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20 DE  NOVEMBRO  DE 2001

168ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência:  DORIVAL BRAGA, EDIR SALES, EMÍDIO DE SOUZA,  NEWTON BRANDÃO  e  WALTER FELDMAN

 

Secretário: NIVALDO SANTANA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 20/11/2001 - Sessão 168ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: DORIVAL BRAGA/EDIR SALES/EMÍDIO DE SOUZA/NEWTON BRANDÃO/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos alunos e professores do Colégio Nossa Senhora do Rosário.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Faz alusão às comemorações do Dia Nacional da Consciência Negra, hoje celebrado.

 

003 - Presidente DORIVAL BRAGA

Registra a presença de representantes das APAE.

 

004 - CARLINHOS ALMEIDA

Saúda os representantes das APAE, presentes nas galerias. Critica o sistema de progressão continuada na forma como é adotado pela Secretaria de Educação.

 

005 - EDIR SALES

Apóia a luta das APAE na busca por melhores condições para desenvolver suas atividades. Lê trechos da Constituição correlatos ao assunto.

 

006 - CICERO DE FREITAS

Garante o apoio da bancada do PTB às reivindicações das APAE. Protesta contra o estado de violência e insegurança vigente em São Paulo. Critica o Secretário de Segurança Pública.

 

007 - MARIÂNGELA DUARTE

Solidariza-se com a movimentação e causa das APAE. Lê e comenta artigo publicado hoje pela Folha de S. Paulo, condenando o racismo.

 

008 - MILTON FLÁVIO

Soma-se à luta das APAE. Registra posição da bancada do PSDB em relação à destinação de verbas para a educação. Comemora inaguração do Hospital Estadual de Santo André. Comenta a Conferência Estadual de Saúde, realizada no último domingo.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Relata inauguração do Hospital Estadual de Santo André, que será gerido pela Faculdade de Medicina do ABC. Parabeniza o Sindicato dos Metalúrgicos pelo acordo firmado.

 

010 - EDIR SALES

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CICERO DE FREITAS

Apóia a luta das APAEs. Comenta visita a Sertãozinho com autoridades para discutir uso do álcool como combustível. Observa grande número de pedágios e radares e poucos policiais nas rodovias. Indigna-se com a convocação da tropa de choque, pela Prefeitura, em Guaianazes.

 

012 - CARLÃO CAMARGO

Reporta-se ao trabalho da APAE de Cotia, solidarizando-se com a luta das APAEs.

 

013 - CLAURY ALVES SILVA

Ressalta a importância do trabalho assistencial das APAEs. Discorre sobre as dificuldades por elas enfrentadas.

 

014 - Presidente EDIR SALES

Apóia a luta das APAES. Anuncia visita do empresário Maurício Nascimento, da zona leste, acompanhado pelo Deputado ora na Presidência; do Secretário da Educação de Bragança Paulista, do Presidente do PFL de Vargem e de membros do PFL de Mococa, acompanhados do Deputado Edmir Chedid.

 

015 - MILTON VIEIRA

Solidariza-se com as APAEs e enaltece seu trabalho. Defende a aprovação de PL de sua autoria que favorece a atuação de trabalhadores braçais autônomos. Pede maiores investimentos nas áreas de saúde e educação.

 

016 - EMÍDIO DE SOUZA

Assume a Presidência.

 

017 - EDSON GOMES

Cumprimenta os representantes das APAEs. Solicita que as APAEs tenham acesso aos recursos financeiros da Educação. Defende medidas de incentivo para os investimentos em agricultura.

 

018 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

019 - SIDNEY BERALDO

Pelo art. 82, comemora a entrada da cidade de São Paulo no Programa Bolsa-Escola. Elogia o desempenho do referido programa.

 

020 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Para reclamação, disserta sobre PL de sua autoria, tratando do transporte intermunicipal de alunos.

 

021 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Para reclamação, indigna-se contra a Revista Época, por reportagem sobre a maconha, e contra a TV Culltura, por demitir funcionário que participou da citada reportagem.

 

022 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

023 - PEDRO TOBIAS

Para informação, parabeniza o Ministro da Educação por sua gestão à frente daquela Pasta.

 

024 - CESAR CALLEGARI

Pelo art. 82, reconhece e exalta o trabalho das APAEs. Protesta contra decreto do Governador que, no seu entender, prejudicará os esforços para desenvolver a educação especial.

 

025 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, comemora inauguração do Hospital Estadual de Santo André, frisando sua importância para a comunidade.

 

026 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, registra inauguração de estrada vicinal em Suzano. Apóia emenda que contempla as APAEs, destacando seu trabalho assistencial. Parabeniza as ligas e associações de combate ao câncer, destacando o trabalho do voluntariado.

 

027 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, comemora o Dia da Consciência Negra.  Lê e comenta artigo da Folha de S. Paulo intitutlado "Reparar as vítimas da escravidão". Comunica a realização da Semana da Cultura Negra, na Casa.

 

028 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Pelo art. 82, solidariza-se com a luta das APAES. Analisa o problema das enchentes na Capital, apontando o atraso do aprofundamento da calha do rio Tietê. Considera o grande número de pedágio e a crise energética conseqüência de privatizações.

 

029 - NEWTON BRANDÃO

Para informação, recorda que foi responsável pela construção da APAE de Santo André. Irmana-se à luta dos representantes das APAES.

 

030 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, discorre sobre o relevante trabalho da APAE para a comunidade. Aponta a necessidade de cobrar-se do Executivo uma mudança política para a área social.

 

ORDEM DO DIA

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Informa aos representantes das APAES da tramitação regimental da matéria, garantindo sua votação dia 27/11, em sessão extraordinária. Põe em votação e declara sem debate aprovado, requerimento do Deputado Donisete Braga, para participar de evento em Montreaux, França. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos de urgência para o PR 19/00; para o PLC 24/00 e para os Pls 523/01, 147/01, 86/99, 235/00, 434/01, 657/99, 701/01, 429/00, 541/01.

 

032 - LUIS CARLOS GONDIM

Solicita a suspensão dos trabalhos por trinta minutos.

 

033 - WADIH HELÚ

Discorda do proposto, não aceitando a suspensão da sessão por trinta minutos.

 

034 - Presidente WADIH HELÚ

Suspende a sessão por cinco minutos às 17h38min, reabrindo-a às 17h51min. Registra a presença do Prefeito de Iracemápolis, José Renato Alves Pereira, acompanhado pelo Deputado Antonio Mentor.

 

035 - LUIS CARLOS GONDIM

Solicita a suspensão da sessão por 40min, por acordo de lideranças.

 

036 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca as seguintes reuniões conjuntas: Constituição e Justiça, Cultura, Ciência e Tecnologia e de Finanças e Orçamento para as 18h5min; cinco minutos após, Finanças e Orçamento; cinco minutos após, Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento; cinco minutos após, Serviços e Obras Públicas; cinco minutos após, Assuntos Metropolitanos, Assuntos Municipais e de Finanças e Orçamento. Suspende a sessão às 17h54min, reabrindo-a às 18h42min.

 

037 - CARLINHOS ALMEIDA

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

038 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, sessenta minutos após o término desta. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA  -  PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o  Sr. Deputado Nivaldo Santana  para, como 2º Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura  da Ata da sessão anterior.

 

O   SR.  2º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede  à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Convido o Sr. Deputado  Nivaldo Santana  para, como 1º Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB  - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Esta Presidência tem o prazer de anunciar a visita dos alunos do Colégio Nossa Senhora do Rosário, acompanhados das Professoras Marisa Roth e Delma Gomes Silva Tavares.

Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, jovens e professores que visitam esta Assembléia Legislativa, hoje é um dia importante na História do Brasil na medida em que é comemorado o Dia Nacional da Consciência Negra, em homenagem a um dos movimentos marcantes da nossa História que foi a luta de resistência, a luta contra a escravidão que os africanos que vieram ao Brasil, constituindo o grosso da mão-de-obra, promoveram por quase quatro séculos.

Um dos momentos mais importantes da luta contra a escravidão foi a organização dos escravos em quilombos, sendo que o mais famoso foi o Quilombo dos Palmares, liderado por Zumbi dos Palmares, que foi morto pelas forças governamentais de então no dia 20 de novembro de 1695.

E a partir de uma decisão importante do Parlamento Brasileiro e em diversas outras áreas institucionais essa data ficou conhecida como o Dia Nacional da Consciência Negra. Por isso que ao longo deste mês, e particularmente desta semana, uma série de eventos alusivos à data estão sendo realizados. Nesta Assembléia estamos provendo, juntamente com o Deputado Hamilton Pereira, a segunda Mostra da Cultura Negra. São matérias de debates, exposições, atividades artísticas, musicais, obras, artesanatos e artes plásticas que estão sendo desenvolvidas ao longo desta semana.

Além disso, temos participado de eventos em diversas organizações e entidades. Hoje à noite participaremos de um debate na Faculdade Brás Cubas, em Mogi das Cruzes, e amanhã faremos uma atividade também relativa ao tema no Sindicato dos Trabalhadores de Água e Esgoto e Meio Ambiente, no Sintaema. No próximo sábado estaremos em Nazaré Paulista numa série de eventos que procuram resgatar o papel importante da comunidade negra na formação do povo brasileiro e na constituição do nosso País.

O Brasil tem um pouco mais de 500 anos de vida e nesse período o povo brasileiro foi formado fundamentalmente pelo branco europeu que veio colonizar nosso País, junto com negros escravizados vindos da África e comunidades indígenas que aqui habitavam.

O trabalho escravo perdurou durante todo o processo e só em 1888 o Brasil aboliu a escravatura. Foi o último País a adotar essa situação. Em função da pesada herança da escravidão, hoje, a comunidade negra no Brasil ostenta os piores indicadores econômicos e sociais, seja do ponto de vista das possibilidades de acesso à educação, como no mercado de trabalho.

A comunidade negra, sem dúvida, representa os extratos inferiores da pirâmide social, ocupando postos de trabalho menos qualificados, com menor remuneração e também do ponto de vista do desemprego e subemprego a comunidade negra é que paga preço mais alto.

Por isso nós, do Partido Comunista do Brasil, que defendemos um Brasil democrático, soberano e com justiça social onde reine a igualdade, consideramos fundamental para o País trilhar uma rota de desenvolvimento, a premissa segundo a qual nenhuma pessoa pode ser discriminada ou valorizada a partir da sua origem étnica, orientações, religiões e convicções.

Um país efetivamente democrático e preocupado com a justiça social deve direcionar as políticas públicas afirmativas, no sentido de resgatar a enorme desigualdade social ainda reinante em nosso país.

Por isso, em nome do Partido Comunista do Brasil e do nosso líder Jamil Murad, gostaríamos de celebrar essa data histórica importante na vida do nosso País, 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.

Convido todos os presentes a participarem da segunda mostra, com longa programação e série de eventos que se desenrolará ao longo desta semana no Auditório Franco Montoro. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Registro e parabenizo a presença das pessoas que trazem a reivindicação da APAE e deixo bem claro que esta Mesa é sensível e está de acordo com as reivindicações. A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida pelo tempo regimental.

 

O SR CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jovens, em primeiro lugar saúdo a presença das pessoas que atuam nas APAEs do Estado de São Paulo, associações que desempenham grande trabalho no atendimento às crianças e jovens portadores de necessidades especiais.

O trabalho das APAEs é extremamente importante e sabemos que em muitos lugares é a única alternativa que a criança e o jovem portadores de deficiências têm de serem atendidos e obterem serviço tão fundamental ao serviço da educação.

Sr. Presidente, assomo à tribuna sobretudo para falar sobre um projeto que apresentamos nesta Casa e tem como objetivo suspender a vigência do chamado regime de progressão continuada, criado no Estado de São Paulo pela Secretária Rose Neubauer, de forma, que na verdade, constitui numa verdadeira aprovação automática dos alunos.

O sistema tradicional que existia, sistema seriado ano a ano, em que os alunos eram avaliados e eram promovidos ou retidos em função do seu desempenho avaliado, principalmente por meio provas, trabalhos, notas, foi substituído pelo sistema de dois ciclos, em que não há possibilidade de retenção do aluno.

Ora, defendemos e achamos que pode ser positivo à educação, a implantação de um sistema de progressão continuada, digno desse nome em que o aluno tenha, desde o primeiro momento em que começa a freqüentar a escola até o momento em que se forma, para pleitear uma vaga na universidade, tenha acompanhamento constante e progressivo do seu desempenho, uma avaliação a cada momento, de forma que a escola, o educador identifiquem dificuldades de aprendizagem, quando o aluno não consegue assimilar conhecimento fundamental, inclusive, do ponto de vista do desempenho como um trabalhador no mercado de trabalho.

A escola por meio de atividades de reforço, atividades específicas, recuperação, trabalhe o aluno, para que ele possa aprender. Não é isso que está acontecendo na rede de educação, mas uma vergonha, porque chega ao final do ano, o aluno tem que ser passado de ano, empurrado para a série subsequente, independente de ter aprendido ou não. Isso está comprometendo, de forma dramática, a qualidade do ensino.

A progressão continuada, para funcionar, tem que ser implantada de forma séria. É impossível termos uma sala de aula com 50, 60 alunos, como na rede estadual hoje e ter progressão continuada, porque, às vezes, o professor dá aula de manhã, à tarde e à noite, sequer tem a possibilidade de conhecer o seu aluno. Ele leciona em uma sala lotada, chega no meio do ano, final do ano e não conhece todos os alunos. Não consegue estabelecer uma relação de troca de informação, experiência, sentimentos, fundamental na educação.

A escola é fundamental para que o aluno possa adquirir os conhecimentos básicos e fundamentais para que possa trabalhar, viver, mas a escola também é fundamental para a formação do cidadão, construção de cidadania.

A Secretária, mais uma vez, está transformando o Saresp - Sistema de Avaliação da Rede Estadual, numa espécie de grande vestibular. Recentemente anunciou que todos os alunos, no encerramento dos quatro anos de escola terão que fazer uma prova de matemática e português, porque na vida da Secretária, geografia, história, biologia, sociologia e demais disciplinas são espécies de perfumaria. Não que a matemática e a língua portuguesa não tenham papel fundamental.

Agora resumir a avaliação de um aluno, que durante quatro anos esteve dentro de uma escola, ser avaliado com uma única prova, como se fosse um grande vestibular, é infelizmente, mais uma vez, comprovar o incompetência da Secretaria Estadual da Educação, no sentido de atender aquilo que é fundamental e direito do cidadão. Precisamos de escola pública de qualidade, que forme cidadão e dê aos jovens conhecimentos fundamentais e coloque no mercado de trabalho para exercerem a cidadania.

Sr. Presidente, a última medida da Secretaria reforçou ainda mais a nossa convicção. É preciso suspender o sistema de progressão continuada e rever, com a participação dos professores, das universidades, esta forma de avaliação para que possamos ter educação pública de qualidade em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, aproveito para saudar esse público maravilhoso que está batalhando por um causa mais do que justa.

Vou ler um trecho da Constituição do Estado de São Paulo. O Artigo 255 diz que o estado aplicará anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, no mínimo trinta por cento da receita resultante dos impostos, incluindo recursos provenientes de transferências.

Parágrafo único: A lei definirá as despesas que se caracterizarem como manutenção e desenvolvimento do ensino.

E vocês estão pedindo, fazendo uma PEC, que seja mudado o artigo 258, que diz que a eventual assistência financeira do Estado a instituições de ensino filantrópicos, comunitários e confessionais, conforme definidas em lei, não poderá incidir sobre aplicação mínima prevista no artigo 255.

Isto está totalmente errado. Temos que mudar, temos que extinguir definitivamente o artigo 258 e fazer valer o artigo 255 da Constituição do Estado de São Paulo. Por quê? Se todas as escolas do Brasil têm que destinar esse valor para o ensino, para a manutenção e para as despesas do ensino, o que é que eles querem dizer com isso? Que a APAE não dá educação, não dá formação também? Dá muito mais. Dá educação, formação, amor, muito amor ao ser humano.

Estou com vocês, se precisarem de apoio desta Deputada, podem contar comigo e, tenho certeza, também com a maioria absoluta desta Assembléia Legislativa de São Paulo por uma causa mais do que nobre e justa.

Eu como mulher, mãe, professora e que atua nessa área social, percebo que essas entidades funcionam à base de bingo, à base de ajuda. As pessoas querem colaborar, querem ajudar e nem todas que ajudam as crianças deficientes têm filhos deficientes. Em São Carlos, por exemplo, conheci a ACORDE, que é uma instituição liderada por uma senhora que tem um filho deficiente. Ela, por uma questão espiritual, quer ajudar a todos.

Estou de acordo em lutar, batalhar, procurar os nosso direitos, principalmente o direito daqueles que não têm condições de reivindicar, daqueles que, em decorrência das deficiências, não têm condições de lutar. É por isso que nós Deputados, abençoados por Deus, teremos que lutar para que se faça valer o artigo 255 da Constituição. Abaixo o artigo 258!

Quero convidar a todos para assistirem a uma gravação que fizemos aqui, hoje, na Assembléia Legislativa. Tivemos uma visita muito importante do apresentador de televisão e radialista Ratinho, que faz um trabalho social muito grande. Ele mesmo reconheceu que não se deve mostrar pessoas deficientes, doentes em programas de televisão, mas continua ajudando-as.  Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, amigos, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia e todos aqueles que pertencem à APAE, realmente o nosso país discrimina, começando pelos executivos municipais, estaduais e governo federal.

Não se pode negar o direito de quem está querendo realmente ajudar outras pessoas. Não se pode simplesmente mudar um artigo só para prejudicar uma classe que sempre trabalhou, que sempre lutou em defesa dos menos favorecidos. Esta é a realidade do nosso País. Discriminação sofrem os nordestinos, aqueles que têm a pele mais escura, aqueles que vivem com mais dificuldade do que alguns que se dizem perfeitos, mas que, na realidade, são eles os deficientes que não pensam um palmo sequer à frente do seu nariz, mas tão somente em status e no mais alto poder. É o que ocorre hoje no nosso País. E depois, quando faltam dois ou três meses para o novo pleito eleitoral, eles mesmos não vão diretamente às nossas entidades, mas mandam alguém pesquisar e pedir apoio. E é nessa hora que todos nós juntos vamos ter de saber dar o troco àqueles que não enxergam um palmo além do nariz a não ser poder e dinheiro, que sempre para eles falam mais alto do que ajudar as pessoas que mais necessitam.

Falo em nome da Bancada do PTB. Estaremos dando todo o apoio a vocês aqui presentes. Podem levar essa informação a todas as nossas comunidades - participo, aliás, de várias delas. Este Deputado e todos da nossa Bancada estaremos junto de vocês, dê no que dê. Vamos vencer ou perder, lutando juntos com vocês - não vamos abrir mão disso. (Palmas.)

Sr. Presidente, quero agora falar um pouco sobre outro assunto que vem aterrorizando o nosso País. Quero voltar a falar um pouco da violência. Não posso acreditar no que vem ocorrendo, não só em São Paulo, na Capital, mas em várias cidades do Estado de São Paulo. Já estou me cansando de tanto cobrar. Já pedi ao nosso Governador Geraldo Alckmin que tome algumas providências em nome da população do Estado de São Paulo.

Esqueçam que existe no Estado de São Paulo um Secretário de Segurança Pública, porque sequer temos isso. As más línguas ainda estão dizendo por aí que esse tal de Petrelluzzi, que dizem ser Secretário de Segurança Pública, está querendo concorrer a um cargo de Deputado estadual ou federal. Haverá algum louco com coragem de apoiar um homem desses para legislar numa casa estadual ou federal? Segundo as más línguas, ele teria uma votação estupenda. Não acredito, a não ser que ele tenha mudado de sigla - não vou dizer qual é, mas ele sabe o que eu e público presente estamos pensando.

Secretário, acorde para a vida. Pense não só no senhor, não só na sua residência, mas reflita que em cada esquina, em cada rua, em cada casa, lá há uma família, todos sofrendo, presos, sem poder sair de sua residência. Secretário, sem o senhor talvez estivéssemos um pouco melhor andando pelas ruas, pois além dos inimigos armados, que nos assaltam e tiram a vida de tantos pais de família, há outro inimigo, aquele que não gosta do povo - e falo como profissional, não como pessoa.

Sr. Secretário, pegue o boné e deixe alguém ajudar o Governo do Estado de São Paulo agir contra a violência.

Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos visitam, queríamos em primeiro lugar dizer que o Colégio de Líderes desta Casa está discutindo três emendas que tramitam na Assembléia Legislativa e que dizem respeito à inclusão ou não das APAE e de outras entidades na emenda da educação.

Fazer um discurso fácil pode até ser politicamente correto, mas é preciso conhecer o tema. Integrei a CPI da educação desta Casa e sou educadora há 30 anos. É inquestionável o reconhecimento que se deve prestar ao serviço educacional que as APAEs prestam ao País. No entanto, há entidades ditas confessionais ou comunitárias que auferem lucros astronômicos e que não podem receber dinheiro público da educação, como foi acontecer no País. É preciso que se diga isso aqui, porque senão usarão vocês para que depois o Sr. Di Genio, dono do Objetivo, também constitua a sua frente comunitária e confessional para vir buscar aqui dinheiro público, da mesma forma como ele tem feito com o MEC no País.

Por isso vamos delegar aos líderes que estão discutindo três propostas de emenda constitucional para que não tirem o "público" desses artigos da Constituição. Tenho certeza de que os senhores não serão favoráveis a que se tire a destinação do dinheiro público para entidades públicas. O que não podemos é fazer com que o Estado ignore as APAEs. A responsabilidade é dos governantes, porque, se quisessem, eles já dispõem de instrumentos legais, sem necessidade de emenda à Constituição, que viria a abrir uma brecha para oportunistas que sempre usaram desse dinheiro.

O Governo do Estado não precisa de novo regulamento, muito menos de tirar o "público" da destinação do dinheiro constitucional para atender as APAEs, essas, sim, que prestam um excelente e inestimável atendimento à população. É preciso conhecer legislação de educação bem. É preciso não cair no engodo, para depois vocês não servirem de instrumento para a intenção que há por trás de "liberou geral" para confessionais e comunitárias - aí nós vamos ver onde vai parar o dinheiro da educação.

A educação pública no Estado de São Paulo vai muito mal das pernas. Os professores ganham um salário ridículo. Não conseguem passar de abonos e gratificações. É preciso saber qual é a realidade. É preciso conhecer o chão da escola. Não é por aí. O Governador tem instrumentos e deveria entender o alcance assistencial da educação que os senhores prestam. Deveria destinar dinheiro claro, objetivo, nem que fosse sob emenda à Constituição. Mas às entidades com as características e sob os controles necessários, dentre as quais pode figurar exemplarmente a APAE.

Parabenizo vocês pela luta. Espero que não sejam usados para uma abertura indevida, para a retirada do "público" desses artigos, com o que não concordamos. Espero que vocês não sejam usados por empresários do ensino que, sem escrúpulos, estão esperando uma brecha na Constituição do Estado.

Sr. Presidente, hoje é o Dia Nacional da Consciência Negra, Dia Nacional de Zumbi. Esta Deputada teve um projeto de lei aprovado nesta Casa, que nunca virou realidade. Temos de recompor a memória da escravidão neste País. A "Folha de São Paulo" publicou hoje artigo de Edna Roland, que foi a relatora-geral da 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, que ocorreu em Durban, na África do Sul. Ela diz: "Durban considerou a escravidão e o tráfico de escravos um crime contra a humanidade, horríveis tragédias na história."

Não temos dúvida de que o crime contra a escravidão foi a pior barbárie que se perpetrou no mundo, mas no País a coisa é mais grave. O Brasil tem 500 anos de história. Desses 500 anos de história teve 400 anos de escravidão.

Foi o último país do mundo a libertar os seus escravos e quando os libertou, jogou-os na marginalização e na miséria absoluta. Até hoje os afro-descendentes são aqueles que compõem o segmento de maior nível de exclusão, de discriminação racial, sim, como atestam os índices do trabalho. Como é o trabalho para o negro? Qual é a remuneração do negro quando 99% das nossas cadeias servem apenas para os afro-descendentes, para os pobres e miseráveis excluídos?

Vamos aos números que a Edna nos dá no dia de hoje, quando se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra num país que com 500 anos de história, teve 400 anos de escravatura - o que nos enche de vergonha. Não podemos nos esquecer disso. Por isso é preciso resgatar a memória dessa violência, dessa barbárie.

“O Brasil importou 4 milhões de africanos durante os quatro séculos de tráfico transatlântico. A essas vítimas somaram-se 40 milhões de crioulos, de escravos já nascidos em terras brasileiras.”

Sr. Presidente, passo a ler este texto como uma homenagem ao Dia da Consciência Negra:

“Reparar as vítimas da escravidão

EDNA ROLAND

A Declaração e o Programa de Ação de Durban estabeleceram a relação entre a escravidão e o tráfico de escravos, de um lado, e o racismo e a discriminação racial, de outro: foram reconhecidos como causas e resultado do racismo. Estão entre as principais fontes do racismo e da discriminação (atuais), pois resultaram, entre outros fatores, de teorias e concepções racistas.

Da mesma forma, as desigualdades raciais foram reconhecidas como resultantes do racismo e da discriminação, de tal forma que a eliminação de tais disparidades coloca-se como necessidade imperiosa. O conceito de reparação impõe-se, portanto, como meio de restaurar os direitos humanos e as liberdades fundamentais atingidos pelos processos de discriminação.

Durban considerou a escravidão e o tráfico de escravos um crime contra a humanidade: horríveis tragédias na história, não apenas por causa do seu terrível barbarismo, mas pela sua magnitude, natureza organizada e especialmente por sua negação da essência das vítimas. Durban reconheceu também que os africanos e afro-descendentes foram vítimas desses atos e continuam a ser vítimas das suas consequências. Durban apela aos Estados envolvidos para honrarem a memória dos milhões de pessoas escravizadas como um meio de reconciliação e cura, contribuindo para restaurar a dignidade das vítimas por meios apropriados.

Durban considera ainda que lembrar os crimes do passado e contar a verdade sobre a história são elementos essenciais para a reconciliação internacional e a criação de sociedades baseadas na justiça, na igualdade e na solidariedade.

Na discussão acerca das reparações, o tema da memória ocupa, portanto, um lugar relevante: não é possível reparar os danos do passado sem recuperar a dignidade das vítimas.

Para homenagear os 830 soldados mortos na Revolução Constitucionalista, foi construído em São Paulo um grandioso obelisco sobre o mausoléu dos heróis de 32. Em diversas cidades do mundo, foram erigidos museus do holocausto para que não seja esquecido o genocídio de 6 milhões de judeus. O Brasil importou 4 milhões de africanos durante os quatro séculos de tráfico transatlântico. A essas vítimas somaram-se 40 milhões de crioulos, escravos já nascidos em terras brasileiras. Foram inúmeras as revoltas e diversas as formas de resistência desenvolvidas pelos negros escravizados, dentre as quais os quilombos, dos quais Palmares é o exemplo maior. O Estado Brasileiro reconheceu Zumbi como herói nacional, todavia Domingos Jorge Velho e outros bandeirantes, responsáveis pela destruição de quilombos, continuam a ser homenageados. Não existe no Brasil nenhum monumento ou memorial aos 44 milhões de vítimas da escravidão.

É necessário que se constitua um movimento nacional pela reparação das vítimas da escravidão. Tal projeto deverá incluir a recuperação arquitetônica de sítios carregados de reminiscências do período da escravidão, especialmente os cemitérios de escravos. No Rio de Janeiro, o Paço Imperial, onde foi assinada a lei que deu forma jurídica ao fim da escravidão, continua distante dos descendentes daqueles que foram vítimas do mais horrendo crime da história da humanidade. Esse edifício, construído pelo braço escravo, seria muito apropriado para abrigar um memorial nacional às vítimas da escravidão.

O componente de recuperação da memória de um movimento nacional de reparações incluiria a renomeação de edifícios e logradouros públicos que hoje homenageiam indivíduos responsáveis por indizíveis sofrimentos impostos a milhões de vítimas. Parece-me inominável que o governo do Estado de São Paulo tenha como sede um edifício denominado Palácio dos Bandeirantes.

Além desses projetos voltados para a memória, uma política de reparação deverá principalmente voltar-se para as vítimas das consequências da escravidão. Um fundo nacional de reparações, constituído com recursos públicos e privados, deverá financiar políticas específicas para os afro-descendentes.

O conceito de reparação constitui-se também na base política e ética para os programas de ação afirmativa, instrumento central do combate às desigualdades raciais, previsto tanto na Declaração e no Programa de Ação de Durban quanto na própria Convenção Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial.

O Estado brasileiro deve pedir desculpas formais aos afro-descendentes, sobreviventes de verdadeiras políticas de extermínio, através de ato solene a ser realizado em Brasília, quando deverá ser anunciado o conjunto de medidas reparatórias já em implementação ou a serem implementadas.

Enquanto persistirem disparidades raciais, continuaremos credores desta dívida.

 

Edna Maria Santos Roland, psicóloga, é relatora-geral da 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata e presidente da Fala Preta! Organização de Mulheres Negras.”

 

Para quem não entende cultura brasileira, não importa que eu tenha tez clara e olhos azuis. O que importa é que a raça negra não é uma raça de contribuição. Os negros são raça de formação da raça brasileira. Os negros não são raça de contribuição, são raça formadora da nacionalidade e da identidade cultural brasileira. Há uma diferença brutal nisso.

Então não importa a minha tez ou os meus olhos claros, porque todos nós somos produtos desta miscigenação. Não competiria a este país fazer com os negros o que fez durante toda a sua história, muito menos com os afro-descendentes.

Lamento que esta Casa não tenha levado a sério a proposta de termos no Hall Monumental, na entrada da Assembléia, uma estátua em homenagem a Zumbi dos Palmares para lembrarmos o quanto os negros compuseram a nossa raça, o quanto eles são raça de formação do tronco comum da identidade nacional, tal como os indígenas, inseparáveis da nossa origem.

Nós que cultuamos os estrangeiros, nós que recebemos todo mundo de braços abertos, nós que cultuamos a todos, nos esquecemos de cultuar o povo que sofreu a maior barbárie da História.

Portanto, esta é a minha homenagem à raça negra, à raça formadora da nossa brasilidade, da nossa identidade nacional.

Parabéns! Um dia a História pagará a dívida com a raça negra formadora da nossa nacionalidade.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Ainda na lista suplementar de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Srs. Deputados e público que nos assiste. Queremos reiterar a manifestação da Deputada Mariângela Duarte no que diz respeito à homenagem e ao resgate que se faz necessário em relação à população afro-brasileira. No entanto, sou obrigado a discordar de S.Exa. no que diz respeito não à sua restrição, mas a algumas entidades que possam porventura pegar carona na Emenda Constitucional das APAEs. Quero deixar registrada aqui a posição não apenas deste Deputado, mas da Bancada do PSDB de que a educação especial merece ser tratada de forma adequada e entendemos que ela não pode ser desconsiderada e desconectada do restante da Educação.

Temos uma verba destinada à Educação e entendemos que ela deve englobar também a Educação que se faz nas APAEs.

Portanto, quando da votação dessa emenda, a Bancada do PSDB seguramente estará ao lado das APAEs. (Manifestação das galerias.) Mais do que isso: quero dizer que ideologicamente entendemos que em nenhum momento as APAEs deveriam ter sido desconsideradas no percentual que é destinado à Educação.

Se existem crianças que precisam do apoio do Estado, são exatamente as crianças excepcionais.

Ouvi a Deputada dizer que se sente temerosa de que, por conta das APAEs, outras atividades possam também ser incluídas e que isso poderia prestar um desserviço à Educação.

Quero dizer que desserviço à Educação quem neste instante perpreta é o PT na cidade de São Paulo, que tenta retirar 5% dos 25% que hoje são destinados à Educação. Acho que é muito complicado - e será complicado daqui para a frente - o PT defender a Educação no momento em que na capital de São Paulo, cidade onde o PT é governo, a ação mais contundente da Prefeitura é exatamente pressionar os seus vereadores no sentido de que eles aprovem a proposta de redução de 5% na verba destinada à Educação no Município de São Paulo. Digo isso porque no Município de São Paulo mora praticamente 50% da população do nosso Estado. É exatamente na redução de 5% da verba destinada à Educação que mais trabalha hoje a Prefeita.

Neste momento, o que precisamos fazer mais do que discutir eventualmente certas situações especiais é convencer de novo a Bancada do PT a fazer com que a sua Prefeita mude de idéia.

Quero aproveitar também o tempo que me resta para comemorar com a população do ABC, para comemorar com o Deputado Vanderlei Siraque, que esteve conosco, a inauguração hoje em Santo André da primeira fase do Hospital Geral Regional que receberá o nome de Hospital Mário Covas.

Muitos entendiam que a retomada das obras atendia um apelo eleitoral, mas a entrega daquele hospital à população resgata a memória daquele cidadão, daquele Governador que foi o Governador que na história de São Paulo mais investiu em hospitais. Já foram mais de três mil leitos entregues e a nossa expectativa é que até o final deste governo seis mil novos leitos sejam disponibilizados à população SUS dependente.

A obra de Santo André é histórica. Atende um apelo, atende a necessidade que aquela cidade há muito tempo reclamava, mais do que isso: nós que temos uma vinculação muito grande com a Faculdade de Medicina do ABC ficamos muito satisfeitos ao ver que através desta faculdade, através da organização social por ela representada, seja aquele hospital, daqui para frente, administrado.

Nesse sentido quero registrar um fato que me parece muito importante. Comentava ontem que, no domingo, participamos da Conferência Estadual da Saúde e, do ponto de vista partidário, enfrentamos uma forte oposição do PT e do PCdoB no que diz respeito à abertura desses leitos e a sua entrega às chamadas organizações sociais.

Vou tentar transcrever através da TV Assembléia a manifestação do Prefeito Celso Daniel, de Santo André. É possível que muitos dos senhores não tenham a oportunidade de ouvir na própria voz do Prefeito, mas vou reproduzir. O Prefeito Celso Daniel, diferentemente de outros petistas que foram ao Anhembi denegrir a imagem das organizações sociais disse, alto e em bom tom, do palanque, ao lado dos demais Prefeitos do ABC, do Governador e do Secretário da Saúde, que as organizações sociais não são apenas necessárias, em muitas circunstâncias são a forma mais adequada de se administrar saúde. O Prefeito considerava um bom exemplo disso a entrega daquele hospital à Faculdade de Medicina do ABC.

Gostaria muito que os militantes do PT que estiveram no Anhembi achincalhando as demais organizações sociais, como a Faculdade de Medicina Paulista, a USP, a Faculdade de Medicina de Botucatu, a Unicamp, a Santa Marcelina e a Santa Catarina ouvissem o Prefeito do PT dizer que é muito bom quando esses hospitais são administrados por organizações sociais desta categoria, com essa condição, como também será a Faculdade de Medicina do ABC.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - “Sozinho somos fracos e juntos seremos fortes”; é o que diz o cartaz exposto pelos visitantes nas galerias. Parabéns à APAE!

Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, especialmente os da região do Grande ABC, hoje este Deputado esteve com o Governador do Estado de São Paulo, e especialmente a bancada de Deputados do Grande ABC, inaugurando o Hospital Regional de Clínicas da cidade de Santo André, que vai ser denominado Hospital Estadual de Santo André.

É importante lembrar que esse hospital teve início no final da década de 70 e posteriormente, por brigas políticas entre o ex - Prefeito Lincoln Grilo, depois entrou o meu colega Newton Brandão e outros, acabaram não dando mais continuidade ao Hospital Regional de Clínicas de Santo André.

Em 1989, assumiu naquele município o PT, com o Prefeito Celso Daniel, e juntamente com o movimento de saúde de Santo André e com os vereadores - na ocasião este Deputado era vereador, por Santo André - especialmente a Faculdade de Medicina do ABC, que na verdade é uma fundação pública pertencente aos municípios de Santo André, São Caetano do Sul e São Bernardo do Campo, foi possível, através de acordos entre a Câmara do ABC, o consórcio de municípios do ABC e o Governo do Estado, concluir a primeira fase das obras do Hospital Regional de Clínicas de Santo André, cujo terreno foi fornecido pelos cidadãos, pelo município de Santo André, através do nosso Prefeito Celso Daniel e da Câmara de Vereadores.

E hoje o nosso Governador foi lá fazer a inauguração, o que é motivo de muito orgulho para aquele município e para a região do Grande ABC, já que vai ser um hospital regional. Através da luta da bancada do ABC, foi inaugurado no ano passado o Hospital Serraria, em Diadema, que também é um hospital regional. Entendemos serem necessárias mais obras, como por exemplo no Hospital Nardini, em Mauá.

Mais do que a inauguração do hospital, o importante é que ele será gerido pela Faculdade de Medicina do ABC, pela Fundação do ABC, onde há pessoas do mais alto gabarito.

Este Deputado teve orgulho de ser curador da Fundação do ABC e da Faculdade de Medicina do ABC, num momento em que, por más gestões do passado, o Ministério Público estava fazendo intervenções. A partir daquele momento assumiram pessoas sérias para administrar a Faculdade de Medicina do ABC e a Fundação do ABC, que é a sua mantenedora. Como exemplo poderíamos citar a Dra. Vânia, o Dr. Borreli, o Dr. Geraldo Kepler Sobrinho e outros que conseguiram transformar aquela faculdade num exemplo para as demais faculdades e fundações no Estado de São Paulo, porque a Fundação do ABC, além de ministrar suas aulas e preparar futuros médicos, presta serviços à comunidade, especialmente à população carente do Grande ABC e da zona leste de São Paulo, com trabalhos maravilhosos, onde pessoas dedicadas dão atendimento à nossa população.

Estão no maior plano de saúde do mundo, o SUS, que atende a mais de cem milhões de brasileiros. Evidentemente que é necessário melhorar muito nas três esferas de governo; estadual, municipal e federal, mas o SUS é um sistema de saúde que não foi criado por um determinado partido, mas foi criado de baixo para cima. A maioria dos gestores públicos tem seguido esse sistema, que é um exemplo para o mundo, embora com muitas imperfeições.

A partir de hoje, temos na região do Grande ABC mais um hospital que vai atender à população do SUS. Portanto, queremos parabenizar o Governo do Estado, o Prefeito de Santo André, Celso Daniel, a Faculdade de Medicina do ABC e os trabalhadores, especialmente os usuários do SUS da região do Grande ABC. Na verdade, a nossa região está recebendo parte daquilo que paga ao Estado de São Paulo, embora ainda precisemos receber mais do que contribuímos com o Governo Federal, porque 18% do PIB produzido no Estado de São Paulo advém da região do Grande ABC.

Sr. Presidente, quero parabenizar o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, assim como os trabalhadores da Volkswagen, pelo acordo que foi feito - que teve que ser feito acordo na Alemanha - para evitar a demissão de três mil trabalhadores. Essa demissão poderia gerar, na cadeia produtiva, cerca de 24 mil postos de trabalho, o que infelizmente poderia prejudicar a economia. Quando um trabalhador é demitido de uma empresa, prejudica até um ambulante que vende quinquilharias na porta dessa empresa, prejudica o comércio e toda cadeia produtiva, prejudica inclusive a arrecadação de tributos para os nossos municípios e para o Estado de São Paulo.

Por esse motivo, quero parabenizar os trabalhadores e as lideranças sindicais da Volkswagen, pela competência, e que tiveram que ir até a Alemanha para que esse acordo fosse concluído. Muito obrigado.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência a Sra. Edir Sales.

 

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A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Morais, por 15 minutos.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sra. Presidente, amigos, presentes, funcionários, amigos da imprensa, declaramos, de início, que a Bancada do PTB estará empenhada e dará todo o apoio à APAE.

Quero tentar passar aqui minha visão a respeito de dois problemas: ontem estávamos a 400 quilômetros da Capital, na cidade de Sertãozinho. Fomos cinco Deputados, pois fazemos parte da Comissão de Energia Limpa, que está tentando reatar o PROÁLCOOL.

No auditório havia dezenas de pessoas, contamos com a presença do Secretário Mendes Thame, do Prefeito de Ribeirão Preto, do Prefeito de Sertãozinho e de vários Prefeitos de outras cidades da região. Muito se discutiu a respeito do carro a álcool. Mas o que espantou a mim, especialmente, é que não estavam presentes os representantes das montadoras de carros. Porque, voltando a 1984 e 86, quando o então Presidente da República era o Sr. José Sarney, se implantou o Programa do Carro a Álcool e houve incentivo à população. Milhares de pessoas compraram carro a álcool, inclusive eu tive carro a álcool na época e depois foi perdendo gradativamente o seu valor e foram todos sendo jogados para sucata.

Isso ocorreu porque o preço do carro a gasolina estava equiparado com o preço do carro a álcool. O preço do álcool, na época, estava se equiparando ao preço da gasolina. E ontem, com tantas discussões e gente poderosa como usineiros, fazendeiros e bilionários ficaram empolgados. Mas, se não houver o compromisso sério dos governos estaduais e do governo federal para que haja um incentivo garantido àqueles que possam adquirir o carro a álcool, nada disso vai adiantar, a não ser por um ou dois anos, como já vem ocorrendo.

Fiquei receoso, não tive a oportunidade de expressar minha opinião, mas hoje talvez muito mais pessoas estejam nos assistindo pela TV Assembléia e talvez possam pensar, parar e analisar. Porque se não fizerem parte desse acordo todos os Prefeitos das regiões onde existe a plantação de cana, se os governos estaduais e o governo federal não estiverem envolvidos - e o governo federal não está unido com ninguém - na minha opinião, se não botarmos os pingos nos “is” vai ser mais um plano furado. Esperamos que não.

Por outro lado, Sra. Presidente - e quero me dirigir aqui ao Governador Geraldo Alckmin, a aproximadamente 300 quilômetros da Capital, em Sertãozinho, Sr. Governador, talvez sejam poucas as pessoas que tenham condições de ir de carro àquela cidade. Porque indo e voltando passa-se no mínimo por doze pedágios cujas tarifas variam de R$ 2,20 - apenas um, próximo a Sertãozinho - e mais dois de R$ 2,50, mais dois de R$ 4,80, mais outro de R$ 6,00, outro de R$ 6,20 e assim vai.

Sr. Governador, não estamos reclamando do preço dos pedágios; estamos cobrando que se faça jus e haja segurança nas estradas, pois percorrendo-se 100, 150 km nas estradas não se vê um guarda. Mas por outro lado, para segurança das concessionárias há diversos radares. E cada multa vai para o bolso das concessionárias - R$ 512,00 a R$ 518,00 - e mais sete pontos na carteira do motorista.

É claro que não somos contra que o motorista que tenha cometido infração seja punido; mas os nossos motoristas de caminhão e até mesmo dezenas e centenas de trabalhadores que circulam todos os dias de uma cidade para a outra com o seu carro, para trabalhar, necessitam de segurança nas estradas, Sr. Governador.

Venho fazer esta cobrança porque o problema é sério. Não estou aqui cobrando a diminuição do valor dos pedágios, porque é bater em ferro frio! Com certeza não vamos conseguir rever isso, porque, mais do que lutaram os companheiros de Barueri e da região de Alphaville, está provado que o que eles fazem está bem feito - para alguns; mas terão o troco, na hora certa, na hora oportuna.

Quero me reportar também a uma notícia que acompanhei pela televisão e jamais acreditaria que a Prefeita Marta Suplicy - que não se chama Marta Suplicy, mas Prefeita Marta Tereza, pois nada mais tem a ver com o Suplicy - e fiquei indignado quando a Prefeitura requisitou as tropas da Polícia Militar, a Tropa de Choque para a desocupação por parte daqueles pobres que não têm onde morar e estavam morando num terreno da Prefeitura, no Jardim Pernambuco, em São Mateus.

Não entendi por que a Prefeita, que tanto falou mal da Polícia, por que PT que tanto atirou pedra na Polícia, de repente convoca as tropas da Polícia Militar para bater em trabalhadores - porque lá não moram somente bandidos, mas dezenas e centenas de trabalhadores. Quando era outro o governo os Deputados usavam esta tribuna para ir contra o Pitta, Maluf e quem estivesse no poder na hora em que pediam para desocupar alguns lugares invadidos, como nós fomos junto com os Deputados do PT no Jardim São Carlos, em Guaianazes, defender aqueles que estavam sofrendo a desocupação.

Por que os Deputados não foram lá hoje defender, dizer “não, Prefeita, não tire daqui esses moradores?”

Mas, falando o português claro, e com o perdão da palavra, o “pau comeu nas costas daquela população”.

Era este o desabafo de muitos moradores daquele local que queriam falar mas não tinham como usar esta tribuna; estou falando em nome deles, porque não é justo! “Atirem neles, mas não atirem em mim!”.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo por 4 minutos.

 

O SR. CARLÃO CAMARGO - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, professores, alunos, pais, diretores da APAE, não poderia ficar calado com a presença dos senhores na Assembléia Legislativa.

Comecei a carreira política na cidade de Cotia onde moro e conheço profundamente a APAE dessa cidade e toda região. Como Deputado, não poderia deixar de registrar o seu trabalho, o carinho e respeito com que dedicam.

Quando assumi a prefeitura fui o primeiro Prefeito a visitar e participar das atividades da APAE nos seus 15 anos de existência. Sabemos que há 287 APAEs envolvidas, 14.283 alunos beneficiados e 1.622 professores.

Gostaria de registrar meu voto de amparo a Miracatu, demais localidades e dizer às cidades que mandaram fax, que podem contar com o voto deste Deputado. Estarei empenhado, com outros Deputados desta Casa, em aprovar o projeto. (Manifestações nas galerias)

Cedo o restante do meu tempo ao Deputado Claury Alves Silva.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves e Silva por 3 minutos.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de abordar a questão das APAEs. Acho que é uma luta que esta Assembléia Legislativa não pode, de forma alguma, como não está fazendo, fechar os olhos, fazer-se de muda, surda, inerte. É isso que ouvimos aqui.

Como Prefeito da cidade de Ourinhos pude acompanhar de perto e fazer investimentos no ser humano, na unidade da APAE de Ourinhos. Pude observar a assiduidade, a vontade das voluntárias, das professoras, dos monitores que atuam com carinho e dedicação. Estas entidades que trabalham com pessoas especiais vivem à custa do auxílio da prefeitura, da arrecadação de festas de pizzas, sorteios, rifas, doações etc. Ouvimos discursos descabidos com relação às APAEs e ficamos preocupados.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Vaz de Lima, tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva por 15 minutos.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sra. Presidente, o que estamos vemos nessa discussão é que existem posicionamentos que vão colocar em xeque as APAEs.

Ontem, li uma citação com relação às APAES, que colocava que a APAE vai contrariar o ensino ou interesse dos educadores.

Pergunto: Como ficarão as crianças que precisam de assistência especializada mais do que a criança normal na escola pública? Como fica a família - que por dificuldade, não digo infelicidade, porque muitos desses seres são anjos que convivem conosco - que tem uma criança de necessidade especial?

As leis que regem o nosso Estado dizem o seguinte: Esta criança, para nós, não serve. Esta criança, para nós, é excluída da nossa rede pública. Esta criança, para nós, é assunto da comunidade, que deve resolver, com recursos das pizzas, dos sorteios, dos bingos, dos voluntários, das doações. Esta criança, para nós, não interessa.

Como fica a assistência a estas crianças, que poderão entrar no programa de inclusão? Elas vão ficar nas APAEs. Serão tratadas com carinho por técnicos que sabem trabalhar com elas, sabem incentiva-las, estimular-lhes a psicomotricidade, de forma técnica, digna. É assim que vamos trabalhar. Vamos continuar o trabalho de inclusão.

Precisamos dar orientação aos professores e funcionários da rede pública e pensar como serão as unidades que não tiverem condições técnicas, pessoas especializadas para aceitar a inclusão dessas crianças.

A criança que for matriculada em uma escola púbica e não conseguir fazer a socialização terá problema psicológico, muitas vezes, irreversível. Terá problema psicopedagógico, porque não há, ainda, profissionais em quantidade necessária na rede pública para fazer esta inclusão com responsabilidade, porque não têm treinamento. Precisamos treinar esse pessoal para fazer inclusão e não produzirmos problemas psicológicos e psicopedagógicos, muitas vezes irreversíveis.

Portanto, temos um trabalho muito grande para fazer, não só na rede pública mas juntamente com as APAEs. Agora, é inaceitável que, em pleno século XXI, no ano 2001, indo para o ano de 2002, ainda assistamos sentados, inertes, a situação que as APAEs estão passando. É preciso encontrar uma solução. Os educadores lutaram tanto para que o artigo 258, da Constituição do Estado, fosse aprovado. Mas também há necessidade de pensarmos com o coração, porque se nós só pensarmos de forma lógica, de forma matemática, somente com o cérebro, estaremos cometendo injustiças. É preciso acharmos uma solução neste momento. Não é possível continuarmos de costas para as APAEs, para o que acontece com elas e com as milhares de crianças, jovens, adolescentes que atendem. Muitas das APAEs desenvolvem um trabalho magnífico também com os adultos e precisamos reconhecer e dar apoio ao que elas estão fazendo. E é nesse sentido, nessa mesma linha que o Sr. Governador Geraldo Alckmim tem atuado, desde o primeiro momento em que uma comissão de diretores da APAE esteve com ele. O Sr. Governador sensibilizou-se e pediu que fossem feitas discussões necessárias para que as APAEs fossem atendidas. Ele também tem, acima de tudo, respeito às leis, mas também tem no seu coração, no seu pensamento a determinação de ajudar a resolver os problemas das APAEs do Estado de São Paulo.

É nessa linha que quero conclamar os meus companheiros deste plenário, meus companheiros desta Casa Legislativa, porque o nosso Presidente Walter Feldman está também empenhado nessa solução. É preciso encontrar uma solução, para não colocarmos em xeque o trabalho que está sendo feito pelas APAEs. Não é possível aceitarmos mais a condição de que uma criança portadora de deficiência seja desconhecida das estatísticas do Estado, porque o Fundef diz que os recursos deverão ser investidos somente nas unidades escolares públicas.

Somos autores de dois projetos: um projeto de lei, de 1999, e um Projeto de Lei Complementar nº 11, deste ano, que apresentamos como sugestão, não que queiramos que esse projeto seja o melhor, que seja ele o aprovado. É claro, temos consciência de que ele solucionará os problemas das APAEs, mas que seja um projeto abraçado por todos os 94 Deputados desta Casa. Não interessa quem seja o autor, mas que seja esta Casa inteira, com todos os seus membros, autores desse projeto para a solução dos recursos necessários para o funcionamento das APAEs. Não se pode mais conceber que escolas que têm o nível de especialização de atendimento, de respeito ao ser humano, como as APAEs fiquem pedindo de pires na mão.

Temos visto aqui, nesta Casa, de forma costumeira, a presença de caravanas do interior que vêm aqui deixando suas atividades,. Todos daqui, tenho certeza, trabalhariam no dia de hoje, mas deixaram seu trabalho, suas famílias, para virem aqui numa comissão buscando uma solução para os problemas. Não vieram aqui pressionar os Deputados. Os Deputados não estão sendo pressionados por vocês das APAEs do interior, das de São Paulo e da Grande São Paulo, mas para solução dos problemas que estão vivendo. É por isso, sim, que vamos continuar na nossa luta.

Temos certeza, como já disse, de que a solução não esteja única e exclusivamente na lei, mas também no apelo do coração que cada um de nós deve ter nesse momento, principalmente daqueles que conhecem o trabalho realizado nas APAEs.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, estaremos sempre conscientes de que, com fé, iremos conseguir uma solução. São quase 300 unidades que vão receber o apoio necessário para a continuação dos trabalhos magníficos das APAEs. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - As manifestações dos Deputados desta Casa são mais do que justas e esta Deputada, que agora preside esta sessão, reforça todas. Sou totalmente a favor do artigo 255, que vale para o ensino municipal, estadual e para as APAEs.

Esta Presidência agradece e pede aplausos pela presença de algumas pessoas importantes para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo como o meu querido amigo, empresário da região da zona leste, Maurício Nascimento, também do vice-Prefeito municipal, secretário municipal da Educação de Bragança Paulista, Amauri Sodré da Silva, do Presidente do PFL, do Município de Vargem, Aldo Moisés, membro do PFL de Mococa, Sirnei Ribeiro Carriane, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.e o meu amigo Maurício Nascimento acompanhado por esta Deputada, Edir Sales, que ora preside esta sessão.

Os nossos aplausos aos visitantes. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da APAE que estão aqui reivindicando justiça com muita seriedade, quero já manifestar o nosso apoio. Acho que isso é muito importante. Eu sempre fiz um trabalho social e sempre visitei as instituições, principalmente instituições como as APAEs, o Pestalozzi, a AACD, e vi que existe realmente uma necessidade muito grande para que se possa dar um pouco mais de conforto às nossas crianças que também têm o mesmo direito de outras, seja qual for a sua raça.

Acho que devemos ressaltar a importância dessa proposta de Emenda Constitucional nº 19, de 2001, que visa levar à APAE e a essas instituições também os recursos públicos disponíveis pela Secretaria de Educação.

Se as escolas públicas têm o direito de ter um professor pago pelo estado, têm o direito de ter as verbas, os recursos necessários para manter aquela escola, aquela entidade governamental, por que não designar também as APAEs? Quero que fique registrado desde já nosso apoio. Quando for votado esse projeto de emenda constitucional, o nosso voto sem dúvida será favorável a essa emenda. (Manifestações de apoio nas galerias.)

Protocolei o Projeto de lei nº 701, de 2001, que altera os dispositivos da Lei nº 5.981, de 14/12/87, dispondo que todo trabalhador braçal só pode ser contratado por empresas públicas ou privadas através de sindicato. Não sou sindicalista, nem tenho nada contra os sindicatos, mas acho que estamos vivendo num país em que vige o regime democrático.

Temos aqui Deputados sindicalistas e que certamente entenderão a minha preocupação. Não podemos permitir que os sindicatos venham a intermediar as contratações de forma a lucrar com isso. Ora, o sindicato foi instituído para intermediar as partes, trabalhador e empregado. Não podemos permitir que o sindicato venha mandar tabelas de preços para as empresas, como na região de Ribeirão Preto, onde este Deputado mora. Lá, o trabalhador não pode trabalhar, não pode prestar serviço autônomo, e aqueles que têm uma microempresa para oferecer esse tipo de trabalho não podem fazê-lo, porque o sindicato, juntamente com o Ministério do Trabalho, não o permite, estribando-se na Lei nº 5.981.

O nosso projeto tem como fim alterar essa situação. Lemos no nosso projeto: "os órgãos de administração centralizada e descentralizada, nas empresas públicas e privadas, e nas fundações do Estado, o serviço de carga e descarga poderá ser realizado por trabalhadores avulsos". E por que isso? Ora, já vivemos num país em que há tamanho desemprego, em que pais de família estão catando lata nas ruas. E depois vem o sindicato dessa categoria para, no caso de ele conseguir um emprego, obrigá-lo a submeter-se à intermediação do sindicato, que além de tudo ainda vai lucrar com isso. Isso não é inconstitucional - porque está na lei - mas é imoral e tem de ser mudado.

Encontrava-me no Colégio de Líderes há pouco, pedindo justamente o apoio dos líderes das bancadas para a aprovação em regime de urgência desse projeto, porque é inaceitável que num país em que grassa o desemprego e as injustiças sociais dominam as relações, o sindicato, que foi instituído para chegar ao melhor para o trabalhador junto às empresas, seja servindo-se das greves, seja servindo-se de outras modalidades de reivindicação, aja dessa forma, fazendo essa intermediação e impedindo que se trabalhe.

O trabalho dignifica o homem, e considero por isso este tema de fundamental importância. Nós compramos essa briga, levantamos essa bandeira em favor dos trabalhadores braçais, esse serviço duro, que ganham salários míseros, podemos dizer. Não podemos admitir que essas instituições, os sindicatos, impeçam a realização desse trabalho.

Por outro lado, Sra. Presidente, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que façam visitas aos hospitais. Tenho visitado alguns hospitais e tenho notado que há grande desatenção pelas pessoas que se encontram doentes e que têm procurado essas instituições públicas, os hospitais, para se tratar. Quem vai lá, não vai lá porque quer.

Recentemente um médico de Ribeirão Preto, diretor de hospital, questionado em entrevista quanto ao motivo por que havia fila em seu hospital, respondeu que o povo é que gosta de ficar na fila, pois poderia muito bem pegar o telefone e ligar para cá. Ora, isso é um absurdo - quer dizer, então, que é o povo que gosta de ficar na fila? Eu não gosto, nem ninguém gosta de ficar na fila, ainda mais uma pessoa doente.

A manifestação desse médico expressa justamente o que está acontecendo em muitos lugares do nosso Estado, em muitos municípios - uma desatenção para com as pessoas, principalmente as idosas, os aposentados, que ganham uma aposentadoria miserável de R$180, que nem salário mínimo é, pois é salário miséria - assim o intitulo. Quando falo em salário mínimo, tenho até vergonha de dizer que sou político, que sou Deputado. Mas essa matéria é federal, e não vamos tocar nesse assunto.

Pois bem, o sujeito já ganha uma miséria, que é o salário mínimo deste país, e ainda é obrigado a ficar numa fila, para depois ter de ouvir um desaforo desse, um médico dizendo que o povo gosta é de ficar na fila? Seria então importante que os Deputados desta Casa fizessem essas visitas, pois muitas vezes ficamos enclausurados aqui neste sepulcro e deixamos assim de perceber o que está acontecendo lá fora. As pessoas estão morrendo por causa da violência. É um seqüestro atrás do outro, e já nem se fala mais em seqüestro-relâmpago - nem sei o que é agora, porque acontecem a todo momento. Não temos mais segurança, nem saúde.

É preciso que haja união dos Srs. Deputados para que venhamos a atentar para a área da segurança e da saúde, pois é fundamental que atendamos às suas necessidades, principalmente agora, por ocasião das emendas do orçamento, destinando mais recursos para essas áreas. Os policiais atualmente trabalham com dificuldades, porque não têm a estrutura necessária. É preciso destinar recursos para que a Secretaria de Segurança Pública disponha de melhores armamentos, oferecendo melhores condições para o policial trabalhar.

Eram essas as minhas reivindicações hoje, Sr. Presidente. Pouco uso desta tribuna, porque acho que não é pelo muito falar que valemos - temos de agir, falar menos e fazer mais. Mas há coisas que temos de vir aqui falar. E uma delas, e que me revolta muito, é a situação dessas pessoas largadas nos hospitais, sem condições mínimas, sem tratamento. Vamos dar uma atenção maior para essas áreas, tanto de segurança, quando de saúde.

Obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Emídio de Souza.

 

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O SR. PRESIDENTE - EMÍDIO DE SOUZA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, nobres colegas, senhores funcionários, público que nos assiste pela TV Assembléia e também das galerias, gostaria de neste momento cumprimentar toda a comunidade apaeana aqui presente nesta Casa de Leis. Temos hoje a honra de contar aqui com vários diretores e funcionários.

Queria dizer aqui, Sr. Presidente, que nós, que acompanhamos de uma maneira muito direta as APAEs da Região Noroeste, ou seja, Ilha Solteira - inclusive está presente a diretora Sônia - Pereira Barreto e Andradina, estamos muito angustiados pelo andamento da situação.

Para que as APAEs tenham equilíbrio financeiro nas suas contas e honrem com seus compromissos é necessário que promovam eventos. Nada mais justo que a verba da Educação seja destinada às APAEs na mesma proporção ‘per capita’ dos alunos do Ensino Fundamental.

Vemos com tristeza algumas entidades pensarem de maneira contrária. As APAEs necessitam desses recursos. Seria extremamente justo que elas tivessem acesso a essa verba, mais ainda: que os funcionários dessas entidades, que há anos vêm-se dedicando de forma competente e extraordinária a esse trabalho, continuassem firmes à frente das suas instituições prestando esse trabalho fantástico, esse trabalho maravilhoso.

Às vezes, algum ponto discordante nos leva a refletir, porque as APAEs, de maneira geral, passam por sérias dificuldades financeiras. Portanto, que na aprovação das emendas destinadas à Educação também se contemplem as APAEs.

É uma reivindicação justa e dessa maneira as APAEs poderiam seguir no seu trabalho tranqüilamente.

Também queremos abordar um outro assunto.

Estamos caminhando para uma safra agrícola recorde. A expectativa é de uma colheita de 100 milhões de toneladas de grãos.

Houve a renegociação da dívida, que foi um avanço extraordinário, mas fica difícil o agricultor pagar os insumos em dólar e não poder acrescer nada no preço final do produto, justamente de onde ele retira o lucro. Se as plantações de milho, algodão e arroz não forem de grande extensão, o pequeno agricultor não tem como subsistir, porque ele não dispõe de tecnologia mais sofisticada, de tecnologia de ponta, para baratear os seus custos na agricultura. Aqueles que se aventuram a adquirir esses equipamentos acabam ficando pendurados no banco, mesmo com financiamentos atrativos da ordem de 8,5% ao ano sem correção. O lucro é mínimo e na hora de pagar o banco, a situação é extremamente difícil.

Precisamos desenvolver uma política de preço mínimo; precisamos ter os genéricos para a agricultura como temos na medicina, porque os insumos - adubos, inseticidas, herbicidas - são pagos em dólar. No ano passado pagamos pela tonelada do adubo que utilizamos de maneira convencional R$ 450,00 reais e hoje R$ 520,00, R$ 540,00 reais aproximadamente.

Precisamos, urgentemente, desenvolver a política do preço mínimo e a política dos genéricos na agricultura, como também na pecuária.

Quero cumprimentar o Ministro da Agricultura Pratini de Morais, que vem fazendo um trabalho digno de menção honrosa.

Nessa política de globalização, os países ricos estão subsidiando a agricultura na ordem de um bilhão de dólares por dia. Então, esses países acabam ganhando o mercado dos países emergentes.

O Brasil está sofrendo tremendamente com essa política de subsídios dos países ricos. A pobreza dos países emergentes, especificamente no caso do Brasil, vem-se acentuando cada vez mais.

O cidadão que tem a sua propriedade pequena ou mesmo média e sobrevive da agricultura vai chegando à conclusão de que é melhor vender a propriedade e ir para a cidade. É isto que vem acontecendo em todos os países emergentes.

Esses países ricos, especialmente os Estados Unidos, vêm-se mantendo firmes na posição de não abrir mão dos subsídios ao setor agrícola, inclusive fazendo pressão para o acordo da ALCA.

Se isso acontecer, viveremos um momento de muitas dificuldades, de grandes prejuízos para a classe produtora, e de expansão do poderio econômico dos países ricos.

Então gostaria de registrar a nossa preocupação nesse sentido.

Outro exemplo que podemos citar é o leite. Vivemos a pior crise na história do leite.

É necessário que tanto as prefeituras como o Governo de São Paulo aumentem a sua cota nos programas do leite e que eles sejam comprados essencialmente de produtores de São Paulo ou do Brasil.

Gostaríamos de registrar a nossa preocupação e deixar a todos os professores, diretores e funcionários das APAEs o nosso posicionamento quanto ao projeto com a respectiva emenda que propõe que recursos do Estado, da verba da educação, que elas sejam destinadas às APAEs. Se isso não acontecer, certamente continuarão as mesmas dificuldades por que passam as APAEs.

Muito obrigado e vamos pedir a Deus que nos ilumine, para que busquemos a melhor solução.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tomamos conhecimento com muita alegria, neste final de semana, que finalmente a Prefeita Marta Suplicy decidiu entrar no Programa da Bolsa-Escola.

Como se trata de uma das maiores cidades do mundo, em São Paulo 12 mil famílias já foram cadastradas e 13 milhões de reais serão investidos neste programa. Com isso, completamos 5.024 cidades do Brasil já fazendo parte do “Bolsa-Escola”, um dos programas que, dentro desta rede de proteção social montada pelos Governos Federal e Estadual, ampliando em diversos setores da saúde, da educação, da habitação, do saneamento básico, proporciona melhor qualidade de vida à população.

Gostaríamos de destacar, especialmente no que se refere aos Programas Bolsa-Escola e Renda Cidadã, implantados pelo Governo do Estado, que esses recursos são repassados através de um cartão magnético. Verificarmos, no passado, que grande parte dos recursos, quando destinados a esses programas sociais, eram gastos na manutenção do custeio desses programas, não chegavam definitivamente àqueles que mais precisam, porque havia um custo de administração.

Em 1990, o Banco Mundial fez um estudo dos diversos programas sociais em desenvolvimento no País, inclusive repasses e financiamentos de recursos para investimentos em obras e programas e verificou-se que para cada um dólar que se tinha em aplicação mais de 60% era consumido com o custeio para se administrar esses programas. Um dos grandes avanços do Programa Bolsa-Escola é ser totalmente desburocratizado, prático e sem intermediário.

A Prefeitura, através do seu departamento de promoção social - a maioria das prefeituras já dispõe de técnicos -, apresenta a lista com base em um estudo já feito antecipadamente pelo Ministério do Planejamento, através do IPEA; com isso cadastram-se as famílias. Posteriormente a mãe recebe um cartão e vai até a Caixa Econômica Federal, onde obtém o crédito para cada filho na escola. Esse é um outro ponto importantíssimo, ou seja, a família não recebe o recurso se não mantiver o filho de seis até quinze anos - idade em que o aluno deve freqüentar o ensino fundamental - matriculado na escola.

Estamos promovendo uma redistribuição de renda, uma rede de proteção social a essas famílias e, ao mesmo tempo, dando a responsabilidade para que esta mãe e este pai mantenham o filho na escola.

Com isso, verificamos que no Estado de São Paulo tínhamos 86% de crianças nessa faixa etária freqüentando o ensino fundamental e hoje temos 98,5%. Queremos 100%, mas sem dúvida foi um avanço extraordinário, um aumento significativo da presença das crianças na escola. Naturalmente, isso não se dá somente pela questão da Bolsa-Escola, mas pela facilidade do transporte de aluno e no fato de estarmos investindo para que tenhamos cada vez mais uma sala de aula mais adequada, com metodologia adequada, com sistema pedagógico, com biblioteca, com laboratório de informática, fazendo com que as escolas fiquem mais agradáveis para que os alunos possam freqüentá-las.

Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria de saudar a Secretaria da Juventude que acaba de lançar o Projeto Clube Cidadão e Academia Cidadã, que sem dúvida atende um pouco às propostas e expectativas do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que tão bem representa a juventude nesta Casa.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna para tecer comentários sobre o projeto de lei de nossa autoria que se encontra praticamente pronto para ser colocado em votação e que trata da criação do transporte intermunicipal de alunos.

É preciso esclarecer aos telespectadores da Capital que esse projeto tem um alcance muito grande principalmente nas pequenas e médias cidades do interior de São Paulo, porque a grande maioria dos alunos, principalmente os universitários, têm que se deslocar para as cidades grandes, para a sede das regiões, porque nessas cidades é que existem as faculdades. E já que as empresas de transporte regular não se interessam por esse transporte, esses alunos na maioria das vezes contratam peruas Kombis e vans para os levarem às faculdades e às universidades.

Esse projeto vem disciplinar esse transporte, já que a Secretaria dos Transportes, através do Departamento de Estradas e Rodagem, DER, proíbe esse tipo de serviço, e muitas vezes no percurso da cidade até as universidades o veículo é detido pela fiscalização do DER, é apreendido e existe a exigência do pagamento de uma multa de R$ 750,00, aproximadamente, o que causa muitas dificuldades.

Esse projeto disciplina o serviço, vai gerar muitos empregos, porque é enorme o número de vans e peruas que fazem esse serviço hoje, de maneira clandestina. O nosso projeto de Lei nº 309/01 cuida exatamente desse transporte. Fazemos aqui um apelo ao nosso Presidente Walter Feldman, que tão bem dirige os destinos desta Casa, para que coloque em votação esse projeto, e assim possamos disciplinar o transporte intermunicipal de alunos, principalmente dos alunos universitários.

Muito obrigado.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estou aqui para fazer realmente uma reclamação, porque fiquei indignado com a atitude da TV Cultura, da Fundação Padre Anchieta e também com a revista Época, que na sua capa coloca algumas pessoas notórias, ou empresários que declaram que usam maconha.

Sou contra qualquer tipo de drogas, seja maconha, álcool e mesmo a cocaína; acho que não devem ser usadas por ninguém por serem prejudiciais à saúde. Disse isso recentemente no programa da Adriane Galisteu e queria parabenizá-la por seu excelente programa na TV Record.

O que houve foi uma atitude arbitrária, por parte da Fundação Padre Anchieta, pela TV Cultura, de simplesmente demitir alguém que tem a coragem de vir a público dizer que é usuária de maconha. Não é uma traficante, não é uma usuária freqüente da droga; é uma pessoa que não bebe, é uma mãe de família, uma trabalhadora. Conheço pessoalmente a Soninha, sei do seu engajamento político principalmente na questão da politização dos jovens, da informação que ela tem com os jovens nos seus programas na MTV - um deles o Barraco MTV - e agora à frente do programa do qual foi demitida, que é o RG.

Sei da indignação dessa apresentadora em razão dessa atitude arbitrária por parte da Fundação Padre Anchieta, da TV Cultura. Tenho um grande respeito porque presta um excelente serviço como emissora de televisão, que é educativa, mas que não pode ser punitiva.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA INFORMAÇÃO - Sr. Presidente, há pouco tivemos uma cerimônia do Ministro da Educação para a assinatura de convênio com Prefeituras e APAEs para a liberação de recursos para transporte escolar. Esse ato mostra a prioridade dada para a Educação, tanto por parte do Governo do Estado, quanto do Governo Federal. Acho que para o nosso governo do PSDB, tanto estadual como federal, a prioridade é a Educação.

Antigamente o Presidente, o Ministério ou a Secretaria compravam carro e todo o mundo sabia, havia denúncias de comissão para cá e para lá. Hoje o nosso governante faz convênio, manda dinheiro para as Prefeituras e para a APAE, para o transporte escolar.

Não poderia deixar de informar esse ato que aconteceu hoje mesmo, há três horas, e quero parabenizar o Sr. Ministro por seu trabalho e postura no trato da questão da greve no âmbito da universidade federal.

Depois de 90 dias, um grupo pequeno de grevistas que não estava sendo apoiado nem pelo Partido dos Trabalhadores, quer bagunçar. Queremos manifestar aqui o nosso apoio e solidariedade ao Sr. Ministro.

Muito obrigado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Walter Feldman, em respeito inclusive aos professores e representantes das APAEs presentes neste plenário, quero em primeiro lugar dar meu testemunho dos esforços do Presidente desta Casa para fazer pautar as iniciativas que têm sido tomadas nesta Assembléia para alterar a Constituição do nosso Estado, de maneira a encontrar um caminho que venha a beneficiar e reconhecer o trabalho de grande qualidade que tem sido realizado pelas APAEs e instituições congêneres em São Paulo, em especial na área social e particularmente na área de educação especial em nível fundamental. Reconhecendo de um lado, todos nós, que o Estado, com as escolas públicas, não tem sido capaz - e certamente por incúria e inépcia daqueles que administram a Educação em São Paulo -, essas escolas públicas, com raras exceções, não têm oferecido um serviço de educação especial à altura da demanda em termos quantitativos e qualitativos que esses portadores de necessidades especiais de aprendizagem têm no Estado de São Paulo. São mais de 31.000 crianças e jovens que no Estado de São Paulo têm sido atendidos pelas instituições filantrópicas do tipo da APAE.

Portanto, mais alunos em classe de educação especial, em nível fundamental, estão sendo atendidos pelas APAEs e entidades congêneres do que alunos matriculados em escolas públicas, sejam estaduais ou municipais.

Reconhecer esse trabalho importantíssimo realizado pelas APAEs é obrigação de todos nós e, mais do que reconhecer, é encontrar os caminhos para que o poder público possa garantir a sustentação do trabalho que essas entidades realizam. E essa sustentação começa com uma sustentação de natureza financeira.

É disso que deveremos estar tratando na semana que vem, já que o Presidente Walter Feldman, hoje, na reunião do Colégio de Líderes já nos comunicou que o assunto estará em pauta nesta Casa.

Entretanto, quero dizer que o trabalho de proteção e respeito às APAEs não pode terminar aqui dentro deste Parlamento. Nós ficamos perplexos - quero marcar minha perplexidade - para não dizer  revolta - com os termos do decreto baixado pelo Governador Geraldo Alckmin, certamente instruído que foi pela Secretária da Educação de São Paulo - decreto esse que prevê como uma das conseqüências a dispensa maciça daqueles profissionais de educação que hoje militam nas APAEs de São Paulo e nas instituições congêneres. A Secretaria de Educação, querendo dar uma idéia de que vai ajudar as APAEs, diz que vai ajudá-las retirando professores das escolas do Estado e destinando professores das escolas do Estado para serem colocados na APAE.

Conheço alguns professores que trabalham nas APAEs, com educação especial, que são verdadeiros heróis, pessoas com incrível capacidade técnica e vocação para tratar de uma educação tão especial como essa, uma população que exige especial atenção de todos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente, a maior parte dos professores que hoje trabalha com educação especial nas escolas do Estado não dispõe de formação específica, de treinamento, de equipamento, muitas vezes do conhecimento essencial.

Infelizmente, a política de desatenção do governo do Estado, em relação aos alunos de educação especial, nas escolas do Estado, tem levado a uma política que acaba deixando às classes de educação especial, os professores que não conseguiram classificar em outros momentos, em outras situações mais confortáveis.

Pergunto: são esses os professores que a Secretaria da Educação pretende destinar às APAEs?

Será que é justo, numa atitude como esta, a Secretaria da Educação forçar a dispensa, por parte das APAEs, dessas mulheres e homens que têm vínculos com as crianças, com a Instituição APAE, que fazem parte da própria APAE, senão a parte fundamental? É isso que se pretende? Dispensar os experientes, aqueles que são abnegados, mais capacitados para substituí-los, com raras exceções, por pessoas menos experientes, menos comprometidas?

Sr. Presidente, estamos apresentando, hoje, ainda, um Projeto de Decreto Legislativo - PDL, exatamente para alterar, modificar o decreto governamental assinado pelo Governador Geraldo Alckmin, que infelizmente, acabou aceitando “in totum” a má orientação dada pela Secretaria Estadual de Educação.

Nesse projeto de decreto legislativo, o fundamental é que queremos preservar a integridade não apenas das APAEs, mas também dos profissionais que atuam nela.

Mas mais que tudo isso, com este Projeto de Decreto Legislativo, preservar a integridade dos direitos subjetivos de cada uma das 31 mil crianças matriculadas em classe de educação especial, porque a elas devemos dedicar o melhor dos nossos esforços.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Walter Feldman, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, hoje estivemos em Santo André, minha terra, para inaugurar o antigo Hospital Regional de Clínicas, hoje Hospital de São Paulo. Foi uma grande alegria o encontro. Estavam presentes Deputados da região do ABC, os Prefeitos Tortorello, de São Caetano; Maurício Soares, de São Bernardo; José de Filippi, de Diadema; Celso Daniel, de Santo André; Deputado ilustre desta Casa, Milton Flávio, professores da Faculdade de Medicina capitaneados pelo nosso querido diretor Professor Boreli, professores da Clínica de Dermatologia, um dos maiores serviços de dermatologia do mundo, professor de oftalmologia, de várias outras clinicas e vereadores.

A administração do hospital se dará pela Faculdade de Medicina, administrado pelas três prefeituras. Foi um encontro muito importante.

Estavam presentes também, a comunidade, meus amigos aposentados da terceira idade do Sindicato dos Metalúrgicos, para cumprimentar o Governador e agradecer a conclusão do edifício. Também foram lembrados os 20 prédios dos 20 hospitais que o Estado está construindo.

Para nós foi muito importante, porque entre os vários organismos que administram a nossa cidade, o hospital será ministrado pela faculdade e tivemos a satisfação de ser um dos fundadores. O projeto desse hospital era da época em que éramos Prefeito pela segunda vez. Ficamos felizes pelo hospital municipal que construí, que já atendia um grande número de municípios. Agora com o hospital regional, pretendemos que o atendimento seja para casos mais diferenciados. Permita Deus que no ano que vem, voltemos para a conclusão, porque hoje nós entregamos - quando digo nós é o Sr. Governador - uma parte do hospital que estará em atividade no fim deste mês. A partir do dia 1º, os operários que lá estão, continuarão trabalhando para conclusão final até o ano que vem.

Eu que gosto de dar boas notícias, tenho que manifestar a minha alegria, não só pelo término da obra do Hospital de São Paulo, em Santo André, mas pelos 20 prédios que estão sendo concluídos.

Eu já passei da idade de ficar agradando Governador com rapapés. Quando se está em início de carreira, sempre se gosta de jogar uma lantejoula. Eu procuro traduzir a verdade e o sentimento do meu povo de Santo André que é de agradecimento, não só pelo que está fazendo lá. Estou apenas citando a parte médica e não outras obras públicas do Estado que estão sendo construídas.

Várias prefeituras do ABC não são do mesmo partido do Governador, nem eu sou. No entanto, o Governador procura criar convívio muito harmônico, generoso com as prefeituras, adiantando obras como se foram do seu partido. Isto é muito bom. E no momento em que o Brasil atravessa tantas dificuldades - violência e agressões de toda a ordem -, vemos o Governador tranqüilo, participando ao lado do povo, com todos querendo cumprimentá-lo. E ele, sempre muito tranqüilo, harmonizando conflitos e estendendo a mão, cumprimenta e leva expectativas otimistas a outras regiões. Hoje foram fazer o Banco do Povo, em São Caetano, o que é muito importante, pois destina-se ao microcrédito de que a população tanto carece.

Há também o problema das enchentes, que muitas vezes não agride apenas uma cidade, mas também cidades vizinhas. O Governador assinou hoje a ordem para a construção de piscinões, entre Diadema e São Bernardo, na Mercedes-Benz, e por isso eu não poderia deixar de vir, com meu sorriso largo, a esta tribuna, para manifestar minha alegria.

Sr. Presidente e nobres Deputados, o Hospital Municipal, que tive a honra de construir, é muito importante. O que acontece, no entanto, é que está faltando tudo. Precisamos criar um movimento de solidariedade. Não quero culpar o Prefeito porque, como sou de outro partido, podem pensar que é política partidária, mas não é. Eu quero ver o Prefeito. Ele é de um partido e eu sou de outro, mas não tem importância. Às vezes um companheiro de partido me agride mais do que o adversário, e não é com isto que me importo. O que quero é que tenhamos todos os aparelhos. Hoje mesmo pedi uma ambulância a várias entidades, para levar pacientes a outras cidades, para exames.

Sr. Presidente, nobres Deputados, o hospital foi inaugurado. Sua manutenção e a aparelhagem de que precisávamos são as coisas mais importantes, e Santo André está sempre firme. Vamos juntos construir e reconstruir a sua grandeza.

Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, telespectadores, na quinta-feira última recebemos, na região do Alto Tietê, o Governador em exercício, nosso companheiro Walter Feldman, para inaugurar uma estrada vicinal, de quatro quilômetros, em Suzano. A população de Suzano ficou muito agradecida ao Presidente Walter Feldman, naquele momento Governador, e pediu-me para representá-la, dizendo a Vossa Excelência que para todos foi uma grande honra recebê-lo no dia em que comentou que aquele era um do poucos lugares a que havia ido, para a inauguração de uma obra iniciada pelo Governador Mário Covas e concluída pelo atual Governador, Geraldo Alckmim.

Uso a tribuna hoje para dar apoio à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que apresentou emenda no sentido de que o ensino seja possível a todos, dando apoio às APAEs, às AACDs e às entidades filantrópicas, conduzidas por pessoas abnegadas, que trabalham por um ensino especial ou dirigido a pessoas especiais. Uso então a palavra, por ser médico e por visitar várias APAEs, para dizer que todos têm de continuar nesta luta, para que venhamos a dar, pela Constituição, àqueles educandos, o direito ao ensino.

Parabéns a todos os presentes, que estão protestando e ajudando-nos. Precisamos trabalhar, porque existem muitos meninos sem tal possibilidade. Ainda ontem, em Marília, vi crianças especiais, que moram em bairros afastados e que não fazem parte da APAE, porque não existe transporte que vá de um determinado distrito à cidade em que ela está instalada. Se tivermos respaldo na Constituição Estadual, de uma forma mais orientada, vamos poder dar  melhor assistência, com a ajuda de fisioterapeutas. Vamos poder ter psicólogos, sociólogos e professores trabalhando dentro das APAEs, porque hoje os professores são verdadeiros heróis que ali estão.

Gostaria também de fazer um comentário sobre o que tenho visto nas ligas de combate ao câncer e nas associações de combate ao câncer. É um milagre o que fazem que essas pessoas que assumem as ligas e associações de combate ao câncer para manter essas entidades, trabalhando e de pé, trazendo aqueles pacientes para a quimioterapia e para a radioterapia, dando assistência básica e alimento àquelas famílias, fazendo com que possam dirigir-se a hospitais especializados. Essas entidades têm uma atitude heróica.

Tenho visto a Liga de Combate ao Câncer, em minha cidade, que é Mogi das Cruzes, e fui convidado para um almoço, oferecido pela Associação de Combate ao Câncer, em Marília. Ali vi o que eles estão fazendo para manter aquela entidade e aqueles profissionais, dando atenção aos portadores de qualquer tipo de câncer, principalmente às crianças, que têm maior carência de tratamento radioterápico ou quimioterápico, devido à desnutrição, por não terem alimentação adequada.

Quero parabenizar todas as entidades que fazem parte da Liga de Combate ao Câncer e da Associação de Combate ao Câncer pelo trabalho desenvolvido. Parabenizo também os voluntários que se encontravam em Marília anteontem, trabalhando continuamente para que aquela entidade não feche as portas e continue dando atenção aos mais carentes.

Muito obrigado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres deputados, em primeiro lugar quero cumprimentar os educadores das APAE´s. Peço licença para cumprimentar minhas conterrâneas de José Bonifácio, que aqui estão. A causa de vocês e é nossa também.

Hoje é 20 de novembro, Dia da Cultura Negra no Brasil. Sinto-me já representado pelo pronunciamento do nobre Deputado Nivaldo Santana, mas, pela grandeza da data e pela importância da homenagem à Comunidade Negra do Brasil, gostaria de também homenageá-la, endossando o que o nobre Deputado Nivaldo Santana tem feito para elevar, a um nível mais alto, a consideração e o respeito que a sociedade brasileira deve à comunidade negra do Estado de São Paulo e do Brasil.

O nobre Deputado Nivaldo Santana propôs um projeto de resolução que cria a Semana da Cultura Negra no calendário da Assembléia Legislativa de São Paulo. E, com o assentimento e o apoio do Presidente Walter Feldman e de todos os líderes, o projeto será votado hoje, dia 20 de novembro, que é o Dia da Consciência Negra. Gostaríamos então de cumprimentar a comunidade já de antemão, uma vez que o projeto será aprovado aí pelas 19 horas.

Quero destacar um artigo publicado hoje: a Psicóloga Edna Maria Santos Roland – relatora-geral da 3ª Conferência Mundial contra o Racismo e a Intolerância, (realizada há pouco na África do Sul) e Presidente da ONG Fala Preta, Organização de Mulheres Negras– escreveu na página de debates da "Folha de São Paulo",  onde pleiteia a reparação às vítimas da escravidão.

Ela, que é uma especialista e uma liderança respeitada internacionalmente, defende o ponto de vista de que a escravidão e o tráfico de escravos são resultado da aplicação política, por Estados nacionais coloniais, de teorias racistas. Tais políticas levaram a esse crime, cometido contra a humanidade. Ela também sustenta a tese de que essas disparidades, essas desigualdades, esse abandono da comunidade negra persistem até hoje.

Lá pelos idos de 1850, o Estado brasileiro, para impedir que os negros assumissem a posse da terra, elaborou uma lei chamada de Lei das Terras, que determinava que só poderia ser dono de terra aquele que recebesse o título do governo.

Ao ser abolida a escravatura no Brasil, em 1888, o acesso dos negros à posse da terra foi bloqueado por aquela lei. Ora, a profissão deles, na época era  lavrar a terra e lhes foi vetado esse meio de sobrevivência, de promoção, de criar a família, de desenvolverem-se econômica, cultural e socialmente.

Edna Roland expõe, nesse artigo, o resultado da Conferência Mundial ocorrida na África do Sul: "Durban considerou a escravidão e o tráfico de escravos um crime contra a humanidade: horríveis tragédias na história, não apenas por causa do seu terrível barbarismo, mas (...) pelas conseqüências que isso trouxe e traz até hoje".

Ela defende que a história resgate a real contribuição dada pela comunidade negra ao desenvolvimento do Brasil e da sociedade brasileira, e que se defenda a necessidade de promover a comunidade negra, a fim de que ela usufrua desse desenvolvimento do qual foi pilar fundamental. Isso não pode ficar esquecido, sempre deixado para depois.

Mais do que isso, ela apresenta algumas proposições, mencionando o Palácio dos Bandeirantes, que assim se chama em lembrança daqueles que, com a sua atividade, assassinaram o maior líder da emancipação negra, que era Zumbi, no quilombo de Palmares.

Foi Domingos Jorge Velho quem assassinou barbaramente Zumbi em 1695. Para os que assassinaram as lideranças negras, para os que profanaram o cadáver de Zumbi no quilombo de Palmares, há várias homenagens: a Rodovia dos Bandeirantes, o Palácio dos Bandeirantes, a estátua do Domingos Jorge Velho, a de Borba Gato (erigida aqui, no bairro de Santo Amaro), o Monumento às Bandeiras, que está aqui no Ibirapuera diante deste Parlamento. Mas para a comunidade negra, para as lideranças negras, para aqueles que lutaram e construíram a riqueza do Brasil, para eles não há nada: não se levantaram monumentos a registrarem seus feitos.

Estou então estudando com o nobre Deputado Nivaldo Santana uma saída para este problema, e ele vai propor novas medidas – além da instituição da Semana da Cultura Negra na Assembléia Legislativa.

Procuraremos resgatar a memória e tratar dessa reparação histórica. Também achamos que devem ser adotadas medidas concretas que contribuam com o desenvolvimento da comunidade negra, que é inteligente, criativa, dedicada e trabalhadora, mas que só tem amargado o pão que o diabo amassou no dia-a-dia da vida aqui no Brasil.

Além disso, srs. deputados, gostaríamos de dizer que eu  e o nobre Deputado Nivaldo Santana sonhamos com uma república de trabalhadores e da coletividade popular no Brasil, onde se faça justiça para todas as camadas populares, para que as riquezas do Brasil sirvam para alavancar o desenvolvimento econômico, social e cultural das massas populares, das coletividades populares, inclusive onde a comunidade negra é a maioria.

Faço a minha singela homenagem à comunidade negra de São Paulo e do Brasil. Contem com esse companheiro para se fazer justiça a essa comunidade, que é um pilar fundamental na constituição do povo brasileiro, à qual os mais diversos setores da sociedade muito devem pelo que têm hoje.

Obrigado. (Palmas nas galerias.)

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assessoria, população que nos assiste pela TV Assembléia, senhoras e senhores das galerias, conversei há pouco com professores da APAE que reclamavam do decreto baixado pelo Governador Geraldo Alckmin, que, segundo os professores, gerará imensos níveis de desemprego.

Quero-me comprometer com vocês que o Partido dos Trabalhadores estudará essa questão, e como sempre teremos uma posição adequada e afinada com os trabalhadores, quando apresentaremos então, no momento oportuno, a nossa definição. Subo à tribuna hoje, no entanto, para tratar de outro tema. (Manifestações nas galerias.)

Os jornais estamparam hoje uma problemática que a população da Grande São Paulo vive que é o problema das enchentes. Quero-me dirigir para a população de São Paulo, afirmando que um dos problemas principais das enchentes é o atraso do aprofundamento da calha do Tietê. O Tietê é o grande canal para o qual aflui toda a água da cidade de São Paulo. O rebaixamento dessa calha resolveria em parte muitos dos problemas das enchentes que temos e que atingem a população não só da cidade de São Paulo, mas da Grande São Paulo.

Infelizmente, passados sete anos, este Governo não conseguiu rebaixar a calha do Rio Tietê e de forma desrespeitosa o Secretário Mendes Thame declara à “Folha de S.Paulo” que a obra está adiantada em dois anos e não atrasada, quando deveria estar pronta no ano passado.

Garanto que este Governo não tem tratado mal só os professores da APAE e da rede pública de ensino, mas o Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo não equacionou o problema da dívida. Hoje devemos 89 bilhões. Há sete anos, quando assumiram o governo, a dívida era de 34 bilhões.

Ontem, estive em Sertãozinho e posso assegurar que quem vem de carro de lá para cá gasta mais pagando pedágio do que com gasolina. Venderam todas as estradas e parte das estatais para pagarem a dívida, mas a dívida do Estado de São Paulo triplicou.

Esse tratamento desrespeitoso para com a população e o Estado de São Paulo nos faz amargar hoje a falta de energia, a falta de obras, a problemática que estamos vivendo das greves em diversos serviços, a falta de liderança do Governo do Estado, que teve de vivenciar a greve do Judiciário.

Chegou a hora de pensar em mudar essa situação. É preciso escolher aquela política que invista no desenvolvimento, na distribuição de renda, na geração de emprego e tenha respeito pelos trabalhadores.

Nós, do PT, já estamos praticando nas nossas prefeituras a política de não andar para trás, do racionamento, do desemprego, da venda de empresas. Ao contrário. Vamos investir no desenvolvimento, na geração de emprego, mais do que isso: vamos fazer com que o Estado de São Paulo volte a ter o seu papel no desenvolvimento econômico, social e político que sempre teve no país.

Portanto, estamos apresentando à população de São Paulo o nome do Deputado José Genoíno para Governador deste Estado. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA INFORMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estou vendo que os Srs. Deputados estão discursando com muita propriedade a respeito das APAEs.

A APAE de Santo André é um dos prédios mais bonitos do Brasil e possui um corpo de professores e administradores de muita capacidade, crianças muito bem assistidas, mas não é só em Santo André. (Manifestação das galerias.)

Estive em Rio Grande da Serra e foi com alegria que vi um prédio muito bonito da APAE - o de Santo André fui eu que construí, o de Rio Grande da Serra foi o grande empresário da nossa cidade Comendador Poloni. Entretanto, as nossas APAEs não podem viver de rifas e de campanhas esporádicas. (Manifestação das galerias.)

As crianças ali são bem assistidas, bem cuidadas, bem tratadas, vivem ali em paz e as famílias também se sentem reconfortadas com esse apoio. Aqueles que têm capacidade de aprendizado, estudam. Tudo ali vai bem.

Os funcionários vivem sempre com a espada na cabeça porque não têm a segurança de que precisam. Digo isso pela APAE de Santo André, não conheço as demais. (Manifestação das galerias.) E o que acontece? Se há um administrador bom, a APAE vai razoavelmente, mas como nunca tem recursos, ela está sempre precisando de coisas, é campanha de toda ordem. Em Santo André chega-se a fazer campanha até de papel e garrafa vazia.

Ora, o Estado de São Paulo precisa fazer os seus filhos sofrerem essa humilhação? Não! (Manifestação das galerias.)

Em Santo André temos o Rotary Clube e o Lions Clube, entidades que prestam serviço voluntariado, mas são muitas atividades para poucos Rotaries. A comunidade de uma maneira geral participa, mas ela é pobre. Agora está ocorrendo uma coisa interessante: nas fábricas, estão diminuindo o horário e também os salários.

O que isso significa? Significa que houve encarecimento de vida, o povo está empobrecendo e não podemos jogar ao léu essas crianças que têm necessidades especiais.

Na Capital há uma senhora que faz uma campanha linda, mas não podemos ficar na base de campanhas numa situação imperativa como a da APAE. É preciso estruturar isso de uma maneira sólida e efetiva de modo a oferecer tranqüilidade às famílias, às crianças, aos amigos da APAE e também aos servidores, porque não adianta todo mundo estar bem e os funcionários não. (Manifestação das galerias).

Sabemos que as professores da APAE precisam de férias duas vezes ao ano ou mais, porque a atividade é muito desgastante.

Não sei que projeto é esse porque não vi a pauta de hoje, mas quero antecipar o meu voto. Tudo o que for favorável à APAE tem o meu apoio e tudo o que for contra tem o meu protesto. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Deputados, ouvindo as manifestação dos colegas que nos antecederam, olhando para as nossas galerias, hoje engalanadas, percebemos que hoje o assunto que trouxe tantas pessoas ao nosso Parlamento é o problema que atravessa a APAE, uma associação que tanto necessita de apoio, principalmente por parte do governo.

Por acompanharmos friamente a situação do nosso estado, verificamos que o atual Governo - antes na pessoa de Mário Covas e hoje de Geraldo Alckmin - não tem sentimentos. Nesses sete anos, eles apenas cuidaram de si e de seus projetos políticos. Assim como acontece em Brasília e em São Paulo, não há uma medida, tomada nesses sete anos, em atendimento às necessidades da população carente, bem como daqueles que necessitam do auxílio de todos, por solidariedade humana.

Sabemos da luta dos parlamentares quando são apresentados projetos - ou emendas - que atendem a um número enorme de contingente, em São Paulo, dirigidos àqueles que têm necessidade de que o governo volte os olhos à sua situação, bem como à sociedade em seu todo. O humilde colabora sempre, porque tem um sentimento de solidariedade que falta aos homens que hoje vêm governando São Paulo.

É necessário que, na hora de escolher o mandatário maior, pense-se bem no passado, naqueles que procuram posições. E que se verifique se essas pessoas fizeram algo, ao longo de suas vidas, na política ou na sociedade. Em certos momentos, não basta conglomerarmos um número grande de pessoas que vêm reclamar desta Casa, porque esta Casa é solidária. Infelizmente hoje esta Casa é a ressonância do Palácio dos Bandeirantes. Quando assistimos à manifestação daqueles que representam as APAEs, afirmamos que, de nossa parte, não é apenas hoje que terão o nosso apoio, mas o terão de forma permanente, como sói acontecer desde o primeiro dia que ingressamos na Assembléia Legislativa. Não confiamos, porém, no Governo Alckmin. Vamos lutar para atender a todos os que necessitam de apoio. De nossa parte terão apoio integral.

O que nos traz à tribuna é mostrar que o Executivo tem de ser cobrado. Nós, desta Casa, elaboramos as leis. Para este ano, há um Orçamento de quase 50 bilhões de reais. Mas se verificarmos as verbas destinadas à assistência social, notaremos que o governo não toma conhecimento da realidade em que vivem os carentes.

Não se trata apenas da vontade de atender - e terão de nossa parte inteira solidariedade - aos reclames que os trouxeram para cá. Terão nossa solidariedade não apenas nesta tribuna, mas lá fora, na vida diuturna. Esta a linha do Partido Progressista Brasileiro e dos seus líderes. Hoje, quando os senhores assistem a essas críticas violentas, através dos jornais, do Ministério Público e de uma imprensa que é conduzida pelas verbas que saem do Estado de São Paulo - ou os milhões que saem do Governo Federal para manter uma falsa imagem do Governo atual - podem ver que o resultado é sua presença aqui, reclamando o que é de justiça, aquilo que é necessário para que uma população tenha amor a si, porque tendo amor a si poderá ter amor ao próximo. E este Governo não tem: só sabe mentir, difamar e esbanjar o dinheiro público, como no caso do escândalo do Rodoanel, que começou em 1998 e até agora não fizeram os 32 quilômetros, com o governo aumentando os valores, por interesses escusos.

No caso da APAE, tenham a certeza de que o PPB dará inteiro apoio à emenda apresentada. Não cabe a nós colocar em votação, pois a responsabilidade é da Mesa, é do PSDB, que tem o domínio da Casa. Não basta aplaudir; é necessário também ter-se consciência de que, se não aprovarmos logo, será porque o Governo do Palácio dos Bandeirantes não o terá permitido. Esta Casa apenas faz o que o Palácio dos Bandeirantes autoriza. Somos 94 membros e o governo tem, no mínimo, 75 Deputados que seguem sua orientação. Esta a realidade e é bom que os senhores se compenetrem. Não buscamos aplausos. Queremos apenas informar que o nosso grande adversário, para atendimento, chama-se Geraldo Alckmin e está no Palácio dos Bandeirantes. Nós, Deputados, somos oposição a eles. Não somos apenas favoráveis à reivindicação, mas ao apoio que os senhores trazem para despertar aqueles que têm o domínio desta Casa de quão necessário se torna o atendimento a todos aqueles que trabalham em prol dos menos afortunados. A todos aqueles que são solidários aos seus irmãos, cuja presença engalana nossa galeria. Parabéns pela vossa presença!

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Inicialmente gostaria de informar aos amigos, companheiros e trabalhadores da APAE que temos trabalhado com todas as representações da APAE no Estado de São Paulo no sentido de viabilizar a votação da emenda constitucional. Já tratamos desta matéria, no Colégio de Líderes, várias vezes, com a presença dos representantes das APAEs, e estamos dando a tramitação regular para que a matéria possa ser apreciada. Tínhamos a esperança de que isso pudesse ser feito na noite de hoje, o que não vai ser possível, por não termos condições de tomar uma decisão, a não ser respeitando o Regimento Interno.

A matéria será apreciada por um relator especial, na sexta-feira. A partir daí, a matéria será pautada em uma sessão extraordinária, na próxima terça-feira à noite. É o único mecanismo legal para começarmos o processo de apreciação, discussão e votação da proposta de emenda constitucional. Nada além disto é possível fazermos. Não há condições legais para colocarmos essa matéria em discussão e votação hoje, nem amanhã, nem na próxima quinta-feira. Ela só ficará pronta na sexta-feira e na terça-feira, com toda certeza, ela será colocada numa sessão extraordinária, às 19 ou 20 horas, para iniciar o processo de discussão e votação.

Essa é a informação oficial, legal e possível. Sei que não agrada aos senhores e fiquei muito encantado com a intervenção do Deputado Newton Brandão e de todos os Deputados que manifestaram o seu apoio a uma instituição respeitada por todos nós, mas essa é a informação possível. Sei que não agrada, porque todos gostaríamos que essa matéria fosse apreciada e votada hoje, mas o faremos somente na próxima terça-feira. Com absoluta certeza; é um compromisso não só da Presidência mas também de todo o Colégio de Líderes. Fechamos essa posição hoje, no Colégio de Líderes. É claro que existem posições contrárias, mas ela será pautada, discutida e, se houver condições de tempo, votaremos na mesma terça-feira à noite, com toda a certeza.

Faremos agora o anúncio dos requerimentos que foram colocados na mesa para a apreciação nesta tarde.

Em primeiro lugar, o do nobre Deputado Donisete Braga que requer, nos termos do artigo 84, licença para participar no período de 22 a 30 de novembro de 2001 de um evento, na cidade francesa de Montreux, a serviço do mandato que exerce.

O Deputado Donisete Braga irá às próprias expensas; não haverá nenhum custo para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, do que se trata?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, é uma liberação desta Casa ao Deputado Donisete Braga para realizar uma viagem à cidade de Montreux.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - De acordo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de Urgência apresentado pelo Deputado Roberto Engler para o Projeto de lei 523/01, sobre o Município de Batatais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência.

Requerimento de Urgência do Deputado Sidney Beraldo para o Projeto de lei nº 147/01, de autoria do Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. WADIH HELÚ - Do que se trata, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Wadih Helú, o projeto do Deputado Alberto Turco Loco Hiar cria a Faculdade de Designer de Moda na unidade de ensino no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência.

Urgência ao Projeto de lei nº 86/99, do Deputado Roque Barbiere, sobre a obrigatoriedade de serem operados por ascensoristas os elevadores dos edifícios de órgãos públicos.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência solicitada pelo nobre Deputado Campos Machado.

Urgência solicitada pelo Deputado Campos Machado ao Projeto de lei nº 235, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que disciplina a construção e funcionamento de penitenciárias, colônia agrícola ou similar em locais que não disponham de sistema de captação de afluentes, dejetos e esgoto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Requerimento do Deputado Campos Machado ao Projeto de lei 434/01, de autoria do Deputado Claury Alves Silva, sobre impressão de tarjas em cor padronizada nas embalagens em produtos destinados à comercialização para fins de coletas seletivas e reciclagem de lixo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência.

Urgência solicitada pelo Deputado Campos Machado para o Projeto de lei 657, de autoria do Deputado Newton Brandão, sobre divulgação de lista periódica de medicamentos, exames no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência.

Urgência solicitada pelo Deputado Rodrigo Garcia ao Projeto de lei nº 701/01, de autoria do Deputado Milton Vieira. Altera o dispositivo da Lei nº 5981, de 14 de dezembro de 1987.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência.

Urgência solicitada pelo Deputado Sidney Beraldo ao Projeto de Resolução 19/00, de autoria do Deputado Roberto Engler, que cria o Certificado da Responsabilidade Social.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência.

Urgência solicitada pelo Deputado Carlinhos Almeida para o Projeto de lei nº 429/00, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que institui o Código de Pesca do Estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência.

Urgência solicitada pelo Deputado Sidney Beraldo ao PLC 24/00, de autoria do Deputado Wilson Morais, que dispõe sobre a concessão de licença de servidores civis e militares para desempenho de mandato em associação, clube, federação ou confederação.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência.

Urgência solicitada pelo Deputado Dimas Ramalho para o Projeto de lei 541/01, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui o Dia do Pan-Atletismo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, não concordo. Só se for levantamento total, se não vou discutir.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, queríamos fazer uma suspensão dos trabalhos por 40 minutos, para estudo dos projetos, e saber se teremos ou não uma sessão extraordinária.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Vou discordar, nobre Deputado; concordo com o levantamento se não vou discutir. Tenho um pedido de inversão e há outros pedidos e vou discutir.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Está bem, Deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sugiro a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para tentarmos equacionar o encaminhamento.(Pausa.)

Havendo acordo entre os Srs. Líderes estão suspensos os trabalhos por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta presidência anuncia a presença aqui do Prefeito João Renato, de Iracemápolis, acompanhado do Deputado Antonio Mentor.

Agradecemos a visita do Prefeito João Renato. (Palmas.)

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, solicitamos a suspensão dos trabalhos por 40 minutos, para estudo de alguns projetos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência, antes de suspender os trabalhos, vai convocar os Srs. Deputados para o congresso de comissões. O primeiro deles, Comissão de Constituição e Justiça, Cultura, Ciência e Tecnologia e Finanças e Orçamento, para tratar do Projeto de resolução nº 29, de 2001, às 18 horas e 05 minutos de hoje; 05 minutos após, Comissão de Finanças e Orçamento, para tratar do Projeto de lei nº 86, de 1999, do Deputado Roque Barbiere; Projeto de lei nº 235, de 2000, do Deputado Paschoal Thomeu e Projeto de resolução n° 19, de 2000, do Deputado Roberto Engler; 05 minutos após, Comissão de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento, para tratar do Projeto de lei nº 657, de 1999, do Deputado Newton Brandão, e, por último, o Projeto de lei nº 523, de 2001, da Comissão de Serviços e Obras Publicas, que altera a destinação de imóvel alienado ao Município de Batatais; 05 minutos após, Comissão de Assuntos Metropolitanos, Assuntos Municipais e de Finanças e Orçamento, para tratar do Projeto de lei Complementar nº 2, de 2001, da microrregião do Deputado Pedro Mori.

Esta presidência lembra aos Srs. Deputados de que faremos a discussão e votação da proposta de emenda constitucional sobre APAEs na próxima terça-feira, a partir das 19 horas.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência acolhe o pedido do nobre Deputado Luis Carlos Gondim e suspende a sessão por 40 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

-              NR: A Ordem do Dia da 69ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.A. de 21.11.01.

 

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 166ª Sessão Ordinária, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se às 19h45min.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 44 minutos.

 

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