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173ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
22/11/2000 - Sessão 173ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão. Convoca as
Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e
Orçamento para reunião conjunta a realizar-se hoje, às 15h30min.
002 - JAMIL MURAD
Lembra todos que hoje se
comemora os 30 anos da Revolta da Chibata. Discorre sobre esse episódio da
nossa história. Anuncia e lê o PR 5/91, de sua autoria, contra o racismo.
003 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
004 - MILTON FLÁVIO
Comemora o sucesso da
cirurgia a que se submeteu o Governador Mário Covas, ontem. Relata sua visita
às obras do Rodanel e do prolongamento da rodovia dos Bandeirantes. Destaca a
importância da reunião de Comissões agendada para hoje. Manifesta seu
contentamento pelo êxito do programa Poupa-Tempo.
005 - ALBERTO CALVO
Associa-se às manifestações
do Deputado Milton Flávio com relação à saúde do Governador e ao Deputado Jamil
Murad sobre a comemoração do dia de hoje. Discorre sobre a violência que assola
o país.
006 - ARY FOSSEN
Relata a inauguração de
posto do Poupa-Tempo. Destaca as melhorias efetuadas pelo Governo na área
social.
007 - WILSON MORAIS
Enumera as ações
administrativas na área social do Governador Mário Covas, antes de sua
internação hospitalar, e que não receberam reconhecimento da oposição.
008 - CESAR CALLEGARI
Traz denúncias contra o
dirigente educacional da região de Carapicuíba. Requer que a Secretaria da
Educação abra inquérito sobre a questão.
009 - CONTE LOPES
Preocupa-se com o problema
da segurança pública no Estado.
010 - LUIS CARLOS GONDIM
Aponta problemas nas cadeias
públicas. Cobra do Governo um melhor policiamento no Estado de São Paulo.
Relata convênio do Iamspe com hospitais no interior do Estado.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - MILTON FLÁVIO
Comenta a pauta da reunião
do Colégio de Líderes. Solidariza-se com o Deputado Conte Lopes quanto à
importância de se pagar melhor os policiais militares (aparteado pelo Deputado
Conte Lopes).
012 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Convoca os Srs. Deputados
para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração
Pública e Finanças e Orçamento, para análise do PL 576/00.
013 - MILTON FLÁVIO
Disserta sobre a discussão
de projetos no Colégio de Líderes. Reporta-se ao processo da campanha eleitoral
(aparteado pela Deputada Mariângela Duarte).
014 - CONTE LOPES
Refere-se à fala do Deputado
Milton Flávio e afirma que sua crítica é na área policial e não política.
015 - MARIÂNGELA DUARTE
Disserta sobre a qualidade
de ensino no Estado.
016 - MARIÂNGELA DUARTE
Pelo art. 82, continua a
falar sobre os problemas da Educação.
017 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, apresenta
manifestação do Comitê do PC do B sobre a reforma política do Governo Federal.
018 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, refere-se a PL
que deve ser votado hoje, em sessão extraordinária, que criará curso superior
gratuito na zona leste da capital.
019 - PEDRO TOBIAS
Para reclamação, comenta
tópicos da LDO.
020 - MILTON FLÁVIO
Para reclamação, responde ao
Deputado Pedro Tobias.
021 - RAFAEL SILVA
Pelo art. 82, considera
pronunciamentos da mídia sobre a venda do Banespa. Lê pronunciamento acerca das
condições de segurança da rodovia Abrão Assed.
022 - ALBERTO CALVO
Pelo art. 82, protesta
contra o mau uso de nossas riquezas, como a Amazônia. Pede endurecimento das
leis penais.
ORDEM DO DIA
023 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara sem
debate aprovado requerimento da Mesa pedindo a não realização de sessão dia
24/11. Põe em votação requerimento, do Deputado Campos Machado, propondo alteração
da Ordem do Dia.
024 - JILMAR TATTO
Encaminha a votação do
requerimento em nome do PT.
025 - JAMIL MURAD
Encaminha a votação do
requerimento em nome do PC do B.
026 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia. Põe em votação e declara
sem debate aprovados os PLs 103/99, 612/99, 616/99, 929/99 e 932/99, ficando
rejeitados seus respectivos vetos
027 - MARIA LÚCIA PRANDI
De comum acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
028 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje. Convoca
também os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/11, à hora regimental,
com Ordem do Dia, lembrando-os da realização de sessão extraordinária, às 19
horas de hoje. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Conte Lopes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - CONTE LOPES - PPB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Conte Lopes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CONTE LOPES
- PPB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente
da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência faz a seguinte convocação : “Srs. Deputados, nos termos do Artigo nº 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública e Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se às 15:30 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 576, de 2000, autorizando permuta de imóvel do Ipesp à Secretaria de Ciência e Tecnologia, visando a implantação da Faculdade de Tecnologia da Zona Leste.”
Ficam, portanto, os Srs. Deputados convocados para o Congresso de Comissão, ora anunciado.
Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José de Fillipi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD- PC DO B - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, dia 22 de novembro, comemora-se 90 anos da Revolta da Chibata, liderada pelo Almirante Negro - o grande líder que veio a falecer em 1969, João Cândido. Ele é homenageado por João Bosco na música "Navegante Negro", cujo verso inicial diz: “Há muito tempo, nas águas da Guanabara, o dragão do mar reapareceu na figura de um bravo feiticeiro, a quem a história não esqueceu.”
Ele era conhecido como almirante negro só que em, plena vigência do regime militar em 1969 - com o Ato Institucional nº 5 em pleno vigor - os poetas não puderam gravar com o título "Almirante Negro", então se decidiram pelo título "Navegante Negro".
O código disciplinar da Marinha impunha castigo físico brutal e degradante, condenando a até 500 chibatadas os marinheiros. Segundo os livros de História a insurreição se deu em luta sangrenta. Os marinheiros revoltosos tomaram a oficialidade nos navios Minas Gerais, São Paulo, Teodoro e Bahia, sob a liderança de um marinheiro chamado João Cândido, que viveu nesse século até 1969.
Sob a liderança de João Cândido colocaram a Baía de Guanabara sob os canhões dos navios que dominaram e disseram: “Não queremos a volta da chibata. Pedimos ao Presidente da República e ao Ministro da Marinha uma resposta já. Queremos o fim da chibata.” E o Senado aprovou o fim do regime da chibata.
Feito o acordo, desarmados os marinheiros, eles foram barbaramente torturados, alguns assassinados, outros exilados, João Cândido ficou preso muito tempo. Mas o regime da chibata na Marinha nunca mais prevaleceu. Esta tem sido a história do povo brasileiro. Com luta, com sacrifício, ele vai impondo um regime de liberdade e de justiça; com luta, com sofrimento, às vezes pagando com a própria vida, ele vai impondo outra mentalidade, em substituição a esta - elitista e retrógrada - que dirige o Brasil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, já que dia 20 de novembro foi o Dia da Consciência Negra, quero homenagear, mais uma vez, Zumbi, que foi assassinado num dia 20 de novembro, há mais de trezentos anos. Cortaram-lhe a cabeça para intimidar o povo a não lutar contra a escravidão. Mas foi em vão. O povo brasileiro jamais se intimidou com a covardia. Continuou lutando e, ainda que tardiamente, acabou com esse regime infame da escravidão.
Contudo, não podemos esquecer o sacrifício, a luta, o heroísmo de Zumbi, de José do Patrocínio, de André Rebouças, de Luiz Gama, de Antônio Bento, que era discípulo de Luiz Gama e filho de fazendeiros. Era branco e fazia parte dessa corrente abolicionista. Várias vezes a sua mansão foi invadida pela polícia. Dizem que tentaram inclusive assassiná-lo por lutar pela abolição da escravatura.
Com inspiração e apoio dos meus irmãos negros, conscientes e de mentalidade avançada, propus um projeto de lei chamado ‘SOS Racismo’, que prevê o engajamento da Assembléia Legislativa na luta contra o racismo em nosso Estado, objetivando melhor convivência de todas as etnias, sem discriminação. Atentem que não uso o termo raça, mas etnia, porque acho que não existe raça: o que existe é a espécie humana. Este projeto, para nosso orgulho, foi assinado em 5 de Maio de 1994, pelo Presidente deste Parlamento, que então era o Deputado Vitor Sapienza. Segundo essa nossa lei, a Assembléia Legislativa deve participar de atividades contra o racismo durante o mês de novembro, o que já vem acontecendo.
Segunda-feira, dia 20, houve uma manifestação convocada pelo Deputado Nelson Salomé. Outras manifestações vão ocorrer nos dias 27 e 28 aqui na Assembléia porque queremos saudar os nossos irmãos negros. Vocês são brasileiros. Uns têm a pele com mais melanina, outros têm um nariz mais comprido, outros têm olhos puxados, mas a nossa marca, o nosso ponto em comum é que somos brasileiros. E, como brasileiros, haveremos de ter uma sociedade civilizada, desenvolvida e de progresso para todos.
O PC do B defende uma república de trabalhadores que garanta a igualdade plena em todos os níveis para todos os seus filhos.
Passo a ler na íntegra o referido projeto de nossa autoria:
(Entra leitura)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Inicialmente gostaríamos de comemorar com os Srs. Deputados e com a população de São Paulo as boas notícias que continuam chegando do Incor.
Estivemos hoje pela manhã no Incor, antes de visitar o Rodoanel em companhia de alguns Srs. Deputados e do Sr. Secretário Michael Zeitlin, e lá pudemos recolher a informação de que o Sr. Governador havia passado muito bem a noite; já estava preocupado em retornar ao seu apartamento e brigava com a equipe médica na tentativa de antecipar sua saída da UTI. Esta é uma boa notícia para todos nós. Mostra que o Sr. Governador recupera-se rapidamente, mantém seu espírito combativo e antecipa a posição de que brevemente deverá retornar ao comando do nosso Estado.
Como já dissemos, depois fomos visitar as obras do Rodoanel. Confesso que fiquei surpreso com a rapidez com que aquelas obras vem sendo realizadas e com a qualidade dos serviços que vem sendo executados. A população de São Paulo, como eu, se surpreenderá positivamente. Esse primeiro trecho que vem sendo executado, embora represente menos de ¼ da extensão total do Rodoanel, terá uma importância muito grande e desafogará cerca de 50% do tráfego que hoje, infelizmente, continua desembocando em São Paulo.
Depois fomos também visitar a continuação da Bandeirantes, cujas obras em grande parte já estão concluídas.
Honestamente, fiquei emocionado de ver como essa região de nosso Estado vem se desenvolvendo e com a qualidade de nossas estradas que, hoje, podem ser comparáveis às melhores do mundo.
Um terceiro assunto que nos parece objeto de interesse desta Casa é o Congresso de Comissões convocado pelo Sr. Presidente demonstrando de maneira muito clara o interesse do nosso Governo e da Secretaria de Ciência e Tecnologia em dar cumprimento ao seu compromisso de instalar, com rapidez, a Fatec na Zona Leste.
Lembramo-nos ainda da visita que fez à esta Casa o Sr. Secretário José Aníbal. O nobre Deputado Alberto Calvo estava presente quando da discussão da desvinculação do Paula Souza e tranqüilizava o Colégio de Líderes dizendo que não tínhamos o menor interesse em reduzir as atividades daquela instituição. Ao contrário. A desvinculação era proposta justamente para dar ao Paula Souza autonomia e devolver-lhe a agressividade que necessariamente teria de assumir para executar projetos de ampliação. Naquele momento o Sr. Secretário falava em 10 novas unidades.
Conversando com S. Exa. nos últimos dias, tomamos
conhecimento de que o Sr. Governador pretende ter esse projeto ampliado.
Provavelmente não serão apenas 10, mas até mais do que o dobro de unidades
implantadas no Estado de São Paulo. Temos consciência de que é fundamental o
projeto de desenvolvimento de São Paulo, a criação de novas Fatecs ou centros
universitários da instituição Paula Souza. Portanto, é muito importante que
esse congresso se realize e quem sabe numa sessão extraordinária ainda hoje
possamos dar essa demonstração de carinho para com a Zona Leste. Há pouco mais
de uma semana já recebeu o Metrô, o Poupa Tempo, que poderá fazer cerca de 25
mil atendimentos, porque um cidadão poderá receber mais de um atendimento.
Trezentos tipos de atendimentos diferentes estão disponibilizados para a
população. Essa é uma demonstração clara de que o nosso Governo vai continuar
investindo na zona leste, vai continuar recuperando aquela região e a inclusão
nesse programa de recuperação, de requalificação de cidadania, inclui a Fatec
Hoje a Assembléia vai dar a sua resposta positiva, vai aprovar o projeto que
cria condições da Paula Souza, com muita rapidez, estar cumprindo com esse
compromisso e começar um projeto grandioso de construção de uma grande Fatec na
região leste de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos acompanha através da TV Assembléia, em primeiro lugar quero manifestar a minha alegria por saber das melhoras do nosso Governador.
Muitas vezes estivemos nesta tribuna reclamando de determinadas coisas que, a nosso ver, não estariam de acordo com a vontade do povo, mas é o nosso Governador, uma pessoa bastante aguerrida, uma pessoa que tem uma opinião bastante forte, uma pessoa de muita coragem - que está sendo demonstrada de sobejo para que todos acompanhem e imitem, quando por ventura estiverem passando por uma quadra dificílima, como esta que o nosso Governador está passando. Graças a Deus, segundo as notícias que hoje nos foram dadas pelo nobre Deputado Milton Flávio, está bem melhor. Que Deus o proteja! No meu dizer de espírita kardecista reencarnacionista, que os guias espirituais e a corrente médica do espaço continue assistindo o nosso Governador.
Por outro lado, quanto ao Dia da Consciência Negra, nós também nos solidarizamos nesta homenagem. Não nos referimos apenas aos abolicionistas, mas temos que enaltecer o papel da Princesa Izabel, que realmente foi a mão que manejou a caneta, decretando a Lei Áurea, da libertação dos escravos. Gostaria de homenagear com o nosso afeto, o nosso carinho e o nosso agradecimento por tudo que fizeram, os escravos que atravessaram um período negro da nossa história, da história do mundo e da história do Brasil. Os canhões foram assestados contra a Baía da Guanabara, para se acabar com a chibata, com o castigo que se dava aos marinheiros quando cometessem qualquer infração do regulamento disciplinar da Marinha. Alguns seguramente mereciam esta chibatada, mas em todo caso esta foi abolida.
Lamento outros canhões que estão apontados contra o povo. A criminalidade está mandando no nosso País. Será que ninguém acorda? É o tráfico que está mandando no nosso País. É o tráfico da Colômbia? é o tráfico de Zâmbia? Não importa. É o tráfico que está mandando, é o crime organizado que está mandando. A nossa Polícia está impotente até para defender-se. De que adianta aumentar os efetivos de Polícia Militar e de Polícia Civil se eles estão perplexos diante de uma situação em que precisam de segurança?
Como vamos fazer? Abrimos as páginas dos jornais e vemos que só aumenta o pavor do povo, diante do que está acontecendo em nosso País, com a criminalidade cada vez mais agressiva. Eles dão ordens, determinam comportamentos e decidem coisas. Como vamos fazer? Estou cansado de vir a esta tribuna e falar essas coisas, sem que ninguém tome providências. Os canhões deles é que estão apontados contra o povo, que está de joelhos. Implorando a quem? A ninguém, porque a própria Polícia está impotente. A própria Polícia está pedindo socorro. Aumentar o efetivo de Polícia para ter mais gente pedindo socorro - os próprios policiais?
Temos que ser um pouco mais drásticos, duros e inflexíveis com nossas leis. Isto é necessário porque agir com pétalas de rosas e com a falácia com que se procura convencer o povo de que devemos ter pena do criminoso e do bandido é impossível e precisa acabar. Temos que ter pena é do povo, que está sendo assassinado, violentado, estuprado e seqüestrado. É o que temos de fazer. Será que alguém me ouve, pelo menos nas galáxias distantes de algum poder, para que socorra o povo brasileiro - o povo paulista? O que vamos fazer?
Sr. Presidente, já estou cansado de vir à tribuna e dizer: ‘Será que o povo brasileiro tem que se armar para poder defender-se?’ São feitas campanhas de desarmamento de quem? Do povo, indefeso. Mas bandidos entregam suas armas a alguém? Não, ao contrário, estão cada vez mais e melhor armados. Dizem que é porque os indivíduos estão com fome, mas quem está com metralhadoras e bombas caríssimas pode estar com fome? Quem é o ‘bestalhão’ que vem à tribuna falar essas besteiras? Mas vêm e falam. Já estou saturado desta conversa.
Na realidade, Sr. Presidente, o que há de pior neste País é o fato de estarmos debaixo do signo de Satanás, do signo da criminalidade desenfreada. Enquanto isso, o nosso Presidente está passeando, está lá, com uma guarda inexpugnável.
Meus pêsames, povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, nobre deputados, em primeiro lugar quero dizer
que, no último sábado, no bairro de
Itaquera, Zona Leste de São Paulo, tivemos oportunidade de viver uma das
maiores emoções como homem público. Foi por ocasião da inauguração do
Poupa-Tempo da Estação Corinthians-Itaquera, para benefício da população
daquela região. Uma prestação de serviço social que só uma administração
como a do Governador Mário
Covas poderia fazer. Uma obra
maravilhosa, com as mesmas características da estação metroviária.
O
Governador, no seu último ato público
antes da cirurgia no Incor, nos emocionou com a entrega da central para
a prestação de 300 modalidades de serviços
à população daquela região com mais de um milhão de habitantes. Um
serviço altamente qualificado, em que as pessoas podem ter aquilo que mais
necessitam sem ter que ficar saindo do seu bairro, todo o serviço no sistema
mais avançado que existe na área de procedimento de informática, como
licenciamento de carro, emissão de carteira etc.
Quero
parabenizar o nosso Governador. Como dizia um colega da oposição, entre a fila
e o serviço foram somente sete minutos. Evidentemente, esse cidadão não iria
fazer elogios ao Governo, uma vez que estávamos em período eleitoral. Mas esse
projeto do Governador Mário Covas, o
Poupa-Tempo, é reconhecidamente a recuperação do direito do cidadão de ter acesso a serviços públicos de qualidade. E
ficamos pensando em tudo o que se faz: é o Alimento São Paulo, é o Leite, é a
Frente de Trabalho, a Furbes, enfim, uma série de atividades sociais como o Centro
de Informação da Cidadania da Secretaria da Justiça, com a preocupação voltada
àqueles que têm mais dificuldades no
acesso ao serviço público. Isso é também a modernidade em que toda a
transparência, todo o acesso pela mídia, pelas escolas, pelos professores, é
feito pelo Governo digital do Estado de São Paulo.
Infelizmente,
essas coisas que são feitas saem no
jornal no dia seguinte e depois são esquecidas e não se fala mais nada.
Todo esse esforço ao longo de seis anos de mandato, pelas suas decisões na busca de racionalidade e, infelizmente, ouvimos críticas severas a determinados secretários, pois a mídia confunde segurança com violência. Violência é um problema sócio-econômico na cidade de São Paulo e também nas cidades do interior. O Poupa - Tempo inaugurado vai beneficiar a região que mais necessitava desse serviço e vem resgatar a cidadania dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais pelo tempo regimental.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os companheiros que me antecederam falaram da inauguração, no sábado, do Poupa-Tempo no bairro de Itaquera, Zona Leste da Capital de São Paulo, onde tive o privilégio de morar 10 anos no Conjunto José Bonifácio. É um bairro que luta por melhoria e a cada dia se desenvolve por meio de ações do Governo do Estado. O município não tem investido nada em termos de melhoria na Zona Leste e o Governador investiu em torno de 12 milhões de reais.
No sábado, vários Deputados estaduais, Deputados federais, Senadores e alguns Prefeitos estiveram presentes para prestigiar o Governador Mario Covas. No dia seguinte, após a inauguração, S.Ex.a. foi internado para mais uma cirurgia no Hospital das Clínicas.
Na solenidade dava para sentir a alegria dos moradores e naquele momento já começou a funcionar o Poupa-Tempo com mais de 300 tipos de atendimento, desde pagamento de conta de luz, água, renovação de CNH, carteira de identidade, tudo no ato, o que trouxe enorme benefício para a população sofrida da Zona Leste. Mas Quando o Governador Mario Covas faz alguma coisa de bom para o povo ninguém da oposição vem aqui elogiar.
Recentemente o Governador Mario Covas anunciou investimento de 600 milhões para educação desde melhoria salarial dos professores até cobertura de mil quadras esportivas de vários colégios do Estado. Não vi nenhum Deputado, mesmo aqueles que defendem a educação, elogiarem o investimento que o Governador Mário Covas fez na educação. Se S.Ex.a. quisesse usar da política poderia ter feito esses investimentos antes das eleições, mas não, o caráter do Governador Mário Covas fez com que a coisa transcorresse normalmente. Não se precipitou nem para inaugurar o Poupa Tempo antes e nem para anunciar esse investimento de 600 milhões de reais na educação que, com certeza, se tivesse sido antes das eleições, daria uma diferença de sete mil votos do Paulo Maluf para o Geraldo Alckmin na votação. É isso o que perguntamos. Ninguém vem aqui elogiar. Foi recentemente anunciado também um aumento de 100% para os policiais militares que vierem morrer em serviço; ele que era de 50 mil reais teve um aumento de 100%, passando para 100 mil reais. Só quem representa a categoria, que sabe a importância disso.
Anos atrás, quando morria um policial militar, nem mesmo para fazer o funeral, a família tinha dinheiro. Hoje, o valor é de 100 mil reais que a família recebe do policial que venha a morrer em serviço. São medidas que o Governo vem tomando em benefício da população. Espero que o Governador Mário Covas também faça o que fez na educação, essa revolução de 600 milhões de reais aplicados na educação e que, no ano que vem, o Governador Mário Covas faça essa revolução na segurança pública, melhorando o salários dos policiais civis e militares, investindo na segurança do policial que, só neste ano, foram 205 mortos em razão de serviço e 25 em serviço, totalizando 230 policiais militares. Não são só a compras de 11 mil viaturas no Governo, de 37 mil armas novas, não a compra de 23 mil coletes que se vai melhorar a Segurança Pública. É preciso investir mais.
Tanto a Saúde, como a Educação e a Segurança Pública são os pilares de qualquer democracia.
Era o que tinha a dizer e gostaria de pedir que os Srs. Deputados de oposição assomam a tribuna para elogiar as coisa boas que o Governador Mário Covas tem feito para o Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Educação da Assembléia Legislativa esteve hoje em diligência oficial, ao município de Carapicuíba, aqui na grande São Paulo, para que pudesse ouvir e apurar um conjunto muito sério e muito grave de denúncias, que tem já há quase um ano, chegado a essa comissão e que aponta para uma prática absolutamente antieducacional, do dirigente de ensino daquela região, já que não apenas o Município de Carapicuíba, mas como Cotia, são municípios e as suas escolas que estão sendo comandadas por um certo Sr. Sílvio Rocha, que é o atual dirigente de ensino, aliás, um dirigente de ensino que foi importado para essa região, já que ele foi dispensado da posição de delegado de ensino de Rancharia, aliás, por recomendação expressa até dos próprios partidários do Governador, do próprio PSDB que já o Município de Rancharia diagnosticava uma conduta absolutamente imprópria de um homem que deveria servir aos propósitos educacionais do Estado de São Paulo. No caso de Carapicuiba, hoje numa reunião na Câmara Municipal, onde nós da Comissão de Educação procuramos convidar aqueles que denunciaram para que pudéssemos ali checar exatamente as denúncias que haviam sido trazidas, por escrito, à Comissão de Educação, também gostaríamos de ter a oportunidade de conversar com o próprio dirigente, o Sr. Sílvio Rocha para que também pudéssemos ter a compreensão a respeito do problema e sempre no sentido de cooperar para que problemas na área educacional possam ser resolvidos.
Acontece que o Sr. Sílvio Rocha mandou dizer para os Srs. Deputados que ele só estaria disponível para conversar com S.Exas. depois do dia 22 de dezembro, que ele estava muito ocupado organizando cursos ali no âmbito da divisão regional de ensino, ou seja, em mais uma demonstração de desrespeito e descarno até, porque os desrespeito e as formas agressivas de atuação, por parte do dirigente da Secretaria de Educação em relação a alguns Deputados, inclusive eu, é uma coisa mais do que conhecida. Agora a Comissão de Educação quando vai em diligência aprovado que foi em plenário, é um braço, quer dizer, é uma expressão do próprio Poder Legislativo que estava ali para colaborar, não para acusar, fazer préjulgado, estávamos ali para tentar ver, como fizemos aliás há questão de uma semana atrás no município de Guarulhos. No Município de Guarulhos, exatamente ao contrário, havia um problema sério levantado pela comunidade e trazido aqui à Comissão de Educação e os Deputados da referida Comissão foram a Guarulhos e todos os principais problemas foram resolvidos, porque o dirigente de lá é um homem que temo mínimo de sensibilidade para saber que a atuação dos Deputados não é fazer política em relação aos problemas educacionais, mas sim procurar resolvê-los. Não foi isso que se passou no Município de Carapicuiba, na medida em que nós comprovamos os depoimentos, na presença inclusive de Vereadores de vários partidos políticos, a situação insustentável, absolutamente insustentável face ao comportamento agressivo, desrespeitoso, imoral até, aliás a própria comunidade de Carapicuiba e de Cotia já havia estado por quatro vezes em contato com o próprio Governador Mário Covas, a respeito dessa questão, por duas vezes foram recebidos pelo Secretário João Caramez no Palácio dos Bandeirantes, já haviam feito manifestações, por escrito, para o Sr. Governador, para a Secretária, enfim, chegar à Comissão de Educação foi quase que um último passo, aliás depois de terem pretendido criar todos os caminhos para tentar resolver aquele problema. Trata-se, pelos depoimentos ali colhidos e pelo fato até de não termos conseguido por falta de vontade dele, de colher inclusive o contraditório, mas os elementos que foram ali trazidos por professores, diretores de escolas, muitos deles aliás, são quase 60 diretores de escolas que firmam o documento, não é possível que esses diretores viessem perseguindo esse homem e, na realidade, o que tivemos foram depoimentos de mães de pais de funcionários da delegacia, de diretores de escola, enfim, dando um quadro que não pode permanecer. É muito grave que um dirigente de ensino numa região importante como essa tenha uma prática não apenas amoral, agressiva, autoritária, violenta contra esses que também são dirigentes educacionais, como são os diretores, os supervisores de ensino e são até os pais e os próprios alunos. Fundamentalmente há também um comportamento que nos parece absolutamente imoral. Um homem que trata a todos com palavras de baixo calão, isso até documentado.
O que a Comissão de Educação vai solicitar é, pelo menos, é essa a nossa intenção, oferecer ao conjunto dos Srs. Deputados que, na Secretaria de Educação, se abra um inquérito imediato em relação a isso. Agora tem que ser uma coisa formal e, no nosso entender, para o bem da Educação naquela região de São Paulo, é muito importante que esse dirigente seja afastado, enquanto o inquérito a cargo da própria Secretaria de Educação possa ser realizado.
Eram essas, portanto, as informações que passo, na medida em que eu e a Deputada Maria Lúcia Prandi, Presidente da Comissão de Educação, estivemos integrando essa diligência no Município de Carapicuíba, nesta manhã.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema da segurança pública é muito grave e não dá para esperar o ano que vem. No caso da saúde, se a pessoa está doente, ou se opera e se salva ou não; no da segurança pública é a mesma coisa, ou a polícia salva as pessoas e dá segurança em determinados locais, ou não se tem segurança pública. Não posso planejar segurança pública em novembro, porque o quadro pode ser tão calamitoso que não se resolve nada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, na última quarta-feira, no feriado de 15 de novembro, através de um programa da Rádio Paulista, conversei com um estudante chamado Marcelo. Se alguém quiser que eu prove, eu provo, porque está lá gravado. Esse estudante disse que mora no Jardim Macedônia e para poder estudar no Jardim das Flores, na Zona Sul, é preciso passar por determinadas ruas e é abordado por bandidos. Os bandidos portam arma como se fossem policiais. Os estudantes têm que provar que vão estudar para eles liberarem a passagem.
Ontem, bandidos do Jardim Macedônia deram um toque de recolher. Mataram um traficante chamado Aranha e, a partir daí, os bandidos fizeram os comerciantes baixarem as portas, os trabalhadores não puderam trabalhar e os ônibus não funcionaram, pelo contrário, eles foram obrigados a conduzir parentes e amigos do traficante morto até o cemitério onde haveria o sepultamento do mesmo. Então, o quadro está aí, não adianta vir com discurso banal, porque o povo está sofrendo tudo isso. E o que aconteceu ? A imprensa escrita, falada e televisionada pronunciou-se a respeito do toque de recolher e foi todo mundo para lá: a Garra, a Rota e também o Secretário Adjunto de segurança, Dr. Papaterra.
Hoje, falei novamente com o Marcelo e ele me disse : “Deputado, ficaram lá até às 18:00 horas e, depois, todos foram embora.” O pessoal vai para sair na televisão, nas rádios e nos jornais. Acabou a onda, todo mundo vai embora e a população fica lá, e nem a polícia fica, porque até a polícia tem medo de agir.
O Deputado, que me antecedeu, dizia que estão pagando 100 mil pela morte de policial. “Você quer morrer e ganhar 100 mil reais? Olhem lá, não quer.
Você quer ganhar 100 mil reais ? Olhem lá, quem quer morrer ?”
Ora, tem que pagar para a pessoa que está viva, meu Deus do Céu, e não pagar para quem morreu. O Governador tem que se recuperar e pagar para quem está vivo. Adianta pagar para quem está morto ? Tem que se pagar um salário digno para quem está vivo.
Os 230 policiais mortos este ano - não sei se receberam ou não 25 policiais -, 205 não receberam. Não é crítica destrutiva, é uma crítica construtiva. Que se pague também aos outros 205 policiais que morreram também em razão do serviço.
Quero dizer aos que nos acompanham pela TV Assembléia, que, se estou à paisana e for salvar alguém e eu morrer, eu não recebo. Se prendi uma quadrilha e estou chegando à minha casa e for assassinado por vingança, não recebo. O policial só recebe se estiver fardado e dentro da viatura.
Em Nova Iorque nos últimos cinco anos, morreram dois policiais, na França nunca morreu policial no combate ao crime e aqui morreram 230 PMs, sem falar na Polícia Civil. Alguma coisa está errada.
Dá para esperar o ano que vem ? Então, minha gente, está na hora de se modificar alguma coisa.
Hoje,
recebi um telefonema de uma mulher de Guarulhos: “Meu filho é policial militar.
Ele trabalhou na polícia, salvou algumas pessoas. Trocou tiros e baleou um
bandido. Foi para o Proar por seis meses. Saiu de lá e trabalhou 20 dias. O
Copom determinou que fosse atender a um assalto numa residência, onde houve
outro tiroteio e um bandido foi baleado. Meu filho foi para o Proar de novo”.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Deputado Milton Flávio, líder do Governo,
inclusive, a mulher me disse: “- Deputado, sabe onde o meu filho foi na semana
passada? Foi para o zoológico. Encheram um ônibus com os policiais que estão no
Proar e os levaram ao zoológico para verem os bichos.” Deputado Luis Carlos
Gondim, que é do Partido Verde, da para entender isso? Enquanto que no Jardim
Macedônia os bandidos tomam conta, um ônibus cheio de PMs, que enfrentaram os
bandidos e estão à disposição dos psicólogos, vai para o zoológico para eles
verem o macaco, a girafa, o elefante. Quer dizer, assim é difícil, é
brincadeira!
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, está na hora de falarmos em segurança pública com
responsabilidade. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB
- Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM -
PV - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer ao nobre
Deputado Conte Lopes que nem só de bichos vive o PV. O PV também é um partido ligado
à área da saúde, à área de um policiamento severo que não é feito aqui no
Estado de São Paulo.
Vou
dar um exemplo, nobre Deputado, em que estamos trabalhando. As cadeias públicas
de Leme, Mogi das Cruzes e Suzano têm todas elas cinco vezes o número de
presos. Sabe quantos carcereiros têm na cidade de Mogi das Cruzes, numa cadeia
para 80 presos? Tem 405 presos. Teve uma fuga enorme, ontem. Com 405 presos,
tem dois carcereiros por turno. À disposição dos bandidos está lá um delegado
que fica administrando aquela cadeia. Isso é anti-humano. Não existe concurso
público para carcereiro no Estado de São Paulo - e, se existe ou existiu, ainda
não admitiram essas pessoas.
Estamos
de olho em tudo que é anti-humano, em tudo o que está se fazendo. E a coisa
mais anti-humana é deixar esses bandidos tomarem conta do Estado de São Paulo.
Isso é muito anti-humano. E nós estamos solicitando ao Governo do Estado que
tome uma conduta séria para um melhor policiamento, para uma melhor segurança
no Estado de São Paulo. Vejam: fugas em Leme, fugas em Suzano onde queimaram
todos os colchões, houve ameaças. Foi uma coisa horrível e estamos nessa
condição em relação à segurança pública.
Queremos comentar um pouco também sobre a área da
saúde e as condutas do Iamspe no Estado de São Paulo. Gostaríamos até que todos
os Deputados médicos desta Casa ficassem atentos em relação ao que o Iamspe
está fazendo em relação ao convênio para os funcionários públicos do Estado,
que é muito importante no interior. As pessoas que vivem na Grande São Paulo,
para marcar uma consulta têm que vir até o Hospital do Servidor Público.
Posteriormente, vêm para a consulta e, se estiverem doentes, vão morrer, vão
ter problemas. Então, o Iamspe está fazendo convênios com hospitais tipo Santa
Casa no interior do Estado de São Paulo, o que é muito importante para aquele
professor que está lá dando aula, para aquele delegado, para todos os
funcionários públicos do Estado que usam o Hospital do Servidor, para que eles
possam usar o hospital da sua cidade.
Temos de colocar uma emenda no Orçamento para ajudar
o Iamspe nesse sentido, principalmente nesses convênio de interior. Estamos
precisando disso. Apelamos ao Governo do Estado de São Paulo que pague a
contrapartida dele, os 2%. Isso é importante para a sobrevivência.
O Iamspe e o Hospital dos Servidores do Estado
mudaram muito. Isso é o que nos anima, o que anima os funcionários públicos.
Não vamos precisar mais sair às quatro horas da manhã para enfrentar uma fila
no Hospital do Servidor Público. Todas as cirurgias que são feita aqui poderão
ser feitas na sua cidade local. Serão feitos convênios em Osasco, em Mogi das
Cruzes, em Suzano, em Franca. Esta é uma boa conduta porque vamos aumentar a
rede de assistência para os nossos funcionários públicos. E nós, como médicos,
vamos continuar nessa luta porque o funcionário tem de ser bem atendido.
Para fazer uma cirurgia do tipo hérnia, uma cirurgia
de amígdalas ele tem de ir ao Hospital do Servidor Público, quando poderia
fazer na sua cidade. Os casos mais graves como tratamento de câncer, UTI,
cirurgias cardiológicas, tudo bem, seriam no Hospital do Servidor. Mas a outra
assistência poderá ser feita na cidade onde reside. Isso é que queremos para
uma melhor assistência médica aos servidores públicos do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o nobre Deputado Dorival Braga.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dentro de alguns minutos vamos participar, com os demais líderes, da reunião do Colégio de Líderes. É uma reunião muito importante porque começaremos a discutir os chamados projetos de Deputados. É intenção do Colégio de Líderes e desta Casa selecionar, mais uma vez, projetos de Deputados que estejam em condições de ser pautados para apreciação. É tradicional que isso aconteça no final do ano. Os projetos que têm de passar por várias Comissões acabam, em função das emendas e das várias instâncias de avaliação desta Casa, muitas vezes tendo que tramitar por períodos bastante longos. Acho importante que isso aconteça antes do final do ano.
Esperamos já hoje começar a votar alguns projetos, desobstruindo, assim, o processo que nos vai permitir, até o final desta sessão legislativa, completar essa proposição.
Por outro lado, quero me solidarizar com o nobre Deputado Conte Lopes quando diz que é importante pagar melhor os policiais militares.
Sempre digo, quer seja em meu nome, quer seja em nome do Governo, quer seja em nome do nosso Governador, que se fosse possível seria importante que pudéssemos pagar melhor todos os funcionários públicos.
Louvo-me da manifestação do Deputado Zeca, do Mato Grosso do Sul, que foi reproduzida de forma exaustiva pelos jornais de grande circulação em São Paulo. Discutindo com o jornalista, o Deputado Zeca exemplificou a necessidade que tinha de fazer uma readequação no seu quadro de funcionários, propondo inicialmente aquilo que já foi feito em São Paulo, embora aqui muito criticado pelo seu partido. Refiro-me ao Projeto de Demissão Voluntária. Ele dizia que se tais demissões incentivadas, que poderiam atingir perto de três mil pessoas, não fossem suficientes, ele estabeleceria outros critérios para promover a demissão, porque precisava se ajustar ao rito legal, hoje de forma muito mais explícita, da lei de responsabilidade fiscal, que estabelece que o Executivo não pode gastar mais do que 49% da sua receita corrente líquida com a folha do seu funcionalismo. É bom que tenhamos hoje esta possibilidade não para responsabilizar ou criticar, pois nunca fizemos isso, mas para mostrar que mesmo aqueles que se opõem as nossas propostas e a nossa política, quando responsáveis acabam adotando medidas semelhantes, como o Governador do PT. Essa lei de responsabilidade fiscal, que também foi criticada pela oposição na sua formulação, hoje tem sido louvada por aqueles que mesmo na oposição, têm a responsabilidade de governar muitos estados.
Entendem eles que se esta lei não existisse, também eles não teriam condições de fazer investimentos em áreas essenciais como Saúde, Educação, Habitação e Segurança Pública. O Orçamento que tramita nesta Casa, com os salários que hoje são pagos, ultrapassa a porcentagem que a lei estabelece. Como fazemos para elevar ainda mais os salários? Assumiremos, como o Governador Zeca, do PT, uma nova proposta de demissão incentivada? Ampliaremos os nossos impostos para que o nosso orçamento cresça e com isso esse percentual seja maior? É importante que a população entenda que o discurso que muitos opositores nos fazem poderiam também ser o nosso discurso, se não fosse nossa responsabilidade de efetivamente compatibilizar o discurso com a prática. Qual o político que não gostaria de estar hoje oferecendo aumento de vencimento ou de vantagens para os seus funcionários se isso não inviabilizasse o Estado e o que é pior, se não inviabilizasse a continuidade da sua carreira, visto que hoje, pela lei de responsabilidade fiscal, ele responde pessoalmente, com o seu patrimônio, pelos desmandos que ele faz. Infelizmente não respondem com penas de prisão, porque muitos governantes do passado mereciam estar na cadeia pela dilapidação que fizeram do patrimônio público. Da mesma maneira o nobre Deputado Conte Lopes cometeu uma incorreção. Não se pretende substituir salário com indenização por morte. A este Deputado surpreenderia se o policial militar entendesse adequado R$ 100.000,00 em troca da sua vida. Nem um milhão pagaria a vida, a menos que vivesse numa situação de absoluta loucura. A minha vida não tem preço, mas gostaria que esta Casa tivesse um seguro para os Deputados caso nós nos acidentássemos ou se eventualmente na nossa falta, no exercício ou cumprimento do nosso mandato, pudesse garantir a sobrevivência e tranqüilidade de nossa família. Acho que 100 mil ainda é pouco e não resgata a vida que foi perdida. Nada, aliás, a resgata.
O que o nobre Deputado Conte Lopes, no entanto, não fala, é que o seu partido, o PPB, que já foi Governo em São Paulo, pagava menos do que nós e não teve a preocupação de fazer um seguro que indenizasse os policiais mortos em combate.
O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Milton Flávio, Líder do Governo, referimo-nos ao seguinte: um aumento somente para aqueles que morreram não interessa. É preciso aumentar-se também aos policiais da ativa.
Colocamos o seguinte: dos 230 policiais militares que foram mortos, por bandidos, neste ano, talvez as famílias de 25 sejam recompensadas, mas as outras 205 não o serão. E muitos deles também morreram em razão de serviço. O fato de o policial estar à paisana e envolver-se em uma ocorrência não quer dizer que ele não se envolva como um policial. E aquela sua ação não é reconhecida como se estivesse em serviço. O policial que está chegando em casa, apreendeu um bandido de uma quadrilha e é morto nas proximidades de sua residência, também não tem seu ato reconhecido como se estivesse em serviço. O que solicitamos, então, é que se estenda isto não só àqueles que morrem em serviço, mas aos que morrem em razão do serviço.
Outra coisa, nobre Deputado: quando estivemos com o Governador Mário Covas, em uma única reunião que tivemos, no Palácio, solicitamos que fosse dado um ‘pró labore’ ao policial que está na atividade-fim da corporação, como a tantos policiais que trabalham na Câmara Municipal, no Palácio, nos tribunais de Justiça e na Assembléia Legislativa, porque achamos que isso, de uma forma ou outra, melhoraria as condições de trabalho dos policiais civis e militares no combate ao crime. Parece-nos que determinadas atividades, como aquela exercida nos quartéis e pelos policiais que estão nas ruas mereceriam melhores condições.
O próprio Governador encaminhou a esta Casa um projeto que, infelizmente, ao chegar aqui foi boicotado, pela oposição ou pela própria situação, impedindo-se que fosse dada uma verba melhor ao policial de rua. Esta foi a minha colocação, nobre Deputado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Conte Lopes, para encerrar minha participação, direi que concordo inteiramente com V.Exa. Concordo com a sua posição de que essas situações devem ser reavaliadas, no limite devem ser ampliadas, porque reconheço que muitos policiais acabam morrendo em serviço, embora estejam à paisana. Também concordo, como concorda V.Exa. que o nosso Governador encaminhou à Assembléia um projeto de lei que qualificava e dava um ‘pró-labore’ adicional aos policiais que trabalhassem em áreas de risco. Infelizmente o projeto acabou sendo retirado, por pressões, como já disse V.Exa. em outras ocasiões, não dos policiais, mas de representantes - ou pseudo-representantes - das corporações, que entenderam indesejável a medida.
Quero aqui fazer uma distinção, nobre Deputado: eu, quando cobrei, não de V.Exa. mas do partido de que faz parte, uma resposta, enquanto partido- fiz questão de não cobrar de V.Exa., mas do partido, quando Governo - porque tenho certeza absoluta de que se fosse sua a responsabilidade, V.Exa. teria dado os aumentos que hoje propõe, e instituído seguros como o que defende. O que quis dizer - e acho importante que a população saiba - foi que não V.Exa., mas o seu partido, quando Governo, não por indisposição sua mas, como eu, muitas vezes, também não consigo fazer valer minhas posições, infelizmente não deu aos policiais, naquela época, o tratamento que V.Exa. hoje, com razão, reivindica.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Antes de convidarmos o próximo orador inscrito fazemos a seguinte
convocação:
“Srs.
Deputados, nos termos do disposto no artigo 18, Inciso III, alínea “d”,
combinado com o artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno,
convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração
Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 15 minutos,
com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 576/00. Autorização de Permuta
de Imóvel entre IPESP e Secretaria de Ciência e Tecnologia, visando implantação
da Faculdade de Tecnologia da Zona Leste.
Assinado
Vanderlei Macris - Presidente da Assembléia”.
Tem
a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a
palavra para utilizar o tempo do Deputado Sidney Beraldo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cessão de tempo do
nobre Deputado Sidney Beraldo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente,
discutíamos aqui a eventual suspensão dos nossos trabalhos para poder continuar
a discussão dos projetos dos Deputados no Colégio de Líderes. Mas como essa é
uma tarefa que depende mais dos partidos, esta Liderança do Governo se permite
permanecer mais algum tempo neste Plenário, utilizando o tempo do Deputado
Sidney Beraldo, para discutir num outro aspecto, um outro assunto, que em dias
anteriores foi também objeto de crítica na avaliação de alguns Deputados, que
entendemos da oposição, sendo portanto obrigados a manter essa postura.
Referimo-nos
à avaliação feita nesta Casa, em muitas ocasiões, por alguns Deputados que se
aproveitaram das denúncias que constaram em alguns jornais, sobre a
eventualidade de um rascunho, ou de uma planilha, que eventualmente sugeriria
doações não contabilizadas na campanha à Presidência da República, do PSDB,
críticas açodadas, como se essas insinuações ou como se essas possíveis
indicações já fossem verdadeiras. Não respeitaram, nem levaram em conta a
afirmação cabal e, mais do que isso, a absoluta convicção que todos
manifestavam nas conversas particulares de que uma enorme distância existe
entre aquilo que nós políticos fazemos ao estabelecermos uma previsão de gastos
para a nossa campanha, entre as doações que em muitas situações nos são
prometidas - falo com tranqüilidade, porque aqui se encontram vários Deputados
- e aquelas que efetivamente são concretizadas.
Quantos
de nós Deputados, candidatos a Prefeitos e Vereadores, já não amargamos, ao
final da nossa campanha, prejuízos que muitas vezes penalizaram a nossa
sobrevivência política nos meses subseqüentes, por conta do não cumprimento de
compromissos assumidos e não honrados.
Lembro - e aqui me permito citar um exemplo pessoal, até porque foi bastante ilustrativo para a minha vida pública - na minha primeira campanha em Botucatu vivi uma situação surpreendente para todos. Depois de 35 anos de absoluta ausência na vida política do nosso Estado vivíamos a possibilidade de ter um Deputado eleito por aquela região. Todos os indícios, as prévias, mostravam que este Deputado tinha uma real possibilidade de se eleger e isso resgataria, na nossa cidade e região, uma posição que há quase 40 anos não ocupávamos, mas sabíamos que o resultado definitivo, embora muitas vezes aproximado, nem sempre reflete com exatidão as previsões que as prévias e pesquisas nos mostram.
Portanto, convidado, fui a uma associação e não poderia precisar se a uma câmara, que respondia por um setor importante da atividade econômica na minha cidade e expus ao conjunto de empresários as perspectivas positivas da nossa candidatura e a importância que dávamos, naquele momento, a um possível recurso financeiro eventualmente dado a nossa campanha, que nos colocaria, aí sim, numa situação tranqüila e que, com certeza, nos permitiria chegar à Assembléia Legislativa respaldado por quantidade maior de votos.
Foi uma reunião entusiasmada, discursos emocionados. Afinal de contas tínhamos a perspectiva desse resgate que acabou acontecendo.
Assumiram esses amigos, que conhecia de longa data, compromissos que nos permitiram sonhar com uma reta final de campanha que nos colocava em condição de disputar com um pouco mais de vigor, de realismo, aquele embate eleitoral. Para nossa surpresa, terminada a campanha e tendo o Deputado sido eleito, as contribuições não se efetivaram. Não adiantou o Deputado mostrar aos amigos empresários e companheiros os valores que cada um deles havia compromissado destinar. Para nossa sorte o juiz eleitoral de Botucatu proibiu a chamada “boca de urna” e não tivemos a oportunidade de consumir recursos que seguramente teriam dificultado, se não inviabilizado a nossa caminhada política.
Ora, se fossem consultados os meus rascunhos, as anotações e promessas ali feitas, algumas das quais feitas por escrito, seguramente na prestação de contas este Deputado também seria acusado de omissão.
Gostaria que o juiz eleitoral cobrasse dos meus companheiros a efetivação das contribuições. Digo isso porque essa é uma situação que recolhemos diuturnamente nesta Casa.
Findo o processo eleitoral nos encontramos aqui, eleitos e não eleitos, e cada um de nós enumera à exaustão, promessas não cumpridas, que não se efetivaram. Surpreende-me ver companheiros que relataram situação assemelhada, que desmembrados dessa situação, assomam à tribuna e estranhem. Mas, embora sejam críticos, embora façam questão de se esquecer dessas situações, porque, como sempre, é bom criticar, é bom andar em cima da carroceria quando o caminhão se encontra na descida, esquecem-se de olhar para o seu próprio umbigo e no dia seguinte constatamos, na réplica que somos obrigados a fazer, que partidos que disputaram com o mesmo Fernando Henrique Cardoso as eleições e fizeram “showmícios” com artistas respeitabilíssimos, que embora mantendo a sua inscrição e compromisso partidário deveriam ter sido contabilizados nas campanhas, em função do cachê que cobram, normalmente, para a atividade profissional ou artística que exercem. Não basta dizer que eventualmente a CUT, a CGT, a Força Sindical ou que qualquer outra organização nos cedeu o carro de som, não. Ainda que fosse isso verdadeiro, ele tem que entrar na contabilização pelo valor que seria normalmente cobrado se alugado para outras pessoas. Ainda que um grande amigo nosso, dono de uma gráfica, tivesse concedido e produzido aos milhões os nossos santinhos, nós teríamos que contabilizar como doação, atribuindo a eles valor.
E pasmem os senhores, existem candidatos que não atribuíram ou não discriminaram um único real para a confecção desses empréstimos que são a base de qualquer campanha.
Portanto acho que neste momento tão importante quanto nos apressarmos nas críticas que muitas vezes fazemos, é importante que tenhamos muito cuidado. Já começa a ficar difícil para alguns partidos sustentar algumas críticas que até ontem faziam ao tucanato. Já está difícil explicar, reexplicar, ou separar a crítica que nos faziam no passado, quando convocávamos brasileiros, banqueiros, mas com experiência internacional, e agora, em situação assemelhada, há reprodução dessa situação. Da mesma maneira que muitas vezes, eu próprio, aqui nesta Casa, tive que me curvar a críticas que nos eram feitas porque muitas vezes, de maneira desmembrada, ou descuidada, nossos Governos, em várias circunstâncias, em vários estados e municípios, levando em conta apenas a competência do cidadão, nomearam brasileiros e paulistas, que eventualmente prestaram serviços, ainda que transitoriamente, ao regime militar. E não faltaram opositores que vieram aqui nos lembrar desse passado tão negativo, que essas pessoas e companheiros tinham.
Recentemente um procurador, se não me engano, foi criticado de maneira exacerbada porque no seu primeiro emprego trabalhou como censor da censura federal e teve que se justificar dizendo que era o seu primeiro emprego, precisava sobreviver, prestou um concurso e em função disso exercitou, mesmo, até de forma competente essa função sem a qual seguramente não teria sobrevivido. Mas, de repente, os mesmos críticos de então, esquecendo-se dessas críticas, nomeiam em primeira instância justamente pessoas que têm as mesmas qualidades, as mesmas qualificações.
Eu dizia, ontem, ao Deputado Paulo Teixeira, competente, crítico contumaz do nosso Governo, que eu lhe dava uma chance nova de ser nomeado rapidamente para o secretariado da Marta: venha para o PSDB. Por quê? Porque me parece que serão nomeados todos os que não são do seu partido, para depois serem eventualmente contemplados aqueles que têm militância comprovada no PT. Era uma provocação, era uma brincadeira mas apenas para mostrar que essa convivência diuturna, essa proximidade no dia-a-dia, vai nos permitir cotidianamente confrontar, comparar, rememorar críticas que recebemos no passado e que agora a prática vai mostrar que eram absolutamente inconsistentes. Por que?
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte e quero dizer a V.Exa. que acho que V.Exa. tem todo o direito de fazer a crítica no momento em que nós nos transformamos em Governo da maior cidade do País. Só queria lembrar a V.Exa. que o modo petista de governar não é novidade. Eu venho de oito anos de um modo petista de governar na Cidade de Santos que, em quatro anos, o Dr. David Capistrano construiu 23 unidades básicas de saúde. O avanço foi tão significativo que teve reconhecimento internacional. Portanto, não há nenhuma novidade no modo petista de governar. O que nós iremos aplicarem São Paulo com a das companheiras que quase é uma unanimidade em função da seriedade, da honestidade, da veracidade com que a companheira Marta Suplicy faz política e dos compromissos sociais inquestionáveis, quando ela convida um banqueiro como João Sayad é porque ele não tem tido posições neoliberais, porque ele tem trânsito internacional para fazer ouvir a voz daqueles que não tem interesse na permanência na política neoliberal. Quanto ao companheiro Paulo Teixeira, inclusive pessoa eu apoiei o companheiro Deputado Paulo Teixeira nas questões internas do partido, na votação do diretório estadual, da liderança estadual. Por que o fiz? Porque reconhecidamente um companheiro novo, jovem, mas de extremada competência e seriedade, que trabalha na política com rigor e honestidade, cuja competência qualifica esse jovem para ocupar com distinção e honraria a secretaria Municipal de Habitação. Oxalá, o companheiro Deputado Paulo Teixeira com a competência e inteligência reconhecida, pessoa que mereceu da minha parte ter o apoio à chapa dele na concorrência ao diretório Estadual possa provar que muitas das críticas que ele liderou ao CDHU aqui na Assembléia Legislativa serão, de fato, agora testadas como uma das políticas mais revolucionárias da habitação. Não vamos poder prescindir do Governo do Estado. Afinal de contas quem recolhe os impostos tanto que passamos aqui de 17 do ICMS, para 18, portanto, uma contribuição de toda a comunidade, é o Governo do Estado. Os impostos para habitação estão concentrados na mão do Estado e da União. Então é bom que tenhamos uma convivência de rigor e de oposição, mas de muita seriedade, porque o déficit habitacional, os bolsões de miséria, o enorme desafio da cidade de São Paulo tem que merecer de nós um outro tratamento. Ele nem assumiu e nem se oficializou, mas saio em qualquer momento, na defesa do Deputado Paulo Teixeira, pessoa que o meu mandato tão rigoroso, tenho por ele a maior admiração, a ponto de tê-lo apoiado quando disputou o diretório estadual. Então, agradeço a V.Exa., pois essas coisas me incomodam; a crítica é um direito, porque também o faço com muita veemência, não podemos deixar de registrar que teremos que ter um canal com o Governo do Estado e com o Governo Federal porque são os captadores dos impostos para a habitação não é o município e tenho certeza que tanto Marta como sua equipe de Governo, em especial o companheiro Paulo Teixeira merecerão de nós realmente todo o respeito, porque tenho a convicção da qualidade do trabalho que os companheiros farão. O modo petista de governar já tem uma longa data de aplicabilidade, portanto, acho que merece confiança. Obrigada.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputada Mariângela Duarte, agradeço a contribuição e quero dizer que, em nenhum momento, fiz qualquer alusão de crítica ao nobre Deputado Paulo Teixeira, pelo contrário. Eu apenas e tão somente uma brincadeira carinhosa entre dois Deputados amigos.
O Nobre Deputado Paulo Teixeira tem deste Deputado todo carinho e eu o provocava justamente na direção de que os dois primeiros secretários indicados pela futura prefeita são duas pessoas que não têm vinculação com o partido, um dos quais é banqueiro com experiência internacional.
Conheço e gosto de algumas formas como o PT governa, mas comemoro que entre as novas formas esteja a inclusão de alguns banqueiros com experiência internacional.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Edmir Chedid.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, na verdade, o nobre Deputado Milton Flávio se referiu ao Governo do meu partido e as providências que teriam tomado.
No Governo do meu partido quando Governo, em 1978, eu era tenente da Rota e vivia nas ruas de São Paulo, combatendo o crime, porque era o meu trabalho. Por isso carrego, sim, vários processos que tenho com bandidos, por salvar pessoas e por ajudar a população e por ter a plena convicção de que naquela época que eu não era do PPB, era policial e era tenente da Rota, não tinha bandido de nome São Paulo. Não tinha bandido e não tinha traficante de nome São Paulo, mas agora tem. Se um bandido pensasse em matar um policial, não precisava pagar prêmio para a família daquele policial morto, porque não haviam policiais mortos. Naquela época, a coisa mais difícil era se matar um policial, porque o bandido tinha medo, porque de graça não ficava. Ah! Se ele matasse um policial! Ele sabia que seria caçado 24 horas por dia! Não ia ficar de graça não, ninguém pagaria para pai de família, porque não tinha isso!
Minha crítica não é política não, minha crítica é na área policial que entendo, essa é a realidade.
Vim parar na política, porque quem ganhou as eleições em 82 e em São Paulo foi Franco Montoro e o seu princípio como plano de Governo era extingüir a Rota. Em 83, fizeram uma pesquisa e 78% da população foi favorável à permanência da Rota nas ruas de São Paulo. Diante da pesquisa do Datafolha, o que eles fizeram? Afastaram alguns comandantes da Rota, inclusive, este Deputado. Fui deslocado para a Zona Leste de São Paulo e lá fiz as mesmas coisas que fazia na Rota.
No tempo em que trabalhei na Zona Leste bandido não escalava pai de família para a filha ser estuprada e bandido não escalava pai de família para mudar de casa!
No meu gabinete há dois casos, o de uma mulher e o de um cidadão; um, de Itaquera e o outro, de Ermelino Matarazzo. Eles foram expulsos de casa por causa de bandidos, porque foram testemunhas ou vítimas de bandidos. Essa é a realidade. Está lá a D. Josefa, que foi vítima de bandidos. Ela estava em sua residência e foi assaltada por bandidos, só que os bandidos eram vizinhos dela. Ela deu queixa na Polícia, mas não deu os nomes dos vizinhos por medo. Só que os bandidos vivem de assalto e do crime e foram fazer um assalto a um açougue. Quando prenderam os bandidos, eles disseram que estavam com os documentos da D. Josefa por a terem assaltado. Ela foi obrigada a testemunhar e perguntaram por que eles estavam com a sua identidade, com o seu cartão de crédito e seu cheque. Quando ela falou que foi porque a roubaram, coitada dela.
Em 95, porque combatia bandidos na Zona Leste, o Secretário de Segurança Pública, me mandou para o Hospital Militar, para que eu ficasse trabalhando lá. Por incrível que pareça, na época em que o Sr. Michel Temer era o secretário, ele colocava cinco viaturas de Rota, uma atrás da outra, no centro da cidade para não ter o perigo de cruzar com um bandido e haver um tiroteio. Não estou mentindo. Era uma viatura atrás da outra, para não ter o perigo de cruzar com a viatura.
Na época em que o Coronel Ferrarini era o comandante, numa ocorrência, morreram três bandidos e aí saí mesmo porque eles não queriam que se combatesse os bandidos. De lá para cá, piorou. Então, quando a gente vem aqui é em nome da população, daqueles que votam em nós e que nos procuram. Esta é a realidade. Agora, enquanto não dão condições para um policial trabalhar, ficam premiando policial morto! Temos que premiar um policial vivo, temos que promover um policial que mata bandidos num tiroteio. Vamos promovê-lo ou só morto que merece? É a isto que sou contra. Valorize o policial que está trabalhando, tire de um determinado lugar que ganha mais e dá para o policial que trabalha na rua. Todos vão querer trabalhar na rua, ir para o policiamento em vez de ficarem tocando na banda. Como é bom tocar na banda! Quem não quer? Não vai morrer ninguém. Ninguém tem bronca da gente, não tem corregedoria, não tem processo. Isso porque, para quem trabalha nas ruas, só tem processo e perseguição. Mas alguém tem que trabalhar no policiamento para combater o crime. Na hora da promoção, quem está em Itaquera, Capão Redondo, Capela do Socorro, Guaianazes, Brasilândia não é promovido, não. Os promovidos são os bonitos, os que ficam em gabinetes. O resto que se dane! É a isto que somos contra.
Na minha época, não era assim, tanto é que o Secretário de Segurança Pública era um homem chamado Antônio Erasmo Dias. Em várias ocorrências que eu pegava pelas madrugadas em São Paulo, às duas ou três horas da manhã, eu encontrava lá o Sr. Coronel Erasmo Dias, acompanhando os casos nas delegacias de polícia, fiscalizando a Polícia Civil e Militar. Não era um Secretário para dar entrevista e conversa mole, papo furado, para dizer que vai para Jardim Macedônia com a tropa de choque, depois que os bandidos deram o toque de recolher. Aí, também vou. Quem não vai? Qualquer um vai, até o bispo. Com a tropa de choque vai qualquer um lá, até com 500 quilos de ouro!
A verdade é esta! Falamos aqui daquilo que temos conhecimento! Não aceitamos, no Jardim Macedônia, o toque de recolher, como aconteceu ontem ou como aconteceu também, há dois anos, no Jardim Vista Alegre, na Zona Norte de São Paulo. Fui lá e estava lá o jornalista Valmir Salaro, da Globo, fazendo entrevista. A Globo estava entrevistando as pessoas, os alunos e pais de alunos em frente a uma escola, cujo nome não me recordo. Assisti a essa entrevista. Quando a Globo saiu de lá com a equipe, começaram a encostar os bandidos. Eu saí com o carro da Assembléia, fui até a frente, mas, como não tinha saída, voltei. Nessa hora, já tinha uma pessoa me chamando “- Capitão, a diretora quer falar com o senhor”. Até eu fiquei morrendo de medo, porque só havia bandidos. Desci do meu carro e fui lá. Chegando, estava a diretora desmaiada de um lado, professores de outro porque os bandidos já haviam telefonado que iriam matar todo mundo. O motivo da Globo ter ido lá é que, quando havia educação física na quadra da escola, os marginais ligavam dizendo que iria ter um tiroteio e que era para tirarem as crianças de lá. Tiravam as crianças da quadra e começavam os tiros. Depois, passou para a noite: “Diretora, esta noite não vai haver aula se não está arriscado todo mundo morrer”. E a diretora não dava aula, suspendia de dia e de noite. Isto é toque de recolher, sim.
Quando estava entrando na escola, havia uma grade de ferro e atrás uma grade de aço. Quando apertei a campainha, veio uma pessoa e abriu uma fresta para falar comigo. Entrei e me contaram o que estava acontecendo. Os bandidos não queriam que a matéria saísse na Globo. Pedi apoio da Guarda Civil e da PM que demoraram para chegar. Quando chegou o apoio da PM, vieram 10 policiais com medo e somente um tenente com colete. Quer dizer, os soldados todos podiam morrer, só o tenente ficaria vivo. Disseram que à noite tem tiros com bala fluorescente e outras coisas. Entrei em contato com todo mundo para ver no que poderia ajudar, pois é minha função. Não sou melhor do que ninguém, é que minha área é segurança pública. Não posso entrar na área de medicina ou educação, pois não entendo nada. Então, tento mexer com minha área, falar com meus amigos, para as pessoas irem lá.
Estamos brigando por isso, há muito tempo. Está aí o nobre Deputado Elói Pietá, que participou conosco em muitos debates. É o crescimento da criminalidade e batemos em cima disso, pois é o nosso trabalho. Então, não é um problema de agora. Há 20 anos pagavam menos? Não sei. Em 78, quando o Maluf era Governador, eu era tenente. Nunca falei com Maluf na minha vida. Comandava tropa e era o mesmo salário. Agora, se era mais ou menos que agora, honestamente não sei. Não sei se o soldado ganhava mais ou menos que agora. Agora, eles podiam trabalhar e hoje não - é difícil para trabalhar.
Hoje, há uma colher de chá tão grande para bandido que, na última sexta-feira, recebi um comunicado de que bandidos saiam da Casa de Detenção. Os agentes que trabalham lá dentro diziam que o bandido e traficante chamado Pateta saia de lá todos os dias e o Carlos que matou o Delegado da Polícia Federal. Hoje, falei com alguns delegados da Polícia Federal, inclusive com o Dr. Veronezzi, que esses bandidos estão saindo da Casa de Detenção, um deles é o assassino que matou o Delegado Corregedor da Polícia Federal, na Vila Mazzei, zona norte.
Fui levantar as informações que tive. Realmente, o traficante Milton Pateta, que saiu na quinta-feira para voltar na sexta-feira, nunca mais voltou. Tanto é que vamos ouvir todo mundo aqui, por determinação até do Sr. Presidente da CPI, nobre Deputado Dimas Ramalho. Vamos ouvir porque um traficante é liberado, por que os cantores de “rap” podem sair para cantar na TV Globo ou no SBT? E o jogador de futebol não? O bancário não? Deveria sair todo mundo. Se cantor pode sair da cadeia na hora que bem entender, porque os outros presos não podem sair? Vamos liberar todo mundo. Se voltarmos no tempo uns vinte anos, naquela época eu era tenente da polícia e fui colocado no Hospital Militar, pois combatia o crime. Se não tivessem me colocado lá, não seria um Deputado hoje, estaria nas ruas ou quem sabe aposentado pela polícia e criando galinha.
Quando vemos coisa errada, realmente criticamos. Hoje a mãe de um policial disse para mim que seu filho combateu o crime e foi para o Proar, onde ficou seis meses por se envolver num tiroteio com um bandido. Saindo do Proar trabalhou mais vinte dias e participando de outro tiroteio retornou para o Proar. Na semana passada o filho dela pegou um ônibus da Polícia Militar, com mais 30 PMs, e foi para o Zoológico ver o elefante, o gorila, a girafa, a cobra e enquanto isso, no Jardim Macedônia, os bandidos tomam conta e dão toque de recolher. O Secretário fica lá do meio dia às seis horas, até a Globo fechar o SP-TV, e depois todo mundo foi embora. Isso serviu apenas para mostrar que estavam ali. Só que o toque de recolher foi dado de manhã, fecharam todo o comércio e obrigaram os ônibus a levar as pessoas para o enterro do traficante.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o jornal “O Estado de S. Paulo” traz hoje uma matéria antecipando um dado do Ministério da Educação e Cultura, o MEC, que já vínhamos apontando há muito tempo, qual seja, “Educação básica teve piora em 1999.” O que diz a matéria: “A nota média dos alunos nas provas aplicadas em quase todos os estados pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica de 99 foi inferior ou igual à obtida em 97. Em alguns estados, como São Paulo, a média ficou estável e em outros, como Minas Gerais e Pernambuco, houve queda. O resultado ainda vai ser divulgado oficialmente pelo MEC.”
No corpo da matéria percebemos que o Ministro da Educação chamou a Brasília, na última quarta-feira, os Secretários de Estado da Educação para dizerem por que de 97 a 99, no limiar do Século XXI, a qualidade do ensino básico piorou. Por que isso é importante?
Vimos colocando que embora o “marketing” da Educação no Governo neoliberal tenha avançado muito, afinal foram tantas mudanças e mexeram em tantas coisas, fazendo portarias e regulamentos, na verdade o que está ocorrendo é que em nível de União os repasses de verbas para a Educação não cresceram. Pelo contrário. A União encontrou mecanismos para não ampliar a destinação de verbas para o ensino básico. Nem a lei do Fundef, aprovada no final de 96, trouxe ao Ministério da Educação e Cultura alguma responsabilidade a mais. Ficou, ao contrário, cômodo ao Governo, tirar, compulsoriamente, 15% da receita de estados e de municípios para gerir o Fundef, sob a desculpa de que o estado complementaria onde faltasse a média ‘per capita’ por aluno que o MEC, espertamente, está definindo em 333 reais, ficando nesta marca inclusive para o ano 2001, o que é vergonhoso, porque ele quer, na verdade, igualar as regiões Sul e Sudeste com a pouca melhora que haverá no Nordeste. O que aconteceu? Em 97, quando já em vigor o mecanismo do Fundef, a União saiu-se muito bem: pegou 600 milhões do salário-educação, usando tal verba para complementar a média do Fundef. Se no primeiro ano do projeto a União já faz isto, imaginem o que iremos enfrentado até lá.
O MEC, na verdade, ficou centralizando o processo de avaliação, de regramento e normas, sem comprometer-se, de fato, com um projeto pedagógico que levasse em consideração a comunidade escolar do país, as diferenças regionais, as entidades do Magistério, que nunca foram ouvidas: a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e a Apeoesp, no âmbito de São Paulo, que é um dos maiores sindicatos do estado mais importante. Não. As reformas são de gabinete. Tenho uma verba vultosa para propaganda. Centralizo o regramento, as normas e também a avaliação. E altero a legislação, a meu bel-prazer.
No ensino técnico, por exemplo, tiraram o projeto de lei do Congresso Nacional e fizeram um projeto por decreto. Agora não se pode fazer mais nada. O Congresso também não pode fazer nada.
O
Sr. Paulo Renato não passa de um garoto-propaganda do Governo neoliberal, com
políticas impostas, agora em nível de currículo, pelo BID, por organismos
multilaterais de financiamento. A que nível se chegou! Agora defini-se
currículos na educação brasileira. Só podíamos obter tal resultado! Está no
plenário a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, Presidente da Comissão de
Educação, que chamará, para amanhã, uma reunião para discutir a tragédia que
querem fazer com o ensino médio. Para nós, o ensino médio deveria integrar o
escopo daquilo que se conhece como ensino básico. O que faz o Governo e a
política neoliberal no Estado de São Paulo! ‘Não. É o feijão com arroz. É dos
sete aos quatorze anos, quando muito.’ A educação infantil não entra no ensino
básico, não é financiada pelo Fundef. O ensino médio transformou-se em bandeira
propagandista do Governo Federal e na realidade nos deparamos com o quê? Com
uma reforma que já está no ensino fundamental e que vem para o médio:
diminuição da carga horária, das disciplinas essenciais, interferência de
organismos internacionais, que agora definem currículo educacional no Brasil.
No antigo segundo grau - ensino médio - o que eles querem, agora, é a
proliferação e ampliação do acesso via telessalas, um projeto vergonhoso, porque
não amparado em projeto pedagógico. Já estive com a Secretária Rose Neubauer
dizendo que não é concebível entender-se a expansão do ensino médio no Estado,
quando a Fundação Seade apontou, numa pesquisa de 98, que temos dois milhões de
jovens fora das salas de aula dos 18 aos 24 anos. E ela quer dar telessalas. Ou
seja, a Secretária Rose Neubauer e o Sr. Paulo Renato estão dentro da mesma
política. Tivemos na realidade uma
diminuição das disciplinas, desde a hora/aula que passou de seis para cinco, no
período diurno, e de cinco para quatro no período noturno. Não tivemos uma
melhoria substancial;
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Nobre Deputada, informo a V. Exa. que o horário destinado ao Grande
Expediente já se exauriu; V. Exa. continuará falando pelo artigo 82.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE -
PT - PELO
ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Srs. Deputados, na verdade tivemos uma
redução na carga horária, uma redução das disciplinas essenciais no currículo,
estamos tendo uma compressão do que se compreende por ensino básico, nenhum
investimento na capacitação dos professores, 60% do confisco que compõe o
Fundef tem que ser investido na capacitação de professores, e não está sendo.
Os professores estão sendo formados pelo balcão das faculdades particulares
proliferadas pelas esquinas do País; o Estado e a União não têm nenhum
compromisso com a formação de educadores. E agora a pesquisa vem comprovar que
um dos indícios desta queda de qualidade - no limiar do Século 21 em que nenhum
dos nossos problemas educacionais estão resolvidos - veio provar que um dos nós
górdios dessa questão é exatamente a formação dos educadores. É claro, pois 85%
das universidades do ensino superior está na mão de particulares, de
verdadeiras bancas de negócio, e são eles que formam os educadores.
Quando
se defende aqui como melhoria substancial de ensino básico a formação de
professores - por isso defendemos a expansão das universidades públicas, e não
posso concordar que o litoral inteiro de São Paulo, incluindo a região da Baixada
Santista, segunda região Metropolitana, não tenha uma universidade pública -
não tenho idéia se os 93 Deputados desta Casa têm idéia do sofrimento dos
nossos jovens do litoral, do desespero a que estão relegadas as famílias,
quando só Santos é responsável pela maior concentração, em metros quadrados, de
universidades particulares.
Quer
dizer, é o paraíso, na América Latina, de universidades particulares! O que é
isso; como se pode manter essa omissão? Há 30 anos não há expansão do ensino
superior para formar professores. O Estado delegou às universidades de fins de
semana, aos balcões de negócios, formação de educadores para o ensino público
deste País. Isso é de responsabilidade desta Casa. Por que esta Assembléia não
faz cumprir o artigo 253 da Constituição e o artigo 52 das Disposições
Transitórias, que é imperativo na expansão das vagas do ensino público para o
ensino superior?
Por
que esta Casa não dá uma resposta ao projeto de autoria desta Deputada, que vai
completar seis anos tramitando aqui? Projeto esse que cria a Universidade
Pública da Baixada e do Litoral de São Paulo. Não há caso igual ao da Baixada e
do Litoral de São Paulo, que abarca três regiões: face litorânea do Vale do
Ribeira, depois vem toda a região da Baixada Santista, que é a segunda região
Metropolitana do Estado, indo até Ubatuba, na divisa com o Rio de Janeiro. Todo
o litoral de São Paulo, a mais antiga região do Estado e do País, está sem ser
contemplada por uma universidade pública; por sequer uma faculdade. Mesmo a
Fatec que lá se encontra, nunca se achou uma solução para ela. Sabemos que ela
não pode se expandir; tem apenas um curso. E sabemos que o Estado tem terreno
em Santos, para resolver a questão.
Então,
vemos hoje a vergonha em que se encontra o ensino básico no País, e vem a Dona
Rose Neubauer dizendo que aqui no Estado ela tem outro método de avaliação e
outra tática. Ela pode ter outro método de avaliação, não tem é outra
qualidade. O Governo do Estado de São Paulo administrou a Educação nesses seis
anos, apenas na relação custo e benefício.
Eu, o Deputado Cesar Callegari e Deputado Wadih Helú, estivemos com o Procurador Geral de Justiça nesta segunda-feira, e ficamos estarrecidos de ver como é difícil agir contra o Estado de São Paulo. Provamos que este ano continuam sendo desviados da educação um bilhão de reais, só no ano de 2000, que não se adequam às metodologias, às leis e aos preceitos constitucionais.
Sr. Presidente, nós do Partido dos Trabalhadores damos um imenso valor às políticas públicas no campo social, essenciais à cidadania, à identidade do cidadão, à auto-estima, à melhoria de qualidade de vida.
Digo ao Deputado Conte Lopes que a questão da violência passa, necessariamente, por uma revolução na educação e cultura do nosso povo. Isso não se faz, administra-se a educação cortando verbas, professores, escolas e colocando 50, 60 alunos por classe no ensino básico. Faltam vagas, sim. Não é verdade que o estado resolveu o problema das vagas. Vejam como se dá o processo de municipalização do ensino e veremos a questão das vagas. Esta Casa tem responsabilidade de se debruçar sobre esses dados da avaliação da piora da qualidade do ensino - como se já estivéssemos bem. Não melhora a qualidade de ensino público no País e nem no Estado de São Paulo. Este é o assunto fundamental a ser discutido e compete a cada um de nós não termos ficado quieto quando o líder do PSDB e o Presidente da Casa anularam a votação da CPI da Educação. Eu não vi manifesto de Deputados a respeito disso. Fomos violentados no que a Constituição diz que é inviolável, que é o direito de voto dos Deputados, no entanto, cassaram nosso direito de voto na questão da CPI da Educação. É preciso que esta Casa reaja à altura para São Paulo dar um resposta em termos do maior desafio que é a qualidade de ensino no estado mais importante da União.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago ao conhecimento de V.Exas. e da opinião pública de São Paulo uma manifestação do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil -PC do B- que, reunido na semana passada se manifestou sobre a reforma política, chamando a reforma política que o Governo procura implementar no nosso País como golpista e antidemocrática.
Por que isso Senhores Deputados? É que o Sr. Fernando Henrique Cardoso e as cúpulas dos partidos que lhe dão sustentação reagiram insensatamente à fragorosa derrota que tiveram nas eleições municipais do ano 2000, perdendo nas principais capitais do País e nas grandes cidades.
Em vez de encararem o resultado das urnas de maneira serena, democrática, respeitando a manifestação do povo brasileiro, reagiram colocando como uma necessidade nacional a reforma política. O que visa essa reforma política? Visa o monopólio do poder, que está arriscado a escapar das mãos do Sr. Fernando Henrique Cardoso e dos partidos que lhe dão sustentação.
O povo brasileiro já aguarda por mudanças profundas no ano 2002, mas eles não se conformam com isso e tomam medidas. Quais são as medidas? Uma reforma política que ataca o pluripartidarismo autêntico, que procura elitizar a política brasileira, ataca o voto proporcional, ataca as coligações para eleições proporcionais; querem antecipar a vigência da cláusula de barreira que dificulta a representação parlamentar de partidos populares; querem proibir as coligações proporcionais e querem instalar o voto distrital puro ou o voto distrital misto.
Srs. Deputados, notamos que os pequenos partidos, os partidos médios, de caráter popular, têm recebido grande apoio do nosso povo. E as forças governistas, lideradas por Fernando Henrique Cardoso, querem impedir que esses partidos tenham acesso à televisão, ao rádio para falar para a população do nosso país. Neste sentido, querem transformar o Congresso Nacional num ambiente de direito privado de poucos partidos, os partidos que sempre mandaram. Agora, o Partido Comunista do Brasil, que eu e o Deputado Nivaldo Santana representamos na Assembléia Legislativa, considera o sistema político brasileiro como contendo várias deformações. Na essência, ele é antidemocrático, porque as regras têm beneficiado a manutenção dos grandes partidos no poder: os partidos do status quo, os partidos dessas elites. Além disso, notamos que no nosso sistema democrático há uma grande interferência do poder econômico, dos grandes meios de comunicação, dos institutos de pesquisas e a reforma política, para ser democrática, tem democratizar o Estado brasileiro, a estrutura de poder no Brasil.
A reforma proposta agora, por Fernando Henrique Cardoso, é para marginalizar ainda mais as correntes políticas democráticas, populares, que estão em sintonia com os anseios de progresso, de defesa da soberania nacional, que estão em sintonia com a defesa dos direitos dos trabalhadores. Procura a reforma política proposta por Fernando Henrique Cardoso e os partidos que lhe dão sustentação entrar em sintonia com o neoliberalismo. E o neoliberalismo não aceita democratizar o Estado brasileiro porque não pode conviver com liberdade, com participação, com a verdadeira democracia. Nesse sentido o imperialismo, que é o patrono do projeto neoliberal, procura fazer pressão sobre o Governo brasileiro e sobre o Congresso Nacional para introduzir na ordem do dia essa reforma política elitista, antidemocrática e que marginaliza as correntes populares do processo político.
Por isso, Srs. Deputados, nós do PC do B, reunidos através do nosso órgão máximo de poder, que é o Comitê Central do Partido Comunista do Brasil, entendemos que combater a reforma política proposta pelo Governo e pelas cúpulas dos partidos de sua base de sustentação é indispensável para o avanço da luta em defesa da soberania brasileira. Quer dizer, combater essa reforma está em sintonia com os anseios de defesa da soberania brasileira, da democracia, dos direitos sociais dos trabalhadores.
Queremos alertar, Srs. Parlamentares, representantes de partidos políticos, Presidente Newton Brandão que tem décadas de participação na vida pública brasileira, que o Brasil anseia por mudanças profundas e os partidos no poder, das classes dominantes, os partidos de Fernando Henrique Cardoso, querem manter a situação precária em que vivemos. Querem alienar as nossas riquezas e piorar ainda mais a espoliação das nossas riquezas e o sofrimento do nosso povo. Por isso se faz necessário lutar pelo pluripartidarismo, liberdade política, participação, verdadeira e por uma reforma política para ampliar a participação do povo. A reforma de Fernando Henrique Cardoso é um golpe contra a democracia.
Sobre esse assunto, Sr. Presidente, passo a ler o seguinte artigo:
O governo de Fernando Henrique Cardoso e as cúpulas dos partidos que lhe dão sustentação reagiram à derrota que sofreram nas recentes eleições municipais recolocando na agenda nacional o tema da reforma política. Diante da insofismável evidência de que as oposições avançam e criam‑se condições para infligir derrota ainda mais significativa aos que hoje monopolizam o poder político no país, surge uma avalanche de falsos argumentos contrários ao pluripartidarismo autêntico, ao voto proporcional e ao direito de os partidos afins realizarem coligações para as eleições proporcionais. Na verdade, a reforma política idealizada pelas cúpulas dos partidos governistas constitui um golpe no já precário sistema democrático vigente no país. As medidas propostas pelo governo e seus aliados, como a antecipação para já de uma arbitrária e excludente cláusula de barreira, a proibição de coligações em eleições proporcionais, o voto distrital puro ou distrital misto e a chamada fidelidade partidária concebida como camisa de força para impedir artificialmente dissidências na base governista, ferem o princípio constitucional da liberdade de organização partidária, adulteram o sistema representativo, impedem o desenvolvimento de forças eventualmente minoritárias e distanciam ainda mais o representante do eleitor. Ao pretender vedar o acesso dos chamados pequenos partidos à propaganda gratuita em rádio e televisão e ao fundo partidário e proibir que os partidos decidam livremente sobre a realização ou não de coligações proporcionais, os proponentes da reforma política querem na verdade transformar o acesso de correntes políticas ao Congresso Nacional num direito privativo de poucos e tornar a vida parlamentar e institucional um condomínio de alguns partidos. O Partido Comunista do Brasil considera que o sistema político brasileiro contém sérias deformações. Na essência é antidemocrático, porquanto os critérios vigentes de distribuição do tempo de rádio e televisão e o quociente eleitoral beneficiam os grandes partidos. Além disso, são flagrantes as distorções provocadas pela influência do poder econômico, dos grandes meios de comunicação e dos institutos de pesquisa nos resultados eleitorais. Uma reforma desse sistema, porém, para ser efetivamente democrática, só poderá ser feita nos marcos de uma situação política distinta da atual, no bojo de uma democratização profunda do Estado brasileiro. Uma reforma desse tipo exige um debate livre que envolva toda a sociedade, recolha a opinião de todas as formações políticas e organizações cívicas. A reforma política pretendida no momento é ilegítima e antidemocrática, pelos vícios de origem e pelo inconfessável propósito de marginalizar da vida institucional correntes políticas que lutam irreconciliavelmente contra o neoliberalismo e o regime retrógrado das classes dominantes. Tal reforma entra na agenda política porque o neoliberalismo é avesso à democracia e ao crescimento das forças de esquerda. Corresponde a uma exigência do imperialismo, do capital financeiro internacional, cujo domínio requer a estabilidade no poder das forças favoráveis e dóceis à sua orientação. As idéias que a inspiram nada têm de original. Em geral dão importadas de modelos estrangeiros. O plano neoliberal de liquidar a soberania nacional e atacar os direitos dos trabalhadores não terá êxito se o povo estiver vigilante e mobilizado, se os partidos populares tiverem espaço para apregoar e implementar políticas alternativas. Por isso, as forças do neoliberalismo clamam por medidas antidemocráticas como as constantes da anunciada reforma política. É nesse contexto que se pretende impor tal reforma na base do rolo compressor, desconhecendo o ritmo normal de funcionamento das casas legislativas. Cumpre aos partidos oposicionistas lutar no âmbito da Câmara dos Deputados para a constituição de uma comissão especial com a finalidade de discutir todos os projetos de lei que tratam do tema “reforma política”. Não há por que destacar como prioritários apenas os projetos de lei que interessam às forças governistas.
Combater a reforma política proposta pelo governo e as cúpulas dos partidos de sua base de sustentação é indispensável para o avanço da luta em defesa da soberania brasileira, da democracia e dos direitos sociais dos trabalhadores.
São Paulo, novembro de 2000
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em primeiro lugar mais uma vez vou relatar àqueles que nos acompanham pela TV Assembléia as resoluções que foram adotadas ainda há pouco pelo colégio de líderes. Inclusive atendendo à solicitação de vários Deputados, mas particularmente do Deputado Wadih Helú, começamos já ontem e pretendemos continuar resolvendo de uma vez por todas os vetos que ainda se encontram obstruindo a pauta das nossas sessões ordinárias. Na tarde de hoje, em prevalecendo o acordo, deveremos resolver cinco desses vetos e assim sucessivamente. Os líderes deverão informar à Presidência da Casa e esta liderança as decisões que foram lá hoje acordadas, dando conta dos vetos que serão apenas e tão somente votados e aqueles que serão, além de votados, encaminhados pelo Deputado proponente, para que haja uma compreensão melhor da população sobre as razões que fizeram com que ele fosse vetado e as razões ou contra razões do Deputado na tentativa de derrubar esse veto.
Por outro lado, na sessão extraordinária de hoje, continuaremos discutindo o ICMS da Lei Kandir. Na verdade é uma adaptação dessa legislação no Estado de São Paulo que se faz necessária por conta das mudanças que ocorreram na legislação federal. Essa legislação é muito importante, porque permite ao Estado um ressarcimento mais adequado daquelas desonerações que vinham penalizando de forma bastante desagradável o nosso e demais estados. Também votaremos na noite de hoje, cumprindo com a programação iniciada já ontem, o PL que permite a permuta entre o Ipesp e a Secretaria de Ciência e Tecnologia de um terreno na zona leste que vai propiciar a construção e instalação naquela área tão carente da nossa cidade de São Paulo de uma faculdade de ciência e tecnologia, de uma Fatec.
Insisto no anúncio desta votação porque na sessão extraordinária nós não contaremos com o acompanhamento da TV Assembléia e, portanto, a população de São Paulo pode não ser informada porque, infelizmente, poucos são os periódicos que cobrem os trabalhos da Assembléia. Nessas condições eventualmente não seriam informados desse ganho que a Assembléia propicia com rapidez. Foi mais uma vez a Assembléia provocada e respondeu com presteza porque todas as lideranças entenderam que a Assembléia Legislativa tinha que, com rapidez, criar as condições necessárias para que essa permuta pudesse acontecer e realmente a Secretaria de Ciência e Tecnologia e o Centro Paula Souza pudessem dar cumprimento ao compromisso que foi assumido aqui, inclusive no colégio de líderes.
Eu dizia ainda há pouco da tribuna desta Casa que, quando da vinda aqui do Secretário José Aníbal, na discussão da desvinculação do Paula Souza da Universidade Paulista Júlio de Mesquita Filho, a nossa popular e querida Unesp, ele dizia, contrariando aqueles que entendiam que havia uma pretensão daquela pasta de acabar desestimulando a atuação do Paula Souza, que ao contrário, que existia um interesse muito bem definido, expresso, de no mínimo dobrar as Fatecs existentes em São Paulo. E naquela ocasião dizia que eventualmente faria preferencialmente uma ou, eventualmente, até duas Fatecs na zona leste. E isso era até comemorado por alguns Deputados que têm representação naquela região. O próprio Governador talvez há pouco mais de 40 dias anunciou, em uma visita à Zona Leste, que faria esta implantação e deu cumprimento a esse compromisso encaminhando esse projeto para cá. A Assembléia vai cumprir sua parte com muita rapidez. Acho que, como o projeto está definido, a dotação também já está consignada e o Secretário tem de onde tirar esse recurso, e hoje podemos anunciar, com todo o prazer, que em sessão extraordinária esta Casa vai votar esse projeto. Portanto, a partir de agora, a Secretaria poderá dar cumprimento a esse sonho, que não é do Deputado, não é um sonho da secretaria e do Governador, mas é uma expectativa de toda a zona leste de, finalmente, ter um curso superior, um ensino gratuito para a população de jovens que moram aquela região tão carente de São Paulo.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, meu companheiro, médico e Líder de Governo, Deputado Milton Flávio, gostaria que ficasse aqui para me ouvir, porque neste fim de semana estava folheando o Orçamento para 2.001 e tive uma surpresa desagradável: no item da Saúde há uma despesa de 129 milhões para a Habitação, “Projeto Sonho Meu” e para Recursos Hídricos - “Saneamento Habitacional em Bacias Hidrográficas”.
Entendo que a Secretaria de Economia e Planejamento possa ter se enganado. Estamos fazendo uma questão de ordem para esta Presidência para saber se foi desvio, se foi engano, porque isso não pode acontecer. A PEC que foi aprovada em Brasília destina para a Saúde, exige, a partir do ano 2001, no mínimo 8%, e para o ano 2000, 7%. No capítulo de despesa da Saúde, entra o programa de habitação “Sonho Meu” e programa de Recursos Hídricos, ficando de fora a repressão a drogas. A meu ver, isso não tem relação com a Saúde, e precisamos verificar isso antes de aprovar o Orçamento.
Meu colega e médico, espero que o Governo mande uma Mensagem Aditiva, retificando isso, e espero que a Comissão de Finanças e Orçamento faça uma emenda, para que esse dinheiro volte para a Saúde, porque batalhamos tanto pela Saúde, fomos a Brasília várias vezes, pressionamos o Congresso para aprovar a PEC, e queremos que esse dinheiro fique para a Saúde.
A Habitação também precisa, mas tem 1% do ICMS para essa área. Acho que é problema da CDHU se está construindo muitas casas ou não; de qualquer forma, é um bom projeto e parabéns por ele, mas, como Presidente da Comissão da Saúde e como médico, não podemos ficar quietos sobre esse erro. Deixo a questão de ordem com V.Exa. para que encaminhe para a Presidência efetiva, para termos uma resposta.
Muito obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, vamos usar este expediente regimental, porque é o único que nos oferece o Regimento Interno para dizer que ouvimos a reclamação do Deputado Pedro Tobias. Acho que muito provavelmente não se trata de um desvio, e provavelmente essa inclusão deve estar relacionada a algum programa de saúde ou de assistência de saúde a mutirantes, que precisam dessa proteção no período que estão construindo as suas casas.
De qualquer maneira, já estamos consultando o Secretário de Planejamento para que essa informação nos seja prestada e tão logo ela nos chegue daremos conta não apenas ao Deputado Pedro Tobias, que com toda a razão estranhou, e tem a obrigação como Presidente da Comissão de Saúde e como médico de nos alertar e de batalhar para que o orçamento da Saúde sempre cresça.
Tão logo essa informação nos chegue às mãos, faço questão de, em primeiro lugar, informar V.Exa. e dar conta a todo o plenário e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas, quero falar um pouco sobre o Banespa. Mas, peço aos Srs. Deputados que atentem para uma pequena história: uma comparação com o que disse Platão há mais de dois mil anos. Platão, em seus trabalhos fantásticos de filósofo, falou do mito da caverna, onde pessoas acorrentadas ficavam olhando para uma parede nos fundos e na entrada desta caverna, com a luz de uma fogueira ou com a luz do sol se projetavam imagens. Pessoas passavam atrás do muro segurando objetos para que fossem projetados. Então, indivíduos acorrentados viam as imagens projetadas e para eles aquilo significava a realidade. Se uma delas escapasse das correntes e saísse para fora da caverna, no primeiro momento ia sentir uma cegueira produzida pela luz do sol.
Num segundo momento, depois de alguns dias, iria se acostumando e conheceria as árvores, os rios, as estrelas, a lua e veria que aquela realidade da caverna era uma realidade imposta, criada por quem tinha interesse em produzir esse tipo de verdade para a mente das pessoas. Era uma informação falsa da vida que a pessoa poderia ter.
Hoje, acompanhamos pronunciamentos de autoridades do Governo Federal e Estadual e mesmo de representantes dos órgãos de comunicação, das emissoras de rádio, televisão e dos jornais que colocam a venda do Banespa como um salto para o futuro, para o modernismo e dizendo que o Banespa estava quebrado, que deu um prejuízo de cerca de 30 bilhões. Muitas pessoas também iludidas por esta imagem, por esta ficção, acreditam que tudo vai mudar, tudo vai melhorar porque o Banespa foi vendido. Esta realidade imposta ao povo de que o Banespa deu um prejuízo de 30 bilhões repetida por muitas vezes acaba se tornando uma verdade na cabeça do povo. É uma mentira que foi colocada ontem, é repetida hoje, amanhã por aqueles que têm interesse em criar esta “verdade” para o povo. O Banespa sofreu prejuízos, sim. Por quê? Porque sofria influência de cima para baixo, sofria ingerência política em sua administração. Mas o Banespa sobreviveu apesar de tudo isso. Se prejuízos aconteceram, não foram prejuízos provocados pelo Banespa, foram por governantes que usaram esse Banco.
Agora, quero fazer uma outra comparação que todo mundo vai ter facilidade para assimilar. É uma piada ou uma história um tanto engraçada ou esquisita que se assemelha à realidade atual. Um sujeito chegou em casa e encontrou a esposa que o estava traindo no sofá da sala. O que ele fez? Vendeu o sofá. Algumas pessoas usaram mal o Banespa e o que fizeram? Venderam o Banespa. E colocaram na cabeça do povo que isso é modernismo enquanto sabemos que nos Estados Unidos, no Canadá, na Europa existem financiamentos subsidiados para os setores produtivos. Alguém poderá dizer: “Mas eles não têm um Banespa.” Eles têm um mecanismo adequado, respondo eu; têm um mecanismo que proporciona aos segmentos produtivos condições para que esses segmentos ofereçam emprego, produção. Isso tudo tem retorno como conquista social, impostos, dividendos, ganhos da balança comercial com respeito à importação e exportação. Agora, no Brasil não. Disseram que as privatizações seriam um passo para o futuro, para o progresso e para o crescimento social. Eu me pergunto e pergunto aos colegas Deputados: que crescimento tivemos com a privatização das empresas de telecomunicações? Que conquistas conseguimos com a venda das energéticas? Acho que todas as pessoas que vivem no Estado de São Paulo, por menos conhecimento, menos cultura, por menos condições intelectuais que tenham, sabem que as privatizações só trouxeram prejuízos para o povo, como a privatização das rodovias. Quem anda pelas estradas, paga uma verdadeira fortuna para se deslocar de uma cidade para outra. E quem está usando essas estradas para se enriquecer ainda mais são pessoas que não investiram nas rodovias, pegaram tudo pronto e estão ganhando dinheiro. Talvez, algumas outras pessoas de áreas governamentais ganhem com isso também. Agora, não existirão essas supostas conquistas com a venda do Banespa.
Sr. Presidente, os Deputados independentes desta Casa, levantaram a voz, dizendo que o preço do Banespa estava subavaliado e isso foi provado. De um bilhão e 800 milhões, fomos para sete bilhões. É bom que todos saibam que essa diferença de cinco bilhões entra como despesa dedutiva de Imposto de Renda. É uma forma também de se burlar os interesse públicos, os cofres públicos e dar a banqueiro internacional outro ganho, que será em termos de retorno de imposto de renda. É bom que o povo atente para esta realidade.
Senhor Presidente, Nobres Deputadas e Deputados, por diversas vezes usei a Tribuna desta Assembléia Legislativa para reclamar do perigo enfrentado por motoristas e passageiros que transitam pela Rodovia Abrão Assed, principalmente nos trevos de acesso a cidade de Serrana.
Muita gente passa por lá, correndo riscos constantes. Inúmeros acidentes já aconteceram nos pontos de entrada e saída deste município, com ferimentos graves e muitas vítimas fatais.
Quem vai de Ribeirão Preto até Serrana não precisa cruzar a rodovia, mas quem sai de Serrana para ir a Ribeirão é obrigado a atravessar aquela estrada. Entendo que já passou da hora de as autoridades competentes tomarem providências no sentido de serem construídas passagens com pontes, evitando‑se o cruzamento em nível.
Já fui procurado por grande número de moradores, vereadores e lideranças que não se conformam com a situação.
Encerrando, quero pedir mais uma vez aos responsáveis pelas decisões governamentais, para que olhem com carinho as condições da citada rodovia. O povo Serranense não tem a mínima tranqüilidade quando necessita usar a rodovia Abrão Assed devido aos evidentes perigos que ameaçam a todos que por ela transitam, principalmente nos trevos de entrada e saída.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em nome do PSB, quero protestar contra o mau uso de nossas riquezas que ainda não foram vendidas para o estrangeiro. Uma delas, é a nossa Amazônia que está sendo desmatada. A nossa Amazônia, que é o pulmão do mundo, muita gente está contestando porque, na realidade, querem colocar que a Amazônia, em relação às suas florestas, pode ser arrasada, sem explicar como pode ter água, se não houver vegetação, e todos sabemos que ela é primordial para conservar os mananciais e os nosso reservatórios de água.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, isso seria um ensaio para ensejar as potências estrangeiras a nos declararem incapacitados para zelar pelos bens de nossa pátria, para que possam tentar assumir e tomar conta deles. Temos visto, nos jornais, a nossa fauna e a nossa flora serem contrabandeadas, sem trazer nenhum lucro para o nosso País. Isso está sendo feito escancaradamente diante do próprio Ibama, que fecha os olhos para essa espoliação, esse esbulho de nossas riquezas, da nossa flora e da nossa fauna. Inclusive, até auxiliando aqueles que querem nos desmoralizar como administradores de nosso próprios bens, para uma eventual intervenção.
Na Petrobrás, volta e meia, há um vazamento estranho, que ninguém consegue explicar, poluindo nossos mares e matando nossa fauna marinha. Não é muito estranho que estejam preparando e desmoralizando a Petrobrás para que possa ser vendida. Entendemos que essas coisas precisam cessar. O povo brasileiro precisar ser alertado e nosso Governador precisa pressionar a bancada paulista, na Câmara Federal e no Senado, para que lute pela mudança de nossas leis para mais drásticas, que punam, inclusive, autoridades que prevaricam e que permitem esse esbulho.
Quero também solicitar que o nosso Governador peça aos representantes de São Paulo, no Senado e na Câmara Federal, que tornem as nossas leis contra a criminalidade muito mais drásticas. Da forma que está, qualquer rábula da porta de xadrez impede a prisão de um bandidaço, soltando-o ou inocentando-o. Isso é o que temos visto. Essa história de dizer que quem tem arma está propenso a cometer crimes, que matam por fome, ou que o pai e a mãe prevaricaram e ele foi jogado na rua, não é verdade. No “Diário Popular”, que está sempre atento a todas as coisas, foi publicada uma matéria em que engenheiro mata a paulada filho da ex-namorada. Gostaria de ler um trecho da reportagem mencionada, que diz o seguinte: “Segundo a polícia, quando a criança chegou da escola, por volta das 18 horas, Arena, que é o engenheiro, estava escondido na casa. Arena deu uma paulada na cabeça do garoto e lhe deu 13 injeções no pulso, nas costas e no pescoço, contendo um desinfetante de pia, contendo soda cáustica. Depois, amarrou os braços do menino para traz, enrolou um plástico na sua cabeça - obviamente para asfixiá-lo - e o violentou.” Diz, ainda: “O corpo da criança foi jogado embaixo de um monte de telhas que havia no local, enrolado num tapete. Quando Denise, mãe do garoto, chegou, por volta das 22 horas, Arena ainda estava na Casa. Com o mesmo pau que usou para matar o menino, bateu na cabeça dela. A enfermeira caiu e fingiu que tinha perdido os sentidos. Pensando que havia matado Denise, o engenheiro foi embora. Denise esperou ele sair e chamou a polícia, que o prendeu em flagrante.”
Sr. Presidente, isso não é uma violência, mas um assassinato, com estupro e com uma crueldade inimaginável. Sou contra falar em violência, mas, neste caso, estamos falando de assassinato, de estupro. Temos que dizer isso para o povo entender do que se está falando. A preocupação da nossa bancada é que, com essas leis benévolas que temos para os assassinos, qualquer rábula de porta de xadrez acaba tirando esse indivíduo, antes que ele cumpra a punição que faz jus; não só pela pena de morte, porque sou espírita kardecista reencarnacionista, mas entendo que pelo menos prisão perpétua deve ser aplicada para um monstro desse tamanho.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo requer, nos termos do Art. 170, inciso III e parágrafo único, da IX Consolidação do Regimento Interno, a não realização da sessão no dia 24 de novembro de 2000. Justificativa: a presente solicitação se justifica tendo em vista a abertura dos trabalhos da 2ª legislatura do Parlamento Jovem Paulista, de que trata a Resolução 798, de 1999, que se realizará nesta data.”
Requerimento assinado pelo Presidente Vanderlei Macris, 1º Secretário Roberto Gouveia e 2º Secretário Paschoal Thomeu. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa a o seguinte requerimento: “Nos termos dos Artigos 169, inciso II, e 219, da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos preferência para a apreciação dos itens 36, 56, 57, 70 e 71 da Ordem do Dia, respectivamente como itens primeiro a quinto, renumerando-se os demais. Sala das Sessões, Deputado Campos Machado.”
Em votação.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. JILMAR TATTO - PT -
Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, depois desse crime praticado contra o
Banespa, tenho acompanhado com muita atenção e proximidade o comportamento do
PSDB pó eleições, principalmente no município de São Paulo. É impressionante
como a Bancada do PSDB, na Câmara Municipal paulistana, mudou de comportamento
de uma hora para outra. Em primeiro lugar, essa bancada, legitimamente eleita,
com uma autonomia que temos de respeitar, decidiu fazer oposição ao Governo de
Marta Suplicy a partir de 1º de janeiro de 2001, o que respeito, pois é uma
decisão política que faz parte do jogo democrático.
A bancada, no entanto, decidiu também que vai dar apenas um por cento de remanejamento no Orçamento. Aí já deixa de ser um problema de disputa política ou de jogo democrático, mas de compromisso com a cidade. Isto mostra que a bancada não tem compromisso com a cidade de São Paulo e esse tipo de comportamento não é novo. Ele vem desde o Governo de Luíza Erundina, do PT, de 89 a 92, quando a bancada do PSDB também articulou e decidiu pelo um por cento de remanejamento, o que é praticamente nada. A bancada tentou inviabilizar o Governo lá atrás e agora também está se preparando para inviabilizar o Governo de Marta Suplicy, em aliança com os correligionários de Maluf e Pitta. É uma aliança estratégica, para inviabilizar o município de São Paulo, depois de oito anos de corrupção e desgoverno na cidade, nas gestões de Maluf e Pitta.
Houve uma votação que abriu caminho
para tal comportamento, a da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Câmara
Municipal, quando a bancada do PSDB novamente aliou-se à turma de Maluf e Pitta
para não permitir que se tivesse um Orçamento adequado para o próximo ano. Isto
me faz pensar até onde vai o compromisso daquele partido para com o povo.
Tivemos o exemplo do Banespa, onde se tentou fazer uma disputa ideológica entre
os que eram favoráveis e os que eram contrários à privatização. Era um problema
ideológico, não se tratava da defesa do patrimônio dos cidadãos paulistas e do
povo brasileiro. Subavaliou-se o banco e se criou uma farsa em relação a esse
leilão, porque é muito estranho o Banco Santander dar um lance de sete bilhões
e um outro um lance de dois bilhões. A diferença é muito grande. Isso parece
coisa combinada. Lembro-me, inclusive, que o Líder do PSDB à época, o hoje
Deputado Walter Feldman, foi quem articulou o 1% de remanejamento do orçamento
no Governo de Luíza Erundina.
Quando em 98, a Liderança do PT e a própria Luíza Erundina apoiaram o Sr. Mário Covas no segundo turno contra Maluf, o Deputado Walter Feldman, disse que errou, que realmente do ponto de vista técnico é impossível trabalhar com essa margem de número, pois qualquer emergência que aconteça na cidade a Prefeitura poderá ter dificuldade de operação. Acreditei nessa autocrítica, pois pareceu-me sincera. Mas agora voltaram à tona, propondo novamente 1% de remanejamento do orçamento para o Município de São Paulo. Isto não é um problema de diretriz política do PSDB, porque o Governador enviou para esta Casa um remanejamento de 17%, excluindo os inativos, os pagamentos de precatórios e o serviço da dívida. Excluindo esses três elementos da peça orçamentária é evidente que se pode ter um remanejamento de pelo menos 35/40%. Não lembro de a bancada do PT propor aqui 1% de remanejamento, porque sabemos que tecnicamente é impossível trabalhar com esse número. Isso é irresponsabilidade, isso depõe contra a cidade, isso é descompromisso com a população, isso é um desserviço ao povo paulistano. Mas é esse o comportamento que o PSDB está tendo no Município de São Paulo.
Espero que mudem de posicionamento,
porque o orçamento pode ser votado até dezembro. Eles não irão prejudicar a
Prefeita eleita, Marta Suplicy, nem o PT, mas uma população que ficou
abandonada durante oito anos. Estão prejudicando principalmente aquelas pessoas
da periferia que estão pedindo investimentos na área social: recuperação dos
equipamentos públicos, dos postos de saúde, das escolas, limpeza de córregos,
enfim.
O PSDB está preferindo aliar-se ao
malufismo, ao Prefeito Celso Pitta para combater Marta Suplicy e ao PT. Isso
cheira a revanche. Eu imaginava, em função do Governador Mário Covas apoiar a
Marta Suplicy, que o município de São Paulo pudesse ver um horizonte diferente,
talvez até para pagar um pouco dos pecados que estão cometendo na área social.
O PSDB está devendo bastante. Eles apoiaram a Sra. Marta Suplicy no segundo
turno - foi interessante - e no dia seguinte disseram: “Somos oposição, não
temos nada com o PT, com a Sra. Marta e vamos engessar o orçamento para não
governarem, para inviabilizar esse Governo. O raciocínio dos tucanos deve ser:
“Queremos derrotar e inviabilizar esse Governo, porque se der certo vão nos
derrotar em 2002”. É a única justificativa. Querem prejudicar o PT, a Sra.
Marta e o povo de São Paulo para poder, quem sabe, dizer que o PT não sabe
governar neste País.
Temos experiência; nossas Prefeituras
e Governos estaduais têm dado certo e a Sra. Marta Suplicy terá competência e
capacidade para enfrentar mais esse desafio, esse revanchismo barato, mais essa
miopia política do PSDB, que pensou em nascer grande, mas a impressão que dá é
que nasceu natimorto.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a doação do Banespa feita pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso, Presidente do Brasil, a banqueiros espanhóis, continua sendo motivo de análise. Quanto mais o povo paulista e o povo brasileiro analisam, mais indignados ficam. Srs. Deputados, houve uma irresponsabilidade do Sr. Fernando Henrique Cardoso, com conivência completa, com omissão do Governo de São Paulo, que ao negociar a dívida do Estado com o Governo federal transferiu para o Governo federal uma instituição que jamais poderia ser alienada do povo de São Paulo.
O Presidente do Banco Santander no Brasil, Sr. Gabriel Jaramillo, logo após a privatização disse: “A marca Banespa sempre esteve fortemente associada à história e ao desenvolvimento de São Paulo, por isso o Banespa vai continuar a operar de forma independente, com o mesmo nome, porque esta marca é a melhor marca bancária do País e nós vamos conservá-la”. Disse, ainda, que vai haver corte de pessoal e espera ganhar muito dinheiro e poder e vai usar os créditos tributários colocados pelo Governo.
A lei permite que o comprador use uma parte do dinheiro acima do valor mínimo, R$ 1, 85 bilhões, descontando aquilo que deveria pagar como imposto de renda, o que corresponde a R$ 2,8 bilhões em créditos tributários. Portanto, é um negócio da China, como diz o povo, é um ótimo negócio para aqueles que compraram e conseqüentemente péssimo para São Paulo e para o Brasil.
Srs. Deputados, senhores telespectadores, o Governo brasileiro confessa que fez mudanças de última hora, assumindo a dívida do fundo previdenciário, que é calculado de um a quatro bilhões de reais. Desta forma deu mais um presente, uma doação para aqueles que já foram muito aquinhoados pela irresponsabilidade do Governo. O Procurador da República, Dr. José Francisco, tão atacado, tão ofendido pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, diz o seguinte: "o valor pago pelo Banespa provou mesmo que o banco foi subavaliado pela Booz Allen e pelo Banco Fator". Duas avaliações e as duas erradas, as duas subavaliaram o Banespa, pois estimaram o seu custo em R$ 1,85 bilhão. No entanto o Banco Santander avaliou que poderia pagar sete bilhões de reais e que, ainda assim, seria um bom negócio que permitirá aos banqueiros espanhóis ganhar muito dinheiro com o Banespa.
Portanto, quando se entrou com ações na Justiça, pedindo liminar para suspender o leilão, em que se alegava que o Banespa não poderia ser leiloado, porque estava subavaliado e causaria grave prejuízo ao povo brasileiro e ao povo de São Paulo, nós (opositores do leilão) estávamos certos. A prova está aí, de que o Santander pagou três vezes mais do que estava sendo pedido pelo Governo. Pior ainda, Srs. Deputados, o Presidente do Banco Central, Armínio Fraga - aquele que era assessor do megaespeculador George Soros - declarou que o dinheiro arrecadado com a venda do banco paulista será integralmente utilizado para abater a dívida pública brasileira. E, de acordo com o Sr. Eduardo Guárdia, do Tesouro Nacional, o dinheiro a ser recebido pela venda do Banespa só pode ser utilizado para abater a dívida pública.
Portanto, nada receberemos em troca. Perdemos esse patrimônio, é uma drenagem diária de riquezas para o exterior, empobrecendo mais o nosso país, deixando um rastro de desemprego e de falta de financiamento para a agricultura, para o comércio, para a indústria, e além disso não entra nada para o Tesouro nacional, apenas abate uma dívida que passa dos R$ 500 bilhões.
O que entra do Banespa é um pingo de água no mar.
Foi uma doação de nosso patrimônio sem nenhum benefício, pelo contrário, com
muitos e muitos prejuízos para o desenvolvimento econômico e social do nosso
Estado e do nosso país. Nós temos analisado que a política neoliberal, através
da sua vertente econômica de favorecer o capital estrangeiro, desnacionalizando
a nossa economia, leva lucros imensos para o exterior, ao invés de esse
dinheiro ser reaplicado no Brasil. Tira das mãos dos brasileiros as alavancas
do desenvolvimento, coloca a direção da nossa economia no exterior na mão de
pessoas ou de grupos que não têm o menor sentimento de brasilidade. Só nos vêm
como um local de onde é possível arrancar muita riqueza.
Portanto, o rumo econômico do projeto do Governo FHC
é um desastre, deixa um rastro de falência, de desnacionalização, de
empobrecimento da Nação. Para os trabalhadores deixa um rastro de desemprego,
um rastro de salários baixos, de empobrecimento do povo. Na área da soberania
nacional vamos perdendo os mecanismos para salvaguardar os interesses maiores
do Brasil como nação soberana. Por isso, Srs. Deputados, precisamos derrotar
esse projeto e derrotar esse projeto é varrer Fernando Henrique do poder,
Fernando Henrique e as forças políticas que o sustentam.
Nós, da oposição, principalmente oposição de
esquerda, PT, PC do B, em outros lugares PSB, num outro lugar o PDT, as forças
ligadas a Itamar Franco, demos uma sova, uma surra no FHC e seus aliados e
vamos derrotá-los em outras batalhas, principalmente em 2002. É por isso que
eles vêm levantando a bandeira da reforma política antidemocrática, elitista
que procura manter o monopólio do poder nas suas mãos através da manipulação,
como o regime militar fez em 1977.
Quando a oposição ganhou em 74, o Geisel - que preservou suas memórias em livro
- disse que chamou quatro pessoas,
entre elas o Marco Maciel e disse: "Façam alguma coisa para não perdermos
a eleição de 78”. E o Marco Maciel propôs o fechamento do Congresso, logo ele
que era Presidente da Câmara Federal. E propôs a instituição do senador biônico
e outras reformas políticas para garantir o continuismo, para dar fôlego ao
regime militar. E agora o mesmo Marco Maciel é chamado para liderar a reforma
política para que tudo continue como está ou pior.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
01 - Veto - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 103, de 1999 (Autógrafo nº 24668), vetado totalmente, de
autoria do Deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Dr. João Bosco
Violim Ferreira" ao foro Distrital de Brodowski. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem
favoráveis ao Projeto e contrário ao Veto permaneçam como se encontram.
Aprovado o Projeto103/99 e rejeitado o Veto.
02 - Veto - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 612, de 1999 (Autógrafo nº 24660), vetado totalmente, de
autoria da Deputada Terezinha da Paulina. Dá a denominação de "Prof.
Euflávio Barbosa" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Bela Vista, em
Itapeva. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Inscrito para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
03 - Discussão e votação - Projeto de
lei nº 616, de 1999 (Autógrafo nº 24606), vetado totalmente, de autoria do
Deputado Nivaldo Santana. Dá a denominação de "André Franco Montoro"
à Sala São Paulo do Complexo Cultural Júlio Prestes", na Capital. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
04 - Discussão e votação - Projeto de
lei nº 929, de 1999 (Autógrafo nº 24742), vetado totalmente, de autoria do
Deputado Edmir Chedid. Dá a denominação de "Ernesto Tardelli" ao
conjunto habitacional de casas populares do Bairro Village das Fontes, em Águas
de Lindóia. Parecer nº 1597, de 2000, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos , está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
05 - Discussão e votação - Projeto de
lei nº 932, de 1999 (Autógrafo nº 24638), vetado totalmente, de autoria do
Deputado Dorival Braga. Dá a denominação de "Engenheiro Jamil Sabino"
à ponte estaiada sobre o Rio Pinheiros - Linha 5 do Metrô da Companhia Paulista
de Trens Metropolitanos. Parecer nº 1274, de 2000, de relator especial pela
Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos , está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto e rejeitado o veto
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Antes, porém, esta Presidência faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 493, de 2000, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, a Lei Kandir. Assinado Deputado Vanderlei Macris.”
Havendo acordo entre as lideranças esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com os remanescentes da Ordem do Dia de hoje, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 40 minutos.
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