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21 DE NOVEMBRO DE 2001

169ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: PEDRO TOBIAS, HAMILTON PEREIRA, NEWTON BRANDÃO, CELINO CARDOSO, LUIZ GONZAGA VIEIRA e WALTER FELDMAN

 

Secretários: CELSO TANAUI, PEDRO TOBIAS, RENATO SIMÕES, REYNALDO DE BARROS FILHO, DORIVAL BRAGA, MILTON FLÁVIO, ROQUE BARBIERE, MARIA DO CARMO PIUNTI, EDUARDO SOLTUR, CARLÃO CAMARGO, PEDRO MORI,  EDNA MACEDO, JOSÉ CARLOS STANGARLINI, ARY FOSSEN e LUIZ GONZAGA VIEIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/11/2001 - Sessão 169ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: PEDRO TOBIAS/HAMILTON PEREIRA/NEWTON BRANDÃO/CELINO CARDOSO/LUIZ GONZAGA VIEIRA/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - PEDRO TOBIAS

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência.

 

003 - PEDRO TOBIAS

Comemora a entrega de transporte escolar, feita pelo Ministério da Educação e pela Secretaria Estadual de Educação ontem em sua região. Rebate críticas do ex-Prefeito Paulo Maluf ao PSDB. Pede mais atenção da Secretaria de Saúde para a prevenção ao câncer de mama.

 

004 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

005 - CICERO DE FREITAS

Analisa o conflito de interesses que ocorre entre lavradores e mineradoras no cinturão verde de Mogi das Cruzes. Aborda a questão do ensino de nível superior pago e o mercado de trabalho dos recém-formados.

 

006 - MARIÂNGELA DUARTE

Indigna-se por ser a Baixada Santista a região mais violenta do Estado. Lê e comenta matéria sobre o assunto, publicado pelo jornal "A Tribuna".

 

007 - CARLINHOS ALMEIDA

Manifesta estranheza pelo fato da maioria governista da Casa não admitir a instalação da CPI do Rodoanel. Aponta irregularidades na referida obra.

 

008 - JAMIL MURAD

Registra sua participação na Conferência Estadual de Saúde. Preocupa-se com o repasse do serviço de saúde para a iniciativa privada, pelo atual Governo, assegurando que  a população está sendo prejudicada.

 

009 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia visita de alunos da Universidade Paulista de Jundiaí, acompanhados do Deputado Ary Fossen.

 

010 - VITOR SAPIENZA

Relata visita à Autoban, fala sobre seu requerimento de informação 512/01, que trata do levantamento de infrações em rodovias. Comenta o Projeto "Método Mãe Canguru", de sua autoria e o PL 334/00, sobre teste para surdez de origem genética.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ANTONIO MENTOR

Refere-se a PL de sua autoria, sobre o sistema de classificação e enquadramento de professores da rede pública estadual.

 

012 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Convoca reunião das comissões de Constituição e Justiça, Educação, Finanças e Orçamento para as 16h; de Constituição e Justiça e Defesa do Meio Ambiente para as 16h05min; de Finanças e Orçamento para as 16h10min; de Administração Pública para as 16h15min; de Constituição e Justiça, Educação e Relações de Trabalho para as 16h20. Anuncia a visita de alunos e professores da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, de Bragança Paulisa, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

013 - CALDINI CRESPO

Convida a todos os Srs. Deputados para participarem do encontro, promovido pelo Movimento Focolari, denominado "Movimento pela Unidade na Política", dia 23, a partir das 9 horas, em Vargem Grande. Lê e comenta resumo de um artigo publicado na revista "Cidade Nova", intitulado "Economia de Comunhão: alternativa promissora".

 

014 - CONTE LOPES

Comenta matéria publicada pela revista "Época" sob o título "Eu Fumo Maconha". Condena a apologia do consumo de drogas.

 

015 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença do vereador Luís Fernando Ferreira, de Potirendaba, acompanhado do Deputado Valdomiro Lopes.

 

016 - LOBBE NETO

Agradece a presença do Governador e várias autoridades na inauguração de novas instalações da TAM em São Carlos.

 

017 - SIDNEY BERALDO

Comenta a visita que o Governador fez ontem ao ABC, onde esteve para liberação de recursos e inauguração de obras. Disserta sobre a instalação de novos presídios e a desativação do Carandiru. Informa que recebeu representantes dos servidores da Educação, com quem discutiu planos de carreira e vencimentos. Critica as propostas da Prefeita de São Paulo para os investimentos em Educação.

 

018 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Pelo art. 82, assegura que a Prefeita Marta Suplicy não quer reduzir a verba da Educação, mas vai entregar uniforme escolar e melhorar a merenda nas escolas.

 

019 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

020 - SIDNEY BERALDO

Pelo art. 82, reafirma a importância de 30% da verba orçamentária para a Educação no Município de São Paulo. Alerta para o aumento da verba para publicidade pela Prefeitura de São Paulo.

 

021 - ARNALDO JARDIM

Pelo art. 82, como coordenador da Frente pela Energia Limpa e Renovável, informa sua 2ª reunião, 19/11, em Sertãozinho. Lê o "Manifesto de Sertãozinho".

 

ORDEM DO DIA

022 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara sem debate aprovado, requerimento de urgência ao PLC 34/01, do Deputado Sidney Beraldo.

 

023 - ROQUE BARBIERE

Pede uma verificação de votação.

 

024 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se faça a verificação de votação pelo sistema eletrônico, cujo resultado confirma deliberação anterior. Anuncia presença do Presidente da Câmara de Lutécia, vereador Ovair Luís, e do vereador José Morro, acompanhados do Deputado Pedro Tobias. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência para o PL 720/01, do Deputado Sidney Beraldo.

 

025 - ROQUE BARBIERE

Requer verificação de votação.

 

026 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico, cujo resultado confirma a decisão anterior. Anuncia haver sobre a Mesa seis requerimentos, sendo quatro de inversão da Ordem do Dia e dois de preferência. Pela precedência, põe em votação o requerimento de inversão do Deputado Duarte Nogueira.

 

027 - MILTON FLÁVIO

Encaminha a votação do requerimento pelo PSDB.

 

028 - ROQUE BARBIERE

Solicita verificação de presença.

 

029 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

030 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação do requerimento pelo PCdoB.

 

031 - ROQUE BARBIERE

Solicita verificação de presença.

 

032 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

033 - ROQUE BARBIERE

Solicita verificação de presença.

 

034 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

035 - ROQUE BARBIERE

Solicita verificação de presença.

 

036 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

037 - ROQUE BARBIERE

Solicita verificação de presença.

 

038 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

039 - ROSMARY CORRÊA

Encaminha a votação do requerimento pelo PMDB.

 

040 - ROQUE BARBIERE

Pede a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

041 - Presidene CELINO CARDOSO

Registra o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação.

 

042 - ROQUE BARBIERE

Pede verificação de presença.

 

043 - Presidente CELINO CARDOSO

Observa existência de quórum regimental.

 

044 - ROQUE BARBIERE

Pede verificação de presença.

 

045 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.

 

046 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência. Constata quórum regimental, pelo que interrompe o processo de chamada.

 

047 - ROQUE BARBIERE

Pede verificação de presença.

 

048 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

049 - NEWTON BRANDÃO

Encaminha a votação do requerimento pelo PTB.

 

050 - ROQUE BARBIERE

Pede verificação de presença.

 

051 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Acolhe o pedido e determina que se preceda à verificação de presença, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

052 - ROQUE BARBIERE

Solicita verificação de presença.

 

053 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de presença, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

054 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

055 - ROQUE BARBIERE

Solicita verificação de presença.

 

056 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

057 - MARIA LÚCIA PRANDI

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

058 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação do Deputado Roque Barbiere.

 

059 - ROQUE BARBIERE

Solicita verificação de votação.

 

060 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe a solicitação e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, cujo resultado diverge da decisão anterior. Anuncia que hoje se encerra o prazo para apresentação de emendas ao orçamento. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o  Sr. Deputado Celso Tanaui para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CELSO TANAUI - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Renato Simões para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - RENATO SIMÕES - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Antes de darmos início à lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, esta Presidência retira da reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Defesa do Meio Ambiente, que se realizará às 15h05min, o Projeto de lei nº 216/01 de autoria do Deputado Roberto Morais.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, presentes, assomo à tribuna para comunicar que ontem estive no Ministério da Educação e na Secretaria da Educação,  por ocasião da concessão de transporte escolar para muitas prefeituras da minha região e também para as APAEs.

Esse é mais um ato que mostra a preocupação do Governo Federal e do Estadual com a área da Educação. Nossa prioridade hoje é com essa área.

A fala do candidato Paulo Maluf, na televisão, foi para criticar o governo do PSDB e a morosidade com que o Governador Geraldo Alckmin realiza as coisas. Acho que se as realizações do nosso Governador são mais lentas é porque faz as coisas pensando no interesse coletivo. Acho que Mário Covas e Geraldo Alckmin são bem diferentes de Paulo Maluf, visto que Paulo Maluf está com problemas na Polícia e no Ministério Público; portanto, não tem moral para criticar ninguém.

Vejo no governo do PSDB de São Paulo a maior obra de esperança do povo paulista, a volta da moralidade e o respeito do Poder Público ao dinheiro público.

Infelizmente há quem acredite ainda nesse homem sobre o qual a imprensa já publicou largamente que precisa explicar os 300 milhões de dólares que tirou dos cofres público e colocou nas Ilhas Jersey.

Nisso o PSDB e o nosso Governador Geraldo Alckmin são incompetentes sim, pois não tiram dinheiro público para enviar para as Ilhas de Jersey ou para a Suíça. Parece que nenhum cidadão paulista parou para comparar tais comportamentos de um e outro.

Mas insisto que o nosso atual Governador recuperou a esperança, a moralidade no serviço público; nunca vamos concorrer com o Sr. Paulo Maluf nesse tipo de problema relacionado com a Polícia Estadual, Federal e com o Ministério Público Estadual e Federal.

Por outro lado, vamos cobrar um pouco do nosso Secretário Estadual da Saúde. Todos sabemos que de cada dez mulheres uma vai ter câncer de mama. E hoje a demanda para fazer mamografia é grande; fazemos vários pedidos para a Secretaria para viabilização de um aparelho mamógrafo e, infelizmente, a resposta é sempre negativa.

Pedimos publicamente e fazemos também um apelo para o nosso Governador, como médico, porque com relação a esse problema de câncer de mama não adianta ficarmos falando na imprensa o que vai acontecer. As mulheres de 40/50 anos precisam fazer mamografias a cada dois anos, e a partir de 50 anos elas precisam fazer mamografia uma vez por ano.

Não só pedimos, como exigimos, como médico da área, que o Secretário da Saúde acorde um pouco. Porque fica muito mais barato comprar aparelho, porque evita a cirurgia na fase avançada da doença, que é muito mais cara. Para dar um exemplo, hoje uma cirurgia na fase inicial custa R$ 700,00; na fase avançada a cirurgia custa R$ 4.700,00. Só o custo com esses pacientes dá para comprar a aparelhagem.

É preciso que esse pessoal da Secretaria de Saúde que trabalha para as regionais e em qualquer lugar acorde e sensibilize o nosso Secretário.

Era o que queria dizer e agradeço ao Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas, por cinco minutos.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, funcionários, amigos da imprensa, hoje quero chamar a atenção para um fato lamentável que vem acontecendo na região de Mogi das Cruzes, no chamado Cinturão Verde, que envolve os agricultores, plantadores de verduras e empresas que estão extraindo minérios.

Solicito a compreensão e atenção especial do Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Walter Feldman, para que discuta no Colégio de Líderes como vamos resolver o problema dos pequenos agricultores que produzem uma riqueza, pois hoje a verdura é rica em sais minerais e vitaminas necessárias à saúde da população brasileira.

Temos que tentar encontrar um caminho para evitarmos um confronto - quando digo confronto não é confronto armado - com as empresas que estão extraindo minério naquela região. Precisamos do minério, mas também de homens trabalhando no campo para produzir riqueza neste País e tirar o sustento da sua família. Também chamo atenção dos Deputados da região, para discutirmos no Colégio de Líderes e tentar resolver esse sério problema da região de Mogi das Cruzes.

Outra questão que vem chamando a atenção de todos os brasileiros é o emprego e as faculdades.

Hoje o aluno com suas pequenas economias de cinco ou seis anos, tira até o que não tem para pagar as mensalidades e se formar. Após o aluno receber o diploma do curso profissionalizante ou universitário, para o qual dedicou cinco ou seis anos de sua vida, não há emprego no mercado de trabalho.

Dei entrada em um projeto nesta Casa, pedindo que todas as universidades coloquem, em lugar visível, o número de vagas no mercado de trabalho, para que todos os alunos saiam da faculdade já com emprego garantido. Não adianta, no final do ano, ter mil, dois mil, 10 mil alunos formados, com diploma e não encontram emprego para, pelo menos, começar a repor tudo que foi gasto na faculdade.

Sr. Presidente, chamo a atenção porque cada dia, mês, ano, o número de desempregados no País vem aumentando. Em alguns setores dizem que têm 70 mil novos empregos. Mas quando vamos averiguar o salário, no mínimo, estão tendo um prejuízo de 60%, 70% do valor real que deveria ser seu salário. Quando dizem que aumentou emprego, achamos que é uma falsa ilusão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte pelo tempo regimental.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que me traz aqui é um assunto que me revolta e deixa a todos indignados na região acolhedora da Baixada Santista, a única do Estado, talvez do País, que acolhe tantos turistas nos fins de semana e feriados. Só o Nordeste recebe tantos turistas como nós do litoral de São Paulo. A população de Praia Grande sobe para um milhão. Basta ter um feriado prolongado ou período de temporada. A mais antiga região do Estado e País, a que mais recebe todos de braços abertos, é considerada agora a região mais violenta do Estado de São Paulo.

Eu, como representante daquela região tenho tomado todas as providências. Há meses, estive na Secretaria de Segurança Pública numa audiência com todos os dirigentes dos clubes lojistas da Baixada Santista e Consegs - Conselhos de Segurança Comunitária da Baixada Santista. Esses segmentos representativos da nossa sociedade e região metropolitana da Baixada Santista apresentaram documentos, sugestões viáveis factíveis e de lá para cá nenhuma providência foi tomada, nenhuma resposta foi dada.

Não estou falando de um trabalho que vou fazer, mas que já fiz com os clubes de diretores lojistas da Baixada Santista à medida que a Fundação Seade, as estatísticas do País iam dando conta que a região metropolitana da Baixada Santista é assolada por uma onda de barbárie, de crescimento da violência.

Tenho aqui uma reportagem liderada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Lava-Rápidos e Estacionamentos de Santos e região que estão indignados, revoltados, pois acabam de ter mais um comerciante assassinado em São Vicente, a primeira cidade do País. Ontem eles realizaram um ato público de protesto, pela insegurança generalizada da comunidade da Baixada Santista e do Estado, pela insegurança dos comerciantes que não conseguem se fazer ouvir pelo Estado de São Paulo, por este governo de insegurança. Protestam veementemente e chamam atenção de todas as autoridades políticas.

Estou aqui agradecendo a oportunidade de poder estar inscrita para dizer que não vou começar um trabalho, mas dar continuidade, brava e indignada, a este trabalho que venho realizando.

Sr. Presidente, estou atendendo a um apelo da minha comunidade, do Sindicato do Comércio Varejista de São Vicente que não é diferente do de Guarujá, de Vicente de Carvalho, de Praia Grande. É um desespero generalizado a que estamos acometidos na Baixada Santista e no Litoral.

Há um trecho no documento deles que diz: “Uma faixa reivindicando providências às autoridades foi fixada na fachada da igreja matriz de São Vicente e depois conduzida até a praça pelos comerciantes inconformados com o alto índice de agressões, assaltos, roubos e mortes de pessoas que atuam no comércio.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, com muita moral vamos voltar ao Secretário da Segurança Pública para exigir providências imediatas às vidas que estão sendo ceifadas, à insegurança da nossa comunidade que já passou de qualquer limite do razoável, cobrar com veemência a inércia das autoridades.

Vou solicitar, em caráter emergencial, mais uma reunião com o Secretário da Segurança Pública. Já enviei ofício ao Secretário da Segurança Pública, ofício ao Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Sr. Desgualdo, ao Governo do Estado, que é o grande responsável por isso, e ao Comandante da Polícia Militar. Vamos ver se eles conseguem realizar alguma coisa pelo estado de abandono, de desespero em que se encontra a população, os comerciantes, que estão tendo os seus membros assassinados e a impunidade grassando na região do litoral, ao mesmo tempo que cresce o índice de contrabando, tráfico de drogas que pega o filho dos pobres, dos desempregados da periferia, matando esses jovens de 15 a 17 anos e ameaçam a família que nada pode fazer contra os traficantes.

O que é isso? A tradição cultural e histórica da Baixada Santista não admite esse estado de terra de ninguém e não admite esse estado de caos. Recebemos a população inteira do Estado de São Paulo; não há nenhum Deputado nesta Casa que não recorra à região do litoral para o seu lazer.

Quero aqui, em alto e bom som, cobrar de todos os Deputados e do Governo do Estado que esse estado de insegurança máxima a que estamos submetidos não pode continuar, porque vidas de turistas também estão sendo ceifadas na Baixada Santista.

Sr. Presidente, depois de toda indignação que senti, depois de 13 anos de mandato, nunca chegamos a um estado tão lastimável e vergonhoso de insegurança. Não podemos mais esperar para resolver esse problema. O Estado privatizou tudo e não tem condições de cuidar da segurança, nem da população, nem dos seus cidadãos em geral ou, especificamente, de certos segmentos.

O número de comerciantes mortos e assassinados é uma barbaridade, Isso não dá para esperar. Isso é falta de vergonha na cara e de vontade política.

Repito, aqui, à população da minha terra, que não estou omissa e que não vou começar o trabalho. Vou voltar lá, com os comerciantes e com os Consegs, para uma providência.

Reitero que enviei novamente ofício ao Secretário da Segurança Pública, ao Comandante Geral da Polícia Militar, ao Delegado Geral da Polícia Civil e ao Governador para ver se alguma providência será tomada naquela região que recebe a todos de braços abertos.

Todos os senhores estão correndo o risco hoje, porque a situação em São Vicente, Praia Grande e Vicente de Carvalho é uma coisa lastimável, inaceitável. Por que o Governo do Estado não resolve essa questão?

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler uma matéria, publicada, hoje, no jornal “A Tribuna”, como mais um libelo e um grito de desespero da população, dos comerciantes da Baixada Santista e do litoral:

“Comerciantes protestam contra a violência

 

Cerca de 50 comerciantes, liderados pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Lava-Rápidos e Estacionamentos de Santos e Região (Resan), fizeram ontem à noite uma manifestação pública contra a violência, em frente à Igreja Matriz de São Vicente, localizada à Praça João Pessoa, no Centro.

Uma faixa, reivindicando providências às autoridades, foi afixada na fachada da igreja e depois conduzida até a praça pelos comerciantes, inconformados com o alto índice de agressões, assaltos, roubos e mortes de pessoas que atuam no comércio.

Missa — O ato público foi realizado após a missa celebrada na Matriz para lembrar a morte do revendedor de combustíveis André Moraes, assassinado recentemente em São Vicente.

Do lado de fora da Igreja, cercado por comerciantes, o presidente do sindicato da categoria, José Camargo Hernandes, leu o manifesto que será encaminhado às autoridades das polícias Civil e Militar e políticas da região e do Estado.

‘‘Estamos aqui manifestando nossa indignação e desespero diante da incapacidade dos poderes públicos de promover a segurança da população e das categorias dedicadas ao comércio, ambos agudamente agredidos no sagrado dever de, pacificamente, trabalhar pelo sustento de suas famílias’’, dizia o manifesto.

As lideranças do setor salientaram que não suportam mais o estado de insegurança generalizada e que estão sendo obrigados a contratar segurança particular para poderem trabalhar e dar segurança aos seus clientes.

‘‘O Brasil, povo, empresários e trabalhadores não merecem o descaso daqueles que colocam os interesses políticos acima dos interesses da Nação. Este é o grito do comércio regional, pedindo socorro e se perguntando quantos ainda serão vítimas do descaso com a segurança pública’’, assinala o documento elaborado pelo Movimento Intersindical do Comércio Por Mais Segurança.

Acompanhando os lojistas e comerciantes, o presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente, João Santa Rosa de Carvalho, também manifestou o seu inconformismo com a situação.

‘‘Infelizmente, a nossa Secretaria de Segurança está dormindo. Nada é feito para minimizar a situação. Falta apoio do Governo às polícias Civil e Militar. Mais um comerciante foi assassinado. Quem será o próximo?’’.”

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez gostaria de manifestar a nossa estranheza pelo fato de o Governo do Estado de São Paulo, através da maioria nesta Casa, não admitir, em hipótese alguma, a instalação da CPI do Rodoanel neste Parlamento.

A função da Assembléia Legislativa, além de aprovar, analisar e votar projetos de lei, para aqui definir a legislação do Estado, é fiscalizar a gestão do Estado de São Paulo. É tarefa desta Casa, dos 94 Deputados fiscalizar o Executivo, o Governo do Estado de como ele está aplicando os recursos públicos.

Infelizmente, o que estamos verificando é que no caso do rodoanel o dinheiro público está sendo mal utilizado, está sendo utilizado em desacordo com a lei. De forma ilegal, o Governador do Estado, através do Secretário de Transportes e da Dersa, aumentou o valor do contrato.

A Lei de Licitações estabelece o aumento máximo de 25% para cobrir situações imprevistas. Agora, o Governo do Estado aumentou a obra do rodoanel em 70%, em média. Portanto, mais de 45% acima do limite da Lei de Licitações. Como esse trecho é dividido em lotes, o aditamento não é igual em todos os lotes. No Lote 2, o aumento do valor da obra é de 126%.

Ora, se a Lei de Licitações coloca claramente que o máximo é 25%, como é que o Governo de São Paulo, do PSDB, se acha acima da lei? Como o PSDB acha que pode tranqüilamente aumentar esse lote em mais de 70 por cento?

Imaginem se a Prefeita de São Paulo fizesse isso, imaginem se o Prefeito de Guarulhos fizesse isso, imaginem se o Prefeito de Santo André fizesse isso. Mas não, o Governo de São Paulo pode, pois o PSDB pode tudo.

Esse aditamento de 126% do Lote 2 tem explicações estranhas, que eu já trouxe a esta tribuna, e gostaria de repetir: 60 milhões de reais desse aditamento, desse aumento no valor do Lote 2, com o que é justificado? Duas coisas simples: terrenos brejosos que não foram devidamente identificados, quando foi feito o projeto da obra e quando foi feito o contrato, e que agora vão ter que ser removidos. Eles não viram e não constaram quando fizeram o projeto. A empresa, que entrou na concorrência e deu um preço, também não percebeu. Ninguém percebeu e, agora, o brejo tem que ser retirado.

Não estou falando de 20, 30, 40, 50 mil reais, estou falando de 60 milhões de reais, o que é muito dinheiro e dinheiro público. Outro item, que compõe esses 60 milhões de reais, é o lixo. Ao longo do tempo, a Dersa não fiscalizou, a Secretaria de Transportes não fiscalizou, a Ductor, que é a empresa que, inclusive, foi dirigida pelo atual Secretário Michael Zeitlin, não fiscalizou. Ninguém fiscalizou as empresas contratadas pelo Estado e as pessoas foram colocando lixo e agora o lixo tem que ser retirado.

Então, para tirar o lixo e para tirar o brejo, o povo de São Paulo vai ter que pagar só no Lote 2 mais 60 milhões de reais, um aditamento, como eu disse aqui, de 60 milhões, mais de 100% acima da Lei de Licitação. Portanto, é um aditamento ilegal.

Pergunto se não é tarefa da Assembléia Legislativa apurar essa irregularidade e investigar esse contrato. Ora, se é tarefa, por que não aprovar a CPI do Rodoanel? Porque não se constitui uma CPI nesta Casa para analisar esses contratos, para analisar esses aditamentos à luz da legalidade e à luz do interesse público, pois é como eu disse: “Fizeram um Carnaval e estão fazendo da Prefeitura de São Paulo isso, ou seja, a oposição, o PSDB!” Dá-se um espirro, na Prefeitura de São Paulo, e o Líder do PSDB requisita uma CPI, investigação, denúncia! Agora, aqui não! Por que isso? É importante se explicar: por que o PSDB aqui é diferente do PSDB da Câmara Municipal? Por que o PSDB na Câmara Municipal quer investigar tudo e aqui não sai a CPI do Rodoanel?

É essa a pergunta que estamos fazendo; temos colhido assinaturas por este Estado afora. Fizemos, Sr. Presidente - e já concluo - um ato público nesta Casa, outro ato público em Ribeirão Preto, mais um em Osasco, enfim estamos fazendo em todo o Estado.

A pergunta é uma só: por que não se criar a CPI do Rodoanel?

É dinheiro público! É muito dinheiro! É um aditamento feito de forma ilegal, contrariando a Lei de Licitações.

É uma questão, Sr. Presidente, fundamental e que deve ser respondida pelo PSDB. O mesmo PSDB que quer CPI para tudo, onde faz oposição, precisa dizer porque não quer a CPI do Rodoanel aqui na Assembléia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, srs. deputados, telespectadores da TV Assembléia, visitantes que se encontram nas galerias, participei da Conferência Municipal de Saúde, como também da Conferência Estadual de Saúde neste último final de semana. Fui, inclusive, debatedor em uma das mesas em que se discutiu o modelo de saúde em vigor atualmente, sendo implantado pelos governos Fernando Henrique Cardoso e Geraldo Alckmin, um da União e o outro do Estado de São Paulo.

Quero dizer aos srs. deputados que a Constituição Brasileira aprovada em 1988 garante a saúde, não como uma mercadoria, mas como um bem inerente ao ser humana. Esta pessoa, tendo ou não tendo dinheiro, estando desempregado ou empregado, sendo de qualquer idade, tem o direito à saúde, pois isto é dever do Estado.

A adoção dessa filosofia foi uma fantástica conquista do povo brasileiro na Constituinte de 1988. Mas o país agora está vivendo, dramaticamente, numa contra-reforma e essa conquista está sendo anulada pelas atitudes anti-Pátria do governo Fernando Henrique Cardoso,  do Ministro da Saúde José Serra e do governo do Estado, de Geraldo Alckmin.

A Constituição diz o seguinte: “A saúde é um direito de todos e um dever do Estado.” Os tucanos dizem que: “A saúde é um direito de todos, um dever do Estado, mas isso não implica em gratuidade dos serviços de saúde”, quer dizer, não é um serviço gratuito.

Aí pergunto a todos: na sociedade brasileira até um pãozinho, que custa em média quinze centavos, é mercadoria às vezes inacessível a uma parcela da população, que não o pode comer. Vocês sabem disso, tem uma parcela da população que está excluída do consumo, que vive da caridade ou de uns biscates. E quando estabelecemos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, isto significa que mesmo quem não tiver no bolso quinze centavos (ou seja; o custo de um pãozinho),  pode apresenta-se, doente, diante do sistema público de saúde e ser atendido. Ninguém perguntaria se ele tem no bolso algum dinheiro para comprar tal assistência.

Agora os tucanos estão negando tal princípio, o da gratuidade do atendimento. E  colocaram em prática uma profunda mudança na prestação dos serviços de saúde. Eles estão seguindo orientação do Banco Mundial, segundo a qual o poder público (seja a prefeitura, o governo do Estado ou o da União) não são mais prestadores de serviços de saúde, não os executam: terceirizam.

E, pela Constituição, caberia à prefeitura a executá-los. Mas não é assim. Eles estão repassando esse serviço para a iniciativa privada, através de instituições privadas chamadas de Organizações Sociais de Saúde. Ou então, introduzem os planos de saúde para dentro dos hospitais públicos – como fizeram no INCOR, no Hospital das Clínicas de São Paulo, no Hospital das Clínicas de Campinas, no Hospital das Clínicas de Botucatu, no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto.

Não é só isso: o Prof. Adib Jatene, entrevistado pelo “Jornal da Paulista” nº 133, da UNIFESP, disse o seguinte: “Ora, se a lei é contra, se a lei não permite esse modelo de atendimento dos planos de saúde em hospitais universitários e em hospitais de ensino, ela tem que ser mudada para regularizar essa situação.”

Ele encaminhou ao Senado um anteprojeto de lei e o Senador Lúcio Alcântara assumiu a apresentação do mesmo. A Casa já o aprovou. Agora isso está na Câmara e devemos impedir  que seja aprovado, porque os hospitais universitários e os de ensino, em outras palavras, vão ser quase todos os hospitais, porque aquele que não tem ensino vai introduzir um grupo de estudantes ou de residentes, transformando-se assim em hospitais de ensino e vão poder vender serviços aos planos de saúde em até 25 por cento. Sabemos que a prática é não  controlar e, ao final das contas,  vai ser privatizado muito mais do que 25 por cento da capacidade dos mesmos.

Então o pobre, que já conta com um serviço público insuficiente para atendê-lo, vai ser ainda mais excluído do acesso à assistência. A política tucana da “dupla porta”   –chamada assim pelo Hospital das Clínicas e por outros hospitais universitários – está se transformando no paraíso para os planos de saúde e aqueles pacientes do sistema público estão sendo mandados para casa sem atendimento. Eles nem podem mais ir ao hospital; eles têm que telefonar, para tentar marcar consultas ambulatoriais. Porém o que se dá nesta hora? Ou o telefone está ocupado ou eles atendem e falam que não tem mais vaga. É isso que está acontecendo.

Sr. Presidente, é isso que está acontecendo: eles inverteram o que está escrito na Constituição – que concebe o SUS como o sistema responsável pela prestação de serviços de saúde e que teria, a complementá-lo, o sistema da rede privada, onde  o SUS compraria serviços conforme a necessidade da população. Inverteram: o SUS está sendo prioritariamente privado e estão ficando alguns resíduos de sistema público, com os quais eles (os tucanos e seus aliados)  certamente vão acabar rapidamente.

Então, queremos protestar, mostrar a nossa indignação e conclamar o povo brasileiro a lutar contra essa mudança na política da saúde que não trata só da dengue e de outras epidemias, mas também quanto ao sistema que era público e está se transformando em privado, mostrando assim o maior prejuízo e sacrifício do povo pobre que necessita da assistência à saúde pública integral, universal e gratuita.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, é com prazer que esta Presidência informa que estamos recebendo uma delegação de alunos da Universidade Paulista, UNIP, de Jundiaí, terra tão querida e que tanto amamos! Todos nós reservamos um cantinho do coração para o município, eu em particular, porque o meu pai participou, juntamente com o saudoso General Newton, das Revoluções de 24 e 30.

Apesar de na época termos perdido a revolução, estamos de volta e é sempre um prazer cumprimentar os amigos de lá, que vêm acompanhados da Sra. Selma Regina de Freitas, convidados pelo nosso companheiro, amigo e ilustre Deputado Ary Fossen. Ilustre por seus títulos e mais ainda por ser de Jundiaí.

Manifestando a nossa alegria e traduzindo a nossa satisfação, peço que os saudemos com uma salva de palmas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos de Jundiaí, que nos prestigiam na tarde de hoje, telespectadores da TV Assembléia, eu e os Deputados Luiz Gonzaga Vieira e Petterson Prado, representando esta Casa, tivemos oportunidade de visitar a AutoBan, concessionária que administra as Vias Anhanguera e Bandeirantes.

Conhecemos suas instalações, o sistema de radar, enfim, o trabalho todo de acompanhamento das estradas e pudemos observar uma série de coisas que estão acontecendo no nosso Estado, algumas positivas e outras negativas.

Pudemos constatar a diminuição de acidentes em virtude de uma melhor fiscalização e da eficiência do radar, porém, quando nos apresentaram os números referentes às transgressões por excesso de velocidade, ficamos surpresos: a média é algo em torno de 20 mil infrações/dia e as multas aplicadas pelo nosso sistema estadual é de apenas cinco por cento.

Foi-nos mostrado o mapa de evolução de acidentes. Se fosse realmente aplicado o rigor da lei, teríamos uma obediência maior por parte dos motoristas, o que fez com que este Deputado apresentasse o Requerimento de Informação nº 512, de 2001, que, em suma, pede à Secretaria de Estado de Transportes o número diário de autuações que são registradas pelos radares fixos e móveis espalhados na malha rodoviária, bem como o resultado em aplicação de multa.

Acredito que existem duas formas para fazer com que haja efetivamente educação no trânsito.

A primeira delas seria educação em relação às regras de como se dirigir e quando transgredidas as regras, aplicação de penalidades. Infelizmente a única forma do transgressor sentir é mexendo no bolso.

Com referência a duas outras iniciativas deste Deputado, quero mencionar um projeto que inicialmente pode parecer esdrúxulo: é o Projeto Método Mãe Canguru.

Alguém poderia questionar o que este Deputado, formado em Economia e Contabilidade, tem a ver com Medicina.

Ocorre que este Deputado tem uma assessoria que se preocupa com a saúde do nosso povo e acompanhou a inovação do chamado Método Mãe Canguru.

O projeto está tramitando na Casa e acredito que seja votado ainda este ano.

Foi com bastante satisfação que li matéria na revista “Veja”, na sua última edição, elogiando o método. O Método Mãe Canguru faz com que a criança prematura - talvez até desnutrida - tenha melhores condições de sobrevida quando adotado o método, ao invés da incubadeira.

Ainda na área médica, temos o Projeto de lei nº 334/00, que propõe o método teste para surdez, de origem genética.

Foi também com grande alegria que recebi hoje a informação de que a Dra. EDI Lúcia Sartorato, Doutora em Genética Humana da Unicamp - quem desenvolveu esse método no Brasil - acabou recebendo o prêmio de primeiro lugar no 27º concurso Prêmio Governador do Estado - Invento Brasileiro.

Com essas palavras, encerro minha manifestação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, quero me referir a um projeto que apresentei nesta Casa que diz respeito ao sistema de classificação e enquadramento de professores da rede pública estadual.

A Lei de Diretrizes Básicas e o Ministério da Educação incentivaram profissionais de variadas áreas a complementarem a sua formação profissional para atividade pedagógica com cursos de extensão e formação pedagógica para que pudessem ter qualificação para disputar vagas, enquanto professores, na rede pública.

E essas diretrizes e determinações do Ministério da Educação são atendidas em todos os Estados da Federação, ou seja, profissionais que tiveram licenciatura e bacharelado em diversas áreas de atividade profissional, ao complementarem os seus estudos com mais de dois anos de formação pedagógica, estariam se qualificando para exercer a profissão junto ao Estado como educadores.

No Estado de São Paulo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta determinação da Lei de Diretrizes e Bases do Ministério da Educação não é atendida pelos responsáveis pela área de Educação do nosso Estado, especialmente pela Secretaria da Educação. Haja vista que aqueles profissionais que, atendendo a essas exigências, se inscrevem para a atividade educacional não são recebidos pela Secretaria da Educação, segundo as normas da Lei de Diretrizes e Bases e a Resolução nº 49 do Ministério da Educação.

Considerando esta situação e esse entendimento equivocado que vem sendo praticado pela Secretaria da Educação de São Paulo, em debate com uma quantidade enorme de professores que vêm sendo rejeitados pela Secretaria da Educação do Estado, resolvemos apresentar a esta Casa uma projeto de lei que transformasse essas normas estabelecidas pelo Ministério da Educação numa lei estadual, procurando restabelecer os critérios corretamente adotados pelo Ministério da Educação e que não são observados pela Secretaria de Estado da Educação no Estado de São Paulo.

Esse projeto que protocolamos há alguns dias e que está tramitando merece a especial atenção dos Srs. Deputados na tramitação através das Comissões Temáticas, pois faz justiça àqueles que, estimulados, inclusive em outros governos no Estado de São Paulo, se preocuparam e investiram na carreira profissional, reciclando seus conhecimentos, aperfeiçoando a sua atividade profissional, buscando, evidentemente, uma qualificação para a disputa no sistema educacional do Estado de São Paulo.

De que estamos falando exatamente? Aqueles que freqüentaram cursos regulares em universidades do País, obtendo ao final o respectivo diploma de nível superior, como bacharelado em Ciências, disciplinas em áreas de atuação reconhecidas pelo Ministério de Educação e Cultura e que, após a sua conclusão optaram por dedicarem-se à educação básica e assim lecionar na rede estadual, adquirem por meio de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes licenciatura plena para lecionar determinada disciplina.

Esse programa, repito, é oriundo da normatização federal, com base na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sendo por fim regulamentado pelo Conselho Nacional da Educação, Resolução 002/97.

Esse regime de colaboração dos sistemas de ensino preconizados na Constituição de 88, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no título que trata da organização da Educação Nacional, prescreve que caberá à União a coordenação da política nacional de Educação articulando diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais estâncias educacionais, razão pela qual deverá ser obedecida, por todos os entes da União, como uma norma maior que deverá ser cumprida por todos aqueles que trabalharem as questões educacionais no nosso País.

O que acontece no Estado de São Paulo é que, na prática, os professores com licenciatura plena que se inscrevem para atender as aulas suplementares da Secretaria de Educação, muitas vezes especializados numa determinada área, apenas a título de exemplo vamos citar um professor de Ciências e Biologia, concorre de maneira mais qualificada, ou seja se qualifica para dar aulas de Biologia e Ciências à frente dos demais profissionais que se especializarem na mesma área. Esse é o modelo correto.

No entanto, o mesmo profissional especializado na área de Ciências e Biologia se qualifica à frente também para dar aulas de português e matemática e outras disciplinas para as quais não se preparou adequadamente. Ao passo que aquele que tem bacharelado numa matéria, como por exemplo Direito, e que fez a complementação pedagógica para se credenciar na disputa por aulas no sistema educacional estadual é classificado bastante aquém daquele professor de Biologia quando se disputa uma aula, como por exemplo de Português.

Isso é, no mínimo, um absurdo, uma incoerência, que no entanto foi corrigida pela Lei de Diretrizes e Bases, pelas normas do Ministério da Educação e Cultura e que não é cumprida no Estado de São Paulo pela Secretaria de Educação, de maneira que essa Secretaria tem a compreensão absolutamente distorcida daquilo que se pretende fazer com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino no Estado de São Paulo.

O projeto que apresentamos visa tratar de maneira isonômica aqueles que estão credenciados para lecionar na rede pública estadual. Não apenas por uma questão de justiça profissional, não apenas por uma questão de cumprimento das normas maiores da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases e das resoluções do Ministério da Educação e Cultura, mas fundamentalmente para garantir a qualidade do ensino no nosso Estado.

Por absurdo que possa parecer, a contratação de um professor formado para a área - como exemplifiquei aqui - de biologia, equivale à contratação desse mesmo profissional para lecionar português, enquanto aquele que se formou, complementou sua carreira acadêmica com cursos específicos para português é classificado de maneira subordinada, subalterna e não tem chance, oportunidade de exercer sua profissão.

O projeto começa a tramitar nesta Casa. Queremos conquistar o apoio dos Srs. Deputados deste Parlamento porque ano que vem, quando da inscrição de professores para a rede pública estadual, os critérios do Estado de São Paulo, que estarão em vigor, certamente serão mantidos, salvo se esta Casa entender por bem, por medida de justiça, aprovar este projeto que estamos apresentando e defendendo.

Portanto, solicito mais uma vez atenção a esta proposta que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com a certeza de que receberá o apoio necessário para que sua tramitação seja rápida e sua aprovação possa restabelecer a justiça profissional em um setor tão fundamental como é a educação. Queremos aqui reiterar o nosso pedido de colaboração dos nossos colegas Deputados estaduais desta Casa no sentido de que observem essa propositura de modo que possa ser apreciada o mais rapidamente possível pelo Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convocação: Srs. Deputados, nos termos do disposto no Artigo 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com Artigo 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Finanças e Orçamentos a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 41 (Institui bônus para os servidores e docentes da Escola Paula Souza).

Convocação: Srs. Deputados, nos termos do disposto no Artigo 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Artigo 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Defesa do Meio Ambiente a realizar-se hoje, às 16 horas e 5 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 434/01 do Deputado Claury Alves Silva.

Convocação: Srs. Deputados, nos termos do disposto no Artigo 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Artigo 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamentos a realizar-se hoje, às 16 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 147/01 do Deputado Alberto Hiar

Convocação: Srs. Deputados, nos termos do disposto no Artigo 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Artigo 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Administração Pública a realizar-se hoje, às 16 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de Lei Complementar nº 24/00 do Deputado Wilson Morais.

Convocação: Srs. Deputados, nos termos do disposto no Artigo 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Artigo 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de: Constituição e Justiça, Educação e Relações de Trabalho a realizar-se hoje, às 16 horas e 20 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 701/01 do Deputado Milton Vieira, que altera a Lei nº 5.981/97, que dispõe sobre contratação de força de trabalho por meio de pessoas físicas ou de locadoras de serviço.

Esta Presidência tem a grata satisfação de registrar a visita de alunos da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, de Bragança Paulista, do Professor Ricardo Moreira Rodrigues, acompanhados do nobre Deputado Edmir Chedid. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Caldini Crespo, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Ramiro Meves.

 

O SR. CALDINI CRESPO - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público nas galerias, principalmente os estudantes de Bragança Paulista e telespectadores da TV Assembléia, na próxima sexta-feira, dia 23, no Município de Vargem Grande Paulista, a partir das 9 horas e com programação para todo o dia, será realizado o encontro Movimento pela Unidade na Política. Os Deputados da Casa já foram convidados e eu também comparecerei. Espero que um número expressivo lá compareça. É um evento patrocinado e promovido pelo movimento Focolari, que funciona e existe também aqui no Brasil. Ele tem uma inspiração religiosa, porém não sectária. A tentativa desse encontro, que será um dos primeiros no Brasil e certamente o primeiro no gênero já promovido aqui no estado de São Paulo é aproximar os políticos de várias correntes e de várias ideologias, entendendo que todos os políticos buscamos o bem comum das nossas comunidades e o bem estar da população como um todo.

Esses idealizadores do movimento acreditam que neste conceito todos os políticos devem buscar formas de fazerem o seu trabalho cada vez mais produtivo e rápido em favor dessas populações sofridas em torno de tantos problemas sociais.

Portanto, inicialmente, essa manifestação é de apelo a todos os pares, certamente já convidados, para que lá compareçamos em peso e possamos aproveitar e quem sabe encontrarmos caminhos de unidade na política como um todo. Além desse movimento de unidade na política, que agora também está tomando corpo entre nós aqui no Brasil, existe ali mesmo em Vargem Grande Paulista uma outra iniciativa também do movimento Focolari no campo das empresas, da economia e que já está funcionando e produzindo efeitos há vários anos e foi denominada Economia de Comunhão. Existe ali concretamente um pólo industrial chamado Pólo Industrial Spartaco com várias empresas que estão funcionando e produzindo e com bons resultados.

Minha manifestação é sobre a transcrição de um artigo publicado na revista “Cidade Nova”, do mês de setembro último, que transcorreu sobre as palavras de um professor italiano que esteve recentemente aqui no Brasil.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o resumo daquele artigo, cujo título é “Economia de Comunhão: alternativa promissora”:

“Economia de Comunhão: alternativa promissora

O professor Stefano Zamagni, renomado economista italiano, esteve recentemente no Brasil para conhecer pessoalmente um dos mais revolucionários e bem sucedidos empreendimentos da atualidade: o pólo empresarial Spártaco, localizado no município de Cotia, SP. Ali se estabeleceram, nos últimos anos, várias empresas organizadas sob os princípios da chamada "Economia de Comunhão", inspirada por Chiara Lubich, dirigente mundial do movimento Focolari. Esse movimento, de cunho religioso porém não sectário, prega a partilha, a comunhão voluntária dos bens em comunidade. Uma empresa constituída no regime de comunhão deve aplicar seu lucro dividido em três partes iguais, da seguinte forma: reinvestimento na linha de produção, solidariedade humana e desenvolvimento dessa nova cultura. Além disso, deve seguir no mercado todos os comportamentos legais e éticos. Para alguns uma ingenuidade, uma utopia. Para quem acreditou na idéia e a está vivenciando, surpreendentes resultados positivos.

Professor de Economia na Universidade de Bolonha e consultor do Vaticano para assuntos econômicos, Stefano Zamagni afirma que a. Economia de Comunhão (EdC) significa um novo paradigma para as ciências econômicas.

Segundo ele, o modelo e as teorias desenvolvidas nos últimos dois ou três séculos não são mais capazes de conduzir as tendências econômicas mundiais.

Uma prova disso é o fato de que o fenômeno da globalização não foi previsto por nenhuma teoria clássica. Também nenhuma teoria econômica .previu o aumento das desigualdades sociais; pelo contrário, segundo a previsão de Kusner, ganhador do prêmio Nobel de economia nos anos 60, tais desigualdades diminuiriam com o desenvolvimento do processo econômico tradicional. Essa idéia da curva de Kusner foi sintetizada num postulado neoliberal que diz: "uma maré que sobe levanta todos os barcos". Mas nos últimos 20 anos essa teoria perdeu credibilidade porque as desigualdades entre os países do mundo aumentaram ou seja, a maré da prosperidade fez subir apenas alguns barcos, em detrimento de outros.

Um paradoxo que as teorias econômicas não explicam é que nos países que mais :prosperaram, tendo hoje uma grande quantidade de bens e serviços à disposição de seus povos é considerável o grau de insatisfação das pessoas. Ou seja, ficou provado que o aumento de bem-estar material não necessariamente corresponde ao aumento de felicidade pessoal.

É forçoso admitir que o processo de globalização reduz a pobreza absoluta, mas aumenta a pobreza relativa de uma maneira inaceitável e perigosa. Inaceitável por razões fundamentalmente éticas, pois nega a: dimensão humana das relações econômicas; perigosa porque gera as desigualdades e com elas a tensão social e a criminalidade.

Se tivermos no coração os valores da paz e da fraternidade, devemos colaborar de todas as formas possíveis para diminuir as desigualdades sociais naturalmente, sem abdicarmos de nossos conceitos de democracia e liberdade.

Baseados nas estatísticas, verificamos que até cerca de 25 anos atrás estava acontecendo uma convergência, uma aproximação entre países ricos e pobres em todo o mundo.

Nos últimos tempos, infelizmente, isso mudou: atualmente essas desigualdades são simplesmente escandalosas.

Outro elemento preocupante da globalização é justamente o novo tipo de competição que se chama "competição posicional", na qual quem ganha tudo e quem perde, perde tudo. Esse processo é conhecido nos Estados Unidos como, "superstar effect" ou seja quem chega em segundo lugar é simplesmente eliminado. Assim, a competição posicional é destrutiva pois em vez de estimular a concorrência e oportunidades sucessivas, conduz ao monopólio do mercado.

Na EdC também existe a competição, mas ela é "relacional" ou seja, todos sempre participam e ganham, através de relações de parceria, de cooperação horizontal. Além, disso, a EdC barra no processo gerador de desigualdades ao distribuir solidariamente parte dos lucros. Precisamos reconhecer que analisada com base nas atuais leis da economia, a EdC não teria. chances de vingar, de sobrevier. Mas onde foi. tentado, está dando certo! Por analogia, parece o caso do zangão, inseto que analisado pelas leis da física e da aerodinâmica, jamais poderia voar. Mas voa! Conclui o professor Zamagni: as leis tradicionais da economia, se estiveram corretas no passado, já não atendem mais às expectativas da sociedade.

Nessa cultura econômica tradicional predomina a idéia da "subtração" ou seja, para um ganhar, algum outro vai ter que perder. Em outras palavras, a empresa tradicional é avaliada apenas em termos de lucros quanto mais altos forem os lucros, melhor é a empresa.

A EdC prega a partilha, a verdadeira parceria entre concorrentes e também com os vizinhos e o conjunto da sociedade. Nela, para um ganhar; não é necessário que o outro perca: é o jogo do ganha-ganha.

Para entender a EdC é necessário antes entender a cultura da Partilha. Partilha não é doação anônima ou desinteressada: isso é filantropia, é caridade. A cultura da Partilha se fundamenta no princípio da Reciprocidade: eu devo cooperar com o outro, reconhecendo nele uma pessoa igual a mim.

Na economia tradicional, o empresário sente-se sozinho no mercado selvagem, desconfia dos demais, portanto não coopera plenamente coopera com ninguém. Nesse ambiente, para sobreviver ele dissimula suas intenções, faz propaganda enganosa; sonega. impostos, pratica ou aceita a corrupção e por aí adiante. E aplaca a sua consciência pensando ou até dizendo: "É legítima defesa. É o único jeito de sobreviver".

A EdC prova, inclusive aqui pertinho da capital paulista, no pólo empresarial Spártaco, que existe uma alternativa de sobrevivência e prosperidade. Para os idealistas, para os honestos, para os arrojados.

Embora ajam rigorosamente segundo padrões éticos no mercado eminentemente selvagem, as empresas da EdC são competitivas porque conseguem o mais elevado grau de envolvimento e motivação dos seus funcionários: qualidade absoluta, desperdício zero, credibilidade geral.

Essa revolucionária experiência, que começou no Brasil e hoje se espalha pelo mundo, poderá ser o novo referencial econômico da humanidade. Existe um conceito antigo que diz que um empreendimento deriva de dois elementos: os recursos e a esperança. O que significa que apenas recursos não bastam. Charles Pédi, um grande pensador francês, disse: "A virtude que mais amo é a Esperança; diante de suas irmãs mais velhas, a fé e a caridade, ela parece deixar-se arrastar, mas na verdade é ela quem faz as outras duas marcharem na frente".

A EdC e a espiritualidade de seu alicerce, o movimento Focolari, representam nossa maior esperança de um mundo novo mais fraterno e feliz.

Precisamos todos lançar as sementes dessa esperança. Trata-se de uma missão profética, fundamental neste momento histórico, ponto de inflexão da civilização humana.

Quem não conhece, ou não acredita, fica convidado a visitar e ver com os próprios olhos.

O professor Zamagni teve que vir da Itália para conhecer, e publicou este artigo na revista Cidade Nova, edição de outubro último.

Qualquer um de nós somente tem que ir até Cotia, ou Vargem Grande Paulista aqui do lado. Muito mais do que obrigação, é uma tremenda oportunidade!”

 

Fica aqui o lembrete e o apelo a todos os colegas Deputados para que compareçam, nessa sexta-feira, lá no movimento Focolari, para conhecer a experiência concreta da economia de comunhão, e debatermos a possibilidade do movimento unidade na política. E a todos que participaram, através da TV Legislativa, conhecendo este assunto, ficam também convidados - e o faço em nome de todos eles do movimento Focolari - para conhecerem a mesma experiência da economia de comunhão.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta semana, a revista “Época” e alguns jornais têm trazido algumas matérias sobre um título que está até exibido em “outdoor” em São Paulo: “Eu fumo maconha”. Tem a Soninha, da rede Cultura, que agora foi para não sei onde. Só que o problema é o seguinte: fumar maconha por enquanto é crime no Brasil. Esse é o problema que é importante se colocar. Mas, quando os órgãos de imprensa apresentam uma matéria dessa, eles estão informando mal, principalmente os jovens ou até as crianças. Eu falava hoje com o Dr. Ubiracy, diretor do Denarc, que hoje o problema não é o jovem de 14 ou 15 anos que fuma maconha, cheira cocaína ou fuma crack, mas é o menor de 8 ou 9 anos aliciado para fumar maconha. Este é o grande problema da polícia. Então, quem acha que pode andar fumando maconha, está errado, não pode. Enquanto não se mudar as leis, fumar maconha é crime. Inclusive, o Dr. Ubiracy me dizia que essas pessoas que constam na revista “Época” provavelmente vão ser ouvidas em inquérito e poderão ser até condenadas por aquilo que falam. Acho um absurdo um camarada falar que tem 60 anos e fuma maconha com o filho, outro que tem 50 e fuma maconha com a mulher. Que é isso?! O pior de tudo é que fica o mau exemplo para a criança, para o jovem e principalmente para o pobre, porque o rico tem como sustentar os seus vícios de cocaína, heroina, maconha ou o que bem entender. Quando ele quiser sair do vício, pode tentar, embora nem todos consigam. Mas, de toda forma, ele tem 150 ou 200 reais, por dia, para pagar uma clínica de recuperação. É o que as clínicas cobram, o que dá em torno de 4.500 a 6.000 reais, ou mais, para uma pessoa afastar-se do vício. Não é muito mais fácil impedir que essa pessoa caia no mundo da droga? Não é muito mais fácil termos matérias não da “Época”, mas de outras revistas, televisões, jornais, contrários a quem fuma maconha, a quem cheira cocaína, a quem é homossexual, que agora, também, virou onda? Parece-me que agora ser homossexual é normal, senão podemos ser até processados. Está tudo ao contrário, agora. E estão fazendo a mesma coisa com a droga. Por que não se faz uma matéria com quem nunca usou droga, nunca fumou maconha, nunca tomou bebida alcoólica? Não, fazem justamente o contrário. Eu fumo maconha e falo para toda cidade. Eu volto a dizer, que se dane, quem quiser fumar maconha que fume, problema dele. Só que é crime. E um policial que pegar alguém portando ou fumando maconha e deixar de autuá-lo em flagrante e prendê-lo, está cometendo crime, está prevaricando. Está cometendo um crime maior até do que aquele que está usando ou portando droga.

É bom que façamos esta colocação de que a droga é o início para todo delito. Ontem à noite, a ROTA prendeu a mãe, a filha e mais um menor de 15 anos que seqüestravam pessoas. O que eles faziam enquanto mantinham pessoas no cárcere? Usavam drogas. Então, é muito comum o uso da droga para incentivar o crime e acreditamos que isso não deveria ser levado por determinados jornais e revistas, mas que se ouvisse o Delegado, Dr. Ubiracy, o Dr. Marco Antônio, do DENARC, para mostrar aos jovens que por enquanto a droga não está liberada.

Falam muito em descriminalizar a maconha. Pergunto: quando descriminalizar a maconha, vai acontecer o quê? Vai acabar o traficante? Hoje mesmo, na região de Araraquara, um traficante que carregava 900 quilos de maconha enfrentou os policiais e acabou morrendo. Está nos jornais. Quatro foram presos e um morreu. Então, por enquanto, traficar maconha, como traficar cocaína, continua sendo crime. Hoje, existem mais traficantes querendo que crianças com 8, 9 anos usem a droga para serem clientes deles. Para os traficantes, quanto mais cedo a criança for aliciada, mais tempo será viciada e mais tempo eles vão ganhar dinheiro em cima disso.

Agora, fazem matéria sobre pessoas que usam drogas e que dizem que nunca lhes aconteceu nada. Que coisa absurda! Eu, particularmente, não conheço uma pessoa que usa droga e que se saiu bem na vida. Se não fez mal, bem também não fez. Ah, ele não foi parar no hospital, não ficou doente mental, porque, na maior parte das vezes, vejo o camarada ser assassinado na periferia de São Paulo por deixar de pagar o crack, a maconha ou a cocaína para o traficante e o menor de 13, 14 anos, ele, a mãe, o papai e os irmãos, por bronca dos bandidos, acabam sendo assassinados. Quando isso não acontece, ele entra naquela fase de dependência total psíquica e física, onde nem suas necessidades fisiológicas ele faz naturalmente. Esse é o viciado. Ou querem mudar agora? Achar que ser viciado em drogas é bom? Ora, vá conhecer um viciado,  um viciado em maconha, cocaína ou craque, que fica andando pelado em casa querendo estuprar a própria mãe, e a mãe vem aqui nos pedir uma forma de interná-lo. Aí, temos que pedir apoio ao Denarc. Aí, a Sra. Soninha não aparece para dar entrevista, a revista “Época ” também não recebe ninguém lá, para atender a quem precisa. Quando o cara comete os maiores crimes drogado, não tem “Veja”, não tem “Rede Globo”, não tem “O Estado de São Paulo”, não tem ninguém para auxiliá-lo, some todo mundo.

É muito bonito fazer uma matéria idiota, estúpida dessa, sem analisar que está atingindo crianças de oito a nove anos de idade que são levados ao vício e ao crime. Acaba, sim, com a saúde dos jovens. Mas, infelizmente, quando se faz uma matéria dessas, não se ouve os policiais, que continuam prendendo quem fuma maconha.

Como eu disse, anteriormente, se a maconha for descriminalizada onde é que vai se comprar a maconha? Na farmácia? Quem vai vender a maconha? Como vai ser? Se deixar de ser crime a cocaína, quem vai vendê-la? Compra-se na farmácia? Tudo isso precisa ser analisado. Mas fica um monte de gente falando asneiras não conhecendo as leis, porque o uso da maconha e o porte da maconha para o usuário dá de seis meses a dois anos de cadeia. Para você que lê uma matéria como essa da revista e acha que está tudo tranqüilo, que o importante é curtir, na hora que for autuado, vai ser fichado para o resto da sua vida. Aí, quero vê-lo arrumar emprego. Se não dão emprego nem para quem não é viciado, para quem trabalha, vai dar para bandido ou para quem é viciado? Não dão.

Simplesmente é isso. De vez em quando se diz “olha, vamos fazer um trabalho para empregar bandido que saiu da cadeia ”. Ora, se não se consegue dar emprego nem para quem trabalha, nobre Deputado Pachoal Thomeu, não se consegue dar emprego para essa gente, pelo contrário, o cara vai dar emprego para um bandido, para um latrocida? Para um estuprador, nobre Deputado Roque Barbiere, aquele que estupra e mata? Quem é que vai pôr um cara desses dentro de sua casa para trabalhar? Só se o camarada for “xarope”.

Então, quando tiver uma matéria nesse sentido e se vai falar com certos policiais, os policiais falam que isso simplesmente é uma apologia ao uso da droga, que leva crianças e jovens ao mundo da droga e que deveria tal matéria ser até proibida sua publicação. Mas não, é tudo ao contrário. As coisas acontecem tudo ao contrário. É valorizada a matéria, continuam chamando a Soninha  para dar outras entrevistas. Meu Deus do céu! Por que não se pega uma moça que não é viciada, uma jornalista que não é viciada em droga e entrevista ela? Ora, é o fim do mundo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mas parece-me que aqui no Brasil isto é normal, seguir na contramão da direção é normal, é comum. Como eu estou dizendo da ocorrência que a ROTA pegou esta noite: mamãe e filhinha seqüestradoras. Esta noite, também, bandidos drogados invadiram um prédio na zona norte, próximo a Voluntários da Pátria, dois foram perseguidos pela polícia e dois morreram, estavam drogados também. Então a droga é isso, leva as pessoas ao crime. Agora, o que é engraçado é que alguns bacanas querem mostrar que usar droga, fazer uso de entorpecente é bom. Nunca foi. Como policial, andando pelas ruas de São Paulo, patrulhando, nunca vi ninguém se dar bem com drogas, nunca vi. E, além do mais, usamos aquele que é viciado, para pegar o traficante. Essa é a forma com que a polícia trabalha. Pega um camarada com pouca droga e, através dele, com um levantamento chega-se aos traficantes. Esse é o trabalho da polícia. Fora isso, ele ainda é autuado em flagrante, porque a lei no Brasil ainda diz que o uso ou porte de maconha é crime. E aquele que fala que usa maconha, está fazendo a apologia do crime, que é um outro crime e deveria também ser indiciado por esse tipo de crime.

Volto a repetir, ninguém se lembra do menor, da família, da porta das escolas, tudo isso leva o menor ao que ele mais quer: a satisfazer à curiosidade do que é a droga.

Se uma apresentadora de televisão, de programa dirigido para jovens, diz que fuma maconha, ora, a partir daí, que exemplo ela está dando para quem a acompanha?

Justamente esse. É esse o exemplo que ela está dando. É a mesma coisa que este Deputado, dando aula na polícia, falar que é normal fumar maconha, cheirar cocaína. Isso é o fim do mundo, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Esperamos realmente que providências sejam tomadas com relação a matérias dessa natureza, que não leva a coisa alguma. Simplesmente consegue é levar mais crianças, mais jovens ao mundo da droga, a ser mais facilmente aliciados por bandidos. Mas, vivemos, como se diz, no mundo da inversão, não é? Daqui a pouco você vai ter que ser homossexual. Por que ser contra o homossexual? É crime agora ser contra homossexual. Problema da cada um. Agora quando é na família do cara, deve ser meio triste, não é verdade? O cara tem um filho com seus quinze, dezessete ou dezoito anos e ele falar que vai apresentar um namorado para o papai, para a mamãe. “Olha eu estou namorando” Aí ele leva o cabo do exército que está namorando com ele. Será que é gostoso isso aí? Não deve ser. Mas na onda tudo é normal - não é verdade?-, tudo é bonito. Então é isso. Então uma hora é porque é homossexualismo. Quero dizer que não tenho nada contra ninguém, cada um que faça o que bem entender. Estou falando como policial, vendo o reflexo das coisas. Com relação à droga a mesma coisa. Matérias “Eu fumo maconha”. Out-doors espalhados pela cidade de São Paulo, para crianças de dez, doze anos vendo uma idiotice daquelas. E na porta da escola o traficante oferecendo para os seus filhos a droga. A isso é que sou contra. Agora o cara quer fazer o que bem entender, que cheire quinhentos quilos de cocaína, que vá para o manicômio, que fique doido. Porque deve ser isso, como já vimos várias mães. Deve ser bonito num domingo de manhã para uma família, uma menina ou um menino de quatorze ou quinze anos injetar na base do pescoço, cocaína, para a droga fazer mais efeito. Deve ser uma maravilha para a família isso. O pai deve se sentir entusiasmado, a mãe deve delirar de ver o filho injetando na base do pescoço, numa veia próximo ao pescoço, para que a cocaína faça efeito mais rápido. Deve ser maravilhoso isso - para quem gosta. Digo isso porque nessa matéria vejo isso. O papai que fuma maconha na frente do filho e o filho que fuma maconha na frente do papai e da mamãe. Ora, que maravilha isso para a família. Depois que o coitado cair na desgraça, aí ninguém quer saber de internação, ninguém quer saber de dar um apoio, ninguém quer saber de ajudar a família. Que se dane, que se vire! Vai lá procurar a revista “Época”, vai procurar a jornalista que fala que fuma maconha comumente, que a onda dela é fumar maconha. Então, para você que é jovem, não está liberada a maconha, não. Digo isso porque estamos na tevê. Deve estar no ar. Para você que é jovem, saiba que maconha é crime, maconha dá cadeia sim, maconha condena e o deixa com a ficha criminal suja pelo resto da vida. Começa por aí. Você, criança, que está me ouvindo também, não entra nessa. Nunca entre numa dessa porque você nunca mais vai sair, vai ser dependente a vida inteira, não só da droga, como o nome já diz que é uma droga, como do traficante e do crime, que você entrando,  não sai nunca mais. Vai roubar, vai se prostituir em nome da droga e você não sai mais dela e, quando você tentar sair, essas pessoas que mandam você usar, não vão lhe dar cento e cinqüenta reais por dia, ou duzentos, para você ser internado numa clínica, para tentar se recuperar, como os Polegar da vida, Rafael e o diabo, os Maradonas da vida, que a gente vê. Essa é a realidade, mas todos procuram tapar o sol com a peneira, achando que fumar maconha é uma boa, cheirar cocaína é uma boa, fumar crack, que acaba com a criança em seis meses, apodrece a criança, do pulmão aos dentes, fica totalmente podre e sem se alimentar. Essa é a droga! A droga que mata, que leva ao cemitério, que leva ao manicômio. E se aproveitam emissoras de televisões, rádios e também a imprensa escrita, jornais e revistas, para se fazer a apologia do crime. Obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encontra-se entre nós o ilustre Vereador Luis Fernando Ferreira, da cidade de Potirendaba, que vem na companhia do nobre Deputado Valdomiro Lopes. Para manifestar a nossa alegria, vamos saudá-lo com uma salva de palmas, mostrando nossa satisfação. Sejam bem-vindos à nossa Assembléia Legislativa.

Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, com permuta de inscrição com o nobre Deputado Eduardo Soltur.

 

O SR. LOBBE NETO - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder do PSDB gostaria de usar o tempo do nobre líder Sidney Beraldo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.

 

O SR. LOBBE NETO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui apenas para passar uma informação ao público e aos Srs. Deputados, da viagem que fizemos no dia de hoje para a cidade de São Carlos, região central do Estado, oportunidade em que acompanhamos S. Exa. o Sr. Governador Geraldo Alckmin, também o Secretário de Ciências e Tecnologia, Ruy Martins Altenfelder Silva, o Secretário Adjunto dos Transportes, Sr. Luiz Carlos Frayze David. Estivemos juntos na inauguração do hangar e da oficina da TAM, da empresa aérea Mercosul, a TAM que instala em São Carlos um centro tecnológico a partir do dia de hoje. Já, desde fevereiro, vem fazendo manutenções no Focker 100, naquela cidade, e aproveitando a infra-estrutura tecnológica, as universidades, tanto a USP, quanto a Universidade Federal de São Carlos - e a USP já para esse ano, sendo o vestibular de quarenta vagas para o curso de engenharia aeronáutica, teve essa inauguração.

Gostaríamos de agradecer a presença do Governador na cidade de São Carlos, onde liberou alguns recursos para ampliar a pista do aeroporto Mário Pereira Lopes, do DAESP, do Estado de São Paulo, para que posteriormente possam descer também “airbus”.

Em breve serão instalados no Centro Tecnológico da TAM, em São Carlos, o Museu Asas de Um Sonho e o Call Center.

Portanto, quero agradecer a presença do Governador e também cumprimentar o Reitor da USP, Sr. Jacques Marcovitch, que esteve na cidade de São Carlos juntamente com o Reitor Astholf.

Dentro em breve teremos o novo Campus da Universidade de São Paulo em São Carlos. Hoje tivemos o lançamento da pedra fundamental do Campus 2 da Universidade de São Paulo na cidade de São Carlos.

Empresários da cidade, de uma família de beneméritos, doaram uma área de 72 hectares para que a Universidade de São Paulo possa instalar os novos cursos e com isso continuar a fazer jus do conceito que tem de capital da Tecnologia.

São estas notícias que gostaria de trazer aos amigos parlamentares, aos telespectadores da TV Assembléia. Esta visita representou grandes conquistas para a região central do Estado.

Não poderia deixar de registrar também que na cidade de Gavião Peixoto, onde estão as novas instalações da Embraer, um novo pólo tecnológico-aeronáutico será instalado nos próximos anos.

Sr. Presidente, cedo o restante do tempo ao nosso Líder Sidney Beraldo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo pelo restante do tempo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero cumprimentar o nobre Deputado Lobbe Neto, representante de São Carlos e região. Sua Excelência falou da visita do Governador, que foi à cidade liberar recursos não só para a ampliação da infra-estrutura do aeroporto regional, como para a ampliação do campus universitário.

São Carlos, que já se caracteriza como uma das cidades do maior centro educacional e tecnológico do Estado de São Paulo, tem agora a possibilidade de ampliar as ofertas de vagas para os cursos da USP com a construção desse novo campus.

Sem dúvida, é uma conquista importante São Carlos e região, aliás, isso faz parte de um projeto que se encontra em andamento.

No orçamento que estamos discutindo, há um aporte de recursos - além dos 9,57% do ICMS que as três universidades já recebem compulsoriamente - da ordem de 50 milhões que serão repassados a estas universidades, fruto de um acordo para que a oferta de vagas para as universidades seja ampliada.

Sabemos que só iremos construir uma sociedade mais justa, mais competitiva e com condições de avançarmos na qualidade de vida da nossa população através da Educação e o ensino que estas universidades vêm patrocinando no Estado de São Paulo tem tido um avanço extraordinário.

Quero ainda cumprimentar o nosso Governador Geraldo Alckmin, que ontem visitando o ABC disponibilizou recursos para o desenvolvimento de obras e programas em parceria com as prefeituras daquela região, região que dá um exemplo de recuperação e reconstrução através da criação da Câmara Regional do ABC, aliás, um exemplo que deve ser seguido por outras regiões.

Através de um trabalho integrado entre setor produtivo, trabalhadores, governo municipal, estadual e entidades representativas, a Câmara Regional do ABC vem buscando alternativas para patrocinar o desenvolvimento econômico e social da região. É, sem dúvida, uma das regiões mais importantes de São. Paulo. Passou por dificuldades e hoje se recupera.

O Governador Geraldo Alckmin tomou posse como Presidente do Conselho Deliberativo da Câmara Regional do ABC, demonstrando com isto o grande interesse e a articulação que o Governo do Estado tem com todas as lideranças regionais daquela região. Isto já está dando resultados bastante positivos.

Outro assunto importante é o andamento da construção das 11 novas penitenciárias.

Nos últimos anos o Governo do Estado implementou um programa que praticamente dobrou a capacidade nos presídios. Vivíamos um problema seriíssimo quando o Governo assumiu.

Infelizmente a construção destas penitenciárias ainda não é suficiente, já que o número de presos que temos hoje está próximo dos 100.000, espalhados pelos diversos presídios, cadeiões e cadeias.

Mas o importante é a desativação do complexo do Carandiru, um desejo de toda a população de São Paulo. Essa possibilidade se concretiza agora com a construção destas 11 novas penitenciárias, criando 8.300 vagas.

A desativação do complexo do Carandiru trará segurança para a região e também uma mudança no modelo, porque hoje não se compreende mais numa sociedade moderna termos presídios com 6.000, 7.000 presos. Isto é algo ingovernável, inseguro e complicado, como vimos no passado, mas isto está próximo de ser uma página virada.

Como Líder da Bancada do PSDB fomos procurados hoje por todas as entidades que representam os funcionários da Educação, professores, aposentados, funcionários de apoio, diretores, supervisores. Cada um tem a sua entidade, que representa setorialmente cada grupo de funcionários deste importante setor da Educação.

Eles propõem uma ampla discussão para reavaliar o plano de carreira, a metodologia de financiamento da Educação, do pagamento das gratificações, do bônus mérito, do bônus gestão, enfim, todo esse sistema de remuneração dos funcionários, pois existem diversas dúvidas. Portanto, propõem um debate para que seja ampliada a possibilidade de aperfeiçoamento desses mecanismos.

Uma das posições e preocupações dessas entidades é com relação à aprovação da PEC que propõe que as classes especiais de alunos das APAEs possam fazer parte do recurso do Fundef. É um debate que está em andamento nesta Casa, inclusive na última reunião do Colégio de Líderes ficou praticamente definido que estaremos votando favoravelmente à alteração da Constituição, possibilitando que estes alunos sejam matriculados e recebam recursos do Fundef.

Houve questionamentos. As entidades que representam os funcionários da Educação manifestaram-se contrárias à aprovação, porque acham que esses recursos são insuficientes e teremos que tirá-los para remunerar os professores que ministram aulas nas classes especiais das APAEs. Mas não entendemos dessa forma e ficamos preocupados falando desse assunto porque a Prefeita Marta Suplicy, que tem a obrigação legal de aplicar 30% dos recursos orçamentários em Educação, propôs à Câmara Municipal uma redução da aplicação.

Enquanto essas entidades reclamam da divisão do bolo, que o Estado de São Paulo investe 30% da sua receita na educação, a Prefeita propõe uma redução de 30 para 25% e lança diversos programas, como o Programa da Renda Mínima, Bolsa Trabalho, compromisso de campanha da Prefeita do PT, lança mão dos recursos da educação, que deveriam ser aplicados na educação, reduz os recursos para cumprir os compromissos de campanha nos programas sociais, o que é uma incoerência, se relembrarmos a exigência que se fazia com relação à questão dos 30%, inclusive a discussão que houve na CPI, se deveríamos ou não aplicar os 30%. O PT sempre exigiu que o governo do Estado aplicasse, como vem aplicando, tanto é que teve suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas.

O que nos surpreende é que quando o PT chega ao governo, a primeira proposta que encaminha à Câmara Municipal de São Paulo é que seja reduzido o percentual de aplicação na educação, sem dúvida uma incoerência.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Está esgotado o horário destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar sobre educação e revolução que o PT tem desenvolvido nas suas prefeituras e iniciado na Prefeitura de São Paulo.

Primeiro, alguns dados que são importantes. Nenhuma prefeitura do País aplica 30% na Educação. Segundo, não é verdade que a Prefeita Marta Suplicy queira reduzir a aplicação na educação. Pela Constituição é 25% e não 30%. Pela Lei Orgânica do Município é colocado, da Prefeitura de São Paulo, mais 5% que dá os 30%.

Qual o grande projeto para educação de São Paulo? Muitas crianças deixam de estudar porque não têm um tênis para ir à escola. Muitas crianças deixam de ir á escola porque não tem merenda escolar. Muitas crianças, infelizmente, deixam de estudar porque não têm transporte. A Prefeita eleita pelo povo de São Paulo vai organizar uma situação inusitada na cidade de São Paulo. Todas as crianças do ensino público receberão uniforme.

Ontem um taxista disse-me que essa medida é muito importante, pois quando era menino, sua mãe era pobre. Ele tinha vergonha de ir à escola porque ao invés do tênis Rainha, moda naquela época, a mãe só podia comprar um Kichute.

A Prefeitura de São Paulo dará tênis e uniforme às crianças de São Paulo para irem à escola. Ao invés da minguada merenda com uma ou duas bolachas, vai providenciar comida: carne, feijão e arroz. Isso é investir na educação. Não é verdade que queremos diminuir. O que queremos é garantir os 25% para educação e os 5% para fazer o percentual de 30%, não para cumprir política de campanha - porque vamos cumprir todas - mas para garantir uniforme, transporte e comida às crianças que estejam na escola.

Os compromissos de campanha vamos cumprir todos, diferente do Presidente Fernando Henrique Cardoso que prometeu emprego e construiu, neste País, o maior desemprego. Prometeu segurança e estamos vivendo a pior insegurança que o Brasil já viveu. Prometeu aumento de salário e os funcionários públicos federais estão há seis anos sem receber um tostão de aumento. Vamos cumprir os compromissos de campanha.

O essencial dos nossos compromissos de campanha é investir no desenvolvimento econômico, social e político do País, na distribuição de renda, na criação de emprego e educação. Um país como o nosso não pode ter essa quantidade de analfabetos. Por isso, em São Paulo e nas cidades onde o PT governa já é tradição termos o Mova - Movimento de Alfabetização de Adultos, para acabar com analfabetismo no País. Nas cidades onde governamos damos espaço para isso.

Compromisso de campanha. Fizemos a bolsa escola para as famílias que têm renda abaixo de 250, 270 reais receberem um salário mínimo. Não a cópia que o PSDB fez no plano federal, em que deu 15 reais às famílias como se 15 reais fosse um valor fundamental à recuperação da situação do desemprego e falta de recursos.

Vamos, sim, cumprir todos os compromissos de campanha e inaugurar, neste País, uma outra política. O ano de 2002 será o ano para darmos um passo à mudança e é preciso varrer deste País a política atrasada e inaugurada pelo PSDB, pelo governo federal e governo estadual.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que vem aqui num esforço extraordinário tentar justificar para a população de São Paulo esse projeto da Prefeita Marta Suplicy que reduz o percentual de aplicação em Educação no Estado de São Paulo. Fez aqui sua explicação dizendo que vai investir 25% e que 5% serão aplicados em programas complementares que têm por objetivo fixar e levar a criança à escola, o que é saudável. Não deixamos de reconhecer a importância desses programas para contribuir para o uniforme das crianças, para o transporte escolar e melhorar a qualidade da merenda, mas queremos que esses programas sejam desenvolvidos com dinheiro, com recursos depois de ter aplicado os trinta por cento. Mas é obrigação, a Constituição, a lei determina a aplicação dos 30% e reduzem essa aplicação para ter margem de aplicar e desenvolver programas para ter a marca do PT - aliás o PT nisso é craque, cria suas marcas e cria seus programas, mesmo que funcione pontualmente, mas fazem uma propaganda extraordinária e exemplo disso é o orçamento que está tramitando na Câmara Municipal de São Paulo, em que o PT deixa sua marca, propõe a redução de aplicação de recurso em educação porque sabe que se não aprovar essa lei passará a ter problemas com o Tribunal de Contas. Então, o que faz? Reduz de 30% para 25%, para com esses 5% desenvolver programas de interesse partidário, para cumprir os compromissos de campanha com recursos que já deveriam estar sendo aplicados em Educação. Mas o orçamento cresceu muito e quem atentar para a discussão desse orçamento na Câmara Municipal de São Paulo vai verificar, nobre Deputado Roque Barbiere, nobre Deputado Arnaldo Jardim, que o item propaganda e publicidade teve aumento de 285%. Esse foi o aumento de recursos destinados à propaganda. Aliás, esse também é um ponto em que o PT tem demonstrado eficiência, tem demonstrado alguma capacidade de investimento de recursos públicos. Tem investido muito na propaganda e na publicidade dos partidos e dos programas que dizem que vão fazer.

Então, nós que acompanhamos nesses últimos anos a oposição que o PT nos fez especialmente nessa questão da aplicação da educação, sempre, enquanto Governo, defendíamos que deveríamos aplicar sim 30%. Houve alguns questionamentos se os inativos da educação deveriam entrar nos recursos da educação ou não e defendemos que deveriam. Na época, representantes do PT disseram que não, que era um absurdo tirarmos recurso da educação para pagarmos os aposentados da educação, que esses recursos deveriam sair de outras fontes, como se o orçamento do Estado fosse algo que pudesse absorver todas essas despesas. O orçamento vem do imposto que a população paga. E me parece que a população não tem pago pouco imposto não, tanto é que 33% do PIB, hoje, se somarmos a receita federal, estadual e municipal, ficamos com quase um terço daquilo que se produz em impostos. Portanto, precisamos ter critérios na aplicação desses recursos.

Para encerrar, Sr. Presidente, vale lembrar que um item que mais cresceu no orçamento de São Paulo é o de propaganda e publicidade; aumentou em 285% daquilo que se gastou o ano passado; é a previsão para gastar no próximo ano.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumpre-me nesse instante o dever, como coordenador da Frente pela Energia Limpa e Renovável, dar contas à Assembléia Legislativa e para que isso possa ser de conhecimento público e também ficar consubstanciado nos nossos anais, da 2ª reunião da Frente que realizamos na última segunda-feira.

A partir de consulta dos membros dessa frente, aceitamos o convite feito pelo Vereador Nério Costa, da cidade de Sertãozinho, que é uma das maiores produtoras de açúcar e álcool de nosso Estado, para lá fazer de uma forma pública a reunião da nossa Frente pela Energia Limpa e Renovável. Tivemos também a anuência, o prestígio da CPI dos Combustíveis, por intermédio do seu Presidente, Deputado Edmir Chedid, até pelo objeto do assunto que lá foi central nesta referida reunião.

Numa reunião muito concorrida, mais de quatrocentas pessoas estiveram na reunião e todos os setores representativos do setor sucroalcooleiro estiveram lá representados. Permito-me citar a presença do industrial Maurílio Biagio Filho e da Única, que representa o setor produtor do açúcar e do álcool; do Manoel Ortolan, que é o Presidente da Ortrana, que é exatamente a entidade que reúne todos os plantadores e fornecedores de cana do Estado e o papel decisivo que o Manoel Ortolan teve na organização desse encontro. Destaco também a presença dos trabalhadores que lá estavam, tanto do Chiquinho Pereira, Presidente da Força Sindical do Estado de São Paulo, como do Meuchides Araújo, Presidente da Federação dos Trabalhadores das Industrias de Alimentação e uma série de lideranças sindicais que também prestigiaram o evento. Foi um evento profundamente objetivo, enriquecedor em que os assuntos em que nós nos concentramos foram os seguintes: em primeiro lugar, a questão grave da evasão fiscal em torno do álcool clandestino. Os dados por diversas pessoas especialistas lá arrolados indicam hoje que o mercado de álcool clandestino chega a 40% do total de álcool negociado dentro do Estado de São Paulo, causando um prejuízo aos produtores que se comportam corretamente, recolhendo todos os impostos, portanto criando uma competitividade extremamente desigual e causando um grande malefício a toda a população na medida em que impede a correta arrecadação desses tributos e isso é uma perda muito significativa para o nosso Erário, para São Paulo, quanto aos recursos que deveriam ser aplicados em programas sociais.

Além disso tratamos lá também da retomada da produção do carro a álcool, tivemos uma série de discussões sobre isso, medidas que deverão ser propostas pela nossa Frente pela Energia Limpa e Renovável. Discutimos também a co-geração de energia a partir da biomassa, estamos encaminhando uma sugestão de um programa estável no Estado de São Paulo, de apoio à produção da energia a partir da biomassa. Tivemos também por assunto a ser tratado por derradeiro, Sr. Presidente, a questão da exportação do álcool sobre a qual se abrem perspectivas inéditas e altamente positivas. Quero destacar que lá esteve um grande número de parlamentares e foi muito significativa a sua participação. Quero agradecer ao Deputado Federal Corauci Sobrinho, lá da região de Ribeirão Preto, pela participação no encontro, destacar a presença do Deputado Duarte Nogueira, na sua condição de Líder do Governo e na condição de membro da Frente pela Energia Limpa e Renovável, com o compromisso junto ao setor, que também colaborou muito e diversas das suas proposituras foram acatadas ao longo do encontro. Quero agradecer a participação também muito ativa do nobre Deputado Jamil Murad, representando o seu partido, S. Exa. que é inclusive oriundo da cidade de Sertãozinho. Quero destacar o empenho que teve lá com a sua presença o nobre Deputado Cicero de Freitas, representando o seu partido, o PTB, que tem um grande trabalho nesse setor, uma vinculação muito acentuada com as lideranças sindicais do setor, que participou ativamente chegando desde o primeiro instante, ajudando no sucesso do encontro que realizamos, uma presença ativa que particularmente colaborou na discussão sobre toda a questão referente ao ICMS até porque temos hoje uma emenda constitucional que está sendo votada em Brasília. O nobre Deputado Vaz de Lima também esteve conosco e lembro-me da participação ativa do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pelo seu partido, o PT; S.Exa. que esteve lá acompanhado do Prefeito de Ribeirão Preto, nosso ex-colega aqui da Casa, Deputado que foi, Antônio Palocci. O nobre Deputado Cândido Vaccarezza entrou com um projeto aqui na Casa no sentido de incrementar o adicional de álcool no combustível do Estado de São Paulo, enfim com uma participação muito importante ali no contexto das coisas que ocorreram.

Portanto, foi significativo o número de parlamentares, Sr. Presidente, com uma expressividade muito grande de representação do setor, o que nos fez encadear uma série de iniciativas que estamos desenvolvendo nos próximos dias, da Frente pela Energia Limpa e Renovável, convictos de que esse setor agrega valor e gera empregos de uma forma muito significativa. Estamos falando não apenas de um setor qualquer, mas de um setor que é responsável por mais de 40% do emprego do setor da agricultura do Estado de São Paulo e por 35% do nosso produto agrícola no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o manifesto que constitui aquilo que foi abordado na reunião relatada:

“Frente Parlamentar Pela Energia Limpa e Renovável

Manifesto de Sertãozinho

A agroindústria canavieira de São Paulo é um dos mais importantes setores econômicos do Estado. Representa mais de 60% da produção nacional de cana, açúcar e álcool; é responsável por 35% da renda agrícola paulista; emprega 40% dos empregados rurais no Estado e ocupa uma área de 2.400.000 hectares de terra em cerca de 200 municípios do Estado.

O setor produz açúcar para o mercado interno e para a exportação, fabrica álcool aditivo que é misturado à gasolina e álcool hidratado que move uma frota de cerca de 3,0 milhões de veículos a álcool e gera energia elétrica a partir do bagaço de cana.

Trata-se de uma atividade que foi profundamente golpeada por uma crise sem precedentes na sua história em 1999, oriunda de um processo de liberação de preços não planejado, associado com um desequilíbrio provocado por aumento de oferta e retração da demanda, sobretudo do álcool combustível.

Numa demonstração inequívoca de solidez estrutural, o setor conseguiu se recuperar - graças a medidas de autogestão privada e uma mobilização de trabalhadores, empresários, prefeitos, lideranças do Legislativo, e do Governo Estadual, (Pacto pelo emprego no Agronegócio Canavieiro, firmado sob o comando do saudoso Governador Mário Covas) - e assim nas duas últimas safras tem apresentado índices ímpares de crescimento no Brasil.

No entanto, há questões básicas que infelizmente não estão resolvidas e que precisam ser enfrentada para que os tempos de crise não retornem e o setor continue a crescer de forma sustentada, gerando empregos, divisas e contribuindo para a melhoria do meio ambiente.

Desta forma, parlamentares, prefeitos, produtores de cana, industriais e trabalhadores, presentes à reunião de trabalho da Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável, sob a Coordenação do Deputado Arnaldo Jardim, consideram fundamental a concentração de esforços do Estado de São Paulo - e para tanto será buscado o indispensável apoio e coordenação do governador Geraldo Alckmin - para as seguintes questões:

- unificação do ICMS - hoje o mercado de combustíveis e do álcool em particular, é marcado por alta incidência de sonegação e clandestinidade. Para fazer frente a isso é fundamental apoiar que, na emenda constitucional que cria a CIDE (Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico) seja garantido um ICMS monofásico e com alíquota uniforme. Como a proposta que está tramitando determina que a definição da alíquota estará sob responsabilidade do Confaz, é imprescindível uma ação junto ao COTEP/Confaz, reivindicando uma alíquota baixa para o álcool hidratado, em torno de 5% ou R$0,03/litro para evitar os transtornos da sonegação das Distribuidoras. Enquanto a nova proposta não se torne realidade, solicita‑se ao Governador de São Paulo que a alíquota interna de ICMS do álcool hidratado se nivele à interestadual (12%);

- exportação de álcool - novos mercados estão sendo abertos, sobretudo nos Estados Unidos, com a eliminação do aditivo MTBE - metil tércio butil éter, a partir de 2003. É fundamental uma mobilização efetiva para viabilizar a exportação de álcool brasileiro, seja através de acordos bilaterais ou pela eliminação de barreiras protecionistas;

- retomada da fabricação do carro a álcool - o carro álcool tem contribuições sociais (gera 22 empregos diretos e descentralizados pelo interior do estado, enquanto o carro a gasolina gera 7 empregos, isso considerando os 22% de álcool anidro misturados a esse combustível) e ambientais (redução de monóxido de carbono e não emissão de gases geradores do efeito estufa). A queda de demanda de álcool hidratado em função da paralisação da produção de veículos movidos a esse combustível atinge mais de 300 milhões de litros/ano e é preciso inverter essa lógica para que não haja uma retração na atividade. Dessa forma é fundamental a retomada para valer da produção do carro a álcool e algumas das medidas de estímulo que devem ser perseguidas são: a redução do IPI federal para os carros a álcool; o cumprimento da lei da frota verde (que obriga os governos municipal, estadual e federal a comprar carro a álcool); redução do IPVA (estadual) do carro a álcool; incentivo para táxis e frotas de locadoras;

- co-geração de energia elétrica - O setor sucroalcooleiro do Estado de São Paulo já poderia estar co-gerando 3.320 MW de energia limpa por meio de fonte renovável. Para concretizar esse potencial é preciso a criação efetiva de um programa de co-geração de energia no Estado com garantia de compra durante o prazo do financiamento e valor normativo compatível.

Estas questões merecem todo o empenho da sociedade paulista porque delas dependem a estabilidade e expansão de uma atividade essencial para a economia paulista e brasileira, a agroindústria canavieira, que gera empregos descentralizados no campo, economiza divisas para o País e ajuda a melhorar o meio ambiente local e global. Fazer isso á apostar numa real vocação econômica do Brasil, principalmente num momento onde está sendo desenhada uma nova ordem econômica mundial menos dependente do petróleo e cada vez mais voltada para fontes de energia limpas e renováveis.

Sertãozinho, 19 de novembro de 2001”

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo de Lideranças, há sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei Complementar nº 34, de 2001, de minha autoria, que altera o item 1º da Lei nº 10.426, de 1971, com o objetivo de estabelecer prazo para manifestação de órgão técnico no caso de classificação de município como estância.” Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Srs. Deputados, a Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, responderão “sim” e os que forem contrários responderão “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência anuncia a presença nesta Casa do Presidente da Câmara Municipal de Lutécia, Vereador Ovair Luís, assim como do Vereador José Morro, acompanhados do nobre Deputado Pedro Tobias.

Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de informar a V. Exa. que estamos em pleno andamento da Comissão de Educação, também com a audiência pública e a Comissão de Defesa do Meio Ambiente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Edson Aparecido, esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, temos nesta Casa três reuniões com a presença de secretários. Sendo assim, este Deputado gostaria que a Presidência verificasse se essas reuniões já se encerraram, porque regimentalmente a reunião dessas comissões e as audiências públicas têm que encerrar quando entrarmos na Ordem do Dia e tive a informação da assessoria de que ainda temos três eventos na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Sidney Beraldo, esta Presidência acaba de ser informada pela assessoria de que já terminou a reunião das comissões.

Participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados, 49 responderam “sim”, seis se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de urgência, de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo.

Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento, de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 720, de 2001, de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, que dá a denominação de Antônio Domingos Caramelo ao 2º Distrito Policial de São José do Rio Preto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Participaram do processo de votação 48 Srs. Deputados; 46 responderam “sim”, um respondeu “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se seis abstenções. Resultado que aprova o requerimento de autoria do Deputado Sidney Beraldo de urgência do PL 720/01.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA - Srs. Deputados, há sobre a mesa seis requerimentos, sendo quatro de inversão de pauta; um de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira, um de autoria do nobre Deputado Wadih Helú e dois de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

Há dois requerimentos de preferência; um de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira e outro do nobre Deputado Wadih Helú. Pela precedência de apresentação dos referidos requerimentos esta Presidência coloca em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Antes de esta Presidência dar a palavra a V. Exa., esta Presidência fará a leitura do teor do referido requerimento.

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada, na seguinte conformidade:

a)           Que o item nº 76 passe a figurar como item 1º.

b)          Renumerem-se os demais itens.

Em votação.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio para encaminhar a votação, por 10 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Inicialmente gostaríamos de fazer este encaminhamento, porém antes queremos relatar alguns fatos que nos pareceram sobremaneira importantes.

O primeiro deles já mencionamos ontem, sobre a inauguração da primeira fase do Hospital Geral Regional de Santo André.

Estivemos lá em companhia dos Deputados Newton Brandão, Donisete Braga,. Vanderlei Siraque e tantos outros Deputados. O mais importante é que tivemos ali a concretização do sonho de uma comunidade que, a partir da implantação daquele hospital, vai começar a disponibilizar leitos do SUS, numa região onde o atendimento terciário era praticamente inexistente.

Acompanhamos a felicidade da população, muito bem expressa pelo Deputado Ramiro Meves, que representou a Assembléia em muitas das inaugurações que ali aconteceram.

Durante a inauguração - e é por isso que voltamos à tribuna - assistimos uma manifestação que reputamos da maior importância.

No domingo, durante a realização da Conferência Estadual da Saúde, tivemos a discussão do modelo que permitiu ao Governo do Estado de São Paulo entregar nos últimos anos mais de três mil novos leitos. São dezenas de hospitais que foram entregues - acabados e equipados pelo Governo - para a gestão das chamadas organizações sociais.

Neste evento, na Conferência Estadual da Saúde, tivemos um embate bastante importante.

Alguns partidos se manifestaram contrariamente à essa modelagem, entendendo que essas fundações, fundações como a USP, a Faculdade Paulista de Medicina, a Unesp de Botucatu, a Unicamp, as Irmãs Santa Marcelina, as Irmãs Santa Catarina, talvez não sejam capazes de fazer uma administração adequada e competente. Criticaram esse modelo. Enfrentamos uma resistência muito forte de dois partidos com representação nesta Casa: o PCdoB e o PT. Por que eu chamo a atenção para este fato? Porque ontem estávamos no berço do PT, estávamos no ABC, numa cidade administrada por um Prefeito do PT, o Prefeito Celso Daniel, que me parece será o coordenador do programa do candidato à Presidência da Republica, Luiz Inácio Lula da Silva. E eu queria me louvar da sua fala, da sua posição para deixar registrada não mais a posição do Deputado Milton Flávio, não mais a posição do PSDB ou da Secretaria de Estado da Saúde, mas do Prefeito Celso Daniel: “Eu sei que há muitas divergências de natureza política em relação à idéia das organizações sociais e, portanto, da idéia de que uma parte do serviço publico possa ser levada a efeito em termos da sua operação através de segmentos que necessariamente não são da administração direta. No caso aqui, a Fundação ABC.

Diz Celso Daniel: “Eu, pessoalmente, estou convencido de que em muitos casos é não só possível, mas muitas vezes é de verdade mais adequado que haja uma forma de prestação de serviço dessa natureza, acompanhada com a efetiva assinatura de um sério contrato de gestão - e o Dr. Geraldo Alckmin me dizia que esse contrato de gestão é o mais aprimorado que tem assinado até hoje, até porque existe uma experiência acumulada e isso é uma garantia de que o hospital vai ter condição de funcionar, com uma avaliação de desempenho, com uma avaliação de resultado e, portanto, com melhores resultados para os usuários e para a população de uma maneira geral.

Eu, pessoalmente, tenho concordância em relação a esse tipo de prestação de serviço, particularmente quando ele é colocado sob a responsabilidade de uma instituição que goza da tradição e do respeito de nossa região, como é a Fundação do ABC, como é a Faculdade de Medicina do Grande ABC.”

Este é um significado absolutamente fundamental.

Acho muito importante deixar registrada a opinião de um petista isento que, diferentemente de muitos, entende que fundações como a Faculdade de Medicina do Grande ABC - e seguramente acharia o mesmo da Faculdade de Medicina da USP, da Famesp de Botucatu e da fundação que gerencia o Hospital São Paulo - podem, como ele próprio diz, gerenciar de forma mais adequada esses hospitais que hoje entregamos e que foram aprovados, como forma de gestão, por esta Assembléia.

O segundo fato que parece importante relatar é que no último dia 30 tivemos a publicação de uma portaria, no “Diário Oficial”, que garante aos médicos do Hospital do Servidor Público Estadual o pagamento do prêmio incentivo. Esta era uma reivindicação antiga da AMIAMSPE, que nos foi entregue recentemente pelo seu Presidente, Luís Carlos Aiex.

Como todos os senhores já ouviram em nosso relato, na última reunião da bancada com o Governador, os Deputados médicos - eu e os Deputados Nelson Salomé, Pedro Tobias juntamente com o nosso Presidente Walter Feldman - pediram que S.Exa. desse especial atenção àquela solicitação. Poucos dias depois tivemos a publicação da portaria, que vai possibilitar que os médicos plantonistas do Hospital do Servidor Público possam, daqui para frente, receber o prêmio incentivo que no passado não lhes era pago porque entendiam que não estavam enquadrados na resolução que previa tal situação.

São duas situações que nos parecem especialmente importantes à nossa Saúde, importantes ao atendimento da população SUS dependente e aos servidores públicos do nosso estado.

Para finalizar quero cumprimentar, mais uma vez, a Presidente da Comissão de Educação, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que no dia de hoje fez uma audiência pública discutindo naquela Comissão as fundações de amparo às universidades do nosso Estado.

Quero dizer que me sinto contemplado pela audiência pública e pela presença das fundações, até porque foi exatamente uma emenda nossa, aprovada por este Plenário em 98, que mudou a Constituição, dando ao Poder Legislativo do Estado de São Paulo competência para fiscalizar nossas universidades, para fiscalizar nossas fundações.

Embora aqueles que nos assistem possam estranhar, até a aprovação da nossa emenda a Assembléia Legislativa de São Paulo e os Deputados de São Paulo não tinham condições de fazer a fiscalização de uma grande parcela do Orçamento, porque todos sabem que as nossas universidades recebem anualmente perto de 11% do Orçamento do Estado, se acrescermos aos 9,57% que recebem as universidades o 1,0 % adicional que recebe a Fapesp.

Parecia-nos fundamental que a Assembléia tivesse esse controle, podendo fiscalizar e convocar os reitores, que até então não precisavam responder. Vinham, como disse há pouco o nobre Deputado Jamil Murad, espontaneamente, mas não eram obrigados a comparecer, diferentemente do que acontece com um Secretário de Estado ou com o Governador do Estado, que necessariamente têm de responder às convocações da Assembléia.

No passado as universidades estavam infensas a este tipo de fiscalização. Os reitores não precisavam responder a este tipo de convocação. E foi a nossa emenda constitucional que mudou tal situação, permitindo que a Assembléia fizesse a fiscalização adequada das nossas universidades e das nossas fundações.

Encerro cumprimentando a Presidente da Comissão de Educação.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Milton Flávio, a pedido do nobre Deputado Roque Barbiere, esta Presidência vai proceder à verificação de presença, com a permissão de Vossa Excelência. Convido os nobres Deputados Renato Simões e Reynaldo de Barros para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Renato Simões e Reynaldo de Barros e informa ao nobre Deputado Milton Flávio que seu tempo terminou.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, só para concluir, quero mais uma vez cumprimentar a Presidente da Comissão de Educação e agradecer o Cel. Paulo Roberto, pois no dia de hoje nos permitiu acompanhar, na Academia de Educação Física da Polícia Militar, mais uma formatura do Proar. Estivemos lá durante duas horas, acompanhamos a formatura e ouvimos o depoimento de cada um dos formandos.

Numa próxima oportunidade, gostaria de fazer um relato daquilo que pudemos presenciar e constatar na manhã do dia de hoje.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PcdoB - Sr. Presidente, srs. deputados, srs. telespectadores, visitantes que estão nas galerias, este encaminhamento é importante porque nos dá a oportunidade de explicarmos ao público de São Paulo a política de saúde que foi implantada pelo governo de Fernando Henrique e pelo governo Alckmin.

O Deputado Milton Flávio estava numa mesa da Conferência Estadual de Saúde, em que eu também era um dos debatedores. Ficou claro que o governo retirou-se do papel de executor dos serviços de saúde, por orientação e exigência do Banco Mundial. Portanto, o poder público não tem mais hospitais, não tem mais centros de saúde, mas passa a implementar uma política em que o hospital é de uma organização privada. Eles chamam de organização social, mas é uma organização privada, sem compromisso com a necessidade da população. Seu compromisso, enquanto uma empresa, é o de ser rentável.

Lamentavelmente, o colega Milton Flávio faz uso das palavras do Prefeito Celso Daniel, um homem público muito digno, mas que está errado na opinião que expressa sobre o hospital público. Por quê? Porque o Brasil é um país em desenvolvimento e a administração pública direta, através dos quadros do Estado – existem várias formas de flexibilizar a administração pública sem privatizá-la – é a melhor forma de conduzir o serviço de saúde, dentro dos interesses nacionais.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Reynaldo de Barros e Dorival Braga para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência constata quorum regimental de Srs. Deputados em plenário, agradece a colaboração dos nobres Deputados Reynaldo de Barros e Dorival Braga e devolve a palavra ao nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, srs. deputados, srs. telespectadores, o modelo de saúde que vige atualmente no governo do Estado e do governo federal é voltado para o seguinte objetivo: que o poder público deixe de ter a responsabilidade na execução de serviços e ações de saúde.

Em outras palavras, a Constituição dispõe que o Sistema Único de Saúde, o SUS, deve ser prioritariamente público e complementarmente......

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, gostaria de requerer regimentalmente uma verificação de presença, pois não estou vendo presentes 24 Srs. Deputados em plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de V.Exa. Esta Presidência pede licença ao nobre Deputado Jamil Murad e solicita aos nobres Deputados Reynaldo de Barros e Milton Flávio procederem à chamada.

 

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-              É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata quorum regimental de Srs. Deputados em plenário, agradece a colaboração dos nobres Deputados Reynaldo de Barros e Milton Flávio e devolve a palavra ao nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, srs. deputados, devido ao mecanismo parlamentar – que é legítimo – não tenho tido o tempo de que necessito para expor a minha opinião. Antes que alguém interrompa vou procurar explicar o que está acontecendo com relação à saúde.

O nobre Deputado Milton Flávio fala que o modelo de saúde dos tucanos é uma beleza, uma maravilha! Mas é um modelo que privatiza, pois retira o poder público da execução dos serviços de saúde e entrega os hospitais, inclusive centros de saúde, ao setor privado. Eles falam que as Organizações Sociais de Saúde (as OSS´s) são entidades filantrópicos, mas a UNISA - Universidade de Santo Amaro é uma empresa que se habilitou como OSS e, no entanto,  é uma universidade privada, que cobra mensalidades que chegam em torno de dois mil reais.

A irmandade de Santa Catarina, que tem seu hospital privado na Av. Paulista ganhou um hospital público para administrar, pois também se habilitou como OSS, por ser considerada filantrópica. Contudo, nunca foi um hospital que tivesse feito filantropia ... e assim por diante, poderíamos elencar tantas outras OSS´s que não têm compromisso com o social. Esse modelo agora implantado inverteu a situação concebida pela Constituição. Consta da Carta Magma que o setor público deve ser prioritário e o setor privado deve ser complementar. Eles inverteram: colocaram o setor privado como o principal do modelo de saúde e existe um resíduo de administração pública, de sistema público que vai sendo liqüidado.

Também o PSDB, através de iniciativa do Prof. Adib Jatene, propositor de anteprojeto encampado pelo Senador Lúcio Alcântara, aprovou no Senado o projeto que destina 25% dos leitos das instalações dos hospitais universitários e hospitais de ensino para os planos de saúde. Tal projeto agora está na Câmara e é nosso dever derrotá-lo, na defesa do interesse público. Portanto, eles não respeitam nem aqueles hospitais que há dezenas de anos são públicos.

Caso seja aprovado o projeto do Senador Lúcio Alcântara, o Hospital Brigadeiro, o Hospital Ipiranga, assim como o Hospital Heliópolis, inteiramente públicos, perderão 25% de sua estrutura física, uma parcela que deixará de atender SUS para dedicar-se aos pacientes de planos de saúde. Por serem hospitais que possuem residentes e por dedicarem-se ao ensino, vão ter de entregar  25% de sua capacidade aos planos de saúde.  E o povo pobre, que não tem plano de saúde (quase 80% da população), vai ficar ainda mais desassistido

Portanto, é uma perversidade a política de saúde que está sendo implantada pelo PSDB no Estado de São Paulo e no Brasil, porque eles invertem, colocando o setor privado como prioritário, enquanto a participação do setor público vai sendo eliminada.

Queríamos dizer que na argumentação do projeto do Senador Lúcio Alcântara, S. Exa. justifica alegando que, pela lei, não existe obrigatoriedade da assistência da saúde ser gratuita. Com isso, é possível notarmos a tamanha desfaçatez e o descompromisso dos tucanos com o sistema de saúde pública neste país.

Estão liqüidando o SUS e ainda querem aplausos do público, dizendo que estão defendendo o sistema público de saúde.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Nobre Deputado Jamil Murad, esta Presidência pede licença a V. Exa. para proceder à verificação de presença. Convido os nobres Deputados Reynaldo de Barros e Roque Barbiere para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Reynaldo de Barros e Roque Barbiere.

Continua com a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por mais um minuto e dezoito segundos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, a exposição de nosso ponto de vista foi interrompida várias vezes, mas vou completar algumas opiniões contra a privatização da saúde, contra a entrega dos serviços às organizações sociais e contra outros mecanismos privatizantes da administração do governador “tucano” de São Paulo e do Presidente da República.

Nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, V. Exa. sabia que há os felizardos, aqueles que são privilegiados pelo governo – que lhes entrega, sem licitação, um hospital público para administrar, um hospital que foi construído com verbas públicas, equipado com verbas públicas e com  recursos humanos do serviço público?

Não há regra, não há nada. Mas nos bastidores, no jogo político ou da politicagem é entregue um hospital desses para uma organização social. Passado algum tempo, às vezes até a mesma organização social ganha mais um hospital. E sabe o que aconteceu na prestação de contas? Vocês não vão acreditar. Foram internados 12 mil doentes e 13.300 doentes receberam alta. Como podem ter alta 13.300 doentes se só entraram 12 mil?

Essa é uma das falhas que encontramos ao fiscalizar o funcionamento das organizações sociais. Na Secretaria da Saúde não existe controle nenhum. Sabe qual é o volume de recursos públicos alocados para as OSS´s que "administram" torno de dez hospitais? Mais de R$ 400 milhões. A situação é grave.

Há outros hospitais que estão nas mãos do Estado e têm a mesma quantidade de dinheiro que poucas organizações sociais.

Sr. Presidente, gostaria de agradecer e dizer que a administração tucana vai mal, inclusive na saúde.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência convida os nobres Deputados Reynaldo de Barros e Maria do Carmo Piunti para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que agradece à nobre Deputada Maria do Carmo Piunti e ao nobre Deputado Reynaldo de Barros.

Em votação.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, por 10 minutos.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de V. Excelência. Em momento oportuno, esta Presidência fará consulta ao Plenário.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias, estamos encaminhando o requerimento de inversão de pauta para os trabalhos desta Assembléia Legislativa no dia de hoje.

Gostaria de aproveitar este momento para fazer um apelo aos Srs. Deputados desta Casa e ao Sr. Governador do Estado que, com certeza, já deve ter sido contatado pelo líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, a respeito de um problema extremamente sério que diz respeito a nossas policiais mulheres civis e militares.

No ano de 1994, foi aprovado por esta Casa um Projeto de lei de autoria do Executivo, que concedia a aposentadoria aos 25 anos às mulheres policiais militares. Nessa mesma data, através de uma emenda, transformou-se no artigo 3º, do Projeto 776, também do Executivo, aprovando também os 25 anos para as mulheres policiais civis.

A partir do final de 94, começo de 95, essas policiais, tanto as civis quanto as militares, começaram a se aposentar, por determinação da Lei 776/94 e da Lei 8962, também, de 94. Ocorre que, em 1998, uma delegada de polícia, que completou os 25 anos de exercício policial, foi solicitar sua aposentadoria, baseada na Lei 776. E, para surpresa dela, essa determinação da lei acabou sendo descumprida, porque administrativamente a Consultoria Jurídica da Pasta alegou que o artigo 3º da Lei 776 não estaria valendo mais, tendo em vista a emenda nº 20/98.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, requeiro uma nova verificação de presença, porque não constato 24 Deputados em plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Roque Barbiere, há quorum regimental em plenário.

Esta Presidência devolve a palavra à Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Continuando, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em 1998, por uma decisão administrativa da Consultoria Jurídica da Pasta, as policiais civis mulheres não puderam mais se aposentar.

Descobrimos, na ocasião, que, desde 97, o Governo do Estado de São Paulo, o então Governador Mário Covas, estava providenciando uma ação direta de inconstitucionalidade para declarar nula a lei que concebeu a aposentadoria às policiais militares.

Na metade do ano passado, a Adin deu entrada no Tribunal de Justiça e foi concedida liminar. A partir desse momento, também as policias militares femininas não tiveram mais condição de se aposentar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocorre que - e aqui fica o nosso apelo -, há 15 dias, essa Adin foi julgada pelo Tribunal de Justiça e foi contemplada pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, que declarou nula a lei que dava aposentadoria às policiais militares. Portanto, todos os efeitos que essa lei havia feito de 94 até esta data, não existem mais.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, requeiro uma nova verificação de presença, porque, pela minha contagem, não temos número suficiente de Srs. Deputados em plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de V. Excelência Solicito aos nobres Deputados Eduardo Soltur e Carlão Camargo, para auxiliarem esta Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Viera.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo os nobres Deputados Eduardo Soltur e Carlão Camargo e devolve a palavra à nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, continuando, repito que há 15 dias, por ordem o órgão superior do Tribunal de Justiça declarou nula a lei que dava os 25 anos de aposentadoria à mulher policial militar. Sendo declarada nula a lei, todos os atos que redundaram em função dessa lei também são nulos; portanto, as policiais que se aposentaram terão que reverter a sua aposentadoria para o serviço ativo.

Imaginem os Srs. Deputados que uma policial que foi promovida no lugar de alguma outra que se aposentou, essa policial vai ser despromovida, vai ter que devolver dinheiro ao Estado e a que se aposentou vai ter que voltar. Aí, sim, é uma cascata....

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Pedro Mori e Edna Macedo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Pedro Mori e Edna Macedo.

Continua com a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, enquanto tivermos 24 Deputados em plenário poderemos continuar a falar sobre o grave problema que hoje pesa sobre as policiais que se aposentaram por uma lei, sobre a qual o Governo do Estado entrou com ação de inconstitucionalidade. Como foi acatada pelo Tribunal, essas policiais vão ter de reverter ao serviço ativo.

Esta Deputada é Presidente da Associação de Mulheres Policiais, uma associação que engloba policiais civis e militares.

Assim que for publicado o parecer do relator, aprovado pelo Órgão Superior da Magistratura, entraremos com ação de nulidade, porque fazemos parte integrante da ação e não fomos chamadas para que pudéssemos fazer a defesa, a sustentação oral do nosso processo.

Portanto, assim que for publicado o parecer, estaremos entrando com pedido de anulação, tendo em vista o cerceamento de defesa.

Ontem encaminhamos ao Governador do Estado, através do Deputado Duarte Nogueira, um resumo desses fatos pedindo a S. Exa. que use sua sensibilidade no sentido de encontrar junto à sua assessoria jurídica uma solução para as policiais que, cobertas por essa lei, se aposentaram ou se inativaram, a fim de que elas não sofram nenhum prejuízo, bem como aqueles ou aquelas que foram promovidos no lugar dessas nossas companheiras que se aposentaram de acordo com a lei que vigia até a semana passada.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos pedindo o apoio dos Srs. Deputados e ao mesmo tempo solicitando ao Governador do Estado que tenha sensibilidade para verificar essa situação e impedir um problema extremamente sério dentro da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, para encaminhar a votação pela Bancada do PTB.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma nova verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Ary Fossen para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Ary Fossen.

Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, estou nesta tribuna para usá-la, cuidando que vai haver - se ocorrer - permuta de inscrições na Ordem do Dia.

Como sempre, tive o prazer de ouvir o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma nova verificação de presença, porque não constato a presença de 24 Srs. Deputados em plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - É regimental o pedido de V.Exa. e esta Presidência pede novamente aos nobres Deputados Ary Fossen e José Carlos Stangarlini para que procedam à chamada ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência constata quorum regimental de Srs. Deputados em plenário, agradece a colaboração dos nobres Deputados Ary Fossen e José Carlos Stangarlini e devolve a palavra ao nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, como estava iniciando o nosso pronunciamento manifestava o meu acordo junto ao nobre Deputado Jamil Murad, quando ele dizia acertadamente que na inauguração de parte do hospital regional, em Santo André, o Prefeito daquela cidade e alguns outros administradores disseram que não entendem de administração hospitalar. Na verdade eles não entendem de administração nenhuma. Estou aqui não só para dizer que estou de acordo com o nobre Deputado Jamil Murad mas para trazer o meu testemunho. Nunca criaram um leito hospitalar. Quando construímos o hospital municipal ficaram nos tapeando quase um ano, dizendo que faltava a vistoria do corpo de bombeiros etc. No próprio Paço Municipal onde estão como inquilinos não tem essa estrutura que o corpo de bombeiros poderia eventualmente exigir.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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Fui o primeiro Prefeito instalado naquele grande prédio, no melhor conjunto arquitetônico do Brasil, e por isso posso dizer. Se o nobre Deputado Jamil Murad falasse isso naqueles tempos em que o Partido Comunista, revolucionário...

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Newton Brandão, esta Presidência pede licença a V. Exa. para proceder à verificação de presença. Convido os nobres Deputados Ary Fossen e Luiz Gonzaga Vieira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Ary Fossen e Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, gostaria que fosse feita uma recontagem, pois não estou vendo 24 Deputados em plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há quorum, nobre Deputado Roque Barbiere. Agradeço a sua colaboração e preocupação em relação à existência de quorum e devolvo a palavra ao nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para simplificar o que deveríamos falar em tempo mais prolongado, quero especialmente fazer uma homenagem à Associação Paulista de Medicina, que comemorou o Dia do Médico com uma grande solenidade.

Infelizmente, por motivos dos mais diversos, não pude ali comparecer, mas quero pedir licença para ler a relação dos médicos da Frente Parlamentar de Saúde, com os seguintes nomes: Deputados Alberto Calvo, Antônio Salim Curiati, Dimas Ramalho, Edson Gomes, Jamil Murad, José Augusto da Silva Ramos, Luis Carlos Gondim Teixeira, Milton Flávio, Nelson Salomé, Newton Brandão, Pedro Tobias, Roberto Gouveia, Walter Feldman, Presidente desta Casa, Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, José da Silva Guedes, Nelson Proença, Eduardo Jorge, Gilberto Natalini, Paulo Teixeira e Vanderlei Siraque.

Gostaria de tecer o perfil de cada um dos homenageados, porque cada um deles merece um cumprimento muito especial.

Todos fomos homenageados com uma placa muito bonita, oferecida pelo Presidente da Associação, o ilustre médico Dr. José Luiz Gomes do Amaral. Queremos cumprimentar a diretoria e os homenageados.

Quero pedir licença para citar o nome do ilustre Deputado Nelson Salomé, que é um brilhante companheiro e um brilhante médico e que na sua cidade tem folha muito respeitável de atendimento àquela população. Portanto, nobre Deputado Nelson Salomé, receba nossa homenagem especial.

Tivemos a oportunidade de ouvir o Dr. Lacaz, cujo irmão era catedrático de medicina e foi meu professor de química orgânica. Fiquei muito feliz porque acompanho a vida da família Lacaz como historiador, médico no Rio de Janeiro e catedrático de química orgânica na Faculdade Nacional de Medicina. Fico feliz porque um dos filhos dessa ilustre família é nosso médico em Santo André. Como Prefeito, tive a oportunidade de inaugurar um serviço muito importante.

Poderia falar a respeito do Sr. Nelson Proença, que esteve por mais de uma vez como candidato na nossa cidade e tivemos a oportunidade de recepcioná-lo.

Queremos saudar efusivamente o Secretário da Saúde do Município de São Paulo, Eduardo Jorge, que quando Deputado federal apresentou lei muito importante na Câmara Federal e mereceu desde o início o nosso aplauso.

Todos os presentes ficamos muito felizes em recebê-los.

Gilberto Natalini é da nossa região, a turma do PT está meio brigada com ele, mas não tivemos essa preocupação pois nos preocupamos com o valor pessoal dos homenageados. S. Exa. hoje é um grande vereador da capital e merece muito o nosso respeito e os nossos cumprimentos. Desejo que S. Exa. continue com a bela atuação que tem tido na Câmara de Vereadores.

O nobre Deputado Jamil Murad está presente. Antigamente o Partido Comunista era revolucionário, era trotskista mas agora usa black-tie. Para minha alegria, ainda vi o nobre Deputado Jamil Murad junto com o nobre Deputado Nivaldo Santana e o meu querido amigo Wadih Helú no Corinthians; todos foram fotografados e saíram na revista do Corinthians.

Gostei muito de ver o Deputado Wadih Helú fotografado na revista do nosso Corinthians, assim como o Deputado Jamil Murad e Nivaldo Santana, todos muito bem paramentados, como convém a uma alta elite, como nós corinthianos.

Fiquei feliz por ver S. Exas. naquela sadia confraternização. As coisas que muitas vezes no Plenário não se consegue, no Corinthians conseguimos.

Quando em 1917 o Partido Comunista assumiu o governo na Rússia, o Embaixador da Rússia queria tomar posse na Corte de Saint James, na Inglaterra, vestindo macacão.

É lógico que foi vetado, era uma outra época e uma outra realidade. Agora não, o PCdoB e outros partidos, todos de “black-tie” na festa da Associação Paulista de Medicina no Corinthians.

Faltou o Deputado José Zico Prado, que convidamos; não pôde comparecer, mas irá na próxima vez. Sentimos a falta desse Deputado da zona leste, assim como da sua representatividade, não só na Associação Paulista de Medicina, mas também no Corinthians.

Há aqui um Deputado de Campinas que pode ser da mesma cor do Corinthians, mas não é; torce pela Ponte Preta, mas esse é um outro assunto que dissertaremos numa época oportuna.

Nosso tempo está escasso e quero cumprimentar o Presidente da Associação Paulista de Medicina e todos aqueles que foram homenageados. Agradeço profundamente a placa comemorativa que recebemos.

Muito obrigado e um abraço a todos os Srs. Deputados.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem V.Exa. a palavra por dez minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, estamos celebrando o Dia Nacional da Consciência Negra e a data deve ensejar reflexões, principalmente à luz das discussões havidas durante a 3ª Conferência Mundial Contra o Racismo, a Xenofobia e todas as formas de intolerância, ocorrida entre 31 de agosto e 8 de setembro, em Durban, na África do Sul.

Apesar de parte significativa da mídia nacional e internacional ter passado a impressão de que a Conferência foi um fracasso, entendemos que há pontos positivos a serem destacados. O fato de a ONU convocar e realizar um evento dessa envergadura já é uma vitória, afinal o mundo reuniu-se para discutir a discriminação, a xenofobia e a intolerância.

Foi uma vitória os 173 países ali reunidos terem, pela primeira vez na história, admitido que a escravidão é um crime contra a humanidade. E é um marco histórico terem assumido que o tráfico de escravos trouxe conseqüências nefastas para indígenas e negros, e que a escravidão está na raiz da pobreza, do racismo, da xenofobia, da intolerância e da marginalização social.

Bastante negativa, por outro lado, foi a postura dos Estados Unidos e de Israel, que abandonaram a Conferência. Infelizmente, também temos que lembrar que o Ano Internacional Contra o Racismo, proposto pela ONU, marcou o início de um século já maculado pela campanha armamentista que Bush e seus aliados intitularam de "Liberdade Duradoura", onde prevalecem a arrogância e a prepotência.

Apesar disso, estamos otimistas, um otimismo que vem da garra e organização em todos os fóruns. A esperança de avanços se reforça quando observamos que, em todo Brasil, surgem comissões de acompanhamento, visando pressionar o Governo Federal a levar adiante os compromissos assumidos.

Não podemos dar trégua. Afinal, nosso país tem uma enorme dívida social com a população negra e precisa assumir que tem o maior contingente de negros e afrodescendentes fora do continente africano. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 47% da população do País (cerca de 72 milhões de pessoas) é composta por negros e seus descendentes. Pesquisa realizada em 1991 pelo próprio IBGE aponta outro dado contundente: a renda média do negro brasileiro é de apenas 2,7 salários mínimos mensais, enquanto a população branca recebe em média 6,2 salários mínimos por mês. Outro estudo aponta que, para cada R$ 100 recebidos pelos homens brancos, a mulher negra ganha apenas R$ 34 para exercer a mesma função.

Acreditar que a discriminação não existe no Brasil é ignorar fatos concretos. A qualidade de vida da maioria da população negra brasileira se equipara à dos moradores do Zimbabwe e do Lesoto, dois dos países mais pores da África. Enquanto brasileiros brancos e negros, juntos ocupam o 63º lugar em qualidade de vida no mundo, os negros brasileiros e seus descendentes, isoladamente, ocupam a 120ª posição. O acesso aos cursos universitários e às profissões que requerem maior especialização é ainda bastante reduzido.

Lamentavelmente, esta realidade demonstra que os ideais, pelos quais Zumbi dos Palmares lutou, continuam atuais. Hoje, ainda, negros e afrodescendentes lutam contra a discriminação racial e a falta de oportunidades. Morto há 306 anos, Zumbi vive em cada um de nós que acredita e luta por uma sociedade sem qualquer tipo de preconceito e discriminação. Uma sociedade verdadeiramente democrática.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, há alguns momentos requeri a prorrogação dos nossos trabalhos, por duas horas e 30 minutos. Sei que não é o feitio de V. Exa. esquecer, embora seja do feitio de alguns. Então, peço para colocar em votação o meu requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental, nobre Deputado Roque Barbiere, realmente eu não estava aqui no momento, infelizmente não fui ainda informado da solicitação. Parece-me agora ser o momento adequado.

Vamos proceder à votação do requerimento do nobre Deputado Roque Barbiere solicitando a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE- PTB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados, 51 responderam “não”, 7 responderam “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por prejudicado o requerimento de prorrogação dos trabalhados do nobre Deputado Roque Barbiere.

Neste momento, encerramos a apresentação das emendas para o Orçamento de 2002.

Esgotado o tempo destinado à presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.

 

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