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10 DE NOVEMBRO DE 2004
170ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, JOSÉ CALDINI CRESPO, ROMEU TUMA e SIDNEY BERALDO
Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, JONAS DONIZETTE e RICARDO CASTILHO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 10/11/2004 - Sessão
170ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: MARQUINHO
TORTORELLO/JOSÉ CALDINI CRESPO/ROMEU TUMA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - JOSÉ CALDINI CRESPO
Assume a Presidência.
003 - MARQUINHO TORTORELLO
Parabeniza o médico
endocrinologista Odair Manzini Jr. por seu trabalho junto aos atletas de São
Caetano do Sul. Discorre sobre os programas de inclusão social realizados pela
Prefeitura de São Caetano do Sul.
004 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência.
005 - FAUSTO FIGUEIRA
Presta homenagem a David
Capistrano, ex-Prefeito de Santos, morto há quatro anos, narrando seus feitos
na cidade.
006 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume a Presidência.
Convoca os Srs. Deputados para sessão solene dia 26/11, às 20 horas, a pedido
do Deputado Roberto Morais, com a finalidade de comemorar os 50 anos da
Caterpillar no Brasil.
007 - VANDERLEI SIRAQUE
Divulga os dados referentes
às denúncias sobre o mau atendimento nas delegacias de polícia do Estado de São
Paulo, sendo o maior problema a falta de infra-estrutura destas.
008 - NIVALDO SANTANA
Critica o Governo do Estado
pela venda de 18,5% das ações da Sabesp, sendo que a maior parte foi adquirida
por grupos estrangeiros. Apela às lideranças desta Casa que aprovem o projeto
que cria a data-base para os funcionários do Judiciário.
009 - WALDIR AGNELLO
Fala da expectativa desta
Casa que, nas primeiras semanas de 2005, recebe do Governo do Estado o projeto
que cria a "Agenda Metropolitana".
010 - EDSON FERRARINI
Comenta palestra sobre
drogas proferida no Centro de Apoio ao Aprendizado Profissional do Ipiranga.
Pede, em nome dos moradores do bairro, a mudança do desfile de 7 de setembro
para as proximidades do Museu Paulista.
011 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO
Anuncia a visita do
ex-Prefeito de Matão, Tadeu Gimenez.
012 - DONISETE BRAGA
Preocupa-se com a falta de
funcionários no setor de medicina legal, fato denunciado em matéria do jornal
"Diário do Grande ABC" de hoje. Sugere formação de frente de
parlamentares para lutar pela instalação de IML em Mauá.
013 - CONTE LOPES
Aponta a inversão de valores
que ocorre no Estado, onde bandidos acuam a Polícia. Critica proposta de
extinção do crime hediondo.
014 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
015 - MARQUINHO TORTORELLO
Refere-se ao crescimento do
PPS nas últimas eleições. Parabeniza os Deputados desta Casa que foram eleitos
Prefeitos.
016 - CONTE LOPES
Ataca medida do Governo do
Estado que regula o porte de arma de policiais, considerando que trará casos de
omissão policial.
017 - PEDRO TOBIAS
Tece considerações sobre as
realizações do Governo do Estado na área de saúde e critica a falta de
investimentos neste setor pelos governos municipal e federal. (aparteado pelo
Deputado Donisete Braga)
018 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia a visita dos
ex-Deputados Wadih Helú e Ademar de Barros.
019 - PEDRO TOBIAS
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.
020 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h20min.
021 - ROSMARY CORRÊA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h43min.
ORDEM DO DIA
022 - Presidente ROSMARY CORRÊA
Anuncia a existência de dez
requerimentos de alteração da ordem do dia.
023 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Requer verificação de
presença.
024 - Presidente ROSMARY CORRÊA
Acolhe o pedido e determina
que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.
025 - CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, pede
informação a respeito do teor do requerimento de alteração da ordem do dia e
sobre a possibilidade de encaminhamento da consulta sobre a admissibilidade de
alteração da ordem do dia.
026 - Presidente ROSMARY CORRÊA
Responde ao Deputado e
promete encaminhamento da questão à Presidência efetiva.
027 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Sugere que seja feito um
requerimento de alteração da ordem do dia por consenso de Líderes.
028 - CAMPOS MACHADO
Apóia a colocação do
Deputado Cândido Vaccarezza.
029 - Presidente ROSMARY CORRÊA
Para acordo de Líderes,
suspende a sessão por cinco minutos, às 17h02min.
030 - Presidente SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h07min.
031 - CAMPOS MACHADO
Requer mais dez minutos de
suspensão da sessão.
032 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h07min, reabrindo-a às 17h38min. Informa a retirada dos
requerimentos dos Deputados Mario Reali e Vanderlei Macris. Põe em votação e
declara aprovado o requerimento de preferência, de autoria do Deputado Campos
Machado, ao PL 200/95.
033 - VANDERLEI MACRIS
Solicita verificação de
votação.
034 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e determina
que proceda a verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação
anterior. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, 60
minutos após o término da presente sessão. Põe em discussão o PL 200/95.
035 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 200/95
(aparteado pelos Deputados Antonio Salim Curiati e Edson Ferrarini).
036 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência.
037 - ROBERTO FELÍCIO
Por acordo de Lideranças,
pede a suspensão da sessão por cinco minutos.
038 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 18h19min, reabrindo-a às 18h23min.
039 - CAMPOS MACHADO
De comum acordo entre as
Lideranças, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.
040 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 18h23min, reabrindo-a às 18h50min.
041 - MARQUINHO TORTORELLO
De comum acordo entre as
Lideranças, pede o levantamento da sessão.
042 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/11, à hora regimental, com ordem
do dia, lembrando-os da realização, às 19h53min, de sessão extraordinária.
Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Caldini Crespo.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assumo a tribuna hoje para cumprimentar um amigo meu, o médico Odair Manzini Júnior, que desenvolve dentre outros, um belo trabalho na área de esportes, deixando os atletas sempre em forma e aptos para conquistarem os títulos que vêm conquistando para São Caetano do Sul, para o Estado de São Paulo e para o Brasil. É um trabalho voltado primeiro para a conscientização dos atletas, para o não uso de anabolizantes, mas através dos treinamentos e de forma natural para alcançar o seu condicionamento físico. Parabéns novamente, e os agradecimentos da população de São Caetano do Sul e de São Paulo, pelo trabalho que desenvolve na nossa cidade.
Sr. Presidente, gostaria de falar, mais uma vez, sobre a inclusão social em nossa cidade. São Caetano do Sul, por tratar-se de uma cidade pequena, com uma extensão de 15 km², com 100% de rede de água, luz e esgoto. Aliás, é a única cidade no Brasil que trata 100% do seu esgoto. Do terminal de Heliópolis utilizamos a água de reuso. O esgoto é tratado e a água remanescente é utilizada para lavar as ruas, aguar os jardins, o campo do nosso grandioso Azulão, dentre outras coisas.
Nesse pequeno, mas grande São Caetano do Sul, não temos nenhum tipo de favela. Nosso problema é as moradias comunitárias, os chamados cortiços. Tínhamos 85 cortiços. A Prefeitura, através de parcerias com a iniciativa privada, está fazendo o Projeto João de Barro, onde as pessoas são retiradas do cortiço, tudo é colocado abaixo e são feitos sobradinhos, casas modestas mas certamente que darão melhor condição para os moradores.
Outro projeto de inclusão social no Município diz respeito as pessoas portadoras de deficiência, que recebem uma qualificação e uma preparação profissional para seu desenvolvimento seja onde for. Foram cadastradas 215 pessoas portadoras de deficiência física que utilizam cadeiras de rodas, todas receberam do município cadeiras motorizadas para se movimentarem sem a dependência de ninguém. A cidade foi preparada para isso. Todas as esquinas, todas calçadas foram rebaixadas, enfim, o município esta criando e fomentando a acessibilidade global.
Gostaria de deixar registrado nos Anais da Casa que uma administração saudável e com reconhecido sucesso faz em todos os setores, não só em alguns. Ficam os meus parabéns à administração Tortorello por mais essa iniciativa.
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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
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- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.
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O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia. Hoje, faz quatro anos que a política brasileira perdeu um de seus mais honrados representantes e a saúde pública, um de seus mais fiéis e competentes defensores. David Capistrano da Costa Filho, morto aos 53 anos no dia 10 de novembro de 2000, foi um exemplo de dignidade como cidadão, médico, militante político, homem público, filho e pai de família. David, por sua história de vida, suas lutas quase titânicas contra a opressão e as terríveis doenças de que foi vítima, tornou-se referência para mais de uma geração.
Tive a múltipla honra de ter sido seu companheiro como médico e ativista político. Não lembro de ninguém mais idealista e desprovido de vaidades fúteis e ambições materiais. Seu universo de interesses orbitava em torno de um brutal compromisso com a justiça social e da férrea convicção de que apenas a razão e a atuação política seriam capazes de superar as contradições e desigualdades humanas.
Não bastasse possuir as raras virtudes do desprendimento pessoal e da coerência, David foi um profissional de singular competência. Como secretário de Saúde e Prefeito de Santos, entre 1989 e 1996, ele revolucionou o sistema de saúde pública do município, transformando-o em foco de atenções da mídia e de especialistas, nacionais e estrangeiros.
Suas concepções e idéias influenciaram as políticas de Saúde em todo o País, fato reconhecido por pessoas das mais variadas tendências, como o ex-ministro e prefeito eleito de São Pauto, José Serra, e o ex-ministro Adib Jatene. A colaboração e o intercâmbio de idéias que manteve com estes, apesar das nítidas diferenças ideológicas que possuíam, demonstram que o sectarismo jamais foi uma característica da sua personalidade. David só não tolerava a incompetência, o preconceito, a soberba e as injustiças. Diante deles, transformava-se num guerreiro temido, num.adversário astuto mas sempre leal.
Se como médico David Capistrano foi um modelo de sanitarista, como homem público não foi diferente. Suas idéias provocaram controvérsias, alimentaram debates, provocaram reflexão. Foi assim no seu berço ideológico, o Partido Comunista Brasileiro, e posteriormente no Partido dos Trabalhadores, do qual foi um líder influente. Presente em todos os debates sobre os rumos da esquerda, tornou-se figura indispensável para a compreensão histórica do movimento socialista brasileiro.
Dignidade, competência, coragem, coerência e honradez são palavras que se repetirão sempre que se falar no nome de David Capistrano da Costa Filho. Até seus piores inimigos se curvarão, ante a realidade incontestável de que sua vida foi inteiramente dedicada ao próximo, particularmente àqueles mais humildes e injustiçados. David lutou como poucos, pela vida, contra a morte. E essa luta continua viva em todos nós, em grande parte na lembrança que temos de David Capistrano Filho.
Trago esta homenagem neste aniversário de morte de David Capistrano. Sou testemunha e parceiro da sua luta como militante da Saúde e como militante político.
David Capistrano teve coragem de introduzir a política de redução de danos na cidade de Santos. Trouxe à discussão pela primeira vez a distribuição gratuita de seringas para pacientes viciados em drogas injetáveis, o que lhe causou processos na Justiça comum, quase foi ameaçado de ser preso. David Capistrano teve coragem de intervir no Hospital Anchieta, uma verdadeira chaga dentro da cidade de Santos, uma masmorra onde os doentes mentais eram tratados como elementos que deveriam ser castigados, isolados em solitárias, submetidos a castigos físicos.
Santos perdeu David Capistrano. O Estado de São Paulo perdeu David Capistrano. O Brasil, seguramente, perdeu, com a morte de David Capistrano, uma liderança, um verdadeiro profeta em relação à política de Saúde e ao compromisso daqueles que militam na área de Saúde fundamentalmente com os pacientes. Não transigia, fazia política de uma maneira impessoal.
Como Vereador da cidade de Santos, tive a honra de ser líder de seu Governo. Divergimos, brigamos, discutimos, mas é com a autoridade de alguém com quem o David muitas vezes discutiu, de quem se tornou profundamente amigo, que eu, neste dia do aniversário de sua morte, trago esta reflexão a esta Casa.
Desejo à Aidê, sua esposa, que continua militando como enfermeira no Hospital Guilherme Álvaro, uma encarregadas do setor de hemoterapia do Hemocentro da Baixada. Quero dedicar este dia de hoje ao meu companheiro Davi Capistrano, orgulho-me de ter convivido com ele na política médica, na política da saúde pública e na política partidária. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Roberto Morais convoca V.Exas nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 26 de novembro, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 50 anos da Caterpillar no Brasil.
Dando prosseguimento à lista de oradores para falar no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos do Estado de São Paulo, ontem, foram divulgados pela Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo os dados referentes às denúncias de mau atendimento nas delegacias do Estado de São Paulo.
Para que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas possam ter uma idéia, se compararmos de janeiro a setembro de 2004 com janeiro a setembro de 2003 tivemos um aumento de 105% nas denúncias em relação ao mau atendimento nas delegacias de polícia do Estado de São Paulo. De janeiro a setembro de 2003 a Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo recebeu 190 reclamações e de janeiro a setembro deste ano foram registradas 375 reclamações.
Já sabíamos disso, mas agora temos a constatação feita pela Ouvidoria de Polícia. Entretanto, é algo que a população do Estado de São Paulo já sabe. Para registrar um boletim de ocorrência de carro roubado ou furtado - que aliás nos últimos 10 anos houve roubo e furto de um milhão de veículos aqui no Estado de São Paulo - a pessoa fica três, quatro horas numa delegacia tomando um “chá de cadeira” não por culpa do delegado, ou por culpa do escrivão, mas pela falta de estrutura nas delegacias de polícia.
As delegacias de polícia do Estado de São Paulo no Governo do PSDB quando têm computador não têm impressora; quando têm impressora e computador falta papel; quando têm a impressora, o papel e o computador falta tinta. Às vezes, o delegado de polícia tem que pedir ajuda para os comerciantes. Às vezes eles têm até que deixar de investigar, porque, por exemplo, a delegacia tem que pedir combustível para um posto de gasolina. Sabemos da existência da Máfia dos Combustíveis e às vezes no posto há gasolina adulterada e a polícia nem pode fazer uma investigação.
Assim, lamentavelmente, o que falta é estrutura, o que falta é responsabilização dos dirigentes da Segurança Pública do Estado de São Paulo e responsabilização do Governo Geraldo Alckmin, porque em campanha eleitoral se promete a melhoria na Segurança Pública, mas passado um dia já está tudo a mesma coisa. Então, o mau atendimento agora não é mais uma denúncia deste Deputado, mas é uma constatação da Ouvidoria de Polícia. Este é um fato.
O outro fato é que o Secretário de Segurança Pública do Estado e São Paulo, Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, e o Governador do Estado de São Paulo do PSDB, Sr. Geraldo Alckmin, foram até a cidade de Mauá apoiar o candidato que quer ganhar a eleição naquela cidade no tapetão e prometeram um novo IML, prometeram abrir os IMLs da região do Grande ABC por 24 horas, todos os dias, conforme determina a lei. Findo o processo eleitoral - aliás, nem houve eleição em Mauá, pois tentaram ganhar lá no tapetão, o que observamos? Não há IML em Mauá e os demais IMLs da região do Grande ABC não funcionam, o que também já era uma constatação nossa. Mas não é apenas na região do Grande ABC.
Hoje tivemos a denúncia da Associação dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo, através de seu presidente Arnaldo Tadeu, dizendo que o problema não é apenas na região do Grande ABC, é no Estado de São Paulo como um todo, porque há 20 anos o Governo do Estado de São Paulo não abre concursos para médicos legistas. Alguns médicos se aposentaram, outros pediram demissão em decorrência dos baixos salários e aumentou o número da violência. Imaginem como os IMLs estão abarrotados!
Precisamos mudar a estrutura. Vamos cobrar do Sr. Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin assim como do Secretário de Segurança Pública, porque entendemos que discurso e promessa de campanha têm que ser levados a sério. E nós vamos levar a sério tanto é que apresentamos emenda ao Orçamento para ajudar o Governador Geraldo Alckmin a levar a sério as promessas que ele fez durante a campanha na região do Grande ABC.
Esperamos que a bancada governista desta Casa também ajude o Governador a cumprir as suas promessas, porque é isso o que desejamos.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, às vésperas do segundo turno das eleições, quando a opinião pública estava acompanhando mais de perto o processo eleitoral, o Governo do Estado, rompendo o compromisso firmado nesta Assembléia, vendeu 18,5% das ações da Sabesp. É importante dizer que votamos contra esse projeto e lutamos até o último momento para que ele não fosse aprovado, mas a maioria governista nesta Casa fez prevalecer a sua condição majoritária e aprovou o projeto. Na época a Liderança do Governo dizia que essas ações não seriam comercializadas, serviriam apenas como instrumento de contrapartida em empréstimos do Governo do Estado junto ao BNDES.
Como todos sabem, o projeto aprovado permite que 50% menos uma das ações da empresa sejam privatizadas, o que na nossa compreensão é um duro ataque a todos aqueles que defendem a gestão pública do saneamento. O Governo do Estado, no fim de outubro, vendeu 18,5% das ações da empresa. Desse montante, 73% foram adquiridas por grupos privados estrangeiros e 27% por grupos privados nacionais. Com essa alienação de ações, o Governo do Estado arrecadou R$ 598.249.000,00.
Infelizmente, tanto a venda de ações como os dividendos que o Tesouro recebe dos lucros pela Sabesp não retornam para a empresa, o que significa que o Governo utiliza-se da Sabesp para fazer ajuste fiscal e para resolver o problema do seu endividamento sem qualquer tipo de preocupação com a ampliação do serviço de saneamento básico, com a prática de uma tarifa mais compatível com a realidade da população. Com isso, atualmente, a Sabesp praticamente é metade pública e metade privada e, certamente, os interesses privados prevalecerão em detrimento dos interesses dos municípios e da população usuária do serviço de saneamento básico.
Faço essa denúncia e manifesto a minha contrariedade porque a Sabesp vai ingressar, agora, num processo de renovação das concessões com os municípios e, na minha compreensão, esse tipo de política privatista, que tantos malefícios causou ao nosso povo, ao nosso estado, em outras áreas, infelizmente, vai ocorrer também com essa marcha privatizante que o Governo Alckmin adota em relação ao saneamento básico.
Acho importante, também, deixar bem claro que as lideranças governistas nesta Casa firmaram compromisso que as ações não seriam alienadas, e sim utilizadas como contragarantia. Na prática, o que vimos foi que o Governador Geraldo Alckmin, que nos governos anteriores já foi o coordenador do processo de privatização, uma vez mais mostra uma política que, na minha compreensão, não atende aos interesses do setor de saneamento, principalmente porque multiplicam-se as demandas da população e dos municípios no sentido de se preservar a gestão pública do saneamento e aumentar os investimentos no setor rumo à universalização desse serviço.
Em outras oportunidades, tratarei com maior profundidade desse assunto, tanto no plenário quanto nas comissões vinculadas ao tema porque acho fundamental manter erguida a bandeira da gestão pública do saneamento.
Gostaria, também, de fazer um apelo às lideranças e partidos desta Casa no sentido de aprovar um projeto que garante a data-base para os servidores do Judiciário. Temos tido contato com diversas entidades representativas do Judiciário paulista. os servidores fizeram uma grande greve de reivindicação salarial e existe um projeto que estabelece o mês de março como data-base da repactuação salarial dos servidores do Judiciário com o Tribunal de Justiça.
Como esse projeto não causa nenhum ônus financeiro, já que é um projeto que busca apenas normatizar e regulamentar um período concreto de negociação salarial, queremos acreditar que não há nenhum obstáculo para que as lideranças desta Casa, no Colégio de Líderes, cheguem a um entendimento para firmar o mês de março como data-base dos trabalhadores do Judiciário. Era essa a minha intervenção nesta data, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.
O sr. Waldir Agnello - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento o Presidente em exercício, nobre Deputado Marquinho Tortorello, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, Srs. telespectadores da TV Assembléia.
Estamos nesta Casa numa expectativa muito grande de que, já nas primeiras semanas do próximo ano de 2005, venhamos a receber para discussão, análise e posterior votação o Projeto de iniciativa do Sr. Governador do Estado, Dr. Geraldo Alckmin, que cria a Agenda Metropolitana. Já foram criadas as Regiões Metropolitanas de Campinas e de Santos e esse projeto tem dado um resultado muito interessante. Agora, essa idéia está sendo ampliada.
Na prática, a Agenda Metropolitana irá criar um Conselho, uma Agência e um Fundo Metropolitano. Esse é o escopo desse projeto para enfrentar os problemas dos 36 municípios que formam, atualmente, a quarta mancha urbana do mundo. Problemas como enchentes, tratamento de esgoto, integração entre os transportes municipal e estadual, recuperação, proteção e fiscalização dos mananciais e das áreas verdes, política de planejamento familiar, programas habitacionais para pessoas de baixa renda, articulação da disposição dos resíduos e dejetos sólidos, coleta seletiva e reciclagem do lixo, redução da violência e políticas de emprego e de renda serão discutidos e resolvidos entre o Estado e esses 36 municípios que compreendem a chamada Agenda Metropolitana. Em princípio, a idéia é que esse Conselho será formado com a participação dos 36 Prefeitos desses 36 municípios envolvidos, mais representantes do Estado e também, o que é importante dizer, representantes da sociedade civil.
Já o Fundo, cuja composição não está totalmente definida, seria formado pela contribuição proporcional ao número de habitantes desses 36 municípios, com a parcela equivalente por parte do Estado. O Estado faz um aporte financeiro, em número e valor proporcionais ao número de habitantes daquele município, e o município faz também o seu aporte financeiro. Com esse fundo, a Agência Metropolitana irá executar as prioridades determinadas pelo Conselho. Isso não quer dizer que a Agência fará todas as obras, mas dará mais agilidade e racionalidade ao processo e irá, evidentemente, evitar gastos em duplicidade com projetos e idéias desenvolvidos e implementados de forma conflitante entre esses municípios e os interesses dos munícipes.
A idéia inicial na parte financeira é que a proporção seja em torno de um real per capita, ou seja, um real por habitante. Mas isso ainda está sendo formatado. O Secretário de Economia e Planejamento estará recebendo, nos próximos dias, três versões do projeto para a composição desse fundo. Já se sabe como vai ser formada a Agência. Depois de definidas as regras de como vai ser formado o fundo, esse projeto será encaminhado a esta Casa e iremos analisá-lo e colocá-lo em votação.
Após a análise dessas primeiras informações que consegui obter acerca desse projeto, diria que estou bastante animado com a possibilidade de ver os municípios sendo atendidos em suas necessidades, principalmente de Educação e Saúde, que são duas áreas de interesse muito grande deste Deputado por ver que existe uma carência maior nessas áreas na região metropolitana. Essa Agenda Metropolitana visa a acabar com essas barreiras territoriais. Por exemplo, uma pessoa que mora na cidade de Barueri e quer se consultar na cidade de Carapicuíba, que possui uma especialidade de que ela precisa, poderá fazer a sua consulta sem essas barreiras.
Esse conceito de administração pública me anima bastante e gera a esperança de que os gestores do dinheiro público estão pensando no bem-estar da população. Vamos aguardar e cobrar que o Projeto da Agenda Metropolitana seja implementado. Parabéns ao Sr. Governador por mais essa iniciativa de administração pública! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, hoje cedo fiz uma palestra sobre drogas para 160 jovens no Caap Ipiranga, Centro de Apoio ao Aprendizado Profissional do Ipiranga. São jovens de 14, 16 anos, fazendo parte dessa formação. Tive o privilégio de fazer uma palestra para orientar essa juventude com relação ao problema das drogas.
O Centro de Apoio ao Aprendizado Profissional do Ipiranga é uma entidade filantrópica dirigida por membros do Rotary Ipiranga, Rotary Anchieta, Associação Comercial de São Paulo, Distrital do Ipiranga. Essa entidade é dirigida à formação do adolescente para o exercício da função de aprendiz na área administrativa, desenvolvendo, enfim, esses jovens. A coordenadoria geral dessa entidade é da Assistente Social Regina Maria Sartorio e da Orientadora Educacional Tânia Ferrari Pastorelli. Lá encontrei velhos amigos do Ipiranga, entre os quais o Guilherme Teodoro Mendes.
Hoje estamos iniciando um trabalho nesta Assembléia Legislativa no sentido de que o desfile da Pátria de 7 de Setembro volte para o bairro do Ipiranga. O desfile de 7 de Setembro já aconteceu ali no Monumento do Ipiranga, naquelas ruas que circundam o Museu. O espaço é amplo, e o desfile nunca deveria ter saído dali. Portanto, inicio desta tribuna um movimento para que o desfile da Pátria volte para o lugar de onde nunca deveria ter saído.
Sabemos que o desfile foi transferido para o Sambódromo apenas por comodidade, afinal de contas as arquibancadas já estão prontas, mas o local é impróprio. A partir do momento em que foi para o sambódromo, ele passou a desrespeitar as suas tradições. O desfile do Rio de Janeiro poderia ser na Marquês de Sapucaí, mas de São Paulo não. O Museu do Ipiranga, o berço da Independência, está no bairro do Ipiranga. O Brasil precisa ter a sua atenção voltada para as nossas tradições. Não podemos desrespeitar as nossas tradições. Esquecemo-nos do Monumento do Ipiranga.
Nasci no Ipiranga, estudei no Grupo Escolar Visconde de Itaúna, depois fui para o Ginásio Alexandre de Gusmão, ali é a minha vida. Agora quero me juntar a todas essas entidades para resgatar e valorizar o nosso maior símbolo cívico, que é o Monumento da Independência. A comunidade reivindica a volta do desfile aos pés do Monumento da Independência. Participam desse movimento comigo a Associação Comercial de São Paulo, Distrital do Ipiranga, Rotary Clube Anchieta, Rotary Clube Ipiranga, Rotary Clube Independência, a Maçonaria, o Clube dos Lojistas do Ipiranga, a Unifai, a Universidade São Camilo e demais entidades do bairro. Essas entidades mantêm uma bandeira hasteada no Monumento, que a cada quatro meses é trocada com toda solenidade cívica e militar, porque ela se desgasta. Aquele grupo leva um buquê de flores no Dia da Independência no Museu.
O desfile de 7 de Setembro tem de voltar para o bairro do Ipiranga. O espaço é perfeito para fazer o desfile, pois pode descer pela Av. Nazaré, que é ampla, passar ao lado do Monumento, que também é amplo, e o escoamento pode ser feito pela Av. Dom Pedro I. Portanto, é muito fácil voltarmos a comemorar o Dia da Pátria junto ao Museu do Ipiranga. No Sambódromo talvez se tenha um pouco mais de comodidade, pois já está pronto, mas não significa absolutamente nada. É o mesmo que amanhã lutarmos para que o desfile das escolas de samba aconteça no Museu do Ipiranga. Não tem nada a ver uma coisa com outra.
São Paulo precisa mostrar ao Brasil que o berço da independência está ali. Foi ali o grito “Independência ou Morte”, e é lá que tem de estar o desfile das Forças Armadas. O país que não consegue cultuar a sua independência, os seus monumentos, as suas tradições, é um país fraco. Vamos levar de volta o desfile da Pátria ao bairro do Ipiranga, ao lado do Museu. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Antes de dar seguimento à lista de oradores inscritos, esta Presidência gostaria de anunciar a presença do ex-Prefeito do município de Matão, Tadeu Gimenez. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, volto mais uma vez a esta tribuna para falar sobre um assunto que debatemos nesta Casa no primeiro semestre. Foi um trabalho coletivo da Bancada do Grande ABC, dos nove Deputados, bem como do Prefeito Oswaldo Dias, da Prefeita Maria Inêz, de Ribeirão Pires, e do Prefeito Ramon, de Rio Grande da Serra, que faz menção à falta de investimentos em mão-de-obra no Instituto Médico Legal.
É importante destacar mais uma vez a nossa crítica ao Secretário de Segurança Pública Saulo de Castro e ao Governador Geraldo Alckmin. Durante o processo eleitoral o Secretário Saulo de Castro esteve em Mauá prometendo que se o seu candidato fosse eleito Prefeito, ele levaria para a cidade o Instituto Médico Legal. Formulamos um requerimento no dia 24 de maio deste ano, assinado pelos nove Deputados e pelos Prefeitos, e o Secretário, cuja atitude classifico como irresponsável por ter ido a Mauá, uma cidade com 400 mil habitantes, dizer que desconhecia essa reivindicação do Grande ABC.
Hoje o jornal “Diário do Grande ABC Paulista” traz uma importante matéria com o Presidente da Associação dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo, Dr. Arnaldo Tadeu, que nos traz algumas questões, que nos deixa assustado, com relação à falta de perspectiva de investimentos num setor tão importante e crucial não só para o Grande ABC, mas para o Estado de São Paulo, quando afirma categoricamente “que falta mão-de-obra, o que põe em risco a estrutura dos IMLs, que perdem em qualidade e aperfeiçoamento”. Diz ainda que os médicos são poucos: 450 para atender todo o Estado de São Paulo.
O que aconteceu nas unidades do Grande ABC é só a ponta do iceberg. Temos problemas de perícia, de falta de equipamentos, exames mais detalhados, além da falta de investimento na formação dos profissionais. Quem está no IML fica lá por anos. Não há esquema de reposição ou substituição. Estamos sofrendo o resultado do tempo do esquecimento ou de sermos obrigados a fazer coisas monstruosas para remediar situações pequenas por causa da falta de interesse dos governos. O último concurso público para a renovação da área ocorreu há mais de 20 anos. Há dois anos, 52 médicos foram contratados, mas o quadro continuou instável porque 40 legistas se aposentaram e não há perspectiva de novas contratações, apesar dos afastamentos continuarem.
Portanto, trago aqui, mais uma vez, esta denúncia, que não só tem a ver com a precariedade dos IMLs do Grande ABC paulista, mas principalmente da Capital e do Estado de São Paulo. Na próxima sessão irei protocolar um requerimento, assinado também pelos Deputados Vanderlei Siraque e Mário Reali, cobrando do Governador Geraldo Alckmin e do Secretário de Segurança, Saulo de Castro Abreu, o atendimento dessa demanda que há muito o Grande ABC espera.
É importante ressaltar que os municípios de Mauá e Rio Grande da Serra dependem do atendimento do IML de Santo André e, infelizmente, percebemos o descaso no tratamento não só aos profissionais que lá estão, mas também às condições físicas dos IMLs do Estado de São Paulo. Portanto, fica aqui a nossa crítica ao Secretário Saulo de Castro. Ressaltamos isso porque o Sr. Secretário foi à cidade e disse desconhecer essa demanda do Grande ABC paulista.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
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O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia e das galerias deste plenário, constantemente as pessoas assistem, no final da tarde, alguma operação da polícia: mostram helicópteros, viaturas, delegados dando entrevistas, oficiais, às vezes o próprio Secretário, mas na maior parte das vezes simplesmente ninguém pega nada. “Ah, está indo para lá, está perseguindo não sei o quê e tal.” Quer dizer, é o uso da polícia para alguém aparecer politicamente.
Quando temos casos concretos como o seqüestro da mãe do jogador Robinho, aplica-se o inverso: é a operação avestruz, a polícia enfia a cabeça num buraco e ninguém pode comentar mais nada, para tentar mostrar à população que nada está acontecendo. Mas é meio difícil mostrar para o mundo inteiro que um dos maiores jogadores brasileiros, uma revelação do futebol brasileiro, não teve a sua mãe seqüestrada. A mulher não apareceu até agora. Disseram até que se tratava de amador. Agora já estão achando que não é amador, que é até muito profissional, porque a seqüestrada não apareceu até agora.
Queremos a profissionalização da polícia ou que pelo menos deixassem a polícia trabalhar. Mas é o contrário, hoje em dia bandido tem mais valor em São Paulo e no Brasil do que a própria polícia. Hoje pela manhã, quando estava com o assessor do Deputado Romeu Tuma, nas imediações do Horto Florestal, chegaram alguns policiais e disseram: “Oh, chefe, cuidado aí, os bandidos fugiram de uma cadeia aqui atrás.” Quer dizer, é uma moleza! Todo dia é a mesma coisa. Bandido sendo favorecido e policiais sendo perseguidos.
E o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, querendo acabar com o crime hediondo. O que significa acabar com o crime hediondo? É dizer que quem seqüestrou a mãe do Robinho não cometeu crime hediondo. Há questão de uma semana vi nos jornais que o advogado daquela moça que matou o pai e a mãe já está pedindo para que ela seja liberada tendo em vista que na vida pregressa dela nada consta. Ora, a vida pregressa dela é simples: Suzane entrou com o namorado em casa e matou seu pai e sua mãe. E era estudante de Direito.
É muito fácil dizer que crime é um problema social. Seqüestrar a mãe do Robinho, não é um problema social. Invadir prédios de luxo em São Paulo e levar um milhão de dólares durante o assalto, dominando todo mundo durante quatro horas e meia, não é um problema social. Não é um cara que não sabe quanto é dois mais dois e não consegue um emprego para ganhar um salário mínimo. É bandido mesmo! Só que é bandido que não fica preso, é bandido que vai para a cadeia e consegue sair pela porta da frente da cadeia através da corrupção. Então, o problema não é policial, não! O problema é de ordem de Segurança Pública, sim, pois não se consegue manter preso atrás das grades! A polícia faz a parte dela, só que acaba enxugando gelo. A polícia prende e o sistema corrupto põe o bandido fora da cadeia. Ou, às vezes, com bons advogados.
Pergunto: por que então se faz um retrato falado? Faz o retrato falado dos dois caras que entraram numa churrascada e levaram a mãe do Robinho e não se pode estampar nos jornais ou colocar na televisão isso porque foi decretado segredo de justiça, qual o intuito do retrato falado? Acreditamos que se a sociedade vir o retrato falado, alguém poderá dizer: conheço esse cara, ele mora aqui ou mora ali.
Mas na medida em que se declara segredo de justiça e não se divulga o retrato falado, prefere-se ficar jogando, esperando que de uma forma ou outra Deus ajude. Mas está difícil. O crime está aí, na cara de todo mundo. Temos hoje oito pessoas em poder de seqüestradores. Oito pessoas que estão dentro de poços, bueiros e barracos. Meninas e moças que ficam de três a quatro meses em poder de bandidos seqüestradores. O que será que acontece com essas moças? Quem tem dinheiro vai embora do Brasil. Que país é este? Há menos segurança aqui do que no Iraque! Não se pode sair às ruas!
Agora para o policial, o Comando da PM baixou uma norma: ir para casa armado só mediante autorização. Senão o policial é obrigado a andar desarmado. É brincadeira, nobre Deputado Pedro Tobias, precisarmos de uma autorização para um policial usar uma arma. E se o coronel não gosta do policial? Aí o policial vai desarmado? E por que o coronel também não vai desarmado para a casa? Deixa o carro e o motorista e vai para a casa desarmado e a pé. Vamos ver se ele tem coragem. Pimenta nos olhos dos outros é refresco, não é? Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.)
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, na qualidade de vice-Líder do PPS gostaria de, por cessão de tempo, utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Morais, o nobre Deputado Marquinho Tortorello, presidente da Comissão de Esporte e Turismo desta Casa, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, utilizarei o tempo do Grande Expediente para fazer, primeiro, uma retrospectiva do nosso partido, Partido Popular Socialista, na recente eleição em São Paulo e no Brasil. Antes gostaria de parabenizar meus companheiros de bancada, o competente Líder, Arnaldo Jardim, o Deputado Romeu Tuma Junior, o grande ex-Presidente desta Casa, Deputado Vitor Sapienza e o Deputado Roberto Morais, por mais essa jornada fazendo com que o Partido Popular Socialista se destacasse cada vez mais no cenário nacional.
Passarei a ler o relatório do nosso partido que foi matéria da reunião da nossa Executiva Nacional, realizada ontem em Brasília, onde o nosso líder esteve presente.
“PPS nas eleições - uma vitória inquestionável
Por qualquer critério de avaliação, o PPS brilhou nas eleições municipais de 2004, no primeiro e segundo turnos. A vitória do partido é insofismável e para demonstrá-la não é preciso recorrer a artimanhas estatísticas ou a argumentos políticos sofisticados, basta ver os números em sua linearidade e acompanhar todo o debate que vem sendo feito no país sobre forças partidárias emergentes e descendentes, com suas respectivas capacidades de influência no pleito de 2006.
O desempenho positivo do partido nas urnas é, antes de tudo, o sucesso de uma política determinada. Esta não nasceu da espontaneidade dos dirigentes ou apenas da competência e representatividade de lideranças regionais. Ao reafirmar a sua independência frente ao governo e a outros partidos pretensamente proprietários do jogo democrático, o PPS tornou-se pólo expressivo de interesse político e eleitoral, posicionando-se bem nos grandes centros urbanos e ampliando a sua influência para todos os estados brasileiros. As eleições de 2004 consolidaram o partido como força efetivamente nacional.
Pela política empreendida e vitoriosa, o PPS fugiu do alinhamento automático ao bloco hoje no poder e que vislumbra, como conceito talvez inconsciente porém com resultados práticos, a perspectiva do partido único, alinhamento esse que trouxe grandes prejuízos a outras formações da chamada base de sustentação do governo. Da mesma forma, o PPS afirmou-se diante de partidos oposicionistas, mostrando que há um caminho alternativo a ser percorrido no país, no campo da esquerda. Mais importante, independente e em consonância com a sua tradição histórica, o PPS continuou a proclamar a sua visão aliancista e conseguiu reconstruir e manter pontes com aliados de esquerda e democráticos, do PT ao PSDB.
Em outras palavras, ganhamos eleitoral e politicamente, sem submissão e sem rompimento aos nossos princípios mais caros.
A ousadia levou-nos a lançar candidatos vitoriosos em localidades que já "tinham dono". É o caso de Porto Alegre, onde José Fogaça pôde mostrar ao Brasil proposta de uma nova maneira de governar, de forma democrática e realmente participativa. Em outras localidades, loteadas no espectro dos grandes partidos com antecedência, lançamos companheiros que tiveram excelente desempenho, abrindo cortinas para novos saltos eleitorais em 2006 - estão nesse campo, entre outras cidades, Florianópolis, Curitiba, Aracaju, Maceió, Recife, Belém, Rio Branco e Rio de Janeiro. A lamentar a não eleição do companheiro Sérgio Ricardo, em Cuiabá, onde estamos impedidos nos próximos quatro anos de dar continuidade ás conquistas implementadas por Roberto França.
2) Os números da vitória
Recuando no tempo, podemos dizer que a história do PPS, recriado em sua forma atual em 1992, é marcada por um crescimento constante de sua influência no cenário político nacional. A cada ano, crescem as nossas bancadas no legislativo, aumenta o número de prefeitos e vereadores, também tem forte incremento o volume de votos obtidos nas urnas.
Os dados são basilares para amparar esta conclusão. Em 2004, já com o segundo turno, elegemos 306 prefeitos em todo o Brasil, contra 163 em 2002, um incremento da ordem de 88%. Nesse rol estão incluídos dois prefeitos de capital - Porto Alegre e Boa Vista - e outros seis que pertencem ao grupo das 96 maiores cidades do país. Outro fato importante: em 2000, tivemos insucesso na eleição de prefeito em sete estados (RS, BA, AC, RR, RJ, RO, AP), o que não ocorreu agora.
Os desempenhos em termos numéricos mais significativos ficam por conta de MT, CE, PR, AM, ES e MG. Registre-se que no Maranhão, Mato Grosso do Sul e Sergipe houve evolução negativa quando comparamos os últimos dois pleitos.
Aumentamos consideravelmente o número de candidatos a prefeito, pulando de 628, em 2000, para 898, em 2004. Naquele ano, o índice de eleição foi de 26%, saltando para 34, % neste.
Ressalte-se que elegemos 318 vice-prefeitos, abrangendo todos os estados.
Em relação aos vereadores, os resultados também são dignos de nota. Embora houvesse uma redução de 8.528 vagas nas câmaras, elegemos 2.810 vereadores, contra 2.556 no ano de 2000. Isso para um número de candidaturas que não se alterou muito, que saiu de 19.718, em 2000, para 22.211, em 2004. O índice de eleitorabilidade ficou inalterado, na casa dos 13%. São Paulo, Sergipe, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Goiás, Piauí e Mato Grosso do Sul tiveram redução no número de vereadores, um fato preocupante que merece ser melhor avaliado.
Fizemos 36 vereadores em 17 capitais, com destaque para Curitiba, Manaus e Belo Horizonte, onde elegemos quatro companheiros para as respectivas câmaras. Não estamos representados nas câmaras de Florianópolis, Salvador, Maceió, Aracaju, Recife, Teresina, Macapá, Palmas e Porto Velho.
As urnas deram ao partido ainda um crescimento significativo quanto ao número de votos, na casa dos 5 milhões, tanto para prefeito quanto para vereadores, patamar próximo aos do PP, PDT, PTB, PL e PSDB, todos variando de 4,5 milhões a 6,1 milhões. Mesmo sabendo não haver relação direta entre eleições municipais e as federais, nos dois casos ficamos acima de 5%, o limite mínimo da cláusula de barreira em vigor já para 2006. Chama-nos a atenção o fraco desempenho geral nos estados da Bahia, Pará e Rio de Janeiro, fundamentais à superação das cláusulas de barreira em virtude do tamanho de seus eleitorados. Pelo mesmo critério, precisamos fortalecer os desempenhos ainda mais em Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul, que superam os 5% em apenas um dos quesitos, vereador ou prefeito. Superam os dois, em termos de grandes eleitorados, o Paraná e o Ceará.”
Concluindo, Sr. Presidente, dizemos que o PPS dentre os partidos no Brasil, foi um dos que mais cresceu no cenário nacional, e vamos continuar lutando para isso.
Sempre que assumo a tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falo a respeito do esporte e do trabalho que vem sendo desenvolvido em São Caetano do Sul, visando a melhor qualidade de vida para os jovens, adolescentes e para a terceira idade. Esse projeto também engloba a cultura. Temos a Fundação das Artes, que apresenta vários cursos de teatro, música e inúmeras outras atividades. Nesta ocasião gostaria de parabenizar a todos aqueles que se dedicam aos bons serviços prestados pela Fundação e que ficassem registrados os meus parabens ao Carlinhos Lira, ex vereador e grande professor de teatro, que como ator atuou em várias peças de sucesso nacional e até em eventos internacionais.
Nesta semana, Sr. Presidente, em São Caetano do Sul, mais uma conquista da administração em prol da população com menor poder econômico, onde começaram a ser entregues as primeiras chaves de apartamentos do Projeto Habitacional Domus Mea. São quatro blocos de edifícios, com apartamentos para população de baixa renda, que vai pagar prestações fixas, de valor proporcional à sua renda. A transparência do processo foi tamanha que processo seletivo foi feito através de sorteio da Loteria Federal, isto é, cada inscrito recebia um numero e aqueles sorteados eram chamados para a conclusão da aquisição. É mais uma conquista do município.
Gostaria também de parabenizar os Deputados, amigos e companheiros desta Casa, eleitos no último pleito para Prefeitos: o nobre Deputado Emidio de Souza, do PT, em Osasco; o nobre Deputado Marcelo Cândido, do PT, em Suzano; o nobre Deputado Ary Fossen, do PSDB, em Jundiaí; o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, do PSDB, em Tatuí, e o companheiro Paulo Neme, do PTB, em Lorena.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, temos na Assembléia Legislativa um projeto de lei da Polícia Militar, de autoria do Sr. Governador do Estado, que fala em aumentar o efetivo da Polícia Militar e assim diminuir a criminalidade.
O governo pede, o secretário pede, o comando da PM vem à reunião de líderes, e no Diário Oficial do Estado, do dia 24 de setembro, foi publicado que a Polícia Militar regula, por meio de normas específicas, o porte de armas de fogo por policiais militares, dizendo que o policial militar, de agora em diante, trabalha e volta para a casa desarmado, a não ser que tenha uma autorização, para andar armado, do seu comandante.
Temos 90 mil homens na Polícia Militar e mais 35 mil na Polícia Civil, em torno de 125 a 130 mil homens que poderiam dar segurança diuturnamente à população. Porque o policial dá segurança quando ele está de serviço, fardado, uniformizado, dentro de uma viatura da Polícia Civil, ou ele dá segurança quando ele está dentro de um ônibus, ou quando ele está a paisana, ou mesmo quando está em sua casa.
Várias vezes, quando eu estava em minha casa nas horas de descanso, após o serviço na Rota, quando acontecia algum problema, algum vizinho que estivesse correndo risco, ele ia me chamar, como vão chamar outros policiais. Tanto é que se o policial ganha RTP dobrado, é porque ele é considerado em serviço vinte e quatro horas por dia. Se o comando da Polícia Militar acha por bem deixar esse homem que combate o crime organizado, que combate o traficante, combate os seqüestradores, que combate o PCC, retornar para sua casa desarmado, morando na periferia devido ao seu baixo salário, que força pode ter esse policial?’
“Autorizo, de forma irrevogável, a Polícia Militar do Estado de São Paulo a debitar em minha folha de pagamento o valor correspondente ao da arma, dos cartuchos, do colete, ou da algema, em parcelas conforme o previsto nas normas sob o Processo Administrativo da Polícia Militar”. E com duas testemunhas um policial tem que apresentar. Isso aqui é um policial ou uma porcaria? A ferramenta de trabalho de um policial, coronel Alberto Silveira, povo de São Paulo e do Brasil, é a arma. Sem a arma e sem comunicação não existe policial. Agora querem tirar a arma do policial e querem que ele dê segurança à população?
Está aí a Secretaria de Segurança Pública se exaurindo no sentido de dizer por que aumentou em 80% o seqüestro aqui em São Paulo neste ano. O latrocínio também aumentou em 80 % - matar para roubar. Na medida em que começamos a desarmar o policial, ele fica vulnerável. Quando entro na viatura, estou de serviço, sou um empregado. Saí da viatura, tchau. Quer dizer, se um vizinho me pedir socorro eu vou dizer “liga para o 190, vá procurar a polícia”. Os vizinhos nos procuram quando tem um problema. O cidadão chega na sua casa e diz “estão me assaltando”, você vai dizer ‘Não, eu não vou. Estou com medo.” Você chama a polícia , mas vai atender ao pedido de socorro.
Esta é uma situação que normalmente o policial atende, pelo menos um policial de coragem. Se for covarde, não vai. O interessante é que além de retirarem a arma do policial, querem fazê-lo pagar a arma de qualquer forma, até por caso fortuito! Quer dizer, se ele for salvar alguém no rio Tietê e perder sua arma, com já aconteceu várias vezes, ele vai pagar essa arma?
Vejam bem, não é um problema político-partidário. É que realmente não dá para entender uma ação dessas. O que se entende por Segurança Pública em relação ao homem com uma ação dessas? Segurança Pública não é só coronel, nem delegado de classe especial. É também o investigador de polícia, o soldado, o cabo, o sargento, que está na rua lá na periferia, é aquele que sai de serviço de madrugada e vai para sua casa e corre risco de vida indo para casa, sim, em razão das quadrilhas organizadas.
Então é nossa obrigação - perdoem-me nossos companheiros e amigos comandantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, não falamos isso pessoalmente contra ninguém, falamos o que pensamos a esse respeito - falar. Se fomos eleitos com 207.000 votos para representar São Paulo aqui na Assembléia Legislativa, é nossa obrigação, quando vemos alguma coisa errada, vir a público e falar. Acho que o Governador Geraldo Alckmin e o Secretário de Segurança têm de vir a público também e se manifestar, porque o que estão fazendo é tornar o policial omisso e até covarde. Com isso, quem vai pagar é você, telespectador, é o povo de São Paulo. Não existe lugar nenhum do mundo onde o policial possa agir desarmado. Se armado ele já está morrendo, que dirá desarmado! E o pior: quando o bandido souber que ele está desarmado, vai invadir sua casa e trucidá-lo juntamente com sua família.
Pelo amor de Deus, coronel Alberto Silveira, meu companheiro de turma - o Coronel Pereira trabalhou comigo, fez estágio na Rota, teve um dos maiores comandantes da Rota, o coronel Daquino, dessa forma não pode continuar.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, usarei da palavra por cessão de tempo da nobre Deputada Célia Leão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias por cessão de tempo da nobre Deputada Célia Leão.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para dar uma resposta ao nobre Deputado Donisete Braga sobre Saúde. Essa é a minha área de trabalho. De segunda a sexta-feira exerço Medicina.
O Governo do PSDB inaugurou 19 hospitais nos últimos anos administrados por Organizações Sociais. Aumentamos os leitos para internação em quase sete mil, sem falar das reformas e ampliações de muitos hospitais. Peguemos o Governo Federal: em dois anos, o número de leitos aumentou em quanto? Zero. Alguns hospitais estão até abandonados. E o governo municipal? Zero. Visitei um hospital na época das eleições que há seis meses mantém o centro cirúrgico fechado devido a vazamento.
Nenhum outro governo investiu tanto na Saúde como o atual. Não vou falar que resolvemos todos os problemas. Isso não existe nem aqui no Brasil, nem em qualquer outro do mundo. A Saúde está virando um saco sem fundo, porque exames são caros, material é caro, remédio é caro. Vimos na imprensa falada, escrita e televisada que a Bancada do PT nos próximos anos quer mirar o Governador Geraldo Alckmin por medo de que ele saia candidato à Presidência da República em 2006.
Não vamos por esse caminho. Nosso Governador está preocupado em governar o Estado. Ainda é muito cedo. Não podemos lançar campanha para 2006, até porque mal acabamos uma, mas na área da Saúde, nobre Deputado Donisete Braga, não tem o que comparar. Passamos para a sociedade civil o gerenciamento dos hospitais, através das Organizações Sociais, que hoje estão ligadas às universidades e onde não tem cabide de emprego e muito menos indicação de Deputado. O Hospital de Bauru conta com quatrocentos leitos e 1.500 funcionários. Eu nunca pedi, nem indiquei, até porque se pedisse, o Governador não aceitaria.Isso significa transparência no trabalho à sociedade.
Veja, por exemplo, a Fundação Oncocentro do Rio de Janeiro. Todos sabem o que aconteceu. Todo mundo era indicado e deu no que deu. Toda a diretoria foi demitida, todos os médicos de carreira pediram demissão.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou ouvindo atentamente a intervenção de V. Exa. e pedi o aparte uma vez que já houve a provocação, no bom sentido, do debate. Só espero que V. Exa. não esteja começando a justificar as promessas que o Prefeito eleito José Serra fez durante os debates com a nossa Prefeita.
Eu tenho toda tranqüilidade para falar - respeito V. Exa. não só enquanto parlamentar, mas enquanto médico - da região do ABC, que conheço muito bem. Realmente o Governo do Estado tem inaugurado hospitais, pronto-socorros, só que na questão custeio, nobre Deputado Pedro Tobias, quem tem pago a conta são as Prefeituras.
O SR. PEDRO
TOBIAS - PSDB - É SUS.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - A complementação de salário de funcionários lá no ABC quem tem realizado a grande contrapartida são as Prefeituras e V. Exa. afirmou categoricamente que o Governo do Estado não inaugurou nenhum hospital. Se compararmos os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso com os dois anos do Governo Lula, posso afirmar categoricamente que os recursos já foram muito maiores no Governo Lula.
Portanto, estou muito tranqüilo para falar dessa questão com V. Exa. porque nós, do PT, nunca tivemos a pretensão de dizer que teríamos uma política negativa na área da Saúde fosse qual fosse o governo. Muito pelo contrário. A política em que acredito e que defendo é a política preventiva, que é o investimento em saneamento básico, coletar, tratar o esgoto etc., porque não queremos que o cidadão tenha que depender da Saúde, porque sabemos hoje do déficit financeiro, seja municipal, estadual ou federal.
Tenho tranqüilidade para afirmar a V.Exa. que se compararmos em termos de financiamento do Governo Fernando Henrique Cardoso com o Governo Lula, os investimentos foram muito maiores.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Já passou metade do mandato. Chega de falar de Fernando Henrique. Estou comparando com o Governo Geraldo Alckmin. Dois anos por dois anos, nós investimentos na saúde. Depois, se houve alguma ajuda, pode ser, na região do ABC, onde há Prefeito do PT, porque toda ajuda do Governo Federal veio centralizada para municípios governados pelo PT.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Essa comparação pode ser feita no Estado inteiro, Deputado. Não é só na região do ABC.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Por exemplo, no dia 08 de novembro o Governo do Estado liberou 33 milhões para moradia, recursos para a associação comunitária. Vamos lá na associação comunitária, na Prefeitura, enfim, descentralizamos os recursos. Na área da habitação, o que fez o Governo do Estado nos últimos dois anos, e o Governo Federal? Na área da segurança, vocês falam tanto, mas quanto aumentou o número de policiais federais? Quantos presídios abriram? O Governo Federal é bom de marca. Toda semana têm projetos, têm idéias, mas não vão até o fim num projeto.
Hoje estivemos no Butantã para o início de uma obra de 50 milhões de reais. É o primeiro laboratório para fabricação de vacina antigripe. Serão 20 milhões de doses. Hoje cada dose custa cinco dólares, comprada da França. O Estado de São Paulo foi na frente. Hoje foi a comunicação da obra. Isso significa trabalho. Não falamos ‘vou fazer’, e não sai, igual o caso dos presídios. Hoje ninguém está sabendo. Eu, como Deputado, vi na agenda do Governador, na área da Saúde, que ele foi para a área do Butantã.
Mais ainda, a partir de janeiro vai começar também no Butantã investimento de 100 milhões de dólares para uma fábrica de hemoderivados. Todos nós sabemos a história dos vampiros, no Ministério da Saúde. Roubo, falcatrua, superfaturamento, comissão. Alguns foram até presos, próximos a ministros, no caso de compra e venda dos hemoderivados.
Ontem vi o líder do PT neste plenário criticando muito o PSDB, que não está aprovando a PPP em Brasília. Somos a favor da PPP até em Brasília. Mas o PSDB quer exigir licitação. Esse é o “X” da questão. Eles não querem. No projeto original não querem deixar uma licitação. Vai haver uma comissão de executivos decidindo o que quer a empresa. E aqui está o risco. Aqui está o medo, porque o relacionamento empreiteiro/político eu sempre vejo com um pé atrás. E sem licitação, imaginem o que pode acontecer.
Outro ponto em que o PSDB não concorda: é preciso cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós aprovamos. Para nós aprovarmos a PPP foi necessário incluir a licitação e obedecer a LRF. Se o Governo Federal aprovou algumas emendas importantes foi com apoio do PSDB. O PSDB é a favor do país. Vai ser sempre a favor de projeto que é bom. Não é ‘quanto pior, melhor’. Você vê. Nem saiu o resultado da eleição em São Paulo e o Presidente da Câmara, Vereador Tatto, queria eliminar todas as taxas, abaixar o IPTU. Para eles, quanto pior, melhor para a política deles. Nós, não. Vamos ajudar, como o PSDB sempre ajudou Lula em Brasília, na votação.
Muitas vezes ouvi aqui o nobre Deputado Campos Machado, meu amigo Deputado, falar de nós como a ‘herança maldita’. Sempre. Não vou falar de conseqüência agora, mas vi hoje na "Folha de S.Paulo" de ontem. Erundina deixou uma dívida de 4,7 bilhões. Maluf deixou 12,6 bilhões. Pitta deixou 21,6 bilhões. Marta vai deixar uma dívida de 30 bilhões. Disso nós podemos falar ‘herança maldita’, porque a cidade será ingovernável. Já falamos há um ano. Ela está gastando mais do que está arrecadando. Está deixando 30 bilhões. Maluf aumentou de 4,7 para 12 bilhões. E tantas pessoas falam de Maluf! Aumentou em nove bilhões a dívida da Prefeitura de São Paulo.
O presidente do Banco Central veio mesmo para uma política econômica. Chegou ontem a equipe do FMI, elogiando o Brasil. Cada vez que um banqueiro ou o FMI elogia um país, o povo está liquidado. No dia em que o banqueiro começar a reclamar, o FMI começar a reclamar, significa que para o país é melhor.
Não adianta. A política do PT quer minar a imagem de nosso Governador, porque ele pode ser o próximo candidato a Presidente da República. Já foi provado, comprovado no voto. Elegeu muitos Prefeitos. NA eleição de Serra o apoio do Governador Geraldo Alckmin foi fundamental.
Podemos debater aqui a qualquer hora, comparando o Governo Federal, o Governo de Marta, que está terminando, e o Governo Geraldo Alckmin, ano a ano, cada dois anos, cada quatro anos. Na área da saúde, educação, segurança, qualquer área que seja, nós estamos dispostos a fazer aqui um debate, um debate civilizado, para a população saber que não é apenas discurso. É fato.
O único problema do PSDB é que não fazemos propaganda. Não fazemos projeto. Trabalhamos, como hoje. Ninguém estava sabendo de nada, nem a imprensa. O Governador foi ao Butantã, assinou um convênio de 50 milhões de reais para a fábrica de vacinas contra a gripe, a primeira na América Latina. E a partir de janeiro está previsto um investimento de 100 milhões de dólares, também no Butantã, para a fábrica de hemoderivados, que custa muito dinheiro e vai evitar que vampiros do Ministério da Saúde ganhem dinheiro em cima da doença, da pobreza, do sacrifício do povo brasileiro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nosso sempre Deputado e companheiro do Corinthians, Wadih Helú e o Deputado Ademar de Barros. A V.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Pedro Tobias e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 43 minutos, sob a Presidência da Sra. Rosmary Corrêa.
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A SRA. PRESIDENTE - Rosmary Corrêa - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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A SRA. PRESIDENTE - Rosmary Corrêa - PSDB - Há sobre a mesa dez requerimentos solicitando a inversão da Ordem do Dia.
O SR. Cândido Vaccarezza - PT - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
A SRA. PRESIDENTE - Rosmary Corrêa - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Jonas Donizette e Ricardo Castilho para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, gostaria que V. Exa., se possível, me informasse quais são os requerimentos, de maneira que pudéssemos analisar requerimento por requerimento, tomando conhecimento do seu teor.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Atendendo solicitação de V. Exa., esta Presidência informa que os requerimentos são os seguintes: um requerimento de preferência do nobre Deputado Vanderlei Macris; outro requerimento também do nobre Deputado Vanderlei Macris mudando para item 1 o item 14, que é o PLC 19, renumerando-se os demais; um requerimento de preferência de V. Exa., nobre Deputado Campos Machado, solicitando que se dê preferência ao Projeto de lei 200, de 1995, da Deputada Edna Macedo, que é o item 16, passando para o item 1; outro requerimento também de V. Exa. solicitando que o item 169, que é o projeto 603, de 2003, do nobre Deputado Paschoal Thomeu, passe a ser o item 1; um requerimento do nobre Deputado Mário Reali solicitando que o item 180 passe a figurar como item 1; outro requerimento também do nobre Deputado Mário Reali, de preferência ao seu requerimento de inversão, que passa o item 180 para item 1; outro requerimento do nobre Deputado Mário Reali passando para item 1 o item 179; outro requerimento do nobre Deputado Romário Reali passando o item 164 para figurar como item 1; outro requerimento do nobre Deputado Mário Reali pedindo que o item 160 passe a figurar como item 1 e também do nobre Deputado Mário Reali um requerimento solicitando que o item 134 passe a figurar como item 1.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sra. Presidente, consultando os arquivos desta Casa verifiquei que há entendimentos diversos a respeito da matéria sobre a qual ora levanto questão de ordem. Entendimentos de várias Mesas, a Mesa presidida pelo nobre Deputado Vitor Sapienza, por exemplo, assim como as Mesas presididas pelos nobres Deputados Tonico Ramos, Vanderlei Macris e Paulo Kobayashi. Indago de V. Exa. em que dispositivo do nosso Regimento Interno a presença de dez, oito, nove, enfim, de mais de cinco requerimentos de inversão não cabe discussão requerimento por requerimento.Vamos tratar essa possibilidade sob o aspecto da nossa jurisprudência ou sob o aspecto regimental? Essa é a dúvida que me assalta, Sra. Presidente, nesta tarde.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, o art. 224, no seu parágrafo 1º, informa que os requerimentos não admitem discussão. “A consulta a que se refere este artigo não admitirá discussão”. Portanto, baseamo-nos no Regimento Interno da Casa.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, não comporta discussão, mas talvez comporte encaminhamento. Acho que seria avançar sob o aspecto da analogia ter uma interpretação tão avançada dessas quando se passa da discussão para o encaminhamento. Se V. Exa. me permite, gostaria que a Mesa me esclarecesse ou por escrito, se possível, ou agora mesmo, por que motivo não cabe o encaminhamento se o Regimento é expresso em falar em discussão.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Todos os requerimentos comportam o encaminhamento. A consulta, segundo o art. 224, parágrafo 1º, é que não demanda a discussão. As últimas Presidências, já que V. Exa. lembrou-se delas, chegaram à conclusão de que não cabe encaminhamento na consulta.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, não quero ser cansativo ou insistente, mas o meu convencimento cai por terra quando verifico que textualmente o nosso Regimento diz respeito à discussão. A interpretação de uma Mesa ou outra não pode ferir o Regimento. O Regimento é expresso. O Regimento diz textualmente: “Não cabe discussão em requerimentos.” Concordo. Mas, onde está a expressão que não cabe o encaminhamento? Alguns dizem: as Mesas têm entendido assim. Indago se esse entendimento não afronta o Regimento. Será que o Regimento não está sendo ceifado na sua essência? Essa é a questão que deixo. Não vou insistir mais, se V. Exa. entender que essa é a decisão, embora com o devido respeito ao grande assessor da Mesa desta Casa, contra o texto legal não há como interpretar de maneira diferente.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, esta Presidente eventual informa a V. Exa. que neste momento irá seguir aquilo que já foi preceituado nas Mesas anteriores, mas encaminhará a consulta que V. Exa. fez ao Presidente efetivo da Casa para que receba uma resposta por escrito.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sra. Presidente, quero pedir a atenção e desculpas aos líderes, mas me ocorreu agora uma proposta para o andamento dos debates de hoje. Poderíamos, de comum acordo com todos os líderes, fazer uma proposta de inversão de pauta que não caísse na cobrança do uso da água, que é uma coisa que o PT tem interesse de aprovar, mas entende que estamos costurando uma emenda aglutinativa que pode ser boa para a Casa. E, de comum acordo, invertermos a pauta e discutirmos um dos pontos da pauta que está em debate.
Deputado Campos Machado e demais líderes, fiz uma proposta de inversão coletiva de pauta para escolhermos um outro tema para ser debatido hoje, enquanto discutirmos como vai ser o processo de votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero louvar a posição do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do PT. Não é costumeiro de minha parte, mas reconheço o valor, a dignidade e principalmente a sensibilidade de Vossa Excelência. A inversão de pauta, pautando a discussão do projeto sobre cobrança do uso da água nesta tarde, Sr. Presidente, pode propiciar que cheguemos à conclusão a respeito das emendas aglutinativas. Colocar em votação um projeto sem que haja um estudo mais aprofundado é causar mais divisão nesta Casa; é causar mais fomentação da discórdia. Motivo pelo qual concordo com a proposta feita pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Nobre Líder do PTB, Deputado Campos Machado e nobre Líder do PT, Deputado Cândido Vaccarezza, V. Exas., melhor do que ninguém sabem que para que o acordo seja feito há a necessidade da concordância de todos os líderes com a proposta de Vossas Excelências.
Então, esta Presidência suspende por cinco minutos esta sessão, para que V. Exas. possam entrar em entendimento.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para requerer que V. Exa. seja complacente com as lideranças, dando mais dez minutos para que possamos chegar a um bom termo.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, suspendemos os nossos trabalhos por mais dez minutos, buscando o entendimento para que possamos dar seqüência à sessão.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, os Deputados que apresentaram requerimentos de inversão, Deputados Vanderlei Macris e Mário Reali, retiram-nos, ficando somente o seguinte requerimento:
Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado, que requer nos termos regimentais da Consolidação do Regimento Interno preferência para discussão e votação do Projeto de lei 200/1995, de autoria da Deputada Edna Macedo.
Vetado totalmente, constante do Item 16, passando a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.
Em votação o requerimento do Deputado Campos Machado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”. (Pausa.)
Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para a sessão extraordinária a realizar-se hoje 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 19/04, que dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram da verificação de votação 56 Srs. Deputados e este Deputado na Presidência, quorum que aprova a alteração da Ordem do Dia.
Item 1º - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 200, de 1995, (Autógrafo nº 23118), vetado totalmente, de autoria da Deputada Edna Macedo. Dispõe sobre a concessão de documentos a ex-detentos que tenham cumprido integralmente suas penas tornando os antecedentes criminais sigilosos, desde que não incidam no crime. Parecer nº 463, de 1996, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo regimental de trinta minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobres Deputados Cândido Vaccarrezza e Vanderlei Macris, inicialmente quero agradecer o elevado quorum desta tarde, 57 Srs. Deputados foram favoráveis à inversão da Ordem do Dia, o que demonstra que a sombra da concórdia começa a baixar sobre esta Casa.
Quero cumprimentar também a nobre Deputada Edna Macedo, na figura das Deputadas desta Casa, pela extrema sensibilidade que a norteou na apresentação de seu projeto. Podem imaginar alguns desavisados que estou nesta tribuna apenas para cumprir a minha obrigação funcional de líder do PTB, para defender um projeto de Deputado de meu partido, que hoje se encontra no Congresso Nacional.
Esse projeto tem um profundo alcance social. Quando alguém comete um crime na juventude, seja na idade madura, cumpre pena, paga sua dívida com a sociedade, resgata a sua altivez, nada fica devendo à sociedade, é justo que essa pessoa seja reinserida no contexto social, que lhe abram as portas para que possa trabalhar, para que possa andar de cabeça erguida, para que possa empunhar a bandeira da dignidade, para que possa cuidar da sua família, poder olhar nos olhos dos seus filhos de cabeça altiva.
Não é justo. É desumano, é cruel que um homem que já pagou com a sociedade a sua dívida, que queira trabalhar, que queira ser honrado, que queira ser digno é impedido porque é obrigado a apresentar documentos de antecedentes para fins civis. Não estou pretendendo que na esfera criminal os antecedentes sejam escondidos. Se esse indivíduo voltar a delinqüir, efetivamente, para dosagem da pena, tem os seus antecedentes. Mas no aspecto civil, para que possa trabalhar, eu volto a dizer, para que possa se reincorporar à sociedade, é injusto que essa pessoa carregue pelo resto da vida, como se fosse uma marca da escravidão, um ferrete, um carimbo em sua alma.
Deputado Curiati, V.Exa. que foi um dos mais brilhantes Secretários de Promoção Social deste Estado, que lutou, que planejou, que fez projetos para a reinserção de pessoas que praticaram pequenos delitos na sociedade, o que defendo aqui no projeto de Edna Macedo é que quando um homem ou uma mulher já tiver cumprido, resgatado as suas penas com a sociedade e queiram trabalhar, não sejam obrigados a apresentar documentos que podem trazer de volta o seu passado.
É arbitrário, é constrangedor deixar à mercê de empregadores um indivíduo que há 20 anos praticou um pequeno furto, recuperou-se e quer trabalhar, quer honrar a sua família. Para efeitos civis, ele precisa ter esse carimbo de antecedentes criminais? Antecedentes criminais é para processos criminais.
A Deputada Edna Macedo apresentou esse projeto, tornando os antecedentes criminais para fins civis sigilosos. Fins civis. Ninguém pode pagar duas penas pelo mesmo crime. Cumpre a pena na cadeia e depois passa a vida inteira cumprindo a pena moral e a pena ética.
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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
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Esse projeto, Deputado Stangarlini, vem da lavra de uma evangélica, mas tem o apoio da comunidade católica, que V.Exa. tão bem representa. A verdade é que Deus não gosta do pecado, mas gosta dos pecadores. Deus é contra o pecado, é contra o crime, mas não pode punir pessoas que já pagaram à sociedade.
Defendo a rejeição desse veto de uma Deputada que já não se encontra mais aqui, líder evangélica que é, do meu partido, Edna Macedo, e que recebeu um veto. Tenho certeza de que esse veto não é do conhecimento do nosso Governador.
O segundo e o terceiro escalões, burocratas de plantão, que não conhecem a sociedade, os seus mistérios, as suas angústias, as suas agruras, sentados numa sala com ar condicionado, chamando a secretária num simples toque de botão, esses burocratas desconhecem a realidade. E esta Casa, com a altivez que a caracteriza, com a independência que lhe é peculiar, que há que se fazer a divisão de Poderes - Poder Executivo, Judiciário, Poder Legislativo.
Nós votamos esse projeto. Aprovamos o projeto. O projeto foi à sanção do Governo. Foi vetado e voltou para esta Casa. Eu indago: qual é o nosso comportamento, diante desse veto? Vamos silenciar? Vamos fazer de conta que não é com a gente, que esta Casa não tem nada com isso? Vamos raciocinar de maneira egoística? Eu não tenho esse problema, preocupe-se quem tem.
É por isso que esta Casa, que já recebeu figuras como Ulysses Guimarães, Franco Montoro, Américo Marco Antônio, Jânio Quadros e o maior tribuno deste Estado, o saudoso Ibrahim Nobre, é a suprema paixão dos políticos e dos paulistas.
Como ficamos nós? Independência não vale apenas no grito de D. Pedro, não. A palavra independência tem de rasgar a nossa alma, tem de balançar o nosso coração, tem de estar presente nos nossos atos, nos menores e nos maiores, daí o meu apelo a esta Casa para que examine, vá a fundo neste projeto e verifique se deve ou não ser mantido o veto. Se mantivermos o veto, estaremos descumprindo o juramento que fizemos desta tribuna, quando tomamos posse como parlamentares, de defender os mais humildes, os mais simples. Os banqueiros não precisam desta Casa. Os grandes empresários não necessitam deste projeto. Os grandes pecuaristas, os industriais, os grandes comerciantes, os diplomatas pouco se importam com o resultado deste projeto. Este projeto interessa aos mais carentes, aos pobres. Há partidos nesta Casa que agem como porta-vozes dos pobres, daqueles que vêem o destino lhes voltar as costas. Esta é a oportunidade de ajudarmos a recuperar este Poder.
Nobre Deputada Ana do Carmo, V. Exa. está aqui há quase dois anos e ainda não discutiu sobre nenhum veto, não deliberou sobre nenhum veto. É por isso que hoje estamos fincando aqui uma nova estaca: estamos enfrentando o tabu dos vetos desta Casa. São 180 vetos a projetos que abarrotam a nossa pauta de trabalho. Começamos hoje a enfrentar esta luta. É por isso que estou aqui, Deputado Curiati, em longos 30 minutos, combatendo o que acredito ser um bom combate, lembrando as palavras de Gonçalves Dias que dizia “a vida é um combate que aos fracos abate e aos fortes e bravos só faz exaltar.” Estamos lembrando Gonçalves Dias para fazer esse apelo ao bom senso. Esta é uma Casa política. Dizem alguns que aqui se fala para o deserto, mas não importa. Não importa se grupos de Deputados conversam de maneira animada. O que importa é que falo para a minha consciência, para a minha alma, para o meu coração, para mostrar que chegou a hora da verdade.
É preciso que nós, parlamentares, recebamos de quando em quando os raios da razão para que possamos enfrentar com dignidade a nossa luta. Não é fácil ser político. Em alguns casos, quando um político resolve ser candidato, o passado volta feito uma máquina moedora sobre ele. Ser político é uma profissão de heróis. Não é fácil encarnar a vida de político e parlamentar.
Como se define política? Defino a política como se apanhássemos uma rosa nas mãos e a apertássemos firmemente. Não sabemos se fala mais alto a dor do espinho cravado na mão ou o perfume que exala das pétalas. Enquanto não descobrirmos o que fala mais alto, nós aqui estaremos disputando mandatos, falando a uma platéia desatenta e, às vezes, quase vazia, que esquece que existe vida além de nós, parlamentares.
Eis que surgem representantes da honrada bancada petista, aos quais peço o apoio à derrubada deste veto. V. Exas. chegaram em boa hora, um tanto quanto atrasados, mas em boa hora e podem nos ajudar na luta em favor dos oprimidos e dos fracos.
O que defendo aqui, Deputado Tatto, é que pessoas que já cumpriram suas penas, que já pagaram à sociedade, tenham direito de, quando forem procurar emprego, terem seus antecedentes sigilosos, de maneira que possa ser digno, honrar sua família e a si próprio.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Nobre Deputado Campos Machado, estou nesta Casa há muitos anos. Sou do tempo em que esta Casa era no Parque D. Pedro. Hoje, ouvindo V. Exa., que defende as injustiças de maneira clara, cristalina, lembro-me de outros tempos desta Casa. V. Exa. me oferece uma lembrança maravilhosa. V. Exa. me oferece um exemplo digno de ser reproduzido em todos os jornais e em todos os órgãos de comunicação deste País. V. Exa. defende a classe política como ninguém.
V. Exa. contabiliza para nós, políticos, uma mensagem séria, honesta. V. Exa. defende realmente um projeto que precisa ser urgentemente lembrado por esta Casa para corrigir esta injustiça clamorosa. A pessoa está marcada, a pessoa está para sempre numa dificuldade muito grande, de modo que V.Exa. foi muito feliz. V.Exa. é batalhador e sobre todos os aspectos V.Exa. está defendendo uma causa que merece respeito e merece consideração desta Casa. Estou com V.Exa. e vou votar com Vossa Excelência. Muito obrigado, nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero agradecer ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati, cuja história de vida se confunde com esta Casa. O Deputado Antonio Salim Curiati é um homem de extrema sensibilidade. É médico em Avaré, Deputado estadual e foi Prefeito de São Paulo. Para quem não sabe, Antonio Salim Curiati foi Prefeito desta cidade.
Quantas pessoas sonham em ser Prefeito da cidade? Eu mesmo fui candidato a Prefeito de São Paulo em 1996 e perdi as eleições. Não tive a felicidade de governar esta cidade, mas o Deputado Antonio Salim Curiati teve. Ele dirigiu a Febem, foi Secretário da Promoção Social, mas a grande qualidade do médico, do pai, do marido, do filho, do secretário, do Deputado estadual, do Deputado federal, do Prefeito Curiati, é a sua lealdade. Se lealdade pudesse ser fotografada, o coração de Antonio Salim Curiati teria esta imagem. Se eu fosse escultor e a mim coubesse esculpir a figura da lealdade eu a retrataria na figura do Deputado Antonio Salim Curiati, um exemplo de vida.
Tenho todos os argumentos e posso testemunhar a intensidade da sua lealdade que raia às vezes ao absurdo, mas sou testemunha que ser amigo nos bons momentos é muito fácil; ser amigo do poder é muito fácil; ser amigo nos maus momentos, nas angústias, nas aflições, nas incertezas é esta a amizade que vale. E V.Exa. é amigo das pessoas nas incertezas, nas angústias, nas aflições. Quando o mundo se abre para certas pessoas, lá está o Deputado Antonio Salim Curiati como se fosse um soldado romano a indagar: E agora, César, o que faço?
Concedo um aparte ao nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, estava ouvindo com muita atenção a defesa de V.Exa. da derrubada do veto neste projeto de autoria da nobre Deputada Edna Macedo. Ela pede a concessão de documentos a ex-detentos que tenham cumprido integralmente as suas penas e uma série de outras situações.
A grande verdade é que alguma coisa precisa ser feita. Sabemos das dificuldades: a polícia prende o cidadão e o Poder Judiciário julga com grandes dificuldades. No sistema penitenciário, 73% das pessoas que cumprem pena voltam para o crime, porque ao sair da cadeia elas estão absolutamente desamparadas. Podemos ter toda a restrição ao delinqüente, àquele que cometeu um crime, mas ele vai conviver na nossa sociedade. Então, se não fizermos alguma coisa para reintegra-lo, a situação ficará difícil para nós. Se 70% voltam para o crime é necessário que além de o sistema penitenciário ser reorganizado, na regulamentação deste projeto que o Governador possa estabelecer normas para que aquele que pagou a sua pena para com a sociedade seja inserido no nosso convívio, que ele possa ter os seus documentos e que lhe sejam dadas condições, capacidade de viver na sociedade de novo.
Assim, Deputado, este projeto da Deputada Edna Macedo é muito interessante e está sendo muito bem defendido por Vossa Excelência. Certamente a derrubada do veto será de grande valia para a sociedade porque, se estou afirmando que as pessoas saem da cadeia e voltam ao crime por todas as dificuldades que elas têm, logicamente um projeto que pode lhes facilitar a vida beneficiará toda a sociedade. Obrigado, Deputado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Edson Ferrarini, V.Exa. é hoje o maior especialista no Estado e no País em recuperação de drogados. V.Exa. dedica a vida à recuperação dos drogados.
Imagine um moço de 18 anos que se droga, é preso e é condenado. Ele procura a sua associação e V.Exa. com a sua capacidade o recupera para a sociedade. Indago: é justo que este recuperado não tenha direito a uma vida digna? Ele tem que carregar nas suas costas a marca da escravidão, o ferrete da época da escravidão? Tenho visto pais de família que quando encontram V.Exa. com lágrimas nos olhos lhe dizem: “Obrigado, coronel. Meu filho foi preso, se livrou da droga, cursa a faculdade e já tem emprego.” V.Exa. recebe isso como se fosse o prêmio da sua vida. Este projeto é a reprodução da sua história. É a sua luta.
É injusto, é profundamente injusto que uma pessoa não tenha direito a uma segunda chance na vida. Nem todo mundo nasce em berço de ouro. Nem todo mundo pode fazer faculdade, nem todo mundo tem pai rico, tem emprego. É por isto que estamos defendendo a derrubada deste veto.É por isto que eu fico sensibilizado e agradecido. Fico sensibilizado e agradecido com parlamentares da estatura de V.Exa. e do Deputado Curiati, que vêm a este microfone de apartes e apóiam, não o meu projeto, mas o projeto da Deputada Edna Macedo.
Gostaria que mais parlamentares, principalmente daqueles partidos que defendem os humildes e os carentes, também aqui viessem para mostrar o apoio, para mostrar a solidariedade.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Muito obrigado, Deputado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O tempo se esvai, Deputado Waldir Agnello, e verifico que não há mais tempo para que eu possa voltar ao tema. Brevemente, se Deus quiser, aqui estarei lutando pela derrubada deste veto para fazer justiça e principalmente para trazer dignidade.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
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O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
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O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas e 53 minutos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 51 minutos.
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