25 DE NOVEMBRO DE 2009

168ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: CONTE LOPES, ROBERTO MASSAFERA e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão. Saúda a visita de alunos da Escola Adventista Campo Grande, acompanhados pelas responsáveis Gabriela Gonçalves da Silva e Francis Freire.

 

002 - MARCOS MARTINS

Lamenta a apresentação de matéria que altera lei, de sua autoria, que proíbe a utilização do amianto como matéria-prima. Solicita a paralisação das obras do Rodoanel, até que sejam emitidos, pelos órgãos competentes, laudos que esclareçam as causas do acidente da queda das vigas no traçado sul da via.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia que foi suspensa, por determinação judicial, a cobrança de taxas de onze praças de pedágios instaladas na região de Conchas. Considera que o fato é uma vitória da população local.

 

004 - Presidente CONTE LOPES

Anuncia a visita de estudantes da Escola Estadual "Francisco Silveira Franco", do Distrito de Arcadas, Amparo, acompanhados pelos professores Sílvia Cassiano e Carlos.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Informa que a PEC 300, que determina a paridade dos vencimentos da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos estados com a remuneração da Policia Militar do Distrito Federal, está pronta para votação no Congresso Nacional, com boas perspectivas de aprovação. Ressalta que a medida será benéfica à Segurança Pública. Solicita que se estabeleçam maiores esclarecimentos sobre a proposta de terceirização do serviço de creche desta Casa.

 

006 - Presidente CONTE LOPES

Associa-se ao pronunciamento do Deputado Olímpio Gomes, com relação à tramitação da PEC 300.

 

007 - PEDRO TOBIAS

Questiona os critérios de escolha para deliberação, em Plenário, de projetos vetados. Informa que o governo do Estado realizará convênios com as prefeituras municipais para a liberação de recursos destinados construção e reformas de escolas.

 

008 - DONISETE BRAGA

Dá conhecimento da participação do secretário de Estado do Meio Ambiente, Xico Graziano, em reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Informa que no dia 27 de novembro, nesta Casa, será realizado o ato "Políticas Públicas em defesa da Criança e do Adolescente e o Fortalecimento do Conselho Tutelar".

 

009 - LUIS CARLOS GONDIM

Informa que maternidade da Santa Casa de Mogi das Cruzes enfrenta problemas e está com o atendimento suspenso. Pede apoio para realização das obras necessárias e a reabertura do serviço, uma vez que esta realiza aproximadamente 25 partos por dia.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Denuncia que o Centro Paula Souza não introduziu as matérias de Filosofia e Sociologia na grade curricular, que não permite que seus funcionários utilizem o Hospital do Servidor Público Estadual, que não adotou a licença maternidade de seis meses para as funcionárias gestantes e que seus servidores só conseguem receber a sexta parte mediante ação judiciária.

 

011 - MARCOS MARTINS

Agradece o apoio à manutenção de lei, de sua autoria, que proíbe o uso do amianto, manifestado pelo Conselho Intersindical de Saúde e Seguridade Social de Osasco e Região.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - RUI FALCÃO

Para comunicação, registra fato lamentável, a execução do Senhor José Carlos, ex-Vereador do PSB, em Itaquaquecetuba, em frente à sua residência. Solicita ao Delegado Geral que faça uma investigação rigorosa para que se descubram os assassinos. Manifesta voto de pesar à família.

 

013 - ENIO TATTO

Por cessão de tempo, manifesta a sua preocupação com o andamento dos trabalhos desta Casa, no final de ano. Informa que foram levantados projetos importantes do Executivo e não foram incluídos os projetos do Judiciário. Refere-se ao projeto que trata da criação de fóruns na Região Sul de São Paulo e informa que está pronto para ser votado. Lembra que, na Região de Santo Amaro, existe um juiz para 60 mil habitantes e pede que o projeto seja votado e aprovado, para ajudar a Região. Anuncia que, na próxima quarta-feira, no auditório Franco Montoro, o Fórum Paulista em Defesa da Manifestação Popular estará fazendo um ato a favor das emendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas nas audiências públicas no Estado de São Paulo.

 

014 - RUI FALCÃO

Por cessão de tempo,  solidariza-se com o Deputado Enio Tatto, que veio pleitear a aprovação do Projeto de lei nº 21, de 2009. Lembra que  a sobrecarga de no atendimento jurídico da Região Sul é ainda maior para as pessoas que precisam ter acesso à Justiça e que o projeto trata de uma demanda muito justa. Pede que o projeto seja votado antes do encerramento dos trabalhos nesta Casa. Fala sobre a próxima campanha presidencial e questiona a estratégia do PSDB, do DEM e do PPS, que se preocupam em falar contra a candidata Dilma e contra o Governo Lula.

 

015 - PEDRO TOBIAS

Por permuta de tempo, afirma que um país civilizado tem de ter um projeto independente, de modo que,  se mudar o Governo, o projeto continue. Diz que o PT não tem candidato próprio ao Governo de São Paulo e que o Presidente Lula faz campanha há 8 anos. Foi aparteado pelo Deputado Fernando Capez.

 

016 - Presidente CONTE LOPES

Cumprimenta os alunos da Universidade Anhanguera, acompanhados da professora Cristina Favoretto.

 

017 - MILTON FLÁVIO

Por permuta de tempo, responde ao Deputado Rui Falcão e questiona a sua preocupação sobre a forma como o PSDB vem conduzindo a campanha dos candidatos presidenciais, criticando o Governo Lula e a sua candidata Dilma Roussef. Lembra que, antes da realização das convenções, não existem candidaturas próprias e, tendo o Presidente Lula lançado uma candidata, tem de enfrentar desvios de competência e incapacidade, que precisam ser evidenciados, para que a população saiba, em tempo oportuno, quem é a candidata e possa comparar. Foi aparteado pela Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

018 - MILTON FLÁVIO

Por permuta de tempo, diz que gostaria que os Deputados do PT respondessem às questões que tem colocado. Fala do filme que cultua a imagem do Presidente Lula e diz que os jornais mostram que o filme, como propaganda do Presidente Lula, não deveria ter sido financiado por empresas que são fornecedoras do Governo.

 

019 - MARIA LÚCIA PRANDI

Pelo Art. 82, lamenta a ausência do Secretário de Educação, que viria hoje a esta Casa. Informa sobre manifestação "Dia do Basta", amanhã, na Praça da República, dos profissionais da Educação. Enaltece programa social do governo Federal que promove o ingresso de jovens de baixa renda nas universidades. Tece comentários sobre ações do governo estadual.

 

020 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, responde às questões suscitadas pela Deputada Maria Lúcia Prandi. Combate exibição de filme sobre a vida do presidente Lula, que considera como peça publicitária.

 

021 - ROBERTO MASSAFERA

Assume a Presidência.

 

022 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo art. 82, comenta a pesquisa de intenção de votos para a Presidência da República, divulgada pela imprensa. Cita fatos da política nacional e estadual.

 

023 - MILTON FLÁVIO

Para comunicação, questiona se é legítimo que empresas que prestam serviços ao Governo Federal financiem filme sobre o Presidente Lula. Rebate fala do Deputado Roberto Felício sobre viagens Paulo Renato e José Serra, quando ministros. Recorda acidente no qual o Presidente Lula perdera um dos dedos. Comenta a saída do PT da ex-ministra Marina Silva.

 

024 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, solicita ao Deputado Milton Flávio que apresente provas de que o filme sobre o Presidente Lula foi feito com dinheiro público. Afirma que a produção é da iniciativa privada. Lembra o papel da oposição de apresentar denúncias contra o governo. Recorda viagem de José Serra ao Paraná. Informa que a empresa Alstom pagou viagem de autoridades para assistir a Copa do Mundo em Paris.

 

025 - MILTON FLÁVIO

Para comunicação, afirma, segundo a mídia, que sete empresas financiaram a película sobre o Presidente Lula, que custou 12 milhões. Argumenta que as acusações feitas pelo PT são de questões favoráveis aos tucanos. Questiona o fato de ser produzido filme quando o Presidente Lula ainda está no exercício do mandato.

 

026 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, considera insuficientes informações feitas pela mídia. Faz referências sobre os fundos de cultura. Afirma que fará avaliação do filme sobre o Presidente Lula, na qualidade de professor de artes.

 

027 - BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

028 - BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovados requerimentos de urgência: dos integrantes da Mesa Diretora, ao PR 37/09; do Deputado Rogério Nogueira, ao PL 764/09; do Deputado Gilmaci Santos, ao PL 65/09; do Deputado Rui Falcão, ao PL 369/09; do Deputado Roberto Morais, ao PL 1067/09; e do Deputado Luciano Batista, ao PL 47/09.

 

029 - ROBERTO MORAIS

Pede a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de Lideranças.

 

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra o pedido. Convoca para hoje as seguintes comissões, para reuniões conjuntas: de Constituição e Justiça, de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento, às 17 horas e 15 minutos; de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento, às 17 horas e 20 minutos; de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, às 17 horas e 23 minutos. Defere o pedido do Deputado Roberto Morais e, às 17h12min., suspende os trabalhos até às 17 horas e 28 minutos; reabrindo-a às 17h32min. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Jorge Caruso, de alteração da ordem do dia. Coloca em votação e declara sem debate aprovados: o PLC 47/06; e os PLs 255/02; 472/04; e 515/07; e rejeitados os respectivos vetos. Faz aditamento para a sessão ordinária de nº 169. Convoca uma sessão extraordinária, para hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

 

031 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das Lideranças.

 

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 26/11, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Adventista Campo Grande, de São Paulo, acompanhados das responsáveis, a Sra. Gabriela Gonçalves da Silva e a Sra. Francis Freire. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha nas galerias e pelo serviço de alto-falantes da Casa, gostaria de deixar registrado que continua sendo ameaçada a saúde pública do Estado de São Paulo, na medida em que existe um projeto ameaçando a lei que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo.

O amianto é um material altamente cancerígeno e mata no mundo, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho, 100 mil pessoas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria também de registrar que a Bancada do PT foi ao Rodoanel, onde caíram aquelas três vigas. Pudemos observar que é um local bastante perigoso, com muito movimento. A bancada pediu a suspensão da obra até que o IPT se posicionasse sobre o que aconteceu, sobre as causas e se as outras vigas não têm problemas. Um acidente naquele local poderia ter proporções muito maiores.

Aqui em São Paulo houve um acidente num shopping, que foi interditado até que tenhamos uma posição correta das causas. Há um TAC, Termo de Ajuste de Conduta, com o Tribunal de Contas da União, pois há recursos de aproximadamente um bilhão e 200 do Governo Federal no Rodoanel. Uma das reclamações é de que há material de qualidade inferior, além da questão da pressa e um conjunto de fatores que nos levam a ter preocupações com o andamento da obra. A nossa bancada solicita que a obra seja suspensa até que tenhamos o mínimo de garantias de segurança para as vigas restantes e até que saibamos que não vamos colocar em risco a vida da população que por ali transita. Até agora isso não ocorreu, a nossa preocupação continua. Se ocorrer qualquer problema num local tão movimentado quanto aquele, com tantos veículos, poderá haver um acidente de grandes proporções. Não gostaríamos que o Estado de São Paulo fosse mais uma vez manchete por causa de acidentes, como ocorreu com a Linha Amarela do Metrô, onde morreram sete pessoas e também houve apressamento de obra. Não gostaríamos que isso voltasse a ocorrer no Estado de São Paulo. A prevenção seria um bom remédio, com a suspensão da obra até que seja emitido o laudo do IPT, que nos desse o mínimo de segurança.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, alunos, professores, gostaria de anunciar que a Justiça de Conchas, que fica a 194 quilômetros da Capital, acabou de conceder uma liminar suspendendo a cobrança em nove pedágios daquela região, na Rodovia Marechal Rondon, na SP-101. O Ministério Público de Conchas tomou a iniciativa de entrar com uma ação civil e teve vitória, pelo menos por enquanto. Essa ação do Ministério Público, acatada pelo Tribunal de Justiça de Conchas, representa toda a movimentação da sociedade civil organizada, que vem se mobilizando contra a instalação das novas praças de pedágio em todo o Estado de São Paulo.

Recentemente também realizamos uma manifestação na região da Grande São Paulo, na Rodovia Anhanguera, com vários deputados, onde denunciamos, por exemplo, que o pedágio instalado no quilômetro 26 da Rodovia Anhanguera separa cidades da Grande São Paulo, separa bairros, como o de Perus, onde o morador é obrigado a pagar pedágio para ir à igreja, ao trabalho, à padaria. Isso também vem acontecendo na região de Conchas, por isso a Justiça concedeu essa liminar. Há pedágios instalados praticamente dentro da Cidade de Conchas, que estão dividindo a cidade ao meio. Conversei ontem por telefone com a prefeita, que me disse que a população está reclamando por ter de pagar pedágio para circular na própria cidade.

Isso vem acontecendo também em outras regiões do nosso Estado, tanto nas rodovias estaduais quanto nas rodovias federais. Cito o exemplo da Cidade de Vargem, que fica na fronteira com Minas Gerais, igualmente cortada por um pedágio do Governo Federal. Os habitantes também são obrigados a pagar pedágio para trabalhar, para irem à escola, ao médico. Isso é um verdadeiro absurdo e vem acontecendo em várias regiões do nosso Estado.

Essa decisão correta do Tribunal de Justiça de Conchas tem de ser um exemplo para outros juízes, outras promotorias, no sentido de que consigamos barrar a farra dos pedágios no Estado de São Paulo. Além dos 160 já instalados - e que cobram taxas altíssimas -, temos ainda o anúncio da instalação de outros pedágios. Os que foram suspensos acabaram de ser instalados, foram colocados em funcionamento alguns dias atrás. A Justiça, corretamente, atendeu ao anseio e aos interesses da população, e não aos interesses das concessionárias e do Governador José Serra.

Continuamos com 160 praças de pedágios, continuamos com o Governador anunciando que vai pedagiar inclusive o Trecho Sul do Rodoanel, que ainda nem foi inaugurado e, inclusive, está desabando. Duas semanas atrás, um viaduto do Rodoanel Trecho Sul desabou, colocando em risco a segurança de milhares de pessoas. Até esse Rodoanel que está desabando será pedagiado. É a entrega das nossas estradas, que foram construídas com dinheiro público para o capital privado, para as concessionárias que ganham muito dinheiro em cima do patrimônio público.

A única maneira de impedir que haja a continuação da farra dos pedágios é através da mobilização popular. Tomamos várias medidas pela Assembleia Legislativa, mas isso não é suficiente. É importante que a população se manifeste, faça passeatas, recorra ao Ministério Público. Fomos ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal. Só dessa maneira vamos impedir o prolongamento dessa “privataria” dos pedágios no Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Esta Presidência já informou a presença nesta Casa dos alunos da Escola Adventista Campo Grande, de São Paulo, acompanhados da Sra. Gabriela Gonçalves da Silva e da Sra. Francis Freire. Também quer informar a presença dos alunos da Escola Estadual Francisco da Silveira Franco, do Distrito de Arcadas, Amparo, acompanhados da diretora Sílvia Cassiani e do professor Carlos Bordignon Filho, a convite do Deputado Edmir Chedid. É um prazer recebê-los! (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O sr. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, boa-tarde. Jovens que visitam a Assembleia Legislativa, sejam muito bem-vindos e aproveitem para conhecer o funcionamento do Legislativo Paulista.

Em primeiro lugar, gostaria de dar conhecimento à família policial militar que, ao meio-dia e trinta minutos, terminou a votação da Comissão Especial que examina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300. Foi aprovada a PEC 300, estando pronta para a Ordem do Dia, para ser votada na Câmara dos Deputados.

Voltou-se ao projeto original do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, estabelecendo-se a paridade de vencimentos com a Polícia Militar do Distrito Federal e com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Entretanto, nas disposições transitórias, manteve-se o piso nacional dos policiais militares em R$ 4.500,00. Agora, há uma perspectiva de que, no princípio de 2010, a PEC 300 seja votada na Câmara dos Deputados e vá para o Senado.

Outro cenário extremamente promissor. Temos a PEC 41 no Senado, do Senador Renan Calheiros. Se a PEC 41 andasse primeiro, a PEC 300 seria apensada a ela no momento em que fosse encaminhada à Câmara. Como hoje se votou a PEC 300, a PEC 41 do Senado passa a ser apensada à PEC da Câmara.

Isso dá uma sinalização muito positiva. O encontro dessas duas emendas constitucionais - o Senado estabelece um piso nacional para os policiais e a Câmara estabelece a paridade - tem a plena condição de ser votada, aprovada e colocada em execução, e os policiais militares e bombeiros militares poderão receber em paridade com a Polícia do Distrito Federal.

Foi rejeitado o pedido para que fosse inclusa a Polícia Civil, tendo em vista que tramita uma PEC, também de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que contempla de forma específica e idêntica as Polícias Civis.

Apresento isso como uma novidade, até porque vai se falar na incorporação do Adicional de Local de Exercício no Estado de São Paulo. Ontem, na reunião do Colégio de Líderes, ficou definida a pauta de votações até 17 de dezembro, quando se encerrará o ano na Assembleia Legislativa, com a votação do Orçamento. E não tem projeto nenhum encaminhado pelo Governo, não tem no Orçamento um centavo para a paridade ou incorporação de Adicional. É um verdadeiro engodo, uma ilusão, infelizmente, para a família policial civil e militar do Estado de São Paulo.

Peço uma atenção especial dos Srs. Deputados desta Casa ao clamor dos funcionários da Casa, dos funcionários da Creche da Assembleia Legislativa. A creche ou o auxílio-creche são direitos assegurados ao profissional e ao servidor. Na Constituição de 1988 já houve preocupação com isso. A Creche da Assembleia Legislativa tem 30 anos de existência e de excelência nos serviços prestados. As joias mais raras, os filhos dos funcionários desta Casa, estão sob o abrigo e estão extremamente satisfeitos com a qualidade dos serviços prestados.

Quero alertar a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, a SGA, os Srs. Deputados, que terceirizar os serviços da Creche exige uma discussão mais profunda com os interessados, que não são só os funcionários da Creche, mas aqueles que têm os filhos.

Nossos filhos não são como material de limpeza. Faz-se terceirização de serviços na limpeza, na manutenção, muitas vezes, buscando-se somente uma diminuição de custos - para não falar em coisas piores, que, muitas vezes, envolvem terceirização de serviços. Peço a todos os deputados desta Casa que se mobilizem à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, para que, ao menos, discuta-se com maturidade, não se faça de afogadilho, não se acabe com um serviço de excelência e qualidade nesta Casa.

Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Esta Presidência também quer fazer suas as palavras do Deputado Olímpio Gomes a respeito da PEC 300,1 aprovada na Comissão em Brasília. Realmente, é importante que a Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo menos, tenha o mesmo salário da Polícia Militar de Brasília, assim como as outras Polícias Militares do Brasil.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, jovens presentes, ouvi o nobre Deputado Olímpio Gomes falando sobre a creche e vou pegar carona para falar sobre o motorista também. Gasta-se tanto dinheiro, a reforma não acaba porque sempre há alguma coisa. Gostaria de falar sobre onde os motoristas pernoitam, de maneira desumana, e que o nobre Deputado Conte Lopes, vice-Presidente, levasse o assunto para o Presidente efetivo desta Casa.

Outra reclamação, meu amigo Deputado Rui Falcão, Líder do PT, é sobre os critérios para se derrubar um veto. Um deputado é a favor à derrubada do veto e o outro é contra. Chamam de Colégio de “cardeais” - o Colégio de Líderes deveria ser extinto faz tempo. Veja, o plenário está vazio, a discussão deveria acontecer aqui, quem é a favor vota “sim” e quem é contra assume que é contra. Eu não costumo fugir do meu posicionamento. Foi assinado no Palácio dos Bandeirantes um recurso para ônibus escolar, a todas as cidades, independentemente de partido, no valor de 94 milhões de reais; e mais 89 milhões para 41 convênios com a prefeitura para a construção de escolas novas, ampliação ou reforma de escolas estaduais.

Faço um apelo a todos os prefeitos para que façam esse convênio. Assim, a obra será agilizada. Esse é o trabalho na área da Educação. Quero falar da prova do professor que habilitará a 20% dos professores a ganharem 25% de aumento de salário. Alguns deputados foram contra – os sindicalistas, principalmente. Eu sou a favor. Mas nunca vi um jornalista, ou alguém da área que quisesse conhecer de fato o interesse dessa juventude, dos alunos. O problema não é só do sindicato. É necessário discutir. Há alguém satisfeito hoje em relação à qualidade da escola? Não. O professor é fundamental, sem dúvida alguma, mas é necessário dar prioridade, discutindo como poderemos melhorar a educação dos alunos.

Eis o “xis” da questão. O Deputado Carlos Giannazi e o Deputado Roberto Felício, sindicalista, defenderam a classe, tudo normal. Mas eu, como o Governador, vejo o aluno. O aluno que sai da escola pública hoje não consegue entrar numa faculdade boa, mesmo sendo particular. É isso que precisamos discutir, de que maneira poderemos melhorar a qualidade do ensino. Não basta uma parte só. O ensino e o professor existem porque há o aluno. E o aluno está esquecido.

Ficamos preocupados com a queda da viga e tal. Isso é ruim e precisamos apurar. Mas ficar com medo de o Governador José Serra entregar a obra e ganhar a eleição? E o apagão que acontece todo dia? Ontem foi no Rio de Janeiro, hoje não sei onde, mas não apuram nada. Isso está errado! Algo falhou na obra para a queda de uma viga, é verdade. Se você está construindo uma casa pode acontecer também uma falha, mas ninguém vai fabricar um material para derrubar uma ponte. São Paulo precisa do Rodoanel, todos sabemos. Por causa do congestionamento São Paulo para a qualquer hora. Precisamos, sim, que essa obra seja acelerada.

Quero saber quais são os critérios para se derrubar um veto. Um deputado derruba o veto, mas algum outro nem vota. Esse é o Colégio de “cardeais”. Quais são os critérios desses “cardeais”? Não sou um cardeal. Sr. Presidente em exercício, vamos trazer aqui todos os vetos. Ou nós os derrubamos, ou os deixamos. Cada um assume o seu papel. O que não podemos é deixar que o amigo do “rei”, ou amigo do “cardeal” - de líder -, deixe o veto dele ser avaliado, ou derrubado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembleia, o que V. Exa., Deputado Pedro Tobias, menciona é para nós motivo de preocupação. O Deputado Marcos Martins, inclusive, conviveu fortemente com isso na época em que ele era vereador em Osasco. Tínhamos aqui na Assembleia Legislativa o então Deputado Estadual Emidio de Souza, hoje prefeito de Osasco, que se preocupava com as obras do Rodoanel. A nossa bancada sabe o que representa essa obra para São Paulo. A nossa preocupação, nobre Deputado Pedro Tobias, é a ansiedade, a volúpia do Governador José Serra em entregar as obras do Rodoanel com muita rapidez, esquecendo-se da fiscalização para que o povo tenha uma obra com qualidade. É verdade que uma casa poderá cair se não tiver uma boa fiscalização, mas o processo de terceirização que a Dersa estabeleceu termina trazendo esse complicador em relação ao traçado Sul do Rodoanel.

Ontem, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, indaguei o Secretário Xico Graziano sobre uma série de questões apresentadas no traçado Sul, com relação ao assoreamento da Represa Billings. Muitos bairros ficaram ilhados porque não têm alça de acesso, e essa é uma preocupação que a nossa bancada tem cobrado para que o Governo do Estado possa entregar uma obra com qualidade.

Imagine se tivéssemos tido mortes com a queda da viga na Régis Bittencourt, Deputado Marcos Martins, a gravidade que seria, como foi a questão da Linha 4 do Metrô. É parecido o conceito das obras, a falta de fiscalização, as terceirizadas que estabelecem um processo e terminam não prezando pela qualidade da obra. Por isso, estamos atentos, fiscalizando para que isso não ocorra.

Sr. Presidente, realizaremos um ato pela valorização dos conselheiros tutelares do Estado de São Paulo, no próximo dia 27, na Assembleia Legislativa, no Plenário Teotônio Vilela, às 9 horas e 30 minutos, e quero convidar os telespectadores, colegas parlamentares e funcionários para participarem.

No ano que vem, comemoraremos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, uma lei que foi discutida de forma muito democrática no País, mas que, infelizmente, ainda não está sendo cumprida com rigor. Entendemos que é uma lei importantíssima para preservar as políticas públicas relacionadas à criança e ao adolescente.

Realizaremos esse evento, de nossa iniciativa, junto com o Deputado José Cândido, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e a Deputada Maria Lúcia Prandi, colega de bancada. Quero estender o convite a todos os parlamentares, porque entendemos que é uma forma de sensibilizar prefeitos e o Governo a investirem mais em políticas públicas relacionadas à questão da criança e do adolescente no Estado de São Paulo. Dos 645 municípios paulistas, temos ainda 79 que não contam com conselheiros tutelares.

Então, queremos sensibilizar os prefeitos dos 79 municípios, para que formem os conselhos tutelares em seus municípios e, ao mesmo tempo, estamos cobrando medidas afirmativas do Governo do Estado de São Paulo com relação às políticas públicas para crianças e adolescentes.

Gostaria de estender o convite a todos os parlamentares para esse grande ato, junto com a Deputada Maria Lúcia Prandi e o Deputado José Cândido, que realizaremos na sexta-feira, para que possamos aprovar a Comissão Permanente da Criança e do Adolescente na Assembleia Legislativa. Temos um projeto de resolução de nossa autoria, tramitando nesta Casa, para criar essa comissão que, não tenho dúvidas, será um importante braço para os conselheiros tutelares, no processo de fiscalização e acompanhamento, e também para cobrar do Governo do Estado políticas públicas com relação à criança e ao adolescente no Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR.  LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, vamos comentar sobre um assunto desagradável, que a mídia repercute: o óbito de 11 recém-nascidos na Maternidade da Santa Casa de Mogi das Cruzes.

Sabemos que temos uma Mesa, formada por pessoas voluntárias, que não ganham absolutamente nada. Provedor, tesoureiro, secretários, pessoas muito bem-intencionadas, que realmente fazem com que a Santa Casa mantenha de 20 a 25 partos por dia. Acontece que quando essas mães chegam às Santas Casas, algumas vêm com infecções pulmonares, infecções urinárias, causadas pela salmonela; outras vêm com fetos de baixo peso, ou com descolamento prematuro de bolsa, de placenta; outras vêm com bolsas d’água rompidas. Essas pacientes entram pelo mesmo local para terem seus partos, pois temos duas salas de parto e duas salas de cesariana.

Acontece que o feto de baixo peso, a partir de seis ou sete meses, o feto de mãe usuária de drogas e as pacientes também vão para a UTI Neo-Natal. Tivemos três crianças comprovadamente infectadas pela salmonela e por alguma bactéria que possa ter-lhes ocasionado o óbito.

A repercussão desses partos e dessas mortes é dada de maneira tal, e não se sabe quais providências a Santa Casa estava tomando para que isso não acontecesse. Então, partindo desta Casa, da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado, pedimos dinheiro, através de emendas, para que fizessem a reforma do sistema de ar-condicionado da Santa Casa, principalmente da UTI Neo-Natal. A verba foi liberada pelo Governo do Estado, pelo Secretário Barradas, e estava sendo feita a instalação. No momento de uma reforma como essas, culpa-se quem? Durante a reforma, tivemos a presença de bactérias que levaram ao óbito essas crianças.

O que precisamos fazer? Para um hospital manter de 20 a 25 partos por dia, tem que estar continuamente em fiscalização, a Comissão de Infecção Hospitalar tem que visitar. E o que temos que fazer agora é darmos condição, ajudarmos a Santa Casa para que ela não venha a fechar totalmente. Fechou a parte da Obstetrícia. Fechou a parte da Neo-Natologia. Mas precisamos reabri-las rápido, e temos que fazer esse apelo ao Secretário Barradas, porque nenhuma Santa Casa está trabalhando com superávit, tendo dinheiro em caixa. Precisamos fazer essa reforma e fazer com que esses leitos de UTI Neo-Natal fiquem adequados e possam funcionar.

Nós, na Assembleia Legislativa, temos que fazer um trabalho em conjunto, com o Secretário de Saúde do Estado, com o Secretário de Saúde Municipal, com toda a Comissão de Infecção Hospitalar da Santa Casa, com a Vigilância Sanitária, para que possamos reabrir a Maternidade - o mais rápido possível.

É lógico, primeiro temos que sanear todo o espaço, observarmos se existe ou não alguma culpabilidade, por algum problema ocasionado por médico. Ontem, o Deputado José Bittencourt perguntou-me se havia tido erro médico, se deveríamos levar o fato para a fiscalização. Acho que tem que fiscalizar, mas temos que ajudar a Santa Casa a reabrir, e fazer com que seja saneada toda essa possível culpa de médico, culpa da Santa Casa pela reforma. Temos que trabalhar o mais rápido possível. É interesse nosso trabalharmos junto a uma Santa Casa que realiza de 20 a 25 partos por dia. Não é fácil manter um hospital que  recebe gestantes de onze municípios, sem o risco de infecção hospitalar.

Vamos resolver o mais rápido possível. É o apelo que fazemos ao Secretário de Saúde, para que ajude a Santa Casa de Mogi das Cruzes.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembléia, duas semanas atrás eu utilizei esta tribuna para denunciar o Centro Paula Souza, que mantém as escolas técnicas estaduais e as faculdades de tecnologia, as Fatecs, por conta do não atendimento, do não cumprimento da LDB da Educação Nacional que recentemente foi alterada na sua área do currículo escolar e impôs para todas as Redes de Ensino Médio, públicas e privadas do Brasil, a introdução obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia.

É uma Lei Federal que determina que todo Ensino Médio tem que oferecer na sua grade curricular as  disciplinas de Filosofia e Sociologia, que foram já obrigatórias até os anos 70. Após o golpe militar de 64, elas foram retiradas do currículo escolar e substituídas por Educação Moral e Cívica. No entanto, esse fato foi alterado recentemente e essas disciplinas agora são obrigatórias. São disciplinas importantes no currículo escolar porque elas ajudam os alunos a desenvolver o senso de cidadania, o senso de ética, o senso crítico. Elas contribuem muito para o exercício pleno da cidadania. Além do mais, os conteúdos dessas duas disciplinas são cobrados hoje no Enem - Exame Nacional do Ensino Médio. Então o aluno tem que conhecer os conteúdos de Filosofia e Sociologia porque será cobrado dele depois na prova, no vestibular, mas, sobretudo, agora no Enem. Mas o Centro Paula Souza se recusa a introduzir essas duas disciplinas na grade curricular do Ensino Médio.

Entramos já com uma representação no Ministério Público Estadual para que o Centro Paula Souza cumpra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que é a Lei 9394/96. Essa a denúncia que tínhamos feito.

Uma outra, que gostaria aqui de resgatar, é em relação à merenda escolar. O Centro Paula Souza, que mantém os cursos profissionalizantes juntamente com os cursos de Ensino Médio, nunca distribuiu a merenda escolar. Ele não oferece a merenda. No entanto, existe já uma determinação do Ministério da Educação dizendo que todas as Redes Públicas de Ensino são obrigadas a oferecer a merenda escolar, até porque os alunos da Escola Técnica Estadual ficam o dia todo na escola. Pelo menos uma parte dos alunos fica o dia todo porque é educação integral. O aluno entra de manhã e só vai embora quase que à noite. Muitos alunos não têm condições de comprar um lanche na cantina. Nem é bom que ele vá para a cantina porque o correto é ter uma refeição adequada e não tomar o lanche o dia todo.

O Estado tem que providenciar imediatamente a oferta da alimentação. Em todas as escolas públicas do nosso País existe um programa nacional de merenda escolar. No entanto, o Centro Paula Souza não respeita essa determinação do Ministério da Educação.

E, como se não bastasse essas duas denúncias, temos outras em relação ao desrespeito do Centro Paula Souza com os seus servidores. Temos aqui uma reclamação gravíssima que queremos fazer principalmente para o Governador José Serra no sentido de que ele respeite a legislação.

Aprovamos aqui, recentemente, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei do próprio Executivo aumentando o tempo da licença maternidade de todas as servidoras públicas de São Paulo de quatro para seis meses. No entanto, o Centro Paula Souza não respeita essa legislação. Não estende esse benefício para as professoras do Centro Paula Souza e para suas servidoras. Ou seja, uma lei estadual do próprio Executivo que não é respeitada pelo Centro Paula Souza.

Gostaria ainda de registrar que o Centro Paula Souza também não permite que o seu professor utilize o Hospital do Servidor Público Estadual. Ele é um servidor público. Ele está lá numa autarquia pública, mas não tem o direito de utilizar o Hospital do Servidor Público Estadual.

Finalizo a minha fala com mais uma denúncia. Direitos que todos os servidores do Estado de São Paulo têm, o servidor do Centro Paula Souza não tem. Por exemplo, o direito a sexta-parte. O servidor para ter direito tem que recorrer à Justiça. Ele tem que entrar com uma ação na Justiça.

Então são várias irregularidades, várias afrontas aos alunos, aos professores e aos servidores do Centro Paula Souza que aqui estamos exigindo que sejam sanadas imediatamente pelo Governador do Estado de São Paulo, Sr. José Serra, intervindo em defesa dos alunos, dos professores e dos servidores que estão sendo prejudicados porque seus direitos estão sendo violados por essa autarquia pública. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. V. Exa. que representa o Município de Osasco e todo o Estado de São Paulo, tem o prazo regimental de cinco minutos para o uso da tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, ilustre Presidente. Ainda bem que V. Exa. acrescentou o Estado de São Paulo porque senão eu seria um vereador. Fui vereador de Osasco por cinco vezes. Então sou muito grato à população de Osasco que tenho procurado ajudar. Mas, agora, tenho uma responsabilidade a mais de apoiar não só a cidade, a região, mas o Estado de São Paulo como um todo. Inclusive, as leis que aprovamos aqui são para o Estado todo. As iniciativas que tomamos é para ajudar a área da Saúde, da Educação de forma geral.

Por falar em Saúde, gostaria de registrar e agradecer ao Conselho Intersindical de Saúde, ex-Seguridade Social de Osasco e Região, Conselho Sindical de Saúde dos Trabalhadores que manifesta aqui o apoio à nossa lei que proíbe o uso do amianto.

Agradeço ao Sr. Elias Góes e a todos os 35 sindicatos que fazem parte dessa entidade e mais duas associações pelo apoio porque eles sabem que bem próximo de onde estivemos há duas fábricas, a Eternit, a maior fábrica da América Latina, e a Lonaflex, fábrica de lonas e pastilhas de freio. Eles conhecem bem a tragédia que causa o amianto, quantas pessoas já morreram, as que estão doentes e as que poderão vir a adoecer.

Agradeço a essa manifestação de apoio à lei que proíbe o uso do amianto para defender a saúde pública, porque não apenas aqueles que trabalham ou que trabalharam numa exposição direta, mas também indiretamente, são atingidos pelo uso dos produtos que contêm amianto, como as caixas d’águas, telhas, tubos.

Falando em tubos, a Sabesp precisa trocar  os tubos que levam água para as residências porque eles já estão com sua vida útil vencida. O tempo de vida útil dos tubos é 10, 15, 18, 20 anos e eles são de amianto, produto cancerígeno.

O Presidente da Sabesp, num dos debates que esteve aqui, disse que já estavam começando a fazer a substituição. Espero que se intensifique - se é que já começou - porque os vazamentos continuam ocorrendo em grande quantidade com desperdício de água em razão do tempo de vida útil ter vencido, além de ser prejudicial à Saúde  pública.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ontem registrei um fato lamentável: a execução em Itaquaquecetuba de um ex-vereador do PSB, inclusive o Deputado Luciano Batista veio ao microfone para também se solidarizar.

Quando José Carlos, ex-vereador, com família aqui em São Paulo ligada ao movimento de moradia, ele próprio lutador por melhores condições de vida para o povo pobre, se dirigia para sua residência, foi seguido por um carro com duas pessoas não identificadas até agora. Ficaram ao lado do carro e dispararam quatro tiros em sua cabeça. Sequer chegou a ser levado ao hospital, pois morreu na hora na frente de sua residência.

Estamos solicitando - e iremos falar hoje pessoalmente com o Delegado Angerami, substituindo o Delegado Geral - que se faça uma investigação rigorosa a fim de se descobrir os assassinos e saber se houve mandantes porque tudo indica ser um crime político e queremos a punição desses assassinos e eventuais mandantes.

Deixamos aqui nossa solidariedade à família, aos filhos, aos irmãos do Zé Carlos esperando que esse crime não fique sem justiça.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, farei uso da tribuna por cessão de tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, por cessão de tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos visita no dia de hoje, inicialmente quero agradecer ao Deputado Hamilton Pereira pela cessão do tempo.

Aproveitando a presença do meu Líder, Deputado Rui Falcão, e do Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima, quero dizer que me preocupa muito o andamento dos trabalhos desta Casa nesta reta final do ano. Estamos no dia 25 e teremos mais três semanas de trabalho antes do recesso, a não ser que a gente avance Natal e ano novo, mas fiquei muito preocupado no dia de ontem porque foram levantados alguns projetos importantes do Executivo e neles não constam os Projetos 21 e 43 do Judiciário. A criação dos dois fóruns na região sul de São Paulo, o de M’ Boi Mirim e o de Capela do Socorro, são importantíssimos. O projeto está pronto para ser votado. Mais importante: além de todo empenho da bancada dos deputados da zona sul, verifiquei no Colégio de Líderes que há concordância praticamente de todos os líderes partidários da Casa. Então, o que está faltando para este projeto tão importante ser votado? É justamente na zona sul de São Paulo que há maior acúmulo de serviço. Para se ter uma ideia, o razoável é ter um juiz para 20 mil habitantes. Naquela região, existe um juiz para 60 mil habitantes. Imaginem o ambiente de trabalho, o volume de trabalho, a morosidade no atendimento da demanda. A criação dos dois fóruns é importantíssima não só para desafogar o serviço no Fórum de Santo Amaro como também para a Justiça do Estado de São Paulo, tanto é que o projeto veio para a Assembleia Legislativa e está pronto para ser votado. Então pediria que este projeto fosse pautado para ajudar aquela região.

Fizemos, por iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, uma audiência pública na Unisa. Reunimos mais de 500 pessoas: juízes, advogados, conselheiros tutelares, defensores públicos, a OAB de Santo Amaro em peso, entidades da sociedade civil, associação de moradores,  todo mundo se pronunciando favoravelmente ao projeto pedindo para os deputados da região trabalharem no sentido de viabilizar a sua aprovação.

Tive também a iniciativa na Comissão de Finanças e Orçamento de aprovar uma emenda - isso é possível para o orçamento do ano que vem - de 20 milhões como forma de aporte financeiro para implementação desses dois fóruns na região da zona sul de São Paulo. Nosso Líder Deputado Rui Falcão cobrou no Colégio de Líderes, o mesmo fizeram o Deputado Vicente Cândido, Líder da Minoria, o Líder do PSOL, o Deputado Estevam Galvão. Quando a Justiça atrasa os processos, quem sofre é a população mais carente, que tem dificuldade em contratar um advogado. Essa população quando vai reivindicar seus direitos, tem de pegar um advogado do Estado ou procurar um defensor público. Esse acúmulo de trabalho traz muitos problemas para essa população mais necessitada.

Portanto, peço mais uma vez que o Governo, o Colégio de Líderes e o Líder do Governo pautem este projeto para podermos aprová-lo ainda este ano, criando assim os dois fóruns na zona sul de São Paulo: o Fórum do M’Boi Mirim que abrange Vila São José, Grajaú, Cidade Dutra, Marsilac, Parelheiros, uma região enorme. Hoje, na zona Sul de São Paulo, moram mais de três milhões de habitantes, e quem atende esses três milhões de habitantes é o fórum de Santo Amaro. Por isso essa necessidade. Sei que há necessidade em outras regiões do estado, em outras regiões da região metropolitana, em bairros da capital inclusive. Mas o problema maior está na zona Sul de São Paulo. Não é à toa que o próprio Judiciário tomou a iniciativa e os dois fóruns cuja criação está prevista, são daquela região. Agora a bola está com a Assembleia Legislativa, com nós, deputados. Está pronto o projeto que tem concordância do Judiciário, das entidades, mas está parado aqui. É preciso colocá-lo em pauta para ser votado. Então, nada melhor do que pauta-lo ainda este ano, nesse cronograma de votações de projetos importantes do Executivo, como as Contas do governador para serem discutidas, e principalmente o Orçamento, que é a última matéria que votamos antes de entrar em recesso. Assim, antes do dia 17, que é a previsão do encerramento dos trabalhos nesta Casa, que seja contemplada essa necessidade de aprovar esse Projeto nº 21/2009 questão cria os fóruns da zona Sul de Capela do Socorro e de M' Boi Mirim.

Por último, Sr. Presidente, gostaria de informar que na próxima quarta-feira, às 13 horas, o Fórum Paulista  em Defesa da Participação Popular fará uma manifestação aqui na Assembleia, no auditório Franco Montoro. Será uma manifestação interessante. Percebe-se, Deputado Marcos Martins, como as coisas vão avançando, pois o processo é educativo. Por que eles vão se manifestar? Vão se manifestar em favor das emendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Orçamento que surgiram das audiências públicas que fizemos em todo o Estado de São Paulo. Eles vêm defender aquelas emendas que foram apresentadas, que foi de 3 a 5 emendas em cada audiência pública que fizemos neste estado, aquelas 21 emendas que estão com o Deputado Bruno Covas, relator, para que ele as acate e atenda as sugestões vindas da sociedade organizada, aquilo que foi sugerido em todas as regiões nas audiências públicas. Foi feita uma proposta que chega a 408 milhões que foi aprovada por unanimidade dos deputados, inclusive pelo Deputado Bruno Covas que é membro da Comissão de Finanças e Orçamento e é o relator.

Então haverá uma grande manifestação organizada, pacífica em defesa do que foi acatado na Comissão de Finanças e Orçamento. É interessante esse processo educativo, esse avanço que estamos tendo aqui na Casa e não podemos frustrar essas pessoas que participaram, que se mobilizaram no estado e fizeram sua sugestão democrática para nós, parlamentares, que fizemos as audiências. O Deputado Pedro Tobias participou em Bauru e Bauru foi contemplada com 3 ou 5 emendas que foram sugeridas  e acatadas pela Comissão de Finanças e Orçamento. Então, esse movimento será para simplesmente apoiar o resultado daquele trabalho que foi feito.

Então era essa a publicidade que eu queria dar e convidar as pessoas que puderem para participar da manifestação.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB -  Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente,  para usar o tempo destinado à Deputada Ana Perugini.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores e senhoras funcionários e funcionárias, telespectadores e telespectadoras de TV Assembleia, público que acompanha os nossos debates nas galerias, tem toda razão o Deputado Enio Tatto quando vem a esta tribuna pleitear, como tantos outros líderes desta Casa, a rápida aprovação do Projeto de lei nº21 que abre novos fóruns na zona Sul de São Paulo - Santo Amaro, Campo Limpo, Capela do Socorro. A sobrecarga no Judiciário é de conhecimento público. Na nossa região sul da capital essa sobrecarga é ainda maior. Lembra bem o Deputado Enio Tatto que principalmente as pessoas que mais carecem da prestação da Justiça moram longe, têm que se deslocar de suas residências e muitas vezes perder um dia de trabalho e, chega no fórum, está sobrecarregado, não tem como ser atendidas. Os advogados têm que enfrentar filas e assim por diante.

Então é uma demanda muito justa. O líder do PMDB, Deputado Caruso, também da zona Sul, o Deputado Enio Tatto, é uma reivindicação necessária, urgente. Não é um pleito da oposição e da situação. É uma causa suprapartidária nesta Casa. Não é nem a defesa do Judiciário, é a defesa da população que precisa ter acesso à Justiça.

Então, Deputado Enio Tatto, vamos continuar insistindo. Esse calendário, essa proposta de terminar os trabalhos até o dia 17, que ontem nos trouxe o Presidente Barros Munhoz, pode ser atendido. Mas nós não queremos encerrar os trabalhos no dia 17 sem que o Projeto de lei 21tenha sido votado aqui. E a população da capital, o Judiciário certamente cobrarão dos deputados uma solução para isso.

Somos solidários com  essa reivindicação do povo da zona Sul e vamos batalhar permanentemente. Principalmente porque na semana que vem será trocado o comando do Tribunal de Justiça e queremos que o novo presidente, assim como o que deixará a presidência, insista junto a esta Casa para aprovação rápida do projeto. Afinal temos votado projetos importantes do Judiciário, o reconhecimento justo das férias dos magistrados e chegou a hora de pensar mais diretamente na população.

Mas eu queria também falar de outro tema que afeta muito a população da capital. Trata-se da votação que o governo municipal tenta fazer hoje na Câmara Municipal de São Paulo, a primeira votação para aumento do IPTU.

Os jornais têm chamado atenção; é um verdadeiro assalto ao povo de São Paulo. O projeto do Prefeito Kassab - vamos lembrar que Kassab sucedeu o governador José Serra  eles estão numa parceria permanente, tanto no plano local como na eleição nacional. Ontem, até, o comando conjunto do DEM, do PPS e dos tucanos tomou a decisão de fazer campanha sem ter candidato. Como não se sabe se o governador José Serra é candidato ou não, e o Aécio Neves quer ser também, é aquela briga entre aves bicudas em que não entramos no meio porque o bico é grande e o argumento pequeno. Eles decidiram fazer campanha sem candidato Deputado Giannazi, Marcos Martins, Enio Tatto e Pedro Tobias. Mas vejam por onde vão começar a fazer campanha. Em vez de exaltar as virtudes, se é que existem, de seus potenciais candidatos, vão atacar na Internet o presidente Lula e a companheira Dilma Rousseff. Onde já se viu fazer campanha falando mal dos outros? Falem de seus projetos; falem dos oito anos de Fernando Henrique Cardoso.

Hoje mesmo uma jornalista do Jornal do Brasil, do “O Estado de S.Paulo”, a Dora Kramer, disse que não entende por que o PSDB quer esconder o presidente Fernando Henrique Cardoso.

Como jornalista isenta, ela faz uma defesa maravilhosa de Fernando Henrique Cardoso. Segunda-feira, o jornalista independente Gilberto Dimenstein, que não pode ser acusado de ser tucano, também faz uma cobertura objetiva na CBN, atribui todas as maravilhas recentes do país ao presidente Fernando Henrique Cardoso e critica os tucanos por não quererem colar a imagem do Governador José Serra, que foi ministro dele duas vezes, dizendo “se existe alguma coisa de boa no governo Lula é ele ter continuado o que Fernando Henrique criou”. Ao invés de eles falarem de Fernando Henrique, do Serra, do  senador Eduardo Azeredo, da governadora Yeda Crusius – que tem uma obra maravilhosa no Rio Grande do Sul, vão falar mal do Lula e da Dilma Rousseff. E vão bater com a cara na parede, porque a popularidade do presidente da república faz com que Aécio Neves se apresente pós-Lula. O Governador José Serra já criou uma imagem: o ônibus está andando, se o motorista está cansado trocamos o motorista, mas não mudamos o ônibus. O que ele quer dizer com isso? Que ele vai continuar o governo Lula, o Bolsa Família que era chamado de Bolsa Escola, vai garantir o aumento real de salário mínimo, vai manter a política de não privatizar, vai fazer a banda larga com empresa estatal. Isso é o que o governador José Serra está falando, mas o comando disse que vai falar mal do Lula.

Mas voltando ao que estávamos dizendo, o IPTU deve aumentar até 60% em 2010. Nesses anos de demo-tucanos o IPTU já cresceu quase três vezes mais que a inflação. Não contente, vai aumentar agora em 60%.

Achamos que é justo reajustar a planta genérica de valores. Afinal, fazia 30 anos que ela não era reajustada. Em 2001 a prefeita Marta a reajustou, mas é preciso reduzir as alíquotas. Não podemos reajustar a planta genérica de valores, manter as alíquotas e não fazer nenhum tipo de trava. Ele vai sacrificar toda a classe média de São Paulo, todos os trabalhadores que têm renda acima de cinco salários mínimos. Uma cidade, segundo ouvi pelo rádio hoje, em que o lixo não é mais recolhido, não tem recapeamento faz dois anos e as ruas estão esburacadas, os programas sociais desapareceram, aumentou o povo de rua, a Cracolândia, antes confinada à região da Estação da Luz, se espalhou, chega até o Largo do Arouche e Santa Cecília. Temos uma cracolândia ampliada. Diante disso, como podemos aumentar o IPTU? Os vereadores do PT estão se posicionando contra esse aumento exorbitante, escorchante. Mas o prefeito Kassab insiste em taxar ainda mais a população de São Paulo. Já estão dizendo que é o prefeito Taxab.

Para concluir, quero me solidarizar com o Deputado Pedro Tobias. Ele é do PSDB, mas ele não concorda com a política excludente que o governo do PSDB pratica em relação a seus próprios deputados. Ele reclama aqui – e tem a nossa solidariedade – dos critérios de veto. Somos favoráveis, Deputado Pedro Tobias, a que o Poder Legislativo exerça suas prerrogativas. O Poder Executivo tem o poder de vetar o que ele quiser. Às vezes nem fundamenta direito. Mas é nosso direito aqui derrubar os vetos quando achamos que o critério está injusto. E eu, várias vezes, o senhor é testemunha disso aqui, já protestei pelo fato de terem vetado até denominações. O senhor, por exemplo, homenageou o criador do bauru na sua cidade, onde tem seu mandato, seu consultório. Até hoje não entendi porque o governador veta denominação. Já tinha algum outro estabelecimento, algum outro próprio com aquele nome? Porque não pode dar o mesmo nome a dois lugares. Não, não tinha. Ou é perseguição ao senhor, coisa que seria estranho o PSDB perseguir um deputado do PSDB que vota tudo com ele, ou então ele não gostava do criador do bauru, não quer que ele seja homenageado.  Então, o senhor tem a nossa solidariedade  para derrubar esse veto. Se o seu líder levar a proposta de derrubar o veto ao Colégio de Líderes, pode contar com nosso voto e nossa solidariedade.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Por permuta de tempo com o Deputado Eli Corrêa Filho, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agradeço ao Deputado Rui Falcão pelo apoio ao meu projeto.

Sem dúvida nenhuma, Deputado Rui Falcão, acho que num país sério, num país civilizado, o projeto não é para o presidente nem para o governador, é projeto para o país, independente de mudança do partido no governo ou não.

Por exemplo, na parte econômica, o projeto é de Fernando Henrique. A Bolsa Família foi a Bolsa Escola. O Lula deu continuidade a isso. Parabéns! Acho que mesmo mudando o partido ou o governo, o que é bom deve continuar. A parte econômica não mudou nada. Parabéns, se chegou aonde chegou.

O PT está preocupado com José Serra. Preocupem-se com o candidato de vocês. O PT não tem candidato a governador de São Paulo. Importaram do Ceará um candidato a governador. É bom ter mais de um candidato tanto a presidente quanto a governador.

Há quantos anos somos governo em São Paulo? O povo está aprovando o governo do PSDB aqui em São Paulo.

Vocês falam tanto de Fernando Henrique, mas ele ganhou duas vezes no primeiro turno. O Lula não ganhou nenhuma vez no primeiro turno; as duas vezes ganhou no segundo turno, mesmo com toda a máquina nas mãos.

Vocês falam que Serra está fazendo campanha. Lula nem governou ainda, só faz campanha há oito anos. É palanqueiro há oito anos.

Nosso candidato é José Serra, mas ele não pode só pensar na campanha. Ele precisa governar São Paulo, acompanhar as obras das estradas, não só o Rodoanel, não só Metrô, não só vicinais.

Quero comparar com o governo de vocês.  O PAC de saneamento só com empréstimo. Na minha região, em Lençóis Paulista foi com empréstimo da Caixa Econômica Federal. O programa Água Limpa, do governo José Serra, recebeu investimento de 25 milhões.

Quero ver o programa que vocês chamam de Sonho Meu, de casas populares. Não vejo casas.

Mas vocês são excelentes, são professores, são mestres, são doutores, são pós-doutores em propaganda. Vocês sabem fazer. Parabéns! Vocês ganham de dez a zero.

Vou ceder um aparte ao Deputado Fernando Capez, que agora é procurador de Justiça.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente, quero manifestar minha admiração, meu respeito a V. Exa., meu colega Deputado do partido, Deputado aguerrido, para os telespectadores que não sabem o Deputado Pedro Tobias é Doutor em Medicina, inclusive Doutor pela França, altamente preparado, um Deputado competente e aguerrido fazendo debate político que é importante para esta Casa. Mas, eminente Deputado Pedro Tobias, queria pedir licença para fazer uma pausa nessa natural divergência e polêmica que faz parte da política, para fazer uma comunicação de consenso entre todos os deputados desta Casa. A Comissão de Constituição e Justiça desta Casa aprovou nesta data o anteprojeto do Código Estadual de Procedimentos, que é um Projeto Legislativo que tem por objetivo simplificar alguns procedimentos na tramitação processual da Justiça, objetivando a sua agilização.

Ele surgiu de conversas entre os membros da Comissão, inclusive é um projeto suprapartidário; o atual Líder do PT, Deputado Rui Falcão, e a Deputada Ana Perugini fizeram a solicitação formal e tiveram início as discussões. A Ordem dos Advogados do Brasil numa comissão presidida pelo Deputado Gabriel Marciliano Júnior, trabalhou duramente longos meses, elaborou esse código de procedimentos, que foi revisto por uma comissão de juristas acadêmicos - muitas mãos tocaram nesse projeto -, e a Comissão de Constituição e Justiça resolveu, hoje, apresentar o anteprojeto como projeto de lei.

O projeto está aqui junto ao Protocolo para que qualquer Deputado que assim deseje, subscreva, seja seu coautor. Esse é um projeto que pretende ser não projeto oficial da Casa, mas de todos os deputados desta Casa, porque o seu objetivo é afirmar a ampliação da competência do Poder Legislativo Estadual.

Hoje, estamos recebendo a visita dos alunos da Universidade Ibirapuera, Unib, da Universidade Anhanguera, que vieram aqui trazidos pela mão da professora Maria Cristina Favoreto, representante da Procuradoria-Geral do Estado, Dra. Tereza Cristina Codama. Estamos tendo muita honra de ouvir V. Exa. que, em Bauru, é o legítimo representante, campeão de votos, assim como o eminente Deputado Milton Flávio é o representante de Botucatu. Vou fazer uma palestra lá, na sexta-feira, como fiz em Bauru; mas o representante de Bauru é V. Exa. e de Botucatu é o Deputado Milton Flávio. Muito obrigado. Peço uma salva de palmas aos nossos estudantes. (Palmas.)

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado apelo aparte. O Deputado Fernando Capez é de uma qualidade que enriquece a nossa Assembleia Legislativa.

Deputado Fernando Capez, vou fazer uma consulta pública com V. Exa., como procurador. Como cidadão comum, eu tinha uma previdência particular num banco estrangeiro espanhol, Santander - antigo Banespa - e quero mudar para  a Nossa Caixa. O Santander não transfere, não me atende. Como V. Exa. falou, sou médico, Doutor em Medicina, e o referido banco trata-me desta forma. Imagine V. Exa., como são, então, tratados os cidadãos comuns? Não sei como eles são tratados.

Falo a todos que me assistem, neste momento, para que fechem suas contas no Santander. Quem tem poupança, previdência, retirem desse banco porque amanhã, se esses bancos estrangeiros quebrarem,  carregam a mala e vão embora para seus países de origem.

Temos bancos estatais, mas preciso contratar advogado para conseguir meu dinheiro; nunca vi isso. Mas peço para que toda a população retire o seu depósito deste banco.

Quero ouvir a opinião de um excelente procurador da Justiça, Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Contra todo ato ilegal e arbitrário, nenhuma lesão poderá ser subtraída do Poder Judiciário. Então, primeiro tem-se que recorrer ao Poder Judiciário contra esse ato arbitrário, por meio de medida judicial.

E se me permite uma sugestão, esta é a Casa do povo. Somos representantes mandatários da sociedade, e questões como essa que atingiram um direito particular de V. Exa., pode estar atingindo, provavelmente, o direito de milhares de pessoas; parece-me que não é um problema de V. Exa. apenas, para ser resolvido por uma ação individual de Vossa Excelência; parece-me algo para ser provocado à Comissão de Defesa do Consumidor para ser convocada a pessoa para saber o que está sendo feito; por que as autoridades bancárias do Santander estão tomando esse tipo de atitude arbitrária, não só contra V. Exa., mas provavelmente contra várias pessoas.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado pela orientação. Não precisa privatizar, não. É preciso estatizar de novo. Tem que privatizar  para brasileiros, porque os estrangeiros levam o lucro para outro país. Pessoalmente sempre fui contra esse tipo de coisa. O brasileiro precisa se autovalorizar. Tudo que vem de fora, da Espanha, Portugal, França, Alemanha é melhor do que o que produzimos aqui. Sou contrário a esse complexo de inferioridade. Morei 15 anos na França, lá me formei em Medicina; temos que dar valor para essa terra chamada Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência também cumprimenta os alunos presentes à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, em permuta com o Deputado Reinaldo Auguz, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, acompanhamos o pronunciamento do Deputado Rui Falcão e vimos a sua preocupação com a forma, eventualmente o PSDB e seus partidos aliados, como vêm conduzindo a campanha dos nossos futuros candidatos. Reclama ele que ao invés de fazer a campanha do nosso candidato, preocupamo-nos, por meios legais mas não tradicionais - como por exemplo,  twiter, blogs e outras alternativas -, a criticar o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a sua candidata à Presidência da República, Dilma Rousseff.

Não sei se as pessoas que nos acompanham perceberam aquilo que este Deputado colocou. Nós reclamamos que companheiros, aliados, simpatizantes das nossas eventuais candidaturas, criticam o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua candidata à Presidência da República.

Por que digo isso? Porque até a realização das convenções não existem candidaturas postas. O que podemos dizer, apenas e tão-somente, é que o Presidente da República indicou, ou impôs a seu partido uma candidata de forma extemporânea, até porque neste momento a legislação não permite que candidaturas sejam colocadas efetivamente, e fazendo dela sua candidata à sucessão, transita com ela pelo Brasil afora, fazendo as inaugurações e colocando-a como se fosse a mãe de todos os ministérios, talvez até para que eventualmente não grude nela mais aquela denominação, que neste momento deve ser muito incomodativa, de mãe do PAC. É claro que não seria conveniente nem adequado, eu diria, até, nem inteligente para a candidatura que o PT tenta colocar nas ruas, que a mãe do PAC  possa, neste momento, estar contabilizando, já entrando praticamente no último mês do ano, menos de 15%  do orçamento executado. Como explicar? E é exatamente isso que incomoda os petistas. Incomoda os petistas que seu Presidente, tendo lançado uma candidata, expondo-a, porque precisava dessa exposição, agora tem que enfrentar não a crítica pessoal. Não me lembro de ter ouvido aqui de nenhum político críticas à fisionomia, à aparência, às roupas que a deputada usa. Não. O que temos criticado, e de maneira muito contundente, são desvios, incompetências, incapacidades que na nossa opinião precisam ser evidenciadas para que a população possa, no momento oportuno, saber quem é a candidata, qual é de fato a sua capacidade, e nesse momento, aí, sim, compará-la com aquele que for escolhido para nos representar.

O PT assegura a todos nós que o candidato do PSDB é José Serra. Não ouvi do meu Governador até agora essa afirmação. E não é por outra razão que não trabalhamos também com nenhuma candidatura ao Governo do Estado de São Paulo, porque se o Governador não se decidiu se se candidata ou não à reeleição, se continua ou não o seu bom mandato aqui em São Paulo, não há o que se discutir em relação a eventuais candidaturas que possam ser oferecidas a sua sucessão.

Mas o que é que o PT quer? O PT quer que nós comparemos, e essa é a proposta do Deputado Rui Falcão, o mandato do Lula com o do Fernando Henrique Cardoso. E a pergunta que queria fazer a você, cidadão, você, eleitor de São Paulo, é se eventualmente esses dois senhores, um Presidente e um ex-Presidente, estarão disputando a próxima eleição. Ao que me consta nenhum dos dois estará disputando o próximo pleito. O que teremos que discutir, e é isso que assusta o PT, não é a continuidade de um governo, não é a continuidade de uma ação, que para mim, ainda que fosse, teria as críticas que faço cotidianamente. Mas não. O que será cotejado, o que será discutido é se a candidatura que eventualmente for colocada pelo PT para disputar a próxima eleição preenche os requisitos, e tem condições de competência para dar ao brasileiro comum a tranquilidade de que poderemos ter um país que supere as dificuldades que ainda não estão superadas.

Muitos dirão: “Mas o Brasil melhorou.” Não tenho nenhuma dúvida a respeito disso. Só faltava não ter melhorado. Afinal de contas nós todos, brasileiros, comemoramos uma série de conquistas que começaram, sim, no Governo Fernando Henrique Cardoso e que foram mantidas, algumas modificadas, outras aprimoradas, e outras, na nossa opinião, pioradas. Mas seja como for, os pressupostos básicos que lançamos na economia e que permitiram inclusive o país a superar algo que nos parecia insuperável para muitas gerações, que era a inflação, essa política, de maneira geral, não mudou.

É claro que em função das mudanças macroeconômicas, das mudanças que aconteceram no mundo, e que acontecem no cotidiano, ajustes foram feitos, e serão feitos. Mas o eixo central da política continua sendo o mesmo. Agora, quando fazemos críticas à candidatura petista, ou à forma de administrar o país, tentamos demonstrar a nossa população questões que, na nossa opinião, ainda não estão superadas. Estamos já há 16 dias do apagão. E a pergunta que eu faria aos senhores paulistas e brasileiros que eventualmente possam estar nos assistindo é se algum de nós já recebeu uma explicação convincente, tranqüilizadora que possa primeiro explicar o que aconteceu no dia do apagão e que possa nos dar garantias de que isso não voltará a acontecer, à mercê da disposição ou das mudanças que decorram da boa ou da má vontade de São Pedro.

O que eu queria ouvir era uma resposta efetiva do PT as nossas críticas, que aquilo que foi publicado nos jornais não é verdade, que  um curto-circuito, como aconteceu no dia do apagão, possa se espalhar por todo o Brasil, se é verdade ou é mentira que 48% dos disjuntores que foram avariados estão superados ou em via de superação, porque se isso for verdadeiro - e a explicação para o fato é que os investimentos não aconteceram na rapidez e na intensidade que deveriam ter acontecido - novos apagãos continuarão acontecendo. Aliás, é bom que se diga, apagão da intensidade do de terça-feira retrasada não aconteceu, mas todos os dias temos notícias pelos telejornais de que regiões do Brasil enfrentam apagões limitados. E eu sei que para essas situações, que se repetem cotidianamente, e quem me assiste sabe do que estou dizendo porque enfrenta no dia a dia, simultaneamente em vários locais, a queda da energia, ou blecaute, explicações não foram dadas até hoje.

Temos criticado - é verdade - o Presidente da República e a administração petista. E gostaríamos muito que ela viesse aqui se contrapor a nós quando não entendemos e não aceitamos como ético, como moral que as sete das 17 empresas que financiaram o filme “Lula, o Filho do Brasil” tenham recebido quase 500 milhões de reais por obras realizadas. Fica uma sensação evidente, e eu gostaria de ser desmentido. Fica difícil de explicar eticamente que uma empresa que recebeu um contrato de 50, 60  milhões do Governo tenha condições de se recusar a dar um milhão para fazer o filme que homenageia o Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Nobre Deputado, V. Exa. continua com a palavra, por permuta com o Deputado Hélio Nishimoto, pelo tempo regimental.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Obrigado, Presidente.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, nobre Deputado Milton Flávio. Queria dizer que os deputados do PT prestigiam a sua fala, porque estamos aqui para ouvi-lo, tendo em vista que nenhum de seus companheiros de partido, da base governista, está aqui para ouvi-lo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Eu agradeço e fico muito feliz que V. Exas. me ouçam, mas preferiria que V. Exas. me respondessem, porque há várias meses V. Exas. ouvem as críticas que faço, os relatos que faço e não tenho ouvido nem hoje, nem nos dias anteriores, as respostas que gostaria de ouvir. Por exemplo: insisto em ouvir dos deputados petistas se acham adequado, correto, que empresas que tenham recebido quase 500 milhões - quando digo quase 500 milhões de reais é por obras a serem realizadas - possam estar contribuindo para um filme que cultua a imagem do Presidente. E quando digo que receberam, não falo dos bilhões - e aí não são milhões - que também as mesmas empresas receberam de empréstimos do BNDES. Essa resposta não me foi dada. Também não ouvi respostas dos petistas até agora para minhas afirmações e questionamentos que fiz ontem aqui. Perguntei ao Deputado Carlos Giannazi, perguntei ao Deputado Major Olímpio, que estavam aqui, se eles teriam coragem de colocar um aloprado para cuidar das finanças da sua empresa. E eles me responderam que não. E aí eu fiz a pergunta e justifiquei-a, porque aquele mesmo indivíduo que ajudou a fundar a Bancoop, juntamente com seu presidente, da Bancoop, agora ex-presidente do PT, que aquela mesma pessoa que no passado foi acusado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, filho do Brasil, de aloprado, esse mesmo aloprado hoje é o indivíduo que vai cuidar das finanças do PT.

Eu gostaria que eles me dessem uma explicação, se é correto, se é ético que isso possa acontecer. Tenho reiterado, e nem falei daquilo que me parece absurdo, de que um cidadão, que tem um grau de parentesco muito próximo do Presidente, e que quando ele foi eleito, era guia de Zoológico, e hoje é um empresário próspero, dono de um canal de televisão, canal 21. Ele tem o direito de usar 20 horas da sua programação.

A pergunta que faço, Deputado Presidente Conte Lopes, é se V. Exa. conhece alguém que neste País, não sendo filho do Presidente, conseguiu amealhar uma fortuna tão grande em tão curto espaço de tempo, levando-se em conta que ele não nasceu há seis anos. Não, a sua competência já era conhecida.

Embora o Presidente insista em compará-lo ao Ronaldo, o Fenômeno, ele era um indivíduo que vinha dando cabeçadas há muito tempo. Em seis anos em que o pai é Presidente, transformou-se em um próspero empresário. Na nossa região da Noroeste, onde vive a minha família, eu não posso afirmar, mas dizem que ele tem lá inúmeras fazendas.

Na televisão, ninguém questiona. É de um grupo que se associou a ele e circunstancialmente recebeu benesses de verbas do governo.

São essas as questões que nós temos colocado, e nós gostaríamos, repito mais uma vez, de ouvir dos deputados do PT a resposta. Não basta que eles nos ouçam. E não aceito mais, e nem acredito que aqueles que nos assistem possam aceitar, que o PT se recuse a responder a este deputado a pretexto de que não faço outra coisa na tribuna que não seja criticar o PT e o Presidente.

Ora, não respondam a mim, mas respondam aos fatos que eu apresento. Seria muito importante que a população se tranqüilizasse em relação a isso. No tempo em que nós tivemos o apagão, do Fernando Henrique Cardoso, e foi muito importante para o PT fazer a sua eleição, vivíamos aqui no nosso País uma estiagem como nunca foi vista. Mas neste momento os reservatórios estão todos lotados, alguns transbordando. Portanto, não é falta de água.

O que está acontecendo? Por que os apagões se repetem? E aí, diria eu mais uma vez, até quando vamos culpar o Cristo, São Pedro e outras figuras bíblicas que são do agrado do nosso Presidente?

Insisto nessas situações e nessas teses, porque durante muito tempo nós ouvimos dos petistas, companheiros que nós tivemos no combate à ditadura, uma cobrança muito séria em relação a ela. Eu me lembro, e vou trazer aqui de volta, do escândalo que foi feito nesta tribuna há pouco mais de dois anos, quando era nosso candidato Geraldo Alckmin à Presidência da República, e uma empresa onde sua filha trabalhava foi acusada de fraudar o Fisco. A Casa, V. Exa. se lembra disso, Deputado Conte Lopes, quase veio abaixo. O PT só faltou pedir CPI da Daslu.

Eu não vi nenhum deputado petista se incomodar quando os jornais do Brasil, como um todo, mostram, eu repito mais uma vez, que esse filme, que é uma propaganda escancarada, um culto à personalidade, sob todos os pontos de vista criticável, não deveria ter sido financiado por empresas que são fornecedoras do governo.

Neste momento 7 das 17 empresas que financiaram esse filme, que custou 12 milhões de reais, receberam mais do que vinte vezes, quase 40 vezes o que o filme custou. Ora, quem pagou essa conta, quem financiou “Lula, o filho do Brasil”? Foram essas empresas ou fomos nós, com as nossas contribuições? Fomos nós, com os nossos impostos.

A pergunta que eu faço é: se nós tivéssemos feito isso, o que teria acontecido? Aliás, o PT vem sempre aqui criticar que a Sabesp faz propaganda fora do nosso Estado, que não pode, que isso é uma imoralidade, propaganda política. Eu não vi nenhum petista vir aqui dizer que é incorreto que os seus prefeitos ofereçam aos fornecedores das prefeituras do ABC, que eles dominam, cotas para que o filme possa ser passado gratuitamente para sua população se for possível, financiado por essas empresas que prestam serviço para as prefeituras

Não estou aqui inventando moda, nem estou fazendo denúncias vazias. Não, essas denúncias foram feitas e não foram refutadas pela imprensa paulista e brasileira. Queria perguntar se há um resquício de ética nessa atitude, se há um resquício de moralidade.

Eu sei, já ouvi isso, deputado Conte Lopes. Ainda ontem eu conversava, fui aqui ao Ibirapuera assistir a uma cerimônia onde pudemos homenagear a história dos afrodescendentes do nosso país. Depois, durante o coquetel, conversávamos com algumas pessoas que tinham assistido aos nossos pronunciamentos. E fui questionado. E a pergunta que me fizeram: “Deputado, por que o senhor continua cobrando? Depois do mensalão, Deputado, depois de tudo aquilo que emporcalhou esses seis anos, o senhor é capaz de imaginar que valha a pena gastar o seu tempo fazendo esse tipo de cobrança? Existe alguma expectativa de qualquer cidadão brasileiro de que isso possa acontecer?”

Gostaria de dizer para essas pessoas que me questionaram ontem que eu não sei se há esperança para os brasileiros, mas enquanto eu tiver aqui o meu mandato, enquanto eu tiver disposição para falar, vou continuar falando. Vou continuar cobrando e vou continuar aqui apontando fatos, fatos comprovados, que na minha opinião enxovalham a política brasileira e envergonham o cidadão sério neste País.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos dão a honra da sua atenção, em primeiro lugar gostaria de lamentar que o Secretário da Educação, Professor Paulo Renato, que viria hoje a esta Casa, postergou sua vinda para a próxima quarta-feira.

Lamento porque já estamos no final do ano e efetivamente muitas das ações para o próximo ano letivo já serão tomadas no ano em curso, sem a possibilidade da discussão.

Gostaria de dizer também que amanhã os profissionais da Educação, em especial os professores, farão na Praça da República o Dia do Basta. Basta da política autoritária do PSDB, basta do arrocho salarial, basta do não-cumprimento da data-base, basta do desrespeito incrível aos aposentados, aos inativos do Governo do Estado de São Paulo. Enfim, basta a essa situação calamitosa que os serviços públicos, em especial a Educação, vivem no nosso Estado.

Mas queria dizer também que fui convidada para uma palestra numa escola e vi que há sim uma grande esperança nos jovens brasileiros. Acima de tudo, grande esperança por causa da possibilidade de cursarem uma universidade graças ao Prouni, graças ao aumento de vagas nas universidades públicas federais, uma vez que as do Estado de São Paulo estão congeladas há muitos anos.

Não gostaria de responder ao deputado que me antecedeu porque já o fiz, como inúmeros companheiros já fizeram, como a Justiça já fez, como o Ministério Público já fez, mas parece que o deputado não quer ouvir as nossas respostas. Nós, petistas, temos orgulho de defender as nossas posições, as ações do nosso Governo. Mas queria lembrar também que nós da oposição é que não temos respostas, nem dos deputados da base aliada, nem dos secretários, nem do Governador. Por exemplo, até hoje não sabemos, apesar dos requerimentos de informação - que são desrespeitosamente respondidos de maneira evasiva -, qual foi o professor, os técnicos, os profissionais, a empresa responsável que recebeu da Cenp a responsabilidade da seleção dos livros para didáticos e quanto isso custou para o Estado de São Paulo.

Não conseguimos entender porque a Dersa terceirizou os serviços para fiscalizar as obras do Rodoanel e permitiu que, no lugar de cinco vigas, fossem colocadas quatro, uma já com problemas, sem terem sido amarradas, e pagou 25 milhões para a fiscalização desses serviços.

Não conseguimos entender por que depois de tantos anos temos uma situação caótica na Baixada Santista, na travessia Santos/Guarujá, Santos/Vicente de Carvalho. Prometem túneis, pontes secas, mas não consertam nem as balsas, nem as barcas.

Não conseguimos entender por que o PSDB extinguiu o trem intrametropolitano da Baixada Santista no ano de 1999 e, passados dez anos, continua prometendo o Veículo Leve sobre Trilhos, mas até hoje não iniciou a obra e nada implementou.

Não conseguimos entender por que o ex-presidente do PSDB Eduardo Azeredo teria iniciado o “valerioduto” com o mesmo Marcos Valério, segundo as investigações feitas, e nenhum deputado do PSDB veio responder. Aliás, nem queremos, pois temos as informações, como todos têm, que nos são dadas por meio da Justiça, do Congresso, dos órgãos devidos, até porque somos deputados estaduais, não federais.

Insisto nessa questão mais uma vez, porque ontem já falei com o Deputado Milton Flávio sobre o quanto as empresas públicas, ou que têm contratos com o Governo, financiam o cinema nacional, filmes importantes como o “Cidade de Deus”, “Tropa de Elite”, “Central do Brasil”, tantos outros financiados por essas mesmas empresas. Talvez porque o Presidente Fernando Henrique Cardoso não tenha uma história que motive um filme de maneira tão fantástica como o Presidente Lula, um operário que chegou à Presidência da República e que é hoje uma figura influente, importante mundialmente.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, este microfone é quase uma bola de cristal, permite-nos revelações e confirmações que no passado eram impossíveis. A Deputada Maria Lúcia Prandi, agora há pouco, disse que nem este deputado, nem deputados do PSDB, manifestaram-se a respeito do episódio que, segundo ela, deu origem ao mensalão: o “valerioduto”. Fico feliz porque depois do Deputado Federal petista José Eduardo Cardoso, é a segunda pessoa que assume que efetivamente existiu o “valerioduto”, que pode ter começado eventualmente numa eleição de Minas. Mas tive hoje a confirmação de uma petista que ele existe, não é objeto de ficção, não foi uma acusação do Roberto Jefferson, que inclusive diz ter alertado o nosso Presidente pessoalmente para aquilo que acontecia.

Seja como for, este deputado e o PSDB têm respondido sim às afirmações. O que a deputada questiona são situações minúsculas. Poderia ter falado a respeito da matéria de hoje do jornal “O Estado de S.Paulo”, que a polícia baiana prende o homem de Geddel, um dos grandes apoiadores de Lula, criando inclusive um problema grave na Bahia. Poderia ter falado do filho do Lula que, com 15 amigos, pediu um avião, o “sucatinha”, para que eles pudessem passar mais um fim de semana em Brasília, numa confusão absurda entre público e o privado.

Mas, na verdade, o que temos feito são coisas maiores, não estamos criticando uma atitude eventualmente pessoal, ou menor. Não. Estamos discutindo aqui coisas macro, coisas que inclusive mereceriam ser tratadas com um pouco mais de seriedade. Em nenhum momento este deputado poderia criticar que empresas que prestam serviços a governos estaduais, municipais ou federal financiassem o cinema, o teatro e a literatura brasileira. Não. Aliás, eu comemoro, até porque tenho pessoas que me são muito caras que militam nesse setor. O que estou discutindo, e é essa a questão que não foi respondida, é se é legítimo

Os senhores me conhecem há 14 anos, sabem da seriedade com que trato o meu mandato e conhecem os deputados do PT que vão me suceder nesta tribuna. O senhores eleitores que me acompanham neste pronunciamento sabem qual seria a reação dos petistas se tivéssemos feito a mesma coisa, se tivéssemos editado em São Paulo, com recursos de empresas que prestam serviços ao Governo: José Serra, o filho da Mooca. Esta Assembleia Legislativa cairia. Tenho a impressão de que, durante meses, teríamos que ficar respondendo.

Desculpem-me, mas não reconheço na história do Presidente Lula nada diferente da história de centenas de outros brasileiros, que, diferentemente do Presidente, fizeram um enfrentamento real contra a ditadura, não estiveram liderando sindicatos e durante anos sobreviveram a essas circunstâncias. Os brasileiros que, de fato, enfrentaram a ditadura, em sua imensa maioria foram executados ou foram para fora do País, não prosperaram à sombra da ditadura, negociando com a cúpula do empresariado.

Queria que alguém, dos deputados petistas presentes no plenário, viesse dizer, de cara limpa, olhando para a televisão e para o eleitor: se é ético, se é moral, se é decente, se é defensável. Porque, daqui para frente, poderíamos cobrar desses Srs. Deputados quando vierem aqui criticar outros brasileiros que fizerem o mesmo.

Repito a pergunta: se é ético, se é defensável, se é moral que alguém, no exercício de cargos do Executivo - seja de Presidente, seja governador, seja prefeito -, tenha um filme, vídeo ou qualquer peça publicitária e propagandista da sua vida e da sua ação como político.

Se alguém vier aqui e, de fato, tiver a coragem de falar, vou me surpreender. Isso contraria tudo o que cada um de nós lutou para que terminasse neste País. Duvido que, em sã consciência, um deputado venha aqui dizer que é lícito, legítimo e moral o que foi feito com esse filme, que pode ser um retrato melodramático da vida de um cidadão, mas que nunca poderia ter sido feito com dinheiro público ou com dinheiro de empresas que prestam serviços e que são contratadas por aquele que é homenageado no filme.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Roberto Massafera.

 

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O SR. Roberto Felício - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, público que nos acompanha nas galerias e em suas residências através dos nossos meios de comunicação, quero dar continuidade a um assunto que tratei ontem: os últimos dados da Pesquisa Datacenso e a decisão, parece-me, por essa razão - pelo menos, a insinuação da imprensa é nesse sentido -, de que a cúpula do PSDB resolveu afastar o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso do cenário político-eleitoral do próximo ano.

A Pesquisa Datacenso colocou um cenário de possibilidade de sucessão presidencial em que o Governador José Serra aparece com 31%, despencando. É claro que alguns órgãos preferem dizer que oscilou para baixo, quando se trata de um tucano estar despencando. A Ministra Dilma Rousseff aparece em 2º lugar, com 21%, em ascensão. Às vezes, também, o jargão é que a Ministra oscilou para cima, e não que cresceu. Em 3º lugar, aparece Ciro Gomes, com 17 por cento. Refiro-me a números redondos. Na verdade, conforme o conceito universal de arredondamento de fração, são 22%, 17% e 6% para Marina da Silva, que é uma candidata, como se sabe, arquitetada pelo tucanato para ver se, com isso, fosse criada uma instabilidade na base de apoio do Presidente Lula, que já definiu apoio à Ministra Dilma.

Uma outra pesquisa mostra o Presidente Lula com 80% de aprovação. Evidentemente, isso tira um pouco o humor dos tucanos, inclusive nesta Casa. O Presidente Lula aparece com 80% de reconhecimento, antes do lançamento filme, Deputado Milton Flávio. Acho que é um incômodo. O filme poderá colocar o Presidente com 90% de reconhecimento. Nunca vi tanta gente incomodada por causa de um filme. Não sei ainda se o filme é bom ou ruim; não tive a oportunidade de assisti-lo. O Presidente é bom.

Antes de responder sobre o filme, vou falar a V. Exa., Deputado Milton Flávio, uma coisa que também está na imprensa. Vossa Excelência fez um desafio para saber se as pessoas têm coragem, como se vir a esta tribuna devesse ser um ato de coragem. Não vamos fazer auto-exaltação tanto assim, Deputado. Todos os deputados podem vir a esta tribuna. Não é preciso muita coragem para falar aqui. É preciso, sim, ter o que falar; é preciso ter vontade de participar do debate político. Mas não vou ficar me vangloriando: “Está vendo, Deputado Milton Flávio, como sou tão corajoso como Vossa Excelência?” Penso que isso não ajuda em nada. Aliás, não é a expectativa de quem nos ouve.

Quero fazer um comentário a V. Exa. sobre o uso do avião. Gostaria que o senhor prestasse atenção. Sou do PT e não acho correto que o filho do Presidente, com um grupo de amigos, viaje no avião da FAB. Provavelmente, o mesmo avião da FAB que levou o atual Secretário de Educação Paulo Renato a fazer um passeio turístico na Ilha de Fernando de Noronha, fato que nunca vi um tucano condenar.

Precisamos usar os mesmos pesos e as mesmas medidas para fazer análise das coisas. Se não é correto, não é correto para ninguém. Nunca vi um tucano, Deputado, vir aqui condenar o passeio turístico do Paulo Renato, à época em que ele era Ministro de Fernando Henrique Cardoso. Tampouco vi Fernando Henrique Cardoso fazê-lo.

Vamos voltar ao filme. Vossa Excelência tem comprovação de que o filme teve financiamento público? Ninguém falou isso até agora. Há insinuações de que alguns dos financiadores são empresas que prestam serviços para o Governo Lula. As mesmas empresas que estão sendo acusadas de financiar o filme prestam serviços para José Serra. Poderiam ser acusadas, portanto, de traírem José Serra. Um bando de empresas que presta serviços para o Governo Serra, num ato de traição ao Serra, está financiando o filme do Lula.

O Deputado chegou a ponto de dizer o seguinte: “Imaginem o que diriam os petistas se essas mesmas empresas financiassem o filme do Serra?”

Desculpe, Deputado Milton Flávio, tente arrumar outro argumento, que eu duvido que alguém nesse país se dispusesse a financiar um filme do José Serra. Isso não provocaria indignação em lugar nenhum. Provocaria, Deputado Milton Flávio, um filme do José Serra, muita gargalhada pelo país afora. Aliás, vocês poderiam ousar e fazer um filme do Fernando Henrique Cardoso e explicar por que a direção nacional do partido está afastando-o do cenário político do ano que vem, e talvez até contar algumas coisinhas do Fernando Henrique Cardoso, que já foram motivo de trato da vida pessoal do Presidente Lula, e que V. Exas., muitas vezes, contribuíram para isso. Nós, do PT, não ousamos. Essa coragem nós não temos. Não trazemos para o debate político aqui questões da vida pessoal, mesmo quando fazemos oposição a alguém. Tratamos dos problemas da política, mas da vida pessoal, não. Nunca trouxemos para o debate coisinhas como V. Exa. já fez, de insinuações de que Lula teria cortado o dedo não da forma como ele diz que cortou, e fazer insinuações sobre o comportamento pessoal do Presidente Lula.

Sabe de uma coisa? O negócio do filme é pura inveja, é dor de cotovelo, é de quem não tem o que fazer para fazer oposição, porque o Brasil vai bem, as coisas estão boas, a vida dos brasileiros está melhorando. “Então vamos falar mal do filme.” Vossa Excelência já assistiu? O filme é ruim, é bom? Também não sei. Vou ver. Quem sabe, eu goste, ou não. Agora, que o Presidente é bom, é. E isso incomoda os tucanos, evidentemente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, espero que V. Exa. tenha a mesma tolerância que teve com o Deputado Roberto Felício, que excedeu três minutos o seu tempo original. Mas quero reiterar mais uma vez àqueles que nos assistem que o Deputado Roberto Felício não disse se acha ético, ou não ético, que as empresas que prestam serviços ao Governo Federal financiem um filme que homenageia aquele que as contrata. Acho que isso é importante.

Segundo, tenho a convicção de que à época os petistas fizeram, sim, todas as críticas possíveis e inimagináveis não apenas àquele uso que foi feito pelo Paulo Renato, mas por todas as vezes em que políticos do PSDB fizeram uso, muitas vezes, discutíveis, como inclusive o então Ministro José Serra, que foi até Bauru para um evento, e depois teve uma agenda política e foi questionado judicialmente sobre isso.

O que quero dizer é que o PT tem se utilizado dessa fala mansa para tentar passar à população que o Deputado Milton Flávio é muito bravo, às vezes destemperado, agressivo, e que fala coisas que não falou. O Deputado Roberto Felício já me questionou sobre isso, e em nenhum momento questionei como é que Lula perdeu o seu dedo mindinho. Eu já disse. Sim. que não sei como é que alguém consegue perder um dedo mindinho num torno mecânico. Disse isso com base nas opiniões de quem trabalha com o torno mecânico a vida inteira. Isso eu já questionei, inclusive publicamente. Mas o que critiquei e discuti foi o fato de o Presidente ter machucado o dedo, ainda recentemente, e ter aparecido com a mão enfaixada, e com pontos dados, na Alemanha, e a imprensa internacional ter afirmado que ele cortou a mão numa taça de vinho, que ele justificou haver cortado o dedo e a mão tentando consertar uma torneira num hotel cinco estrelas. O que me parece, de fato, pouco provável.

Mas o que quero é dizer que o Deputado Roberto Felício, que se diz um deputado comportado e ético, preocupado em respeitar as pessoas, agora há pouco desrespeitou de maneira grave uma sua ex-companheira, ex-ministra do Governo Lula, Marina Silva, dizendo que ela foi plantada, foi inventada pelos tucanos. Se V. Exa. não respeita o meu partido, o PSDB, respeite pelo menos a biografia da Marina Silva, que jamais se prestaria a um tipo de atitude que V. Exa. tenta insinuar. Aliás, se ela tivesse essa característica, teria continuado no PT. Não teria saído dele.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para esclarecer o Deputado Milton Flávio. Em primeiro lugar, Deputado Milton Flávio, V. Exa. precisa apresentar as provas de que houve utilização de dinheiro público para a produção do filme. Quando V. Exa. apresentar as provas, nós vamos debater o assunto. Segundo, até onde tenho conhecimento, o filme do Lula é uma iniciativa privada. O filme não foi bancado por um órgão público, por uma empresa estatal. Se V. Exa. tiver prova disso, que apresente. Vossa Excelência insiste, em minha opinião, e seria um erro. Mas como não está posto o problema, como é que V. Exa. coloca uma discussão desnecessária? Por quê? Se V. Exa. tiver comprovação de que empresas, que dinheiro do Governo, dinheiro público foi utilizado para a produção do filme, vou concordar em tese com Vossa Excelência. Está errado. Mas V. Exa. não apresentou a prova. Vossa Excelência, por uma motivação - e digo isso respeitosamente - de natureza pessoal, por problemas de inveja, de ciúmes, faz uma conjectura de que pode ser. “E se foi, o senhor acha ético?” Eu digo: “É claro que não é ético.” Mas prove que foi. Vossa Excelência prefere dar atenção aos cochichos no ouvido do Deputado Bruno Covas e então fica mais difícil o diálogo comigo, Deputado Milton Flávio. Se puder continuar tendo a atenção de V. Exa. continuarei dialogando.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Estou ouvindo Vossa Excelência.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Vossa Excelência tem dois ouvidos e consegue raciocinar ouvindo duas pessoas ao mesmo tempo. É uma qualidade importante. Talvez não seja uma qualidade importante inventar uma possibilidade, sem nenhuma prova, e fazer conjectura sobre o filme. Se V. Exa. conseguir comprovar voltaremos ao debate. Segundo, nós não dissemos, Deputado Milton Flávio, que não fizemos denúncia contra o Governo. Quem é oposição tem de fazer. Quando José Serra foi a uma viagem para o Paraná, tratamos de tentar ver se ele tinha ido, se tinha utilizado meios próprios do Governo paulista para ir a uma inauguração do Paraná. Se não for, não pode, é errado. Temos o direito de investigar. Descobrimos que a Alstom pagou para autoridades do Governo Mário Covas passagens para assistir à Copa do Mundo em Paris. Está comprovado isso! Aliás, V. Exa. lembra quem era o acusado? Quer que lhe refresque a memória? O Secretário Chefe da Casa Civil do Mário Covas, Robson Marinho, que admitiu. Não foi o PT que falou. O PT criticou e fez a denúncia, mas ele admitiu que foi assistir à Copa do Mundo financiado pela Alstom, uma fornecedora do Metrô aqui de São Paulo. Não é uma crítica, uma acusação leviana do PT.

Volto ao debate se V. Exa. insistir. Tenho muito prazer em discutir, ainda que V. Exa., às vezes, discuta coisas que não são do interesse público. Agora, se tiver comprovante sobre o filme, que apresente. Se não, vou dizer que V. Exa. é porta-voz do Fernando Henrique Cardoso, que não foi merecedor da mesma iniciativa por parte dos artistas e dos cineastas desse país. É isso que está incomodando Vossas Excelências.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fico surpreso: todos os jornais do Brasil noticiaram que este Deputado falou da tribuna - “Veja”, “Folha de S.Paulo”, “O Estado de S.Paulo” - as sete empresas que financiavam e que receberam quase 500 milhões de contratos, neste ano, do Governo Federal. Não sou eu que tenho que enunciá-las. Todas foram enunciadas e elencadas por todos os jornais de grande circulação neste País, mostrando os valores que cada uma recebeu e o que cada uma deu.

  Portanto, não há responsabilidade nem cabe a este Deputado a responsabilidade de ter que mais uma vez enunciá-las. Estou tentando demonstrar que o Deputado Roberto Felício, como todos os petistas que se contrapõem a nós, desenterram fatos e comparam situações que seriam, na minha opinião, absolutamente favoráveis a nós.

Via o Deputado em outras ocasiões questionar essa situação. Não estou dizendo que não tenha sido confirmada. Não ouvi a confirmação, do então Secretário, de que ele teria ido. Não estou dizendo que ele não foi, eu não ouvi a confirmação. Mas posso até dar de barato que eventualmente ele tenha de fato confirmado, e o Deputado fica indignado com uma passagem para ver a Copa do Mundo! E não fica indignado, Deputado Roberto Massafera, pelo fato de que essas empresas, também fornecedoras do mesmo Governo, tenham colocado 12 milhões para financiar o filme do Lula, que, com certeza, pagaria milhares de viagens para assistir à Copa do Mundo.

Mas V. Exa. está preocupado com aquela passagem. Essa é importante. E o fato de eventualmente o Lula ser petista. Para mim, não é uma história interessante, mas poderia ser. Ainda que fosse interessante, ainda que fosse uma história que merecesse ser reproduzida, não poderia ter sido feita no exercício da Presidência, com recursos de empresas contratadas pelo Governo Federal. Repito, algumas delas. Se V. Exa. me pedir para trazer no decorrer desta semana, posso buscar, porque ontem a “Folha de S.Paulo” anunciava empresas nas quais órgãos do Governo Federal têm uma participação societária bastante pronunciada. Isso está documentado.

E fico feliz. Como V. Exa. já disse, se os fatos forem verdadeiros. Se V. Exa. concorda que são, no mínimo, antiéticos, eu me dou por satisfeito, porque os fatos são verdadeiros e já foram comprovados.

Muito obrigado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Chamo a atenção dos telespectadores para o fato de que o Deputado Milton Flávio já não fez mais referência ao dinheiro público. Fez referência agora à possibilidade que está sendo anunciada pela imprensa. Ele próprio reconhece que não tem o recibo para comprovar o que diz. A imprensa está dizendo que empresas privadas financiaram o filme do Lula.

Deputado Milton Flávio, por que V. Exa. não conta aos telespectadores que existe uma lei no Brasil, que permite que uma empresa faça doação para o Fundo de Cultura, aliás, indivíduos?  Mas V. Exa. sabe, que ótimo. Então, o indivíduo pode fazer uma doação para uma instituição de Cultura, inclusive abater o valor no Imposto de Renda. Essa lei não foi criada pelo Presidente Lula. É uma lei boa, em minha opinião. Não há nenhum impedimento para que uma instituição financie uma atividade cultural. Se essa atividade cultural valia a pena ou não, não vou discutir com Vossa Excelência. Quando assistir ao filme, voltarei ao debate para dizer se gostei ou não.

Aliás, sou da área de Artes. Sou professor de Artes e fiz curso de Cinema e Fotografia. Posso na condição de analista, dizer se o filme é bem produzido, se eu gostei do filme, se vale a pena ou não, se a fotografia é boa. Posso até discutir se a história é boa, o enredo, etc. Por enquanto, não tenho condições porque não assisti ao filme.

Tenho tendência a achar que o motivo do filme, o que animou o diretor do filme, foi achar que aqui tem uma vida que vale a pena contar. “Eu vou contar essa vida para o povo brasileiro. Vou fazer um filme.” E foi atrás de financiadores. Não sei quem está na lista, porque não leio a Revista “Veja”. E não necessariamente leio todas as páginas de todos os jornais. E não necessariamente tenho a informação que V. Exa. tem. Como V. Exa. não citou nenhuma empresa, vou parar por aqui neste aspecto. Vou esperar que V. Exa. apresente provas. Senão, volto a dizer: é pura ciumeira.

Volto a dizer: duvido, Deputado Milton Flávio, que um cineasta sério se motivaria a fazer um filme sobre o Serra. Porque um filme sobre o Serra, com certeza, seria um fracasso de bilheteria. Acho que vocês, tucanos, estão preocupados porque, além de tudo, o filme do Lula pode transformar-se num grande sucesso de bilheteria. Eu não estou com pressa de contribuir para isso. Eu não vi o filme ainda. Mas acho que os senhores estão preocupados com isso. Vai que o filme faz um sucesso danado?

Sabe o que vi ontem, Deputado Milton Flávio? Ontem, vi um esforço, tive a oportunidade de dizer desta tribuna que nunca vi tanto analista político se esforçando tanto para dizer: “Não, esse negócio de transferência de voto, não. Isso não existe.”

Ao mesmo tempo, estão tirando Fernando Henrique do cenário. Parece que o medo do pessoal é que Lula possa transferir voto para a Dilma e que Fernando Henrique Cardoso possa tirar voto do Serra. Acho que vai ser interessante no próximo ano vermos Fernando Henrique no palanque do Serra e Lula no palanque da Dilma. Aliás, Lula vai ao palanque da Dilma. Se Serra não vai querer FHC, é um problema de vocês, não temos nada a ver com isso. Deixem o povo ver o filme do Lula, Deputado Milton Flávio.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

 

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 - Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

“Requeremos,nos termos regimentais, que seja dada tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Resolução n° 37, de 2009.” Este requerimento é assinado pela Mesa - Presidente, 1º-Secretário e 2º-Secretário.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei n° 764, de 2009, de autoria do nobre Deputado Olímpio Gomes.” Assina o Deputado Rogério Nogueira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei n° 65, de 2009, que institui a campanha de prevenção à síndrome alcoólica fetal no Estado de São Paulo.” Assina o Deputado Gilmaci Santos.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

"Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei n° 369, de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, que institui o Circuito das Flores." Assina o Deputado Rui Falcão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

"Requeiro, com fundamento no inciso II do Art. 226, da XIII Consolidação do Regimento Interno, tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei n° 1.067, de 2009, de minha autoria." Assina o Deputado Roberto Morais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 47/09, de autoria do Deputado  Marco Porta”.

Assina o Deputado Luciano Batista.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes, solicitamos a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência, antes de suspender os trabalhos, vai fazer as seguintes convocações: Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco a reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde Higiene e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 15 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PL nº 173/06, de autoria do nobre Deputado Milton Flávio, e o PLC nº 36/09, de autoria do Chefe do Poder Executivo.

Nos mesmos termos, convoco uma reunião conjunta das Comissões de Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento para realizar-se às 17 horas e 20 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PL nº 65/ 09, de autoria do Deputado Gilmaci Santos.

Também, nos mesmos termos, convoco uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública a realizar-se às 17 horas e 23 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PL nº 764/09, de autoria do Deputado Olímpio Gomes.

Havendo acordo de lideranças, está suspensa a sessão até as 17 horas e 28 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em regime de urgência.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos; “Requeiro nos termos regimentais a inversão da Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje, na seguinte conformidade: que o item 20, Veto ao PLC nº 47 de 2006, passe a constar como item 1; que o item 126, Veto ao Projeto lei nº 255 de 2002, passe a constar como item 2, e o item 227, Veto ao Projeto de lei nº 472 de 2004, passe a constar como item 3; que o item 367, Veto ao Projeto de lei nº 515 de 2007, passe a constar como item 4.”

Em votação o requerimento assinado pelo nobre Deputado Jorge Caruso. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada a inversão.

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 47, de 2006, (Autógrafo nº 27769), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza o Executivo a criar cargos de Técnico de Enfermagem no Quadro da Secretaria de Saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 255, de 2002, (Autógrafo nº 26693), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Proíbe a cobrança de valores a título de "assinatura mensal" decorrentes de serviços de telefonia fixa e móvel celular. Parecer nº 206, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras.Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 472, de 2004, (Autógrafo nº 27629), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Escola Albergue: Turismo Estudantil. Parecer nº 2377, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 515, de 2007, (Autógrafo nº 27586), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Cria o "Programa de Atenção às Pessoas com Doenças Metabólicas Hereditárias". Parecer nº 2211, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei Complementar nº 36, de 2009, que cria funções/atividades no quadro de assistência médica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe, que tramita em regime de urgência.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária  a realizar-se 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- N.R. A Ordem do Dia da Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 26.11.2009.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças esta presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 38 minutos.

 

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