21 DE DEZEMBRO DE 2007
170ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: VAZ DE LIMA, ALDO
DEMARCHI, ALOÍSIO VIEIRA, WALDIR AGNELLO e LUIS CARLOS GONDIM
Secretário:
ALDO DEMARCHI
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão. Parabeniza o Deputado
Rafael Silva pela homenagem prestada a autoridades de Ribeirão Preto.
002 - ALDO
DEMARCHI
Assume a Presidência.
003 -
RAFAEL SILVA
Preocupa-se com o pagamento de
juros da dívida interna do país com recursos retirados do setor produtivo.
004 - OLÍMPIO
GOMES
Comenta o trabalho dos policiais
civis e militares durante as festas de final de ano.
005 - DAVI
ZAIA
Diz do esforço conjunto desta Casa
pra a votação do orçamento. Destaca a importância do Executivo em atender as
reivindicações dos parlamentares.
006 -
ALOÍSIO VIEIRA
Registra seu apoio à Frente
Parlamentar em Defesa do Leite no Estado de São Paulo. Fala sobre a situação
das indústrias de plástico no Estado, que devido a benefícios fiscais estão
sendo transferidas para outros estados.
007 - MARCOS
MARTINS
Tece comentários sobre o prêmio
"Selo Cidade Cidadã" recebida pelo município de Osasco, no 19/12 em
Brasília.
008 - JOSÉ
BITTENCOURT
Relata a aprovação do PLC 43/05,
que propõe a exigência de diploma de curso superior para o cargo d oficial de justiça.
009 -
ALOÍSIO VIEIRA
Assume a Presidência.
010 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
011 -
ROGÉRIO NOGUEIRA
Tece críticas a atuação de
Secretários Estaduais quanto ao agendamento para atendimento de prefeitos e
parlamentares. Diz da demora da autorização do Governo do Estado para a
construção de estrada na região de Indaiatuba.
012 - JOSÉ
CÂNDIDO
Relata a reunião da Comissão de
Direitos Humanos desta Casa, onde se discutiu o caso de tortura e morte de
jovem na cidade de Bauru cometido por policiais militares.
GRANDE
EXPEDIENTE
013 -
MARCOS MARTINS
Fala que muitos parlamentares desta
Casa frustraram-se por não terem seus projetos deliberados. Comenta a cassação
de vereador por infidelidade partidária. Diz da necessidade imediata das
reformas política e tributária.
014 -
VALDOMIRO LOPES
Faz reflexão sobre o trabalho que
desempenhou nesta Casa durante este ano, destacando suas emendas em favor das
Santas Casas e suas preocupações com o meio ambiente (aparteado pelo Deputado
José Cândido).
015 - HAMILTON
PEREIRA
Faz prestação de contas do ano de
2007 no Legislativo. Reclama dos vetos do Executivo a projetos de sua autoria
como o que propõe a criação de Cipas - Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes dentro dos órgãos públicos.
016 - RUI
FALCÃO
Tece comentários sobre a atuação
dos membros do PSDB na política brasileira (aparteado pelo Deputado Roberto
Massafera).
017 - LUIS
CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
018 -
RAFAEL SILVA
Faz reflexão sobre a luta de
classes e a democracia. Destaca a importância do Legislativo na construção do
Estado democrático.
019 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
020 -
ALOÍSIO VIEIRA
Manifesta seu apoio à emenda nº 81,
do Deputado Campos Machado, que destina verbas do Orçamento para OAB - Seção
São Paulo, principalmente para o programa de assistência judiciária.
021 - LUIS
CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, comenta a inauguração
do Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos. Preocupa-se com a possibilidade
deste hospital ser passado para uma organização social. Pede ao Governo do
Estado mais verbas para o Iamspe.
ORDEM DO
DIA
022 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação requerimento, de
autoria dos Srs. Líderes, de alteração da ordem do dia.
023 - SIMÃO
PEDRO
Encaminha a votação de requerimento
de inversão da ordem do dia, em nome da Bancada do PT.
024 - RUI
FALCÃO
Encaminha a votação de requerimento
de inversão da ordem do dia, em nome da Liderança da Minoria.
025 - JOSÉ
BRUNO
Para comunicação, informa o
falecimento do ator Norton Nascimento.
026 -
CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação de requerimento
de inversão da ordem do dia, em nome da Bancada do PSOL.
027 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado o
requerimento, de autoria dos Srs. Líderes, de alteração da ordem do dia.
028 - SIMÃO
PEDRO
Solicita verificação de votação.
029 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a
deliberação anterior.
030 -
SAMUEL MOREIRA
Solicita a prorrogação dos trabalhos
por 2 horas e 30 minutos.
031 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido. Põe em votação e
declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
032 - RUI
FALCÃO
Solicita verificação de votação.
033 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a
deliberação anterior. Põe em discussão o PL 1162/07.
034 - ENIO
TATTO
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
035 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 17h35min, reabrindo-a às 18h06min. Em discussão o PL 1162/07.
036 - CIDO
SÉRIO
Discute o PL 1162/07.
037 - ROQUE
BARBIERE
Discute o PL 1162/07 (aparteado
pelos Deputados Orlando Morando, Rodolfo Costa e Silva e Fernando Capez).
038 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Discute o PL 1162/07.
039 - RUI
FALCÃO
Discute o PL 1162/07 (aparteado
pelo Deputado Cido Sério).
040 -
CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 1162/07.
041 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Encerra a discussão do PL 1162/07.
042 -
BARROS MUNHOZ
Por acordo das lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
043 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 19h29min, reabrindo-a às 19h45min. Por conveniência da ordem, suspende a
sessão por 5 minutos, às 19h45min.
044 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 19h52min. Por conveniência da ordem, suspende a sessão por 5 minutos,
às 19h52min, reabrindo-a às 19h59min.
045 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 5 minutos.
046 -
SAMUEL MOREIRA
Comunica que não há consenso entre
as Lideranças para a suspensão dos trabalhos.
047 -
Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 20 horas, reabrindo-a às 20 horas. Presta esclarecimentos ao
Deputado Roberto Felício sobre a suspensão dos trabalhos. Põe em votação e
declara aprovado o requerimento de método de votação do PL 1162/07, de autoria
do Deputado Barros Munhoz.
048 - SIMÃO
PEDRO
Solicita verificação de votação.
049 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
050 - EDSON
GIRIBONI
Para comunicação, sugere que os
artigos do Deputado João Mellão constem do "Clipping" desta Casa.
051 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Para comunicação, associa-se ao
Deputado Edson Giriboni quanto a publicação dos artigos do Deputado João
Mellão. Deseja um pronto restabelecimento ao Deputado.
052 - ENIO
TATTO
Para comunicação, apóia a sugestão
dos Deputados que o antecederam. Sugere que também fosse publicado a matéria
semanal do Deputado Rui Falcão no Blog do Noblat.
053 -
ADRIANO DIOGO
Para comunicação, fala sobre a
lista de oradores para a discussão do projeto.
054 -
RODOLFO COSTA E SILVA
Ressalta que os parlamentares não
estão utilizando da palavra para discutir o projeto do orçamento.
055 - RUI
FALCÃO
Fala sobre a discussão do projeto.
Diz que não há contradição entre ele e o Líder de sua Bancada.
056 -
RODOLFO COSTA E SILVA
Fala que o Deputado Rui Falcão
deveria não estar ciente do acordo para não haver discussão do projeto.
057 -
Presidente VAZ DE LIMA
Informa o resultado da verificação
de votação, que confirma a aprovação do roteiro de método de votação do PL
1162/07. Põe em votação o item 1 - PL 1162/07, salvo emendas e subemendas.
058 - SIMÃO
PEDRO
Encaminha a votação do item 1, em
nome da Bancada do PT.
059 - ENIO
TATTO
Encaminha a votação do item 1, em
nome da Liderança da Minoria.
060 -
CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do item 1, em
nome da Bancada do PSOL.
061 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o
PL 1162/07, salvo emendas e subemendas.
062 - ENIO
TATTO
Requer verificação de votação.
063 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a
deliberação anterior. Põe em votação o item 2 - Emendas nº 6.677 e 13.429, mais
as emendas A, B, C, D, constantes do parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento.
064 - MÁRIO
REALI
Encaminha a votação do item 2, em
nome da Bancada do PT.
065 -
SAMUEL MOREIRA
Encaminha a votação do item 2, em
nome da Bancada do PSDB.
066 -
Presidente VAZ DE LIMA
Convoca sessão extraordinária a
realizar-se hoje com início 10 minutos após o término da presente sessão.
067 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Faz observações quanto ao uso
correto de termos previstos no novo Regimento Interno da Casa.
068 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação.
069 -
ANTONIO MENTOR
Encaminha a votação do item 2, em
nome da Liderança da Minoria.
070 - Presidente
VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovadas
as Emendas nº 6.677 e 13.429, mais as emendas A, B, C, D, constantes do parecer
da Comissão de Finanças e Orçamento.
071 - ENIO
TATTO
Requer verificação de votação.
072 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação
anterior. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/12, à hora
regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária a realizar-se
hoje com início às 21h50min. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Aldo Demarchi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ALDO DEMARCHI - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao primeiro inscrito para falar no Pequeno Expediente, esta Presidência quer registrar, mais uma vez neste plenário, antes de passar a Presidência ao nobre Deputado Aldo Demarchi, o belo evento ontem patrocinado pelo Deputado Rafael Silva, e também pelo que chamei ontem de “República de Ribeirão Preto”. Recebemos aqui para homenagear quatro Desembargadores, um deles Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Sidnei Agostinho Beneti, um Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Rui Stoco, e também o vice-Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Dr. Sebastião Luiz Amorim, e o novo Presidente da Apamagis, Dr. Henrique Nelson Calandra, todos paulistas. Mas, o objetivo era homenagear os ribeirão-pretanos.
Quero parabenizar em nome da Assembléia Legislativa a iniciativa de V. Exa. que foi acolhida por todos. Muitos Deputados estiveram lá prestigiando evento.
Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizete.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. Antes do pronunciamento de V. Exa. Deputado Rafael Silva, esta Presidência solicita ao nobre Deputado Aldo Demarchi que assuma a Presidência, pois terá que se ausentar da sessão. Estamos recebendo a visita da Prefeita de Mirassol, Dra. Cristina Gordo Peres Francisco. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi.
* * *
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Mirassol é uma bela cidade que tem também uma excelente administração, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, antes do meu pronunciamento, quero parabenizar a direção desta Casa, na pessoa do nosso Presidente Vaz de Lima, pelos trabalhos produtivos neste ano. Algumas pessoas podem entender que o trabalho não foi o ideal. O ideal na política tem que ser buscado.
Na filosofia aprendemos que o ideal não existe. Ele tem
que ser alcançado a cada momento, pelo menos
Estou no quarto mandato e recebi por parte do Governador José Serra um respeito incomum, um respeito diferenciado por esta Casa e pelos parlamentares. Isso precisa ser registrado.
Parabéns pelo trabalho que V. Exa. conseguiu desempenhar neste ano. E com certeza no próximo ano será a mesma coisa, ou talvez melhor.
Tenho vários assuntos e hoje quero aproveitar os espaços que terei nesta tribuna, para colocar à população brasileira, algumas realidades que nós vivemos. Uma delas comentei, ontem, nesta Casa: o Brasil paga de juros da dívida interna, cento e oitenta bilhões.
Quando se fala em dívida interna, temos investidores estrangeiros também que investem aqui no Brasil e o Governo Federal pega esse dinheiro emprestado para pagar depois os juros, porque a dívida dificilmente será paga. 180 bilhões; 500 milhões de reais por dia, um bilhão a cada dois dias. Existe um Fundo para Habitação Popular de oito bilhões de reais, 180 bilhões de juros e oito bilhões para o Fundo de Habitação. Ou seja, o Brasil, em 16 dias, paga oito bilhões de juros. Em 16 dias, metade de um mês. É o que se investe para se resolver o problema de habitação neste país.
É sério o problema? É sério. É sério, porque não é apenas o dinheiro que é carreado para o bolso de especuladores, não. É o dinheiro que falta para setores produtivos. Na medida em que valorizamos o setor produtivo, damos mais empregos, a nação recolhe mais impostos, temos mais justiça social.
Mas a vocação do Brasil é pagar juros para banqueiros nacionais, internacionais, e para outros grupos de aplicadores ou especuladores. Essa realidade precisa ser alterada? Precisa sim.
O Governo Federal lamentou, e tem o direito de lamentar, a perda de 40 bilhões de reais da CPMF. O senado entendeu que deveria cortar, e cortou. A senadora Ideli Salvatti disse: “O Governo governa, a oposição fiscaliza. A oposição não governa”. Mas será que esse pensamento da senadora também pode ser aplicado no Estado de São Paulo? Será que a oposição fiscaliza, legisla?
Ouvi numa propaganda eleitoral “Deixa o homem trabalhar”. Eu trago para cá “Deixa o homem governar”. Repito “Deixa o homem trabalhar”. Isso na segunda pessoa do imperativo, ou então na terceira “Deixe o homem trabalhar”.
Será que agimos dessa forma? Será que a nossa consciência de político existe para entendermos o que é melhor para a população? Não apenas o melhor para meu partido, para o meu grupo político, ou para mim. Será que eu entendo dessa forma? Será que não entendo e não deveria entender que quem é eleito como chefe do Executivo deve ter o direito de governar e de ter facilitada a sua missão?
Outra pergunta: será que a população brasileira tem consciência disso tudo? Será que os grandes órgãos de comunicação ajudam a formar esse tipo de consciência?
Voltaremos a esta tribuna mais vezes,
hoje, com certeza. Tenho alguns assuntos importantes para colocar para a
população, para aqueles que assistem à TV Legislativa e para aqueles que lêem o
Diário Oficial. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, ao contrário de outros pronunciamentos costumeiros meus nesta tribuna, em que normalmente manifesto as agruras da vida policial e da sociedade, gostaria de utilizar essa fala do Pequeno Expediente justamente para desejar a todo o povo paulista realmente um grande Natal e um ano novo repleto de novas realizações e felicidade.
Gostaria que cada cidadão, no momento em que fosse fazer as suas reflexões por ocasião das festas natalinas, da passagem, lembrasse, por um minuto que seja, com carinho do trabalho ininterrupto da família policial. Onde quer que seja, onde quer que esteja comemorando com familiares e que o ambiente seja tranqüilo, em que o indivíduo esteja dentro de seu lar ou nas ruas se confraternizando, saiba que nesse instante não estará no convívio dos seus familiares milhares e milhares de policiais que estarão escalados justamente para proporcionar aos 40 milhões de habitantes deste Estado um pouco de paz e tranqüilidade.
Digo isso porque em 29 anos de serviço na Polícia Militar não me recordo de um ano em que tenha conseguido passar o Natal e Ano Novo com familiares, haja vista as obrigações que se desdobram por ocasião das festas natalinas para a família policial. Quando todos vão para sua reflexão, seu momento de lazer, de confraternização para renovar as energias nas merecidas férias, e as férias dos policiais são suprimidas, as dispensas são cortadas justamente para que o contingente de policias aumente para que a sensação de segurança para o cidadão seja melhor.
Se não conseguimos dar a plena tranqüilidade, tenha a certeza o cidadão de que não é por falta de esforço, de dedicação e de comprometimento, comprometimento esse que chega muitas vezes ao limite de entregar a própria vida em defesa da sociedade.
Nos momentos das festas natalinas, quando cada um de nós faz uma reflexão do que fez de positivo, do que deixou de fazer, do que poderá melhorar, do que poderá realizar no ano vindouro, gostaria, não como Deputado, mas como um humilde policial militar, de pedir à população, primeiro, que faça das festas natalinas, que faça de todos os festejos um ambiente de tranqüilidade, de fato. Quando entrar com seus familiares na estrada saiba que está indo com o objetivo de chegar, sem excesso de velocidade, sem se envolver em situações de risco para os familiares, e sabendo exatamente que se estiver na estrada e tiver qualquer problema também vai contar com o amigo policial militar rodoviário que vai lhe dar todo o suporte no momento de aflição por uma necessidade, que seja desde uma quebra do veículo, um pedido de informação sobre o itinerário ou até mesmo o apoio incisivo no momento de um acidente ou de um infortúnio maior.
Mas, para que tenhamos realmente segurança e possamos dizer que tivemos o Natal e o Ano Novo mais seguro da história de São Paulo é necessário, que cada cidadão faça realmente uma reflexão e possa se imbuir de um espírito de paz. Até mesmo aquelas pessoas que por uma série de razões acabaram se desvirtuando do comportamento que a sociedade espera de um cidadão e entraram para a delinqüência e para a criminalidade que também tenham um momento de reflexão e possam rever o que fizeram na vida e que saibam que é possível modificar os rumos da nossa vida, por pior que ela possa parecer.
É isso que precisamos ter como espírito, não só de confraternização, de grandes ceias, de bebedeiras, de muitos abraços, mas muito mais saber que cada cidadão tem uma parcela muito significativa para o contexto da paz e tranqüilidade da sociedade. E saberem que essa paz e tranqüilidade vai se sedimentar exatamente porque teremos milhares de policiais escalados em todos os pontos dos 645 municípios do Estado de São Paulo numa expectativa que as suas ações sejam apenas de presença, ações preventivas , mas que saiba cada cidadão que se necessário for cada policial militar que estiver de serviço nas festas natalinas, na passagem do ano, estará imbuído do espírito de manter a ordem e restabelecê-la, se necessário for, de todas as formas possíveis. Mas o interessante é justamente que a sociedade reduza o ímpeto da violência, reduza o ímpeto de ter no imaginário que o semelhante ao lado é um adversário.
Parabéns ao povo paulista, parabéns à família policial. Oxalá tenham realmente nos primeiros dias de janeiro um grande motivo para comemoração quando olharmos para trás. Que possamos dizer que tivemos o Natal mais seguro da história do nosso Estado de São Paulo e, por que não dizer, do nosso País.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, retornamos à tribuna, embora ontem neste mesmo horário já tivéssemos feito quase que uma despedida aqui da Assembléia, tendo em vista que continuamos os nossos trabalhos até de madrugada, e hoje vamos continuar novamente, no esforço para votar o Orçamento do Estado de São Paulo para o próximo ano.
Como tivemos oportunidade de dizer ontem, o Orçamento vai permitir não só a ampliação das ações do Estado, mas principalmente dos investimentos, que são importantes para que o Estado melhore a sua capacidade de atendimento à população.
Durante toda essa discussão do Orçamento, ontem e nos últimos dias, tivemos a oportunidade de registrar a importância pelo fato de o Governador atender as indicações dos Deputados, indicações feitas para buscar o atendimento às cidades, em cada região do nosso Estado, mas também para as entidades que prestam serviços relevantes à população.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para registrar que recebemos, há pouco, por parte da Secretaria da Assistência Social, comunicado sobre a liberação de mais uma verba que nós indicamos, para a Creche Infantil “Nosso Lar”, de Itatiba.
Na semana passada já havia sido feita, também pela mesma Secretaria, a liberação de uma verba para o Asilo “São Vicente de Paulo”, de Itatiba.
Por indicação nossa, deste Deputado, essas duas entidades estão recebendo do Governo do Estado verbas importantes, para que possam concluir o seu orçamento deste ano, para terminar o ano em condições de fechar o seu custeio e fazer alguns investimentos - comprando equipamentos, veículos - para poderem melhorar sua capacidade de atendimento à população.
Gostaria de registrar a satisfação com que nós recebemos, primeiro, o esforço dos funcionários das Secretarias que, mesmo nessa reta de final de ano, quando todos já se preparam para as festas de Natal e Fim de Ano, continuam trabalhando com muito afinco, para que possam cumprir, ainda neste ano, a assinatura dos convênios com as entidades.
É muito importante para as entidades, porque elas prestam serviço. Elas se programam para receber esses recursos e qualquer atraso significa sempre uma dificuldade.
Parabéns aos funcionários das Secretarias, que têm se desdobrado para que o atendimento seja possível, e também às entidades pelo trabalho que fazem, principalmente o Asilo “São Vicente de Paulo” e a Creche Infantil “Nosso Lar”.
Nossa indicação partiu do referendo e do empenho do vereador Edvaldo Húngaro, de Itatiba, nosso companheiro, bem como da companheira Marina Bredariol, professora que já foi vereadora e disputou todas as últimas eleições, recebendo sempre uma grande votação, principalmente nessa última eleição, como candidata a Deputada estadual. Não se elegeu, mas é suplente da nossa bancada aqui nesta Casa, mas continua com a preocupação com a sua cidade, com a sua população, sempre com aquele olhar de professora.
Acompanhamos às vezes a Marina nas suas andanças pela cidade, e vemos o carinho como ela é cumprimentada, por uma grande parcela, principalmente de jovens, que tiveram a oportunidade de receber aulas e educação nos colégios onde ela já atuou.
Parabéns ao esforço do Governador e das Secretarias para o atendimento das reivindicações dos Deputados, e especificamente o atendimento à cidade de Itatiba, a que nos propusemos, por indicação de nossos companheiros, e que está se concretizando nessa reta final de ano. Mais uma vez desejo a todos um Bom Natal e um 2008 de muita esperança. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira.
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores, telespectadores da TV Assembléia, gostaríamos de reiterar, em nome da nossa Comissão de Agricultura e Pecuária, da qual sou Presidente, o apoio à Frente Parlamentar em Defesa do Leite no Estado de São Paulo, que tem como seu iniciador e lutador o nobre Deputado Gilson de Souza.
Ontem o Deputado Gilson de Souza conseguiu a assinatura de mais de 50 Srs. Deputados, endereçando um documento ao nosso Secretário da Fazenda, que assumiu o compromisso, aqui, com vários Deputados e produtores de leite, representados pelo Presidente do Leite Brasil.
Estavam presentes as indústrias de leite longa vida, aquelas que embalam o leite longa vida no Estado de São Paulo, o Presidente da nossa Casa, Deputado Vaz de Lima e também o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz.
O Secretário assumiu um compromisso de resolver o problema do leite. As indústrias de leite do Estado de São Paulo iriam fechar, porque foi retirado o subsídio que elas recebiam, porque não há como concorrer com o leite longa vida de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais, principalmente, que é o maior produtor. Minas Gerais é a maior bacia leiteira do Brasil.
Não havia como concorrer com esses Estados que dão incentivos. O Secretário disse que poderia até não dar o incentivo para o leite do nosso Estado, mas que não daria esse crédito do ICMS àqueles que produzem o leite em outros lugares e colocam o produto no supermercado de São Paulo, muito mais barato do que o produtor paulista, uma vez que tem incentivos, e o produtor das nossas indústrias não tem esse incentivo.
Numa cidade do Estado de São Paulo, de 13 mil habitantes, uma indústria de laticínios emprega 500 pessoas, e essa indústria ia para Minas Gerais.
Estamos aguardando o Secretário. Estamos ansiosos e esperançosos para que esse problema seja resolvido, para evitar o que aconteceu com as indústrias de plástico do Estado de São Paulo. Muitas indústrias nós perdemos, nesses últimos anos, porque outros Estados estavam dando incentivos, reduzindo o ICMS até 12%, contra os 18% de São Paulo.
Gostaria
de enaltecer a atitude do Governador do Estado que, há questão de três ou quatro
semanas, reduziu por decreto, de 18% para 12% o ICMS das indústrias de plástico
no Estado de São Paulo. Com isso, já tínhamos perdido no ABCD, na
Grande São Paulo, várias indústrias de plásticos.
Na
nossa região do Vale do Paraíba, uma região bastante industrializada, o maior
número de indústrias de plástico está localizado na cidade de Lorena, onde tive
a honra de ser prefeito. Só lá, de um ano para cá, perdemos três indústrias de
plástico, que foram para outros Estados. Causou com isso mais de 500 desempregos
diretos na cidade.
Na
região do Vale do Paraíba, temos o Alto Vale - São José dos Campos, Taubaté,
Jacareí, cidades maiores e mais desenvolvidas; temos o Baixo Vale - Cruzeiro,
Lorena, Guaratinguetá, - e temos o que se chamava antigamente Fundo do Vale,
que hoje é Vale Histórico. Quando a Rodovia Presidente Dutra foi construída, as
cidades do Vale Histórico - tem até um livro do Monteiro Lobato, “Cidades
Mortas” - ficaram fora do eixo São Paulo-Rio, fora da rodovia. Essas cidades
diminuíram e hoje não têm emprego nem indústria. As indústrias das cidades de
Lorena, Cruzeiro, Guaratinguetá, São José dos Campos, Taubaté, absorvem essa
mão-de-obra do Vale Histórico.
Estamos
preocupados, sim, com o problema do leite agora. E preocupados, Srs. Deputados,
com um projeto que o Governador vai enviar a esta Casa proibindo o uso da
garrafa pet. O projeto ainda não foi enviado, mas já foi anunciado pela
imprensa. Sabemos que isso é um problema para o meio ambiente, mas não é o caso
de acabar com a garrafa pet, que representa 70% do vasilhame hoje no País.
Passar para a garrafa de vidro significa um transporte mais pesado, uma
indústria mais cara, além de se produzir um grande desemprego no nosso Estado.
Precisamos
ter outras medidas de educação ambiental. As empresas inclusive se dispõem a
pagar mais impostos para que nossos rios sejam limpos, em vez de proibir pura e
simplesmente a fabricação da garrafa pet que hoje emprega, só no Estado de São
Paulo, milhares de pessoas nessas indústrias. Sr. Presidente e Srs. Deputados,
é essa a nossa manifestação.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Tem
a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da
TV Assembléia, pessoas presentes nas galerias, mais uma vez assomamos à tribuna
na tarde hoje, para fazer um registro de reconhecimento à cidade de Osasco, que
recebeu o Selo “Cidade Cidadã”.
Osasco recebeu prêmio
"Selo Cidade Cidadã"
No dia 19/12 último, o prefeito de Osasco, Emídio de Souza, esteve em Brasília para receber o prêmio "Selo Cidade Cidadã", promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.
A proposta da Comissão é
reconhecer os municípios que se destacaram em ações concretas de implementação
de seus Planos Diretores, especialmente no que tange aos aspectos inovadores da
Lei 10.257, o Estatuto da cidade.
Essa lei trouxe instrumentos
para que as cidades, particularmente as com mais de 20 mil habitantes e de
regiões metropolitanas, possam melhor enfrentar seus problemas, por meio da
elaboração dos Planos Diretores, cumprindo o desafio de transformar o que
determina os planos em ações concretas, ou seja, em cidades com melhores
condições de vida e justiça social. Por isso a Comissão de Desenvolvimento
Urbano convidou os municípios que estão implementando os seus planos a
apresentarem suas experiências.
Puderam participar do
concurso todos os municípios que tiveram a Lei do Plano Diretor aprovada na
Câmara de Vereadores, com base no Estatuto da Cidade.
No caso de Osasco, o projeto
apresentado foi "a construção da gestão democrática no Programa de
Regularização Fundiária". O Programa de Regularização Fundiária,
coordenado pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, está centrado
em atividades que envolvem a gestão democrática e participação das comunidades
em todas as etapas do processo de regularização fundiária. O Programa culminou
na entrega das concessões de uso especial para fins de moradia, com registro no
Cartório de Imóveis. Ao longo dos últimos três anos, foram desenvolvidas: nova
legislação municipal, criação do Fórum de Regularização, plenárias e reuniões
em todas as áreas de intervenção.
O concurso considerou como
critérios de julgamento a relevância, a inovação, a efetividade e a promoção da
inclusão social como aspectos do projeto apresentado.
O certame foi dividido em
duas categorias populacionais: até 50 mil habitantes e acima de 50 mil. Foram
selecionados três municípios de cada categoria. Na categoria abaixo de 50 mil
habitantes foram premiadas as cidades de Iperó (SP), Conceição do Araguaia (PA)
e Belterra (PA). Na categoria acima de 50 mil, além de Osasco, receberam os
prêmios Macaé (RJ) e Belo Horizonte (MG).
Osasco agora tem o direito
de uso da marca oficial "Selo Cidade Cidadã - Ano 2007" na identidade
visual do Município.
Nossos parabéns ao Prefeito
Emídio e ao Secretário Sergio Gonçalves, por mais esse passo rumo ao
desenvolvimento da cidade, que contribui bastante para a região.
Antes de encerrar, Sr. Presidente, parece que, finalmente, o Poupatempo está sendo desenroscado, desentranhado na cidade de Osasco, com a abertura da licitação para gerir aquela unidade.
Apesar
de todos os obstáculos existentes e colocados no meio do caminho, esperamos
que, até meados do próximo ano, o Poupatempo, esse serviço importante para dois
milhões de habitantes daquela região que abrange inúmeras cidades, esteja em
funcionamento, para que a população tenha acesso a serviços de melhor qualidade
e com maior rapidez.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Tem
a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, estamos numa luta renhida para a aprovação do PLC 43, de 2005. Estivemos na reunião do Colégio de Líderes ontem e pudemos observar a manifestação do nobre Deputado Barros Munhoz através da motivação feita pelo nobre Deputado Simão Pedro com a aquiescência dos demais líderes, inclusive meu líder, Deputado Rogério Nogueira. É perfeitamente factível que na primeira quinzena de fevereiro tenhamos a possibilidade de deliberar esse PLC. Estamos nos debatendo, proclamando, discutindo, promovendo a articulação com as associações representativas dos servidores da Justiça.
Tivemos uma reunião com o Secretário Aloysio, da Casa Civil.
Acho que é uma luz que se abre para que efetivamente no início de fevereiro
tenhamos a deliberação desse PLC, que é esperado, a exemplo de outros projetos
de interesse dos servidores da Justiça que realmente precisam da nossa
deliberação. Há uma emenda deste parlamentar quanto à exigência de nível
superior
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Aloísio Vieira.
* * *
O oficial de Justiça é o braço de cumprimento das decisões judiciais, é aquele que cumpre os mandados judiciais, busca e apreende o que lhe é determinado, faz citações, arrestos, seqüestros e também avaliações. O oficial de Justiça federal tem a atribuição de perito avaliador. Basta que faça sua certidão nos autos.
Inclusive o Deputado César Silvestre, do PPS do Paraná, é
autor de um Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que está atualmente
no Senado. O relator na CCJ é o Senador Álvaro Dias. A indicação que ele nos
tem passado é de que certamente fará um parecer favorável pela exigência dessa
formação
Procuramos contribuir, dentro das nossas atribuições, para dar condições de trabalho ao funcionalismo público de um modo geral, mas também exigindo desse servidor público a devida capacitação, a devida eficiência, a devida profissionalização, para que tenhamos efetivamente uma prestação de serviço público de qualidade. Srs. Deputados, é um avanço. O Conselho Nacional de Justiça recomendou que daqui por diante os tribunais exijam a conclusão de curso de nível superior como requisito para provimento de cargo de oficial de justiça. É um avanço. Já foi aprovado na Câmara dos Deputados, está no Senado Federal um Projeto de lei que exige isso. Esta Casa tem a oportunidade, na discussão e deliberação do PLC 43/05, de incluir essa exigência no âmbito estadual.
Sr. Presidente, com base nos termos regimentais desejo que esse discurso seja encaminhado para a Aniojesp e também para a Aojesp, associações que agregam os oficias de justiça no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência tomará as providências
solicitadas.
Tem a palavra o
nobre Deputado Rogério Nogueira.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna para
elogiar e, muitas vezes, para criticar. Passamos horas e horas junto com o
governo, madrugada afora mas, quando precisamos de alguma coisa, é difícil. Há
muitos secretários que não deveriam ser secretários. Quem mais trabalha são os
assessores. Fiquei muito sentido porque há 40 dias este Deputado, que fica
fielmente no plenário, junto com meus companheiros do PDT, marcou uma audiência
com a Artesp, com o Secretário de Transporte, Mauro Arce, e os prefeitos de
Indaiatuba e de Salto. A agenda dos prefeitos é complicada nesta época de final
de ano, pois temos formaturas, festas com funcionários. Mas essa reunião estava
marcada havia 40 dias e os prefeitos tinham desmarcado todos os compromissos.
Dois dias antes a audiência estava confirmada - seria na quarta-feira às 11
horas da manhã. Mas na terça-feira à noite o assessor do Secretário Mauro Arce
ligou cancelando a audiência. Isso é um desrespeito total com os prefeitos e
com o Deputado. Só tem outro horário com o secretário
Já estive aqui
reclamando também da Secretária da Educação, que também não queria me atender.
E eu sou do Governo. Fico imaginando a oposição. Acho que a oposição não é
atendida nunca. Mas não posso deixar de elogiar o nobre Deputado Barros Munhoz,
uma pessoa que nos atende muito bem, briga pelos Deputados, sejam da situação,
sejam da oposição. Briga, fala com os secretários, mas muitas vezes não tem
jeito.
As Deputadas Vanessa Damo e Rita Passos, do PV, estiveram em audiência com o Secretário Rogério Amato, da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Na saída tiveram as bolsas revistadas. É um absurdo. Se colocassem a mão no meu bolso eu já arrumaria encrenca. Imaginem revistar a bolsa de uma mulher para revistar! Acho que imaginaram que a Deputada tinha pegado um grampeador ou uma caneta de alguém. É um absurdo. Então estou aqui para reclamar de certos artistas da Globo, que são alguns Secretários que não se vêem como secretários, mas como artistas.
Espero que em fevereiro eu possa ser atendido, até para elogiar o Governador por uma estrada que ligará Indaiatuba a Itupeva, e também a estrada que ligará Indaiatuba a Monte Mor. São duas obras que serão realizadas, cujos convênios foram assinados e estão nesse programa de estradas vicinais.
Também quero informar que a concessionária Colinas realizará de graça sete quilômetros para o Estado de São Paulo, precisando apenas de uma autorização do Governo do Estado, principalmente da Secretaria. Há mais de dois anos aguardo essa autorização para que a concessionária Colinas faça gratuitamente esse trecho.
Assim, fica aqui a minha reclamação e espero que alguém da Secretaria possa estar nos acompanhando, ou até o nosso Secretário da Casa Civil possa cobrar esses Secretários para que atendam melhor os Deputados, pois estamos aqui para atender a população, e eles poderiam atender melhor os Deputados. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a Lista de Oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, Srs. funcionários, estamos terminando um ano legislativo, um ano que para alguns foi de alegria e conquistas, e para outros foi de tristeza e desavença.
Ontem, tivemos a reunião da Comissão de Direitos Humanos, da qual sou membro efetivo. Discutimos o episódio da cidade de Bauru, onde seis policiais militares torturaram até a morte um garoto de 15 anos de idade. Houve várias discussões e comentou-se a barbaridade cometida pelos seis policiais, e também a falta de estrutura psicológica e a falta de preparo da Polícia Militar.
Geralmente muitas pessoas quando vêem alguma ação da Comissão de Direitos Humanos já têm a visão pejorativa em dizer que os Direitos Humanos só protegem os bandidos. Essa é uma oportunidade de fazer jus a todas as vítimas, sejam os nossos irmãos presos, sejam os nossos irmãos torturados, e sejam também os familiares dos nossos irmãos que torturam.
Vejam bem, quem cometeu o desatino e a barbaridade foram
seis policiais, não sei por qual razão. E o jornal “Diário de S.Paulo” traz a
seguinte reportagem: “Famílias de PMs tiveram que mudar de casa
É importante comentar que a violência gera violência. É importante comentar que ontem falamos do que aconteceu com o garoto. Amanhã, poderemos falar sobre os familiares dos policiais que torturaram o garoto. De repente, outras manifestações ocorrerão devido a outras barbaridades.
Comento isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer que a violência está tomando conta do nosso mundo. Não dá para ver o valor essencial de um ser humano. Hoje, o ser humano é comparado com um objeto qualquer.
Gostaria que esse ano, que está se encerrando, fosse um ano de paz, de harmonia, de tranqüilidade, mas isso depende de cada um. Mas que a força de Deus e a humildade do povo brasileiro e do povo do mundo inteiro façam que isso aconteça. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Por permuta de
tempo com o nobre Deputado Carlinhos Almeida, tem a palavra o nobre Deputado
Marcos Martins pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que acompanham o trabalho dos Deputados, assomo novamente a tribuna nesse quase apagar das luzes do ano em que as Assembléias Legislativas, os parlamentos de maneira geral, são sobrecarregados com uma série de projetos e de decisões, todos com urgência, principalmente por parte do Executivo.
No nosso caso, há uma reclamação quase generalizada de Deputados que não vêem seus projetos debatidos e aprovados. Vários Deputados já estiveram na tribuna tratando desse assunto. Os projetos de iniciativa do Executivo continuam chegando, sendo pautados e os Deputados ficam frustrados em relação às suas iniciativas, inclusive em função de vetos a projetos que não são apreciados.
Hoje, continuaremos a discutir o Orçamento para o próximo ano, mas, no balanço de cada Deputado, fica a pergunta: e os projetos de iniciativa dos Deputados da Casa? Os Deputados ficaram até às duas horas desta madrugada na Assembléia, praticamente viraram a noite, discutindo projetos do Executivo. Os Deputados ainda carecem de entendimento com a Mesa Diretora para que seus projetos sejam pautados. Alguns desses projetos já estão praticamente prontos para a votação, outros estão nos congressos de comissões para serem analisados. Reitero a necessidade de que sejam apreciados e votados os projetos dos Deputados. Se não existissem esses projetos, tudo bem, mas eles existem - e são muitos. Eu mesmo devo ter uns cinco projetos, que gostaria de ver discutidos. São contribuições para melhorar a vida da população neste grande Estado.
Outros assuntos, que por vezes abordamos desta tribuna, são as questões acerca da reforma política e da reforma tributária. Temos hoje no “Clipping” uma notícia: “Vereador torna-se o primeiro político cassado por infidelidade partidária. O Vereador Lourival Pereira de Oliveira, do município de Buritis, Rondônia, é o primeiro político do país a ser cassado por infidelidade partidária”.
Precisamos trabalhar para que haja a reforma política e reforma tributária no país. Toda vez que se discute o Orçamento ou a destinação de recursos para municípios e prefeituras - ou mesmo no Estado, as demandas da população encaminhadas pelos Deputados -, esbarra-se no assunto da necessidade da reforma tributária para se fazer justiça.
Esperamos que a reforma política seja levada à frente pelo Congresso Nacional. Se cada Deputado cobrar, poderá ajudar a pressionar a execução dessas duas reformas, a política e a tributária. Os Deputados pertencem a partidos, que têm projeção nacional, e poderão fazer gestões em esferas superiores.
Assim também a independência dos estados e municípios para legislar complementarmente à União. Há diversas iniciativas de Deputados, que por vezes são consideradas inconstitucionais por invadirem a esfera federal. Em alguns assuntos, é perfeitamente possível - a Constituição Federal permite - que se façam leis complementares: saúde pública, defesa do consumidor e meio ambiente.
Falo isso para trazer o debate da lei, aprovada nesta Casa, que proíbe o uso do amianto. Ontem, no final do expediente, às vésperas do recesso em Brasília, o Tribunal concedeu uma liminar à indústria da morte, que insiste em continuar vendendo produtos com amianto, que são altamente cancerígenos. No mundo, já existem 48 países que proibiram o uso do amianto. Mas o poder econômico ainda é muito voraz, tem muitas influências nas instâncias do poder no país e conseguiu uma liminar que suspende a lei aprovada por esta Casa.
Já estamos tomando providências junto à Assembléia Legislativa para recorrer e derrubar essa liminar. Anteriormente, já havia sido cassada a liminar da Fiesp pelo Tribunal. Agora, praticamente em recesso, eles tomam essa decisão, que respeitamos, mas vamos recorrer por achá-la injusta e estar na contramão do desenvolvimento sustentável, da preservação do meio ambiente, da defesa do consumidor e da defesa da saúde pública.
Esperamos entrar no próximo ano com a lei em vigor, sendo respeitada, reduzindo-se dessa forma o número de pessoas que contraem o câncer, que é uma doença terrível -irreversível, se proveniente do amianto, mas que pode ser evitada. Se existem mecanismos para evitá-la, assim façamos.
Esperamos a resolução definitiva para esse problema, que haja o banimento nacional do produto para que o país se coloque na área da saúde pública, do desenvolvimento sustentável e da defesa do meio ambiente em pé de igualdade com o mundo, que avança nessas questões.
O Brasil que cresce tem necessidade de acompanhar o avanço nessas áreas e um deles é o banimento do produto chamado amianto ou asbesto, para que ele pare de matar e causar doenças irreversíveis à nossa população. Não há necessidade alguma que isso ocorra, uma vez que já temos produtos substitutos. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje a minha manifestação é muito mais do que qualquer discurso que possa fazer. É uma reflexão pelo ano que praticamente já se foi, sobre o nosso trabalho e as coisas boas que pudemos fazer, e também sobre aquelas que não conseguimos ainda realizar. Elas serão um desafio para a nossa vida no próximo ano.
Ao contrário do que muitas pessoas podem pensar, a vida de um político, de um homem público, de um Deputado, é de muito trabalho. Digo com muita alegria que pude fazer grandes ações neste ano de 2007. Digo isso não só em poder ajudar com as minhas emendas parlamentares - como médico que sou - a muitos hospitais, Santas Casas e filantrópicos de toda a nossa região, e também a entidades e projetos em vários municípios de São Paulo, como a construção de creches, a melhoria de postos de saúde. Consegui fazer com que o dinheiro público de nossas emendas parlamentares pudesse atingir a maioria das pessoas que, muitas vezes, não são atendidas de forma adequada pelo serviço público. É uma forma que encontrei de fazer com que o meu mandato ficasse mais do que nunca a serviço, principalmente, daqueles que mais precisa. E assim tem sido a nossa vida.
Consegui também aprovar leis importantes. Quero contar isso aos nossos telespectadores, porque muitas vezes a imprensa não destaca essas questões. Eu que sou um Deputado do interior do Estado, tenho uma preocupação muito grande em relação ao meio ambiente. Um dos grandes desafios no Estado de São Paulo é a questão da falta do verde, principalmente a devastação que aconteceu na nossa Mata Atlântica. Existe um preceito constitucional que obriga a todas as propriedades agrícolas e rurais terem 20% de seu território, sítio, chácara ou fazenda, coberto de mata nativa.
Sabemos que isso é uma coisa praticamente impossível de acontecer nos dias de hoje porque essa mata foi devastada, e nós temos propriedades com 1, 2 ou 5% da sua área preservada com a mata. Mas precisamos ajudar a recompor isso porque a mata tem, como principal função, fazer as suas árvores realizarem o processo chamado fotossíntese, que é seqüestrar o gás carbônico do meio ambiente e, para a manutenção da árvore, transforma esse gás, eliminando oxigênio e renovando o ar da natureza. Isso combate também o efeito estufa, melhorando o ar que nós respiramos, o que é fundamental.
Fazendo um estudo profundo sobre essa questão, vendo a vocação do Estado de São Paulo das regiões norte e noroeste do Estado de São Paulo, principalmente, descobri que temos algumas matas que não são matas nativas, mas feitas com as árvores nativas do Brasil. Entre elas, quero destacar a árvore da seringueira, que produz látex, cujo nome científico é “hevea brasiliensis”.
Ao estudar isso, descobri com muita alegria que, cada mata de seringueira seqüestra tanto carbono quanto às matas nativas. Isso fez com que eu tivesse uma idéia muito importante: se as nossas propriedades não têm, na verdade, a reserva legal, que são os 20% que a lei recomenda de mata nativa, por que então não permitimos que os proprietários rurais, que queiram regularizar as suas propriedades não possam fazê-lo, completando essa reserva legal com mata de seringueira? Até porque a mata nativa já foi devastada, e o Estado não tem como financiar esses agricultores a recomporem as matas nas suas propriedades. Um hectare de mata nativa para ser replantado e reflorestado custa em torno de 10 mil reais. E o agricultor, já exaurido, não conseguiria custear esse grande volume de dinheiro para recompor e fazer com que a mata nativa voltasse a ser devolvida à natureza.
Fizemos esse projeto de lei e ele foi aprovado por unanimidade na Assembléia de São Paulo, permitindo que os proprietários de São Paulo completem as suas reservas legais, no que faltar dos 20% da mata nativa que cada propriedade agrícola deve ter, plantando seringueira. E muitas vezes até consorciado com outros elementos da mata nativa.
Por que nós escolhemos a seringueira? Porque ela é uma arvore que, dentro do espectro das produções do agronegócio, está dando mais retorno ao produtor rural.
Cedo um aparte ao nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Quero cumprimentar o nobre Deputado pela iniciativa. Todos nós falamos do meio ambiente e surge, às vezes, iniciativa dessa envergadura que completa as duas iniciativas: a produção da seringueira e o seqüestro do gás carbônico. Preocupo-me muito com o Estado de São Paulo porque algumas pessoas curiosas querem substituir a mata com o eucalipto que, todos sabem, não substitui a mata nativa e, além disso, suga as nossas nascentes. Parabéns pela iniciativa.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Muito obrigado, nobre Deputado. Vossa Excelência tem razão no sentido de que a seringueira ajuda a preservar alguns mananciais, tanto é que ela não se desenvolve nos terrenos muito úmidos, diferentemente do eucalipto. E a seringueira tem um outro detalhe importante: quando ela completa sete anos de idade, a sua mata está completamente formada e ela pode ser sangrada para começar a produzir látex. Esse corte que se faz na casca da seringueira para que ela produza o látex causa um estresse na árvore, fazendo com que ela tenha de fazer uma produção de borracha. Com isso, ela faz uma fotossíntese compensatória - conforme os estudos mostram -, de tal maneira que, quando ela começa a ser sangrada, esse estresse faz com que faça ainda mais fotossíntese e, portanto, seqüestre mais gás carbônico, liberando mais oxigênio na natureza. Isso é uma coisa muito interessante.
Gostaria de fazer um apelo, neste final do ano, ao nosso Governador José Serra. Todos nós, Deputados, sabemos que muitas vezes os burocratas do Palácio é que fazem com que os projetos sejam vetados. Essa lei foi aqui aprovada e faço um apelo veemente ao nosso Governador. Que veja com carinho. Isso pode ser uma grande solução para que o Estado de São Paulo saia à frente se ele sancionar essa lei. Ela já foi aprovada pela Assembléia, está aguardando a sanção. Para os nossos telespectadores entenderem, sanção é a assinatura do Governador, concordando que o projeto passe a valer como lei.
É um projeto muito esperado pelos produtores de São Paulo, e vai ajudar muito na questão do efeito estufa, fazendo com que o Estado de São Paulo, que sempre sai à frente de uma série de iniciativas importantes, saia novamente na defesa da melhoria do ar que respiramos, que está tão poluído e degradado.
Faço esse apelo veemente ao Governador José Serra, que se detenha sobre essa questão, sancione o projeto aprovado pela Assembléia Legislativa e que vire lei no Estado de São Paulo. Gostaria de agradecer muito às pessoas que confiaram e nos trouxeram de novo à Assembléia Legislativa de São Paulo.
Foram quase 133 mil votos, que no colocaram aqui de novo numa grande responsabilidade de cumprir o nosso terceiro mandato, mas respeitando e tendo muito cuidado com a prática da política, fazendo uma política de alto nível, para ajudar a melhorar a vida das pessoas, desse povo que tanto merece, que me recebe com tanto carinho nas cidades que visito e na nossa região. Um abraço a todos, um feliz Natal, um Ano-Novo de muita esperança para todos nós. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.(Pausa.)
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, como vice-líder, para usar o tempo do nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo de 10 minutos.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, estamos chegando ao final de mais um ano legislativo.
Nós, que atuamos aqui na Assembléia Legislativa, que viemos para cá, ungidos pelo voto popular, e que nas urnas recebemos essa delegação do povo do Estado de São Paulo, para que o representasse, na elaboração das leis, na fiscalização dos atos do Poder Executivo, estamos cumprindo com essa nossa tarefa, com essa nossa designação.
Temos ainda um debate pela frente acerca do orçamento do
Estado de São Paulo e outros projetos cuja legislação determina que sejam
votados até o final do ano corrente, porque só pela apreciação e votação desses
projetos, como é o caso das contas do Governador do Estado, do Projeto de lei
Orçamentária para o ano subseqüente, não teremos o recesso parlamentar.
É importante fazermos um pequeno balanço e uma prestação de contas do que foi o ano de 2007 no Legislativo.
Temos algumas leis aprovadas e para aprovarmos leis aqui na Assembléia Legislativa, temos que percorrer um caminho espinhoso: temos de convencer os nossos pares dos propósitos dos nossos projetos, convencer o Colégio de Líderes, juntamente com o Presidente efetivo da Casa para pautar projetos, e ainda assim, quando conseguimos aprovar um determinado Projeto de lei, muitas vezes, o Governador acaba por vetá-lo, como o projeto que propus a criação de Cipas - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes dentro dos órgãos públicos.
Sabemos que as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes já existem nas empresas privadas quando tenham mais de 50 funcionários, sendo obrigadas por lei a implantá-las. Os sindicatos trabalham atentamente na eleição dessas comissões, porque são fundamentais para garantir a segurança no trabalho, para os trabalhadores e todas as categorias. No entanto, ainda não temos no serviço público a criação dessas comissões, que seriam muito importantes. Por isso, apresentamos esse projeto, que foi aprovado neste ano.
Infelizmente, durante a apreciação, o Sr. Governador vetou o nosso projeto, que voltou à Assembléia Legislativa, e figura hoje como um veto, numa pauta de 354 itens para serem apreciados, dos quais 326 vetos. Trezentos e vinte e seis vetos, Deputado José Cândido, de projetos de Deputados, que foram discutidos amplamente na Assembléia Legislativa, passaram por todas as comissões e que, infelizmente, depois de aprovados por unanimidade, foram vetados pelo Sr. Governador - um contra-senso. O Poder Legislativo do Estado de São Paulo não tem independência: aprova os projetos, mas o Governador os veta.
No entanto, os projetos que o Governador envia a esta Casa, gozam sempre de preferência, de especial atenção, tanto é que chegam com pedido de tramitação em regime de urgência e são postos à frente dessa fila imensa de projetos de Deputados e de vetos que têm de ser apreciados, de tal sorte que passamos o ano inteiro votando muito mais projetos do Executivo, do que projetos de Deputados.
Mas, quero dar uma notícia positiva, alvissareira para todos. Ontem, aprovamos um projeto de lei que havíamos apresentado em 2003, que propõe uma nova conformação do mosaico ambiental do Parque Estadual Jacupiranga, onde temos muitas comunidades históricas, comunidades tradicionais, como remanescentes de quilombos, comunidades indígenas, comunidades caiçaras, que sempre viveram sobre aquelas terras, em tempos imemoriais, da pesca, da caça, da plantação, da cultura de subsistência, mas que em passado recente, começaram a sofrer ameaças de retirada do parque, por conta de uma legislação ambiental que impedia a permanência do ser humano.
Temos uma legislação no Brasil, que chamamos de Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que estabelece que nas unidades de conservação integral, não pode permanecer o ser humano.
E é por conta exatamente dessa determinação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, legislação federal, que aquelas comunidades começaram a ser ameaçadas e serem retiradas do Parque Estadual Jacupiranga.
A nossa legislação veio no sentido de garantir o direito à permanência dessas comunidades, criando esse novo mosaico, a figura jurídica das RDS, Reservas de Desenvolvimento Sustentável, permitindo que o ser humano ocupe essas áreas, e possa ali permanecer, produzindo as suas culturas de subsistência, vivendo do pouco que a natureza lhes oferta, e fundamentalmente porque essas comunidades são essencialmente preservacionistas.
Eu diria que essas comunidades têm um papel fundamental na preservação daquele verdadeiro estuário nacional. É um verdadeiro paraíso tropical, o maior de massa atlântica do Estado de São Paulo, localizado no Vale do Ribeira, no Parque Estadual Jacupiranga.
O Governador que vetara o nosso projeto em 2003, fez outro semelhante ao nosso, e chamou-nos inclusive a participação na elaboração desse projeto, dado o nosso conhecimento nessa área, em função de termos elaborado o projeto anterior.
Fomos cotejando com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente,
até chegarmos a um novo mapa de um novo mosaico para o Parque Estadual
Jacupiranga, que estando pronto, finalmente foi enviado a esta Casa e votado na noite de
ontem. Portanto, ontem conseguimos aprovar, neste plenário, o novo mosaico do
Parque Estadual de Jacupiranga, que garantirá agora a permanência daquelas
comunidades remanescentes de quilombo, comunidades indígenas, comunidades
caiçara, enfim que poderão ali permanecer ajudando o Estado, ajudando o
Instituto Florestal, ajudando a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e todos os
institutos ambientais a promoverem a preservação da Mata Atlântica tão
importante para a vida no nosso Planeta e notadamente aqui no Estado de São
Paulo.
Quero agradecer, portanto, o apoio que obtive dos
parlamentares de todos os partidos, praticamente, que nos ajudaram a votar e
aprovar esse projeto na noite de ontem. A partir daí, temos então uma nova lei
estadual.
Espero que agora o Sr. Governador José Serra não vete
novamente esse projeto, porque ele é muito importante para o Vale do Ribeira e
vai contribuir para o seu desenvolvimento.
É fundamental que o Governador sancione esse projeto
transformando-o, finalmente, em uma lei estadual, e estabeleça todas as
garantias para aquelas comunidades históricas, aquelas comunidades tradicionais
que habitam o Parque Estadual de Jacupiranga.
Quero ainda aproveitar estes instantes finais da minha fala
para desejar um Feliz Natal para todos os Srs. Deputados, todos os funcionários
desta Casa que contribuem sobejamente com o nosso trabalho, trabalho de todos
os Deputados.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, muito obrigado por essa
parceria extremamente bem sucedida que os funcionários têm feito com todos os
Sr. Parlamentares. Um feliz Natal e um Ano Novo repleto de paz, felicidade e
muita saúde para todos os telespectadores da TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o próximo orador
inscrito, nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, como vice-líder da Bancada do PT, vou
utilizar o tempo do Deputado Enio Tatto.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui
Falcão, como vice-líder da Bancada do PT.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários, público presente
nas galerias e telespectadores da TV Assembléia, nós conhecemos um autor
libertário, chamado George Orwell, que escreveu alguns livros contra o
autoritarismo. Ele é jornalista, repórter, grande escritor também, foi autor de
uma obra bastante popular, entre outras, chamada “Revolução dos Bichos”.
Nesse romance, ele imaginou uma sociedade formada por bichos,
cada um com suas características, para denunciar o autoritarismo, práticas
antidemocráticas, falando sempre através de metáforas para evitar censura e
perseguições, muito embora isso não tivesse evitado que ele fosse bastante
perseguido por suas idéias.
E, nesse final de ano, quando ainda temos as contas e o
orçamento pela frente, resolvi fazer uma reflexão aqui sobre alguns aspectos da
nossa política, valendo-me também de algumas características semelhantes ao do
Orwell, pesquisando alguns bichos.
No caso, como o Deputado Adriano Diogo, outro dia, se referiu
aos macacos inteligentes, eu me transferi agora ao campo das aves chamados
bípedes com penas, não aos bípedes emplumes, que somos nós todos. A partir da
notícia de jornal, que eu resolvi fazer essa reflexão. Na notícia de jornal,
estava lá até uma foto do Governador José Serra, em que eles dizem que é
preciso manter a qualquer custo a aliança do DEM com os tucanos. Essa aliança
se foca diretamente na eleição da Capital, porque uma ala dos tucanos quer a
todo custo eleger o Secretário Estadual para Assuntos da Capital, Sr.Gilberto
Kassab, como prefeito, e uma outra ala dos tucanos insiste na candidatura do
ex-Governador Geraldo Alckmin.
Então, eu me indaguei: por que os tucanos têm esse
comportamento? Para entender, fui fazer uma pesquisa hoje, e aí vi quem são os
tucanos exatamente. São espécies dos ranfastídeos, família de aves pisciformes
de porte médio a grande, de plumagem brilhante, bico enorme e forte, frugívora,
das Américas Central e do Sul. São os tucanos!
Tem uma explicação do porquê dessa divisão. Há 40 espécies de
tucanos e araçarís, que são os tucaninhos, que não se classificam como tucanos,
são tucanos bem pequenos. Todos têm o mesmo comportamento, as mesmas
características - bico comprido, mas com variação do colorido, que chama muito
a atenção das pessoas.
Descobri também, nessa pesquisa, que há um tucano chamado
Tucano-de-mandíbula-preta, cujo nome científico é Ramphastos ambíguus. Vejam,
isto aqui é da ciência. Não tem nada a ver, mas se reflete no comportamento dos
políticos com essas características.
Não me satisfiz com essa diferenciação de cores, tamanho dos
bicos, porte e plumagem. Quis ver o que identifica exatamente, se há pontos
comuns nessa família dos ranfastídeos. Vejam o que encontramos, o tucano é um
animal inquieto, que vive em bandos e se move o tempo todo, grita, chia e pula
de galho em galho, Deputado Marcos Martins. Vejam, isto aqui está na
enciclopédia. Podem pesquisar. Não estou criando isso. Estou transcrevendo
literalmente o que encontrei ao pesquisar na Internet. Mais, os tucanos pesam
cerca de
Vejam os senhores, os tucanos são aves predadoras, não com
relação à natureza, mas aos filhotes de outras aves. Possuem vôo curto e
desajeitado, com ruído característico. Eles voam baixo, com soquinhos. Têm
pouca dimensão de vôo. Não têm uma dimensão estratégica no seu vôo. Para comer,
os tucanos pegam frutinhas, geralmente coquinhos com a ponta do bico. Eles
viram a cabeça para cima e deixam a fruta escorregar até a garganta, engolindo
muitas frutinhas. Mas, depois, cospem o caroço. É por cuspir as sementes que os
tucanos ajudas no plantio de várias espécies de plantas nas matas. Quer dizer,
esse movimento de ingestão e expulsão é que faz com que se multiplique muito
das suas idéias pelas matas, pelos territórios. Também se alimentam de insetos
e filhotes de passarinho.
Quando chega na época de sua reprodução, os tucanos botam de
dois a quatro ovos e o tempo de incubação é de 43 dias. Quer dizer, podem se
reproduzir com muita velocidade.
A partir daqui, comecei a entender melhor essas divisões
todas, porque têm os alckmistas, porque tem serristas, porque um passa a perna
no outro, porque aqui diz que eles pulam de galho
Ontem vimos aqui alguém que já se candidatou a biógrafo do Governador José Serra. No correr da madrugada vi alguém desfiar uma biografia que remontava ao começo dos anos 60, antes do Governador Serra ser presidente da UNE. Há uma memória forte de alguns que puxam a biografia lá atrás. Se não os conhecesse, poderia parecer comportamento de acólitos, mas na verdade é uma pesquisa histórica também. Foram pesquisar a biografia do Governador para escrevê-la mas ainda sob a forma de uma biografia não autorizada, enfim.
No tempo que tive hoje depois de acordar um pouquinho mais tarde pela madrugada de ontem, fui pesquisar uma outra ave: o papagaio. Vi com tristeza a morte do papagaio Alex. Ele morreu com 31 anos. Os papagaios geralmente vivem mais. Esse papagaio africano dominava um universo vocabular de 10 palavras mais ou menos. Hoje há setores que dominam um universo vocabular de 300 palavras. Esse papagaio tinha 100 palavras e foi capaz inclusive de criar nomes. Ele chegou a chamar uma maçã de banereja, fazendo a associação da banana e cereja, porque a banana é branca por dentro e a cereja vermelha por fora. Ele também se irritava com outras aves que estava ensinando quando gaguejavam ou quando tinha de repetir muitas vezes as mesmas palavras. Ele conseguia contar até seis e morreu de causa desconhecida. Ele não tinha apenas o raciocínio lógico, aliás, às vezes tem-se a impressão que nesta Casa não se consegue chegar ao fim determinados raciocínios.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Fiquei encantado com seus conhecimentos de ornitologia...
O SR. RUI FALCÃO - PT - Não são meus. Eu fui pesquisar, Deputado.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Realmente o tucano é uma ave que precisa ser melhor estudada. Do ponto de vista da aerodinâmica voa mal porque tem um certo desequilíbrio, mas eu quero dizer que eu e V. Exa. somos testemunhas vivas da história porque convivemos com o Governador Serra na década de 60 quando foi líder estudantil, vice-presidente da UNE, quando foi exilado. Somos duas testemunhas vivas da história.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Convivi pouco tempo porque logo depois de 64 ele viajou para o exterior e eu fiquei aqui. Portanto, não tive oportunidade de conviver com ele, mas sei que teve um bom comportamento, prestou muita solidariedade lá fora a nós todos aqui presos políticos e tem uma tradição de esquerda que pouco a pouco, como já disse alguém neste País, vai mudando. Muitas pessoas no correr dos anos vão mudando a sua orientação política. Talvez isso tenha ocorrido com ele também, mas não resta dúvida de que ele tem uma historia digna.
Fica aqui a minha homenagem a todos os ranfastídeos e a minha tristeza pela morte do papagaio Alex, que pelo domínio do vocabulário deixa inveja a muitos humanóides.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva por permuta de tempo com o Deputado Alex Manente.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Primeiramente quero agradecer o Deputado Alex Manente pela permuta do tempo.
Ouvi as palavras do Deputado Rui Falcão, político experiente, homem vivido, culto e bem preparado. Eu gostaria de lembrar algumas coisas do passado também que são do conhecimento do Deputado Rui Falcão e de boa parte da população. Se as mudanças que acontecem numa nação forem radicais elas se dão através da mobilização popular, da revolta, da revolução. Através da conscientização é difícil. Não é impossível.
O próprio Karl Marx e seu companheiro Engels diziam que através da luta de classes e da revolução, o proletariado poderia ter uma melhor condição de vida. Somente através da luta e da revolução. Inclusive em fevereiro de 1848 esses dois companheiros comunistas fizeram um manifesto ameaçando a elite com uma revolução redentora para a gente entender a importância do espírito democrático, embora quem faça alguma afirmação sobre mudança tenha conhecimento das dificuldades em realizá-las.
Abraham Lincoln, em 1848, um mês antes de Marx, falou que qualquer povo tem o direito de promover uma revolução para alcançar mudanças efetivas.
Nos dias atuais, nós podemos promover mudanças através da democracia consciente ou através da consciência de um povo. O mais difícil é alcançar essa consciência e a consciência não se forma por acaso. Ela é produzida, fabricada no dia-a-dia.
Esta Casa tem desenvolvido um trabalho importante em favor da democracia, com a participação dos Deputados nesta tribuna, enviando mensagens, mas nem sempre as mensagens conseguem promover a conscientização. Por quê? Dentro de uma mensagem nós podemos sofismar, podemos praticar hipocrisia, embora Keith Stanovich tenha afirmado que a hipocrisia é a maior das virtudes humanas.
Quando falamos em um pensador inteligente que afirme que a hipocrisia é uma das maiores virtudes humanas, promovemos uma verdadeira revolução na cabeça das pessoas, que então afirmam: eu não entendo nada, eu não sei de nada.
Existe a hipocrisia positiva e
negativa. A hipocrisia negativa é aquela que nós usamos para criar um
pensamento ideológico, e o próprio Marx falava da falsidade da ideologia que
leva as pessoas a uma consciência enganosa.
Quando Keith Stanovich fala da hipocrisia como virtude humana, ele fala da hipocrisia de uma pessoa se relacionar com outra respeitando diferenças. Não existem pensamentos totalmente iguais. O respeito pelo pensamento do outro representa convivência pacífica, representa a oportunidade de construirmos uma realidade. Mesmo que eu discorde do pensamento de um companheiro, tenho obrigação de respeitar esse pensamento, e sempre que possível não me colocar contra essa opinião. Mas dentro da política, temos que esquecer a hipocrisia positiva. Por quê?
Numa festa, se chega uma dama toda enfeitada e pergunta para a outra: O que você achou do meu cabelo, do meu vestido? Muito bonito, espetacular. Embora ela pense o contrário, ela não deve emitir sua opinião. Esta hipocrisia positiva ajuda a aproximar pessoas. O próprio Dale Carnegie usa esse tipo de pensamento como uma orientação para fazermos amigos e para influenciarmos as pessoas.
Na política, devemos esquecer dessa hipocrisia. Na política, temos que colocar para as pessoas que o discurso do político deve caminhar no sentido da verdade, do esclarecimento.
A senadora Ideli Salvati falou: Quem foi eleito para governar, governa; a Oposição fiscaliza, acompanha, legisla.
Ouvi dizer várias vezes: Deixe o homem trabalhar. E eu completo: Deixe o homem governar.
O nosso papel é importante. O papel da Oposição é importante. O papel desta Casa é importante. Mas precisamos conviver com as diferenças, respeitando-as, sem a necessidade de nenhuma das duas hipocrisias, buscando a verdade. Embora saibamos que a verdade é subjetiva. Cada um tem a sua. Mas existem verdades incontestáveis.
José Serra foi eleito governador com a maioria dos votos. Tem um passado limpo. Ou será que o passado dele é sujo por estar em outro partido?
Há muito tempo, ouvi alguém que criticava Maluf, criticava Quércia. E, de repente, existe a importância de um acordo, esquecem-se as críticas do passado, e passa-se a viver a realidade do presente.
Não condeno a aproximação quando ela representa a possibilidade de se governar. A governabilidade tem de se apresentar como um fator importante e como a finalidade nos acordos. Mas não podemos flutuar ao sabor do vento.
José Serra tem uma história. Quando ele ganhou o governo do Estado, ouvi aqui: ele é temperamental, inflexível, e a Assembléia vai ter problemas sérios. Para minha surpresa, isso não aconteceu.
Minha esposa lê o diário Oficial para mim: O Deputado tal tem tanto de verba para Piracicaba, outro para Sorocaba, outro para outra região. E me pergunto: não estará havendo respeito para com a Oposição? Qual tratamento o governador José Serra está dando à Oposição: um tratamento raivoso, ou um tratamento de respeito, de dignidade? É uma questão para reflexão.
Entendo que devemos, acima de tudo, ter um comportamento de parlamentar defendendo os interesses da população, não interesses pessoais, embora os interesses pessoais, quando dignos, representem o fortalecimento de cada um em busca do fortalecimento do grupo, em favor de uma democracia séria que respeite, acima de tudo, a nossa realidade e a realidade de quem escolheu, inclusive escolheu o governador José Serra.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira, pelo tempo restante destinado ao Grande Expediente.
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, agradeço ao Deputado Reinaldo Alguz pela permuta de tempo.
Quero dizer que vamos hipotecar total apoio à emenda nº 81, do ilustre Deputado Campos Machado, Líder do PTB, que destina verbas do Orçamento para OAB - Seção São Paulo, principalmente para o programa de assistência judiciária.
Recebemos da OAB da minha região, Vale do Paraíba, por faz, a tabela atual que está defasada 100%. Além disso, pela defasagem, teríamos que dar aumento mínimo de 100% da verba do Orçamento.
Para ter uma noção, um advogado que trabalha desde o início do processo até o julgamento, no tribunal de júri, recebe 424,99 reais, às vezes preço de uma consulta de um médico mediano no interior do Estado. Para acompanhar o processo, para fazer a defesa no júri, da pronúncia até o final do julgamento, recebe 595,00 reais. Temos outros valores para pedidos de alvará, regulamentação de visitas. Praticamente, hoje, no Estado de são Paulo, está havendo um aviltamento da remuneração do advogado que presta serviço para a Assistência Judiciária do Estado.
Não fosse isso, a Defensoria Pública, atende no Estado de são Paulo, por ano, 100 mil pessoas. Enquanto o convênio da OAB, de assistência Judiciária, atende, só no Estado de São Paulo, um milhão de pessoas por ano.
Daí a abrangência, a importância dessa emenda do ilustre Deputado Campos Machado. Se este emenda não for aprovada, se não tivermos esse reajuste, vamos ter, infelizmente um colapso na assistência judiciária às pessoas mais necessitadas, que não podem pagar advogado. Portanto, em meu nome e tenho certeza, em nome do PDT, deixo aqui meu apoio à emenda do nobre Deputado Campos Machado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Ordem do Dia. Proposições...
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, não sei se posso usar o Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Já entramos na Ordem do Dia. Lamento profundamente.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Faria uma indicação ao nosso vice-Presidente da Casa, e indicaria como líder.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, V. Exa. entrou na Ordem do Dia e não chegamos ainda às 16 horas e 30 minutos. É só olhar o relógio que está à esquerda, que marca 16 horas e 28 minutos. Estava aguardando...
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - V. Exa. sabe que existe um outro relógio aqui também. Por esse outro relógio aqui...
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Não sabia Sr. Presidente. Nos baseamos nesses dois relógios laterais, pelos quais nos orientamos. Se esse relógio, pelo qual V. Exa. se orienta, está adiantado em relação ao do plenário, precisamos resolver isso. Temos que criar uma sincronia.
Aqui marca 16 horas e 28 minutos. Acho que V. Exa. como sempre uma pessoa, na condição da Presidência, ponderada, acho que V. Exa. deveria voltar e reconhecer que não tínhamos entrado na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Simão Pedro é muito importante que V. Exa. faça esse pronunciamento?
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Acho que os líderes querem utilizar o tempo dos partidos para fazer uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente Deputado Simão Pedro, vou reconsiderar.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Para indicar o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, o Governador José Serra marcou hoje uma inauguração no Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, um hospital que desde que estamos aqui como Deputado, pedimos para que fosse reformado, ou construído um novo. O então Governador Mário Covas, na época aceitou, e disse que iria demolir o hospital antigo, começando pela parte de trás do prédio, e posteriormente, a parte da frente. E inaugura hoje o Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, um hospital que tem hoje uma condição de atender uma referência de ginecologia, uma UTI de dez leitos, mais de 200 leitos a disposição da população.
Quando o Governador José Serra marcou para ir à inauguração desse hospital, e aqui temos a população de Poá, de Ferraz de Vasconcelos que estão aqui presentes, o fez para as 13 horas e 30 minutos, chegando após às 14 horas e 30 minutos, e nós que temos uma responsabilidade de estarmos aqui nesta Casa, viemos para cá, e nossa função é indicarmos os hospitais que têm que ser reformados e inaugurados, e tivemos que vir trabalhar.
Esse é um feito que temos tido e realizado emendas continuamente ao Orçamento, Orçamento de 1999 para 2000, de 2000 para 2001, e o hospital teve um gasto de cinqüenta milhões, que é muito importante para a constituição de todo o atendimento da população do alto Tietê. Lamento não estar presente no momento da inauguração, porque, realmente, tinha que vir para esta Casa.
Mas nos chama atenção, que o hospital poderá também ser passado para uma organização social. Isso adverte aqui o Sindsaúde, onde já temos alguns problemas com outros hospitais, como Santa Marcelino, como o Hospital Luzia de Pinho Melo, e uma ameaça desse hospital também passar à organização social.
Nos preocupa muito, pois os funcionários públicos daquele hospital, já começam a ficar preocupados com o que vai acontecer em relação a esse hospital.
Quero aqui fazer um comentário, em relação ao que está
acontecendo com o Iamspe, voltando ao assunto do Iamspe. O Iamspe necessita de
cinqüenta milhões para terminar o ano. O Secretário Luna nos comunicou ontem, a
mim e ao Deputado Adriano Diogo, que iria passar vinte e cinco milhões para ver
se pagava todos os hospitais que atendem Iamspe. Não foi publicado hoje, e não
sabemos se será publicado amanhã. E a obstrução, que se está fazendo aqui,
deveria ser feita em cima disso. Paguem a quem fornece ao hospital, paguem a
quem atende aos funcionários públicos, porque precisamos desse atendimento dos
funcionários públicos. Não podemos terminar o ano, com esses hospitais bancando
para atender aos funcionários públicos. É isso que está acontecendo em
Barretos, é isso que aconteceu
Apela os aqui para que possamos votar, devemos votar o Orçamento, damos crédito ao Governador José Serra, mas que seja repassado para o Iamspe, esses cinqüenta milhões necessário para se terminar o ano. Os hospitais estaduais não atendem funcionários públicos do Estado, as organizações sociais tampouco os atende, e não repassam o dinheiro dos hospitais que estão conveniados para atender o Iamspe.
Por favor, Governador José Serra, atenda aos hospitais que estão atendendo os funcionários públicos do Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Há sobre a mesa, requerimento de autoria dos senhores líderes, com as respectivas assinaturas, que solicita nos termos do art. 120, parágrafo IV, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: 1- Que o Projeto de lei nº 1162 /07, passe a figurar como item 1; 2 - Que o Projeto de lei nº 1442 /07, passe a figurar como item 2; 3 - Que o Projeto de Decreto Legislativo nº 97/07 passe a figurar como item 3; 4 - Renumerem-se os demais itens. Em votação o requerimento.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT, pelo tempo regimental.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Waldir Agnello, quero agradecer e parabenizar V. Exa. pela atitude de reconsiderar aquela decisão, que V. Exa. se baseando no relógio que está aqui em cima, na frente de V. Exa., evidentemente tinha visto que neste relógio já tinha passado das 16 horas e 30 minutos, mas que eu estava olhando aos relógios fixados na parece, e esses não tinham ainda atingido o horário para iniciarmos a ordinária.
Mas quero, mais uma vez, parabenizar V. Exa. por essa atitude de atendendo nossa solicitação, voltar atrás na sua decisão. Parabéns Presidente Waldir Agnello.
Sr. Presidente não tive ainda a oportunidade de discutir o Orçamento. Acompanhei até meia noite e meia, o pequeno debate de meia hora, o pequeno debate de meia hora que houve na Comissão de Finanças e Orçamento, a respeito do relatório do Deputado Samuel Moreira, que tinha acabado de chegar na Casa; os Deputados não tinham, ainda, conhecimento do teor do documento e questão.
Nossa assessoria competente, paga por essa Casa, fez uma rápida análise e observou cortes fenomenais feitos pelo Deputado Samuel Moreira em quase todas as emendas. Absorveu poucas emendas feitas pelas bancadas, pelos Deputados.
Essa questão de dizer que havia quase 15 mil emendas, é um direito do Deputado. Se ele teve 100 mil, 150 mil, 200 mil votos, se a representatividade dele é ampla nos movimentos sociais, regiões e cidades, pode colocar. Agora, não dá para dizer que esse foi o argumento principal para cortar quase tudo. É o caso, por exemplo, da Defensoria Pública que quase correu o risco de ser extinta já não há um tostão no Orçamento do Estado que contemple o trabalho da Defensoria. Conseguimos anteontem votar num acordo o aumento de salário e a criação do fundo, essencial para a sobrevivência dessa instituição mas há outras necessidades: convênios que a Defensoria pode fazer, contratação de funcionários para dar conta do término do convênio com a Procuradoria Geral, para o pessoal de apoio.
Hoje recebi uma carta do Reitor da Unesp, Dr. Macari, apelando para que nós, Deputados estaduais, na nossa cota individual, que são os dois milhões, colocássemos uma emenda para contemplar o projeto de TV Digital da Unesp, essa grande universidade que nos orgulha, a única universidade que chega ao interior, na região de Itapeva. Só não chegou ainda a São João da Boa Vista mas queremos que chegue a essa região em breve.
O Brasil iniciou o processo da TV Digital. As nossas universidades têm de estar na frente da pesquisa e não têm um tostão. O reitor da Unesp mandou uma carta - creio que todos os Deputados receberam - apelando para que coloquemos na nossa cota, vamos dizer assim, uma proposta para contemplar o projeto. Até liguei para ele para explicar que conversaria com a nossa bancada. A nossa bancada fez uma proposta de emenda que não foi aceita, foi cortada pelo relator. Mas a Unesp é uma instituição do Governo do Estado, uma instituição que nos orgulha. O Governo deveria ter contemplado esse projeto, tinha que dialogar com o reitor. A bancada de Deputados federais paulistas, 70 Deputados, fez uma emenda de 13 milhões que foi aprovada e liberada do Orçamento Federal.
Precisamos conversar mais sobre esse assunto entre nós Deputados aqui. Esse assunto mereceria a atenção do Governo para numa emenda aglutinativa a Unesp ser contemplada para poder desenvolver seu projeto de TV Digital.
Digo tudo isso porque o Governo, através de seu líder, com a anuência do Presidente, colocou como Item 1 da Ordem do Dia a discussão do Orçamento. Achamos que esse assunto merece um pouco mais de atenção da nossa parte. Poderíamos nos debruçar agora e debater. Já fizemos um acordo de encerrar a obstrução em relação ao ICMS do trigo porque num debate na nossa bancada, com a ajuda do Deputado Vicente Cândido e com a sensibilidade dos demais Deputados da nossa bancada, entendemos que esse é um projeto que vai penalizar o consumidor e o produtor, embora tenha vindo como um projeto de iniciativa do Governo. Mas não votarmos penaliza o produtor e o consumidor pelo erro do Governo passado que, na ânsia de fazer demagogia, de ir para as ruas e dizer que o Governo havia abaixado os impostos, havia reduzido o ICMS a zero, para fazer propaganda eleitoral teve êxito porque é uma propaganda que tem um apelo político eleitoral muito grande.
Ninguém ouviu os apelos da nossa bancada dizendo que isso traria problemas, que era inconstitucional. Está aí o resultado: o Governo do Paraná entrou com um processo no Supremo Tribunal, o Supremo está prestes a votar e agora, para corrigir esse erro, para corrigir essa situação, temos de votar.
Já havíamos decidido ontem acabar com a obstrução. Conversamos com os demais líderes, com o líder do Governo e dissemos o seguinte: “vamos votar esse projeto do ICMS do trigo”. Precisamos fazer o seguinte: votar o ICMS do trigo que era zero na época do Alckmin, agora vai ser 7%, mas é melhor do que 17, 18 para a população. Zero seria melhor. Vamos colocar isso como Item 1 e depois continuamos discutindo o Orçamento. Tenho certeza de que isso é possível e o Deputado Samuel Moreira e o Deputado Barros Munhoz, com a sensibilidade social e a experiência que cada um tem e trouxe para cá, podem permitir ainda aperfeiçoamentos nesse relatório, esse relatório que cortou quase tudo.
Vejam o caso do Iamspe. O Hospital do Servidor Público e o Sistema de Assistência à Saúde do Servidor estão indo à falência. Não têm recursos. Depois de ouvirmos o Deputado Roberto Felício, o Deputado Adriano Diogo, outros Deputados integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe com a notícia que o líder do Governo trouxe que o Governo está pensando em fazer uma intervenção para recuperar essa instituição, poderia haver o gesto de a Assembléia Legislativa, que tem uma frente parlamentar, consignar no Orçamento recursos para melhorar o Iamspe.
Temos um prazo ainda para discutir. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, entendemos que o melhor neste momento seria colocar como Item 1 o ICMS do trigo e depois discutimos o Orçamento e as contas do Governador. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o Deputado Rui Falcão para encaminhar pela minoria.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para encaminhar a votação do requerimento da inversão da Ordem do Dia pela minoria, por 10 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha,
funcionários, telespectadores da TV Assembléia, tivemos ontem aqui um longo
debate a respeito do projeto da farinha que não está ainda
O projeto da farinha faz uma chicana jurídica permanente. Primeiro o ex-Governador Alckmin zera a alíquota da farinha, do biscoito, do pãozinho, tudo aquilo que é popular para a dona de casa. Às vésperas de uma Adin movida pelo Governo do Paraná decreta-se uma elevação da alíquota, pró-forma, e agora diante do conflito de duas leis, uma que isenta esses produtos, quer se votar aqui uma lei que eleva novamente a alíquota do trigo e seus derivados. Não vamos contribuir para a elevação do preço desses produtos de consumo popular, principalmente depois de ter sido objeto de manipulação eleitoral pelo ex-Governador Geraldo Alckmin.
Essa lei trazia um contrabando embutido, que era a questão da Nota Fiscal Eletrônica, um rotundo fracasso também das políticas tributárias do Governo do Estado. Depois de muita pressão da bancada do PT, disse o Líder do Governo aqui ontem que vão remover esse entulho do projeto da farinha.
Estamos aguardando. Acreditamos que o Líder do Governo cumprirá o seu compromisso, para que deixemos de obstruir o projeto da farinha. Não vejam dizer que a responsabilidade, se houver problemas com os padeiros, com as panificadoras, que isso é problema do PT.
O PT quer manter alíquota zerada. Nós temos Deputados que têm ligações familiares e profissionais inclusive com esse setor, mas não estamos aqui para corrigir os equívocos, os erros de percurso dessa política tributária caolha, que é comandada atualmente pelo Sr. Mauro Ricardo Costa que, por sinal, parece que não dialoga nem com os Deputados da base aqui.
É daquelas pessoas que vêem os parlamentares com mau olhar. Ele, que não detém nenhum mandato eletivo, há 12 anos parece que compõe o séqüito do Governador José Serra, desde a época em que era funcionário do Ministério da Fazenda.
Mais relevante para nós, em vez de ficarmos aqui debatendo o projeto da farinha, quero repetir aqui. Vejo ali o Deputado Pedro Tobias, ao lado do plenário, conversando, imagino que com uma jornalista, e tenho dito aqui que nós poderíamos encerrar o ano de forma brilhante, em termos de contribuição para a sociedade, que era colocar em pauta - ainda há tempo para isso, se houver consenso - o projeto do Deputado Pedro Tobias, que acaba com o nepotismo.
O Deputado Pedro Tobias tem vindo reiteradamente, seguidamente, à tribuna, para insistir nisso. Não sou procurador do Deputado Pedro Tobias. Ao contrário. O Deputado Pedro Tobias é tucano de alta plumagem, alckmista, leal alckmista.
Hoje, Pedro Tobias, discorri aqui, fiz uma pesquisa
sobre os Ramphastídeos. São os tucanos. A família dos tucanos é a família dos
Ramphastídeos. Há cerca de 40 espécies: os menores, os araçaris, e os outros de
bico maior, de plumagem colorida, mas são todos da família dos Ramphastídeos.
Há até um deles, cujo nome científico é “Ramphastidae ambigua”; eles voam
baixo, andam em bandos, piam, batem no chão e pulam de galho
Vossa Excelência eu não consegui ainda classificar. Mas sei que V.Exa. é leal. Leal ao ex-Governador Geraldo Alckmin. E isso tem lhe custado muito caro, muito caro. Sinto que V.Exa. é discriminado. Os telespectadores que não sabem, os muitos aposentados que nos acompanham neste horário, o Deputado Pedro Tobias, por ser leal, teve vetado um projeto de denominação.
E tem esse projeto, que é moralizador, um projeto que pode se antecipar, inclusive, a eventuais decisões do Judiciário. Em vários lugares o Judiciário tem nos substituído nessa função. O Deputado Roque Barbiere num outro dia desfilou uma renca de parentes de políticos locais de Birigui, que foram demitidos por ordem judicial.
Vimos agora, inclusive, uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, ordenando a demissão da esposa de um ex-Desembargador.
O Deputado Pedro Tobias já teve o apoio ao seu projeto dos 20 Deputados do PT e dos dois Deputados do PSOL nesta Casa. Ouvi até um depoimento tocante aqui. O Deputado Adriano Diogo, que já foi inúmeras vezes aqui injustamente, no passado, atacado pelo Deputado Pedro Tobias, deixou de lado qualquer mágoa pessoal, dando demonstração de superioridade humana e política.
Ele falou: ”Deputado Pedro Tobias, eu teria tudo, tudo, para me colocar contra Vossa Excelência. Já fui ofendido, já tentaram me humilhar. Mas, diante desse projeto, afasto as questões pessoais, porque mais importante nesse caso é a decisão política que esta Casa poderá tomar, inclusive fortalecendo a imagem do Legislativo perante a sociedade”.
Vossa Excelência daria o melhor presente de Natal a seus eleitores, que são numerosos: supera as duas centenas de milhar, na região de Bauru apenas. Vossa Excelência daria um excelente presente de Natal aos seus eleitores, aos eleitores de todo o Estado, e eu diria até, de todo o Brasil, como exemplo, se V.Exa. insistisse aqui, ajudasse na obstrução para conseguir que o seu projeto fosse incluído na Ordem do Dia.
E nós encerraríamos a sessão legislativa dando um exemplo para todo o país. Em vez de ficar discutindo o projeto da farinha, esse negócio que corrige os erros sucessivos de uma política tributária frustrada, mal feita, autoritária, do Governo Serra, comandada por esse Senhor Mauro Ricardo Costa, nós sairíamos desse plano da farinha e iríamos para o plano das grandes idéias nacionais, daquilo que faz falta hoje, que a população cobra de nós: moralidade, ética, exemplo para a vida nacional.
E dessa responsabilidade, Deputado Pedro Tobias, V.Exa. não pode abdicar. Vossa Excelência é uma pessoa que tem história. Combate desde a época em que estava na França, nos idos de 68. Sei que V.Exa. tem uma tradição democrática, republicana, de ideais firmes.
Penso que V.Exa. não deveria esmorecer e levar até o fim desta sessão legislativa a batalha para que possamos votar, ainda este ano, ainda esta semana, o projeto que acaba com esse câncer nas instituições públicas, que é o nepotismo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, em votação o requerimento.
O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para registrar a minha homenagem a um grande amigo pessoal, que faleceu hoje às 8 horas e 5 minutos, o ator Norton Nascimento, que adentrou a porta de uma de nossas igrejas há 4 anos, quando passou por um transplante de coração. Trabalhava incansavelmente por essa causa. Esteve há um mês nesta Casa, comigo, em um programa na nossa TV Assembléia, falando sobre transplante de órgãos. Ele deixa saudades, e nós com muita tristeza nos lembramos disso.
Passei a noite no Hospital Beneficência Portuguesa, que parabenizo, na pessoa do Dr. Luís e Dr. José Pedro e sua equipe, que trabalharam incansavelmente. Fica aqui o registro da minha homenagem a esse querido amigo. Que Deus abençoe a sua família, dando-lhe o conforto neste momento. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Lamentamos profundamente o passamento dessa grande figura.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para encaminhar o requerimento de inversão da Ordem do Dia, pela bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, público presente aqui na Assembléia Legislativa,
telespectadores da TV Assembléia, estamos encaminhando contra essa inversão,
porque entendemos que existem outros projetos mais importantes, projetos
estratégicos, projetos prioritários para o Estado de São Paulo, nas várias
áreas sociais, que estão na pauta de votação, não só projetos, mas também vetos
que deveriam já ter sido derrubados nesta Casa de Leis. No entanto,
a pauta feita na Assembléia tem sido a que interessa ao Governador José Serra e
seus aliados, não aquela que interessa à população do Estado de São Paulo,
principalmente à população que depende dos serviços sociais, de Educação
pública, Saúde pública, da Previdência pública. Enfim, das várias áreas
sociais, lazer, cultura, esporte, bem-estar social.
A
Assembléia Legislativa praticamente votou apenas projetos de interesse do
Executivo. Uma boa parte dos projetos aprovados nesta Casa está ligada à
arrecadação, mostrando a fúria arrecadatória deste Governo, que fez caixa o
tempo todo.
Estamos
encerrando o ano legislativo e civil e não tivemos nenhum avanço nas áreas
sociais, porque o Governo Serra só se preocupou este ano em arrecadar e fazer
caixa. Tem muito dinheiro hoje do Orçamento, mas não estamos tendo uma
contrapartida nas áreas sociais.
Vamos
entrar agora na discussão da aprovação de um projeto que vai corrigir o
marketing eleitoral feito pelo ex-Governador tucano Geraldo Alckmin. Não
estamos aqui na Assembléia Legislativa para corrigir um erro, que foi
denunciado, na época, pela Bancada do PT - nós do PSOL ainda não estávamos aqui
-, prevendo esse caos.
Voltando
ao meu pronunciamento, não votamos nada interessante que possa beneficiar a
população. Temos vários projetos na pauta, reivindicamos, durante todo o ano
legislativo, a aprovação do Plano Estadual de Educação, engavetado nesta Casa
desde 2003, muito importante para a rede estadual de ensino e para nossas
universidades públicas, pois canaliza mais recursos para a Educação, apontando
no sentido de uma grande reforma educacional, construída por todo a comunidade
escolar.
Muito
diferente desse plano de metas anunciado recentemente pela Secretária Estadual
de Educação, uma verdadeira peça de marketing para “inglês ver”, porque não tem
nenhum resultado concreto na melhoria da qualidade de ensino. Um plano que só
traz pontos requentados, de prerrogativa do Governo Federal, consolidados há
mais de dez anos, quando foi aprovada a Lei de Diretrizes da Educação, LDB.
Não
chamo isso que foi anunciado de um plano. A Secretaria Estadual de Educação diz
que é um plano de metas da educação. Não é um plano, é uma carta com 10, 11
itens, todos requentados, muitos deles de prerrogativa do Governo Federal, que
já deveriam ter sido implantados na rede estadual há mais de 10 anos.
A
recuperação se tornou obrigatória desde 1996, quando da aprovação da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/86.
Agora,
aparece no plano de metas, como uma novidade, uma inovação. Outro ponto que já
criticamos e denunciamos aqui foi a introdução de um professor a mais na
primeira série do ensino fundamental. O Governador do Estado fez propaganda na
televisão, com dinheiro público - propaganda enganosa -, dizendo que havia
colocado um professor a mais na primeira série do ensino fundamental. Na
verdade, ele colocou uma estagiária, uma aluna de pedagogia, e diz à população,
que não tem informação correta, que colocou um professor a mais na primeira
série.
Estamos
aqui desmentindo isso. A própria Secretária da Educação, quando esteve
recentemente na Comissão de Educação disse que era uma estagiária ou
estagiário. Mas o Governador já havia cometido o mesmo “erro” na Prefeitura de
São Paulo, quando foi prefeito da cidade de São Paulo. No pouco em que ficou à frente
da prefeitura, ele criou o mesmo marketing, a mesma farsa, dizendo ter colocado
um professor a mais na rede municipal de ensino. Até hoje, estamos procurando
esse professor na primeira série da rede municipal de ensino.
Ou
seja, o plano apresentado pela Secretária Estadual de Educação não é um plano.
É uma carta com pontos requentados. E nós já denunciamos um a um em várias
ocasiões.
O
que interessa mesmo para a Educação para a rede estadual de ensino, para nossas
universidades públicas é a aprovação do plano estadual de educação, porque ele
vai viabilizar a melhoria da qualidade de ensino, a recuperação da carreira do
magistério e mais investimento para nossas universidades públicas, que estão
sendo abandonadas por falta de recursos, estão sendo sucateadas por falta de
investimento.
Não
vamos permitir que se engane a população dizendo que há um plano de educação.
Não há plano algum. A Educação no Estado de São Paulo está à deriva, e a
Assembléia Legislativa não colaborou, não quis fazer o debate. A Assembléia
Legislativa ficou com o Governador José Serra aprovando aqui os projetos do
Governador, como uma cartório, carimbando, homologando tudo.
A
oposição, logicamente, cumpriu seu papel de denunciar, de obstruir dentro do
Regimento e não teve participação nesse esquema. Assim como a oposição, também
alguns Deputados de outros partidos tiveram uma posição crítica. Embora
pertencendo à base, em alguns momentos, colocaram-se contra algumas medidas. No
geral, a Assembléia Legislativa foi co-autora desse tipo de procedimento.
O
fato é que aqui não foram aprovados projetos importantes para a Saúde, a
Educação. A situação só piora, no nosso Estado, nas áreas sociais. O balanço é
muito negativo. A Assembléia Legislativa poderia ter colaborado mais,
independente da vontade do Executivo.
Isso
só prova a falta de autonomia da Assembléia Legislativa, que é controlada com
mão-de-ferro pelo Executivo, pelo Governador José Serra. A autonomia, a
independência, só existe na Constituição Federal, na Constituição Estadual, porque,
na prática, temos o controle rigoroso e absoluto do Executivo sobre o
Legislativo. Isso ficou muito claro neste ano que estivemos à frente do nosso
mandato, acompanhando as votações, os embates com o Executivo. Citaria aqui a
reforma da Previdência privatista do Governador José Serra e vários outros
projetos que não eram de interesse da população de São Paulo.
Diante
disso, Sr. Presidente, nós, do PSOL, entendemos que ainda é possível pautar
outros projetos mais significativos para a população de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em
votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de
votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 79 Srs. Deputados: 61 votaram “sim”, 13 votaram “não”, registrando-se 4 abstenções e este Deputado na Presidência, quorum suficiente para a alteração da nossa Ordem do Dia.
Item 1º.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.
A Presidência coloca em votação o requerimento do Deputado Samuel Moreira de prorrogação de nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente
solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 78 Srs. Deputados: 61 votaram “sim”, 15 votaram “não”, um se absteve e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
Passarei
a ler a emenda do primeiro item da nossa Pauta: Discussão e votação - Projeto de lei nº 1.162, de
2007, de autoria do Sr. Governador, que orça a Receita e fixa a Despesa do
Estado para o exercício de 2008.
Para discutir contra o
referido projeto, tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 35
minutos, a sessão é
reaberta às 18 horas e 06 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PL nº 1.162/07.
Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério, para discutir
contra, por 15 minutos.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, deveria ser um momento muito importante para uma Casa de Leis o debate do orçamento do seu Estado.
Na verdade, pela maneira açodada como o relator preparou o relatório e da forma açodada como somos obrigados a discutir o orçamento às vésperas do Natal, não me parece que este tema tão importante seja tratado com seriedade. Ainda mais porque vejo que o Governador de São Paulo diz que não vai ter receita escondida.
Eu penso, ao ler a matéria do Governador José Serra hoje, que estamos aqui perdendo o nosso tempo porque certamente ele vai pedir de volta essa peça orçamentária para revê-la.
O Governador José Serra disse que não têm receitas destinadas nesse relatório. No orçamento deste ano, são 10 bilhões. A previsão para o orçamento do ano que vem são de 8 bilhões. Se o Governador José Serra está dizendo isso, significa que ele vai pedir o relatório do Deputado Samuel Moreira de volta porque vai ter receita escondida. Não poderemos votar esse relatório porque há claramente receita escondida. Então, imagino que é melhor mantermos o roteiro anterior de debate porque ganharíamos melhor o nosso tempo.
Vejam, também, senhores telespectadores, que saltam aos nossos olhos como absurdos, e talvez aos do funcionalismo público do Estado de São Paulo, os Democratas, do antigo PFL, e os tucanos, do PSDB, votarem contra a CPMF no Senado Federal. Isso tem um impacto de um bilhão e meio, mais ou menos, no Orçamento de São Paulo. E o Secretário não nos diz como vai resolvê-lo.
Agora, no que ele é absolutamente tucano do PSDB e um pouco democrata do PFL? É que
para a saúde de São Paulo para o Iamspe, no relatório do Deputado Samuel
Moreira não existe um centavo, ou seja, é a lógica de acabar com a saúde
pública no Estado, porque tem tudo a ver, vejam: lutou contra a CPMF, que
arrecadava
Penso que deveríamos rejeitá-la para o bem do nosso Estado
primeiro porque contradiz a afirmação do Governador nos jornais de hoje de que
não há receita subestimada. Nós sabemos - e em janeiro ou fevereiro teremos
clareza disso, é importante até que se diga e que a imprensa registre para
cobrar dos Deputados depois - que teremos no final do ano que vem oito a dez
bilhões a mais. Pior é o tratamento que se dá aos servidores do Estado. Não
prevê recursos para reajustar, Deputado José Bittencourt, o salário dos servidores.
O Deputado, que é um batalhador dos servidores do Judiciário, saiba que não há
previsão no orçamento para que se dê reajuste para os trabalhadores do Estado
de São Paulo. Isso significa que no ano que vem, a exemplo deste, discutiremos
os famosos abonos, as gratificações, que não incorporam no salário. É mais um
motivo para que não aprovemos este relatório e não acatemos este orçamento.
Não discrimina nenhuma verba para as emendas das audiências
públicas regionais.
O melhor para esta Casa e também para o Governo do Estado é
que o orçamento fosse feito de maneira participativa e sei que há projetos
tramitando nesta Casa para que isso passe a ser lei. Isso seria o melhor dos
mundos. Ele não acata o trabalho feito, através da mobilização desta Assembléia
Legislativa, pela Comissão de Finanças e Orçamento nas várias audiências
públicas realizadas no Estado. Desrespeita o que pensam os prefeitos, os
vereadores, os dirigentes de entidades da sociedade civil, sindicalistas, os
militantes das audiências que formularam propostas para melhorar a qualidade do
nosso orçamento. Não faz isso. Por isso acredito que deveríamos rejeitar essa
peça de ficção produzida pelo Governo do Estado e por esta Casa.
A forma como este orçamento trata a educação, as universidades
e a saúde pública seria motivo para rejeitá-lo. No entanto, vamos debatê-lo de
forma desinteressada porque essas questões não afetam a vida dos Deputados, não
afeta a vida do Governador e seus secretários já que eles não utilizam dos
serviços do Estado, não necessitam deles. Portanto, a tese de um Estado mínimo
sucateado, sem condições de dar atendimento digno e com qualidade à população é
o eixo central do orçamento apresentado. Nós poderíamos fazer um movimento que
permitisse que São Paulo voltasse a ser a locomotiva deste Estado, que São
Paulo voltasse a ajudar o Brasil a crescer e a se desenvolver. Nós poderíamos
se tivéssemos coragem para rejeitar essa peça orçamentária que o Governo do
Estado nos mandou. Nós poderíamos aproveitar o bom momento que vive o Brasil,
um momento ímpar no combate à miséria, à desigualdade e à pobreza, um momento
ímpar na geração de emprego, trabalho e renda e fazer um orçamento que
dialogasse com a sociedade paulista como um todo, privilegiando as questões
fundamentais do Estado: a educação, a universidade, a saúde. Mas não é isso que
vamos fazer. Não será isso a ser aprovado pela maioria dos Deputados que
compõem a base do Governo nesta Casa. A tendência vai ser aprovar essa peça de
ficção que já em fevereiro de 2008 se mostrará desatualizada. Podem cobrar. Em
fevereiro este orçamento não refletirá a realidade, porque ao contrário do que
diz o Governador nos jornais hoje ele subestima e esconde receita, ao contrário
do que diz o relator ele subestima e esconde receita e tem algumas coisas que
são absolutamente inexplicáveis.
Temos no orçamento 145 milhões de reais sem uma destinação certa. Vejam que incongruência: nenhum centavo para o Iamspe. Temos 145 milhões que não sabemos para o quê será. Por que não definirmos que essa verba vá para a Educação, Ação Social, inclusão, Iamspe, e não a maneira como ela é relatada pelo relator, nobre Deputado Samuel Moreira.
Manter e aprovar esse Orçamento irreal e subestimado é ir contra os interesses do povo de São Paulo. Mais que isso, é ir contra a dignidade desse Parlamento.
Por isso, Sras. e Srs. Deputados, sei que muitos dos senhores não tenham lido a peça orçamentária ou o relatório, porque da maneira açodada como ele é apresentado, é mais fácil esperamos a indicação de como votar, sem nos preocuparmos que essa deveria ser a principal função desse Parlamento, como ele está organizado, como ele se relaciona com a vida real da população do nosso Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta deveria ser a nossa maior preocupação, para que pudéssemos aprovar um Orçamento que ajudasse a organizar e a trazer o nosso Estado para o lugar merecido, para que saíssemos das manchetes dos jornais como o estado que puxa para baixo a média da educação nacional. Que pudéssemos investir em segurança, na Polícia Militar, na área da Saúde e em reajuste para os funcionários públicos. Que pudéssemos investir nas universidades, porque isso seria um passo fundamental para acabar com a desigualdade e colocar o Estado de São Paulo no lugar merecido.
Gostaria de fazer uma homenagem ao Deputado Hamilton Pereira, que ontem teve aqui aprovado o projeto Mosaico do Jacupiranga. Mesmo S.Exa. não estando em plenário, porque está em uma reunião, quero dizer ao Deputado Hamilton Pereira da minha alegria. A Agenda 21 tem uma máxima: Pensar global e agir local, construir redes de desenvolvimento sustentável em todos os locais possíveis. E esse projeto é da maior importância, merece as nossas homenagens.
Deputado Hamilton Pereira, parabéns! Não pude fazê-lo ontem, mas o faço agora, com o maior orgulho, por também ser um Deputado da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere, pelo tempo regimental.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvimos aqui, há vários dias e noites, a Oposição discutindo o Orçamento e se manifestando contra a peça orçamentária, chamando de fictícia, irreal, até porque sabemos que o Orçamento, tanto do governo do Estado, quanto do governo federal ou dos municípios, não é uma peça jurídica perfeita, nem matematicamente exata, por envolver uma série de razões. Sem adotar um ar professoral, eu que saí do açougue, não vou aqui fingir como alguns que saíram do torno, e discursam como mestrados da Sorbonne. Não vou. Todo mundo aqui sabe o que é o Orçamento, a sua necessidade, e sabe, Sr. Presidente, que se não aprovarmos o Orçamento, só tem um prejudicado, que é o povo de São Paulo.
A nossa obrigação como Deputado, tanto aqui, quanto no Congresso Nacional, quanto nas câmaras de vereadores, é neste momento, mercê das diferenças políticas, aprovar o Orçamento. Essa é a nossa função para que o governo possa trabalhar. E depois fiscalizar a aplicação das verbas.
Eu entendo que tirando as verbas vinculadas, constitucionalmente, para ser aplicadas em Saúde, Educação, o resto, o governo que nós elegemos, que o povo de São Paulo elegeu, tem que aplicar à sua maneira, de acordo com seus objetivos e não de acordo com os objetivos da Oposição, que perdeu a eleição.
Se eu fosse o Governador José Serra, Deputado Campos Machado, não negociava nada com a Oposição, absolutamente nada. Eu iria compor uma maioria, ia mostrar para o povo de São Paulo e cumprir o meu programa de governo. Goste quem gostou.
Eu gosto do meu governador e vou criticá-lo. O governador é tão democrático que nós que apoiamos o governo, o criticamos. Aqui, o governador dá moleza demais. Eu não me conformo com as emendas parlamentares. Não tinha isso na Assembléia. Eu me utilizo delas, gostaria de ter mais emendas parlamentares para levar recursos para minha região, mas sou contra. Sou contra a dar dinheiro público para ONG, que não presta contas depois. Vimos os escândalos das ONGs, não de todas, lógico, mas de uma grande parte delas. O dinheiro tem que ir para os municípios, para as entidades sérias, para os hospitais. E aqui se dá o mesmo para o amigo e para o inimigo.
Ontem, aprovamos aqui vários
projetos, pelos quais demos vitamina para o carrasco. E agora fazemos a mesma
coisa entre Situação e Oposição. É um problema político de cada um. Quem não
acredita no governador José Serra, tem o direito de vir aqui criticar,
inventar, falar, fantasiar. E quem acredita, como nós acreditamos, que o
ajudamos a se eleger, e apoiamos porque confiamos, não precisa elogiar o Serra.
Todo mundo conhece o Serra. Não preciso voltar a falar que foi o melhor
Ministro da Saúde, o melhor Secretário de Planejamento, e vai ser o futuro
presidente do Brasil. Não precisa falar isso.
Não precisamos torcer contra o Lula. Não gosto do Lula. Mas o povo brasileiro está gostando. Pode-se criticar o Lula por tudo, mas não se pode criticar o Lula que ele não governou um pouquinho com os olhos votados para os mais pobres. Isso não posso criticar, porque não é verdadeiro. Não vou falar do compadre do Lula, do filho do Lula que tem apelido de “menino da porteira” - todo mundo sabe por que - essas coisas a sociedade brasileira já sabe, do Delúbio, do Silvinho. Nunca se roubou tanto neste País como no governo do PT. Nunca se praticou tanta corrupção neste País como no governo do PT. E vêm xingar o Governador José Serra.
Façam uma crítica direta ao Serra: O Serra superfaturou a obra tal, o Serra e o Secretário dele roubaram na obra X ou Y. Nunca aconteceu isso porque o homem é limpo, e é chato. O Serra é chato, mas é decente, tem palavra, governa muito bem, mandou para cá uma bela peça orçamentária, e nós vamos aprovar.
Muitos anos atrás, assisti um filme, cujo ator principal tinha um pedaço do meu nome, Rock Hudson, que se chamava Assim caminha a humanidade.
Há 17 anos vejo nesta casa a mesma coisa na hora da aprovação do Orçamento.
Não cabe ao Deputado dizer como o governo de São Paulo vai gastar os recursos. Entendo que não cabe. Cabe a mim, sim, fiscalizar e ver como ele vai gastar. Essa é minha função. Eu não tenho programa de governo. Nenhum Deputado tem. Nenhum de nós, quando pediu votos, falou: Olha meu povo, aqui está o meu programa de governo. Não temos programa de governo. Não temos orçamento. Temos é que ajudar o governo de são Paulo a melhorar a vida das pessoas. E se possível, ajudar também o governo federal.
Falam da fúria arrecadatória do governo do Estado. Nós aprovamos aqui a diminuição de impostos de mais de 200 tipos de produtos no Estado de São Paulo. O Sr. Lula diminui qual imposto? Agora que ele perdeu essa mamata da CPMF, é esse brigueiro, dizendo que vai acabar o SUS. O SUS está falido faz tempo, por culpa do governo federal, que paga uma miséria para os hospitais. E o dinheiro da CPMF nunca foi para os hospitais, ia um pouquinho. O resto, não sei se ia para reformar palácio, comprar avião.
Outro dia um Deputado criticou que um membro do governo do Estado foi até Poços de Caldas com avião da Polícia Militar ou Civil. Parece que foi uma tragédia. E o Lula, que comprou um avião, pintou, pôs estrelinhas; sequer prestigiou a indústria nacional. Importou um avião para ele passear. Isso ninguém fala.
Com muita honra, concedo um aparte ao Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Queria cumprimentá-lo pela exposição brilhante, didática e clara. Muitos Deputados falam de uma maneira que quem está em casa não entende. Acha que é aula de língua estrangeira. O Deputado Roque tem clareza para expor seus pensamentos. Exatamente focado na questão da viação, estava em meu gabinete e desde manhã venho ouvindo um assunto que esperávamos não se tornar pauta novamente, a chamada crise aérea nobre Deputado Roque Barbiere. Quarenta por cento dos vôos já estão com atrasos, atrasos que já estão superando uma hora. Estamos falando hoje dia 21 e o Natal é no dia 25. O caos brasileiro mais uma vez.
Recebi aqui, às críticas que fiz, no dia que ponderei minha crítica, inclusive apoio de alguns petistas. Faz cinco meses que o Ministro Nelson Jobim assumiu o Ministério da Defesa, com o chavão que iria resolver a crise aérea. E falei aquele dia, que o Ministro Nelson Jobim achou mais fácil passar a mão em cobra no Amazonas e passar a mão no pelo de uma onça, do que resolver a crise aérea.
Está claramente comprovado, que o Ministro gosta de sair na foto, quer aparecer, mas não sabe resolver o problema, com mais de um ano de existência.
Um homem sério foi Ministro do Supremo, tinha tudo para resolver esse problema. Fica fazendo média, ao invés de dar solução, a superintendente da Anac no aeroporto, dando a mão para o povo na fila. Tem que arrumar solução ao problema. Carece-se de investimentos, que se faça os investimentos. O que não dá é o coitado do cidadão que trabalha o ano inteiro, quando quer ver um parente no final do ano, passar uma decepção. Uma mulher com criança no colo, já tem gente chorando no aeroporto, um inferno que virou novamente.
Estou trazendo aqui essa situação, estamos ao vivo, até para que aquelas pessoas que estão se preparando para fazer sua viagem, buscarem antecipar as notícias, porque a crise aérea já começou. Muito obrigado.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Deputado Orlando Morando, o único avião que não atrasa no Brasil é o do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é internacional, pago com o dinheiro do povo brasileiro, e ele usa da maneira que lhe convém.
Quero falar também com V. Exas. sobre a emenda para se manter o convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil. É importante que todos nós nos convençamos dessa necessidade.
Hoje se fala muito na Defensoria Pública, aprovamos aqui o projeto da Defensoria Pública. A procuradora que os representa foi deselegante com esta Assembléia Legislativa, porque, aumentamos o salário, criamos o projeto. E ela aqui de cima, disse para todos nós “é só o começo, viu”, como se ela mandasse aqui na Assembléia Legislativa, ou pudesse ter esse tipo de comportamento com quem auxiliou tanto a categoria, como a Assembléia Legislativa de São Paulo.
A OAB, precisa que aprovemos essa emenda do Deputado
Campos Machado. No interior não tem defensoria pública. Em Birigui não tem,
Não podemos praticar essa covardia de impedir que essa emenda seja aprovada no orçamento, que vai, justamente garantir, que mais de uma milhão de pessoas no nosso Estado, tenham atendimento nessa área tão peculiar, e tão necessária, para aqueles que não tem recursos.
Vejo aqui o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, posicionado à frente do microfone de apartes, logicamente vai pleitear um aparte, que concedo com muita honra.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Roque Barbiere, pelo esse aparte para parabenizar vosso discurso, pela serenidade, pela seriedade e transparência, que certamente os telespectadores podem até não estar concordando na totalidade na totalidade com o que V. Exa. está falando. Porém V. Exa. está falando no que acredita. V. Exa. fala sobre a vida real, onde nem tudo é tão lindo de um lado, ou tão ruim do outro.
Mas essa é a verdadeira realidade da política. O Executivo leva o homem ao Governo, seja de que partido for, ele vai com um projeto. Ele apresenta um Orçamento, e esse é o primeiro Orçamento do Governador que está aí, que recebeu o mandato popular para que apresentasse uma proposta e avançasse no desenvolvimento do Estado. O Orçamento representa isso. A população deu milhões de votos para o José Serra, para que ele fizesse um trabalho para o Orçamento.
Esse negócio de dizer que o Governador José Serra não é sensível à população, não é possível um partido, ou um grupo de partidos que sustentam, há quantos anos, um trabalho nesse Estado, se falar “olha eles não fazem nada de bom”. Estão aí há vinte anos; então o povo é louco. O povo é maluco. A oposição é que sabe de tudo.
É preciso reconhecer, que uma série de coisas importantes são feitas no Estado. Certamente que cometemos erros. Nosso grupo, não é o grupo de partidos que não erra; nós erramos. Até o sábio erra. A coisa mais importante é saber que não somos perfeitos, mas que estamos no caminho certo para desenvolver nosso Estado.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Concedo aparte ao maior jurista desta Casa, e espero não estar enganado, um dos maiores juristas do país, nosso companheiro Fernando Capez, que nos intimou, e quero que V. Exa. saiba, que só votei favorável ao aumento do promotor público, por tua causa, e por causa do nobre Deputado Campos Machado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado. Vou fazer um aparte bastante rápido para não interromper esse discurso lógico, inteligente, claro, que só pode ser feito por uma pessoa muito experiente, muito vivida, e com uma inteligência privilegiada e acima do normal. V. Exa. é uma pessoa extremamente dotada intelectualmente. Esse é um discurso claro, que só alguém muito inteligente pode fazer.
Quero fazer esse rápido aparte, para dizer que uma pessoa que atuou na justiça durante mais de vinte anos, apoio e acho que é um dever de todos os 94 Srs. Deputados desta Casa, apoiarem a emenda do Deputado Campos Machado, que prevê o remanejamento de verba para fazer frente às despesas do convênio com a assistência judiciária.
A Assistência Judiciária gratuita é uma imposição constitucional. Todas as pessoas necessitadas devem ter o mesmo direito, e o mesmo acesso à justiça do que aqueles mais bem aquinhoados. E atualmente, como a defensoria pública está em inicio de estruturação, é a Ordem dos Advogados do Brasil, por conta da assistência judiciária, que dá conta e dá vazão a esse atendimento.
Portanto, para que as pessoas não fiquem desamparadas no acesso à justiça, temos que apoiar esta emenda como necessária e imprescindível. Portanto, na esteira das palavras de V. Exa., para concitar esses Deputados a apoiarem o remanejamento e a emenda para a Ordem dos Advogados do Brasil.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Agradeço nobre Deputado Fernando Capez, a Ordem dos Advogados do Brasil certamente também agradece, mas principalmente o povo de São Paulo vai saber agradecer o apoio dos Srs. Deputados para a aprovação dessa emenda, que reputo da máxima importância para os mais necessitados. Não se pode ser necessitado só quem é sindicalizado com a CUT, só quem é da Apeoesp. Toda população de São Paulo, os mais pobres precisam da assistência judiciária gratuita. E estamos aqui, o PTB está aqui, falo na condição de vice-líder, com o apoio do meu líder Campos Machado, para que nós destaquemos essa emenda, vamos verificar essa emenda, para ficar claro quem é a favor, e quem não é, dos mais necessitados do nosso Estado.
Se Deus quiser, vamos aprovar o Orçamento. Deus queira que seja ainda nesta noite. Se não for na noite de hoje, ficaremos aqui no sábado, no domingo, ficamos aqui no Natal, mas vamos aprovar o Orçamento de São Paulo para permitir que o nosso Governador cumpra o seu programa de Governo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está em discussão o Projeto de lei nº 1162/07. Para falar contra, anunciamos o nobre Deputado Adriano Diogo.(Pausa). Esta Presidência consulta a assessoria do PT se o Deputado Adriano Diogo está desistindo da discussão. Deputado Raul Marcelo.(Pausa). Tem a palavra, para discutir contra o Projeto de lei nº 1162/07, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra
de sua atenção quero iniciar, lamentando que todos estejamos tão cansados, e estamos
mesmo, e isso quero estender até aos funcionários desta Casa, ao pessoal da
taquigrafia, enfim todos os funcionários, porque ouvimos conversas nos
corredores de que é o PT que está impedindo que as pessoas se reúnam com suas
famílias o mais rápido possível, para essas datas tão importantes, em especial
o Natal. Quero dizer que esse Orçamento poderia ter sido votado na semana
passada, ou há muito mais tempo até por conta que o parecer dele ficou pronto
em meados de novembro. Mas como o Governo tinha interesse em empurrar goela
abaixo vários outros projetos, foi postergando essa decisão.
Dou essa informação porque nos cabe como responsabilidade de
representantes da população colocar a importância do Orçamento. Realmente o
Poder Executivo elabora o Orçamento e de acordo com o que a Constituição
determina o Legislativo não só o avalia, aprova ou rejeita bem como o emenda.
Assim pensa também o Governador Serra que foi defendido aqui mas disse ele que
a Assembléia é soberana, que acredita que no essencial o Orçamento será mantido
mas a contribuição dos parlamentares será sempre muito bem vinda.
Estamos cumprindo aquilo que a lei determina e, mais do que isso, a responsabilidade que cada um de nós tem. E vou começar pelo primeiro item que foi recém levantado pelo orador que me precedeu e pelo nobre Deputado Fernando Capez a respeito da emenda da OAB. Sabem também por que há muita gente sem defesa, aquilo que é garantido pela Constituição? Porque no Orçamento que está vigorando neste ano até 31 de dezembro de 2007 havia uma previsão aprovada pela Casa para a realização de concurso público para defensores públicos e servidores da Defensoria Pública no programa Assistência Judiciária aos Legalmente Necessitados. Esse era o item, a ação seria o concurso, os recursos da ordem de 1,680 bilhão e o Governador José Serra não utilizou nenhum centavo. Depois passarei ao Deputado Fernando Capez esses dados para ele ver que desperdiçou a oportunidade de 1,680 bilhão previsto no Orçamento de 2007 para organizar a Defensoria Pública porque não gastou nada, zerou, como zerou vários outros itens, por exemplo, a expansão do ensino técnico/tecnológico com a implantação de novas modalidades de cursos. Havia 500 mil previstos, zero empenhado, zero liquidado.
Queria chamar a atenção quando o Governador diz que não quer esconder receita de ninguém. Mas neste ano que ainda não terminamos, ele arrecadou por volta, uma arrecadação a maior, de quase 10 milhões. E parece que se entendeu com o relator, Deputado Samuel Moreira, porque disse que mandou aumentado, que ele havia enviado para Casa 1,800 milhão, que foi exatamente o que o relator do Orçamento ampliou. Só que sabemos que a arrecadação será muito maior, reconhece-se já 1,680 bilhão, mal iniciado o processo. Sabemos que essa arrecadação será muito maior.
Também quero chamar a atenção que, diferentemente do Congresso Nacional - quando o Congresso não vota o Orçamento, e o Congresso não votará neste ano por conta da retirada de 40 bilhões do Orçamento pelo fim da CPMF, o Presidente Lula e sua equipe tiveram de refazê-lo - é diferente no Estado de São Paulo. Se não aprovarmos, suspendem-se as sessões, não podemos entrar em recesso mas se for em fevereiro, como aconteceu no ano passado, ou março, não faz grande diferença para o Governador porque ele pode aplicar um doze avos por mês, diferentemente do Governo Federal que só poderá liberar recursos para custeio, folha de pagamento e absolutamente mais nada.
Mas vamos então ao que não conseguimos entender no relatório do Deputado Samuel Moreira. Não há nenhuma pretensão de especialistas, técnicos na elaboração do Orçamento, mas deve ser responsabilidade de um Deputado saber fazer a leitura do Orçamento. Nós entendemos que ele, além de tecnicamente mal feito, é politicamente incorreto. Embora o Governador tenha o seu projeto, tenha sido eleito pelas urnas, é constitucional e é dever dos parlamentares, se assim o desejarem, fazer as emendas necessárias. E por que votamos contra já na Comissão de Fiscalização e Controle ao parecer exarado pelo Deputado Samuel Moreira? Por exemplo, o excesso de arrecadação o Governador não quer que se vincule a nada porque ele fica ao bel prazer para investir, gastar onde bem entender, especialmente no ano que vem que é um ano de eleições municipais. Ele o fará de acordo com sua vontade. E mais um absurdo que a lei lhe permite é o remanejamento que chega por volta de 40% sem autorização da Assembléia. Aliás, a emenda da vinculação da arrecadação, Deputado Jonas Donizette, era sua. Esperávamos poder defendê-la, mas o Deputado Samuel Moreira não a aceitou.
Também os nobres Deputados Mário Reali, Simão Pedro e outros reduziram as margens para créditos suplementares, também absolutamente ignoradas pelo Sr. relator.
E aí quero falar da falta de memória desse partido, ou desses técnicos, que está há 13 anos no poder. Se formos fazer uma avaliação, vamos ver que só mudam de secretaria, de cargo mas são praticamente os mesmos porque se esquecem do que já encaminharam no ano passado, mudam programas, não concluem programas e trazem enormes prejuízos.
Vou citar especialmente a questão do transporte metropolitano por conta da minha região ser a Baixada Santista, uma região metropolitana, sem transporte metropolitano a não ser ônibus de empresas privadas. Há pouco um Deputado lamentava as dificuldades nos aeroportos; nós também lamentamos, mas lamentamos principalmente o dia-a-dia dos trabalhadores, como os que moram na área continental de São Vicente que pagam pedágio dentro do mesmo município para ir à parte insular. Mas a grande maioria não tem carro. O problema é que também não há transporte coletivo de qualidade. O Deputado Luciano Batista sabe do que estou falando, assim como a Deputada Haifa Madi, e concordará comigo do absurdo que é o serviço de travessia das balsas que tem um movimento diário muito maior do que o Aeroporto de Congonhas, de mais de 50 mil usuários/dia. A Dersa brinca com a população da nossa região. Melhorou um pouco agora Santos/Guarujá, mas tivemos enormes problemas com Guarujá/Bertioga ainda na semana passada.
Desde 1999, quando ainda o Governador Covas desativou o trem intrametropolitano, porque entendia o Governador que a região merecia um transporte mais adequado e melhor, foi vendido um grande terreno na principal avenida de Santos, onde é hoje um Supermercado Extra para a instalação do veículo leve sobre trilhos.
Esse item entra no Orçamento, sai do Orçamento, mas não sai da campanha eleitoral dos tucanos, ano a ano, na Baixada Santista. Foi do Sr. Governador Alckmin, foi do Sr. Governador Serra. Só que para nossa surpresa, de repente ele não consta do Orçamento. Insisto: trata-se de região metropolitana.
Buscando corrigir essa falha, quero acreditar que tenha
sido uma falha de quem elaborou o Orçamento. Não quero crer que o Governador vá
faltar com a sua palavra, porque o projeto está absolutamente feito,
apresentado
Espero também que a Casa compreenda, porque lamentavelmente as emendas aceitas pelo nobre Deputado relator não atendem o que é essencial, das correções, da melhoria, que a peça orçamentária precisava ter. Digo isso em áreas essenciais: Saúde, Educação. Podemos analisar o quanto não há encontro entre o discurso, as metas e as ações do Governo em relação à Educação e à Saúde.
Ouço aqui muitos discursos contra o SUS, que é ainda um sistema relativamente novo, historicamente falando. Precisa de muito mais recursos. Pena que a CPMF foi extinta, retirando grande parte dos recursos da Saúde.
Mas não escuto ninguém falando que o Iamspe, sob responsabilidade do Governo do Estado, paga tão mal quanto o SUS para consultas, exames e internações hospitalares.
E pasmem, Srs. Deputados, desde o Vale do Ribeira - se bem que lá há o Hospital de Pariqueraçu, com alguma qualidade, ou outros - de todo o Litoral Sul até o Litoral Norte há um único hospital de atendimento, que é o Guilherme Álvaro.
Na nossa região, como um todo, nenhuma Santa Casa é conveniada com o Iamspe. E nesta semana estive com o coordenador do Iamspe, extremamente elegante; ele pede até a nossa ajuda, no sentido de estabelecer as relações. E quando nos dirigimos aos hospitais, mesmo os filantrópicos, o que eles nos alegam: “o Iamspe paga tão pouco, que nos dá prejuízo, e então não aceitamos conveniar”.
Estou colocando porque são questões essenciais, Sr. Presidente, porque é dever desta Casa. Não é achar que sabe mais do que o outro. Não é achar que a oposição é que deve governar, mas no cumprimento do dever, a melhoria do Orçamento, em benefício da população do Estado de São Paulo. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera.
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - Sr. Presidente, quero abrir mão da discussão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas, para discutir a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato, para discutir a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni, para discutir a favor.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, para a agilidade aos trabalhos, e para que esta Casa possa votar mais rapidamente o Orçamento de 2008, eu abro mão do meu tempo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, para discutir a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão, para discutir a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Sr. Presidente, também abro mão do meu tempo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para falar a favor, anunciamos o próximo orador inscrito, para falar contra. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, todos puderam presenciar que há uma deserção total da base governista. Nem mesmo o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que é parte da base governista, vem à tribuna para defender a proposta orçamentária do Governo José Serra.
Nem mesmo o relator do Orçamento se inscreveu aqui. Creio que na fase dos encaminhamentos, talvez algum deles ... ah, ele já falou anteriormente. A deserção é a partir de agora. Não o incluo portanto entre os desertores, Deputado Samuel Moreira.
Fica feita a retificação, solicitada por V.Exa., com toda razão, em tempo hábil, como diz o Deputado Roque Barbiere, que já falou.
É difícil mesmo defender a proposta orçamentária. Primeiro, porque há menos de dois anos nós vimos o candidato a Presidente, José Serra, dizer, aqui na Capital, que “essa história de escola, prédio, equipamentos, tudo isso não conta. O que conta é investir no ser humano. Temos que investir nas pessoas, valorizar o homem, a mulher, o cidadão”.
Acompanhamos essa cantilena que o levou, afinal, à prefeitura de São Paulo, nesse trampolim que imediatamente o guindou ao Governo do Estado, deixando em seu lugar um Secretário com poderes especiais para, com a equipe do Governador José Serra, continuar tocando a prefeitura.
Mas o que vemos na proposta orçamentária? Investimento no homem, no ser humano? Não. Arrecadação subestimada, mas proposta de mais arrecadação, de privatização. Já está nos jornais desta semana: “prazo para privatização da Cesp ao preço mínimo de seis bilhões”. Investimento em infra-estrutura, não em homens, não em seres humanos.
Pedem-me
aqui para abreviar o discurso, mas eu falarei os 15 minutos, o que já é muito
pouco tempo. Não vou deixar de fazer as críticas desse Governo. Quanto mais a
população entender o que está embutido nesse Orçamento, menos oportunidade
haverá para ser enganada novamente. É importante que o senhor
telespectador, a senhora telespectadora, saiba o que está sendo votado aqui. A
cidadania precisa estar informada, e o nosso dever, como mandatário da
população, é discutir esses pontos.
A
proposta orçamentária é a coisa mais importante, porque é aí que está o fundo
público, o dinheiro dos impostos que o senhor e a senhora pagam. É importante
saber, portanto, que está havendo uma redução proporcional nos investimentos
para a Saúde, para a Educação. A Segurança Pública, algo que atazana a
população, este ano, por exemplo, do que era para ser executado, tivemos pouco
mais de 20%. Isso significa menos investimento em inteligência, menos
valorização de algo que incomoda a população. Mas vamos ter mais presídios. Há
uma previsão de um número imenso de presídios.
Agora,
existe essa parceria que estamos mencionando aqui entre o governo municipal e o
projeto do Governador José Serra. Está nos jornais de hoje: “Metrô pode receber
13% da Receita líquida do PPI.” Isso equivale a mais de dois bilhões. Para não
falar da superestimação que existe da previsão de arrecadação com o PPI, no
Orçamento de 25 bilhões.
Vejam
a contradição: a Prefeitura de São Paulo está fechando o ano com cerca de cinco
bilhões
O
trânsito e o transporte
Está
aqui o Deputado Enio Tatto, que é da Capela do Socorro, está aqui o Deputado
Vicente Cândido. Eles sabem qual é o tormento da população da Zona Sul com a
retirada de linhas, com a manutenção de ônibus velhos, com dez anos de vida
útil, caindo aos pedaços.
No
entanto, longe de investir nos corredores que desafogavam o trânsito, grande
realização da Prefeita Marta Suplicy, retira dinheiro que poderia investir no
transporte público, para alavancar um suposto projeto do Metrô, sem que a
população seja consultada a esse respeito.
O
próprio Metrô, pela sobrecarga do transporte coletivo, do despreparo, da falta
de ônibus, da alteração de linhas, das ruas esburacadas, também sofre as
conseqüências. A avaliação do Metrô que sempre foi elevada - ainda continua -,
pelo acidente ocorrido, pelo temor da população e também pela sobrecarga do
transporte sobre rodas, cai de 93% para 85% na avaliação da população. A
avaliação dos ônibus em corredores da capital aumentou, porque a população sabe
da importância dos corredores.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, nossa proposta neste plenário é destacar vários
itens do Orçamento. Queremos saber a disposição dos tucanos em relação ao
Iamspe. Queremos saber se vamos manter essa defasagem nos recursos para
Educação e Saúde.
Mesmo
que o Orçamento seja aprovado nas atuais condições, um Orçamento em que as
audiências públicas da população não estão sequer discriminadas por região - há
uma discriminação genérica de verbas insuficientes -, ainda assim, votemos, mas
sabendo a opinião de cada Deputado e cada Deputada.
Temos
a felicidade nesta Assembléia, graças a uma emenda de autoria do Deputado
Antonio Mentor, de as nossas votações serem abertas. Em todos os casos, votamos
abertamente para que a população saiba como seus mandatários estão se
comportando.
A
proposta orçamentária do Governador Serra é contraditória com seu discurso de
campanha, contraditória com a afirmação do ser humano em primeiro lugar. É uma
proposta de mais cadeias, mais infra-estrutura, mais arrecadação, sem que haja
preocupação com a Saúde, a Educação, com a formação dos professores, com obras
e programas sociais. Com mais recursos para Habitação, embora, neste caso, vá
haver um grande suprimento, graças aos recursos federais que vêm para São
Paulo. O mesmo se pode dizer do saneamento.
Há
uma disposição do Governo Federal, manifestada este ano, de não discriminar
nenhum Estado, em função do partido político que está no governo. Essa é uma
prática nova. A tradição no Brasil, até então, era totalmente diferente.
Vimos
matéria recente na “Folha de S.Paulo”, mostrando uma comparação dos repasses do
Governo do Estado para a Prefeitura de São Paulo, durante a gestão da Prefeita
Marta Suplicy e do Governador Alckmin; do Governo Alckmin com o Prefeito Serra;
do Governador Serra com o “Secretário Estadual para Assuntos da Capital”,
Gilberto Kassab.
No
período da Prefeita Marta Suplicy, zero. No período Alckmin e Serra, uma
parcela menor; depois, um grande afluxo na parceira tucano-DEM, do Governador
José Serra com o “Secretário Estadual para Assuntos da Capital”, Gilberto
Kassab.
Não
pensem que houve discriminação do Governador Geraldo Alckmin em relação ao
Prefeito Serra, por causa dessa cizânia entre as hostes tucanas. Simplesmente,
não houve tempo suficiente para que o repasse de recursos aumentasse. Não
acredito que, por conta dessa disputa entre os partidários do Sr. Alckmin e do
Governador José Serra, isso fosse prevalecer nas relações entre o Governo do
Estado e Governo da Capital.
O
fato é que a discriminação ocorreu. Não houve nenhum repasse de recursos,
nenhum convênio, nenhuma atividade parceira, segundo a matéria da “Folha de S.
Paulo”, da gestão Alckmin para a gestão Marta Suplicy. Embora a boa vontade
fosse imensa. Houve várias reuniões para discussão de parceria - “eu vou fazer,
nós vamos analisar” -, mas o resultado concreto, Deputado Cido Sério, foi zero.
Não
porque houvesse qualquer animosidade entre os dois. Faz parte da prática dos
tucanos, ao contrário do que se afirma por aí - que são muito próximos -, uma
vontade manifesta de afastar o PT da Presidência da República.
Afastar
quando o Presidente Lula se candidatou à reeleição, agora, com a votação da
CPMF, para dificultar a continuidade de um programa de transformações
políticas, sociais, econômicas, culturais, que vêm sendo empreendidas, e toda
essa parafernália de insinuações, não verdadeiras, de que desejamos um terceiro
mandato, que, se a CPMF fosse aprovada, iria fortalecer o Governo Lula.
Na verdade, quem perdeu com a rejeição da CPMF foi a população de São Paulo e do Brasil. Ganharam os banqueiros, os grandes operadores financeiros. A CPMF, além de prover recursos para a Saúde, era o imposto mais eficaz para evitar sonegação. É o único imposto que não pode ser sonegado. Por isso a investida da Fiesp. O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, que aparece como um grande defensor da indústria, do progresso, na verdade serviu - não estou dizendo que ele quer sonegar - à causa dos sonegadores. O movimento pela extinção da CPMF é um movimento a favor da sonegação, do grande capital, daqueles que, para além da advocacia fiscal, querem arrumar um caminho para escapar da super-receita. Com a ação da Polícia Federal da super-receita e da CPMF, estava cada dia mais difícil continuar sonegando.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Nobre Deputado Rui Falcão, dos 10 bilhões de arrecadação da CPMF, sete voltariam para São Paulo. Há um impacto direto neste Orçamento, que é uma peça de ficção que estamos debatendo, de um bilhão e meio. O Secretário da Fazenda não diz como isso se resolverá.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Para concluir, Sr. Presidente, não a este Orçamento anti-humano. Não a este Orçamento que despreza as pessoas. Não a este Orçamento que não se preocupa com aqueles que precisam da assistência do Estado. Não a este Orçamento que discrimina a Educação, que discrimina a Saúde, os programas sociais, que não pensa no funcionalismo público, que não pensa na universidade. Por isso votaremos “não”. Por isso queremos conhecer o voto de todos os Deputados e Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não havendo mais nenhum orador inscrito para discutir a favor, tem a palavra no nobre Deputado Carlos Giannazi, para discutir contra, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna na data de hoje para registrar o posicionamento da Bancada do PSOL, do Deputado Raul Marcelo e do nosso mandato contra o projeto do Orçamento de 2008, o Projeto de lei nº 1162/07. Este Orçamento é uma peça de ficção, antipopular, que contempla o estado mínimo e todo o ideário neoliberal, na mesma linha dos outros orçamentos anteriores aprovados no nosso Estado, principalmente na gestão tucana. A posição do PSOL é, logicamente, contra este relatório que será votado dentro de alguns minutos aqui na Assembléia Legislativa.
Além de tudo isso que citei, é um projeto que apresenta
várias contradições, principalmente do ponto de vista da sua elaboração, do
ponto de vista da falta de participação popular. Caminhamos para a construção
do orçamento participativo. É uma tendência hoje no Brasil, uma tendência em
vários países. Aqui
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Governo Estadual não enviou ainda o Plano Plurianual, o famoso PPA, que antecede a aprovação do Orçamento. O PPA deveria ter sido enviado até o dia 31 de agosto deste ano. Até agora não chegou. Isso mostra claramente que não há um verdadeiro planejamento, uma verdadeira organização das metas a serem atingidas do ponto de vista do investimento nas áreas sociais. Tanto é que o governo foi omisso e leviano ao não apresentar o PPA. É importante ter um Plano Plurianual. Isso demonstra que o governo teria um planejamento, uma organização, metas definidas de investimento nas áreas sociais. Isso não aconteceu.
Temos críticas também em relação à possibilidade de um remanejamento de 40 por cento. O governador terá direito de remanejar 40% deste Orçamento. Isso é muito grave, é muita margem de manobra. Somos contra isso. Sempre defendemos o remanejamento menor em todos os orçamentos - federal, municipal e estadual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, fora isso percebemos nesta peça orçamentária a falta de investimento nas principais áreas sociais, dentro dessa concepção de estado mínimo, de orçamento neoliberal, de enxugamento da máquina. Analisando esta peça de ficção percebemos, por exemplo, que não haverá investimento em saúde pública.
Podemos pegar um exemplo bem representativo - o Iamspe. O Hospital do Servidor Público Estadual, o principal hospital sustentado hoje pela máquina do Estado. Na verdade não pela máquina do Estado, mas sim pelos servidores públicos, pois o Estado não paga sua parte. É um dos hospitais mais importantes do Estado de São Paulo, do Brasil e da América Latina. Esse hospital não vai ter investimento. Não há um centavo a mais para o Iamspe. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, se o principal hospital do Estado de São Paulo não vai receber um centavo a mais de investimento, o que vamos esperar dos outros? Qual seria o investimento na rede estadual de saúde? Nenhum. Se não tem investimento no Iamspe o que vamos esperar de investimento nos outros hospitais?
Estamos assistindo a um verdadeiro processo de terceirização dos nossos hospitais e de laboratórios também. Já denunciamos da tribuna desta Casa a terceirização do laboratório do Hospital do Servidor Público Estadual. Agora estamos acompanhando o verdadeiro crime que está acontecendo no Hospital Emílio Ribas, onde também o Governo do Estado vai terceirizar o laboratório. Esses hospitais são centros de excelência na América Latina. Em vez de ter isso como referência, fazendo a expansão desse modelo de gestão, uma gestão séria, competente desses laboratórios, o governador acaba com esses laboratórios, vai terceirizar para canalizar dinheiro público da saúde para os laboratórios privados, para os privatistas da saúde, sem contar as críticas que já fizemos às OSs - organizações sociais. O Governo do Estado vem privatizando os hospitais, transferindo mais recursos públicos do Orçamento da Saúde para as organizações sociais. Sociais entre aspas, pois muitas delas não são organizações sociais, de caráter filantrópico. Muitas delas de caráter “pilantrópico”, utilizando apenas o nome e o estatuto de organização social e de filantropia. Todos sabemos muito bem disso.
Quero ser justo na minha crítica e também denunciar e
criticar o projeto que o Governo Lula enviou para o Congresso Nacional na mesma
linha, de privatizar também, criando as fundações estatais de direito privado
para contratar funcionários públicos na mesma linha que as OSs. Assim, a nossa
crítica é para o PSDB aqui no Estado de São Paulo e agora para o Governo
Federal, para o Governo Lula. O Governo Lula vai pela mesma linha, embora
sempre tenha criticado as OSs aqui
Assim, do ponto de vista orçamentário, a Saúde não vai receber investimento, ao contrário, há um processo de terceirização, de privatização da Saúde no Estado de São Paulo. Do ponto de vista dos servidores públicos, o que vamos ter é mais arrocho salarial e a continuação dessa política de gratificação e de abono. Agora, para piorar a situação, a política de premiação. O Governo está criando a famosa avaliação de desempenho para punir e prejudicar ainda mais os servidores públicos do Estado de São Paulo, que há muitos anos não têm reajuste e aumento salarial, e hoje estão reféns dessa política perversa e danosa que destrói os salários e também as carreiras do Magistério, dos profissionais da Saúde, dos profissionais da Segurança Pública. Hoje, só tem a política de gratificação. Por exemplo, um professor da rede estadual tem um salário-base de 650 reais/mês no início de carreira e o complemento de seu salário vem através de gratificações e abonos. Quando ele se aposentar, vai receber apenas seu salário-base de 650 reais.
Essa é a política perversa e danosa que vem prejudicando os nossos servidores públicos de todas as áreas. Fazemos uma referência especial aos profissionais da Educação, que estão sendo vítimas agora de um processo de criminalização. Como a Educação do nosso Estado está sucateada, decadente, desmontada e degradada por conta da falta de investimento - e o Governo nessa peça orçamentária não se propõe a investir um centavo a mais - então, ele joga a culpa no professor. Para o governo estadual, o culpado da crise na Educação é o professor e, assim, ele cria a avaliação de desempenho, que vai começar com a classe cobaia dos professores, dos profissionais da Educação. O Secretário de Gestão Pública já anunciou isso.
Setores conservadores da imprensa brasileira embarcam nesse discurso, tentando também criminalizar os professores através de editoriais nos principais jornais do nosso País e revistas de grande circulação, que estão fazendo coro como Governador José Serra. Não é à toa que ele enviou mais um projeto aqui para penalizar os servidores públicos, que já está tramitando nesta Casa, impedindo que o professor tenha falta abonada caso ele precise ir ao médico. O Governador acha que o professor mesmo doente tem que trabalhar. Ele não pode mais ir ao médico. Essa é a concepção e o investimento que o Governador José Serra está fazendo no Hospital do Servidor Público Estadual. Ele está proibindo o servidor de ir ao médico, de fazer o seu tratamento. É um retrocesso, é uma afronta a todos os servidores. Entretanto, não vejo reação da Assembléia Legislativa, que aprova projetos que beneficiam uma pequena parte de servidores públicos como os do Judiciário e do Ministério Público, mas não tem o mesmo empenho em relação à maioria dos servidores públicos.
Assim, a Educação está em crise, sim, e vai continuar um bom tempo apesar do trabalho heróico dos profissionais da Educação, que vêm lutando mesmo em condições adversas, em condições precárias, enfrentando a superlotação de salas e a violência nas escolas. O fato é que sem investimento não haverá saída, e esse Orçamento não avança nessa direção.
Vamos continuar com situações de degradação. Nosso mandato tem feito muitas diligências por esse Estado em escolas, em hospitais e postos de Saúde, e estamos só encontrando o caos, o desalento. Já denunciei aqui inúmeras vezes escolas que visitamos como, por exemplo, a Escola Estadual Camilo Castelo Branco, da zona leste de São Paulo, numa situação de total abandono, onde até um cachorro morto foi encontrado. Aqui está a imagem, pois fotografamos para provar. Já encaminhamos um relatório para a Secretária Estadual da Educação e para o Governador José Serra. Na mesma escola, temos uma obra feita recentemente ligando lugar nenhum a lugar nenhum. A empreiteira jogou dinheiro fora. Foi feita uma via de acesso que pára no muro, além da empreiteira não fazer o portão. É uma obra superfaturada, uma constante em toda a rede estadual de ensino. Aqui, temos uma outra escola, a Escola Professora Palmira Gracioto Ferreira, no ABC, onde encontramos um cavalo pastando dentro da escola. Total abandono. Essa escola também passou por uma reforma superfaturada, onde o Prof. José Pedro denunciou junto com a APM. Ele é professor efetivo e concursado, mas foi punido e afastado.
Sr. Presidente, quero dizer que o PSOL e o PT vão votar contra esse Orçamento, mas ele vai ser aprovado porque o Governo tem maioria aqui, o Governo manda na Assembléia Legislativa. Se depender do Governo estadual e da Assembléia Legislativa essa situação - hospitais degradados e escolas degradadas - não vai ser alterada.
Apenas gostaria de prestar um esclarecimento ao Deputado Barros Munhoz, que na sessão da noite anterior, disse que o Deputado Carlos Giannazi, do PSOL, tinha elogiado o Governo Montoro. Com certeza o fiz a um aspecto do Governo Montoro que foi a elaboração do Estatuto do Magistério, em que aumentamos a referência, havendo uma pequena recuperação salarial, mas em outros pontos temos críticas severas também. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não havendo oradores inscritos para falar a favor, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Ausente.)
Esgotada a lista dos oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, para elaboração do roteiro de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 45 minutos, sob a
Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, por conveniência da ordem, suspendemos os nossos trabalhos por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 19 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 52 minutos, sob a
Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por conveniência da ordem, por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 19 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 59 minutos, sob a
Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as Lideranças, para adotarmos um
procedimento mais adequado, suspendermos os trabalhos por mais cinco minutos.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, não há consenso entre as Lideranças.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Por conveniência da ordem, esta Presidência vai suspender a sessão por um minuto.
* * *
- Suspensa
às 20 horas, a sessão é reaberta às 20 horas sob a Presidência do Sr. Vaz
de Lima.
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O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, não tem acordo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado, os trabalhos estão suspensos por conveniência da ordem. Esta Presidência suspendeu os trabalhos por conveniência da ordem. V.Exa. não pode usar o microfone. (Pausa.)
Esta Presidência quer fazer justiça ao Deputado Roberto
Felício. Quer dizer que foi, de fato, o que aconteceu. Estava havendo aqui uma
reunião de alguns líderes e esta Presidência iria retomar, mas, percebendo que
estava havendo um entendimento, tentativa de um entendimento, solicitou ao
Deputado Roberto Felício.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, muito obrigado por essa
parceria extremamente bem sucedida que os funcionários têm feito com todos os
Sr. Parlamentares.
Vamos retomar o trabalho.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Eu não exorbitaria de maneira nenhuma, mas agradeço este reparo que V.Exa. fez, e dou o caso por encerrado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento de método de votação, nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto nº 1.162/07, se processe nas seguintes conformidades:
1 - Projeto de lei 2007, salvo emendas e subemendas;
2 - Emendas de nº 6.677 e 13.429, emendas a, b, c, d, constantes do parecer nº 3.408, de 2007 da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator;
3 - Subemendas de nºs 1, 2 e 3 às emendas constantes do parecer nº 3.408, de 2007, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator;
4 - Demais emendas, englobadamente”.
Assina o líder do Governo, Deputado Barros Munhoz.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem a favor registrarão “sim”, e os que forem contrários registrarão “não”.
O EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, enquanto transcorrem os quatro minutos, gostaria de fazer uma sugestão à Mesa. É publicado diariamente o “Clipping” pela Assembléia Legislativa e temos o Deputado João Mellão, que, quinzenalmente, escreve honrando muito bem esta Casa. Gostaria de sugerir que, quando fosse publicada a crônica do Deputado João Mellão, também fosse incluído no “Clipping” desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Edson Giriboni, é uma boa sugestão. Ela será encaminhada.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Quero transmitir ao Deputado João Mellão, que se encontra adoentado, os meus votos de pronto restabelecimento. Embora não concordando com o artigo por ele escrito, penso que o Deputado faz bem em escrever.
O SR. ENIO TATTO - PT - Também gostaria de sugerir, porque gostei muito da proposta do Deputado Edson Giriboni a respeito do artigo do Deputado João Mellão, que no “Clipping” fosse também publicado a matéria semanal do Deputado Rui Falcão no Blog do Noblat.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência encaminhará a sugestão ao Departamento de Comunicação.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, é sobre a discussão do projeto. Eu era o último inscrito. Fui orientado pela minha bancada, pela liderança que eu deveria fazer a discussão porque havia um acordo.
Suspendida a discussão, em seguida
seríamos instados a encaminhar o roteiro de votação. Na medida em que o acordo
foi rompido, acho que existe a necessidade de exaurir o prazo de discussão.
Faltavam poucos minutos, os minutos teriam sido suficientes devido a esse impasse. Então, não é que não havia oradores inscritos, é que, por conta do acordo, foram suspensos as falas e os encaminhamentos. Muito obrigado.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, antes de sua análise, que considerasse também que os Deputados que estavam inscritos a favor todos declinaram de falar. Inclusive, fomos comunicados que, pelo acordo, só falaria o Deputado Giannazi, mas, apesar disso, assumiu a tribuna o Deputado Rui Falcão em discordância com a sua própria liderança.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, acabo de ser citado aqui e queria fazer um esclarecimento. Primeiro, o Deputado Carlos Giannazi falou depois de mim. Se havia um acordo para cessarem as discussões depois do Deputado Giannazi, nada ocorreu de contrário aqui, porque ele falou depois de mim, Deputado Rodolfo Costa e Silva. Não foi antes de mim.
Segundo, não há nenhuma contradição entre este Deputado e o nosso líder, que tem todo nosso reconhecimento à sua competência.
Eu simplesmente estava na tribuna, quando se concluiu que se esperava ser um acordo, e ele me avisou que o acordo tinha sido concluído e que eu encerrasse, assim que possível, a minha intervenção e eu o fiz. Então, não há nenhuma desautorização do nosso líder, jamais faria isso, ele é o líder de todos os nossos Deputados, conduzido com toda representatividade. Recebi a informação quando já concluía o meu discurso. Esclareça-se que o Deputado Carlos Giannazi falou depois deste Deputado.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Penso que o Deputado assumiu a tribuna desconhecedor do acordo, um acordo feito antes dele discursar, inclusive fez chacota dizendo que os Deputados da situação teriam desertado, desrespeitosamente citando - e depois veio pedir desculpa - o relator. Se eu falei foi porque acompanhei. Eu não gosto de ser injusto com ninguém. Foi pedido para que se fizesse um discurso mais curto e o Deputado insistiu em levar os 15 minutos. Pegue a gravação e veja se o que estou falando não é correto.
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- Retoma-se o processo de votação.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Participaram do processo de votação 86 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 65 votaram “sim”, 18 “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se duas abstenções, quorum que aprova o roteiro do método de votação.
Em votação o item primeiro do roteiro de votação - Projeto de lei 1162/07 salvo emendas e subemendas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT .
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para esclarecer a nossa proposta que deu de certa forma essa polêmica quero dizer que reunimos a nossa bancada diante da solicitação, do apelo - o cansaço era visível - para que buscássemos um acordo que diminuísse o tempo de discussão que ainda nos resta para votar o orçamento, as contas do Governador e o projeto do ICMS do trigo.
Quero deixar claro que essa situação chegou até aqui não porque a Bancada do PT obstruiu, até porque com as mudanças que fizemos no Regimento reduzimos em 50% o tempo de discussão para projetos em regime de urgência. Concordamos em abrir mão de 12 para seis horas de discussão, só que o Governo se aproveitou da boa vontade do acordo, do entendimento que topamos fazer para dar celeridade na Casa e entupiu a pauta desta Assembléia Legislativa do dia 15 de novembro para cá só com os grandes projetos que interessava ao Governo, que interessava encher o caixa do Governo estadual. Foi o Cadin, foi 1% do ICMS, foi a substituição tributária, e assim por diante. Acho que 6 ou 7 projetos. Chegamos na véspera do Natal faltando discutir o Orçamento, faltando discutir s contas. Abrimos mão, ontem, de transformar a discussão das contas do governador que estavam em regime de prioridade, com 9 horas de discussão, para regime de urgência e ter 6 horas de discussão. Mesmo assim o governo foi jogando os projetos dos Deputados, projetos temáticos, para o final, sem abrir discussão com a Oposição com as lideranças, e chegamos a essa situação.
Diante dos apelos, reuni minha bancada, abrimos mão de meia hora de discussão do Orçamento para fazer uma reunião da bancada, trouxemos uma proposta para o Líder e o vice-Líder do Governo; abríamos mão de uma hora e meia de discussão que ainda nos restavam, para fazer um acordo para um roteiro de votação com algumas emendas. Qual foi o acordo? Durante meia hora, fazermos encaminhamento: o Líder da Oposição, Deputado Simão Pedro, Líder do PT; o Líder do Governo e o Líder da Minoria.
Quais eram os pontos que explicitei para o Líder e o vice-Líder do governo? Uma emenda na área da Educação, uma emenda na área da Saúde, uma emenda na área do funcionalismo público.
Não escondo de ninguém. Nas audiências públicas, essas foram as bandeiras que a Bancada do PT defendeu: reajuste para o funcionalismo público, reajuste da alíquota do ICMS que vai para as universidades, reajuste da alíquota de ICMS que vai para as Escolas Técnicas, um recurso mais substancial para salvar o Iamspe.
Foi esse o roteiro que o Líder e o vice-Líder do governo aceitaram. Depois de toda aquela polêmica poderiam ter dito que os Líderes não concordaram. Estamos desfazendo o acordo, porque isso é ruim. Os Deputados não aceitam votar item por item.
Mas não. Chega um Deputado gritando, esbravejando, dizendo que era molecagem, que era maldade da bancada do PT, para expor os Deputados contra as bases da Educação, da Saúde. Bastava dizer: não dá, esse acordo não dá, vamos voltar e vamos discutir.
Foi isso que aconteceu. Não podemos ver lideranças que poderiam ter uma postura de conduzir as negociações, as conversas, com calma, com serenidade, com tranqüilidade, e procedermos às votações. Olha a nossa situação. Fizemos um acordo, abrimos mão da discussão de uma hora e meia, e agora estamos no encaminhamento.
Outra coisa que não está encaminhando. Estávamos querendo abrir mão do tempo de discussão das contas do governador, em troca de uma melhora no projeto do Orçamento, uma emenda para consignar recursos para Saúde do funcionalismo público, para Defensoria, para OAB. Isso estava acordado. Tudo isso se esvaiu. Porque houve um nervosismo, um desgaste, com todo respeito e admiração que tenho pelo Líder do Governo, porque tudo que construímos e chegamos até aqui.
O Governo votou tudo que queria. Nós abrimos mãos, jogamos para fevereiro ou março um acordo na bancada, como expressei ontem no Colégio de Líderes. Não dá mais para passar seis meses ou um ano sem que os Deputados tenham um projeto de lei seu aprovado. Mas entendi a dificuldade do Governo e ontem, no colégio de Líderes, propus fazer um acordo, um método de votação.
Até aceito colocar meu projeto em discussão e se o Plenário entender que ele deve ser rejeitado, tudo bem. Tenho mais de 20 projetos de qualidade protocolados nesta Casa, que discuto com os movimentos sociais, com especialistas. Tenho certeza que a maioria de vocês faz isso.
Agora, não dá passar quatro anos e não ter um projeto de lei aprovado; só aqueles que o governo quer. Aceitamos abrir mão porque estamos cansados e queremos passar o Natal com nossas famílias. Agora, só aquilo que o governo quer, não vamos aceitar mesmo.
A intransigência não é da Oposição, não é da Bancada do PT. Se há intransigência aqui, não somos nós.
Então, quero apelar ao Líder e ao vice-Líder do governo, aos Líderes de todos os partidos. Eu iria fazer isso individualmente, pelo respeito que tenho por cada um de vocês, e esclarecer o que houve.
Não tinha maldade, má intenção da Bancada do PT de colocar os Deputados numa má situação. Fizemos uma proposta. Bastava dizer: Não aceitamos. Agora levou a essa situação. Abrimos mão do tempo. Os Deputados da base de sustentação também abriram mão de seu tempo porque tinham acordo. Não fomos nós que quebramos acordo, não fomos nós que perdemos a compostura aqui.
Quero fazer um apelo. Todos estamos
cansados. Estamos dispostos a negociar, a conversar. Infelizmente, com mais um
prejuízo que tivemos aqui diante do que aconteceu nos microfones e fora dos
microfones.
Fizemos um grande esforço, 20 audiências públicas. Foram 15 mil emendas. Houve crítica: Os Deputados fazem muitas emendas, vamos cortar tudo porque não tem condições. Cortou-se quase tudo. É até humilhante para os Deputados não terem nenhuma emenda aprovada. Tem que ser na base de negociação do governo para incluir alguma coisa.
Não dá mais. Temos que erguer nossa cabeça, termos dignidade, temos que afirmar, como fizemos recentemente quando votamos a PEC proposta pelo Deputado Campos Machado, que um grupo competente elaborou, votamos, para defender as prerrogativas desta Casa e os Deputados.
Recentemente, criamos uma comissão de valorização do Legislativo. Estamos caminhando para fazer a composição dela.
Não dá para nos rebaixarmos a fazer só aquilo que o governo quer, só transformar esta Casa num balcão de homologação dos projetos do governo. Normalmente temos que engolir coisas como a que aconteceu ontem, com o Deputado Jonas Donizette. Foi vetado, e ele teve que aceitar que o governo fizesse o projeto e mandasse para cá. Como aconteceu com o Deputado Hamilton Pereira, tantos meses estudando e discutindo com a população, enviou o projeto para cá, foi aprovado por esta Casa, vetado pelo governador. Depois mandou o projeto com iniciativa do governo.
Vamos erguer a cabeça. Vamos erguer esta Casa para coloca-la à altura do que o povo entende que a democracia exige. O Legislativo precisa ser valorizado, precisa manter sua independência e sua autonomia.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. V.Exa. tem a palavra por 10 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste, imprensa que está cobrindo os acontecimentos deste dia tão importante, porque estamos votando a principal lei do ano, que é a Lei Orçamentária, porque ela define a política de um governo e aquilo que queremos para a população do Estado de São Paulo.
Quero concordar com o nobre Deputado, meu Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e ajudar a esclarecer à população que nos assiste e aos Deputados que estão no plenário, que talvez não entenderam nada do que ocorreu. E o que ocorreu foi justamente isso. Um esforço para tentarmos votar o Orçamento, tentar votar o subsidio do trigo, e as contas do Governador Geraldo Alckmin, e depois entrarmos no recesso.
Nos reunimos, eu, o Deputado Simão Pedro, o Deputado Samuel Moreira, e o Deputado Barros Munhoz, que é líder do Governo, e foi construído um acordo, um acordo que achamos até que o Deputado Barros Munhoz aceitou com muita ênfase, aceitou rapidamente. E achamos que estava tudo em ordem, que era a votação nominal de cinco itens no roteiro. Essa foi a última alternativa, que nós da oposição, tivemos para colocar algumas posições, que defendemos nos debates, que defendemos que fosse incluso no relatório, aqui no plenário, numa emenda aglutinativa.
Era o momento de colocarmos as contradições dos parlamentares de diversos partidos, aqui na Assembléia Legislativa.
Era o momento, de cada um, colocar para a sua categoria, para o seu eleitorado, para aquele segmento que ele representa, como que ele defende, e como que ele vota em alguns assuntos. Daí surgiu o problema.
E surgiu por quê? Porque naqueles cinco itens que estavam acordados, havia alguns que eram complicados para muitos Deputados.
O Deputado participa de uma audiência pública, ele participa de uma reunião no seu bairro, no seu município, na sua região, e fala uma coisa para a população, defendendo determinado ponto de vista. O Deputado faz discurso aqui defendendo aquilo que prega na sua base. Mas, na hora de confirmar o discurso, aquilo que ele prega, não é na hora que ele se reúne com a base, não é na hora que ele faz a sua reunião, mas na hora de votar o Orçamento. Essa é a hora em que a onça bebe água, é a hora que o coelho sai da toca, porque é a hora da contradição entre aquilo que fala, e aquilo ele que vota. Esse é o grande problema.
Quantos Deputados da base governista, quantos líderes de partidos da base governista usam esse microfone e defendem o Iamspe, que é preciso colocar dinheiro lá? Quantos? Foi até criada uma Frente Parlamentar em defesa do Iamspe; e tem dezenas e dezenas de Deputados. Pois bem, aqueles que defendem o Iamspe, aqueles que acham que tem que colocar mais dinheiro no Iamspe, não aceitam colocar uma emenda de 100 milhões de reais para o Iamspe, que ainda é insuficiente, e que a contrapartida seria mais de 400 milhões de reais.
Mas não aceitam também, e não aceitaram. Por isso que romperam o acordo, de declarar o voto nominal. Dessa forma daria para se saber quem defende, e quem vota contra. A mesma coisa aconteceu com a polícia, que foi outro item. Tiraram o dinheiro da inteligência, e nesse roteiro a emenda propunha um valor para colocar na inteligência da polícia.
E quantos discursos tem aqui nesse plenário defendendo a polícia, colocando mais dinheiro na estrutura, no Corpo de Bombeiros. Agora, na hora de votar, na hora de colocar realmente em prática aquilo que se prega, daí o Deputado foge, daí o Deputado não vota, e assim por diante.
Queria colocar que a Bancada do PT quer deixar claro que
defendemos aquilo que foi levantado nas audiências públicas, em todas as vinte
que fizemos por todo o Estado de São Paulo, e que foi motivo de elogio por
todos os Deputados, por todas as bancadas, mas na hora de contemplar as
audiências públicas, as reivindicações dos Prefeitos, dos Srs. Vereadores, da
sociedade civil organizada, na hora de elaborar o Orçamento, na hora de dizer
sim àquilo que foi levantado, foi negado, não consta aqui no relatório do
Deputado Samuel Moreira. Um relatório, verdade seja dita, que foi feito sob
orientação do Executivo. Um relatório elaborado sob orientação do Secretário de
Planejamento, porque não avançou
A defensoria pública, em todas as regiões, havia uma sensibilidade de todos os Deputados, que tinha que colocar mais dinheiro na defensoria pública. Pois bem, no relatório não tem um tostão para defensoria pública.
E nesse roteiro de votação propusemos que se fizesse uma votação nominal, para cada Deputado falar sim ou não, para a emenda destinando dinheiro para defensoria pública.
E os funcionários públicos e os aposentados do Estado de São Paulo, que têm a data base aprovada por esta Casa, mas que o Orçamento do Executivo não contemplou em nada.
Quantos discursos das aposentadas da Apampesp, quantos discursos que a dona Zilda fez pedindo para ser contemplada no orçamento? E olha que todos que participaram das Audiências Públicas olhava e falava sim, sim. Mas, na hora de aprovar o Orçamento, onde que foi contemplado no Orçamento, os aposentados do Estado de São Paulo? Onde que foi contemplado no Orçamento, os defensores públicos? A Fundação Getúlio Vargas nos ajudou através de pesquisas locais de cada região.
Antes de fazer a audiência pública era apresentado o resultado. Saúde em primeiro lugar; o item mais reivindicado. Onde que está contemplado o dinheiro a mais para a Saúde? Onde que corrigimos a peça orçamentária? Em lugar nenhum desse relatório.
O PT apresentava emendas aqui, apresentou seu relatório colocando realmente os 12% para a Saúde, que é lei, é constitucional. É proibido colocar menos. E o Governo do Estado coloca apenas onze vírgula alguma coisa, não chega nos doze por cento.
Além do mais coloca as despesas que não é da área da saúde, como alimentação de presos. Na Educação idem. Era o segundo item mais exigido, mais reivindicado da população do Estado de São Paulo. Mesmo porque é uma vergonha a questão da educação aqui no Estado de São Paulo, que está lá atrás na hora da avaliação.
Pois bem, esse relatório não contempla; esse relatório mantém. Aquilo que o Executivo colocou, é um valor menor do que aquilo que é obrigatório, aquilo que o Governo do Estado de São Paulo, constitucionalmente, tinha que colocar. Não coloca os 9,57% para as Universidades; coloca menos. As Fatecs que é bandeira política do Governador, que fala que vai construir tantas Fatecs, que é o sonho de tantos municípios, pois bem, como que vai construir Fatec se não destina dinheiro, se não coloca nada no Orçamento, para contemplar a construção dessas Fatecs. Pior ainda, nem para a manutenção para as despesas correntes é colocado, é contemplado. Realmente é um relatório muito pobre, muito tímido. Temos de votar contra ele e defendermos aquilo que sempre defendemos, a participação popular, a regionalização do Orçamento e com as emendas regionais, caso contrário estamos entregando mais uma vez um cheque em branco na mão do Governador, que faz aquilo que bem entende com o Orçamento sem ouvir a população.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, queria continuar aqui meu pronunciamento sobre o que o Deputado Enio Tatto levantou a respeito das universidades públicas do Estado de São Paulo.
Nós, do PSOL, apresentamos emendas para elevar o investimento, o percentual nas nossas universidades públicas, na Fatec e no Centro Paula Souza. Mas as nossas emendas foram rejeitadas pelo Governador José Serra. Também sei que a Bancada do PT apresentou emendas nesse sentido e que foram rejeitadas da mesma forma.
Esse fato é muito grave porque uma recente pesquisa publicada nos principais jornais de ontem e de hoje mostram claramente a falta de atendimento à demanda no ensino superior. De cada 10 jovens na faixa etária entre 18 e 24 anos só um freqüenta uma universidade. Temos no Brasil um verdadeiro privatismo da Educação no nível superior, que começou lá atrás na ditadura militar, na política educacional dos militares, principalmente depois da reforma educacional de 1968.
Esse processo de privatização teve continuidade nos governos ditos democráticos na Nova República de José Sarney, do Governo Collor e foi potencializado no Governo do PSDB em que tivemos um forte processo de privatização do ensino superior. Esse processo ainda continua hoje mesmo no Governo Federal, uma verdadeira transferência de recursos públicos para o capital privado de faculdades particulares de qualidade duvidosa.
O fato é que aqui no Estado de São Paulo não avançamos, as nossas universidades públicas estão sendo também, a exemplo da Educação básica da rede estadual, sucateadas, degradadas por falta de investimento. O Governo do Estado não tem investido nas universidades públicas, na USP, na Unicamp, na Unesp, e mesmo nas Fatecs e no Centro Paula Souza. Os recursos alocados hoje estão muito aquém da necessidade real da nossa universidade pública estadual. Já acompanhamos vários movimentos, inclusive nesta Casa, no Grupo das Seis das entidades representativas do magistério superior, da USP, da Unicamp e tantas outras entidades representativas desse setor que vem pleiteando e denunciando o processo de abandono.
Mas a Assembléia Legislativa faz vista grossa, não acata as propostas, não incorpora a contribuição dessas entidades para elevar o aumento dos recursos para as nossas universidades. Temos de investir nessa área. Não podemos mais nos curvar ao privatismo educacional na área do ensino superior. Defendemos Educação pública gratuita, laica, estatal e de qualidade social para todos em todos os níveis. Porém no Estado de São Paulo há um sucateamento, inclusive uma redução dos investimentos nas nossas universidades nesse Orçamento.
Então queremos aqui registrar a redução de investimento nas universidades públicas no Estado de São Paulo. O Governador Serra é contra as universidades públicas, é só analisarmos o Orçamento. E aí chamo a atenção de vários Deputados que indicam através de projetos de lei a construção de campus de Fatecs em seus municípios, nas suas regiões, mas, no entanto na hora de aprovar o Orçamento votam contra a expansão do ponto de vista orçamentário. Então os Deputados aqui vivem uma grande contradição. Indicamos também, queremos a ampliação de campus da USP, da Unicamp, da Unesp, das Fatecs mas com qualidade. Queremos financiamento. Queremos dinheiro e há muito dinheiro nesse Orçamento. São 95 bilhões de reais que não são canalizados para a Educação, nem para a Saúde, nem para a valorização dos servidores públicos, nem para as demais áreas sociais. Temos aqui um aporte de quase oito bilhões só para pagar a dívida pública do Estado.
O Governador José Serra não questiona esse dado. É lógico que não, porque é um Governador neoliberal, defensor do estado mínimo, e o Orçamento também vai na mesma linha, logicamente.
Essa é a ideologia, o grande ideário do Governo tucano no Brasil. Porém, enquanto aqui discutimos o momento da aprovação do Orçamento, queremos aqui reforçar que o abandono é tão grande nas áreas sociais, na área dos servidores públicos que tenho de retomar aqui nesse momento, dentro do Orçamento logicamente, a discussão da existência de trabalho escravo dentro da máquina do Estado.
Já denunciamos aqui inúmeras vezes na reunião de Líderes, para as duas Secretárias de Educação, a que era do Governo Lembo e a atual do Governo Serra, sobre em primeiro lugar a não realização de concurso público na área da Educação do quadro de apoio. Denunciamos aqui que as APMs, Associação de Pais e Mestres, historicamente foram obrigadas pelos governos do PSDB a contratarem cooperativas. Digo agências exploradoras de mão-de-obra barata, que é o que temos no nosso Estado: funcionários dessas cooperativas dentro das escolas públicas das nossas mais de cinco mil escolas tendo acesso a salários inferiores ao salário mínimo. Temos os holerites - já os mostramos em outras oportunidades - uma completa violação à Constituição Federal e à Constituição Estadual e a lei que aprovamos na Assembléia Legislativa do marqueteiro Governador José Serra que aprovou uma lei no primeiro semestre, instituindo o salário mínimo estadual. Só que dentro da máquina do Estado, que ele administra, ele permite - o que é uma contradição, uma grande farsa - que um funcionário ganhe 338 reais por mês, valor inferior ao salário mínimo nacional e ao salário mínimo estadual. É um trabalho escravo porque o trabalhador, para ganhar 338 reais, trabalha quase 10 horas por dia.
Temos um outro holerite desses “cooperados” de 350 reais. É um cooperado contratado por uma dessas cooperativas.
Onde está o Tribunal de Contas para investigar isso? O Ministério Público está investigando, tenho de reconhecer. Foi o Ministério Público Federal, através da Dra. Vivian Matos, que entrou com a ação, que tem denunciado e cobrado uma atitude do Estado.
Temos aqui outro holerite de um funcionário ganhando 341 reais por mês. Isso acontece em quase todas as escolas. Tem um outro aqui de 329 reais.
O fato é que a Secretaria da Educação não abriu concurso público. Fizemos a denúncia, e nada foi feito. Vamos entrar o ano de 2008 com um apagão da Educação, porque as cooperativas estão agora proibidas, até o final deste mês, de manterem os seus contratos com as APMs das escolas.
Ou seja, é o Estado transferindo dinheiro público para as APMs pagarem essas cooperativas, agências que contratam trabalho escravo dentro da máquina do Estado. Isso é um absurdo! Temos que reagir contra isso, se não for realizado concurso público. Vamos iniciar o ano de 2008 com um verdadeiro apagão da Educação.
Não teremos funcionários para limpar escola, para servir a merenda, porque a omissão, a leviandade, a irresponsabilidade desse Governo com a Educação chegam a esse nível, e vem aqui falar de um Orçamento de 95 bilhões, que não contempla as áreas sociais. Não vamos votar nesse Orçamento porque essa situação vai persistir. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, em votação o Projeto de lei 1162/07, salvo emendas e subemendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE
LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de
votação 88 Srs. Deputados: 66 votaram “sim”, 21 votaram “não” e este Deputado
na Presidência, resultado que dá por aprovado o Item 1, ou seja, o Projeto de
lei. salvo emendas e subemendas.
Item 2 - Emendas nº 6.677 e 13.429, mais as emendas
A, B, C, D, constantes do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação do Item 2, pelo PT, indico o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, quero iniciar lembrando uma frase do Relator Samuel Moreira, que disse em algumas audiências: “Governar é fazer escolhas.” Fazer escolhas significa para o Orçamento, a principal peça de planejamento da ação do Estado, optar por determinadas políticas em detrimento de outras.
Exatamente por isso, a Bancada do PT propôs um roteiro de votação, destacando os pontos que considera fundamentais. O que está em debate na discussão do Orçamento é a política que o Estado deve implementar para avançar nas conquistas sociais, numa política de inclusão de todos os cidadãos paulistas, do crescimento e desenvolvimento com justiça social. É essa a visão do Partido dos Trabalhadores. É nessa visão que nos confrontamos com a visão do Governo do PSDB no Estado.
Há uma semana, aprovamos a ampliação de 1.300 cargos - não
para a Saúde ou Educação - para a área que vai controlar o Orçamento, executar
cortes, controlar os gastos sociais. É essa a política que temos visto,
inclusive, tem sido pautada pela imprensa, ou seja, reduzir a carga tributaria,
controlar os gastos públicos. Foi por isso que o PSDB e o DEM votaram contra a
CPMF
Gostaria de frisar aqui que, neste Orçamento, houve um acréscimo nas receitas de 12%, ou seja, se for aprovado o relatório, o Estado terá mais 1,6 bilhão. Serão 97 bilhões de recursos para o desenvolvimento das políticas públicas, para o Estado.
Houve um acréscimo substancial nos investimentos e no transporte. Consideramos importante a ampliação das linhas de Metrô, compra de trens, melhoria na qualidade do transporte público das regiões metropolitanas. Não nos podemos esquecer de políticas públicas que precisam de recursos.
Nas 20 audiências públicas que a Comissão de Finanças e
Orçamento realizou
Quero frisar a nossa posição e o porquê deste encaminhamento. Por um motivo que não entendo - talvez não haja um entendimento de que os acordos devam ser cumpridos -, não foi cumprido o acordo. Por isso, estamos utilizando o processo de encaminhamento, para ressaltar nossa posição e colocar nossas críticas com relação ao Orçamento. É exatamente por isso que votamos contrário a essa peça orçamentária.
O relatório que deveria ser apontado pelo Deputado Samuel Moreira, após recolher contribuições nas diversas regiões do Estado, seria para agregar recursos para a Saúde, para o policiamento comunitário, para as políticas educacionais, para o Centro Paula Souza, que também tem sido objeto de marketing eleitoral dos governos tucanos nos últimos anos - inauguração de Fatecs, ETs.
Precisamos de mais recursos para a Educação. No relatório aprovado pelo Deputado Samuel Moreira, que provavelmente será o próximo item a ser debatido, essas políticas não foram contempladas como nossa bancada desejava para corrigir essas distorções do Orçamento.
Temos a política do funcionalismo. Como disse o Deputado Carlos Giannazi, se a receita cresceu 12%, como a folha de pagamento pode crescer 1,3%? Alguma coisa está errada. O funcionalismo não terá na sua data-base a reposição das perdas salariais, a valorização dos profissionais que atendem à Saúde em todo o Estado; a reposição dos professores, que deveriam promover uma educação de qualidade.
Foi discutida aqui essa questão de se investir na qualidade. Para se investir na qualidade, precisamos de recursos para a valorização dos profissionais, para a melhoria dos seus salários. Não é possível, nessa perspectiva, ter 1,3% de ampliação do Orçamento.
E mais, nós vimos aqui e aprovamos a ampliação dos recursos. No Relatório do Deputado Samuel Moreira, estão contemplados mais 43 milhões para o Tribunal de Justiça, mais 11 milhões para o Ministério Público e zero para a Defensoria Pública.
Significa que o povo humilde, que não tem acesso a uma defesa na Justiça, para equilíbrio do acesso à Justiça à toda sociedade - a Defensoria Pública cumpre um papel fundamental -, esta Casa aprovou, no ano passado, a constituição da Defensoria Pública.
Portanto, precisaríamos ter mais recursos também para a Defensoria. Eu gostaria de, antes de concluir, dizer que a Bancada do PT votará favoravelmente esse item, porque a emenda proposta pelo Deputado Bruno Covas foi para corrigir a distorção que o Executivo fez com o Orçamento, que nós temos condenado.
A Emenda 29 pressupõe que os Estados invistam, no mínimo, 12% com a Saúde. E o Estado de São Paulo, para atingir os 12%, tem, ano a ano, incluído diversas despesas alheias ao Orçamento, e aqui já enumeramos diversas delas. Neste ano, inclusive, foi incluída a alimentação dos presos, como despesa de Saúde.
Não é uma questão técnica, como falou o Deputado Bruno Covas, porque na rubrica, onde está “Saúde”, é Saúde, e entra no cálculo dos 12%. Então, essa emenda veio corrigir a distorção.
Mas o grande problema é que a emenda corrige, mas depois, no Relatório, é agravada a situação dos 12% da Saúde. Essa emenda retira 213 milhões da alimentação dos presos, diminui no cômputo dos 12%, inclui-se 1,6 bilhão no total da Receita, e das verbas vinculadas, incluídas para a Saúde, segundo o Relatório do Deputado Samuel Moreira, é um recurso da ordem de 145 milhões, ou seja, no nosso cômputo os 12% não estão sendo atendidos e, se o Orçamento for aprovado dessa maneira, teremos uma distorção. O Deputado Bruno Covas falou das emendas parlamentares da área da saúde. Se totalizarmos, essas emendas não chegarão a 40 milhões. Na verdade o relatório reduz os recursos para a saúde. É esse o debate.
A Bancada do PT vai votar contrariamente à peça orçamentária da maneira como está, pois está priorizando o controle dos gastos, o ajuste fiscal, que é importante, mas temos que garantir investimentos públicos, investimentos sociais. Ajuste de gastos não pode ser feito em cima do arrocho salarial dos funcionários, da perda de qualidade dos serviços de saúde, de educação, de segurança - o Deputado Major Olímpio disse muito bem. Baseado numa pesquisa da Folha reduzem em 44% os recursos para o policiamento comunitário. Precisamos ter outros instrumentos. A segurança apareceu em todas as audiências públicas. Não é só isso, vários Deputados têm trazido imagens de escolas abandonadas, a saúde não tem recursos, na região metropolitana não há uma prefeitura que gaste menos do que 20% com a saúde.
Queremos que o Orçamento e o relatório sejam adequados às demandas do povo paulista. Por isso, estamos votando contra essa peça orçamentária. Achamos que o relatório do Deputado Samuel Moreira deveria corrigir o Orçamento e incluir a população do Estado de São Paulo numa política mais consistente na área da saúde, no atendimento secundário, nas Santas Casas, nos hospitais de referência, investir na qualidade do ensino. O resultado não está na pesquisa da revista “Veja”, mas no próprio exame do Enem e do Sareb. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, votaremos favoravelmente a essas duas emendas, mas contra o Orçamento do Estado.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Samuel Moreira para encaminhar pelo PSDB, com a aquiescência da líder, nobre Deputada Maria Lucia Amary.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, já tivemos oportunidade de debater por cinco horas a proposta orçamentária e o parecer por nós apresentado. Venho à tribuna para mais uma vez solicitar aos Deputados desta Casa que continuemos votando favoravelmente à consolidação desse parecer e dessa peça orçamentária.
Entrando no caráter mais estrutural do Orçamento, deixando os aspectos mais políticos de lado, queria destacar alguns itens importantes deste Orçamento e também algumas contribuições deste relatório, com a participação de Deputados de todos os partidos desta Casa.
São 49,9 bilhões de reais do Orçamento destinados a quatro áreas: educação, saúde, segurança, previdência. Cinqüenta e cinco por cento do Orçamento destinados às principais áreas sociais do Governo do Estado. Considerando apenas a receita líquida, vamos ver que este Orçamento representa 70% apenas nessas quatro áreas sociais. Quando incluímos a assistência social, esportes, cultura, habitação, verificamos que este Orçamento aplica na área social 80% do seu montante. É um Orçamento estruturado, que representa os interesses da sociedade de São Paulo especialmente no que diz respeito à área social.
Quando consideramos o Orçamento em seu aspecto geral observamos um crescimento de 12% com relação ao do ano passado.
Considerando apenas o item de investimentos - aí acho que é a grande revelação deste Orçamento - são 46% a mais de investimentos com relação ao Orçamento do ano passado. Portanto, é um Orçamento extremamente estruturado, que cumpre todas as exigências legais.
Quanto às verbas vinculadas, cumprimos o mínimo estabelecido de 12% para a saúde, aliás, investindo um pouco mais que os 12 por cento. Investimos mais que 30% na educação, que é o limite estabelecido pela lei.
Portanto, é um Orçamento que vem para representar um programa de governo defendido pelo Executivo durante uma campanha eleitoral vitoriosa, para honrar os compromissos do programa de campanha que assumiu com a população de São Paulo.
Mas é evidente que esta Casa está aqui para dar suas contribuições a este Orçamento. Foi o que procuramos fazer sem desestruturá-lo na sua origem, mas sobretudo buscando contribuir com o que os Deputados querem para suas regiões e dentro das nossas limitações. Foi graças a esta Casa que pudemos aumentar a arrecadação do ICMS, porque foi esta Casa que aprovou a nota fiscal eletrônica, que vem tendo um aumento progressivo quando começa pelos restaurantes, pelos bares. No ano que vem terá uma arrecadação possível de se cumprir, pois esta Casa incluir 1,67 bilhão no Orçamento. Na semana passada, aprovamos o Cadin, o Cadastro de Inadimplentes, que vai proporcionar um aumento na receita do ICMS do ano que vem. É por isso que fomos buscar nessa fonte um aumento de arrecadação para contemplar as emendas dos Deputados, para contemplar o que ouvimos nas audiências públicas no Estado de São Paulo, mas dentro da nossa limitação.
Recebemos nesta Casa 13.623 emendas de parlamentares, um total de 52,8 bilhões, exatamente 60% do orçamento de contribuição, impossível de se atender na sua totalidade. Recebemos 1200 contribuições das audiências públicas, mas mesmo assim perseveramos e pudemos fazer uma emenda, preservando o critério da igualdade para todos os Deputados, e implementamos 186 milhões de emendas, mais 120 mil para cumprir ainda os compromissos que, por força da burocracia, não foram cumpridos este ano nas emendas parlamentares.
Reservamos 214 milhões de reais de maneira inédita para contemplar as audiências públicas, que precisam ser melhoradas. Não podemos ir para as regiões sem critério. As audiências públicas precisam ser feitas antes da elaboração do Orçamento, para que possam aumentar o limite da contribuição desta Casa, e não no afogadilho como foi feito, sem estrutura, organização e critério.
Mas mesmo assim, em entendimento conosco, o Governo analisará todas as contribuições das audiências públicas, dizendo o que é ou não é possível fazer. Para o ano que vem, a Comissão de Finanças e Orçamento precisa caminhar no sentido de melhorar essas audiências públicas para que não tenham apenas caráter político e, assim, obter resultados. Dessa forma, poderemos utilizar 1,67 milhão a mais que levaram a grandes contribuições desse Orçamento.
Só para termos uma idéia, na educação foram adicionados mais 362 milhões por esta Casa. Para as universidades, 112 milhões a mais do que o Orçamento enviado, contribuição desta Casa. Para a Saúde, 125 milhões a mais, contribuição desta Casa. É assim que foi feito esse Orçamento.
E mais, o Orçamento do ano passado teve a contribuição de 425 milhões numa luta grande do Deputados Edmir Chedid, Caldini Crespo e de todos parlamentares. Pudemos elevar essa contribuição para 1 bilhão e 670 milhões e, inclusive, de forma inédita contemplando as audiências públicas.
Portanto, meus amigos, peço que continuemos votando firmemente e aprovar esse relatório, que traz como contribuição final, 27% a mais de receita para a Agricultura. Para que V. Exas. tenham idéia, esse Orçamento em relação ao do ano passado, o orçamento para a Agricultura prevê 27% a mais; para a área de investimentos em Transportes 100% a mais; para a Segurança Pública, na área de investimento para a inteligência policial e para outros setores, 35% a mais; para a Habitação, 40%; para o Meio Ambiente, 39%; resultando num aumento significativo e preenchendo os preceitos legais e constitucionais de manter na Saúde mais de 12% e na Educação mais de 30 por cento.
Assim, independente daquilo que se possa ser contribuição ainda do espírito das negociações, negociação e acordo têm que ir até onde haja o entendimento. E se não houve entendimento, não tem problema que não se tenha acordo, vamos caminhar. Mas o nosso propósito foi sempre a busca do entendimento, a busca do acordo, para que possamos votar o Orçamento e caminhar firmes no ano que vem e a partir de janeiro a favor do povo de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO -PT - Para encaminhar pela Minoria, quero indicar o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
1 - Projeto de lei nº 1162/07, Orçamento de 2008;
2 - Projeto de lei nº 1442/07, que é a substituição tributária;
3- Projeto de Decreto Legislativo nº 94/07, contas de 2006;
4- Projeto de Resolução nº 40/07, discussão e votação em segundo turno.”
O SR. ENIO TATTO -PT - Sr. Presidente, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi quer fazer uma observação sobre o Regimento.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, devido às mudanças do Regimento, faço a seguinte observação: o nobre Deputado Samuel Moreira, Vice-Líder do Governo e relator do Orçamento, talvez pelo fato do Regimento ser novo, não disse no início “Sras. Deputadas”. Penso que o novo Regimento é para todos nós guardarmos. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, para que não paire dúvidas, apenas para avisar de que aquele relógio está com problemas.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Obrigado, Excelência. Está valendo o relógio aqui à minha esquerda.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, durante esta sessão vivemos alguns momentos de absoluto estresse que na verdade são próprios até de um debate mais acalorado e que em alguns momentos são próprios do Parlamento.
O que não se pode aceitar - e eu queria aqui registrar uma posição - é que nessas discussões se desça ao nível abaixo do piso desse debate. Qual é o piso? O piso é a política. O piso é o conflito no campo dos conceitos, o piso é o debate das opiniões.
É inaceitável que nesta Casa se tome atitudes que firam as pessoas na sua dignidade, com ofensas, ameaças, palavras de baixo calão. Essas não têm espaço aqui neste Parlamento. Vim a essa tribuna para registrar essa posição. Portanto, é necessário que especialmente os Srs. Deputados tenham zelo com a nossa conduta, com a conduta de cada um para que depois não se tome nenhuma atitude que mergulhe abaixo dos planos da idéia e dos planos dos conceitos.
Sr. Presidente, a segunda observação que eu também gostaria de fazer, é que aprendi na minha vida política, desde os tempos do Centro Acadêmico, que a busca pelo atendimento ao interesse público, ao debate e à negociação é própria do Parlamento, é própria do confronto das idéias. Quando não se percebe mais nenhuma oportunidade de negociação, quando estão encerrados todos os debates e todas as possibilidades, começa-se a negociar de novo.
Esse é o caminho correto, essa é a forma adequada de se dar fluxo às nossas idéias e às nossas posições. A proposta de roteiro de votação apresentada pela Bancada do PT expunha exatamente o conflito que existe nesta Casa relativamente a determinados temas.
A terceira observação, Sr. Presidente, é que a todos é dado o direito de, por um lapso de tempo muito rápido, poder se destemperar, poder tomar alguma atitude mais brusca. A todos, menos ao líder. O líder tem que manter a sua conduta equilibrada, sempre. Ao líder não é permitido nenhum deslize, nenhuma observação que possa trazer qualquer estresse à sua bancada.
Neste ponto, quero ressaltar a figura do Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Simão Pedro. Mesmo nos momentos mais tensos, mesmo nos instantes em que as coisas pareciam ter azedado de vez por todas, ele se manteve sempre equilibrado, numa conduta tranqüila, como um verdadeiro líder de uma bancada importante desta Casa deve conduzir o seu trabalho.
Sr. Presidente, não manifestei opinião a respeito do tema, mas era preciso fazer esses três registros. Conforme combinei, não ia usar nem os cinco minutos que pretendia para que se possa dar a votação do projeto que estamos discutindo. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, em votação o item 2.
O sr. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de fazer o encaminhamento pela Liderança do PSOL.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Excelência, esta Presidência já tinha dito “em votação”. Na próxima sessão, V. Exa. terá a oportunidade de fazer o encaminhamento.
O SR. Enio Tatto
- PT - Sr.
Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Antes, porém, gostaria de lembrar ao Deputado Carlos Giannazi que teremos uma Sessão Extraordinária com o remanescente desta sessão e V. Exa. ainda terá oportunidade de utilizar a tribuna.
Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 86 Srs. Deputados: 64 votaram “sim”, 21 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o item 2 do método de votação.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 24 de dezembro, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia desta sessão, lembrando-os, ainda, da Sessão Extraordinária a ter início daqui a dez minutos, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 40 minutos.
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