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22 DE NOVEMBRO DE 2001

170ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ARNALDO JARDIM, MILTON VIEIRA, CELINO CARDOSO, EDSON FERRARINI, ROBERTO MORAIS E WALTER FELDMAN

 

Secretários: MILTON VIEIRA, LUIZ GONZAGA VIEIRA, EDNA MACEDO, CARLÃO CAMARGO e LUIS CARLOS GONDIM

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 22/11/2001 - Sessão 170ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ARNALDO JARDIM/MILTON VIEIRA/CELINO CARDOSO/EDSON FERRARINI/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ARNALDO JARDIM

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia visita de alunos e professores do Colégio Nossa Senhora do Rosário.

 

002 - MILTON VIEIRA

Cumprimenta os visitantes. Afirma que é importante que os escolares conheçam os trabalhos de casa. Alerta para os perigos do uso de drogas.

 

003 - NEWTON BRANDÃO

Discorre sobre a importância das obras na rodovia Fernão Dias e pede ao Secretário de Transportes para apressar seu andamento.

 

004 - MILTON VIEIRA

Assume a Presidência.

 

005 - MILTON FLÁVIO

Retoma o tema da anulação da eleição dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo. Afirma que vem recebendo diversos pedidos para trabalhar pela instalação da CPI que investigue a comercialização do leite.

 

006 - WAGNER LINO

Solidariza-se com os trabalhadores da Volkswagen, que encerraram sua greve sob coação. Critica a política de recursos humanos das grandes montadoras.

 

007 - ALBERTO CALVO

Deplora o aumento dos índices de violência e a escalada do crime e da impunidade. Aplaude o Poder Judiciário por decidir não soltar o ex-ator Guilherme de Pádua.

 

008 - ARNALDO JARDIM

Festeja os resultados ora conquistados pela CPI dos Combustíveis. Informa que hoje apresenta PL alterando a cobrança do ICMS.

 

009 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

010 - VANDERLEI SIRAQUE

Discorre sobre as diversas emendas ao orçamento que contemplam a região do ABC. Sustenta que o orçamento estadual deve ter maior participação da sociedade.

 

011 - VAZ DE LIMA

Para comunicação, informa o falecimento do Prefeito de Jales. Solidariza-se com a sua família.

 

012 - Presidente CELINO CARDOSO

Soma-se à manifestação do Deputado Vaz de Lima sobre o falecimento de Prefeito de Jales.

 

013 - SALVADOR KHURIYEH

Lamenta o falecimento do Prefeito de Jales. Convida os Srs. Deputados para sessão solene, em 26/11,  para homenagear o povo palestino.

 

014 - EDNA MACEDO

Manifesa seu pesar pelo falecimento do Prefeito de Jales.

 

GRANDE EXPEDIENTE

015 - VANDERLEI SIRAQUE

Lamenta o falecimento do Prefeito de Jales. Discorre sobre a crescente violência no Estado, principalmente seqüestros. Considera necessária a valorização das polícias pelo Governo estadual.

 

016 - NEWTON BRANDÃO

Preocupa-se com a evasão industrial na região do ABC, ocasionada por benefícios fiscais de outras cidades e estados. Comenta artigos da revista "Livre Mercado". Manifesta-se contra a cobrança do IPTU progressivo.

 

017 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Professor José Nantala Baduê, de Bragança Paulista, acompanhados do Deputado Edmir Chedid.

 

018 - DUARTE NOGUEIRA

Comenta os avanços obtidos na execução das obras do Rodoanel (aparteado pelos Deputados Edson Ferrarini e José Zico Prado).

 

019 - ANTONIO MENTOR

Pelo art. 82, fala das evidentes distorções, a seu ver, do emprego das verbas para a construção do rodoanel.

 

020 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, critica o governo na condução da construção do rodoanel.

 

021 - CESAR CALLEGARI

Pelo art. 82, reafirma a posição favorável do PSB em favor das APAEs.

 

022 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, fala de projeto de exames anti-dopings nas escolas, desde que haja anuência dos pais.

 

023 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, solicita ao Governador uma discussão a ser feita com o pessoal do abastecimento e do Ceagesp, antes de rever a privatização daquele órgão.

 

024 - SIDNEY BERALDO

Pelo art. 82, relata audiência pública com o Secretário Ricardo Tripoli para debater proposta de alteração da lei das áreas de proteção aos mananciais.

 

ORDEM DO DIA

025 - ROQUE BARBIERE

Pede verificação de presença.

 

026 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

027 - ROQUE BARBIERE

Pede verificação de presença.

 

028 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Edson Ferrarini, solicitando tramitação em regime de urgência para o PL 745/01, de autoria do Sr. Governador.

 

029 - ROQUE BARBIERE

Solicita uma verificação de votação.

 

030 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que indica quórum insuficiente para deliberação. Põe em discussão requerimento propondo tramitação em regime de urgência para o PL 682/01, cuja autoria é do Deputado Petterson Prado.

 

031 - WADIH HELÚ

Discute o requerimento de urgência, pelo PPB.

 

032 - EDSON FERRARINI

Assume a Presidência.

 

033 - ROQUE BARBIERE

Solicita verificação de presença.

 

034 - Presidente EDSON FERRARINI

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.

 

035 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 17h55min, reabrindo-a dez minutos depois.

 

036 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

037 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência. Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

038 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o  Sr. Deputado Milton Vieira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - MILTON VIEIRA - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Convido o Sr. Deputado Luiz Gonzaga Vieira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência anuncia com muita alegria a visita dos alunos do Colégio Nossa Senhora do Rosário, da Vila Mariana, Capital, que vêm aqui conhecer os nossos trabalhos. Eles vêm acompanhados das Professoras Marlene D. Ribeiro e Adionésia de Oliveira Tavares.

Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo! (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar os nossos queridos visitantes, os alunos do Colégio Nossa Senhora do Rosário, acompanhados das Professoras Marlene Ribeiro e Adionésia de Oliveira Tavares. É um prazer quando esta Casa recebe alunos ou visitantes para conhecer um pouco do trabalho que é realizado nesta Casa. Muitas vezes ficam despercebidas as coisas que se passam aqui: os projetos que são apresentados, as discussões referentes ao nosso querido estado de São Paulo.

É sempre um prazer tê-los aqui nesta Casa de Leis. Parabéns às professoras por ter esta visão de trazer os alunos para conhecer os trabalhos porque vocês, jovens e crianças, são o futuro do nosso país. Por isso é importante que haja um crescimento com sabedoria, com conhecimento, para que amanhã, no futuro de vocês, possam estar embasados num trabalho como este, que é de suma importância para o nosso país.

Sr. Presidente, quero somar aqui as minhas palavras às palavras dos Deputados Conte Lopes e Gilberto Nascimento que de terça-feira para cá fala-se muito na questão das drogas. Em relação àquela repórter da TV Cultura, que foi muito infeliz quando ela deu entrevista. Respeitamos a pessoa dela e se pudéssemos ajudá-la para que viesse a não usar mais a maconha como ela mesma colocou, nós o faríamos, mas isso depende dela.

Não podemos deixar de fazer aqui a crítica agora que estamos recebendo esses alunos, que são crianças, e não apenas vocês, mas toda a sociedade, por ver um órgão de imprensa noticiando o testemunho de uma pessoa dizendo “Eu, de vez em quando, uso maconha” achando que aquilo é bonito, como se aquilo fosse trazer algum benefício à sociedade. Então, ela foi muito infeliz e só trouxe malefícios para a nossa sociedade. Só malefícios e não acrescentou nada de bom tanto que a discussão veio parar nesta Casa, onde não podemos deixar de falar. Não podemos deixar de condenar não apenas a atitude dela, mas de qualquer pessoa que tenha essa prática de uso de drogas. Temos que combater o uso de drogas e não incentivá-lo.

Não sei se é o termo correto, mas gostaria de parabenizar a TV Cultura por ter demitido essa apresentadora já que ela ocupa um cargo que transmite a todo país aquilo que está acontecendo. Ela acabou relatando em outra entrevista que ela não arrumaria mais emprego em lugar nenhum pois estava sendo taxada de drogada. A pessoa que usa drogas é uma pessoa drogada. O fato dela não conseguir arrumar mais emprego é difícil porque qual empresário quer uma pessoa dessas ao lado. Uma pessoa quando está drogada sai de fora de si, comete coisas que uma pessoa normal não cometeria e não faz nada certo. Então, como uma empresa, principalmente um órgão de televisão, jornal, revista, contrataria uma pessoa para trabalhar? Quando a pessoa está no seu normal, tudo bem, mas se ela já confessou que usa drogas fica difícil. Assim, até entendemos a dificuldade que ela vai encontrar daqui para a frente.

Sr. Presidente, queremos dizer ainda que sabemos que ela é uma pessoa como tantas outras que precisam de ajuda. Ela deve procurar uma clínica de recuperação. Aqui, temos até Deputados que realizam esse tipo de trabalho como o Deputado Ferrarini.

Para encerrar, acho que não devemos levar essa discussão adiante nesta Casa porque não trará benefício nenhum. Acho que temos assuntos mais importantes para tratar aqui, mas como uma pessoa religiosa que somos e temos os nossos princípios éticos, morais e familiares, não podemos conviver com esse tipo de coisa.

Portanto, fica a nossa crítica registrada, para que isso não venha a se repetir e que essas pessoas que usam drogas não sejam inconseqüentes de dar uma entrevista para um órgão tão importante como é o caso da revista “Época”. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos José Gaspar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, todos os Srs. Deputados desta Casa recebem artigos, livretos e revistas de todas as entidades e sobretudo aquelas que têm alguma relação com o poder público. Sobre a minha mesa estava uma revista que fala sobre a duplicação da Rodovia Fernão Dias.

Esta semana estive na Fazenda da Dona Sueli Nogueira, que cria o gado jersey, da mais fina qualidade. Percorro com freqüência a Rodovia Fernão Dias. É uma pena demorar tanto uma obra relativamente pequena. Até a divisa com Minas Gerais são 100 quilômetros. Passamos por Mairiporã e Atibaia. Margeamos Bragança Paulista, passamos por Vargem e chegamos à divisa.

Estamos acostumados com as dificuldades daquela estrada. Com a reabertura de um túnel, passou-se a ter dois túneis em funcionamento e com isso pensávamos que teríamos uma certa tranqüilidade, o que não aconteceu. Antes de chegar em Mairiporã os carros fluem bem, mas quando chega naquele município é um Deus nos acuda; um querendo passar na frente do outro, ultrapassando pelo acostamento etc. Devem ter no mínimo umas 200 pessoas por ali vendendo água, pipoca e outras coisas. Quanto a isto faz parte até do folclore e nos distraímos um pouco

Trata-se de uma estrada com uma responsabilidade imensa. Podemos dizer - e não é um dado pessoal deste Deputado - que este corredor de transporte de produção agrícola e industrial na rota dos grandes armazéns e terminais de carga, numa área de influência, com 50 quilômetros de raio, abrange 63 municípios em São Paulo, totalizando cerca de 9,5 milhões de habitantes a serem beneficiados com a rodovia. É importante ressaltar que esses municípios representam cerca de 42% do PIB do Estado de São Paulo.

Então não é só na parte de veraneio e recreação, porque Atibaia possui um dos melhores climas do mundo, assim como Mairiporã - se bem que as serras próximas estão sendo transformadas em loteamentos, para tristeza deste Deputado, porque gostaríamos muito que aquela área ficasse preservada para o grande clima da Serra da Cantareira.

É lamentável vermos tantas pessoas desempregadas e com dificuldades, passarmos pela região e vermos uma máquina ali e outra máquina lá. Polícia, nem pensar, não há fiscalização alguma. Não ter polícia na estrada significa que somos um povo muito civilizado, um povo que faz a sua própria lei pelo caminho.

O Sr. Governador prometeu que até dezembro este trecho estará concluído; ou seja, o trecho de 100 quilômetros de São Paulo. Da divisa de São Paulo até Belo Horizonte são mais 456 quilômetros, que estão sendo executados em marcha lenta, quase parando. Mas lá é outro estado e foge à nossa competência a responsabilidade. Isso é apenas um objeto nosso de estudo e crítica.

Esse é um capital estrangeiro, que vem de bancos americanos e em outra legislatura deste Deputado nesta Casa, esse empréstimo foi feito com o aval dos Srs. Deputados desta Casa. Como Deputado desta Casa, assinei favoravelmente a este empréstimo. Não sei porque que demora tanto.

Ora, sabemos que com o Mercosul e sendo 41% do PIB deste Estado, a produção por ali é muito grande. Para levar até o Porto de Santos, que nos comunica com o Mercosul, precisamos ter essas vias em boas condições.

Assomo à tribuna não apenas para cumprimentar o Sr. Governador, mas alertar o Sr. Secretário de que o Sr. Governador quer, com justa razão, entregar esta obra completa o mês que vem, para acelerar um pouco esta obra.

Até passei num bairro chamado Terra Preta, que está crescendo tanto que querem transformá-lo em município. Questionaram sobre como fazer para se criar um município com vida própria, com condições econômicas.

Este Deputado respondeu o seguinte: “Sou visita, não quero adotar a atitude de querer porfiar por um distrito novo, mas os senhores procurem pelos Deputados da região, que certamente levarão o assunto à Assembléia. Daremos o nosso apoio, como sempre temos dado a todas as proposituras dos colegas que chegam a esta Casa.”

Ficamos muito felizes com o andamento da questão, mas estamos preocupados porque há uma promessa do Sr. Governador para entregar as obra no próximo mês e quando o Sr. Governador promete, S. Exa. cumpre. Sendo assim, peço ao Sr. Secretário para se apressar, do contrário será uma corrida muito grande e teremos dificuldades de, juntos, estarmos na inauguração desta obra.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Milton Vieira.

 

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O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados. É com prazer que assomamos à tribuna, inclusive na presença do nobre Deputado Arnaldo Jardim, que é nosso parceiro nas duas lutas que agora vou relatar, lutas que temos travado juntos há algum tempo. Uma delas já produziu resultados relativos e a outra esperamos que brevemente também possa ser concretizada nesta Casa.

A primeira luta diz respeito à denúncia que fizemos conjuntamente nesta Casa com relação à eleição dos Conselhos Tutelares, no Município de São Paulo.

Como os senhores se recordam, trata-se da eleição de 170 conselheiros para 34 Conselhos Tutelares da Capital, que têm a finalidade de fiscalizar a execução do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente no Município de São Paulo. Inclusive no que diz respeito à aplicação das verbas.

Esse processo foi eivado de irregularidades, vícios que na nossa opinião são insanáveis, tanto no processo de credenciamento das entidades ou das pessoas que concorreriam à eleição, como no próprio processo eleitoral, seja a eleição como também a apuração.

O Ministério Público, provocado por nós inclusive de forma oficial, através de uma representação que foi entregue pessoalmente ao Dr. Filomeno, acabou representando na Justiça pedindo a anulação da eleição.

Mesmo antes do deferimento judicial entendeu o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente que se justificava a anulação. E a eleição dos Conselheiros Tutelares foi anulada.

É importante também que saibamos que embora seja discutível, esses representantes da sociedade terão o salário de R$ 1.280,00 por mês, durante doze meses ao ano - durante três longos anos. A anulação do processo eleitoral nos pareceu necessária mas insuficiente para sanar as irregularidades por nós apontadas.

Conversamos ainda há pouco com o Promotor de Justiça, Dr. Vidal, que foi quem representou, homem preocupado e com a atribuição de proteger a criança e o adolescente no Ministério Público, externamos a nossa opinião de que apenas e tão somente o refazimento, como se diz, da eleição, é insuficiente. Entendemos que realmente a eventual reabertura de inscrições poderia protelar esse processo para meados - ou quem sabe - até para o segundo semestre do ano que vem.

Mas entendemos que consolidar uma eleição cuja inscrição é criticável, é muitas vezes passível de um entendimento ou de uma vinculação partidária, é perpetuar um processo que na nossa opinião favorece agrupamentos políticos e eventualmente confessionais.

Nesse sentido insistimos com o Promotor, Dr. Vidal, que pelo menos fosse reaberto um período para que aquelas mil pessoas que se inscreveram e tiveram as suas inscrições rejeitadas, pudessem mais uma vez apresentar os seus recursos e agora, frente a uma comissão neutra, eventualmente justificarem a sua eventual condição.

Eu dizia ao Dr. Vidal que acho que embora não seja o melhor, talvez seja o possível, mas não aceitaremos que esse processo que agora é reaberto seja complementado apenas por uma nova eleição.

Voltaremos a este assunto se possível ainda hoje, no Pequeno Expediente, em lista suplementar, ou quem sabe no Grande Expediente.

Queremos citar também, ainda que rapidamente, um segundo assunto.

Nobre Deputado Arnaldo Jardim, crescem os apoios que recebemos na direção de que esta Casa efetivamente instale a CPI do Leite. Muitos produtores rurais, muitas cooperativas de produtores rurais têm nos procurado, inclusive organizando atos para trazer para cá os seus animais em sinal de protesto. Não aceitamos que em plena entressafra, mantidos os preços na prateleira, sejam os nossos produtores ou os nossos agropecuaristas prejudicados. Até porque, é bom que se frise, dois grandes compradores de leite neste Estado são o próprio Estado e a Prefeitura Municipal de São Paulo.

Portanto, temos uma responsabilidade adicional na fiscalização e no impedimento que esses agrupamentos que vêm se beneficiando da cartelização possam levar esse prejuízo, cada vez de forma mais intensa, aos produtores que deveriam ser os grandes agentes do lucro ou eventualmente do sucesso do trabalho dos que produzem no campo.

Voltaremos ao assunto porque, mesmo que não quiséssemos, a demanda e a manifestação dos produtores nos obrigarão e à Assembléia a reavaliar a posição com relação à instalação da CPI.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, amigos que nos ouvem, gostaria de rapidamente, neste Pequeno Expediente, mandar o nosso abraço solidário da Bancada do Partido dos Trabalhadores aos companheiros da Volkswagen do Brasil que encerraram na tarde de ontem a sua greve. Sei que esses trabalhadores aceitaram o acordo com muita dificuldade.

Quero também deixar o nosso repúdio pela forma como as grandes empresas, tanto nacionais como multinacionais, agem contra a classe trabalhadora, no sentido de tirar os seus direitos sociais, rebaixar o seu salário e colocá-la, cada vez mais, numa situação difícil de manter a sua família, seus filhos.

Sabemos da dificuldade que os nosso companheiros dirigentes sindicais vivem no momento que atravessa este País. Não bastasse o que vimos na Volkswagen do Brasil, nos jornais de ontem a Scania também diz que quer mandar 400 trabalhadores embora. Da mesma forma, a Mercedes Benz disse que quer mandar trabalhadores embora. E assim vai acontecer com a Toyota e outras empresas sediadas não só no ABC mas em todo o Brasil.

Ao lado disso vemos uma investida do governo, através do Ministro do Capital, que é o Sr. Francisco Dornelles, para tirar os direitos sagrados dos trabalhadores que estão na CLT. Por que isso? Porque entendemos que se os trabalhadores quiserem fazer qualquer tipo de negociação com a empresa têm que ter como patamar a CLT, e daí para cima, e não tirar os mecanismos de defesa do trabalhador que existem na CLT, para rebaixar os salários, para agravar a situação de sobrevivência do trabalhador e para retirar os seus direitos sociais.

É isso que assistimos por ocasião da greve dos funcionários da Volkswagen do Brasil. Não podemos esquecer da forma terrorista como a Volkswagen do Brasil atuou contra os seus trabalhadores. Os trabalhadores da Volks não aceitam esse acordo porque ele é bom; os trabalhadores da Volks e de outras empresas aceitaram esse acordo porque a Volkswagen entrou com uma arma em punho dentro da casa do trabalhador, enfiou o revólver na boca do seu filho e disse: “vocês têm que aceitar senão vamos mandar você para a rua; a tua família vai passar necessidade.”

Foi essa a maneira que essa multinacional se utilizou para poder tirar direitos sociais dos trabalhadores, tirar salário dos trabalhadores.

Do mesmo jeito que hoje vemos os bandidos seqüestrando famílias, eles seqüestraram a família do trabalhador, obrigando que o trabalhador aceitasse um acordo que lhe prejudica. Porque sempre temos trabalhamos no sentido de que o trabalhador precisa melhorar a sua situação.

Se os trabalhadores da Fiat ganham 800 reais, em média, é pouco. Deveriam ganhar mais. Não é porque os trabalhadores, por meio da sua organização, da sua produção, pelo seu grau de organização sindical, têm melhor salário em São Bernardo, que se deve tirar as suas conquistas. O que ocorre depois de um acordo como esse? A maioria das categorias quer discutir aumento, reposição salarial, PLR, mas discute redução dos direitos dos trabalhadores. É isso que estamos vendo no Brasil inteiro, quando a classe empresarial apoiada pelo governo do Estado, muitas vezes pelo governo federal, faz uma política de trucidar a classe trabalhadora, porque grande parte das pessoas que tem emprego, tem medo. A família do trabalhador tem medo. Muitas vezes, em casa, a esposa ou o filho recebe uma carta de demissão da Volkswagen, dizendo: “vamos colocar três mil trabalhadores na rua”.

O jornal que melhor expressou por meio de manchetes a demissão da Volks dizia o seguinte: “Volks degola três mil trabalhadores”. É essa a grande realidade. E com essa realidade os trabalhadores da Volkswagen do Brasil, com essa chantagem, esse terrorismo, porque terrorismo não é só do Bin Laden, mas das empresas, que no tempo da ditadura fizeram o que quiseram com os trabalhadores, reduzindo seus salários, permitindo que as polícias invadissem suas casas para revistar armários. Prenderam trabalhadores que foram torturados na porta da fábrica.

Essas mesmas empresas que engordaram, lucraram na época da ditadura militar utilizam os mesmos métodos, no momento de crise propiciado pela política de Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Por isso, companheiros da Volkswagen, nosso abraço solidário a todos os trabalhadores do nosso Brasil.

Temos certeza de que a classe trabalhadora terá seus direitos e conquistará o que perdeu.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo tempo regimental.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para congratular-me com dois fatos: um poder político, outro o Poder Judiciário.

Em relação ao poder político, nestes últimos 12 anos, que freqüento o plenário da Câmara Municipal e da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, eu, alguns socialistas e outros que não são, mas não deixam de proceder como socialistas, sempre assomamos a tribuna para falar contra aqueles que mantém a população de São Paulo, do Estado, do Brasil inteiro, que são os facínoras, os criminosos, os seqüestradores, estupradores, assaltantes, assassinos cruéis e essa molecada que está livre para matar, roubar, estuprar, seqüestrar, é recolhida e um minuto depois está na rua porque é inimputável, menores de 18 anos, mas estão roubando, estuprando, ajudando a manter o terror da população e isso não pode mais ser tolerada a escalada do crime impune, às vezes, protegida por aqueles que deveriam combatê-la, sejam policiais, magistrados, políticos.

Muitos políticos assomam à tribuna para defender bandidos, não escancaradamente, mas sempre indignados quando um policial, para reagir a uma injusta agressão, responde a um tiroteio. Alguns assomavam à tribuna para condenar, perseguir.

Não vi ninguém ir a féretro de policial, mas muitos políticos foram, sim, no féretro de bandidos.

Agora eu me regozijo porque vejo no jornal, que muitos dos que estavam sempre defendendo a bandidagem, dizendo que eram coitados, que a sociedade era responsável pela criminalidade, por tudo que estava acontecendo, era pobreza. Hoje vejo estes mesmos que saem em praça pública e ficam defendendo a polícia, como se fossem pioneiros nesta luta. Eu me regozijo com isso. Pelo menos estão despertando. Isso é muito bom. É muito bom que esses tais tenham acordado.

Outra coisa. Eu me regozijo com o Poder Judiciário, que negou a soltura do safado, animal, Guilherme que matou aquela menina. Ele e sua esposa seqüestraram, talvez até a sua sogra. Não ficou provado, mas tudo indica que sim. Mataram uma jovem franzina que não tinha como se defender. Foi agarrada, tomando uma gravata e esfaqueada inúmeras vezes, num crime cruel. Lamento por esses advogados que queriam tirar esse monstro da cadeia.

Ora, advogados, o dinheiro que os senhores receberam para defender, terá que ficar nas vossas mãos e não adiantará, como Pilatos, um dia quererem lavar suas mãos, porque a mancha do sangue de uma inocente, para servir de salário aos senhores, não há de sair nem no Dia do Juízo.

Prestem bem atenção em quem realmente são aqueles contumazes que vem defender o povo contra os bandidos.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim pelo tempo regimental.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, várias vezes tenho abordado o mesmo assunto da tribuna, referente à questão dos combustíveis no nosso Estado e País. Faço de forma até recorrente, incumbido que fui pelo conjunto de parlamentares da Assembléia Legislativa e nossa CPI, de ser o relator dos trabalhos. Tenho buscado cumprir essa designação, estudando e me aprofundando sobre o assunto. Orgulhei-me muito quando, nós da CPI, ao invés do tradicional, que seria aguardar um relatório e apresentá-lo ao final dos trabalhos, nos antecipamos, pela premência das questões, apresentamos um relatório parcial com 14 medidas absolutamente concretas.

Apresentamos, no plenário, a questão da marcação dos solventes, que mereceu, depois, uma resolução da ANP, um dos últimos atos antes que o Sr. David Zylbersztajn deixasse a responsabilidade daquele órgão, acatando aquilo que foi sugerido após estudos pela nossa Comissão Parlamentar de Inquérito.

Festejamos também o fato de o Sr. Governador Geraldo Alckmim incluiu na sua pauta de negociação, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, também uma proposta formulada pela CPI, que exatamente estabelece mecanismos de controle nos postos de combustíveis, nas usinas de álcool, para aprimorar o controle tributário e arrecadatório do Estado, sobre essa questão.

E, hoje, venho tratar de um outro aspecto. Citamos anteriormente, faz parte do nosso relatório o alerta que fizemos com relação à indústria de liminares, e fatos recentes, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazem com que esse assunto se torne mais uma vez premente.

Há várias liminares usuais que têm sido acionadas de forma que sendo acolhidas no Judiciário, têm tumultuado de forma fantástica o setor de combustíveis, gerando competitividade desigual, abrindo brecha para que o Estado tenha grandes prejuízos.

Quero me referir especificamente a várias liminares do PIS-COFINS, aferidas por distribuidoras de combustíveis. O mecanismo é muito simples, já falei aqui. Outros Deputados abordaram essa questão, temos nomes inclusive aos bois. Consegue-se uma liminar, durante um certo período a distribuidora não paga esse imposto, portanto, pode vender por um preço mais barato, e depois, quando é julgado o mérito, e a distribuidora fica incumbida de recolher o tributo, essa distribuidora não existe mais. Ou seja, quem paga é, como se diz, a viúva. Quem paga é o público, na medida em que isso não vai ter nunca ressarcimento.

Por outro lado, sabemos que há um outro tipo de indústria, a indústria que tem feito com que a empresas alegando que cobraram sobre elas um imposto acima do devido do ICMS, acima do preço praticado, alegam a prática de um preço anterior, e depois, entram também buscando recompor esse recolhimento através de medidas liminares.

Não é só a nossa voz que se levantou contra isso, a própria Petrobrás num anúncio veiculado em todos os jornais de circulação do nosso país, página inteira, denominada “pirataria tributária”, deu também nome aos bois. No caso, citou textualmente um determinado magistrado, de Goiás, que em 24 horas liberou um crédito de cerca de 20, 30 milhões para determinada distribuidora, e atuou diretamente junto ao gerente de banco, para que fosse seqüestrado esse dinheiro da conta da Petrobras, pago à distribuidora e depois que foi julgado o mérito, e se teve que devolver esse recurso à Petrobras, imagem os senhores, se houve a mesma celeridade. Ou seja, aquilo que em 36 horas determinou o pagamento de mais de 30 milhões, é algo que até agora a sentença não foi cumprida e essa devolução não houve à Petrobras.

Por isso, quero anunciar, com muita satisfação, hoje estamos entrando com o projeto de lei, havíamos anunciado que estávamos preparando, estamos apresentando hoje, que corrigindo uma sistemática de arrecadação do ICMS, no nosso entender, é um instrumento eficaz para impedir que essa indústria das liminares em cima desse ressarcimento do ICMS, possa incorrer. Estamos apresentando esse projeto, queria solicitar a todos os parlamentares, a todos os partidos, que estudassem rapidamente, que pudéssemos quem sabe, em regime de urgência, aprovar isso para fechar essa torneira de evasão fiscal do Estado.

E, outro tipo de liminar entrou agora em moda. Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a liminar que solicita o aumento da quota de fornecimento de cada uma das distribuidoras. Para se ter uma idéia, liminares concedidas por um magistrado do Rio de Janeiro, nos últimos dias, fariam com que houvesse a determinação de fornecimento de 174 milhões de litros mensais, a determinadas distribuidoras, e isso pela Refinaria Duque de Caxias, enquanto que a produção hoje dessa refinaria é de 102 milhões. Chegou-se ao ponto de uma determinada distribuidora que comercializava até recentemente um milhão de litros por mês, passou a ter uma autorização do Judiciário de requerer, de adquirir e obrigada a refinaria da Petrobras a entregar 50 milhões de litros a essa distribuidora, sendo que uma outra distribuidora do país, que é exatamente a BR Distribuidora, recolhe, recebe da mesma refinaria, 25 milhões de litros.

Queremos reiterar o alerta, trata-se de uma coisa absolutamente séria, importante para as finanças públicas, para a coerência tributária, para garantir a correta competitividade e acima de tudo, defender o contribuinte, o cidadão.

Por isso, queremos anunciar a apresentação desse projeto de lei, e solicitar o empenho dos senhores parlamentares, a participação para que possamos o mais breve possível, vê-lo transformado em uma lei definitiva. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, nós Deputados da região do grande ABC, apresentamos algumas emendas de interesses dos nossos municípios, em conjunto, ao orçamento público do Estado de São Paulo para o próximo ano, tendo em vista que a região do ABC tem o consórcio de municípios, tem a Câmara de Desenvolvimento Econômico e Social do grande ABC. Aliás, o Sr. Governador do Estado tomou posse na presidência da Câmara do ABC, nesta semana, e tendo em vista que o então Governador Mário Covas hoje, infelizmente já falecido, assinou diversos acordos de interesse do Estado e dos municípios do grande ABC no passado, acordos que na sua maioria ainda não forma cumpridos pelo atual Sr. Governador do Estado, sendo que alguns forma cumpridos, outros não. Um dos acordos cumpridos foi a inauguração, nesta semana, do Hospital Regional de Clínicas do ABC, agora Hospital Estadual de Santo André.

Outros acordos assinados foram a ligação da cidade de Mauá, com a Via Anchieta do polo industrial de Sertãozinho à Via Anchieta, a duplicação da Rodovia Índio Tibiriçá, a construção de piscinões, para evitar enchentes na região, a reconstrução do Estúdio Vera Cruz, na cidade de São Bernardo do Campo, o Centro Tecnológico da Região do ABC, o Observatório de Emprego da região do ABC, e outros assuntos que são de interesse dos municípios da região do ABC e do interesse do Estado de São Paulo.

Por esse motivo, nós, Deputados da região do Grande ABC, apresentamos emendas ao orçamento do Estado de São Paulo, em conjunto, já que são propostas que não foram construídas única e exclusivamente por um único Deputado, mas foram construídas pela coletividade da região do Grande ABC, já que a Câmara é formada pelos Prefeitos, pelos Deputados, pelos setores que representam os trabalhadores, setores que representam os empregadores, e outros setores da sociedade civil organizada em nossa região.

Esperamos que os Deputados desta Casa analisem com muito carinho as emendas que foram apresentadas, já que esta Casa historicamente não tem analisado emendas que são chamadas de pontuais. No caso da região do Grande ABC, são emendas pontuais mas que não são apresentadas individualmente, são emendas apresentadas pela coletividade, e se o Deputado não tem o direito de apresentar emendas pontuais, eu não sei o que é que estamos fazendo aqui, nesta Casa. Porque, se não podemos defender a nossa região, o quê então vamos defender durante a gestão do orçamento público? Não podemos deixar que o orçamento seja uma peça apenas de interesse do Poder Executivo, entendemos que é também de responsabilidade do Poder Legislativo, embora o mais correto seria que o orçamento, as despesas e as receitas do estado de São Paulo, fosse discutido com a sociedade, fosse discutido nas regiões, um orçamento com a participação da sociedade. Assim, a região do Grande ABC poderia apresentar as suas propostas diretamente ao Poder Executivo assim como a região de Campinas, a região de São José dos Campos, a região de Ribeirão Preto, Presidente Prudente, a região do Vale do Ribeira e assim por diante. Mas, infelizmente, o Governo do Estado de São Paulo ainda não teve a coragem de implantar o orçamento participativo, que do nosso ponto de vista, é bom para o governo e bom para a sociedade do Estado de São Paulo.

Nós estamos fazendo a nossa parte aqui na Assembléia Legislativa apresentando as nossas emendas, cumprindo as nossas funções, cumprindo os nossos deveres e a bancada do PT trabalhando de forma suprapartidária, mas atendendo aos destinatários que são os cidadãos do estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, é com muito pesar que venho a este microfone para noticiar o falecimento do Prefeito de Jales, nosso companheiro, José Carlos Guisso, Prefeito pela segunda vez. Jales é pouco depois de Rio Preto.

Segundo consta, ontem à noite, quando voltava de um programa de TV que havia feito em Fernandópolis, ele mesmo dirigia o carro e acabou sofrendo um acidente brutal, trombando com outro veículo. Não sei direito, ainda, sobre as causas, mas quero lamentar a perda do Guisso, que fez um excelente governo em seu primeiro mandato, tanto que voltou à prefeitura recentemente.

É uma perda para o município de Jales, para a região de São José do Rio Preto e para o estado de São Paulo, pois era um homem público de primeira linha.

Participo esse fato à Assembléia. Como não pude estar lá, pedi à minha esposa que fosse me representar e levar o nosso pesar à família enlutada - esposa, filhos, familiares - e à comunidade de Jales.

É uma perda irreparável. Jales está de luto; São Paulo está de luto; o Brasil está de luto. Perdemos um grande homem, perdemos uma pessoa ímpar, uma pessoa viva, alegre, comprometida com a causa pública. Enfim, é um momento para pararmos um pouco e imaginarmos que a nossa vida de fato é quase nada.

Fica aqui o meu lamento, fica aqui a minha palavra à família, à comunidade de Jales e ao PSDB, que perdeu uma grande liderança.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Vaz de Lima, este Deputado se soma a V.Exa. no pesar pelo passamento do nosso companheiro Prefeito Guisso.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, manifestamos também o nosso pesar pelo falecimento do companheiro anunciado aqui pelo nobre Deputado Vaz de Lima, o Prefeito de Jales. Aproveitando a oportunidade, gostaria de perguntar a V.Exa. se regimentalmente posso aproveitar este instante para fazer um convite aos que nos ouvem e aos nobres Deputados desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Salvador Khuriyeh, esta Presidência solicita para que seja bastante breve porque estamos no intervalo entre o Pequeno e o Grande Expediente.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Muito obrigado, Sr. Presidente. Gostaria apenas de lembrar a todos que no próximo dia 26, segunda-feira, estaremos realizando aqui neste plenário a sessão solene de solidariedade ao povo palestino, que se comemora a todo 29 de novembro por resolução da ONU mundialmente.

Na mesma segunda-feira, dia 26, estaremos entre 19h30min e 20h no Hall Monumental da Assembléia, promovendo um instante, eu diria, um instante de oração, um instante de fé, promovendo simbolicamente a quebra de jejum do Ramadã do povo islâmico. Estaremos aproveitando o instante de solidariedade ao povo palestino, para manifestar solidariedade ao povo muçulmano pelas agressões que vem sofrendo em todo mundo.

Gostaria de deixar registra a gratidão ao Presidente por ter-nos permitido realizar esse evento e reiterar mais uma vez o convite a todos os Srs. Deputados, a todos que nos ouvem, funcionários e a toda a população de um modo geral.

Muito obrigado Sr. Presidente.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sr. Presidente, tendo em vista o falecimento do Prefeito de Jales, eu, como vice-Líder do PTB, pelo partido, gostaria de manifestar o nosso pesar pelo passamento do Prefeito de Jales, desejar que Deus abençoe a família e pedir que o Espírito Santo possa consolá-la porque neste momento não há palavras. Também somos solidários ao passamento do Prefeito.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e cidadãos do Estado de São Paulo, em primeiro lugar, em nome da bancada do PT quero dispensar os nossos sentimentos pela trágica morte do Prefeito do PSDB da cidade de Jales, devido ao lamentável acidente ocorrido ontem e aqui comunicado pelo nobre Deputado Vaz de Lima. Nós também queremos nos solidarizar com a família do Prefeito.

O assunto que nos traz hoje se refere à área da Segurança Pública no estado de São Paulo e que infelizmente a política executada pelo atual Governador do Estado de São Paulo e pelo Secretário da Segurança Pública não está indo pelo caminho correto já que a criminalidade do estado de São Paulo não tem diminuído.

Temos observado o aumento do número, por exemplo, da violência nas escolas públicas do estado de São Paulo. Segundo pesquisas realizadas pela UDEMO 81% das escolas públicas de São Paulo sofreu algum tipo de violência no ano passado, sendo que em 4% delas houve assassinatos dentro ou nas proximidades da escola. Este é um fato, outro fato é o número de seqüestros que ocorrem no Estado de São Paulo e que têm aumentado assustadoramente. O Governo do Estado insiste em dizer que seqüestro - relâmpago não é seqüestro. Seqüestro é seqüestro até porque essa figura do seqüestro - relâmpago não está tipificada no Código Penal. Se uma pessoa constrange outra e solicita dinheiro para resgate, isso é seqüestro e isso tem ocorrido. Antigamente, ao ouvirmos sobre seqüestro normalmente o seqüestrado era uma pessoa rica. É o caso, por exemplo, da filha do apresentador Sílvio Santos.

Hoje vemos casos de resgate de R$200,00, R$5.000,00. Muitas vezes o seqüestrado é pobre ou um pequeno comerciante da periferia.

Ouvi dizer que em Santo André foi seqüestrado um catador de papelão. Ele foi colocado no porta-malas do carro, mas acabou escapando. O caso foi narrado por comerciantes de um bairro de Santo André chamado Parque Erasmo.

Os seqüestros estão se banalizando, especialmente na região do Grande ABC. O que nos deixa indignado é que em alguns casos há empenho por parte das autoridades competentes, como no caso do apresentador Sílvio Santos. Até o Governador se envolveu no episódio. Não sei se S. Exa. queria aparecer no SBT, mas acabou intermediando a negociação.

Agora na região do Grande ABC o número de seqüestros está aumentando e não vemos a presença nem do Governador, nem do Secretário de Segurança Pública para acompanhar o que está ocorrendo na região. Quando falamos do aumento do índice de criminalidade não estamos culpando nem a Polícia Civil, nem a Polícia Militar do Estado de São Paulo, até porque entendemos que pelo efetivo de que dispõem e pelas condições de trabalho eles estão fazendo demais.

A Polícia Militar do Estado de São Paulo, por exemplo, tem um efetivo de cerca de 84 mil homens e mulheres, dos quais dez mil são funcionários administrativos, outros estão de licença maternidade ou licença médica ou licença prêmio ou férias.

Se verificarmos quantos policiais de fato estão nas ruas, teremos aí cerca de 16 mil em cada turno de trabalho.

É impossível esse número de policiais atender uma população de 37 milhões de habitantes. É necessário aumentar o efetivo de policiais no Estado de São Paulo, caso contrário não teremos condições de resolver o problema de segurança.

O problema da criminalidade não é um caso de polícia apenas. Precisamos de políticas públicas nas áreas sociais, assim como é necessário que o Poder Judiciário funcione. Precisamos mudar a forma de elaborar os inquéritos policiais. A pessoa que cometeu um delito tem de ser processada e punida e que receba essa punição com dignidade e, se possível, seja ressocializada.

Hoje a pessoa é levada até uma delegacia, onde é feito o inquérito. Posteriormente o inquérito vai para o promotor, que acaba fazendo um novo inquérito, que segue para o Judiciário.

Precisamos entender melhor os números.

De cada cem pessoas presas, apenas uma é condenada, o que acaba gerando a impunidade, que evidentemente não é culpa da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Contudo, temos alguns fatos positivos.

Depois de muita polêmica e discussão, o Poder Judiciário resolveu aceitar a Lei nº 9.099, de 1995. Estou falando do chamado termo circunstanciado.

Hoje, quando um policial prende alguém, ele é obrigado a levar até a presença de um delegado e, às vezes, a viatura acaba ficando até quatro horas na delegacia esperando fazer o Boletim de Ocorrência, o chamado flagrante.

Isso tira os policiais das ruas, enquanto os bandidos continuam nas ruas.

Com o termo circunstanciado, o próprio policial, em casos de pequenos delitos, vai poder levar o infrator até a presença de um juiz e lá resolver a questão. Tal medida poderia aumentar o número de policiais nas ruas, representando menos custo para o Estado e mais eficácia no combate aos pequenos delitos.

Portanto, quero parabenizar a polícia de São Paulo, que a partir de dezembro irá implantar o termo circunstanciado. Infelizmente não será em todo o Estado, parece-me que em apenas duas companhias, uma na Capital e outra no Interior, para servir de modelo.

Entendo que a polícia poderia agir da mesma forma em relação a crimes de maior gravidade, para que os policiais não perdessem até quatro horas numa delegacia. Acho que todo criminoso deveria ser levado imediatamente à presença do juiz ou promotor. Isso daria mais agilidade aos processos, do contrário, o que vemos é a polícia ‘enxugando gelo’: ela prende o bandido, que depois é solto e ninguém sabe o fim do inquérito.

Quero ainda aproveitar a oportunidade para dizer que hoje estive no Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Fui muito bem recebido pelo Comandante Rui César Melo, pelo Coronel Nogueira, pelo Coronel Pereira, pelo Coronel Diurne, pelo Coronel Leopoldo, que cuida do Comando de Policiamento da Capital, dentre outros integrantes da Polícia Militar. Trocamos idéias, opiniões de interesse dos cidadãos do Estado e acredito que através do conhecimento das nossas instituições, daquilo que elas estão fazendo, podemos apresentar propostas que venham a atender o clamor da população na área de Segurança Pública, porque todo cidadão tem o direito de ir, de vir e de permanecer onde estiver, com tranqüilidade.

O Estado de São Paulo, de forma nenhuma, pode ser refém do crime comum ou do crime organizado.

Entendo que a Polícia Militar está tentando fazer a sua parte, mas é necessário que o Governo do Estado de São Paulo valorize mais o trabalho dos nossos policiais, dos profissionais da área da Segurança Pública. É necessário que encontremos soluções modernas, viáveis e eficazes do ponto de vista da diminuição da criminalidade, no aspecto policial.

Entendemos que a área da Segurança Pública depende de Polícia bem formada, bem equipada, bem remunerada, bem respeitada pelo Estado e pela sociedade. Depende também do sistema judiciário, que seja mais ágil; depende de um sistema prisional que seja diferente do que aí está; depende também da participação dos cidadãos e das cidadãs do Estado de São Paulo. Depende também da mudanças de algumas legislações, porque não é possível que a polícia não tenha o ciclo completo de polícia. Não é possível que uma polícia seja investigativa, outra seja administrativa e preventiva. Pode até haver mais de uma polícia, polícia civil e a militar, mas é necessário que todas elas possam ter o seu ciclo completo de atuação.

Acredito que através da aplicação da Lei 9099/95 a Polícia Militar possa fazer o termo circunstanciado; é uma forma de começar o ciclo completo de polícia no Estado de São Paulo, embora ainda de forma bastante precária e circunstanciada. Mas acredito que seja necessário termos um começo.

Vou torcer para que essas duas companhias que vão dar início ao cumprimento da Lei 9099/95 sejam um sucesso para que possa ser implantado em todas as companhias da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Tenho a certeza de que quem vai ganhar com isso é a população do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar por cessão de tempo do Deputado Celso Tanaui.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra por 15 minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, assessoria, imprensa e amigos, nós do ABC temos uma preocupação muito sentida não só pela classe empresarial, pelos políticos e pelas entidades representativas da sociedade, mas todos daquela região têm uma preocupação com a evasão industrial. Esta preocupação é mais do que legítima, e válida e muito preocupante

Temos algumas revistas, alguns jornais e algumas entidades que porfiam decididamente para que este êxodo, esta migração, sofra uma interrupção no seu curso e que a nossa região possa crescer e prosperar, em benefício de toda a comunidade.

Perguntamos muitas vezes o porquê de a região sofrer tal evasão. Sabemos que há guerra fiscal; sabemos que há estados - e cidades do Estado de São Paulo mesmo - que oferecem vantagens muito grandes para a transferência destas indústrias. Algumas de pequeno ou médio portes têm a facilidade para a sua transferência. Outras, de maior porte, não se transferindo, pelo menos, a ampliação e acréscimo que poderia fazer na nossa região fazem em outras regiões. Podemos perceber isto tanto pelo PIB, pelo ICMS, como pelo próprio número de pessoas que estão desempregadas em nossa região.

Há alguns anos o próprio Estado, os governantes de então tinham essa política nefasta de interiorização da indústria, com grandes prejuízos para a nossa região, para São Paulo e talvez para Guarulhos, Osasco e outras cidades.

Hoje chegamos à realidade de que isto precisa sofrer uma transformação; então eles falam no custo ABC. Alguns atribuem a ida dessas empresas para outros Estados pela guerra, sem quartel, feita pelos sindicatos. Mas agora vemos que os sindicatos estão sem aquela força desmedida que tinham no começo. Como dizia Lula: “ou ganha no voto ou na marra!” Agora não tem mais marra. Lula ainda está numa “boa”; sei que tem uma boa vida, mas os operários estão sofrendo muito com o número de trabalhadores sem emprego.

E, quando não temos o emprego que renda, através do braço do trabalhador, receita para a nossa Prefeitura, de um lado perdemos essa receita; de outro lado perdemos porque passam a depender do serviço social do município.

Aqueles que podem ter convênios médicos têm, mas aqueles que estão desempregados têm de procurar o serviço social e entidades públicas, estaduais ou municipais. Mesmo porque a presença do Governo Federal é de arrecadadora de impostos; não tem atuação nenhuma.

Mas também o que sentimos hoje é que, em vez de criar condições, criou-se a cidade Pirelli, que são áreas imensas que as indústrias têm, e essas áreas seriam para a futura ampliação desse parque industrial. Havendo ampliação há aumento do número de trabalhadores assalariados. Mas, em vez disso, fazem acordo e essas áreas passam a ser objetos de construção de moradias. Isto é, deixam de ser indutoras de progresso, passando à ação imobiliária, para ali transformarem-se em empresas imobiliárias.

Hoje, temos grandes indústrias em Santo André, como a Pirelli. Quando quiseram, em Brasília, mandar buscar pneus usados, nós, através dos nossos líderes, não permitimos a importação de pneus usados - porque temos as melhores fábricas que a Firestone e a Pirelli, em Santo André. Temos também fábrica de cabos - apesar de fábrica de cabos ser importante, temos a fibra óptica e outros instrumentos capazes de substituir estas ações.

Vemos que hoje há um movimento muito importante, liderado pela revista Livre Mercado. Achamos muito importante essa revista que tem uma atuação não só regional, mas no Estado todo, através do seu trabalho. E, ouvindo as suas lideranças comunitárias - alguns são até vereadores, como o caso do Donisete Ferreira, Vereador do PDT - o que não podemos compreender, tampouco aceitar, é que a região seja a mais afetada pela migração das multinacionais para outras cidades e estados.

Não há aqui representantes políticos, líderes profissionais que não sintam essa situação.

Nós que participamos com o Estado sempre de um aumento, hoje, cada vez que sai a relação do ICMS ficamos preocupados, porque diminui a nossa renda. Diminuindo a renda, diminui-se o orçamento municipal. Diminuindo o orçamento municipal diminui aquilo que a prefeitura pode e deve oferecer a nossa comunidade e trabalhadores da nossa cidade.

Temos um grande líder industrial e médico, nosso colega que tem uma ação privilegiada na indústria, visto que é industrial e diz: “que se proponha a lei de preservação da atividade industrial, definindo claramente as áreas locais ou terrenos que terão destinação definitiva para esse fim, impedindo a especulação imobiliária que estimula a invasão”. É especulação imobiliária o que aconteceu na cidade de Pirelli e amanhã pode acontecer na Cofap onde há uma área grande.

Quando era Prefeito daquela cidade eles quiseram transformá-la em uma empresa imobiliária e nós não deixamos. Achamos, sim, que essas áreas que gozaram de benefícios fiscais até hoje deveriam instalar indústrias. Não é neste momento em que vivemos que há especular como uma rede imobiliária e vender para construção de edifícios.

Meus amigos, além das dificuldades, da competição exigida pela globalização da economia, as empresas precisam ser modernizadas mais do que atualizadas. Estou vendo muitos jovens nas galerias. Acredito que sejam estudantes, se não são deveriam ser e ainda podem ser. Quem não tem no mínimo o colegial não consegue emprego nem de porteiro. Hoje, graças a Deus, as escolas estão abertas e os filhos dos operários são catedráticos nas universidades. Todos têm uma posição alta e elevada.

A indústria tem que acompanhar essa evolução e esses jovens também. Em Santo André, há muitos anos, tínhamos a fábrica de tecido, mas era ultrapassada, mais do que retrógrada. Três operários tomavam conta de um tear para fazer um pano de terceira categoria. Hoje não, os teares são internacionais: japoneses, alemães. Há esse teares em Americana e outras cidades. Um operário toma conta de 10, 20 teares, porque tudo é automático. Mas ele precisa saber como funciona. Não é chegar ali e ir apertando os botões.

Os jovens precisam estar preparados para a grande transformação que vai acontecer. São Carlos tem um centro muito elevado de engenharia de ponta, empresas de primeiro gabarito e nós do ABC precisamos acompanhar isso.

Ontem estive na Faculdade de Medicina, da qual sou um dos fundadores. O Governador foi lá entregar um hospital. Tudo é muito bom, mas precisamos de dinheiro para administrar o hospital e ampliar a assistência. Hoje temos bolsa - escola, bolsa de estudo. Tudo isso é importante, mas a nossa cidade precisa crescer.

Vou dizer o que é IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Além de pagar esse imposto ele é aumentado permanentemente. Pergunto: como pode? E as pessoas que estão desempregadas, recebendo do INPS? Eu fui funcionário do INPS a vida inteira, mas ele mudam o nome freqüentemente. Quero saber qual o nome atual para pronunciar da tribuna, porque estou aposentado e quase não vou lá.

Sempre me manifestei contra este aumento progressivo mas não estou sozinho.

Aqui diz: Ocorre que o Imposto de Renda pode ser aumentado progressivamente, na medida em se que tem mais dinheiro. É o imposto progressivo.

Mas o IPTU não tem lógica e a reportagem diz: “quanto maior a renda, maior a alíquota”. É lógico! Mas os banqueiros não pagam impostos, porque têm um bom escritório de contabilidade e fazem uma maquiagem.

Agora nós, trabalhadores, temos que pagar o imposto que é descontado na folha de pagamento. Não tem choro nem vela e nem fita amarela. É um absurdo!

Aqui diz: “Quanto maior a renda, maior a alíquota”. É o que ocorre com imposto de renda. Somente sobre impostos pessoais é que pode aferir a capacidade contributiva do contribuinte. Nesses impostos pessoais é que a progressividade das alíquotas pode ser admitida, como foi citado, ao contrário dos impostos reais como é o IPTU, que não admitem tal progressividade.

Então, uma das maneiras, também, de as indústrias não fugirem da nossa região é as administrações do PT pararem com essa doença do IPTU progressivo. Se tenho um terreno, mas não tenho capacidade de construir, não quero vender porque estou aguardando oportunidade para construir uma casa quando casar ou meu filho casar. Dentro de 5, 6 anos o que pago de imposto é o valor do terreno. Digo isso porque na nossa cidade é comum os pais construírem casa para os filhos e o IPTU progressivo embaraçar até constituição de família.

Começamos a falar sobre a evasão industrial do ABC. Voltaremos, porque temos o prazer de falar aos senhores e não queremos ser omissos e indiferentes a sua luta e seu sofrimento. Queremos ser solidários e participantes. Estaremos juntos hoje e caminharemos juntos amanhã.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta presidência tem a alegria de anunciar a presença, em nossa Casa, dos alunos da Escola Estadual Professor José Nantala Badue, de Bragança Paulista, acompanhados da professora Salete Aparecida L. M. de Oliveira e da monitora Maria Aparecida de Moraes, convidados do nobre Deputado, amigo, companheiro e grande Deputado, Edmir Chedid. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por permuta de tempo com o nobre Deputado Edmir Chedid, pelo tempo regimental.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estudantes que nos visitam nesta tarde, estudantes, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia, quero abordar na tarde de hoje, aspectos que envolvem a questão do Rodoanel metropolitano. Antes, porém, vou ceder um aparte ao nobre Deputado Edson Ferrarini para que, à luz dos debates, posa tratar assunto de interesse de São Paulo.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, Deputado Duarte Nogueira.

Quero deixar deste microfone uma moção de apoio ao brilhante jornalista Jorge Cunha Lima, Presidente da Fundação Padre Anchieta, nossa TV Cultura, por uma medida muito oportuna tomada, que foi a de demitir a apresentadora Soninha, cuja foto aparece numa capa de revista. Considero aquela estampa uma apologia ao uso da maconha. O programa dessa apresentadora era destinado a jovens. E eu que batalho contra as drogas, há quase 30 anos, fico triste ao ver uma pessoa falar declarar a uma revista: “eu uso maconha”.

Primeiro que é crime usar maconha. Segundo, das milhares de pessoas drogadas que passaram pelas minhas mãos, quase todas foram viciadas pelos amigos e colegas.

A TV Cultura agiu de maneira brilhante. Quero dar a seu Presidente todo o apoio por ter demitido sumariamente essa apresentadora. Nada contra a pessoa da apresentadora, a qual apenas vi uma vez. Nada. Mas ao dizer “eu uso maconha” forma um rastilho de pólvora para a nossa juventude, incentivando-os a usar drogas, nobre Deputado Duarte Nogueira.

Na capa dessa revista também aparece um advogado que anunciou que faz uso da maconha. Eu, como advogado inscrito na OAB, quero que a Ordem dos Advogados do Brasil, através do seu conselho de ética, analise se esse advogado também deve merecer uma reprimenda.

As drogas estão invadindo cada vez mais os nossos lares, cada pessoa que faz uma declaração dessa, presta um grande desserviço aos nossos filhos, aos nossos jovens e à sociedade brasileira.

Quero parabenizar e dizer que deve ser mantida essa punição.

Quanto aos órgãos que estão dizendo que não se preocupam com o que as pessoas usam e suas atitudes, gostaria que também dessem espaço e vagas para aqueles criminosos que saem da Casa de Detenção, que saem da penitenciária, porque se eles não se preocupam com os antecedentes das pessoas, se a apologia do crime não quer dizer nada, eu tenho uma lista de no mínimo cem pessoas egressas da Casa de Detenção e da penitenciária e que precisam de emprego.

Muito obrigado, Deputado Duarte Nogueira, por me ceder este aparte que é de inteira responsabilidade minha..

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Agradeço o aparte de V. Exa., Deputado Edson Ferrarini. É de conhecimento de todos nós o trabalho de V. Exa., como policial militar reformado e como psicólogo, no tratamento e na recuperação de drogaditos, de jovens e de pessoas viciadas em vários tipos de drogas. Reconhecemos na sua pessoa um esforço muito grande de V. Exa. e de sua equipe na recuperação e no trabalho contra as drogas.

Aqui não quero fazer o julgamento de ninguém, cada um deve julgar a maneira que deve conduzir a sua vida. Mas quanto à reportagem dessa revista, acredito que ela poderia contribuir muito e muito mais ainda, se publicasse uma matéria que trouxesse pessoas de vários segmentos da sociedade com o anúncio: “eu deixei de usar drogas, porque tive esse apoio, porque parei com isso, passei a pensar dessa maneira, tive a acolhida da minha família, dos meus amigos. Mas não, de uma certa maneira a reportagem faz o inverso.

Mas, acho que esse é um assunto que poderemos tratar em outros debates.

Quero aproveitar o meu tempo e comentar a questão do Rodoanel metropolitano. O Rodoanel Mário Covas, cada vez mais, faz parte da realidade da vida de nós, paulistas e de todos nós brasileiros. E ao contrário do que vem pregando a oposição e aqueles partidos oposicionistas que gostariam de ver paralisada a maior obra viária do nosso país, que já está trazendo três mil empregos diretos, dez mil empregos indiretos e, ao mesmo tempo, uma avalanche positiva de desenvolvimento para a região metropolitana e para o Estado de São Paulo, muita gente pensa de maneira diferente.

Parte do primeiro lote do trecho oeste será entregue no final deste ano, e a sua totalidade, os 33 quilômetros da asa oeste do Rodoanel, em meados do ano que vem. Isso vem provocando uma série de enormes benefícios para São Paulo e vou citar um deles: na área de abastecimento.

A presença do Rodoanel nesta área de abastecimento vai provocar uma verdadeira revolução. Numa área de um milhão de metros quadrados, localizados entre as rodovias Raposo Tavares e Régis Bittencourt, no trecho oeste do Rodoanel, será construída a Central Integrada de Abastecimento de São Paulo - CIAP, empreendimento que vai permitir o uso da informática na logística do abastecimento e substituirá a CEASA, que será transferida e com isso o transporte de mercadorias passará a ser mais racional, reduzindo inclusive o impacto provocado no trânsito da capital.

Ao mesmo tempo, além da área para a construção, o governo do Estado vai ser responsável, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, pela certificação desses produtos, desse agrobusiness, desses produtos da nossa agricultura, e da relação dos cinturões verdes, dos hortifrutigranjeiros de toda essa região.

Ao mesmo tempo, vai se incorporar esse terreno ao capital da empresa, uma sociedade de propósitos específicos, formada pelos permissionários, e tal incorporação não torna o estado acionista, mas detentor do poder de vetar as decisões contrárias ao interesse público, permitindo ao Estado fazer e exercer o papel de regulador e o papel de ordenador dessas questões do abastecimento.

Ao mesmo tempo, esse centro integrado vai possibilitar também a chance de instalação de um leilão eletrônico, fazendo com os negócios envolvendo aquisição, distribuição dessas mercadorias, da nossa agricultura, possam ser fechados eletronicamente, e o produtor posa fazer a entrega diretamente ao cliente daquilo que produz. Com esse novo entreposto, o produtor e o comprador não precisarão vir mais até São Paulo para poder realizar negócios. Muitas vezes um produtor de qualquer região do Estado precisa vir a São Paulo para comprar um produto produzido em outra região do Estado, com um verdadeiro desperdício, ou uma certa irracionalidade nessa questão, que poderá ser redimido e resolvido esse atual vai e vem, daquilo que compromete não só o custo desses produtos, diminuindo o custo do produtor, aumentando o custo desse produto para o consumidor. Ao mesmo tempo, o papel da Secretaria será de estabelecer rígidos sistemas de seleção, normas de classificação da embalagem desses produtos e ao mesmo tempo certificar-se essa mercadoria no seu local de origem. E, a nova sede da CEASA vai ser o CIAP, manterá mesmo assim as atividades de comercio tradicional para atender o mercado da zona interior do Rodoanel. Ao mesmo tempo, esta revolução logística e esse novo endereço de entreposto vão retirar da capital a maioria dos dezessete mil e quinhentos caminhões que diariamente entram em São Paulo para entregarem seus produtos na Ceasa. Setenta por cento dessa carga que vai para o centro, chega pelas rodovias que estão conectadas pelo trecho oeste do Rodoanel. Esta mudança no abastecimento da cidade vai promover enormes benefícios que o Rodoanel passa então a introduzir. Estamos falando tão somente do trecho Oeste, sem contar com o número enorme de empresas que estão construindo galpões, pólos industriais, empreendimentos residenciais, escritórios, helicentros, até investimentos de shoppings center ao longo desses desenvolvimentos que o Rodoanel passa a realizar. Mas, a logística passa a ser, portanto, a vocação central da maioria desses empreendimentos que já estão procurando se instalar neste local. Vou citar aqui dois exemplos: empresas como a Thiner Empreendimentos e Participações, já construíram e alugaram três centros de distribuição próximo ao Rodoanel. Empresas como a Pananco, já tem o seu centro de distribuição da Coca-Cola ali na área. Pão de Açúcar, o Carrefour e outras inúmeras empresas de grande porte, de médio, inclusive de pequeno porte, estão ali aproveitando o desenvolvimento que esse empreendimento passe a realizar. Enquanto a oposição insiste e negar as benesses que o Rodoanel vem trazendo para São Paulo, porque não dizer para o nosso país, reduzindo o custo Brasil, fazendo investimento, gerando empregos, são milhares de empregos desafogando o trânsito, abrindo novas empresas.

Acho que ao invés de olharmos por esse prisma mais fechado, de menor amplitude, às vezes até de natureza eleitoral, porque não passamos a ver a questão do Rodoanel à luz do interesse público e mesmo aqui no caso da Prefeitura de São Paulo, possa colaborar mais efetivamente na construção do Rodoanel, tendo em vista que até agora nem um centavo, tão somente as críticas que a oposição vem fazendo para a realização do Rodoanel. E, hoje aqui na Assembléia Legislativa, durante a reunião de Obras e Serviços, muito bem presidida pelo Deputado Antonio Mentor, tivemos a oportunidade de receber o Presidente da DERSA e a sua equipe, e ali foram respondidos todos os questionamentos que até então foram colocados. Para resumir essa questão, não se apresentou nada de novo na questão do aditamento do Rodoanel, não foi trazida nenhuma outra questão que já não tinha sido respondida pelo Presidente da DERSA, e o resultado da reunião foi tão somente para pedir para que o Presidente da DERSA encaminhasse para a comissão, uma planilha que pudesse esclarecer a forma de comparação entre o custo do Rodoanel e as outras estradas, que ali foram comparadas, na minha opinião.

Portanto, quero dizer que, como este Deputado, outros Deputados que estiveram presentes naquela reunião, tiveram a oportunidade não só de ter esclarecido todas as suas dúvidas, mas de sair daquela reunião, confiantes, mais do que isso, certos de que a condução da 10ª Secretaria dos Transportes, na direção do aditamento do Rodoanel, os conhecimentos técnicos e os esclarecimentos jurídicos ficaram tacitamente ali muito bem colocados, além obviamente do trabalho da Assembléia Legislativa. É importante que a oposição venha fazendo esses questionamentos, para que o governo possa mais ainda abrir e confirmar a transparência com que vem tratando a maior obra em construção do nosso país e ao mesmo tempo dá oportunidade para que, à luz do contraditório, mais uma vez São Paulo confirme a coragem de realizar essa obra, idealizada e iniciada pelo ex-Governador do Estado Mário Covas, que agora passa a receber o nome de Rodoanel Mário Covas. Um homem da estatura de Mário Covas portanto deveria receber elogios em relação à importância da obra. O Governador Geraldo Alckmin vem se dedicando para dar continuidade a esse grande governo, que vem sendo feito até então.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Duarte Nogueira, primeiro, quero agradecer o aparte concedido por V. Exa. Sei que V. Exa. tem 51 segundos, para que possamos debater. Não vou aqui falar sobre o Rodoanel propriamente dito, porque nunca discutimos as vantagens que o Rodoanel vem trazer para São Paulo. O que discutimos do Rodoanel, V. Exa. sabe, é o aditamento de setenta por cento, que não concordamos e nem a lei federal permite. Essa é que é a questão. Mas, quero discutir aqui o discurso de V. Exa. sobre a questão do CEAGESP. Já estão pedindo uma reunião na Comissão de Agricultura, porque o Secretário do Governo do Estado de São Paulo entregou para o Governo Federal o único setor de abastecimento que tínhamos no Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo ficou todos esses anos sem contar com um entreposto de abastecimento. E, agora, sem nenhuma discussão dos permissionários, ou com alguns, muito pouco, está dizendo que vai tirar o CEAGESP de lá, mas não discutiu com os interessados no patrimônio que representa aquela área hoje para a região metropolitana de São Paulo. Observem que o entreposto ali do CEAGESP não representa só para a cidade de São Paulo, mas para os trinta e nove municípios da região metropolitana. Gostaria que o Secretário de Agricultura, que o governo do Estado estivesse fazendo essa discussão, que V. Exa. coloca aqui no Plenário também com os permissionários do CEAGESP, porque lá que está o transtorno, a insegurança, os negócios, como saiu na “Folha de S. Paulo ” da semana próxima passada, isso cria um transtorno tão grande dentro do CEAGESP que não dá tranqüilidade nem para o pequeno agricultor, nem para o médio agricultor, nem para os feirantes, nem para abastecimento da região metropolitana. Essa é a discussão que gostaríamos de ter.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Infelizmente, não poderei ceder aparte ao nobre Deputado Antonio Mentor, porque o tempo se esgotou, mas só para fazer uma retificação ao pronunciamento do nobre Deputado José Zico Prado, porque o nobre colega não deve ter prestado muita atenção no meu pronunciamento, porque citei aqui que apesar da implantação do CIAP, desse Centro Integrado de Agricultura e Abastecimento, que a Secretaria vai realizar junto com os comissionários, junto com os empreendedores ao longo do Rodoanel, não vai impedir que continue o trabalho para o setor interno do Rodoanel, através hoje das atividades do comércio tradicional que hoje já acontece. Na verdade, não está havendo prejuízo algum, tão somente um avanço de uma outra estrutura que vai promover mais racionalidade na questão da logística e na distribuição de produtos, através do setor agro-industrial na região metropolitana. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo reservado ao Grande Expediente.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tinha solicitado deferência do líder do Governo com um aparte e o tempo não permitiu que me manifestasse naquele momento, mas não podemos aqui nos calar diante de alguma afirmações que o nobre Deputado Duarte Nogueira fez desta tribuna. Entendo que o nobre Deputado Duarte Nogueira, na sua dificílima tarefa de defender o Governo nesta Casa, eventualmente cometa algum equívoco e até mesmo algumas injustiças, mas a Comissão de Serviços e Obras Públicas desta Casa esteve reunida hoje com a Presidência do Dersa e toda uma equipe de assessoramento ao Presidente, debatendo mais uma vez as evidentes distorções no encaminhamento das obras do Rodoanel Mário Covas.

Isso não se discute. Não há aquele que possa afirmar quanto ao empenho e a disposição de todos os partidos representados nesta Casa, inclusive da bancada federal paulista, em defesa da obra do Rodoanel.

Todos, por consenso, defenderam e se empenharam pela obra do Rodoanel Mário Covas, por entendermos a sua importância estratégica para o desenvolvimento da Grande São Paulo, especialmente do Município de São Paulo, que será efetivamente atendido com a finalização desta obra.

Não podemos confundir a cabeça daqueles que nos ouvem, colocando como se a nossa posição fosse contrária à obra.

Em nenhum momento houve qualquer manifestação da Bancada do PT, estadual ou federal, no sentido de se contrapor à execução da obra. Que isso fique claro, para que não paire nenhuma dúvida a respeito da nossa postura.

Entendemos claramente a importância do Rodoanel para o Estado de São Paulo; defendemos a sua execução de todas as formas que pudermos.

Posto isso, queria também colocar que de forma bastante refinada, com muita educação, o nobre Deputado Duarte Nogueira refere-se de forma crítica a uma eventual participação da Prefeitura de São Paulo naquela obra.

Antes de falar sobre a participação da Prefeitura de São Paulo no Rodoanel, gostaria que o nobre Deputado Duarte Nogueira, ou quem quer que represente o Governo nesta Casa, dissesse qual a participação do Governo do Estado na merenda escolar no Município de São Paulo, que é um convênio tripartite.

A merenda custa em torno de 60 centavos e o Governo do Estado comparece com aproximadamente sete centavos, por merenda.

Deve portanto, para cada merenda servida diariamente no Município de São Paulo, alguma coisa em torno de 15 centavos sobre a merenda de cada criança atendida.

Durante o período do Governo Covas, esta conta pode chegar a números que excedem em grande monta aquilo que eventualmente a Prefeitura de São Paulo pudesse estar contribuindo com a obra do Rodoanel; isso para não falar de inúmeros outros convênios que as prefeituras do Estado de São Paulo têm com o Governo do Estado de São Paulo e que não são cumpridos com a sua cota financeira pelo Governo do Estado de São Paulo.

Temos conhecimento da inadimplência do Governo do Estado nos convênios com os municípios.

Portanto, neste momento de debate sobre a questão do Rodoanel, queria registrar que as questões relativas às irregularidades apontadas, que são de conhecimento público quanto às obras do Rodoanel, não foram absolutamente esclarecidas. Houve um efetivo descumprimento da Lei nº 8.666, quanto ao aditamento de 70% que quer se garantir, de alguma maneira foram contratados três pareceres de renomados juristas do Estado de São Paulo, mas a preço de ouro. O mais barato deles custou 120 mil reais aos cofres públicos, para dar um norte diferente àquilo que diz a Lei nº 8.666.

Portanto, estão mantidas todas as nossas indicações a respeito das irregularidades cometidas pelo Dersa e pela Secretaria dos Transportes na questão da obra e da licitação do Rodoanel.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, com o respeito que tenho e com a admiração que nutro pelo nobre Deputado Duarte Nogueira, quero lembrar S. Exa. de que, toda vez que ocupa a tribuna para justificar os desmandos do Governo Estadual, costuma dizer que os fatos sobre a lente governamental demonstra que a oposição reclama de fatos que só trarão benefícios a São Paulo.

Nobre Deputado Duarte Nogueira, V. Exa. foi eleito com a liderança de Paulo Maluf, na coligação PPB/PFL. Depois V. Exa. deixou o seu partido, o PFL, e agregou-se ao Governo - este governo que tem o domínio total desta Casa, com o apoio de 75 votos, embora hoje talvez tenha 74, uma vez que o nobre Deputado Roque Barbiere não está muito satisfeito com a conduta do governo no tocante a sua pessoa, pelo agir do Governo que V. Exa. lidera nobre Deputado Duarte Nogueira.. O caso do Rodoanel é um escândalo. A Constituição é clara, assim como é clara a Lei de Licitações e Contratos quando limita o reajuste em 25% aos contratos já firmados. O Governo de V. Exa. fez um reajuste de 69,7% nas obras do Rodoanel. Esse agir mostra que o governo não é sério. Revela, acima de tudo, irresponsabilidade.

V. Exa. é líder de um governo que não é sério. É necessário frisarmos isso para que o telespectador e os Srs. Deputados tomem nota. Não tememos nada dos senhores; o reajuste do Rodoanel é um escândalo.

O então Governador Mário Covas, anunciou que entregaria um trecho de 32 quilômetros do Rodoanel em dezembro de 2000. Começou em 1998 e inauguraria no ano 2000. V. Exa. sabe bem disso, nobre Deputado Duarte Nogueira. Sabe bem V. Exa. que isso não aconteceu e que estamos em 2001 e sabe bem V. Exa. que as obras foram paralisadas pelas empreiteiras porque não receberam. E têm a coragem em dizer que é a maior obra em execução no Brasil. Retrata a pequenez do PSDB.

É o governo do calote! É este o governo que V. Exa. lidera! Esta é a realidade e V. Exa. também tem que ouvir. A oposição está denunciando o fato. É bom que V. Exa. saiba que estão buscando até pareceres dentro do Tribunal de Contas, para mostrar que também têm um item qualificativo que permite um aumento de 40%.

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Foi para o PSDB agora que é governo, mas quando acenava a eleição de 1998, que parecia ser favorável a Paulo Maluf, o PFL, inclusive Vossa Excelência correu para lá e com isso teve onze Deputados eleitos; graças a Paulo Maluf, para a infelicidade do PPB, porque se ficasse somente com o PPB, nossa bancada seria composta de 17 ou 18 Deputados.

Vamos fazer oposição não por ser oposição, mas por defender a população de São Paulo pela falta de segurança. Os senhores ainda vêm dizer, cinicamente, que no orçamento aqui trazido pelo Sr. André Franco Montoro Jr., o Governo, vai dar um aumento de 16% na verba destinada à Segurança. Poderia dar até três vezes mais, que resolverá o problema, porque o Governo que o Deputado Duarte Nogueira lidera nesta Casa não permite que o policial trabalhe. Com isso quem sofre é o povo. Somos campeões disparados em seqüestro. São Paulo tem mais de 50% dos seqüestros do Brasil, porque a polícia daqui não pode trabalhar. O Governo Alckmin não permite.

Vejamos. O Governador viaja 500/600 km para entregar uma viatura no Interior, que fica como “outdoor”, apenas com um soldado, como fica aqui em São Paulo. O crime acontece na esquina e o soldado está na viatura. Para quê? Diz o Secretário Marco Vinício Petrelluzzi  que é para comunicar informações do tipo: “Aqui acabaram de matar uma senhora. Ali há um pai queixando-se de seqüestro”. Mas o Governo não faz nada. A viatura está proibida de atender a população.

Voltemos ao Rodoanel, nobre Deputado Duarte Nogueira. Aumentaram o preço do contrato em 69%. Violaram a Constituição. Sem qualquer explicação que justificasse ação tão criminosa.

Venha me desmentir! Gostaria que V.Exa. viesse aqui com os documentos da acusação que fazemos. Os contratos de pedágio foram dados como garantia de um empréstimo de 60 milhões no BNDES, 60 milhões que eram para pagar as empreiteiras das obras do Rodoanel. Esse dinheiro foi embolsado no Palácio. Não seguiu o seu destino, razão pela qual as obras foram paralisadas.

Nobre Deputado Duarte Nogueira, voltaremos ao assunto, porque vamos apresentar requerimento de inversão de pauta.

Os senhores podem verificar que o primeiro da pauta é sempre do Líder do Governo Deputado Duarte Nogueira.

Mas hoje, nobre Deputado, V.Exa. tem de se ver também com o nobre Deputado Roque Barbiere. Os senhores deram uma passada no nobre Deputado e ele não aceitou. Não respeitaram um Deputado que vota com o Governo.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Deputados do Partido Socialista Brasileiro aqui na Assembléia Legislativa têm sido vítimas de uma campanha sórdida - e a sua origem é de natureza partidária - já que em todo o Estado de São Paulo estão espalhando que os Deputados do PSB são os responsáveis por travar, nesta Assembléia, a tramitação das Propostas de Emenda Constitucional que têm por objetivo beneficiar as APAEs e o ensino especial organizado por essas entidades assistenciais em todo o Estado.

Quero dizer que isso é mentira sórdida daqueles que têm a costumeira covardia de não nos enfrentar com argumentos e debates.

Não apenas eu, mas cada um dos nossos Deputados - Pedro Mori, Rafael Silva, Salvador Khuriyeh, Gilberto Nascimento e Valdomiro Lopes - somos homens de tradição na defesa das causas sociais.

Evidentemente pela minha intensa militância na área da Educação, eu e os Deputados da Bancada do PSB nesta Assembléia Legislativa temos tomado decisões práticas e importantes, que eu gostaria de relembrar para desmoralizar e desqualificar esses covardes que, com medo de nos enfrentar no debate, têm feito esse processo de fofoca e de maledicência pelos quatro cantos do Estado, como se o PSB, que é o partido da causa social, estivesse contra as APAEs, contra a destinação de verbas para esse trabalho excepcional, riquíssimo que tem sido realizado pelas APAEs e instituições congêneres em todo o Estado, já que o Governo do Estado tem sido incapaz e medíocre no sentido de assegurar aos jovens e às crianças do nosso Estado, portadoras de necessidades especiais de aprendizagem, aquilo que essas crianças e jovens necessitam. Por isso a existência das APAEs e instituições congêneres.

Quero lembrar, rapidamente, algumas iniciativas práticas que vão começar a calar a boca desses infames e mentirosos.

No dia 26 de setembro, através da Moção 143/01, apelamos ao Ministério da Educação a inclusão dos alunos de educação especial das APAEs conveniadas com o Estado e Municípios no sistema de Financiamento do Ensino Fundamental, o Fundef.

Esta é uma questão prática, já foi ao Ministro da Educação através de ofício que enviamos, além das gestões nessa direção feitas pelo Presidente desta Casa Deputado Walter Feldman.

No último dia 08 apresentei substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 19/01 acrescentando Parágrafo Único ao Art. 258, com o objetivo de assegurar às APAEs a possibilidade de receberem assistência financeira de que necessitam mediante convênio dentro da destinação a que se refere o Art. 255 daquela Carta Magna Estadual.

Portanto, uma providência prática e objetiva, não apenas assinada por mim, mas pelos meus companheiros de bancada e muitos outros Deputados Estaduais desta Assembléia Legislativa, inclusive do Governo.

A propósito, para o Orçamento do Estado para 2002 apresentei emendas que totalizam um adicional de mais de R$ 25.000.000,00 exatamente para o atendimento educacional aos portadores de necessidades especiais através das APAEs, praticamente dobrando o que está na proposta orçamentária original, porque entendo que essas instituições precisam ser reforçadas. Esta é mais uma atitude prática.

Por fim, quero dizer que apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/01, que procura impedir que o Decreto Governamental nº 46.264, baixado pelo Governador Geraldo Alckmin no dia 09 de novembro, leve à demissão aproximadamente cinco mil funcionários, professores das APAEs em todo o Estado de São Paulo.

Para que esse PDL seja aprovado, estamos solicitando inclusive o empenho das APAEs.

Não tem cabimento esse decreto do Governador Geraldo Alckmin. Por esse decreto, o Governo do Estado se propõe a assumir as classes que existem nas APAEs e a colocar os professores do Estado onde estão hoje os professores das APAEs, homens e mulheres que mantêm um vínculo com as famílias dessas crianças, que têm um vínculo emocional e afetivo, que nesse caso da educação especial ainda é mais importante.

Não podemos admitir que esse decreto governamental venha a prosperar, por isso apresentamos um projeto de decreto legislativo.

Portanto, terminando quero dizer que a Bancada do Partido Socialista Brasileiro repudia essa covardia que espalharam no Estado de São Paulo. Quero dizer, inclusive, que estamos de olho no comportamento da candidata que hoje participa da Federação das APAEs.

Querem passar por aí uma mentira, porque não somos os únicos, mas certamente estamos entre os primeiros a defender não apenas as APAEs, mas também os interesses do ensino público no Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, telespectadores, voltamos a discutir o assunto de Soninha, ou do que teria publicado a revista em relação ao uso de maconha por esta apresentadora, uma moça que é formadora de opinião e exerce uma influência muito grande sobre os jovens. Nós, que fazemos um trabalho sério quanto à prevenção primária e secundária ao uso das drogas, ficamos assustados com o que foi publicado pela revista.

Esse trabalho primário faz-se nas escolas e há também um trabalho realizado pela Polícia Militar. Sabe-se que a porta de entrada para o uso de drogas pesadas passa pelo álcool, pela maconha, pela cola de sapateiro e assim por diante. Sabemos que há um problema social muito sério e uma desorganização na família que faz com que essas pessoas busquem alguma outra atitude, principalmente no caso das drogas iniciais.

Gostaríamos de dizer à apresentadora - fazendo também um apelo à revista - que temos aqui um projeto ‘antidoping’ para ser feito nas escolas. O projeto está pronto a ser votado. Desde que haja anuência por parte dos pais, isto seria muito conveniente. O projeto foi aprovado em Rio Branco e em alguns outros lugares. É de uso freqüente nos Estados Unidos esse sistema, o que não quer dizer que lá a educação seja a melhor. Mas temos aqui um projeto polêmico, que não deixa de ser uma coisa séria. Hoje esses exames, para se saber se a pessoa é ou não usuária de droga, já têm um preço acessível. O governo, então, poderia fazê-los, desde que houvesse anuência por parte dos pais.

É uma coisa séria e difícil, mas o que não podemos permitir é que formadores de opinião incentivem as pessoas ao uso das drogas. É o que não queremos que aconteça, porque a partir daí vêm a prostituição e os furtos, que sabemos que são feitos pela miséria de cinco reais. Por cinco reais estão assaltando, apenas com o intuito de comprar uma pedra de ‘crack’. Quando se permite que uma pessoa busque e inicie o uso do ‘crack’, sabe-se que ela poderá viciar-se na primeira vez em que dele faz uso.

A experiência que temos, advinda do trabalho feito na Zona Leste, mostra que o Governo do Estado tem de colaborar, não deixando a missão apenas às igrejas, especialmente as evangélicas e católicas, além de algumas ONGs, que realizam o trabalho de prevenção às drogas. O governo tem de complementar, e para isso é necessário que se tenha um maior número de aulas de Educação Física, o que foi cortado pela Secretária. Precisamos de maior assistência na área de Esportes, mas estamos tendo dificuldade em agendar audiências com a Secretaria dos Esportes.

O que queremos é o complemento de tudo o que precisamos para evitar o início do uso das drogas: melhor condição social, o que é praticamente impossível em face do que nos deixou o Presidente Fernando Henrique Cardoso; precisamos de uma complementação ao início do tratamento, o que só se faz ocupando o jovem que está ocioso; e fazer com que essas pessoas tenham uma boa condição familiar, pois atualmente um pai, desesperado, que ganha um salário mínimo, não tem, ao chegar em casa, o que oferecer à família.

A coisa é muito mais séria do que apenas o assunto ‘Soninha’. Ela realmente jogou uma pedra no vespeiro, e nós, Deputados, precisamos trabalhar para que não apareçam mais ‘drogaditos’ no Brasil e no Estado de São Paulo, porque esta guerra a máfia está vencendo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de continuar meu raciocínio falando sobre a pressa que o Governador Mário Covas, no início de seu primeiro mandato - junto do agora Governador Geraldo Alckmin -, teve na entrega do patrimônio do Estado de São Paulo: entregou as rodovias, as empresas de geração de energia, o Banespa, o Ceagesp.

O então Governador não imaginava a repercussão que isto teria, e agora não há alternativa que não recuperar o Ceagesp, fazendo-o de uma forma superficial, sem que haja discussão mais aprofundada dos problemas que encontramos no abastecimento, na região metropolitana, que hoje, em vários dos 39 municípios, são produtores de hortifrutigranjeiros. E qual é a discussão que o Governador Geraldo Alckmin tem feito, hoje, pensando no abastecimento do Estado de São Paulo, com os pequenos e médios produtores? Qual é a discussão que tem feito o Governador com os permissionários do Ceagesp?

Era imensa a pressa em entregar o patrimônio público, a pressa que o Governo tinha em ‘enxugar’ o Estado quase entregando o Palácio dos Bandeirantes. Não o fez porque não houve tempo, porque era esta a sua vontade. E nós que, na Assembléia Legislativa, à época, nos dizíamos contrários às concessões e privatizações, éramos chamados ‘dinossauros’. Hoje o governo quer construir novamente um centro de abastecimento. Já é tarde, já deveriam ter construído. Mas deverão primeiro consultar aqueles que estão penando, hoje, no Ceagesp, sem nenhuma orientação governamental, que têm sido tratados a pão e água. Eles têm garantido o abastecimento.

O Governador deveria ter, primeiramente, conversado com os permissionários. É o que eles estão pleiteando e o que a Comissão de Agricultura vai fazer, imediatamente. Se for o caso fará também a intermediação com o governo, para que eles sejam ouvidos, sendo respeitada a grande experiência que têm em fazer com que o abastecimento da região metropolitana não seja interrompido.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, tivemos ontem, nesta Casa, uma audiência pública com a presença do Secretário do Meio Ambiente, Ricardo Tripoli. Tal audiência pública teve realmente uma participação extraordinária de diversos segmentos de São Paulo e da Grande São Paulo para tratar especificamente de um tema que considero da maior importância, que é o encaminhamento de uma solução para o problema de quase um milhão e seiscentas mil famílias que moram ilegalmente em áreas de proteção de mananciais. Ao longo dos últimos anos, o processo de urbanização atropelada que vivemos provocou diversas distorções e hoje pagamos um preço altíssimo. Há alguns dias, participando de um debate também sobre a legislação aprovada pelo Congresso Nacional, legislação esta denominada Estatuto da Cidade, tomamos conhecimento de um dado muito grave: quase 50% das habitações de São Paulo são considerados ilegais. Então o problema não se resume apenas às habitações em áreas de proteção de mananciais. Temos um número enorme de habitações que estão em loteamentos não regularizados, ou que tem a sua construção não regularizada. Mas isso é ma outra questão.

O que o Governador Geraldo Alckmin anunciou no dia 28 de junho do corrente foi a proposta de uma mudança do artigo 53 da lei que regulamenta essa questão, a Lei de Proteção dos Mananciais de 1976, e nessa mudança a proposta é que ao invés da exigência atual da continuidade de áreas de compensação passar para não-continuidade, possibilitando que haja, desta forma, condições de regulamentar essas habitações que hoje estão de forma ilegal.

Desta forma, no nosso entendimento, estamos aguardando esse projeto de lei chegar a esta Casa e vamos defendê-lo, porque entendemos que desta forma estaremos regularizando uma questão importante de uma milhão e seiscentas mil famílias, que pelo fato de estarem habitando de forma ilegal muitas vezes não têm acesso à infra-estrutura, de água, esgoto, a um saneamento básico adequado; muitos deles não têm nem ruas e conseqüentemente não têm acesso às políticas públicas; há dificuldade de chegar a uma creche, a uma escola o que traz problemas sociais gravíssimos. E a solução, sem deixar de cuidar da questão ambiental, porque se vamos ter essa compensação essas famílias adquiririam áreas para ali desenvolverem uma área de proteção de manancial que ficaria sob a responsabilidade desses moradores, estaríamos aumentando a oferta de água, que sem dúvida é um outro problema gravíssimo da cidade de São Paulo e da Grande São Paulo. Recentemente tivemos um período de estiagem e já há necessidade de fazermos o rodízio para o atendimento de água e isso sempre traz desconforto às famílias e existe a possibilidade de eliminarmos isto, na medida em que tenhamos uma maior oferta de água. E para isso é fundamental que consigamos recuperar essas áreas de proteção ambiental. Temos três sub-bacias em São Paulo e na Grande São Paulo, da Billings Guarapiranga e do Alto Tietê que demonstram seríssimos problemas.

Tivemos a oportunidade, hoje, na TV Legislativa, de debater esse sobre isso com o nobre Deputado Wagner Lino e aprofundarmos a discussão sobre esse tema. Estamos aguardando que esse projeto chegue o mais rápido possível à Assembléia Legislativa, onde iremos defender sua aprovação, e dessa forma estaremos dando uma contribuição para que esse um milhão e seiscentas mil famílias possa legalizar sua área, passar a viver com mais tranqüilidade e ao mesmo tempo estabelecer mecanismos de proteção ao meio ambiente. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o eu queria dizer.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Sobre Mesa, por acordo de liderança, três requerimentos.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Esta Presidência solicita aos nobres Deputados Luiz Carlos Gondim e Edna Macedo auxiliarem na verificação de presença.        

 

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  - É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Luis Carlos Gondim e Edna Macedo.

Srs. Deputados, há sobre a mesa três requerimentos.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença, por não constatar número regimental de Srs. Deputados em plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Carlão Camargo e Edna Macedo, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, agradece ao nobre Deputado Carlão Camargo e à Deputada Edna Macedo.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, acho que essa Presidência está enxergando melhor do que este Deputado, porque eu não constato 24 Srs. Deputados em plenário; são 23 com V. Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência havia contado 24 Srs. Deputados; um Deputado deveria ter saído. Mas de qualquer forma agora constatamos quórum regimental.

Vamos proceder à votação do seguinte requerimento, de autoria do Deputado Edson Ferrarini: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais para que seja dado tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 745/01, apresentado pelo Sr. Governador, que dispõe sobre o apostilamento de títulos de praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no posto de 2º Tenente PM, nas condições em que especifica e dá providências correlatas”.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Participaram do processo de votação 43 Srs. Deputados: 42 registraram seu voto como “sim” e este Deputado na Presidência, registrando oito abstenções, quórum insuficiente para deliberação.

Constatando quórum regimental para continuidade dos nossos trabalhos, a Presidência anuncia a existência de dois requerimentos apresentados por acordo de liderança.

O primeiro requerimento tem o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, com fundamento no Art. 226, inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei no 682/01, de autoria do nobre Deputado Petterson Prado, que veda o acesso a crédito público estadual às pessoas jurídicas de direito privado que não comprovarem a manutenção de creche para os filhos de seus empregados.”

Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, é importante a notícia publicada ontem nos jornais do Brasil: “Governo admite venda de 22% das ações do Banco do Brasil.” É o retrato do PSDB: dilapidar o patrimônio da nossa Nação. Este governo nada mais faz do que dilapidar o patrimônio público. Todo patrimônio que se constituiu nesta Nação, o PSDB entendeu de vender e o governo não faz outra coisa. Agora são 22% das ações do Banco do Brasil, que vão ser vendidas, tal qual aconteceu nesta Assembléia quando se autorizou a venda de 49% das ações da Nossa Caixa Nosso Branco, tal qual aconteceu nesta Assembléia quando se autorizou a federalização do Banespa. Dilapidação do nosso patrimônio! Mais do que isso.

Para mostrar o que representa o PSDB no governo vou proceder à leitura do artigo da “Folha de S.Paulo” do dia 21 de abril de 1999, de autoria do Jornalista Elio Gaspari: “As encantadoras algemas nos pés”.

 

“As encantadoras algemas nos pés

O dia 4 de agosto de 1996, quando Sérgio Bragança teria reconhecido um débito de US$ 1,675 milhão com seu sócio Francisco Lopes, foi um domingo. Na semana anterior, FFH dissera uma das suas:

"Como vivi fora do Brasil durante muitos anos, dei conta disso. Os brasileiros são caipiras, desconhecem o outro lado e, quando conhecem, se encantam. O problema é esse".

À época leu-se o que FHH disse como se ele estivesse no papel do pesquisador sueco observando o comportamento da choldra. Talvez essa leitura estivesse errada. O caipira era ele.

Caipira erudito, estava encantado com a globalização financeira, sinal de uma "era de prosperidade sem igual na história do homem", um "novo Renascimento".

Caipira chique, numa viagem à França, anunciara, à tarde, que o desemprego aumentaria. À noite, fora jantar no La Serre, restaurante famoso de outrora, reduto emergente de milionários das globônias do Terceiro Mundo.

Um presidente caipira pode até ser uma coisa boa, mas FHH simboliza um caipirismo fracassado. Depois de se afirmar olhando o país de forma derrogatória, quebrou-o. Ele vê a gente que governa mais como um universo de pesquisa do que como um povo. A única influência decisiva na sua administração é a dos marqueteiros. Agora, por exemplo, batalham a reversão do descontentamento dos idosos.

FFH acha essa gente interessante ("tenho paixão pela confusão brasileira"), porém preguiçosa ("essa obsessão de parar de trabalhar a uma certa idade vai criar problemas na Previdência"). Reconhecendo parte desse mundo que observa, acha que "as coisas confusas são melhores". Ademais, levando em conta que a graça da laborfobia não está em parar de trabalhar (coisa fácil, sobretudo em seu governo), mas em continuar recebendo, foi um afortunado. A ditadura militar expulsou-o da cátedra de sociologia da Universidade de São Paulo com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Por 11 anos de trabalho, iniciados como modesto assistente de ensino, ganhou direito a uns poucos salários mínimos.

Com a anistia, buscou aquilo a que tinha direito e recebe, hoje algo como R$ 7.000 brutos. Incorporou como serviço 12 anos de afastamento compulsório. É justo, mas marujada que a Marinha botou para fora em 1964 está até hoje sem centavo.

A grande caipirança de FFH foi uma mistificação chamada ekipekonômica. Todos professores, todos modestos, quase todos transformados em banqueiros. Obrigaram a Viúva a gastar com suas trapalhadas financeiras muito mais do que ela pagou pelas obras faraônicas de Brasília e da ponte Rio-Niterói. Com uma diferença: há uma Brasília, e se pode ir do Rio a Niterói pela ponte. O Banco Central perdeu R$ 7,5 bilhões apostando numa moeda perdida. Cadê o dinheiro? O do doutor Cacciola foi se embora.

Essa ekipekonômica impôs ao Brasil o primeiro governo, desde a Revolução de 1930, desvinculado do compromisso com o desenvolvimento. Foram muitas as paixões que separaram os brasileiros, mas numa coisa estavam de acordo: o país devia crescer. A ekipe veio com a história do "desenvolvimento sustentado". Seja lá o que for isso, sustentou muita gente, mas a renda per capita do brasileiro está regredindo ao nível dos anos 80. O mais interessante é que depois de terem arruinado a nação, nada têm a ver com o que fizeram. Salvo o professor Gustavo Franco, nenhum deles se considera responsável pela sobrevalorização do real. Nenhum deles se considera responsável pela desastrosa manobra suicida da desvalorização com banda diagonal endógena.

Fizeram o Proer, o leilão das teles e desempregaram 6 milhões de pessoas na grande festa do populismo cambial. Tudo em nome da modernidade, de uma administração científica, abstêmia nos cortes para o andar de baixo e ébria na fixação das taxas de juros para o andar de cima. Agora, graças a quatro promotores, lê-se o texto da carta de Bragança.

A quem interessar possa: coisa igual, nunca se viu. Ainda assim, é pouco. O ministro da Fazenda disse ao senador Pedro Simon que só revelará as causas da saída de Francisco Lopes da presidência do Banco Central "dez anos depois da minha morte".

O professor Pedro Malan começou seu mandarinato no melhor estilo do caipirato, contando piadas em inglês em manjares de empresários.

Agora, num ano em que impõe uma recessão à economia, diz coisas que não será capaz de repetir diante dos senadores da CPI da Banca.

Os caipiras que não conhecem as terras d'além-mar encantam-se com o que lá vêem. Vêem coisas incríveis. Viram o banqueiro americano Michael Milken, tirando a peruca ao entrar na penitenciária onde passaria três anos de sua via. Em 1987, ele ganhara US$ 550 milhões em salários, a maior remuneração já paga ao homem desde que foi obrigado a suar o rosto para comer. Viram o financista Charles Keating, amigo de ilustres senadores, descendo do furgão do meganha num macacão cor-de-rosa, algemado nas mãos e nos pés. Nos pés. É isso que encanta. Ver um magano acorrentado nos pés, como aqueles negros das gravuras de Angelo Agostini.”

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.

 

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O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Ary Fossen e Claury Alves Silva para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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(falta de energia no plenário)

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por conveniência da ordem. Os nossos colegas Deputados não conseguem ler a lista de oradores, por falta de iluminação.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e três minutos sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Ary Fossen e Claury Alves Silva.

Continua em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, esse apagão que ocorreu é o retrato do PSDB: a energia acabou, veio o apagão e agora virá a conta com mais 20% de aumento pela luz que nos cortaram e não pudemos usar. Diminuímos em 20% o uso da energia em nossas casas e o governo não teve dúvida, como as empresas de energia não podem perder, determinou um aumento de 20% para atender os interesses daqueles que, coniventes com o governo e apoiados pelo governo, com o dinheiro do BNDE compraram as usinas hidrelétricas. Essa a realidade. Esse apagão é a homenagem que se presta ao PSDB e à sua luzidia representação, e ao líder maior, Sr. Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República. É a homenagem que se presta aqui ao partido e ao mesmo tempo é a crítica que se faz ao Presidente que há sete anos está à frente do Brasil. Como falamos há instantes, cuidando apenas das privatizações do patrimônio brasileiro, dilapidando nosso patrimônio.

De se comentar a atitude desse governo que entendeu de comprar mais um porta-aviões, adquirido na França há quase um ano. Pagamos milhões e milhões de dólares num desperdício criminoso. Aumentando nossa dívida externa com esse porta-aviões.

Enquanto malbarata nossa economia, gastando milhões de dólares, com seu espírito altruísta está dando R$15,00 por mês para as famílias miseráveis do Nordeste. Quinze reais por mês é a ajuda que o governo federal oferece aos infelizes do Nordeste para aquisição de uma cesta básica.

Não podemos nos silenciar; temos que fazer esta crítica permanente ao PSDB e ao governo quer federal quer estadual. Discursávamos no início sobre essa outra privatização que é a venda das ações do Banco do Brasil. Pergunto: Sr. Presidente, será que não vai sobrar nada aos futuros governos para poderem governar? Será que V. Exa. - tenho certeza que se pudesse faria também - sonha vender as terras brasileiras para terceiros? Será que V. Exa. deseja acabar com a Amazônia? Deseja, no fundo, vender toda a Amazônia? Porque daqui a pouco não terá mais nada para V. Exa. vender, nada restará do nosso patrimônio. Temos nossas dúvidas, Sr. Presidente.

Em homenagem ao nobre Deputado Roque Barbiere solicito uma verificação de presença.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido a nobre Deputada Rosmary Corrêa e o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira para auxiliarem a Presidência na verificação da presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, para desistir do pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Nobre Deputado Wadih Helú, neste momento não cabe o pedido de cancelamento da verificação de presença.

Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, havendo concordância dos líderes presentes, não tendo iluminação e verificando-se que as televisões estão desligadas, solicitamos o levantamento da sessão.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, não há concordância com relação ao levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Assim sendo, continua com a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, desisto da palavra.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Roque Barbiere, gostaria de fazer um apelo público. Há um sentimento para que possamos levantar os trabalhos e trabalhar no sentido de viabilizar a pauta da semana que vem.

Faço um apelo público a V. Exa., se for possível, dentro das suas convicções, possamos atender esse apelo de todos os senhores líderes.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, aos pedidos meigos e delicados de V. Exa. pede, já cedo há sete anos.

Entendo que a Mesa merece todo respeito, assim como V. Exa. merece e tem todo direito de levantar a sessão, por problemas técnicos e de iluminação.

Não há concordância deste Deputado quanto ao argumento da TV.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, havendo concordância em relação ao problema do pequeno apagão que aconteceu há pouco nesta Casa, a orientação é levantar a sessão para que possamos viabilizar melhores condições no nosso plenário. Antes, porém, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 18 horas e 16 minutos.

 

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