18 DE NOVEMBRO DE 2008
167ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOÃO BARBOSA e WALDIR
AGNELLO
Secretário: OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOÃO BARBOSA
Assume a
Presidência e abre a sessão. Saúda a visita de alunos da Escola Estadual
"João de Moraes Góes", do Município de Piracaia, acompanhados pelos
professores André Pascoal Ramos e Luzia Pazarini Bueno, a convite do Deputado
Edmir Chedid.
002 - OLÍMPIO GOMES
Tece considerações
a respeito de matéria de reestruturação da carreira da Polícia Militar, a ser
apreciada. Afirma ter apresentado emendas sobre a proporcionalidade de ocupação
de cargos entre os policiais femininos e masculinos, com intenção de
aprimorá-lo. Manifesta sua contrariedade à designação de relator especial à
matéria.
003 - Presidente JOÃO BARBOSA
Anuncia a presença
do Sr. Alexandre Brito da Silva, Deputado Estadual por Rondônia.
004 - CARLOS GIANNAZI
Informa ter
protocolado requerimento de informações sobre
contratação sem licitação, pela Secretaria Estadual de Educação, de empresa
para gerir a proposta curricular do Estado. Afirma que a Secretaria possui
quadros técnicos capazes de elaborar tal projeto, sem necessidade de
contratação de terceiros. Lamenta a iniciativa do Executivo e sugeriu que esses
recursos sejam destinados a investimentos como manutenção de prédios ou
valorização da carreira do magistério.
005 - OLÍMPIO GOMES
Explica a matéria
de reestruturação da carreira policial e as dificuldades que os oficiais têm
para ascender na carreira. Afirma que esta é a oportunidade para se corrigir
distorções e melhorar o projeto, motivo pelo qual apresentou emendas.
006 - CARLOS GIANNAZI
Pede aos seus
pares empenho para solucionar o problema da carteira previdenciária dos
advogados e serventuários da Justiça. Afirma que essas categorias foram
prejudicadas com a extinção do Ipesp e necessitam, com urgência, de uma
alternativa para que não percam anos de contribuição. Sugere a manutenção de
parcela do atual órgão gestor na administração destas carteiras.
007 - OLÍMPIO GOMES
Relata reunião com
participação de várias instituições representativas da Polícia Civil. Informa
que a greve está encerrada, mas que o movimento pela valorização da categoria
continua e está fortalecido pelas vitórias conquistadas. Diz que as associações
e sindicatos estarão atentos e acompanharão possíveis retaliações, por parte do
Executivo, aos servidores engajados na luta pela valorização dos servidores da
Segurança Pública.
008 - Presidente JOÃO BARBOSA
Saúda a visita dos
Senhores Carlos Alberto Aguiar, prefeito eleito de Monte Alegre do Sul; de Zé
Pretinho, Vereador, e de Jonas Lúcio, Presidente do PV, ambos de Pedreira.
009 - OLÍMPIO GOMES
Alerta para a
necessidade resgatar o HSPE das precárias condições de funcionamento. Critica a
transferência da administração do Hospital da Secretaria Estadual de Saúde para
a Secretaria de Gestão. Sugere que esta seja realizada pelos servidores
públicos. Dá conhecimento matéria veiculada pela mídia a respeito do assunto.
010 - MARCOS MARTINS
Informa sobre
reunião da Comissão de Saúde, em que se cogitou trazer a esta Casa, para
esclarecimentos, diretores de hospitais investigados pela "Operação
Parasita", suspeitos de superfaturamento na compra de material hospitalar;
lamenta não ser possível, sob alegação de que já existe atuação da Polícia no
caso. Como alternativa, afirma existir possibilidade de instalação de uma CPI
para apuração dos fatos.
011 - MARCOS MARTINS
Por acordo de
lideranças, requer a suspensão da sessão até às 16h30min.
012 - Presidente JOÃO BARBOSA
Defere o pedido e
suspende a sessão às 15h30min.
013 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 16h34min.
014 - MARCOS MARTINS
Pelo Artigo 82,
tece considerações sobre as audiências públicas, iniciadas ontem em Barueri e
Campinas, sobre o projeto que trata do orçamento para 2009. Questiona a fala do
relator no sentido de não ser alterado o projeto do Executivo. Fala sobre a
doação de terreno em Osasco.
015 - RAFAEL SILVA
Para comunicação,
elogia atitude do PSOL sobre o caso Daniel Dantas. Considera que os
parlamentares devem ter coragem para apresentar denúncias. Fala de sua
confiança no trabalho do Ministério Público e da Polícia Federal.
ORDEM DO DIA
016 - Presidente WALDIR AGNELLO
Coloca em votação,
e declara, a votos, aprovado requerimento do Deputado Carlos Giannazi, no qual
propõe a criação de comissão de representação, para participar do Fórum Social
Mundial, a ser realizado em Belém do Pará, no período de 27 de janeiro a 1º de
fevereiro de 2009. Coloca em votação, e declara, a votos, aprovado
requerimento, com número regimental de assinaturas das Lideranças, no qual
propunham alteração da Ordem do Dia. Coloca em discussão o PLC nº 58/08.
017 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC nº
58/08.
018 - ADRIANO DIOGO
Discute o PLC nº
58/08.
019 - Presidente WALDIR AGNELLO
Encerra a
discussão do PLC 58/08. Coloca em
votação o PLC 58/08, salvo emendas.
020 - ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a
votação do PLC 58/08, salvo emendas,
como Líder do PT.
021 - SAMUEL MOREIRA
Encaminha a
votação do PLC nº 58/08, salvo emendas, como Líder do PSDB.
022 - CONTE LOPES
Encaminha a
votação do PLC nº 58/08, salvo emendas, por delegação do PTB.
023 - JONAS DONIZETTE
Encaminha a
votação do PLC nº 58/08, salvo emendas, como Líder do PSB.
024 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a
votação do PLC nº 58/08, salvo emendas, como Líder do Governo.
025 - Presidente WALDIR AGNELLO
Coloca em votação,
e declara, a votos, aprovado o PLC nº 58/08, salvo emendas. Coloca em votação,
e declara rejeitadas as emendas, conjuntamente.
026 - ROBERTO FELÍCIO
Manifesta o voto
do PT favorável às emendas apresentadas pelos Deputados da Bancada.
027 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a
manifestação. Coloca em discussão o PL
555, de 2008.
028 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute o PL nº
555/08.
029 - SIMÃO PEDRO
Discute o PL nº
555/08.
030 - Presidente WALDIR AGNELLO
Encerra a
discussão do PL 555/08.
031 - JOSÉ ZICO PRADO
Requer o
levantamento da sessão, com a anuência das Lideranças.
032 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra o pedido. Nos termos regimentais, convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, à hora regimental, com a Ordem do Dia que anuncia. Defere o pedido de levantamento da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 19/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembrou a realização da sessão extraordinária, às 19 horas de hoje. Encerra a sessão.
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência, em nome da Presidência efetiva da Casa, Deputado Vaz de Lima, tem a grata satisfação de anunciar a visita dos alunos da Escola Estadual João de Moraes Góes, do Município de Piracaia, acompanhados pela monitora, Professora Luzia Pazarini G. Bueno e Professor André Pascoal Ramos. Quero cumprimentar a atitude do nosso 2º Secretário, Deputado Edmir Chedid, que sempre tem abrilhantado nossas tardes, trazendo alunos para acompanhar os nossos trabalhos. Sabemos a importância disso para a grandeza do nosso País.
Sejam bem-vindos e recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, jovens que hoje visitam esta Casa e têm a oportunidade de conhecer como funciona ou não funciona muitas vezes o Legislativo, em especial a família policial militar. Hoje deveremos discutir nesta Casa o PLC nº 58, do Governador, que reestrutura funções na Polícia Militar, criando vagas de cabo, 2º sargento, 1º sargento, subtenente, masculinos e femininos, e 40 vagas, no projeto do Governo, aos oficiais do Quadro de Administração de Oficiais da Polícia Militar.
Foram apresentadas emendas a esse projeto: duas de minha autoria, falando em uma melhor proporcionalidade entre os quadros masculinos e femininos, haja vista o extremo preconceito da própria estrutura da organização em relação à policial feminina.
No efetivo da Polícia Militar, temos hoje 10% de mulheres e não temos 10% de vagas para as eventuais promoções para mulheres, num grave preconceito no momento de tentar minimizar ou aperfeiçoar a estrutura da Polícia porque o Governo apresenta um projeto que mexe com a estrutura.
Em relação ao Quadro de Oficiais de Administração, criado pela Lei nº 419/85, também mais do que próprio devolver vagas que foram já arrancadas de major, oficial superior, vagas de capitão, e uma proporcionalidade maior para vagas de 1º tenente.
Houve uma preocupação. O Deputado José Zico Prado, do PT, foi até muito mais a fundo com gestões junto aos representantes de Governo para que haja aproveitamento de emendas que contemplassem o Quadro de Oficiais de Administração. Em um determinado momento, os representantes do Governo e os representantes do Comando da Polícia Militar, na sala da Liderança de Governo, acolheram uma possibilidade de emendas que pudessem tratar com dignidade a Polícia Militar.
Foi publicado no “Diário Oficial”, de hoje, previsão legal, a possibilidade de ser nomeado um relator especial na Casa.
Vejo o Deputado Samuel Moreira mais uma vez como Líder do PSDB. O Deputado não pertence à Comissão de Constituição e Justiça, mas já se tornou um especialista porque os nove membros da Comissão de Constituição e Justiça para nada servem, segundo a direção da Casa, e parece que toda vez tem que nomear o Deputado Samuel Moreira para que ele rejeite as emendas com o mesmo argumento. Podem pegar os argumentos da rejeição de emendas que são os mesmos, só é dado para que ele assine o mesmo texto, falando que não compete ao Legislativo tentar legislar em área de competência exclusiva.
Ora, para que então pensar em aperfeiçoamento do projeto? Para que serve o Legislativo? Depois, na Comissão de Segurança Pública, que eu pertenço, somos sete Deputados que não prestamos para nada, porque, toda vez que vai tratar de alguma questão de Segurança Pública que está afeto ao projeto do Governo, a Presidência da Casa, através da nomeação do relator especial, diz: “Olha, vocês, sete, não prestam para nada. Então, deixe colocar alguém que possa fazer um relatório especial”.
O Deputado Celso Giglio assina esse relatório, dizendo que não há pertinência no projeto à luz da Segurança Pública. Na Comissão de Finanças e Orçamento, vem o Deputado Roberto Engler e diz também que não há pertinência sobre a área de Finanças e Orçamento para apreciação ou para aproveitamento dessas emendas.
É triste dizer isso às policiais femininas do Estado de São Paulo, dizer isso aos oficiais do Quadro de Administração de Oficiais de Polícia Militar, dizer isso à Corporação e dizer à sociedade que o Governo continua massacrando a família policial, não reconhecendo os valores e tem preconceito em relação à policial feminina, em relação ao Quadro de Oficiais de Administração.
Mais uma vez, o rolo compressor do Governo vai
funcionar, e o projeto não será de acordo com as expectativas dos policiais
militares.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO
BARBOSA - DEM - Esta
Presidência, anuncia a presença nesta Casa do companheiro nosso, Deputado
Estadual Alexandre Brito da Silva, do Estado de Rondônia, do PTC.
É uma honra muito grande recebê-lo nesta Assembléia Legislativa. Em nome do Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vaz de Lima, e de todos os 94 Deputados agradecemos a sua visita. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.(Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no
Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos
Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente nas nossas galerias, o nosso mandato acabou de protocolizar um
Requerimento de Informação à Secretaria da Educação por conta de uma publicação
no “Diário Oficial”, na verdade um despacho da coordenadoria publicado no
último dia 13 de novembro fazendo a contratação, sem licitação, de uma fundação
de direito público privado, a Fundação Vanzolini, para avaliar, para fazer a
gestão, para fazer o desenvolvimento da proposta curricular do Estado de São
Paulo - apresentada no início desta gestão - aliás, tão criticada e questionada
não só pelo Magistério estadual, como por vários especialistas.
A Secretaria tem de explicar por que não abriu licitação para
contratar uma fundação pública de direito privado no valor de mais de 31
milhões de reais. Para fazer o quê? Para fazer gestão, para produzir material
complementar à proposta curricular da rede estadual tanto para o Ensino
Fundamental como para o Ensino Médio?
Ora, a Secretaria Estadual da Educação já tem funcionários,
técnicos, tem até um departamento especializado para isso, a Coordenadoria de
Estudos e Normas Pedagógicas, a famosa Cenp. A Cenp sempre produziu um trabalho
interessante para pegar as propostas desenvolvidas ao longo dos anos. Existem
técnicos, pessoas preparadas para desenvolver esse tipo de trabalho. É muito estranho a Secretaria estadual da Educação, sem licitação,
contratar uma fundação pública de caráter privado para acompanhar o
desenvolvimento de uma proposta curricular na rede de ensino. Então vamos
fechar a Cenp. Vamos fazer uma reestruturação na Secretaria.
Na nossa opinião, está caracterizado o desperdício do
dinheiro público, a improbidade administrativa.
Se a Secretaria Estadual da Educação
não explicar com muita fundamentação por que fez esse contrato, vamos ingressar
com uma ação no Ministério Público estadual, porque esse dinheiro é da Educação,
esse dinheiro poderia ser investido na construção de mais escolas para acabar
com a superlotação de salas, na valorização dos profissionais da Educação e em
tantas outras atividades saudáveis, como na construção de salas de leitura,
salas de Informática, de bibliotecas, que carecemos na rede estadual.
Fazer um contrato, sem licitação, de mais de 31 milhões de
reais caracteriza, sim, improbidade administrativa, malversação do dinheiro
público e numa área estratégica com a Educação estadual. Estamos acompanhando o
abandono da Educação estadual por falta de investimento, por falta de
financiamento. O Governo vem sucateando gradativamente a nossa rede estadual de
ensino, as nossas universidades públicas, as nossas escolas técnicas, as nossas
Fatecs. Temos um quadro caótico, de calamidade pública na Educação. Além disso,
temos o superfaturamento de obras. Por isso pedimos urgentemente a instalação
da CPI da Educação para investigar o superfaturamento de obras, para investigar
a FDE, que vem fazendo um péssimo trabalho de reformas e de construção
inadequada de quadras e coberturas de quadras também.
Não bastasse toda a tragédia na área da Educação, todo
abandono e falta de investimento, fomos ainda presenteados neste final de ano
com a contratação sem licitação da Fundação Vanzolini para fazer a gestão da
proposta curricular do Estado. Para quê se temos técnicos, temos departamento
na máquina da Secretaria para fazer esse tipo de trabalho? O Governo do Estado
não pode contratar uma empresa. Vamos responsabilizar criminalmente a
Secretaria da Educação se não explicar com bons argumentos por que fez uma
contratação sem licitação se temos servidores, funcionários para fazer o
acompanhamento pedagógico da proposta curricular do Estado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA -
DEM - Tem a palavra
o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio
Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham
pela TV Assembléia, volto a esta tribuna para explicar àqueles que nos
acompanham o que é o QAOPM, Quadro de Administração de Oficiais da Polícia
Militar, criado pela Lei nº 419/85.
Esse quadro existe como forma de proporcionar uma justa
ascensão hierárquica, possibilitando aos praças da
Polícia Militar ascenderem ao oficialato através de concurso interno da
Corporação desde que o policial militar masculino ou feminino tenha pelo menos
15 anos de serviço na Corporação e nível superior.
Para se ter uma idéia, neste ano quase três mil praças da
Polícia Militar disputaram trinta vagas extremamente concorridas - um candidato
para cada 100 vagas - em que o soldado, cabo, sargento ou subtenente por
concurso e com o curso promovido pela Academia do Barro Branco chega ao oficialato
num curso de um ano de duração. Mas já tivemos, com o
advento da Lei nº 419, vagas destinadas a oficiais para ascenderem até a
condição de major da Corporação. Posteriormente, para aprovação de uma
reestruturação de quadros aqui nesta Casa, foram arrancadas vagas desse quadro
para se contemplar o chamado Quadro de Oficiais Combatentes, QOPM. Injustiça.
Desprestígio. Distorção grave.
Se tirarmos a expectativa dos praças da Polícia Militar de ascenderem ao oficialato através de concurso interno, através de formação, qual o estímulo estaremos dando? Qual o recado que o Governo e o Comando da Corporação estão dando às nossas praças? Não adianta procurar se aperfeiçoar, buscar o aperfeiçoamento intelectual, chegar à formação superior, não adianta se dedicar, estudar para um concurso interno em que é aprovado um em cem, porque as carreiras serão absolutamente truncadas por puro preconceito.
Assim é que no momento em que eu e o Deputado José Zico Prado apresentamos emendas criando vagas para o QAOPM não foi com o intuito de afrontar o Governo ou o Comando da Corporação, mas para atender e fazer justiça às praças da Corporação que querem, esperam e merecem uma oportunidade de ascensão e de valorização profissional.
Entristece-me, sem sombra de dúvida, tomar conhecimento da rejeição das emendas simplesmente porque todas as emendas que são apresentadas a projetos do governo são rejeitadas. Quanto ao projeto original, tenho de fazer um “mea culpa”. Não posso culpar o Governador ou o Secretário da Segurança pois o projeto foi elaborado pelo Estado Maior da Polícia Militar, que é quem está manifestando o preconceito contra o QAOPM, contra os quadros femininos, contra os quadros de saúde da Polícia Militar.
Que fique para a opinião pública esse questionamento: por que não valorizarmos todos os quadros, diante de sua magnitude, diante de sua importância? Por que não alimentarmos a expectativa de crescimento hierárquico e profissional das praças da Corporação, possibilitando para a QAOPM um volume de vagas e crescimento profissional melhor?
Então, Sr. Presidente, que fique marcada a nossa esperança, a nossa expectativa, e que reste um pouco de bom senso para que esta Casa faça justiça, já que o projeto original não está fazendo.
Agradeço pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para
continuar apelando aos Deputados e às Deputadas, ao Governador José Serra, ao
Secretário da Justiça, ao Secretário da Casa Civil, ao Superintendente do Ipesp
e ao Secretário da Fazenda para que apresentem imediatamente uma solução para o
problema de aposentadoria dos advogados e serventuários contribuintes da Carteira
do Ipesp.
Inúmeras vezes já debatemos esse assunto neste plenário, em comissões, em audiência pública e em audiências feitas com esses Secretários que citei. Temos o engajamento de vários deputados, tanto que criamos aqui uma Frente Parlamentar em Defesa dos Advogados do Ipesp. Mas até agora nada foi feito, o Governo não apresenta sua proposta para resolver essa situação que é muito grave, que tem a ver com a previdência de pessoas que contribuíram - mais de 40 mil advogados - para uma carteira previdenciária que tem a chancela do Estado, que é administrada pelo Governo Estadual através do instituto público. É uma carteira que existe há mais de 50 anos e que tem mais de dez mil trabalhadores de cartórios, que são os famosos serventuários. Todos estão na iminência de perder a aposentadoria depois de ter contribuído durante todos esses anos.
A Lei nº 1.010, de
Foi por isso que denunciamos, durante todo o processo de tramitação do projeto, o quão ele era perverso e danoso para todos os trabalhadores do Estado de São Paulo. Infelizmente o projeto foi aprovado, sem o nosso voto. Votamos contra e fizemos de tudo para não ser aprovado.
A situação agora é grave. Além dos prejuízos para os servidores públicos, mais de 50 mil trabalhadores do Estado são vítimas de um verdadeiro calote, de um verdadeiro estelionato.
Nós já apresentamos propostas aqui pela nossa Frente Parlamentar, já levamos até mais de uma proposta para o Governo estudar e apresentar uma solução. Não é difícil. Existe solução jurídica, política e econômica para resolver essa situação. Basta o Governador José Serra ter vontade política.
Apelamos então, mais uma vez, às pessoas comprometidas com esses trabalhadores - advogados e serventuários contribuintes da carteira do Ipesp -, que intervenham, que façam gestões junto ao Governador, senão a situação ficará mais grave.
O tempo está se esgotando e a cada dia que passa esses servidores estão correndo o risco de perder toda a sua contribuição. Imagine o telespectador que sempre contribuiu com sua carteira previdenciária, seja ela pública ou privada, o INSS ou algum instituto previdenciário próprio, de repente receber a informação de que a sua carteira vai quebrar e que ele não terá mais direito à aposentadoria, que tudo que foi descontado do seu pagamento se perdeu.
É isso que vem acontecendo com mais de 60 mil trabalhadores do Estado de São Paulo, por isso que temos de fazer uma intervenção urgente e toda a Assembléia tem compromisso com essa luta dos advogados e serventuários, até porque ela foi responsável pela lei que os deixou nessa situação.
Já apresentamos proposta, uma já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e faz uma pequena alteração na Lei nº 1.010 de 2007 mantendo o Ipesp ainda em funcionamento para administrar, para fazer a gestão dessas duas carteiras previdenciárias. É um projeto que tem amparo legal, constitucional, econômico e político, basta o Governo aceitar essa proposta.
Agradecemos a todos os membros da Comissão de Justiça, em especial ao Deputado Fernando Capez, que ajudou no processo de aprovação do projeto que continuará tramitando nas outras comissões. É um projeto quase que consensual dos advogados e dos serventuários, mas, sem a intervenção da Assembléia, sem a participação de todos os parlamentares não conseguiremos avançar. É preciso que o Governador tome uma medida imediatamente porque há já muitos trabalhadores dependendo dessa aposentadoria.
Fica registrado nosso apelo a todos os parlamentares, ao Governo Estadual e aos seus Secretários, pois junho de 2009 é o último prazo, quando se extingue o Ipesp e se forma a SPPrev - São Paulo Previdência, que fará a administração da carteira previdenciária dos servidores públicos estaduais. Por isso, Sr. Presidente, a urgência é a grande questão colocada hoje. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, hoje várias entidades representativas de policiais civis estão se reunindo para deliberar os destinos do movimento pela dignidade da família policial.
Tem-se veiculado através dos órgãos de imprensa de que acabou o movimento pela dignidade da família policial. Não. O que está encerrada é a greve parcial da Polícia Civil em função, primeiramente, da própria determinação judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal, e até do entendimento das entidades, dos seus associados e sindicalizados, de que é tempo de findar a greve, mas não o movimento pela dignidade da família policial. Haja vista que os pleitos da família policial civil e militar ficaram a anos-luz de serem atendidos minimamente da dignidade que requer o serviço e o compromisso dos policiais.
O salário continuará aviltante, a reestruturação de carreiras não aconteceu, nem de longe, com a expectativa dos policiais. E mesmo uma conquista do movimento, que foi a aposentadoria especial, o projeto governamental aprovado ainda foi eivado de vícios em colocar idade mínima de 55 anos para homens e 50 anos para mulheres, para os policiais civis que ingressaram após 2003, e não se acolheu a distinção de limite mínimo de tempo de contribuição e prestação de serviço entre homens e mulheres, definindo 30 anos de serviço efetivo tanto para homens quanto para mulheres. Uma inconstitucionalidade que já está manifesta em relação aos policiais militares femininos, mas que poderia ter sido aperfeiçoada e adequada à própria determinação constitucional com os 25 anos para mulheres e 30 anos para homens.
Que fique muito bem claro ao Governo e à sociedade que o movimento pela dignidade da família policial não acaba. Ao contrário, está por demais fortalecido. Pouco ou quase nada foi atendido.
Hoje estão publicados no “Diário Oficial da Assembléia” os Projetos de lei Complementar nºs 63, 64 e 65, que o Governo se comprometeu a enviar a esta Casa. O PLC nº 63 estabelece a necessidade de apresentação de comprovante de nível superior para ingresso nas carreiras de investigador e escrivão, antigo sonho de valorização dos escrivães e investigadores de polícia; bem como da antecipação de novembro de 2009 para agosto de 2009 do segundo percentual de 6,5% votado nesta Casa.
Pouco, quase nada, mas quero dizer à sociedade e aos próprios policiais civis e militares que o pouco conquistado foi uma vitória do movimento pela dignidade da família policial. Governo insensível, Assembléia prostrada. Não fosse a luta da família policial nem esse pouco seria alcançado.
Quero também dizer que eventuais retaliações e perseguições administrativas serão monitoradas e acompanhadas por todas as associações e sindicatos. A mobilização, inclusive a de rua, voltará a acontecer em quaisquer situações que policiais civis ou militares forem perseguidos administrativamente por terem tomado parte no movimento pela dignidade da família policial.
Não é uma ameaça. É uma realidade que está sendo deliberada em todas as reuniões de todos os sindicatos e associações.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença nesta Casa do prefeito eleito Carlos Alberto Aguiar, do PV, de Monte Alegre do Sul, bem como do vereador mais votado, de Pedreira, do PV, Zé Pretinho; e também de Jonas Lúcio, presidente do PV de Pedreira, uma cidade modelo, belíssima, onde podemos encontrar tudo que o artesanato pode produzir em se tratando de louças. Em nome do Presidente Vaz de Lima e dos 94 deputados desta Casa agradeço a presença dos ilustres visitantes que aqui estão a convite do Líder do PV nesta Casa, Deputado Chico Sardelli. Parabéns a todos e sucesso em seus mandatos! (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, volto à tribuna para alertar o Governo do Estado e a Secretaria de Gestão sobre o que está acontecendo no Hospital do Servidor Público Estadual.
Na semana passada, a convite de funcionários daquele hospital, fiz uma visita de inspeção e pude constatar situações que não são próprias para a dignidade do ser humano, quanto mais para aqueles doentes em período de convalescença.
Tive a oportunidade de conversar com funcionários de todos os níveis e constatar o volume de problemas e o descaso do Secretário de Gestão.
Para que todas as pessoas possam entender, no ano passado, a gestão do Hospital do Servidor Público Estadual, que atende todos os servidores públicos e familiares, migrou da Secretaria da Saúde para Secretaria de Gestão, e segundo informações piorou muito. Hoje os jornais dão conta que houve atraso para a entrega de refeições a doentes e acompanhantes, sendo certo que pacientes dos 600 leitos do hospital ficaram seis horas a mais sem se alimentar porque houve atraso na alimentação.
Eu já havia denunciado na semana passada desta tribuna que houve também a entrega de alimentação azeda, estragada, pela Empresa De Nadai de Alimentos que passou a ser responsável, através de um contrato com a Secretaria de Gestão e mais propriamente com o Hospital do Servidor Público, pela alimentação a partir da segunda quinzena de outubro. A Empresa De Nadai de Alimentos fatura demais com o Estado, servindo alimentação para presídios, estabelecimentos públicos de toda a ordem. Como as instalações da cozinha do hospital estão totalmente impróprias e sob reforma, o alimento tem que ser preparado fora, o que não justifica uma empresa desse porte entregar alimentos com seis horas de atraso a doentes e acompanhantes, e quando o faz, entrega comida azeda.
Algo deverá ser feito. Não dá para brincar ou
contemporizar com uma situação em que a vida das pessoas está
Temos modelos, em outros estados, da criação de autarquias, como no Rio Grande do Sul, onde os próprios servidores passaram a gerir o seu instituto de previdência e o seu serviço de saúde, porque se passou para a Secretaria de Gestão e o serviço piorou. Infelizmente, assisti lá e acabei percebendo - e não foi uma sala montada para o deputado perceber, não - cair o teto de onde pessoas estão sendo examinadas por médicos. São centros cirúrgicos, salas de recuperação, salas de pequenas cirurgias e curativos, numa total falta de condição de higiene.
Deixo aqui minha manifestação e solicito à Presidência desta Casa que a minha fala seja enviada à Secretaria de Gestão, à própria Administração do Iamspe, e à direção do Hospital do Servidor Público.
Vamos coletar mais informações para eventual concurso da justiça em relação à gestão daquele hospital que está de forma muito precária. Isso é prejuízo para o servidor público do Estado de São Paulo e para seus familiares que contribuem, compulsoriamente, todos os meses com 2% do seu salário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, cidadãos que nos acompanham das galerias desta Casa, acabamos de chegar da reunião da Comissão de Saúde. Lá haviam diversos requerimentos apresentados, sendo um deles de nossa autoria, que convida os diretores dos hospitais que estão sendo acusados na “Operação Parasitas” a prestar esclarecimentos ou informações. Pode até haver injustiça na Comissão de Saúde, mas a base do Governo não quer saber disso.
Não é pouca coisa. Vi aqui o Deputado Olímpio Gomes, falando sobre os problemas do Hospital do Servidor Público; e esse é um dos que está na lista. São 21 hospitais. “Parasitas são suspeitos de desviar 100 milhões da Saúde.” Insisto, não é pouca coisa.
A alegação é que é inoportuno ouvir os diretores dos hospitais sobre essas acusações, sob a argumentação de que a polícia já está apurando. Portanto, vamos substituir nossa função pela função da polícia, passar para a polícia aquilo que é de responsabilidade dos parlamentares.
Lamentamos que isso esteja ocorrendo; mas tem aqui uma lista grande dos hospitais envolvidos, inclusive, o Iamspe, o Hospital do Servidor Público Estadual, justamente o hospital que o Deputado Olímpio Gomes estava reclamando do funcionamento. Aliás, não só o nobre colega, mas também, os servidores públicos, de maneira geral, têm reclamado do funcionamento desse hospital. Em que pese as pessoas que lá trabalham serem qualificadas, especializadas; há reclamação.
Consta da tal lista o Conjunto Hospitalar Sorocabano, Autarquia Sul da Capital, Hospital Ipiranga, Hospital Geral de São Matheus, e vai por aí afora. Como já dissemos são 21 hospitais.
Se nós, Deputados, não nos interessarmos para saber do não funcionamento da Saúde do nosso Estado, quem vai se interessar?
Temos aqui outra matéria do jornal “Folha de S.Paulo”.
“São Paulo corta investimentos em Saúde e eleva
Lamentamos que não tenhamos tido oportunidade de ouvir os diretores dos hospitais que estão sendo acusados na “Operação Parasitas”. Fala-se em 100 milhões de reais que podem ter sido desviados da Saúde nessa “Operação Parasitas”
Parece que já existe em andamento um pedido de CPI. Vamos esperar que no plenário a base se sensibilize e aprove o pedido de CPI, feito por outro deputado - não é de autoria deste Deputado - para que possamos ouvi-los na forma que permite o Regimento Interno da Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, como Líder da Minoria, quero indicar o Deputado Marcos Martins para
falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo Art. 82, por indicação do Líder
da Minoria, Deputado Enio Tatto.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia,
gostaríamos de fazer menção à audiência pública sobre o Orçamento do Estado,
realizada na Cidade de Barueri na tarde de ontem. Assim como em Barueri, também
houve uma audiência pública em Campinas ontem, e hoje deverá haver uma
O relator,
ao fazer seu pronunciamento, disse que não iria permitir que o projeto vindo do
Executivo fosse desfigurado. Ou seja, iria a
orientação dos gastos e despesas.
Aquilo nos
chamou a atenção, porque há necessidade de alterações para corrigir distorções.
Peguemos como exemplo Barueri. É um município com um número menor de
habitantes, mas sua renda per capita é o dobro do Município de Carapicuíba, que
tem uma população grande, mas uma renda baixa. Esse é apenas um exemplo de
possível distorção.
Nada mais
justo, portanto, do que as emendas feitas pelos deputados, para corrigir essas
distorções. No caso de assuntos regionais, cabe ao Governo do Estado arcar com
as despesas.
Por exemplo,
se uma região não tem um Centro Oncológico para atender à população, não é
justo que apenas um município arque com essa despesa. É o caso de Itapetininga,
que não consegue manter o Hospital Geral sustentando os demais municípios. Há
necessidade de que essas emendas sejam avaliadas para se fazer justiça naquelas
regiões. Da maneira como foi colocado, não seriam aceitas emendas.
Outro
exemplo é a construção do prédio da Polícia Técnico-Científica, que atende
cerca de oito municípios daquela região, inclusive Barueri, cuja sede é
Por isso gostaria de fazer este registro. Há necessidade de o relator não trabalhar com o Orçamento fechado, pois esse comportamento vai prejudicar regiões inteiras.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente: O PSOL tomou a atitude de confrontar com o Supremo Tribunal Federal. Não é fácil. A coragem e a determinação têm de ser muito grandes. O PSOL não concordou com a realidade de Daniel Dantas. O PSOL está de parabéns por entender que Daniel Dantas deve ser considerado um bandido. Aliás, bandidos existem na política em quase todos os partidos. De vez em quando, precisamos acionar a Polícia Federal para que tente colocar na cadeia alguns bandidos.
Futuramente, Sr. Presidente, talvez eu tome uma atitude séria, na medida em que eu tiver um material consistente em minhas mãos.
Este País vive dramas terríveis porque exageradamente temos muitos políticos bandidos. É hora de começarmos a passar a limpo essa nossa realidade. É hora de nós - os políticos bem-intencionados - começarmos a ter coragem. É hora de começarmos a ter coragem de colocar os pingos nos “is”. Pretendo, a partir de agora, ser muito duro na minha atuação dentro do Parlamento. Tenho certeza de que o Ministério Público e a Polícia Federal se encarregarão de fazer com que este País tenha outra cara. Ainda acredito no Ministério Público e na Polícia Federal.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Carlos Giannazi solicitando, nos termos regimentais, que se constitua uma Comissão de Representação para acompanhar as atividades do Fórum Social Mundial, que se realizará entre os dias 27 de janeiro a 1o de fevereiro do próximo ano, na Cidade de Belém, no Pará.
Srs. Deputados, proposições em regime de urgência.
Há sobre a mesa requerimento de autoria do Colégio de
Líderes, com as assinaturas regimentais, requerendo, nos termos do Art. 120, §
4o, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja
alterada na seguinte conformidade:
“1) Que o item 33, Projeto de lei
Complementar n° 58, de 2008, passe a figurar como item um;
2) Que o item 451, Projeto de lei n°
555, de 2008, passe a figurar como item dois;
3) Renumerem-se os demais itens.”
Em votação o requerimento.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, no mesmo sentido de situações anteriores, solicito que V. Exa. diga o assunto dos projetos, para que não haja dúvida posterior.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente.
O item 33, Projeto de lei Complementar n° 58, de 2008, de autoria do Sr. Governador, dispõe sobre a criação e extinção de postos e graduações nos Quadros de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do Estado.
O item 451, Projeto de lei n° 555, de 2008, também de autoria do Sr. Governador, altera a Lei n° 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para modificar a alíquota nas operações internas para 18 por cento. Trata-se do conhecido 1% do ICMS a mais destinado para a Habitação.
Em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 58, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação e extinção de postos e graduações nos Quadros de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do Estado. Com 4 emendas. Pareceres nºs 3738, 3739 e 3740, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, assomo à tribuna para discutir favorável e rapidamente sobre o Projeto de lei Complementar n° 58, de 2008, que reestrutura e cria vagas para os quadros de praças da Polícia Militar e também para o QAOPM - Quadro de Administração de Oficiais de Polícia Militar.
Apresentei duas emendas a esse projeto. A primeira estabelecia uma proporcionalidade maior entre vagas do quadro feminino e do quadro masculino. A segunda emenda contemplaria o QAOPM com vagas de oficial superior, capitães e primeiros-tenentes.
Também fizeram emendas a esse projeto o nobre Deputado José Zico Prado e o nobre Deputado Fernando Capez, todos no sentido de contemplar o QAOPM.
Diante da necessidade, o que ficou acordado com as lideranças da Casa foi o envio, em data a ser marcada, de projeto que aumente vagas para o QAOPM - uma de major, 18 de capitão e 30 de primeiro-tenente - para contemplar minimamente a dignidade desse quadro que não pode ser esquecido. O QAOPM foi criado pela Lei n° 419, de 1985.
É uma expectativa das praças da Polícia Militar ascenderem ao oficialato num concurso interno dificílimo. Há cerca de um mês tivemos mais de três mil policiais militares disputando uma vaga para cada cem policiais. Entre os requisitos, têm de ter mais de 15 anos de serviço e ter formação superior. É um concurso interno dificílimo para ascenderem ao oficialato numa expectativa de crescimento.
O Governo deverá encaminhar esse projeto em substituição à emenda feita pelo Deputado José Zico Prado em relação aos números, que também estava muito próxima da emenda feita por mim e pelo Deputado Fernando Capez.
Nesse esforço dos líderes, tenho certeza absoluta de que está sendo valorizado um segmento fundamental, o das praças da corporação, que têm o direito de sonhar e de progredir em suas carreiras.
Encerro minhas considerações, logicamente favorável ao projeto, diante desse acordo entre os líderes e o Governo de contemplar a Polícia com o que é justo e digno. Não há porque fazer oposição por oposição, ou fazer discussão por discussão, desde que se trate com justeza e dando a cada um o que lhe é pertinente. No caso do QAO, essa era uma reivindicação de todos os oficiais QAO e, por conseguinte, de todas as praças da Polícia Militar, que vêem agora uma possibilidade de crescimento maior na corporação. Isso é justo, é digno e é merecedor de ser votado.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Estamos discutindo o PLC nº 58, de 2008. Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. Adriano Diogo - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, contamos com o quorum espetacular de 63 deputados presentes na Casa, um dos maiores quoruns já vistos neste Parlamento para discutirmos um projeto de lei da Polícia Militar.
Finalmente, vamos votar esse projeto de lei, com todas as suas imperfeições, que caracterizaram uma ruptura de acordo. O Deputado José Zico Prado elaborou emendas a esse projeto e tudo nos levava a crer que o aprovaríamos.
Muito foi feito para conseguir a organização dos projetos de lei da Polícia Civil. Finalmente, num acordo entre as lideranças do movimento e o Governo, foi aprovado o projeto de lei. O PT, solidariamente, votou a favor do projeto por se tratar de um aumento de salário, de uma reivindicação, não porque tivesse concordado ou participado do acordo.
Em seguida, o Governo do Estado obteve em liminar da Justiça, através de voto no Supremo Tribunal Federal, a decretação da ilegalidade da greve e da impossibilidade dos policiais civis poderem participar de movimentos grevistas. Iniciou-se uma enorme retaliação, no seio da Polícia Civil, às pessoas que estiveram vinculadas ao movimento.
Pois bem, podemos nos perguntar: por que havia a necessidade de considerar ilegal a greve da Polícia Civil, que foi conduzida dentro da ordem e da legalidade, respeitados todos os marcos e tomados todos os cuidados? Por que o Governo argüiu a legalidade da greve, na medida em que conseguiu acordo e a volta ao trabalho? Por que essa atitude persecutória? Por que essa atitude antidemocrática de não conviver com os movimentos sociais, inclusive com os grevistas? Será que voltamos a uma fase anterior à democracia brasileira, em que os grevistas tinham que ser criminalizados, demonizados?
Ao mesmo tempo, na área da Saúde, assistimos a uma ação, chamada Operação Parasitas, na qual dezenas de hospitais e autoridades públicas estão sendo envolvidos. Todos os dias, jornais denunciam o escândalo que poderia ter atingido mais de 100 milhões de reais. Ora, o Governo do Estado acionou uma área da Polícia Civil para investigar compra fraudulenta de medicamentos, mas, segundo consta, essa compra fraudulenta já tem uma idade superior a 14 anos. Só neste último governo, dois anos.
Senhoras e senhores, quem está denunciando quem? Quem são os denunciados? Quem são os denunciantes? Até agora, não tivemos oportunidade de ouvir nenhuma das pessoas denunciadas. Hoje, na Comissão de Saúde, o Deputado Marcos Martins apresentou um requerimento, com vistas a ouvir as pessoas acusadas de envolvimento em compra fraudulenta de medicamentos na Operação Parasitas. O requerimento não foi aprovado. A Liderança do PT entrou com um pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar a Operação Parasitas. Enquanto isso, o Sr. Secretário de Saúde não deu ciência, não deu informação.
Pasmem, senhores! No bojo de toda essa crise, o Sr. Secretário Estadual de Saúde enviou projeto de lei a esta Casa, transformando as fundações de direito privado que existem nos hospitais em organizações sociais. Na reunião de sexta-feira, para o Conselho Estadual de Saúde, a proposta do projeto de lei foi rejeitada. O Conselho Estadual de Saúde colocou em sua agenda extraordinária a votação da admissibilidade, da transformação das fundações de direito privado em organizações sociais.
Ora, no Governo Mário Covas, as fundações de direito privado já tentavam ser admitidas como organizações sociais e Oscips e foram rejeitadas. Na criação das organizações sociais, fizeram-se travas de segurança para impedir que as organizações sociais admitissem as fundações, tal como a Fundação Zerbini ou a Fundação SPDM, da Unifesp.
Por falar na Fundação SPDM, Sr. Agrimeron Cavalcante, a SPDM herdou da Fundação Zerbini os projetos de Saúde da Família. Na Região de Vila Prudente e na Zona Norte, onde havia a Fundação Zerbini, todos os profissionais da área de Saúde estão sendo desligados pela SPDM. Pelo que consta, a SPDM é o órgão da reitoria da Unifesp. Sr. Reitor da Unifesp, como as pessoas - funcionários estaduais municipalizados, que prestavam serviços à SPDM - estão sendo demitidas pelo simples fato de serem funcionários estaduais, diretores dessas organizações?
Estas mesmas fundações de direito privado admitem a possibilidade de serem transformadas em organizações sociais, segundo projeto de lei enviado a esta Casa pelo Sr. Governador e pelo Sr. Secretário de Saúde.
Ora, existem organizações sociais da melhor qualidade - e várias delas completamente estranhas ao setor de Saúde, ao setor médico - que são hoje a porta de saída para contratações sem concurso, sem os mínimos critérios e nenhum tipo de licitação. É essa operação que estamos denunciando: a transformação das fundações de direito privado em organizações sociais.
Na medida em que o Governo Federal enviou Medida Provisória ao Congresso Nacional para resolver o problema das organizações filantrópicas, o PSDB veio a público e disse que era indevida essa legalização, essa anistia às filantrópicas.
Entrei em contato com a Liderança do PT em Brasília, com o Deputado Maurício Rands, que me mandou farta documentação dizendo que todas as organizações sociais haviam sido auditadas, e estavam sob o mais rigoroso controle.
Nesta tarde em que o Brasil atravessa uma das suas maiores
crises - advindas da crise financeira -, abre as portas do Estado de São Paulo
para que as organizações sociais recebam em seu corpo as fundações de direito
privado. Ora, as organizações sociais foram feitas com uma determinada
finalidade na prestação de serviços. As fundações de direito privado dos
hospitais universitários são de natureza jurídica,
completamente diferentes. Por que igualá-las?
Sr. Governador, o Governo Federal tem acúmulo nas fundações de direito privado. E essa legislação que V. Exa. envia a esta Casa contraria a todos os interesses da saúde pública do Brasil.
Estamos questionando publicamente, não obtivemos resposta. No fim do ano, somos obrigados a analisar sem nenhum preparo e discussão com as entidades, sem nenhuma consulta aos usuários, se as organizações de direito privado devam ser transformadas em organizações sociais.
Sr. Governador, V. Exa. poderia ser caracterizado como governador inimigo nº 1 do funcionalismo. Destrói exatamente todas as estruturas, transformando tudo em organizações sociais, sem concurso, sem licitação, nomeadas na ponta da caneta, cedendo serviços inteirinhos da Saúde a organizações. E a SPDM, dirigida pelo Sr. Agrimeron Cavalcante, da Escola Paulista de Medicina, inicia um processo de demissão em massa dos funcionários públicos que prestavam serviços junto a ela.
A Fundação Zerbini é o maior exemplo de falta de controle dessas organizações. É o lugar onde houve o maior desvio de dinheiro público. Pois bem, com essa medida a Fundação Zerbini legaliza todas as suas atividades. Tive informações que até o Hospital Estadual de Sapopemba, que é dirigido pelo Hospital das Clínicas, será passado a um desses grupos privados ligados à construção civil.
Isso é um escândalo. Ontem à tarde, o Hospital do Servidor Público Estadual passou mais de cinco horas, sem nenhum tipo de alimento. Todos os pacientes lá internados não tinham nenhum tipo de alimento. É hora de recuperar e mudar a linha.
Dirijo-me ao Deputado Roberto Felício, à Frente Parlamentar. É necessário mudar o regime jurídico. Digo e repito: ontem, pacientes do Hospital do Servidor Público Estadual ficaram mais de cinco horas, sem nenhum tipo de alimentação! O Hospital do Servidor Público Estadual que arrecada 400 milhões de reais dos funcionários, faliu.É evidente que nesta Assembléia esse assunto não repercute, não tem o mínimo acolhimento.
E hoje vamos votar o Projeto da Polícia Militar em que as emendas sugeridas foram rejeitadas. Havia acordo para que as emendas fossem acolhidas, o acordo foi rompido e estamos aqui diante de um novo impasse.
A Assessoria do PT da Assembléia Legislativa denunciou na “Folha de S.Paulo”: “São Paulo corta investimentos em Saúde e eleva em transporte.” É matéria de página toda do Jornal “Folha de S.Paulo”, com a foto do inimigo número 1 do funcionalismo - essa figura assustadora do Sr. Governador que, quando ri, não há criança que não se assuste.
Com os cortes anunciados na Saúde para o Orçamento do ano que vem, vamos nessa triste trajetória desse Governo dos tucanos, das privatizações, que tenta transformar as fundações de direito privado em organizações sociais. Não há bem que sempre dure, nem mal que nunca se acabe. Faltam dois anos para acabar o Governo José Serra e tomara que o Brasil se livre dessa praga da Bíblia.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estamos discutindo o PLC nº 58, de 2008. Não havendo mais oradores inscritos para discussão, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto, salvo emendas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar a votação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Apenas para registro, Sr. Presidente. Falarei daqui mesmo do microfone de apartes. Solicito a atenção inclusive do Deputado Barros Munhoz, que está presente, do Deputado Campos Machado, do Deputado Samuel Moreira, do Deputado Jonas Donizette, enfim, dos deputados participantes que há pouco fizemos o acordo no Colégio de Líderes.
Nós discutimos na semana passada - havia ainda uma discussão da semana anterior - e foi feito um acordo com os líderes desta Casa reunidos, inclusive, com o coronel representando a Polícia Militar, de uma emenda que ficou conhecida na nossa conversa como “emenda Zico Prado” - era uma emenda apresentada pelo Deputado José Zico Prado. No decorrer do processo legislativo, temos emendas assinadas por outros deputados também, mas aprovaríamos o Projeto de nº 58 com esta emenda.
Depois tivemos um problema, deu um pouco de ruído nessa conversa, teve um pouco de vai-e-vem, não apreciamos o projeto naquela oportunidade e não deu para votar no dia seguinte. E nós fizemos o acordo de que finalmente votaríamos esse projeto hoje. Estamos votando em tempo e queremos até cumprimentar os integrantes da Polícia Militar. Esse projeto é do interesse de todos nós, é um projeto de interesse da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e firmamos um compromisso com todos os Líderes.
O Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, já se comprometeu, o Palácio dos Bandeirantes dentro do acordo, enviará à Assembléia Legislativa até o dia 25, um projeto de lei que trata da criação, que era objeto da emenda do Deputado José Zico Prado, de um cargo de major e de 18 cargos de capitães da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a extinção de 30 cargos de 2º tenente. Foi um acordo costurado com a cúpula da Polícia Militar, com a concordância de todos os Líderes da Casa.
O Executivo volta a alegar problemas de vício de iniciativa, que gera despesas, que não cabe à Assembléia Legislativa aprovar.
Achamos que poderíamos resolver o assunto hoje, votando a emenda aglutinativa. É um acordo que consagra o desejo da Polícia Militar, e desejamos que na exposição de motivos, o Governador reconheça o mérito da Casa, dos Deputados e, em especial, do Deputado José Zico Prado.
Faço o encaminhamento de votação apenas para registrar o acordo, para que tenhamos absoluta segurança de que até a próxima terça-feira tenhamos o projeto de iniciativa do Governador.
Sr. Presidente, quero registrar, para sermos fiéis ao que discutimos, que trataremos do novo projeto como um complemento do Projeto de lei nº 58, e que a Oposição se compromete que não fará obstrução. Isso é um problema que a Casa já dá por resolvido, inclusive com esse complemento enviado pelo Governador.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do
PSDB.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero saudar e cumprimentar todas as lideranças que participaram hoje do Colégio de Líderes e que promoveram este acordo, e como foi dito pelo Líder do PT, será honrado pelo Governo. Quero destacar o papel do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz e de todas as lideranças, em especial dos Deputados José Zico Prado, Mauro Bragato e Fernando Capez que, em função de emendas apresentadas por V. Exas., foi possível promover esse entendimento e hoje fazermos a votação do projeto da Polícia Militar.
Gostaria de saudar o Presidente efetivo da Casa, Deputado Vaz de Lima, e ao Deputado Barros Munhoz, que conduziram brilhantemente o entendimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para
encaminhar a votação pela Bancada do PTB, como vice-Líder.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pelo PTB, por 10 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, também para cumprimentar o Deputado José Zico Prado e os demais Deputados pelo acordo feito ao projeto, que atinge as praças da Polícia Militar, através de promoções. Quero dizer que isso é muito importante para a Polícia Militar e para o povo do Estado de São Paulo, para essa Polícia que tanto serviço presta à nossa sociedade.
Gostaria de cumprimentar o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que sempre procura aprimorar os projetos.
Fica configurado que deputado não pode fazer emendas que atinjam o Orçamento. Deputado não pode criar cargos; ele pode negociar; não pode dar aumento. Ficamos satisfeitos que esta Casa, mais uma vez, em acordo, também com o Executivo, consegue aprovar este projeto e apresentar aquele que dará promoções ao major e aos 18 cargos de capitães da Polícia Militar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR.
JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, para encaminhar a votação pelo PSB, por 10 minutos.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente apenas para ilustrar os projetos que votamos. Votamos os Projetos de lei nºs 51 e 58, com relação à Polícia Militar. São projetos que abrem vagas nos cargos de oficiais, e também mais vagas para postos de praça. Para as pessoas que nos acompanham, isso significa um aumento de contingentes na Polícia Militar, com a possibilidade de criação de novos batalhões. E quanto menor a área de abrangência de um batalhão, maior a possibilidade de se fazer um bom policiamento, mais ostensivo, maior repressão ao crime, e com maior possibilidade de termos uma boa Polícia. Isso é que importante transmitirmos para a população.
Já temos no Estado de São Paulo uma Polícia que trabalha com muito afinco. É importante que busquemos esses instrumentos e avancemos, porque o crime não fica paralisado. A cada dia, os marginais estão pensando em novas possibilidades de realizar crimes, ocorrências, que possam afetar a sociedade. Fico feliz ao ver a Polícia do Estado de São Paulo e o Governo se movimentando no sentido de dar resposta e de agilizar para que a polícia possa ter condições de fazer o enfrentamento ao crime.
Quero referendar o trabalho feito pelos Deputados José Zico Prado, Mauro Bragato, Fernando Capez, Samuel Moreira e este Deputado, em reunião com o Comando da Polícia. Foram feitos os ajustes do projeto, com a confirmação de que o Governo enviará projeto contemplando uma emenda parlamentar, que deve chegar na próxima semana, para fazermos a equação da propositura.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do
PSDB.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, para fazer um rápido registro da minha satisfação de termos chegado ao entendimento. Mais uma vez, esta Casa dá uma demonstração de maturidade, responsabilidade e competência.
Reitero o agradecimento a todos os Líderes de todos os partidos. Gostaria de fazer uma homenagem especial ao Deputado Conte Lopes, deputado batalhador, atuante. É uma satisfação podermos ter um companheiro como V. Exa., que perdura na sua luta incansável em prol da Polícia Militar.
Todos os deputados batalhadores dessa causa já foram homenageados, e quem vence, mais uma vez, é a democracia. Parabéns a nossa valorosa Polícia Militar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação emendas de pareceres contrários. Os Srs.
Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto
favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas de seus
integrantes.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Esta Presidência
registra o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 555,
de 2008, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei n°
6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. para modificar
a alíquota nas operações internas para 18% (dezoito por cento). Com 3 emendas.
Pareceres nºs 3396 e 3397, de 2008, respectivamente, de relatores especiais
pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrário às
emendas. (Art. 26 da Constituição do Estado).
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI -
PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público
aqui presente, telespectadores da TV Assembléia, mais uma vez este Plenário
discute votação do aumento do ICMS em 1%, com o objetivo de investir em
Habitação.
Gostaria de tecer algumas
considerações, embora entendendo que os recursos para habitação são sempre
bem-vindos, mas temos que refletir sobre a política habitacional do Governo do
PSDB
Apenas para citar um
exemplo, este jornal de hoje, a “Tribuna”, da Baixada Santista, diz que esperamos
por sete anos a construção de unidades habitacionais do chamado Programa de
Atuação em Cortiços - PAC.
Essas obras, que demoraram
sete anos, foram gerenciadas pela CDHU e foram entregues há poucos dias.
Algumas pessoas ainda estão mudando e outras estão lá há 30 dias. Há uma
revolta generalizada dos moradores justamente pelas más condições em que foi
entregue o prédio, Por sinal, o empréstimo internacional ficou caríssimo porque
levou sete anos para construir e somente uma parte.
O caso de uma moradora, dona
Rosangela Maria dos Santos, de 53 anos, foi registrado ontem. Diz ela: “A
esperança de uma vida melhor sucumbiu diante da primeira forte chuva, cinco
dias depois de ela ter mudado de um cortiço para um dos 53 apartamentos do
Jardim Paquetá”.
Vamos ver outros relatos dos
moradores, como, por exemplo, o tanque cair no pé da moradora no primeiro dia
que ela mudou, o que demonstra o desleixo, o descaso,
a falta de compromisso da política habitacional do Estado de São Paulo.
É interessante notar que o
Governo Federal, através do crédito solidário, já liberou recursos para a
construção de 113 apartamentos. Só que diferente do que acontece com a CDHU, o
projeto do crédito solidário foi discutido com a população. Vai se trabalhar
também com o sistema de mutirão, que demonstra a diferença de política
habitacional do Governo do PSDB e a do Governo do Presidente Lula, do PT.
Uma jovem estudante, Kely
Cristina de 33 anos, que ainda nem terminou de fazer a mudança, diz: “Peguei a
chave dia 11, o pouco que já trouxe amanheceu na água”. Eu não pude estar lá
hoje, mas a minha assessoria compareceu e também estava lá um engenheiro da
CDHU, que não quis gravar entrevistas, nem conversar com as pessoas. Vão
verificar o que acontece.
A desconfiança é grande
porque essas unidades são destinadas aos moradores de cortiços, de região
paupérrima, com maior índice de tuberculose, de doenças pulmonares. Ainda há
cinco apartamentos vagos e a Cohab santista, através
da prefeitura, tem que fazer o cadastramento, a demanda.
As pessoas estão
desconfiadas, desacreditadas da forma de financiamento, mas, acima de tudo, das
péssimas condições de construção. Tanto é que há ainda unidades vagas.
Quero, primeiro, colocar a
realidade em que vivemos lá na Baixada Santista. A outra realidade são os
apartamentos prontos da CDHU, há meses, e ainda não entregues. Queriam
aproveitar o período eleitoral, mas, talvez, por reação da população desistiram
dessa questão, e a situação é bastante grave apesar dos recursos destinados
pelo Governo Federal para as obras, principalmente do PAC.
O que estamos notando é que
a Secretaria de Estado de Habitação vem perdendo receita ao longo da várias
administrações do PSDB, a considerar que, em média, 1,16% no Orçamento geral do
Estado, a partir de 2002, dá início a essa queda, o
que demonstra que, se não fosse esse 1% do ICMS, o Governo do Estado de São
Paulo nada faria para a Habitação. Não é prioridade de Governo.
Em comparação com o índice histórico de 1,16% da Secretaria de Habitação, agora temos 0,9 para 2009, significando uma perda de mais de 260 milhões. Então, estou colocando que o Governo aumente o ICMS, destine 1% para habitação. Ele não coloca, ou vem diminuindo significativamente os recursos da Secretaria de Habitação, não gerencia corretamente a demanda e principalmente as obras, o que demonstra realmente a falta de compromisso.
Poderíamos também citar algumas
outras questões, porque, depois de muito tempo de luta nesta Casa, inclusive o
projeto de iniciativa popular não tramitou, com quebra de palavra de sucessivos
secretários estaduais de Habitação. Finalmente, em 2007, depois de o Governador
ter vetado o projeto de minha autoria, o Governo o encaminhou e nós aprovamos o
Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social que criou o Fundo Paulista e
o Fundo Garantidor Habitacional de Interesse Social. Mas, pasmem, senhores,
isso só tem sentido se tivermos um Plano Estadual de Habitação, plano esse que,
apesar de aprovado o projeto, em 2007, o Sr.
Governador não encaminhou ainda nem a esta Casa, muito menos à sociedade civil porque o objetivo do Fundo era
justamente ter uma política habitacional e não ficar à mercê dos interesses
eleitorais ou de acordo com o preço dos terrenos das diferentes cidades, haja
vista que a demanda por construções é maior em regiões não metropolitanas.
Também continua não tratando como prioridade a questão dos quilombolas e dos
indígenas.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem uma forte relação
- construída ao longo de décadas de lutas - com os movimentos populares: com o
movimento por moradia, com o movimento dos sem-teto, com o movimento de
erradicação dos cortiços. Mas vemos que a política habitacional neste Estado é
a mesma há 14 anos. Conseguimos, depois de muita luta,
fazer com que a entrega das casas não se desse apenas por sorteio, mas não
temos garantidas, pela ausência da discussão política do Conselho e pela
ausência de um plano estadual de habitação, as chamadas demandas dirigidas.
Existe na lei, mas não temos possibilidade de colocar em prática, o que deixa claro
cada vez mais que o Governador Serra terceiriza mais e mais os serviços da
CDHU.
Segundo a Fundação Getúlio Vargas, no Estado de São Paulo,
entre 1993 e 2004, o déficit habitacional cresceu acima da média nacional - 50%
no Estado de São Paulo - passando de 1,047 milhões
para um milhão e 557 mil. Então podemos demonstrar com números a retórica do
PSDB na questão da moradia de interesse social e a falta de metas para
equacionar e reduzir o déficit habitacional.
É importante que a população tome conhecimento de alguns
dados porque uma outra luta histórica desta Casa - e
nesse sentido a Bancada do PT tem sempre apresentado emendas - é sobre a famosa
caixa preta que é a CDHU.
Desde que estou aqui – há 14 anos e antes de mim o Deputado
José Zico Prado e outros que lutam nesta Casa há mais tempo - tenho
reivindicado que os dados da CDHU sejam disponibilizados no Sigeo para que
possamos acompanhar esses investimentos. Todos os anos
apresentamos também emendas no sentido da prestação de contas pela CDHU
desses recursos através de audiências públicas para saber que caminhos estão
percorrendo. Temos duas emendas que buscam a transparência das informações: uma
determinando que os recursos arrecadados sejam depositados no Fundo Paulista de
Habitação de Interesse Social. Por que uma luta de tantos anos para criar esse
Fundo? Porque um fundo pressupõe que todos os recursos estejam ali: recursos do
Orçamento, recursos da CDHU, repasses do Governo Federal, empréstimos
internacionais. E outra pedindo a publicação mensal no “Diário Oficial” da
aplicação dos recursos provenientes disso que autorizamos
todo ano que é a elevação do ICMS (que se torna um dos mais altos do País) para
18%, sobre o que não temos transparência, uma vez que o Governo do
Estado, o Governador Serra, a CDHU e o PSDB não dão publicidade.
Como para nós Habitação é essencial, como o déficit
habitacional no Estado é alarmante, vamos aprovar esse 1% mas conclamamos a população, principalmente os movimentos, a
pedir a transparência que o Governo do PSDB nega e uma política habitacional
realmente eficaz para o nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO -
PTB - Tem a palavra
o nobre Deputado Simão Pedro, próximo orador inscrito para discutir a favor,
por 15 minutos regimentais.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV
Assembléia, eu não poderia deixar de me inscrever para discutir o Projeto de
lei nº 555/08.
Para que o nosso telespectador entenda, vou falar numa
linguagem popular. O projeto aumenta a alíquota do principal imposto que os
paulistas pagam que é o ICMS. A alíquota normal é 17% e o Governo propõe
aumentar para 18% com o intuito de pegar essa diferença - 1% - e destinar para
a política habitacional no Estado de São Paulo. Não é uma novidade do Governo
Serra, nem foi uma novidade do Governo Alckmin. Esta é uma prática sistemática
no governo paulista já há mais de 12 anos.
A Bancada do PT sempre votou a favor porque entende que
precisamos de recursos para Habitação. Uma coisa importante foi criada.
Parece-me que é o único estado do Brasil que instituiu essa prática de aumentar
o imposto mas destinando essa diferença para uma
política pública específica, no caso a Habitação.
Qual o problema? Como a Constituição Federal determina que o
único vínculo entre arrecadação e despesa só pode se dar
na área da Educação e da Saúde, ou seja, se o governante não gastar 15% do seu
Orçamento na Saúde - no caso dos municípios, no caso do Estado é 12% - e 25% na
Educação ele incorre em crime e tem problemas com a aprovação de suas contas no
Tribunal de Contas. Mas aqui é um acordo que o Governo estabelece com a
Assembléia Legislativa e aprovamos em nome da sociedade, ou seja, a sociedade
paulista concorda em pagar 1% a mais, ou seja, destinar quase um bilhão por ano
ao Governo do Estado, para que ele destine para a Habitação. É um acordo
político que fazemos e a Assembléia acaba sendo mediadora desse acordo entre o
Governo do Estado e a sociedade.A crítica que sempre
fizemos enquanto deputados de oposição e essa é uma linha do PT, ou seja, o PT
sempre teve um alinhamento muito próximo com a luta dos movimentos de moradia
nos municípios, mas principalmente nas regiões metropolitanas em que o déficit
habitacional é muito maior, quase 70 por cento. Ou seja, 70% das pessoas que
precisam de casa no Estado de São Paulo são quase um milhão de famílias que se
concentram nas regiões São Paulo, Campinas e Baixada Santista.
São dois os problemas históricos aqui no Estado de São Paulo. Primeiro, que o Governo do Estado arrecadava dinheiro mas nunca destinava na sua totalidade para a Habitação. Sempre sobrou.
Fiz um cálculo e vi que só no Governo Alckmin foram acumulados quase 600 milhões até 2006. Os números não são da nossa Bancada, mas de instituições como a Fundação João Pinheiro, de Minas Gerais, do Sinduscon - Sindicato da Construção Civil -,
dados apropriados pelos movimentos de moradia. Ou seja, o Estado sempre reteve esses recursos, vai passando aos poucos. Chega ao final do ano e nunca destina todos os recursos. Por isso brigamos, para que haja um mecanismo de fiscalização, que não só a Assembléia, que não só o Tribunal de Contas. Aliás, o Governo não tem obrigação legal de passar, é um compromisso político que ele assumiu.
Brigamos aqui e no ano passado e conseguimos fazer um acordo com o Governo Serra por intermédio do seu Secretário Lair Krähenbühl no sentido de que concordávamos em votar a lei em 2007 para que os recursos fossem obtidos no decorrer deste ano de 2008, desde que instituíssemos o mecanismo do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e um Conselho Estadual de Habitação para que a sociedade pudesse participar da discussão da destinação dos recursos da Habitação. Não só esse um por cento, mas outros recursos orçamentários, aquilo que o Governo Federal aporta e assim por diante.
Conquistamos isso. Aliás, o Secretário Lair Kräenbühl foi mais longe. Ele queria que além do Conselho Estadual a lei determinasse também a criação de um Fundo Garantidor. Porque ele queria captar recursos da iniciativa privada com a garantia de que o Estado cobriria o possível não pagamento por parte dos mutuários, ou seja, o Estado dando garantias para o mercado habitacional investir.
Concordamos. Mas qual é o problema? É que estamos aqui de novo, no final de 2008, discutindo novamente a aprovação de mais 1% do ICMS para a Habitação, para vigorar em 2009, e não tivemos ainda a regulamentação nem do Conselho, nem do Fundo. Há mais de um ano que aprovamos, Secretário Lair Kräenbühl. Vossa.Excelência. tem uma boa relação com os deputados de oposição desta Casa e participou da Frente Parlamentar de Habitação e Reforma Urbana coordenada por mim recentemente, junto com entidades como o Sinduscon, com os movimentos de moradia,com a União dos Movimentos de Moradia, com a Apeop, com a Secovi e várias outras entidades, para dizer que precisamos garantir recursos em âmbito nacional.
Há um movimento, uma mobilização, um abaixo-assinado para que o Governo Federal vincule 2% e que os outros estados também vinculem 1% do seu Orçamento para Habitação. Só que até agora o Fundo e o Conselho não foram regulamentados. A sociedade e esta Assembléia não foram chamadas para discutir a eleição do Conselho Estadual. Corremos o risco, Secretário, de termos uma lei aprovada mas que não vai funcionar na prática, porque o Executivo não regulamenta, não encaminha.
Cobro do Sr. Secretário, do Líder do Governo, que houve esse acordo na aprovação do 1% do ICMS do ano passado. Aprovamos a lei enviada pelo Executivo com emendas negociadas por nós, mas até agora a lei não foi regulamentada. Ou seja, não temos mecanismo de fiscalização, de participação da sociedade civil na política habitacional.
Essa é a crítica que faço neste momento em que estamos discutindo novamente 1% a mais de impostos que a sociedade vai pagar para a política habitacional.
Qual o problema que vemos por não ter o mecanismo? Não temos o controle de onde o Governo aplica os recursos. Havia uma crítica em cima de dados que levantamos junto à Fundação João Pinheiro, segundo os quais nos últimos anos o Governo do Estado tinha construído habitações onde não precisava, como em cidades do Interior em que a demanda é pequena, e na Grande São Paulo, na região de Campinas e da Baixada Santista onde a demanda é muito grande eram muito pequenos os investimentos.
É por isso que temos o fenômeno do crescimento das favelas, do crescimento de ocupações irregulares em áreas públicas, em áreas de mananciais. Vejam o que aconteceu, por exemplo, na Serra do Mar. Mais de 30 mil famílias ocupam a Serra do Mar. É o problema que vemos na Serra da Cantareira. Cada vez que vou para a região da Brasilândia, de Perus, percebo que a população está subindo o morro. Tem até “picaretas” aí no meio estimulando, vendendo espaço, mas a causa disso é que o Governo é devagar demais e não destina os recursos aonde precisa.
O Secretário Lair Kräenbühl disse:“Não, vamos inverter esse tipo de problema”. Veio aqui
discutir conosco no final de
Mas como bem disse a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que me antecedeu, não temos até agora um Plano Estadual de Habitação para atacar o déficit, que diga que há metas, que vai urbanizar tantas favelas, fazer acordo com as prefeituras em tais e tais cidades, vai assinar com o Governo Federal, participar do Programa de Aceleração do Crescimento na área de Saneamento e Habitação. Parece-me que falta planejamento e mais transparência na aplicação dos recursos da Habitação.
Quero dizer ainda que inúmeras demandas permanecem sem solução. Dou um exemplo. Moro no bairro de Itaquera onde há uma ocupação numa antiga área do Ipesp há mais de 12 anos. O Governador Covas mandou para cá um projeto pedindo autorização da Assembléia para a CDHU comprar aquela área. Ela comprou e até hoje não foi urbanizada. É na beira da Avenida Jacu-Pêssego.
Citei esse exemplo mas há inúmeros outros. Precisamos investir pesado em Habitação, mas é preciso ter um plano, é preciso conversar com a sociedade, ouvir os movimentos de moradia, ouvir os parlamentares que têm a função de representar as comunidades e suas demandas.
Então, Sr. Presidente, provavelmente hoje encerraremos as discussões sobre esse projeto. Na hora em que for encerrada a discussão, nosso líder vai nos orientar e provavelmente vamos votar a favor, como sempre fizemos. Mas precisávamos fazer essas críticas.
Por outro lado, nós do PT, reivindicamos que seja publicado o montante de recursos arrecadados pelo Governo estadual através do aumento desse imposto aprovado pelo plenário, resultado de um feito entre a sociedade paulista, os contribuintes, a Assembléia e o Executivo. Desejamos que o Governo envie periodicamente a esta Assembléia - é uma emenda elaborada por nossa bancada – um relatório sobre o valor arrecadado, quanto foi enviado para a CDHU, para a Secretaria da Habitação, para aplicar em programas habitacionais. Damos um cheque em branco para o Governo. Aumentamos 1% de ICMS, mas não sabemos quanto é destinado à Habitação, qual a contrapartida. Espero que isso seja corrigido, Secretário Lair Krähenbühl, no decorrer deste ano, já que até agora não recebemos os dados.
Outra coisa, Deputado José Zico Prado, quando eu era líder solicitei uma auditoria ao Tribunal de Contas do Estado para que a sociedade soubesse o resultado dessas leis que votamos todo ano, e hoje vamos votar mais uma para vincular no ano que vem. Não sabemos quanto o Estado arrecadou nesses 12 anos com esse 1% a mais para Habitação. Não temos esse dado. Quero pedir ao Tribunal de Contas, que é o órgão fiscalizador, auxiliar da Assembléia, que faça essa auditoria para sabermos quanto foi arrecadado com esse aumento de 1% no ICMS, quanto foi enviado para a CDHU ou para Secretaria da Habitação e quantas unidades habitacionais foram construídas esses anos. Tenho certeza que vamos nos assustar porque foi arrecadado muito dinheiro e não foi investido proporcionalmente.
Então, Sr. Presidente, reitero ao Tribunal de Contas que faça esse cálculo para que possamos prestar contas à população, porque estamos dando o aval desse aumento de imposto no Estado de São Paulo, 1% a mais no ICMS. O compromisso do Governo é encaminhar esse dinheiro para habitação popular. Quero ver se no ano que vem conseguimos prestar contas da aplicação desses recursos à população. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Continua em discussão o PL nº 555, de 2008. Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para falar a favor. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão do PL nº 555, de 2008.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai acolher o pedido do nobre Deputado José Zico Prado. Antes, porém, faz a seguinte convocação:
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
1 - Requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 64, de 2008, que altera a Lei Complementar nº 1.063, de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de delegado de polícia e a Lei Complementar nº 1.064, de 2008, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis.
2 - Requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 65, de 2008, que altera a Lei Complementar nº 1065, de 2008, que dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos da Polícia Militar, do quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
Esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a Ordem do Dia anunciada.
Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 56 minutos.
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