08 DE NOVEMBRO DE 2005

166ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CARLINHOS ALMEIDA, VANDERLEI SIRAQUE, EDMIR CHEDID, DONISETE BRAGA e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: MILTON FLÁVIO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/11/2005 - Sessão 166ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: CARLINHOS ALMEIDA/VANDERLEI SIRAQUE/EDMIR CHEDID/DONISETE BRAGA/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CARLINHOS ALMEIDA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência. Anuncia a visita de alunos e professora do curso de Direito da Faculdade Editora Nacional-Faenac, a convite do Deputado Roberto Alves, a quem explica o funcionamento da sessão plenária.

 

003 - PEDRO TOBIAS

Discorre sobre evento ontem, no Palácio dos Bandeirantes, quando foram assinados diversos convênios com Prefeituras, para projetos como o "Água Limpa", para tratamento de esgoto em cidades com menos de 30 mil habitantes, e o "Acessa São Paulo", de inclusão digital. Defende mais investimentos no ensino fundamental público.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Fala dos convênios assinados ontem pelo Governador. Expressa seu desencanto com a entrevista do Presidente Lula no programa "Roda Viva" da TV Cultura.

 

005 - EDMIR CHEDID

Assume a Presidência.

 

006 - VANDERLEI SIRAQUE

Reclama do veto do Governador a PL de sua autoria que regularizaria os desmanches de automóveis no Estado, o que ajudaria a diminuir o índice de roubos de veículos.

 

007 - MARIA LÚCIA PRANDI

Informa a presença na Casa de servidores públicos interessados em debater o PL 30/05, do Executivo, que trata da previdência. Cobra do Governador auditoria no Ipesp. Pede a instalação de CPIs nesta Casa, fazendo paralelo  com as investigações promovidas contra o governo federal pelo PSDB.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

009 - RAFAEL SILVA

Critica a prevalência do setor financeiro sobre o setor produtivo, destacando os juros altos cobrados pelos bancos.

 

010 - Presidente VANDERLEI SIRAQUE

Anuncia a presença da Prefeita Tereza Céspede Borges e da Vereadora Aparecida Ferreira da Silva, de Cardoso, a convite do Deputado José Zico Prado.

 

011 - MARIA LÚCIA PRANDI

Analisa o Orçamento do Estado de São Paulo e conclui que falta planejamento e consonância com a LDO no mesmo.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MARIA LÚCIA PRANDI

Continua a discorrer sobre o Orçamento, sua elaboração e adequação à LDO.

 

013 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

014 - VANDERLEI SIRAQUE

Refere-se ao movimento pela criação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo, que reúne mais de 400 entidades.

 

015 - RAFAEL SILVA

Aborda os conflitos na França motivados por discriminação racial. Sustenta que a frustração e a falta de perspectivas são fatores geradores da violência. Retoma suas críticas aos juros altos e aos ganhos obtidos pelos banqueiros.

 

016 - LUIS CARLOS GONDIM

Comenta a visita do Secretário Lars Grael às cidades do Alto Tietê para o lançamento do programa Esporte Social e fala sobre a importância destes programas para os jovens carentes, como forma de prevenção ao uso de drogas. Discorre sobre a necessidade da instalação de Fatec para a região.

 

017 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, informa sua visita à cidade de Tupã e divulga o projeto Mãe Cidadã que orienta as mulheres a amamentar, como também a humanização do pré-natal e ao parto. Critica o veto do Executivo do projeto de lei que trata do assunto. Fala da necessidade de mais médicos geriatras nos hospitais federais.

 

018 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, denuncia a existência de cerca de 200 vans escolares e 34 viaturas do Corpo de Bombeiros paradas nas garagens. Pede a Casa que convoque o Secretário de Segurança para prestar esclarecimentos. Reclama da obstrução da bancada governista à instalação de CPIs e convocação de Secretários.

 

019 - ENIO TATTO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até às 17h30min.

 

020 - Presidente DONISETE BRAGA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h42min.

 

021 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h38min.

 

ORDEM DO DIA

022 - RENATO SIMÕES

Para questão de ordem, aponta o descumprimento, no PL 700/05, que trata do Orçamento para 2006, na área da Saúde, de dispositivos constitucionais, pedindo a suspensão da tramitação da matéria.

 

023 - Presidente  RODRIGO GARCIA

Recebe a questão de ordem e promete resposta oportuna. Põe em votação e declara aprovado requerimento, da Mesa, propondo a não-realização de sessões dias 14 e 18/11. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Carlos Neder, propondo a constituição de Comissão de Representação para participar, dias 17 e 18/11, da IV Conferência Estadual de Plenárias da Saúde, em Campo Grande-MS. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

024 - EDSON APARECIDO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

025 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 9/11, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização hoje, às 19 horas, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do curso de Direito da Faculdade Editora Nacional - Faenac, SP, acompanhados da professora Rosana Marques Nunes, a convite do nobre Deputado Roberto Alves. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente na galeria, funcionários, venho para falar sobre um evento realizado ontem, no Palácio dos Bandeirantes, de assinatura de vários convênios. Foi um repasse de dinheiro para Prefeituras da ordem de 100 milhões de reais.

O projeto “Água Limpa” contempla cidades, não operadas pela SABESP, com menos de 30 mil habitantes que não têm tratamento de esgoto nem condições de fazê-lo. O Governo do Estado vai fazer o tratamento de esgoto nessas cidades. Ontem foram contempladas 26 cidades. Recentemente foram assinados convênios com 28 cidades. Como médico, dizemos que quando se investe um real em saneamento economizamos dois na saúde.

Um outro projeto, para quase 90 cidades, foi o “Acessa São Paulo”. O Estado fornece computadores com linhas telefônicas para acesso à internet para pessoas que não têm condições de ter o equipamento em casa, que dessa forma podem fazer trabalhos e pesquisas.

Ontem à noite assisti ao jornal. No plano federal, com os juros, o computador vai chegar a custar 1.700 reais. Isso é para o pobre? Hoje há computadores de 1.200 reais. Vai ficar mais barato, e pode ser pago em 10 pagamentos, sem juros. Foi o que noticiou a TV Globo, no jornal da meia-noite.

Precisamos fazer essa doação para as cidades. Hoje mais de 260 cidades fazem parte desse projeto. Até fim de março mais 100 cidades serão incluídas nesse projeto eletrônico, o “Acessa São Paulo”. Na minha época, quem não sabia ler e escrever era chamado de analfabeto. Hoje, quem não sabe informática é analfabeto.

Um outro projeto é o programa desenvolvido pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos  - Fehidro, principalmente em sistema de galerias pluviais, combate a erosões e tratamento de esgotos. Não adianta tratar o esgoto se a cidade não tem água potável, de boa qualidade. Várias cidades, inclusive na nossa região de Bauru, foram contempladas por esse projeto. É o dinheiro do imposto voltando.

Temos hoje a presença de alunos do curso de Direito. Penso que vocês fazem o melhor curso, porque abre a cabeça das pessoas. Precisamos de vocês, futuro deste país. Nós pensamos no atacado. Vocês são universitários. Há tempos recebemos muitas críticas da universidade pública. Ninguém é contra a universidade pública. Mas a sua cidade precisa perguntar por que nossa universidade pública é a mais cara do mundo: 14 mil dólares por ano, por aluno. No segundo país do mundo, Japão, é de 12 mil dólares. Estudei na França, lá são oito mil. A sua cidade precisa perguntar. E vocês são universitários do curso de Direito, não importa se particular ou público, porque o dinheiro não é do Governador nem do Deputado. O dinheiro é da sociedade.

O ensino fundamental, de 1ª até a 8ª, custa 1.200 reais por ano. Vejam a diferença! Precisamos investir mais no ensino fundamental. Governante é igual a pai de 10 filhos. Se vai dar mais para alguém, tem que tirar de outro, porque fabricar dinheiro não vai.

Vamos em breve votar o Orçamento. Se vamos dar mais para uma determinada área, temos que tirar de outra. Todas as áreas são prioritárias - segurança, educação, saúde, assistência social, saneamento, enfim, qualquer área para a sociedade é importante.

Por isso o governante precisa ter responsabilidade. Não deve aceitar lobistas que pressionam. Sempre digo que lobista só para dona Maria, que não tem sindicato, não tem associação, não tem entidade para defendê-la. Nosso papel é defender a classe da dona Maria, que é 90% da sociedade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Gostaríamos de explicar aos cidadãos presentes o seguinte: a Sessão Ordinária começa às 14 horas e 30 minutos e vai até as 19 horas, e é fundamentalmente subdividida em três partes. Estamos agora no Pequeno Expediente, que vai das 14 horas e 30 minutos até as 15 horas e 30 minutos, quando os Deputados inscritos têm cinco minutos para expor de forma livre as suas idéias. Das 15 horas e 30 minutos até as 16 horas e 30 minutos, temos o Grande Expediente, quando os Deputados inscritos têm 15 minutos para defender suas propostas de políticas públicas. A partir das 16 horas e 30 minutos, temos a Ordem do Dia, momento em que são feitas as deliberações em plenário.

Uma outra explicação importante é que neste momento, que não é ainda de deliberações, temos reuniões das Comissões Temáticas da Casa em diversos plenarinhos. Pode haver também, durante a sessão, reuniões do Colégio de Líderes.

Continuando a lista dos oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, é um prazer ter aqui visitantes das escolas e das universidades paulistas. Infelizmente, somos poucos os Deputados em plenário para recebê-los. Já foi explicado pelo nosso Presidente que outras atividades provavelmente consomem neste momento o tempo dos Deputados.

O Deputado Pedro Tobias falou há pouco sobre a festa de ontem, no Palácio dos Bandeirantes. Ali, se promoveu a assinatura de convênios com quase duas centenas de cidades. São centenas de milhões de reais para que nossas cidades invistam em infra-estrutura. Com certeza, tais investimentos vão resultar em escoamento mais fácil da produção, no caso das vicinais asfaltadas, recuperadas; em melhor saúde, pois teremos a garantia da infra-estrutura, sobretudo na área de saneamento básico, na construção de lagoas de tratamento, que vão gerar uma saúde de melhor qualidade.

Por outro lado, eles darão a estas cidades uma oportunidade de crescimento que não seria possível, se não fossem feitos os investimentos anunciados no dia de ontem, inclusive em parceria com a iniciativa privada.

Sr. Presidente, nobres Deputados e amigos que nos assistem pela TV Assembléia: Queremos falar de nosso desencanto ao acompanhar a entrevista feita ontem com o Presidente da República, no Roda Viva, da TV Cultura.

Depois de muito tempo sem oferecer à nação entrevistas coletivas, em que os interlocutores pudessem lhe fazer a réplica, o contraponto, tivemos oportunidade de ver o Presidente ser entrevistado por um grupo de jornalistas de reconhecida competência, honradez e seriedade.

O que se viu foi a confirmação daquilo que, ao longo dos últimos anos, temos acompanhado: um Presidente omisso, um Presidente repetitivo, um Presidente sem nenhum compromisso com a exposição verdadeira e real dos fatos. Um Presidente que cita dados que só ele conhece, sem nenhuma comprovação, tentando vender para a população um crescimento e sucesso econômico que todos sabemos não existir.

Tenho reiterado - mas vou repetir, porque temos na galeria uma platéia diferente - que o Brasil, no último ano, foi o país que menos cresceu na América do Sul; é o “lanterninha”. Na América Latina, dos 20 países que compõem esse universo, o Brasil foi o décimo sexto em crescimento.

Como nós, conhecedores da pobreza, que permeia uma boa parte dos países da América do Sul, podemos comemorar resultados como esse, que continuam nos colocando na “lanterninha”? Como alguém pode comemorar o fato de sermos o décimo sexto entre vinte países da América Latina? Os senhores conhecem: o Haiti é logo aí. E o Brasil se ombreia com esses países.

O Presidente, deslembrado - ou quem sabe tendo estado pouco tempo no Brasil nos últimos anos –, insiste em dizer que nosso desemprego caiu. O “Primeiro Emprego”, programa que eles próprios – Presidente e governo federal – anunciaram como desativado, ontem foi vendido como um programa em andamento, só que, agora, fatiado, distribuído em vários Ministérios. Portanto, não pode ser medido de maneira adequada.

O Presidente insistiu que, como comandante da sua equipe, tem responsabilidade nos “equívocos” - vejam bem: “equívocos” - cometidos. Agora, locupletar-se do dinheiro público é “equívoco”. Usar caixa dois em campanha é um “pequeno deslize. Usar dinheiro público para financiar e comprar Deputados é “folclore”.

E o Presidente, que dizia não saber de nada, foi obrigado a reconhecer que havia sido, sim, alertado pelo Ex-Deputado Roberto Jefferson, por duas vezes, na presença de outros ministros. Mas ficou tranqüilo porque seu líder de governo e seu líder de bancada lhe confirmaram que nada havia de preocupante no Congresso.

Ele não estranha, também, o fato de seu filho ter feito uma venda milionária. Ele me lembra o Severino: é meu filho, mas eu não posso impedir que ele tenha benefícios; por ser meu filho, não pode ter vantagens, mas não pode ter prejuízos em relação aos demais brasileiros. Ora, Presidente, que filho de outro brasileiro teria acesso às empresas que S. Exa. lhe ofereceu?

Dinheiro de Cuba? De jeito nenhum. Fica o “mico” do piloto que diz ter ido buscar, sim, e ter trazido três caixas lacradas que foram colocadas em um carro blindado. O que poderia ter de tão importante nessas caixas de papelão que justificasse a ida de um avião para Brasília especialmente para trazê-las e depois guardá-las em um carro blindado? Deveriam ser papéis muito importantes.

O mais grave é que o Presidente insiste em dizer que nada está acontecendo de errado em nosso país, que não há nada a provar. Quando os repórteres o lembraram que os próprios Deputados que receberam o mensalão – ou os recursos, da ordem de 10 milhões de reais – e confirmaram tê-los aplicado na campanha do Presidente, ele disse não acreditar. Se o Delúbio, disse ele, tivesse dinheiro, não teria dado para ninguém. Ele próprio teria feito a campanha do Presidente.

Imaginem os senhores se alguém vai se acusar de um crime que não cometeu. O Presidente continua dizendo que isso é invenção da oposição. Provavelmente, são masoquistas que querem ser presos, processados, apenas porque não querem ver um operário governando nosso País. Presidente, S. Exa. disse que essas acusações são folclore. Vou dizer o contrário, Presidente: folclórico é Sua Excelência.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.

 

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O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos que nos assistem das galerias, telespectadores da TV Assembléia, o Estado de São Paulo, como sabemos, tem cerca de 200 mil roubos e furtos de veículos todos os anos.

Nos últimos dez anos, ou seja, na gestão do Governador Geraldo Alckmin, na gestão do PSDB de São Paulo - Geraldo Alckmin exerceu meio mandato como vice, dois anos como Governador e mais quatro anos, tivemos em torno de 1,8 milhão de veículos roubados e furtados no nosso Estado. É a política de segurança pública.

Por estarmos na Comissão de Segurança Pública e fazendo pesquisas nessa área, queremos dizer que não basta Deputado fazer crítica apenas. Temos de propor políticas públicas para a área.

Não adianta a polícia somente prender o indivíduo que rouba, que furta o carro. Temos de pôr o dedo na ferida. Na nossa opinião, o receptador do carro roubado tem de ser preso, e não só aquele que tira a castanha da chapa quente com a “mão de gato”. Precisamos botar a mão no receptador, na indústria de carros roubados e furtados no Estado de São Paulo.

Desde que sou Deputado, representante de uma parte da sociedade aqui na Assembléia Legislativa, recebo denúncias que nos levam a concluir que os receptadores de veículos roubados e furtados são os desmanches clandestinos de veículos. Partindo desse pressuposto, fizemos uma discussão com o Ministério Público do Estado de São Paulo, com setores do Poder Judiciário, da Polícia Civil, da Polícia Militar, com especialistas na área da segurança pública e apresentamos um projeto a esta Casa para regulamentar os desmanches, para acabar com os desmanches clandestinos no Estado de São Paulo, no sentido de propor uma política pública para diminuir o número de roubos e furtos de veículos.

Entendemos que uma das formas é o Detran, que faz o licenciamento dos veículos, que dá autorização para a circulação dos veículos, também ser o responsável pela fiscalização dos desmanches. Entendemos que antes de um veículo ser desmanchado, deveria ter baixa no Detran, com a entrega das placas, suas peças deveriam ser marcadas com o número do chassi, o vendedor de peças usadas deveria inventariar e só vendê-las com nota fiscal.

Após tramitação por alguns anos nesta Casa, depois de o Governador Geraldo Alckmin do PSDB dizer que não tinha nada contra o projeto, depois de o Secretário dizer que o projeto era interessante, esta Casa aprovou-o simbolicamente por unanimidade. É um projeto para dar instrumento para a polícia do Estado de São Paulo, para o próprio Governador, para acabar de uma vez por todas com os receptadores de veículos roubados e furtados no Estado de São Paulo, que chegam a quase 200 mil todos os anos e no governo do PSDB foram furtados ou roubados um milhão e 700 mil veículos.

Para nossa surpresa, o Governador Geraldo Alckmin vetou o projeto. O projeto tramitou nesta Casa por três anos e agora o Governador vetou. Ou seja, podem continuar roubando, furtando e desmanchando veículos.

Fizemos uma proposta, não adianta só ficar fazendo críticas. Isso não tem explicação. Ele diz que regulamentar legislação de comércio é matéria federal. Acho que legislação sobre o comércio é federal, mas não estamos falando de comércio legal, estamos falando de desmanches clandestinos de veículos. Não entendo que desmanche clandestino seja comercialização de veículos. Estamos dizendo que quem tem de dar autorização é o Detran. Não tem nada de lei de comércio.

Estamos falando de ladrões, de receptadores, de crime organizado, estamos nos referindo a bandidos. Se não podemos legislar sobre a matéria, como o Governador faz um decreto sobre essa área? Se a Assembléia não pode, o Governador pode? O Governador pode exercer o papel de Executivo e de Legislativo? Pode exercer a função administrativa e legislativa do Estado? Daqui a pouco o Governador também vai querer exercer a função jurisdicional do Estado. A Assembléia não pode, mas ele pode! Se é ele que pode, então copie o nosso projeto através de um decreto.

Vamos restringir a abertura de desmanches no Estado de São Paulo. Não tem policial que vai dar conta. Não adianta a polícia ficar correndo atrás do usuário de drogas, daquele que vai roubar carro para ganhar 300, 400 reais para pagar dívida com traficante. Não adianta combater apenas as conseqüências da criminalidade. Precisamos pôr o dedo na ferida, combater as causas da criminalidade.

Entendemos que esse projeto iria pegar peixe grande, iria combater o crime organizado. Mais uma vez voltamos à estaca zero. Quero saber qual é o interesse da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, do Sr. Governador Geraldo Alckmin do PSDB ao vetar esse projeto sem nenhuma explicação para a sociedade.

Com a palavra o Governador do Estado. Com a palavra o Secretário de Segurança Pública. Não quero ser o pai da criança, mas quero que os desmanches clandestinos de veículos sejam exterminados no Estado de São Paulo. Não podemos mais conviver com isso.

Aquele trabalhador que compra seu fusquinha velho, sua Brasília velha, seu Chevette velho, não tem seguro. As pessoas escolhem se querem dar uma parte de seu patrimônio antes para a seguradora ou se querem dividir seu patrimônio com os ladrões de carro. É uma política pública que infelizmente foi vetada pelo Palácio dos Bandeirantes e a sociedade não recebeu nenhuma explicação do Sr. Governador Geraldo Alckmin, do PSDB do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos dá a honra da sua presença, todos aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, funcionários, leitores do “Diário Oficial”, hoje estamos vendo uma movimentação na Casa muito por conta do Projeto de lei 30, encaminhado pelo Sr. Governador a respeito da Previdência dos funcionários do Estado. Foi pedido regime de urgência pelo Sr. Governador. Dada a importância do projeto, necessita de muita discussão, muitas audiências públicas e, acima de tudo, muita investigação.

Fico me perguntando por que os Deputados do PSDB, que estão tão preocupados com o caminho das investigações no Congresso Nacional, fazem uma leitura de acordo com a sua visão política da entrevista do Presidente da República ao programa Roda Viva de ontem, com interpretações equivocadas. É claro que quem acompanhou o programa tem o direito de formar sua opinião, concordar ou não com o que o Presidente respondeu, mas não pode distorcer a verdade, como ouvi alguns minutos atrás de um Deputado que ocupava este microfone.

Por exemplo, gostaria que o Sr. Geraldo Alckmin respondesse qual é o patrimônio do Ipesp, porque o Ipesp é dos funcionários públicos e tem um grande patrimônio, mas não sabemos exatamente quanto o Governo do Estado deixou de repassar ao Ipesp. Todos os imóveis que foram alienados, transferidos para Prefeituras, também eram patrimônio do funcionalismo público.

Fico profundamente indignada porque falam tanto das CPIs do Congresso Nacional, e elas têm que funcionar. Se já existem tantas provas, não sei por que ainda não existem relatórios finais de encaminhamento, por que patinam toda hora sobre as conclusões das investigações.

São esses mesmos Deputados que nesta Casa impedem, há três anos, a instalação de qualquer CPI. Temos muito interesse em investigar a responsabilidade dos recursos sobre a obra da calha do rio Tietê, por exemplo. Temos necessidade de investigar para a população do Estado de São Paulo os aditamentos nos contratos do Rodoanel que ultrapassam, em muito, aquilo que a lei determina.

Inclusive, há um pedido de CPI desta Deputada a respeito do Ipesp. Ou vamos formar a Previdência dos servidores sem, pelo menos, uma auditoria no Ipesp? Isso é um passa-moleque no funcionalismo público. E é com veemência que apontam os erros cometidos, segundo eles, pelo Governo Federal, pelo Partido dos Trabalhadores. Aliás, o Presidente reconhece que houve erros. O Presidente até coloca a questão em relação ao ex-tesoureiro do PT e, da maneira mais clara e tranqüila possível, o Congresso, que é encarregado dessas investigações, Polícia Federal, Ministério Público, Poder Judiciário.

Esses mesmos Deputados, que muitas vezes posam de tão elegantes e tão finos, do partido que diz ser a nata da tecnocracia e da intelectualidade brasileiras. O Senador da República diz que ia dar uma surra no Presidente Lula, coisa jamais vista na nossa história. E o neto do ACM disse que ia dar um tapa na cara do Presidente.

Fico pensando em que nível nós chegamos. O PFL alardeou que ia pedir o impeachment do Presidente Lula. O mesmo Jorge Bornhausen da ditadura, o mesmo que declarou, antes de denúncias, que era preciso tirar “esta gente” do poder por 30 anos. “Esta gente” é o Partido dos Trabalhadores. Agora, ele mesmo declara que não há condições de provar e, por isso, não podem encaminhar a solicitação do impeachment do Presidente Lula.

Vamos cuidar primeiro da nossa casa, da nossa responsabilidade e instalar as CPIs e as averiguações necessárias neste Governo, que está aí há onze anos. Geraldo Alckmin, primeiro como Vice-Governador, agora como Governador, como coordenador de todo o processo de privatização do Estado de São Paulo, que vendeu as nossas estatais, que concedeu as rodovias, que têm o pedágio mais caro deste país, talvez até do mundo.

Portanto, vamos tomar conta daqui ao invés de interpretar equivocadamente, maldosamente, as palavras do Presidente da República. Obrigada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

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O Sr. Presidente - Vanderlei Siraque - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. Rafael Silva - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: O Brasil vive hoje uma realidade terrível para toda a população, principalmente para as pessoas que mais precisam. Quando digo “vive hoje” não é apenas uma realidade de três ou quatro anos para cá. É uma realidade que atinge mais e mais tempo passado.

Os bancos deste país passaram a mandar, a dominar, a influenciar de forma decisiva o comportamento dos políticos. Os setores produtivos foram penalizados e a população, como um todo, acaba sendo prejudicada: menos emprego, menos salário, mais miséria, mais criminalidade e os banqueiros nacionais e internacionais cada vez mais ricos.

Quando uma pessoa busca um empréstimo bancário acaba engordando ainda mais o bolso desses especuladores financeiros, acaba transferindo boa parte de sua renda para esse setor. Os filhos do trabalhador são penalizados quando esse trabalhador busca um empréstimo, que será descontado no seu salário: menos alimentos, menos remédios e mais problemas sociais.

Há bancos que dobraram o lucro do ano passado para cá, tiveram um acréscimo de mais de 100%. Isto é o que é comprovado ou o que é declarado. Sabemos que a fiscalização não pode atuar no sistema financeiro se não houver uma autorização de Brasília.

Agora, o Supremo Tribunal Federal poderá ter a oportunidade de fazer com que os bancos fiquem fora da legislação que defende o consumidor. Existe a busca desse direito maior para os banqueiros, ou seja, o banqueiro pratica a usura, rouba, infelicita a nação e muitas pessoas querem que esse banqueiro fique livre da lei.

Entendo que os grandes órgãos de comunicação de massa, que são beneficiados com a propaganda mantida pelos bancos, deveriam pensar um pouco mais no povo. Na medida que uma rede de televisão ganha verdadeira fortuna para fazer publicidade do banco, ela perde sua independência. Não deveria perder, não. Deveria criticar, deveria mostrar para o povo que o banqueiro privado nacional e internacional ganha, por dia, 50 milhões de reais de juros da dívida interna.

Em Brasília, fala-se numa corrupção de 50, 100 ou 200 milhões de reais ao longo de muitos anos. Vamos imaginar que essa corrupção atinja a importância de 500 milhões de reais. O Brasil todo fica arrepiado, o povo fica revoltado. E tem que ficar, sim. Mas e o dinheiro que sai para o bolso dos banqueiros? Quinhentos milhões de reais por dia. Esse dinheiro não faz falta? eu pergunto. A que título existe essa grande remuneração? Será que os banqueiros não financiam políticos? A campanha cara é o princípio da corrupção.

Bush esteve visitando o Brasil e disse para todos ouvirem que as nações em desenvolvimento pecam pelo elevado nível de corrupção. E essa corrupção não foi inventada agora, não. É uma corrupção que existe há muito tempo. Esses países que têm um povo desprovido de consciência mais apurada acabam comprometendo o futuro da nação como um todo.

Quando digo que o povo não tem a consciência adequada, não estou dirigindo uma crítica ao povo como responsável por essa falta de consciência. A consciência existe através da informação. Sem informação ninguém tem consciência a respeito de um assunto. E o povo não é bem informado. Automaticamente, passa a ser um povo inconsciente.

Se as emissoras de rádio e televisão, se os jornais mostrassem ao povo toda a realidade, o povo teria a consciência necessária para mudar a realidade brasileira. Sonho com uma mudança. E espero que um dia os grandes órgãos de comunicação de massa assumam o seu papel e mostrem ao povo o que realmente acontece neste país.

Senhor Presidente, nobres Deputados: novamente ocupo este espaço para mostrar a minha preocupação e indignação com o que acontece com os integrantes da Polícia Militar do nosso Estado.

Na madrugada da última sexta-feira, próximo ao km 16 da rodovia Imigrantes, em Diadema, a farda verde-escura do 2º Batalhão de Choque foi a causa da morte da soldado Simone Rovaron, de 37 anos de idade. Ela estava em seu veículo com outro companheiro do CPChoque e foram abordados por uma quadrilha, cujos integrantes, a princípio, tinham o objetivo de realizar apenas um seqüestro relâmpago.

Sem reação, os policiais pediram calma para os bandidos. O soldado Marcos Santos Brito foi colocado no porta malas do carro, enquanto a soldado Simone seguiu na frente. Logo em seguida, os criminosos descobriram a farda de Simone em uma mochila e seguiram para um matagal próximo a avenida Chico Mendes, no bairro,de Eldorado, em Diadema.

Depois de atirar nas vítimas, os ladrões fugiram no carro de Simone, levando sua arma. Mesmo baleado na cabeça, o soldado Marcos conseguiu chegar à avenida e chamar a atenção de um carro da PM que passava no local. Ele foi socorrido ao Hospital Municipal de Diadema, onde está internado até esse momento, em estado grave, com uma bala no crânio, e Simone morreu antes de chegar ao hospital. Pois bem Senhores Deputados e Senhor Presidente, segundo as estatísticas da Secretaria de Segurança Pública, nos três primeiros trimestres de 2005 foram assassinados 16 policiais militares enquanto outros 307 ficaram feridos em ocorrências.

E o que assusta esse parlamentar é que não temos o número de policiais mortos e feridos em horário de folga. Particularmente acho que não existe horário de folga para os Policiais Militares, mesmo porque segundo o Regulamento Disciplinar da Corporação, os PMs são policiais 24 horas do dia, e para isso recebem o RETP - Regime Especial de Trabalho Policial.

Se acaso, em horário de folga, forem solicitados pela população e negarem a atender o pedido, podem ser punidos por prevaricação; mas quando agem em horário de folga e morrem ou ficam feridos, são considerados pelo Estado como vítimas em horário de folga. No caso específico da morte da soldado Simone Rovaron, por exemplo, sua morte deverá ser considerada em horário de folga, pois ela não estava escalada.

Mas daí vem o absurdo: ela só foi morta porque os bandidos encontraram em sua mochila a farda da Corporação. Aquela mesma farda que era motivo de orgulho para a soldado Simone, foi a responsável pela sua morte. Aquela mesma farda foi pendurada pela família ao lado do caixão da soldado Simone. Percebemos o desespero do pai, o senhor Fernando Rovaron, de 63 anos, durante o velório.

O pior, Senhores Deputados: essa família não terá mais o suporte que era dado pela Soldado Simone, e mais ainda, a Cosesp - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, responsável em pagar os seguros de vida dos policiais militares, com toda a certeza, vai indeferir o pagamento dos R$ 100 mil reais que é destinado para todas as famílias dos policiais mortos em serviço.

Ora, Senhor Presidente, o policial não é policial por apenas oito horas ou dez horas, ou enquanto está escalado. O policial é policial durante as 24h do dia, e o Estado precisa aceitar isso. A família da soldado Simone não deve ficar a mercê da sorte, como dezenas de outras famílias ficam após a morte do Policial que não estava escalado.

Sempre estou na sede da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo e sei o tamanho das dificuldades que passam os policiais que são vítimas da violência. Esta Assembléia precisa fazer algo para que os policiais militares não continuem sendo caçados, apenas por serem Policiais.

Bandidos que matam policiais precisam ter suas penas dobradas, pois matam e depois vão comemorar, como aconteceu com os bandidos que mataram a soldado Simone. Fizeram churrasco, soltaram foguetes e deram tiros para o alto para comemorar a morte de mais um Policial Militar.

Senhor Presidente e nobres Deputados, a Polícia Militar do Estado de São Paulo é a melhor polícia do mundo. Precisamos dar mais segurança para seus integrantes, que são responsáveis em combater a violência, mas infelizmente muitas vezes são vítimas da própria violência. Fica registrado então, senhores deputados, toda a minha indignação e revolta ao constatar a execução de mais um Policial Militar. Obrigado, Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da Prefeita Municipal de Cardoso, Sra. Tereza Céspede Borges e da Vereadora Aparecida Ferreira da Silva, também daquele município, acompanhadas pelo Deputado José Zico Prado. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltando às nossas considerações a respeito do Governo do PSDB, gostaria de fazer alguns comentários sobre o orçamento, que é a peça fundamental para uma administração que planeja, que se responsabiliza por 80 bilhões de reais. O Orçamento do Estado de São Paulo para 2006 está previsto em 80 bilhões. É uma quantia significativa.

Penso que o planejamento e o compromisso com a lei na verdade não têm sido meta do Governo do Estado de São Paulo atual. Por que digo isso? Porque, de acordo com a Constituição Federal, temos o Plano Plurianual, que previu as metas até 2007, e votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com a LDO, o orçamento é encaminhado. Mas pasmem, parece que é uma ficção realmente. Isso porque muitas das ações previstas, tanto no Plano Plurianual como principalmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não aparecem na peça orçamentária enviada pelo Sr. Governador.

Vou dar um exemplo que diz respeito à minha região - tenho também exemplos de várias regiões do Estado de São Paulo. A Baixada Santista foi a primeira região metropolitana criada após a Constituição de 1988 - a região metropolitana de São Paulo foi criada antes da atual Constituição. E dentre as necessidades de uma região metropolitana está a questão do transporte coletivo de passageiros.

Uma região metropolitana, para ser considerada como tal, é uma região conurbada, de profundo entrosamento entre as diferentes cidades. Então lá as pessoas moram em Santos e trabalham em Cubatão, ou moram em São Vicente e trabalham no porto de Santos, ou trabalham na parte do porto que fica no Guarujá, fora Praia Grande, Bertioga, Mongaguá, Peruíbe e Itanhaém. Pois bem, pasmem, não temos um transporte metropolitano de qualidade, a não ser o explorado pela iniciativa privada - extremamente caro e sem qualidade.

Tínhamos lá o chamado TIM, Trem Intrametropolitano, que vinha desde Samaritá até Santos, com grande quantidade de passageiros. Esse trem foi sendo deteriorado nos governos anteriores. E, apesar de recursos alocados no orçamento para a melhoria desse transporte, desde o ano de 1995 ele foi sendo deixado de lado. Em 1999, o TIM foi desativado pelo governador do PSDB, com a alegação de que era de má qualidade e que seria substituído por um transporte mais moderno e mais ágil. E estamos aguardando até hoje esse transporte moderno e ágil.

Foi apresentado primeiro um projeto de veículo leve sobre trilhos. Alegaram que era muito caro, e vai para lá e vem para cá. Audiências públicas são feitas na Baixada Santista. Pasmem, Secretário vai - não só o atual, como o anterior também - e faz audiências públicas com Prefeitos, vereadores e com a sociedade civil.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pelo tempo regimental de oito minutos e 36 segundos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

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A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, dando continuidade ao que vinha falando, perto de eleição fazem audiências públicas. Já passamos por várias eleições. Primeiro a de 95, depois a de 1999. Vai ser instalado VLP ou VLT e nós nessa luta contínua, com milhares de assinaturas e pedido de audiências, tudo gravado e filmado. Tenho grande respeito pelo Secretário Jurandir, que apresentou recentemente o projeto VLP na Baixada Santista. Mas, pasmem, ele sumiu do Orçamento. Ele está na Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda com o nome de TIM, Transporte Intrametropolitano. Agora ele desapareceu do Orçamento.

Ficamos nos perguntando qual a seriedade deste Orçamento e com que objetivo é feito. Segundo o próprio Secretário, precisaríamos de 129 milhões para a implantação desse projeto. O Governo do Estado entraria com 108 milhões para toda infra-estrutura e a exploração poderia ser com a iniciativa privada. Mas isso seria feito em etapas e na primeira etapa seriam necessários cerca de 36 milhões.

Alguém poderá dizer que talvez eles façam com Parceria Público-Privado. Sim, mas mesmo assim precisa constar no Orçamento. Além do mais, não era essa a previsão. A previsão era de 129 milhões, reservando 36 milhões para a primeira etapa já no ano que vem.

Nós não encontramos essa rubrica no Orçamento e estamos fazendo uma emenda. Esperamos que não considerem uma emenda paroquial, pontual porque atinge uma região metropolitana de mais de um milhão e meio de habitantes.

Irei descrever como foi apresentado o projeto pelo próprio Secretário: haveria uma ligação expressa entre a área continental de São Vicente e o porto de Santos, numa extensão de 10,8 km. Depois, quatro terminais na Ponte dos Barreiros, que é área continental e insular de São Vicente, na Conselheiro Nébias, e no porto. Depois, as outras etapas. Teríamos ligação com Valongo, Ponta da Praia e Nossa Senhora de Fátima, os circuitos dos hospitais e das universidades. Mas, de repente, desapareceu.

Fazemos essa cobrança no sentido da responsabilidade, do compromisso assumido pelo Governo do Estado para essa questão tão importante. Observamos também outras questões no Orçamento encaminhado pelo Governo.

O Sr. Governador Geraldo Alckmin vai muito à televisão e aos meios de comunicação dizer que o Governo Lula não envia dinheiro para São Paulo. Seria importante que a população acessasse ‘sites’ do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, por exemplo, e verificasse que além dos repasses constitucionais de dever e obrigação do Governo Federal, há uma série de outros repasses de recursos. São recursos que não são de obrigação constitucional.

O que vemos no Orçamento do Sr. Geraldo Alckmin para o ano que vem? Ele prevê um aumento - é natural, a economia está crescendo - de 12,20 % do ICMS. Os repasses do Governo Federal para o Estado de São Paulo - isso está no Orçamento, embora no discurso ele possa falar o contrário, mas o preto no branco está aqui, recursos do Governo Lula para São Paulo subirão 21,49 %. Onde aparece isso? Especialmente na área da Saúde, sem serem meramente os repasses constitucionais, mas uma série de outros programas.

O que nos apavora no Orçamento do Governador Geraldo Alckmin é que ele dará grandes aumentos para tudo que é taxa de serviço: taxa de serviços do Detran, da Justiça. Tudo subirá além do IGP-M, como, por exemplo, o IPVA, que está acima do índice de inflação. Eles arredondam todos os pedágios para mais. O IGP-M já é o maior índice de mercado e ainda fazem um arredondamento para mais, como fizeram, por exemplo, no pedágio da Ecovias, do Planalto à Baixada Santista, passando pelo ABC.

Outra coisa: nós convocamos o Secretário de Educação para aqui comparecer. Aliás, foi a Comissão de Finanças e Orçamento que o fez, não a Comissão de Educação, embora o pedido tenha sido de vários deputados.

Existe uma lei federal que determina que o transporte do aluno da rede estadual deva ser custeado pelo Governo do Estado. O Governo do Estado não está cumprindo essa lei. O transporte de alunos é muito caro, principalmente das áreas rurais, de cidades com muitas estradas vicinais. Vou citar o exemplo de Jacupiranga, que tem 700 km de estrada de terra batida. Veja como custa trazer as crianças à escola na cidade - e foi o mesmo governo do PSDB que fechou todas as escolas rurais.

O Secretário e o Governador compram peruas e ônibus escolares, mas não há um planejamento ou uma demanda realmente trabalhada e planejada. Eles são entregues de acordo com as Prefeituras, de acordo com o Prefeito mais simpático ou menos simpático ao Governador, aquele que faz uma festa maior para recepcionar, enfim.

A Jovem Pan denunciou - e nós confirmamos - que mais de 300 veículos da Secretaria de Educação estavam desde agosto estacionados no pátio da Secretaria de Agricultura. Veio a denúncia e em poucos dias eles entregaram 200 veículos, o que significa que havia alguma intenção na entrega desses veículos, que estavam lá desde agosto e só foram entregues após a denúncia.

Encerrando, Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que estamos aguardando a vinda do Sr. Secretário de Educação para uma série de explicação sobre transporte, merenda e planejamento do ano letivo do ano que vem.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Jonas Donizette, o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o assunto a ser abordado hoje refere-se ao movimento pela criação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo, que congrega mais de 400 entidades. Aliás, já fizemos um movimento pela criação da Defensoria Pública não só no Estado de São Paulo, durante a Constituinte de 86 que originou a Constituição de 88, como também participamos do movimento pela criação de Defensorias Públicas no Brasil, o que ocorreu na Constituição de 88.

Na época eu estava no Departamento de Assistência Judiciária do Centro Acadêmico11 de Agosto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco, e ficamos muito contentes porque a população fazia fila, e faz até hoje, para ser atendida, para ter o direito fundamental do acesso ao Poder Judiciário, como também fazem fila na Procuradoria Geral do Estado. Hoje, pela manhã, mesmo com o tempo ruim, lá na minha cidade de Santo André tinha uma fila para atendimento na Subseção da OAB de Santo André, e numa outra rua havia fila para o INSS.

A OAB faz a sua parte, os departamentos jurídicos como o 11 de Agosto - onde são formados grandes advogados, juízes, promotores - fazem a sua parte. A Procuradoria já faz a sua parte. Mas não é dessa maneira que queremos que seja atendida a população carente que não tem condição de pagar um advogado, de arcar com as custas e as despesas de um processo. Queremos que as pessoas, ao irem ao Poder Judiciário propor suas demandas ou se defender, sejam atendidas por um advogado que esteja nas mesmas condições do advogado da outra parte.

Por que defendemos a Defensoria Pública? Porque ela terá autonomia em relação a outros órgãos do Estado. Os advogados serão pessoas preparadas - não que os outros não sejam -, pessoas concursadas, portanto pessoas que passarão pelo crivo de um concurso público no Estado. Os melhores quadros da advocacia de São Paulo poderão concorrer para ser um defensor público e nesse sentido achamos que o defensor público deveria ter a remuneração igual à do procurador do estado em início de carreira, e que o procurador também tivesse a remuneração igual a dos juízes, promotores, e também os delegados que são da área jurídica. Que todas as áreas jurídicas tivessem a mesma remuneração no início de carreira porque aí teríamos muito mais pessoas vocacionadas que teriam condições de ser servidores públicos na área jurídica.

Depois de muita luta, depois de muita discussão, foi enviado a esta Casa o Projeto de lei complementar nº 18/2005. Mas agora há um movimento para a aprovação do projeto. A impressão que dá é que o Governador enviou o projeto para tirar a pressão do Palácio dos Bandeirantes e jogar aqui para a Assembléia. Não estamos vendo nenhum esforço para a aprovação. E queremos mais. Hoje peguei aqui um panfleto do movimento da Defensoria Pública convocando para um ato aqui na Assembléia Legislativa, hoje às 17 horas, no Auditório Franco Montoro, o que é muito bom. Mas o melhor ainda é que as propostas defendidas pelos movimentos são as mesmas propostas que nós defendíamos há 20 anos.

O que nos chama a atenção é que a Defensoria Pública não tenha apenas advogados, que tenha um atendimento multidisciplinar ou interdisciplinar porque muitas pessoas que vão procurar o departamento jurídico às vezes precisam mais de uma assistente social, de um atendimento psicológico. E também é necessário que haja outros profissionais até para que possam dar parecer antes do advogado propor uma ação judicial ou uma defesa. Aliás, defendemos o atendimento interdisciplinar também nas delegacias de polícia, pois, deveria haver lá assistentes sociais, psicólogos e administradores.

São dez propostas feitas pelo movimento. Uma é o atendimento descentralizado. Isso é muito importante. A Defensoria Pública tem que estar na periferia da cidade, na região metropolitana e tem que estar também no interior do Estado de São Paulo; defender também os interesses difusos e os interesses coletivos da sociedade. A proposta é para pessoas carentes, mas os difusos acabam atingindo toda a sociedade; que assessore juridicamente grupos, entidades organizadas, organizações de fato e organizações não-governamentais no caso de vítimas da violência, da criança e adolescente, políticas de gênero, idosos, portadores de deficiências, povos indígenas, questão racial, minorias sexuais e aqueles que não têm teto; promova a difusão sobre os direitos humanos, a cidadania e o ordenamento jurídico.

É importante que as pessoas conheçam o seu direito fundamental, inclusive um cidadão que já foi Governador do Estado de São Paulo, Prefeito, Deputado federal e sempre foi contra os direitos humanos por ironia da História agora no Brasil depois da redemocratização também se prende gente da elite. E esse cidadão que achava que comida de preso era boa, foi preso, só que não foi para o Carandiru, mas numa cela grande, parecia até um hotel. E disse que nem cachorro comia aquela comida do presídio. Vi até artigos no jornal defendendo os direitos humanos dessa pessoa, inclusive direito a se defender junto aos tribunais. E agora diz que saiu com problemas psicológicos da cadeia. Ficou lá só trinta dias e saiu com problemas psicológicos! O filho dele estava junto. Não vou nem citar o nome aqui para não fazer propaganda, porque tem muita gente que ainda gosta muito dele. São pessoas da elite. Então, é melhor não citar nomes aqui.

Outra questão importante é a ouvidoria independente da Defensoria Pública. Isso é muito importante para a participação popular na elaboração das diretrizes, embora aqui esteja mais no sentido de fazer o controle social, controle institucional também, da própria Defensoria Pública. Concurso para ingresso e treinamento. Aliás, treinamento eu discordo. Acho que deveria estar escrito aqui: formação continuada dos defensores. Treinamento, eu não acho um termo adequado. Acho que melhor seria formação continuada dos defensores públicos.

Autonomia administrativa, isso é muito importante. A autonomia administrativa somente existe se tivermos orçamento próprio, uma rubrica própria com capacidade de execução do orçamento, até porque entendo que a Defensoria Pública tem que ser autônoma, tem que ser independente e tem que ter o seu procurador geral e, no caso aqui, o defensor público geral é do Estado eleito em lista tríplice, talvez nomeado pelo próprio Governador, mas com mandato para que ele tenha autonomia inclusive para propor ações contra o próprio Estado. Vou citar aqui um exemplo de Belo Horizonte. Um garoto doente mental caiu num bueiro deixado aberto pela Prefeitura. No caso era a Prefeitura, mas nada impede que alguém proponha uma ação contra ela. Embora seja um município, mas que a Defensoria Pública do Estado possa propor ações contra os Poderes públicos municipal, estadual e federal, se for o caso.

E, aqui, também fala da autonomia orçamentária e financeira, que vai garantir inclusive autonomia pública. Nesse sentido, estamos apoiando o PLC nº 18, com as emendas que foram propostas pelo movimento, embora evidentemente tenha polêmicas aqui na Casa. Mas, acho que o que vier a mais não tem problema. Mais importante é garantir a descentralização, garantir a autonomia financeira, político-administrativa, garantir a interdisciplinaridade e ter os acordos que forem necessários, para que possamos aprovar o projeto e dar inicio.

Há assistência aos presos que, tenho certeza, temos que aumentar. O grandão lá saiu porque tinha um bom advogado. Outros estão presos porque não têm um bom advogado, não têm uma boa assistência judiciária, não têm influência e eles acabam se organizando internamente lá nas cadeias e cria o crime organizado, que acho que é mais organização de presos do que crime organizado nas cadeias públicas do Estado de São Paulo, que não recuperam ninguém. Então, essas pessoas precisam ter uma assistência mais adequada para a proteção da própria sociedade e a do Estado.

Toda vez que nós garantimos o acesso ao Poder Judiciário, toda vez que garantimos justiça para as pessoas, estamos garantindo a paz na sociedade. O Papa Paulo VI já disse que a justiça é o nome da paz. Portanto, sem justiça não há paz. É necessário garantir condições de igualdade. Todas as vezes que as pessoas têm acesso ao Judiciário, estamos acreditando nos mediadores de um conflito. No caso é um mediador formal de conflito, e estamos evitando que as pessoas façam justiça com suas próprias mãos, o que historicamente sabemos não deu certo, ou seja, justiça pelas próprias mãos.

A população precisa acreditar no Estado. Mas para que ela acredite, é necessário que o Estado chegue até a sociedade, chegue até à periferia, chegue até à população carente, esteja presente na vida das pessoas, porque as pessoas não têm motivo nenhum para acreditar no sistema de Justiça. Precisamos garantir o acesso à justiça, em igualdade de condições, para todas as pessoas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, estão de parabéns as entidades e as pessoas que estão aí, individualmente, pelo movimento para criação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo, que, vergonhosamente, é um dos poucos estados da Federação brasileira que ainda não a tem. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo com o Deputado Milton Vieira, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A televisão tem mostrado acontecimentos lamentáveis na França como um todo. Começou em Paris.  Agora o interior está sendo atingido.

O povo brasileiro olha, vê, ouve e não entende bem o que está acontecendo. Por quê? Na França, o problema social não é tão grave para os franceses. Mas acontece que as pessoas envolvidas naqueles fatos são descendentes de árabes, são pessoas oriundas da África. Lá, a discriminação racial é pesada. Aliás, na Europa toda existe uma discriminação criminosa contra pessoas de outras nações, principalmente de nações menos desenvolvidas.

Essa análise está sendo feita pelo foco econômico porque não sabemos o que é sociedade inferior ou superior, o que é cultura inferior ou superior. Quem estuda Sociologia, aprende que não existem culturas inferiores e superiores, mas culturas diferentes.  Porém a interação, o relacionamento entre culturas diferentes acaba sendo um problema sério, principalmente quando existe uma nação que se julga mais desenvolvida, convivendo com pessoas de nações que são consideradas menos desenvolvidas.

Aquele estado vivido pelos migrantes ou imigrantes do passado ou seus descendentes mostra que o estado de anomia, que vem do grego nomos - norma, a negação, ou seja, a falta de normas que atinge aquelas pessoas -, tudo isso é provocado pela discriminação, porque o indivíduo participa da sociedade e exige da sociedade que seus direitos sejam respeitados. A sociedade exige do indivíduo um comportamento dentro dos padrões culturais daquela sociedade. Mas o indivíduo vê que embora ele responda às suas necessidades de participação cidadã, ele não é respeitado como cidadão. Então, ele se vê desobrigado de respeitar as normas daquela sociedade.

Não apenas ele sente esse direito de desrespeitar as normas, mas sente que a frustração, que é uma coisa interior, já entra no aspecto psicológico de cada um. E quando o indivíduo se sente frustrado em seus desejos, em seus anseios, ele está a um passo da violência. Aí encontramos muitos e muitos jovens na mesma situação. Isso tudo produz uma realidade que pode explodir a qualquer momento. E na França explodiu. No Brasil não existe uma discriminação racial tão criminosa. A nossa discriminação é mais cultural. Ela não tem esse sentido profundo que tem a discriminação nos Estados Unidos, na Europa e em nações que se julgam desenvolvidas. A discriminação aqui é cultural e mais: de forma profunda, social e econômica.

O jovem brasileiro não tem o direito de usar tênis, de usar boné de marca, se ele não pertence a uma família de classe A ou B. O jovem brasileiro pobre não pode estudar em escola particular. O jovem brasileiro pobre não tem a moto, não tem o carro que o jovem de classe média tem. Ele fica a um passo da criminalidade. Ele não tem condições de atender as suas necessidades básicas e culturais.

Por que necessidades culturais? A cultura cria para a pessoa determinadas necessidades. Se essas necessidades não são atendidas, esse jovem entra para o estado de anomia. Ele nem sabe disso. Ele nem sabe que existe frustração. Não sabe que existe anomia. Não sabe dos problemas psicológicos que ele passa a enfrentar quando é discriminado e quando ele não participa de forma ativa da sociedade a que pertence. Então temos a droga, temos o crime, temos os desajustes.

Espero que o que está acontecendo neste momento na França possa servir de alerta para o mundo, principalmente para o Brasil, que é o nosso caso, que é a nossa nação. O jovem brasileiro pobre vai para a escola pública. A escola pública neste país não é valorizada. A elite dominante tem interesse em fazer com que o estudante pobre não tenha condições de participar da competição com o filho do rico. Se formos à universidade pública, vamos encontrar ali o estudante com carro importado. O estudante pobre não participa.

A escola pública perdeu sua qualidade. Hoje existe essa promoção automática. O professor não é valorizado como deveria ser. Nós sabemos que não existe mágica. Se uma nação não valoriza a educação, ela não sai do patamar de nação atrasada, ela não passa a um patamar superior. Qualquer nação do mundo que tenha alcançado o desenvolvimento, com certeza, lá no passado, foi favorecida com políticas em defesa da educação pública. E no Brasil isso não acontece.

E quando o jovem vai para a escola pública sem perspectivas ele sabe que não tem o seu futuro garantido. Ele vai para a escola não para estudar. Ele não vai para a escola preocupado em crescer em termos intelectuais. Ele vai apenas por uma necessidade de participação ou de uma “inclusão” - entre aspas. Mas ele, sem um sentido para a sua vida, fica a um passo da criminalidade, como acontece com esse jovem da França, que foi excluído da sociedade, embora dela participe de forma parcial.

Volto agora ao assunto dos bancos. Gostaria que você, que me vê e que me ouve neste momento, prestasse atenção. Se você tem um cheque especial num banco, você paga de juros o percentual de 10% ao mês. Quando você soma tudo e considera juros sobre juros, ou seja, juros compostos, você vai ter não 120% ao ano, mas quase 200%! Vamos colocar um número mais ou menos redondo de 150%. Se o camarada deve um mil reais no primeiro ano, no segundo ele passa a dever 2.500 reais. No terceiro ano ele passa a dever mais de 6.000 reais. No quarto ano, mais de 15 mil reais. E no quinto ano, ele deve mais de 40 mil reais!

O banco que aplicou um mil reais vai ter um ativo, no futuro, a receber, de 40 mil reais. Alguém pode dizer: mas ninguém fica devendo tanto por tanto tempo. Acontece que o banco não tem apenas um cliente. O banco leva em consideração a sua carteira. E a carteira que o banco tem, em relação ao cheque especial, é muito alta. E ela se mantém sempre. Quando alguém cobre a sua dívida junto ao banco, um outro passa a dever. Ou seja, o banco tem sempre esse ativo. Ou seja, o banqueiro particular no Brasil ganha e ganha muito. O Bradesco, há poucos dias, divulgou que teve um acréscimo de mais de 100% em seus ganhos. Num país capitalista tudo estaria bem, não fosse a realidade de penúria do povo brasileiro. O banco ganha muito e o povo paga a conta.

A pessoa mais simples afirma que não, que não paga, que não deve no banco, que não paga juros. E muitos nem conta têm em estabelecimentos bancários. Só que essa pessoa simples não percebeu que quando o empresário paga juros, ele cobra de alguém. Quando a indústria é penalizada com taxas elevadas, ela é obrigada a repassar esse custo para o produto. E lá na ponta, quem paga tudo isso é o consumidor e o consumidor pobre.

Mas por que o consumidor pobre? Porque o Brasil tem muito mais pobres que ricos. Temos aqui dois ou três por cento, vamos exagerar em cinco por cento, de pessoas ricas. Mais um pouquinho de classe média e vamos ter 70% ou mais de pessoas pobres. Ou seja, quem paga para que o banqueiro se enriqueça mais e mais é o pobre brasileiro, o desempregado, porque o rico, quando paga, quando tem uma indústria ou um comércio, repassa esse custo. Enfim, quem paga juros não é o rico. É o pobre. Então, quase 100%, aliás, 100% do enriquecimento do banqueiro nacional e internacional sai do bolso do trabalhador e do desempregado. O produto custa mais e o banqueiro se enriquece.

Quando é que os órgãos de comunicação vão pensar nisso? Quando é que uma grande emissora de televisão vai analisar que ela tem audiência porque o povo pobre, aquele que mais assiste à televisão, é o que consome? O rico fica passeando, tem encontros sociais, tem outras atividades e dificilmente vê novela. O pobre é o que assiste à televisão. O pobre paga todas as contas, inclusive essa grande publicidade feita pela cerveja, pelo remédio, pelos bancos, pelas empresas de telefonia, na televisão. Toda essa grande publicidade também é repassada para os custos dos produtos, como celular ou telefone fixo, alimento, remédio. Além disso, há o custo dos juros dos bancos. Quanto mais o banco paga para a televisão, mais ele cobra do povo. O Brasil trabalha, o povo passa fome, mas o povo paga juros. Não tem como fugir dessa realidade.

É importante entendermos que, quando temos uma eleição, seja para Governador ou Presidente, o banqueiro está presente. Aí, ele se mostra um cidadão realmente disposto a ajudar, a distribuir um pouco do muito que ganha. E como ele distribui? Distribui para os candidatos, que fazem uma campanha cara, shows artísticos, e o povo fica feliz. O povo bate palma.

No passado, alguém disse: o povo gosta de circo e de pão. No Brasil, eu digo: o povo gosta de circo. Nem o pão existe mais para  ajudar a atenuar o sofrimento da população. É o circo. E o povo fica feliz vendo a televisão que apresenta shows fantásticos. O povo fica feliz vendo uma campanha eleitoral, onde o candidato promete resolver todas as questões sociais. E o banqueiro ajuda na campanha eleitoral. O grande empresário ajuda na campanha eleitoral.

George Bush esteve recentemente no Brasil e falou que as nações em desenvolvimento - vejam que termo bonito: nações em desenvolvimento - têm muita corrupção. Aliás, nação em desenvolvimento de corrupção. Ou melhor, um termo mais correto: nações desenvolvidas em corrupção. Em termos sociais, nações atrasadas.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, o Secretário Lars Grael esteve visitando três municípios da nossa região - Salesópolis, Mogi da Cruzes, Arujá. O município de Salesópolis recebeu representantes de mais 14 municípios para a entrega de material esportivo e lançamento do Esporte Social. Durante sua visita, alguns lançamentos do Esporte Social nos chamaram a atenção.

Há muito tempo estamos pedindo que seja feito um trabalho parecido com o Projeto Segundo Tempo do Governo Federal, porque, para nós, representa a única saída para que nossos jovens se ocupem. É fato que nossos jovens, entre 16 e 25 anos, não conseguem emprego. Também é fato que aqueles que estudam pela manhã ficam sem fazer nada na parte da tarde, e vice-versa. Tanto o Projeto Segundo Tempo como o Esporte Social dão condição para que esses jovens se ocupem.

O Secretário Lars Grael lança esse programa em vários municípios, trazendo uma luz que pode ajudar muitos jovens ociosos a não entrarem no mundo das drogas. Só que isso tem de ser para valer, tem de ser imediato, ações imediatas, como escolinha de futebol, de basquete, de vôlei, fazendo com que esses jovens se ocupem realmente, não dando oportunidade para que o traficante se aproxime. A guerra está aí, e nós vamos ter unicamente essa arma. Empregos, não estamos encontrando. Em nível federal, não se conseguiram os dez milhões de emprego, em nível estadual, também não se consegue, e a globalização vai tomando conta do nosso país e do mundo inteiro. Dessa forma, temos, a cada dia, uma maior taxa de pessoas desempregadas.

Nós queremos, Secretário, que tudo isso que estamos fazendo e tentando fazer seja realizado de fato e de direito, dando a esses jovens a escolinha de vôlei, de basquete. Pode ser feita uma parceria com a Ana Moser, no Programa Viva Vôlei; com a Karina, na escolinha de basquete. Vamos fazer um trabalho em conjunto pegando o que votamos aqui: uma PPP - Parceria Pública-Privada, que tenha ação nessa área. Penso que investiremos pouco para um grande lucro. A prevenção terciária ocorre por não ter sido feita a primária, ou seja, a conscientização, nem a secundária, que ocuparia o jovem evitando o contato com as drogas. A prevenção terciária é cara e, às vezes, não consegue tirar o jovem desse mundo.

Quero elogiar o programa, mas precisamos ser um pouco mais agressivos. O Governo do Estado tem que convocar os Deputados a fim de que apresentem emendas ao Orçamento para poder investir mais em esporte, cultura, lazer. Dessa forma, esses jovens não serão abraçados pelas drogas.

O programa é bom, está à disposição. Precisamos trabalhar nosso lado de Deputado, mas o Poder Executivo tem de ser agressivo e fazer com que o programa vá para as ruas, para o campo de futebol; iluminar, por exemplo, campo de várzea. Fazer, enfim, com que os jovens, mesmo os que moram em lugares mais distantes, possam fazer o Segundo Tempo, que é o tempo do esporte. Ocupar realmente o tempo: estudo e esporte; estudo e cultura, como oficina de teatro.

Quero cumprimentar o Secretário da Cultura, João, que está preocupado com esse aspecto. Precisamos fazer com que as oficinas de teatro e as escolinhas de música saiam do papel e sejam implantadas nos municípios e bairros o mais rápido possível. 

Nas palestras que realizo sempre comento um fato que aconteceu comigo em Juqueí quando estava próximo do Pelé num desfile. Ele comentou que eu trabalhava muito com isso, chamou o filho e disse: “Edinho, vamos receber o Gondim no nosso escritório de importação e exportação, para que possamos trabalhar com esses meninos, ajudá-los a não irem para o mundo das drogas.” Duas semanas depois, o filho estava sendo preso porque estava ligado ao tráfico de drogas. Ninguém está livre. Eu, como educador, ele como exemplo de esportista, o outro como diretor de escola que chega de vez em quando chorando, dizendo que não sabe mais o que fazer, que a coisa ruim pegou seu filho. Essa maldita droga que apavora a todos nós.

O apelo que se vê em todos os municípios é que precisamos ter escolas técnicas, escolas industriais, mais cursos profissionalizantes. Temos o prazer de receber do Governador do Estado uma Fatec em Guarulhos. Liberou para o Alto Tietê outra Fatec, seria uma de cada lado, uma do lado que está Guarulhos, Arujá e Santa Isabel e a outra onde estão os municípios de Itaquaquecetuba, Ferraz, Poá, Suzano, Mogi, Biritiba, Salesópolis.

A Associação dos municípios do Alto Tietê tem de resolver onde essa Fatec vai ficar. É espetacular a maneira democrática, mas é difícil para os Prefeitos. Trabalhamos, fizemos o projeto autorizativo tanto para essa Fatec como para a de São José dos Campos, e agora os Prefeitos vão resolver para onde vai essa Fatec. Começamos a ouvir hoje as discussões, o Prefeito de Biritiba está sem condição de dar um terreno, de ceder alguma coisa para que essa Fatec se instale em Biritiba. Mas lá é uma região agrícola que precisa pelo menos de uma escola técnica agrícola. Ficam os outros municípios para disputar essa Fatec.

Como será essa disputa, como irão trabalhar? É uma coisa difícil. Vão ter de preencher alguns dados solicitados pela Secretaria de Ciência e Tecnologia. Guarulhos já conseguiu, vai começar a funcionar a partir de fevereiro. Nós, do outro lado do Alto Tietê, vamos tentar ver o que fazemos, como vamos disputar essa Faculdade de Tecnologia.

Também queríamos comentar uma visita que fizemos a uma escola chamada José Veiga. Essa escola estava simplesmente destruída. Não sei como conseguiam manter alunos lá. Fomos visitar e, posteriormente, fomos à inauguração do prédio novo. Essa escola fica entre os municípios de Mogi e de Guararema, no Bairro Guanabara. Para exemplo do que é investir em educação, o Prefeito André, de Guararema, fez a melhor escola estadual já vista, entrando com 80% da construção. Uma escola com elevador para crianças com necessidades especiais, campo de futebol, campo de basquete, vôlei. A quadra não está coberta, mas o Secretário Chalita disse que iria cobrir o mais rápido possível, atendendo um pedido nosso.

Ele deu um exemplo do que é investir em educação. Essa escola nos chamou a atenção. Convido o Secretário a ir conhecer o que é uma escola em um terreno amplo, próximo a muitas indústrias, num bairro pobre. E também visite a antiga escola, que hoje foi liberada para o Governo Municipal de Mogi das Cruzes, que vai fazer creche, ou centro cultural. Ou faz uma reforma ou essa escola antiga vai servir para a bandidagem ficar morando ali, como já era uma escola abandonada, que já servia para alguns bandidos se esconderem nos finais de semana.

Quero cumprimentar mais uma vez o Prefeito André, de Guararema, e dizer a ele que poucos são os que têm peito de fazer isso, entrar com 80% dos custos de uma escola que deve ter custado em torno de um milhão e 300 mil, enquanto o Governo do Estado entrou apenas com 20%.

Precisamos dos móveis, Governador, Secretário Chalita. Precisamos aparelhar essa escola, precisamos colocar segurança lá dentro. É difícil ter uma escola tão bonita, tão bem feita, tão preparada, tão organizada como essa feita em Guararema.

Por outro lado gostaria de comentar, na área da educação também, que hoje a Escola Estadual Vassilissa Trandafilov da Silva cedeu seu espaço para a DIR-3. Por que uma escola, por que não um posto de saúde? Temos um posto de saúde lá, o CS-1, cujo prédio é do Estado, ocioso. Dá para a Diretoria de Saúde preencher, montar a farmácia, funcionários dentro de uma escola estadual? Vejam a contradição entre um local e o outro. Isso tem de ser mais bem estudado. Vai tirar de um bairro toda a diretoria de saúde que existe em Mogi para dentro de uma escola, estudantes convivendo com medicamentos, com os problemas municipais que irão para a DIR. Isso não foi bem estudado, não foi uma coisa com boa coordenação. Há terreno, há espaço, há postos de saúde ociosos para a sede da DIR-3 em Mogi das Cruzes.

Quando soubemos disso, esperamos que a população se manifestasse. Temos tanto professores como a população procurando fazer manifestações no centro da cidade, em frente à futura sede da DIR-3, a Escola Vassilissa, hoje sede de uma diretoria de saúde. Gostaríamos de dizer aos secretários de Saúde e Educação que seria bom procurar os espaços ociosos que existem na Saúde e Educação. Pela população que existe no bairro, a Escola Vassilissa não está ociosa. Estudem bem esse caso, pois isso não está concreto para a população de Mogi das Cruzes e região. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estivemos fazendo uma visita à cidade de Tupã Paulista e conhecemos lá um projeto chamado Mãe Cidadã. Esse projeto visa orientar sobre a amamentação e a humanização tanto do pré-natal como do parto. Trouxemos essa idéia, a pedido do Secretário de Saúde do município de Tupã Paulista, para a cidade de São Paulo. A maior preocupação de todos os pediatras e neonatologistas é que as crianças consigam ser amamentadas e que se acabe com essa coisa de que não se pode amamentar porque o peito vai cair, de que a mãe que amamenta a criança tem problemas, de que a criança precisa ter água, chá.

Com isso, o que temos visto são mães que não amamentam seus filhos. Através do Projeto Mãe Cidadã, tanto os médicos e as enfermeiras do Programa de Saúde da Família como grupos ligados a essas mães vão ensiná-las a amamentar. Temos um projeto nosso vetado pelo Governador. Acho que não leram o teor do projeto. O projeto visa a que as gestantes possam visitar um hospital; a saber o que é uma maca, o que é uma mesa de parto; a ter, pelo menos, uma refeição ou duas durante o pré-natal dentro do hospital; a diminuir aquele medo que se possa ter de um hospital.

Para fazer o exame ginecológico, a gestante senta-se numa mesa que é desconfortável. Digo isso porque sou ginecologista e as pacientes comentam isso. Ela começa a diminuir o tabu sobre parto normal, ela vai perceber que o parto normal é muito melhor e menos agressivo do que o parto cesariano. Nessa discussão de meia hora, de uma hora, vai-se humanizando o pré-natal. Ao tomar conhecimento e ao ter esse contato com o hospital, essa mãe vai conhecendo como será tratada no hospital. A gestante poderá dizer: Não vou à Santa Casa porque lá só tem cavalo; não vou lá porque o médico tratou mal; ele cortou muito o episio da minha amiga - episio é a incisão que se faz do lado. Dessa forma, a gestante pode conhecer um pouco mais sobre o que poderá vir a passar durante o parto.

Através desse projeto vai-se ensinar as mulheres a amamentar, vai-se melhorar a resistência e a parte imunológica da criança, que estará imunizada e terá uma vida saudável. Portanto, o nosso protesto a esse veto. É bom que alguém leia esse projeto antes de vetá-lo. O projeto agora volta para esta Casa e vamos ver que atitude tomaremos.

Outro assunto diz respeito a uma moção. Seremos recebidos amanhã pelo Presidente da República, junto com quinze prefeitos. Vamos solicitar que sejam colocados mais geriatras nos hospitais federais. Estamos preocupados com a população na faixa da terceira idade, acima de 60 anos.

Estamos levando uma moção ao Presidente da República pedindo que se tenha mais geriatras nos hospitais federais. Faremos esse pedido amanhã, diretamente ao Presidente da República, junto com alguns Prefeitos, que sentem que a população da Melhor Idade aumentou, em muito, nos seus municípios e precisa ter esse especialista, o geriatra, para atendê-la.

 

O sr. Enio Tatto - PT - pelo art. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, alguns dias atrás houve uma denúncia do Deputado Edmir Chedid sobre o fato de haver no pátio da Secretaria da Agricultura mais de 200 vans escolares - paradas sob poluição, chuva e, com certeza, se deteriorando - que não eram entregues aos municípios para atender ao transporte de alunos.

Isso foi denunciado na Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa e, logo em seguida, a imprensa - pelo menos dois jornais - deu um grande destaque, inclusive com fotos do pátio com essas viaturas. Decerto estavam esperando o momento eleitoral para entregar as viaturas. Mas ficamos sabendo depois na Comissão que o Estado começou a distribuí-las para os municípios.

Hoje, também na Comissão de Finanças e Orçamento, fiz uma outra denúncia. Aliás, fico me perguntando se isso começa a ser uma prática do Governo do Estado de São Paulo. A denúncia é sobre viaturas do Corpo de Bombeiros. Foram verificadas, em pelo menos duas garagens na Capital de São Paulo, cerca de 34 viaturas do Corpo de Bombeiros, desde viaturas de resgate como aqueles caminhões para apagamento de incêndios, todos equipados, parados, prontinhos para serem usados, estacionados nas garagens, esperando o momento adequado, diga-se, momento eleitoral, momento propício para o Governador fazer um discurso e entregar as viaturas.

Isso é uma vergonha. Expus esse fato à imprensa, denunciei hoje na Comissão de Finanças e Orçamento, para que essa vergonha pare. Ao relatar esse caso na Comissão de Finanças e Orçamento, propus a convocação do Secretário de Segurança, Sr. Saulo de Castro, para que ele viesse a esta Casa esclarecer e justificar o porquê dessas viaturas estarem paradas, equipadas e não serem entregues aos devidos postos do Corpo de Bombeiros para serem utilizadas pela população do Estado de São Paulo.

Diga-se de passagem, nas audiências públicas que fizemos em todo o Estado de São Paulo uma das grandes preocupações de muitas regiões do Estado, no âmbito da Secretaria de Segurança, era a falta de equipamentos e de postos do Corpo de Bombeiros.

O que aconteceu na Comissão de Finanças e Orçamento? O Deputado Vaz de Lima, do PSDB, pediu vistas, usou o Regimento e não concordou com a vinda do Secretário Saulo para explicar tal situação.

Gostaria de lembrar que quando convocamos o Secretário da Educação, Gabriel Chalita, a pedido do Deputado Romeu Tuma e da Deputada Maria Lúcia Prandi, também se opuseram. Contudo, conseguimos aprovar aquela convocação e estamos aguardando a vinda do Secretário para justificar e esclarecer por que esses equipamentos estão se deteriorando ao ar livre, sendo que a população está necessitando dessa prestação de serviços.

Portanto, gostaria de registrar este protesto aqui e dizer que nesta Casa, diferentemente do que ocorre no Congresso Nacional, onde várias CPIs estão em andamento, já vamos para três anos de mandato e nenhuma CPI foi instalada, a despeito de existirem mais de 50 pedidos protocolados por parte de Deputados de todas as bancadas, inclusive da Bancada do Governo. Pior do que isso, quando um Deputado faz uma convocação ou um convite a um secretário, fazem também um boicote e não permitem que venham a esta Casa para prestar esclarecimentos.

Portanto, é nossa prerrogativa e nosso dever, enquanto parlamentares, mas a base governista - principalmente os Deputados do PSDB - não deixa instalar CPIs para apurar as falcatruas do Estado de São Paulo, nem tampouco convocar secretários para virem a esta Casa justificar ou esclarecer tal situação.

Sendo assim, queria esclarecer à população do Estado de São Paulo e aos Deputados desta Casa que foi feita uma convocação ao Secretário da Segurança Pública, Saulo de Castro, para explicar o motivo pelo qual essas viaturas equipadas estão paradas na garagem esperando o momento “oportuno” - eleitoral - para o Governador Geraldo Alckmin entregá-las. Muito obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, levanto a presente Questão de Ordem a respeito da efetiva observância do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, relativamente ao Projeto de Lei nº 700/2005, consistente no projeto de lei orçamentária para 2006.

Em 13 de setembro de 2000, editou-se a Emenda Constitucional nº 29, cujas alterações pretendem, nos termos da respectiva ementa, “assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde”.

Para o caso que se apresenta, interessa conhecer o artigo 77 que a referida Emenda Constitucional acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mais especificamente o caput, o inciso II e o § 1º desse dispositivo, que se transcrevem para melhor entendimento:

"Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios;

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os municípios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento."

O Governador do Estado, ao encaminhar a esta Casa de Leis o projeto de lei orçamentária para o exercício fiscal de 2006, está descumprindo tal determinação.

 

Em primeiro lugar, é preciso apontar o que se entende por ações e serviços públicos de saúde, ou melhor ponderando, o que se circunscreve no âmbito de políticas de saúde.

A resposta para tal indagação é respondida pelo artigo 198 da Constituição Federal de 1988, cujo texto prescreve que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e

III - participação da comunidade”.

Diante desse preceptivo, o que quer que seja que determine a qualidade de vida da população, mas que não se enquadre na moldura do serviço lá descrito, não pode ser considerado ação ou serviço de saúde, para os fins do artigo 77 do ADCT.

Desenvolvendo esse pensamento, o Conselho Nacional de Saúde, por meio da Resolução nº 322, de 08 de maio de 2003, estabeleceu, em sua sétima diretriz, que “não são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas a: pagamento de aposentadorias e pensões; assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada); merenda escolar; saneamento básico, mesmo o previsto no inciso XII da Sexta Diretriz, realizado com recursos provenientes de taxas ou tarifas e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, ainda que excepcionalmente executado pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Saúde ou por entes a ela vinculados; limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos (lixo); preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes federativos e por entidades não governamentais; ações de assistência social não vinculadas diretamente a execução das ações e serviços referidos na Sexta Diretriz e não promovidas pelos órgãos de Saúde do SUS; e ações e serviços públicos de saúde custeadas com recursos que não os especificados na base de cálculo definida na primeira diretriz”.

Conhecendo essa orientação - cujo aproveitamento é inconteste, em face de sua coerência com o comando constitucional que rege a matéria - basta o exame do PL 700/2005 para que fique revelado que não se cumpre o artigo 77 do ADCT.

Em primeiro lugar, consideram-se, no cálculo do percentual constitucional:

 

- programa “Viva Leite” (R$ 150.000.000,00), que, por ser de assistência social, não pode ser confundido com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde, como quer o inciso III da quinta diretriz da Resolução 322/2003 do Ministério da Saúde. Acrescente-se, por cautela, que tal programa sequer pode ser relacionado ao controle de deficiências nutricionais ou à orientação nutricional, pois é notoriamente conhecida sua ampla abrangência. Qualquer criança recebe as prestações do Viva Leite, de modo que não é preciso ter deficiência nutricional para usufruir de tais serviços. E este serviço não tem função orientativa, de maneira que se enquadram perfeitamente em programas típicos de assistência social, e não de saúde. Isso, aliás, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem decidindo desde o procedimento TC-3722/026/03, que cuidou das contas anuais do Governador do Estado de São Paulo no exercício de 2003.

- programas de saúde que têm como beneficiários apenas os integrantes das carreiras policiais (R$ 6.492.373,00), que não se revestem da nota indispensável da universalidade.

- despesas com pagamento de inativos (R$ 227.957.748,00) e serviço da dívida interna (R$ 1.724.355,00). Não se trata, em nenhuma dessas hipóteses, de ações ou serviços de saúde, havendo, especificamente em relação ao pagamento de pensões e aposentadorias, exclusão expressa no inciso II da sétima diretriz da Resolução 322/2003 do Ministério da Saúde.

Convém ressaltar que essas rubricas implicam o cômputo indevido de R$ 386.174.476,00 nos gastos com saúde, o que corresponde ao destaque de percentual equivalente a 0,81% das despesas assim computadas, desde já se revelando o descumprimento do preceito constitucional.

Além disso, na consideração da receita, a partir de cujo valor calcula-se o valor dos gastos em saúde, não foram consideradas as transferências decorrentes da aplicação da Lei Complementar 87/96, que estabelece, em seu artigo 31, que “nos exercícios financeiros de 2003 a 2006, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus municípios, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições fixadas no Anexo desta Lei Complementar”. Com esta consideração, é possível averiguar que os gastos com saúde, enfim, correspondem a apenas 11%, desrespeitando-se o preceito constitucional.

Por essas razões, solicito a esta Presidência a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 700 de 2005, uma vez que sua apresentação aconteceu sem o atendimento dos preceitos constitucionais indicados, cuja observância é indeclinável, até que se apresente proposta aditiva que remende a irregularidade apontada.

Sala das Sessões, em  08/11/05.

Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência acolhe a questão de ordem e informa ao Deputado Renato Simões que no momento oportuno irá respondê-lo.

Há sobre a mesa alguns requerimentos. O primeiro de autoria da Mesa diretora da Casa que requer nos termos regimentais a não realização de sessão nos dias 14 e 18 de novembro do corrente ano. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há também requerimento de autoria do Deputado Carlos Neder, com número regimental de assinaturas, que requer nos termos do artigo 35, da XII consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de representação com a finalidade de participar da 4ª Conferência Estadual das Plenárias de Conselho de Saúde, nos dias 17 e 18 de novembro de 2005, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado.

Esta Presidência também faz a seguinte convocação: Srs. Deputados nos termos do artigo 100, inciso I da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje 60 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia : Discussão e votação em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 35/05. Discussão e votação também em primeiro turno do Projeto de Resolução nº 36/05 e discussão e votação em primeiro turno do Projeto de Resolução 37/05 e discussão e votação do PLC 17/05, de autoria do Tribunal de Contas do Estado.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 50 minutos.

 

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