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166ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
09/11/2000 - Sessão 166ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ROBERTO GOUVEIA
Anuncia que a Comissão de
Fiscalização e Controle receberá o Presidente da CDHU. Ressalta a necessidade
de parceria entre a sociedade e o Poder Público para solucionar o déficit
habitacional no Estado. Disserta sobre duas leis aprovadas na Casa neste
sentido.
003 - RAFAEL SILVA
Analisa a lei que trata de
crimes praticados contra instituições financeiras. Relata que propôs a criação
de CPI na Casa para se apurar implicações de políticos na privatização do
Banespa.
004 - JAMIL MURAD
Reclama de atitudes da
Presidência. Apóia a luta dos banespianos e o Movimento dos Sem-Terra.
005 - MILTON FLÁVIO
Anuncia a presença na Casa
do presidente da CDHU. Reporta-se a duas medidas, citadas pelo Deputado Roberto
Gouveia, aprovadas nesta Casa, que melhoraram a transparência daquele órgão.
006 - CAMPOS MACHADO
Para reclamação, diante das
vaias e aplausos da galeria, pede que o Regimento Interno seja cumprido.
007 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Pede o cumprimento do
Regimento Interno pelos presentes na galeria. Suspende a sessão às 15h11min,
reabrindo-a às 15h40min.
GRANDE EXPEDIENTE
008 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Registra visita de alunos e
professor da Escola Estadual Professor Paulo Novais de Carvalho, da Capital,
acompanhados pelo Deputado Carlinhos Almeida.
009 - MILTON FLÁVIO
Discorre sobre o mandato e
as prerrogativas dos Deputados. Fala sobre o Programa de Desestatização, que
inclui o Banespa (aparteado pelo Deputado Jamil Murad).
010 - CÍCERO DE FREITAS
Apela ao Presidente desta
Casa para que coloque a PEC 4 em votação e aos Deputados para formalizarem
acordo nesse sentido. Teme pela desvalorização dos vencimentos dos aposentados.
Preocupa-se com a falta de conhecimento do eleitorado em relação a atuação dos
políticos (aparteado pelos Deputados Jamil Murad, Rafael Silva e Conte Lopes).
011 - JILMAR TATTO
Cita dispositivos das
Constituições Federal e Estadual para justificar o plebiscito na questão do
Banespa (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).
012 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, responde ao
Deputado Jilmar Tatto e pede desculpas ao Deputado Roberto Gouveia se sua
manifestação foi incorreta e afirma que a assessoria jurídica é da Mesa.
013 - JILMAR TATTO
Pelo art. 82, replica ao
Deputado Milton Flávio.
014 - PAULO TEIXEIRA
Para comunicação, lê
documento da Afubesp solicitando imediata votação do PDL do Plebiscito sobre o
futuro do Banespa.
015 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Solicita à galeria que
obedeça ao Regimento da Casa.
016 - MILTON FLÁVIO
Para reclamação, responde ao
Deputado Jilmar Tatto.
017 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, critica o fato
de, há mais de 20 dias, a Casa não votar nada e a pauta estar sobrecarregada.
Conclama a Casa a cumprir sua função política.
ORDEM DO DIA
018 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia a existência de 4
requerimentos. Por precedência, põe em votação o requerimento do Deputado
Milton Flávio, de alteração da Ordem do Dia.
019 - NIVALDO SANTANA
Encaminha a votação do
requerimento pela bancada do PC do B.
020 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do
requerimento pela bancada do PTB.
021 - MARIA LÚCIA PRANDI
Encaminha a votação do
requerimento pela bancada do PT.
022 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação do
requerimento pela bancada do PSDB.
023 - PEDRO MORI
Encaminha a votação do
requerimento pela bancada do PDT.
024 - EDSON FERRARINI
Encaminha a votação do
requerimento pela bancada do PL.
025 - CONTE LOPES
Encaminha a votação do
requerimento pelo PPB.
026 - ALBERTO CALVO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PSB.
027 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado
Milton Flávio. Põe em votação o requerimento de autoria do Deputado José Zico
Prado, de alteração da Ordem do Dia.
028 - HENRIQUE PACHECO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
029 - NIVALDO SANTANA
Encaminha a votação do
requerimento pelo PC do B.
030 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara
rejeitado o requerimento de inversão da pauta. Põe em votação outro
requerimento de alteração da Ordem do Dia, de autoria do Deputado José Zico
Prado.
031 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
032 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura
da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, companheiros do Banespa que mais uma vez comparecem aqui e acompanham nosso trabalhos na tarde de hoje, daqui a pouco estaremos recebendo, na Comissão de Fiscalização e Controle, o Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, do Estado de São Paulo.
Aproveitando a presença do Presidente da CDHU nesta Assembléia Legislativa, gostaria de dialogar com os Deputados desta Casa. Ao mesmo tempo ponderar e envidar esforços conjuntamente no sentido da execução das leis que esta Assembléia já aprovou e dizem respeito à construção de habitações populares, bem como lotes urbanizados, urbanização de favelas, intervenção em habitações coletivas de aluguel chamadas cortiços. Há duas legislações que dizem respeito claramente à necessidade de se fortalecer um processo de parceria da sociedade civil, dos movimentos organizados, com o poder público, no sentido de enfrentar e iniciar o processo de tentar uma solução para o grande déficit habitacional que temos em nosso Estado.
Senhoras e senhores, lutamos dez anos nesta Casa e aprovamos duas leis. Inclusive, milhares de casas já foram construídas pelas associações, pelos movimentos habitacionais. O Governo de São Paulo chegou a dar início ao Mutirão Paulista, baseado na nossa Lei nº 9.142 aprovada pelo Plenário desta Assembléia Legislativa e sancionada pelo chefe do Executivo. Recentemente esse programa foi praticamente interrompido. Votamos anualmente nesta Casa o 1% do ICMS para a habitação e temos informações de que temos milhões e milhões em caixa. A última informação é de que hoje temos em caixa, no Estado de São Paulo, para gastar no programa habitacional, mais de 500 milhões de reais. E estou prevendo que, dentro de pouco tempo, chegará a esta Casa mais uma vez a proposta de manter o 1% do ICMS para a habitação.
Ora, o que o Executivo de São Paulo está esperando para colocar em prática e resolver os problemas advindos da regulamentação feita de forma incorreta? Aliás, este Deputado, que é o autor da lei, chegou a alertar o Executivo, na ocasião, de que a regulamentação estava sendo feita de forma incorreta. O que o Executivo de São Paulo está esperando, que não encaminha uma nova proposta de regulamentação da Lei nº 9142? O dinheiro vai ficar em caixa, para fazer economia de recursos e equilíbrio de conta? Enquanto isso, o povo fica embaixo de viadutos, nas favelas e nos cortiços, sem uma solução habitacional, quando temos, nesta Casa, a lei aprovada.
Além de aprovar a Lei nº 9142, de 1995, no ano passado, aprovamos outra lei nesta Casa: a que estabeleceu um programa de compra de terra, por meio das associações e dos movimentos, pois sem terra não tem casa, e o banco de terra já se esgotou. Portanto, votamos uma segunda lei nesta Casa, estabelecendo um programa de compra de terra pelas associações e movimentos, que, devido à transparência e à participação daquele que é o maior interessado na sua habitação e que vai pagar a terra, participando do processo de negociação, que não mais será feito pelo dono da terra e pela CDHU, mas será feito com a participação ativa das associações e dos movimentos, é um projeto moralizador, para que não mais tenhamos notícias de superfaturamento do mesmo.
Essa segunda lei, uma lei fundamental também, está esperando pela sua regulamentação, para que as associações, os movimentos, as cooperativas habitacionais possam participar efetivamente da solução do problema de habitação do nosso País e do nosso Estado. Nós a aprovamos nesta Casa porque temos uma profunda convicção de que os maiores problemas do nosso País nenhum Governo vai resolver sozinho. O governante que disser que vai fazer 12 milhões de casas para resolver o problema habitacional deste País está fazendo demagogia, está mentindo para a população.
Aprovamos, aqui, duas leis que fazem com que efetivamente as associações, os movimentos e as cooperativas possam participar ativamente da solução - a sociedade civil organizada em parceria com o poder público, independentemente do partido do Governador. O que se coloca claramente é a necessidade desta Casa, dos políticos e de todos aqueles que se preocupam com a qualidade de vida do nosso povo envidar esforços no sentido de que possamos vislumbrar um futuro melhor.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria da atenção de todos os Deputados que se encontram em seus gabinetes, assim como daqueles que nos acompanham através da TV Assembléia. Há uma lei aprovada em 16 de junho de 1986, de nº 7492, que trata de crimes praticados contra instituições financeiras. O artigo 3º, dessa lei, prevê reclusão de dois a seis anos para quem divulgar informação falsa, ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira. Entende que, quando um crime é praticado por uma autoridade, deve ter agravantes especiais.
A autoridade pública investida do poder, a autoridade pública nomeada ou escolhida pelo voto popular tem a obrigação de zelar pelo patrimônio público em todas as circunstâncias. Todo o mundo se lembra da farra praticada em 1995 contra as instituições financeiras. Naquele ano, eu era Vereador em Ribeirão Preto, e tive a oportunidade de entrar com uma representação ao Ministério Público Federal, ao Procurador Geral de Justiça, pedindo o enquadramento do cidadão Fernando Henrique Cardoso, que cometeu, segundo o meu entendimento, um crime previsto naquela lei. Repito, esse crime indica reclusão de dois a seis anos e multa. Hoje, quem tiver interesse, pode ler no jornal “Diário Popular” uma matéria de Sebastião Neri, que fala sobre acordos e encontros, que promoveram a federalização do Banespa, e a divulgação mentirosa e tendenciosa de possível prejuízo daquela instituição. Isso tudo ficou esquecido, voltando agora a nossa lembrança. Estamos às vésperas de um dos mais importantes acontecimentos da história do Estado de São Paulo. Importante nos aspectos positivos, se houver medidas especiais contra aqueles que querem promover o desmonte do Estado. Mas importante em termos prejudiciais e nocivos, se essa privatização for levada a efeito, se esse crime realmente for perpetrado, se for praticado contra o patrimônio público e os interesses maiores da nação brasileira.
Diante das várias matérias que têm sido publicadas, inclusive, agora, na Carta Capital, diante de verdades que foram levadas ao conhecimento da população, principalmente ao conhecimento dos membros desta Casa, meus companheiros de partido - aqueles que foram consultados concordaram, e os que não foram consultados, com certeza, concordarão -, tomamos a iniciativa de propor a esta Casa a criação de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito -, para apurarmos implicações de políticos, secretários e membros do Governo estadual e federal, com respeito a esse odioso crime, com respeito a tudo o que se fez e que se faz contra o povo e o Estado, contra os interesses maiores de nossa gente.
Sr. Presidente e nobres colegas, entendo que se a lei existe é para ser cumprida, em todos os seus detalhes. Se alguém precisar ir para a cadeia tem que ir! Se esta Casa precisar promover ações importantes para sanar isso tudo, ela tem que assumir esse papel. Somos 94 Deputados escolhidos pelo voto popular, e representamos não apenas os nossos eleitores, mas todos o povo do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente e nobres colegas, é um momento de extrema seriedade e de grande importância, é o momento de darmos um basta a essa política safada, neoliberal e entreguista. Precisamos de 32 assinaturas. Existem outras Comissões Parlamentares de Inquérito em andamento nesta Casa, mas o Regimento Interno prevê que se houver vontade da maioria absoluta dos nossos pares, essa CPI poderá ser instaurada para apurar as irresponsabilidades - não digo nem responsabilidades - de homens públicos que não sabem honrar o compromisso que assumiram quando submeteram seus nomes ao voto popular. Tenho certeza de que a grande maioria dos Deputados estaduais ficará a favor desta CPI, que terá que ser séria porque o assunto é profundo e sério.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, ao encerrar os trabalhos legislativos às 19 horas e 30 minutos, o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vanderlei Macris, respondendo a pronunciamento que este Deputado fizera na Sessão da véspera, disse que eu, quando ia ao Gabinete da Presidência, não dizia o que tinha dito aqui: que S. Exa. estava exercendo poder de maneira imperial, que não consultava os seus pares, que não seguia o apelo de mais 60 Deputados que solicitavam a votação do plebiscito, enfim.
O modo como o Presidente se expressou, poderia deixar dúvidas sobre o que falo quando me encontro no Gabinete do Presidente. Eu votei neste Presidente, portanto, julgo poder fazer meus encaminhamentos, solicitar que projetos sejam colocados em pauta, solicitar audiência de interesse público, enfim. Nunca solicitei ao Sr. Presidente um botão de camisa como favor ou qualquer encaminhamento escuso. É importante que se esclareça isso.
Quando solicitamos a CPI da CDHU, a Presidência - representando os Deputados - deveria encaminhar a votação do requerimento de CPI. Ao invés disso, recebeu com honras o Sr. Goro Hama. Aquilo era função da Bancada do PSDB, se quisesse recebê-lo, mas jamais do Presidente da Assembléia Legislativa, que, com tal atitude, praticamente deu uma carta de alforria ao Sr. Goro Hama.
Nesse último processo eleitoral cansamos de ser cortados da TV Assembléia, mesmo não usando nomes de candidatos, mesmo não transgredindo a lei eleitoral. Quem mandava fazer essa censura? Era o Presidente e delegava a um profissional de imprensa apertar o botão e desligar, tirando-me do ar, assim como tirou outros Deputados, numa demonstração de arbítrio. Por outro lado, este Deputado quer tranqüilizar os senhores banespianos. Já estava preparado para qualquer tipo de agressão e para a continuidade dela, porque defender a causa dos banespianos, defender a causa maior do povo de São Paulo, defender o Banespa, defender o Brasil, é sinônimo de agressão.
O Movimento dos Sem-Terra está sendo investigado pela Polícia Federal, logo eles que vivem debaixo de lonas, caminhando e clamando por justiça, enquanto o juiz Lalau está solto. (Manifestação das galerias.)
Senhores banespianos, estou completando 10 anos de mandato aqui na Assembléia Legislativa. Toda a minha conduta poderia ser registrada e publicada sem nenhum problema, com a moral e dignidade de quem nunca achacou salário de ninguém. Eu vou defender vocês doa a quem doer! (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, funcionários do Banespa, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia. Hoje temos o privilégio, como disse o Deputado Roberto Gouveia, de receber mais uma vez o Presidente da CDHU. É importante saber, particularmente para aqueles que nos acompanham do plenário e da televisão, que durante esses seis anos de Governo, muitos foram os secretários que convidados, compareceram de forma reiterada nesta Casa. Mesmo o ex-Presidente Goro Hama, que durante muito tempo foi criticado pelos Deputados da oposição, toda vez que convidado aqui compareceu, debatendo à exaustão os questionamentos que lhe foram feitos por Deputados e muitas vezes por pessoas que tinham ou dividiam o poder na CDHU.
Em nenhum momento, mesmo sendo maioria nesta Casa - e reitero porque não é esse o comportamento de outros partidos quando são Governo - foi obstada a atuação desta Casa e repito: mesmo sendo maioria, toda vez em que convocações e convites foram feitos garantimos o número regimental para que as reuniões se realizassem.
Temos secretários que aqui vieram dezenas de vezes. Muitas vezes voltaram à esta Casa na mesma semana para atender convites de comissões diferentes e para debater o mesmo assunto. Em certas situações vivemos até o constrangimento de estar presente aqui o Secretário, de estar aqui presente o Presidente da instituição e, eventualmente, o quorum não se estabelecer pela ausência de Deputados que se mostravam preocupados com as perguntas que deveriam ser feitas, mas não compareciam para fazê-las pessoalmente. De qualquer maneira, acho importante a presença do novo Presidente, porque proximamente esta Casa deverá votar, mais uma vez, o percentual de 1% para a construção de habitações e, neste sentido, achamos muito importante termos uma avaliação e a oportunidade desta Casa.
Aliás, quero, neste sentido, justificar àqueles que eventualmente possam não me encontrar no plenário nos próximos minutos que estaremos lá também prestigiando a presença do nobre Presidente. Reitero que será muito importante aos Srs. Deputados que lá compareçam e que se esclareçam, porque será muito importante nossa participação, nossa argüição, nosso entendimento, mas sobretudo a nossa tranqüilização com relação aos planos e projetos que serão desenvolvidos pelo CDHU para que nós, como disse, possamos votar com tranqüilidade a porcentagem de 1% para a habitação, que é fundamental. Ainda há pouco o Deputado Roberto Gouveia citava duas medidas que foram aprovadas nesta Casa, medidas segundo ele saneadoras - e nós concordamos com ele - que criam e melhoram a transparência do CDHU. Mas é importante que se diga que, diferentemente deste Deputado, que teve na mesma ocasião um seu projeto aprovado, o Deputado Roberto Gouveia foi contemplado com a sanção do nosso Governador, e teve inclusive trabalho deste Deputado, como Deputado Líder de Governo, para que o projeto fosse sancionado sem nenhum tipo de veto. Infelizmente não tivemos a mesma felicidade, embora sendo líder do Governo, temos o mesmo projeto, um projeto na ocasião ainda aprovado e até hoje temos que estar discutindo o veto na expectativa de poder aqui na Casa superar as objeções que foram colocadas pela Secretaria envolvida. Mas, de qualquer maneira, quero deixar muito claro mais uma vez que este Deputado concorda com o Deputado Roberto Gouveia na solicitação da regulamentação e esperamos, em tempo adequado, ter essa regulamentação aprovada.
Por outro lado, Sr. Presidente, vou insistir mais um pouco no meu tempo, que V.Exa. com certeza vai me oferecer...
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(Manifestações da galeria)
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...até porque já estou ficando cansado de receber provocações de pessoas que não têm mandato para estar freqüentando esta Casa. Quero dizer que, diferentemente de algumas pessoas....
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(Manifestações da galeria)
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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, já afirmei várias vezes aqui, conhecemos a luta dos banespianos, seus sonhos, suas tradições e sua história. O que não é possível, Sr. Presidente, é permitir essa falta de respeito. Existe o artigo 280 do Regimento Interno que todo dia é rasgado nesta Casa. Ele impede que a galeria se manifeste em vaias ou aplausos. (Manifestações da galeria).
Sr. Presidente, são ações como estas que impedem que esta Casa funcione como Parlamento. A voz do Deputado é calada e se alguém pensa que pressão aqui vai funcionar, está equivocado. Sr. Presidente, temos muita simpatia pela causa banespiana, mas pressão não. Pressão não, Sr. Presidente! Pressão e falta de educação, não! Sr. Presidente, é hora de um basta! Pelos corredores da Casa, os Deputados são ofendidos. Aqui, não há respeito. Não há condições de esta Casa funcionar desta maneira, que se evacuem as galerias, mas que se dê respeito a esta Casa, Sr. Presidente. Retirem os mal-educados das galerias e se dê respeito a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Com a permissão do nobre orador, queremos ler o artigo que já foi comentado, que os banespianos sabem e conhecem porque são pessoas instruídas e sabem que temos um Regimento a cumprir.
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- Manifestação das galerias.
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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, onde estamos? Quero perguntar onde estão os Deputados da chamada oposição que sempre defendem aqui o Regimento e a dignidade desta Casa. Onde estão os Deputados da chamada oposição ? Querem que esta Casa perca a sua história e a sua tradição ? Portanto, Sr. Presidente, quero hipotecar a minha solidariedade ao Deputado Milton Flávio. Ontem, o Deputado Claury foi ofendido com palavras de baixo calão nesta Casa. Ora, Sr. Presidente, esta é a Casa do povo, sim, mas é casa de gente educada, gente que respeita a democracia. Que democracia é esta, Sr. Presidente ? Sr. Presidente, ou se cumpre o Regimento, ou se rasga o Regimento de uma vez.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Com a permissão do nobre orador, mais uma vez, vamos ler o Artigo nº 280 que temos que cumprir. Sei que entre os banespianos, como em todo lugar, há sempre infiltrado um elemento agitador. Isso é normal em todo o lugar. Nunca vi uma reunião coletiva procurar apoio com essas manifestações. Apoio procuramos através de outras maneiras. Portanto, chegar aqui insultando só pode refletir negativamente nos propósitos para os quais aqui vieram. Também queremos recomendar ao serviço de segurança que não mexa com ninguém. Não queremos fazer heróis aqui.
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- Manifestação das galerias.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobres Deputados, a sessão está suspensa por conveniência da ordem, por tempo indeterminado.
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- Suspensa às 15 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
-
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação, a grande alegria, de dar as boas-vindas aos distintos alunos da Escola Estadual Professor Paulo Novaes de Carvalho, da Capital. Estes jovens tão distintos vêm acompanhados do Professor Emílio Carlos Rodrigues Lopes e ciceroneados pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida. Recebam os nossos cumprimentos. (Palmas)
Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. Como vice-líder do PTB passamos a palavra ao nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos ouve e assiste, amigos que nos acompanham há alguns anos pela TV Assembléia, quero, inicialmente, cumprimentar nossos estudantes, que comparecem a esta Casa num dia muito importante, num dia em que o Presidente reafirma sua vocação democrática e que cada parlamentar faz valer o seu mandato, que lhe foi conferido, via de regra, em eleições bastante disputadas, onde cada um de nós, 94 parlamentares, teve de expor à população de São Paulo quais eram os seus projetos, quais eram as suas opções, quais eram as suas propostas. Nenhum Deputado chegou a esta Casa com menos de 20 mil votos, alguns ultrapassaram 100 mil votos. É por esta razão que cada Deputado exerce, no limite, o direito sagrado de poder continuar externando a sua posição, externando a sua vontade. Porque ao externar sua vontade, ele reflete a vontade daqueles eleitores que conhecendo sua posição lhe deram o direito de retornar à esta Casa. Acho importante que os senhores estejam nesta Assembléia que insiste em se manter de pé. Não se curva às pressões, não se importando de onde venham, não se importando com que força cheguem a esta Casa.
Gostaríamos, em segundo lugar, de cumprimentar V.Exa., Sr. Presidente, homem público que já teve oportunidade de comandar repetidas vezes uma das cidades mais importantes do nosso Estado e que ocupando a Presidência sempre se pautou com a mesma dignidade, com a mesma tranqüilidade, mas sobretudo com o compromisso de fazer valer o compromisso que todos nós assumimos de respeitar a Constituição do nosso Estrado e o nosso Regimento Interno.
Em terceiro lugar, quero mais uma vez repetir com toda clareza, para que as pessoas entendam aquilo que assumimos com os demais companheiros publicamente, o seguinte: vamos exercer desta tribuna o nosso legítimo direito de parlamentar. Vamos falar aqui da tribuna pelo tempo regimental desde que tenhamos condições de falar naquele prazo, até porque não fomos interrompidos, até porque não fomos apupados, da nossa posição. Enquanto não completarmos o nosso pensamento, Sr. Presidente, não sairemos desta tribuna. Este Deputado tem um mandato, respeita o seu mandato e vai exercitá-lo. Quero que os senhores que convivem conosco há seis anos levem a sério este compromisso, aliás, em outras ocasiões já tomamos a mesma atitude.
O nosso mandato não nos pertence, pertence aos nossos eleitores. Só chegamos aqui depois de muita luta, luta, inclusive, para restituir a este país a ordem democrática. Para que isso acontecesse, enfrentamos - quando muito jovem - a ditadura nas ruas e fomos presos por ela. Com a mesma disposição e com a mesma coragem que enfrentamos a ditadura no passado, lutaremos para continuar a exercitar desta tribuna as nossas idéias e os nossos ideais, que não precisam, nem devem ser compartilhados por todos.
Comentávamos ainda há pouco com os Deputados Jamil Murad e Alberto Calvo que muitas vezes este Deputado subiu na tribuna para defender o direito do Deputado Erasmo Dias de colocar a sua posição, embora, repito mais uma vez, estivéssemos em lado e em posições opostas na época da ditadura. Mas ele estava aqui com um mandato, ele tinha um mandato popular que lhe atribuía a responsabilidade de vir aqui defender as suas posições. Pela mesma razão e pelo respeito que temos ao Parlamento, continuaremos aqui exercitando no limite esse direito, até porque este Parlamento não terá condições de manter as suas portas abertas no dia em que - não importa a razão, não importa o argumento - 200 ou 300 pessoas, que é o número que comporta as nossas galerias, por conta da sua vontade, ainda que majoritária, conseguir calar a voz de Deputados que representam quase 30 milhões de paulistas.
É por esta razão que cumprimento o Sr. Presidente, que teve a coragem de cumprir o nosso Regimento e de garantir, não a este Deputado, mas a todos os Deputados desta Casa, o direito de externar a sua posição. Nós, inclusive, não entendemos os banespianos, que conhecem a nossa posição. Temos o direito de colocá-la, nunca nos escondemos atrás de subterfúgios, pelo contrário, viemos aqui dizer aos senhores banespianos, repetirei novamente, que no primeiro plano aprovado de renegociação da dívida, aprovado por nós, membros desta Assembléia, pelos Deputados do PSDB, o Banespa ficava, sim, em São Paulo, porque estava escrito na lei que foi aprovada que apenas o que excedesse 51% das ações seria destinado à negociação.
Ainda traremos os depoimentos dos Deputados da oposição para que os senhores conheçam qual era o argumento que utilizavam para não aprovar o projeto, porque entendiam que não era prioritário discutir naquele momento se os 51% da ações do Banespa ficavam ou não em São Paulo. É possível que muitos Deputados que naquele tempo se manifestavam dessa maneira já tenham se esquecido do que falaram naquela ocasião. Mas temos os Anais da Casa que estão transcritos no “Diário Oficial” e, seguramente, muitos Deputados se surpreenderão quando aqui lermos seus argumentos quando diziam aqui do plenário que não era importante o Banespa, o importante era discutir as energéticas porque era mais emergencial e que o Banespa tinha tempo, o mesmo tempo que cobram de nós agora mas que, naquele momento, não era importante. E não foi por falta de trabalho da nossa situação, dos Deputados do PSDB, que não aprovamos a negociação lá em Brasília. Foram Deputados ou Senadores da oposição que pediram vistas do processo.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Nobre Deputado Milton Flávio, V. Exa. me concede um aparte?
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, antes quero acabar de falar pois poucas vezes posso falar com tanto silêncio. Não tenho a sorte de V. Exa. de contar com aplauso. Vou completar. Pela primeira posso falar. V. Exa. terá todo o tempo da tarde de hoje para pedir a palavra, inclusive se inscrevendo para discutir as inversões. Falará tudo o que V. Exa. pensa, e que já conheço, mas farei questão de ouvir novamente.
Quero deixar muito claro que não foi de novo, Deputado Jamil Murad e V. Exa. poderá me contrapor depois, não foram os Senadores da situação de São Paulo, não foram Deputados da situação de São Paulo que seguraram o projeto e obrigaram esta Assembléia a refazer e reaprovar um novo projeto, este, sim, não contemplando a permanência do Banespa em São Paulo. Estou assumindo de novo um compromisso: vou trazer aqui, sim, a fala de cada Deputado da oposição, muitos dos quais continuam aqui no plenário até insuflando essa manifestação. Talvez tenha que explicar direito para os banespianos porque lá atrás o Banespa não era importante e por que agora o Banespa passou a ser prioritário; por que não defendeu o Banespa na hora que nós, da situação, defendíamos e na hora em que trazíamos para cá uma proposta que mantinha o Banespa nas nossas mãos.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Milton Flávio, fomos contra a aprovação do Programa de Desestatização, o chamado PED.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - O PED foi o segundo, Deputado.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Fomos contra toda a alienação do patrimônio do Banespa em todas as ocasiões, não foi em uma ou duas; em todas as ocasiões. Mas estou contente que V. Exa. relembre de defender o Banespa. Poderemos somar esses esforços juntos. Não quero aplauso. Só necessito do seu apoio para aprovarmos o plebiscito para que o povo de São Paulo se manifeste porque os economistas da Unicamp chegaram à conclusão de que vamos ter um prejuízo de seis bilhões se continuar o projeto de privatização como está programado pelo Governo Federal e esse prejuízo é muito grande para um povo que precisa de emprego. Daria para incentivar o desenvolvimento, criar empregos, criar escolas, apoio à saúde pública, infra-estrutura. Então, poderíamos somar esforços. Quando nos manifestamos aqui a intenção não foi nos distinguirmos de outros Deputados. Pelo contrário. A nossa conclamação era somar esforços para o bem comum que é defender o Banespa, é realizar o plebiscito e fazer a sua votação. Muito obrigado Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputado Jamil Murad, estamos aqui e sequer citamos V. Exa. no sentido de que teria feito qualquer manifestação. Eu entendi e aceitei o seu aparte porque respeito V. Excelência. Mas, na verdade, no momento oportuno traremos aqui e citaremos nominalmente os Deputados que podiam, naquele instante, melhorar ou eventualmente nos auxiliar na aprovação do primeiro plano, Deputado Walter Feldman, quando ainda contemplávamos para São Paulo 51 % das ações do Banespa e me recordava da enorme oposição que aqui tivemos. E mais do que aqui em São Paulo, Deputado Jamil, - e aí V. Exa. não estaria na Câmara Federal - Senadores que, pedindo vistas do nosso processo, da nossa proposta de renegociação, a pretexto de que não era conveniente para São Paulo, retardaram tanto tempo a negociação que nos obrigou a fazer aqui uma segunda proposta. Traremos aqui até para comparar as duas propostas que com relação ao Banespa é muito tranqüila. Mas, de qualquer maneira, queremos aqui reafirmar que no tempo oportuno, no momento oportuno fizemos, no limite, a defesa.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Nobre Deputado, V. Exa. é um ilustre Deputado que tem batalhado por suas opiniões. Mas temos sentido que os membros do Governo tentam colocar sempre a culpa, a responsabilidade dos problemas, das tragédias, dificuldades, das desgraças que ocorrem aqui na oposição. O Presidente da República dizia que a oposição era neobobo. Como agora ofender por palavras não adianta mais, mandam a Polícia Federal levantar problemas. Para encerrar, gostaria de fazer uma pergunta e agradecer o aparte. Acima do preço mínimo o dinheiro pago é abatido do Imposto de Renda. Por que isso? Estamos precisando tanto de capital, tanto de dinheiro. Para que esse favorecimento?
Para concluir, Sr. Presidente, aliás problemas - porque muitos já se esqueceram - não foram sequer criados por nós. O Presidente do Brasil, ao tempo da intervenção, não era o Sr. Fernando Henrique Cardoso mas o Sr. Itamar Franco, o Ministro da Fazenda não era o Sr. Fernando Henrique Cardoso e sim, o Sr. Ciro Gomes. E nessa condição o Governador do Estado de São Paulo não era o Sr. Mário Covas mas o Sr. Fleury.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Nobre Deputado, na véspera de o Sr. Fernando Henrique e o Sr. Mário Covas assumirem, houve a intervenção em uma trama contra os interesses nacionais.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - E quem era o Presidente? Nobre Deputado Jamil Murad, só quero que V. Exa. me desminta que o Presidente do Brasil naquela ocasião não era o Sr. Fernando Henrique.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Nobre Deputado, o Sr. Governador Itamar Franco quer processar porque acha que houve uma assinatura de um documento que S. Exa. não assinou.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - O Sr. Itamar Franco ainda quer processar?
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Quer descobrir quem fajutou aquela assinatura.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - E até hoje ainda não tomou nenhuma providência? Ora, nobre Deputado Jamil Murad, V. Exa. imagina que um Presidente da República tem sua assinatura falsificada e depois de oito anos ainda está procurando para saber quem a fez?
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Nobre Deputado, o seu Presidente diz que assina sem ler, sem saber.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - A Prefeita de São Paulo também.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, como více-líder, vou usar o tempo do nobre Deputado Eduardo Soltur.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, pelo tempo regimental.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da imprensa, funcionários e amigos do Banespa, é lamentável mas nos últimos cinco meses não se discute nesta Casa outra coisa a não ser o problema das privatizações, incluindo a privatização do Banespa. Eu estava ouvindo atentamente o nobre Deputado Milton Flávio e o nobre Deputado Jamil Murad, com as suas intervenções. Ambos têm razão, mas parece que o Executivo está se esquecendo da peça fundamental. E é aí que estas pessoas estão com a razão. E quem são eles? Aqueles que estão trabalhando diariamente, atendendo o público dentro de cada agência. As pessoas corretas e com toda a razão vêm exigir dos Deputados não importa se em 1996, ou 1994, ou 1995, ou em 2000. O que passou, passou. Esta Casa tem o dever e a obrigação de pelo menos tentar resolver parte do problema dos funcionários do Banespa. Se os funcionários têm certeza de que a população quer um plebiscito, por que não fazer? Se o Governo tem a maioria no parlamento, por que não colocar em votação a PEC nº 4? Acham que é inconstitucional, mas quem deve decidir isso é a Justiça. Como parlamentares eleitos diretamente com o voto do povo temos de respeitar e valorizar a opinião de cada cidadão brasileiro, especialmente paulistas, paulistanos e nordestinos; enfim, todos que vivem no Estado de São Paulo.
Apelo ao Presidente Vanderlei Macris no sentido de que coloque a PEC em votação ao invés de empurrar com a barriga até o dia 20 de novembro, porque aí já vai ser realizado o leilão do Banespa. Ontem eu dizia o seguinte: será que o nosso Presidente Vanderlei Macris tem a coragem de colocar um projeto de tamanha importância para a população de São Paulo para ser votado após o dia 15 de março, quando ele já não estiver na Presidência desta Casa? Esta é a minha opinião. Peço aos Deputados desta Casa , àqueles da base do Governo, que formalizemos um acordo e coloquemos o projeto para votar. Ganhe quem ganhar. Quem quiser votar em uma coisa ou em outra, que vote, mas que dê sua opinião perante o público. Não vamos lá pedir o voto do eleitor em qualquer região de São Paulo? Por outro lado fala que sob pressão não se cede nada. Os juízes federais, com apenas 30 minutos de pressão, conseguiram uma merreca de R$ 3.000,00 de auxílio moradia. É brincadeira! Em que país vivemos!
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado muitas vezes vimos aqui reclamar contra a pressão, como se não fosse um instrumento democrático, numa sociedade em que existem interesses antagônicos e díspares.
Nobre Deputado, V. Exa. sabe por que nãos se reclama da pressão do outro lado, do lado antagônico ao interesse da sociedade? É porque o banqueiro de grande capital nomeia Presidente do Banco Central o Sr. George Soros, como nomeou o Sr. Armínio Fraga, que ganhava 80 mil dólares por mês e saiu para ganhar R$ 10.000,00 aqui. Como vamos imaginar que ele tenha feito tamanho sacrifício em benefício do Brasil? Ou ele veio defender interesses que não são os nossos? Talvez a diferença de salário para menos que ele estaria ganhando, esteja sendo depositado em algum banco na Europa ou nos Estados Unidos!
Vemos agora o Sr. Freitas, Diretor do Banco Central, dizendo - e o Sr. Armínio Fraga confirma hoje que era auxiliar do George Soros, especulador - que o preço mínimo não importa , porque terão muitos concorrentes e então o preço subirá. Isso para justificar que mesmo havendo um erro grosseiro na avaliação do preço do banco não tem importância porque na concorrência isso seria corrigido. Isso é uma manifestação espúria! Isso é contra a sociedade, contra o povo e contra os trabalhadores; agem na surdina, nos gabinetes, invisivelmente, mas faz pressão para ser beneficiado. Muitas vezes compram um patrimônio público com o dinheiro do BNDES. Houve privatizações em que boa parte do dinheiro veio do BNDES e o Governo dizia: “Temos que vender porque não temos dinheiro. Então, para termos novos investimentos precisamos vender.”
Ora, mas quem está comprando está pegando dinheiro do próprio Governo, a juro barato e a longo prazo. Então, eram falsos os argumentos. Por isso a pressão dos banespianos, da sociedade, das câmaras dos Vereadores, dos Prefeitos, dos produtores rurais; as pressões de setores democráticos da sociedade e dos patriotas que defendem o Brasil são legítimas e indispensáveis para evitarmos esse assalto no patrimônio do Brasil na privatização do Banespa.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Nobre Deputado Jamil Murad, V. Exa. levantou um assunto muito importante. O Presidente do Banco Central trocou 80 mil dólares por R$ 10.000,00 e o nosso medo e dos aposentados brasileiros é que ele também possa trocar os seus R$ 10.000,00 por R$ 151,00. Porque jamais os nossos aposentados teriam um aumento sequer de aumento salarial. Esse é o nosso grande medo! Mas voltando ao assunto do Banespa, estou de pleno acordo e mais uma vez solicito que os Deputados líderes do Governo: não vamos deixar o nosso nariz um pouco à frente, vamos realmente recuar e discutir o que é melhor. Se é melhor pressionar, disputar por meio de uma pressão, medir forças ou se é melhor para o povo de São Paulo, para o povo do Brasil, colocarmos já.
Mais uma vez estou apelando ao Presidente da Casa, Deputado Vanderlei Macris, não vamos barrigar isso até o dia 20, não vamos barrigar até o dia 14 de março de 2002, quando termina o mandato do Presidente. Temos o dever, obrigação e legítima defesa de opinarmos contra ou a favor. Esse Deputado vai votar a favor da PEC nº 4 dos banespianos porque é meu dever, minha obrigação. Fui eleito para defender a população de São Paulo.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Governantes brasileiros seguem instruções do FMI e do Governo norte-americano como um todo. Lá um pensador já disse que o bom eleitor é aquele que analisa o passado, o presente, as propostas dos políticos. O eleitor excelente é aquele que analisa tudo isso, vota, fiscaliza, acompanha cobra, questiona e exige dos seus parlamentares. Hoje, o que o pessoal do Banespa está fazendo aqui é o papel do excelente eleitor, ou seja, o do cidadão, de civismo, que deve ser desempenhado, desenvolvido e praticado pela população como um todo. O Parlamento tem que aceitar essa pressão que é legítima nos países desenvolvidos. O Brasil só será desenvolvido quando tiver um povo consciente, um povo que cobra, que exige.
Existe a Lei nº 7492, de 16 de junho de 86, que trata de crimes praticados contra o sistema financeiro. Tenho aqui um artigo do Sr. Sebastião Neri publicado no “Diário Popular” que fala de vários crimes praticados ao mesmo tempo contra o sistema financeiro. Nós, como parlamentares somos obrigados a apurar estes crimes. O artigo 3º desta lei prevê reclusão de dois a seis anos de multa para quem realmente descumprir essa determinação legal e segundo Sr. Sebastião Neri, segundo muitas matérias e realidade que aconteceu com a federalização do Banespa esses crimes foram praticados e precisam ser punidos.
Por isso, repito, estamos solicitando uma CPI para apurar estes crimes. A CPI não tem prazo falta dia 20, mas pode começar dia 21, 22. O importante é que a CPI tenha seriedade, apure e promova, por meio de propostas do Ministério Público, a punição dos responsáveis. E esta Casa também, pode promover por meio de “impeacheament”, de cassação, de políticos que têm envolvimento com esse tipo de crime que se quer praticar contra o povo brasileiro.
O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Cícero de Freitas, acompanhava atentamente o pronunciamento de V.Exa. e do Deputado Rafael Silva, inclusive, assinamos o pedido de CPI para o caso Banespa. Alguns funcionários do Banespa me perguntaram: Deputado, o que acontece que não colocam para votar? Então ficamos pensando, na verdade, falta vontade política. Como houve vontade política nas eleições municipais, reuniram todos, houve uma decisão. Disseram: “vamos todos correr para aquele lado”, escolheram um candidato e foram. Agora da mesma forma. Não adianta só discursos. Estamos ouvindo comícios, o pessoal fazendo discurso, mas não vemos uma solução. Coloque o projeto. É só os Deputados exigirem. Ontem eu contei. Temos 20 Deputados do PSDB. Tirou o PSDB, sobraram 74 senhores Deputados. Ora, então vamos nos reunir, falar com o Presidente e colocar o projeto. Senão vai acontecer o que V.Exa. colocou: vamos chegar no dia 20, alguns fazendo discursos, alguns fazendo comícios, empurrando com a barriga ou simplesmente esperando o tempo passar até vender o Banespa.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Para encerrar, esta é a realidade, porque a maioria da população, não só do Estado de São Paulo, mas do Brasil, não tem conhecimento da atuação de cada Deputado ou de cada Vereador, ou do seu Sr. Governador, ou do Presidente da República, de qualquer Estado como Governador. Os eleitores têm que acompanhar de perto, quem é que usa da tribuna e fala uma linguagem; na hora em que está no meio da população, em Paranapanema, em Presidente Prudente, em Lins, em Franca, mudam totalmente o discurso. Isso tem que acabar. O povo tem que começar a exigir, a pressionar, para saber a verdade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, gostaria de
desenvolver um raciocínio que considero fundamental, importante, e que ao meu
ver, coloca em xeque alguns partidos, pelo menos quem está no Governo federal e
estadual hoje, porque há uma mudança de comportamento e que não é pequena, em
relação aos donos do poder hoje no Brasil, tanto no Estado de São Paulo como no
País.
A história recente do Brasil todos
nós conhecemos, principalmente no pós-democratização. Depois de muita luta,
muitas mortes, prisões e perseguições conseguimos no Brasil, a partir de uma
eleição direta para Deputados constituintes, Presidente da República,
Governadores, Deputados estaduais, Vereadores e Prefeitos, chegar a uma
Constituição que Ulisses Guimarães chamou de Constituição Cidadã, elaborada em
88. Era e foi realmente uma Constituição Cidadã, com vários artigos dizendo que
a população, o povo brasileiro tem direito de opinar, decidir sobre o destino
de nosso País.
Quero, com bastante tranqüilidade,
colocar para os senhores, onde está escrito isso, para mostrar que há uma
mudança de comportamento, principalmente do tucanato, no Brasil inteiro, e
particularmente aqui no Estado de São Paulo. No capítulo IV da Constituição
Federal, no artigo 14, lê-se o seguinte: “A soberania popular será exercida
pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para
todos e nos termos da lei, mediante: item 1 - Plebiscito.” Baseado nesse item,
os Deputados estaduais, eu não estava aqui na época, mas tem muitos Deputados
estaduais que estavam presentes na oportunidade, um ou dois anos depois
garantiram na Constituição Estadual, também no seu artigo 24, no caput diz o
seguinte: “A iniciativa das leis complementares ordinárias cabe a qualquer
membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao
Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição.”
No parágrafo 3º, item 3º, diz o
seguinte: “As questões relevantes aos destinos do Estado poderão ser submetidas
a plebiscito quando pelo menos 1% do eleitorado o requerer ao Tribunal Regional
Eleitoral, ouvida a Assembléia Legislativa.” Aqui está o caso do Banespa. Está
garantido, pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, um
plebiscito quando as questões forem relevantes. Parece-me que é um consenso não
somente de alguns Deputados, mas de todos os Deputados, até do Governo, de que
o Banespa é um caso relevante. Ninguém jamais falou que o Banespa é irrelevante.
É um caso relevante. E aqui está dizendo: “um por cento do eleitorado”.
A Afubesp e várias entidades foram às
ruas, pegaram assinaturas desse 1% do eleitorado, cumpriram todos os trâmites
legais para fazerem esse plebiscito, protocolaram esse abaixo assinado lá no
Tribunal Regional Eleitoral e, aqui, na Presidência da Assembléia Legislativa.
Todos os trâmites legais foram seguidos. O que fez a base do Governo na
Assembléia Legislativa? Encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça,
como manda o Regimento. O Regimento diz que tem que mandar para lá. A Comissão
de Justiça e todos os Deputados de todos os partidos deram um parecer, dizendo
que foi legal, que, do ponto de vista constitucional, o procedimento foi
correto.
Mas, por uma manobra regimental, o
que fez o Presidente desta Casa? Simplesmente não atendeu a última frase:
“ouvida a Assembléia Legislativa". A Assembléia Legislativa não foi
ouvida. E, quando se fala em Assembléia Legislativa, não é a Comissão de
Constituição e Justiça, não é nenhuma Comissão permanente desta Casa. Quando se
fala em Assembléia Legislativa, estamos falando da instituição. Quando se fala
em uma decisão da instituição, estamos falando do Plenário; e neste plenário
não é à toa que aqueles que não foram eleitos, no horário da sessão, não podem
entrar; não é à toa, porque este é um templo. Para estar nesta tribuna, no
horário da sessão, para estar aqui, tem que ter o voto popular, e quando digo
“ouvida a Assembléia Legislativa” significa necessariamente passar por aqui, É
justamente aqui, neste plenário, ouvindo a Assembléia Legislativa que não está
sendo atendida.
Uma comissão de funcionários do
Banespa foi, junto com os Deputados, conversar com o Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral, para verificar se era possível, a partir de uma decisão da
Comissão de Constituição e Justiça, encaminhar o plebiscito. O Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral, disse: “Só se a Assembléia Legislativa me
autorizar, porque isto não me compete”.
Há um preceito constitucional que também
diz: “Ao cidadão comum, tudo que não está na Constituição Federal e na lei é
permitido, mas para um homem do poder público, quem exerce uma função pública,
só pode cumprir aquilo que está escrito na lei”. A Assembléia Legislativa não
está cumprindo a sua parte, que é ouvir a Assembléia. Os Deputados não estão
cumprindo esta parte, e não estão justamente por causa desta posição. Ao
Tribunal Regional Eleitoral não cabe verificar se aquelas assinaturas são
verdadeiras ou falsas, cabe a ele acreditar nas pessoas, na boa fé, porque se
tiver alguma assinatura errada, falsificada, algum erro, o número errado do
título de eleitor, cabe à pessoa que tem essa desconfiança levantar isso para o
TRE, ou para qualquer Deputado, para dizer que há problema em relação a isso.
Na verdade, não existe problema
nenhum. Na verdade, o que existe é ; uma mudança de comportamento que, a meu
ver, passa sobre uma questão ideológica, que não é simplesmente o desmonte do
Estado, inclusive de não respeitar a vontade popular. Fico imaginando o que
Ulysses Guimarães está pensando nessa hora - ; ele deve estar se virando no
caixão, com todo o respeito, que Deus o tenha -, e o Franco Montoro, que era do
PSDB.
Onde está o PSDB da democracia? Onde
está o PSDB das lutas democráticas? Onde está o PSDB que defendeu junto conosco
o fim da ditadura? Na verdade, estão entregando o patrimônio público. Na
verdade, são subservientes ao capital internacional, ao FMI. É isto que está em
jogo e não podemos aceitar isso. Essa luta não é apenas em defesa do patrimônio
público, é a da democracia, que, infelizmente, a base do Governo na Assembléia
Legislativa não está conseguindo entender e adota uma mudança de comportamento
que já fez mal a este País. É esta cobrança que este Deputado faz, sobretudo
aos Deputados do PSDB, porque conhecemos a sua história e essa mudança de
comportamento é inaceitável. O que está em jogo aqui não é o debate se o
Banespa deve ser privatizado ou não, se o Banespa é importante ao Estado ou
não, se serão demitidos 50 mil funcionários ou não, o que está em jogo é uma
iniciativa popular, é um plebiscito que não está sendo respeitado nesta Casa.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jilmar Tatto, apenas para
repor pelo menos a verdade de alguns fatos. Em primeiro lugar, não foi a base
governista que encaminhou a proposta de plebiscito para a Comissão de Justiça.
Esse é um procedimento regimental da Casa e nã ;o depende nem da base
governista e nem de nenhum Deputado. Eventualmente, se algum Deputado tivesse
intervenção, não seria da base governista. Todos os projetos desta Casa
necessariamente começam a sua tramitação passando pela Comissão de Justiça. Não
é verdade que a base governista tenha encaminhado o projeto de lei para a
Comissão de Justiça.
Em segundo lugar, embora a Comissão
de Justiça tenha dado um parecer, que me parece que foi objeto de uma discussão
bastante longa e teve a aprovação da maioria da comissão, o que o Presidente
fez foi consultar a assessoria jurídica da Casa, que se pressupõe neutra,
porque ela não foi contratada por esta Mesa, que, aliás, serviu a muitas Mesas
e a muitos Governos, e é a esta Mesa que ela serve e que o PT também faz parte
numa posição relevante, detendo a 1ª Secretaria. Consultada a assessoria - e
repito mais uma vez, que não é da Presidência, não é do PSDB, mas é desta
instituição que V.Exa. diz respeitar -, ela entendeu que esse procedimento
deveria ser seguido, e que não haveria outra forma legal de proceder que não o
encaminhamento ao TRE.
Ora, se o TRE entendesse errado, que
devolvesse para esta Casa o procedimento e a Assembléia teria condições de
estar opinando sobre ele. Mas, o mais importante, o TRE poderia ter feito isso
e parece-me que até agora não o fez. Além disso, esta posição foi colocada no Colégio
de Líderes - e se V.Exa. não é líder, o seu líder deveria ter-lhe informado - e
respaldada pelo Colégio de Líderes entendendo que não cabia outro procedimento
regimental ao Presidente que não o encaminhamento ao TRE. Ora, nesse instante,
mais do que cumprir aquilo que lhe indicou a assessoria jurídica, o Presidente
agora responde e corresponde a uma posição que foi majoritária no Colégio de
Líderes. Portanto, compartilha esta decisão com todos os líderes que estavam
presentes.
O SR. JILMAR TATTO - PT -
Nobre Deputado Milton Flávio, V.Exa. comete dois erros. O primeiro erro por não
ter ouvido direito.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - V. Exa. não precisava ter sido indelicado. Parece-me que não fui para com
Vossa Excelência.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Não
fui indelicado. O segundo erro é do ponto de vista conceitual. Eu não disse que
foi a Mesa que encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - V. Exa. disse que foi o bloco governista.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Este
Deputado sabe dos procedimentos regimentais desta Casa, apesar de estar há
pouco tempo neste Parlamento.
Segundo, o que fez a Presidência foi
encaminhar uma decisão da Comissão de Justiça para o Tribunal Regional
Eleitoral quando, na verdade, esse encaminhamento não procede, pois compete à
Assembléia Legislativa, ao Plenário, decidir sobre a questão do plebiscito. É
justamente isso que o TRE está aguardando: uma decisão deste Plenário
autorizando o TRE a fazer o plebiscito. A minha fala foi nesse sentido. Acho
que V.Exa. não prestou atenção na hora em que falei. Não falei que foi
encaminhado para a Comissão de Justiça pela Mesa.
O segundo ponto é que V.Exa. colocou
em dúvida a decisão unânime da Comissão de Constituição e Justiça, tentando
passar a idéia de que não foi feito, digamos, dentro da normalidade. Repito, a
decisão foi unânime na Comissão de Constituição e Justiça, afirmando a
legalidade em relação ao plebiscito.
O terceiro ponto é a diferença
conceitual. A Assembléia Legislativa é um poder independente, não pode e não
deve ser submissa ao Tribunal Regional Eleitoral. Cabe a nós, parlamentares,
aprovarmos o plebiscito e, constitucionalmente, pedir para o TRE organizar o
plebiscito em todo o Estado. (Manifestação das galerias.) Portanto, não fui indelicado
com V.Exa. Vossa Excelência não entendeu o que eu disse. Quero aqui reafirmar:
só não temos o processo de organização do plebiscito no Estado de São Paulo por
culpa da Assembléia Legislativa, por culpa inclusive da base do Governo. Esta
sim, que o PSDB comanda nesta Casa e no Governo do Estado. (Manifestação das
galerias.)
Esta é a nossa diferença conceitual.
É justamente aí ;, em relação ao PSDB, nobre Deputado Milton Flávio, que há uma
mudança de comportamento filosófico, conceitual e ideológico em relação ao
tratamento junto à população neste Estado. E isto é perigoso. Não quero dizer
que o comportamento de V. Exas. pode levar a uma situação de exceção, porque
conheço a história de cada um dos senhores, mas a postura que os senhores
adotam nesta Casa é perigoso, porque não estão respeitando uma decisão do povo
paulista, qual seja, de realizar o plebiscito para ver se o Banespa fica no
Estado de São Paulo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, também tenho um enorme respeito pelo Deputado Jilmar Tatto. Sem querer ser indelicado com o Deputado, este Líder prestou muita atenção e hoje é mais fácil provar isso pois temos a TV Assembléia que pode recuperar para nós o pronunciamento. Fico satisfeito com a explicação, mas, infelizmente Deputado, V.Exa., embora não pretendendo, ao colocar que o procedimento tinha sido encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça disse que foi a base governista. Talvez tenha sido uma falha na apresentação. Isso podemos depois ver na gravação da TV Assembléia. Mas contento-me com a colocação, dizendo que conhece o Regimento, de que não cabe responsabilidade à base governista. Se foi apenas uma incorreção verbal, a justificativa, para nós, já está bem colocada.
Em segundo lugar - e aí quero me desculpar com o nobre Deputado Roberto Gouveia se fui incorreto na minha manifestação - o que disse é que a assessoria jurídica é da Mesa. Mas em nenhum momento disse que foi a Mesa que encaminhou ao TRE. A assessoria é um órgão neutro, um órgão da Casa que serve à esta e serviu à outras mesas. É uma instituição desta Casa e tem, por obrigação, por norma, cumprir a interpretação da nossa Constituição e do nosso Regimento. Portanto, sua manifestação é neutra, uma manifestação que deve expressar o entendimento daquela assessoria que é concursada nesta Casa.
Portanto, queremos enfatizar isso para que não fique a impressão para aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia ou para quem está no plenário, de que a assessoria jurídica da Casa é um conjunto de juristas que o Presidente compõe a seu bel-prazer. Não! Tem uma história, uma tradição, serviu à muitas Mesas e durante muitos Governos, sempre com muito respeito desta Casa, aliás, não me lembro de nenhum momento um Sr. Deputado questionar a lisura, a competência e a lealdade ao Regimento e à Constituição das pessoas que integram essa assessoria. A decisão de encaminhar é do Sr. Presidente. É o Presidente que dá prosseguimento à orientação exarada pela assessoria jurídica.
Por outro lado, essa decisão foi referendada pelo Colégio de Líderes. Portanto, o Sr. Presidente tem mais do que o respaldo, mas a obrigação de continuar cumprindo com sua determinação. E essa orientação da assessoria jurídica - é bom que se diga - não foi em relação a esta proposta de plebiscito do Banespa apenas. A orientação que a assessoria jurídica exarou vale para todas as solicitações de plebiscito, mesmo aqueles para emancipação de um município. Este deverá ser o procedimento que a Presidência deverá adotar. Portanto, não foi um casuísmo. Ao contrário, foi uma orientação que deve prevalecer daqui para frente e sempre nas condições em que a Constituição estabeleceu.
Reitero, mais uma vez: o TRE tem competência para se sentir contemplado e fazer aquilo que entender adequado. O TRE não é dependente desta Casa, não deve submissão à nossa assessoria jurídica. Portanto, com toda certeza, deverá se colocar na posição que entender adequada. Finalmente, nobre Deputado, quero esclarecer a V.Exa. que ao final perguntava onde estava o PSDB. Estava apoiando a Sra. Marta Suplicy a ganhar a eleição da Prefeitura de São Paulo.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, veja como
o nobre Deputado Milton Flávio, Líder do Governo nesta Casa, procura polemizar
naquilo que é secundário e não no principal, inclusive constrói uma linha de
raciocínio em que a sua argumentação parece ser a mais correta. Não quero aqui
polemizar com o nobre Deputado Milton Flávio e quero, se fui indelicado com
S.Exa., pedir desculpas, porque compete ao Presidente, quando receber o
plebiscito, enviar à Comissão de Constituição e Justiça. Enviou para lá e
aquela comissão deu um parecer legal, por unanimidade. Talvez o nobre Deputado
Milton Flávio tenha escorregado novamente, quando colocou em dúvida quem tem
mais poder, se a Comissão de Constituição e Justiça, formada por Deputados
eleitos pelo povo, ou a assessoria técnica do Presidente. A Comissão de
Constituição e Justiça diz que estão corretos os procedimentos, que foi
cumprido todo trâmite regimental e que agora competia ao Presidente, conforme
diz a Constituição, em seu Art. 24, item 3, remeter o plebiscito ao plenário
desta Casa.
O Presidente Vanderlei Macris não
remeteu para o plenário - tanto que é objeto deste debate mas remeteu-o para o
TRE. Não adianta V. Exa. cobrar o plebiscito do TRE, porque o Presidente
daquele tribunal quer saber do papel que mostra a votação deste plenário. A
Assembléia não foi ouvida. Esta Casa é isto aqui e não a Comissão de
Constituição e Justiça. Portanto, V. Exa. comete um erro que nos enfraquece. A
qualquer momento pode ter um outro plebiscito, não tão importante como este, em
que a Comissão de Constituição e Justiça diga que é legal fazer o plebiscito, o
Presidente mande para o TRE, que vai ficar fazendo toda hora plebiscito,
eleição ou coisa parecida. É por isso que é importante passar por este
Plenário.
O principal é o fato de V. Exas. não
quererem mandar para o plenário. Ontem os banespianos recolheram um
abaixo-assinado dos parlamentares desta Casa, através do qual ficou comprovado
que 64 Deputados assinaram favoravelmente ao plebiscito, o que nos leva
novamente ao problema do entendimento da democracia e da soberania deste
Plenário. Quando V. Exa. fala do colégio de líderes, não diz que não foi por
unanimidade, até porque se fosse por votação de maioria simples ou absoluta,
com certeza a votação do plebiscito viria para Plenário. V. Exa. peca mais uma
vez por não querer por no Plenário, que é um problema conceitual de democracia.
Nobre Deputado Milton Flávio, sei que
o Governo é a favor da privatização do Banespa, mas V. Exas. estão errando num
ponto muito perigoso, não permitindo que o Plenário da Assembléia vote. Isso é
uma afronta à democracia, isso tem uma roupagem autoritária, justamente porque
não permitem que o Plenário, soberanamente, o conjunto dos 94 Deputados, diga
se é favorável ao plebiscito no Estado de São Paulo, ou não. É isso que o
Tribunal Regional Eleitoral está esperando. Este é o debate que V. Exas. não
estão querendo fazer tanto que não permitem vir para cá, por força do Regimento
Presidencialista, que estou respeitando, para que os Deputados votem, porque
sabem que vão ser derrotados; se soubessem que seriam ganhadores, com certeza
colocariam e derrotariam a oposição. Mas a causa do Banespa não é só do PT, do
PC do B, da oposição em geral; é a causa do povo paulista. É nisso que os
senhores estão errando!
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, trago aqui uma comissão de banespianos do Estado de São Paulo, acompanhados dos líderes de vários partidos desta Casa, que querem entregar a V. Exa. um documento vazado nos seguintes termos:
“Ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo
Deputado Vanderlei Macris
Plebiscito do Banespa
Vimos por meio desta entregar a V. Exa. declarações subscritas por 64 Deputados Estaduais de São Paulo, dentre os quais onze Líderes Partidários, solicitando a imediata votação no Plenário da Assembléia Legislativa do Projeto de Decreto Legislativo - PDL, que prevê a realização de um plebiscito sobre o futuro do Banespa.
O presente documento confirma, mais uma vez, que a iniciativa popular prevista na Constituição paulista, artigo 24, tem o apoio da grande maioria dos parlamentares desta Casa. Lembramos também que, conforme o artigo 173 da Constituição de São Paulo, o Banespa ainda é um agente financeiro do Tesouro Estadual. Portanto, esperamos de V. Exa. uma postura democrática, de respeito à vontade do povo paulista e de seus representantes da Assembléia Legislativa.
Em obediência à Constituição do Estado de São Paulo, ao Regimento Interno e à independência do Poder Legislativo, solicitamos a V. Exa. que coloque, imediatamente, o PDL do Plebiscito em votação no plenário. O povo paulista, o verdadeiro dono do Banespa, é quem deve decidir se o banco deve ou não ser privatizado.
Atenciosamente, Afubesp.”
Sr. Presidente, está aqui o Sr. Eduardo Rondino, Presidente da Afubesp, bem como o Deputado Roberto Gouveia, como membro da Mesa, que gostariam de encaminhar esse documento a Vossa. Excelência.
Muito obrigado.
* * *
- Manifestação da galeria.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Reiteramos à platéia, aos amigos que estão nos visitando que os prejudicados serão os senhores se ficarmos a toda hora parando as atividades. Não há outro prejudicado se não os senhores, portanto, vamos obedecer o Regimento da Casa, o estatuto e termos a melhor convivência democrática possível.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de voltar a afirmar que o Deputado Jilmar Tatto mais uma vez comete uma incorreção verbal quando S.Exa. diz em nome do Governo, como se ele fosse o porta-voz do PSDB e o Governador Mario Covas, ao que me consta, não trocou de líder do Governo nesta Casa. Sua Excelência afirma que o Governador - o Governador e o PSDB -, têm tal e qual posição. Eu não me lembro de ter ouvido, em nenhum momento, o Governo exarar essa posição, a menos que o Deputado Jilmar Tatto tenha uma convivência diferenciada com o nosso Governador. Quem sabe durante as caminhadas que ele fez com a Sra. Marta Suplicy, na defesa da sua candidatura, tenha ouvido dele alguma afirmação que esse líder não tenha ouvido.
Portanto, respeitando o Deputado Jilmar Tatto e nem sempre concordando com suas posições, gostaria que S.Exa. deixasse que este líder falasse pelo Governo e, se entender que a expressão deste líder não é suficiente, que aguarde o momento oportuno, se necessário o pronunciado do próprio Governador e do Presidente do nosso partido. Por enquanto S.Exa. fala por si mesmo ou eventualmente pelo PT, se essa delegação lhe for dada pelo seu partido.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nesta tarde me assalta uma perplexidade. Eu começo a refletir e meditar. Há 20 dias aqui não se discute nada, não se vota nada e vejo que a pauta encontra-se sobrecarregada.
Quero aqui uma vez mais demonstrar o meu apreço e respeito aos banespianos. Louvo a sua luta, os seus ideais, seus sonhos. Aqui ninguém tem procuração para afirmar que este Deputado é contra ou a favor do Banespa. Quando o plebiscito chegar ao plenário, aí vamos conhecer a posição dos Deputados. Sr. Presidente, não adianta nada, alguns parlamentares pregam a política do quanto pior melhor, do ódio e não amor e da discórdia nesta Casa.
O que me preocupa é verificar que alguns parlamentares aproveitam da galeria composta por funcionários que lutam pelos seus interesses, pela sua vida, pela sua história e sua tradição, dessa galeria que está aqui, Sr. Presidente, não para brincar, não. Todos têm família, lutam pelo seu emprego. Não se pode permitir que alguns Deputados desta Casa, no afã de angariar aplausos fáceis, utilizem jogos de palavras sem sentido, sem nenhuma profundidade, baseados apenas na demagogia barata e conduzam os banespianos, Sr. Presidente, à uma situação difícil. O tempo é inexorável. Ele passa, ele anda, enquanto isso alguns Deputados, que querem simplesmente aparecer e que fazem discursos vazios, que ligam nada a lugar nenhum, pouco colaboram para que a situação efetivamente seja solucionada. Por que não se busca, por exemplo, a estabilidade? Por que não se buscam alternativas?
Sr. Presidente, até quando esta Casa vai ficar paralisada? Até quando vai falar mais alto a demagogia aqui neste plenário? Há projetos que interessam a esta Assembléia Legislativa. Vamos votar no momento oportuno a questão do plebiscito e daí, sim, vai-se poder questionar a posição de cada Deputado. Alguns Deputados desta Casa não são oposição, são oposicionistas, e há uma diferença marcante entre o que é oposição e oposicionismo, e o que se vê aqui, Sr. Presidente, é um oposicionismo barato, rasteiro, de fundo de quintal. Quero dizer que esta Casa tem que cumprir a sua função. Há um mês que fico ouvindo discursos estéreis e histéricos, mas não verifiquei ainda nenhuma proposta concreta, que possa efetivamente solucionar a questão dos banespianos, a não ser discursos.
Sr. Presidente, apelo para que esta Casa possa efetivamente trabalhar, cumprir com a sua missão constitucional. Onde é que estão aqueles que batem no peito? Onde é que está o juramento preconizados por muitos aqui nesta Casa, Sr. Presidente? Deputado Newton Brandão, meu caro Presidente, esta é a questão que deixo nas mãos de Vossa Excelência. Esta Casa tem história. Ouvi o Deputado Jilmar Tatto invocar Ulisses Guimarães, que tinha amor à democracia, que amava esta Casa, que dizia que a Assembléia é a suprema paixão dos paulistas. Onde é que está, Deputado Jilmar Tatto, o seu amor à verdade e à história? Sr. Presidente, esta é a manifestação que este Deputado faz nesta tarde. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Sobre a mesa quatro requerimentos. Por ordem de precedência, a Presidência anuncia o seguinte: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: a - que o item 11 passe a figurar como item 1º. b - Renumerem-se os demais itens. Sala das Sessões. Deputado Milton Flávio.” Em votação.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B .
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PC do B .
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros do Banespa, gostaria de
contraditar a última intervenção do líder do PTB nesta Casa, Deputado Campos
Machado, que segundo a interpretação deste Deputado, cumpre o doloroso e árduo
papel de procurar defender uma política e um Governo que hoje encontra-se numa
situação bastante difícil, segundo o ponto de vista da maioria da população.
O nobre Deputado Campos Machado é um
dos mais antigos Deputados desta Casa e conhece mais do que muitos o papel
democrático fundamental da obstrução parlamentar, que é um instrumento
democrático para obrigar a maioria governista a abandonar sua postura de
intransigência e intolerância, e inserir na Ordem do Dia as duas reivindicações
fundamentais que, na nossa compreensão, e na compreensão de todos aqueles que
de forma sincera e verdadeira defendem o Banespa, têm condições de resolver o
problema, que é a votação da PEC nº 4, e a imediata convocação de um plebiscito
para que a opinião pública, em sua maioria, possa se manifestar sobre os
destinos desse banco.
Não se trata apenas de fazer
discurso, de se utilizar de retóricas, e não indicar o caminho alternativo
concreto para solucionar o problema. Acredito que no afã de defender o Governo
nesta Casa, o Deputado Campos Machado considera que o exercício da oposição que
ele procura também desqualificar, incorporando o termo
"oposicionismo", que é um neologismo, que deve na próxima edição do
Aurélio ser descrito, porque na nossa opinião, oposição e oposicionismo são
duas faces da mesma moeda, que é a luta fundamental que aqui nós desenvolvemos
para preservar o Banespa como banco aqui no nosso Estado.
Consideramos inclusive que a ampla
movimentação dos banespianos, as manifestações, as assembléias e até uma ou
outra atitude que o rigor regimental possa considerar um pequeno deslize, mas é
um pequeno deslize perfeitamente assimilável por esta Casa, diante desse grande
tormento, dessa grande tragédia, que seria a privatização do banco. Acredito
que essas declarações de amor ao Regimento, esses apelos sucessivos para criar
padrões de comportamento de acordo com o que o Regimento coloca, têm até uma
certa legitimidade, mas em situações dramáticas e difíceis como a que estamos
vivendo, a sensibilidade de quem dirige esta Casa deveria sentir que o problema
maior não é ficar procurando artigos do Regimento e tentar desqualificar a
oposição e tentar inviabilizar a obstrução, mas na verdade é colocar em votação
a PEC nº 4 e dar andamento ao pedido de plebiscito.
Gostaria que os Srs. Deputados que
estão tão preocupados com a tramitação regular dos diversos projetos nesta
Casa, que apontassem qual projeto hoje é mais importante que a questão do
Banespa. No nosso entendimento, há diversos projetos importantes em tramitação,
muitos deles inclusive não foram discutidos e votados porque a bancada
governista majoritária nesta Casa não permite, mas na nossa compreensão a
questão chave a ser debatida no momento é a questão do Banespa.
Mesmo os paladinos do neoliberalismo,
mesmo aqueles que defendem a privatização, estão considerando que, neste caso,
a coisa está ficando digna de ser estampada em páginas policiais. A forma como
se procura privatizar o banco e a subavaliação do Banco Fator, como disse outro
dia desta tribuna - já que a malandragem é tão grande - faria o Lalau virar
ladrão de galinhas e ser julgado no Tribunal de Pequenas Causas. Se
considerarmos os princípios do Direito que o Deputado Campos Machado conhece
muito bem, diz que a pena tem que obedecer à proporcionalidade entre o delito
cometido e a respectiva pena. Se o Lalau passou a mão em pouco menos de 200
milhões de reais na construção até hoje inacabada do TRT, o que se deveria
fazer com esses testas-de-ferro de grandes conglomerados financeiros que
subavaliam vergonhosamente o banco, passando a mão em bilhões e bilhões na
definição do valor das ações que serão vendidas para repassar o nosso Banespa
para controle privado. É por isso que vamos utilizar aqui todos os momentos
possíveis, todos os expedientes necessários no sentido de esgotar todas as
alternativas regimentais e "congelar" a Ordem do Dia até
que a questão do Banespa definitivamente resolvida e resolvida de acordo com os
interesses do nosso povo, com os interesses da nossa economia, e com os
interesses de todos aqueles que defendem um Estado com desenvolvimento, com
justiça social e que não pode ficar refém de grupos privados que abocanham de
forma progressiva o patrimônio público do Estado. O Estado de São Paulo tem
sido campeão das privatizações. Se hoje fizermos um balanço do reinado do
tucanato - e graças a Deus estamos no fim desse reinado, oito anos é muita
coisa - é uma privatização sem fim.
O Deputado Milton Flávio, líder do
Governo, que é originário da região de Botucatu, certamente não deve sentir
nenhuma satisfação quando volta da Assembléia para o seu município. A única
obra que o Governo Mário Covas fez naquela região foi um grande pedágio, onde
para se entrar na cidade tem que pagar o pedágio, porque privatizou-se as
estradas do nosso Estado. Em matéria de construção de estradas o que se fez
neste Estado foi a multiplicação de praças de pedágios, foi o desmonte do setor
energético, foi a privatização da Fepasa, foi a privatização do Ceagesp, a
privatização da Comgás e da CPFL. A Cesp-PR, que é uma usina geradora de
energia fundamental para o desenvolvimento econômico do nosso Estado, já está
com o leilão da privatização marcado.
Consideramos que essa árdua,
prolongada e dura luta em defesa do Banespa é uma vitória contra aqueles que
querem privatizar. O Banespa pode representar pela importância do banco e pela
dimensão da luta, uma inflexão fundamental onde aqueles que só sabem fazer
dívidas, privatizar, demitir, arrochar salários, congelar salários de
funcionalismo, como se isso fosse a política da modernidade, a política dos
sucessivos e intermináveis ajustes fiscais. É um Governo que já demitiu mais de
200 mil trabalhadores da administração direta e indireta, que corta recursos
orçamentários para a saúde, para a educação e outras áreas sociais
fundamentais. É um Governo que privatizou todo o patrimônio público e tem a
cara-de-pau em dizer que saneou as finanças deste Estado. Na verdade quando o
Governador Mário Covas assumiu a dívida de São Paulo era de 43 bilhões e hoje é
de 73 bilhões, isso sem contar a perda de patrimônio de um lado e do outro o
comprometimento por 30 anos de 13% da receita corrente do nosso Estado.
É uma política desastrosa e qualquer
pessoa que tenha compromisso com o desenvolvimento econômico do nosso Estado,
com o bem-estar da nossa população e com a defesa do patrimônio público, não
pode concordar. Daí porque quem realmente defende o Banespa na Assembléia, tem
que participar da obstrução e lutar para que na Ordem do Dia entre a PEC nº 4 e
o plebiscito já.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabamos de ouvir o nobre Deputado Nivaldo Santana. Sua Excelência faz ouvidos de mercador. Parece a esfinge de Buda, cego, surdo e mudo. Não entendeu as minhas colocações e, por não entendê-las, Deputado Milton Flávio, assoma a esta tribuna e diz uma série de fatos que não correspondem à realidade. Tenho um grande respeito ao Deputado Nivaldo Santana, mas, de quando em quando, S. Exa. dá aquela escorregada que, há pouco, o Deputado Jilmar Tatto falava. Escorrega sem sentido, sem razão, mas cumpre aquele papel que lhe é predestinado. Confundiu oposição com oposicionismo. Faço questão, nesta tarde, Deputado Nivaldo Santana, de dizer-lhe que não é a mesma coisa não.
Oposição, substantivo feminino, do latim oposicione, é “o ato ou efeito de opor-se, impedimento, obstáculo, objeção”. O que seria então, Deputado Milton Flávio, oposicionismo, que S. Exa. disse ser a mesma coisa? Substantivo masculino. E o Aurélio sabe disso. “Sistema de opor-se a tudo sem exceção. Oposição sistemática, oposição parcial, oposição fechada, de olhos cerrados”. Esta é a definição de Aurélio e de Napoleão de Almeida.
Cheguei a esta Casa, Deputado Nivaldo Santana, em 1991, junto do Deputado José Zico Prado e outros Deputados desta Casa. Cheguei aqui acreditando que esta é a Casa democrática, que esta tribuna é a sucessão do senado romano, onde Cícero atacava a Catilina. Daí as catilinárias, onde Cícero dizia com orgulho: “a tribuna é a minha alma, a tribuna é o meu coração”. O que acontece aqui, Deputado Nivaldo Santana, é a inversão de valores. De fato, V. Exas. da chamada oposição, que não sei se é oposição, costumam definir posições de Deputado que ainda não definiu, que não falou ainda nada. E quando venho aqui para falar na Ordem do Dia, V. Exa. tem o desplante de afirmar que não há nenhum projeto importante nesta Casa. Não quero subestimar a luta dos banespianos. Já disse aqui que é uma luta que merece o meu respeito. Quem luta por aquilo que ama é porque sonha e merece o respeito. Mas, V. Exa. afirmar que não tem mais nada que possa ser votado nesta Casa, é um desatino, nobre Deputado Nivaldo Santana. V. Exa. desenvolve uma linha de raciocínio que tende a tumultuar, a atrapalhar o raciocínio de pessoas.
V. Exa. já esteve nesta tribuna. E lembro-me que essa galeria estava lotava pelos sem-teto, pessoas que pagaram suas passagens de ônibus e vieram de Guaianazes, esperando aqui a solução da casa própria que V. Excelência, nobre Deputado Jamil Murad, aqui, desta tribuna, prometeu sonhos, enchendo de colírio os olhos da galeria. E, ao final do dia, aqueles pais de família foram embora ainda esperançosos de que o nobre Deputado Nivaldo Santana e o nobre Deputado Jamil Murad haviam resolvido a questão do teto deles. Na manhã seguinte, acordam e verificam que tudo não passou de discurso vazio. Esta é a minha preocupação. Não sou falso. Afirmo e reafirmo aqui que ninguém nesta Casa, nem na galeria ou no plenário, pode afirmar qual será o comportamento da bancada do PTB. Muitos Deputados da minha bancada assinaram o manifesto para a anistia e poderia ter impedido, mas, aqui, há arautos da política do quanto pior, melhor. Aqui há plantadores de semente da discórdia, corneteiros do ódio.
Nobre Deputado Milton Flávio, depois de três meses de ausência, disputando uma eleição como vice do Sr. Geraldo Alckmin, um homem íntegro, sério e honrado, volto à tribuna para falar aquilo que sinto e que penso. E ninguém vai me pressionar, nem oposição, nem galeria, Ninguém! Não vivo sob pressão. A minha consciência não está ao sabor dos ventos, não ando de quatro e não sigo orientação de pessoas bitoladas que determinam aos seus correligionários aquilo que tem que ser feito sempre. Nobre Deputado Milton Flávio, estou de volta a minha Casa, a esta tribuna. Daqui para frente, vamos ser oposição radical a essa onda petista que hoje varre parte do Estado de São Paulo. Já somos oposição, já estamos em guerra contra o PT. A trégua acabou.
Nobre Deputado Milton Flávio, quando o PT precisou de apoio, a Dona Marta Suplicy beijou a face do Sr. Covas com o maior carinho do mundo, emocionou-se às lágrimas. E, hoje, assistimos aqui os Srs. Deputados do PT, esquecidos das lágrimas que correram na face da Sra. Marta Suplicy, fazendo essa série de acusações. Esse é o prêmio, a recompensa pelo Sr. Governador Mário Covas ter adiado sua internação no Incor para poder votar na Sra. Marta Suplicy. E, aí, verificamos que o nobre Deputado Nivaldo Santana, confundindo estória e história, confundindo os fatos, invertendo os fatores coloca uma posição de plenário, fala em Regimento.
Quantas vezes assisti aqui a chamada oposição falar
de Regimento Interno, defender o Regimento, dizer que a bancada governista não
respeitava o Regimento. Nobre Deputado Nivaldo Santana, nobre Deputado Jamil
Murad, quantas vezes V.Exas. vieram a esta tribuna e afirmaram taxativamente
que o Regimento estava sendo rasgado e que deveríamos defendê-lo. Hoje verifico
que o nobre Deputado Nivaldo Santana olha com desdém o Regimento que defendia
tanto. O que mudou, o Regimento ou o nobre Deputado Nivaldo Santana? Esta é a
minha dúvida.
Sr. Presidente, deixo a tribuna sob o murmúrio de pessoas que pensam que agridem este Deputado, referindo-se ao meu companheiro de chapa Geraldo Alckmin de maneira desdenhosa. Isso pouco importa. Na vida é preciso lutar, acreditar e sonhar. Perdemos as eleições, mas não perdemos a dignidade, pela qual vamos lutar até o final, na tentativa de mantê-la sempre intacta!
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, banespianos e todos que nos dão a honra de sua atenção, vejo que está saindo do plenário com o nobre Deputado Campos Machado o Secretário de Habitação, Dr. Francisco Prado.
Em 1996 havia quase que uma unanimidade perigosa neste país, pois toda unanimidade pode ser perigosa. Os consensos têm de ser construídos, diferente da unanimidade que muitas vezes é até imposta de maneira subliminar pelos meios de comunicação, pelas elites, pelos poderosos. Por parte da sociedade brasileira havia um sentimento contra as estatais. Claro que esse sentimento foi gestado ao longo de muitos anos por interesses das elites, do capital financeiro e do capital internacional e que foi canalizado em eleições e através dos partidos vencedores nas eleições, especialmente o PSDB.
No início do Governo Covas começamos a discutir o chamado Projeto 71. Naquela oportunidade a Bancada do PT chamava de Projeto 171, porque entendia que era um verdadeiro estelionato ao povo de São Paulo, ao patrimônio público. Muitas vezes não éramos entendidos, éramos os jurássicos, os atrasados e que em tempos de globalização a coisa tinha de ser diferente. Ouvíamos até à exaustão - muitas vezes por pessoas que tinham votado em nós - que realmente a privatização seria a salvação deste país. Esquecia-se a história deste país, assim como a perversa distribuição de renda, os salários miseráveis, a ausência de políticas públicas e que a privatização levaria este país no bom caminho; que sobrariam recursos para investir na Saúde, Educação, Segurança e assistência social. Nós temos de separar as coisas. Houve momento, sim - e não foi das esquerdas, pelo contrário, da ditadura militar - que chegamos a um estatismo exagerado e bastante desvirtuado em que até motéis e hotéis estavam muitas vezes sob controle do Poder Público - entre aspas - dos governantes de plantão. Houve sim, lamentavelmente, em muitos momentos, abusos, não por parte de funcionários, mas por parte daqueles que detinham cargo de poder político nas estatais.
Assim aconteceu na Cosipa, na Codesp, em Santos, e em tantas outras estatais. Mas ao invés de se transformar essas empresas estatais em empresas públicas, no sentido da sua gestão, fazendo uma avaliação correta do que era essencial para o desenvolvimento do país e o que era secundário e que poderia ser assumido em parte pelo capital privado, preferiu-se nivelar, como se tudo fosse igual. Desde a Vale do Rio Doce, os bancos públicos, as rodovias e São Paulo, lamentavelmente foi a vanguarda nisso.
Ao contrário da colocação do Deputado Campos Machado, não há nenhuma incoerência no fato de o Partido dos Trabalhadores ter apoiado um segundo mandato para o Governador Mário Covas. Naquele momento colocávamo-nos contra a corrupção, contra o autoritarismo, contra a ausência de transparência, contra o machismo, contra o preconceito e a intolerância do Sr. Paulo Maluf. O mesmo fez o PSDB nas eleições municipais, com bastante coerência também. De nossa e da parte dos tucanos nunca houve comprometimento de participação em Governo. Lutávamos e estávamos de um lado da política. Isto não quer dizer que concordemos com as políticas - e queremos deixar isto muito claro - encaminhadas pelo Governador Mário Covas, por quem temos extremo respeito e que também apoiou Telma de Souza, em Santos. Mas, lamentavelmente, o Deputado Campos Machado com a liderança que tem no PTB, achou que lá teria de apoiar o candidato do PPB, que saiu vitorioso.
Faço essas considerações porque não somos oposicionistas infantis. Temos a responsabilidade de um mandato popular; temos a responsabilidade de quem se prepara e está pronto para governar este país; temos a responsabilidade das inúmeras Prefeituras que ganhamos e de Governos de Estado que já governamos. Votamos favoravelmente ao empréstimo do BID para a eliminação dos cortiços, mas votamos contrariamente ao empréstimo do BID para a melhoria das rodovias, porque o sistema de concessão das rodovias foi absurdo; tem prejudicado os usuários com o aumento do número de pedágios.
Onde está o discurso que através das concessões iríamos ter recursos para obter a qualidade? Quer dizer, ganha a iniciativa privada e como ficam os cidadãos? Depois, para melhorar as outras rodovias, depois de o filé-mignon ter sido concedido, recorre-se a empréstimos internacionais.
O PT não é mero oposicionista não, como não é o PC do B. Somos oposição sim aos projetos que entendemos não serem bons para a população e dei o exemplo com o mesmo princípio do empréstimo do Banco Mundial. Poderíamos até rediscutir desde que ficássemos sabendo como fica a exploração da fibra ótica nas rodovias onde houve a concessão. Uma série de questões que não são explicadas nesta Casa, apesar de ter havido uma CPI cujo relatório vencedor não foi aquele feito por vários Deputados de oposição.
Sobre o Banespa quero dizer que, ontem, na cidade de Santos, tivemos uma ato regional do qual participei no início uma vez que tinha que me deslocar para Assembléia Legislativa. Desde o primeiro momento temos projeto. Ainda era Deputado Estadual o Sr. Rui Falcão, líder da Bancada do PT, que apresentou o projeto de banco público. A maneira de não haver a corrupção nas estatais é que se tenha controle social da coisa pública, a gestão colegiada, e o Banespa seja por seus sindicatos, associações, seus funcionários que sempre estiveram dispostos a fazer.
Preferiram outro caminho, preferiram anistiar os grandes responsáveis por uma enorme dívida do Estado para com o Banespa, Governos Quércia e Fleury. Foi mais fácil ir por aí. Enquanto o banco se revela com seus lucros, sua capacidade, sem a interferência malévola do Estado, no sentido da apropriação daquilo que é público por parte de alguns, lamentavelmente o Governador Mario Covas já tinha feito este acordo malfadado com o Governo federal. Penso que hoje o próprio Governador Mario Covas faz algumas reflexões sobre esse acordo com o Governo federal. Sua Excelência ficou alguns anos sem contestar nada do Sr. Fernando Henrique Cardoso e hoje já o faz.
Cabe a esta Casa a responsabilidade devido à urgência do tempo, o que
está para acontecer com o Banespa, que nos posicionemos, que votemos, porque o
que os banespianos pedem é a essência da democracia que é a consulta popular.
Parabéns aos banespianos e plebiscito já! Vamos
salvar o Banco Público.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio para encaminhar em nome da Bancada do PSDB.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, ao invés de continuar discutindo os assuntos que são por demais interessantes, preferia estar votando a nossa proposta de inversão e, eventualmente, derrubando o veto que impede, por lei, que crianças com doenças crônicas internadas em hospitais públicos possam receber, gratuitamente, mediante convênio entre a Secretaria da Saúde e da Educação, assistência pedagógica que lhes permita não repetir o ano e manter contato com seu grupamento social. Mas já que a obstrução vai persistir e os assuntos debatidos são exatamente estes, queremos retomar um pouco a discussão que foi iniciada, de forma competente, pelo Deputado Nivaldo Santana.
Deputado, entendo que a oposição é necessária, precisa ser feita, e bem disse a Deputada Maria Lúcia Prandi, será feita de forma competente e eficaz pelo PSDB. Mesmo em cidades como São Paulo, onde no primeiro momento, em função dos mesmos motivos, que segundo o PT fizeram com que apoiassem no segundo turno, do segundo mandato, o nosso Governador, apoiamos o PT. Seremos oposição sim, e teremos todo tempo para mostrar as diferenças fundamentais que nos separam em muitos campos embora em muitas circunstâncias nos aproximam. Mas, o que não vamos fazer, Deputado Nivaldo Santana é, a todo instante, nos esquecermos das teses e personalizarmos o discurso, atribuindo à pessoas características ou traços de caráter que pessoalmente eu preferiria não atribuir a nenhum dos opositores do nosso partido.
Mas acho importante discutirmos cidadania e em muitas circunstâncias nós tivemos sim, o PSDB muito distante do PC DO B e do PT, não porque nós não estivéssemos defendendo aqui no plenário, na nossa posição e na nossa opinião, as camadas mais marginalizadas da nossa população. Diferentemente desses partidos, o PSDB não sobrevive das contribuições feitas, em muitas circunstâncias obrigatoriamente, de trabalhadores sindicalizados. E não é por outra razão que nós do PSDB temos uma posição clara: queremos acabar com a contribuição obrigatória, sindical, para que cada trabalhador não seja descontado no seu parco salário, para financiar alguns movimentos. Não somos contrários ao MST, mas somos contrários ao pedágio que é cobrado do MST, para financiar outros movimentos e outros partidos. É exatamente essa uma das grandes diferenças. Eu vi a Deputada Maria Lúcia Prandi dizer, e o Deputado Nivaldo Santana, pela emoção, sei que tem na minha cidade um Deputado do PC do B competente, meu amigo, médico, mas V. Exa. deve ter se esquecido, porque no Portal de Botucatu, de fato, resiste um esqueleto, mas, com toda certeza, V. Exa. não pagou pedágio, nem na ida e nem na volta, naquele mausoléu, porque não se cobra mais pedágio, pela luta desse Deputado.
Portanto, V. Exa. continua atrasado na história, da mesma maneira que continua atrasado na história e na execução de suas políticas. Lá na antiga União Soviética, seguramente o Partido Comunista, em quase uma centena de anos, não conseguiu dar àquela população as condições de, pelo menos, liberdade que gozamos aqui no Brasil. Mas, de qualquer maneira, prefiro continuar defendendo que as nossas estradas sejam construídas e mantidas pelo pedágio, que é pago por aqueles que usam a estrada, do que continuar tirando daqueles que sequer têm uma bicicleta, do Tesouro do Estado, que ao invés de financiar creches, ao invés de financiar cadeia pública, ao invés de financiar escola, para esses que não têm inclusive teto, tirar desse mesmo orçamento, para financiar duplicação e triplicação de estradas, para que pessoas como nós, que temos carro, possamos transitar.
Parece-me socialmente muito mais correto que eu e V. Exa., que temos carro, paguemos pela manutenção da estrada e não tiremos daqueles que não têm carro, que não têm casa, que não têm escola, que não têm saúde, do Tesouro que deveria financiá-los, para pagar estradas para esses que, na minha opinião, podem pagar e devem pagar, porque se utilizam dessas estradas. Mas essa questão não é semântica, é ideológica, da mesma maneira que, ontem, discutíamos na nossa bancada, entre os Deputados do PSDB, se não vale a pena trazer à discussão, que nos parece tardia, da democratização da carteirinha de estudante de novo, e quem sabe, nessa hora, as pessoas que hoje defendem essa posição sintam no bolso e não no coração a diferença das duas propostas, aliás, propostas que afastam PT do PC do B, porque, originalmente, essa proposta chegou a esta Casa pelas mãos do Deputado Rui Falcão, coordenador hoje da nova Prefeita de São Paulo na transição que se faz com Celso Pita.
Parece-me adequado, sim, discutir, por que nesta situação o PT e o PC do B têm diferenças tão gritantes? Acho que esta Casa deve começar a aprofundar a discussão, precisamos começar a pôr para fora as entranhas, precisamos começar a desmistificar exatamente o que cada um de nós defende. Por que alguns defendem, como eu, os desempregados e outros defendem os aumentos dos empregados? Quero saber exatamente por que alguns pretendem que aqueles que têm carteira assinada, que aqueles que têm emprego no Estado muitas vezes com salários defasados, mas seguramente muito acima do mercado de trabalho, porque Estado paga melhor do que aqueles que pagam o particular? Mas nós continuamos aqui discutindo essas mesmas condições. Poderíamos continuar a discutir sim, e acho que até deveríamos, como me cobrou o Deputado Jilmar Tatto, aprofundar um pouco mais a discussão com os cidadãos paulistas que lotam as galerias, perguntar exatamente neste momento quais são os segmentos da população que estão aqui representados, de que vila provêm, que associação representam, ou se neste momento somos vaiados, e com justa razão, por funcionários do Banespa que querem manter o seu emprego, e é legítimo que o queiram, mas é muito importante que neste momento possamos discutir exatamente o que cada um de nós cumpre neste momento ao assumir a tribuna.
Não tenho dificuldade em discutir; tenho pessoalmente uma relação tranqüila com esse banco, sou correntista do banco há muitos anos porque trabalho numa instituição do Estado, lá recebo meu salário, mais do que isso, sou acionista do Banespa e nunca vendi uma ação desse banco. Mas, diferentemente de outros, não tenho nenhum outro interesse escuso em discussão. Quando aqui discuto, discuto aquilo que eventualmente é bom para São Paulo. Não defendo o meu emprego, não defendo o meu interesse e, se amanhã defender o Banespa como defendi no passado, para que ele fique sob o controle de São Paulo, não estou aqui defendendo interesse particular que possa estar sendo contemplado com essa manutenção. Vou discutir sim, em tese. Sou um Deputado que não tem esse tipo de vínculo. E alguns indivíduos que estão na platéia os desafio a encontrarem na minha vida pessoal uma nódoa que possa eventualmente comprometer a minha atividade. Aliás, faço um desafio a eles: consultem a cada um dos Deputados desta Casa e recolham deles uma única informação desabonadora com relação a este Deputado.
Portanto, não será pela manifestação isolada de uma ou outra pessoa que vamos aqui nos preocupar com a nossa manifestação, mas nós, Deputados, queremos discutir exatamente quando, como e por que o Banespa chegou àquela situação e onde estavam os Deputados que neste momento defendem com tanto ardor o Banespa. Quero saber sim, e já cobrei desta tribuna, onde estavam os mesmos defensores do Banespa quando ele era surrupiado, liquidado por políticos interesseiros que contratavam empréstimos que não seriam pagos. Por que essa mesma massa não se juntou e protestou contra a entrega do Banco naquelas condições?
Da mesma maneira, gostaria de saber qual foi o posicionamento dos dirigentes do Sindicato dos Bancários ou da Associação dos Banespianos quando as vantagens eventuais que foram conferidas aos banespianos, além daquelas que são, por exemplo, oferecidas aos demais bancários, mesmo as complementações salariais, mesmo as complementações de aposentadoria que são pagas pelo Tesouro do Estado em muitas circunstâncias; onde estavam eles naquele momento e se eles estavam preocupados naquele momento se isso oneraria ou desoneraria o Tesouro do Estado e se prejudicaria ou não a população carente do Estado de São Paulo?
Esta é a discussão que vou fazer, mas não vou fazer com 200 pessoas que estão na platéia não. Estou fazendo olhando para a televisão, porque São Paulo está nos ouvindo, e nessa hora está-se perguntando: "O que está dizendo o Deputado? Quem são os que se contrapõem a ele? O que mais acontecia no Banespa?" E teremos, sim, todo o tempo para dizer - podem me vaiar à vontade - porque vou dizer sim quais são os interesses daqueles que nos agridem hoje. Não estou defendendo o meu interesse, não estou defendendo o meu emprego, tenho o meu emprego na Faculdade de Medicina de Botucatu, onde entrei por concurso. Tenho o meu emprego na Assembléia Legislativa de São Paulo, com um mandato que recebi das urnas do meu Estado, diferentemente de muitos que estão aqui. A pretexto de defender o Banespa, na verdade até ontem, ou até hoje, defendiam legítimos direitos e contam inclusive com o nosso apoio à sua estabilidade ampliada no processo de privatização.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, peço a para encaminhar pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, para encaminhar pela bancada do PDT.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu caro Presidente, meus nobres companheiros, assessores, pessoas que nos assistem pela TV Assembléia, platéia aqui presente, enfim, todos os que compõe este Parlamento no dia de hoje, às vezes a divergência é salutar à democracia e podemos até admiti-la quando os argumentos têm fundamento. Concordo plenamente com alguns aspectos que foram colocados há pouco pelos meus antecessores em todos os sentidos. Tive oportunidade de trabalhar nesse glorioso Banespa durante 12 anos e lá recebi gratificações e recebi produtividade. Com tudo isso que o banco pagou aos seus funcionários, ele nunca deixou de dar lucro ao Tesouro do Estado de São Paulo. Sabemos disso e isso é notório.
Faço agora o papel inverso: quem quebrou o Banespa foi o Estado de São Paulo e o Tesouro do Estado de São Paulo. Ressalto aqui que os funcionários do Banespa construíram esse patrimônio com dedicação e com carinho. Eles construíram um dos melhores clubes para a sociedade banespiana e não apenas eles usam, mas as suas famílias, os seus amigos e muitos outros funcionários públicos do Estado se beneficiam disso. Se as aposentadorias são benéficas, se o banco tem condições de pagar, acho que o trabalhador tem que ganhar bem mesmo porque são trabalhadores qualificados, que ingressaram por concurso público e fizeram projeto de vida dentro do banco.
Quando entrei no Banespa falava-se na estabilidade do trabalhador por meio de concurso público. Até entendo que havia um direito já adquirido através do concurso público. Hoje, com a mudança, se diz que pode mandar embora mesmo com concurso público, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e que o povo é culpado por tudo isso, o que não é verdade. É evidente que o Governo praticou atos que contribuíram para a sociedade, mas não podemos permitir de forma nenhuma que o Banespa saia não dos braços dos funcionários, mas que saia da sociedade paulista. Temos que abraçar aquele prédio do Banespa porque aquilo é o nosso coração e o Banespa é um símbolo de desenvolvimento. Quando venho aqui e vejo os meus colegas defenderem o Banespa tenho certeza de que eles não estão defendendo apenas o emprego deles, estão defendendo o desenvolvimento do Estado, estão defendendo o bem estar do povo paulista e, mais do que justo, o seu emprego conquistado através de concurso público, através da competência e da honestidade, porque eles sempre foram trabalhadores sérios. Sou testemunha disso porque para ingressar no Banespa tive que participar da mesma forma.
O Deputado Nivaldo Santana, evidentemente, tem a sua posição clara e é natural que tenha porque ele foi eleito para isso e defende essa facção, seja de qual partido for, e o que precisamos aqui é estar ao lado da sociedade. Quero ser um aliado mas não um alienado político, que fecha os olhos e só faz aquilo que o Governo determina. Não podemos fazer isso de forma nenhuma. Hoje, o chamamento da sociedade, os 645 municípios que percorremos no Estado de São Paulo têm a mesma vontade de que o Banespa permaneça no Estado de São Paulo. Será que a população que mora nesses municípios está errada e nós, que estamos aqui sem colocar em votação esse projeto, estamos certos? Temos que fazer uma reflexão.
Sei que as pessoas que nos assistem pela TV Assembléia e na platéia sabem que nada pode sobrepor o interesse da comunidade. Tenho dito isso. Nem os nossos interesses partidários podem sobrepor-se aos interesses da comunidade. Quando vimos um abaixo-assinado do tipo que foi realizado na questão do Banespa para que não haja privatização, para que haja o plebiscito, temos que respeitar mesmo que fôssemos contra porque foi para isso que fomos eleitos. Portanto, meus caros Deputados, acho que o trabalho de obstrução desta Casa, até que se vote, é uma articulação política. Quando o Deputado articula dessa forma, está prejudicando os trabalhos; quando articula de outra forma, é de interesse da sociedade. Assim não podemos fazer. Este Deputado continua com esse pensamento. Não podemos abrir mão disso.
Há pouco, falávamos aqui e ouvíamos falar dos pedágios das nossas estradas. A Deputada Maria Lúcia Prandi falava da fibra ótica que hoje passa nas estradas embora tenha sido feito uma CPI nesta Casa mas até agora ninguém justificou o uso das estradas pelas fibras óticas no Estado de São Paulo. Fora isso, o que deve ser apurado com cautela é a questão dos pedágios. Sei que quem tem carro deve pagar. Mas fiz outro dia uma proposta aos banespianos, ao Governo, com a idéia do Deputado Vítor Sapienza: se o Governo Federal, o BNDES vai bancar esta privatização para o Bradesco ou qualquer instituição privada, por que não bancar para o Governo do Estado com o compromisso do próprio Banespa pagá-lo em dois anos? Não querem fazer para o Governo do Estado ou o Governo do Estado não tem a vontade de fazê-lo.
Temos que ser claros. Quando se falou a respeito dos pedágios, quero dizer-lhes que deve pagar quem tem carro mas o pedágio é uma vergonha nacional. Não adianta defender aqui o pedágio! Faço uma proposta aos nobres colegas Deputados: que as peruas escolares, os ônibus, os caminhões de transporte, enfim, deixem de pagar o pedágio porque estão transportando o desenvolvimento do nosso país. Por que caminhão tem que pagar pedágio? Por que ônibus tem que pagar pedágio? Por que perua escolar tem que pagar pedágio? Não podemos permitir isso. Meus caros colegas Deputados, se querem saber, na marginal onde se constrói hoje na Castelo Branco que liga a minha cidade Santana do Parnaíba a São Paulo, que apenas nove quilômetros, é o pedágio mais caro do país. E não adianta que, pela circunstância do contrato feito com a Via Oeste, aquilo será pago num curto espaço de tempo e não é avaliado o custo do pedágio por quilômetro quadrado nesse trecho e em nenhum outro trecho. É avaliado pela vontade dos seus administradores. Vi agora que a inflação foi zero em São Paulo e no país e leio no jornal de hoje que já está falando em aumento de uma série de coisas. Tudo isso se chama, na minha linguagem, maracutaia, a mesma maracutaia que pretende se fazer com a privatização do Banespa.
O Deputado Rafael Silva fez hoje um pedido de CPI do Banespa porque esta avaliação, todos sabem que é uma roubalheira. Não é possível que um perito da Unicamp diga claramente na televisão: “Estou dando um modelo de avaliação”, e o Banco Central não aceita discutir a avaliação do Banespa. Como pode um banco do tamanho do Banespa não só em propriedades mas no tamanho que pode proporcionar para o desenvolvimento da nossa sociedade um valor de um bilhão e 900 milhões, um banco que deu, em seis meses, um lucro de mais de 700 milhões de reais.
Portanto, nobre Deputado Campos Machado, sei que V. Exa. é um Deputado atuante nesta Casa, que tem às vezes razão em dizer que a Casa está parada. Mas quero dizer que a paralisação é justa, moral e ética. Estamos aqui defendendo um interesse maior do que a paralisação deste plenário que é defendendo a Banespa para que não seja privatizado. Por isso, vale a pena que nós, Deputados, finquemos o pé nesta Casa e não votar nada enquanto não votamos a PEC do Banespa. Portanto, não custa nada. Vi uma carta de um banespiano que o nobre Deputado Roberto Engler recebeu dizendo que a Assembléia não tinha nada a ver com a privatização da Banespa porque o Banespa já fora federalizado. Isso está escrito pelo líder. E que essa votação não teria peso nenhum.
Fiz uma proposta ontem, no período da reclamação que tinha direito: por que, então, não votar? Se não vale nada para que perder tempo? Coloque em votação no plenário. Sr. Presidente Vanderlei Macris, dê responsabilidade para nós. Ganhamos, e bem, como Deputado. Queremos mostrar se gostamos ou não de São Paulo e se vamos honrar nosso voto. Coloque em votação no plenário, quem quiser que vote contra ou a favor. Vamos dar a cara para o povo paulistano. Quando das eleições do PT, que quero neste momento me congratular, vimos atentamente a resposta do povo, da sociedade, o que estão buscando. Estão buscando ética e correção. É essa a reflexão que temos que fazer. Principalmente nós, jovens parlamentares, temos que refletir sobre isso. Mas o Parlamento é para divergir . Se não para que ter Parlamento?
Sr. Presidente interino, peça ao Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, que coloque para votar e dê essa responsabilidade para nós parlamentares. Quero ter a responsabilidade para depois andar nas ruas e dizer se votei sim ou não, contra ou a favor do Banespa. Sr. Presidente, a maioria dos Srs. Deputados é contra a privatização do Banespa e a favor da PEC urgentemente neste plenário.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. EDSON FERRARINI - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini para encaminhar pelo PL.
O SR. EDSON FERRARINI - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros do Banespa, queria cumprimentar os banespianos por sua luta. Como é feita a Democracia? A Democracia é feita exatamente pelo pressão. É pela pressão que se consegue os seus direitos, é legítimo. O Banespa está dando um show de democracia. Os senhores atravessaram a Av. Paulista. Metade da avenida estava superlotada pelos banespianos com seu caro de som na frente. Estava acompanhando. E os banespianos deixavam a faixa do lado livre para que as ambulâncias pudessem passar e se dirigiram à Casa do Povo, à Assembléia Legislativa. E o que vêm pedir? Vêm fazer uma pressão legítima. O Banespa não é do Sr. Governador Mário Covas, não pertence ao Sr. Presidente Fernando Henrique.
Sr. Presidente, queremos que seja feita neste plenário a votação do plebiscito para que o verdadeiro dono do Banespa, que é o povo, diga se quer a privatização ou não. É o povo que tem que falar, ele não está pedindo nada demais. A quem pode interessar o não atendimento deste pedido? O verdadeiro dono, que é o povo, que está dizendo: “estão tirando uma coisa, que é meu patrimônio”. Se, lá atrás, alguém dilapidou o Banespa, se outros governantes podem não ter feito uma boa gestão, por que não fizeram sindicâncias? Por que não os colocaram na cadeia? O Governo Mário Covas está aí há, aproximadamente, sete anos. Cadê a sindicância? Cadê essas pessoas que eles falam? Nenhum está na cadeia. Os banespianos é que estão pagando a conta. Na minha sala, vieram duas senhoras pedindo a minha assinatura, que está na mão dos banespianos. O meu compromisso é votar o plebiscito e vir à tribuna exigir que o Presidente desta Casa o coloque em votação. Essas duas senhoras, prestaram concurso e dedicaram suas vidas ao Banespa. Uma delas, tem dois filhos, um com 14 e outro com16 anos, e a outra o seu marido está desempregado. Elas, que deram a vida pelo Banespa e que ajudaram a construir São Paulo, estão preocupadas com o seu destino.
O Banespa merece muito mais respeito do que ser privatizado, sem que sejam ouvidos seus verdadeiros donos. A quem prejudica o plebiscito? Já foi explicado, desta tribuna, que já fora aprovada a sua instauração na Comissão de Constituição e Justiça, Comissão esta que teria a capacidade de sanar todos os defeitos. O pior cego é aquele que não quer ver. E os banespianos estão, aqui, cercando a Assembléia. Saibam que o povo está do lado dos senhores! O povo de São Paulo merece ter o Banespa de volta! Se alguém dilapidou o Banespa, não são os senhores que vão pagar a conta! Incompetente é quem não soube apurar, nem pôr na cadeia os verdadeiros culpados. Espero que os senhores continuem dando esse show de democracia.
Tenho vindo à tribuna mostrar o quanto esse Governo tem sido negligente e incompetente no que diz respeito à segurança pública, o quanto ele tem maltratado o maior bem que possui, que é a segurança pública, o homem, o soldado, o policial. Para esse homem, salário de fome! Comprou viaturas, mas colocou nelas soldados desmotivados. E o Governo Mário Covas, quando terminou o primeiro mandato, colocou um secretário insuportável e que não entendia nada de segurança pública. Mas, no segundo mandato, ele disse: “Eu paguei as contas, agora vou baixar a violência em 50%.” A violência aumentou. Tivemos a eleição para Prefeito, eles precisam aprender a ler a leitura das urnas. O candidato do Governo, uma pessoa digna e honrada, Geraldo Alckmim, recebeu 13% de votos; ou seja, de 0 a 10, recebeu nota 1,3, o que significa reprovação e quase expulsão da escola. O povo saberá julgar essa situação do Banespa.
Atualmente morre um policial militar por dia, o que nunca aconteceu. Está a situação de calamidade que se encontra São Paulo, em relação à segurança pública. Imaginem que a cada 100 crimes cometidos nesta cidade, apenas três são apurados e descobertos pela polícia, ficando 97 impunes. Sabem por quê? Porque o delegado e o escrivão não têm mais tempo; eles têm que cuidar de bandidos que estão dentro das cadeias. O Governo Mário Covas, de 0 a 10 em segurança pública, já dei nota zero aqui, várias vezes. Não estou julgando nem combatendo o ser humano; combato idéias. Se trabalhei 35 anos na Polícia Militar, não cheguei de pára-quedas nesta tribuna, fui colocado pelo povo. E se digo para reformular a situação da segurança, porque o soldado está passando fome, que está se escondendo na favela, nada muda. Precisa haver mudança também na Febem, porque, cada dia mais, há uma rebelião e pessoas estão morrendo - e não mudam nada! Colocam Secretários da Segurança um pior que o outro.
O resultado poderá ser dado nas urnas, em 2002. Ou muda esse sistema, ou o dedo mágico do povo na urna vai transformar os incompetentes em cadáveres políticos, porque não votarão mais neles! É bom saberem. Voltemos ao Banespa, pois esse pessoal merece mais respeito. Sr. Presidente Vanderlei Macris, não estamos pedindo nada de mal; respeitamos a pessoa de V. Exa. e a figura de ilustre Presidente. A vontade é de V. Exa., coloque o plebiscito em votação, pois aqui é o Parlamento, a Casa do Povo, é onde os banespianos se reúnem lá fora, no carro de som, e aqui dentro está a sua pequena mas altiva representação, marcando a sua presença, dizendo: “Plebiscito, já.”
O que queremos é que os banespianos venham aqui, na Casa do povo, para reclamar. Os senhores não estão fazendo baderna, não estão invadindo nada. Estão aqui de forma ordeira, como pessoas que ajudaram a construir esse patrimônio do povo de São Paulo, pedindo justiça, dizendo: “Por que vamos pagar a conta? Se lá, atrás, teve problemas, por que o povo de São Paulo tem que pagar?” Agora, não se sabe qual vai ser o destino dos banespianos, trabalhadores honrados, que ganham o seu salário. O Banespa cumpre o seu papel. O salário do Banespa é digno, ao qual os funcionários fazem jus, porque trabalham e dão lucro para o ele. Os banespianos não estão pedindo nada de mais; só que votem. A votação acontece na Casa do Povo, no Parlamento de São Paulo. Está aqui, na Constituição, que, se a Assembléia não se pronunciar, não adiantará mandar para o Tribunal Regional Eleitoral; ele nada tem a ver com isso. É a Assembléia que tem que se pronunciar, e, para que isto aconteça, é preciso ser colocado em votação.
Banespianos, continuem essa pressão democrática; continuem essa luta porque o trabalho dos senhores está sendo um exemplo para São Paulo, para o Brasil e para a democracia!
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Está em votação.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham nesta Casa e também pela TV Assembléia, volto a insistir que não consigo entender o problema do Banespa. Se todos estão do mesmo lado, por que não colocar o projeto para ser votado? Alguma coisa está errada. Tudo é questão de política.
Recentemente tivemos uma eleição e no segundo turno um grupo se reuniu politicamente decidindo apoiar a candidata nossa adversária. Não condenamos isso. E ficamos sozinhos do outro lado. Não entendo por que essas pessoas que se reuniram para tirar um consenso não se reúnem para resolver o problema do Banespa? É só colocar o projeto em votação. É a mesma coisa. Não entendemos por que falta essa vontade política. Temos muitos discursos, muita gente falando e nada. Ontem funcionários me perguntavam: “Deputado, o que está acontecendo que todos falam, falam?” O que está faltando é vontade política. O Presidente da Casa tem de colocar o projeto para ser votado. Tirando o PSDB, nós temos 74 Deputados nesta Casa que podem decidir o destino do Banespa, que deu lucro. Um banco que dá lucro não pode ser vendido para os outros. Há questão de seis anos, antes do Governador Mário Covas assumir, por um acordo do PSDB, mandaram o banco para o Governo federal e o banco continua em São Paulo dando lucro e servindo a sociedade. Não entendemos o que tem de errado. O pior de tudo é que ninguém sabe onde vai parar esse dinheiro da privatização do Banespa. Se não tomarem uma decisão, vão vender o Banespa e para onde vai esse dinheiro da privatização? Há pouco falava o nobre Deputado Edson Ferrarini sobre a insegurança em São Paulo. É a mesma coisa. A incompetência lá de se vender um banco que dá lucro é a mesma incompetência aqui no que diz respeito à segurança.
Ontem eu apareci numa lista, junto a várias personalidades, jurado de morte. Até que estou feliz, porque na lista consta o nome do Sr. Roberto Marinho, do Sr. Mário Amato, do ex-Governador Orestes Quércia, do ex-Governador Fleury. Os bandidos, de dentro da cadeia, escolheram 50 pessoas para morrer. Eu fiquei sabendo pelos jornais. Até o Cid Moreira está jurado de morte. E não é uma brincadeira. Foi uma relação que apreenderam do Ministério Público. Mandaram para o Ministério Público, Polícia Militar.
Na área da segurança pública falta determinação política. Não dão condições para a polícia enfrentar o bandido, não pagam um salário decente para o policial. Se o policial em São Paulo balear o bandido, ele fica um ano afastado da corporação. Isso tudo é o Governo que está aí. Com relação ao Banespa é mais ou menos a mesma coisa: querem privatizar, querem vender o Banespa, mas para onde vai o dinheiro? Este é o problema. As estradas foram todas privatizadas. É passar pelas rodovias e pagar pedágio. Até a pé tem de pagar pedágio. Todo mundo está ganhando dinheiro com as estradas.
Volto a colocar, tendo em vista os vários discursos aqui proferidos: o que há é má vontade, falta vontade política. Vamos chegar a 20 de novembro discursando a mesma coisa: todo mundo é favorável ao Banespa, mas não se coloca em votação. Às 19 horas termina mais uma sessão. Vão todos embora. Voltamos amanhã. Vamos tomar uma decisão. (Manifestação das galerias.) Vamos tomar uma atitude. Vamos nos reunir como fizeram no segundo turno desta eleição e tomar uma atitude política, vamos falar com o Presidente. Agora, mandar para o Poder Judiciário? Há processos que duram cinco a dez anos. Eu, como policial, trabalhei na Rota por praticamente 20 anos. Chegando aqui, depois de dez anos como Deputado, eu respondia a processos ainda das minhas ocorrências na Rota tal a morosidade da justiça.
Vamos decidir esse caso do Banespa. Há condições, sim. Basta que os Deputados se reúnam, que conversem. Isso aconteceu há questão de 20 dias, todos conversamos alegres, todos felizes, abraçando-se, beijando-se. Por que essas mesmas pessoas não tomam uma decisão? Ou vamos ficar só no discurso? Realmente é um quadro triste. Queremos que o banco permaneça no Estado de São Paulo, porque ele pertence ao Estado de São Paulo. Vamos ficar torcendo, vamos aguardar, porque na verdade a decisão é do Presidente da Casa. O Presidente é quem põe para votar. Agora numa decisão política, escolhe-se: vamos todos agora para esse lado. E vai todo mundo. Por que não se reúnem todos em defesa da não privatização, em defesa do Banespa?
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB .
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, para encaminhar a votação pelo PSB .
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, e aqueles eventuais leitores do “Diário Oficial”, que pensam que de repente o Papai Noel vai dar um presentinho com alguma coisa que saia publicado no “Diário Oficial”. Percam a esperança, porque isso não virá, pelo menos tão cedo. Agora temos uma coisa que podemos resolver: é essa questão do Banespa. Tenho a certeza de que a maioria absoluta dos Deputados desta Casa sabem e concordam que o Banespa é um dos melhores e mais bem administrados bancos do mundo todo, pela qualidade, pela excelência do serviço prestado pelos seus funcionários, pelos seus servidores, aos seus clientes. Todo mundo concorda que o Banespa é um banco que sempre deu lucro, e muito lucro. Todo mundo concorda nesta Casa que o Banespa não precisaria ser vendido, porque temos que vender o que é gravoso para o Estado, mas o que é gravoso para o Estado ninguém quer comprar. Então vamos vendendo tudo aquilo que dá lucro e ficamos com o que é gravoso.
Aquela história de dizer: "se privatizarmos, já alivia o Governo deste ou daquele problema". Mas ele vai ficar com o problema daquilo que é gravoso, que ninguém quer comprar, e todo mundo sabe que querem comprar o Banespa porque é um banco muitíssimo bem organizado, muito bem estruturado e que tem fé pública justamente pelo serviço que ele presta, pela qualidade de seus servidores. Por isto todo mundo quer comprar o Banespa, e querem tirar - tiraram já do Estado de São Paulo e puseram indevidamente nas mãos do Governo Federal. O Governo Federal, ao invés de se orgulhar - aliás lamentar ter tirado o Banespa de São Paulo - mas se orgulhar de ter o banco em suas mãos e quer passar para mãos alheias por um preço absurdo. Quem comprar vai pagar menos da metade do que vale o Banespa, e o que é pior, o Banespa não vale somente pelo que ele é em termos de moeda, ou seja, em dólares ou reais, ele vale porque é um patrimônio do povo paulista, um patrimônio do povo brasileiro. Este é o grande problema.
Todo mundo concorda com isto, é verdade; todo mundo concorda que não havia necessidade de ter mandado o plebiscito para o Tribunal Regional Eleitoral, porque esse é um problema para se resolver e votar aqui. Os Deputados têm autoridade, poder e dever para fazerem isto. É só votar. Mas temos que esperar o trâmite lá, como disse aqui o Deputado Conte Lopes, e lá as coisas demoram, naturalmente porque estão tão assoberbados com projetos, com processos, imaginem agora como vão fazer para conferir todas aquelas assinaturas do plebiscito. De qualquer maneira, está lá.
Mas existe uma PEC nº 4 que é só pôr para votar. Que se convoque, como sempre, terça-feira, reunião do Colégio de Líderes e que decidam: vamos fazer uma coisa? Vamos votar a PEC nº 4. "Ah, mas tem gente que acha que ela vai abalar o equilíbrio financeiro de diversos países do mundo". Então não pode, mas ponham aqui para votar, voto nominal, quem concordar vota, quem não concordar vota que não concorda. Todo mundo vê quem quer, quem não quer, e estamos conversados. Isto é que deve ser feito.
Quero deixar bem claro que esta é a posição do Partido Socialista Brasileiro. Falo em nome do Partido Socialista Brasileiro, e tem, sem dúvida, gente com vocês, banespianos, e conosco do Partido Socialista Brasileiro, o PT, o PDT e tantos mais. Obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados que nos ouviram e àqueles que nos assistiram pela nossa TV Assembléia, mas aqui esta dita a minha opinião e a opinião do meu partido para todo mundo saber, para ninguém mais discutir.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado.
Passemos ao requerimento seguinte: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item nº 56 passe a figurar como item 1º. Assina o nobre Deputado José Zico Prado.”
Em votação.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, para encaminhar pela bancada do PT.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, a Assembléia Legislativa vive hoje um dia muito especial. Milhares de banespianos e não banespianos estão nas cercanias do prédio do nosso Parlamento, manifestando repúdio à atitude desta Casa que, por razões de ordem conjuntural e política, não coloca em votação uma PEC de interesse dos banespianos e não coloca de forma clara a possibilidade da realização de um plebiscito em nosso Estado. Já disse aqui em outros momentos que, durante a construção da nossa Constituição Estadual e da Constituição Federal, os Deputados daquela época entenderam por bem, representando o interesse de nosso Estado, assegurar a possibilidade de o povo ser ouvido através da realização de um plebiscito. Não podemos aceitar essa figura jurídica, que está no nosso arcabouço jurídico e no nosso ordenamento, como uma letra morta. Não sinto que haja momento mais oportuno para o exercício dessa cidadania do que este momento de ouvir o povo de São Paulo sobre a questão da privatização ou não desse banco estadual.
Quem passa pelo centro da cidade de São Paulo, em meio àqueles inúmeros prédios do centro, percebe curiosamente que, enquanto muitos prédios ficaram decadentes e sujos pela própria poluição natural a que está submetida aquela parte da cidade, o prédio do Banespa continua firme, branco, sólido e bonito como se fosse um símbolo da sua pujança, um símbolo que ali foi construído com o vigor dos seus funcionários, na luta de todos aqueles que acreditaram no Banespa e daqueles que investiram e lá colocaram todos os seus recursos por entender aquele banco como o nosso banco, o banco de todos os paulistas.
Diferentemente do que aconteceu com outros bancos estaduais em que falcatruas foram denunciadas pelo Banco Central, aqui, no passado, também tivemos interesses políticos que se colocaram de maneira sobreposta ao interesse do próprio banco. Não é sem razão que a dívida do Governo do Estado para com o banco é que levou o Banespa a viver momentos de dificuldades. Mas é um banco que tem poderio, tem força e tem condições de sobrevivência no mercado. É um banco que está capacitado, apesar de diuturnamente as emissoras de rádio, e alguns jornalistas, numa orquestração, lançarem matérias colocando o Banespa como desatualizado, por exemplo, na questão de informática, dizendo que os bancos Itaú e Bradesco investiram tal e qual valor, estando o Banespa hoje numa posição secundarizada, ou numa posição inferiorizada, em relação à informática.
Com todas essas vicissitudes a que está submetido e com todos os interesses daqueles que querem entregar o patrimônio de São Paulo ao capital estrangeiro e ao capital nacional dos banqueiros, o Banespa tem mantido a sua força, basta que numa pequena cidade do interior se veja a função primordial de uma agência do Banespa. Mesmo nos organismos públicos do Estado e do município, e inclusive aqui na Assembléia, vemos o carinho com que as pessoas se relacionam com a agência do Banespa, mantendo aqui as suas contas onde têm os seus créditos, e não retirando o seu pagamento no dia seguinte do recebimento para colocar em outros bancos.
Pois bem, essa demonstração de cidadania se realiza à vista de todos os Deputados quando os banespianos aqui vêm e fazem seus atos de maneira democrática, ordeira como ainda há pouco falava um Deputado destacando a maneira organizada e democrática como essa manifestação tem ocorrido. Aqueles que querem evitar isso não têm argumentos. O argumento que poderiam ter seria dizer que são baderneiros como muitos inicialmente lançaram esse primeiro argumento par derrubar qualquer manifestação de interesse dos trabalhadores. Nem a isso podem se socorrer porque tem sido uma demonstração de força, de muita competência e de muita vinculação com os interesses dos pequenos e médios produtores, do pequeno e médio comerciante, daquele funcionário público que tem a sua conta no Banespa.
Digo isto porque tivemos, através da Comissão de Agricultura, contato com diversos pequenos e médios produtores do interior de São Paulo e ouvimos deles, de uma forma simples, a sua preocupação com o fim do Banespa, de uma carteira de crédito agrícola e com a impossibilidade de dialogar com alguém que além dos olhos do interesse bancário também tenha os olhos do interesse do desenvolvimento. Portanto não é sem razão que inúmeras câmaras municipais e inúmeros Prefeitos já se manifestaram e enviaram a esta Casa gestos de solidariedade aos banespianos, já manifestaram por escrito e vieram pessoalmente. No entanto, a direção desta Casa, a sua Presidência parece fazer ouvidos de mercador, parece não entender esse grito que vem de dentro, que vem de gente que está em luta e que vem de toda a sociedade.
Falta neste momento a coragem de exercitarmos esse direito fundamental que é o plebiscito. O plebiscito é a oportunidade de todos os paulistas poderem colocar para fora a sua vontade, o seu interesse. E não consigo entender como um Governo como esse do PSDB, do Governador Mário Covas, de lideranças importantes do PSDB nesta Casa, pode se colocar de forma contrária ao exercício dessa atividade, desse mecanismo de aferição do interesse de nosso Estado. Quem se coloca hoje contra o plebiscito é alguém que se coloca numa posição antidemocrática porque não quer ouvir por mais 10 ou 15 dias, que seria o prazo para se organizar algo parecido com isso, ouvir a manifestação do povo de São Paulo. E tenho certeza que os Prefeitos, os Vereadores, os comerciantes, os pequenos produtores e todos aqueles que se identificam com a necessidade da manutenção do Banespa se contrapõem ao interesse do capital estrangeiro, dos banqueiros que não têm nenhum interesse com eles, que se contrapõem a esse modelo neoliberal que privatiza as nossas estradas, a nossa energia, as nossas empresas que depois definham e não vemos esses recursos serem aplicados em lugar algum; que trocam as nossas empresas por moedas podres, por dinheiro que não tem valor e esse modelo não podemos aceitar.
Para um efeito de simples percepção, basta verificar que na cidade de São Paulo e em algumas cidades do interior do nosso Estado ruas e avenidas hoje estão às escuras. Isso ocorre porque a privatização de uma empresa da importância que era a Eletropaulo, uma empresa pública voltada para a questão da energia, foi privatizada e hoje atende ao interesse do capital estrangeiro. Imaginem os senhores, que nos vêem pela televisão, que um bairro aqui da cidade de São Paulo, da Grande São Paulo ou do interior que seja servido pela Eletropaulo: você vai lá fazer uma reivindicação para a extensão de uma rede de energia, é obrigado a ir no bairro da Granja Julieta onde está a sede da Eletropaulo e submeter-se a conversar com uma diretoria de uma empresa multinacional que comprou a Eletropaulo, a conversar com um empresário francês que não fala a nossa língua, que precisa de um intérprete, que não conhece a nossa realidade e que no entanto hoje controla a luz da nossa cidade. É por isso que a cidade está às escuras. Porque a Prefeitura de São Paulo não tem como dialogar. É esse francês que decide se vamos colocar mais duas, três ou cinco luminárias ali ou acolá. Essa é a situação vexatória a que a principal cidade de nosso Estado e do nosso País teve de se submeter por essa caprichosa situação da privatização da Eletropaulo. Você passa e verifica os prédios públicos que foram parte dessa negociação, que foram superdimensionados e que hoje integram o patrimônio dessa nova empresa. Basta que se veja por quanto foi vendido o antigo prédio no Vale do Anhangabaú, no Viaduto do Chá, que era uma sede importante da Eletropaulo e que hoje virou um shopping center. Podemos citar vários exemplos para verificar o custo da energia, a maneira autoritária como a Eletropaulo tem tratado as Prefeituras do ABC.
Sr. Presidente, para encerrar quero manifestar ainda uma vez minha solidariedade aos banespianos entendendo como justa e correta a sua luta. Estaremos, com toda a bancada do PT, aliados até o fim no desejo de que esse plebiscito se realize para que o povo de São Paulo possa se manifestar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar pelo PC do B.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos retornando a esta tribuna para
dar conseqüência á posição da bancada do PC do B de se incorporar ao processo
de obstrução parlamentar que tem como ponto nodal o seguinte dilema: ou se
coloca em votação a PEC nº 4, o plebiscito já, ou vamos nos revezar
sucessivamente no microfone para deixar a bata quente na mão da base
governista.
O Governo do Estado e sua sustentação
nesta Casa estão pagando um alto preço político pela forma desatinada com que
vêm dirigindo nosso Estado. A cada dia que passa parece uma síndrome. Como não
sou médico não consigo identificar, mas é uma certa vocação suicida de procurar
perseverar em uma política que tem sofrido objeções crescentes da imensa
maioria da população. Os analistas políticos do Brasil inteiro, quando
analisaram o resultado das eleições, consideraram que era fundamental para
todos os agentes políticos que participam da luta em nosso País fazer um
esforço para identificar o que seria o chamado recado das urnas.
O que as urnas quiseram dizer nas
últimas eleições municipais, eleições estas que tiveram caráter plebiscitário,
por que os partidos de sustentação do Governo sofreram uma fragorosa derrota e
por que os partidos de oposição avançaram significativamente, principalmente
nos centros urbanos mais politizados e mais organizados, mais refratários a
práticas fisiológicas e outros tipos de comportamento nos chamados grotões que
facilitam às vezes manobras continuístas dos detentores do poder. Não podemos
atribuir a aspectos localizados, as razões da derrota do Governo. Muitos dizem
que a oposição venceu na capital em função do descalabro da manifestação
municipal, mas mesmo esta argumentação, não pode ser levada em consideração,
porque em outros municípios onde problemas desta natureza não estiveram tão em
evidência, também os partidos de sustentação do Governo sofreram derrotas.
Na verdade, como bom entendedor do
recado das urnas, saberia interpretar a manifestação majoritária dos eleitores,
como uma reprovação cabal e contundente à política que está sendo aplicada no
nosso País, que começou recebendo alguns nomes como aplicação do consenso de
Washington e todos os seus sucedâneos e a política neoliberal, mas que na
verdade a política que se aplica no Brasil tem algumas características básicas
que têm emperrado o desenvolvimento do nosso País, aprofundado as desigualdades
sociais, colocando a desesperança nos corações e nas mentes de todos aqueles
que vêem nuvens sombrias no horizonte deste País.
A política de abertura desregrada da
nossa economia, a política de juros leoninos, a política de privatizações em
larga escala, a política de cortes sucessivos nos orçamentos destinados às
áreas sociais, tudo isso para recolher recursos, para sustentar a banca
financeira internacional, transformando países como o Brasil em meros mercados
especulativos para saciar os seus apetites vorazes em lucros máximos, cada vez
mais crescentes. Esse tipo de política, como já tivemos oportunidade de
colocar, explica as razões pelas quais o Governador de São Paulo e todos
aqueles que comungam do seu receituário político, não procuram neste momento
tão importante da vida política do nosso Estado, procurar alternativas de
viabilizar a retomada do Banespa para o nosso Estado e a sua continuidade como
banco público, para cumprir as suas funções econômicas e sociais, um banco de
fomento capaz de colocar em movimento a economia do nosso Estado, que ao se
movimentar, pelo peso da sua pujança econômica, sem dúvida nenhuma,
repercutiria positivamente em toda economia do nosso País.
Por isso que até mesmo lideranças
políticas responsáveis de outros Estados, têm manifestado o seu apoio e a sua
preocupação com o destino do Banespa. Ontem lemos nesta Casa um manifesto
subscrito por todas as lideranças partidárias da Assembléia Legislativa do Rio
Grande do Sul, inclusive do PSDB, PTB, PPB, PFL, PT, PC do B, PMDB,
praticamente todas as lideranças, dizendo que um banco como o Estado de São
Paulo, pela sua importância estratégica, não poderia ser leiloado na bacia das
almas, para atender apenas imposições que não são de interesse de São Paulo, do
País e do nosso povo, mas representam apenas e exclusivamente, interesses de
fora do nosso País. Todos sabemos que os acordos de capitulação que o Governo
Fernando Henrique tem assinado com o FMI e outras instituições financeiras
internacionais, têm como condão apenas satisfazer os interesses deles e não do
povo do nosso País. Não existe razão, lógica nem argumento que justifiquem a
razão da continuidade do processo de privatização, que a vida tem demonstrado
nos diferentes setores da economia que este processo não tem servido para a
população, para o Estado e para a economia.
Qual foi o resultado da privatização
da energia elétrica? As tarifas ficaram mais altas, a qualidade dos serviços
estão decaindo, o atendimento da população está mais precário, com o fechamento
de agências. Esta é a radiografia sucinta de como vai o setor energético. A
multiplicação de pedágios nas rodovias privatizadas atendem também apenas os
interesses daqueles felizardos que abocanharam este verdadeiro filé-mignon, que
além das estradas estão tendo um lucro muito maior - como aqui já foi dito - com
a exploração das fibras óticas nas marginais das rodovias privatizadas, que
geram recursos milionários para grupos privados minoritários, sem que os
arautos da privatização tivessem a preocupação de inserir uma cláusula no
contrato de concessão, em que fosse repartido pelo menos parte desses lucros
bilionários, que é a utilização das rodovias de informação pelo mecanismo da
fibra ótica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados,
companheiras e companheiros do Banespa e todos aqueles que estão assistindo
este sessão, nossa posição não é apenas de defesa ideológica do estatismo cego
e frenético, como alguns procuram crer. Nossa preocupação, vai além da nossa
visão programática, a respeito de como devam ser conduzidos os negócios
públicos do nosso Estado é que bancos como o Banespa e outras empresas
estratégicas para a nossa economia e essenciais para o nosso povo precisam
ficar nas mãos do Estado, com controle social, porque o mercado só promove
desigualdade e concentração de renda. O jogo livre do mercado atende apenas a
uma minoria que se locupleta crescentemente com esse tipo de política que não
atendem aos interesses da nossa população.
Por isso, gostaríamos de dizer que na
nossa opinião não é verdade que não existam projetos importantes em tramitação
nesta Assembléia. Existem diversos projetos importantes, mas todos os Deputados
com assento nesta Casa têm a plena convicção de que o problema do Banespa hoje,
sem dúvida nenhuma, ocupa uma posição central e deveria merecer um
posicionamento desta Assembléia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitado.
Há sobre a mesa os seguintes requerimentos: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item 62 passe a figurar como item nº 1, renumerando-se os demais.” Assina o Deputado José Zico Prado.
Em votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para encaminhar a votação em nome do Partido dos Trabalhadores.
Estamos com um sentimento de tristeza, de lamentação, porque passamos mais uma sessão e, infelizmente, da parte da bancada governista não saiu nenhuma sinalização e disposição para colocar em discussão e votação a PEC nº 4, apresentada pelas Câmaras Municipais, que prevê o cancelamento da negociação da dívida do Estado; a retomada do Banespa ao controle do Estado de São Paulo e nem a proposta de plebiscito. Aliás, é importante deixar claro que a Comissão de Constituição e Justiça, da qual faço parte, por manifestação de praticamente todos os seus membros presentes na reunião, por duas vezes manifestou favorável à realização do plebiscito. Em nenhum momento e em nenhuma circunstância, a Comissão de Constituição e Justiça propôs o envio da proposta de plebiscito, de iniciativa popular, para o Tribunal Regional Eleitoral. Essa foi iniciativa da Presidência, usando das suas prerrogativas. Não foi, em nenhum momento, indicação da Comissão de Constituição e Justiça.
A Comissão de Constituição e Justiça, como eu disse, por duas vezes, manifestou favoravelmente à realização do plebiscito. Na última vez, por meio de um voto, apresentado pelo Deputado Milton Vieira, que propôs projeto de decreto legislativo, estabelecendo a realização do plebiscito para tratar da questão do Banespa. A única coisa que precisa ser feito é colocar em votação, no plenário desta Casa, a PEC nº 4 e a proposta de decreto legislativo, estabelecendo a realização do plebiscito no Estado de São Paulo. Mas, infelizmente, chegamos, praticamente, ao fim da sessão, sem nenhuma sinalização e sem nenhum avanço nessa questão. É lamentável isso, porque Deputados de praticamente todos os partidos vêm à tribuna da Assembléia Legislativa afirmando defender o Banespa e ser contrários à privatização.
Eu já disse aqui, e quero repetir, que não adianta apenas vir à tribuna da Assembléia Legislativa ou manifestar nas várias cidades, diante dos funcionários do Banespa, dizendo ser contra a privatização. É preciso que a Assembléia Legislativa e os Deputados façam um gesto concreto em defesa do Banespa e que possa auxiliar no processo de privatização, que está marcado para o próximo dia 20. Sabemos que se o Presidente desta Casa colocar na pauta da sessão extraordinária o PDL sobre plebiscito, ou o PEC nº 4, de iniciativa das Câmaras Municipais, só o fato de a Presidência colocar em pauta essas duas matérias, haverá repercussão importante nesse processo, porque os olhos da opinião pública, dos investidores, da sociedade paulista e brasileira, estão, hoje, voltados para essa questão do Banespa e todos sabem que São Paulo detém praticamente metade do Produto Interno Brasileiro.
O nosso Estado tem o pólo científico tecnológico de ponta mais avançado do Brasil, inclusive, da América Latina. O Estado de São Paulo não é qualquer Estado, no seu sentido econômico. É um Estado que decide, que tem uma incidência real, concreta e forte na economia brasileira e mundial. Os olhos dos investidores, da sociedade civil, do Judiciário, da população, estão voltados para o Estado de São Paulo. E a Casa, que representa os interesses do povo paulista, é esta: a Assembléia Legislativa. Aqui estão os Deputados de todas as regiões, de todas as categorias profissionais, de todos os segmentos, de todas as matizes políticas e ideológicas, e é esta Casa que, neste momento, tem que se constituir na voz do povo paulista e colocar em votação a PEC n° 4 e o plebiscito.
Sabemos que o Governo federal e os interventores, poderão questionar a decisão da Assembléia Legislativa no Poder Judiciário. Mas, o peso político, o peso, hoje, de uma decisão concreta desta Casa, pode ser decisivo no sentido de sustar o processo de privatização do Banespa. Gostaríamos que os Deputados da base governista e o Sr. Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, percebessem a importância de uma decisão da Assembléia Legislativa nesse momento em que a bola está na marca do pênalti. Dia 20 não é daqui a um mês, dois meses, um ano. Dia 20 é agora. O processo de privatização do Banespa está aí. A bola está colocada na marca do pênalti. Ou a Assembléia Legislativa toma uma posição concreta, uma posição afirmativa, corajosa, em relação à questão do Banespa ou, infelizmente, nesse processo, não vai representar bem o povo de São Paulo.
Quando saímos às ruas, conversamos inclusive com pessoas aposentadas, que estavam enfrentando as filas dos caixas eletrônicos por três, quatro horas, e vimos nelas a solidariedade e o apreço que têm pelo Banespa. A própria imprensa, há um ou dois dias, noticiou entrevistas com pessoas, nas filas, que defendiam o Banespa. É inaceitável não termos uma posição afirmativa em relação ao Banespa, que é um patrimônio do povo de São Paulo e do Brasil. Ele é um banco público sólido, tem uma carteira de clientes significativa, uma rede de agências espalhadas por todo o Estado e, em muitas cidades pequenas, é a única instituição bancária.
Tudo o que se fizer nesse momento em defesa do Banespa, será realmente ir ao encontro do interesse do povo do Estado de São Paulo. Vamos persistir na nossa obstrução. Na próxima sessão, esperamos ter algum avanço, algum gesto por parte da Presidência desta Casa e da base governista, que realmente indique, um pouco que seja, um compromisso com o Banespa e com o Estado de São Paulo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem a Ordem do Dia.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas.
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