia cabe prender. Hoje, não. hoje todo mundo virou tecnocrata.

Recebo os policias da Rota no meu gabinete, dizendo: Chefe, não podemos trabalhar porque o comandante que está lá não deixa. Se trocarmos tiros com os bandidos, além de irmos para o Proar, ele encosta a gente, e ficamos no serviço administrativo. Falei isso para o Sr. Governador do Estado, que me chamou. Outro dia, o Sr. Madeira me ligou, eu falei que não chamei ninguém da imprensa, não. Mas, também não pedi reunião com ninguém, e quando ele me chamou, dei a minha opinião. Ou nós passamos a combater o crime, ou não vai ter jeito.

Se a polícia está recuada, os bandidos atacam 50 postos da polícia, e ninguém é preso, não tem jeito. Uma polícia acuada, uma polícia amedrontada, uma polícia que tem que recuar? Porque os comandos determinam que recuem? E vêm fazer festa aqui, no Dia da Polícia? Que Dia da Polícia? Qual é o Dia da Polícia? A população sendo assassinada, policial passando fome, policial sendo acuado, vai comemorar o quê? O que é que podemos comemorar?

Temos que mudar alguma coisa. Essa que é a verdade. Porque os senhores que estão aqui são heróis, são heroínas, sim. os senhores perderam os seus entes queridos, que não podiam perder. Porque se os senhores morassem no Japão, na França, na Itália, nos Estados Unidos, não teriam perdido os seus filhos. Perdem aqui pela incompetência das autoridades. Por medo, por pressão dos direitos humanos, e todo mundo tem medo. Vem cara do Chile meter a cara aqui, falar besteira, e todo mundo aceita. Vem uma mulher, com nome de xarope, fala um monte de besteira, vai embora, e todo mundo aceita. (Manifestação nas galerias)

E o policial é sempre checado. Porque, como falei no início, negócio de ditadura militar, o policial foi colocado de lado. Ele é o exemplo do Castelo Branco. Os caras pensam que o soldado da PM é o Castelo Branco. Como eles brigaram, foram mandados embora do Brasil, a polícia não tem nada a ver com isso. Polícia tem que fazer a função dela, combater o crime. Se o policial errar, ele tem que ser punido. É lógico. Ninguém apóia policial, tanto é que tenho um projeto de lei em que o policial que cometer crime, que nada atem a ver com a atividade policial dele, que ele vá cumprir pena em presídio comum.

Policial seqüestrador, traficante, latrocida, ladrão, não é policial. É bandido. Vamos usar isso. Por que não usam? Mas, não. é justamente o contrário. Quando o policial é corrupto, sem-vergonha, pilantra, todo mundo põe a mão na cabeça. Quando ele é bom, os caras transferem, vão embora. Como o próprio Deputado que está presidindo a sessão, foi afastado porque trabalhava. Está tudo ao contrário. Enquanto não mudarmos esse quadro, vai de mal a pior. Essa é a verdade. Porque ninguém quer enfrentar o problema.

Nós, policiais, carregamos homicídios na nossa ficha, como se fôssemos bandidos. Por 10, 20, 30 anos. Batem palmas para nós, quando você enfrenta o bandido ou está o bandido morto. Depois, vem o promotor. Ora, mas o tiro pegou de lado para cima, de baixo para cima. Por que não vai lá o promotor trocar tiro? Põe uma arma na cintura e vai lá. Vai enfrentar o bandido.

Vemos o exemplo do Gradi, enxovalhado por todo o mundo, que salvou muitas pessoas em cativeiro. Que prendeu e trocou tiros muitos bandidos, estamos vendo. Usaram na campanha política o Gradi, forma para a televisão dizendo: olha o que fizemos na Castelinho, com o Gradi. E agora, largam os caras falando sozinhos. Assumam, porque quem tem aquilo roxo para mandar, tem que ter aquilo roxo para segurar. Porque acho que o primeiro princípio é isso. Eu, pelo menos, sempre tive. Graças a Deus. Estou há 16 anos, ninguém pode falar nada, pois nunca larguei policial meu falando sozinho.

É necessário mudar o que está aí. É necessário realmente dar força para a Polícia poder trabalhar, valorizar o policial, acreditar na sua palavra, porque ninguém acredita. Morrem 12 bandidos com fuzis, metralhadora, canhão, é o policial que é culpado! É o policial que fez uma emboscada! É o bandido que ia assaltar. A Polícia descobriu que ele ia assaltar e esperou, é evidente. E pegou na Castelinho, no meio do caminho.

Tudo bem, vai para julgamento? Vai. Mas quando sai a denúncia do promotor público, sai em todos os jornais, em todas as televisões já condenando. Já fui denunciado umas 500 vezes, na minha vida. Mas, como sou muito burro, continuei. Porque eu podia estar realmente no resgate, na banda de música, - na banda sou ruim, canto mal, não toco nada - no Palácio com o Governador, na Assembléia com políticos de vários partidos: PT, PSDB, PP, porque todos eles têm um policial fardado ou delegado atrás. Todos têm. Todos adoram andar assim. Todos criticam a Polícia, mas adoram andar com os caras nas costas.

Como a gente é burro, vai na luta, vai no combate. Tanto é que não acreditava que fizessem o que fizeram com a Rota. Nunca houve um caso de corrupção na Rota, sempre trabalhando, enfrentando bandido. Sempre, e nunca houve um caso de corrupção. Enquanto não destruíram, não sossegaram. A verdade é essa.

Falei ao Governador que se não colocar Polícia na rua para combater o crime, se não valorizar o policial, se não der condições de trabalho a ele, vamos continuar cada vez piores, porque, na verdade, quem paga é a sociedade. Quando o bandido tem a cara de pau de atacar postos policiais, matando policiais, o que ele faz com o povo? É evidente que ele vai seqüestrar. E, quando você não pagar o valor do seqüestro, ele vai cortar o dedo do seu filho. Mas, como não é o seu filho, tudo bem, porque brasileiro é assim, quando não é o seu filho, “Ah, foi Deus que quis”. Quando não é o seu filho, “Aconteceu, pode acontecer com qualquer um”. Mas, quando é o seu filho, a coisa é diferente. Os senhores que estão aqui me perdoem, porque são todos vítimas, também. Nem tenho falado muito, porque sinto por acompanhar as vítimas, por saber o que passa uma vítima de bandido, por saber o que se passa na mão de bandidos.

Mas, não, tudo normal, tudo natural. Em relação à maioridade penal fiz uma moção aqui, em 1990, para cair para 16 anos, pelo menos. Ora, se o menor pode escolher o Presidente da República, pode votar para Deputado. Quer dizer, para isso ele pode votar. Aí, ele sabe o que está fazendo. Mas, na hora que ele mata, não sabe? Na hora que pega e mata o Felipe e a Liana, ele não sabe? É inimputável. Mas que inimputável! Inimputável é a cabeça desses idiotas que estão aí. Eles são inimputáveis. Eles é que são idiotas por pensar que o bandido não sabe o que está fazendo. O bandido sabe! Ele tem convicção do que faz.

Agora, deviam enfrentar os bandidos nas ruas. Ver o que acontece nas ruas. Mas, não. Trava a Polícia, pune a Polícia, não dá valor ao policial honesto, bom, e dá valor ao bandido. Essa é a inversão de valores em que se vive. Desse jeito, infelizmente, a gente não vai chegar a lugar nenhum. Vamos ter cada vez mais aumento de pessoas como os senhores que aqui estão, que são vítimas dos bandidos, porque os bandidos não têm medo de nada. Aquele que cortou um dedo ontem e estava lá de quatro, na viatura, o senhor fantasma, tenho certeza que, daqui a um mês, dois, três, já fugiu de novo pela própria corrupção que existe no sistema prisional. Os bandidos pagam a fuga, vão para a rua e vão seqüestrar para recuperar o dinheiro que eles pagaram para a própria fuga.

É preciso que haja linha dura com os bandidos. Quando falo em linha dura, é aplicação da lei, é fazer a lei funcionar, ter uma lei realmente pesada. Agora, como é que podemos viver num país em que a pena máxima é de 30 anos? Quer dizer, depois de 30 anos os bandidos do PCC podem matar todos nós aqui que eles são inimputáveis, também. Não respondem por mais nada. Menor de 18 anos é inimputável, quem pegou uma pena de 30 anos é inimputável, então todo mundo é inimputável. É uma verdadeira brincadeira.

Gostaria de cumprimentar as senhoras que estão aqui, algumas que já conhecia antes desse movimento, porque nós até ajudamos a pôr a mão nos bandidos. Para quem não sabe, a gente trabalha aqui na Assembléia nesse sentido. Vocês são uns heróis, umas heroínas que vivem em defesa de seus filhos. É bom que isso aconteça. Infelizmente, muitas pessoas se calam. Milhares de pessoas morrem, mais de sete mil só na cidade de São Paulo, 45 mil no Brasil, por ano, e ninguém fala nada, aceita como se fosse natural, e a criminalidade está aí crescendo cada vez mais. Sr. Presidente, obrigado, e parabéns a vocês pela luta. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

 O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, possivelmente esta seja a última sessão deste ano legislativo. Gostaria de cumprimentar meus colegas Deputados, funcionários da Casa, e desejar primeiramente um bom Natal e um ano melhor do que este.

O Governador Geraldo Alckmin repete uma prática de governos passados, particularmente do Governador Maluf, e estabelece governos itinerantes pelo Estado de São Paulo. Está hoje na Baixada Santista. Estive, ontem, numa solenidade, junto com o Governador. Lamento que a Deputada, que foi escalada para falar em nome dos Deputados da Baixada Santista, não tenha sido - com todo respeito à Deputada que falou - um Deputado da região numa descortesia aos representantes locais. Manifestei esse desagrado ao Secretário da Casa Civil, Deputado Madeira, e aqui não vai nenhuma desconsideração à Deputada Maria Lúcia Amary que, inclusive, nasceu em Santos, mas não tem como sua base eleitoral essa cidade.

O Governador, ontem, assinou uma série de decretos, liberando verbas para as diferentes entidades, para projetos, para saúde, e tive a oportunidade de levantar algumas questões com o Governador. Outras que não coloquei ao Governador, gostaria de levantar agora em relação a problemas da Baixada Santista.

Em primeiro lugar, fui portador de um documento, que é de autoria do Sindicato de Comércio Varejista da Baixada Santista, do Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos, do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Litoral, do Sindicato de Metalúrgicos da Baixada, da Intersindical Portuária, da Fusi, de Prefeitos de Cubatão, Guarujá e São Vicente, Vereadores de Santos, São Vicente, Cubatão. Foi assinado pelos Prefeitos, que já os nominei. É sobre a questão do pedágio.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Realmente V.Exa. tem razão, quando diz que os Deputados da região estão sendo desprestigiados. E, neste momento, V. Exa. coloca aqui, da tribuna, que uma Deputada, que respeitamos, na realidade, não atua na região, não tem a base eleitoral na região.

Mas tenho certeza de que o Sr. Governador desconheceu esse fato, porque tem toda a sua estrutura, sua assessoria e seria importante que o ele assumisse o comando dela. Esse fato tem ocorrido em várias regiões, não apenas ali na Baixada Santista. Se o Governador não sabia, hoje está sabendo. Houve a falta de delicadeza por parte da equipe do Governador. Entendo que democracia se faz com a participação de todos os partidos, porque os Deputados da Baixada Santista foram eleitos pela população.

Naquele momento, o Governador estava realizando um trabalho muito bom, esse trabalho de visitar as diversas regiões do Estado de São Paulo, um trabalho importante de integração, mas essas falhas são imperdoáveis. A equipe do Governador falhou mais uma vez e os Deputados do PSDB desta Casa deveriam levar esse problema ao conhecimento do Sr. Governador para que isso não volte a acontecer. Entendo inclusive que não foi um desrespeito a V. Exa. ou aos Deputados da Baixada, mas um desrespeito a esta Casa, pois o Deputado lá presente representa esta Assembléia e esses Deputados são membros do Poder Legislativo. É o Poder Legislativo que foi desrespeitado. O senhor está de parabéns por colocar essa questão, fazendo-o com calma e de maneira construtiva. Parabéns.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Rafael Silva. Tenho certeza de que a democracia se estabelece com o contraditório. Não sei se fui penalizado por ser um Deputado do Partido dos Trabalhadores, um Deputado de oposição ao Governo Geraldo Alckmin. Apesar de sermos oposição, nossa relação é absolutamente respeitosa para com as autoridades do Estado. Democracia não existe se não houver oposição. O contraditório é a essência da democracia e a Bancada do Partido dos Trabalhadores e do Partido Comunista do Brasil, PCdoB, que fazem oposição ao Governador Geraldo Alckmin de maneira responsável, devem ser respeitadas quando atuam. Democracia só existe porque o contraditório se dá e se dá no Parlamento.

Falava eu da questão do pedágio, que penaliza particularmente a Baixada Santista. A rigor, penaliza o Estado de São Paulo. Na última campanha eleitoral para o Governo do Estado, a chamada “farra do pedágio” foi amplamente debatida nos programas eleitorais. É inaceitável a afirmação que tem feito o Governador de que o contrato tem de ser cumprido.

Ora, quem fez os contratos do processo de privatização das nossas rodovias foi exatamente o atual Governador do Estado, que presidiu o processo de privatização das estradas no Estado de São Paulo como um todo. Se esses contratos foram malfeitos e penalizam a nossa população, é fundamental que se abra um canal de negociação, porque os moradores da Baixada Santista estão sendo penalizados. Nestes 12 meses e 15 dias, o aumento do pedágio para a nossa região - a Baixada Santista - soma 90,15%, para uma inflação de cerca de 9% no último ano. O aumento do pedágio na Baixada Santista se deu de forma brutal quando da inauguração da segunda pista, como previsto no contrato: 45,45 por cento.

Está anunciado para agora mais um aumento de pedágio, desta vez de 6,36%, passando o valor do pedágio, a partir de 1º de janeiro, para R$ 12,55 no caso de carro de passeio. Daí falar-se no Custo Brasil. Evidentemente, gasta-se muito mais em pedágio para transporte de cargas do que propriamente em gasto com combustível, por exemplo num transporte de carga que venha de São José do Rio Preto ou de Ribeirão Preto. Isso encarece os custos. Esse esforço que há no Brasil para exportar se vê, assim, fraudado quando o preço do pedágio alcança esse patamar.

Tive a honra de ser escolhido como portador do apelo ao Governador, a pedido de diversas entidades - e quero ressaltar o papel do vice-Presidente do Sindicato do Comércio Varejista, o Sr. Kauffmann, que tem liderado o processo - para observar algumas reivindicações e sugestões dos sindicatos do comércio varejista, caminhoneiros, empresas de transporte, sindicatos e Prefeitos da região: primeiro, que haja um corte na previsão do aumento ou redução parcial do reajuste previsto para 1º de janeiro, considerando o Custo Brasil e a diminuição de renda do trabalhador; segundo, que sejam feitos estudos de alternativas mais baratas, como redução do valor do pedágio para horários preestabelecidos, considerando-se o fluxo de trabalhadores que cruzam as rodovias e dos caminhões com origem e destino para o porto de Santos; terceiro, instituição de valor reduzido para veículos que utilizem a Via Anchieta como rota alternativa e quarto, abertura de um canal de negociação desse grupo de lideranças com o Governo do Estado, uma vez que não foi dada seqüência ao diálogo com a Artesp e até mesmo com a Ecovias, já que ambas se negaram a participar de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Santos.

O Sr. Governador recebeu este documento, afirmou-me pessoalmente que o encaminharia ao Secretário de Transportes, Dr. Dario, que é de Santos, para que se entabulasse um diálogo, embora tenha reafirmado que o aumento do pedágio está mantido para 1º de janeiro. Portanto, de maneira absolutamente discriminatória, a população da Baixada Santista continuará sendo penalizada, ela que já é penalizada quando usa seu carro particular e quando se utiliza do transporte coletivo, já que o valor é embutido no preço da passagem.

Grande parcela da população da Baixada Santista, cerca de 22% da população economicamente ativa da Baixada Santista, segundo dados do Nese, que é o instituto de pesquisa da Universidade Santa Cecília, está desempregada e tem como alternativa buscar emprego na Grande São Paulo, na região do Grande ABC ou em São Paulo e evidentemente, ao utilizar-se do transporte coletivo, ela também é penalizada, pois o preço do pedágio incide sobre a passagem do transporte coletivo.

Outra questão que levei ao Governador, com a autoridade de quem, como médico, trabalha diariamente no Hospital Guilherme Álvaro, hospital estadual, diz respeito à suspensão de exames laboratoriais para os pacientes ambulatoriais. O Governador imediatamente - quero ressaltar a imediata providência tomada pelo Governador - chamou o Secretário de Saúde, Dr. Barradas, que depois, juntamente comigo e com o Dr. Bedulatti, diretor do hospital, ficou de tomar as providências.

Há mais de 60 dias os pacientes ambulatoriais do Hospital Guilherme Álvaro não têm seus exames de bioquímica, de genotipagem para hepatite, de dosagens hormonais, de sorologia em geral. Esses exames não vêm sendo feitos. Eu, que sou cirurgião e opero diariamente no Hospital Guilherme Álvaro, vejo que aos pacientes que são preparados no ambulatório não são garantidos esses exames. Os únicos exames que estão recebendo são os relativos a hematologia. Toda parte de bioquímica deixou de ser feita.

Peguemos o exemplo de um diabético. Ele não precisa ser internado, mas tem de ser tratado ambulatorialmente. Ele deve receber a medicação necessária para controlar sua diabetes. Esse controle tem de ser feito de maneira laboratorial. E há cerca de 60 dias esses exames não são feitos aos pacientes, apesar do esforço da direção técnica local do Dr. Bedulatti. Naquele hospital, trabalho e opero diariamente, faço ambulatório todos os dias e vejo que esses pacientes não recebem a medicação necessária. Essa questão é fundamental e o Governador determinou providências para que isso fosse corrigido imediatamente. O Governador está na Baixada.

Quero ressaltar outros problemas graves que continuam existindo na nossa região. Quero lembrar da questão de segurança. Tivemos o fórum que esta Casa estabeleceu para discussão dos problemas das regiões do Estado de São Paulo, que percorreu o Estado todo. A região da Baixada Santista é aquela com menor expectativa de vida, fruto fundamentalmente da violência urbana, da violência, da morte dos nossos adolescentes.

E outra questão que o Governador tem que enfrentar, particularmente na Baixada Santista, é a questão habitacional. É impossível conviver com o índice que lá existe de déficit habitacional. Acaba de ser trocado agora o representante da CDHU, com o ex-candidato Raul Cristiano, membro tucano, tucano de alta plumagem, como titular do escritório da CDHU lá em Santos. Entendemos que o Governador tem que sair das palavras para efetivamente desenvolver um projeto habitacional na região da Baixada Santista. Basta lembrar o que aconteceu em Cubatão, onde mais de trinta mil pessoas foram a um show num estádio de futebol e com promessas de solução dessa questão, mas o que aconteceu foi que nenhuma moradia ainda foi feita naquela região.

Sr. Presidente, agradeço a atenção e desejo aos nobre Deputados, aos meus colegas ao Presidente, aos funcionários desta Casa, à Taquigrafia, votos de Feliz Natal e que tenhamos um ano um pouco melhor. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, nossos telespectadores da Tv Assembléia, nossos ouvintes da Rádio Assembléia, hoje quero fazer uso da palavra nesta tribuna, em especial, para uma prestação de contas. Estamos aqui na Assembléia Legislativa nos preparando para os últimos momentos deste ano legislativo, só nos falta aprovar o projeto de orçamento para 2004.

Gostaria de falar sobre as minhas alegrias e minhas frustrações aqui neste Parlamento. Assumi a condição de deputado estadual no mês de maio, com um pouco de atraso em relação aos meus colegas que tomaram posse no dia 15 de março. Cheguei à Assembléia com uma grande expectativa e, aqui, vivi momentos que considero muitos ricos, de muito debate e de muita aprendizagem.

Quero fazer um agradecimento especial aos meus pares, deputados, com quem pude aprender muita coisa. Não só do convício parlamentar, da luta parlamentar, mas também do convívio fraterno, mesmo quando há diferença de idéias e de pensamentos. Em especial, quero fazer uma saudação aos meus colegas de Partido dos Trabalhadores, que vêm de gestões anteriores, que são mais experientes e que contribuíram muito para que eu pudesse aprender um pouco do convívio parlamentar e aqui pudesse fazer um trabalho de representação na Assembléia Legislativa.

Falo também de frustrações que acumulei, porque não esperava que vencidos meses de trabalho legislativo, chegássemos ao fim do ano sem a aprovação de projetos, sobretudo de projetos dos deputados que são enviados a esta Casa e não são apreciados com a velocidade que merecem. Praticamente, os projetos dos deputados continuam, senão, engavetados, mas empilhados sobre alguma mesa e com enorme dificuldade para tramitar.

Quero falar de minha frustração pessoal, pois apesar de ter apresentado projetos de interesse da população de São Paulo, não tive nenhum deles apreciado ou votado nesta Casa. Não quero ser personalista, mas quero me referir ao fato de que apresentei projetos de interesse da população e não com a preocupação de que meu nome pudesse ficar registrado na história da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Quando aqui cheguei, me deparei com a tramitação de um projeto, que foi enviado pelo Sr. Governador do Estado, que visava e que acabou, com a sua aprovação, resultando nisso, apenas a supressão de cinco porcento dos salários dos servidores públicos do Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo, o Governador do Estado de São Paulo não teve a coragem de enviar para a Assembléia Legislativa o projeto de um regime previdenciário para os servidores públicos do Estado de São Paulo; porque não o temos – os servidores públicos do Estado de São Paulo não têm um sistema previdenciário próprio.

No entanto, mais cinco porcento, além dos oito porcento que eles pagam, vieram a ser confiscados dos seus salários. Isto, lamentavelmente, devido a aprovação,  por parte dos deputados da bancada de sustentação ao Governador Geraldo Alckmin nesta Casa, sem que a base do funcionalismo público e sem que a população do Estado de São Paulo pudesse tomar conhecimento da posição de alguns deputados, dizendo na sua cidade, na sua base de representação dizendo uma coisa, mas na madrugada, na Assembléia Legislativa, votando outra.

Passo seguinte, concomitantemente, tivemos aqui também um projeto do Governador do Estado, da possibilidade de venda de ações da SABESP, que é uma empresa pública que cuida da água e do saneamento público, e mais uma vez o que vimos foi o voto constrangido de alguns deputados que votaram a favor da venda das ações, embora dissessem outra coisa quando perguntados pela imprensa ou na sua base de representação.

Enfrentamos discussões relativas à educação. Pudemos apresentar uma  emenda ao projeto apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo. Nosso projeto visava, na verdade, melhorar o projeto do Governo de São Paulo. Queríamos fazer com que a formação dos funcionários e dos professores fosse extensiva a todos, independente da sua forma de contratação, se professores efetivos, se professores ACTs, se funcionários efetivos, se funcionários admitidos em caráter temporário.

Quero neste fim de ano lamentar, sobretudo, a impossibilidade que tivemos para votar dois projetos, e quero ficar muito à vontade para dizer isso para a população do Estado de São Paulo, porque não sou autor de nem um dos dois projetos, e, portanto, sou absolutamente insuspeito quanto à necessidade de aprovar e quanto à defesa que faço neste momento da necessidade de que não encerrássemos este ano legislativo sem que aprovássemos esses dois projetos.

Na verdade, são muitos os projetos que estão empilhados. Muitas coisas importantes para a população do Estado de São Paulo deixamos de votar. Estou destacando dois projetos que considero  que mais exerceriam influência, que melhor traduziriam os interesses da população do Estado de São Paulo aqui nesta Casa. Mas, quero destacar estes dois projetos que, volto a dizer, não são de minha autoria.

Um deles, o projeto 676/2000, trata do uso da água, ironicamente, vem do Palácio dos Bandeirantes. É um projeto, portanto, que tem origem no Executivo. Foi apresentado pelo então Governador Mário Covas, ainda em dezembro de 2000, já na sua segunda versão atualizada, melhorada, foi discutido aqui na Casa. É um projeto de largo alcance, de muito interesse da população, para a preservação de um bem que é hoje, talvez, o patrimônio mais importante da Humanidade: os escassos recursos de água. Nesse projeto, pela simples razão de que houve um arrependimento no Palácio dos Bandeirantes - o atual Governo do Estado, Governador Geraldo Alckmin, está arrependido da origem do projeto, e quer subtrair parte dos recursos daquilo que vier a ser arrecadado nas cidades, nas bacias de origem – pretende-se que parte desses recursos seja transferido para uma conta estadual.

O Governo do Estado não aceita que os recursos provenientes da arrecadação de uma determinada bacia hidrográfica permaneçam 100% junto àquelas cidades, àquelas prefeituras, exatamente para que o poder público municipal possa melhor cuidar dos recursos hídricos da sua cidade, fazer o tratamento da água, devolver a água para o rio em condições de ser utilizada pelas cidades que estão a jusante daquela. Portanto, é um projeto de interesse do conjunto da população do Estado de São Paulo. Se aprovado aqui, não enalteceria, não daria notoriedade pessoal a nenhum Deputado. Mas, com certeza, daria aos 94 Deputados a possibilidade de dizer para a população que esta Assembléia Legislativa teve um momento de grandeza ao aprovar, por unanimidade, um projeto do Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Explicação Pessoal.

 

* * *

 

Passa-se à

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Dando continuidade, quero concluir minha fala sobre o Projeto 676. Sua aprovação não seria um dividendo pessoal, mas algo que engrandeceria os 94 Deputados, engrandeceria o nosso Parlamento e teria, junto com o Executivo do Estado de São Paulo, o reconhecimento de toda a nossa população. Lamentavelmente, devido a interesses mesquinhos, de transformar o projeto do uso da água em mais um imposto a ser coletado pelo Governo do Estado, estamos encerrando este ano legislativo sem a aprovação desse projeto.

  Por outro lado, quero me referir a um segundo projeto, de autoria do Deputado Vicente Cândido. Como não é de minha autoria, falo com muita tranqüilidade sobre a importância de ser aprovado este projeto. É um projeto recentemente apresentado pelo Deputado Vicente Cândido, que é da bancada do PT, mas foi apresentado em nome de todo o mundo artístico, tanto daqueles atores e atrizes mais famosos, que vemos na televisão e no cinema, como daqueles que atuam em cultura de rua, sob lona, no circo, de todo mundo artístico que veio fazer um apelo a esta Casa, a partir desse projeto, que é de interesse do conjunto da população, não só do Estado de São Paulo como do Brasil. É a necessidade de destinarmos parte do nosso orçamento, parte dos recursos públicos, ao desenvolvimento da cultura e oferecermos a possibilidade para toda a população do Estado de São Paulo de participar dos instrumentos de animação cultural, de serem eles próprios produtores culturais, da possibilidade de sermos todos consumidores dos bens culturais que são promovidos pela Humanidade.

Quero destacar um episódio relevante da recente Mostra Internacional de Cinema, que acontece na cidade de São Paulo já há muitos anos, uma das mais importantes mostras do cinema mundial. Essa mostra obedecia aqui na cidade de São Paulo a um circuito que eu chamaria de circuito elitista. Somente os que freqüentam a região dos Jardins, ou aqueles que têm a possibilidade de freqüentar essa região, os que têm o seu automóvel, participavam, os aficionados, dessa importante Mostra do Cinema Internacional. Graças à existência na cidade de São Paulo de um projeto chamado CEUs, tivemos pela primeira vez - não só no Estado de São Paulo, não só no Brasil, pela primeira vez, talvez, no mundo - um evento internacional dessa magnitude que ganhou a periferia. Filmes da Mostra Internacional foram apresentados na periferia de São Paulo, o que é muito importante não só para a difusão desse veículo importante de comunicação e cultura que é o cinema, mas para a valorização das artes de um modo geral.

Nesta Casa tramita - e quero acrescentar, talvez como um lamento a mais - o Plano Estadual de Educação. É inacreditável que em pleno século XXI, após a declaração e o compromisso assumido pelo Brasil em foros internacionais sobre Educação, nós ainda não tenhamos - depois da aprovação da Constituição do país, depois da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - que nós não tenhamos ainda aprovado na maioria dos nossos 675 municípios do Estado de São Paulo o Plano Estadual de Educação.

Lamentavelmente, nesses casos, a maioria dos municípios foi forçada a seguir um calendário do Governo do Estado de São Paulo, que não teve a ousadia também de apresentar a esta Casa, em tempo hábil, um Plano Estadual de Educação, que chegou nesta Casa já há muito próximo do fim do ano.

A sociedade, sem poder participar e influenciar na apresentação desse Plano, apresentou o seu projeto alternativo. E neste caso tivemos o prazer de sermos signatários. Pudemos assinar a proposta alternativa ao Plano Estadual de Educação, que vem da sociedade civil, em especial com a participação do Sindicato dos Professores e do Sindicato dos Funcionários da rede pública do Estado de São Paulo. Lamentamos que estejamos encerrando o ano sem que esse projeto tenha sido apreciado. Tomara que consigamos fazê-lo no próximo ano. Mas já temos um prejuízo para a educação no Estado de São Paulo, por não termos apreciado e votado esse projeto.

A proposta governamental, no Plano Estadual de Educação, desconsidera a educação como uma ação estratégica para promover justiça e igualdade social, como quer a sociedade.

Meu mandato tem atuado no combate ao desmonte da educação pública patrocinado pelo PSDB. E, neste campo, tivemos um trabalho rico, como resultado da interação do nosso mandato com as entidades que participam do Fórum Estadual em Defesa da Educação Pública e apresentamos o requerimento de convocação do secretário estadual da Educação, Gabriel Chalita, que compareceu à Assembléia, para dar explicações sobre o projeto de lei 482/03, que trata da formação continuada de professor.

Os senhores e as senhoras sabem que a política de desmonte, patrocinada pelo Governo de São Paulo, exclui 70% dos atuais professores de São Paulo, por serem ACTs, dos cursos de formação continuada. Quer, o mesmo secretário, extinguir os Centros Específicos de Formação do Magistério (CEFAMs)  e acabar com as Escolas Técnicas. 

A luta para impedir o desmonte da educação pública em São Paulo exigiu um grande esforço do nosso mandato. As constantes convocações do secretário, que se recusa ao debate; a participação nos movimentos dos profissionais da educação e da comunidade escolar e a elaboração de iniciativas legislativas de enfrentamento às nefastas intenções das autoridades estaduais ocupam o nosso tempo.

Destacamos os projetos de lei que apresentamos, de números 1285 e 1310 que exigem a manutenção dos CEFAMs e obrigam a continuidade dos cursos técnicos.

Destaco, para conhecimento dos senhores e senhoras presentes, a formulação de 32 emendas e a apresentação de um substitutivo ao projeto de lei 1066/03, do Governo de São Paulo,  que trata do Plano Estadual de Educação.

Nós queremos o fim da municipalização do ensino; a extensão dos benefícios concedidos aos servidores ativos também para os aposentados; a realização periódica de concursos públicos para provimento de quadros do magistério; a elaboração de um plano de carreira e a formação continuada dos profissionais da educação – para professores e quadro técnico administrativo.

Apresentamos, neste sentido, os projetos de lei 1035, 1036, 1037, 1310 e 1285 que tratam, respectivamente, da definição e regulamentação da grade horária nas escolas do Estado; da isenção de pagamento de tarifa de pedágio aos funcionários estaduais em dias e horários de trabalho; que fixa o número máximo de alunos em sala de aula e que obrigam a manutenção dos cursos técnicos e dos cursos Normais, de nível médio, para a formação de professores.

Queremos destacar o projeto de lei, da nossa autoria, protocolado sob o número 1038/03 que institui o Programa Paz na Escola e define a implantação em todas as unidades de ensino e, também,  no âmbito estadual, de Conselhos de Prevenção à Violência para analisar causas e propor soluções possíveis aos problemas gerados pela onda de violência que está corroendo as estruturas sociais deste país.  O Paz na Escola visa integrar professores, funcionários, alunos e representantes das comunidades para a definição de ações locais e estruturais de combate à violência nas escolas e nas suas respectivas comunidades.

Queremos salientar as emendas aos projetos de lei complementar números 9, 52, 54, e 55/03 que tratam, respectivamente, do aumento de 5% na contribuição previdenciária do servidor público estadual; da fixação de valor mínimo e pagamento de bônus merecimento aos integrantes do magistério, escolas técnicas, do quadro técnico administrativo da educação, bem como aos afastados, designados e nomeados.

É preciso destacar que no tocante ao PLC 52/03, obtivemos uma importante conquista com a elevação do valor mínimo do bônus merecimento de R$ 1.000,00 para  R$ 1.200,00, que nasceu de um trabalho de articulação solicitado pela bancada do PT, que foi desenvolvido pelo nosso gabinete. Ainda com relação à educação, atuamos na análise dos projetos que tramitam na Assembléia, na formulação de emendas à Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.

Na Loa, propusemos a inclusão de 12 emendas específicas para a Educação, em especial, para por fim à discriminação que o Governo de São Paulo dispensa aos aposentados. No PPA, trabalhamos para incorporar as gratificações aos salários, suspender a municipalização,  reajustar os valores do auxílio-alimentação, para fortalecer o papel dos conselhos de Escola nas Escolas da Família e  pela formação continuada de educadores, professores efetivos, ACTs e servidores do quadro técnico administrativo.

Tivemos a oportunidade de apresentar dezenas de emendas ao projeto LOA - Lei Orçamentária Anual. Como também é de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, esse projeto chegou a esta Casa já a poucas semanas do encerramento dos trabalhos legislativos. A nossa dificuldade primeira foi o tempo curto para a elaboração de emendas e de poder informar à população que tivemos a oportunidade de apresentar dezenas de emendas.

Quero prestar contas à população de São Paulo, em especial da cidade de São Paulo e Piracicaba e do seu entorno. Apresentamos projetos não só para a área da educação. Apresentamos emendas para tratar de problemas de infra-estrutura da cidade de São Paulo, da cidade de Piracicaba e do seu entorno, mas, lamentavelmente, também há pouca chance, porque neste momento ainda estamos em processo e discussão da Lei Orçamentária, porém, com poucas possibilidades de vermos nossas emendas e projetos aprovados.

Além da nossa briga pela aprovação da Lei da Água, o nosso trabalho político em Piracicaba, através dos contatos com o prefeitos, José Machado, com os vereadores e vereadoras, com as entidades e com o Fórum de Defesa do Rio Piracicaba, no comitê da bacia,  possibilitou a apresentação de emendas à Lei Orçamentária, relacionadas a educação, saúde, infra-estrutura urbana e rural e  meio ambiente.

No total apresentamos 47 emendas. Merecem destaques as emendas que definem a canalização do Córrego do Enxofre e a construção do Memorial à República – um importante equipamento educativo e cultural, que é produto do Concurso Nacional de Idéias, promovido pela Prefeitura de Piracicaba.

Também solicitamos a liberação de recursos para a compra de um terreno que abrigará a futura Vila Olímpica de Piracicaba. Sabem os senhores e as senhoras, que Piracicaba, além de importante área de manancial,  é, também, um pólo de geração de conhecimento na área de biotecnologia e de difusão cultural.

Preocupados que somos, com a questão do desenvolvimento sustentado e da geração de empregos, também apresentamos a emenda para a construção de uma sede para a cooperativa de catadores de resíduos sólidos, responsável pela reciclagem de materiais provenientes da coleta seletiva de Piracicaba. Na área da Saúde, solicitamos a reforma e a aquisição de novos equipamentos para diagnose no Centro de Especialidades de Piracicaba, que atende mais de 2500 pessoas ao dia e a construção de módulos do Programa de Saúde da Família em seis bairros da periferia.

Para finalizar esta breve prestação de contas, queremos mencionar a elaboração de outras emendas que favorecerão a zona norte da Capital e da Região Metropolitana; os municípios de Batatais, Promissão, Franco da Rocha e Caieiras. Estas emendas tratam da extensão da linha azul do Metro, do bairro Tucuruvi até o município de Guarulhos; da construção de uma Escola Técnica Estadual no bairro Jaçanã, em São Paulo. Em Batatais e Promissão, solicitamos a construção de escolas de ensino fundamental; em Franco, a implantação efetiva de um Hospital Regional e a construção de uma unidade de atendimento aos dependentes químicos. Em Caieiras, a construção de uma Escola Técnica Estadual e a construção de um Hospital de Referência da Mulher. Três outras emendas precisam ser destacadas: a que determina a construção de centros de atenção aos segmentos GLBTT nos grandes municípios do Estado de São Paulo, para avançar na luta contra o preconceito; que obriga o Estado a recolher sua cota-parte de 2% para o Iamspe e a que define uma data-base para os funcionários públicos da Saúde.

Para não parecer que tenho apenas uma visão pessimista do processo legislativo, quero reconhecer que houve um convívio importante entre os deputados aqui nesta Casa. Ao nos despedirmos, praticamente, dos trabalhos legislativos deste ano, quero desejar aos nossos ouvintes, aos nossos telespectadores, aos funcionários da Assembléia Legislativa, aos colegas deputados, um bom fim de ano. Que tenhamos um feliz Natal e um ano de 2004 melhor.

Fomos eleitos com a responsabilidade – e tomamos posse nesta Assembléia Legislativa com a mesma responsabilidade – de melhor representar os interesses da população do Estado de São Paulo. Quero renovar os compromissos que aqui assumimos quando da posse e queremos, em 2004, sempre exercer um mandato em defesa da população do nosso Estado, em defesa dos interesses maiores da população até mesmo do nosso país. Para que isso ocorra estaremos atentos também ao melhor funcionamento desta Casa. Aqueles que puderam acompanhar o trabalho legislativo deste deputado, ao longo do período, sabem da freqüência que tivemos em plenário, das inúmeras vezes que pudemos fazer uso da palavra nesta tribuna para defender as nossas idéias, nossas opiniões, as propostas que apresentamos, as propostas apresentadas pelos nossos colegas.

Precisaremos ser, no ano de 2004, ainda mais exigentes com relação à presença nesta Assembléia, porque há o fato – e essa é uma das minhas frustrações – de que nem sempre todos os deputados estão presentes, atentos aos debates parlamentares necessários. Há a frustração de que nem sempre o nosso voto é dirigido conforme a nossa consciência. Costumo defender a tese de que há três coisas básicas que orientam o nosso modo de votar na Casa. Primeiro, nossas convicções pessoais, nossos princípios, nossas orientações filosóficas, nossas visões de mundo.

O segundo princípio é o da obediência ao partido pelo qual fomos eleitos. E não é à toa que o Partido dos Trabalhadores tem na fidelidade partidária, um de seus princípios e na defesa do seu programa, uma orientação importante para sua bancada, seja no Estado de São Paulo, seja na esfera federal. Por isso aqueles que consideram não ser mais suportável conviver sob as orientações programáticas do Partido dos Trabalhadores devem seguir o rumo que julgar mais adequado. Vemos esse fato com absoluta tranqüilidade. É legítima, dentro do nosso partido, a possibilidade de  aqueles que não obedecem aos princípios partidários, não seguem a orientação do partido, terem a sua condição de militante, de filiado do partido cassada pela direção partidária.

Portanto, ninguém é obrigado a conviver no nosso partido; se não quiser, pode trilhar o seu rumo. Insisto que a segunda orientação importante do nosso voto é a fidelidade partidária. A terceira orientação para o nosso voto – não necessariamente em uma ordem de importância -, que destaco como a mais importante, são os compromissos que assumimos junto à população, ao eleitorado. Dissemos àquelas pessoas que nos elegeram que deveriam votar em nós baseados naquilo que iríamos defender. E, lamentavelmente, nem sempre é a isso que assistimos nesta Casa. Vemos matéria ser aprovada sem conhecimento da sociedade, sem que o eleitor saiba como votou seu representante, que muitas vezes vota sem se orientar por princípios pessoais, por convicção partidária ou mesmo por seu próprio eleitorado. Talvez seja esse o meu maior lamento.

Quero assumir o compromisso de que faremos disso uma luta importante no ano de 2004. Que tenhamos a coragem de votar segundo nossa orientação filosófica, partidária e dos nossos eleitores. Eventualmente, quando estiver em contradição a nossa convicção pessoal, partidária ou orientação dos nossos eleitores, que possamos no mínimo escolher entre essas três razões uma razão para nosso voto. Se, às vezes, tiver que contrariar a vontade do eleitor, que seja baseado no princípio filosófico; se, às vezes, tiver de contrariar a posição pessoal, que seja em nome dos princípios partidários. Mas que não haja outro viés, que nada além disso venha definir a forma de como votamos neste Parlamento.

Quero, novamente, fazer um agradecimento aos meus pares deputados, em especial aos deputados do Partido dos Trabalhadores, pela ajuda, por terem sido, pela sua experiência, nossos mestres nesta Casa. Quero agradecer a todos os funcionários da Assembléia Legislativa, não só do meu gabinete, em especial, aos revisores dos nossos pronunciamentos, pela paciência que têm ao corrigir os erros que, eventualmente, cometemos. Agradeço aos profissionais da imprensa pela maneira como nos tratam.

Mando a minha mensagem de muita esperança, de muita fé, de que, em 2004 possamos fazer ainda melhor do que em 2003. Meu muito obrigado à população do Estado de São Paulo. Quero pedir aos eleitores, à população que fiquem cada vez mais atentos, através da TV Assembléia, da Rádio Assembléia, que compareçam em nossas galerias. É importante a população saber que pode vir ao Palácio 9 de Julho assistir as nossas sessões. Procurem prestar mais atenção, acompanhar o mandato do deputado em quem votou para saber como seu representante tem se comportado e como vota as matérias neste Parlamento.

O meu abraço a todos e que, em 2004, possamos fazer um trabalho ainda melhor.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, para Explicação Pessoal, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, pessoas presentes, estamos chegando ao final de mais um ano. A expectativa de todo povo brasileiro é muito grande no sentido da retomada do crescimento econômico do nosso país com geração de emprego, de renda.

A esperança do povo brasileiro é ainda bastante grande na figura do Presidente Lula, que soube com muita categoria representar o nosso país com muita dignidade nessa nobre missão de Presidente da República fazendo com que o Brasil ganhasse mais respeito no exterior, aumentasse as exportações e principalmente que o nosso país, como está no slogan deste governo, seja, de fato, um país para todos os brasileiros.

Mas no Estado de São Paulo ainda temos muito a fazer. Nós, como Bancada do PT, como Deputados de oposição nesta Casa, questionaremos sempre que necessário, até porque entendemos que a democracia só se constrói no plural, ouvindo outras idéias. É isso que precisamos intensificar cada vez mais no Parlamento. Quando a sociedade brasileira elege um Deputado, espera que ao final de um ano possa sentir no seu dia-a-dia orgulho daqueles em quem depositou seu voto e que a esperança de uma condição de vida melhor não seja frustrada.

Vivemos no Estado mais rico da nação, o grande motor da máquina que movimenta este país. Temos também as grandes concentrações populares na região metropolitana, onde a população vive problemas seriíssimos dos mais diversos ângulos. Por exemplo, a segurança. Está aqui o nobre Deputado Vanderlei Siraque, do Partido dos Trabalhadores, que dedica boa parte da sua vida ao estudo da segurança e alternativas sobre esse tema.

Nos últimos anos o Estado de São Paulo vem sofrendo muito com o problema da segurança, devido à situação social que o país está vivendo, com muitas pessoas desempregadas, com muitos problemas sociais. Isso tem aumentado a violência. O melhor caminho é criar condições para que o povo possa tocar sua vida.

Aqui em São Paulo ainda convivemos com um problema muito sério, a moradia. Amanhã tenho uma reunião na CDHU juntamente com vários movimentos de habitação do município de Guarulhos. Estamos cobrando do Presidente da CDHU a implementação da lei nº 10.535, votada em 4 de abril de 2000, de autoria de Roberto Gouveia, à época Deputado estadual e hoje Deputado federal. Essa lei possibilita a compra da área em que as famílias já estão vivendo.

No município de Guarulhos as pessoas estão ocupando uma determinada área, existe uma disputa na Justiça, o proprietário quer a terra de volta, as famílias não têm para onde ir. A aprovação dessa lei possibilitaria a CDHU adquirir essa área pagando diretamente ao proprietário, negociar e retornar os recursos à CDHU a médio e longo prazo. Isso resolveria vários problemas sociais que o Estado de São Paulo está vivendo hoje relacionados à moradia. Nessas áreas existe toda a condição de urbanização necessária, com escolas, posto de saúde, pavimentação da rua, iluminação pública. É só uma questão de querer. O Governo do Estado, com os recursos da CDHU, pode dar um passo significativo na solução de boa parte dos problemas habitacionais regulamentando a lei nº 10.535 para que o Estado de São Paulo a implemente no menor espaço de tempo possível.

Outro problema sempre abordado nesta Casa pelo nosso líder, nobre Deputado Antonio Mentor, tem sido a situação em que se encontra a Febem. Todos os estudiosos desse assunto apontam que a Febem não tem sido alternativa na recuperação de crianças e que é preciso repensar esse modelo para o Estado de São Paulo. O que estamos vendo é um número muito grande de menores que saem da Febem em situação pior do que entraram.

Com o orçamento do Estado de São Paulo, o maior orçamento desta nação, que ultrapassa a casa dos 60 bilhões de reais, São Paulo ainda tem problemas que não precisava mais ter. Conversando com Prefeitos do interior de São Paulo ainda é comum o Prefeito reclamar que às vezes na sua cidade não há ambulância para socorrer um doente de um município até outro. São problemas básicos, coisas simples para o Estado mais rico da nação e que, infelizmente, até agora não apresentou uma solução condizente à grandeza do seu povo, do Estado e da sua arrecadação.

Ainda temos no interior de São Paulo muitas cidades que, na maioria das vezes, não pedem obras muito grandes ao Governador. Cobram, por exemplo, aparelhos de raio X. Às vezes, nos municípios do interior de São Paulo, uma criança com o braço quebrado ou a perna quebrada precisa se deslocar 50, 60 quilômetros para usar um aparelho de raio X. É muito pouco para um Estado resolver. Esperamos que no ano de 2004 possamos dar um passo adiante na solução de problemas como esse. Boa parte das cidades de São Paulo ainda enfrenta problemas de saneamento, como falta de água.

De forma desregrada o Estado acabou implantando diversos presídios sem fazer uma análise, sem discutir com a sociedade organizada de cada região o impacto que isso poderia causar em cada município. Temos hoje várias regiões, como, por exemplo, o Pontal do Paranapanema, que vivem problemas seriíssimos dessa natureza. Ao implantar um presídio numa determinada cidade, criam-se problemas que fogem do controle administrativo de quem governa. Infelizmente, o Estado não soube respeitar essa situação e acabou criando vários problemas para diversos municípios do interior do Estado, sem respeitar o município que passaria a viver uma nova realidade, passaria por transformações.

Temos problemas gravíssimos de terra no Estado de São Paulo. Vou citar a região do Pontal do Paranapanema. Na região de Presidente Prudente, muitas pessoas estão acampadas na beira da estrada à espera do sonho de um dia poder ter seu pedacinho de terra para plantar, para colher, para manter sua família, para produzir feijão, arroz, para produzir os alimentos básicos e necessários para um país que tem muita gente na beira das estradas e com grandes fazendas à frente, e as famílias apenas sonhando e lutando por um prato de comida.

São as grandes contradições que o nosso país ainda vive. Nosso país é um dos maiores produtores de grãos e um dos maiores produtores de carne, mas sua principal campanha ainda é a campanha contra a fome. São as contradições que ainda precisamos enfrentar no nosso país e, principalmente, aqui no Estado de São Paulo.

Durante este ano, também usei várias vezes a tribuna desta Casa para reclamar de obras paralisadas pelo interior afora. É comum andar por São Paulo e encontrar viadutos abandonados, encontrar estação de tratamento de esgoto abandonada como, por exemplo, a da região de Itatiba, abandonada pela Sabesp já há anos e anos. São coisas com que o Estado deveria se preocupar porque é dinheiro público que foi investido e a população clama pela solução, até porque cuidar da água e cuidar do saneamento tem de ser uma preocupação de todos nós.

Lamentamos também daqui, desta tribuna, que para boa parcela da população de São Paulo o ano de 2004 não será muito feliz, principalmente para aqueles que andam nas estradas do Estado de São Paulo, pois o presente que o Governador do Estado dará, no início de 2004, será o aumento dos pedágios em boa parcela das estradas do nosso Estado.

Travamos aqui nesta Casa, com o apoio de outros partidos, uma grande luta contra a venda das ações da Sabesp, porque entendemos que a água é um patrimônio que está ligado com a questão da saúde e precisa ser cada vez mais preservada, cuidada e não entregue a outros interesses econômicos. Lamentavelmente, a Sabesp teve a autorização desta Casa para a venda das suas ações e certamente, num futuro muito próximo, a população colherá os péssimos resultados que isso poderá trazer no quesito saneamento, assim como hoje boa parte da sociedade está pagando um preço muito alto pela privatização do setor de telefonia neste país.

Dizia-se que, no passado, era difícil ter um telefone. Hoje, é fácil ter um telefone, mas é muito difícil pagar a sua conta, porque aqueles que querem apenas especular e querem apenas ganhar dinheiro, acabam utilizando um serviço de comunicação - que é essencial para a soberania de um povo - como mecanismo apenas de ganhar dinheiro e de enriquecimento.

Quero aproveitar, também, para agradecer ao Estado de São Paulo e, em especial, a cidade de Guarulhos, onde fui eleito Deputado estadual, e a região de Presidente Prudente, onde tenho uma grande atuação. Agradeço a todos parlamentares pelos debates aqui provocados, porque democracia pressupõe essa divergência e o uso da tribuna com opiniões diferentes. É isso que vai consolidar e vai fazer com que a democracia em nosso país avance cada vez mais.

Tenho certeza de que o grande desafio que todos nós, parlamentares, Governadores, e Presidente da República, teremos que enfrentar no próximo período é exatamente criar as condições para o desenvolvimento do nosso Estado na geração de emprego, com a instalação de novas indústrias para gerar emprego e gerar renda, possibilitando que a vida do povo de São Paulo possa ser melhor.

Desejamos, também, para aqueles que têm a tarefa de administrar e de governar este país que cada vez mais tomem decisões certeiras, com muita reflexão, no sentido de resgatar aquilo que o povo brasileiro mais espera deste governo que o elegeu com muita esperança, que é o direito de viver neste país de forma digna e decente.

Parabéns a todos que contribuíram e que nos ajudaram! Que 2004 seja um ano melhor para todo o povo brasileiro! Este é o desejo deste parlamentar, que, neste primeiro ano de mandato, tem utilizado esta tribuna na contribuição da democracia em nosso Estado e em nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas quero tornar público o Seminário Internacional das Cidades Saudáveis e Experiências em Metrópoles, que está sendo realizado aqui na Capital de São Paulo, no Sesc, na Capela do Socorro, com grande participação de diversos países e de muitas cidades brasileiras. Vale destacar Portugal que tem 22 municípios que participam desse movimento mundial de cidades saudáveis, um movimento que tem a preocupação em investimentos em políticas públicas e com desenvolvimento sustentável.

A iniciativa desse seminário foi do sub-Prefeito de Capela do Socorro, Tadeu Dias Paes. O tema abordado é a melhora da qualidade de vida. A preocupação dos nossos gestores públicos é fazer políticas concatenadas que sejam desenvolvidas para que o cidadão seja mais respeitado e tenha mais qualidade de vida. Esse seminário começou ontem, dia 16, e irá até domingo, dia 21. Obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia e telespectadores da TV Assembléia, estamos terminando um ano de trabalho da Assembléia Legislativa. É importante que façamos um balanço desse período em que os 94 Deputados estaduais, cada um de uma região, de uma cidade, e uma grande porcentagem da Capital de São Paulo, tiveram as suas atividades certamente cada vez mais voltadas para os interesses maiores da população.

Srs. Deputados, como sou de mandato novo, com apenas nove meses como Deputada estadual, eu farei um balanço apenas no início de fevereiro. Hoje, gostaria de poder falar um pouco mais sobre a questão de um ano de Governo Lula. Um ano de governo em que novas forças ganharam as eleições, em 27 de outubro de 2002, e que, com muito esforço, vêm lutando para garantir aquilo que é a aspiração da maioria do povo brasileiro. Desse novo governo de um operário, de um trabalhador, e de uma equipe séria e comprometida, não podemos querer avaliar mais do que 12 meses a serem completos em 31 de dezembro de 2003.

Por que não podemos querer avaliar mais do que um ano? Porque tivemos, no Brasil, 502 anos em que as forças que ocuparam o poder eram as forças representativas do grande capital estrangeiro, as forças representativas dos grandes donos de indústria, dos grandes fazendeiros, especialmente os latifundiários, e pouca representatividade, mesmo no Congresso Nacional - como é até hoje - dos maiores setores populares, ou seja, a maioria do país.

Sabemos que no Congresso Nacional, composto por 513 Deputados Federais e 84 Senadores, ainda não temos a representatividade dos assalariados rurais, dos trabalhadores da terra e, proporcionalmente ao que deveria, ser dos negros e das mulheres. Nós, mulheres, ainda não somos sequer dez por cento no Congresso Nacional.

A nossa democracia ainda tem muito a avançar. Já demos passos importantes nos últimos vinte anos. Tivemos o regime militar, que restringiu muito os direitos sociais, os direitos políticos, a liberdade de imprensa, a liberdade de organização. Neste período de democratização, temos avançado, mas isso não quer dizer que já tenhamos chegado ao ponto que gostaríamos de chegar.

Gostaria de anunciar que o Governo Federal, o Presidente Lula, assumiu no dia 25 de novembro deste ano uma campanha importante de combate à violência contra a mulher. Ele fez disso uma política pública e a Secretaria Especial da Mulher, que tem à frente a grande Ministra Emília Fernandes, lançou na Assembléia Legislativa a campanha de combate à violência contra a mulher.

Ao lado dessa campanha, para a honra dos homens, também foi lançada a Campanha Laços Brancos ou Laços Amigos. Todo homem que assumir o compromisso de não bater em mulheres usará um laço branco, a bandeira verde amarela ou um “bottom” com os dizeres “Não tem nenhuma graça bater em mulher”. Essa campanha será feita juntamente com a campanha que será uma política pública de Governo assumida por todos os Ministérios, por todos os que fazem parte do Governo.

Quero também citar o que foi anunciado na reunião nacional com as delegadas da Delegacia da Mulher de todo o Brasil: o ano de 2004 será o Ano da Mulher. Haverá um decreto do Presidente colocando essa questão como uma política de governo. Está convocada a Grande Conferência Nacional de Mulheres para os dias 17, 18 e 19 de junho, da qual aproximadamente dez mil mulheres farão parte. Esse evento será precedido por conferências municipais, regionais e estaduais, organizadas com o tema “Mulher e Desenvolvimento”. Isso faz a diferença. No Ministério deste Governo temos a participação de mulheres, que têm voz e fazem propostas, que são assumidas pelo Governo.

Parabenizo os Srs. Deputados por este ano de trabalho, bem como o Governo Lula pelo seu avanço na política internacional e na solidariedade para com os povos pobres, como os da África. Um bom Natal e um bom ano novo a todos os Srs. Deputados, a todos os telespectadores, a todos que nos assistem! Um grande abraço!

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Esta Presidência tem a seguinte convocação a fazer em nome da Presidência efetiva da Casa: “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: - Discussão e votação do Projeto de lei nº 990/2003, que trata da Lei Orçamentária. 7

 

O SR. Mário Reali - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, caros colegas deputados, assomo à tribuna para, rapidamente, fazer um balanço deste ano de atividades que tivemos na Assembléia Legislativa. Este é o meu primeiro mandato e gostaria de pontuar algumas questões.

Apesar do forte empenho de todos os deputados na construção de projetos de lei, de emendas constitucionais, de todo o processo de fiscalização das ações do Poder Executivo, tivemos com ele uma relação muito difícil. Em todos os momentos em que o Executivo encaminhou seus projetos a esta Casa, fê-lo com poucas informações, sem transparência, sem que o cidadão pudesse participar mais intensamente da construção de políticas do Estado.

Neste último mês, em que tivemos uma série de negociações políticas para aprovar determinados projetos, tivemos o veto integral do governador tanto a projetos consistentes, que cuidam de políticas gerais do Estado, como a projetos simples, que não afetam de maneira alguma a vida do Executivo. Ou seja, tivemos um governador com uma postura muito autoritária e sem diálogo com o Poder Legislativo, sem possibilitar uma interlocução maior com este Parlamento.

Em nosso mandato, tivemos várias iniciativas sempre construindo uma política estadual, como na questão da habitação, com a construção de uma política democrática, com a implantação de conselhos, com uma participação aberta e transparente para controlar a utilização dos recursos públicos. Esta é a visão que o Partido dos Trabalhadores tem do papel do Estado: o Estado precisa ter o acompanhamento e o controle social da população. Portanto, a política de habitação deve ser construída dessa maneira, assim como os instrumentos de planejamento do Estado, seja o Orçamento, seja o PPA, seja a LDO.

Propusemos um projeto de lei em que regulamentaríamos a organização e a forma de realização das audiências públicas, mas ele foi integralmente vetado pelo governador, que não quer discutir as suas ações, não quer priorizar as suas ações juntamente com a sociedade civil organizada. Este foi um ano de lutas e avanços positivos.

Estivemos no Palácio dos Bandeirantes com os movimentos de moradias, reivindicando uma maior atuação dos 560 milhões de reais do Orçamento do Estado. Mais de 200 milhões de reais não foram investidos. Gostaríamos que todo recurso fosse aplicado na habitação. Há três anos consecutivos acumula-se um superávit na execução dos recursos da política habitacional e sabemos que existe um grande déficit de moradias. Todos os anos, a CDHU fecha o balanço financeiro com saldo positivo, sem gastar todo o seu recurso.

Estivemos no Palácio dos Bandeirantes com a União de Movimento de Moradia, com a Central de Movimentos Populares. Fomos também ao Palácio dos Bandeirantes para reivindicar o envio a esta Casa, pela Secretaria do Meio Ambiente, da lei específica da Bacia Guarapiranga, fundamental para abrir um novo caminho para todas as áreas de proteção aos mananciais, seja Guarapiranga, Billings ou Cantareira. Precisamos ter um novo paradigma nessa discussão. Estamos abertos para receber essa legislação, mas o Executivo não toma conhecimento, apesar de essa proposta de lei ter sido aprovada há mais de um ano no Conselho Estadual de Meio Ambiente.

A bancada do Partido dos Trabalhadores está sempre à frente das lutas para fiscalizar e para cobrar a ação do Executivo. Mas queremos um outro tratamento, Sr. governador. O que estamos vendo nestes últimos tempos é um trator passando e a nossa relação provavelmente no próximo ano não será dessa maneira. Isso, porque esse desrespeito ao Legislativo não pode continuar, pois fomos eleitos pelo povo e representamos grandes segmentos da população em regiões e municípios. Portanto, estaremos aqui para propor ações legislativas, seja a bancada de oposição do Partido dos Trabalhadores, seja a bancada de sustentação do governo. Aliás, a bancada governista, ao fazer um balanço de suas ações, hoje, verifica que muito pouco se conseguiu de avanço nesse mandato.

Portanto, queremos ter outra relação com o Executivo, e que o nosso trabalho seja respeitado. Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, estamos terminando o ano de 2003. Os projetos dos Deputados sempre estão sendo solicitados para aprovação, seja na área da educação, seja na área da saúde, ou na área do meio ambiente. Estamos sentindo que realmente esses projetos não estão sendo estudados e aprovados, ou seja, submetidos ao plenário para que sejam discutidos, para que, então, possamos dar a nossa contribuição e mostrarmos para o que viemos.

A Assembléia Legislativa de São Paulo é o segundo maior congresso que existe no Brasil, com 94 Deputados, todos pensando em prol da população. Desta forma, vamos pensando e formatando as nossas idéias, os nossos projetos, para que possamos levar à população uma justificativa do porquê fomos eleitos.

Nas emendas apresentadas ao orçamento mostramos os problemas porque passa o Alto Tietê com suas freqüentes enchentes. Apresentamos uma emenda ao orçamento no sentido de destinar quatro milhões de reais para solucionar o problema das enchentes em Suzano, e 10 milhões para Mogi das Cruzes. No entanto, foi aprovado, para o desassoreamento do Rio Tietê, somente 200 mil reais. Contudo, observamos aqui na calha do rio Tietê, no centro de São Paulo, gastos e gastos absurdos, na tentativa de solucionar as enchentes na cidade de São Paulo.

Sabemos que isso é caro. Como vamos resolver o problema com apenas 200 mil reais? O desassoreamento para Mogi das Cruzes, Biritiba, Suzano, Poá e Itaquaquecetuba dispensará um gasto enorme. E, de onde irão sair esses recursos? Se não tivermos a oportunidade de colocar isso no orçamento, vamos ter que pedir ao Governador, de pires nas mãos, as verbas necessárias para a solução do problema.

Assim também acontece com as santas casas, com os hospitais filantrópicos, que estão passando necessidade. Tentamos colocar emendas ao orçamento, no sentido de ajudar esses hospitais, no entanto, as emendas foram aprovadas com uma verba muito pequena, ínfima. É necessário olharmos para a saúde como um todo. Do mesmo modo, é necessário que se olhe para a área da segurança. No entanto, essas emendas não são aprovadas.

Diante disso, o que nós, Deputados, vamos dizer aos nossos eleitores que nos elegeram como seus representantes? Não sei o que dizer. O governo cortou? A base do governo é que cortou? Foram eles que cortaram as emendas? Como vamos justificar isso? É uma situação muito delicada, e acredito que todos os Deputados estejam passando por isso.

Sei que se todas as emendas fossem aprovadas não haveria dinheiro para o orçamento. Mas, a maneira como foi feita, é que não foi coerente. Queremos deixar o nosso voto de revolta em relação ao comportamento na aprovação tanto do PPA, quanto do orçamento. Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA reclamaÇÃO - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para falar pelo Art. 82 e para Explicação Pessoal, esta Presidência lembra os Srs. Deputados da Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, e convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto de lei nº 990, de 2003, que orça a receita e fixa a despesa do estado para o exercício de 2004.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 17 horas e 29 minutos.

 

* * *