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170ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
17/11/2000 - Sessão 170ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - JAMIL MURAD
Anuncia que a
Justiça concedeu liminar suspendendo o leilão do Banespa. Lê e comenta matéria
publicada hoje na Folha de S. Paulo, sob o título: "Crime contra o
Banespa: Quércia esclarece".
003 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia a presença do
Deputado Federal Rui Falcão.
004 - JILMAR TATTO
Cumprimenta o Deputado Rui
Falcão. Faz votos de pronta recuperação ao Deputado Henrique Pacheco,
hospitalizado. Considera que o Banespa não pode ser privatizado e está sendo
subavaliado. Questiona a postura da Casa frente ao Poder Executivo e pede a
votação da PEC nº 4.
005 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Exprime seu desejo de
restabelecimento imediato da saúde do Deputado Henrique Pacheco.
006 - ALBERTO CALVO
Comemora a nova medida
contra a privatização do Banespa. Solicita apoio à causa dos funcionários do
banco. Exige votação da PEC nº 4.
007 - CARLINHOS ALMEIDA
Comunica a apresentação de
reclamação contra o descumprimento do Regimento Interno em matéria sobre o
plebiscito do Banespa. Refere-se ao problema da segurança pública na região do
Vale do Paraíba.
008 - PEDRO MORI
Une-se ao Deputado Carlinhos
Almeida na cobrança de questões do Regimento Interno. Cobra da Presidência a
colocação em votação das proposituras referentes ao Banespa.
009 - WADIH HELÚ
Retoma o assunto da
privatização do Banespa.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - ROBERTO GOUVEIA
Analisa a situação em que se
encontra a Polícia no Estado.
011 - GILBERTO NASCIMENTO
Manifesta também preocupação
com as Polícias Militar e Civil (aparteado pelo Deputado Roberto Gouveia).
012 - RENATO SIMÕES
Espera que Covas dialogue
com esta Casa acerca do Banespa. Fala sobre a crise na Febem e sobre o 4º
prêmio Santo Dias de Direitos Humanos. Lê nota de repúdio à matéria de revista
"Veja" sobre diminuição de maioridade penal.
013 - PAULO TEIXEIRA
Deseja melhoras ao Deputado
Henrique Pacheco. Discorre contrariamente à privatização do Banespa.
014 - NIVALDO SANTANA
Pelo art. 82, convida para
seminário, nesta Casa, dia 20/11, sobre temas relativos ao saneamento básico.
Lamenta que não tenham sido votadas as matérias referentes ao Banespa.
Manifesta esperança de que o leilão da instituição não ocorra pelo bem do
Estado.
015 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, posiciona-se
contra o leilão do Banespa. Pede ação do Estado contra o caos na Segurança
Pública.
016 - RENATO SIMÕES
Para recclamação, associa-se
à cobrança de ação efetiva do Estado na área de Segurança. Fala sobre
preocupação de cidades da região de Campinas sobre transferência de parte do
efetivo da PM para o litoral.
017 - CONTE LOPES
Para reclamação, tece
comentários acerca da fala do orador precedente.
018 - CONTE LOPES
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
019 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/11, à hora
regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da realização de sessão solene no
mesmo dia, às 10 horas. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO
GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada
separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, banespianos que, de maneira persistente e aguerrida, freqüentam as galerias da Assembléia Legislativa, hoje é sexta-feira, e o Governo marcou o leilão do Banespa para a próxima segunda-feira. Felizmente estamos a salvo por uma liminar que suspendeu o leilão do Banespa. A justiça é importante, no entanto, no Brasil, percebe-se muitas vezes a influência do poder econômico e das elites sobre a própria decisão da justiça, particularmente a influência do Governo.
Todos são testemunhas da tomada de posição das mais altas esferas da justiça contra interesses que, normalmente, contrariam os anseios da maioria dos brasileiros. Em vez da justiça proceder conforme dispõem as leis, ocorrem interpretações que contrariam tais disposições, somente porque é da vontade do Governo que assim o seja. Mas temos que torcer para a justiça acertar e manter essa liminar, para manter suspenso esse criminoso leilão da entrega do Banespa.
Hoje, o jornal “Folha de S. Paulo” publica uma carta do ex-Governador Orestes Quércia, que diz: “Crime contra o Banespa: Quércia esclarece”. Orestes Quércia diz que no seu Governo o Banespa aumentou as suas dívidas em 15%; devia quatro bilhões e 800 milhões, que vinham de Governos anteriores, e S. Exa. pegou empréstimo de 642 milhões para pagar 13º, no último ano do seu Governo, devido à violenta diminuição da receita em virtude do Plano Collor. Esse empréstimo tinha que ser aprovado pelo Senado, e recebeu a aprovação do relator, o então Senador Fernando Henrique Cardoso, que foi favorável a se fazer o empréstimo para São Paulo. Votou a favor também o ex-Senador e hoje Governador de São Paulo, Sr. Mário Covas.
Fui vice-Presidente da CPI que investigou o Banespa. Posso testemunhar toda a dissecção. Foi feita uma autópsia do Banespa vivo e muito vivo. Autópsia fazemos em mortos. O Banespa não morreu, é um banco vivo e deu 700 milhões de lucro, no começo do ano. Foram abertas as portas do Banespa e analisamos toda a problemática.
O ex-Governador Orestes Quércia, entregou o banco
com quatro bilhões e 800 milhões de dívida; o ex-Governador Fleury, em torno de
sete bilhões. Quando entrou o Plano Real e os juros ficaram escorchantes, a
dívida passou de sete para nove bilhões.
O Governador Mário Covas recebeu o banco com nove bilhões de dívida e elevou-a para 29 bilhões, isto na ocasião em que fechou o acordo para vender o Banespa e passar o controle para o Governo Federal. Então, os tucanos não têm razão quando querem responsabilizar os Governos anteriores pelos prejuízos, pela má administração, mau funcionamento e desvio do Banespa.
Quem afundou o Banespa e a economia do Brasil, com falência de empresas, desemprego brutal, foi a política do Sr. Fernando Henrique Cardoso e dos tucanos, com juros altíssimos na economia.
Passo a ler a matéria do jornal “Folha de S.Paulo”: “Crime contra o Banespa: Quércia esclarece”:
(Entra leitura)
Fiquei sabendo por meio da Sra. Lúcia, Diretora do Sindicato, que o Banco Safra acaba de desistir do leilão.
Srs. Deputados, queremos que seja aprovado o plebiscito, a PEC e que a justiça mantenha essa liminar, porque esse é o maior crime contra São Paulo e Brasil. Sem um banco que alavanque o desenvolvimento - com juro barato e a longo prazo para que a economia possa se desenvolver - é impossível manterem-se níveis de desenvolvimento à altura da necessidade de criação de emprego, de novas indústrias, de circulação de mercadorias e vitalidade do comércio, que necessitamos para dar expectativa de vida e futuro melhor para o povo de São Paulo.
Abaixo a venda e a privatização do Banespa!
Cumprimento o sindicato, os organismos de representação dos banespianos e o ex-Governador Orestes Quércia, por estarem numa trincheira patriótica da mais alta relevância não só para o povo de São Paulo, mas para o povo do Brasil.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência deseja manifestar a sua satisfação por encontrar-se entre nós o ilustre ex-Deputado desta Casa Rui Falcão. Os nossos cumprimentos. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias. Inicialmente quero
saudar o nobre Deputado Rui Falcão, Deputado Federal eleito pelo PT, no Estado
de São Paulo, que deverá assumir sua cadeira no dia 1º de janeiro de 2001.
Quero ainda desejar ao nobre Deputado Henrique Pacheco, que talvez esteja nos
assistindo pela TV Assembléia, uma pronta recuperação, já que está
hospitalizado. Aguardamos com ansiedade o seu retorno a esta Casa, pois já está
fazendo falta neste plenário. Torcemos para que na semana que vem S.Exa. esteja
conosco defendendo as causas da população paulista, principalmente a da moradia
popular. Portanto, nossos votos de uma pronta recuperação ao nobre Deputado
Henrique Pacheco, membro da Bancada do PT.
Segunda-feira, há uma grande expectativa em relação ao leilão do Banespa. Esperamos que justiça seja feita e que esse leilão não se efetive, porque é um crime que se praticará contra o povo de São Paulo. O Banespa é um patrimônio que deve ser preservado e a privatização não pode se dar por duas questões que considero fundamentais: a primeira, porque o Banespa, em toda sua história, teve uma política voltada para o pequeno e médio produtor rural, uma política de incentivo, uma política de abertura de crédito. Muitas vezes não se importava com o que estava acontecendo no cenário financeiro privado, mas sempre esteve atento ao desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo. Há uma subavaliação do Banespa de sete bilhões; é muito dinheiro. Sete bilhões não podem ser jogados na lata do lixo como quer o Governo Federal e como quer o Governo de São Paulo. O Banespa é também um patrimônio dos seus funcionários, que não podem ser jogados no olho da rua de uma hora para outra. É isso que está em jogo. Se o governador de São Paulo tem dito que a federalização do Banespa não tem nada a ver com ele, o fato é que foi consumado três dias antes da sua posse e o Governo paulista tem o compromisso, tem a obrigação de pelo menos brigar para que seja garantido o emprego e fazer com que o banco tenha um preço justo.
Ontem estivemos no Palácio dos Bandeirantes.
Deputados da Bancada do PT, Deputados da Bancada do PC do B, o Senador Eduardo
Suplicy, o Deputado Federal Ricardo Berzoini e dirigentes da Afubesp, estiveram
no Palácio dos Bandeirantes pedindo para que esse processo de privatização seja
interrompido, pedindo para que o Executivo libere a Bancada do PSDB na
Assembléia Legislativa, porque não acreditamos no conto da carochinha. Não
acreditamos que não esteja havendo interferência do Executivo na Assembléia
Legislativa. Em todos os projetos importantes verifica-se essa interferência do
Sr. Governador aqui na Assembléia Legislativa e isso não admitimos.
O Presidente desta Casa tem sido,
nesse sentido, conivente, porque tem atendido a todos os pedidos do Sr.
Governador, da mesma forma o líder do Governo nesta Casa. Não podemos admitir
que a Bancada do PSDB, a bancada que dá sustentação ao governador de São Paulo,
sirva a todo momento de capacho do Governo. Esse compromisso cobramos, porque
não tem sentido, não dá para entender por que não se vota a PEC 4, por que não
se vota o plebiscito. Isto é de autonomia, de responsabilidade política e legal
desta Casa e não se vota porque há uma subserviência desta Casa ao Poder
Executivo.
Vamos brigar. Estamos juntos com os
banespianos nesta luta para fazer com que o Banespa continue com o povo
paulista. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de convidarmos o próximo orador inscrito, queremos nos associar às palavras do Deputado Jilmar Tatto em relação ao amigo e companheiro Deputado Henrique Pacheco. Certamente ele está nos assistindo pela TV Assembléia e a esse grande amigo enviamos nossos votos de pleno restabelecimento na certeza de que no começo da próxima semana estará aqui perturbando a nós todos.
Deputado Henrique Pacheco, nosso abraço. Estimamos de coração a sua melhora.
Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eventuais leitores do “Diário Oficial”, nossos telespectadores da TV Assembléia, o assunto continua em pauta: Banespa, a luta dos banespianos, aliás, queremos cumprimentar os banespianos porque surge mais uma medida em favor da não entrega - porque não é venda, não é privatização, é entrega - do Banespa a outros bancos que nada de bom fizeram para o nosso País, ao contrário, a única coisa que fazem é cobrar juros extorsivos para se enriquecerem cada vez mais, diferentemente da filosofia do Banespa, que é de auxílio, que é pelo fomento à agricultura, que é de apoio à pequena e micro empresa, tendo como maior preocupação justamente o desenvolvimento da agricultura, da indústria e do comércio brasileiro do que propriamente o lucro que se possa obter. E ainda assim apresenta um lucro de mais de 700 milhões, o que mais ainda excita os olhos grandes e as mãos grandes dos bancos parasitas do Brasil, que querem ficar com o Banespa de graça. (Manifestação das galerias.)
Infelizmente, o que está acontecendo no Brasil é uma corrupção desenfreada. A corrupção foi institucionalizada no nosso país. Por isso que o crime organizado e o tráfico de entorpecentes estão a todo o vapor, governando nosso País e nossas instituições, sob o olhar beneplácito, às vezes conivente, até ingenuamente - por omissão ou descaso - daqueles que deveriam zelar pela grandeza de nosso País, para que em tempo curto o Brasil fizesse parte do concerto das nações de primeiro mundo.
Ao contrário, voltamos e regredimos na linha do progresso, quando a sanha dos privatizadores, tomados de um delírio frenético, enganam a população, justificando a privatização com o pagamento da dívida externa e o saneamento das finanças. Vimos, no entanto, que o que aconteceu foi exatamente o contrário. São eles os mesmos que criaram obstáculos para as CPIs que poderiam esclarecer a evasão de dólares para as Ilhas Cayman. São eles os mesmos que de tudo fazem para evitar as CPIs que visam moralizar as instituições, sejam do nosso Estado, sejam dos estados, sejam do Brasil. Mas agora o que se faz mais premente, em razão da quase irresistível pressão dos nossos Governos para a entrega do Banespa, é a necessidade de nos atermos precipuamente a essa luta dos banespianos, que tem de ser prestigiada e apoiada, merecendo o apoio da maioria, senão da totalidade, dos Deputados desta Casa, que devem dizer “não” em alto e bom som e demonstrar pelo voto aqui neste plenário que são contra a privatização do Banespa.
Banespa, sim, Banespa. Minha visão é universalista e penso que o que ocorre em São Paulo ocorre no Brasil, e que o que ocorre no Brasil também se reflete no mundo, tal a importância do trabalho do brasileiro, em especial aquele do Estado de São Paulo. Por isso o ato falho, comparando o que é nosso com o interesse do próprio planeta.
Vamos demonstrar neste plenário, aqui no plenário da Augusta Casa, que é justamente a Casa onde o povo brasileiro deve falar e discutir. Os Deputados desta Assembléia representam, sim, o interesse do povo brasileiro, e não o de alguns Governos espúrios, que querem antes infelicitar e reduzir a expressão mais simples o valor do nosso Brasil.
Vamos agora exigir a votação da PEC nº 4. Não importa que digam: que vai atingir não sei o quê das finanças internacionais, ou qualquer outra tolice trivial que só serve para tapear bobo . Temos visto isso no futebol, nas partidas de encenação onde há também corrupção. A corrupção está institucionalizada em nosso País. E nós, daqui desta Assembléia, temos de gritar “Independência ou Morte” e votarmos contra os interesses daqueles entreguistas que realmente não amam o Brasil.
Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, público presente, em primeiro lugar, quero fazer uma comunicação ao plenário: este Deputado e o Deputado Pedro Mori, do PDT, apresentamos Reclamação em função do descumprimento dos artigos 148 e 150, Inciso III, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que não foi publicada pela Presidência a ata da Comissão de Justiça na qual consta o Projeto de Decreto Legislativo que propõe a realização do plebiscito. O processo RGL 3911, que diz respeito ao plebiscito do Banespa, foi apreciado pela Comissão de Justiça, que por unanimidade aprovou o parecer favorável à realização do plebiscito, propondo um projeto de decreto legislativo tratando da matéria. Pelo nosso Regimento Interno a ata com esse projeto deveria ter sido publicada até 48 horas após o seu recebimento pela Presidência.
Estamos formalizando, inclusive por escrito, a Reclamação; na certeza de que sejam tomadas as providências da Presidência para que seja efetivada a publicação desse projeto de decreto legislativo. Já disse aqui que o Banespa é o patrimônio do povo de São Paulo, que tem dia marcado para ser privatizado. Está marcada para a próxima segunda-feira a sua privatização, evidentemente há a liminar sustando essa privatização. Agora, não há nenhuma garantia que essa limiar continue vigendo até segunda-feira.
Então, Sr. Presidente, apresentamos essa Reclamação e esperamos da Presidência efetiva da Casa uma resposta em relação a ela.
Venho também aqui abordar um problema gravíssimo que aconteceu hoje no município de Jacareí, na região do Vale do Paraíba. Nesta madrugada, 10 jovens foram chacinados no interior de uma residência no município citado. Tudo indica que dois homens, fortemente armados, reuniram um grupo de 10 jovens numa residência e fuzilou-os.
Temos ainda poucas informações, inclusive, estamos nos dirigindo à Jacareí para acompanhar. Sem dúvida nenhuma é um fato muito grave, porque é a maior chacina ocorrida este ano no Estado de São Paulo. É um evento gravíssimo que precisa ser investigado com bastante profundidade. Estava até discutindo este assunto com o Deputado Renato Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e entendemos até que há a necessidade do envolvimento do grupo especial da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, um grupo que trata exatamente das chacinas.
É um episódio muito grave e não é um caso isolado, porque por diversas vezes desta tribuna nos referimos ao grave problema de segurança que existe hoje na região do Vale do Paraíba, especialmente nos municípios de São José dos Campos e Jacareí. Já fiz referência a uma estatística terrível: esses municípios têm o número de homicídios por 100 mil habitantes semelhante ao número de homicídios por 100 mil habitantes na capital.
Para que os senhores tenham uma idéia, no ano de 94 tivemos 31,19 homicídios por 100 mil habitantes em Jacareí; no ano de 96, esse índice saltou para 41,75; no ano de 97, 67,69; nos anos de 98 e 99, mais de 70 homicídios a cada 100 mil habitantes nessa cidade.
Para que as pessoas tenham alguns parâmetros para comparação: O município de Marília, que é um município mais ou menos do mesmo porte de Jacareí, teve no ano de 1997 10,5 homicídios por 100 mil habitantes. Portanto, Jacareí tem um índice sete vezes superior a uma cidade do mesmo porte, que é a cidade de Marília. O município de Mogi das Cruzes, que é maior do que Jacareí e que já está inserido aqui na Região Metropolitana de São Paulo, em 97 teve 21,47 homicídios por 100 habitantes. Portanto, um índice menor que a metade do índice de Jacareí. O município de Taubaté, localizado na mesma região do Vale do Paraíba e que é um pouco maior do que Jacareí, teve 16,62 homicídios por 100 mil habitantes no ano de 97. Esses dados que estamos apresentando aqui, Sr. Presidente, já levantamos em outras oportunidades e temos chamado a atenção da Secretaria de Segurança Pública e do Governo do Estado de São Paulo no sentido de que é preciso dar um tratamento especial a esses municípios do Estado de São Paulo, que têm índices de violência assustadores como esses, próximos dos índices da capital.
Queremos aqui evidentemente manifestar a nossa solidariedade ao povo de Jacareí mas, sobretudo, cobrar do Governo providências em relação a esses casos e em relação à situação grave de violência que vive o município de Jacareí. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, público presente e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, o meu companheiro Carlinhos Almeida já se referiu aqui ao nosso requerimento sobre por que o Presidente não publicara a ata da sessão da Comissão de Justiça realizada para a aprovação do PDL. Nós, juntamente com o Deputado Carlinhos Almeida, fizemos um requerimento por escrito para que possa atribuir ao Presidente a responsabilidade pela não publicação da ata. Não podemos deixar que fatos como esse ocorram como manobra política. Mesmo que seja atribuição do Presidente, é difícil justificarmos à sociedade esses fatos.
Quero dizer, Sr. Presidente, que vou me reunir com a minha bancada e pedirei ao meu líder, Deputado Geraldo Vinholi, que proponha no Colégio de Líderes uma alteração no Regimento Interno. Já que na Prefeitura e em todos os órgãos públicos os pagamentos aos fornecedores são feitos pela ordem cronológica, devemos também no nosso Regimento Interno fazer constar que os projetos de lei sejam aprovados dessa forma e que tenham um prazo para serem aprovados nesta Casa porque há projetos nesta Casa há tantos anos e não são colocados em plenário para sua aprovação ou não. E a sociedade cobra de nós esse trabalho.
Também quero, Sr. Presidente, já que as coisas são feitas de maneira correta, que votamos de maneira eletrônica e a sociedade cobra do Deputado, que também a nossa presença seja computada de maneira eletrônica para que possa constar a presença do Deputado no plenário. Precisamos dar uma resposta à sociedade o mais rápido possível do nosso trabalho. Não podemos permitir que isso continue dessa forma, porque, em razão de alguns, os demais pagam. Não quero, caso venha a postular um outro mandato, ter de pagar por esse fato de que a ausência dos Deputados prejudica os trabalhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, precisamos fazer uma
reflexão sobre isso. Faz exatamente um mês que não votamos nenhum projeto nesta
Casa. E se colocar o custo operacional para que se realizem as sessões o povo
paulistano está pagando uma fortuna a nós, Deputados, e não votamos exatamente
nada. Mobilizamos funcionários, a TV Assembléia, o telefone, assessoria e não
estamos votando exatamente nada. Precisamos votar sim ou não, a favor ou
contra.
Sr. Presidente, está aí a questão do Banespa. Estamos cansados de falar e repetir: é só colocar no plenário para votarmos. Se o argumento é que não vale porque o Banespa foi federalizado, que se coloque aqui para votar. São 64 assinaturas de Srs. Deputados pedindo que vote a PEC nº 4. Não vejo nenhuma razão para não votar a PEC nº 4 e muito menos o PDL. Tem que colocar em votação no plenário e cada um dos Srs. Deputados vai dar a cara para a sociedade: votei contra ou a favor do Banespa, para que não sejamos confundidos.
Sr. Presidente, precisamos nos entendermos melhor. Tenho uma grande frustração como Deputado. Como Vereador tive apenas uma falta na Câmara Municipal. Quando Presidente da Câmara me ausentei para o meu vice-Presidente assumir uma vez porque gostaria de exercer a Presidência pelo menos por um dia. Fiz um trato político e me ausentei. E nunca mais me ausentei da Câmara Municipal durante 10 anos de mandato de Vereador. É nossa função, ganhamos para isso. Salvo motivo de saúde temos que estar aqui discutindo, debatendo, votando seja certo ou errado, de acordo com nossa consciência.
Sr. Presidente, o nobre Deputado Carlinhos Almeida falou sobre segurança. É uma pouca vergonha. Precisamos resolver essa questão, colaborar de forma direta ou indireta nessa questão de segurança no Estado de São Paulo. Já está dito que o que falta em São Paulo não é construir presídios da forma como estão sendo construídos, mas presídios agrícolas. Bandido tem que trabalhar, produzir alguma coisa. É essa a proposta deste Deputado. Prender bandido, deixar na delegacia ou no presídio com a cabeça vazia é pior ainda, vira uma indústria de bandido. Mas se colocarmos o bandido para produzir hortifrutigranjeiros, na agricultura para produzir comida a quem tem fome - o que é possível ser feito - tenho certeza absoluta de que resolveríamos o problema da segurança em São Paulo. Não concordamos com a pena de morte. Concordamos, sim, em trazer aquele cidadão para a sociedade. Mas ele tem que trabalhar, produzir. É isso que tem que se fazer, dar condições para que ele possa produzir em benefício da sociedade na qual cometeu delito.
Sr. Presidente, precisamos tomar uma atitude rápida, urgente. Quero que fique gravado nesta Casa que a presença dos Srs. Deputados seja feita de maneira eletrônica, feita a constatação. Não é possível que quando instalaram a TV Assembléia, enfim, modernizaram a Assembléia, não se tenha pensado também na presença eletrônica para que possamos, de maneira correta, dizer que estamos aqui presentes, para efetivamente exercermos nosso mandato com dignidade.
Sr. Presidente, segundo resolução aprovada nesta Casa não deliberamos na segunda-feira e na sexta-feira, mas há tempo de colocar a PEC nº 4 e o PDL no plenário para que sejam, pelo menos, apreciados, contra ou a favor, que os Srs. Deputados possam dizer sim ou não para o plebiscito em São Paulo.
Muito obrigado. Espero ainda em tempo essa coerência da Presidência desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem, naqueles debates sobre o Banespa, cuja venda está marcada para o dia 20 do corrente, mercê de uma liminar concedida, foi suspensa não sabemos até quantas horas, nem se neste instante o Superior Tribunal de Justiça já concedeu algum despacho, sustando a privatização marcada para o dia 20 de novembro.
O líder do PSDB, nobre Deputado Milton Flávio, leu desta tribuna um artigo publicado no dia 16 de novembro, no “Jornal da Tarde”, em que analisava que o atraso na venda do Banespa seria uma jogada nociva e prejudicial ao Governo.
Certamente o Sr. Celso Ming, jornalista da área de economia, deve ter feito este artigo a pedido de alguém, artigo este muito mal escrito e que apresenta alguns fatos não verdadeiros.
É uma pena que não esteja presente o nobre
Deputado Milton Flávio, ou qualquer outro Deputado do PSDB - todos ausentes
nesta Casa, como só acontece normalmente - para que ouvissem um artigo
publicado no “Diário Popular” do dia 2 de dezembro de 1999, de autoria do
saudoso e inolvidável jornalista, cientista político e econômico, conhecedor de
economia, falecido em julho próximo passado, do inesquecível Aloysio Biondi.
O artigo, intitulado “Cusparada nos paulistas”, diz o seguinte: “Não foi na calada da noite, nem por isso a manobra foi menos odiosa. Sabia-se que o Governo Federal estava pronto para anunciar um novo prazo de até três anos para os estados pagarem uma parcela de sua dívida, renegociada com o Tesouro e que vencia anteontem.
São Paulo seria o estado mais beneficiado, já que também era o responsável pelo maior débito a ser liquidado, na faixa dos 2 bilhões de reais. O perdão provisório realmente foi anunciado, mas São Paulo ficou fora dele. Por quê? Espante-se. À tarde, o Governador Mário Covas resolveu liquidar aquela dívida, simplesmente entregando o Banespa ao Governo Federal, para que ele seja privatizado no próximo ano.
Argumento para doação surpreendente, pura e simplesmente afirmação do Sr. Mário Covas de que São Paulo não quer dever ao Governo Federal.”
Afirmação cínica, mentirosa e insultuosa.
“A explicação de tão cretina é um outro insulto à inteligência dos paulistas. O Governador Mário Covas é engenheiro, tido e havido por largos conhecimentos no passado. A menos que esteja sofrendo de amnésia, deve saber tanto quanto qualquer chefe de família que há momentos em que conseguir novo prazo para pagar qualquer dívida, é ultravantajoso, apenas não foi para o Sr. Governador Mário Covas porque existem razões outras suspeitas e não honestas de parte do Governador Mário Covas.
No caso do Banespa o adiamento da dívida e da entrega do banco certamente seria considerado um presente dos céus pelo homem público Mário Covas que existiu no passado, porque como qualquer observador atento já percebeu, a verdade é que vem crescendo os debates sobre as distorções e negociatas das privatizações. O próprio Governo FHC agora já considera absurdo e quer revisão de critério para o problema de privatização da área da energia e da telefonia. Há revolta contra a devolução de imposto de renda e de ágios, mamatas explicadas por esta coluna.”
Aloysio Biondi cansou de explicar de que é uma mamata. Os senhores poderão ter a oportunidade de constatar, caso realizem o leilão do Banespa, colocado por 1 bilhão e 850 mil reais, que certamente alcançará três ou quatro bilhões. E os senhores irão ler em manchetes de jornais nacionais: “Ágio de 150%.” O Governo queria vender por um bilhão e 800 e o comprador pagou quatro bilhões.
Mero engodo, cinismo deslavado desse Governo que é o retrato próprio do elemento cínico que é o Sr. Fernando Henrique Cardoso, com seu comparsa Mário Covas, aqui em São Paulo.
Prosseguindo: “Estouram críticas contra as ferrovias privatizadas, e assim por diante. Em outras palavras, acumulam-se os sinais de como o processo de privatização vai sofrer revisões, e as vendas já não serão tão indiscriminadas.”
Ledo engano de Aloysio Biondi, continuaram as privatizações indiscriminadas e desonestas, suspeitas.
“Isto significa que o Governo Mário Covas, com o adiamento da dívida poderia ganhar tempo para esperar a rediscussão da privatização do Banespa ou as condições em que ela seria feita.
Por que fez exatamente o contrário? Por que entregou o Banespa apressadamente ao Governo FHC, da noite para o dia? Quem é afinal o indivíduo Mário Covas que hoje ocupa o Palácio dos Bandeirantes, que tudo decide sorrateira e ditatorialmente, sem abrir espaço para que a sociedade debata temas do seu interesse, ligados ao patrimônio coletivo?
Ele é o oposto do homem público. Que motivos o levaram a dar uma cusparada na face dos paulistas, como é o caso dessa inopinada doação do Banespa?” Este é o artigo do saudoso Aloysio Biondi, conhecedor de economia como poucos neste País, e que diuturna e diariamente expunha suas idéias, mostrando o agir do Sr. Mário Covas, Governo do Estado de São Paulo, e do Sr. Fernando Henrique, Governo Federal, de forma desastrosa, suspeita e desrespeitosa.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, e voltaremos ao assunto.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.)
Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
-
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, por nove minutos.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - Sr. Presidente, vou utilizar o tempo do nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por nove minutos.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha nossos trabalhos pela TV Assembléia, companheiras e companheiros banespianos que aqui comparecem em defesa deste patrimônio estratégico para o desenvolvimento do nosso Estado, vários Deputados da minha bancada já se sucederam na tribuna reafirmando nossa posição contrária à privatização. Ontem contamos aqui com a honrada presença do Deputado Federal José Dirceu, Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, que também aqui compareceu para demonstrar o nosso engajamento e compromisso na defesa deste banco, inclusive com a presença do Deputado Federal Rui Falcão, que apresentou uma proposta de banco público em relação ao Banespa. Esta proposta tramitou nesta Casa e encontra-se pronta para ser votada em plenário.
Quando falo em privatização neste País, seus defensores sempre dizem que o Estado deve se concentrar na saúde, na educação, na justiça, na segurança da população, nas ações essenciais, que são tarefas do poder público. São inúmeras as críticas, as evidências, que demonstram que a ação do Estado deixa muito a desejar.
Quero agora entrar no tema que me traz à tribuna, na tarde de hoje, que é sobre a segurança e analisar um pouco a situação em que se encontra a Polícia no nosso Estado. Como costumo dizer, os trabalhadores da segurança em nosso Estado arriscam suas vidas diariamente. Pela própria natureza de suas funções, são submetidos a uma hierarquia rígida e não poderia ser diferente, tendo em vista que enfrentam uma verdadeira guerra. Portanto, esses trabalhadores - estou mudando o nome de policiais para trabalhadores da segurança - pertencem a um grupo de risco na área da saúde mental, devido à natureza de suas funções. Já discutimos sobre isto nesta Casa de Leis e demonstramos que os policiais militares, os policiais civis e os trabalhadores da área da segurança pertencem a um grupo de risco na área da saúde mental, devido à forma que o Governo trata a área da segurança.
A Assembléia Legislativa aprovou um sistema de saúde mental para a Polícia, porque ela necessita de amparo para manter o seu equilíbrio de seus integrantes e prestar um trabalho de segurança a que a população tem direito. Essa lei é de minha autoria, aprovada pelo Plenário e sancionada pelo Governador do Estado. No entanto, até o momento ainda não foi implantada e os trabalhadores da segurança continuam entregues à própria sorte.
Gostaria de reproduzir uma matéria do jornal “Diário Popular”, que alerta para a existência de 14 mil PMs no Estado de São Paulo com problemas psiquiátricos. Inclusive, esta matéria mostra o abandono total do Hospital Psiquiátrico, bem como daquela ala que deveria ser reservada para prestar assistência na área da saúde mental. O texto mostra que para toda corporação existe apenas um psiquiatra.
Quero apresentar alguns números, para, mais uma vez, cobrar do Executivo a implantação do sistema de saúde mental para os nossos trabalhadores da segurança, porque, a cada dia que passa, mais nos convencemos da necessidade de criar, no Estado de São Paulo, esse sistema de saúde mental.
Se compararmos o número de suicídios dos PMs nos quartéis, com a sua própria arma, com a quantidade de policiais que morrem no exercício do seu dever legal, combatendo bandidos, é maior o número de policiais que se matam do que aqueles que morrem nas ruas.
Vejam a que ponto chegamos: em 1997, tivemos 17 policiais que se mataram e 15 morreram no cumprimento do dever. Em 1998, 33 policiais se mataram e 17 morreram no exercício do dever legal, portanto, o número de suicídios foi quase o dobro. Estamos perdendo a luta para nós mesmos. No ano de 1999, 28 policiais se mataram; 27 morreram no cumprimento do dever. Neste ano, de acordo com o texto do jornal já se mataram 26 policiais. Não sabemos ainda quantos tombaram no exercício do dever legal. Será que o nosso Executivo, o nosso secretário, o nosso Governador, precisam de algo mais para tirar essa lei do papel? Esta Assembléia Legislativa aprovou essa legislação. O Governador vetou alguns dispositivos, mas derrubamos parte dos vetos, num acordo que fizemos no Colégio de Líderes, e a parte do acordo era a implantação do sistema de saúde mental na Polícia. Esses dados demonstram, melhor do que qualquer argumentação, que os trabalhadores da segurança, os policiais, fazem parte de um grupo de risco na área da saúde mental. Isso, sem falar nos policiais que acabam se drogando, viciando-se, devido à pressão, à natureza do seu trabalho. Repito, usam armas, enfrentam e correm riscos todos os dias, portanto, precisam de equilíbrio, de amparo, de sustentação. É por isto que esta Casa reconheceu e aprovou a necessidade de um sistema de saúde mental para eles.
Vamos voltar à tribuna, em outras ocasiões, para cobrar a implantação desse sistema de saúde mental para a Polícia. Um sistema que, de fato, não seja apenas de assistência àquele que já entrou em transtorno mental, mas um sistema de saúde mental para que ele possa se queixar, para que tenha orientação, para que ele possa inclusive receber orientação de profissionais e para isso existe uma ciência que devemos colocar à disposição da Corporação a fim de que possa dar equilíbrio à prestação de serviços na área da segurança a que nossa população tem direito e assim o Estado cumprir seu papel constitucional, qual seja, oferecer serviços na área da segurança à população do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento, por permuta de inscrição com a nobre Deputada Célia Leão.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhoras e senhores que nos ouvem nesta tarde, acompanhamos o discurso do nobre Deputado Roberto Gouveia que falava da sua preocupação com um problema que hoje angustia a todos nós, porque na medida em que temos uma Polícia Militar e por que não dizer uma Polícia Civil que não tem a devida atenção, automaticamente nós também nos sentimos, de certa forma, prejudicados com isso.
Imaginem o filho de sete ou oito anos daquele sargento, que vê seu pai e imagina nele um herói. Esse policial está fadado a ter problemas psicológicos. Como explicar para seu filho que ele não pode chegar fardado em casa porque pode ser atacado? O pai-herói já não é mais tão herói assim.
O policial militar ganha muito pouco. Temos de criar mecanismos, Srs. Deputados, agora que estamos às vésperas da votação do Orçamento do Estado, que promova uma ação conjunta em prol do aumento salarial dos policiais, tanto os militares quanto civis. Há pouco conversava com um policial militar neste plenário que me dizia ter 12 anos de Polícia Militar e ganhar apenas R$ 800,00 por mês.
São todas essas coisas que acabam trazendo um desgaste emocional e psicológico muito forte para o policial militar, que vive pressionado no dia-a-dia, que sai de sua casa deixando seus filhos sem saber se ao voltar, após ter desarticulado alguma quadrilha, não haverá alguma represália contra ele ou sua família, como já vimos acontecer nesta cidade. Há poucos dias assistimos a uma entrevista na televisão em que se falava exatamente sobre esse problema da Polícia Militar. Alguém do Hospital da Polícia Militar disse que até há algum tempo havia oito psicólogos e sete ou oito psiquiatras, mas que agora infelizmente há apenas dois. Logo depois apareceu um coronel dizendo que não, que estava tudo dentro da normalidade. Ora, não está dentro da normalidade coisa nenhuma! Se havia oito psicólogos e oito psiquiatras eram 16 e agora há dois, portanto é necessário que haja mais profissionais da área para oferecer um melhor acompanhamento ao policial.
O policial, com toda essa pressão psicológica, com seu salário baixo, com as dificuldades em que vive, acaba sendo muito mais afetado do que aquele que tem um bom salário ou um padrão de vida melhor. Um policial dentro de uma viatura não sabe o que vai enfrentar dali a cinco minutos. Cada barulho no rádio é uma preocupação, uma fonte de tensão, porque ele não sabe se vai ser chamado para enfrentar uma quadrilha de assaltantes de bancos ou para salvar alguém que está pulando de um prédio. O trabalho do policial é de “clínico geral”: ele atende todos os tipos de ocorrência. Às vezes, com seu revólver 38, tem de prender alguém de posse de uma AR-15, saindo de um assalto a banco, dirigindo um veículo de maior potência.
Esta é a situação que estamos vivendo.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Gilberto Nascimento, o pronunciamento de V. Exa. me fez recordar os momentos da discussão e tramitação de um projeto de lei nesta Assembléia. Em primeiro lugar, e V. Exa. conhece muito bem o assunto, eu me convenci, porque normalmente há pessoas que acham que usar arma é um privilégio, ás vezes pensam até que é uma curtição : “ O cara anda armado, que beleza !”
A primeira coisa que fica clara quando nos aprofundamos no conhecimento do assunto é que a pessoa que usa a arma, pelo fato de portar a arma, já é visada.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Principalmente nos dias atuais, onde o policial passou a ser alguém cuja arma os bandidos querem.
Apenas para ajudar V.Exa e encaminharmos juntos o raciocínio, um dia desses um policial militar teve a sua moto roubada num semáforo e, no instante em que caiu a sua arma, ao ver que era uma arma da Polícia Militar, o elemento deu seis tiros no policial. Talvez o Deputado Conte Lopes possa nos trazer mais dados sobre isso. Inclusive, era um policial que já havia trabalhado nesta Casa, e levou seis tiros porque era um policial militar.
Infelizmente, temos casos em que quadrilhas, desarticuladas após perseguição policial, vão à casa do policial militar se vingar na sua própria família. Hoje, o policial já não tem mais o respeito e segurança para si, quanto mais para nós.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Então, veja que a maioria da população não tem essa consciência de que, pelo simples fato de usar arma, já corre riscos que normalmente o cidadão comum não corre.
Em segundo lugar, lembro-me muito bem das palavras da Presidente da Associação das Esposas de Cabos e Soldados, que veio me visitar reivindicando a apresentação de um projeto nessa área, porque sou médico e autor do Código de Saúde.
Fiquei impressionado com o relato da Presidente dessa associação em relação à pressão que muitas vezes a hierarquia faz, a situação do conflito no dia-a-dia, o que o policial é obrigado a enfrentar no seu dia-a-dia, a ausência de uma equipe de profissionais que possam ouvi-lo e que possam lhe servir de amparo, e como essa situação acaba levando a conflitos, muitas vezes insustentáveis na família do policial.
È por isso que as esposas de cabos e soldados estavam se mobilizando para pedir um sistema de saúde mental. Porque eles sequer têm um lugar para se queixar, eles não podem se queixar.
Conversando depois com um policial ele me contou que o maior receio que eles têm é serem taxados de Código 13. V.Exa. sabe muito bem o que é o Código 13. Eu não sabia, na tramitação do projeto perguntei do que se tratava e me informaram que quando o policial está na viatura e recebe pelo rádio uma ocorrência de Código 13 é como se tivesse acabado a sua noite.
O Código 13 é o maluco, aquele que bebeu além da conta, perdeu as estribeiras, bateu na mulher, quebrou a geladeira , a televisão, o rádio, a louça. Então, esse é o Código 13 e é a pior ocorrência que a viatura pode receber pelo rádio, porque acaba a noite do pessoal.
Pois bem, quando começa a apresentar sinais de transtorno mental, o maior medo que policial tem é ser taxado pela corporação, pelos superiores e pelos colegas, de Código 13. Ele não ganha para consultar um psiquiatra particular, então vai ao serviço habitual da corporação e vai sair de lá rotulado, taxado, estigmatizado como Código 13.
Fiquei impressionado em ouvir isso e inclusive quero agradecer V.Exa. não apenas pelo aparte, mas pelo apoio e pelo voto favorável ao sistema de saúde mental para a polícia, porque não podemos pressionar mais ainda se já é uma categoria de trabalhadores, que chamo de trabalhadores da segurança, uma categoria que, na área de saúde mental, se apresenta como uma categoria de risco.
Como esta Casa entendeu, temos que reivindicar que o Executivo de fato implante porque é totalmente insustentável um policial ter que sair lá de Presidente Prudente e vir reclamar do seu transtorno mental aqui na capital. Por isso, criamos um sistema de saúde mental para que possamos ter, de forma descentralizada, pelo Estado de São Paulo equipes multiprofissionais e não apenas o psiquiatra. Há que se ter uma equipe multiprofissional: a assistente social, a enfermeira, a psicóloga e o psiquiatra e tem de haver o processo de referência. Antes de a pessoa apresentar o agravamento no seu quadro, ela tem que ser amparada, acolhida. Esse é o papel do sistema. Por isso é que avaliamos a quantidade de trabalhadores da segurança que estão se matando por absoluto abandono, em condições de trabalho que são desumanas. Vermos que o Governo do Estado de São Paulo infelizmente até hoje não aplica a lei, mesmo tendo sido aprovada, sancionada e depois alguns vetos derrubados nesta Casa, ainda encontra-se no papel. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Nobre Deputado, ninguém melhor do que V. Exa., que foi autor do Código de Saúde, conhece profundamente e sabe também que precisamos de qualquer forma ver a legislação cumprida. Não podemos continuar assistindo isso, vendo o policial militar sem apoio psicológico, sem apoio de saúde. Quando leva sua esposa ou seu filho que tem qualquer problema ao Hospital Cruz Azul, sai de lá com uma conta que vai pagar pelo resto da vida. Como podemos ter uma polícia desse jeito?
Aí dizem que a polícia de São Paulo - concordo - é uma das melhores polícias do mundo! Só que, em termos de salários, estamos muito a desejar. Não podemos jamais imaginar que um policial nosso ganha 400 dólares por mês enquanto um policial nos Estados Unidos ganha quatro mil dólares por mês, um policial que faz o serviço com muito mais apoio, com muito mais amparo do que os nossos policiais aqui estão fazendo. Porém, quero juntar-me a V. Exa. para entender que há necessidade, sim, de cobrarmos da Secretaria de Segurança e Secretaria de Saúde que venham a fazer mais por esta classe que é a polícia, tanto a militar como a civil, e por todos aqueles que zelam pela nossa segurança, pela segurança de cada um do nosso Estado e, por que não dizer, deste país. Portanto, quero juntar-me a V. Exa. mais uma vez e vamos cobrar, sim. Precisamos mostrar à nossa população que realmente esta Casa também está mobilizada porque queremos ver o problema de segurança pública resolvido. O Governador tem feito investimentos e concordo que tem feito grandes investimentos, entregue muitas viaturas, os equipamentos da maioria são novos, compraram-se coletes a prova de balas, compraram-se muitas armas. Mas, o que precisamos fazer é aumentar a auto-estima dos nossos policias que infelizmente está muito baixa; é fazer com que o nosso policial tenha mais credibilidade, que o nosso policial esteja mais aguerrido nas ruas porque do jeito que estamos vendo, infelizmente estamos vivendo um caos.
Quero repetir: ninguém é feliz vivendo numa sociedade como esta porque ninguém é feliz vivendo com medo!
São essas as minhas palavras. Uma boa tarde a todos!
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de inscrição com o Deputado Geraldo Vinholi.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estivemos ontem com outros Deputados Estaduais, com o Senador Eduardo Suplicy e o Deputado Federal Ricardo Berzoini no Palácio dos Bandeirantes. Buscávamos uma reunião com o Governador Mário Covas, ou com o seu vice-Governador Geraldo Alckmin, para tratar de um dos temas mais importantes do momento político econômico brasileiro que é o tema da privatização do Banespa.
Queríamos, juntamente com representantes de sindicatos e da Associação dos Funcionários do Banespa, compromisso do Sr. Governador com a defesa de São Paulo, queríamos discutir com o Sr. Governador Mário Covas sua interseção junto ao Governo Federal para que, em defesa do patrimônio público, pudesse cessar a tentativa de realização do leilão do Banespa que o Banco Central pretende ainda realizar no próximo dia 20. Queríamos, também, que o Sr. Governador Mário Covas liberasse sua bancada nesta Casa para que pudéssemos cumprir a vontade do povo de São Paulo, que é a de aprovar o decreto legislativo que estabelece o plebiscito sobre essa privatização, além da votação da PEC nº 4.
Fomos recebidos pelo nobre Deputado João Caramez, Chefe da Casa Civil do Sr. Governador, que, como parlamentar correto que é, recebeu muito bem com uma boa conversa, café quente, água gelada mas, infelizmente, nenhuma decisão. O que é próprio, evidentemente, da natureza desse Governo tucano, que desprestigia o Parlamento não só quando se nega a permitir que sua base vote uma matéria que contrarie os interesses do Palácio mas também não se digna a responder ao apelo de um número significativo de Srs. Deputados estaduais e do próprio Senador da República que ali esteve presente.
Evidentemente respeitamos os motivos de saúde alegados pelo Secretário da Casa Civil para que o Sr. Governador não nos recebesse, mas não se entende por que, nesses dois dias que antecedem o leilão marcado para o dia 20, sobre o qual há uma grande polêmica judicial, o Sr. Governador não tenha tempo de tratar desse assunto sequer através do seu imediato substituto, o vice-Governador Sr. Geraldo Alckmin. Portanto, estivamos ontem, estamos hoje e continuamos aguardando uma comunicação do Palácio. Acreditamos que ainda é tempo de o Sr. Governador de São Paulo assumir o papel de liderança do Estado em defesa de seu patrimônio e de sua economia. Por isso estamos aqui nesta tribuna nessa sexta-feira, com a Assembléia em pleno funcionamento, aguardando o chamado do Sr. Governador ou do Sr. vice-Governador para o diálogo a qualquer momento. Não se pretende fazer com que esta Assembléia silencie como silenciou nesse último período do Governo do Estado de São Paulo quando o assunto foi Banespa. Além de fazer essa cobrança, queria trazer ao plenário três assuntos relevantes da pauta do movimento de direitos humanos nesse último período. Em primeiro lugar, compartilhar novamente com os Srs. Deputados desta Casa a preocupação com a crise por que passa a Febem. Aliás, tive oportunidade de reiterar ontem ao Dr. João Caramez, na condição de Chefe da Casa Civil do Governo, a absoluta incapacidade do Governo do Estado de dar conta do cumprimento do projeto que S. Exa. apresentou à sociedade. Não estamos sequer cobrando as soluções que propugnamos para a crise da Febem, mas estamos demarcando novamente nesta Casa a total incapacidade do Governo do Estado de fazer cumprir o projeto que ele próprio anunciou, denominado “Um novo olhar”, que nos últimos meses não saiu das gavetas da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e da Direção da Febem. Alertava ainda ontem ao Sr. Secretário da Casa Civil que se aproxima o período de festas do final do ano, com uma situação totalmente indefinida e portanto altamente preocupante. Tivemos uma greve dos funcionários da Febem, que foi suspensa com o compromisso de abertura de negociações e até o momento não redundaram em nenhum avanço. Tivemos uma rebelião em Parelheiros, com morte; tivemos uma agitação em várias unidades de Franco da Rocha e do Tatuapé e a resposta do Presidente da Febem a todas essas situações é a continuidade e a repetição do velho modelo, das velhas soluções, da incapacidade de mudar. Portanto, queremos fazer este alerta a esta Casa, porque lamentavelmente a nossa Comissão de Direitos Humanos vem sendo negligenciada na apresentação das soluções que já fez e que já encaminhou ao Governo, mas é chamada quando o caldo entorna na Febem, quando a situação fica insustentável. Não queremos mais violência contra os adolescentes e contra os trabalhadores. Isso está na mão do Governo do Estado. Portanto, reiteramos o nosso compromisso, o compromisso das entidades do movimento da infância e da juventude de definir uma pauta com a Febem para este final de ano, pauta esta que seja capaz de impedir que neste final de ano tenhamos a repetição de vários episódios lamentáveis que marcaram a vida dessa instituição.
Quero ainda registrar uma nota assinada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, pelos conselhos estaduais de todos os estados do Brasil, pelos conselhos municipais das capitais brasileiras e por representação dos conselhos tutelares de cada unidade da federação a respeito da matéria publicada na revista Veja, edição de 8 de novembro deste ano, de autoria do jornalista Robson Luchesi, que presta, com certeza, um desserviço a toda sociedade brasileira pela desinformação que veicula a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente completou dez anos neste País e, como todas as leis socialmente justas, não saiu do papel nestes dez anos, a não ser através das conquistas que a sociedade civil organizada vêm obtendo. Ontem realizamos um seminário na Câmara Municipal de São Paulo sobre outra lei desta natureza, lei esta que tipificou o crime de tortura, outra lei que não saiu do papel. A Lei Orgânica da Assistência Social é outra lei fadada pelas elites a ser uma lei que não pega, que é um tipo penal bem típico do Brasil; lei que pega, lei que não pega. O Estatuto da Criança e do Adolescente, na época em que se lembram os dez anos da sua aprovação, é vítima de uma onda de ataques que passam pela sua desmoralização perante a opinião pública. Culpada pela crise social não é a política econômica do Governo Federal que gera miséria, desemprego e violência, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente. É a simplificação mais grosseira e a mistificação mais simples feita para o gosto das elites que não querem assumir a responsabilidade pelo fato de que a violência e a criminalidade explodiram neste País, a partir dos 10 anos de desconstitucionalização, de desnacionalização da nossa economia e de desregulamentação dos direitos dos trabalhadores. Não aceitamos esta matéria, como não aceitamos a onda de movimentação setores mais truculentos e retrógrados da sociedade, que querem rebaixar a idade da imputabilidade penal do adolescente, através de uma mudança uma legislação em vigor.
Antes de cobrar a mudança da legislação vamos fazer com que ela seja colocada em prática, para que possa gerar os frutos que a sociedade almeja e almejou quando lutou pela sua aprovação.
Por fim, Sr. Presidente, quero trazer ao Plenário, a comunicação da decisão da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, na última terça-feira, pelos votos unânimes dos seus membros, que decidiram conceder o 4º Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, estabelecido por esta Casa legislativa para a Comissão dos Familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos e para a Irmã Maria Dolores Junqueira.
Trata-se de uma decisão extremamente louvável por parte dos Srs. Deputados e Deputadas integrantes dessa Comissão. Responde a uma justa mobilização da sociedade civil. Por um lado dezenas de instituições, que nesses 10 anos da abertura da vala clandestina do Cemitério de Perus, ao premiar a Comissão dos Familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos, querem relembrar a luta de todos aqueles que resistiram à ditadura militar, que foram perseguidos, banidos, torturados, que foram mortos ou que ainda estão formalmente desaparecidos, pela ocultação dos seus cadáveres.
Ao premiarmos a luta destas famílias que durante toda a ditadura lutaram pela anistia, pela constitucionalização do País, pelo estado democrático de direito e que hoje ainda lutam pelo reconhecimento dos seus direitos e pela reparação dos crimes cometidos pela ditadura, é um pleito de homenagem a lutadores pela democracia e um exemplo para as atuais gerações, que ainda esperam pela recontagem de toda a sua história. A história dos mortos e dos desaparecidos faz parte da história do Brasil, e esse prêmio ajuda a recontá-la para todas as gerações que não tiveram a desventura de passar por esse momento triste da história brasileira, que foi a ditadura militar.
Por outro lado, a premiação à Irmã Dolores corresponde também ao reconhecimento da mobilização da Baixada Santista por esta religiosa, que se junta à história da construção dos movimentos sociais e populares e da luta pelos direitos humanos naquela importante região.
É importante registrar o empenho que tiveram dezenas de entidades, e os Deputados Estaduais da Baixada Santista, as nobres Deputadas Mariângela Duarte e Maria Lúcia Prandi, o nobre Deputado Edmur Mesquita, que juntos construíram a unidade da Comissão de Direitos Humanos, ao mostrar que a irmã Dolores significa para toda essa região a personificação dos ideais de justiça e fraternidade que estão na base dos direitos humanos. Portanto, Sr. Presidente, para concluir no tempo generosamente concedido por V. Exa., queremos conclamar a Casa a comparecer à sessão solene que realizaremos no dia 8 de dezembro, semana que marca o Dia Universal dos Direitos Humanos, para a entrega do Prêmio Santo Dias e para a comemoração do 5º aniversário de funcionamento da Comissão de Direitos Humanos desta Casa.
Ao mesmo tempo, passo a ler uma nota assinada pelos Conselhos Estaduais da Criança e do Adolescente de todo o País, a respeito da matéria da revista Veja:
(Entra leitura)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira por permuta de inscrição com o Deputado Vitor Sapienza.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, ao assomar a tribuna, gostaria de desejar ao nosso colega Deputado Henrique Pacheco a pronta recuperação, para que S.Exa. possa voltar a esta Casa de maneira brilhante e exercer o seu mandato como tem feito desde o início, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pois representa um segmento expressivo da sociedade. Em nome desse segmento tem realizado trabalho marcante, importante. Esperamos que S.Exa. possa se restabelecer e trazer brilho novamente à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Se S.Exa. estiver nos assistindo neste momento, quero desejar de maneira sincera e aberta que supere o problema de saúde.
Assomo a tribuna, também, para comentar a delicadeza do momento político que vivemos no Estado de São Paulo, já que na segunda-feira está programado o leilão do Banespa, embora tenha sido suspenso por ordem judicial. É uma ordem judicial que será questionada ao longo desta sexta-feira, durante o final de semana no plantão judiciário pelo Governo federal, que quer levar a cabo o leilão do Banespa na próxima segunda-feira. Vejo que o Governo federal não conseguiu convencer a sociedade paulista, nem tampouco o Governo estadual de que é importante vender o Banespa. Mesmo o Governador Mário Covas, esta semana, quando teve uma polêmica pública com o ex-Governador Orestes Quércia, dizia que se não houvesse a dívida do Banespa hoje, não o precisaria ter incluído no acordo da dívida, portanto o banco não seria leiloado.
Em momento algum o Governador Mário Covas argumentou que a decisão de vender o Banespa decorria de um estudo, de uma decisão séria, de uma decisão com consistência, pelo contrário, S.Exa. disse que é obrigado a vendê-lo porque não lhe restou qualquer caminho para sua manutenção.
Recentemente o jornal “Folha de S. Paulo” publicou uma pesquisa, dizendo que a população do Estado é contrária à venda do Banco do Estado de São Paulo. Uma pesquisa feita pelo Datafolha revelou que a opinião pública não aceita a venda do banco por ter conhecimento do papel desenvolvido pelo Banespa. Portanto, ao tentar levar a cabo a privatização no dia 20, tanto o Governo estadual quanto o Governo federal têm a consciência de que essa é uma medida impopular, contra a opinião pública. Por que não deveria ser levada a cabo? Todos sabem, que quem tem recursos, capacidade de investimento é o setor financeiro, e o Estado, na medida em que se retira do segmento financeiro, também se retira da possibilidade de utilização desses recursos para o fomento da atividade econômica.
Ao autorizar a venda do Banespa, o Estado retira-se de um setor estratégico da economia paulista e brasileira, que permite a participação do segmento público e que permite a obtenção de altíssimos lucros para o investimento nas áreas sociais, na área de fomento, geração de emprego e renda. Todos sabem que o Banespa não é qualquer banco público. O Banespa não é qualquer instituição financeira, porque ele tem um papel no mercado financeiro e é uma referência dentro desse mercado.
Temos, hoje, a Caixa Econômica Estadual, um banco do Estado de São Paulo, mas que, em razão de sua história, ainda não atingiu a expressão que o Banespa tem na sociedade, a referência que o Banespa tem no mercado, tanto que, hoje, o sistema financeiro luta, com unhas e dentes, para a aquisição do mesmo.
O Bradesco, Itaú, Unibanco lutaram com unhas e dentes, para evitar a compra do Banespa pelo setor financeiro privado internacional, porque acreditam que o Banco pode alavancar seus negócios, dada a sua importância na sociedade brasileira. Não fosse o Banespa importante, não fosse estratégico, não tivesse papel decisivo, os bancos privados, hoje, não fariam a guerra que fazem, para a aquisição do mesmo. Não tem hoje qualquer argumento técnico, que possa convencer a sociedade brasileira, de que o Banespa deveria sair das mãos do Estado, e ir para as mãos da iniciativa privada.
Até o argumento da má gestão, não se pode mais usar em relação ao Banespa. Nesses cinco anos, o próprio Governo federal, com toda a irresponsabilidade que tem na gestão do setor público, não conseguiu destruir os lucros do Banespa. Portanto, o que está em jogo hoje é o Governo federal explicar à sociedade as razões da privatização do Banespa. Quais são os acordos que Fernando Henrique Cardoso tem com o sistema financeiro privado nacional, que lhe faz levar a cabo tal atitude, uma atitude contrária aos interesses públicos, aos interesses estratégicos do Estado brasileiro, aos interesses da sociedade brasileira.
Quero dizer que a apreensão domina a sociedade
paulista e a sociedade brasileira, neste momento. Por que apreensão? Porque não
entendemos a atitude que o Governo federal leva a cabo, depois de uma série de
questionamentos judiciais, questionamentos esses que estão de pé, porque uma
liminar vige hoje, e o Governo tenta derrubar. É fundamental dizer que, hoje, a
sociedade brasileira não se convenceu, por exemplo, da venda da Vale do Rio
Doce. O lucro que o setor privado obteve com a venda da Vale do Rio Doce, não
justificaria nunca a sua alienação, como, para mim, não se justificou a
alienação do sistema de telefonia e como também não se justifica a venda do Banco do Estado de São
Paulo.
O setor privado nacional é o grande contribuinte da campanha de Fernando Henrique Cardoso e, inclusive, hoje, as listas vão aparecendo, listas essas que não foram declaradas à Justiça Federal. O sistema financeiro nacional foi o grande depositário da campanha do Governo Fernando Henrique.
O Governo deveria exigir que o setor financeiro se adeque à sociedade, que vire sócio do setor produtivo, que realize lucros menores, o governo não poderia nunca doar o patrimônio público, como fez: doando o Banerj, doando o Bemge, doando o Banco do Paraná, doando o Banco da Bahia para o Itaú. A sociedade brasileira está vendo seu patrimônio se esvair e a dívida pública aumentar.
Temos grande apreensão. Não entendemos o argumento político, o argumento econômico. Juridicamente, esse processo não é transparente, e não podemos deixar de esclarecer à sociedade e de fazer com que ela decida. Por isso, esta Casa deveria permitir a realização do plebiscito, para que este problema fosse discutido com a sociedade. As sociedades modernas, quando tem um interesse elevado em debates, realizam consultas populares. Eu presenciei - e todos vocês presenciaram - o momento da eleição norte-americana. Muitas consultas foram feitas durante as eleições americanas e, em todos os estados, discutiu-se o problema da sociedade americana de maneira plebiscitária.
Esta Casa foi chamada a resolver um problema por meio de um plebiscito previsto na Constituição do Estado de São Paulo. Foram recolhidas milhares de assinaturas, mais de 300 mil assinaturas, pedindo para que esta Casa se posicione face a um plebiscito a ser realizado na sociedade paulista. O mecanismo da consulta popular é um mecanismo moderno, mesmo assim a presidência desta Casa não põe em votação o plebiscito, apesar da maioria dos deputados terem se manifestado favoráveis à sua realização. Infelizmente uma minoria tem se comportado como um anexo do Poder Executivo e subserviente aos seus interesses.
O Poder Executivo paulista poderia mobilizar suas forças para um debate político, para convencer a sociedade do contrário, e o Governo Federal também poderia fazê-lo. Temos condições de guiar esse leilão para a consulta pública. Há seis anos que o Governo Federal pretende vender o Banespa, portanto, poderia realizar o plebiscito agora. Quero dizer ao setor privado, que pretende comprar o Banespa, que não resolvida essa questão, podem ocorrer prejuízos em função da alta mobilização que a sociedade tem e que o próprio banco tem, para discutir esse problema e continuar com o plebiscito. Acho que esta é uma das questões mais importantes desta legislatura - e questões importantes de outras legislaturas varreram certos parlamentos e seus parlamentares, por não as discutirem.
Vejo a campanha de opinião pública, envolvendo a questão do plebiscito no interior e em todos os jornais. É fundamental que esta Casa se posicione e respalde o seu Presidente, para que S. Exa. possa realizar o plebiscito. Quero dizer que já apoiamos o Presidente para que aprove o plebiscito aqui. O Executivo, quando consultado no dia de ontem, disse que é uma matéria da Assembléia Legislativa. Se é matéria da Assembléia Legislativa, temos uma autonomia para a decisão desta questão. Por isto, faço aqui um apelo para que o Presidente desta Casa coloque em votação o plebiscito. Espero que, na segunda-feira, não haja o leilão do Banespa, para que não precisemos assistir a uma cena triste, uma cena terrível, como a alienação do patrimônio público na bacia das almas, sem levar em conta que esse patrimônio tem importância para o desenvolvimento social, porque isso leva a uma lógica perversa da sociedade brasileira de concentração da renda e da perda do poder que a sociedade deve ter para decidir o seu destino.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de nesta tarde expressar nosso desejo para que esse leilão não aconteça segunda-feira, para que o Judiciário não ceda a esse senso, que já não é mais senso comum, para que não permita a privatização do Banespa, para que possamos fazer um debate de fôlego na sociedade paulista e brasileira e para que a sociedade possa recorrer a esse instrumento que é o instrumento da sua participação e com o que teria como reverter os ganhos dessa participação para o desenvolvimento do Estado, da economia, do emprego e da melhor distribuição de renda em nosso país.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, queria aproveitar esta oportunidade para convidar todos os Srs.
Deputados e todos aqueles que estiverem interessados para participarem de um
seminário que estaremos promovendo na próxima segunda-feira, dia 20, com o fim
de tratar de uma questão importante em nosso Estado, qual seja, saneamento
básico. Esse seminário contará com a participação do Presidente da Sabesp,
Ariovaldo Carmignani, do Presidente da Semae, órgão que representa as entidades
municipais de saneamento, Antônio Miranda.
Na parte da manhã, o tema do
seminário será “Titularidade e poder concedente no serviço de saneamento
básico”. À tarde, debateremos o tema “Gestão pública, universalização e
financiamento do setor”, com a presença do Professor Ricardo Toledo e Silva, da
USP; do representante do Conselho Curador do Fundo de Garantia e também
Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, Luís Gonzaga Tenório e do
Diretor de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal, o Sr. Azér
Cortines Peixoto Filho. Este seminário tem como objetivo o aprofundamento do
debate em torno da importância da manutenção da gestão pública no saneamento
básico, universalização do setor e reabertura de financiamento público para
essa área estratégica para a saúde pública e para a população.
Fica então registrado o nosso
convite. Esse evento se realizará segunda-feira, a partir das 10 horas, no
Auditório Teotônio Vilela, no 3º andar da Assembléia Legislativa, e será aberto
a todos os interessados. Além disso, queremos manifestar a contrariedade da
Bancada do PC do B pelo fato de esta Assembléia Legislativa não ter votado o
plebiscito e a PEC 4, que garantiria o retorno do Banespa ao nosso Estado. Nós
também alimentamos a expectativa de que o Poder Judiciário mantenha a liminar e
impeça o leilão de privatização, previsto para ser realizado na segunda-feira
na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.
Os trabalhadores do Banespa,
sintonizados com a associação de funcionários e o sindicato da categoria, já
marcaram uma paralisação na parte da manhã da segunda-feira até o meio-dia, com
a realização, em frente ao prédio central do Banespa, na Praça Antônio Prado,
no centro, de uma grande manifestação de protesto. Acreditamos que a
mobilização dos trabalhadores, o apoio de importantes segmentos da sociedade
civil, das Câmaras Municipais e Prefeituras, da maioria dos partidos e de
Deputados desta Casa reúne, sem dúvida nenhuma, a posição majoritária do povo de
São Paulo, fato inclusive atestado pela pesquisa da Datafolha que comprova que
63% da população é contrária à privatização do Banespa.
Inclusive chamamos à responsabilidade
o Governador e o vice-Governador, bem como o Presidente desta Casa, que são
aqueles que reúnem neste momento condições de impedir esse crime contra a
economia popular, contra o nosso povo e contra os funcionários do Banespa.
Consideramos que o Estado de São Paulo, que já perdeu o setor energético e a
Fepasa, está na iminência de perder o seu principal banco de fomento que é o
Banespa. E a política de privatizações orientada de fora do nosso país pelo
Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Mundial e pela banca privada que quer
se abocanhar desse patrimônio público tão valioso não pode prosperar em São
Paulo.
Fica registrada a posição do PC do B
e a nossa disposição de utilizar todos os meios legítimos e lutar até o último
instante para garantir o retorno do Banespa para o nosso Estado para o bem da
nossa economia, do bem-estar da nossa população e para garantir também o
emprego dos funcionários do Banespa que correm muito risco. O desemprego é um
drama social sem precedente e, entre outros males, a privatização do Banespa
também vai aprofundar essa questão. Era isso o que queríamos dizer, Senhor
Presidente e Senhores Deputados.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Primeiramente, Sr. Presidente, também queremos informar que somos contrários à privatização do Banespa. É a posição do nosso partido.
Quero dizer também Sr. Presidente que estamos participando de um programa numa rádio paulista em São Paulo todas as manhãs, às oito horas. De segunda-feira até hoje, sexta-feira, todos os dias abrimos o programa com um policial falando da morte de outro. Quer dizer, são cinco policiais mortos em cinco dias. Não tem um dia que não se mata um policial militar em São Paulo. Agora mesmo, vindo do meu gabinete, fiquei sabendo que no Jardim Ivo o policial militar Marco Antônio Bento foi baleado e está na UTI. Quer dizer, é um quadro triste esse, Sr. Presidente, onde a Polícia está perdendo a guerra, aonde os policiais são caçados em razão do serviço. Se um policial é ativo no combate à criminalidade, quando ele vai para casa vai morrer dentro da sua casa e quando isso acontece a família não tem 50 mil reais que normalmente o Estado paga e não tem as vantagens da morte em serviço. Acho que está na hora do Poder Executivo, o Secretário, os comandos da polícia tomarem alguma atitude com relação a isso e não existe uma ação sequer para tentar proteger os policiais dando-lhes condições de trabalho. Vi há pouco o Deputado Gilberto Nascimento falar e é uma realidade. É uma situação que a gente vê que está cada vez pior, mais difícil para a população. É o bandido executando, é o bandido que sai caçando suas vítimas e matando.
Inclusive, Sr. Presidente, quem leu o “Diário Popular” de hoje, a matéria do repórter Josmar Josino é uma coisa que nunca vi na minha vida. Tem um bandido que é o líder do PCP - Primeiro Comando Paulista. Nunca vi isso mas tem isso na cadeia, que manda na cadeia. E esse bandido fez uma lista para matar algumas pessoas, entre elas, o Roberto Marinho, o Cid Moreira, o Governador Orestes Quércia, o Governador Paulo Maluf, o Governador Fleury e uma série. Entre as pessoas desta lista para serem mortos também estavam o Deputado Erasmo Dias, hoje Vereador, o Deputado Afanasio Jazadji e este Deputado. No jornal de hoje está aqui o cabeça desta lista que tem o apelido de “Seqüestro”, acho que o nome dele é Gismário, ele roubou no trabalho dos presos dentro da detenção.
Sr. Presidente, os presos não aceitaram que ele tivesse roubado o trabalho dos presos. Fizeram o julgamento do bandido Seqüestro com sete jurados como se fosse aqui fora e, por incrível que pareça, o Seqüestro foi condenado sabem a quê, Sr. Presidente, Srs. Deputados e os senhores que nos acompanham pela TV Assembléia? Foi condenado à morte. E o Seqüestro pediu para não ser morto a estiletada. Então ele foi morto enforcado. Vejam que situação: o preso é condenado à morte dentro da Casa de Detenção de São Paulo, é apenado com a morte por sete jurados como se fosse um julgamento aqui fora num crime de homicídio. Hoje os bandidos julgam o Seqüestro pelo crime de roubo; quando roubam aqui fora falam que é problema social, quando matam aqui fora falam que têm que matar. E esse Seqüestro é julgado pelos outros sete bandidos e condenado à morte. A mulher dele chegou a apelar mas ninguém aceitou e ele foi morto.
Pergunto, Sr. Presidente, onde está o Estado quando o preso é condenado à morte pelos próprios comparsas? Para mim, que se dane, que morram todos eles, não tenho nada contra isso. Tanto é que estavam querendo me matar.
Nobre Deputado Renato Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e que faz um bonito trabalho, fico pensando: quando um bandido condena outro bandido na cadeia, como está nos jornais de hoje que foi condenado e morto, o que se passa na cabeça desses marginais? Eles condenam à morte quem bem entendem? Eles selecionam o comparsa, julgam e matam, condenam à pena de morte? Pena de morte não pode ter porque todo mundo é contra. Não a sociedade que, em grande parte, é a favor, mas eles mesmos, os marginais. A própria mulher do preso procura impedir que ele seja assassinado e ele é assassinado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, onde está o sistema carcerário? Onde está o Poder Executivo e o Poder Judiciário que condenou o bandido a cumprir uma pena? É o fim do mundo que isso aconteça. Policiais mortos todos os dias. Volto a repetir, de segunda até hoje, sexta-feira, cinco policiais assassinados. E uma grande parte em casa, fora do serviço, limpando carro, arrumando carro, saindo de casa. O que demonstra que os bandidos estão caçando os policiais. Descobrem os policiais que os prenderam, vão atrás e os matam. E agora, dentro da própria cadeia um dos marginais, de apelido Seqüestro, é executado depois de ser condenado á morte pelos próprios bandidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, queremos nos associar à cobrança feita pelo nobre Deputado Conte Lopes em relação a uma ação mais decidida do Estado contra esses grupos criminosos que se organizam nas cadeias públicas e, principalmente, nas penitenciárias do Estado como é o caso do Primeiro Comando da Capital e de outras organizações criminosas que estão atuando no interior dos presídios e que durante muito tempo foram negadas, ignoradas pelo Governo do Estado de São Paulo. Há um grande mérito, inclusive, no trabalho que o Desembargador Renato Tales desenvolveu à frente da Corregedoria do Sistema Penitenciário e também da gestão do Sr. Secretário Nagashi Furukawa de reconhecer o problema. Esse é o primeiro passo para enfrentá-lo. Negar que existem hoje e que existiram no passado fortes influências de grupos organizados de presos que mantêm seu vínculo com o crime do lado de fora e que têm a participação e o apoio de funcionários públicos, inclusive dirigentes do sistema penitenciário, era uma prática desse mesmo Governo em gestões anteriores e de Governos anteriores. Não aceitamos a pena de morte realizada pelo Estado e, muito menos, podemos aceitar a pena de morte feita através da famosa justiça pelas próprias mãos de grupos que têm interesses criminosos a defender.
Cobramos - na reunião que a CPI do Narcotráfico realizou sobre esse assunto dos presídios com o Sr. Secretário Furukawa - a continuidade desse processo de investigação. Tínhamos participado, já na gestão do Dr. João Benedito à frente da Secretaria da Administração Penitenciária, da denúncia a respeito de um grupo semelhante, um tal Conselho de Desenvolvimento da Liberdade, CDL, que atuava em Avaré como também recentemente houve um desmonte desse mesmo grupo na penitenciária de Hortolândia, próximo a Campinas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não acreditamos que esse seja o caminho para o Estado democrático de direito. Acreditamos que não podemos também igualar o Estado à barbaridade cometida por grupos criminosos. Quando defendemos o princípio de que a vida humana não pode estar na mão de ninguém, seja daqueles que a tiram pelo crime, ou daqueles que a querem tirar pelo Estado, através da institucionalização da pena de morte, estamos ressaltando que o valor da vida humana garantida pela Constituição está acima da capacidade de outros seres humanos e do próprio Estado de tirá-la. Portanto, queremos entender esta denúncia grave e importante, feita há pouco pelo nobre Deputado Conte Lopes, dentro da ótica que temos defendido na Comissão de Direitos Humanos, justamente para que não tenhamos a barbárie instalada nas relações sociais e políticas.
Gostaria ainda de registrar uma reclamação da região de Campinas, em relação ao período em que se aproxima das férias. Temos hoje a cidade toda discutindo, assim como a região metropolitana, a questão da medida tomada todos os anos pela Secretaria de Segurança Pública, de mandar para o litoral, aonde vão milhares de pessoas para as férias, o efetivo do interior. Segundo dados oficiosos publicados nos jornais, teríamos a transferência, durante os meses de férias, de 400 policiais militares da região de Campinas para o litoral, criando uma série de transtornos. Campinas hoje é uma das cidades mais violentas do Estado de São Paulo, uma das cidades onde o índice de criminalidade tem crescido muito. Em segundo lugar porque já temos uma defasagem de homens e mulheres na Polícia Militar bastante grande em relação à população da cidade, além dos problemas costumeiros, como falta de equipamento de recursos materiais, de viaturas e de armamentos, o que é comum em todas as regiões do Estado.
Em nome da região de Campinas, gostaríamos de apresentar ao Secretário de Segurança Pública, o pedido de reconsideração desta medida, para que possamos ter uma distribuição mais equânime da força pública pelo Estado de São Paulo, sem prejudicar tão profundamente a segurança da região de Campinas, assim como de outras regiões do interior, onde essa medida é tomada com mais intensidade pela Secretaria de Segurança Pública. Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, é importante que deixemos em público a posição do nobre Deputado Renato Simões, que é participante da CPI do Narcotráfico, com bonitos trabalhos e grandes levantamentos, através do tráfico de drogas em aeroportos.
O nobre Deputado Renato Simões fez um levantamento das quadrilhas que agiam em Atibaia, homens poderosos, empresários que se servem de aviões e de muito dinheiro, assim como na região de Campinas e outras regiões. O nobre Deputado Renato Simões tem feito um bom trabalho em defesa da sociedade. Para nós é importante que S.Exa., Presidente da Comissão de Direitos Humanos, realmente tenha ciência do que falamos a respeito desse comando que age querendo matar pessoas, embora estejam presos. É responsabilidade do Poder Executivo e do Governo separar estes bandidos. É muito simples: o senhor pega esses marginais mais perigosos e coloca-os em prisão de segurança máxima, porque senão todos corremos o risco. Corre risco este Deputado, corre risco o nobre Deputado Renato que teve a oportunidade de denunciar grandes empresários traficantes - e muitos estão presos - na CPI do Narcotráfico. É necessário que o Estado entenda o que é o bandido, como ele recebeu a pena. Somos favoráveis à pena de morte, mas se não há no País e se o bandido vai cumprir 20 anos de pena, que cumpra os 20 anos. Gostaria de fazer minhas as palavras do nobre Deputado Renato Simões a respeito desta realidade.
Todo final de ano pegam os policiais militares, que ganham R$ 600,00, colocando-os no litoral, onde não têm lugar para dormir, nem para comer. Isso não funciona, porque enquanto todos estão tomando banho o policial está a pé e de farda na praia. Enquanto isso o seqüestro vai continuar em Campinas, em Indaiatuba, em Atibaia. Simplesmente para dizer que há policiamento, tira o policiamento da própria cidade de São Paulo e do interior e joga tudo para o litoral e o povo fica à mercê da sorte tanto no Interior como na Capital , como na Grande São Paulo, como em Santo André, em que V. Exa. milita, como também no próprio litoral, porque o policial que vai para lá não tem onde dormir, nem onde ficar. Ele fica mais tempo indo e voltando do que realmente exercendo sua atividade, quando ele não é do litoral, não conhece o litoral e passa a exercer uma atividade de Segurança Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, é necessário conhecer o campo de atuação. Quem é de Campinas, conhece Campinas; quem é de Ribeirão Preto conhece Ribeirão Preto, quem é de São Paulo conhece São Paulo e quem é do litoral conhece o litoral. Simplesmente deslocar um monte de gente só para passar fome e necessidade e não ter lugar para dormir acho que não tem validade alguma; teria que aprimorar isso. O pior de tudo é que abandona o interior e a Capital à boa sorte dos bandidos, que também sabem que todos foram para lá e então assaltam aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças esta Presidência vai levantar a sessão. Antes porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando da sessão solene a ser realizada na segunda-feira às 10 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 51 minutos.
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