18 DE DEZEMBRO DE 2007
167ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOSÉ
BITTENCOURT, FELICIANO FILHO, WALDIR AGNELLO, VAZ DE LIMA e ALDO DEMARCHI
Secretário: ALOÍSIO VIEIRA
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
ANTONIO CARLOS
Fala sobre o PLC 53/2007, que cria
carreiras de Especialista
003 - RUI
FALCÃO
Discorre sobre a importância da
manutenção da CPMF. Fala sobre a aprovação do aumento de 1% na alíquota do
ICMS, que recai diretamente sobre os produtos consumidos pela população.
Comenta as ações do governo federal no aperfeiçoamento de mecanismos de
apuração da sonegação fiscal.
004 -
LUCIANO BATISTA
Reclama do preço do pedágio na
rodovia dos Imigrantes. Cobra mais fiscalização nesta estrada, principalmente
no que se refere aos veículos de carga. Pede ao Governo do Estado uma avaliação
dos preços dos pedágios.
005 -
ALOÍSIO VIEIRA
Tece comentários sobre a reunião
realizada em 18/12, na Secretaria da Fazenda, da Frente Parlamentar em Defesa
do Leite Paulista, quando foram expostos os problemas enfrentados pelo setor, que
está sendo vítima da guerra fiscal.
006 - MÁRIO
REALI
Diz que espera a aprovação do
projeto que cria o Conselho Estadual de Habitação, o Fundo Paulista de
Habitação de Interesse Social e o Fundo Garantidor Habitacional, para que São
Paulo participe do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que visa
construir moradias destinadas à população de baixa renda.
007 -
Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Convoca as seguintes sessões
solenes: dia 11/02/08, às 20 horas, por solicitação do Deputado José Bittencourt,
para homenagear a Igreja Assembléia de Deus - Ministério de Madureira, na
pessoa de seu Presidente nacional, Bispo Manoel Ferreira; e dia 25/02/08, às 20
horas, a pedido da Deputada Célia Leão, para comemorar os 25 anos da Televisão
Estrela do Oeste, de Campinas, TVB.
008 -
CARLOS GIANNAZI
Relata as diligências que realizou
durante este ano, as quais demonstraram as péssimas condições de funcionamento
das escolas públicas do Estado de São Paulo.
009 -
FELICIANO FILHO
Assume a Presidência.
010 - OLÍMPIO
GOMES
Lê e comenta matéria publicada na
revista "Veja" intitulado "Coronéis da Polícia Militar discutem
a gravidade da situação da segurança pública no Estado".
011 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
012 -
ALOÍSIO VIEIRA
Agradece o Secretário Estadual dos
Transportes, Mauro Arce, pela inclusão das obras na região do Vale do Paraíba,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira na lista de prioridades entregue pela
pasta ao Governador José Serra.
GRANDE
EXPEDIENTE
013 -
LUCIANO BATISTA
Tece elogios ao jogador de futebol
Kaká, por ter sido escolhido como o melhor jogador deste ano do Mundial de
Clubes da Fifa. Parabeniza-o pela doação do prêmio ao Hospital Sagrada Família,
que atende crianças na cidade de Nazaré, em Israel.
014 - MÁRIO
REALI
Critica o Projeto da Lei
Orçamentária 2008, de autoria do Executivo. Tece comentários sobre os prejuízos
que o Estado sofrerá pela não prorrogação da cobrança da CPMF.
015 -
HAMILTON PEREIRA
Critica a prefeitura de Limeira por
ter convocado a Tropa de choque para desocupação de 250 famílias em área da
cidade.
016 - RUI
FALCÃO
Demonstra seu apoio aos Defensores
Públicos por sua contribuição para que parcela da população tenha acesso à
Justiça. Reclama que o Executivo ainda não colocou em pauta a criação do fundo
e a melhoria salarial para os defensores. Cita dados do IBGE de 2002 e 2007,
destacando o crescimento do PIB, das importações e exportações, a redução da
dívida pública externa e da taxa de inflação anual.
017 - PEDRO
TOBIAS
Pede a apreciação de projeto de sua
autoria, que versa sobre aplicação de medidas contra o nepotismo em Poderes do
Estado. Fala sobre o assassinato de jovem em Bauru praticado por policiais.
018 -
JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, apela aos seus pares
que deliberem os projetos que institui o plano de cargos e carreiras para os
servidores da Justiça.
019 - ENIO
TATTO
Pelo art. 82, critica o Executivo
por enviar a esta Casa seus projetos em regime de urgência. Fala sobre a
posição do PT frente às discussões de projetos para deliberação.
020 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
021 -
OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, associa-se ao
Deputado Enio Tatto, quanto as discussões dos projetos em deliberação.
022 - SIMÃO
PEDRO
Pelo art. 82, lamenta a situação
desta Casa por não deliberar projetos de autoria dos Deputados, ficando tão
somente com a apreciação dos projetos do Executivo.
023 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, reclama da falta de
autonomia, de independência desta Casa Legislativa em relação ao Executivo.
Discorre sobre a crise na educação pública estadual.
024 - RUI
FALCÃO
Para comunicação, fala sobre a PEC,
de autoria do Deputado Campos Machado, que restabelece algumas prerrogativas do
Poder Legislativo.
025 -
CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, espera que seus pares
votem a PEC de sua autoria, por defender a autonomia desta Casa.
026 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Para comunicação, fala da falta de
esforço de determinadas lideranças para apreciar os vetos do Executivo a
projetos votados nesta Casa.
027 - CELSO
GIGLIO
Pelo art. 82, relata a visita da
Comissão de Saúde desta Casa ao Hospital Emílio Ribas. Critica o sistema de
terceirização aplicado nos exames laboratoriais do hospital.
028 -
MARCOS MARTINS
Para comunicação, associa-se às críticas
proferidas pelo Deputado Celso Giglio quanto a terceirização da Saúde no Estado
de São Paulo.
ORDEM DO
DIA
029 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovados
os seguintes requerimentos de urgência: de autoria da Mesa, ao PR 86/07; e aos
PLs 1453/07 e 1454/07; de autoria do Colégio de Líderes, ao PL 1452/07; e de
autoria do Deputado Campos Machado à Moção 102/07. Põe em votação o
requerimento de método de votação ao PLC 53/07, de autoria do Deputado Barros
Munhoz.
030 - ENIO
TATTO
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação ao PLC 53/07, de autoria do Deputado Barros Munhoz, em
nome da Liderança da Minoria.
031 - ALDO
DEMARCHI
Assume a Presidência.
032 - RAUL
MARCELO
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação ao PLC 53/07, de autoria do Deputado Barros Munhoz, em
nome da Bancada do PSOL.
033 - SIMÃO
PEDRO
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação ao PLC 53/07, de autoria do Deputado Barros Munhoz, em
nome da Bancada do PT.
034 -
BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação ao PLC 53/07, de autoria do Deputado Barros Munhoz, em
nome da Liderança do Governo.
035 -
ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação, rebate a fala do
Líder do Governo que acusa o PT de não deliberar o projeto da Defensoria
Pública.
036 - ENIO
TATTO
Reafirma a posição favorável do PT
na criação da Defensoria Pública, como o envio do projeto para criar cargos de
apoio e o valor que estão sendo reivindicados no Orçamento.
037 -
OLÍMPIO GOMES
Para reclamação, solidariza-se com
o Deputado Raul Marcelo sobre o não aproveitamento das emendas feitas pelos
parlamentares. Manifesta sua indignação com o andamento dos trabalhos desta
Casa.
038 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
039 - DÁRCY
VERA
Agradece à Presidência efetiva por
receber a comissão do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São
Paulo, bem como aos líderes que em reunião ouviu a reivindicação da categoria.
040 - SIMÃO
PEDRO
Para comunicação, repudia o
comportamento do Líder do Governo no que tange a apreciação dos projetos de
autoria dos Deputados.
041 -
BARROS MUNHOZ
Esclarece através da relação de
prioridades de votação para a Liderança do Governo, das últimas quatro semanas.
042 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o
requerimento de método de votação ao PLC 53/07, de autoria do Deputado Barros
Munhoz.
043 - SIMÃO
PEDRO
Requer verificação de votação.
044 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a
deliberação anterior.
045 -
CAMPOS MACHADO
Pede a prorrogação dos trabalhos
por duas horas e 30 minutos.
046 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Põe em votação e
declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
Anuncia a visita do Secretário Guilherme Afif Domingos, acompanhado dos membros
da Frente Parlamentar em Defesa da Microempresa, para a entrega do projeto de
lei que dá a formatação da Lei da Microempresa no Estado de São Paulo. Por
conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h29min, reabrindo-a às 18h30min.
Anuncia a presença do Sr. Abram Szajman, Presidente da Fecomércio; o Sr. Fúlvio
Guido Andrade; o Presidente do Cescon, José Maria Chapina e o Superintendente
do Sebrae, Ricardo Tortorella.
047 - MARCO
BERTAIOLLI
Comenta o avanço que o Governo do
Estado de São Paulo realiza com a proposição deste projeto para a simplificação
da vida dos empresários de micro e pequenas empresas.
048 -
Presidente VAZ DE LIMA
Cumprimenta os visitantes. Por
conveniência da ordem, suspende a sessão por 30 segundos, às 18h33min. Põe em
votação o PLC 53/07, salvo emendas.
049 - RUI
FALCÃO
Encaminha a votação do PLC 53/07,
salvo emendas, em nome da Bancada do PT.
050 - JONAS
DONIZETTE
Apela aos líderes que diminuam os
encaminhamentos e que deliberem o projeto da Defensoria Pública.
051 -
SAMUEL MOREIRA
Encaminha a votação do PLC 53/07,
salvo emendas, em nome da Liderança do Governo.
052 -
FERNANDO CAPEZ
Encaminha a votação do PLC 53/07,
salvo emendas, em nome da Bancada do PSDB.
053 -
Presidente VAZ DE LIMA
Informa o andamento dos trabalhos
da Comissão de Finanças e Orçamento e deste plenário.
054 - SIMÃO
PEDRO
Comunica que protocolará
requerimento para que seja alterada a ordem do dia.
055 -
Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 18h58min, reabrindo-a às 19h02min.
056 - CAMPOS
MACHADO
Encaminha a votação do PLC 53/07,
salvo emendas, em nome da Bancada do PTB.
057 - ENIO
TATTO
Encaminha a votação do PLC 53/07,
salvo emendas, em nome da Liderança da Minoria.
058 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o
PLC 53/07, salvo emendas.
059 - SIMÃO
PEDRO
Requer verificação de votação.
060 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a
deliberação anterior. Põe em votação as emendas nºs 1 e 2.
061 -
ANTONIO MENTOR
Encaminha a votação das Emendas nºs
1 e 2, em nome da Bancada do PT.
062 - RAUL
MARCELO
Registra sua contrariedade a este
projeto, pois desprestigia aqueles que já ocupam estes cargos nas diversas
Secretarias do Estado.
063 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara rejeitadas
as emendas nºs 1 e 2 englobadamente.
064 - SIMÃO
PEDRO
Declara o voto favorável da Bancada
do PT à emenda do Deputado Antonio Mentor, e encaminhará o registro de voto da
bancada.
065 - RAUL
MARCELO
Registra o voto favorável da
Bancada do PSOL à emenda do Deputado Antonio Mentor.
066 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Por
conveniência da ordem, suspende a sessão às 19h43min, reabrindo-a às 20h30min.
Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 20h30min, reabrindo-a às
21h14min. Convoca duas sessões extraordinárias, a realizar-se dia 19/12, sendo
a primeira com início às 9 horas e a segunda às 11 horas e 40 minutos.
067 - RUI
FALCÃO
Protesta contra o desrespeito da
Presidência efetiva a este Deputado.
068 - SIMÃO
PEDRO
Solidariza-se com o Deputado Rui
Falcão.
069 - ENIO
TATTO
Presta sua solidariedade ao
Deputado Rui Falcão.
070 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde aos Deputados. Anuncia o
requerimento, de autoria do Deputado Simão Pedro, de alteração da ordem do dia.
071 -
CAMPOS MACHADO
Discorda do requerimento ora
apresentado, uma vez que fere o acordo feito no Colégio de Líderes.
072 -
CAMPOS MACHADO
Solicita o levantamento da sessão.
073 - SIMÃO
PEDRO
Espera que a Presidência paute os
projetos de Deputados que não tiveram estes aprovados.
074 -
ESTEVAM GALVÃO
Esclarece que todos os Deputados
são favoráveis aos projetos da Defensoria Pública.
075 - ENIO
TATTO
Reafirma a disposição do PT em
votar os projetos da Defensoria Pública, bem como outros que estejam na pauta.
076 - CONTE
LOPES
Para comunicação, afirma a posição
do PTB na apreciação dos projetos da Defensoria Pública, mas espera a aprovação
do projeto da Lei de Ensino à Polícia Militar.
077 -
OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, diz que a Polícia
está sendo prejudicada por não ter apreciado o projeto da Polícia Militar.
078 - RAUL
MARCELO
Para comunicação, fala sobre a
posição do PSOL para a votação dos projetos em pauta.
079 -
Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão por 15 segundos, às 21h29min. Convoca os Sr. Deputados para a sessão
ordinária de 19/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os das sessões
extraordinárias a realizar-se amanhã, a primeira às 9 horas, e a segunda às 11
horas e 40 minutos. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Aloísio Vieira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ALOÍSIO VIEIRA - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Carlos.
O SR. ANTONIO CARLOS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia,
público presente nas nossas galerias, hoje pela manhã estávamos discutindo um
projeto que aumenta o número de funcionários no Governo do Estado. A
preocupação do Governador é tornar o Governo técnico para que ele possa fazer
um planejamento, para que ele tenha uma direção e possa atingir metas. O
Governador quer tornar o Governo mais ágil, quer ter direção para atingir as
políticas públicas que o PSDB quer, que o Estado de São Paulo e o País
precisam. Eu não pude me manifestar e quero deixar o meu posicionamento neste
momento.
Os colegas parlamentares comentaram muito sobre o fim
da CPMF e eu quero parabenizar a postura do DEM, criticado nesta Casa por
alguns parlamentares, mas que teve todo o nosso apoio. O DEM teve uma postura
fundamental. É preciso ser coerente. Os partidos precisam ser coerentes com o
que falam nas eleições. Vamos observar nas eleições do ano que vem todos os
partidos, sem exceção, pregarem que o Brasil precisa se desenvolver e para isso
é necessário que se faça a reforma tributária. Mas no momento de se abrir mão
de impostos, é esse terrorismo todo. Vimos as discussões em cima do fato de o
Governo ter perdido 40 milhões com o fim da CPMF.
Ora, este ano o Governo Federal está com uma
arrecadação que chega a quase 70 bilhões. E o momento para se fazer a reforma
tributária é esse. Na reforma tributária não se deve pensar apenas na
agilização dos procedimentos. Deve-se entender também a desoneração dos grandes
encargos que todos nós temos.
Portanto, um País que só este ano tem um superávit de
70 bilhões não tem por que penalizar a Saúde e os projetos sociais. Os
Executivos tem de usar melhor o dinheiro público, reduzir despesas e combater a
sonegação.
Acho que fechamos este ano com chave de ouro à medida
que ficamos livres desse imposto: a CPMF. Quem paga CPMF não é só quem tem
conta
Aliados do Governo Federal, na votação se posicionaram
favoravelmente à redução da carga tributária e votaram pelo fim da CPMF. O
eleitor deve estar muito atento para que o discurso seja condizente com o
trabalho e a atuação do parlamentar.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado
Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários,
telespectador da TV Assembléia, senhoras e senhores que acompanham os nossos
trabalhos das galerias, interessante este debate sobre tributos, porque os
governadores de Estado queriam a manutenção da CPMF, inclusive os governadores
tucanos, Deputado, porque sabem da importância dessa contribuição criada pelo
PSDB, pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que tinha à época como
Ministro do Planejamento o atual Governador José Serra. Aliás, a partir desse
volume de recursos resolveu virar Ministro da Saúde para alavancar sua
campanha. O Governador José Serra sabe da importância dessa contribuição para a
Saúde do País. Aqui mesmo no Estado de São Paulo esta Casa, contra o nosso
voto, aprovou o aumento da alíquota do ICMS em 1%, esse, sim, incide
diretamente sobre as mercadorias e serviços adquiridos por qualquer cidadão e
de forma não proporcional, ao contrário da CPMF. O ICMS sobre a banana que nós
pagamos é o ICMS que o pessoal da periferia paga e que o Antonio Ermírio paga
também. Então, há dois pesos e duas medidas.
Veja como os problemas são estruturais.
Quero lembrar que a arrecadação aumentou, sim, no
País, não a carga tributária, que não cresceu na mesma proporção dos anos
tucanos. Mas por que a arrecadação aumenta? Porque se aperfeiçoaram os
mecanismos de fiscalização de combate à sonegação, haja vista a ação agressiva
e correta da Polícia Federal e porque o País está crescendo, Deputado,
crescendo e superando expectativas. O PIB do trimestre fechou em 5.7 o que já
leva os analistas a preverem que o PIB do ano que vem vai crescer acima de
cinco por cento. O tranco na CPMF que aparece como uma derrota do Presidente
Lula, na verdade é uma derrota da população, principalmente da população mais
pobre, que não paga esse imposto diretamente. Cerca de 80% da população não
paga a CPMF diretamente.
Para falar sobre tributação, aquela que incide sobre
todos, vamos ver o pedágio.
V. Exa. fala que é preciso reduzir a carga tributária.
Não vim nenhum Deputado tucano, nem demo nesta Casa sugerir mudanças no critério dos pedágios. Nós sugerimos e mostramos como é possível as rodovias federais serem concessionadas seis vezes menos, aliás, isso levou inclusive o Governador José Serra, no pedagiamento do Rodoanel e nas novas concessões, a recuar; quebrou um pedaço da outorga e está batalhando um pouco pela menor tarifa.
Para fica na esfera da Saúde. O jornal da Tarde hoje
diz do Secretário Estadual para Assuntos da Capital, Sr. Gilberto Kassab:
Kassab, saúde é sinal de problema. Porque a última avaliação do seu governo,
aquele que substitui Serra fazendo as vezes de prefeito da Capital, mostra a
Saúde como a área que tem a pior avaliação por parte da população. E olha que
ele está investindo muito em publicidade para melhorar a sua imagem. E aqui
registra o jornal da Tarde: Publicidade ganha mais 700 mil. Para o ano
eleitoral, o Secretário Estadual para Assuntos da Capital está jogando mais
dinheiro em publicidade para melhorar sua imagem. Na última pesquisa do
Datafolha o ruim e péssimo subiram 8 pontos, porque a população sofre na carne
a falta de serviços de saúde, o transporte está precariíssimo, como mostra a
avaliação da ANTP, porque o Metrô foi atingido pelo descalabro do transporte na
cidade. Enfim, voltaremos ao assunto, porque esse é um tema momentoso, e o
governador José Serra, longe de reduzir tributos, aumenta a carga tributária,
porque quer alavancar o seu projeto obsessivo de tentar ser presidente da
República em 2010.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado José Bittencourt, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembléia, esta manhã, tivemos vários debates numa temperatura altíssima, sobre o PLC 53, do Sr. Governador, que cria 1.300 cargos, com as devidas justificativas, considerandos, como serão ocupados esses cargos, quais funções serão exercidas, enfim, salários etc.
Não houve tempo hábil para comentar outros assuntos, mas o Deputado Rui Falcão falou de um assunto que sempre me chamou atenção, que é a questão do pedágio no Estado de são Paulo, que é assunto extremamente polêmico e cruel. No Brasil temos muitas rodovias e muitos pedágios. Somente uma com uma tarifa de dois dígitos, que é o sistema Anchieta/Imigrantes: 15,60 reais. Um assalto à mão armada, o crime legalizado. Dizem que é a melhor estrada do País, e realmente é. É monitorada. Não tem fiscalização, os motoristas de caminhões fazem o que querem na subida da serra. Embora seja monitorada, não há nenhum tipo de blitz, não para multar, mas para orientar os motoristas, principalmente de caminhões.
Deputado Antonio Carlos, é que aqui muito se falou em tributos, cobrança de CPMF, 40 bilhões para a Saúde, que não vão integralmente para Saúde, todos sabemos. O que me chama atenção nesta discussão tributária entre os governos estadual e federal, entre os ilustres Deputados, é que pagamos o IPVA, que é um tributo nacional, com alíquotas diferentes em cada estado, que tem como principal objetivo a manutenção das estradas. Se esse tributo é para tal fim, e o pedágio também é para manutenção das estradas, e as estradas estão quase todas privatizadas, subentende-se que não é precisa mais cobrar IPVA. Podemos até baixar a alíquota, como no estado do Paraná, que causa fuga de receita do Estado de são Paulo porque lá é mais barato. Se o IPVA é para manutenção das estradas, e as estradas estão privatizadas, o Estado não está fazendo a manutenção das estradas e também não faz manutenção nos municípios, que é feita pelas prefeituras.
Já que há uma guerra fiscal, por que não fazer a guerra invertida, favorecendo os usuários? Por que não baixar o IPVA? Por que não analisar o preço do pedágio, principalmente no sistema Anchieta/Imigrantes, que é o mais caro do País, aproveitando o processo licitatório que o Governo Federal abriu recentemente, provando que é possível cobrar mais barato? Fica aqui a sugestão para a equipe do governador José Serra fazer uma análise e tirar um pouco dessa carga tributária do povo paulista, que já sofre, e sofre muito.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira.
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado José Bittencourt, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que lotam nossas galerias nesta tarde, funcionários da nossa Assembléia, aqueles que assistem a TV Assembléia, hoje tivemos uma reunião, às 11 horas da manhã, com o Dr. Mauro Ricardo, que é o nosso Secretário da Fazenda, a pedido do Deputado Gilson de Souza. S.Exa. criou a frente Parlamentar em defesa do Leite Paulista. Temos muitos problemas em relação ao leite de outros estados, como Minas gerais, Mato grosso do Sul, Goiás. Os nossos produtores, depois da suspensão de dois decretos do governo anterior, que já estavam vigentes há alguns anos, tiveram problemas muitos sérios. A alíquota do leite paulista subiu e disputa com o leite de outros estados, com subsídios, fazendo com que as indústrias de leite longa vida, que representam 17% do leite consumido do Estado de são Paulo, fizessem as malas para outros estados, principalmente Minas Gerais e Goiás.
Pedimos ontem ao Deputado Gilson de Souza, pedi ao nosso Presidente, nobre Deputado Vaz de Lima, que marcasse essa reunião. O Secretário esteve aqui, o líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, também participou dessa reunião, e mais os Deputados João Caramez, Maria Lúcia Amary, Otoniel Lima, o líder do DEM, Estevam Galvão, Marco Bertaiolli, Baleia Rossi, Jonas Donizette, Roberto Massafera, Valdomiro Lopes, Reinaldo Alguz, Vitor Sapienza, Rafael Silva e Edson Giriboni.
Também participou dessa reunião o presidente do Leite Brasil, Sr. Jorge Rubez, representando os produtores de leite do Estado de São Paulo. Várias indústrias estiveram presentes e o Secretário de Agricultura do Estado de São Paulo se fez representar pelo engenheiro agrônomo, Secretário Adjunto Dr. Cassiano.
Essa reunião foi importante porque só na cidade do nobre Deputado Gilson de Souza iria fechar uma indústria com 500 empregos, uma cidade pequena em que isso representa o maior órgão empregador do município.
Queríamos fazer um agradecimento especial ao Deputado Barros Munhoz que se empenhou, ele que foi Secretário da Agricultura do Estado de São Paulo, Ministro da Agricultura. Eu, como presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa, e o Deputado Barros Munhoz tivemos de nos empenhar para não haver um grande desemprego no Estado de São Paulo. Se hoje existe, infelizmente, a guerra fiscal, o certo seria que ela não existisse; todos os estados deveriam tratar seus contribuintes, suas indústrias de maneira igualitária, aliás como consta da Constituição Federal.
Mas infelizmente não funciona assim. Se o Estado de São Paulo não voltar atrás, se o Governador também não vir os outros estados que fazem essa concorrência desleal quem vai ser prejudicado é o Estado de São Paulo que vai perder empregos, ICMS, receita. Demorou para que o Governo reduzisse a alíquota do ICM das indústrias de plástico do Estado de São Paulo. Perdemos em menos de dois anos mais de 30% do parque industrial das indústrias de plástico no Estado de São Paulo, causando desemprego, prejuízos à tributação do nosso Estado. E três indústrias da minha região, o Vale do Paraíba, foram embora: na cidade de Lorena uma foi para Minas Gerais, uma para a Bahia e outra para Manaus. Portanto, perdemos apenas em dois anos numa cidade que depende desse emprego por volta de 600 empregos diretos.
Então quero nessa ocasião dizer que hoje estamos satisfeitos, temos absoluta certeza de que o Secretário, já que chegou aqui um pouco irredutível, entendeu. Estiveram aqui todos os representantes da indústria, dos produtores, Deputados preocupados com a nossa agricultura porque sabemos que o Estado de São Paulo há alguns anos era o segundo maior produtor de leite do Brasil e hoje está em quinto lugar, indo para o sexto na colocação no nosso País. Temos causado desemprego, infelizmente, no campo. Passamos pelas estradas que cortam nosso Estado de São Paulo e é comum vermos centenas e centenas de casas fechadas, o êxodo rural cada dia maior neste País, cada dia maior também no Estado de São Paulo, as pessoas mudando para as periferias das grandes cidades onde não há empregos e causando todo esse problema social que conhecemos.
Ficou o compromisso, então, de o Secretário não dar incentivo
porque o produtor não quer esse tipo de esmola, quer tratamento igual aos
outros estados que vendem leite, principalmente o longa vida. Querem aqui no
Estado de São Paulo o mesmo tratamento do produtor paulista, principalmente o
pequeno produtor. Oitenta e cinco por cento do leite produzido no Estado de São
Paulo é produzido por pequenos produtores rurais familiares, a família toda
trabalhando desde as 4 horas da manhã para tirar em torno de
Sr. Presidente, queríamos nesta oportunidade pedir que cópia deste pronunciamento fosse enviada ao nosso Secretário da Fazenda para que ele olhe para os produtores paulistas, orgulhos deste Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - O pedido de V. Exa. está deferido e será encaminhada uma cópia deste discurso, após o cumprimento das regras regimentais, para o Secretário da Fazenda.
Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público das galerias, telespectadores da TV Assembléia, esta semana é intensa aqui na Casa de discussão e votação de projetos, Orçamento, contas do Governador, um momento de muita negociação política para avançarmos em projetos de interesse da sociedade, não só do Executivo. E esta Casa tem um papel fundamental em defender o interesse público.
Entre os projetos votados na semana passada, está um que inclusive a nossa bancada discutiu de maneira muito precisa e que tem nesses últimos anos sido discutido de maneira enviesada. É o projeto que trata do dito 1% do ICMS para a habitação que, na verdade, é um projeto que amplia a alíquota de diversos produtos de 17% para 18, ou seja, um projeto que trata de aumento da carga tributária. À luz do que aconteceu no Senado com a votação da CPMF, que foi tratada também como aumento de carga tributária, é importante esclarecermos aqui a todos os cidadãos qual foi a nossa posição em relação a esse projeto que trata de aumento de tributo.
Por outro lado, achamos fundamental haver recursos orçamentários em todos os exercícios e que priorizem o atendimento à população de baixa renda porque hoje no Estado o déficit habitacional chega a um milhão e meio de unidades habitacionais para atender a mais de 80% dessa demanda, aquelas famílias que têm uma renda de até três salários mínimos, chegando a 90% o atendimento para famílias de até cinco salários.
É por isso que condicionamos essa discussão à votação do Conselho e do Fundo estadual de Habitação. Sentimos que dificilmente votaremos esse projeto ainda neste exercício, principalmente por uma posição intransigente do Executivo em não abrir a possibilidade de uma negociação, de uma contribuição porque esse projeto de criação do Conselho Estadual e do Fundo Estadual de Habitação é de interesse social, uma luta já de mais de 10 anos dos movimentos de moradia, uma luta que pressupõe que esses recursos sejam utilizados da melhor maneira possível e atendam a demanda prioritária, que são essas famílias de até três salários mínimos. Seria fundamental a participação dos movimentos sociais, o controle social na gestão desses recurso, o que evitaria os desvios de recursos como o que vimos em relação ao CDHU nos últimos anos e que são objeto de uma CPI aqui nesta Casa.
A posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores é a dos movimentos sociais organizados. Para esse projeto ser aprovado é condição fundamental que os conselhos, Conselho Estadual de Habitação, que trata da política, Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e o Conselho do Fundo Garantidor, que vai oferecer recursos para a tomada de empréstimos, para a oferta de crédito, principalmente para essa população de 5 salários-mínimos.
O fundamental é que o Conselho de Habitação seja deliberativo: que no Conselho se defina a política, para onde vão os recursos; e que esses Conselhos sejam paritários, ou seja, que a sociedade civil tenha a mesma participação que o Estado.
Sabemos que como o Presidente do Conselho é o Secretário, obviamente, o número de votos sempre será majoritário do Executivo e do Poder público. Isso já está acontecendo em relação ao Conselho Nacional das cidades, em relação ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que tem uma forte presença dos movimentos sociais, que interagem na definição da política, mas que o Conselho realmente seja um espaço e um instrumento de controle social.
Portanto, seria importante trazer esclarecimentos, porque provavelmente esse projeto não será pautado se não houver o entendimento de toda a Casa, sobre a importância de sua votação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, esta Presidência faz o seguinte comunicado: a Presidência efetiva da Casa, atendendo solicitação do nobre Deputado José Bittencourt, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18 Inciso I da letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 11 de fevereiro de 2008, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Igreja Assembléia de Deus - Ministério de Madureira, na pessoa de seu Presidente nacional, Bispo Manoel Ferreira, por ter sido indicado ao Prêmio Nobel da Paz.
Nos mesmos termos regimentais, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Célia Leão, convoca V.Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2008, às 20 horas, com a finalidade de prestar uma homenagem pela comemoração dos 25 anos da Televisão Estrela do Oeste, de Campinas, TVB.
Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente na Assembléia Legislativa, telespectador da TV Assembléia, estamos partindo praticamente para o final do ano legislativo, aprovando e discutindo os últimos poucos projetos discutidos durante esse período.
Digo pouco porque quase não houve discussão de projetos nesta Casa de leis. Mas o que mais nos preocupa, na verdade, é que, além de não ter ocorrido aqui votações importantes, de projetos estratégicos para as áreas sociais, como Educação e Saúde, continuamos assistindo aqui a um verdadeiro abandono, um verdadeiro sucateamento das escolas do Estado de São Paulo.
Nosso mandato fez durante todo o ano letivo e legislativo várias diligências, várias visitas às escolas estaduais. O que nós encontramos foi o desalento, o abandono, o sucateamento e a degradação da escola estadual. Não é à toa que a escola estadual de São Paulo fica quase sempre em último lugar, em todas as avaliações, seja na Prova Brasil, do MEC, no Saeb, e mesmo nas avaliações internacionais, como o Pisa demonstrou claramente. A nossa rede é uma das piores da América Latina. É a mais rica, a que tem o maior número de alunos e professores.
Fizemos algumas últimas diligências e apesar de todo o anúncio da Secretaria estadual de Educação, do famoso Plano de Metas, que é um plano para inglês ver, um plano de marketing da Educação, não existe meta alguma ali. Nós já fizemos aqui as críticas, já deciframos esse plano: não existe plano algum para salvar a Educação desse caos.
Quero citar uma diligência que me assustou muito. Nosso mandato fez uma diligência recente, nesta semana, na Escola Estadual “Camilo Castelo Branco”, na zona Leste de São Paulo, uma escola totalmente destruída, totalmente abandonada, com sérias dificuldades na instalação elétrica, uma escola com mais de 20 anos de existência, que nunca sofreu uma reforma elétrica.
A escola até hoje não tem quadra para o exercício da disciplina de Educação Física, que é obrigatória pela LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Não tem lugar para colocar merenda na escola. A merenda é colocada também na sala da direção da escola, nos corredores. Faltam funcionários na escola. O único funcionário que existe na escola é um contratado pela APM, porque o Estado não faz concurso público para contratar servidores para o Quadro de Apoio.
Quando chove a escola é alagada, salas enchem de água, a Secretaria, sala dos professores, ou seja, um verdadeiro abandono. Esse abandono também é expresso aqui. Tiramos algumas fotos, porque gostamos muito de fotografar e filmar, para colocar no nosso dossiê. Temos um dossiê do sucateamento e do abandono da escola pública. Estamos enviando para o Ministério Público e para o Governador José Serra.
Recentemente apresentamos aqui a situação de uma escola na região do ABC, que tinha um cavalo pastando dentro da escola, tamanho o abandono. Mostramos aqui a fotografia. Nós encontramos agora um cachorro morto dentro da escola. Está lá já há alguns dias, e até agora ninguém tomou providências. Um cachorro morto dentro do terreno da escola, uma escola sem muro, sem portão. Ele não está dormindo, não, nobre Deputado Rui Falcão. Ele está morto.
Ao mesmo tempo, a empreiteira que fez uma reforma, que não chegou a concluir, fez uma via de acesso ligando o terreno da escola ao muro, mas não fez o portão da escola. Percebemos aqui o descaso, o abandono, o sucateamento. A empreiteira fez uma escada, sem dar acesso a lugar nenhum, e a mesma empreiteira deixou a escola sem portão.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Feliciano Filho.
* * *
É só uma amostra grátis para compreendermos melhor a situação de caos e de abandono da nossa escola estadual. Estamos encerrando o ano letivo das escolas, encerrando o ano legislativo, encerrando o ano civil, e não houve investimento na escola estadual. Esse é o triste retrato das escolas públicas do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, nós exigimos providências imediatas em relação à escola. Que o governo estadual faça uma ampla reforma nessa escola, construindo quadra inclusive. Como uma escola, que foi construída há 20 anos, não tem quadra para a disciplina de Educação Física? Isso é um absurdo! Como ficou então essa disciplina, durante 20 anos, se é obrigatória pela LDB?
Sr. Presidente, gostaríamos de encaminhar o pedido oficial ao Governador do Estado, à Secretaria estadual de Educação, no sentido de que a escola passe por uma ampla reforma, e que cópias deste meu pronunciamento sejam encaminhadas ao Governador José Serra, para a Secretaria estadual de Educação e também para a direção da Escola Estadual “Camilo Castelo Branco”. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - FELICIANO FILHO - PV - Nobre Deputado, a Mesa defere o pedido de Vossa Excelência.
Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.(Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos ao Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Haifa Madi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos aqui presentes, cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembléia, a revista “Veja”, neste final de semana,
publicou um artigo com o título “Coronéis da Polícia Militar discutem a
gravidade da situação da segurança pública no Estado”. Diz o texto:
“Hoje, a Polícia Militar de São Paulo comemora 176 anos de existência. Nasceu e cresceu honrando as tradições do povo paulista. Seus integrantes vivem e morrem por esse povo. A Associação dos Oficiais do Estado de São Paulo, AOPM, comemorou a data, antecipadamente, em 11 de dezembro, reunindo uma centena de coronéis para discutir a insensibilidade do governador em face da gravidade da situação da segurança pública no Estado. A construção da sociedade e das instituições com que sonhamos somente será possível se não nos esquecermos de que todas elas são, fundamentalmente, pessoas e não estruturas, e que só evoluem com a adoção de medidas que busquem o desenvolvimento humano. No que diz respeito à polícia, o único modelo compatível com a democracia é o de uma organização policial integrada à comunidade. Uma polícia transparente que respeite e proteja o cidadão paulista inseguro quanto ao clima de violência reinante, mas que tenha seus integrantes tratados pela sociedade e pelos governos também como cidadãos. De outra forma, como poderemos manter uma polícia de proteção da dignidade humana, estimulando permanentemente a vocação dos seus integrantes para a defesa da cidadania, se estes policiais têm, a todo instante, sua própria dignidade vilipendiada, seja pelos baixos salários, seja pelas condições de trabalho, seja pelo não reconhecimento de seus sacrifícios pelo governador do Estado? É evidente que, quando setores da sociedade e do governo, ingênua ou hipocritamente, ao invés de atacarem as verdades e as bem conhecidas causas da violência urbana, preferem, numa atitude simplista, eleger o policial como bode-expiatório, e negando-lhe o reconhecimento pelo seu corajoso e dedicado esforço, e ainda as condições de vida e de trabalho, estão, na verdade, comprometendo a auto-estima desse profissional, tão necessária à melhoria do homem, do serviço, da instituição e da própria sociedade. A valorização do fator humano da instituição policial é condição indispensável para a manutenção de uma polícia profissional, treinada e preparada emocionalmente para agir de maneira legalista, técnica e imparcial, levando equilíbrio às relações sociais. Lamentavelmente, o mais recente atentado contra a dignidade do cidadão-policial é essa simulação de aumento salarial, dado pelo governo na forma de gratificações e que, na verdade, não significou aumento praticamente nenhum em diversos casos para os policiais em atividade, os quais, ainda tiveram que suportar a propaganda governamental mal-informando a sociedade, ao divulgar, falsamente, índices de aumento que, na prática, não foram concedidos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O Governo do Estado de São Paulo cria uma grande
armadilha ao conceder falsas gratificações em vez de aumentos de salários,
congelando assim os vencimentos dos inativos. E é bom lembrar que esse tipo de
simulação para evitar aumento, feita pelo estado-patrão, quando praticada pelo
empregador comum contra os trabalhadores protegidos pela CLT, são fatalmente
condenadas pelo estado-juiz, que obriga o patrão a indenizar o
empregado.Atentar contra a dignidade e a auto-estima do policial militar
paulista é atentar contra a segurança dos cidadãos. A busca da excelência do
serviço policial passa pela preocupação contínua com a melhoria, num processo
que tem como motor a auto-estima do policial. Por tudo isso, os 260 coronéis
que assinaram a carta, representados pelos presentes ao ato, decidiram manter as
Associações
Coronel PM Luiz Carlos dos
Santos
Presidente da AOPM
Coronel PM Hermes
Bittencourt Cruz
Presidente da AORPM
São Paulo, em 15 de dezembro
de
Sr. Presidente, gostaria que
fosse anexada para publicação esta carta, que significa que a polícia de São
Paulo não compactua hoje com a tirania com que é tratada pelo imperador José
Serra que, aliás, foi vaiado, sábado, numa vaia histórica na Academia do Barro
Branco, justamente por não tratar com dignidade a família policial.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Inscrito na lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Rogério
Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio
Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Aloísio Vieira.
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT -
SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobres Deputados e Deputadas
aqui presentes, senhores presentes, telespectadores da TV Assembléia, mais uma
vez venho em nome da Frente em Defesa do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra
da Mantiqueira, criada a pedido do Deputado Mozart Russomanno. Foi eleito presidente
dessa Frente o ilustre Deputado de Taubaté, Padre Afonso Lobato.
Tivemos, no início de abril,
uma audiência com o nobre Secretário de Transportes, Mauro Arce, quando levamos
uma série de pleitos da nossa região do Vale do Paraíba, principalmente estradas
vicinais e SPs que se encontram em péssimas condições. Na época, solicitamos ao
Secretário que, quando enviasse ao Palácio dos Bandeirantes a relação de obras
prioritárias do Estado de São Paulo - restauração de rodovias, pavimentação de
rodovias, acostamentos, pontes – que incluísse aquelas obras que entendemos
prioritárias para a nossa região.
Queremos agradecer, em
primeiro lugar, ao Secretário de Transportes pela sua educação, pela sua
atenção, bem como de toda a sua assessoria, que tem atendido os Deputados desta
Casa, independentemente de partidos políticos.
Em
segundo lugar, levamos vários pleitos da nossa região e fico satisfeito em
saber que o Secretário está enviando para o Palácio dos Bandeirantes uma
relação de obras, solicitando ao Governador que sejam decididas como
prioritárias. Vejo aqui dezenas de obras da nossa região do Vale do Paraíba,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. Gostaria de destacar algumas, porque a
lista é vasta.
Temos aqui cidades que estão sendo beneficiadas, como Monteiro Lobato, Santa Branca, Pindamonhangaba, Cruzeiro, São Luís do Paraitinga, Bananal, Lorena, Redenção da Serra, Tremembé, Roseira, Caraguatatuba. Sr. Presidente, temos aqui a SP-183, que liga a cidade de Piquete ao Bairro do Embaú, na cidade de Cachoeira Paulista, já quase adentrando o vale histórico. Essa SP foi construída pelo saudoso Governador Franco Montoro e até hoje não sofreu nenhum recapeamento. Já ocorreram vários acidentes gravíssimos, já morreram dezenas e dezenas de pessoas, mas até hoje essa rodovia não teve nenhum melhoramento a não ser tapa-buraco. Fico satisfeito esperando que o governador aceite essa relação do Secretário de Transportes, com obras prioritárias para a região do Vale do Paraíba.
Sr. Presidente, tenho falado constantemente de outra obra de suma importância para a região do Vale do Paraíba: a terceira ponte sobre o Rio Paraíba do Sul na cidade de Cruzeiro. É a cidade mais importante da nossa região do Vale Histórico. Nesses últimos 30 anos todos os políticos que fizeram campanha em Cruzeiro, seja para o Executivo, seja para o Legislativo, assumiram o compromisso de que essa ponte seria construída. São mais de 30 anos de promessas. Essa ponte nunca foi construída, nem relacionada como obra prioritária para a nossa região.
Sr. Presidente, quero nesta oportunidade fazer um agradecimento especial ao Secretário de Transportes. Pela primeira vez ele incluiu essa obra como prioritária e encaminhou ao Palácio dos Bandeirantes pedido da construção da terceira ponte sobre o Rio Paraíba, o viaduto sobre os trilhos da rede ferroviária da antiga Central do Brasil, hoje MRS. Com isso o que vai acontecer? Todo o trânsito que vier do sul de Minas, do Rio de Janeiro em direção à Rodovia Presidente Dutra não precisará mais passar por dentro da cidade de Cruzeiro.
Sr. Presidente, quero mais uma vez fazer esse agradecimento e pleitear do governador essas obras prioritárias para a nossa região incluídas no relatório do ilustre Secretário de Transportes. Que o governador olhe para o Vale do Paraíba.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo remanescente de três minutos. Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista, por permuta de tempo.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, todos os Deputados têm uma ligação esportiva muito grande. Vários Deputados torcem para diversos times. Esta semana vimos o resultado da eleição dos melhores do mundo de 2007 do futebol feminino, masculino, de praia. O Brasil, mais uma vez, surpreendeu e emplacou três nomes na frente, além de outros nomes que estiveram presentes na lista dos melhores do mundo.
Não sou, nunca fui e nunca serei torcedor do São Paulo Futebol Clube - nada contra a equipe do Estádio Cícero Pompeu de Toledo - aliás, neste momento no plenário não há nenhum são-paulino. O Deputado Aloísio Vieira, o Deputado Vicente Cândido, Deputado Milton Leite Filho são corintianos, possíveis torcedores do Santos no ano que vem, pelo menos na primeira divisão. O Deputado José Bruno, o Deputado Rui Falcão e o Deputado Mário Reali são palmeirenses. O Deputado André Soares é flamenguista. O Deputado Hamilton Pereira, o Deputado João Barbosa, o Deputado Waldir Agnello e eu somos santistas.
Mas por que falei do São Paulo no começo? Chamou-me a atenção mais um gesto nobre daquele garoto chamado Ricardo, eleito o melhor do mundo - o Kaká. Foi jogador do São Paulo e do Milan. O que me chama a atenção é que esse campeonato mundial é muito importante e o melhor jogador é premiado com carros, dinheiro etc. O Kaká foi premiado como melhor jogador do mundial com um valor de 330 mil reais. Merecedor do prêmio por sua belíssima apresentação, principalmente no jogo contra o Boca Juniors. Ao receber tal prêmio o que fez o jogador Kaká? Doou o prêmio a um país que não é o seu, para uma instituição que não era do seu país para a reconstrução de um hospital de atendimento a crianças em Israel.
Interessante, Deputado Vicente Cândido, o gesto do Kaká. Só poderia ser desse maravilhoso ser humano. Não o conheço pessoalmente, mas é um ato louvável. Nesta tribuna discutimos calorosamente várias ações. É uma notícia que chama a atenção. Não me lembro de nenhum jogador ter ganhado o prêmio e ter feito um gesto tão nobre quanto esse que o Kaká fez. Todos, no pleno direito, pegam o dinheiro, põem no bolso e vão para casa, porque merecem mesmo. Mas esse menino de ouro, o menino que saiu do São Paulo, praticamente expulso, brilha na Europa, brilha na Seleção Brasileira, e é premiado.
Deputado André Soares, lembro-me que ao fazer aquele gol, ele levantou a camiseta e exibiu a frase em inglês: “I belong to Jesus”, eu pertenço a Jesus. E ele pertence mesmo, tem uma fé inabalável. Aliás, se não me falha a memória, ele pertence à mesma igreja do nosso companheiro e amigo, Deputado Bispo José Bruno, a Igreja Renascer.
Enche-nos de orgulho ver um gesto de uma pessoa tão nobre e que merece todos os prêmios do mundo. Ele será pai no ano que vem, como é agora o nosso craque, Robinho. Esse, sim, meu amigo, meu atleta de infância.
Ficamos felizes também em ver a Marta ser premiada mais uma
vez. Ela teve uma infância totalmente diferente da do Kaká, mas com a mesma
humildade e com o mesmo senso de responsabilidade ela foi reeleita a melhor do
mundo com apenas 21 anos. Nossa querida Marta foi criada no sertão e foi eleita
pela primeira vez aos 20 anos. E, agora, aos 21 anos, é eleita a melhor do
mundo. Ela tem
Com o filho, quem sabe será Kaká o melhor do mundo. Ele, com a gravidez da esposa, já ficou inspirado em jogar e tem jogado muito bem. A Cristiane também ficou em terceiro lugar.
O que nos chamou a atenção foi a votação do Kaká: 179 votos da área especializada, contra 40 do segundo colocado, e 39 de Cristiano Ronaldo, que também é um garoto de origem extremamente humilde dos bairros de Portugal. A soma dos outros votos não dá a metade da soma que teve o nosso atleta, Kaká.
Assim, ficamos felizes em ver um resultado expressivo para o Brasil. Mas mais do que isso, em ver mais um gesto nobre desse nosso menino de ouro, esse menino que vai dar muitas alegrias ainda não só à torcida milanesa - a ‘kakamania’ como é na Itália -, mas a nós, brasileiros, que contamos com ele na próxima Copa de 2010 e na Copa de 2014, aqui no Brasil. Queremos ver o Kaká correndo pelo campo, dando espetáculo, arrancando com a bola. Ele arranca de maneira tão rápida, e é difícil de ser parado. Talvez ele seja o jogador com mais objetividade, que mais desenvolve para o time, sem firula, sem fazer graça, com objetivo.
Kaká é gol, gol é Kaká. Torcemos para que ele continue assim, dando alegria a todos nós, brasileiros. Que ele continue sendo essa pessoa formidável, essa pessoa fantástica e solidária não só com os brasileiros, mas com as crianças que com certeza ele nem conhece e talvez nunca venha a conhecer por conta de ser Israel um país fora da nossa região, um país que tem seus conflitos gravíssimos, um país que tem riquezas, mas ao mesmo tempo tem uma pobreza, porque está sempre envolvido com as guerras por conta das desigualdades e diferenças, inclusive, sendo a maioria delas por diferenças religiosas. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, teremos uma comissão logo mais às 17 horas. Quero saudar todos os Deputados aqui presentes, a todos que nos assistem nas galerias e os telespectadores da TV Assembléia.
Primeiro, gostaria de saudar, porque na Sessão
Extraordinária da semana passada não tive a oportunidade de me manifestar sobre
a importante proposta de emenda constitucional que foi aprovada nesta Casa no
último dia
Gostaria de ressaltar no que tange principalmente à alteração do Art. 174, § 9º, que diz respeito ao prazo para o envio a esta Casa do Plano Plurianual. Inclusive, fizemos uma proposta de emenda exclusiva dessa questão, porque neste ano, primeiro ano do mandato do Governador José Serra, estamos discutindo um Orçamento sem que ele esteja contextualizado num Plano Plurianual para os quatro anos de mandato. Agora, vamos discutir o relatório e as emendas parlamentares sem ter uma referência muito clara e muito precisa. Temos batido muito nisso, principalmente por se tratar de um governador que tem pretensões eleitorais e tem colocado o planejamento e a ação do Estado para investimentos de visibilidade, visando a disputa eleitoral e não visando o povo paulista. E isso ficou muito claro nas diversas intervenções feitas aqui, inclusive, hoje, como a situação das escolas estaduais, o baixo investimento nas políticas sociais. A priorização em obras de transporte é importante, mas a Educação e a Saúde também precisam ter recursos e, principalmente que haja a valorização dos servidores. Apesar do Orçamento crescer 12%, a folha de pagamento crescerá 1.3 por cento. Ou seja, não existirá a política de recuperação das perdas salariais e a política de valorização dos servidores no próximo exercício.
Mas eu gostaria aqui de dialogar principalmente a partir de uma provocação de um Deputado tucano na semana passada a respeito da Saúde da minha cidade de Diadema, que considero uma cidade referência na política municipal de saúde. Principalmente por ter vindo de um Deputado tucano no momento em que se votava CPMF no Senado. Não adianta o Governador falar que defendeu a CPMF, porque o que conta são os votos. E o PSDB e o DEM votaram contra a política de Saúde. Inclusive, vamos ver o resultado disso no Orçamento do Estado, que parece não ter essa preocupação ainda. Segundo o Secretário Mauro Ricardo, o impacto é algo em torno de 1 bilhão. Mas, pelas nossas contas, não é bem esse o número para a Saúde aqui no Estado de São Paulo. Na nossa conta, o impacto da não votação da CPMF será algo em torno de 6.600 bilhões aqui no Estado de São Paulo, dos quais 3.800 bilhões para a área da Saúde, previdência social e política social.
Já estamos vendo e já denunciamos que para a área da Saúde teve uma ampliação muito menor do que a ampliação da receita. O Orçamento deste ano de 95 bilhões significa um incremento de 12% nas contas do Tesouro do Estado e os gastos com a Saúde cresceram 6,5 por cento. Para se chegar ao limite constitucional de 12%, o Governador e o Secretário de Planejamento têm incluído diversas despesas alheias ao SUS como o Programa Viva Leite, como a alimentação dos presos, como a questão também da assistência médica da PM, e outras despesas que são alheias à Saúde.
Para existir política pública, são necessários recursos e o Estado não tem cumprido a sua parte. Na região metropolitana, não existe um município que gaste menos de 20% do seu orçamento com a Saúde, sendo que o mínimo instituído pela Constituição, através da Emenda nº 29, é de 15 por cento.
A primeira questão fundamental é a priorização de recursos destinados à Saúde para podermos ter uma política adequada. Na região do ABC, há dois milhões e meio de habitantes. Temos dois equipamentos do Estado, administrados por organizações sociais: o Hospital de Serraria e o Hospital Mário Covas. Esses hospitais não estão atendendo toda a demanda, cuja obrigação e responsabilidade são do Estado: o atendimento secundário, o atendimento de especialidades.
O Hospital de Serraria, na cidade de Diadema, gasta 40 milhões de reais. A Prefeitura gasta 140 milhões de reais com a Saúde, dos quais 40 milhões do Governo Federal e 100 milhões do Governo Municipal. Trinta por cento do orçamento da Prefeitura de Diadema são gastos com a Saúde.
É importante falarmos sobre esses números porque, em
primeiro lugar, temos que tê-los. Em segundo lugar, sob o ponto de vista da
gestão, tínhamos a Diretoria Regional 2, que funcionava
A outra questão é o próprio controle social, que é uma premissa do SUS. O Deputado que disse que esteve presente na construção do SUS sabe muito bem que controle, universalização e integralidade são princípios. E o controle social também é um princípio. O Projeto de lei do Deputado Neder, da nossa bancada na Casa, está parado. Esse projeto cria os conselhos gestores nas organizações sociais. Se o Estado terceirizou e quer administrar as organizações sociais apenas com contrato de gestão, é fundamental que a sociedade participe, tenha controle e veja qual o atendimento que está sendo priorizado.
Saúde é um problema do Estado como um todo. Nas 20 audiências públicas que fizemos pelo Interior do Estado, a Saúde apareceu como prioridade, com necessidade de investimentos. As Santas Casas são espaços de referência nas regiões. Elas precisam receber recursos do Estado e não apenas linhas de financiamento para saldar as dívidas, como está acontecendo atualmente.
Por último, o Prefeito Kassab tem dito que o seu principal problema é em relação à Saúde. As AMAs, esse modelo de organização social para o atendimento, acabam não criando o vínculo do médico com a comunidade. É por isso que o Programa de Saúde da Família é fundamental, em Diadema é a prioridade.
Atualmente, mais de 200 mil habitantes são cobertos pelo Programa de Saúde da Família, que representam 50% da população. Temos que chegar a atender 100% da população. Esse programa é o contrário das AMAs e das organizações sociais, que não criam vínculo do médico com a comunidade, um atendimento que proporciona ação preventiva, de orientação e de inclusão de toda a população no sistema de Saúde.
Os dados trazidos pelo Deputado são equivocados. A taxa de
mortalidade infantil em Diadema, de
Um médico sanitarista, em momento algum, poderia propor à população criar jibóia para solucionar o problema da superpopulação de ratos, o controle da zoonose. Foi esse o projeto que o Deputado adotou quando era subprefeito da Capela do Socorro. Acho que isso não é ter seriedade na política de Saúde pública. Concluo dizendo que o Sistema Municipal de Saúde de Diadema funciona - e muito bem. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por permuta de tempo.
O SR. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, queridos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pela relevância que tem, volto à tribuna para falar de um assunto de que já tratei nesta Casa.
No dia 21 de abril de 2007, cerca de 250 famílias ocuparam a área de um horto florestal pertencente à Rede Ferroviária Federal, no município de Limeira. Essas famílias encontravam-se acampadas naquele terreno pertencente à União, cuja área foi cadastrada pelo Incra com a finalidade de realizar uma reforma agrária.
Ficando essa área nos limites do município de Limeira, houve um pedido do Prefeito de Limeira, Sílvio Félix, no sentido de desalojar aquelas pessoas, com a reintegração da posse em favor da Prefeitura.
Algo estranho porque, incontinente, o juiz, Dr. Flávio Dassi Vianna, da Fazenda Pública de Limeira - talvez por desconhecer que a área pertencesse à União - acabou concedendo a reintegração de posse em favor da Prefeitura, que não é a proprietária da área.
Infelizmente, no último dia 29 de novembro, foi feita a reintegração de posse, por ordem do juiz Flávio Dassi Vianna, de forma violentíssima. Logo pelas seis horas da manhã, a Polícia Militar chegou ao local, comandada pelo major Fachini, acompanhada de um regimento da Tropa de Choque. Sem muito diálogo, já foi entrando pelo acampamento, despejando bombas, dando tiros de bala de borracha, ferindo várias pessoas, inclusive uma criança de 40 dias.
Hoje, voltei ao acampamento. A mãe dessa criança chora cada vez que fala daquele episódio, por relembrar que teve que levar o filho de 40 dias ao hospital, onde ele ficou internado cinco dias por conta das bombas de efeito moral e de gás de pimenta, que também atingiram pessoas de idade e outras crianças. O episódio foi de uma brutalidade, de uma selvageria tamanha. Isso é inaceitável.
Trouxemos esse fato à Assembléia Legislativa. Tivemos uma audiência na Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo nobre Deputado Vanderlei Siraque, onde propus que formássemos uma subcomissão de Deputados para fazermos uma visita ao local para verificar as condições em que se encontram essas famílias que, após uma comoção de toda a sociedade limeirense, levou à desmoralização do prefeito, do major Fachini e do próprio juiz que, depois, viu o erro que havia cometido por ter ordenado uma reintegração de posse, despejando aquelas famílias, sem tomar os devidos cuidados em relação à integridade física e aos cuidados sociais num acampamento que tinha pessoas de idade e doentes.
A sociedade se solidarizou com aqueles trabalhadores e, obviamente, isso causou uma revolta contra as autoridades, diga-se de passagem, conservadoras, retrógradas e, por que não dizer, reacionárias daquele município de pessoas trabalhadoras e que merecem toda a nossa consideração.
Fui fazer essa visita hoje - em que pese o Presidente da Assembléia Legislativa haver convocado duas Sessões Extraordinárias para a manhã de hoje -, pois achei que deveria, pelo compromisso que havia assumido na Comissão de Direitos Humanos, de fazer essa visita. Foram para lá apenas o Deputado José Cândido, também da Comissão de Direitos Humanos, e este Deputado. Chegando lá, verificamos que, felizmente, desde que eles retornaram ao acampamento. eles não têm sido mais molestados. Recebem, de vez em quando, da Guarda Municipal, sem nenhuma molestação, mas foi recolhido o rescaldo daquela agressão que sofreram, por parte da Tropa de Choque da Polícia Militar do Batalhão de Limeira, comandado pelo major Fachini.
Eu pedi a eles alguns artefatos para trazer à Assembléia Legislativa até para o conhecimento dos Srs. Deputados, dos membros das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública, porque penso que devemos instar aquelas autoridades para que venham à Assembléia depor e dizer por que agiram tão violentamente com os trabalhadores sem-terra desarmados, que estavam apenas lavrando a terra para fazer uma cultura de subsistência.
Peço a atenção da TV Assembléia mostrar os artefatos utilizados pela Tropa de Choque no desalojamento daqueles trabalhadores sem-terra de uma área da União, que não pertence à Prefeitura Municipal de Limeira.
Voltou hoje de Brasília o superintendente regional do Incra que estava em contato com a SPU, Secretaria de Patrimônio da União, onde foi reivindicar a posse dessa terra em favor do Incra para a realização da reforma agrária e assentar definitivamente aquelas famílias. E vejam o que nós encontramos, nas mãos, inclusive, de crianças que recolheram esses artefatos como rescaldo daquela agressão violentíssima que sofreram por parte da prefeitura e do comando da Polícia Militar, no último dia 29 de novembro. Vejam, são bombas de efeito moral que foram lançados, cartuchos de calibre 12 que arremessaram balas de borracha, sendo que uma delas destruiu parcialmente a orelha do líder Gilmar Mauro, que estava lá tentando negociar com a polícia uma saída pacífica daqueles trabalhadores.
Então, pela estupidez e brutalidade do fato, trago ao conhecimento da Assembléia Legislativa. Vamos tomar todas as providências cabíveis no caso para que as autoridades respondam judicialmente e criminalmente por esse ato de selvageria que cometeram.
Este é um cartucho de bomba de gás de efeito moral, e vários deles foram despejados por helicópteros em vôos rasantes sobre aqueles trabalhadores, pessoas de idade e crianças, numa irresponsabilidade total.
Quero dizer da minha admiração e da defesa que tenho feito constantemente da Polícia Militar. Na minha cidade, Sorocaba, a Polícia Militar é tão integrada com a sociedade civil que, nessa época, sai às ruas fazendo coleta de alimentos para a Campanha Natal Sem Fome e para a distribuição para a população mais pobre, e mesmo os policiais militares da Assembléia, extremamente educados no trato com a sociedade.
Enfim, não se trata obviamente de culpar a Polícia Militar. Muito pelo contrário, temos respeito, e a Polícia Militar acaba de completar 176 anos de fundação. Merece todo o respeito e as nossas homenagens, mas neste caso de Limeira, infelizmente, o tal major Fachini foi um grande responsável ao comandar uma operação que sequer se dispôs a procurar uma das lideranças para estabelecer um diálogo. Chegou despejando bombas, dando tiros de balas de borracha, machucou muitas pessoas, mas, felizmente, teve a intercessão do Sindicato dos Metalúrgicos de Limeira, que alojou os feridos. O sindicato parecia um verdadeiro hospital de campanha. As pessoas foram atendidas primeiramente pelo sindicato, depois foram levadas à Santa Casa e foram atendidos.
É uma coisa bestial e selvagem ocorrida em Limeira, e que trazemos ao conhecimento de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas da Assembléia Legislativa. Vamos exigir providências, e também aos telespectadores, porque gosto sempre de pedir solidariedade à sociedade para com os movimentos sociais de pessoas humildes e trabalhadoras que merecem o nosso apoio e o respeito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores, funcionários, público que acompanha os nossos trabalhos que, ao que a gente saiba, representa uma legião de funcionários, cujos direitos não são reconhecidos até agora. Quero me referir às pessoas que demandam esta Casa também: aos defensores públicos, categoria organizada que presta um serviço fundamental à população de baixa renda, e contribuem para que uma parcela numerosa da sociedade tenha acesso à prestação de Justiça: dê os seus direitos reconhecidos e pleitear o reconhecimento desses direitos.
Infelizmente, o Poder Executivo e a maioria desta Casa ainda não colocaram em pauta o projeto para uma remuneração mais condigna aos defensores e defensoras, bem como um projeto para a criação de um fundo para que a defensoria possa existir de fato, e ampliar o seu trabalho meritório. Nós, do PT, por inúmeras vezes, nos manifestamos para que o projeto venha à pauta para que possamos votá-lo. Não há da parte do Executivo nenhum interesse até o momento. Quero lembrar que foi criada uma Frente Parlamentar nesta Casa, e que este Deputado integra e é liderado pelo Deputado Fernando Capez que, como se sabe, é membro do PSDB e da base governista.
Esperamos que o Deputado Fernando Capez e todos aqueles pelo menos 50 signatários da criação da Frente Parlamentar se solidarizem agora na hora de votar o projeto. Que isso não fique apenas nos depoimentos de simpatia, que são importantes, como aqueles que verificamos por ocasião da criação da Frente Parlamentar em Defesa da Defensoria Pública. Esperamos que o projeto venha à pauta para que possamos discuti-lo e aprová-lo.
Venho à tribuna também para dar seqüência - o Deputado Antonio Carlos não está nesse momento no plenário, pois ele gostaria de debater esse tema -, e dizer do desempenho do Governo Lula, apesar do corte dos 40 bilhões da CPMF.
Quero recorrer aqui, para dar mais argumentos neste debate, a uma pessoa que é insuspeita para usar os argumentos que usa aqui, hoje, no jornal “Valor Econômico”, num artigo chamado: “Chega de Chorumelas”.
Chorumela é a mesma coisa que choradeira, queixas,
reclamações. O autor é o ex-ministro Delfin Netto, professor emérito da
Faculdade de Economia e Administração, ex-ministro da Fazenda, da Agricultura e
Planejamento.
O ex-ministro Delfin Netto, diz que é tempo de analisar sem irritação e sem preconceito a situação do país.
Mas, vejo aqui o Deputado Pedro Tobias. Primeiro, já me solidarizei, hoje, com V. Exa. a respeito do veto absurdo ao seu projeto de denominação de um Poupatempo de Bauru. Mas quero também saber a quantas anda - depois V. Exa. vai poder nos informar - aquele projeto de V. Exa. contra o nepotismo, que os 20 Deputados do PT, através do nosso líder, já disseram a V. Exa. que poderemos votar no tempo oportuno, não ouvi mais nenhuma manifestação a respeito, a não ser aquela de V. Exa. e, outro dia, do Deputado Roque Barbieri mostrando que, em Birigui, o juiz de Direito mandou fazer uma limpeza tirando uma série de famílias que ocupavam vários postos na administração municipal.
Numa outra cidade, também vi o Judiciário tomando idêntica providência. Não imagino que isso possa ocorrer nesta Casa, até porque V. Exa. já tem um projeto saneador nesse sentido.
Mas, dito isto, volto ao artigo do Deputado Delfin Netto que diz que é vital que a oposição política, que parece ter perdido sua capacidade de analisar o presente e de formular para o futuro um projeto econômico-social, possa ver o que resta fazer.
Diz que a oposição reduziu-se a proposições risíveis (“a
política de Lula é a mesma de FHC”) e a espantalhos para assustar ingênuos (“o
que o Lula quer mesmo é o terceiro mandato”). Aí, ele passa a demonstrar como
estava a situação da economia no final de
Essa conjectura tinha fundamento. Afinal, Fernando Henrique deixou a inflação anualizada por volta de 30%; crescimento do PIB 2,7%; déficit em conta corrente 186 bilhões de dólares, e dívida externa igual a 3 anos e 8 meses de exportações.
Entre 1995 e 2002, as exportações haviam crescido à ridícula taxa de 3,8% ao ano, enquanto a dívida externa de médio e longo prazo se acumulava à taxa de 6,6% ao ano. A “Trombada” era, portanto, tragédia anunciada.
Ele passa a fazer um comparativo, bastante ilustrativo aqui, da situação da economia brasileira em dezembro de 2002 e agora em dezembro de 2007, ainda sem os dados finais totalmente concluídos.
Crescimento do PIB em 2002, 2,7; em 2007, ainda sem número final, 5. Taxa de inflação anual, 12,5 contra 3,8. Índice de Gini, que mede a concentração de renda no país, 0,56 para 0,54, quanto mais próximo de zero menor a concentração. Déficit nominal em relação ao PIB, 4,2 e 1,9.
Dívida pública líquida em relação ao PIB, 50.5 na época do Fernando Henrique; 44 sob Lula. Balança comercial; 13 bilhões de dólares com Fernando Henrique; 39 bilhões com o Lula, saldo da balança. Exportações, 60,4 contra 159 bilhões.
Importações, 47 bilhões contra 120 bilhões. Saldo em contas correntes, negativo em 7 bilhões e 600 milhões, e positivo em 9 bilhões. Dívida pública externa, 110 bilhões contra 70 bilhões.
Dívida externa total, percentual sobre exportações, 377 contra 117. Reservas internacionais livres, 17 bilhões FHC contra 180 bilhões do Lula, um índice importante para medir a vulnerabilidade do país.
Prossegue ele, depois de fazer uma análise da inflação e da vulnerabilidade externa, considerando o primeiro mandato do Fernando Henrique fortíssima a vulnerabilidade, segundo mandato, fortíssima. 2003 e 2007, Lula, superada a vulnerabilidade externa.
O ponto fundamental, que a oposição precisa ou internalizar ou tentar ilidir, é que a política econômica da octaetéride fernandista quebrou o Brasil duas vezes, socorrendo-se do FMI, e que sem a ajuda da expansão mundial de 2003 teria quebrado novamente e mais depressa por causa da vulnerabilidade externa.
Não é, portanto, sem razão objetiva que 4/5 da sociedade brasileira percebe o Governo Lula como ótimo, bom ou regular, ainda que haja muito, mas muito mesmo, que fazer até que se possa reconhecer o crescimento atual como virtuoso. Mas diz ele que fazer terrorismo como se fez sem sucesso no processo eleitoral de 2002, as oposições têm que deixar de chorumelas e colocar de lado o espírito de diretório acadêmico exacerbado da semana passada na votação da CPMF.
Há um universo de políticas e propostas que podem garantir a consolidação e aceleração do desenvolvimento econômico. Façam delas um bom programa alternativo para competir em 2007 e dêem ao governo a oportunidade de completar o que está tentando fazer.
Sr. Presidente, passo a ler, na íntegra, o referido artigo do ex-ministro da Fazenda Delfin Netto: “Chega de chorumelas”.
Liderança
do PT na Alesp
Assessoria
de Transportes
Clipping Transportes
Seguem matérias de interesse
da área que saíram na imprensa.
Porque informação é poder -
18/12/2007
Artigo
Chega de chorumelas
Valor Econômico de
18/12/2007
Observando a natureza o
homem inventou o calendário. Isso propicia no início de cada ciclo uma reflexão
sobre o que se fez e sobre o que se espera fazer no futuro. É o tempo de
analisar "sem irritação e sem preconceito" a situação do país.
Infelizmente, a necessária, fundamental e vital oposição política que consagra
as instituições democráticas parece ter perdido sua capacidade de analisar o
presente e de formular para o futuro um projeto econômico e social alternativo
capaz de empolgar e entusiasmar o imaginário popular sobre o que resta fazer.
Reduziu-se a proposições risíveis ("a política de Lula é a mesma de
FHC") e a espantalhos para assustar ingênuos ("o que Lula quer mesmo
é o terceiro mandato").
Consideremos objetivamente a
situação nacional em dezembro de 2002 e em dezembro de 2007:
É evidente a melhoria ampla,
geral e irrestrita. Ela se deve às políticas econômicas e sociais radicalizadas
no governo Lula, melhor focadas e ajudadas por uma forte expansão do comércio
mundial. Sem a última, o Brasil teria corrido pela terceira vez em cinco anos
ao FMI, confirmando a profecia corrente em 2002, entre os educados
intelectuais, que o Brasil testemunharia rapidamente a desmoralização do
presidente "despreparado". Para ele a história reservava o título de
"Lula, o breve". A conjectura tinha fundamento: em dezembro de 2002,
FHC deixou inflação anualizada às voltas de 30%; crescimento ridículo de 2,7%;
déficit em conta corrente de US$ 186 bilhões acumulado entre 1995/2002 (a
despeito das apressadas privatizações) e dívida externa igual a 3,8 anos de
exportações. Entre 1995 e 2002, estas haviam crescido à ridícula taxa de 3,8%
ao ano, enquanto a dívida externa de médio e longo prazo se acumulava à taxa de
6,6% ao ano. A "trombada" era, portanto, tragédia anunciada. É isso
que explica (muito melhor do que algumas formulações acadêmicas) boa parte do
imenso "risco" que o mercado atribuía ao Brasil naquele momento. Em
dezembro de 2002, os intelectuais "sabiam", por uma simples e sólida
razão, que o país estava sendo entregue praticamente falido: a dinâmica do
endividamento externo era incapaz de ser sustentada pela dinâmica das
exportações.
Situação da economia brasileira (em dezembro)
|
Especificação |
2002 |
2007* |
|
Crescimento PIB real (%) |
2,7 |
5,0 |
|
Taxa de inflação anual (%) |
12,5 |
3,8 - 4,0 |
|
Índice de Gini (concentração) |
0,56 |
0,54 |
|
Déficit nominal/PIB (%) |
4,2 |
1,9 |
|
Dívida pública líquida/PIB (%) |
50,5 |
44 |
|
Balança comercial (US$ bilhões) |
13,1 |
39 |
|
Exportações (US$ bilhões) |
60,4 |
159 |
|
Importações (US$ bilhões) |
47,2 |
120 |
|
Saldo em contas correntes |
- 7,6 |
9,0 |
|
Dívida pública externa (US$ bilhões) |
110,4 |
70 |
|
Dívida externa total/exportação (%) |
377 |
117 |
|
Reservas internacionais livres (US$ bilhões) |
17 |
180 |
O futuro opaco costuma
divertir-se com os que pensam poder "explorá-lo". Em
Inflação e vulnerabilidade externa
PIB e IPCA, médias anuais (%)
|
PERÍODO |
PIB |
IPCA |
Vulnerabilidade Externa |
|
FHC - 1º mandato |
2,6 |
9,7 |
fortíssimo |
|
FHC - 2º mandato |
2,2 |
8,8 |
fortíssimo |
|
Lula (2003/2007) |
3,6 |
5,9 |
Superada |
O ponto fundamental que a
oposição precisa ou internalizar ou tentar ilidir é que a política econômica da
octaetéride fernandista quebrou o Brasil duas vezes (1998 e 2002 socorrendo-se
do FMI) e que sem a ajuda da expansão mundial de 2003 teria quebrado novamente
e mais depressa, porque a insustentável vulnerabilidade externa já havia
consumido boa parte do patrimônio nacional privatizável. Isso em nada diminui o
extraordinário resultado do Plano Real, infelizmente acompanhado por óbvias e
desastradas políticas fiscal e cambial no primeiro mandato. Elas só foram
alteradas por imposição do FMI, quando nos salvou em 1998, mas sem melhorar o
crescimento do PIB, que foi de 2,4% ao ano entre 1995 e 2002.
A tabela abaixo mostra o
crescimento, a inflação e a vulnerabilidade externa nos últimos 13 anos:
Não é, portanto, sem razão
objetiva que 4/5 da sociedade brasileira "percebe" o governo Lula
como ótimo, bom ou regular, ainda que haja muito (mas muito mesmo) o que fazer
até que se possa reconhecê-lo como "virtuoso", principalmente em
matéria de segurança, educação, saúde, emprego e tributação. Fazer terrorismo
(como se fez sem sucesso no processo eleitoral de 2002 ("o Brasil será
amanhã a Argentina de hoje") ou com a invenção que "Lula procura um
terceiro mandato" (e depois um quarto, um quinto) é: 1) extremamente
perigoso, porque coloca em dúvida a solidez das instituições; 2) extremamente
ineficiente, porque não é crível; e 3) extremamente injusto, porque subestima a
inteligência do torneiro mecânico que chegou à Presidência e "sabe" o
que os intelectuais pensam que ele ignora: que esse seria o triste enterro de
sua brilhante carreira.
As oposições têm que deixar
de chorumelas e colocar de lado o espírito de diretório acadêmico exacerbado da
semana passada. Há um universo de políticas e propostas que podem garantir a
consolidação e aceleração do desenvolvimento econômico, com estabilidade
interna e externa e maior igualdade de oportunidades. Façam delas um bom
programa alternativo para competir em 2009 e dêem ao governo a oportunidade de
completar o que está tentando fazer.
Antonio Delfim Netto é
professor emérito da FEA-USP, ex-ministro da Fazenda, Agricultura e
Planejamento. Escreve às terças-feiras
Sr.Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reafirmo aqui, agora, com a presença de vários defensores, a nossa solidariedade e o desejo de votar o projeto dos subsídios da Defensoria e, também a criação do Fundo da Defensoria. Solidariedade de toda Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por 10 minutos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste das galerias, cumprimentos todos os Deputados do PT. O meu projeto contra o nepotismo, a única bancada que fechou, foi a Bancada do PT. Sou do PSDB e não sou eu que vou agradecer, mas a população. As coisas não podem acontecer porque é amigo. Na política deve ser feito em benefício de todos, a maioria.
Agradeço e espero que também esse meu projeto seja colocado
Deputado Rui Falcão, V. Exa.
é um orientador para todos nós. Eu abro mão. Todo Deputado deveria aprovar esse
projeto, porque se não, amanhã, fica pior para esta Casa, para o Poder
Legislativo porque o Judiciário vai entrar contra esta Casa. Não faço questão
de que o projeto seja do Deputado Pedro Tobias. Se os 93 Deputados quiserem
assinar a emenda, não tem problema.
Deputado Rui Falcão, V. Exa. lutou pelos Direitos Humanos e nesse sentido quero falar da minha Bauru.
Na sexta-feira da semana passada, às três da manhã, houve a denúncia de que um moço de 15 anos de idade teria roubado uma moto. Não quero defender o roubo de jeito nenhum, mas vou elogiar essa heroína que foi a mãe da criança por ter aberto a casa para a polícia. Sentou com eles na sala, esperou a polícia interrogar o menino. Infelizmente, tudo indica que o menino morreu por choque elétrico.
Não posso dizer que os que fizeram isso são policiais. São piores que bandido. A polícia os afastou para apuração e espero que haja processo. No bairro, é o segundo caso. Sete meses atrás aconteceu outra morte.
Não vou entrar no mérito dessa questão de ele ser ladrão, mas não se pode matar uma criança de 15 anos. Tenho uma filha de 16 anos e eu a vejo como uma criança ainda.
Como bauruense a família tem todo o meu apoio. Minha homenagem a essa mãe que abriu a porta de sua casa às três horas da manhã, porque sem uma ordem judicial você não é obrigada a abrir as portas da sua casa. Ela era a favor da linha dura para acabar com essas coisas erradas e sobrou para ela: a morte de um filho.
O Secretário de Segurança Pública deveria ter ido no sábado
de manhã para ver o que estava acontecendo
Eu acho que não é o momento. Deveria fiscalizar a polícia e pedir perdão para a mãe dessa criança. Felizmente, nem todos os policiais são desse naipe, mas num caso desses a chefia precisa agir com rigor, senão a população perde a credibilidade na instituição e isso é muito grave. No Brasil todo a área de Segurança tem problemas sérios.
Em relação à Defensoria Pública, o salário não é o fim
do mundo, mas não posso concordar com o subsídio que pedem para juiz e
promotor. Eu, particularmente, vou votar contra o subsídio do juiz e promotor
que hoje, em início de carreira, vai começar com 18 mil reais.
Eu, como médico, com mestrado e doutorado, estou me aposentando com 1500 reais. Pode ser legal, mas é imoral. Tem Deputado que fala para mim “Deputado, não mexe com juiz, com promotor, que vão pegar no seu pé.” Podem pegar, não sou assaltante, ajo dentro da lei e ninguém vai fechar a minha boca. Eles não querem que falem nem a favor, nem contra. Mas eu vou falar contra. Cada um faz o que acha justo. Estamos num País onde não existe mais a ditadura. O Poder Legislativo vota, o Executivo decide e o resto diz “sim, senhor.” O Legislativo tem 94 Deputados e todos são iguais, independentemente do número de votos com que cada um foi eleito.
Saúde. Não adianta falar que no passado estava ruim e hoje está bom. Um dos Deputados que me antecedeu, não me recordo quem era, disse que Serra está ajudando. Agora está pagando juros para as Santas Casas. Graças a Deus. Na nossa região, o Hospital de Base vai receber oito milhões. Empréstimo da Nossa Caixa. Os juros o Governo paga e está dando 500 mil por mês a mais. Eu não vejo o Governo Federal fazer nada. A tabela é baixa. Na época do Adib Jatene dizia-se que dobraram a consulta de médico. Era um real e subiu para dois. Continua baixa. Não podemos valorizar apenas algumas categorias.
Saiu hoje na “Folha” ou “Estadão” que médico em cargo
intermediário nos últimos quatro anos perdeu 1% do valor real de seu salário.
Tem categoria que ganhou 50%, a nível federal. O político só lembra da Saúde em
época de eleição. Acabou a eleição, esquece por quatro anos. Eu quero saber de
quem é a responsabilidade maior no caso de um cirurgião abrir a barriga de
alguém, porque se errar em alguma coisa vai reclamar para São Pedro porque já
foi. Quando se perde uma ação numa instância judicial em Bauru, recorre-se a
São Paulo. Quando se perde
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, sras. e srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos assistem neste instante, defendemos que toda classe do funcionalismo seja contemplada com as deliberações desta Casa, de interesse do funcionalismo público, quer seja do executivo, do legislativo ou Judiciário.
Quero me deter em relação à falta de deliberação por esta Casa de projetos de interesse dos trabalhadores da Justiça, cujos projetos estão dormindo em berço esplêndido nesta Assembléia.
Quero dizer aos parlamentares desta Casa que coordenamos a frente Parlamentar em defesa dos servidores da justiça, e também do Judiciário, porque defendemos a tese de que, para ter uma democracia sólida, é preciso construir poderes autônomos, fortes, independentes, porém, harmônicos entre si. O que não pode é subserviência de um poder em relação ao outro, principalmente poder que dá sustentação ao Estado.
Esta Casa se omite. A Assembléia Legislativa de são Paulo não delibera, Deputado Jonas Donizette, projetos de interesse dos servidores da Justiça.
Temos nesta Casa o PL 479, de 2004, de um subscritor da frente parlamentar, que prevê 26.39% de reposição salarial, que foi objeto de negociação por ocasião do movimento paredista. O presidente do tribunal da justiça, à época, Dr. Luiz Elias Tâmbara, aquiesceu a solicitação, elaborou o projeto, o encaminhou a esta Casa, o projeto está pronto para ser deliberado, passou por todas as comissões, e até hoje, srs. parlamentares, não encontramos deliberação.
Há uma omissão do Poder Legislativo. Falo isso com todas letras, por não deliberar projetos de interesse dos servidores da Justiça.
Há uma articulação na Casa, o Colégio de Líderes está se
inclinando para a deliberação de projetos de interesse do Ministério Público –
nada contra, precisa ter a contemplação devida. Projetos de interesse da
Defensoria Pública nada contra, a defensoria Pública precisa de reposição
salarial. Existe a iniciativa dos defensores nesta Casa pedindo e implorando
que esta Casa delibere. A Defensoria Pública precisa de quadro de apoio,
precisa de atenção desta Casa, porque é uma instituição que defende o cidadão pobre,
defende o cidadão desprovido de recursos para ir à Justiça. E esta Casa não
delibera. Estou me referindo também aos subsídios dos magistrados, que eleva de
Srs. parlamentares, utilizaremos o regimento desta
Casa, fazendo o que é possível, mas esta bandeira, jamais deixaremos cair.
Enquanto coordenador da Frente, tenho um compromisso com o cidadão de São Paulo
que quer ver um Judiciário dinâmico, motivado, estruturado, para atender o
cidadão que lá bate, como sendo a última porta para se socorrer e ver seus direitos
restabelecidos. Utilizaremos o Regimento desta Casa para esclarecer aos
parlamentares que é preciso que esta Casa delibere o PLC 479/2004 e o PLC
43/2005, que está pronto para a Ordem do dia e institui o plano de cargos e
carreiras para os servidores da Justiça.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, em especial nossos defensores públicos, quero chamar atenção de vocês e de outras categorias que estiveram aqui, muitas vezes durante o ano, e aqui vieram hoje, reivindicando a aprovação de projetos de lei de interesse de cada categoria.
Alguns dias atrás, chamei atenção para o que está acontecendo na Casa em relação ao tempo para resolver todos os problemas que estão colocados em pauta.
O Governo do Estado fez uma pauta de mais ou menos 18 projetos, colocando-os como prioritários para o Executivo. Sabemos que não são prioritários. Ele enrolou – esta é a palavra – durante todo o ano, deixou esses projetos serem represados em dezembro, de preferência na última semana, que tudo indica é esta - há um calendário acordado com a base governista para que no dia 20 terminem os trabalhos – para tentar jogar a responsabilidade para cima do Legislativo ou de alguém que levante a possibilidade de não votar determinados projetos.
Todos sabem que defendemos que deveria ser pautado o projeto de subsídios para a Defensoria Pública, projeto para criar o quadro de apoio, cargos do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. Tudo isso nós defendemos, e nada foi pautado. Na última hora, o Governo diz que é favorável a esses projetos, mas não pautou antes.
Ao mesmo tempo, pauta-se aquilo que
interessa para o Executivo, que são as contas do governador do Geraldo Alckmin,
e na comissão de Finanças chegou a peça orçamentária, hoje, às 14 horas e 30
minutos. Então, temos as contas para serem aprovadas e o Orçamento para ser
aprovado. Sabem até quando? Quinta-feira. Vocês acham que vai dar tempo de
aprovar outros projetos a não ser as contas e o Orçamento, que na verdade é o que
interessa, até quinta-feira? Se não tiver acordo, não vai dar para aprovar,
porque estamos em obstrução e dissemos que discutiremos qualquer projeto
pautado na Casa durante seis horas, mesmo aqueles aos quais somos favoráveis.
Porque não nos responsabilizamos por projetos que estão para ser pautados,
discutidos e votados, há seis meses, e o Executivo manda pautar nos últimos
dois dias. Vou deixar bem claro para todos que somos favoráveis aos projetos que colocamos do
Ministério Público, do Tribunal de Justiça, Defensoria e tantos outros dos
fazendários, mas não vamos aceitar que se paute tudo de hoje para quinta-feira
se não houver acordo.
Se forem pautados sem acordo vamos discutir por seis horas e aí se a base governista quiser votar realmente, se houver vontade política, não vamos parar de trabalhar na quinta-feira. Vamos trabalhar sexta, sábado e retomar na segunda. No Natal vamos descansar um pouquinho com a família mas na quarta retomamos os trabalhos e vamos continuar até o dia 31 de dezembro para que votemos todos os projetos, mas discutindo. Caso contrário, o Executivo que assuma a responsabilidade de não haver pautado e não ter dado condições para o Legislativo votá-los. Essa é a posição clara do Partido dos Trabalhadores.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer coro à fala do Deputado Enio Tatto porque inclusive o projeto de Governo estava na pauta para ser votado e não consta mais mas temos a Lei de Ensino da Polícia Militar. Já fomos arrebentados na questão salarial, na questão da Previdência, na questão da dignidade, e uma coisa que é mais do que necessária é justamente dar um suporte ao sistema de ensino da Polícia Militar.
Da mesma forma, vamos discutir todas as outras questões na limitação do que é possível dentro dos 15 minutos do meu tempo. Já fiquei 30 anos na polícia e nunca passei o Natal e o Ano Novo, os dois inteiros com a família. Não há problema se passarmos aqui, não, mas vamos discutir ponto a ponto o que é necessário porque o rolo compressor está prejudicando mais ainda porque da Polícia Militar a única coisa que estava pautada era a Lei de Ensino da Polícia Militar, que está há mais de um ano nesta Casa.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Vaz de Lima, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público das galerias, não tive oportunidade de estar presente porque estava no Colégio de Líderes mas gostaria de fazer uma saudação, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a todos os trabalhadores fiscais de renda do Estado que há muito tempo buscam apoio aqui dos Deputados para aprovar a PEC que permita que tenham uma participação melhor nos resultados que têm conseguido de melhorar a arrecadação do Estado, fiscalizar, combater a evasão. Os senhores têm a nossa saudação e o nosso apoio.
Mas quero comentar aqui a que ponto chegamos. Deputada Ana Perugini, com toda sua experiência como vereadora, tenho certeza de que V. Exa. nunca viu o que está acontecendo nesta Casa, nem eu. Fui Deputado na legislatura passada e nunca havia visto chegarmos no dia 18 de dezembro e o Governo haver votado tudo o que queria, todas as suas prioridades. Acabamos de terminar a discussão do projeto que cria cargos de carreira na Secretaria do Planejamento, da Fazenda, Secretaria de Gestão, votamos todos os projetos que trazem maiores recursos para aumentar o caixa do Governo do Estado. O Deputado Adriano Diogo aqui na sessão extraordinária da parte de a manhã fez um “elogio” ao Secretário da Fazenda, dizendo que ele é conhecido internacionalmente por fazer brotar recursos para o caixa do Governo, e de fato é isso que eles conseguiram.
Votamos aqui o Cadin, substituição tributária, 1% do ICMS, a lei que permitiu o Estado a “enfiar’ a mão na Nossa Caixa, Nosso Banco novamente, e assim por diante. O Governo está tranqüilo. Se não votarmos as contas do Governador e nem a Lei Orçamentária do ano que vem a Assembléia não entra em recesso e os Deputados vão ter de ficar aqui, infelizmente. Agora, projetos dos Deputados, a lei que cria o Fundo e o Conselho Estadual de Habitação ainda não. Vieram para esses projetos mas foram um arremedo de lei porque não era aquilo que esperávamos, e confiamos no Secretário Lair tantas vezes. Ele anunciou na Conferência das cidades, veio aqui no lançamento da Frente Parlamentar pela Habitação Popular, esperávamos um projeto decente que permitisse a participação e o controle social.
O que o Secretário Lair Krahenbuhl quer é simplesmente que votemos aqui uma proposta que permita ao Governo do Estado usar os recursos do Fundo Nacional de Habitação sem que haja participação da sociedade no controle e na discussão do destino desses recursos. Não vou dizer que nos sentimos traídos, mas muito frustrados. E agora o Governo abandonou esse projeto porque não é mais prioridade. Prioridades eram os outros projetos que o Governo discutiu. E agora fica “enrolando” os Deputados, dizem que o Governador sumiu hoje à tarde, ninguém o acha, parece que o Governador está incomunicável. Nem o Secretário da Casa Civil, nem o líder do Governo conseguem achá-lo, em plena terça-feira, última semana de votações.
O Governador está tranqüilo. Votou tudo o que queria, foi embora, sumiu, ninguém fala mais com ele, e nós nos digladiando, desgastando-nos em reuniões intermináveis. Eu mesmo acabei de participar de uma reunião que durou duas horas para praticamente não deliberarmos nada, não encaminharmos nada porque o Governador se escondeu, sumiu, não quer dar um retorno a uma possível negociação que poderemos fazer para avançar a pauta e, quem sabe, terminar tranqüilamente até o final do ano.
É lamentável a situação que esta Casa se encontra, uma Casa que está de joelhos. Conversava aqui com o Deputado Feliciano Filho que não teve um projeto de lei seu aprovado até agora, e é a situação de mais 11. Quando procuram o líder do Governo pedem para irem falar com o Simão Pedro, da oposição, que ele resolve. Brigamos aqui o tempo todo para aprovar projetos de iniciativa do Legislativo. Mas o Governo está se “lixando” para esta Casa. Ela está de joelhos, virou um balcão de homologação de projetos do Executivo que só procura esta Casa quando precisa passar os seus projetos. De resto, não quer dialogar, a Assembléia Legislativa que aceite as migalhas do Orçamento, das emendas que nos oferecem, e é ridículo. Não podemos aceitar e tolerar uma situação dessas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público das galerias, quero aqui concordar com meu colega, nobre Deputado Simão Pedro, dizendo da falta de autonomia, da falta de independência desta Casa Legislativa em relação ao Executivo. Parece que essa autonomia e essa independência só existem no papel, na Constituição Federal, na Estadual, no nosso ordenamento jurídico porque o que se vê é que a Assembléia Legislativa nada mais é do que um cartório que carimba as vontades, as decisões do Governo José Serra. Tanto é verdade que já estamos batendo aqui na mesma tecla há um bom tempo em relação, por exemplo, à criação de cargos, à abertura de concurso público na área da Educação.
Temos uma situação muito grave, que nós já apresentamos aqui e no Ministério Público, na reunião de Líderes, à Secretária estadual de Educação, que é o verdadeiro apagão que vai ocorrer em janeiro nas escolas estaduais. O Estado não abriu concurso público para o Quadro de Apoio. O Estado veio terceirizando, precarizando essa área do serviço público da Educação, inclusive obrigando as APMs a contratarem cooperativas, que praticam um trabalho escravo na máquina estatal.
As cooperativas não são cooperativas na verdade. São
agências exploradoras de mão-de-obra barata, que pagam 320 ou 330 reais para os
funcionários, ou seja, um salário inferior ao salário-mínimo nacional e
estadual. Precisamos de, no mínimo, um concurso público para contratar mais de
30 mil servidores nessa área, e o Governo envia para a Assembléia Legislativa
um projeto para criar cargos na Secretaria de Gestão Pública, para especialista
É uma incoerência muito grande. Diante desse fato percebemos que o Governo não vai investir, mesmo, em Educação pública. Não vai investir nos servidores da Educação, e nem está preocupado com a qualidade de ensino.
É um fato que nós já alardeamos aqui há um bom tempo. Já levamos para o Governador. Já fizemos debates aqui na Assembléia Legislativa, neste plenário, quando votamos um PLC que autorizava o Estado a abrir concurso para Supervisor de ensino e Secretário de escola.
Mesmo assim, o Governo não apresentou uma solução. O fato agora é que o Ministério Público Federal entrou com ação contra o Estado proibindo a existência desse dispositivo de contratação por cooperativas. E as APMs das escolas estaduais estão assinando um TAC - Termo de Ajuste de Conduta, para demitir em 120 dias todos esses servidores contratados pela própria cooperativa.
Teremos um verdadeiro apagão da Educação,
Digo que é o caos dentro do caos, porque a Educação já está um caos, abandonada, sem investimentos, é uma das piores do Brasil. E vamos ter um outro caos, que é o apagão nessa área do Quadro de Apoio, porque as escolas estão ficando sem os funcionários, e nenhuma medida concreta foi tomada até agora pelo Governador José Serra.
O Governador não está preocupado com isso. As escolas vão continuar num verdadeiro abandono. Ele anunciou o Plano de Metas, fez propaganda na televisão, dizendo que estava investindo, mas é mentira. Tudo é mentira, porque não há um centavo a mais para a Educação. É só pegarmos o Orçamento e percebemos claramente que não há investimento orçamentário na área da Educação pública do Estado de São Paulo.
Fica aqui o nosso protesto, a nossa indignação em relação a essa escala de prioridade do Governo, que não prioriza, em nenhum momento, a Educação pública. Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, neste momento duas preocupações me assaltam. A primeira é que aprovamos aqui uma PEC, de autoria do Deputado Campos Machado, que começa a restabelecer algumas prerrogativas do Poder Legislativo, poucos poderes. É um pequeno começo, mas um começo importante.
Mas, no mesmo momento em que nós começamos a recuperar prerrogativas, tenho informações de que para nós formularmos um acordo mais global aqui nesta Casa, parte desse acordo depende de consultar o Governador. É estranho. Qual seria o objetivo da consulta? Saber se o Governador vai vetar? Se houver acordo aqui, se ele vetar, nós vamos derrubar o veto. Foi isso que aconteceu com o projeto da Arcesp.
Essa é a primeira preocupação. Será que vamos continuar aqui esperando? Nós do PT não esperamos. A nós esse juízo do Governador, quando há acordo entre os Deputados, vale mais a palavra dos Líderes do que a intenção do Palácio dos Bandeirantes.
E a segunda preocupação que me assalta, Sr. Presidente, é que o Governador está incomunicável. O que teria ocorrido com o Governador? Será que foi alvo de algum seqüestro? Será que está em local incerto e não sabido? É uma preocupação. Na terça-feira, não se trata de 10 horas da manhã, quando às vezes o Governador costuma ainda estar repousando, porque dorme, trabalha até muito tarde, mas às 17 horas o Governador está desaparecido, incomunicável.
Penso que a Mesa poderia diligenciar, porque o Poder Legislativo também tem uma relação importante com o Executivo, para ver se o Governador José Serra pode ser localizado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, a primeira colocação que faço, a primeira dentre tantas, é afirmar aqui que a minha bancada é aliada do Governo Serra. Sou um aliado incondicional do Governador José Serra. Eu o apoiei desde o início, toda a campanha, sem nenhuma divisão, nenhuma distensão.
Portanto, quero reafirmar aqui, Deputado Rui Falcão, que sou aliado incondicional do Sr. Governador. Mas, Sr. Presidente, repito há anos e anos, aliado não significa alienado. Sou aliado, mas não sou subalterno. Por esse motivo, Sr. Presidente, na hipótese de esta Casa resolver votar um projeto, ainda que esse projeto contrarie o meu amigo, Dr. José Serra, e caso S.Exa. vete esse projeto, nós temos a obrigação, a responsabilidade de derrubar o veto.
Não vim aqui provocar o Deputado Rui Falcão, não. Acabei de dizer isso no Colégio de Líderes, para a bancada do PT, que não concordou comigo, que queria uma segurança, e eu disse: a segurança é a nossa cabeça erguida. Disse à bancada do PT, lá no Colégio de Líderes, Sr. Presidente.
Esta Casa é independente. Esta Casa é autônoma. Esta Casa é a âncora moral deste Estado, ou pelo menos teria que sê-lo. Portanto, Sr. Presidente, se esta Casa, de maneira independente, entender de aprovar qualquer projeto que seja, ela não pode depender da vontade do meu Governador. Depende da vontade dos integrantes deste Poder.
Se porventura o Sr. Governador entender, dentro da sua ótica, Sr. Presidente, que o projeto tem que ser vetado, e se esta Casa aprovou o projeto, a Casa tem a responsabilidade, quero repetir, Deputado Jonas Donizette, histórica, de dignidade. Não dá para barganhar em questões de dignidade.
Não
posso aceitar a bancada petista querer 100% de certeza. A certeza é desta Casa,
Deputado Enio Tatto. Por isso, Deputado Rui Falcão, disse, acabo de repetir há
pouco, lá no Colégio de Líderes: esta Casa precisa aprender a reconhecer o seu valor, a
reconhecer sua independência e sua autonomia. Reafirmo, Deputado Enio Tatto,
temos obrigação de voltar a ser âncora moral deste Estado.
Por isso, quero fazer um
apelo aos meus companheiros de Assembléia, que, segundo Ibrahim Nobre, é a
suprema paixão dos paulistas. Quero fazer um apelo para que votemos este
projeto, cumpramos nosso dever. O projeto será enviado ao Sr. Governador e
tenho certeza de que ele irá sancioná-lo, respeitando esta Casa, respeitando a
Mesa. Na hipótese de o projeto ser vetado - o que não acredito -, esta Casa vai
dar uma demonstração de grandeza rejeitando o veto.
Esse é o apelo que eu faço
aos meus companheiros de Assembléia. Dignidade acima de tudo, amor a esta Casa,
amor ao nosso mandato, amor a este Parlamento, amor à história e tradição da
Casa. Quero fazer um apelo aos Deputados da bancada petista: não condicionem a
certeza da sanção à votação nesta Casa. Esta é uma Casa independente.
Acabamos de ouvir o Deputado
Rui Falcão, um dos co-responsáveis pela aprovação da PEC, tamanho seu esforço e
dedicação. Ele, como eu, como outros Deputados desta Casa, defende a autonomia
nesta Assembléia.
Portanto, Sr. Presidente, aguardo serenamente que esta Casa cumpra com seu dever. Vamos votar este projeto. Tenho certeza de que ele será sancionado. Na hipótese de não ser, esta Casa tem obrigação moral de derrubar o veto do Sr. Governador.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI -
PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero elogiar o Deputado
Campos Machado, autor da PEC, a qual subscrevi, que busca dar a esta Casa, pelo
menos, a respeitabilidade que a Constituição lhe garante.
Para aqueles que nos
assistem, uma das nossas atribuições, por meio de uma Adin, solicitada pelo
ex-Governador, foi vetada, ou seja, não é mais permitida a entrada dos
Deputados em todos órgãos públicos para vistoria.
O nobre Deputado Campos
Machado, por meio da PEC construída de maneira coletiva, sob sua liderança, que
aprovamos na semana passada, busca resgatar aquilo que a Constituição nos
garante.
Prefiro falar em
compromisso, não
Todo servidor público tem
uma imensa responsabilidade - daí o nome “servidor público” -, e temos lutado
por uma política salarial digna que o Sr. Governador continua não cumprindo,
inclusive desrespeitando a data-base, também votada por esta Casa.
Fico chocada com algumas
negociações que nos encurralam no final do ano. Os fiscais, por exemplo, ficam
de pires na mão, dependendo do aumento do Governador para colocar no Orçamento,
quando a maioria dos Estados já resolveu a questão do sub-teto. Quando não
temos delegado de polícia em número suficiente pelo baixíssimo salário inicial.
Não vejo tanto compromisso.
Amor, para mim, é outra coisa. Na política, é compromisso com esta Casa e com a
população. Temos mais de 300 vetos na pauta, porque o Governador não concordou
com a opinião majoritária desta Casa. Ao longo de 12 meses, não vi esforço de
determinadas lideranças para apreciar os vetos. Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, estou muito preocupado, porque, com a Comissão de Saúde, visitamos
o Hospital Emílio Ribas.
A comissão foi instada a
fazer uma visita àquele hospital, porque se vê ameaçado, sobretudo o
laboratório, pela terceirização que se expande por muitos órgãos da Secretaria
da Saúde. Estava presente o diretor daquele serviço, alguns funcionários, cinco
ou seis membros da Comissão de Saúde.
Todos ouvimos em alto e bom
som as palavras do diretor: não faltam funcionários, os equipamentos estão em
boas condições e o laboratório iria fazer apenas alguns exames; os outros
seriam encaminhados ao Laboratório Científica. Ao que sei esse laboratório já
terceirizou outros serviços da Secretaria da Saúde do Estado.
Tenho certeza de que o
Governador José Serra não sabe de todas essas terceirizações, mesmo porque o
Hospital Emílio Ribas, da mesma forma que o Hospital do Servidor, são
referências nas suas áreas. O Hospital Emílio Ribas é referência nacional na
parte de moléstias infecciosas. O Hospital do Servidor também é referência e
tem uma das melhores referências médicas do País. Imaginem, de repente, esses
hospitais verem seus serviços terceirizados.
Causou-me espanto quando o
diretor nos disse que os equipamentos estão em boas condições, que existem
funcionários em número mais do suficiente, havendo até alguns funcionários
ociosos. Pergunto: por que terceirizar? Para onde vão esses funcionários? Vamos
continuar pagando duas vezes? Vamos continuar pagando os equipamentos que temos
lá, continuar pagando os funcionários. E ainda pagamos para exame terceirizado?
A resposta que nos deu o
diretor, Dr. Sebastião, foi que o custo era muito alto. Pergunto qual é o custo
do Hospital das Clínicas. Qual é o custo de um paciente no Incor? Da mesma
forma devem ser tratados o Hospital Emílio Ribas e o Hospital do Servidor
Público, que são referências nas suas áreas.
Estou muito preocupado e vou
falar com o Governador José Serra, porque, na minha opinião, a terceirização
passa a ser um ônus para o Estado, um ônus para a Secretaria, sobretudo porque,
com certeza, irá deteriorar serviços de primeira qualidade entre os melhores de
todo nosso País.
Deixei o hospital revoltado, porque os funcionários estão descontentes. E não falta medicamento, não falta funcionário. Não sei por que essa terceirização e para que ela serve em serviços que são referência nacional. Esperávamos encontrar lá um hospital sucateado, equipamentos sucateados, falta de funcionários, algo que justificasse essa terceirização. Absolutamente nada disso. Os funcionários amam aquele serviço, são funcionários determinados, apaixonados pelo que fazem. Fizeram daquele hospital uma referência nacional. Deputada Vanessa Damo, se V. Exa. souber que tem algum parente seu no Emílio Ribas, pode ficar tranqüila porque ele estará num dos melhores hospitais de infectologia do país. Agora, na medida em que entra essa terceirização, que busca sobretudo o lucro, não tenho certeza de que essa qualidade continuará sendo mantida. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, como membro da Comissão de Saúde também visitamos o Emílio Ribas. Saímos com uma impressão talvez até semelhante à do Deputado Celso Giglio, com uma preocupação com os servidores e com a saúde pública. Se não me engano, é a 11a terceirização, segundo informações obtidas no próprio hospital. Um hospital como esse, de referência, está terceirizando serviços num momento em que a dengue ganha grandes proporções no Estado de São Paulo, além de outras doenças, como a malária. Que garantia teremos na qualidade, na rapidez, nas emergências? A dengue, por exemplo, tem que ser detectada rapidamente.
Esperamos que esta Casa possa contribuir para reverter essa terceirização. É um hospital de referência muito respeitado. O Estado de São Paulo precisa desses serviços. Não há necessidade da terceirização. Há alternativas para superar essa situação crítica e de apreensão. Todos os Deputados da Comissão de Saúde certamente vão se manifestar. É um hospital muito importante, com 125 anos de serviços prestados no Estado de São Paulo. Não é qualquer hospital, é um extremamente importante para a saúde pública do Estado.
Sr. Presidente, gostaria de acrescentar um comentário sobre a autonomia e independência dos Deputados que a Deputada Maria Lúcia Prandi falou. Nós nos identificamos e entramos no hospital. De repente uma pessoa nos disse que precisávamos passar na portaria e pegar um crachá de visitante. Eu disse que já havia me identificado, mas tive que voltar e pegar o crachá. Já tinha acontecido isso com o Deputado Celso Giglio, que fez a reclamação. Reiteramos isso, estou aqui falando de público. Essa independência, autonomia, valorização da Assembléia Legislativa precisa se dar em toda sua amplitude, inclusive no acesso às várias secretarias do nosso Estado. O Deputado representa uma grande quantidade da população no exercício da sua função. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, a Comissão de Finanças e Orçamento está reunida neste instante?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está suspensa até às 19 horas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, atendendo solicitação do Colégio de Líderes, vai colocar em votação os seguintes requerimentos de urgência.
Requerimento solicitando urgência ao projeto de resolução n° 86, de 2007, de autoria da Mesa.
Requerimento solicitando urgência ao Projeto de lei nº 1453, de 2007, de autoria da Mesa.
Requerimento solicitando urgência ao Projeto de lei nº 1454, de 2007, de autoria da Mesa.
Requerimento solicitando urgência ao Projeto de lei nº 1452, de 2007, de autoria do Colégio de Líderes.
Requerimento para
tramitação em regime de urgência solicitado pelo nobre Waldir Agnello:
“Solicitamos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para a
Moção nº 102, de 2007, que manifesta apoio à ratificação da convenção sobre os
direitos das pessoas com deficiência. Assinam o Deputado Waldir Agnello e o seu
Líder, Deputado Campos Machado.”
Há sobre a mesa, por
ordem de apresentação, os mesmos quatro requerimentos que estavam no final da
Sessão Extraordinária da manhã. Srs. Deputados, já estamos na Ordem do Dia, em
proposições em regime de urgência. Lembro V. Exas. que houve o encerramento da
discussão do item 31, ou seja, o Projeto de lei Complementar nº 53, de 2007, de
autoria do Sr. Governador. Portanto, esse é o primeiro item da nossa pauta
agora e, assim, a Presidência anunciar que há sobre a mesa requerimentos sobre
o método de votação agora do item 1º, antigo item 31.
Há sobre a mesa
quatro requerimentos. O primeiro é do Deputado Barros Munhoz solicitando o
método de votação nos seguintes termos:
“1 - Projeto de lei
Complementar nº 53 salvo emendas;
2 - Emendas nºs 1 e
Depois o
requerimento do próprio Deputado Barros Munhoz solicitando preferência ao seu
requerimento. Em seguida, um requerimento do Deputado Simão Pedro também
solicitando o método de votação nos seguintes termos:
“1 - Projeto de lei
Complementar nº 53 salvo emendas;
2 - Emenda nº 1 e
emenda nº 2 destacadas.”
E um requerimento do
Deputado Simão Pedro solicitando preferência ao anterior.
Coloco em votação
pela precedência.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação dos requerimentos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa
Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto para encaminhar o
requerimento do Deputado Barros Munhoz sobre o método de votação pelo tempo
regimental de 10 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos
assiste, público presente hoje aqui na Assembléia Legislativa, quero chamar a
atenção dos Srs. Deputados que estamos votando o penúltimo item que interessa ao
Governo do Estado nesse ano, que cria as carreiras. Depois desse item, o
Governo do Estado só tem mais dois projetos que lhe interessa: as contas do
Governador Geraldo Alckmin de 2007, o Orçamento, e mais nada.
Temos que ter a
certeza e a consciência de que tudo o que for proposto aqui já não interessa
mais ao Executivo. Para ele, tanto faz como tanto fez. Durante o ano, já foi
aprovado tudo o que lhe interessava, principalmente aqueles projetos que tinham
um caráter de arrecadação, tudo o que reforçava o seu caixa. Para fazer um belo
de um caixa a fim de que a partir de 2009 até 2010 atenda aos interesses do
Governador José Serra. Quero deixar bem claro que é dessa forma que entendo
nesse momento a situação que estamos vivendo.
O Deputado Campos
Machado veio ao microfone e fez um belo um discurso - aliás, sempre o faz - na
defesa da autonomia, da independência e da valorização da Casa e de nós,
Deputados. Acho que não há nenhum Deputado desta Casa que não vá concordar com
aquilo que o nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB, falou no microfone.
Entretanto, Deputado
Campos Machado, temos que dizer que não é bem assim do jeito que V. Exa.
colocou o que acontece nesta Casa. Mesmo porque acabo de colocar que o
Executivo já aprovou tudo o que queria durante o ano e só há mais alguns
projetos para encerrar o ano. Ao contrário, aquilo que a Casa e que os
Deputados gostariam de ter aprovado e que beneficiasse e valorizasse os
Deputados e obviamente valorizasse a Casa é o grande problema aqui hoje e
provavelmente o será até o dia 20, quinta-feira.
É comum conversarmos
com Deputados tanto da oposição como da base governista, que há uma
inquietação, há uma reclamação geral de que realmente está faltando aquilo que
o nobre Deputado Campos Machado defendeu no microfone, que são a independência
e a valorização. E por que todos não pensam dessa forma? Porque realmente a
Casa não é independente e não tem autonomia. É só verificarmos que projetos de
Deputados não são votados. Inclusive, uma rodada de 94 projetos de Deputados
deste ano foi votada, mas ainda faltam 12 Deputados que ainda não tiveram o seu
primeiro projeto aprovado aqui na Assembléia Legislativa. E não se vota.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Aldo Demarchi.
* * *
Para mim, uma Casa
independente e uma Casa autônoma, se faltam 12 projetos, teríamos que votá-los.
Mas mais do que isso, esses projetos de parlamentares que foram votados, 90%,
ou mais, foram vetados pelo Governador, e até agora nenhum desses vetos foram
pautados para serem discutidos e derrubados nesta Casa. Que autonomia é essa?
Vejam que estou falando só dessa legislatura que começou no dia 15 de março.
Que autonomia e independência esta Casa tem se há mais de 250 vetos que estão
na fila e estão parados? E não se pautam vetos de projetos de Deputados.
Como vamos falar que esta Casa é autônoma e independente? Esta Casa realmente faz aquilo que o Executivo manda, que o Executivo quer. E não há outra análise que se possa fazer. O Executivo mandou os projetos que lhe interessava e os mesmos foram discutidos durante seis horas, foram encaminhados e foram votados. Agora, sequer foi pautado aquilo que os Deputados querem. É por isso que teve esse problema. E o nobre Deputado Campos Machado veio ao microfone e falou: “Não, se é um projeto que os Deputados defendem, se for vetado, vamos derrubar”. Mas isso tem que ocorrer o ano todo. Já não existe mais a confiança. Percebo que não é só da oposição, mas esse sentimento também está brotando da base governista, que não acredita mais no Executivo, nem naquilo que é combinado.
Por exemplo, o PL nº 53, que cria 1.300 cargos, cujo roteiro estamos encaminhando, foi bastante debatido aqui, por mais de seis horas. Percebemos porque o Governo quer aprová-lo: é para criar um “staff”, é para criar cargos chamados de especialistas, no intuito de fortalecer a gestão do Executivo.
Como muitos Deputados expuseram, desses 1.300 cargos não vemos sendo criado nenhum cargo de médico, de enfermeiro, de pessoal de apoio. A mesma coisa na área da Educação. E vejam que estamos precisando, é só andar na periferia e verificar como as escolas estão.
São cargos chamados de especialistas porque as áreas, nas quais defendemos sejam criados cargos para atender melhor a população, estão sendo terceirizadas, estão sendo dadas para a iniciativa privada. E sabe-se lá como e qual será o custo disso. Esse é o modelo de gestão do PSDB, com o qual não concordamos.
Eu havia falado antes sobre os projetos que o Executivo diz estarem pautados para esses últimos dois dias. São mais de 15 projetos. Hoje, às 14 horas e 30 minutos, recebemos o relatório do Deputado Samuel Moreira, que é o relator. Só folheando - porque ainda não deu para fazer uma análise -, já percebemos um grande problema. Que prestem atenção os nossos colegas da Defensoria Pública. Existe uma migalha destinada ao Ministério Público; um outro valor ao Poder Judiciário. Vocês sabem quanto tem para a Defensoria Pública? Vocês pedem pelo menos 38 milhões de reais, já que são 400 defensores públicos e estão com o mesmo orçamento do ano passado. Pois bem, existe zero de verba para a Defensoria Pública. Nem um tostão.
Sabem por que isso vai acontecer? Porque depois vocês terão que se ajoelhar em frente ao Governador ou a qualquer Secretário da pasta para pedir suplementação de verbas. Aquilo que todos os líderes partidários falaram para vocês não está contemplado no relatório do Deputado Samuel Moreira.
Portanto, convido todos vocês a participarem da reunião, que vai acontecer ainda hoje na Comissão de Finanças e Orçamento, para lá discutirmos o relatório do Deputado Samuel Moreira que, pelo que me parece, não está contemplando a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pela Bancada do PSOL.
O Sr. Presidente - Aldo Demarchi - DEM - É regimental. Tem V. Exa. a palavra por dez minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, já falei pela manhã dos motivos da Bancada do PSOL estar contra a criação de 1.300 cargos. Não é só pelo fato de já termos, no âmbito das duas Secretarias, funcionários públicos que ganham menos do que os que assumirem os cargos por concurso público, como também pelo fato de os funcionários que já atuam nas Secretarias ganharem menos do que o proposto nesse projeto.
O mais razoável seria que o Governo do Estado, em primeiro lugar, mudasse a nomenclatura daqueles que já fazem o serviço na área de planejamento e na área das políticas públicas e acertasse o subsídio. Depois desse processo, o Governo do Estado, de forma respeitosa com todos os servidores públicos, poderia iniciar o debate para a abertura de novos cargos nessas Secretarias.
Não podemos é continuar com essa situação que, na nossa avaliação, vai criar dois tipos de servidores que terão a mesma função, ganhando de forma diferente e com nomenclaturas diferentes. Isso é um desrespeito ao serviço público no Estado de São Paulo.
Estamos discutindo neste Parlamento uma questão que é crucial: a coerência com o cargo público, uma questão que me preocupa. Os defensores públicos que estão hoje na Assembléia Legislativa sabem disso. Das várias demandas que tem a Defensoria Pública, duas são fundamentais: os cargos, para que se possa ampliar o número de base de apoio, porque o número de defensores públicos foi ampliado; e o aumento da rubrica orçamentária para a Defensoria Pública para o próximo ano. Na média, o valor gira em torno de 35 milhões de reais para fazer frente ao aumento do número de defensores, que de 87 profissionais foi para 400 profissionais. Mesmo assim, eles ainda não fazem frente à demanda que temos no nosso Estado, que conta com uma população de 23 milhões de habitantes.
Há Deputados que elaboraram emendas para incluir os 35 milhões de reais no Orçamento, que fizeram juras de amor em defesa de um projeto de lei que cria os cargos. No entanto, até agora, em que pese estar na Assembléia esse projeto de lei, ainda não existe um consenso para que ele seja votado.
Concordo com o Deputado Enio Tatto: o Governo só tem três prioridades e, em nenhuma dessas prioridades, está o projeto da Defensoria Pública. Existe um projeto tramitando no Congresso Nacional para equiparar a carreira do promotor de Justiça. O Deputado Carlos Aleluia, do PFL, num artigo publicado no jornal “Folha de S. Paulo”, disse que era um equívoco esse projeto ser aprovado, frisando que os pobres vão demandar uma série de ações que vão emperrar ainda mais o Judiciário. O Deputado mostrou o que de fato pensa, que ele é contra os pobres terem acesso à Justiça, mas o que pesa é o fato de Brasil não conseguir cumprir um princípio fundamental da Constituição: o acesso à Justiça.
Existe, portanto, não só no Congresso Nacional, mas no Brasil todo, um movimento articulado para inviabilizar que os pobres, os movimentos sociais, os movimentos de moradia, os movimentos dos que não têm terra, os movimentos em defesa do meio ambiente tenham defensores públicos para ter acesso à Justiça e debater as questões fundamentais no Judiciário.
Existem aqui várias emendas
fazendo frente a essa necessidade da Defensoria Pública. Gostaria de fazer a
leitura de algumas. Está aqui a emenda dos Deputados do PSDB, no valor de 20
milhões de reais para a Defensoria Pública, assinada pelos Deputados Maria
Lúcia Amary, Analice Fernandes, Antonio Carlos, Bruno Covas, Célia Leão, Celino
Cardoso, Celso Giglio, José Augusto, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Paulo
Alexandre, Pedro Tobias, Roberto Massafera e Rodolfo Costa e Silva - todos do
PSDB - assinaram essa emenda para a Defensoria Pública.
Há uma outra emenda para a Defensoria Pública assinada pelos integrantes do PV, que é uma emenda coletiva, com quase todos os Deputados do PV. O Deputado João Barbosa, do DEM, também fez uma emenda de 35 milhões para a Defensoria Pública; o Deputado Luis Carlos Gondim, do PPS, de 35 milhões; a Deputada Haifa Madi, do PDT, de 75 milhões. E assim, uma sucessão de Deputados.
No entanto, o relator abstraiu essas emendas e nenhuma delas foi considerada. Se formos fazer a conta dos Deputados que assinam a frente, que são várias dezenas, em torno de 50 Deputados que assinaram a Frente de Defesa da Defensoria, mais os Deputados que fizeram a emenda, sem usar de silogismo, mas usando o senso comum, é que essa emenda seria aprovada, ou, no mínimo, seria acalentada pelo relator, coisa que não foi.
Portanto, a defensoria, numa questão que penso ser fundamental para o futuro do Estado de São Paulo, em particular para os 23 milhões de paulistas, que ganham até três salários mínimos, vai ficar com o cobertor pequeno porque aumentou o número de defensores, e o orçamento diminuído frente às necessidades. Quero depois debater essa questão na audiência da Comissão de Finanças e Orçamento. Qual será a posição? Por que não vão defender o que escreveram, ou que assinaram?
A questão da coerência é fundamental. Eu fui do movimento que criou a Defensoria Pública desde o início, quando ainda estudava o curso de Direito. O Estado de São Paulo foi um dos últimos a criar. O Rio de Janeiro tem um defensor para cada 13 mil habitantes, e São Paulo tem um para cada 58 mil.
Foram uma série de demandas, Sr. Presidente. Existem várias emendas, com 50 Deputados assinando uma frente e, no entanto, o relator desprezou todo esse movimento. Estão hoje presentes os defensores, mas não incluiu no seu relatório. Na minha avaliação, é uma questão gravíssima. Se a Defensoria Pública minguar, que é o que defende o antigo PFL, hoje DEM - e José Carlos Aleluia colocou artigo na Folha, contrário à equiparação funcional e salarial do defensor com o promotor de Justiça -, vamos fazer com que os pobres do Estado de São Paulo fiquem, mais uma vez, sem acesso a esse pilar básico da sociedade do estado democrático de direito, que é o acesso à Justiça. Vai ser uma tristeza para todos nós. Por tudo isso, coerência em relação àquilo que escreveu e assinou. (Manifestação nas galerias.)
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro para encaminhar pela Bancada do PT.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Aldo Demarchi, quero fazer um cumprimento aos funcionários públicos do Estado que nos dão a honra de suas visitas para dialogar com as lideranças e os Deputados a respeito das suas demandas salariais; também aos defensores públicos que, há dias, através de seus representantes, têm aqui comparecido para conversar na expectativa de que a Assembléia Legislativa vote o projeto de reajuste de salário, e do Fundo de Manutenção da Defensoria Pública, o que, infelizmente, não conseguimos ainda colocar na pauta. O Governo do Estado de São Paulo resolveu que tinha de votar, em primeiro lugar, todos os projetos que vão na direção do objetivo do Governo para o 2007, que é arrecadar dinheiro. Votamos o Cadin, a substituição tributária, o aumento da alíquota de ICMS, de 17 para 18%, e assim por diante. Os projetos que interessam às carreiras, às instituições do Estado, ficaram com o risco de não ter tempo para votar. Essa é a verdade.
Outra situação é atrelar determinados tipos de projeto a outros projetos. Quero deixar vocês tranqüilos dizendo que estamos tentando encontrar caminho até sexta-feira, como é a previsão de alguns líderes, principalmente do Governo, de terminar os trabalhos legislativos deste ano.
Na linha do que falou o nobre Deputado Raul Marcelo, quero dizer que a Defensoria Pública cumpre um papel fenomenal na democracia e no estado de direito, oferecendo oportunidades às pessoas que não têm uma renda suficiente para ter acesso à Justiça através de um advogado. Quero lembrar que o Estado de São Paulo foi um dos últimos estados, senão o último, a implementar Defensoria, deixando de cumprir a Constituição por muitos anos.
Quando participamos de um movimento reunindo centenas de entidade, e conseguimos pautar na Assembléia a criação da Defensoria Pública, foi uma das vitórias mais importantes da sociedade paulista. Nós não podemos deixá-la minguar, como talvez interesse ao Governo do Estado de São Paulo, quando não pautou nas negociações entre as bancadas o projeto que permite esse reajuste.
Um outro problema é o pessoal da manutenção, da base, que o convênio, com a Procuradoria Geral do Estado, está terminando, e até agora não tivemos notícia da renovação desse convênio. É uma situação que precisamos denunciar, e a presença de vocês, tenho certeza, irá sensibilizar os corações e mentes dos Deputados para encontrarmos um acordo e votar isso o mais rápido possível.
Quero dizer a vocês que estão aqui, e aos telespectadores, essa estranha situação que estamos vivendo. O Governo, depois que mudamos o Regimento, resolveu atropelar: decretou que o Deputado estadual não pode mais ter projeto de lei aprovado. Vamos fechar o ano com o absurdo de termos Deputados que não conseguiram aprovar um projeto de lei. Não porque não tem projeto protocolado em tramitação, mas porque o Governo não quer ter o trabalho de vetar e de ter desgaste.
O Presidente da Casa, o Líder do Governo, com anuência de alguns outros líderes, resolveram que o Deputado não vai mais ter projeto de lei aprovado. Isso nunca aconteceu na Assembléia Legislativa, nem na oposição, nem na situação. O trabalho dos Deputados, além de fiscalizar o Governo, é propor leis e aprová-las. Os Deputados foram votados com mais de 100 mil votos, representando a sua comunidade e a sociedade. É uma forma de atender a demanda e trazer para cá uma situação que não é previsto em lei e, assim, apresentar um projeto de lei. Mas, não. O Governador José Serra não publicou isso, mas decretou que o Deputado estadual não pode ter mais o projeto aprovado. Chegaremos ao absurdo de passarmos essa vergonha.
Isso é lamentável e estamos lutando para quebrar essa regra instituída, não declaradamente, mas todas as tentativas de acordo para fazemos um pacote de votos, até o final do mês, não são discutidas. É uma questão de honra do Governo porque ele não quer se dar ao trabalho de ter de vetar ou ver algum projeto de lei aprovado, tirando assim o direito dos Deputados de fazerem política, de fazerem o debate para sociedade. Há uma injustiça porque 12 Deputados não tiveram projetos seus aprovados aqui. Doze Deputados pagos pela sociedade para produzir leis, para fiscalizar o governo, para representar a sociedade.
O governo simplesmente quer que a Assembléia seja um apêndice do Executivo para homologar os projetos de interesse do governo, e só aqueles projetos que lhe interessam.
Tenho certeza que o governo olha o projeto do aumento da Defensoria Pública como despesa para o governo. Aumento para o Judiciário é despesa para o governo, então não é prioridade. Temos um exemplo agora. Todo ano, quando estamos chegando no fim de dezembro, chegando no Natal, muitos Deputados aqui estão na expectativa de passar o Natal com a sua família, vamos chegar à situação que não sabemos o que vai ocorrer.
Só os projetos do Executivo, aquele que reestrutura o Estado à vontade do governo, aquele que permite o governo engordar o seu caixa para o ano que vem, no ano eleitoral, podem ser aprovados.
A nossa situação, Sras. e Srs. Deputados, é esta. Hoje o exemplo é este, o governo quer criar 1.300 cargos nas secretarias meios, o que demonstra que suas prioridades não são atividades fins como a educação, saúde, assistência aos mais pobres, segurança alimentar, agricultura.
O governo mandou aqui, de última hora, um projeto que permite um reajuste ao pessoal de apoio da agricultura. Deixou o líder do governo numa situação vexatória aqui, porque ele fez um acordo com a oposição e, na hora de trazer o projeto, teve que pedir desculpas.
Agora, de última hora, sabendo que iremos ter dificuldade para entrar no acordo, manda o projeto para cá. Quando manda para cá, é para ficar aqui não se sabe quanto tempo ainda aguardando o “ok” do governo para que o seu líder e o Presidente aqui aprovem.
É uma situação lamentável essa que vivemos na Assembléia Legislativa, deixando os servidores, instituições como a Defensoria Públicas, instituições outras, por exemplo, os trabalhadores da agricultura, funcionários que há tanto lutaram para ter uma data-base que o governo não respeitou, funcionários que lutaram para ter um espaço de negociação à altura, como vimos, por exemplo, na iniciativa privada que tratou das 80% das categorias que conseguiram reajuste, com ganhos reais, mas os funcionários aqui do Estado de São Paulo estão condenados a verem seus salários minguarem, não por falta de dinheiro.
O excesso de arrecadação, este ano de 2007, vai bater a casa dos 10 bilhões de reais, e o Secretário Sidney Beraldo que veio aqui conversar com os líderes, ligou para as lideranças pedindo para aprovar esse projeto dos 1.300, não se digna a sentar com as entidades, com seus foros. Então, é uma situação triste, uma situação lamentável.
Estamos aqui propondo, lutando, só para esclarecer, com a obstrução regimental, que nos é de direito, para tentar sensibilizar o governo, o nosso Presidente para fazer um acordo de negociação que inclua projetos dos Deputados, que inclua os reajuste tão esperados da Defensoria Pública, o seu fundo para a instituição poder desenvolver suas atividades essenciais.
O outro projeto que ele mandou aqui, às pressas, depois que votou 1% a mais do ICMS do Fundo do Conselho, um esqueleto do projeto que não temos nem condições de apreciar, bloqueou as negociações.
Confiamos no Lair, que veio aqui e conversou conosco, e votamos o projeto de aumento de 1% do ICMS, mas agora estamos vendo fechar o ano sem o conselho tão esperado, e que tanto lutamos por isso, porque o governo resolveu que a Assembléia Legislativa é um mero apêndice do Executivo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Tem a palavra o Deputado Barros Munhoz, por 10 minutos regimentais.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Assembléia, não vou falar sobre o projeto. Na hora da votação do projeto, eu encaminharei porque não dá mais para agüentar o que o líder do PT tem falado a respeito dessa aberratória situação de votar projetos de Deputados.
Na verdade, Deputado Pedro Simão Pedro, estive aqui durante dois mandatos no passado e nunca houve baciada, essa é uma invenção recente. Quando chega no final do ano: “Querem o orçamento? Querem as contas do governador? Então tem que votar um projeto de cada Deputado.” Isso antidemocrático, porque a democracia é feita pela maioria e nenhum Deputado tem o direito de se impor à maioria e dizer que exige que o seu projeto seja aprovado. Todos os demais Deputados têm que aprovar o meu projeto. Isso não existe. E é isso que o PT quer. É exatamente isso que o PT quer, e é por isso que o PT não vota o projeto, por exemplo, da Defensoria Pública.
É preciso que se diga - e os Deputados que tem participado das conversações sabem disso - as coisas como elas são aqui, nesta Casa. Todos os projetos que por aqui passaram, foram emendados. O Projeto da SPPrev, sofreu 24 emendas. O Projeto da Arsesp, que lá em Brasília o projeto semelhante não teve uma emenda aprovada, aqui teve 27 emendas aprovadas. Essa a verdade.
Não podemos mais compactuar com esta falácia de que o governo impede que se vote. Absolutamente. Temos aqui 94 Deputados sérios, que têm responsabilidades. Há vetos do governador que já foram derrubados, há projetos de fortalecimento da Casa que já foram aprovados. Essa que é a verdade.
Queremos votar os projetos dos Deputados como sempre votou em qualquer parlamento democrático. Pelo voto da maioria e não a minoria impondo sua vontade à maioria. Essa a verdade dos fatos.
Peço desculpas. É a primeira vez que extravaso os sentimentos aqui porque é realmente revoltante. É revoltante ver todas essas situações sendo distorcidas. A verdade é que este Parlamento é extremamente democrático aprovando tantos projetos.
Rolo compressor, nós vemos em outros locais, e não aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. É isso, Queremos votar projetos de Deputados, sim. Vamos discutir como era no meu tempo, quando eu estava aqui. Quem era a favor votava a favor e quem era contra votava contra. Agora, obrigar Deputado a votar a favor do projeto é realmente inaceitável e inadmissível.
O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - Em votação o requerimento do Deputado Barros Munhoz.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, para dizer que podemos ter aqui, nesta Casa, diferenças de opinião. Segundo, nós podemos ter diferenças de natureza tática sobre debate político, sobre as circunstâncias, sobre o andamento da sessão, sobre o andamento das diversas sessões do que convém à maioria (base do Governo) do que convém à minoria (oposição). Diferenças de opinião. Mas quero manifestar a minha indignação à manifestação do Líder do Governo Deputado Barros Munhoz. Não vale tentar confundir a opinião pública, sejam os que nos acompanham nas galerias, sejam os que nos acompanham através da TV Assembléia.
O projeto a que V. Exa. se referiu - Defensoria Pública - não
foi votado, não por responsabilidade da Bancada do Partido dos Trabalhadores ou
do seu Líder Deputado Simão Pedro. Há projetos de Deputados que estão nesta
Casa há um ano, há um ano e meio, dois, três anos e nunca têm vez. Muda-se a
Ordem do Dia para evitar a votação de projetos de Deputados. No esforço de
confundir, o Líder chega a dizer que há chantagem para que se vote a favor.
O que se quer é que se obedeça à Ordem do Dia e o que projeto
seja votado. Cada Deputada ou Deputado vota como quer: a favor, contra; pode se
abster; pode não comparecer em plenário; pode, agora, pelo novo Regimento, se
declarar inclusive em obstrução, que é um direito regimental. Portanto, não tem
sentido a fala do Líder do Governo. Aliás, hoje vivemos mais uma situação
inusitada, quase que virou um escândalo no Colégio de Líderes, foi motivo de
chacota inclusive dos membros da base aliada. Líderes da base aliada riram
quando houve o retorno da possibilidade de um acordo. O Líder do Governo não
conseguiu localizar o Governador. O Governador está desaparecido. O Governador
esteve desaparecido a tarde toda e continua desaparecido. Ninguém está
encontrando o Governador para resolver um problema. Então não cabe a acusação.
O líder veio me dizer que eu posso, na conclusão da minha fala, dizer “Sr. Presidente, coloque o projeto da Defensoria em votação que vamos aprovar o projeto.” (Manifestação das galerias.) Não vem não! Não vem não Líder do Governo querer confundir a opinião pública e imputar o impasse neste momento à Bancada do Partido dos Trabalhadores!
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, primeiro precisamos entrar num acordo quanto ao Regimento. Quero me solidarizar com o Deputado Olímpio Gomes quando foi impedido de fazer uma Comunicação porque estávamos em processo de votação. Logo em seguida, esse direito foi dado ao Deputado Roberto Felício e a este Parlamentar. Precisamos resolver isso, porque pode ficar a impressão de se querer cercear a palavra de determinados Deputados.
Sobre essa questão do Líder do Governo, realmente não condiz com o cargo que está ocupando.
Dois Deputados da base governista estão colhendo assinaturas dos Deputados para colocar em votação os seus projetos. Doze Deputados não tiveram seus projetos aprovados. Se se represa para o final do ano é porque é o último momento que o Deputado tem a possibilidade de ver um projeto seu aprovado. Poderia-se votar durante o ano ou todo mês projeto de Deputados, mas infelizmente o Executivo orienta para não votar.
O que o Deputado Barros Munhoz colocou da tribuna é uma inverdade. É vergonhoso o Líder do Governo ir à tribuna e falar que o projeto da Defensoria não está sendo votado por culpa do PT. Eles sabem que isso não é verdade. Nós defendemos tanto a criação da Defensoria Pública, como o envio do projeto para criar cargos de apoio e o valor que estão reivindicando no Orçamento, que não foi contemplado antes de discutirmos na Comissão de Finanças e Orçamento. Portanto, quero lamentar este posicionamento do Deputado Barros Munhoz.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Esta Presidência quer dar uma
explicação: naquele momento estávamos no processo de encaminhamento. Encerrado
o encaminhamento, foi aberta a cessão da palavra para Reclamação, pelo que V.
Exa., Deputado Olímpio Gomes, tem também o direito à palavra pelo tempo de dois
minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, a minha Reclamação era justamente em solidariedade ao Deputado Raul Marcelo, que falava do não aproveitamento das emendas. Eu ia dizer, Deputado Raul Marcelo, que a apresentação de emendas é um jogo de faz-de-conta. Das 13 mil emendas, quase tudo é desprezado. Dão-nos dois milhões de emendas de cala a boca e vamos aprovar o que tem de aprovar, o que me deixa muito entristecido com este Parlamento.
O Líder do Governo falou de barganha de último momento. Barganha para votação de projeto de qualquer natureza é o ano todo aqui. E dou o exemplo do meu projeto. Quantos Deputados não tiveram seus projetos aprovados. Eles têm de passar pelo crivo do Líder do Governo para ser votado ou não.
Então, a pressão é do lado contrário. Não tem minoria
pressionando nada aqui não. Ninguém é respeitado como Deputado nesta Casa: nem
a maioria, nem a minoria. Aqui se atende o que o Governador quer, do jeito que
quer e na hora que quer.
Quero manifestar a minha indignação com o que acontece
nesta Casa. Cada vez mais me sinto mal de ser parlamentar porque achei que
vinha para esta Casa para discutir projetos de interesse público. A Defensoria,
por exemplo, é mais do que necessária e fica esse jogo de empurra-empurra para
se tentar jogar a responsabilidade quando o povo está sendo prejudicado. Não
são os servidores. E mais uma vez vamos ficar jogando a lama um no quintal do
outro sem resolver a situação.
Com relação a projeto de Deputados, todo parlamentar
nesta Casa, nessa barganha que o Líder do Governo disse, tem direito a um veto
por ano, não à aprovação de um projeto não. É um jogo de faz-de-conta. É uma
enganação. No primeiro semestre a enganação foi votar projetos da oposição e o
meu não podia porque eu pertencia ao PV que é situação. No segundo semestre foi
a barganha, porque eu fazia oposição. Fica aqui o meu registro: é uma barganha,
é uma vergonha os 365 dias do ano, não só nos últimos dias não, Sr. Líder do
Governo! (Manifestação nas galerias.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - Sr. Presidente, primeiramente quero
dizer que estou o tempo inteiro em oração para que o clima possa acalmar e a
gente se entender, afinal de contas estamos aqui representando o Estado de São
Paulo e há várias pessoas aguardando decisões importantes deste Parlamento.
Quero agradecer V. Exa., Sr. Presidente, por receber hoje a comissão do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.) Quero agradecer a todos os líderes que na reunião de líderes ouviu a reivindicação de vocês. Quero agradecer em nome de todos os Deputados o grande amigo petista Deputado Roberto Felício, que estava conosco, e comunicar a vocês que o Presidente da Casa protocolizou há pouco o Requerimento nº 1454, com urgência aprovada e publicação amanhã no “Diário Oficial” para recebimento de emendas. O requerimento trata dos subsídios do Governador e do vice-Governador, que está atrelado à questão do teto salarial de vocês, todos os agentes fiscais de renda do Estado.
Quero também agradecer o Deputado Vitor Sapienza, que amanhã apresentará três emendas. Eu também apresentarei uma emenda e não posso deixar de agradecer ao Lauro, que é o presidente estadual dos Agentes Fiscais; ao Hélio César rosas, ao Dorival Adão, à Miriam, em nome de todos fiscais; à vereador de Ribeirão Preto, Fátima Rosa; à comissão de todo o Estado de são Paulo; em especial, ao amigo Tolói, que não tem medido esforços para defender a categoria, tão bem representada por todos vocês.
Desejo muita sorte, muito
sucesso. Que este possa um ótimo final de ano e que Papai Noel possa trazer uma
boa notícia a todos vocês. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO – Sr. Presidente, ouvi com muita indignação as palavras destemperadas e emocionadas do Líder do Governo. Ele mesmo disse que veio fazer um desabafo na tribuna.
Não posso concordar com o que ele acabou de dizer aqui, que a Oposição quer negociar na baciada os projetos. Acho um desrespeito a cada um dos Deputados. Dizer que estamos chantageando para ter projeto aprovado, dizer esta grande que nós da Oposição não queremos que se vote o projeto da Defensoria Pública. O pessoal da Defensoria Pública sabe do nosso compromisso com essa instituição que tanto lutamos para criar. Basta olhar o relatório que acabou de chegar na Comissão de Finanças e Orçamento e ver se estão contempladas as reivindicações para sobrevivência da defensoria.
Quero lamentar este tipo de atitude, atitude de alguém que se revela autoritário. É só pegar a lista de projetos que o Líder do Governo traz no Colégio de Líderes impondo a vontade do Executivo sobre o Legislativo. Com isso, não vamos concordar.
Na defesa do Legislativo, na defesa das prerrogativas dos Deputados, na defesa da Oposição fazer sua política; disso tudo, não vamos abrir mão nunca.
Quero repudiar e lamentar esse comportamento do Líder do governo que ontem, inclusive, conseguiu estragar a festa que tínhamos organizado. Muitos Deputados não compareceram. Ele precisa ter mais calma e um pouco mais de respeito pelos Deputados desta Casa.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, para esclarecer que
tenho em mãos todas as relações de prioridades de votação para a Liderança do
governo, das últimas quatro semanas. Sou precavido. Em todas essas relações
consta o projeto da Defensoria. Aliás, não fui eu que o PT não quer votar. Foi
o Líder da Minoria. Deputado Enio Tatto falou aqui que não vota, que está em
obstrução a todo tipo de projeto.
É muito fácil. Para encerrarmos essa discussão, vamos fazer o seguinte: dá tempo de votar o projeto que está em pauta, prorrogamos a sessão e votamos o que tem que ser votado. Está resolvido o problema. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento de método de votação, de autoria do nobre Deputado Barros Munhoz. Os srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 80 Srs. Deputados: 62 votaram “sim”, 12 votaram “não”, 05 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum que aprova o requerimento de método de votação, ficando prejudicados os demais.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Peço licença a V. Exas. porque estamos recebendo na Casa, acompanhado da Frente Parlamentar em Defesa da Microempresa, coordenada pelos Deputados Vicente Cândido, Marco Bertaiolli e Baleia Rossi, e muitos outros, o Secretário Guilherme Afif Domingos, que num gesto vem à Casa entregar o projeto de lei dentro do ano, conforme havia combinado com a Frente Parlamentar, que dá o ajuste final, pelo menos do ponto de vista do Executivo, encaminhando o projeto de lei que dá a formatação da Lei da Microempresa no Estado de São Paulo.
Queria convidar S.Exa. para estar aqui conosco. E recebo de suas mãos o projeto de lei para ser protocolado.
Está suspensa a sessão por um minuto.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência anuncia também as seguintes personalidades da comitiva: o representante do Sr. Abram Szajman, Presidente da Fecomércio, o Sr. Fúlvio Guido Andrade; o Presidente do Cescon, José Maria Chapina e o Superintendente do Sebrae, Ricardo Tortorella.
Por acordo entre os integrantes da Frente, vai fazer o seu pronunciamento o Deputado Marco Bertaiolli. Já está aqui o Projeto de lei, que esta Presidência vai mandar protocolizar amanhã, para conhecimento dos Srs. Deputados, emendas e tramitação nesta Casa.
O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, apenas para conhecimento.
Com o Deputado Vicente Cândido e o Deputado Baleia Rossi e com todos os demais Deputados que compõem a Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa que, na verdade, Sr. Secretário, são os 94 Deputados desta Casa, todos imbuídos do assunto para a facilitação da vida da micro e pequena empresa, recebemos nesta tarde, com muita satisfação, mais esse avanço que o Governo do Estado de São Paulo propõe para a simplificação da vida dos empresários de micro e pequenas empresas, neste ato especificamente, para que elas possam participar de uma forma justa dos processos licitatórios realizados por órgãos públicos.
Foram realizadas 12 Audiências Públicas pelo Estado de São Paulo, com todos os Deputados que compõem a Frente - Vicente Cândido, Baleia Rossi e eu - e tivemos o apoio de todos os parlamentares para que colhêssemos informações e subsídios para o trabalho junto a esse projeto que o senhor hoje, representante do Governador José Serra, traz em mãos, num gesto de reconhecimento da importância que esse projeto tem para o desenvolvimento do Estado de São Paulo.
Em nome dos nossos Deputados agradecemos a atenção especial trazida pelo senhor a esta Casa, nesta tarde. Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência cumprimenta também o Sr. Secretário e os demais visitantes. (Pausa.)
Evidentemente o projeto será analisado e emendado. O Secretário me disse há pouco que está absolutamente à disposição, como sempre esteve, nesta Casa, para os esclarecimentos, no reinício dos trabalhos no próximo ano.
Esta Presidência suspende os trabalhos por 30 segundos.
* * *
- A sessão é suspensa e reaberta às 18 horas e 33 minutos.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, em votação o PLC 53/07 salvo
emendas.
O SR. ENIO TATTO
- PT - Sr. Presidente, gostaria de
indicar o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Sr. Presidente, encaminharei
posteriormente. O nobre Deputado Simão Pedro vai encaminhar pela bancada e em
seguida indicarei o Deputado que encaminhará pela Minoria.
O SR. SIMÃO PEDRO
- PT - Sr. Presidente, quero
indicar o Deputado Rui Falcão, para encaminhar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE
- VAZ DE LIMA - PSDB - Para o
entendimento geral, temos o Líder da bancada, o Líder da Minoria e o Líder do
Governo. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para encaminhar pela
bancada do PT.
O SR. JONAS
DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente,
para um comunicado.
O SR. PRESIDENTE
- VAZ DE LIMA - PSDB - Precisa ouvir
ainda a anuência do orador, Excelência.
O SR. RUI FALCÃO
- PT - Se não for descontar do meu
tempo, tem anuência.
O SR. JONAS
DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente,
estou percebendo que hoje há um espírito de votação nesta Casa. Primeiro,
alguns partidos se colocaram prontos para votar o projeto da Defensoria
Pública. O Líder de Governo disse que nós podemos votar hoje esse projeto.
Não estamos
ainda discutindo o projeto da Defensoria Pública. Estamos no projeto de
carreira de especialista. Esse projeto já foi discutido por 6 horas nesta Casa,
tivemos encaminhamentos. Os Deputados que vão assomar à tribuna têm todo o
direito regimental de fazê-lo, e cada Líder de bancada pode fazê-lo pelo prazo
de 10 minutos.
Para que
possamos mostrar verdadeiramente o nosso espírito de votação, o que poderíamos
fazer é um apelo aos Líderes, que possam ou abrir mão desse momento, ou
abreviá-lo, para que possamos cumprir o que foi falado aqui: fazer as votações
e definitivamente votar o projeto da Defensoria Pública, que é de interesse
desta Casa. (Manifestação na Galeria)
Sr. Presidente,
penso que é hora. É um simples apelo. Os Deputados têm todo o direito
regimental, mas é a hora, talvez, de mostrar na prática aquilo que se fala no
discurso. (Manifestação na Galeria)
O SR. JOSÉ
BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente,
pela ordem, com anuência do orador na tribuna.
O SR. RUI FALCÃO
- PT - Não, não tem a anuência.
O SR. PRESIDENTE
- VAZ DE LIMA - PSDB - Não há
anuência, porque ainda não está contando o tempo. Esta Presidência faz um apelo
aos Srs. Deputados.
O SR. JOSÉ
BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente,
eu gostaria de ter a fala, regimentalmente, assim como V. Exa. tem ...
O SR. JOSÉ
BITTENCOURT - PDT - Não, eu não
anuí. Estou na tribuna.
O SR. PRESIDENTE
- VAZ DE LIMA - PSDB - A palavra
está com o Deputado Rui Falcão. Vossa Excelência vai falar, então vamos iniciar
a contagem do seu tempo.
O SR. RUI FALCÃO
- PT - Obrigado, Sr. Presidente.
Essa vontade de votar surge no momento em que nós fomos à tribuna dizer que
queríamos prioridade para o projeto da Defensoria Pública. O Líder do Governo
se confessou com vontade de fazer um desabafo, e o fez de forma inapropriada,
falando em “baciada” de projetos,
Vou citar um
projeto aqui, que é importante. Não é da oposição. É do Deputado mais votado do
Estado, e não é um projeto irrelevante. É o projeto que acaba com o nepotismo
nesta Casa. É por isso que não há interesse do Governo em aprovar projetos de
Deputados, entre outras razões.
Por que não põe
na pauta o projeto do Deputado Pedro Tobias? É “baciada”? É chantagem? Olhem o
silêncio, olhem, telespectadores. Olhe, Imprensa presente. A bancada do PT,
através do líder Simão Pedro, disse que nós temos concordância em votar esse
projeto.
Segunda questão,
o projeto da Defensoria Pública, quem pediu urgência nas Comissões foi o líder
do PT. Qual é o estágio hoje do projeto da Defensoria Pública, Presidente? O
projeto da Defensoria Pública não está pronto para a Ordem do Dia. Não está
pronto. Teríamos que aprovar a urgência, o Presidente convocar um Congresso de
Comissões para que possamos votar o projeto ainda hoje.
Quando nós
perguntamos o que estava votando, qual era a inversão de pauta, é porque nós
queríamos colocar o projeto da Defensoria Pública em primeiro lugar, e não esse
projeto, Deputado Jonas Donizette, de criação da “baciada” de cargos de
especialistas, de 1300 cargos, deixando em segundo plano técnicos, economistas,
funcionários de carreira da Secretaria da Fazenda e do Planejamento, que estão
rebaixados em suas atribuições, que não têm um plano de carreira, que não têm
um salário condigno.
Nós queremos
votar o projeto da Defensoria Pública. Queriam os votá-la inclusive
isoladamente, porque o pleito da Defensoria Pública é um piso de 4.500 reais, e
para aumentar, se não me engano, no fim, para 8 mil reais. E nós vamos votar
aqui projetos que elevam os salários para 18 mil reais. Essa é a realidade.
(Manifestação na Galeria)
Então, não
venham para cá, na tribuna, fazer demagogia com a bancada do PT. Nós temos
gestos efetivos. Fui há pouco falar com o Deputado Capez, que coordena a Frente
Parlamentar em defesa da Defensoria Pública, para que venha à tribuna junto
conosco, pedir prioridade para a votação da Defensoria Pública. (Manifestação
na Galeria)
Deputado Capez
está solidário com os defensores, mas é obrigado, depois do pronunciamento do
Líder do Governo, intimidatório, a ficar sentado, sem pronunciamento, porque
qualquer pronunciamento aqui é visto como obstrução.
Estamos juntos com o
Deputado Fernando Capez para mostrar o absurdo de ter no relatório do Orçamento
43 milhões para Judiciário, 13 milhões para o Ministério Público, zero para a
Defensoria Pública. Zero.
Que venha alguém aqui para
me desmentir. Que venha aqui o Deputado Samuel Moreira para dizer se estou
mentindo, se no relatório de S. Exa. não consta exatamente isso. Não valem as
emendas parlamentares, que estão lá como subemendas. E há subemendas de
Deputados do PT alocando recursos para a Defensoria Pública.
No relatório em si, com a
destinação de recursos orçamentários, são 43 milhões para o Judiciário - não
quero entrar no mérito se é muito ou pouco - 13 milhões para o Ministério
Público, mas acho um absurdo zero para a Defensoria Pública.
Esse é o tratamento que o Governo do Estado, o PSDB e a maioria governista, neste momento, dá à Defensoria Pública. Cinqüenta Deputados subscreveram a Frente Parlamentar a favor da Defensoria Pública. No lançamento da Frente Parlamentar, este Deputado alertou: os 50 Deputados são suficientes para aprovar projeto e derrubar o veto. Quero ver na votação do relatório do Orçamento, quero ver na tribuna se há essa solidariedade. Creio que a maior parte irá honrar sua assinatura e suas declarações, mas, até o momento, há um silêncio de várias lideranças de vários partidos que estavam presentes naquela reunião. Os senhores e senhoras aqui são testemunhas do que digo.
Ponderações para que não
venhamos à tribuna a fim de acelerar a votação da Defensoria Pública, na
verdade são para ganhar tempo e votar hoje o projeto que interessa ao Executivo,
ou seja, a “baciada” de cargos. O líder do Governo vem aqui falar em “baciada”,
mas S. Exa. apresenta projeto para a criação de 1.300 cargos e falta com a
verdade quando diz que a Bancada do PT não quer votar o projeto da Defensoria
Pública.
Vossa Excelência faltou com
a verdade em relação à Bancada do PT, Deputado Barros Munhoz. Não é do feitio
de V. Exa. ter esse comportamento. Creio que essa atitude resulta daquela
confissão feita por V. Exa., ao dizer que não agüentava mais, que queria desabafar.
Vamos aceitar o pronunciamento de V. Exa. como um apelo emocional, como perda
de controle da racionalidade. Tomamos apenas como um destempero. Na realidade,
é uma afirmação ofensiva à nossa bancada. Além de ofensiva, não corresponde aos
fatos.
Estou aqui reiterando nossa
disposição: estamos dispostos a inverter a pauta, a fazer congresso de
comissões, a dar prioridade, a dar urgência. Se o projeto da Defensoria Pública
vier à votação, não precisamos mais encaminhar, porque nossa aprovação e nosso
apoio são públicos e notórios. Segundo, o projeto da Defensoria Pública, quando
for votado, não vamos pedir verificação também. Esse é o ganho de tempo que
damos ao projeto da Defensoria Pública.
Queremos ver a disposição
dos outros líderes, a sua intenção em relação a esse projeto. O que não vamos
aceitar é servir de Cavalo de Tróia, ou seja, colocar a reivindicação que,
desde o início, assumimos como prioritária, para contrabandear projetos que
estamos obstruindo declaradamente, porque não concordamos, porque temos
argumentos contrários e queremos ver derrotados nesta Casa.
Vamos usar da obstrução
regimental em relação aos projetos do Executivo desse ordem, mas não em relação
ao projeto da Defensoria Pública. Se o Presidente quiser suspender os
trabalhos, convocar um congresso de comissões, apressar a votação do projeto da
Defensoria Pública, terá toda a solidariedade dos 20 Deputados do PT.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, vou usar a palavra mais para um esclarecimento.
Vou ser breve, atendendo a proposta do Deputado Jonas Donizette, para acelerar a votação dos outros projetos, mas não poderia deixar de dizer que aqui se constata um processo de obstrução. Legítimo pelo Regimento, mas de obstrução total a todos os projetos que, segundo a oposição, têm um defeito de origem: projetos encaminhados pelo Governo. Aí, são todos.
De acordo com declarações do líder da minoria, eles iriam obstruir todos os projetos enviados pelo Executivo, inclusive aqueles que, no mérito, eles concordavam - como é o caso do projeto da Defensoria Pública -, mas iriam fazer obstrução permanentemente a todos os projetos.
É o que está acontecendo quando se encaminha a votação, quando se pede verificação de votação. Aí, tentam fazer um jogo em um colégio como esse, que representa minorias. Este Parlamento é a casa das minorias, pois aqui têm aqueles que defendem a Defensoria Pública, têm aqueles que defendem o Poder Judiciário, têm aqueles que defendem o Ministério Público.
No entanto, o Sr. Rui Falcão vem aqui tentar jogar uns contra os outros, na medida em que coloca observações quanto ao projeto de interesse do Ministério Público, jogando os defensores que não estão querendo discutir neste momento, se 18 mil, o valor do piso, o projeto de interesse do Ministério Público.
O que os defensores querem é que se aprove o projeto relacionado à Defensoria Pública. Tenta-se fazer um jogo. Na verdade, há interesse em aprovar o projeto da Defensoria Pública o mais rápido e aqueles nos quais existe consenso e representam o desejo das minorias, como é o caso dos projetos do Ministério Público e do Judiciário.
Para finalizar quero dizer que o Executivo enviou a esta Casa um projeto de lei para os subsídios dos defensores para a carreira, e já está em negociação outro projeto para a carreira de apoio que também deverá ser enviado a esta Casa. É importante os senhores saberem que aquilo que foi enviado pelo Governador, sendo aprovado, será pago o mais rápido possível. Não faltará dinheiro para pagar os compromissos desse projeto aprovado nesta Casa.
É por isso - única e exclusivamente por isso - que não consta nenhum adicional no relatório. Ou seja, o projeto ainda não foi aprovado. Se isso tivesse acontecido, já estaríamos adicionando no relatório do Orçamento.
Os senhores podem ter certeza de que, aprovado o projeto, o Governador honrará o compromisso, suplementará as verbas necessárias e pagará em dia os compromissos com a Defensoria Pública.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder do PSDB, quero indicar o Deputado Fernando Capez para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, analisando o que se está passando nesta Casa, vejo que não há motivo para discórdia, não há motivo para controvérsias, não há motivo para que uma Bancada culpe a outra, para que um Deputado acuse o outro.
Sou Presidente da maior Frente Parlamentar desta Casa, Frente Parlamentar pela Autonomia e Apoio à Defensoria Pública. Não me considero o único Presidente. Considero todos os subscritores dessa Frente como Presidentes ao meu lado.
Todos nós buscamos o fim comum. Sou um político de primeiro mandato. Não virei aqui falar sobre o que não acredito ou desqualificar algum colega meu apenas no afã de obter um proveito imediato ou pessoal. A questão que ora se debate é de extrema relevância social, de extrema relevância para todos nós, Deputados, e para a sociedade.
A Constituição Federal consagrou o princípio constitucional da ampla defesa e o princípio de que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos necessitados. Não se atinge justiça com apenas um dos ângulos ou com dois pés de um tripé, mas com os três pés bem assentados em bases sólidas. Agradeço sim ao nobre Deputado Rui Falcão, Deputado amigo da defensoria pública de primeira hora. Agradeço sim ao líder de Governo, Deputado Barros Munhoz, que testemunhei aqui em todos os momentos interessado em colocar esse projeto em votação, não colocando nenhum óbice para isso. Talvez seu desabafo seja reflexo fruto de um ano incessante de trabalho em que pesou sobre si a enorme responsabilidade de coordenar os trabalhos na visão do Governo, um Governo que encaminhou vários projetos, foi bem-sucedido. Por que colocar o Deputado Barros Munhoz contra a defensoria? Por que o Partido dos Trabalhadores também ser colocado contra se estamos todos unidos e todos a favor?
Este é um projeto importante. Temos que buscar a concórdia, o congraçamento, a união de esforços porque pessoas necessitadas que hoje têm o acesso vedado ou limitado à Justiça, com a estruturação e o crescimento da defensoria pública hão de ter o mesmo acesso que as pessoas mais privilegiadas têm. A advocacia pública e a advocacia privada são essenciais. Quando um advogado atua, não defende apenas a pessoa que está no processo, a pessoa que está sendo acusada. Quando o advogado atua, defende o direito de todos nós somente sermos violados em nossa propriedade, amesquinhados em nossa liberdade e patrimônio mediante estrita obediência aos princípios derivados ao estado democrático de direito. É por isso que sem advocacia pública, sem os defensores públicos não será possível fazer justiça. Que estejamos todos unidos.
Este projeto tem que passar ainda pela Comissão de Finanças
e Orçamento. Este projeto recebeu parecer favorável por parte da Deputada Maria
Lucia Amary, líder do PSDB, nomeada relatora especial da Comissão de
Constituição e Justiça. Está indo para a Comissão de Finanças e Orçamento,
presidida pelo Deputado do PSDB, Deputado Bruno Covas, integrada pelo Deputado
Samuel Moreira, também do PSDB. O PSDB não tem nenhum obstáculo à aprovação
deste projeto. E eu, angustiado por estar este projeto somente agora sendo
votado. Foi um ano difícil. Esperava eu que tivesse sido votado
Parabéns a todos os partidos desta Casa, todos os partidos que apóiam a Frente Parlamentar. Este é o primeiro passo. Talvez não sejam ainda os vencimentos ideais. Talvez tenha que se buscar um reajustamento compatível com a importância dessa função. Mas não se dá o segundo passo sem o primeiro. Apresentamos uma emenda ao Orçamento para assegurar a efetiva implantação da defensoria pública nos moldes que entendemos necessários. Estamos brigando por essa emenda. Lamentavelmente não foi possível contemplá-la. A briga vai continuar. Existe um grande percentual do Orçamento que pode ser remanejado. Temos que continuar brigando por uma política de resultados e não um Deputado atacando ou desmoralizando o outro. Todos estão estressados por um ano extremamente desgastante.
Não se pode colocar o projeto na pauta agora. Precisa passar primeiro pela Comissão de Finanças e Orçamento. Depois vai ser aprovado o regime de urgência e aí sim votaremos. Esse é o desejo de todos nós. Que estejamos unidos. Vamos votar por unanimidade este projeto que está sendo encaminhado pelo Governo do Estado e lutarmos para novas conquistas. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, a Bancada do PSOL vai abrir mão do encaminhamento do Projeto de lei Complementar n° 53, que cria 1.300 cargos - vamos votar contra - para que seja instalado o congresso de comissões para discutir o projeto da defensoria pública. O PSOL registra aqui seu parecer favorável aos três projetos que tramitam nesta Casa que acabam com o nepotismo no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Comissão de Finanças e Orçamento, que está examinando o parecer do Orçamento, está suspensa até as 19 horas. Há um entendimento de que às 19 horas esta Presidência vai suspender os trabalhos por um minuto, o Deputado Bruno Covas vai suspender a Comissão de Finanças e Orçamento por mais uma hora para podermos finalizar a votação deste projeto.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, informo a V. Exa. que estou protocolizando um requerimento para que seja alterada a Ordem do Dia de forma que o item 355, Projeto de lei n° 728, que institui o fundo especial de despesa da escola de defensoria pública, passe a figurar como item dois da nossa pauta.
Já que a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento vai ser reaberta, solicito que seja deliberado o projeto, que está em apreciação naquela comissão, que propõe reajuste salarial para os defensores públicos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Antes de passar a palavra ao nobre Deputado Campos Machado, esta Presidência vai suspender os trabalhos por dois minutos para que a Comissão de Finanças e Orçamento seja reaberta e suspensa por mais uma hora.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e dois minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência informa que a reunião da Comissão de Finanças está suspensa até as 20 horas.
Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, meu amigo Deputado Vaz de Lima, e Srs. Deputados, esta é uma Casa política, eminentemente política. Em assim sendo fala mais alto a palavra proferida. Três coisas não voltam jamais: a flecha lançada, a palavra proferida e a oportunidade perdida. Já disse muitas vezes aqui que a palavra enquanto não proferida é nossa prisioneira. Depois de proferida, nós passamos a ser prisioneiros dela. Daí invocar as palavras de líderes desta Casa: Deputado Curiati, do PP; Deputado Camarinha, do PSB; Deputado Estevam Galvão, do DEM; Deputado Rogério Nogueira, do PDT; Deputado Gilmaci, do PRB, Deputada Rita Passos, do PV. Firmamos um compromisso no Colégio de Líderes em que estava presente o líder da Bancada do PT, o líder da Bancada do PSDB e o líder da Bancada do PSOL. Firmamos um compromisso há mais de 20 dias que votaríamos juntos quatro projetos e no mesmo dia: dois da Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e Ministério Público.
Quero indagar agora se mudou alguma coisa na palavra empenhada. Alguém recuou na palavra dada? Alguém gosta de um cenário próprio para alterar o rumo da palavra como se ficasse ao sabor dos ventos? Essa é a indagação que começo fazendo. Não acredito que nessa noite a palavra vai ser rompida por algumas bancadas. Não é condizente com o caráter dessas bancadas. É inadmissível que esta Casa deixe de cumprir a palavra empenhada.
Há 60 dias estamos afirmando e defendendo que há uma conexão natural entre esses projetos. Não dá para fugir dessa conexão, basta verificar o que quer dizer conexão. Vou mais longe: antes de vir para cá fiz questão absoluta de mandar verificar o que quer dizer a palavra acordo. Quem sabe eu não sei mais o que quer dizer a palavra acordo. O que será que quer dizer a palavra acordo? Será que mudou a concepção da palavra acordo? Não dá, não, Srs. Deputados.
Eu dizia hoje que esta Casa precisa se transformar na âncora moral deste Estado. Na última quinta-feira votamos uma PEC que vai mudar a história desta Casa e trará nuvens de dignidade a esta Casa. Mas nenhuma Casa Legislativa sobrevive sem o cumprimento da palavra.
Agora é a minha vez de fazer um repto. Quero ouvir aqui agora, quero assistir a vinda de líderes, ou de Deputados de qualquer bancada para afirmar aqui da tribuna que não há esse acordo. Quero assistir nessa noite alguém vir aqui e afirmar que não há esse acordo. Quero verificar se há alguém com desplante tão forte, descaracterizado de caráter, que vai afirmar que esse acordo não existiu. Ninguém é obrigado a cumprir palavra. Ninguém é obrigado a cumprir acordo, mas não faça acordo que não possa cumprido.
Não podemos viver aqui à mercê de ventos. Os ventos não são constantes, os ventos não são permanentes, os ventos de quando em quando mentem. Por isso nessa noite, os líderes, - principalmente aqueles que têm responsabilidade e que assumiram lá no 1º andar o compromisso de votar os quatro projetos juntos -, que venham aqui nesta tribuna, ou no microfone de apartes e desmintam mais de 10 líderes.
Cansei de ouvir hoje as palavras mentira e verdade, irmãs gêmeas. Mas não vou aceitar que o jogo político, o jogo de interesses, o jogo dos ventos, prevaleça a sua palavra empenhada.Queremos votar os dois projetos da Defensoria, mas conjuntamente com os dois projetos que foram acordados lá no Colégio de Líderes.
Para mim, seria muito fácil; para mim, seria cômodo e facílimo assistir a galeria cheia, e mudar de lado. Nunca fiz, mas para mim seria fácil, cômodo e confortável vir ao microfone e fazer o que algumas pessoas fizeram.
Quem sabe o Deputado Adriano Diogo queira vir ao microfone de apartes para me contestar, para contestar os 10 líderes desta Casa, para contestar a palavra empenhada, para contestar a verdade. Nem vou me prolongar em exigências de outras bancadas porque não condizem com a história delas.
Deputado Adriano Diogo, aprendi a respeitar Vossa Excelência. Não o conhecia pessoalmente. Diziam-me na Câmara Municipal que V. Exa. era um homem de palavra. Acreditei e continuo acreditando nisso. Não me faça desacreditar nesta noite. Tenho de V. Exa. a imagem de um homem correto, homem sério, homem estreito, homem que não se verga, de coluna rígida. Tenho certeza de que vou deixar este Plenário e vou para a minha casa com a mesma imagem que tenho de Vossa Excelência.
Portanto, Srs. Deputados, quero fazer um apelo aos líderes, que conheço pela história. Que os senhores mantenham as suas posições, principalmente aqueles que mencionei aqui, que posso assinar embaixo, e também aqueles que não mencionei, mas que participaram do acordo, inclusive o Líder da Minoria, Deputado Enio Tatto. Seria um ultraje, uma ofensa à palavra que nós a descumpríssemos nesta noite.
A Bancada do PTB, junto com as bancadas irmãs, assume o compromisso de fazer cumprir a palavra, de votar os quatro projetos nesta noite, em conjunto com os senhores parlamentares.
Deputado Enio Tatto, V. Exa. não tem o direito de dizer que não é esse o acordo. Invoquei dez líderes. V. Exa. vai contestar os dez? Vou aguardar que o Deputado Enio Tatto venha ao microfone e desminta que não foi feito esse acordo há 30 dias.
O sr. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Minoria.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto para encaminhar pela Minoria por dez minutos regimentais.
O sr. Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Deputado Campos Machado, não se trata de desmenti-lo, mesmo porque V. Exa. não mentiu. Como irei desmenti-lo? V. Exa. expôs o resultado da reunião de hoje do Colégio de Líderes, na qual foi acordada a aprovação dos quatro projetos.
O que aconteceu foi o seguinte: o Líder do Governo não participou dessa reunião do Colégio de Líderes e, provavelmente, ninguém da base governista lhe comunicou o que tínhamos acordado. O Líder do Governo alterou-se, foi ao microfone e falou baboseiras, sem saber o que tinha sido acordado no Colégio de Líderes.
V. Exa. não mentiu. Apenas estou dizendo que o que foi acordado hoje, para votarmos amanhã, eram os quatro projetos.
No entanto, a Bancada do PT e a Bancada do PSOL - o Deputado Giannazi já falou isso - aceitam o desafio, até quebrando o acordo no Colégio de Líderes e votando o projeto da Defensoria Pública hoje. Para isso, precisamos esclarecer os defensores públicos, o que o Líder do Governo não fez, mesmo porque ele está desinformado.
O que pode ser votado hoje, desde que se aceite a inversão que o Deputado Simão Pedro fez há poucos instantes? A criação do Fundo da Defensoria Pública está como item 355 da pauta. Vai entrar como segundo item. Após esse projeto que estamos votando, tem que fazer o requerimento. O Deputado Simão Pedro, Líder da Bancada do PT, fez esse requerimento e já o encaminhou para a Mesa, que precisa acatá-lo. Isso o Líder do Governo não fez.
Portanto, dá para votar hoje, nesta sessão, a criação do Fundo da Defensoria Pública, que está nesta Assembléia Legislativa desde 17 de setembro de 2007. Podem pegar os relatórios das pautas de votação desta Casa e verão que esse projeto não está nem uma vez como item 1, para ser votado. Mesmo tendo a Bancada do PT pedido para que o projeto fosse colocado como item 1, na reunião do Colégio de Líderes, isso nunca foi feito.
Pois bem, o fundo poderá ser votado nesta sessão. A segunda coisa que precisamos esclarecer: o reajuste dos defensores públicos. Esse projeto entrou na Comissão de Constituição e Justiça em 22 de novembro. Só que na Comissão de Constituição e Justiça ele também não foi pautado. Aí, foi designado um relator especial, no dia 3 de dezembro.
Esse projeto está na Comissão de Finanças e Orçamento. Para ele ser votado hoje, numa sessão extraordinária - ele não pode ser votado nesta sessão, junto com o fundo -, o Sr. Presidente tem que convocar uma reunião da Comissão de Finanças e Orçamento para o deixarmos pronto para votação. O fundo poderá ser votado nesta sessão e o reajuste numa sessão extraordinária.
Assomei à tribuna para explicar como está o andamento desse projeto. Ele pode ser votado hoje, o fundo nesta sessão e o reajuste numa sessão extraordinária, desde que o Presidente da Casa convoque uma reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, com esse item pautado.
A Comissão de Finanças e Orçamento está convocada, está suspensa, mas não está na pauta de discussão o reajuste da Defensoria Pública. O único item pautado na Comissão de Finanças e Orçamento é o relatório do Orçamento. O resto é demagogia, é balela, mesmo porque se houvesse vontade de colocar o projeto como item 1, isso teria sido feito anteriormente, como fez o nosso Líder. Era o que queria esclarecer a todos os defensores públicos presentes.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Em votação do Projeto de lei Complementar nº 53, de 2007, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, regimentalmente
solicito uma verificação de votação.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 84 Srs. Deputados: 64 responderam “sim”, 19 responderam “não”, não houve abstenção, e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o Projeto de lei Complementar nº 53/2007, salvo emendas.
Item 2 - Emendas de nºs 1 e 2.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar pela Bancada do PT, o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, em função da mobilização ocorrida nesta tarde e noite por parte dos defensores públicos, o tema que ganhou mais destaque no debate do PLC 53 foi transformado na discussão relativa aos projetos que dizem respeito a essa importante categoria de profissionais, que prestam serviços no Estado de São Paulo.
Mas eu me permito recuperar o tema específico da nossa votação. Faz-se necessário esclarecer também as medidas que estão sendo adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo, e que impõe a uma categoria de profissionais que, há muitos anos, presta serviços no Estado de São Paulo.
Eu me permito aqui, Sr. Presidente, recuperar o tema específico da nossa votação, porquanto se faz necessário esclarecer também as medidas que estão sendo adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo impondo a uma categoria de profissionais, que há muitos anos vem desenvolvendo seu trabalho junto ao Estado de São Paulo exercendo funções da maior importância para o desenvolvimento estratégico do nosso Estado, políticas públicas, avaliação orçamentária.
Exercendo as mais diversas tarefas em todas as secretarias de Estado, os executivos públicos estão sendo alijados de forma violenta pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo Governador José Serra, das suas tarefas, da sua importância, da sua história.
Eles representam para o Estado de São Paulo 264 profissionais, todos ingressados no serviço público através de concurso público, todos dedicados a funções importantes na elaboração dos projetos do Governo do Estado de São Paulo, dando sustentação teórica, técnica a esses projetos e que agora estão sendo marginalizados como bens inservíveis, móveis usados que não tem maior utilidade na atividade do serviço público como se fossem descartáveis, como se fossem homens e mulheres que, depois de cumprirem tarefa árdua, importante e fundamental para o Estado de São Paulo nesse momento, são jogados à margem do processo.
A emenda que apresentamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, de nº 2, com parecer contrário das comissões permanentes da Casa,
buscava, na verdade, reconstituir a importância dos Executivos públicos para o
Estado, buscava de alguma forma reparar essa tentativa de injustiça que estava
sendo perpetrada contra esses profissionais.
Ao criar cargos com nova denominação, o Governo do Estado de
São Paulo, o Governador José Serra abandona à própria sorte esse conjunto de
homens e mulheres que dedicaram suas vidas ao serviço público no Estado de São
Paulo.
Ao deixá-los de lado, naquilo que é uma reivindicação antiga
dessa categoria, ou seja, um reconhecimento salarial mais adequado, o
Governador José Serra os abandona à própria sorte, tornando-os funcionários de
segunda categoria. Funcionários que, repito, ingressaram no serviço público
através de concurso e têm todos os pré-requisitos de titulação necessários para
exercer as novas funções. Já exercem essas funções, já acumularam conhecimento,
experiência, uma prestação de serviço importante para o Estado de São Paulo,
mas, nesse momento, são abandonados e desconhecidos pelo Governador José Serra
como se não existissem, como se nunca tivessem prestado relevantes serviços ao
povo do Estado de São Paulo. Incluí-los nesse projeto seria medida de plena
justiça, seria o reconhecimento da importância dos seus serviços para o Estado
de São Paulo.
A emenda nº 2, que vamos votar, buscava restabelecer,
reconhecer, reparar essa injustiça, que está sendo perpetrada contra os
executivos públicos do Estado de São Paulo, nesse momento em que se cria uma
nova carreira no serviço público e que tem toda similaridade com os
pré-requisitos de titulação, com as tarefas e obrigações impostas a esses novos
funcionários que vão ser contratados pelo Estado de São Paulo. Todos os
requisitos, todos os indicadores são idênticos àqueles já executados pelos
executivos públicos do Estado de São Paulo.
Repito, esses homens e mulheres estão distribuídos por todas
as secretarias do Estado de São Paulo. Todas as secretarias que prestam
serviços contam também com serviços dos executivos públicos. E nesse momento em
que era possível a inclusão dos executivos públicos na nova carreira, porque há
precedente nesta Casa, não há que se falar de inconstitucionalidade ou de
ilegalidade. Isso já aconteceu aqui na criação da Agência de Saneamento, quando
funcionários públicos contratados pela Lei 500 tiveram inclusive seus contratos
modificados e se transformaram em funcionários dessa nova autarquia criada, sem
que houvesse essa obstrução que hoje o governo impõe aos executivos públicos do
Estado de São Paulo.
Há outro exemplo que esta Casa já adotou também, e que
permite, por analogia, dizer que não há irregularidade, não há ilegalidade e
não há inconstitucionalidade na inclusão desses servidores públicos do Estado
de São Paulo nessa nova carreira que está sendo instituída por essa Lei
Complementar nº 53.
É possível esta Casa rejeitar o parecer das Comissões
permanentes, das Comissão de Constituição e Justiça da Casa ao votar a emenda
nº 2, rejeitando o parecer e aprovando a emenda que possibilita a inclusão dos
executivos públicos na nova carreira.
É possível que esta Casa recupere a sua autonomia, a sua
soberania ao decidir contrariamente aos interesses do Governador José Serra.
É possível que esta Casa mantenha sua posição de terceiro
Poder no Estado de São Paulo, que faça valer sua autonomia, sua soberania
derrotando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, recuperando a
dignidade desses executivos públicos que merecem a nossa consideração e
deveriam ser incluídos também na nova carreira que está sendo criada pelo PLC
nº 53.
Deixo aqui este apelo no sentido de que o Plenário desta Casa
se rebele contra a determinação do Governador José Serra, que rejeite o parecer
da Comissão de Constituição e Justiça, que aprove a emenda e faça justiça aos
executivos públicos do Estado de São Paulo, fazendo que haja reconhecimento da
importância, do valor desses profissionais que hoje ganham 1800 reais em média,
e que seriam incluídos nessa nova carreira com o inicial de
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a minha manifestação vai no sentido de defender a Emenda de nº 2, com o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, que deverá ter o comando desta Presidência pelo voto contrário, no sentido de derrubar a emenda e impedir que os executivos públicos sejam incluídos nessa nova carreira criada pelo PLC 53.
Este o apelo que faço para que possamos aprovar a emenda e restabelecer, primeiro, a autonomia do Legislativo do Estado de São Paulo, e, segundo, fazer justiça a esses servidores que são tão importantes para o serviço público do nosso Estado.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não cabe, nobre Deputado Raul Marcelo. Esta Presidência tinha entendido que V.Exa. iria fazer apenas o registro.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Era a nossa disposição também, Sr. Presidente, mas até agora, pelo que sei, não se tem uma posição em relação ao projeto da Defensoria Pública. A bancada abriu mão do encaminhamento para dar celeridade à inclusão do projeto de Defensoria Pública.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência gostaria, se assim entenderem os líderes, de votar o item que falta e convocar uma reunião com os líderes para podermos dar um entendimento geral naquilo que tem de ser feito. Este era o entendimento desta Presidência. Terminado aqui, imediatamente convocaria uma reunião com os líderes para podermos fazer o encaminhamento.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Quero deixar registrado, então, que defendemos a necessidade da contratação de funcionários públicos não só para combater o desemprego mas também para ter uma máquina administrativa que possa ter pessoas pensando o planejamento do Estado, o que é fundamental. Mas o que está colocado neste projeto é a não utilização dos planejadores que já se encontram na administração do Estado. Ou seja, vai-se criar a alta burocracia técnica com uma média salarial de cinco mil reais desprestigiando-se aqueles que já estão nas diversas Secretarias e que poderiam cumprir essa função muito bem. Por isso a contrariedade da Bancada do PSOL a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o Item 2 – Emendas de nºs 1 e 2 englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT à emenda do Deputado Antonio Mentor. Encaminharei registro de voto da bancada.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PSOL à emenda do Deputado Antonio Mentor, que restabelecia essa situação que na nossa avaliação seria muito importante.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência. Portanto, aprovado o PLC nº 53 e rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2.
Antes de passarmos para o item seguinte, a Presidência convoca uma reunião dos líderes na Sala da Presidência e suspende a sessão até as 20 horas e 30 minutos até que a Comissão de Finanças conclua o seu trabalho de análise do parecer do Orçamento.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, por conveniência da ordem esta Presidência suspende os trabalhos por mais 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência comunica que a Comissão de Finanças já foi devidamente comunicada que neste momento reabrimos a Ordem do Dia e, portanto, os trabalhos lá estão suspensos.
A Presidência faz a seguinte comunicação: “Nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se amanhã, às 9 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2007, que aprova as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício financeiro de 2006, ressalvados os atos pendentes de exame e/ou julgamento por esta Assembléia.
Nos mesmos termos regimentais faz a convocação da segunda Sessão Extraordinária a realizar-se amanhã, às 11horas e 40 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2007, que aprova as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício financeiro de 2006, ressalvados os atos pendentes de exame e/ou julgamento por esta Assembléia.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, há pouco, eu estava no microfone e V. Exa. de forma abrupta, sem me conceder a palavra, suspendeu os trabalhos em nome da ordem. Amanhã, vamos apresentar Questão de Ordem em relação a esse procedimento de Vossa Excelência.
Lavro aqui o meu protesto porque entendi que houve um desrespeito por parte da Presidência a este Deputado, que estava no microfone e solicitou uma questão de ordem. Mas V. Exa. se levantou abruptamente, me deixando aqui no microfone sem direito à palavra. É essa a comunicação que eu gostaria de fazer ainda mais porque da parte da V. Exa. tem se tornado um comportamento reiterado. Nos momentos em que há interesse em tocar projetos do Executivo, e V. Exa. é Presidente da Assembléia Legislativa e não delegado do Palácio do Morumbi, V. Exa. atropela, V. Exa. desconsidera os Deputados.
Portanto, fica aqui o meu protesto. Amanhã, então, apresentaremos a questão de ordem a respeito disso.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A questão de V. Exa. é regimental. Quero lembrar que o Colégio de Líderes estava reunido, e que os líderes tanto da Minoria quanto do PT estavam reunidos. O que a Presidência fez na verdade foi dar seqüência, suspendendo por mais meia hora para os entendimentos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, apenas para apresentar a minha solidariedade ao Deputado Rui Falcão, porque estávamos reunidos no Colégio de Líderes, tentando encontrar esse acordo para votar os projetos da Defensoria hoje como nos desafiou o Líder do Governo. Mas V. Exa. não consultou, embora entendesse que pelo fato de estarmos reunidos, precisaria de um tempo para vir aqui e prorrogar, ou levantar, ou suspender a Sessão. Isso não elimina o direito do Deputado que estava no microfone para fazer uma questão de ordem, fazê-la e depois V. Exa. retornar para lá.
Nossa solidariedade ao Deputado Rui Falcão esclarecendo, inclusive, que não concordamos com esse tipo de atitude.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Posso lhes garantir que não foi essa a intenção desta Presidência.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, também quero me solidarizar com o Deputado Rui Falcão. Foi
justamente isso que ocorreu. A decisão de suspender os trabalhos aqui para a
reunir o Colégio de Líderes é vossa, e é uma prerrogativa sua. Estamos
Assim, quero realmente me solidarizar com o Deputado Rui Falcão e colocar que foi isso justamente o que ocorreu.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Posso lhes garantir que não foi essa a intenção da Presidência.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de hoje, 18 de dezembro, seja alterada de forma que o item 355, PL nº 728, de 2007, que institui o Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública, passe a figurar como item 2. Assina o Deputado Simão Pedro”
O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, acabamos de realizar uma reunião do Colégio de Líderes e convencionamos que os quatro projetos que elenquei há pouco na tribuna seriam votados de maneira concomitante.
Portanto, se V. Exa. colocar em votação, quero manifestar a minha discordância em relação a esse requerimento, mesmo porque há um acordo - e acordo existe para ser cumprido.
Dessa maneira, tendo em vista a impossibilidade de se fazer acordo, se houver concordância dos demais líderes, requeiro o levantamento da sessão.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, quero deixar registrado, em nome do PT, que havia um pré-acordo no Colégio de Líderes, como sempre fazemos, de votar a Defensoria Pública, o aumento, o fundo. Poderíamos, inclusive, criar as condições para, amanhã, votarmos projetos de interesse dos Deputados. Espero que V. Exa. paute os projetos de Deputados que não tiveram projetos aprovados.
Essa era a idéia que estávamos construindo. Não foi possível porque, abruptamente, o Líder do Governo veio à tribuna, de forma destemperada, e nos fez um desafio: vamos votar. Ele disse que era a Bancada do PT que estava obstruindo e não queria deixar o projeto da Defensoria ser aprovado. Fez ainda outro desafio: colocar em votação hoje. Aceitamos. Por isso, ponderamos no Colégio de Líderes que votássemos, pelo menos, o fundo da Defensoria Pública, que já está pronto para ser votado, e os outros três projetos - o do aumento da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público -votássemos amanhã, junto com um projeto de resolução sobre as CPIs.
Infelizmente, a maior parte dos líderes não topou esse acordo e nos propôs que votássemos os quatro projetos juntos, amanhã.
É só para que fique claro para os defensores públicos que estão aqui, para os outros Deputados, para os funcionários, que topamos o desafio do Líder do Governo de votar a Defensoria Pública. Para não deixar dúvida de que o PT estava obstruindo, colocando objeção ou querendo negociar isso com outros projetos que não eram declarados aqui.
A nossa proposta é aceitar o desafio de hoje votar, pelo menos, o fundo. Se o conjunto de líderes não topar, infelizmente, não vamos mais ter tempo porque só temos cinco minutos para o término desta sessão.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, tenho recebido em meu gabinete representantes da Defensoria, tenho conversado com os representantes pelos corredores da Casa e em diversos lugares, já me posicionei favoravelmente aos dois projetos. Assim como percebo com clareza que a Casa toda, que todos os Deputados são favoráveis aos projetos da Defensoria.
Devo também ratificar e endossar as palavras do Líder do PT,
Deputado Simão Pedro, que fez todo o esforço para que os projetos fossem
votados, hoje. Todavia, um dos projetos ainda não está
Mas houve um entendimento e a maioria dos líderes decidiu
que todos os projetos - dada Defensoria, do Ministério Público, do Tribunal de
Justiça e do Poder Judiciário - serão votados amanhã, portanto,
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, não precisaria nem ratificar o que o Deputado Simão Pedro falou, já que o Deputado Estevam Galvão o fez, claramente. Quero somente alertar que aceitamos o desafio de votar os dois projetos da Defensoria Pública, hoje. Voltou a proposta anterior que seria de votar amanhã, junto com os projetos do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
O PT é favorável a votar os dois projetos da Defensoria Pública como item 1, amanhã. O único detalhe é que não entrem outros projetos, além daqueles acordados, para inviabilizar, mais uma vez, a votação da Defensoria Pública.
Quero deixar claro a todos os defensores públicos que há outros pleitos de Deputados nesta Casa, mas há um acordo, feito hoje em Plenário, de votar a Defensoria Pública.
Votemos a Defensoria Pública e outros projetos, mas que não entrem novos projetos amanhã inviabilizando o projeto da Defensoria Pública. Podem até entrar outros projetos, desde que haja um novo acordo para se votar amanhã ou depois, sem inviabilizar o acordo que fizemos hoje, antes do episódio do Plenário e desta reunião feita agora. Continuamos querendo votar a Defensoria Pública, hoje.
O SR. Conte Lopes - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, desde que se iniciaram as discussões sobre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário, na mesma pauta foi colocado o projeto de Ensino da Polícia Militar - o próprio PT aceitou isso. Agora, percebemos que, automaticamente, o projeto da Polícia Militar está sendo retirado.
Portanto, conforme defendeu o nosso Líder, Deputado Campos Machado, esse projeto tem também que acompanhar. Não vamos interferir, dificultar o projeto da Defensoria Pública, da Magistratura ou do Ministério Público, mas queremos também que o projeto da Lei de Ensino à Polícia Militar, que sequer gastos traz ao Executivo, seja aprovado como havia sido concordado com todos os líderes e com V. Exa., que colocou na relação o projeto de lei da Polícia Militar.
O SR. Olímpio Gomes - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, este Projeto de lei de Ensino da Polícia Militar já está há mais de um ano e meio nesta Casa e não implica em aumento de despesas. No momento em que se fala em se retirar projetos, mais uma vez, a Polícia Militar sai prejudicada.
Quero deixar claro que a minha condição de obstrução é pequena, mas vou discutir todos os projetos que puder se a Polícia Militar for alijada desse processo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar de forma cristalina a posição do PSOL sobre os acontecimentos do dia de hoje. Somos favoráveis a votar hoje o Fundo da Defensoria Pública. Aceitamos também o desafio proposto pelo Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz.
Temos posição favorável a votar o projeto de Ensino da Polícia Militar. Não temos óbice à inclusão no pacote do projeto da Polícia Militar. No entanto, vamos salvaguardar, não obstruir, mas votar contra o projeto, tanto do Ministério Público como do Judiciário, amanhã.
Esperamos que não aconteçam surpresas. Que amanhã possamos resolver a questão da Defensoria Pública e, na quinta-feira, na votação do Orçamento, consigamos garantir os 35 milhões de reais, que são fundamentais para a viabilidade da Defensoria no ano que vem.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por 15 segundos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 21 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência informa V.Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, com a mesma Ordem do Dia de hoje, remanescente, lembrando ainda das duas Sessões Extraordinárias convocadas, a primeira às nove horas, e a segunda às 11 horas e 40 minutos, com a Ordem do Dia já anunciada.
Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência encerra a presente sessão.
Está encerrada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
* * *