166ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
UBIRATAN GUIMARÃES, WALDIR AGNELLO, SEBASTIÃO ARCANJO e SIDNEY BERALDO
Secretário:
FAUSTO FIGUEIRA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 04/11/2004 - Sessão
166ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: UBIRATAN
GUIMARÃES/WALDIR AGNELLO/SEBASTIÃO ARCANJO/SIDNEY BERALDO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - UBIRATAN GUIMARÃES
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - FAUSTO FIGUEIRA
Tece considerações sobre os
problemas que atingem os consumidores quando do uso das companhias de seguro de
veículos, que algumas dessas tem ligação com o crime organizado e também ferem
o Código do Consumidor.
003 - SIMÃO PEDRO
Fala da necessidade desta
Casa, discutir e aprovar o projeto de lei específico da Represa de Guarapiranga
por sua importância para toda a população da Grande São Paulo.
004 - WALDIR AGNELLO
Narra os fatos históricos da
Reforma Protestante que foi comemorado no dia 31/10.
005 - ROMEU TUMA
Comenta dados sobre o País
divulgados em pesquisa do IBGE, destacando os Indicadores de Desenvolvimento
Sustentável - Brasil 2004.
006 - MÁRIO REALI
Discorre sobre a necessidade
de integração das polícias civil e militar.
007 - VANDERLEI SIRAQUE
Aponta os altos gastos com
segurança particular, devido o grande aumento da criminalidade que atinge a
população nos últimos anos.
008 - CARLINHOS ALMEIDA
Agradece a população de São
José dos Campos pelos votos recebidos que, se não foram suficientes para
elegê-lo prefeito, representaram o reconhecimento de seu trabalho político. Faz
balanço dos resultados eleitorais do PT.
009 - MARIA LÚCIA PRANDI
Preocupa-se com índices que
mostram aumento de criminalidade no Estado. Cobra cumprimento de promessas de
Alckmin para a Baixada Santista. Fala sobre as distorções existentes no
Orçamento para 2005.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - RICARDO TRIPOLI
Analisa os resultados
eleitorais no Estado. Faz reflexão sobre o processo eleitoral, que mostrou o
amadurecimento político da população.
011 - VINICIUS CAMARINHA
Anuncia a visita a esta Casa
do Prefeito de Quatá, Toti, acompanhado pelo Prefeito eleito daquele município.
Discorre sobre as 300 emendas que apresentou ao Orçamento 2005, que beneficiam
a região de Marília.
012 - VINICIUS CAMARINHA
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.
013 - Presidente UBIRATAN GUIMARÃES
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h58min.
014 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h31min.
015 - MARCELO CÂNDIDO
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
016 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido. Suspende a
sessão às 16h31min.
017 - SEBASTIÃO ARCANJO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h06min.
018 - EDSON FERRARINI
De comum acordo entre as lideranças,
pede a suspensão da sessão por mais 30 minutos.
019 - Presidente SEBASTIÃO ARCANJO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h06min.
020 - Presidente SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h42min.
021 - ROMEU TUMA
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.
ORDEM DO DIA
022 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido. Suspende a
sessão às 17h42min, reabrindo-a às 17h50min. Põe em votação e declara sem
debate aprovados os requerimentos de urgência, de autoria do Deputado Vanderlei
Macris, aos PLCs 26/04; 44/03 e 39/03.
023 - ENIO TATTO
Por acordo de lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
024 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
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O SR. PRESIDENTE -
UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado
Fausto Figueira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da
sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO -
FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é
considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE -
UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para,
como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do
Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT -
Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE
- UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro
orador inscrito, nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA
- PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, trago à consideração desta Casa o grave problema
que atinge as companhias seguradoras de veículos e que atinge de uma maneira
absolutamente perversa os consumidores, que têm que se valer dos seguros dos
veículos feitos nas grandes companhias seguradoras - a maioria delas ligada a
grandes bancos -, e que de maneira inescrupulosa e fraudulenta tem propiciado
uma ligação muito íntima com o crime organizado dos desmanches, dos roubos de
veículos, com a legalização dos salvados e com a discriminação de uma lista
extremamente restrita de oficinas credenciadas.
Para os senhores terem uma idéia, as companhias seguradoras
têm cerca de 300 a 400 oficinas credenciadas no país, cada uma delas. Temos
mais de 100 mil oficinas e a grande maioria é obrigada a se utilizar peças
usadas, recondicionadas. Os consumidores - os usuários que pagam os seus
seguros dos seus veículos, freqüentemente burlados, têm o direito,pelo próprio
Código do Consumidor, de utilizar qualquer oficina da rede credenciada das
concessionárias das indústrias automobilísticas mas se vêem freqüentemente
impedidos de utilizar essas oficinas e são encaminhados a oficinas que são
obrigadas a cumprirem determinadas normas que trazem, fundamentalmente,
insegurança no reparo desses veículos.
Existe uma Comissão mista de inquérito, entre Senado e
Câmara Federal, presidida pelo senador Romeu Tuma, e que tem como
vice-presidente a Deputada Mariângela Duarte. Essa Comissão trata dessa questão
que atinge de maneira dramática esse comércio clandestino de desmanches e tem
um conluio, já muito claro, entre as seguradoras e policiais corruptos burlando
o direito do consumidor.
Fui procurado pelo Sindicato da Indústria de Pintura e
Funilaria do Estado de São Paulo. Estive ontem em audiência com o Dr. Gilberto
Nonaka, promotor de Justiça do Estado de São Paulo, que tem um procedimento de
investigação em relação a essas fraudes. Entendo que esses fatos são da maior
gravidade.
As seguradoras freqüentemente acusam os consumidores de
burlarem os seguros. Mas, quem está burlando, quem está cometendo esse crime? Trago
aqui documentação que prova a utilização desse material de peças usadas,
recondicionadas. Tenho fotografias e cópias dessas fotos mostrando a
utilização, com Boletins de Ocorrências, onde peritos das companhias de seguros
confessam que são obrigados a não autorizarem consertos com peças novas,
expondo ao risco o cidadão. Por exemplo, uma caixa de câmbio trocada, ou uma
roda quebrada num acidente é reparada e o cidadão passa a correr risco por imposição das companhias seguradoras.
Temos que ter a coragem. É papel deste Legislativo entrar
nesse escandaloso mercado das seguradoras de veículos, esse lobby, esse
verdadeiro cartel, essa verdadeira quadrilha das companhias seguradoras que
limitam o atendimento das seguradoras.
Há cerca de 300 a 400 empresas no país e, no entanto,
existem mais de 100 mil oficinas, direcionando e obrigando-as a trabalhar com
material recondicionado ou - pasmem - com material de veículos roubados. Tenho
em mãos uma relação de oficinas do Estado de São Paulo que trabalham com material
usado por imposição das seguradoras. Também são vítimas, pois se não cumprirem
essas determinações, são descredenciadas. É fundamental que o Ministério
Público aja com a rapidez e a urgência que a gravidade desse caso requer.
Denuncio desta tribuna esse crime que tem sido praticado, a
larga mano, no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO -
PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia,
quero aproveitar o tempo desta quinta-feira para comentar um assunto que me
causa muita preocupação, o Projeto de lei específica da Guarapiranga, que está
nesta Casa há alguns meses. Ontem o Colégio de Líderes chegou a um acordo para
colocar esse projeto em regime de urgência. O projeto é do Executivo, mas o
pedido de urgência foi protocolizado pela Bancada do PT com outros apoios, pois
entendemos que é um projeto de suma importância para preservar os mananciais,
principalmente da Bacia do Guarapiranga na região sul da Grande São Paulo. Vai
beneficiar milhares de famílias e todo o abastecimento da Grande São Paulo.
Infelizmente, o pedido de votação foi obstruído por um Deputado do PSDB, da
bancada de sustentação do Governo.
Esta Casa precisa avançar. Precisamos mostrar à sociedade
que esta Casa é importante votando projetos de magnitude. Esse é um deles. Nós,
da Bancada do PT, colocamos nas negociações com os outros partidos esse projeto
como prioritário. É do Governo, mas contempla as reivindicações das quais somos
representantes nesta Casa. Falo de cerca de 27 mil famílias que moram no
entorno da Bacia do Guarapiranga, que poderiam ser beneficiadas com obras de
infra-estrutura e de saneamento. É uma lei importantíssima no sentido de
preservar aquela bacia e apontar direções para a ação dos poderes municipais da
bacia, Embu, Itapecerica da Serra, São Paulo. Mas, infelizmente, essa lei não
consegue andar. Ficou presa cerca de dois anos no Palácio dos Bandeirantes. Por
pressão da população organizada da região sul, o Governo enviou para cá. Na
ocasião, quando o Governador foi ao Parque Guarapiranga assinar a mensagem de
envio para a Assembléia Legislativa daquele projeto de lei, eu disse que o
envio era um passo importante, mas o projeto precisaria tramitar com urgência,
porque precisamos dessa lei. Foi reivindicada pela população, estudada,
aprovada pelos órgãos, como o Consema. Toda a sociedade paulista aguarda a
aprovação, no entanto esse projeto não consegue caminhar.
Precisamos que o Executivo, que tem maioria na Casa,
estabeleça um acordo com seus Deputados para permitir a tramitação desse
projeto de fundamental importância.
Sr. Presidente, eis o registro do nosso protesto, a nossa
frustração ao ver esse projeto com dificuldade de tramitar nesta Casa por conta
de divergências principalmente na bancada governista, que não consegue permitir
que esse projeto possa ser votado e para que o Estado de São Paulo possa ter
uma lei atualizada em relação ao problema do abastecimento e da preservação dos
mananciais. Pedimos, encarecidamente, que os Deputados da base governista se
entendam para que esse projeto possa tramitar nesta Casa. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.
O SR. WALDIR AGNELLO
- PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Inicialmente gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Ubiratan Guimarães,
nobre colega de bancada, que muito nos honra presidindo esta Sessão,
cumprimentar o nobre Deputado Paulo Neme, que acaba de se consagrar prefeito da
cidade de Lorena, vamos desfrutar um pouco mais da sua companhia conosco.
Demais Deputados, senhores e senhoras, boa tarde.
Gostaria de registrar a passagem do dia 31 de outubro, quando, em todo o mundo, comemora-se o Dia da Reforma Protestante. Gostaria de fazer um registro nesta Casa de Leis sobre a importância dessa reforma.
Quero aqui compartilhar com meus colegas a alegria que tivemos em comemorar, no último dia 31, o Dia da Reforma Protestante. A Reforma iniciou-se no século 16, precisamente em 1517, quando o alemão por nome Martinho Lutero propôs uma revolução no modelo de Igreja Cristã que seus contemporâneos conheciam.
Lutero propunha que a Igreja voltasse às suas raízes, ao tempo do cristianismo puro e simples, despido da religiosidade então imperante. Sua intenção não era atacar o Catolicismo, mas questionar certos aspectos da estrutura hierárquica e doutrinária da Igreja daquela época, especificamente os estabelecidos por convicções humanas e não em princípios bíblicos. Essa era a intenção de Lutero na época. Assim, apesar de inicialmente hostilizado pelo Clero, o movimento Protestante levou a Igreja Católica a um reflorescimento espiritual através da chamada "Contra-Reforma", em decorrência da qual popularizou-se ainda mais o cristianismo
Quero também ressaltar aqui a importância que esse movimento teve na formação de um importante grupo religioso: os movimentos cristãos chamados "protestantes", que hoje estão distribuídos entre os seguidores chamados "evangélicos históricos" e os pentecostais. No Brasil, de acordo com os dados levantados pelo último Censo, os adeptos do protestantismo já são cerca de 35 milhões, o que representa quase 25% da população do país. Esse número era três vezes menor no início da década de 80, o que denota aqui um crescimento bastante significativo em relação ao último censo.
O nascimento dessa nova Igreja conduziu a uma propagação ainda maior do cristianismo, que tem como principal missão incentivar o ser humano a seguir o exemplo de nosso Salvador, Jesus Cristo, e conduzir sua vida em amor, honestidade e, principalmente, justiça.
Tanto a Igreja Protestante, proveniente da Reforma, que Martinho Lutero propôs, quanto a Igreja Católica, revolucionada pela Contra-Reforma, estão baseadas na realização de boas obras completamente despidas de interesses particulares, e isto é importante de ser evidenciado. A Igreja Cristã têm no amor ao próximo a sua principal motivação para trabalhar como agentes transformadores da sociedade, empenhando-se no estabelecimento de políticas que gerem oportunidades mais justas e igualitárias a todos os seres humanos.
Pela importância da Reforma como agente fundamental para a difusão dessa Igreja Cristã, seja ela evangélica, católica ou qualquer uma de suas vertentes, quero registrar nessa Casa minha satisfação em celebrar esse Dia, dia 31 de outubro, o Dia da Reforma Protestante.
São essas as minhas considerações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, leitores do “Diário Oficial”, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público presente nas galerias, caros e queridos assessores e funcionários, hoje recebi uma notícia muito preocupante e também muito desalentadora, pois segundo o IBGE, a taxa de homicídios cresceu 44,92%, na última década, no Brasil.
Essa constatação mostra a falência dos nossos governos, na última década. Mostra a desfaçatez de nossos governantes com a segurança de nossa população. Mostra a irresponsabilidade com que nossos governantes trataram da questão da segurança dos cidadãos, da segurança pública. Segundo notícias veiculadas pela imprensa, de acordo com informações dos Indicadores de Desenvolvimento Sustentável 2004 (IDS 2004), do Instituto de Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o coeficiente de mortalidade por homicídios está piorando no País. Em uma década, de 1992 a 2002, o índice de mortalidade cresceu 44,92%. Ocorreram 19,21 mortes por homicídios a cada 100 mil habitantes em 1992 e, em 2002, foram 27,84. A diferença entre os gêneros é grande: 35,57% para homens e 3,19% para mulheres em 1992, contra 51,96% e 4,40% em 2002, respectivamente.
Ainda segundo levantamento do IBGE, um novo indicador, que retrata um dos maiores problemas de saúde pública no mundo, segundo a OMS, é o Coeficiente de mortalidade por acidentes de transporte. Dos 18,30 mortos por cem mil habitantes em 1992, o Brasil passou para 22,60 em 1996 e retornou a 17,99 em 2001. Há grande diferença entre os gêneros também nesse indicador: 29,83% para homens e 6,49% para mulheres, em 2001. Centro-Oeste (25,7%) e Sul (23,4%) são as regiões que lideram.
O IDS 2004 é dividido em quatro áreas: ambiental, social, econômica e institucional. Contém um conjunto de 59 indicadores sobre a sustentabilidade do modelo de desenvolvimento brasileiro. A primeira edição do trabalho foi em 2002.
Senhores Deputados, passo a seguir, a reproduzir o texto contendo os dados da PESQUISA IBGE, que trata dos Indicadores de Desenvolvimento Sustentável - Brasil 2004, elaborados pelo Diretor de Geociências do Instituo, Guido Gelli, para fazerem parte integral deste discurso: “O Brasil tem melhora na qualidade do ar, mas continuam intensos o desflorestamento e o uso de fertilizantes e agrotóxicos. O Brasil vem reduzindo rapidamente o consumo de substâncias destruidoras da camada de ozônio, superando, inclusive, as metas estabelecidas pelo Protocolo de Montreal. O consumo de CFC, utilizado em refrigeradores, aerossóis, solventes e extintores de incêndio caiu de 11,1 mil toneladas em 1992, para 4,3 mil toneladas em 2003. A concentração da maioria dos poluentes atmosféricos – partículas inaláveis, dióxido de enxofre e monóxido de carbono – apresenta-se estacionária ou em declínio, na maior parte das regiões metropolitanas do País, com suas concentrações máximas diminuindo ao longo do tempo. A única exceção é o ozônio, que na estratosfera funciona como uma barreira contra os raios ultra-violeta, mas na baixa atmosfera é um agente oxidante nocivo para os habitantes das grandes cidades. Deflagrados, principalmente, para transformar mata nativa em áreas agropastoris, as queimadas e incêndios florestais continuam sem controle, com tendência de aumento e destruindo, anualmente, grandes áreas de vegetação. Em 2003, foram detectados por satélite, em todas as regiões do País, quase 213 mil focos de calor. A taxa de desflorestamento da Amazônia Legal apresenta valores altos, preocupantes, pois não tem mostrado tendência de declínio. O aumento da produtividade da agropecuária fez com que, de 1992 a 2002, a quantidade de fertilizantes utilizada em terras brasileiras tenha crescido duas vezes e meia. Em 2002, para 53,5 milhões de hectares plantados, o Brasil utilizou 7,6 milhões de toneladas de fertilizantes. No mesmo ano, apenas Paraná e Rio Grande do Sul consumiram 2,1 milhões de toneladas. Embora o uso de agrotóxicos revele tendência de estabilidade, verificou-se que os agricultores vêm optando por produtos menos tóxicos. Entre os mais utilizados estão os herbicidas (mais de 50% do total), associados ao modelo de plantio direto (sem revolver a terra), que favorece o crescimento de ervas daninhas. Em 2001, para 50,7 milhões de hectares de área plantada, o Brasil utilizou 158,7 mil toneladas de agrotóxicos, das quais 91,8 mil toneladas foram de herbicidas. Todas estas informações estão nos Indicadores de Desenvolvimento Sustentável 2004, do IBGE. Dividida em quatro áreas de interesse – ambiental, social, econômica e institucional – essa publicação contem um conjunto de 59 indicadores sobre a sustentabilidade do modelo de desenvolvimento brasileiro. Esse trabalho, cuja primeira edição foi publicada pelo IBGE em 2002, resulta de um movimento internacional – intensificado a partir da ECO 92 e coordenado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável da ONU – para consolidar indicadores internacionais compatíveis, permitindo o acompanhamento do tema em escala mundial. O IDS 2004 também tem informações nas áreas social, econômica e institucional: Os indicadores demonstram que caiu o número de internações por doenças relacionadas à falta de saneamento básico, enquanto continuam a crescer o número de vítimas de homicídios e de acidentes de trânsito. O PIB per capita, o consumo per capita de energia e de minerais, a participação de material reciclado nas atividades industriais e a geração armazenamento de rejeitos radiativos também constam do IDS 2004. Os gastos com Pesquisa e Desenvolvimento e com a proteção ao meio ambiente, bem como o número de domicílios e escolas com aceso à internet estão entre os indicadores institucionais. A segunda edição do IDS – que tem 12 novos indicadores, em relação à primeira – traz informações sobre a balneabilidade das praias em cidades litorâneas, qualidade das águas de rios e represas, sobre queimadas e incêndios florestais, desmatamento, saneamento básico, desertificação, tráfico de animais, saneamento básico etc. O Brasil é considerado um dos 12 países dotados da chamada megadiversidade. Estes, juntos, abrigam 70% da biodiversidade total do planeta. No entanto, existem 398 espécies de animais terrestres sob risco de extinção no País, entre mamíferos, aves, répteis, anfíbios e insetos, sem contar a fauna aquática, ameaçada pela construção de represas, pela destruição de matas e manguezais e pela poluição de rios e áreas costeiras. Além disso, estima-se que o tráfico retire da natureza, anualmente, cerca de 38 milhões de animais, em todo o mundo. No Brasil, as aves são as mais cobiçadas pelos traficantes, principalmente araras, tucanos, papagaios e emas, que representaram 82% dos animais apreendidos entre 1999 e 2000. Mas tartarugas, jabutis e serpentes também são alvo de caçadores e contrabandistas, já que a cotação internacional do veneno de cobra varia de 400 a 30 mil dólares por grama. Cai o número de internações por doenças relacionadas à falta de saneamento: investigando-se as internações motivadas por um grupo de doenças – agrupadas pela Fiocruz – relacionadas à falta de saneamento, como diarréias, hepatite A, febres entéricas e dengue, verifica-se que, no Brasil, em 1993 ocorreram 730 internações por cem mil habitantes, enquanto em 2002, houve 375 internações. Rondônia (1.200) e Piauí (1.198) tinham, em 2002, a pior situação, enquanto São Paulo (105) e Distrito Federal (120) tinham os melhores quadros gerais. O IDS também retrata a Oferta de Serviços Básicos de Saúde, através do número de leitos hospitalares, estabelecimentos de Saúde e postos de trabalho médico por mil habitantes, para as Grandes Regiões e Unidades da Federação. Ainda na área social, outro indicador importante é Adequação de moradia, retratando o número de domicílios que tenham, simultaneamente, densidade de até dois moradores por dormitório, coleta de lixo direta ou indireta por serviço de limpeza, abastecimento de água por rede geral e esgotamento sanitário por rede coletora ou fossa séptica. Tais números melhoraram significativamente de 1992 (36,8%) para 2002 (50,6%), mas quase a metade dos domicílios do País não se enquadra nos critérios de adequação. Tocantins (14,3%) tem o percentual mais baixo e o Distrito Federal (69,9%) o mais alto. IDS também quantifica homicídios e vítimas do trânsito: o Coeficiente de mortalidade por homicídios está entre os indicadores sociais que integram o IDS e é um dos poucos que está piorando: ocorreram 19,21 mortes por homicídios a cada 100 mil habitantes em 1992 e, em 2002, foram 27,84. Prossegue a abissal diferença de homicídios entre os gêneros: 35,57 para homens e 3,19 para mulheres em 1992, contra 51,96 e 4,40 em 2002, respectivamente. Pernambuco (58,66) e Rio de Janeiro (50,57) lideram, sendo que nesses estados os coeficientes masculinos foram 113,67 e 96,93, respectivamente. Um novo indicador, que retrata um dos maiores problemas de saúde pública no mundo, segundo a OMS, é o Coeficiente de mortalidade por acidentes de transporte. Dos 18,30 mortos por cem mil habitantes em 1992, o Brasil passou para 22,60 em 1996 e retornou a 17,99 em 2001. Há grande diferença entre os gêneros também nesse indicador: 29,83 para homens e 6,49 para mulheres, em 2001. Centro-Oeste (25,7) e Sul (23,4) são as regiões que lideram. População e terras indígenas. Outro indicador que merece destaque e o que retrata População e terras indígenas, que passou dos 294 mil habitantes em 1991 para os 734 mil em 2000. Provavelmente, mais pessoas se declararam indígenas durante o Censo 2000, independente do número efetivo de nascimentos dentro dessa etnia. Amazonas, Bahia e São Paulo são os estados com maior população indígena. Amazonas, Pará e Mato Grosso são os três estados com as maiores áreas indígenas homologadas e registradas. O IDS retrata economia, incluindo os padrões de produção e consumo do Brasil: o Produto Interno Bruto per capita, a Taxa de investimento, a Balança comercial e Grau de endividamento estão entre os indicadores econômicos do IDS 2004. Mas no capítulo Padrões de produção e consumo há informações sobre o consumo de energia per capita, Intensidade energética, participação de fontes renováveis na oferta de energia, consumo mineral per capita, vida útil das reservas minerais, reciclagem, coleta seletiva de lixo e sobre geração e armazenamento de rejeitos radioativos.
Verificou-se uma queda da participação das fontes renováveis na oferta de energia, devido à entrada em operação de várias usinas termelétricas, o que modificou um quadro historicamente dominado pelas hidrelétricas. Os dados sobre Consumo mineral per capita (em quilos por habitante) refletem a intensidade da atividade econômica e a complexidade da estrutura produtiva do País. Abrangem o consumo de petróleo e gás natural, material de construção, fertilizantes, minerais não-ferrosos e ferrosos, material para a indústria química, carvão mineral e cerâmica e refratários. Exceto cerâmica e carvão vegetal, o consumo dos demais minerais vem crescendo gradativamente desde 1992, com destaque para o gás natural (de 48 para 119 metros cúbicos por habitante, de 92 a 2002. Os dados sobre Reciclagem retratam a proporção de material reciclado no consumo de algumas matérias-primas industriais (latas de alumínio, papel, vidro, embalagens PET e latas de aço) O Brasil é recordista mundial em reciclagem de latas de alumínio (89% em 2003, contra 50% em 1993). A reciclagem de papel subiu de 38,8% em 93 para 43,9% em 2002. Já o indicador Coleta seletiva de lixo mostra números incipientes no País. Somente 2% do lixo produzido no país é coletado seletivamente. Apenas 6% das residências são atendidas por serviços de coleta seletiva, que existem em apenas 8,2% dos municípios brasileiros. Um indicador que demostra a transparência do Brasil na questão da energia nuclear e Rejeitos radiativos: geração e armazenamento com dados fornecidos pela CNEN e Eletrobrás, mostrando que o Brasil ainda não tem depósitos definitivos para esses rejeitos, cujos estoques vêm crescendo. Acesso à internet e gastos com P & D também têm seus indicadores: o capítulo institucional do IDS traz informações sobre ratificação de acordos globais, existência de conselhos municipais, gastos com pesquisa e desenvolvimento, gasto público com proteção ao meio ambiente, acesso a serviços de telefonia e acesso à internet. O indicador sobre Gastos com pesquisa e desenvolvimento mostra queda no volume de recursos do governo federal aplicados em P & D (Pesquisa e Desenvolvimento) de 1996 (R$ 3,6 bilhões) para 2002 (R$ 2,9 bilhões). Há dados sobre o percentual do PIB representado pelos investimentos para 1999 e, incompletos, para 2000 e 2001. Também são discriminados os setores e os investidores (governos federal e estadual e empresas). Já a participação dos Gastos públicos com proteção ao meio ambiente no total das despesas públicas, em 2000, foi de apenas 0,5%, sendo 0,42% para o governo federal, 0,82% para os estaduais e 0,57% para os municipais (capitais e regiões metropolitanas para 96 e 97, e um grupo de 256 municípios em 98). O IDS 2004 traz tabelas por Unidades da Federação, separando os gastos dos governos estaduais e municipais. Finalmente, além de informar o número de domicílios com acesso à internet, com sua variação entre 1999 a 2002, a publicação traz o número de escolas essa facilidade, desagregando os níveis médio e fundamental. Indicadores de Desenvolvimento Sustentável - Brasil 2004. A construção de indicadores de desenvolvimento sustentável no Brasil integra-se ao conjunto de esforços internacionais para concretização das idéias e princípios formulados na Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, no que diz respeito à relação entre meio ambiente, desenvolvimento e informações para a tomada de decisões. Esta publicação dá continuidade ao trabalho precursor, iniciado em 2002 pelo IBGE, de elaboração de um conjunto de indicadores para o acompanhamento da sustentabilidade do padrão de desenvolvimento brasileiro, apresentados nas dimensões ambiental, social, econômica e institucional. A atual edição reúne 59 indicadores, dentre eles 12 novos relativos a questões emergentes, que propiciam uma avaliação mais completa do desenvolvimento sustentável, e apresenta como acréscimos uma matriz de relacionamentos de indicadores, que ilustra as ligações entre esses dados, um resumo gráfico, que fornece uma visão de conjunto dos indicadores, e uma relação dos indicadores segundo diretrizes para transição ao desenvolvimento sustentável referenciadas a eqüidade, eficiência, adaptabilidade, e atenção a gerações futuras.
Os indicadores selecionados originam-se de estudos e levantamentos do IBGE e de outras instituições. Fornecem, em sua dimensão ambiental, informações relacionadas ao uso dos recursos naturais e à degradação ambiental, organizadas nos temas atmosfera, terra, água doce, mares e áreas costeiras, biodiversidade e saneamento. Em sua dimensão social, os indicadores abrangem os temas população, trabalho e rendimento, saúde, educação, habitação e segurança, vinculados à satisfação das necessidades humanas, melhoria da qualidade de vida e justiça social. A dimensão econômica dos indicadores busca retratar o desempenho macroeconômico e financeiro e os impactos no consumo de recursos materiais e uso de energia mediante a abordagem dos temas quadro econômico e padrões de produção e consumo. Por sua vez, a dimensão institucional, desdobrada nos temas quadro institucional e capacidade institucional, oferece informações sobre a orientação política, a capacidade e os esforços realizados com vistas às mudanças necessárias para a implementação do desenvolvimento sustentável.
Os indicadores são apresentados sob a forma de tabelas, gráficos e mapas, precedidos de uma ficha, contendo a descrição das variáveis utilizadas em sua construção, a justificativa e, em casos específicos, comentários metodológicos, incluindo, ao final da publicação, um glossário com a conceituação da terminologia utilizada. Contemplam série histórica e abrangem, sempre que possível, informações para o País e Unidades da Federação, permitindo o acompanhamento dos fenômenos ao longo do tempo e o exame de sua ocorrência no território.
Essas informações estão disponíveis no
CD-ROM que acompanha a publicação . Valiosas para a compreensão dos temas
relevantes para o desenvolvimento do País, permitem estabelecer comparações,
conhecer a orientação e o ritmo de seus vários elementos, bem como fazer uma
apreciação integrada de diferentes enfoques e dimensões, fundamental à adequada
formulação e avaliação de políticas na perspectiva do desenvolvimento
sustentável.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros colegas telespectadores da TV Assembléia.
Venho a esta tribuna falar do trabalho que tem sido feito pela Prefeitura de Diadema no combate à violência, com uma política de segurança municipal que definiu várias ações e conseguiu reduzir drasticamente os índices de homicídios e os índices de criminalidade na cidade. Mesmo com todo empenho e com toda vontade política da Prefeitura de Diadema em investir numa política de segurança, temos encontrado muita dificuldade de integrar essa ação ao Governo do Estado.
A Lei Seca, uma lei de iniciativa do município, proíbe a abertura dos bares após as 23 horas. Ela é importante porque os índices de violência estavam agregados ao consumo do álcool e ao horário de funcionamento desses bares. Não podemos afirmar que esta é a política acertada para todos os municípios, mas em Diadema funcionou muito bem.
Além das políticas sociais com projetos de inclusão, principalmente para dar perspectiva de integração ao mercado de trabalho aos jovens, das políticas de desenvolvimento de atividades culturais, de esporte, de lazer e, principalmente, o fortalecimento da Educação, a integração das polícias é fundamental para a melhoria do desempenho tanto da ação da Polícia Civil quanto da Polícia Militar e da Guarda Municipal.
O que tivemos agora – e isso me surpreendeu – foi exatamente o caminho inverso. Houve uma representação do comando do 24º Batalhão da Polícia Militar de Diadema contra a implantação de câmeras de vídeo pela Prefeitura na cidade. As câmeras visam exatamente o trabalho preventivo da Guarda Civil Municipal em conjunto com a PM e com a Polícia Civil. Esta representação alega usurpação de função por parte da Guarda Civil Municipal. Ou seja, a PM não quer ter “concorrência” na sua linha de ação, ela quer trabalhar sozinha sem a participação da Guarda Civil Municipal e sem a integração da PM com a Polícia Civil. E eu acho que é exatamente o contrário do que precisamos buscar.
O Deputado Romeu Tuma tem acompanhado esse trabalho e sabe da importância de se integrar as ações em todos os níveis.
Hoje, discutimos um sistema único de segurança a partir da ação da Polícia Federal e do Ministério da Justiça, integrando várias ações tanto na questão do roubo de cargas, quanto no tráfico de armas, no tráfico de drogas e outros. A ação da Polícia Federal é fundamental para garantir a atuação das polícias estaduais. A atuação das Guardas Civis Municipais é fundamental para garantir a proximidade com o cidadão, a polícia com uma ação comunitária e de integração com a sociedade, da comunidade, permitindo que a PM e a Polícia Civil se integrem a essas ações de maior proximidade e de prevenção na segurança.
Esta ação da PM me coloca uma dúvida muito grande sobre qual a intenção do Secretário de Segurança ao orientar a PM nesse sentido, porque seguramente não foi iniciativa do comando do 24º Batalhão de Diadema. Sabemos da seriedade deste corpo profissional da PM que está trabalhando em nosso município. Esta foi uma orientação explícita do Secretário de Segurança que, por simples disputa política, não quer ver a queda do índice de criminalidade em Diadema associada a iniciativas da prefeitura local. Precisamos superar isto.
Esse discurso de integração das polícias inclusive esteve no debate político da campanha eleitoral dos candidatos do PSDB e do PT, por exemplo do candidato Serra e do candidato do PSDB em Diadema. Mas a Secretaria de Segurança, através desta ação, vai na contramão do que esperamos, porque o resultado da ação da implantação das câmeras de vídeo foi exatamente monitorar a ação dos marginais, identificar esses marginais, identificar os pontos frágeis e vulneráveis da segurança no município e ter uma ação de repressão e de combate ao tráfico de drogas. Queria portanto trazer aqui o meu repúdio a esta ação do Secretário de Segurança.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem através da nossa TV Assembléia, temos observado nos últimos anos a falta de Segurança Pública no Estado de São Paulo e em outros estados do Brasil e a população, de forma desesperada, procurando se proteger da criminalidade, aumentando seus gastos com segurança privada.
Pessoas que residiam em casas térreas estão se mudando para edifícios, que têm vigilantes de empresas particulares de vigilância e de segurança, edifícios com monitoramento através de câmeras de vídeo, portas eletrônicas, vidros blindados, ou seja, gastos enormes. Existem estudos, no Brasil, que retratam que os gastos privados com a segurança pública podem chegar a 15 ou 20% do Produto Interno Bruto.
Câmaras de monitoramento, vidros blindados nos edifícios e contratação de empresas particulares de segurança não têm dado conta. Um exemplo disso foi o arrastão feito em um edifício de alto padrão há menos de três semanas, no Bairro Jardim, no Município de Santo André.
No ano passado tivemos também um arrastão em um edifício de alto padrão na Av. Portugal, na cidade de Santo André. Ontem, no Edifício Corrégio, no bairro de Moema em São Paulo, dez famílias que lá residem viveram quatro horas de pânico, segundo consta nos boletins de ocorrência. Esse edifício, apesar de possuir segurança particular - como na maioria dos edifícios - câmaras de vídeo, guarita com vidros blindados e portão eletrônico foi invadido por bandidos. Vinte ladrões armados com fuzis e granadas roubaram jóias, dinheiro, equipamentos eletrônicos e veículos, causando um prejuízo de mais de um milhão de Reais.
O que isso nos mostra? Mostra que ninguém está seguro na cidade de São Paulo, na Grande São Paulo ou em qualquer outro lugar. A segurança não é resolvida de forma individual ou numa ilha. Posso morar em um edifício que tenha vidros blindados e câmaras de vídeo, posso até não ser assaltado dentro desse prédio, mas levamos nossos filhos à escola, temos as nossas empresas, somos trabalhadores, utilizamos o trânsito da cidade de São Paulo e de outras cidades.
Só tem uma forma de resolver a questão da Segurança Pública. Em primeiro lugar, a solução é coletiva. Necessitamos de um planejamento amplo no Estado de São Paulo e no país; necessitamos de serviços de inteligência que funcionem; precisamos de penas adequadas à realidade atual do crime e modificar as leis, se necessário, no Congresso Nacional; precisamos de políticas públicas. Essas políticas não podem ser apenas de um governo, não podem ser apenas de um partido. Elas têm que ser discutidas com a sociedade como um todo. Precisamos, portanto, embutir outros valores na sociedade e trabalhar essa questão de forma preventiva.
O Sr. Presidente - Ubiratan Guimarães - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O sr. Carlinhos Almeida - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, assomo à tribuna pela primeira vez depois das eleições do primeiro e do segundo turno.
Concorri ao cargo de prefeito da cidade de São José dos Campos. Não tive êxito, mas faço questão de deixar registrado nesta Casa o meu agradecimento aos mais de cem mil eleitores que confiaram na proposta que apresentamos durante a campanha eleitoral em São José dos Campos.
Tive uma votação expressiva e fiz questão de dizer que esses eleitores que confiaram na nossa proposta, que confiaram na nossa candidatura - na minha e na do Dr. Tarcísio, candidato a vice-prefeito, do PTB -, demonstraram uma confiança naquilo que colocávamos como proposta para a cidade. Esses mais de cem mil eleitores resistiram a toda sorte de boatos, ataques ao uso da máquina e demonstraram, realmente, uma confiança que me fortalece e anima a continuar trabalhando como Deputado estadual, defendendo os interesses do conjunto do Estado de São Paulo, mas especialmente os da cidade de São José dos Campos e das regiões do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
Desejamos ao eleito sucesso na sua administração. Entendemos que fazem parte do processo democrático a disputa, o debate e que cabe à população tomar a decisão final sobre as eleições.
No segundo turno tivemos a oportunidade de acompanhar a campanha do PT em várias cidades. Como é do jogo democrático, disputamos no Estado de São Paulo cinco eleições no segundo turno: ganhamos três - Santo André, Osasco e Diadema - e perdemos duas - São Paulo e Santos. Em Santos a eleição foi bastante apertada.
Com certeza o Partido dos Trabalhadores sai dessa eleição tranqüilo, no sentido de que apresentou as melhores propostas em cada cidade onde disputou a eleição e sai, evidentemente, com a responsabilidade de governar várias cidades importantes do nosso estado e do nosso país. São nove capitais e cidades importantes do Estado de São Paulo como Guarulhos, Osasco, Santo André, Diadema.
O partido sai, também, com a responsabilidade de cobrar, onde não foi eleito, o cumprimento das promessas de campanha, como ocorrerá em São Paulo. A prefeita Marta Suplicy fez um governo que priorizou a população mais pobre e carente, fez mudanças importantes nesta cidade como a integração do transporte coletivo e a implantação dos Centros Educacionais Unificados, mas não teve êxito na eleição.
Caberá ao vencedor governar e, ao PT, cobrar as promessas que foram feitas na campanha e fiscalizar a gestão do prefeito eleito, como ocorrerá em diversas cidades onde o PT apresentou candidatos mas não obteve a vitória.
Acho importante destacarmos que, mais uma vez, essa eleição demonstra a consolidação da democracia no nosso país. Nenhum partido tem hoje a hegemonia das administrações municipais. O PT ganhou diversas prefeituras, é o partido que teve o maior número de votos no primeiro e no segundo turnos, mas o PSDB também governará uma série de prefeituras importantes, assim como o PMDB e os demais partidos que fazem parte do espectro político-partidário brasileiro.
Com certeza, a democracia sai fortalecida dessas eleições e quanto a nós, do Partido dos Trabalhadores, vamos continuar como sempre fizemos, fazendo campanhas limpas e corretas, como tive a oportunidade de fazer em São José dos Campos, uma campanha centrada em propostas, em programa de governo, em alternativas para a cidade. O PT vai continuar a exercer o seu papel, seja de governar, quando é eleito, seja de fiscalizar e fazer oposição quando não faz parte do governo. Isso é importante para a democracia. Todo governo tem de conviver com a oposição. Isso é saudável e faz com que os governantes possam corrigir o rumo, aperfeiçoar as suas decisões.
Mais uma vez quero agradecer aos mais de 100 mil eleitores em São José dos Campos que confiaram em mim, e dizer que esta votação expressiva que tive me fortalece no meu trabalho aqui na Assembléia Legislativa em defesa do povo paulista, do povo da minha cidade e da minha região.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos honram com sua atenção, funcionários da Casa, leitores do Diário Oficial, quero reafirmar as palavras do nobre Deputado Vanderlei Siraque a respeito da violência urbana e dos números estarrecedores da criminalidade na capital, números esses, curiosamente divulgados pela Secretaria da Segurança Pública somente após as eleições municipais.
Quero também falar sobre a minha região, a Baixada Santista, e os compromissos assumidos pelo Sr. Governador, inclusive no período eleitoral, com grande participação política nas eleições daquela região com comerciais no horário eleitoral, de maneira ostensiva. Já estou cobrando - e este é um momento importante para a cobrança - a palavra do Sr. Governador no que se refere aos compromissos assumidos quando da sua campanha eleitoral, e reiterados agora nas campanhas municipais, sobre os investimentos e os compromissos para com a Baixada Santista.
Lamentavelmente não vemos esta intenção no orçamento do Estado. Estamos num momento extremamente significativo e importante desta Casa, pois hoje é o último dia para a apresentação das emendas ao orçamento. Não somente eu e o nobre Deputado Fausto Figueira, mas também outro representante da Baixada Santista, um Deputado do PTB, bem como toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que tem compromisso para com todo o Estado de São Paulo nesta Casa, buscamos um número de emendas para corrigir as distorções do orçamento enviado pelo Sr. Governador.
Devo dizer que não é apenas esta Deputada que está falando. O jornal “A Tribuna”, que é o de maior circulação na Baixada Santista, um jornal de mais de 100 anos, traz como manchete hoje: “Verba congelada”. Juntamente com a região de Campinas, a Baixada Santista é também uma região metropolitana criada após a Constituição de 1988. Aliás, a Baixada Santista foi transformada em região metropolitana já em 1996, pelo Governador Mário Covas. Pasmem, a Agência Metropolitana da Baixada Santista tem como orçamento 500 reais. Repito: não são 500 mil reais, nem cinco milhões, nem 500 milhões. São 500 reais. Sendo que a agência é o braço executivo do Condesp, Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista. Diz o jornal, e conforme apuramos no orçamento: “Verba congelada. O Governo Estadual manteve a sua cota de contribuição ao Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista em 131 mil mensais.” Sendo que ele havia assumido o compromisso com os nove prefeitos da região no sentido de que minimamente triplicaria este repasse, o que seria ainda muito pouco, mas iria à casa dos 393 mil.
Outra questão que ressalto é a do trem intrametropolitano, desativado pelo Governo do PSDB, em 1999, e que já teve por várias vezes recursos no orçamento. Depois esses recursos não são efetivados e de repente somem do orçamento e reaparecem no PPA, Plano Plurianual, e agora apenas com uma dotação de 100 mil reais, após três audiências públicas feitas pelo Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos na Baixada Santista, com o compromisso de ainda este ano estar colocando já para ser utilizado o VLP, Veículo Leve sobre Pneus, ou o VLT, Veículo Leve sobre Trilhos. Este compromisso foi afirmado, reafirmado e confirmado, mas lamentavelmente não aparece no orçamento.
Esperamos que esta Casa, bem como toda a Baixada Santista, até os novos prefeitos eleitos, estejam atentos para ver se o Sr. Governador vai tratar, conforme prometeu na campanha eleitoral, a Baixada Santista com o respeito que merece aquela população de mais de um milhão e 800 mil pessoas. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para
falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para
falar no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Senhor Presidente, vou utilizar o tempo do nobre Deputado Roberto Engler, em nome da vice-liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli, pelo prazo regimental.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna logo após o período eleitoral para um breve balanço, no sentido de recolocar a questão das administrações.
Vou aproveitar as palavras do nobre Deputado Carlinhos Almeida, ele que foi extremamente feliz na sua colocação, porque o momento eleitoral traduz um pouco daquilo que muitas vezes nós, políticos, não pensamos. No afã de uma disputa, de uma vitória ou após uma derrota, as declarações às vezes saem atropeladas por conta da emoção de quem ganha ou de quem perde uma eleição. Foi feliz aqui o nobre Deputado Carlinhos Almeida na sua colocação. Quero dizer que temos hoje o melhor modelo de democracia em nosso País e é em respeito a essa democracia que nós, políticos, temos de buscar, cada vez mais, um entendimento político para a solução de problemas comuns seja no âmbito municipal, estadual e federal, porque as divergências são importantes, estabelecer o princípio do contraditório mais ainda, pois são modelos de gestão completamente diversos ou modelos até que se aproximam, mas que têm suas características de diferenciação, o que faz com que o eleitor possa optar por outro modelo, muito menos pela figura daquele que o representa, mas pelo partido que está representando e pela questão que se pretende levar adiante durante a sua gestão. Vejo que hoje o Estado de São Paulo amadureceu mais ainda.
No Estado, como um todo, nas diversas prefeituras dos 645 municípios, com vitórias, derrotas e composições, há o entendimento pela busca da solução dos nossos problemas. O que é muito importante. Temos de trabalhar e lutar por aquilo que converge, no sentido de que mesmo os partidos da situação e da oposição possam sentar à mesma mesa e trocar idéias em função do grande modelo de gestão para o Estado de São Paulo.
É verdade que as forças se alternaram; alguns partidos ganharam determinadas eleições e outros perderam. Isso é de menor importância. O mais importante é nós, legisladores da Assembléia Legislativa, nos unirmos na busca de forças para fazermos a grande virada na peça orçamentária, que deverá ser submetida à deliberação dos Deputados, pontificando as áreas críticas do nosso Estado, para as quais temos de fazer o grande enfrentamento, alocando recursos e verbas e, como sempre, fiscalizando as ações do Executivo, sem que isso faça com que tenhamos uma visão diferenciada, tampouco que não tenhamos uma discussão mais acalorada a respeito de determinados temas. Ganha o Brasil.
As eleições demonstraram que as brigas, no bom sentido, ocorridas durante o período da campanha eleitoral já não se traduzem mais em votos. Acho que se deram bem aqueles candidatos que foram pela ponderação, pela demonstração de modelo de gestão, pelo conhecimento de causa em função daquilo que pretende exercer no futuro, do cargo que pretende obter através do voto direto. Isso fez com que sua equipe, o seu grupo de trabalho, os partidos aliados que o apoiaram tivessem êxito. Enquanto que aqueles que usaram um método ultrapassado, do combate mais agressivo, discutindo muitas vezes baixando o nível da discussão, foram fadados à derrota.
Seria importante que aqueles que tentaram usar da força durante a campanha eleitoral entendessem que o modelo político mudou. Atualmente as pessoas estão extremamente interessadas no processo político eleitoral; se informam, buscam saber do passado dos candidatos; buscam saber exatamente o que pretende o candidato, se defende uma região administrativa ou se é um candidato com uma visão mais temática de qualquer uma das áreas no Estado de São Paulo. É um recado para nós, que estamos hoje na Assembléia Legislativa e que daqui a dois anos estaremos disputando uma nova eleição. Que a próxima eleição seja melhor do que esta, permitindo a seus participantes entenderem que as mensagens e os debates se dêem dentro daquilo que a população espera de cada um de nós. A população demonstrou que não gosta das agressividades, do baixo nível, de se fuçar a vida particular de um determinado candidato. Isso não funciona mais, é coisa do passado, é uma coisa ultrapassada.
As pessoas sabem valorizar hoje o modelo de gestão, sabem valorizar o político, que certamente empresta o seu conhecimento, o seu caldo de cultura, para fazer do seu mandato aquilo que a sociedade lhe propôs. Ou seja, a procuração que ele recebeu tem de ser exatamente de acordo com aquilo que ele pregou. Não dá para pregar uma coisa durante a campanha e executar uma coisa completamente diferente durante o seu período de gestão.
Então, felicito os 645 prefeitos que ganharam as eleições, bem como àqueles que não venceram as eleições. Que possam utilizar como exemplo esse estilo de campanha. Mais do que isso: que durante os quatro anos de gestão façam a reflexão que não fizeram durante o seu mandato, pensando exatamente como a população gosta de lidar com essas questões, na oitiva dos recados mandados pela população através das suas manifestações, não ignorar o eleitor, muito pelo contrário, dar-lhe um tratamento adequado. Até porque nós, eleitos, recebemos uma procuração dessa população para que a representemos durante quatro anos.
Fica aqui um grande recado. Acho que esse período eleitoral foi extremamente importante. Houve inclusive um amadurecimento da própria mídia que cobriu as eleições. Os jornais, rádios e televisões deram uma atenção muito grande para o processo eleitoral, que, na verdade, estimula e identifica o eleitor com o eleito, faz com que as pessoas possam ter exatamente esse processo de divergências entre um partido, entre a postura de um candidato e com isso possam melhor avaliar. Ganha o Estado de São Paulo e os municípios, que fizeram suas eleições de forma tranqüila, e ganha o Brasil, que passa a ter um projeto que serve de exemplo a qualquer país que não tenha ainda um modelo democrático como o nosso.
O mesmo acontece na questão da transição. Há pessoas que ficam, às vezes, alardeadas pelo problema de terem ganho ou de terem perdido as eleições. A transição é tranqüila e pacífica. Nosso ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso deu a grande lição de como se faz uma transição democrática num país. Assim que soube do resultado das eleições, ligou imediatamente ao candidato eleito cumprimentando-o pela vitória, por ter vencido o pleito, mesmo não sendo candidato do seu partido e colocando um grupo de transição à disposição, demonstrando que na verdade o que se pretendia era mostrar ao país a leitura democrática. Não temos a obrigação de ficarmos pequenos nesse momento. Temos obrigação de mostrarmos altivez. No momento da derrota temos de ter altivez; no momento da e vitória temos de ter humildade. Acho que isso distingue o político dos demais. E o ex-Presidente Fernando Henrique fez essa transição de forma muito tranqüila e pacífica, abrindo seus quadros, num grande entendimento entre as equipes, aquela que estava saindo, aquela que estava entrando no governo, para mostrar ao país que essa era a melhor metodologia, não como ocorreu no passado, antes do Presidente Fernando Henrique, em que o presidente entrava no Palácio do Planalto pela frente e o ex-presidente saía pelas portas do fundo. Isso era horrível. Certamente esse não é o modelo mais adequado, tampouco uma lição que o Brasil possa emprestar para qualquer outro país.
Na transição feita pelos Presidentes Fernando Henrique e
Luiz Inácio Lula da Silva, ficou a demonstração de que crescemos. Sob o aspecto
político eu diria que todos os partidos tiveram essa nova dimensão de poder
demonstrar ao país que temos um novo modelo de desenvolvimento e um novo
entendimento político, que visa não atrapalhar a vida dos outros, pelo
contrário, temos é que colaborar. Tanto que os parceiros do PSDB no Governo
Federal, muitas vezes até contrariados na tese que o Governo Federal vem
exercendo, tem votado com o Governo, porque entendem que são importantes as
medidas que o Governo Federal tem encaminhado ao Congresso Nacional. Algumas
delas são extremamente importantes e, quando são importantes, há uma avaliação
da bancada de oposição, e a bancada do PSDB, na oposição, vota favoravelmente
acompanhando os Deputados situacionistas.
A mesma coisa deve acontecer agora nas prefeituras quando
for de interesse em comum. Tenho certeza de que os vereadores não deixarão de
prestar a sua colaboração às medidas que o prefeito encaminhar às câmaras
municipais. Muito pelo contrário, se faz a fiscalização e o controle. Mais do
que isso, a função de um vereador hoje, como a função dos Deputados estaduais e
federais, é a de ajudar na construção do que venha a atender a coletividade.
Não há como nós, parceiros que somos entre vários segmentos partidários, não
termos um entendimento no sentido de que o Estado seja extremamente bem
representado, como é a questão do nosso Senado.
Temos no Estado de São Paulo a representação de três
senadores. Conversava outro dia com o Senador Tuma para que os três senadores
se reunissem. Ele dizia da dificuldade que existia no entendimento dos três
senadores para que São Paulo tivesse exatamente a sua representação. Não
importa se o governador não é do mesmo partido. O que importa é que os recursos
com que o Estado São Paulo colabora ao Governo Federal possam voltar para o
Estado, pois São Paulo não tem nos seus quadros, nos seus habitantes, somente
pessoas nascidas no Estado. São Paulo é o Estado que mais recebe migrantes de
outros estados e faz com isso com grande prestígio e orgulho. Não vê nenhuma
discriminação, muito pelo contrário. São Paulo gosta que os migrantes venham a
São Paulo na busca de emprego, na busca do conhecimento, na busca da
oportunidade.
Para que São Paulo continue sendo um estado de oportunidades
é fundamental que o Congresso Nacional, através dos 70 Deputados federais que
representam São Paulo, bem como os três senadores que representam o nosso
estado, possam se juntar buscando recursos e entendimento para que São Paulo
possa dar a sua contribuição àqueles que nasceram aqui e àqueles que não
nasceram aqui mas que adotaram a nossa cidade como a sua cidade. Era o que eu
tinha a dizer, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE -
UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius
Camarinha por permuta de tempo com a nobre Deputada Ana Martins.
O SR. VINICIUS
CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Cel. Ubiratan Guimarães, Srs.
Deputados, assinantes do Sistema de Comunicação da TV Assembléia, amigos
funcionários desta Casa, quero anunciar a presença da nobre visita do atual
prefeito de Quatá, Sr. Toti, do prefeito eleito Marcelo Pecchio e do nosso
amigo Amaury, ambos visitando o Parlamento Paulista e trazendo as
reivindicações do Município de Quatá. Sejam bem-vindos ao Parlamento. (Palmas.)
Sr. Presidente, não tenho feito outra coisa nesses últimos
dias senão estudar o Orçamento do Estado de São Paulo. Na realidade, nobre
Deputado Paschoal Thomeu, amigo do PTB, ex-prefeito da grande Guarulhos,
companheiro e grande líder respeitado nesta Casa, já li e reli o Orçamento do
Estado de São Paulo, tanto é que ele já se tornou até um pouco desgastado de
tanto que o estudamos para atender e procurar defender os interesses do Estado
de São Paulo, principalmente nas áreas da educação, da saúde e de investimento
na infra-estrutura para garantirmos o desenvolvimento sustentado.
Tenho como convicção de que a minha pátria começa no meu
chão. E o meu chão é o meu estado, minha Marília e minha região. Não poderia
deixar de apresentar, dentre outras várias emendas, emendas para a nossa
região, para os municípios também do nosso interior que, aliás, tem ajudado o
país a se sustentar economicamente. Temos visto os grandes debates do
agronegócio, da exportação do trigo, da soja, da pecuária e da carne. Seria
injusto deixarmos de apresentar emendas para o nosso interior.
Quero pedir aos nobres Deputados apoio às nossas emendas destinadas ao nosso interior, principalmente para o Município de Marília. Por exemplo, na área da saúde, Marília possui duas grandes faculdades de Medicina: a Unimar, particular e reconhecida, com um grande hospital-modelo, o Hospital Universitário, um hospital de ponta em tecnologia que é o Hospital da Universidade de Marília; e a Famema, pública e estadual, com grande reconhecimento estadual e que tem, em conjunto, o Hospital das Clínicas, que atende Marília e mais de 40 cidades de todo o nosso oeste do Estado de São Paulo.
Essa era uma das nossas grandes preocupações quando
assumimos a Assembléia. Já iniciamos um trabalho para buscarmos recursos ao
hospital. E para o Orçamento de 2005 fizemos algumas emendas para a nossa
faculdade, para o nosso HC, principalmente no custeio do hospital. Uma outra
reivindicação é trazermos recursos para o pessoal atendendo à reivindicação de
despesas de pessoal com a faculdade e com o Hospital das Clínicas.
Além do HC, Srs. Deputados, apresentamos emendas para todos
os hospitais de Marília e da nossa região a fim de melhorarmos os atendimentos
locais para que, pessoas que moram por exemplo em Pompéia, em Vera Cruz e em
Júlio Mesquita, possam ser atendidas em suas cidades e não precisem se deslocar
até Marília.
Fizemos, então, algumas destinações de recursos para esses
hospitais e também para as nossas entidades, como a Associação de Combate ao
Câncer e a Apae. São recursos que já foram recebidos também no Orçamento de
2004. A Associação de Combate ao Câncer de Marília já foi contemplada, a emenda
já foi aprovada e já tivemos a oportunidade de visitar a Associação. Vamos
também reapresentar para o ano de 2005.
A área de educação é uma área que defendemos muito por que
sabemos da sua importância. Já fizemos um projeto pedindo ao governo do Estado,
Geraldo Alckmin, a construção de uma faculdade de tecnologia para o Município
de Marília. Marília é tida como a capital nacional de alimento, com mais de 100
indústrias alimentícias, com grande pólo no ramo metalúrgico e uma grande
vocação agrícola. Não temos nenhuma faculdade voltada à qualificação da
mão-de-obra nos ramo alimentício, metalúrgico e agrícola. Faz-se necessário,
então, termos em Marília uma faculdade de tecnologia gratuita, com cursos de
dois a três anos e de boa qualidade para atendermos essas indústrias.
Além do projeto fizemos uma emenda orçamentária alocando recursos para instalarmos a faculdade de tecnologia. E foram muitas as reivindicações para reformas das escolas estaduais e construção de novas escolas para o município de Marília e para todo o interior, e fizemos também a garantia de recursos no Orçamento.
Demos também uma atenção devida à infra-estrutura da região. Temos uma reivindicação há mais de dez anos, nos governos Quércia, Fleury, Covas e Geraldo Alckmin, que é a duplicação da rodovia Marília-Bauru, que é de extrema importância para a região, uma vez que vamos escoar toda a produção das indústrias alimentícias, metalúrgica e agrícola, sem contar as pessoas que ali trafegam.
Sou uma dessas pessoas, que todo final de semana, vou a Marília e passo por essa rodovia, que já está em processo de duplicação. O Sr. Governador no final do ano passado, no governo presente, a nosso pedido, já autorizou outro trecho Bauru-Marília no valor de 70 milhões de reais.
Já fizemos mais uma dotação orçamentária no mesmo valor, para que a duplicação Marília-Bauru não pare, e para que possamos continuar abrindo o desenvolvimento, abrindo os pulmões da nossa região até a capital do estado, até os portos, aeroportos, até os grandes consumidores que estão em São Paulo, ABC, São Caetano, etc. Essa é uma grande preocupação nossa, fizemos essa emenda orçamentária, garantindo a continuação da duplicação Marília-Bauru.
Outra questão de infra-estrutura, nobres Deputados, é quanto à SP-333, onde tivemos nesses últimos três anos, um congestionamento muito grande nessa rodovia, porque a rodovia federal BR-153, foi fechada pela Justiça, pela má conservação, sendo que os usuários se viram obrigados a usar a rodovia SP-333. E com esse aumento de carros e caminhões, tivemos alguns danos. Fizemos também para essa rodovia, uma emenda orçamentária de urgência, para que o DER possa recuperar e manter a rodovia que ainda se encontra em bom estado. E outras emendas para recapeamento e asfalto para os municípios da região.
Sr. Presidente, nobre Deputado Ubiratan Guimarães, essa é uma síntese das mais de 300 emendas orçamentárias que fizemos ao Orçamento do Estado de São Paulo para 2005, mostrando a nossa preocupação com o Estado de São Paulo, com a região de Marília e para com os municípios do interior.
Venho a plenário, publicamente, pedir o apoio dos nossos companheiros, da Bancada do PSB, minha bancada; do PTB, do nobre Deputado Paschoal Thomeu; das bancadas governistas e das bancadas de oposição, para que aprovemos as emendas citadas, para que o interior possa continuar com força, colaborando com o estado e com o país.
Fizemos algumas emendas para os municípios da nossa região, como Garça, Pompéia, Vera Cruz, Chavantes, Oriente, Ocauçu, Quatá - está aqui o prefeito eleito, Getulina, Maracaí, Guaimbê, Campos Novos Paulistas, Ipaussu, Alvinlândia, Júlio Mesquita, Lupércio, Quintana, Ubirajara, Echaporã, Cabrália Paulista, Salmorão, Ribeirão do Sul e outros da região de Marília e do interior.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como um dos Deputados mais votados do interior, sinto-me na obrigação, no dever constitucional de representar o meu estado, a minha região, e de lutar junto ao Orçamento de São Paulo, para as emendas serem aprovadas e dividirmos o bolo orçamentário com o interior do estado. Assistimos a grande dificuldade que vivem os municípios do interior, principalmente os pequenos, que não conseguem com as suas receitas, a sua auto-suficiência.
Recentemente, o Estado de São Paulo publicou uma reportagem de que 40% dos municípios dependem exclusivamente do fundo de participação dos municípios e repasses dos estados, e vimos dar o apoio aos municípios menores, enquanto não sair a reforma tributária nacional, onde o município apenas participa em 13% da arrecadação nacional.
Sr. Presidente, é uma injustiça para com os municípios, e eu, como municipalista, defendo os municípios, porque a receita, nobre Deputado Paschoal Thomeu, sai dos municípios, do bairro, da indústria que está localizada no município, do comércio que está localizado no município, você compra, você paga, e essa arrecadação vai para a União, e a União não devolve o que é justo para os municípios.
Fazemos coro à frente municipalista, lembrando Franco Montoro, que dizia: “O povo não mora nem no estado, nem na União. O povo mora no município, nas vilas, nos bairros, na fazenda, nos distritos, na periferia”. Fazemos coro a esse movimento, que começou lá atrás, para que o Governo Federal reveja a questão tributária do país, repasse os recursos para os municípios, fazendo com que o prefeito, que é quem tem o maior contato com o povo, possa fazer o melhor orçamento possível e não fique dependendo de repasses do Governo Federal, nem do Governo Estadual.
Fazemos coro como municipalistas, para que o Congresso
Nacional reveja essa situação, aumente o repasse para os municípios, e reveja a
questão da dívida externa, uma vez que quase metade do orçamento é para pagar
os juros da dívida externa às custas do mau atendimento na área da educação, do
mau atendimento na área da saúde, da má conservação das nossas rodovias. Faço
uma síntese do Orçamento de 2005, para a região de Marília, e vamos continuar
defendendo e pedindo o apoio dos parlamentares do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE
- UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a
Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vinicius Camarinha e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 15 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e
31 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. MARCELO CÂNDIDO
- PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência
acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marcelo Cândido e suspende a sessão por
30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 06
minutos, sob a Presidência do Sr. Sebastião Arcanjo.
* * *
O SR. EDSON FERRARINI
- PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE -
SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Em face do acordo entre as lideranças, a
Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Edson Ferrarini e suspende
a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças presentes em plenário peço a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças a Presidência suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 17
horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
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Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em Votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência do Projeto de lei Complementar nº 44, de 2003, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos na 2ª instância do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em Votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Macris, com número regimental de Srs. Deputados, que requer tramitação em regime de urgência do Projeto de lei Complementar nº 39, de 2003, de iniciativa do Ministério Público, que altera requisitos para o provimento de cargo de Agente de Promotoria, criado pela Lei 7000, de 27 de dezembro de 1999.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em Votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
O SR. ENIO TATTO - PT
- Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário,
solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças
presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém,
convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem
do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas
e 53 minutos.
* * *