12 DE DEZEMBRO DE 2006

173ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: RICARDO CASTILHO, RODRIGO GARCIA e VALDOMIRO LOPES

Secretário: VANDERLEI SIRAQUE

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/12/2006 - Sessão 173ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: RICARDO CASTILHO/RODRIGO GARCIA/VALDOMIRO LOPES

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - VANDERLEI SIRAQUE

Discorre sobre a guerra fiscal que vem tirando os investimentos das empresas do setor químico, petroquímico e plástico da região do ABC para os estados do Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul, onde a alíquota do ICMS é de 12%. Propõe um Seminário para se discutir os problemas do setor, como também a diminuição da alíquota de 18% do ICMS.

003 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Critica o prefeito de São Sebastião por sua tentativa de verticalização da cidade. Fala da acusação de corrupção que afeta o prefeito por suas ligações com grupos de incorporação imobiliária.

004 - JOSÉ BITTENCOURT

Informa a instalação na Capital do Juizado Especial Digital, que tendo informatização plena, agiliza mais os processos, com a diminuição da formalidade. Pede a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal que demanda apenas 6% dos recursos para o Poder Judiciário.

005 - PAULO SÉRGIO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até às 16h30min.

006 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 14h58min.

007 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento para hoje, às 16h45min.

008 - JOSÉ BITTENCOURT

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão até as 17h30min.

009 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h35min, reabrindo-a às 17h41min. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

ORDEM DO DIA

010 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Vinicius Camarinha, ao PL 349/06: e, do Deputado Ricardo Tripoli, aos PLs 356/06 e 104/05. Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Campos Machado, ao PL 218/06; do Deputado Ricardo Tripoli, ao PL 594/06; do Deputado Edmir Chedid, ao PL 247/06; do Deputado Ricardo Tripoli, aos PLs 391/06, 487/06, 563/06, 143/05 e 302/05; do Deputado Afonso Lobato, ao PL 505/05; do Deputado Ricardo Tripoli, ao PL 525/05; do Deputado Afonso Lobato, ao PL 546/05; do Deputado Ricardo Tripoli, aos PLs 631/05 e 667/05; do Deputado Afonso Lobato, aos PLs 697/05 e 769/05; e do Deputado Rogério Nogueira, ao PL 894/05.

011 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Afonso Lobato, ao PL 973/05; do Deputado Rogério Nogueira, ao PL 04/06; do Deputado Ricardo Tripoli, aos PLs 76/06, 79/06 e 235/06; do Deputado Said Mourad, aos PLs 255/06 e 280/06; do Deputado Baleia Rossi, ao PL 318/06; do Deputado Afonso Lobato, ao PL 329/06; do Deputado Ricardo Tripoli, ao PL 345/06; do Deputado Enio Tatto, ao PL 487/05; do Deputado Paulo Sergio, ao PL 685/06; do Deputado Enio Tatto, aos PLs 135/06, 655/06 e 448/04; do Deputado Ricardo Tripoli, aos PLs 12/06 e 312/06; do Deputado Edmir Chedid, aos PLs 431/03 e 336/06. Declara encerrada a discussão do requerimento, do Deputado Ricardo Tripoli, de urgência ao PL 574/06. Põe-no em votação e o declara aprovado. Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Edmir Chedid, aos PLs 686/06, 737/03, 443/06, 679/06, 123/06, 448/06, 607/06, 355/06, 470/06, 669/06, 678/06, 165/05, 744/05, 967/05, 504/06, 623/06, 624/06, 126/03, 176/03, 1008/03, 358/05, 674/06, 672/06, 670/06, 187/05, 346/06, 196/06, 668/05, 95/06, 427/06, 274/06, 237/06, 101/06, 638/06, 153/06, 402/06, 503/06, 393/06, 716/06, 482/06 e 451/06; do Deputado Ricardo Tripoli, aos PLs 680/06, 795/04 e 664/06.

012 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

013 - ORLANDO MORANDO

Indaga à Presidência sobre a existência de aprovação de requerimento de urgência aprovado para PL de sua autoria.

014 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado.

015 - ORLANDO MORANDO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 5 minutos.

016 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h08min, reabrindo-a às 18h14min.

017 - EDSON APARECIDO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

018 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/12, à hora regimental, com Ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 19h15min. Levanta a sessão.

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Renato Simões.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre o setor químico, petroquímico e plástico do Estado de São Paulo, especialmente o da minha região do grande ABC, tendo em vista que esse setor é responsável por mais de 60% de repasse do ICMS para o Município de Mauá e cerca de 35% para o Município de Santo André, o que corresponde ao valor agregado.

O que está acontecendo no Estado de São Paulo é a concorrência desleal de outros estados em razão da guerra fiscal. Para se ter uma idéia, no Rio Grande do Sul o setor petroquímico paga de ICMS apenas 12% de alíquota na cidade de Triunfo. Na Bahia, 12%; no Rio de Janeiro também 12%; Minas Gerais, 7%; Goiás, 7%, enquanto que no Estado de São Paulo a alíquota é em torno de 18%.

Essa alíquota tem feito com que os investimentos, que poderiam ser muito maiores no Estado de São Paulo, têm ido especialmente para o Rio de Janeiro, na cidade de Campos, para a cidade de Triunfo no Rio Grande do Sul e Camaçari na Bahia, que também pagam apenas 12% de alíquota.

Apesar da alíquota de 18% na região do grande ABC, graças aos esforços feitos pela Câmara de Desenvolvimento Regional, pelos nossos prefeitos, Deputados estaduais e federais da região haverá grandes investimentos na região, só que poderia haver muito mais.

Nesse sentido nós estamos propondo aqui na Assembléia Legislativa a realização do seminário sobre o setor químico, petroquímico e plástico, e gostaríamos de contar no próximo ano, no mês de fevereiro, com o Secretário Estadual da Fazenda, também com o governador eleito do Estado de São Paulo, José Serra, com o sindicato dos trabalhadores, prefeituras e os empresários do setor, tendo em vista a importância econômica para o Estado de São Paulo, especialmente para a região do Grande ABC e também para que possamos fazer um debate sobre a concorrência desleal e sobre a guerra fiscal.

Enquanto não vem a reforma tributária temos que tentar reduzir as alíquotas no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Batista Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna para falar sobre a questão de São Sebastião, especialmente para criticar o prefeito daquela cidade. Olhando o Diário do Grande ABC percebi que o prefeito foi convidado a explicar sobre denúncias de corrupção.

Até então acreditávamos que era uma posição específica do prefeito no sentido de verticalizar, ou seja, permitir a construção de prédios em São Sebastião.

Agora a Comissão do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, cujo Presidente é o Deputado Adriano Diogo, convidou o prefeito. Espero que ele não falte ao convite e explique por que ele quer permitir a construção de prédios em São Sebastião e também as diversas denúncias, motivo pelo qual foi convidado a comparecer a esta Casa.

A Câmara Municipal, o Ministério Público e as Polícias Civil e Federal apuram o esquema que inclui a possibilidade de que a verticalização prevista no novo Plano Diretor, que aguarda a votação no Legislativo, tenha sido criada para favorecer o grupo português cujo Presidente é um tal de Adelmo, que comprou diversos terrenos em São Sebastião com a promessa do prefeito de enviar um projeto à Câmara Municipal permitindo que nesse município prédios pudessem ser construídos.

Tudo aquilo de que eu suspeitava, do interesse do prefeito na especulação imobiliária, penso agora que todo mundo - a mídia, as Polícias Civil e a Federal -, está tomando ciência em relação ao envolvimento do prefeito nessa ação criminosa.

Logo no início do seu mandato esse prefeito sofreu uma denúncia; foi feita uma gravação em que ele pedia dinheiro ilícito às pessoas que detinham, na cidade de São Sebastião, o direito de explorar a área de transporte público. O prefeito já começou o seu mandato sob uma grave denúncia e agora, o que se percebe, é que as denúncias não pararam durante o seu mandato. Ele queria destruir essa cidade tão linda, maravilhosa e rica, para favorecer um grupo português, que é o grupo Riviera. O presidente desse grupo, o Sr. Adelmo, está sob suspeita de enriquecimento ilícito. Parece que o próprio prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, também está sob a mesma suspeita. Segundo dizem os moradores, esse prefeito tem duas ou três lanchas, cada uma por volta de 50 pés, barcos que custam por volta de 500 mil, carros como Porsche, Ferrari, Lamborghine, carros muito caros. A imprensa livre, agora comprada por esse grupo português, era a única que criticava o prefeito. E a partir daí, logicamente, pararam todas as críticas.

Estou questionando o prefeito de São Sebastião, o porquê desse interesse tão grande na verticalização da cidade, se realmente esse grupo português tem algum envolvimento com o prefeito de São Sebastião, prefeito esse que, quando ganhou a eleição, foi até Portugal com certeza para acertar o acordo feito de verticalizar, ou seja, de construir prédios nesse município tão bonito.

Agora esse prefeito vai ter que mostrar de que lado está, se está do lado da corrupção, da sacanagem ou do povo, do lado da preservação daquele litoral tão lindo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna mais uma vez para trazer aqui uma boa notícia para o mundo judiciário, até mesmo para a população de São Paulo que tem interesse, e, quando também por ocasião de seus direitos feridos, buscarem no Judiciário o restabelecimento de seus direitos.

Foi instalado aqui, em São Paulo, pelo menos agora aqui na Capital, o chamado Juizado Especial Digital. É um avanço no objetivo da informatização plena do chamado processo judicial para diminuir a formalidade, aquela burocracia, a questão do papel. Portanto, parabenizo a direção do Tribunal de Justiça por essa iniciativa. Estamos na era da Informática, da Robótica, da Cibernética e até mesmo da chamada Nanotecnologia e temos que louvar o comportamento da direção de um dos poderes do estado, o Poder Judiciário, que, na sua ação de cumprir o princípio constitucional, de propiciar ao cidadão acesso à Justiça, assume essa gestão tão interessante na direção do nosso Estado.

Tomara que essa idéia se espalhe por todas as comarcas do nosso Estado. Tomara que o Poder Judiciário do nosso Estado tenha recursos necessários para não só nessa linha, mas também informatizar todo o Judiciário do nosso Estado. Metade do movimento judicial do nosso país - processos de toda a natureza - se dá aqui em São Paulo. O nosso Estado tem mais de 15 milhões de processos judiciais em andamento, metade do que acontece em termos de feitos judiciais em todo o nosso país. Esse avanço tecnológico atinge somente as causas de competência de até 40 vezes o salário mínimo do nosso país, mas é um avanço. Defendo aqui o princípio do chamado equilíbrio dos poderes, independência dos poderes. Não pode um poder ser subserviente a um outro porque ficaremos com a chamada relação entre os poderes defeituosa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe que somente 6% do orçamento sejam direcionados ao Judiciário, é preciso ser revista. Para o Estado do Acre, que tem uma população menor que a de São Paulo, talvez se aplique, mas para o Estado de São Paulo, que tem uma demanda muito grande, uma população de mais de 40 milhões de habitantes, é preciso que se reveja esse aspecto da lei.

Não estou aqui propondo evidentemente a revogação dessa lei. Aliás, um dos instrumentos de controle mais tremendos que o Brasil conseguiu conquistar, a cidadania brasileira conquistou, é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não estou propondo a sua revogação, mas a análise nesse particular. O Poder Judiciário precisa de autonomia orçamentária a fim de que também estabeleça as suas diretrizes de atuação e atenda à população, atenda o jurisdicionado no seu afã de acesso à Justiça.

Parabéns ao nosso Poder Judiciário do Estado de São Paulo! Parabéns ao Presidente, Dr. Celso Luiz Limonge! Parabéns a essa gestão que está conduzindo, a duras penas, a falta de recursos do Poder Judiciário do nosso Estado!

E outra coisa que deve ser colocada, Sr. Presidente, é que o Judiciário precisa ter estrutura para não só preencher os cargos na área do serviço, como também na questão estrutural e até mesmo na magistratura que tem muitas vagas para juízes aqui no nosso Estado. É por isso que não há celeridade nos processos e acontece tudo isso. Muito obrigado.

O SR. PAULO SÉRGIO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Paulo Sérgio e suspende a sessão até às 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 14 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, a Presidência convoca, nos termos do Art. 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do nosso Regimento Interno, reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, no Salão dos Líderes, às 16 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei complementares nºos 76, 77 e 78/2006, que tratam de bônus da Secretaria de Estado da Educação.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a presente sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Projeto de lei nº 225, de 2006 - LDO;

- Projeto de lei nº 477, de 2006 - ICMS da Habitação.

Há sobre a mesa vários requerimentos de autoria de diversos Deputados, solicitando tramitação em regime de urgência para projetos de lei “ad referendum” no plenário, que esta Presidência coloca em votação neste momento.

- Requerimento de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 349, de 2006. Este requerimento está com votação adiada.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 356, de 2006, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Este requerimento está com votação adiada.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 104, de 2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary. Este requerimento está com votação adiada.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 218, de 2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 594, de 2006, de autoria do Deputado Edson Aparecido.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Edmir Chedid, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 247, de 2006, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 391, de 2006, de autoria do Deputado Pedro Tobias.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 487, de 2006, de autoria do Deputado Pedro Tobias.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 563, de 2006, de autoria do Deputado Vaz de Lima.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 143, de 2005, de autoria do Deputado João Caramez.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 302, de 2005, de autoria do Deputado João Caramez.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Padre Afonso Lobato, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 505, de 2005, de autoria do Deputado Giba Marson.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 525, de 2005, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Padre Afonso Lobato, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 546, de 2005, de autoria do Deputado Giba Marson.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 631, de 2005, de autoria do Deputado Edson Aparecido.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 667, de 2005, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Padre Afonso Lobato, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 697, de 2005, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Padre Afonso Lobato, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 769, de 2005, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 894, de 2005, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr.Valdomiro Lopes.

* * *

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Requerimento de autoria do Deputado Padre Afonso Lobato, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 973, de 2005.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 04, de 2006, de autoria do Deputado Rogério Nogueira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 76, de 2006, de autoria do Deputado Edson Aparecido.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento para tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 79, de 2006, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 235, de 2006, de autoria do Deputado Edson Aparecido.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Said Mourad, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 255, de 2006, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Said Mourad, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 280, de 2006, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Baleia Rossi, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 318, de 2006, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Padre Afonso Lobato, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 329, de 2006, de autoria do Deputado Ricardo Castilho.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 345/06, de autoria do Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Assina o requerimento Deputado Ricardo Trípoli, Líder do PSDB.